{
    "2025-04-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2641740": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219734-7/2015\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n6686/2025\r\n\r\nId: 2641740"
                    ],
                    "2641772": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 068/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 30/04/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARMO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CARMO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SÉRGIO LUIZ PERES SOARES\r\n\r\nPREFEITURA DE CARMO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.108-1/2024\r\n\r\nId: 2641772"
                    ],
                    "2641754": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 066/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 30/04/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: AREAL\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE AREAL/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JOSÉ AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nPREFEITURA DE AREAL - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.707-6/2024\r\n\r\nId: 2641754"
                    ],
                    "2641766": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 067/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 30/04/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SãO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADA: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nPREFEITURA DE SãO FRANCISCO DE ITABAPOANA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.096-2/2024\r\n\r\nId: 2641766"
                    ],
                    "2641849": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 082/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/05/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.850-7/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MACUCO/Recurso de Revisão interposto pela Sra. DÉBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\nId: 2641849"
                    ],
                    "2641671": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 081/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 28/04/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.891-8/2017 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nId: 2641671"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2641895": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2025*\r\n\r\nAto Executivo nº 27.176 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia MARIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA, CPF: 053.736.737-30, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Soares Lintomen, matrícula nº 02/005211, com validade a partir de 28/03/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 15/04/2025.\r\n\r\nId: 2641895"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2641855": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 07/2021. PROCESSO Nº 302.449-7/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 07/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/04//2025. GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Gustavo Pereira de Melo Guimarães, Matr. n° 02/5080 (Gestor Administrativo, CGA) e Jairo de Araújo Borges, Matr. nº 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Celso Starec, Matr. nº 02/2699 (Fiscal, CSM) e Manoel Claudio dos Santos Pereira, Matr. nº 02/3810 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nId: 2641855"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2641898": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 300.973-6/2025 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Marcio Henrique Cruz Pacheco, matr. 02/10410; Michel de Souza Vellozo, matr. 02/10608; Erasmo Martins Pedro Filho, matr. 02/1892; Jose Antonio Gomez Marquina, matr. 02/2210; William Melo de Carvalho, matr. 02/3424; Simone Brecailo de Paris, matr. 02/3587; Paulo Ricardo de Martin, matr. 02/3606; Pedro Alcantara de Carvalho Neto; Julia Alfradique Leite, matr. 02/4382; Marta Cabral Gonçalves, matr. 02/4420; Antonio Vinicius Gonçalves da Silva, matr. 02/4873; Paula Jaqueline Voss Rocha Soares, matr. 02/5281; Anderson Luiz dos Santos Pedro, matr. 02/5282; Farney Ghuerren Pereira, matr. nº 02/5283; Geilson Bergomi da Silva, matr. 02/5284; João Cesar Baptista da Silva, matr. 02/5257; Alvaro Rafael Ouvina Machado, matr. 02/5289; Andrea Denise Baptista dos Santos, matr. 02/5292, referente ao mês de março de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Marcelo Mol Souza, matr. 02/1962; Jose Carlos Nunes, matr. 02/1985; Jorge Alves Pascoal, matr. 02/2312; Fernando Luiz Sierpe Vidal matr. 02/2756; Claudia Gomes Correa Barbosa, matr. 02/3009; Glaucio Ferreira Barros, matr. 02/3440; Julio Cesar dos Santos Martins, matr. 02/3536; Flavia Andrea de Albuquerque Melo, matr. 02/3642; Paulo Cesar Machado Junior, matr. 02/3672; Carolina Durão Miranda, matr. 02/3766; Hermeson Luis de Souza Ferreira, matr. 02/3717; Joana Tavares da Silva Rapozo, matr. 02/3908; Mariana Carvalho de Mendonça Napoli, matr. 02/4214; Bruno Mattos Souza de Souza Melo, matr. 02/4258; Leticia Pinto Vinhas, matr. 02/4263; Ari de Paiva Fortes, matr. 02/4274; Mauricio Vinagre Maia, matr. 02/4297; Jose Ricardo da Silva Viegas, matr. 02/4311; Daniel Barbosa da Silva, matr. 02/4318; Claudio Mauricio Mattos de Medeiros, matr. 02/4387; Marcia Araujo Calçada matr. 02/4533; Davi Perlingeiro dos Santos Araujo, matr. 02/4541; Alexandre Messeder Moura, matr. 02/4554; Paulo Roberto dos Santos Fraga, matr. 02/4638; Bruno Lessa Ferreira, matr. 02/4707; Diego Santos, matr. 02/4751; Alan Fernandes Vieira, matr. 02/4795; Marcelo Francisco Coelho Santana, matr. 02/4946; Ariane Olczevski, matr. 02/5172; Francisco Jorge Teles da Silva, matr. 02/5173, referente ao mês de março de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor.\r\n\r\nId: 2641898"
                        ],
                        "2641897": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 15.04.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 300.715-2/2025 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Olivares Rocha da Silva Filho, matr. nº 2566; Claudia Maria Sanches de Azevedo, matr. nº 2643; Álvaro Ferreira dos Santos, matr. nº 3103; Adriana Jacob, matr. nº 3127; Marcos Pereira Barraqui, matr. nº 3429; Davi Bezerra de Lima, matr. nº 3450; Fabio de Oliveira Machado, matr. nº 3602; Flavia Eyer Menezes, matr. nº 3647; Alessandro Carvalho Lima, matr. nº 3664; Nathalia de Oliveira Mendonça Sousa, matr. nº 5262; Julio Cesar Barboza da Silva, matr. nº 5271; Patricia Moreira Dias, matr. nº 5275; Graziele de Oliveira Carvalho, matr. nº 5276; Fabio Almeida de Souza, matr. nº 5278, referente ao mês de fevereiro de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matr. nº 10601; Marcelo Guerino Pereira Couto, matr. nº 2043; Renato Jose da Conceição, matr. nº 2538; Claudio Luiz dos Santos, matr. nº 2541; Alex Frazao Athayde, matr. nº 2663; Carlos Jose Cabral, matr. nº 2678; Irura Marino Vianna Filho, matr. nº 2764; Mary Prima Tavares, matr. nº 2770; Eli Barcelos, matr. nº 2780; Luiz Carlos Cardoso Figueira, matr. nº 2817; Gleidis Uler Silva, matr. nº 2821; Astriel Correia Moreira, matr. nº 2825; Marisa de Almeida Pereira, matr. nº 2837; Frank de Oliveira Calazães, matr. nº 2883; Claudio Benedito da Fonseca Alves, matr. nº 2923; Robson Alves de Figueiredo, matr. nº 2929; Marcelo Campos de Abreu, matr. nº 3079; Marco Antonio da Silva Pereira, matr. nº 3084; Wendell Maia de Souza, matr. nº 3110; Ana Lucia Marins da Silva, matr. nº 3115; Claudio das Trinas da Silveira, matr. nº 3116; Simone Amorim Couto, matr. 3129; Marcelo das Virgens Chagas, matr. nº 3138; Marcelo Gonçalves Manoel, matr. nº 3158; Pedro Calixto Brandão Mendes, matr. nº 3391; Gilcimar Afonso, matr. nº 3394; Franklin Rufino de Oliveira, matr. nº 3406; Rogerio Matos Pereira, matr. nº 3461; Luiz Carlos Guidini Junior, matr. 3489; Jaqueline Santos Ferraz, matr. nº 3511; Adriano Reis de Carvalho, matr. nº 3533; Jorge Machado da Silva, matr. nº 3537; Marcelo Modesto Oliveira, matr. nº 3598; Claudio Martinelli Murta, matr. nº 3615; Renata Souza Valle Cardoso, matr. nº 3616; Flavio de Medeiros Pinheiro, matr. nº 3662; Toneypson da Silva Abreu, matr. nº 3675; Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matr. nº 3685; Norbert Taylor Souza de Almeida, matr. nº 3697; Ricardo de Assunção Aguiar, matr. nº 3699; Leandro Costa Moura, matr. nº 3715; Marcello Leoni Lopes De Arrufat Torres, matr. nº 3716; Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matr. nº 3762; Carlos Frederico da Silveira, matr. nº 3764; Jairo de Araujo Borges, matr. nº 3770; Gabriela Michel Gadelha, matr. nº 3793; Andrea Monteiro de Carvalhosa Belmonte de Barros, matr. nº 3808; Amaro Candido Abrantes, matr. nº 3809; Roni Barbosa de Azevedo, matr. nº 3816; Daniella Barbosa Nogueria Faria de Melo, matr. nº 4191; Tatiana Lima Ferraço Meirose Costa, matr. nº 4254; Bruno Mattos Souza de Souza Melo, matr. nº 4258; Charles Pinto Carvalheira, matr. nº 4266; Ari de Paiva Fortes, matr. nº 4274; Victor Amadeu Libonati dos Santos, matr. nº 4287; Eduardo Vieira da Costa, matr. nº 4299; Bruno Bion Dias, matr. nº 4304; Nei Ferreira da Silva, matr. nº 4314; Juliano Oliveira Brandis, matr. nº 4356; Viviane Areal, matr. nº 4357; Leonardo Lima de Menezes, matr. nº 4371; Alessandro Ribeiro Rios, matr. nº 4381; Maria Cristina Xavier Marins, matr. nº 4462; Larry Leonardo Bezerra Matos, matr. nº 4496; Ianaira Ribeiro Lira, matr. nº 4539; Janaina Leite Guimarães Pedro, matr. nº 4566; Nilcimar Alves de Oliveira, matr. nº 4599; Fernando Nascimento da Rocha, matr. nº 4636; Jorge Eduardo Pacheco, matr. nº 4637; Rafael de Andrade Cabral, matr. nº 4712; Thais Marques Gerhard da Gama, matr. nº 4763; Alan Fernandes Vieira, matr. nº 4795; Johnny Mike de Lima Charles, matr. nº 4838; Thelmo Cardoso Rimis da Silva, matr. 4842; Marcus Paulo Peixoto Mendes, matr. nº 4856; Luis Henrique Kanke, matr. nº 4867; Marcelo Rezende Streva, matr. nº 4874; Taiz de Araujo Gonçalves Damasio, matr. nº 4876; Thais Duarte Ribeiro, matr. nº 4905; Tiago Daniels, matr. nº 4909; Luiz Fernando Dantas da Silva, matr. nº 4923; Jakelinne Rocha Dantas Moura, matr. nº 4925; Isabelle de Castro Mendonça dos Santos de Melo, matr. nº 4929; Marilda Sant'Anna Maciel, matr. nº 4989; Patrick Ferreira Schwambach, matr. nº 5044; Maria Gabriela da Silva Pacheco, matr. nº 5052; Diogo Marcelino da Silva, matr. nº 5083; Allyenne Darcy Rodrigues S. de Almeida, matr. nº 5095; Fabio de Albuquerque Gonçalves, matr. nº 5105; Fernanda Curado Gomes de Lemos Reale, matr. nº 5106; Ariane Olczevski, matr. nº 5172; Sabrina Fernandes Galvão, matr. nº 5218 e Vanessa da Conceição Freixo, matr. nº 5219, referente ao mês de fevereiro de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor.\r\n\r\nId: 2641897"
                        ],
                        "2641899": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE-RJ nº 303.154-1/2024 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência concedida por meio da Portaria SGA nº 01/2025, o pagamento à servidora MARISE MACEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 02/103797, do valor referente à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, a ser efetuado em 4 (quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.039-6/2025 - Em atendimento aos termos do Ato Normativo nº 171/19 e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do servidor MARCELO FRANCISCO DA PAIXÃO, matrícula 02/003708, do desconto dos auxílios não comprovados ou comprovados a menor, em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, conforme solicitado pelo servidor, nos termos do artigo 2º da Portaria SUBPES nº 01/20251, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nId: 2641899"
                        ],
                        "2641896": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 15.04.2025 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.057-8/2025 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, II\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do adicional de tempo de serviço (ATS) aos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI\r\n\r\n02/003689\r\n\r\n60%\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n02/003668\r\n\r\n50%\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\nEUMAR CARVALHO JUVENAL\r\n\r\n02/002704\r\n\r\n60%\r\n\r\n13/04/2025\r\n\r\nJHONATAN PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n02/005008\r\n\r\n20%\r\n\r\n08/04/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n02/003648\r\n\r\n60%\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nMARINA GUIMARAES HEISS\r\n\r\n02/003530\r\n\r\n50%\r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\nMONICA KFOURI BRUDER LEWIS\r\n\r\n02/002999\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO NEUHAUS\r\n\r\n02/004898\r\n\r\n15%\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA BARRETO\r\n\r\n02/003676\r\n\r\n55%\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\nROGERIO DA SILVA OLIVA DOS SANTOS\r\n\r\n02/003659\r\n\r\n60%\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nTHALES SOLER BRAGANÇA\r\n\r\n02/003773\r\n\r\n50%\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\nWASHINGTON EMILIANO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n02/003534\r\n\r\n55%\r\n\r\n13/04/2025\r\n\r\nId: 2641896"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2641953": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO PLENÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE ABRIL, ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4167-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA NAMORO SEM VIOLÊNCIA, DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3659-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, FRED PACHECO, YURI, RENATA SOUZA, ELIKA TAKIMOTO, LUIZ PAULO, FLAVIO SERAFINI, RENATO MACHADO E DIONISIO LINS, QUE ALTERA-SE A LEI ESTADUAL N.º 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4153-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TH JÓIAS, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BAR DO JILÓ EM HONÓRIO GURGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 05, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 06, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, YURI MOURA E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1208/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA DA GLÓRIA DO DESTERRO COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1209/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOSÉ DOS SANTOS PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1210/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA MIRIAN SALLES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1211/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMA SRA. OLGUIMAR DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO MURILO DE PAIVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1213/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO ROBERTO FITCHER MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1214/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. PEDRO JÚNIOR BASTOS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1215/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SRA. ROSIMERE FERREIRA SANTANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2661/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2704/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TENDENTES A COIBIR A PRÁTICA DE HATERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2641953"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2641954": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 559 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1018,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A GIOVANA XAVIER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à pós-doutora e ativista científica GIOVANA XAVIER, em virtude de sua relevante contribuição para a produção de conhecimentos relacionados à história intelectual de mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1057 de 2024 de autoria do Deputado Renan Jordy, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1019,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO POLICIAL MILITAR MAJOR ABRAHÃO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Policial Militar Major ABRAHÃO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2641954"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2641955": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5186/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI A SEMANA DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS, ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, com a inclusão no calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, da semana da constituição em miúdos, anualmente na primeira semana do mês de outubro de cada ano.\r\n\r\nArt.2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO - SEMANA DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição em Miúdos visa proporcionar ao jovem o contato com os temas abordados na Constituição Federal, de forma acessível, propiciando uma reflexão entre as garantias constitucionais e a realidade desses jovens, despertando seu interesse e provocando-os para uma posição mais crítica, tornando-os mais atuantes.\r\n\r\nA Constituição em Miúdos apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais dos cidadãos, os Três Poderes, o Orçamento, a Tributação e os demais assuntos contidos na Constituição Federal em diálogos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5187/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM FAVOR DE PESSOAS IDOSAS PELO PERIODO DE 1 (UMA) HORA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a gratuitidade de estacionamento, pelo período de 60 (sessenta) minutos, em favor de pessoas idosas, acima de 60 (sessenta) anos, em Shopping center, centros comerciais, supermercados e demais estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica isento do pagamento do estacionamento, pessoas idosas, acima de 60 (sessenta) anos, garantindo assim o direito de utilização gratuita, por até 60 (sessenta) minutos.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei é aplicável a estacionamentos dentro dos estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 abril de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas idosas ou com deficiência enfrentam barreiras à sua plena participação em nossa sociedade. Felizmente, a sociedade e o governo vêm tomando consciência desse problema, para o qual devemos, todos, oferecer soluções. Uma sociedade é democrática quando pensa em todos, e não apenas na maioria. \r\n\r\nA cobrança pelo serviço de estacionamento é uma das barreiras menos visíveis, disfarçada de tratamento isonômico a todas as pessoas, mas seu peso recai desproporcionalmente sobre pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda, afetando sua inclusão social e seu acesso a produtos e serviços. Dessa forma, é justo e necessário que adotemos, no mínimo, medidas compensatórias dessa desigualdade.\r\n\r\nOs custos da exclusão sempre recaíram sobre os que são excluídos. Longe de impor um ônus injusto aos estabelecimentos comerciais privados, o oferecimento de estacionamento gratuito, com limitações de tempo e quantidade, apenas começa a compartilhar um pouco o custo da inclusão com outros agentes, atendendo aos princípios da solidariedade, do pluralismo e da não-discriminação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5188/2025\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FCT-RJ, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DE USO RECORRENTE NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Alan Lopes, Filippe Poubel, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Fundo de Complementação do Transporte Público do Estado do Rio de Janeiro (FCT-RJ), com a finalidade exclusiva de subsidiar tarifas de passagens no transporte público coletivo intermunicipal e metropolitano no Estado.\r\n\r\nArt. 2º O FCT-RJ será constituído por recursos provenientes da aplicação de uma nova alíquota de 1% sobre produtos e itens de consumo relacionados à manutenção e melhoria de veículos automotores, comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Esta alíquota incidirá exclusivamente sobre produtos de uso recorrente e manutenção, não se aplicando à aquisição de veículos automotores e demais bens duráveis.\r\n\r\n§2º A relação dos produtos e itens sujeitos à incidência da alíquota de que trata o caput será definida e atualizada periodicamente por ato normativo da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), podendo incluir, entre outros:\r\n\r\na) pneus e câmaras de ar;\r\n\r\nb) palhetas de limpadores de para-brisa;\r\n\r\nc) lubrificantes e óleos automotivos;\r\n\r\nd) filtros automotivos;\r\n\r\ne) pastilhas e discos de freio;\r\n\r\nf) baterias automotivas.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos arrecadados serão depositados em conta específica e vinculada, sob a gestão da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, e utilizados exclusivamente para:\r\n\r\nI - subsidiar parcial ou integralmente o valor das passagens de ônibus, trens, barcas e metrô;\r\n\r\nII - promover a integração tarifária entre modais de transporte público;\r\n\r\nIII - fomentar políticas de acessibilidade e inclusão no transporte público.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º É vedada a utilização dos recursos do FCT-RJ para quaisquer fins que não estejam previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá apresentar regulamentação suplementar à presente lei, o que se dará no prazo de até 90 dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir o Fundo de Complementação do Transporte Público do Estado do Rio de Janeiro - FCT-RJ, instrumento voltado à melhoria da mobilidade urbana e à garantia do acesso da população a um transporte público de qualidade e economicamente acessível.\r\n\r\nA proposta busca enfrentar os desafios da matriz de transporte intermunicipal e metropolitana fluminense, marcada por tarifas elevadas, desintegração entre modais e crescente exclusão social em função dos custos do deslocamento. Para tanto, propõe-se a criação de uma fonte de financiamento estável, contínua e vinculada ao próprio setor de mobilidade urbana: a incidência de uma nova alíquota de 1% sobre produtos de uso recorrente na manutenção de veículos automotores.\r\n\r\nAo direcionar a arrecadação para o subsídio tarifário de ônibus, trens, barcas e metrô, bem como para a promoção da integração tarifária e políticas de acessibilidade, a medida alinha-se aos princípios da função social da tributação, da justiça distributiva e da sustentabilidade urbana, contribuindo para a redução da dependência do transporte individual e para a ampliação do acesso da população de baixa renda à cidade.\r\n\r\nImportante destacar que a incidência tributária ora proposta recai apenas sobre itens não duráveis, evitando onerar de forma excessiva os consumidores e respeitando o princípio da seletividade, nos termos da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, a proposição prevê mecanismos de transparência, vinculação dos recursos arrecadados, e a regulamentação pelo Poder Executivo, garantindo efetividade, controle e correta aplicação dos valores arrecadados.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto à apreciação dos nobres pares, contando com o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5189/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE INGRESSOS NA CATEGORIA DE INGRESSO SOCIAL PARA PARTIDAS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Alan Lopes, Filippe \r\n\r\nPoubel, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os organizadores de partidas de futebol realizadas em estádios com capacidade igual ou superior a 35.000 (trinta e cinco mil) espectadores, situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a destinar no mínimo 18% (Dezoito porcento) da carga total de ingressos à categoria de Ingresso Social.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do Ingresso Social não poderá ultrapassar 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente.\r\n\r\nArt. 2º A Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ somente poderá receber, a título de repasse, o equivalente a até 1% (um por cento) da arrecadação total bruta obtida com a venda de ingressos da partida.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a:\r\n\r\nI - multa equivalente a 20% (vinte por cento) da arrecadação da partida;\r\n\r\nII - impedimento de utilização do estádio por até 6 (seis) meses, em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - comunicação ao Ministério Público para apuração de responsabilidade por eventual lesão ao interesse coletivo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir o acesso da população de baixa renda aos espetáculos esportivos de grande porte, notadamente as partidas de futebol realizadas em estádios com elevada capacidade de público no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHistoricamente, o futebol sempre foi um elemento central da cultura popular brasileira, especialmente no Rio de Janeiro, berço de alguns dos maiores clubes do país e do mundo. O antigo Estádio do Maracanã, símbolo máximo dessa tradição, tornou-se conhecido internacionalmente não apenas pela sua grandiosidade, mas pelo caráter democrático da chamada “Geral do Maracanã” - espaço popular, com ingressos acessíveis, onde o povo vibrava com seu time, muitas vezes de pé, lado a lado, em comunhão com o espetáculo esportivo. \r\n\r\nCom as reformas estruturais ocorridas nas últimas décadas e a crescente elitização do futebol, o acesso aos estádios foi progressivamente restringido, tornando-se, para muitos, um evento inacessível do ponto de vista econômico. Essa realidade compromete não apenas o caráter inclusivo do esporte, mas também o seu desenvolvimento, ao afastar justamente o seu público mais apaixonado e tradicional. \r\n\r\nA criação da categoria de Ingresso Social, com percentual mínimo de bilhetes a preços populares, busca restaurar essa conexão entre o futebol e o povo, promovendo a inclusão, o fortalecimento do esporte como patrimônio cultural e o estímulo à formação de novas gerações de torcedores. \r\n\r\nAdicionalmente, ao limitar o percentual de repasse à Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ, o projeto visa evitar distorções na distribuição da arrecadação e garantir que os clubes possam, de forma mais equitativa, sustentar medidas de inclusão como a aqui proposta. \r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os nobres Parlamentares desta Casa Legislativa à aprovação do presente projeto de lei, em nome da valorização do esporte, da cultura popular e da justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5190/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM ENXAQUECA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Enxaqueca Crônica, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar das pessoas diagnosticadas com enxaqueca crônica, garantindo-lhes acesso a tratamento a tratamento adequado e suporte necessário.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Enxaqueca Crônica incluirá as seguintes ações:\r\n\r\nI - Diagnóstico e Tratamento: Garantir que todos os pacientes tenham acesso a consultas médicas, exames e tratamentos adequados, incluindo medicamentos e terapias alternativas;\r\n\r\nII - Prioridade no Atendimento: Assegurar atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com enxaqueca crônica, nas urgências e emergências nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Educação e Conscientização: Promover campanhas de conscientização sobre a enxaqueca crônica, seus sintomas e formas de tratamento, visando informar a população e reduzir o estigma associado à condição;\r\n\r\nIV - Apoio Psicológico: Disponibilizar serviços de apoio psicológico para pacientes que enfrentam dificuldades emocionais devido à enxaqueca crônica, incluindo grupos de apoio e terapia individual;\r\n\r\nV - Acessibilidade no Trabalho: Incentivar empresas a adotarem políticas de flexibilidade no trabalho para funcionários que sofrem de enxaqueca, permitindo adaptações em horários e ambientes de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Enxaqueca Crônica.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 dias após sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende instituir o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Enxaqueca Crônica.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a enxaqueca crônica como uma condição neurológica debilitante, caracterizada por dor de cabeça que ocorre pelo menos 15 dias por mês, durante três meses consecutivos, sendo, então, uma das principais causas de incapacidade no mundo.\r\n\r\nA OMS estima haver no mundo 1 bilhão de pessoas com enxaqueca, aproximadamente 20 milhões delas sofrem de enxaqueca crônica.\r\n\r\nNo Brasil, a enxaqueca afeta cerca de 30 milhões de pessoas, o que equivale a 15% da população brasileira.\r\n\r\nPortadores dessa condição sofrem com crises recorrentes de dor intensa, náuseas, sensibilidade à luz e ao som, impactando diretamente sua qualidade de vida e produtividade.\r\n\r\nÉ importante que o estado estabeleça ações de apoio ao diagnóstico, tratamento e conscientização sobre a enxaqueca crônica, evitando que aqueles que sofrem com a doença sejam alvo de negligência nos ambientes de convívio social e, principalmente, nas filas de atendimento de urgências e emergências nas unidades de saúde, pois, caso contrário, a morosidade no atendimento pode ocasionar graves complicações ao paciente.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5191/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.552, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos da Mulher, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A lei Nº 8.552, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 passa a vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nArt. 7º. Ficam obrigadas as empresas de transporte particular de passageiros com circulação no estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar a opção para que a usuária do serviço realize sua viagem com uma condutora do mesmo gênero.\r\n\r\n§ 1º. A oferta deverá ser feita sem acréscimo ao valor da viagem, de forma prioritária e de acordo com a disponibilidade de condutoras presentes na região no ato da solicitação da corrida.\r\n\r\n§ 2º. Caso não haja disponibilidade de condutoras na região, a usuária do serviço deve ser informada antes que o aplicativo proceda com o processamento da corrida para outro condutor.\r\n\r\nArt. 8º. Para a efetividade desta lei, a empresa administradora do serviço deverá proceder às adequações necessárias no âmbito do aplicativo de solicitação de viagens.\r\n\r\nArt. 9º. O descumprimento do estabelecido nos arts. 7º e 8º sujeitará as empresas ao pagamento de multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por dia de descumprimento.\r\n\r\n§ 1º. As empresas terão 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para adequação do fornecimento do serviço. \r\n\r\n§ 2º. Os valores arrecadados em decorrência da execução das multas serão revertidos para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 2.837 de 17 de novembro de 1997.\r\n\r\nArt. 10. A empresa prestadora de serviços deverá promover e realizar campanhas que objetivem a ampla divulgação da opção para que a usuária do serviço realize sua viagem com uma condutora do mesmo gênero.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal proposição surge prioritariamente da necessidade do combate ao assédio sexual nos carros por aplicativos, demanda esta, que foi apresentada por diversas mulheres que passaram por atendimento na COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES da ALERJ. \r\n\r\nNesse sentido, ilustra-se que segundo pesquisa divulgada no corrente ano pelo Instituto Cidades Sustentáveis, em parceria com o Ipec [1], 75% das mulheres já sofreram assédio sexual no Brasil. A maioria dos casos ocorre em espaços públicos e transportes coletivos. Segundo os dados da pesquisa, que entrevistou 3.500 pessoas com mais de 16 anos, Porto Alegre lidera o ranking, com 79% das entrevistadas relatando ter vivenciado esse tipo de violência, seguida do Rio de Janeiro e Recife, ambas com 77%. \r\n\r\nAlém disso, a pesquisa demonstrou que a maioria dos casos ocorrem nas ruas, praças, parques, praias, transporte público e serviços de carro por aplicativo. O cenário em tela, portanto, é extremamente preocupante e demanda políticas públicas para a proteção e segurança das mulheres, neste caso específico que se pretende influenciar com esta Lei, nos carros por aplicativos.\r\n\r\nDada a explanação da relevância social, cumpre ressaltar que esta proposição legislativa é formal e materialmente constitucional. Em primeiro plano, porque a Constituição Federal prevê em seu art. 24, V e VIII, a competência concorrente do Estados para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano a consumidores. Tal artigo é replicado na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especificamente nos incisos V e VIII, do art. 74.\r\n\r\nEm segundo plano, do ponto de vista material, visa dar concretização a direitos fundamentais, especificamente de um grupo: as mulheres, maiores vítimas de violência em serviços de carro por aplicativo. Daí que, permeando o direito à segurança (art. 6º, caput, da Constituição Federal e art. 39, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro) e o direito ao consumidor (art. 63, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), a presente proposta visa dar efetividade à equidade de direitos, independentemente do gênero, conforme art. 5º, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nNão menos importante, essa proposta visa dar maior efetividade e aperfeiçoar a lei que se pretende alterar, aperfeiçoando e, inclusive aprofundando a proteção da segurança dos consumidores, em um serviço que tem sido perigoso e nocivo das mulheres, em conformidade, também, com o art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (que estabelece como direito básico do consumidor tanto a proteção da vida, como da saúde e da segurança contra riscos em serviços considerados perigosos).\r\n\r\nDiante da narrativa exposta e da relevância da temática, roga-se aos pares apoio para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5192/2025\r\n\r\nDECLARA A CHOPERIA GEHREN, LOCALIZADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial a “CHOPERIA GEHREN”, localizada na cidade de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer a Choperia Gehren, localizada na Rua Montecaseros, 626, no Centro Histórico de Petrópolis, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de sua significativa contribuição à memória, identidade e vida social da cidade imperial.\r\n\r\nFundada na década de 1940, a Choperia Gehren é uma das mais tradicionais casas da cidade, sendo comandada há mais de 30 anos pela mesma família de origem alemã. Ao longo de mais de quatro décadas, consolidou-se como um espaço de convivência intergeracional, reunindo moradores, turistas, artistas e famílias em torno de uma atmosfera acolhedora e democrática.\r\n\r\nA Choperia Gehren é reconhecida por sua culinária que mescla tradições germânicas com a gastronomia brasileira, oferecendo pratos típicos como linguiças artesanais, petiscos variados e pizzas, além de um chope de qualidade. O ambiente é enriquecido por apresentações musicais ao vivo, que incluem rock e samba, promovendo a cultura local e proporcionando entretenimento aos frequentadores.\r\n\r\nAlém de seu valor gastronômico e cultural, o Gehren desempenha um papel fundamental na preservação da memória afetiva dos petropolitanos. Muitos frequentadores relatam histórias e lembranças associadas ao local, que se tornou um ponto de encontro emblemático na cidade.\r\n\r\nDiante do exposto, é justo e necessário que a Choperia Gehren seja reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a valorização e preservação deste espaço que tanto contribui para a identidade cultural de Petrópolis e do estado como um todo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5193/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADOS, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À OBESIDADE, SÍNDROME METABÓLICA E PROMOÇÃO DE UMA VIDA SAUDÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Segurança Alimentar, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa de Cuidados, Prevenção e Enfrentamento à Obesidade, Síndrome Metabólica e Promoção de uma Vida Saudável, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com foco na recuperação da saúde e melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Obesidade: Doença crônica definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como o acúmulo anormal ou excessivo de gordura no corpo, em quantidade que oferece riscos à saúde, com Índice de massa corporal (IMC) maior ou igual a 30kg/m2.\r\n\r\nII - Síndrome Metabólica: Conjunto de alterações metabólicas e hormonais caracterizada por intolerância à glicose, hipertensão arterial, dislipidemia e obesidade troncular ou abdominal. \r\n\r\nArt.3º - Considera-se configurada a Síndrome Metabólica quando presentes três dos cinco critérios abaixo, conforme diretrizes brasileiras: \r\n\r\nI - Obesidade central: circunferência da cintura superior a 88 cm para mulheres e 102 cm para homens;\r\n\r\nII - Hipertensão arterial: pressão arterial sistólica e 130 mmHg e/ou diastólica e 85 mmHg;\r\n\r\nIII - Glicemia alterada: glicemia e 110 mg/dL ou diagnóstico de diabetes mellitus;\r\n\r\nIV - Triglicerídeos e 150 mg/dL;\r\n\r\nV - Colesterol HDL d 40 mg/dL para homens e d 50 mg/dL para mulheres.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - Identificar a condição multifatorial da obesidade bem como os fatores biológicos, psicológico, sociais e ambientais;\r\n\r\nII - promover políticas públicas de prevenção,conscientização, educação alimentar com o fornecimento de informações nutricionais para a manutenção do tratamento, por meio de palestras, profissionais de saúde e cartilhas;\r\n\r\nIII - desenvolver ações que capacitem os pacientes a compreender sinais de fome e saciedade;\r\n\r\nIV - estimular a segurança alimentar e nutricional com foco em escolhas alimentares saudáveis;\r\n\r\nV - Assegurar tratamento multiprofissional eficaz, contínuo e individualizado; \r\n\r\nVI - fornecer subsídios para a promoção de um estilo de vida saudável com a prática regular de atividades físicas;\r\n\r\nVII - conscientizar os pacientes sobre as doenças crônicas associadas à obesidade e seus riscos para a saúde;\r\n\r\nArt. 5º - São ações do Programa:\r\n\r\nI - Implementação de estratégias de tratamento menos invasivas, céleres e gratuita para o tratamento;\r\n\r\nII - Promoção de ações sobre alimentação saudável, por meio de ações educativas para promoção da saúde;\r\n\r\nIII - Elaboração e distribuição de cartilha educativas para facilitar a adoção de escolhas alimentares mais saudáveis, com linguagem acessível;\r\n\r\nIV - Realização de campanhas de conscientização sobre o consumo de alimentos ultraprocessados e seus malefícios à saúde;\r\n\r\nV - Desenvolver guia de atividades físicas que promovam o bem-estar;\r\n\r\nVI - Promoção do acesso à alimentação adequada, via Banco de Alimentos, para as populações em vulnerabilidade social, \r\n\r\nVII - Disponibilizar atendimento por equipe multidisciplinar especializada composta de médicos, nutricionistas, psicólogos, educadores físicos e outros profissionais de saúde;\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público, em conjunto com os órgãos competentes da área da saúde, promoverá ações de ampla divulgação sobre o Programa de que trata essa lei;\r\n\r\nArt. 7° - É assegurado ao paciente o direito de acesso gratuito a medicamentos nas unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde(SUS), incluindo, quando indicado, o uso da semaglutida, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde com apresentação de laudo técnico justificando a prescrição.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial de Saúde a obesidade é vista atualmente como crise epidemiológica em constante crescimento. Em 2025, a estimativa é de que 2,3 bilhões de adultos ao redor do mundo estejam acima do peso, sendo 700 milhões de indivíduos com obesidade, isto é, com um índice de massa corporal (IMC) acima de 30.\r\n\r\nO Ministério da Saúde reconhece a obesidade como um problema de saúde pública e orienta que, diante do atual quadro epidemiológico do país, sejam prioritárias as ações de promoção da alimentação adequada e saudável, de prevenção da obesidade e intervenções para a construção de ambientes alimentares saudáveis./Tal qual uma orquestra, o corpo humano funciona como um sistema em que cada parte exerce uma função em prol do todo. Isso inclui características como quantidade de água no corpo, de massa magra, o peso e o percentual de gordura. Quando dentro de um parâmetro adequado, esse percentual é positivo para a saúde. Mas quando esse limite é extrapolado, é hora de ligar o sinal de alerta.\r\n\r\nDo ponto de vista conceitual, tanto o sobrepeso quanto a obesidade se referem ao acúmulo excessivo de gordura corporal, um guarda-chuva que inclui todos os outros conceitos. A obesidade é fator de risco para outras enfermidades, como: doenças cardiovasculares, diabetes, hipertensão e alguns tipos de câncer. Isso sem falar da maneira como o problema é visto pela sociedade, podendo levar a estereótipos e discriminação. E é justamente nesse ponto que fica evidente como aspectos sociais e psicológicos do indivíduo podem ser afetados, para além da questão física.\r\n\r\nO caminho mais seguro para a promoção de uma vida mais saudável e sustentável para prevenir e deter o avanço da obesidade em todas as idades é aliar uma alimentação adequada e saudável à prática regular de atividade física.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5194/2025\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INCLUIR O TREINAMENTO ARTES MARCIAIS COM ENFASE EM JIU-JITSU NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SUAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E A CELEBRAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A EXECUÇÃO DOS TREINAMENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, por meio das Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, o treinamento de Artes Marciais com ênfase em Jiu-Jitsu como parte dos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos policiais militares.\r\n\r\n§1º O treinamento poderá ser realizado, preferencialmente, de forma semestral, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Cada uma das Unidades ou locais predeterminados pelo Poder Público e nas demais unidades de ensino da corporação, conforme diretrizes internas.\r\n\r\n§2º A inclusão das Artes Marciais, com ênfase na disciplina de Jiu-Jitsu observará a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e as normas estabelecidas pelos Comandos Gerais \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou credenciamento com academias privadas, federações e instituições especializadas em artes marciais para a realização dos treinamentos de que trata o art. 1º.\r\n\r\n§1º As entidades interessadas deverão atender aos requisitos técnicos e operacionais definidos em regulamento específico, inclusive quanto à qualificação dos instrutores e à segurança da estrutura física.\r\n\r\n§2º Os treinamentos realizados por meio dessas parcerias deverão seguir o conteúdo programático definido por regulamento do Poder Público e suas Secretarias, visando à padronização e à eficácia do ensino.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo poderá, nos termos da legislação vigente, adotar medidas de fomento às entidades conveniadas, incluindo repasses financeiros ou incentivos fiscais, mediante regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa autorizar a oferta de treinamentos de Artes Marciais com ênfase no Jiu-Jitsu aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, tanto no âmbito da formação inicial quanto na capacitação continuada, com o objetivo de promover técnicas eficazes de contenção física não traumática.\r\n\r\nO Jiu-Jitsu é uma arte marcial que se baseia no uso de alavancas corporais, permitindo o controle do oponente sem a necessidade de agressões contundentes ou lesivas. Tal característica é essencial para abordagens policiais mais seguras e proporcionais, reduzindo o uso de armas de fogo e o número de lesões graves tanto para o policial quanto para o cidadão abordado.\r\n\r\nO projeto também permite a descentralização dos treinamentos, viabilizando parcerias com academias privadas e profissionais qualificados, o que amplia a capilaridade do programa e beneficia regiões menos atendidas pela estrutura institucional da corporação.\r\n\r\nA possibilidade de convênios com instituições privadas também contribui para a dinamização da economia local, fomentando academias e projetos sociais voltados à formação de instrutores e atletas, em alinhamento com os princípios da eficiência e economicidade da Administração Pública.\r\n\r\nDessa forma, trata-se de uma proposta sólida, com respaldo técnico e impacto positivo na segurança da sociedade e na valorização do profissional de segurança.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres colegas Parlamentares desta Casa para a aprovação deste projeto de interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5195/2025\r\n\r\nCRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA MÃE SOLO”, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS QUE ADOTAM PRÁTICAS DE INCLUSÃO E APOIO ÀS MÃES SOLO, E ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS VINCULADOS À CONCESSÃO DO SELO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o selo “Empresa Amiga da Mãe Solo”, a ser concedido a empresas que adotem práticas de apoio e inclusão voltadas a mães solo. \r\n\r\nArt.2°: Para obtenção do selo, a empresa deve comprovar ao menos duas das seguintes ações:\r\n\r\nI- política de horário flexível ou trabalho remoto para mães solo;\r\n\r\nII- auxílio-creche ou convênio com instituições de educação infantil;\r\n\r\nIII- programas de apoio emocional ou mentoria profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nIV- incentivo à contratação de mães solo em situação de vulnerabilidade socioeconômica. \r\n\r\nArt.3°: As empresas certificadas com o selo poderão, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, usufruir da possibilidade de redução de até 40% no valor das taxas estaduais relativas ao registro e licenciamento, vinculadas à Junta Comercial, à Secretaria de Estado da Fazenda ou a outros órgãos estaduais, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nParágrafo único: Os benefícios tributários de natureza fiscal, como isenção ou redução de ICMS, somente poderão ser concedidos por meio de lei específica, aprovada nos termos da legislação vigente e mediante deliberação do CONFAZ. \r\n\r\nArt.4°: O selo terá validade anual de dois anos, podendo ser renovado por igual período, ao término de sua vigência desde que atendido os requisitos fixados pelo art. 2° desta Lei. \r\n\r\nArt.5°: O selo será concedido pela Secretaria Estadual de Trabalho e Renda junto com a Secretaria Estadual da Mulher, que publicará em Diário Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleiteiam o “Selo Empresa Amiga da Mulher” e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt.6°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 7°: O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt.8°: Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação. \r\n\r\nArt.9°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 14 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o selo “Empresa Amiga da Mãe Solo”, como instrumento de reconhecimento às empresas que adotem práticas efetivas de inclusão, acolhimento e apoio às mulheres que exercem sozinhas a criação de seus filhos.\r\n\r\nA realidade das mães solo é marcada por desafios que vão desde a sobrecarga de trabalho e responsabilidades até a dificuldade de inserção e permanência no mercado de trabalho. Segundo dados do IBGE, divulgados em 2022, das 72.522.372 unidades domésticas no Brasil, 49,1% são chefiadas por mulheres. No Estado do Rio de Janeiro, esse índice ultrapassa a média nacional, atingindo 52,3%, evidenciando a relevância e urgência de políticas públicas e privadas voltadas a essa parcela significativa da população.\r\n\r\nNeste contexto, o selo “Empresa Amiga da Mãe Solo” busca valorizar e incentivar o setor privado a adotar medidas que contribuam para a promoção da equidade de gênero, a proteção social e a autonomia econômica das mães solo. \r\n\r\nComo forma de incentivo, o projeto prevê a possibilidade de concessão de benefícios fiscais, com base no artigo 74, incisos I e III, da Constituição Estadual, respeitando os limites legais e as normas do CONFAZ para eventuais isenções ou reduções tributárias.\r\n\r\nAo reconhecer e estimular boas práticas por parte das empresas, o Estado do Rio de Janeiro promove um ambiente mais justo e solidário, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e para o desenvolvimento econômico sustentável, com inclusão social.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5196/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei n.º 8.500, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O bloqueio do aparelho celular poderá ser solicitado pelo titular da linha, por meio de:\r\n\r\nI. Aplicativo próprio desenvolvido pelo Governo do Estado;\r\n\r\nII. Portal de serviços na Rede Mundial de Computadores;\r\n\r\nIII. Delegacias de Polícia e unidades da Polícia Militar;\r\n\r\nIV. Central de atendimento telefônico a ser disponibilizado pela Secretaria de Segurança Pública.\"\r\n\r\nArt. 2º A Lei n.º 8.500, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do artigo 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2ª-A. Por solicitação das autoridades estaduais, as operadoras de telecomunicações que atuam no Estado do Rio de Janeiro deverão efetuar o envio de mensagens de texto aos aparelhos identificados pelo número de IMEI, que tenham sido objeto de furto ou roubo, nos termos desta Lei, orientando o portador a fazer a entrega voluntária do aparelho em uma delegacia policial, sem que isso gere sua responsabilidade.\"\r\n\r\nArt. 3º A Lei n.º 8.500, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do artigo 2º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2ª-B. A autoridade policial deverá efetuar o rastreamento dos aparelhos que tenham sido objeto de furto ou roubo com base em informações obtidas junto às operadoras de telecomunicações, que deverão também fornecer informações sobre a habilitação de novas linhas nestes aparelhos.\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa acrescentar dispositivos à Lei n.º 8.500, de 30 de agosto de 2019, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR, com a finalidade de aprimorar a referida norma ao estabelecer a possibilidade do titular da linha ao qual está vinculado o aparelho furtado ou roubado em solicitar o bloqueio do mesmo. Além disso, estabelece obrigação por para dos operadores de telecomunicação para que envie mensagens de texto para aos aparelhos identificados pelo número de IMEI, que tenham sido objeto de furto ou roubo, orientando o portador a fazer a entrega voluntária do aparelho em uma delegacia policial, sem que isso gere sua responsabilidade.\r\n\r\nO acréscimo de tais dispositivos tem como objetivo criar ferramentas que permitam o bloqueio eficaz de aparelhos que venham a ser furtados ou roubados no Estado do Rio de Janeiro, bem como facilitar recuperação, de modo a combater tais práticas criminosas tornando-as menos atrativas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5197/2025\r\n\r\nRECONHECE AS CASAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZES AFRICANAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS COMO ESPAÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA, BEM-ESTAR E ACOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido que as casas e comunidades tradicionais de matrizes africanas, indígenas e quilombolas, tanto em contextos urbanos quanto em aldeias e quilombos, são espaços de saúde, assistência, bem-estar e acolhimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Estes espaços devem ser considerados complementares aos serviços formais de saúde e assistência, com ênfase na promoção de práticas tradicionais que possam auxiliar na melhoria da saúde e no bem-estar das pessoas, sendo integrados aos sistemas de saúde e assistência do Estado\r\n\r\nArt. 3º Fica garantido o direito de acesso às políticas públicas estaduais de saúde e assistência, incluindo a integração das práticas tradicionais, respeitando a diversidade cultural e as formas de cuidado próprias de cada comunidade.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de outras pastas competentes, em parceria com as lideranças e representantes das casas e comunidades de matrizes africanas, indígenas e quilombolas, deverão garantir o suporte necessário para que esses espaços possam funcionar adequadamente, incluindo: \r\n\r\nI - Implementação de programas de capacitação de profissionais de saúde e assistência, com o objetivo de promover o entendimento cultural dos espaços e combater a discriminação; \r\n\r\nII - Garantia de financiamento e reconhecimento institucional; \r\n\r\nIII - Estímulo a projetos de pesquisa e extensão que promovam a valorização e a incorporação das práticas tradicionais de cuidado aos serviços públicos de saúde e assistência.\r\n\r\nArt. 5º Fica vedada qualquer forma de discriminação ou intolerância religiosa, cultural ou social em relação às casas e comunidades de matrizes africanas, indígenas e quilombolas, bem como a recusa de acesso às políticas públicas estaduais de saúde e assistência em razão das práticas culturais dessas comunidades, conforme estabelece o art. 5º, inciso VI da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, sendo vedada qualquer forma de discriminação religiosa.\r\n\r\nArt. 6º O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, deverão elaborar e implementar um plano específico para a integração das práticas de saúde e assistência tradicionais dessas comunidades aos serviços públicos de saúde e assistência estaduais, de forma a garantir a complementaridade e a valorização dessas práticas, conforme recomendado pela Resolução nº 715/2023 do Conselho Nacional de Saúde, que reconhece os terreiros como espaços de saúde e cura complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 7º O Governo do Estado, em colaboração com as entidades representativas das casas e comunidades de matrizes africanas, indígenas e quilombolas, desenvolverá campanhas de sensibilização para a sociedade sobre a importância dessas comunidades no contexto urbano e rural do Estado do Rio de Janeiro, promovendo a inclusão e o respeito cultural.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa garantir o reconhecimento e a valorização das casas e comunidades tradicionais de matrizes africanas, indígenas e quilombolas como espaços de saúde, assistência, bem-estar e acolhimento no Estado do Rio de Janeiro, promovendo a integração de suas práticas tradicionais ao sistema público de saúde e assistência social.\r\n\r\nA Resolução nº 715/2023 do Conselho Nacional de Saúde reconhece os terreiros como espaços de saúde e cura complementares ao SUS, reforçando a importância dessas práticas na promoção do bem-estar e na melhoria da qualidade de vida da população. Tais espaços desempenham papel fundamental na oferta de cuidado comunitário e promoção da saúde integral, alinhando-se aos princípios de equidade e diversidade cultural preconizados pelo SUS.\r\n\r\nDiante do exposto, este projeto busca assegurar o direito dessas comunidades ao reconhecimento institucional e ao suporte necessário para o desenvolvimento de suas atividades, fortalecendo a articulação entre os saberes tradicionais e as políticas públicas de saúde e assistência social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5198/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTAS DE PLATAFORMA EM ESTAÇÕES DE METRÔ E TRENS URBANOS ADMINISTRADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de Portas de Plataforma em todas as estações de metrô e trens urbanos operadas pelas concessionárias de serviço público de transporte metroferroviário de passageiros.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se Portas de Plataforma, para fins desta lei, os sistemas de barreiras físicas totais sincronizadas com as portas dos veículos, instaladas nas bordas das plataformas, com o objetivo de impedir o acesso não autorizado à via férrea.\r\n\r\nArt. 2º As concessionárias terão o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação desta lei, para adequação de todas as estações em operação.\r\n\r\n§1º Estações novas ou em projeto deverão incluir as Portas de Plataforma desde a fase de construção, sob pena de impedimento de liberação para operação.\r\n\r\n§2º Em casos de inviabilidade técnica comprovada, a concessionária deverá apresentar justificativa detalhada à Agência Reguladora competente, que definirá medidas alternativas de segurança.\r\n\r\nArt. 3º O plano e ordem de implementação das Portas de Plataforma deverá observar as seguintes prioridades:\r\n\r\nI - Estações com maior fluxo de passageiros;\r\n\r\nII - Estações com maiores histórico de acidentes ou quedas na via;\r\n\r\nIII - Recomendações da agência reguladora;\r\n\r\nArt. 4º As concessionárias deverão apresentar, no prazo de 01 (um) ano, contado da publicação desta lei, um plano de implantação gradativa das Portas de Plataforma, com cronograma físico-financeiro, submetido à aprovação da Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 5º Os custos de instalação, manutenção e modernização das Portas de Plataforma não poderão ser repassados aos usuários do sistema metroferroviário, seja mediante aumento tarifário ou cobrança adicional. \r\n\r\n§1º Os recursos necessários para a implementação da presente lei serão provenientes de:\r\n\r\nI - Contrapartida obrigatória das concessionárias, nos termos dos contratos de concessão;\r\n\r\nII - Dotações orçamentárias públicas vinculadas a programas de mobilidade urbana;\r\n\r\nIII - Parcerias público-privadas (PPPs) para estações com potencial de exploração comercial.\r\n\r\n§2º A Agência Reguladora monitorará anualmente a aplicação dos recursos, com transparência nos gastos.\r\n\r\nArt. 6º. As concessionárias de transporte metroviário e ferroviário urbano de passageiros ficam obrigadas a divulgar anualmente, de forma transparente e acessível, os dados completos sobre acessos indevidos às vias férreas, conforme os seguintes requisitos:\r\n\r\n§1º Os dados a serem divulgados devem incluir, mas não se limitar a:\r\n\r\nI - Número total de ocorrências, categorizadas em:\r\n\r\na. Quedas acidentais;\r\n\r\nb) Tentativas de suicídio;\r\n\r\nc) Invasões intencionais da via;\r\n\r\nd) Objetos lançados nos trilhos;\r\n\r\ne) Localização exata (estação e linha) de cada ocorrência;\r\n\r\nf) Horário e data dos incidentes;\r\n\r\ng) Tempo médio de interrupção do serviço causado por cada evento;\r\n\r\nf) Ações tomadas pela concessionária para prevenir recorrências.\r\n\r\n§2º A divulgação deverá ser feita:\r\n\r\nI - Em local de destaque no site oficial das concessionárias, em formato aberto e acessível (incluindo recursos para pessoas com deficiência visual);\r\n\r\nII - Através de relatório mensal encaminhado à Agência Reguladora competente;\r\n\r\nIII - Em paineis informativos nas estações com maior incidência de casos;\r\n\r\nIV - Em formato de dados abertos para análise por pesquisadores e órgãos de controle.\r\n\r\n§3º As concessionárias deverão manter um histórico completo dos dados dos últimos 5 anos, disponível para consulta pblica a qualquer momento.\r\n\r\n§4º A Agência Reguladora consolidará os dados recebidos de todas as concessionárias e publicará relatório anual comparativo, com análise de tendências e recomendações de segurança.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento desta lei sujeitará as concessionárias a:\r\n\r\nI - Multa de até 0,1% da receita mensal, por estação não adequada;\r\n\r\nII - Suspensão temporária de reajustes tarifários;\r\n\r\nIII - Responsabilização civil em caso de acidentes evitáveis.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação de Portas de Plataforma em estações de metrô e trens urbanos é uma medida urgente para garantir a segurança dos usuários, evitar interrupções no serviço e reduzir custos operacionais decorrentes de acidentes e acessos indevidos às vias.\r\n\r\nÉ comum os usuários do metrô e de trens serem surpreendidos pela paralisação dos serviços devido a “acesos indevidos na via”, sendo a maioria casos de invasão de pista, tentativas de suicídio ou quedas acidentais.\r\n\r\nAlém dos riscos humanos, há registros frequentes de objetos jogados nos trilhos, causando danos aos trens e interrupções no serviço.\r\n\r\nEm Singapura e Tóquio, a adoção de Plataformas de Segurança reduziu em mais de 90% os incidentes nas plataformas. Em Londres, as estações modernizadas com portas de plataforma tiveram quedas acidentais praticamente eliminadas.\r\n\r\nNo Brasil, a Linha 4-Amarela do Metrô de SP, que já opera com Portas de Plataforma, registra zero ocorrências de invasão de via desde sua inauguração e é elogiada por especialistas da área\r\n\r\nA segurança dos passageiros deve ser prioridade, evitando tragédias que impactam famílias e sobrecarregam o sistema público de saúde. Além disso, cada paralisação no metrô do Rio gera prejuízos milionários, incluindo perda de produtividade, custos com operações de resgate e manutenção emergencial. A medida também valoriza o transporte público, incentivando maior uso e reduzindo a dependência de veículos individuais.\r\n\r\nDiante dos dados apresentados, a obrigatoriedade das Portas de Plataforma não é apenas uma medida de segurança, mas também uma estratégia de eficiência operacional e responsabilidade social. A implementação gradativa, com prazos realistas e fiscalização rigorosa, garantirá um transporte mais moderno, humano e confiável para a população.\r\n\r\nPor esse motivo, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5199/2025\r\n\r\nDECLARA O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) COMO DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TDAH.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Educação, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência, para todos os efeitos legais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Assegura-se às pessoas com TDAH, devidamente laudados e em tratamento, os mesmos direitos e garantias previstos na legislação estadual para as pessoas com deficiência, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Acesso a serviços de saúde especializados, com diagnóstico precoce e tratamento multiprofissional;\r\n\r\nII - Atendimento educacional adequado, com adaptações curriculares e disponibilização de profissionais de apoio, conforme a necessidade;\r\n\r\nIII - Inclusão em programas de inserção no mercado de trabalho, garantindo igualdade de oportunidades;\r\n\r\nIV - Benefícios assistenciais e previdenciários previstos na legislação para pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º As instituições de ensino públicas e privadas deverão:\r\n\r\nI - Implementar programas de capacitação para educadores e demais profissionais da educação, visando à identificação precoce e ao atendimento adequado de estudantes com TDAH;\r\n\r\nII - Adotar práticas pedagógicas inclusivas que atendam às necessidades específicas dos alunos com TDAH;\r\n\r\nIII - Garantir a não discriminação e a permanência dos estudantes com TDAH no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 4º O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito estadual, deverá:\r\n\r\nI - Oferecer serviços de diagnóstico e tratamento para pessoas com TDAH, incluindo atendimento psicológico, psiquiátrico e terapêutico;\r\n\r\nII - Fornecer, de forma gratuita, os medicamentos prescritos para o tratamento do TDAH, conforme protocolos clínicos estabelecidos;\r\n\r\nIII - Promover campanhas de conscientização sobre o TDAH, visando à redução do preconceito e à disseminação de informações corretas sobre o transtorno.\r\n\r\nArt. 5º As empresas públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro deverão:\r\n\r\nI - Assegurar condições de trabalho adequadas às pessoas com TDAH, promovendo adaptações necessárias no ambiente laboral;\r\n\r\nII - Incluir, em seus programas de treinamento, conteúdos que abordam a inclusão e o respeito às pessoas com TDAH;\r\n\r\nIII - Garantir que processos seletivos não discriminem candidatos em razão do TDAH.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, com recursos provenientes dos seguintes fundos:\r\n\r\nI - Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), para viabilizar políticas de inclusão social e apoio às pessoas com TDAH e suas famílias;\r\n\r\nII - Fundo Estadual de Saúde (FES), destinado ao financiamento de serviços especializados de diagnóstico, tratamento e acompanhamento multiprofissional para pessoas com TDAH no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nIII - Fundo Estadual de Educação (FEE), para garantir adaptações necessárias no ambiente escolar e capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com TDAH;\r\n\r\nIV - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), com destinação específica para ações que reduzam barreiras socioeconômicas enfrentadas por pessoas com TDAH, promovendo a inclusão no mercado de trabalho e no ensino superior.\r\n\r\n§1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para captação de recursos e implementação de programas voltados ao atendimento das pessoas com TDAH.\r\n\r\n§2º A execução orçamentária das ações decorrentes desta Lei será acompanhada pelos órgãos de controle competentes, garantindo transparência na aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurobiológica que se manifesta desde a infância e pode persistir ao longo da vida adulta. Caracteriza-se por sintomas de desatenção, hiperatividade e impulsividade, impactando significativamente o desempenho acadêmico, profissional e social dos indivíduos acometidos.\r\n\r\nAtualmente, há um crescente reconhecimento da necessidade de políticas públicas que garantam a proteção dos direitos das pessoas com TDAH. O Projeto de Lei Federal nº 2630/2021, de autoria do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), propõe a criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH e estabelece que esses indivíduos sejam considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Embora essa proposição ainda esteja em tramitação no Congresso Nacional, diversos estados e municípios já reconheceram o TDAH como uma condição passível de enquadramento dentro do conceito de deficiência, conferindo aos seus portadores os direitos previstos na legislação de inclusão.\r\n\r\nExemplos disso são as seguintes normativas estaduais e municipais:\r\n\r\n• Estado do Mato Grosso - Lei nº 726/2023\r\n\r\n• Estado do Paraná - Lei nº 23630/2021\r\n\r\n• Estado de Minas Gerais - Lei nº 1108/2023\r\n\r\n• Município de Mauá/SP - Lei nº 6076/2023\r\n\r\n• Município de Sapopema/PR - Lei nº 32/2023\r\n\r\nTais legislações demonstram que diversas unidades federativas já avançaram na garantia de direitos às pessoas com TDAH, enquanto a esfera federal ainda aguarda a conclusão do processo legislativo.\r\n\r\nNo mesmo sentido, projetos de lei em trâmite em Assembleias Legislativas, como o PL nº 2.863/2024 de Minas Gerais, reforçam a necessidade de reconhecimento do TDAH como deficiência e preveem atendimento especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o tema tem sido amplamente debatido na Câmara dos Deputados, reforçando a importância da criação de normativas específicas para assegurar a inclusão social, educacional e profissional dessas pessoas.\r\n\r\nO reconhecimento do TDAH como deficiência, conforme proposto neste projeto de lei, tem respaldo não apenas nas legislações estaduais e municipais mencionadas, mas também em decisões judi ciais que garantiram direitos às pessoas com TDAH. Dois precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) destacam a necessidade de atendimento especializado para portadores do transtorno em processos seletivos para ensino superior, baseando-se nos princípios da igualdade e razoabilidade:\r\n\r\n1. REOMS 1003684-37.2017.4.01.3400 (TRF1, Quinta Turma, 16/07/2020) - Garantiu a um candidato com TDAH o direito a tempo adicional para realização de prova de vestibular, equiparando sua condição a outras deficiências que exigem adaptações específicas.\r\n\r\n2. REOMS 0051990-59.2014.4.01.3400 (TRF1, Quinta Turma, 11/10/2016) - Decisão similar concedeu a uma candidata com TDAH o direito ao tempo adicional para realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que tenha perdido o prazo do edital, considerando sua necessidade de atendimento especializado.\r\n\r\nDiante do exposto, este projeto de lei visa alinhar o Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas já adotadas por outros entes federativos, assegurando às pessoas com TDAH os direitos e garantias previstos para as pessoas com deficiência. Tal reconhecimento permitirá a implementação de políticas públicas mais eficazes, promovendo a equidade e a inclusão social, educacional e profissional desses indivíduos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5200/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2525, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei atualiza nomenclatura designativa da pessoa com deficiência, adequando a redação da ementa e dos dispositivos em vigor à legislação sobrejacente, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo federal nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O caput do art. 1º da Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, e o seu respectivo § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa portadora de deficiência\r\n\r\n§ 1º O Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência ficará subordinado ao Gabinete Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n……………………………………………………...” (NR)\r\n\r\nArt. 4º Os incisos I a XI, XIII, XIV e XVI do art. 2º, da Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º …………………………………………….\r\n\r\nI - as pessoas com deficiência junto ao Governo do Estado;\r\n\r\nII - definir políticas de promoção e defesa das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição e das Leis vigentes;\r\n\r\nIII - acompanhar e subsidiar a execução, pela Administração Pública Estadual, dos planos, programas e projetos voltados para a pessoa com deficiência;\r\n\r\nIV - fiscalizar ações governamentais dirigidas a pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - articular e promover a integração das entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada às pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, visando a consecução de seus objetivos;\r\n\r\nVI - assistir o Poder Executivo Estadual, na tarefa de definição da dotação orçamentaria anual, os recursos a serem destinados à execução das políticas sociais básica e assistências (saúde, educação, trabalho, lazer e justiça) e demais atividades que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiência;\r\n\r\nVII - encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão e violência contra as pessoas com deficiência, fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração;\r\n\r\nVIII - propugnar e sugerir providências com vistas ao permanente entendimento do Poder Executivo com os Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, inclusive, se necessário alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento às pessoas com deficiência;\r\n\r\nIX - difundir e divulgar amplamente a política estadual destinada à pessoa portadora de deficiência, criando, inclusive, mecanismos de informações e de orientação para a família de pessoa com deficiência, de modo a envolvê-la e valorizá-la como participante ativo no processo de reabilitação;\r\n\r\nX - incentivar a criação de programas de formação profissional e de inserção de pessoa com deficiência no mercado de trabalho;\r\n\r\nXI - incorporar informações sobre pessoa com deficiência, a partir de inquéritos censitários e pesquisas amostrais, para subsidiar políticas e planos de governo destinados a este segmento populacional;\r\n\r\nXII - ……………………………………………….\r\n\r\nXIII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Estadual, no âmbito da Política Estadual para Integração da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nXIV - promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa com deficiência visando à conscientização da sociedade;\r\n\r\nXV - ……………………………………………….\r\n\r\nXVI - promover articulações com órgãos federais, estaduais e municipais e com outros conselhos, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas com deficiência.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º O caput do art. 3º da Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O CEPDE será constituído por 30 (trinta) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 15 (quinze) representantes governamentais indicados pelo Poder Executivo e 15 (quinze) representantes não-governamentais escolhidos em fórum próprio por entidade e/ou para pessoas com deficiência, sendo 10 (dez) representantes das deficiências física, mental, auditiva, visual e paralisia cerebral, 2 (dois) por cada área, bem como 5 (cinco) representantes de patologia.\r\n\r\n…………………………………………………….” (NR)\r\n\r\nArt. 6º O art. 4º da Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4º O Governador do Estado do Rio de Janeiro oficializará os nomes dos representantes governamentais no Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência no prazo de 30 (trinta) dias.” (NR)\r\n\r\nArt. 7º O art. 6º da Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE - elegerá, dentre os seus membros efetivos, por votação, em escrutínio secreto e maioria simples, um Presidente e um Vice-Presidente em chapa conjunta, cabendo ao Presidente eleito a designação do Secretário” (NR)\r\n\r\nArt. 8º O caput do art. 7º da Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Fica criado o Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE.\r\n\r\n……………………………………………………..” (NR)\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2025.\r\n\r\nÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nDeputada Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição objetiva atualizar nomenclatura, aperfeiçoando a norma em simetria com redação da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e demais diplomas legais em vigor.\r\n\r\nInclusive, note-se o teor da Súmula nº 13 da Comissão de Constituição e Justiça, que fixou tese com base no poder normativo dos princípios constitucionais, notadamente o da dignidade humana, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo federal nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, substituindo-se o uso corrente da expressão “Pessoa Portadora de Deficiência” por “Pessoa com Deficiência”.\r\n\r\nQuanto aos efeitos desta alteração, cumpre lembrar que: “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.”, conforme dispõe o § 4º, do art. 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Dec.-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942)\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não inova ou modifica o objeto da legislação em vigor, corrigindo e atualizando, tão somente, a nomenclatura designativa das pessoas destinatárias da Lei, sem incorrer em vício de iniciativa, incompetência do ente federativo, sequer em aumento de despesa.\r\n\r\nEm face do exposto e para que este Projeto de Lei alteradora possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5201/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO USO DE VISEIRAS ESPELHADAS OU FUMÊS EM CAPACETES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DE SEGURANÇA PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de capacetes ou equipamentos de proteção com viseiras espelhadas ou fumês para circulação em vias públicas, sempre que tal uso for considerado prejudicial à política de segurança urbana, conforme critérios estabelecidos pelo interesse local e pelas particularidades de cada Município, observada a legislação federal vigente e as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nArt. 2º - A vedação prevista no caput aplica-se, igualmente, ao uso de óculos de proteção ou similares com lentes espelhadas ou fumês, em desconformidade com o padrão cristal, quando utilizados por condutores ou passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos ou quadriciclos motorizados em circulação nas vias públicas.\r\n\r\nArt. 3º - Os Municípios poderão regulamentar e fiscalizar, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Lei, especialmente quando restar comprovado que o uso dos equipamentos descritos no artigo anterior compromete a eficácia de sistemas tecnológicos de segurança urbana, como os de videomonitoramento, dificultando o reconhecimento facial de condutores e passageiros dos veículos mencionados.\r\n\r\nArt. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme regulamentação municipal e observadas as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei reforça o disposto na Lei Estadual nº 6.717, de 18 de março de 2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte o rosto em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo reforçar e regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de viseiras espelhadas ou fumês em capacetes e equipamentos de proteção utilizados por condutores e passageiros de veículos motorizados de duas ou mais rodas.\r\n\r\nA crescente utilização de equipamentos com lentes que dificultam a identificação facial representa um obstáculo significativo para as políticas de segurança pública, especialmente no que se refere à atuação de sistemas de videomonitoramento e ao trabalho das forças de segurança. Tais equipamentos têm sido, infelizmente, utilizados em práticas delituosas, contribuindo para a evasão de criminosos e dificultando a investigação de ilícitos penais.\r\n\r\nA proposta observa o princípio da autonomia municipal, ao facultar aos Municípios a regulamentação local da matéria, considerando as particularidades de cada região e o interesse público local. Dessa forma, respeita-se o pacto federativo, ao mesmo tempo em que se assegura a eficácia das políticas públicas de prevenção à violência e de proteção à coletividade.\r\n\r\nAlém disso, a medida é compatível com a legislação federal vigente, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que já impõem pa drões técnicos para os equipamentos de segurança, como o uso obrigatório de viseiras em boas condições e com transparência adequada.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a Lei Estadual nº 6.717, de 2014, já veda o uso de capacetes ou coberturas que ocultem o rosto em ambientes comerciais, públicos e privados. O presente projeto atua em complemento a essa norma, estendendo a lógica de prevenção e visibilidade também ao espaço público, no trânsito.\r\n\r\nPor fim, a proposição busca não apenas coibir práticas ilícitas, mas também garantir maior segurança à população fluminense, promovendo um trânsito mais seguro, transparente e alinhado às tecnologias disponíveis para a fiscalização e o combate à criminalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovarem o presente Projeto de Lei, como medida necessária e urgente de fortalecimento da segurança viária e urbana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5202/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA MÃE ADOLESCENTE NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Mãe Adolescente na Escola, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de diminuir a evasão escolar e a incidência da gravidez precoce e de doenças sexualmente transmissíveis entre as adolescentes no período escolar.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Mãe Adolescente na Escola garante vaga para o filho da jovem adolescente em creche mantida pelo governo do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado poderá estabelecer convênios e parcerias com os municípios para ampliar o acesso a vagas em creches, garantindo a efetividade do programa em todo o território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º A mãe adolescente deverá apresentar, a cada seis meses, um atestado comprovando a sua frequência à escola que demonstre assiduidade mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas no semestre.\r\n\r\nArt. 4º As adolescentes terão orientações de profissionais habilitados sobre temas relacionados ao período de gravidez e após a gestação, bem como a proteção contra doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nArt. 5º Poderão se inscrever no programa as mães adolescentes ou gestantes com idade até 18 (dezoito) anos incompletos.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA gravidez na adolescência é um desafio social e educacional no Brasil, implantando diretamente a permanência de jovens mulheres na escola. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, dados do Ministério da Saúde (2023) mostram que 19 mil dos nascidos vivos são filhos de mães entre 10 e 19 anos (não há recorte apenas com menores de idade), com maior concentração em regiões de vulnerabilidade social. \r\n\r\nO projeto é inspirado na lei 11.604, de 09 de dezembro de 2021 do Estado de Mato Grosso.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5203/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO/CULTURAL/IMATERIAL/DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ACERVO DO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -/Fica declarado como/Patrimônio/Cultural/Imaterial/do Estado do Rio de Janeiro o acervo do Núcleo Piratininga de Comunicação. \r\n\r\nParágrafo único: O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel em que se localiza a associação. \r\n\r\nArtigo 2º -/O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 3º -/Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transformação do acervo do Núcleo Piratininga de Comunicação em patrimônio cultural do Rio de Janeiro é fundamental para preservar a memória das lutas populares e da comunicação alternativa no Brasil. Seu vasto material - composto por livros, cartazes, fotos, vídeos e documentos - registra décadas de resistência, movimentos sociais e a história da imprensa classista. \r\n\r\nReconhecê-lo como patrimônio garantiria sua proteção e acesso público, fortalecendo a identidade cultural carioca e brasileira. Além disso, esse acervo é uma ferramenta educativa essencial, revelando narrativas muitas vezes apagadas pela grande mídia. \r\n\r\nO Rio, como centro histórico de mobilizações políticas e culturais, deve valorizar iniciativas que democratizem a memória coletiva. A oficialização como patrimônio ampliaria a visibilidade desse legado, inspirando novas gerações a defender a comunicação como direito e instrumento de transformação social. \r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5204/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO PARA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO ÂMBITO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituido o protocolo para Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), com o objetivo de garantir diagnóstico precoce, atendimento adequado e eficiente e, acompanhamento especializado e tratamento integral às pessoas com suspeita da doença.\r\n\r\nArt. 2º - O Protocolo de que trata esta Lei, deverá contemplar, no mínimo, os seguintes critérios para triagem clínica e encaminhamento prioritário ao médico neurologista:\r\n\r\nI - Identificação de sinais motores como:\r\n\r\na)dificuldade motora progressiva,\r\n\r\nb)fraqueza em membros superiores e inferiores, \r\n\r\nc)fala arrastada ou disártrica,\r\n\r\nArt 3º - Após a avaliação neurológica de que trata o caput do artigo 2º, poderão ser solicitados os seguintes exames para confirmação do diagnóstico:\r\n\r\nI - exames Laboratoriais gerais como hemograma, bioquímica e marcadores específicos, \r\n\r\nII - eletroneuromiografia (ENMG),\r\n\r\nIII - exame de imagem de Ressonância Magnética.\r\n\r\nParágrafo único- Os exames deverão ser autorizados em caráter de urgência, e os resultados deverão ser disponibilizados diretamente ao médico responsável por meio do Sistema de Regulação (SISREG), com prioridade no fluxo interno.\r\n\r\nArt 4º - Os exames de imagem e neurológicos especializados deverão ser realizados, preferencialmente, em centros de referência com capacidade técnica para o diagnóstico de doenças neuromusculares degenerativas.\r\n\r\nArt 5º - O paciente deverá ser informado, no ato da consulta, sobre o prazo máximo para agendamento do retorno, com a entrega dos resultados e definição diagnóstica, não devendo ultrapassar 30 (trinta) dias a partir da solicitação dos exames.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de diagnóstico negativo para ELA, o neurologista deverá realizar o direcionamento adequado do paciente, com base em avaliação clínica e exames realizados.\r\n\r\nArt.6º - Nos casos de confirmação do diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica, o paciente deverá ser incluído em protocolo específico de atendimento pelo Sistema Único de Saúde, desde que assegure:\r\n\r\nI - acesso gratuito e imediato à medicação indicada;\r\n\r\nII- acompanhamento periódico por equipe especializada, com prazos definidos para reavaliações clínicas;\r\n\r\nIII - Inclusão no Programa de Atenção Domiciliar Integrada à Rede de Atenção à Saúde, com atendimento contínuo por equipes multiprofissionais de atenção domiciliar (EMAD), sempre que indicado.\r\n\r\nArt. 7º - Para a execução do protocolo previsto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos similares com instituições públicas ou privadas, universidades, hospitais universitários, organizações da sociedade civil, fundações e entidades de pesquisa, visando garantir a efetividade das ações estabelecidas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem como finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um Protocolo de Diagnóstico para Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), condição neurológica rara, progressiva e ainda sem cura, que impacta severamente a qualidade de vida das pessoas acometidas.\r\n\r\nPaciente com ELA tem rápida progressão da doença, a Esclerose Lateral Amiotrófica é uma doença neurodegenerativa caracterizada pela degeneração dos neurônios motores responsáveis pelos movimentos voluntários. Essa degeneração leva à perda progressiva da força muscular, comprometendo a fala, deglutição, respiração e locomoção, com alta taxa de letalidade e profundo impacto na vida do paciente e de seus familiares.\r\n\r\nNo sistema privado o médico, através de relacionamento pessoal e convênios consegue diagnosticar um paciente em 48h com exame clínico e confirmação via exames específicos (Eletroneuromiografia, exame de sangue e ressonância magnética). \r\n\r\nHoje no SUS há uma enorme peregrinação do paciente que apresenta sintomas muito característicos da ELA e que - pela falta de um protocolo específico- acabam passando por especialidades como ortopedista; fonoaudiólogos; fisioterapeuta ao invés de serem direcionados direto ao neurologista, o que atrasa o diagnóstico prejudicando o tratamento e acesso ao mesmo nos primeiros sintomas.Ter um PROTOCOLO ELA - é trazer mais celeridade, mais qualidade de vida/ sobrevida ao paciente e , provavelmente, diminuir os custos do sistema único e evitar sobrecarga das unidades e profissionais. Este Projeto de Lei apresenta-se como uma iniciativa humanitária, técnica e necessária, garantindo ao paciente com ELA dignidade, acolhimento e acesso a um cuidado adequado desde os primeiros sinais da doença.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante matéria\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5205/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APOIO PSICOSSOCIAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALOPECIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm16 .04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta Lei dispõe sobre apoio psicossocial aos portadores diagnosticados com alopecia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, considera-se Alopecia como uma condição que se caracteriza pela queda, rarefação ou ausência de pelos ou cabelos, de forma transitória ou definitiva. Pode ocorrer em qualquer região do corpo, sendo mais comum no couro cabeludo.\r\n\r\nArt 3º - São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - proporcionar apoio psicológico e emocional aos pacientes com alopecia;\r\n\r\nII - promover a conscientização sobre a alopecia e suas implicações;\r\n\r\nIII - facilitar o acesso a recursos e serviços sociais disponíveis e garantir atendimento acolhedor e eficaz;\r\n\r\nIV - promover a reintegração social;\r\n\r\nV - minimizar os impactos negativos visando o bem-estar emocional e social;\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá desenvolver as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas a respeito do tema, e sobre os desafios, dificuldades, pressões sofridas e enfrentamentos frente ao tema, observando as questões particularmente vividas;\r\n\r\nII - exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);\r\n\r\nIII - informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\n\r\nIV - formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial para os usuários e familiares;\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos responsáveis pela saúde deverão promover ações de ampla divulgação sobre o Apoio Psicossocial de que trata essa lei;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alopecia é uma condição que se caracteriza com a perda de cabelo, afeta diretamente a autoestima e a qualidade de vida do paciente, trazendo efeitos negativos. A condição pode causar ansiedade, depressão e um sentimento de isolamento, especialmente em casos mais graves. O apoio psicológico, com o tratamento dermatológico, é essencial para ajudar os pacientes a lidarem com os efeitos emocionais da doença. \r\n\r\nO suporte e apoio emocional é essencial para pessoas com alopecia, pois ajuda a lidar com os desafios emocionais e psicológicos associados à perda de cabelo. Muitas pessoas que sofrem de alopecia enfrentam sentimentos de vergonha, baixa autoestima e ansiedade, e o suporte emocional pode ajudá-las a enfrentar esses sentimentos de forma saudável, construtiva e promover a reintegração social.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5206/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE DEFESA DA DIGNIDADE DOS MORADORES E DAS MORADORAS DE OCUPAÇÕES URBANAS E RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída a Política de Defesa da Dignidade dos Moradores e das Moradoras de Ocupações Urbanas e Rurais no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos fundamentais e o acesso a condições dignas de vida para as comunidades ocupantes.\r\n\r\nArt. 2.° A Política de Defesa da Dignidade dos Moradores e das Moradoras de Ocupações Urbanas e Rurais será implementada por meio das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Assegurar o acesso a serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, saneamento básico, segurança pública, saúde, transporte e educação nas áreas ocupadas;\r\n\r\nII - Desenvolvimento de programas de habitação social e infraestrutura que visem a melhoria das condições de vida das comunidades ocupantes;\r\n\r\nIII - Implementação de programas de geração de renda, desenvolvimento socioeconômico e capacitação técnica e profissional;\r\n\r\nIV - Adoção de medidas de proteção dos direitos humanos das comunidades ocupantes, com especial atenção à prevenção de despejos forçados e violência;\r\n\r\nV - Prestação de apoio técnico, jurídico e social às comunidades ocupantes, visando fortalecer sua organização e o cumprimento dos direitos dos Moradores e das Moradoras ocupantes;\r\n\r\nVI - Garantia de participação efetiva das comunidades ocupantes nas decisões que lhes afetam, através de mecanismos de consulta prévia e audiências públicas.\r\n\r\nArt. 3.° Em casos de reintegração de posse, o Poder Executivo deverá, juntamente com o Conselho Estadual de Defesa da Dignidade dos Moradores de Ocupações Urbanas e Rurais, Ministério Público, Defensoria Pública, e representantes das famílias e/ou comunidades, desenvolver um plano de remoção, nos termos da Resolução n° 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).\r\n\r\nParágrafo único: O plano de remoção deverá obrigatoriamente indicar o reassentamento das famílias em local que assegure a manutenção das ligações sociais e econômicas das pessoas afetadas e seu acesso a direitos sociais.\r\n\r\nArt. 4.° 0 Poder Executivo, por meio das Secretarias de Estado competentes, coordenará e executará as ações previstas nesta Lei, em cooperação com municípios e organizações da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1.° As Secretarias de Estado deverão instituir unidades específicas, com possibilidade de atendimento in loco, para o atendimento e apoio às comunidades ocupantes, com equipes multidisciplinares compostas por profissionais das áreas de assistência social, assistência psicológica, saúde, educação, habitação e direitos humanos.\r\n\r\n§ 2.° As ações desenvolvidas deverão ser articuladas com os municípios, visando garantir a efetividade das políticas públicas e a otimização dos recursos.\r\n\r\nArt. 5.° A fiscalização e controle da Política de Defesa da Dignidade dos Moradores e das Moradoras de Ocupações Urbanas e Rurais no Estado do Rio de Janeiro será realizada por meio da criação do Conselho Estadual de Defesa da Dignidade dos Moradores e das Moradoras de Ocupações Urbanas e Rurais com a finalidade de fiscalizar e garantir a transparência nas ações. \r\n\r\n§ 1.º O Conselho Estadual de Defesa da Dignidade dos Moradores e das Moradoras de Ocupações Urbanas e Rurais será composto por representantes da sociedade civil e do poder público, assegurada a participação, na forma do regulamento, dos movimentos sociais envolvidos.\r\n\r\n§ 2.º O Conselho será composto por 12 (doze) membros titulares, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI - 6 (seis) representantes de Secretarias de Estado ou outros órgãos diretamente envolvidos na implementação de políticas relacionadas às ocupações urbanas e rurais;\r\n\r\nII - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:\r\n\r\na) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil atuantes na área de direitos humanos;\r\n\r\nb) 2 (dois) representantes de movimentos sociais urbanos, incluindo movimentos por moradia;\r\n\r\nc) 2 (dois) representantes de movimentos sociais rurais, incluindo movimentos pela reforma agrária.\r\n\r\n§1.° Cada membro titular terá um suplente, que participará das reuniões na ausência do titular.\r\n\r\n§2.° Os representantes mencionados no inciso II serão indicados por suas respectivas organizações ou movimentos sociais.\r\n\r\n§3.° 0 mandato dos membros do conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.\r\n\r\n§4.° 0 conselho deverá assegurar a paridade de gênero e a diversidade étnica e cultural em sua composição.\r\n\r\nArt. 6.º Compete ao Conselho Estadual de Defesa da Dignidade dos Moradores e das Moradoras de Ocupações Urbanas e Rurais:\r\n\r\nI - acompanhar a execução da Política;\r\n\r\nII - emitir pareceres e recomendações sobre a situação das famílias ocupantes;\r\n\r\nIII - realizar audiências públicas e consultas às famílias ocupantes;\r\n\r\nIV - propor ajustes e diretrizes para aprimoramento das diretrizes da Política;\r\n\r\nV - comunicar aos órgãos competentes quaisquer indícios de irregularidades;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios periódicos e garantir ampla divulgação de suas atividades.\r\n\r\nArt. 7.° As comunidades ocupantes terão prioridade nos programas estaduais de habitação, acesso a crédito e programas de assistência social, visando sua inclusão e desenvolvimento socioeconômico.\r\n\r\nArt. 8.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir a Política de Defesa da Dignidade dos Moradores e Moradoras de Ocupações Urbanas e Rurais no Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de assegurar a proteção dos direitos fundamentais e o acesso a condições dignas de vida para as comunidades ocupantes.\r\n\r\nAssegurar o acesso a serviços públicos essenciais, como energia elétrica, saneamento básico, segurança pública, saúde, transporte e educação, é imperativo para garantir a dignidade dos moradores dessas áreas. A implementação de programas de habitação social, geração de renda e capacitação profissional visa promover a inclusão social e a melhoria das condições de vida dessas comunidades.\r\n\r\nA criação do Conselho Estadual de Defesa da Dignidade dos Moradores e Moradoras de Ocupações Urbanas e Rurais assegura a participação ativa das comunidades na definição e acompanhamento das políticas públicas, promovendo a transparência e a eficácia das ações governamentais.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto, visando a proteção\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1964/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO “ROTAS DO SAGRADO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLA MACHADO, Fred Pacheco, Brazão, Carlos Minc, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1294/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A DIOCESE DE VALENÇA. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ a DIOCESE DE VALENÇA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo de um século de história, a Diocese de Valença tem sido um farol de fé, solidariedade e promoção da paz no Estado do Rio de Janeiro. Criada em 27 de março de 1925 pela Bula Apostólico Officio do Papa Pio XI, a Diocese nasceu do esforço conjunto e do espírito generoso do povo valenciano, que, em apenas 24 horas, reuniu os recursos necessários para sua fundação, um testemunho da profunda religiosidade e do compromisso comunitário dessa terra.\r\n\r\nDesde o seu primeiro bispo, Dom André Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti, até o atual pastoreio de Dom Nelson Francelino Ferreira, nomeado pelo Papa Francisco em 2014, a Diocese tem se destacado por sua presença constante na promoção do bem comum, da justiça social e do diálogo fraterno. Com uma trajetória marcada por líderes comprometidos com o Evangelho, a Diocese de Valença construiu não apenas templos, mas pontes de esperança, acolhimento e reconciliação.\r\n\r\nPor sua atuação incansável na formação de uma cultura de paz, baseada nos valores cristãos e no serviço ao próximo, a Diocese de Valença é merecedora da homenagem e do reconhecimento com o Prêmio Construtor da Paz, consignando expressamente este elogio, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ELISA LUCINDA\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Elisa Lucinda, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElisa Lucinda é um dos nomes mais ressonantes da cultura brasileira contemporânea. Poeta, atriz, jornalista, cantora e ativista, Elisa construiu uma trajetória marcada pela força da palavra e pelo compromisso com a justiça social, em especial com os direitos das mulheres negras e da população afrodescendente no Brasil.\r\n\r\nNascida em Vitória, no Espírito Santo, em 1958, desde muito jovem Elisa demonstrou fascínio pela linguagem e pela potência transformadora da poesia. Formou-se em jornalismo, mas foi na poesia falada, no teatro e na militância cultural que encontrou sua forma mais genuína de expressão. Sua obra percorre os caminhos da ancestralidade, do afeto, da denúncia e da afirmação de identidade.\r\n\r\nAutora de mais de uma dezena de livros de poesia, incluindo títulos como “A Lua que Menstrua”, “Eu te amo e suas estreias” e “Fernando Pessoa, o Cavaleiro de Nada”, Elisa tornou-se referência da poesia performática no Brasil, popularizando versos que ecoam nas ruas, nas escolas, nos palcos e nos movimentos sociais. Suas leituras públicas, carregadas de emoção e precisão, são celebradas em todo o país.\r\n\r\nComo atriz, brilhou no teatro, na televisão e no cinema. Atuou em novelas da Rede Globo como “Páginas da Vida”, “Lado a Lado” e “Amor de Mãe”, e participou de filmes como “A Última Estação” e “Tudo Bem no Natal que Vem”. Em todas as suas atuações, Elisa empresta sua presença potente e sua sensibilidade aguda às personagens que interpreta.\r\n\r\nFundadora da Casa Poema, instituto dedicado à formação de leitores e à democratização do acesso à literatura, Elisa desenvolve há anos projetos de educação e cidadania por meio da palavra, com foco em escolas públicas, presídios, favelas e comunidades periféricas. Sua pedagogia da escuta e do encantamento reafirma a literatura como ferramenta de transformação social.\r\n\r\nPremiada e reconhecida nacional e internacionalmente, Elisa Lucinda é também uma voz firme na luta contra o racismo, o machismo, a LGBTQIA+fobia e todas as formas de opressão. Em seus poemas, discursos e ações públicas, ela convoca o Brasil a enxergar sua diversidade como riqueza, e a combater com coragem suas desigualdades históricas.\r\n\r\nConceder a Elisa Lucinda o Prêmio Dandara da ALERJ é mais do que homenagear uma trajetória artística de excelência. É afirmar, diante da sociedade fluminense, o valor inestimável da arte negra, da inteligência sensível da mulher preta, da palavra como instrumento de cura, denúncia e reinvenção do mundo.\r\n\r\nPor sua contribuição à cultura, à educação e à cidadania; por sua coragem poética e ética; por sua beleza insurgente, Elisa Lucinda merece ser, com justiça e admiração, agraciada com esta honraria.\r\n\r\nDesta forma, por todo o histórico acima descrito, peço aos meus pares que aprovem essa justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1296/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA WALKIRIA NICTHEROY \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o diploma Abdias Nascimento para Walkiria Nictheroy em virtude da sua na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWalkiria Nictheroy é pedagoga, professora e pesquisadora de educação antirracista e já atuou como professora da educação infantil nas redes municipal e privada de Niterói. \r\n\r\nMoradora do Morro do Palácio, fundou o primeiro pré vestibular social da comunidade, que hoje funciona como projeto de extensão da Universidade Federal Fluminense. Também foi no Palácio que Walkiria deu início ao projeto de reforço escolar, arte e educação para a educação infantil, a Oficina Nossa, que hoje é um projeto realizado no MACquinho, atendendo 30 famílias todos os anos. \r\n\r\nComeçou sua vida política através do movimento estudantil, atuando na União da Juventude Socialista, Em 2022, assumiu como vereadora pelo PCdoB, na câmara municipal de Niterói. \r\n\r\nWal, como é conhecida, hoje é subsecretaria de governo da cidade de Niterói, militante dos direitos humanos e da ampliação dos direitos na favela. Educadora popular, tem a educação como norte dos projetos que idealiza e tua. Hoje, é responsável pelo trabalho realizado no Centro Cultural de Cidadania e Economia Criativa (MACquinho), nosso equipamento cultural público e de promoção da cidadania, cultura e educação dentro do Morro do Palácio. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. Sr.ª ISABELLE CONTI DE ALMEIDA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma A ILMA. SRª Isabelle Conti de Almeida, Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Dionísio Lins, Fábio Silva, Filipe Soares, Índia Armelau, Munir Neto, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFoi uma das delegadas mais novas de seu concurso, ingressando nos quadros da Polícia Civil aos 24 anos. \r\n\r\nA Dra Isabelle Conti já foi Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de Belford Roxo e de diversas unidades no Interior, na Capital e na Baixada Fluminense (118ª DP, 67ª DP, 65ª DP, 48ª DP, 28ª DP, 38ª DP e 64ª DP), colecionando homenagens pelas unidades por onde passou. Em 2020, recebeu duas moções na 118ª DP - Araruama, a primeira unidade que comandou. Recebeu moções de aplausos também na 67ª DP - Guapimirim (em 2021) e na 48ª DP - Seropédica (em 2022). Em abril/2024, foi agraciada com o título de cidadã honorária no Município de São João de Meriti. E ainda no ano de 2024, recebeu o Diploma Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, honraria concedida pela ALERJ.\r\n\r\nA Delegada foi a primeira mulher a comandar a 64ª DP na história de São João de Meriti, onde ficou de outubro/2023 a setembro/2024.\r\n\r\nEm Janeiro/2025, a Delegada assumiu a 63ª DP - Japeri, alavancando a unidade à marca de 3° colocada na produtividade investigativa do mês de fevereiro/2025 no ranking das delegacias de porte médio de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1298/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Deputado Federal Glauber de Medeiros Braga.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados PROFESSOR JOSEMAR, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo não apenas reconhecer o histórico político e parlamentar do deputado federal Glauber Braga, mas também celebrar os relevantes serviços prestados por sua atuação em prol da causa pública.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o deputado Glauber Braga tem demonstrado um firme compromisso com a defesa da democracia, da justiça social, da transparência pública e dos direitos humanos. Além disso, destaca-se por seu posicionamento combativo e coerente no enfrentamento ao avanço de práticas autoritárias e ideologias neofascistas no cenário político brasileiro.\r\n\r\nNatural do Estado do Rio de Janeiro, Glauber Braga tem pautado sua atuação parlamentar com independência, coragem e responsabilidade institucional, consolidando-se como uma liderança ética e coerente, que não hesita em confrontar interesses poderosos em defesa da população brasileira.\r\n\r\nDestaca-se ainda sua proximidade com os movimentos sociais e organizações da sociedade civil. O deputado tem por prática realizar plenárias populares com a população fluminense, a fim de dialogar diretamente com os cidadãos na definição de suas emendas parlamentares, demonstrando um compromisso efetivo com a participação democrática e o fortalecimento do poder popular.\r\n\r\nSua atuação legislativa é amplamente reconhecida pela defesa dos direitos dos trabalhadores, da educação pública, da preservação ambiental e da proteção das camadas mais vulneráveis da sociedade. Em reconhecimento à sua atuação, foi eleito em 2018 como o melhor deputado federal do Brasil pelo júri técnico do Prêmio Congresso em Foco, honraria que reflete o respeito conquistado por sua postura parlamentar.\r\n\r\nEm 2024, destacou-se ainda por seu apoio à mobilização estudantil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), atuando de forma firme na defesa dos estudantes e contribuindo para conter possíveis ações repressivas por parte da Polícia Militar.\r\n\r\nEsta proposição também representa uma resposta institucional aos ataques sofridos pelo deputado Glauber Braga na Câmara dos Deputados, especialmente após seu posicionamento crítico em relação ao ex-presidente da Casa, Arthur Lira, no contexto das denúncias sobre o chamado “orçamento secreto”. Tal postura resultou na aprovação de parecer pelo Conselho de Ética com o objetivo de cassar seu mandato, medida que se demonstra como um ataque político e antidemocrático contra um mandato legitimamente eleito e combativo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta honraria, como reconhecimento à trajetória do deputado Glauber Braga e como manifestação pública desta Casa Legislativa em defesa da democracia, da representação popular e do exercício livre e legítimo do mandato parlamentar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1299/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DR. CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES DA SILVA. \r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Delegado DR. CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Marcus Muller, Marina do MST, Munir Neto, Renan Jordy, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado nasceu na cidade do Rio de Janeiro e tem sua trajetória de vinte e três anos como policial civil no estado do Rio de Janeiro, dos quais 17 exercidos no cargo de Delegado de Polícia tendo sua carreira marcada pela ética, competência e dedicação à causa pública.\r\n\r\nO delegado Dr. Carlos durante sua vida profissional teve a oportunidade de ser titular de diversas delegacias, enfrentando os mais diversos desafios da Segurança Pública com firmeza e comprometimento. A trajetória profissional possibilitou o conhecimento dos problemas da área de segurança pública nos diversos municípios aos quais teve lotação, além de ter dado a sua contribuição pessoal para melhoria da área.\r\n\r\nEm que pese seu conhecimento adquirido na prática com a responsabilidade de investigações de grande complexidade e repercussão, não limitou sua capacidade intelectual buscou aperfeiçoamento e atualização, através de aprimoramento acadêmico e gerencial. Cursou pós-graduação em Direito Público e MBA em Gestão de Segurança Pública e sempre se coloca a disposição todo o seu conhecimento teórico e acadêmico a sua carreira de policial e gestor.\r\n\r\nO trabalho realizado pelo homenageado impactou positivamente as unidades policiais as quais atuou, permanecendo um legado de realizações e reconhecimentos.\r\n\r\nA vida profissional do Delegado Dr. Carlos Augusto é, acima de tudo, um exemplo de serviço público digno, guiado por valores sólidos e pela convicção de que a Segurança e a Justiça são pilares fundamentais para uma sociedade melhor, assim peço a aprovação da honraria aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1300/2025\r\n\r\nDISPÕE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE BENS CULTURAIS COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece os critérios técnicos e procedimentos para as proposituras de declaração Patrimônio Cultural Material e Imaterial no Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Patrimônio Material: conjunto de bens tangíveis de relevante valor cultural, histórico, arquitetônico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico, científico, turístico ou paisagístico para o Estado do Rio de Janeiro, compreendendo:\r\n\r\na) Edificações e conjuntos arquitetônicos de interesse cultural;\r\n\r\nb) Monumentos, esculturas e obras de arte de interesse histórico ou cultural;\r\n\r\nc) Sítios arqueológicos, geográficos, paisagísticos, paleontológicos, ecológicos e científicos de relevância cultural e ambiental;\r\n\r\nd) Acervos documentais, bibliográficos e museológicos representativos da memória e identidade cultural do Estado.\r\n\r\nII - Patrimônio Imaterial: práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo:\r\n\r\na) Celebrações, festas populares, ritos e manifestações religiosas ou cívicas;\r\n\r\nb) Formas de expressão oral, literária, gastronômica, musical e performática;\r\n\r\nc) Modos de fazer, saberes tradicionais e técnicas produtivas de relevância cultural;\r\n\r\nd) Espaços de sociabilidade culturalmente representativos.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Excluem-se do patrimônio histórico e artístico estadual as obras de origem estrangeira:\r\n\r\nI - que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;\r\n\r\nII - que adornem quaisquer veículos pertencentes à empresas estrangeiras, que façam carreira no país;\r\n\r\nIII - que se incluam entre os bens referidos no Art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário;\r\n\r\nIV - que pertençam à casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;\r\n\r\nV - que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;\r\n\r\nVI - que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 3º A propositura de declaração de patrimônio cultural, turístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico ou científico deverá ser fundamentada através de justificativa que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução contendo:\r\n\r\nI - Relatório circunstanciado contendo a justificativa detalhada para o reconhecimento; \r\n\r\nII - Registro fotográfico atualizado do bem, evidenciando sua integridade, suas características distintivas, sua exata localização, com endereço completo;\r\n\r\nIII - Para bens imateriais, detalhamento por escrito de sua prática continua a ininterrupta há pelo menos 20 (vinte) anos;\r\n\r\nIV - Para bens materiais, detalhamento por escrito da relevância do bem e do tempo de existência;\r\n\r\nV - Para bens materiais privados, declaração do proprietário demonstrando o interesse na declaração de patrimônio;\r\n\r\nVI - Informação sobre a existência de proteção em nível municipal ou federal, se houver.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam vedadas declarações que recaiam sobre bens de uso comum do povo, como ruas, praças, avenidas e logradouros públicos genéricos, salvo quando possuírem elementos históricos documentados e relevância comprovada para a identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC, THIAGO GALIASSO, DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProjeto de Resolução apresentado em conjunto pela Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Cultura, com o objetivo de estabelecer critérios técnicos e procedimentos para a propositura de declaração Patrimônio Cultural Material e Imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 494/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PISTA DE ATLETISMO SITUADA NO PARQUE RJ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme o disposto no Art. 98 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Poder Executivo, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDENOMINA OFICIALMENTE A PISTA DE ATLETISMO SITUADA NO PARQUE RJ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COMO PISTA DE ATLETISMO LUCAS CELESTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A pista de atletismo, que está na fase de construção no Parque RJ, localizada no bairro Boa Vista, no município de São Gonçalo, será denominada como Pista de Atletismo Lucas Celestino de Oliveira.\r\n\r\nParágrafo único: a pista de atletismo será denominada Pista de Atletismo Lucas Celestino de Oliveira, em homenagem póstuma ao atleta Lucas Celestino de Oliveira, que foi atropelado na BR-101, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa nomear a futura pista de atletismo de Pista de Atletismo Lucas Celestino de Oliveira, que está sendo construída no Parque RJ, localizada no bairro do Boa Vista no município de São Gonçalo.\r\n\r\nLucas Celestino de Oliveira foi atropelado, ficou sem socorro e foi a óbito. O acidente aconteceu na altura do km 309 da BR-101, no bairro Porto do Rosa, em São Gonçalo. Ele havia saído de casa na terça-feira dia 08/04/2025 para correr pelo acostamento da via, quando foi atingido por um veículo.\r\n\r\nO atleta fazia esse trajeto todos os dias como treinamento para uma corrida que participaria no final deste ano, quando foi vítima desse grave acidente.\r\n\r\nNada mais justo do que a pista de atletismo que está sendo construída no Parque RJ, receba o nome de Pista de Atletismo Lucas Celestino de Oliveira, uma justa homenagem ao atleta Lucas Celestino. \r\n\r\nDiante disso, levo a presente proposta para a aprovação dos pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 495/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA CIDADE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL NA CIDADE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro na Cidade de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa à criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Paraíba do Sul, no âmbito da Secretaria de Polícia Civil. A medida se justifica pela crescente demanda por atendimento específico e humanizado às mulheres vítimas de violência, que hoje enfrentam dificuldades de acesso a esse tipo de serviço na região.\r\n\r\nA ausência de uma unidade especializada contribui para a subnotificação dos casos e compromete a eficácia da rede de proteção às vítimas. Com a criação da DEAM, será possível oferecer acolhimento qualificado, atendimento ágil e investigação adequada, em conformidade com a Lei Maria da Penha e os compromissos assumidos pelo Brasil no combate à violência de gênero.\r\n\r\nPor fim, a instalação da DEAM contribuirá para fortalecer a rede de enfrentamento à violência no interior do Estado, promovendo a dignidade, a segurança e a cidadania das mulheres sul-paraibanas. \r\n\r\nDessa forma, a proposta representa um avanço importante na garantia dos direitos e da segurança das mulheres do município.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3395/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 3395/2024, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS OCUPADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: MUNIR NETO, Átila Nunes, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Marina do MST, Professor Josemar, Renan Jordy, Renato Machado, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, TH Joias e Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI DE Nº 4240/2024, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO VERMELHO, VOLTADA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127, § 2º do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Nº 4240/2024, INSTITUI A CAMPANHA MAIO VERMELHO, VOLTADA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: FRED PACHECO, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, India Armelau, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso e Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025 \r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4921/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 4291/2025, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BOTÃO DE PÂNICO NOS VEÍCULOS QUE REALIZAM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: RENAN JORDY, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Verônica Lima, Elton Cristo e Jair Bittencourt.\r\n\r\nId: 2641955"
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                        "ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Llilian Behring, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h33min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3415-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO, EM DESTAQUE, DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nGostaria de anunciar a presença da Vereadora Leane Lessa, Presidente da Comissão de Mulheres de Itaocara. Seja muito bem-vinda, querida Vereadora, que Deus a abençoe e vamos tocar essa Comissão de Mulheres e, também, a Procuradoria das Mulheres. Parabéns pelo seu trabalho, Vereadora. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero, rapidamente, saudar o novo Bispo Auxiliar da Arquidiocese do Rio de Janeiro Dom José Maria Pereira, que foi ordenado no último sábado, dia 12 de abril, em Petrópolis. Dom José Maria tem servido Petrópolis há 30 anos e nesse último dia 12 foi ordenado Bispo. Quero saudar, também, o Papa Francisco por ter ordenado um homem como bispo para servir aqui na nossa igreja, tão dedicado às causas pastorais, tão dedicado a esse trabalho que vem fazendo. Ter Dom José Maria como Bispo Auxiliar da nossa Arquidiocese nos enche o coração de esperança e, também, tenho uma alegria profunda, pessoal, porque para além de Dom José Maria ter todo esse compromisso com o nosso povo, o seu lema é “Vim para servir”, me enche o coração e, para além de tudo, ele é meu primo de sangue, filho do irmão da minha mãe, falecido tio Zelino, filho da tia Margarida que, com seus mais de 90 anos, estava lá também em Petrópolis nesse último sábado nessa ordenação, que foi muito linda e que traz muita esperança para todo o povo do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e do mundo, com sua missão “Eu vim para servir”. Então, deixo um grande abraço ao Dom José Maria. E, também, meu muito obrigada e todas as bênçãos ao Papa Francisco, para que ele abençoe, para que essa nova missão de Dom José Maria possa ir com muito sucesso para todo o povo. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alexandre Knoploch. Só peço a V.Exas. que sejam breves, porque precisamos tocar a pauta, que está bem robusta. Muita coisa e, aí, as questões de ordem ou pela ordem...\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta, rapidamente, mas Knoploch veio primeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se for algum discurso, eu peço que se inscreva no final para a gente poder tocar a pauta.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - É coisa rapidinha. É uma demanda urgente que a gente está recebendo. São muitas reclamações da população fluminense endereçadas não só ao meu mandato, mas a vários mandatos. A gente precisa de uma resposta do governador, Presidenta, sobre o aumento de 5.33% da passagem do metrô, que foi de 7,50 para 7,90. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro lidera o ranking da passagem de metrô mais cara do Brasil, atrás de Belo Horizonte e Brasília, com uma passagem de 5,5, ou seja, muito aquém desses 7,90 que temos. E esse valor, Presidenta, foi duramente questionado pelo Tribunal de Contas do Estado, que cobrou explicações da Agetransp e da Secretaria Estadual de Transportes, e estamos sem respostas. \r\n\r\nEntão, por que essa tarifa? É a pergunta que eu faço para o Cláudio Castro. Ela foi autorizada mesmo com o alerta do Tribunal de Contas do estado. Em março, quando a passagem era 7,50 já havia um estudo técnico do TCE que apontava que já estava 1,70 acima do valor normal. Então, quais foram os critérios técnicos que justificam o reajuste?\r\n\r\nEssa é a pergunta que faço para o Governador Cláudio Castro, lembrando que o sistema é operado por uma concessionária privada, com apoio de fundos internacionais. Então, governador, até quando a gente vai ter essa política de transporte voltada para o lucro e não para o povo?\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente. Antes de entrar no tema, rapidamente, só quero informar à Deputada Elika Takimoto, pertinente ao que ela falou, que o Rio de Janeiro é um dos poucos estados que não subsidia a passagem. Diante disso, o nosso Presidente, Rodrigo Bacellar, bem como o Deputado Rodrigo Amorim, assim como eu, estamos trabalhando em um PL que visa exatamente a criar um fundo que vai subsidiar essas passagens e, com isso, haver um preço mais compatível para a sociedade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso vai ser bom, porque o transporte mais caro do Brasil está no nosso estado. E a população num bolsão gigantesco de pobreza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - E a verdade é que hoje a gente não tem recurso. Esse fundo vai ser exatamente para subsidiar. \r\n\r\nPresidente, ontem e anteontem nós vimos no RJ-TV 2 uma suposta denúncia com relação ao fundo da Mata Atlântica. Quero refutar algumas ponderações feitas pelo jornal. Infelizmente, muitas vezes o jornalista, com preguiça ou com falta de tempo, não pesquisa bem os assuntos e acaba dizendo ou comentando o que lhe é passado. \r\n\r\nPrimeiramente, deixo claro que a Fundação São Francisco, e o Deputado Minc conhece bem esse tema, não é a única que cuida do fundo da Mata Atlântica. Nós temos a IDG, fundação ligada ao grupo Roberto Marinho, que cuida de uma parte do fundo da Mata Atlântica, e nós temos também a Funbio, do Jardim Botânico, que também cuida. O jornal coloca a Fundação São Francisco como a única detentora da administração, o que não é verdade.\r\n\r\nSegundo ponto: a fundação não utiliza os recursos do fundo da Mata Atlântica de forma deliberada. Ali existe uma câmara compensatória, e quem diz os projetos que têm que ser executados é a Secretaria do Meio Ambiente. Então, vamos lá, não é a Fundação São Francisco que mexe nos recursos.\r\n\r\nOutro tema citado pela imprensa é que o aluguel da fundação saiu de nove mil para cem mil reais, sendo que o mesmo custo de locação, que era feito pela fundação e o dinheiro da Mata Atlântica, continua sendo os nove mil reais, e o resto está sendo pago pela fundação. Mais uma informação equivocada.\r\n\r\nParece um tema de pouca relevância, mas no fundo da Mata Atlântica nós temos hoje quase um bilhão de reais que podem ser utilizados em diversos projetos, como guarda-parque, como educação ambiental. Até gostaria que o Deputado Minc estivesse aqui presente, mas ele está fazendo outro tema. Não, Tia Ju, é importante porque...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, me perdoe, é porque vai virar discussão. E a gente está na pauta. O senhor pediu uma questão de ordem, porque senão gera um debate que não é do tema.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu fiz esse pedido, a senhora bem conhece a Casa: quando a gente se inscreve no Expediente Final ninguém fica. E esse é um tema da Casa, sabe por quê? Porque a Casa também tem um contrato com a fundação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu entendo, mas aí V.Exa. já está querendo envolver o Minc.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, não estou querendo envolver o Minc. Só queria atenção. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A questão de ordem são poucos minutos. Senão a gente não toca a pauta. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Para concluir: então, o que eu quero deixar claro? O presidente deliberativo da fundação, Carlos Favoretto, é uma pessoa que tem um curriculum importante no Estado do Rio de Janeiro. um cara que todos conhecem pela sua graduação de engenheiro de meio ambiente e mais do que isso: um cara que todos têm um grande carinho. É injusto porque está se colocando o nome dele de forma errônea. Então, quero deixar claro aqui, pedir à imprensa, como a TV Globo, que pesquise antes de falar isso, porque pega mal. Por que não falar do IDG, que é exatamente o que tem a maior parte do Fundo da Mata Atlântica e que é ligado à Fundação Roberto Marinho? \r\n\r\nEntão, deixo aqui a minha defesa, sim, da Fundação São Franscisco, que tem feito um belo trabalho. Aliás, o canil que a Globo disse, hoje é uma creche. Uma creche que atende crianças sem nenhum custo. Então, fica aqui o meu repúdio e peço um pouco de atenção à TV Globo sobre a reportagem. Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 900-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nGostaria de saudar a todos os que estão ocupando as galerias com suas reivindicações, em especial a União Brasileira de Mulheres, sejam todas bem-vindas. E vocês todos aqui que estão ocupando as galerias e fazem suas reivindicações. Sejam bem-vindas. Sempre estar com o rosinha nesta Casa é importante.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3999-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1403-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAbstenção dos Deputados Danniel Librelon e Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4710-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NANISMO EM UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2977/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O FESTIVAL DE CINEMA DE NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4780/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 05, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 06, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, YURI MOURA E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nVolta em 2º dia de discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 559/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A GIOVANA XAVIER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1057/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO POLICIAL MILITAR MAJOR ABRAHÃO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gostaria de declarar o voto contrário da bancada do PSOL, não obstante algumas divergências que a gente tenha com o Major Clímaco sobre a política de segurança pública, esse voto contrário vai muito mais por a gente entender que ele praticou algo que a gente acha que não deve ser praticado por nenhum militar no exercício de suas funções, que é se envolver num embate político, se envolver na disputa política, ele fez isso no lugar de coordenador do Programa Segurança Presente lá em Niterói e a gente, mesmo fazendo oposição ao prefeito a que ele atacou, a gente entende que os militares têm uma responsabilidade à hierarquia, os policiais de maneira geral e que não cabe esse tipo de papel.\r\n\r\nE como eu entendo que talvez seja justamente por isso que ele esteja sendo homenageado, a bancada do PSOL vota contrário por entender que a polícia não tem que ser politizada, a polícia tem que respeitar a hierarquia, tem que ser técnica e não se envolver nesse tipo de discurso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Quero também encaminhar o voto contrário a este PL da bancada do PT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Vereador de Itaguaí André Arede, está aqui conosco. Seja muito bem-vindo, querido.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 375/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE EXIGE A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Deputado Alexandre Knoploch estava aqui impaciente para dar o parecer no lugar do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSra. Presidente, PL 375/23 de autoria da Deputada Dani Balbi, parecer da Comissão de Constituição e Justiça é sobre as emendas de plenário. Então, nós somos favoráveis às Emendas 1 e 2, favoráveis com subemenda à Emenda nº 5, pela prejudicabilidade das Emendas 3, pela aprovação da Emenda 1; prejudicada a 4 pela aprovação da Emenda 2; e contrário à Emenda 6; concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 375/2023 QUE “EXIGE A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Balbi\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Índia Armelau (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01; N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 375/2023 QUE “EXIGE A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 05 soma à proposição, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 03 e 04 pela aprovação das emendas n.ºs 01 e 02, respectivamente. A emenda n.º 06 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposta e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nInclua-se inciso V ao art. 2º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Orientar possíveis vítimas de violências e discriminações por questões de sexo, raça e outras formas de sub-representação, encaminhando-as aos canais responsáveis por acolher denúncias em seus respectivos órgãos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 375/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01; N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 375/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro autorizados a criar Comitês de Equidade, Diversidade e Inclusão.\r\n\r\nArt. 2º. São funções do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão:\r\n\r\nI - Colaborar para o desenvolvimento de políticas e práticas destinadas a garantir a igualdade nas relações de trabalho e o respeito pelos direitos humanos;\r\n\r\nII - Manter uma radiografia permanente das desigualdades internas do órgão;\r\n\r\nIII - Propor políticas e ações que minimizem ou eliminem as disparidades de sexo, raça e de outros grupos sub-representadas no órgão.\r\n\r\nIV - Acompanhar o desempenho das políticas e ações adotadas, propondo ajustes quando necessário;\r\n\r\nV - Orientar possíveis vítimas de violências e discriminações por questões de sexo, raça e outras formas de sub-representação, encaminhando-as aos canais responsáveis por acolher denúncias em seus respectivos órgãos.\r\n\r\nArt. 3º. Na composição do Comité de Equidade, Diversidade e Inclusão a paridade de sexo deve ser observada.\r\n\r\nArt. 4º. A participação nos Comitês e Equidade, Diversidade e Inclusão não possui remuneração.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Sigo o relator, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidenta Tia Ju, não tinha ainda saudado a sua presença na Presidência deste Poder Legislativo. V.Exa. sabe como eu a prezo, sobretudo devido a sua defesa intransigente da liberdade religiosa, das crianças, da ação social e pelo fato de nos representar nacionalmente. \r\n\r\nO projeto 375/2023, da Deputada Dani Balbi, está de acordo com a Constituição Federal e está de acordo com todos os tratados, incluindo os internacionais, no sentido da inclusão. Quero parabenizar a Deputada Dani Balbi por esse projeto, absolutamente democrático, transparente, inclusivo. \r\n\r\nPortanto, o parecer da Comissão de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa não poderia ser outro senão favorável, com voto de louvor à Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, o projeto é extremamente meritório, ainda mais na data de hoje. Recebemos a notícia de que a Deputada federal Érica Hilton, ao pedir uma atualização do seu visto para os Estados Unidos, mesmo em todos os seus documentos civis brasileiros conste que ela é do gênero feminino, ainda assim, o visto dela foi emitido pelo governo americano como masculino. Uma Deputada Federal democraticamente eleita, que iria a um evento público nos Estados Unidos não foi pela insegurança, porque nos documentos que o país dela emitiu o sexo está feminino e no visto está masculino. Então, a insegurança para ela foi enorme. \r\n\r\nAí, quando a gente fala desse projeto da Dani Balbi, que é uma mulher trans nesse espaço, a gente entende a importância do poder público dentro das suas estruturas, das mais diversas, debater e manter constantemente um comitê de equidade, para que todas as identidades LGBTQIAP+ sejam de fato reconhecidas. Então, no mérito, é uma garantia humana de que as pessoas tenham direito ao seu gênero e a sua sexualidade.\r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é contrário às Emendas 1, 2, 3 e 4 e favorável às Emendas 5 e 6.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, voto divergente pela comissão de orçamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto divergente do Deputado Alexandre Knoploch. Então, vou ter que chamar os outros. \r\n\r\nDeputado André Correia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Houve um voto divergente na Comissão de Orçamento. Eu estou colhendo o voto dos demais membros. Por gentileza, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A CCJ deu que voto? Porque eu estava dando uma entrevista.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A CCJ deu voto favorável com emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o parecer da CCJ ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - ... com substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring, seu voto, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\nDois votos a um.\r\n\r\nVai ter que retirar o projeto de pauta.\r\n\r\nNão tendo quantitativo para votar pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o projeto terá que sair de pauta.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sai de pauta o projeto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estou entendo, Sra. Presidente. Como é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Preciso de quatro votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nNão temos membros. Só teve três ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só tem o Deputado Alexandre Knoploch e eu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V. Exa. e Deputado Alexandre Knoploch. Dois votos a um.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Falta mais um voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Falta um voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nenhum dos suplentes se encontram?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, chamei todo mundo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sabe o que é isso, Sra. Presidente? É feriado da Páscoa. Começa agora na 4ª feira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está todo mundo comendo chocolate. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Era bom V. Exa., então, convocar Sessão para amanhã só para discutir esse projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, minha questão de ordem é uma dúvida regimental: se não há quórum na comissão, cai o quórum do plenário?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, do projeto, só o projeto. Não tem como dar parecer sem parecer. Tem que aprovar o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, estou concordando com V. Exa. Um é quórum em comissão; outro é quórum em plenário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o deputado assim o desejar, ele pede verificação de votação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sra. Presidente, eu vou tirar o meu voto para seguir, mas vou pedir verificação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aí vai derrubar a Sessão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se derrubar a Sessão, derrubou. Ele tem direito. Estamos falando de direito. Estou falando que o quórum da comissão não derruba o plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não derruba o plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora, qualquer deputado pode pedir verificação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sai o projeto porque não tem quórum para dar o parecer. Então, sai o projeto de pauta e volta depois. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Então, vou manter o voto. Caso venha outro ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Tira de pauta e ele volta depois. Retornamos o projeto da deputada, pendendo do parecer.\r\n\r\nAí, vou convocar uma Sessão Extraordinária para amanhã. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nMas, aí, o projeto sai de pauta, Deputada Dani Balbi, mas retorna.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Retorna quando?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retorna para dar o parecer só da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, entendeu?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente, não pode mudar a ordem de votação e chamar algum deputado que possa vir para tentar salvar esse projeto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quando não tem nenhum membro, até designamos, mas não tem quórum ... o projeto sai de pauta e retorna.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ter algum membro, tem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu chamei e ela não respondeu. Ela deu presença, mas não respondeu.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas por que não pode trocar a ordem do projeto? Por que não pode colocá-lo no final?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Podemos pedir inversão da pauta?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputada Dani Balbi, deixe-me só terminar, um instantinho, por favor. \r\n\r\nNão pode mudar a ordem do projeto? Porque o trânsito está ruim e alguém pode estar vindo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para inversão de pauta ...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Se não vier no final, ai tudo bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para inversão de pauta vou submeter ao plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, verifique, se possível, se a Deputada Lilian Behring, nossa deputada da Páscoa, seria suplente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEla está aqui no plenário com sua linda camisa rosa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ela já votou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já deu o voto? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deu o voto. É com o voto dela que eu estou contando. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidenta, a Deputada Zeidan está entrando agora online para manifestar o voto dela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Carlos Macedo, Lilian Behring, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já tem quatro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, V.Exa. foi pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas sou da Comissão de Orçamento, Sra. Presidente, sou titular, eu, hein!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um momento, vou conferir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fui suplente por dois anos, não faltando a nenhuma Sessão. Desta vez, sou titular.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo está correto. Ele manifestou pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Orçamento. \r\n\r\nEntão, um voto do Luiz Paulo junto com o Substitutivo da CCJ, um voto da Lilian Behring junto com o Substitutivo da CCJ e o voto do Carlos Macedo. \r\n\r\nSão três a um. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Três a um, acabou. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Três a um. Venceu três. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora, Presidente, vou ler...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um contrário e três favoráveis. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...o Diário da Assembleia amanhã, porque tenho certeza de que serei retirado da Comissão de Orçamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não vai ser, não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se a senhora me expurgou, o Deputado vai concordar com a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi o Marquinho que não computou V.Exa. V.Exa. manifestou dois votos, um pela Comissão de Constituição e Justiça e outro pela Comissão de Orçamento. \r\n\r\nEntão, com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo... \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sra. Presidente, questão de ordem, por favor. \r\n\r\nSó um minutinho.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Verificação de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...permaneçam como estão. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aprovada.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o Substitutivo que foi aprovado. \r\n\r\nOs senhores têm que entender que preciso concluir minha fala. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - É só uma questão de ordem. Um minuto, por favor.\r\n\r\nCom toda a vênia que tenho à autora do projeto, vamos reler o projeto: Projeto de Lei 375/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que exige. Existe um erro de tipo aqui. Primeiro, estamos em uma situação financeira do Estado que a gente não pode exigir...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe só ele concluir que eu vou...\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Não, é para concluir. Olha só, não, você não vai atropelar, você não vai atropelar, você não vai tratorar, não vai tratorar...\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - O projeto já foi alterado pela Comissão de Constituição e Justiça, leia o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço a todos que...\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão, está suspensa. Sessão está suspensa até que vocês se comportem.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h33min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h34min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nPrimeiro que não era questão de ordem, pois o projeto já tinha sido anunciado. Já tem uma correção da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO que peço, por gentileza, a V.Exas. que nos permita, pelo menos, concluir a fala do Projeto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Exato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A gente está anunciando. “Questão...” Não cabe mais questão de ordem, era na hora da discussão. O projeto tinha sido anunciado, a gente estava colhendo pareceres. Então, não pode sair atropelando a fala da Presidência. Nem concluiu. E não era questão de ordem, Deputado. Questão de ordem é na hora em que está na discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Vamos continuar a Sessão, Tia Ju. Olha, a gente pode votar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós vamos voltar à Sessão. Eu só não quero é bagunça. Enquanto eu estiver aqui presidindo, bagunça não dá, gente. A gente está aqui ao vivo. O Deputado Knoploch não é a favor, ele vai lá vota contra, pede verificação, chega aqui, eu o chamo e converso. Com o fulano é a mesma coisa. Não é questão de ordem. Eu só estava falando com o senhor porque não era questão de ordem e tem que ter o bom senso de deixar a Presidência terminar de falar; senão, vira uma bateção de boca. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Eu compreendo a fala de V.Exa., entendo e corroboro. Peço desculpas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpado.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - ...Mas esta Casa, independentemente do protocolo e da forma, tem um compromisso com o Estado do Rio de Janeiro, antes de o projeto ser votado. Se há algum tipo de equívoco ou algum erro no curso do projeto, ainda que existam protocolos a serem respeitados, o maior protocolo que esta Casa deve respeitar é a assertividade da tipificação de um projeto. \r\n\r\nEntão, desde já, endosso a fala do Deputado Knoploch, no caso de verificação, porque é um projeto que erra... já sei que foi corrigido na CCJ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No âmbito da CCJ. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Eu peço até ao Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, que, em caso de alteração do texto da emenda, quando o projeto vier para ser votado novamente, não fique só na emenda, mas que apareça também... não pode, né? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem que ser aprovado; quando aprova, ele é alterado. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Entendi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na verdade, as assessorias têm que ficar atentas para balizar e munir o Deputado que vem para o plenário com as informações. Porque, por exemplo, eu não tenho tempo de ler tudo, minha assessoria já me traz. Eu estou aqui com a minha colinha, porque a minha assessora já fez o meu dever de casa. Eles olham, leem e já falam para a gente não ficar pagando mico.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - A gente vai pedir verificação de quórum, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verificação de quórum, solicitada pelo Deputado Alexandre Knoploch. Peço ao controle da Informática que abra a votação.\r\n\r\nAtenção, Sras. e Srs. Deputados, está aberto o processo de votação. Se houver algum Deputado ou Deputada em seus gabinetes, estamos em processo de votação. Verificação de quórum no Projeto de Lei 375/2023. “Sim” aprova o substitutivo e “não” rejeita.\r\n\r\nDeputada Zeidan, vou colocá-la ao microfone para que todos possam ouvir, porque estamos com problema no Zoom.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero consignar o voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto “sim” da Deputada Zeidan. \r\n\r\nPessoal da Informática, por gentileza, verifique porque não estão conseguindo entrar no Zoom para votar, estão com dificuldade; até o pessoal do plenário está tentando e não está conseguindo.\r\n\r\nAtenção, Sras. e Srs. Deputados, estamos em processo de votação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR, RENAN JORDY - O Deputado Bruno Boaretto na linha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coloca no microfone, por favor. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO - Voto não, Sra. Presidente, não consegui votar pelo aplicativo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Bruno Boaretto vota não. Consignado o seu voto. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidência, a Deputada Franciane Motta está na linha. Ela pediu para consignar o voto dela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se puder colocá-la falando ao microfone fica mais legítimo, por favor, já que o sistema está com problema. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino no on line.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino vota não. \r\n\r\nPresidência irá proceder à segunda chamada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch, pelo PL. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, a gente esteve conversando ali com os colegas do PL e com outros colegas. Primeiro, eu vi uma questão orçamentária onde não foi descrito, mesmo sendo autorizativo, de onde sairiam os recursos. Esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto que ele vem... \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Questão de ordem, Presidenta. Ele está encaminhando. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Posso continuar? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele está fazendo um encaminhamento para a bancada dele. Não pode interromper a fala. Depois, V. Exa. pode falar pela sua bancada. \r\n\r\nContinue, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Continuando. \r\n\r\nQual é o tempo regimental do encaminhamento? 3 minutos.\r\n\r\nNão, é porque não apareceu ali. Enfim, retomando aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Porque não aparece no quadro, eles votaram aqui e a gente está anotando. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, é porque não aparece ali, a gente não sabe como é que está. \r\n\r\nÉ óbvio que o tema de acessibilidade e de igualdade é importante, mas me parece que existem algumas questões que, a meu ver, no que tange à diversidade, estão estranhas. Então, eu quero pedir aqui a todos os colegas do PL, aos colegas do União Brasil, aos meus queridos irmãos aqui da bancada evangélica, que ficassem atentos a projetos como esse e seguissem o nosso encaminhamento, que, claro, será para votar 'não'. Eu sei que os colegas da esquerda ficaram incomodados com isso, e faz parte da democracia do Parlamento, mas é importante deixar claro que todo mundo sabe o nosso posicionamento e a nossa questão ideológica do PL. \r\n\r\nDiante disso, mais uma vez peço encarecidamente o voto de todos os colegas aqui do PL. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estamos em votação, só um momento.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, eu havia pedido para encaminhar a votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já terminou a votação, não tem mais encaminhamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele pediu a palavra para encaminhamento antes de eu terminar a leitura. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Agradeço a V.Exa. pela lisura na condução dos trabalhos, porque regimentalmente o encaminhamento é na votação, anteriormente é discussão e não encaminhamento. \r\n\r\nQuer dizer, de forma muito objetiva, que é claro que a gente respeita qualquer projeto que tenha como intuito qualquer procedimento de inclusão, de combate a qualquer tipo de preconceito, discriminação. No entanto, Presidente, é fundamental que esta Casa possa observar que a criação de comitês ou organismos dessa forma, adentrando na discricionariedade do chefe do Poder Executivo, do gestor da pasta, dos ambientes pelos quais se se busca estabelecer o comitê da equidade, é, na verdade, uma instrumentalização em favor de uma pauta em prol da militância. Na verdade, tudo o que a gente pretende e todas as leis que apresentamos aqui, de forma muito equânime como o Parlamento tem trabalhado nesta legislatura, é no sentido de abolir as dicotomias, abolir essa narrativa de criar grupos dentro de ambientes que, quando se fala em órgão público, se vai para o processo educacional, se vai para as forças policiais, para todos os serviços do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, a gente não pode utilizar esse processo para criar dicotomias, criar abismos sociais.\r\n\r\nUm projeto dessa natureza muitas vezes é travestido de um bom intuito de combater discriminação, de combater preconceitos, mas, na realidade, o grande intuito dele é efetivamente fazer o contrário: estabelecer um mecanismo de militância política, é estabelecer um mecanismo claro e objetivo de criar abismos e estimular muitas vezes aquilo que na ponta acontece, que é transformar o que se diz de minoria ou de uma tal militância, quando na verdade a gente não sabe exatamente como serão compostos esses comitês. \r\n\r\nA gente percebe na própria Casa, Sra. Presidente, e falo de forma muito clara, e é importante que se fale isso, que a gente teve ao longo das últimas legislaturas, quando essa pauta ganhou força, a criação de alguns comitês... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, são três minutos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E falo, Sra. Presidente, de forma muito clara, eu falo como presidente da Comissão de Normas Internas. Não foi uma ou duas vezes, não. Diversas vezes a gente já teve a discussão de ter militância ali dentro. \r\n\r\nEntão, a gente não pode levar esse procedimento para fora do Poder Legislativo, levando isso para o Poder Executivo, porque na verdade vai ser um instrumento de estimular preconceitos e não combater preconceitos. \r\n\r\nSra. Presidente, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, questão de ordem. A Deputada Franciane Motta votou e não está computado o voto dela. Peço computar antes de encerrar a votação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já estamos corrigindo aqui. Hoje o painel está com um probleminha; por isso que a gente está corrigindo aqui. O Deputado Bruno Boareto também votou. E o Deputado Marcelo Dino também votou e não está computando aqui. O do Marcelo Dino já está aqui. Agora o voto do Deputado Bruno Boareto e o voto da Deputada Franciane Motta. Deputado Delegado Carlos Augusto. Fala, meu amigo. É 'não'. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sra. Presidente, meu voto é 'não'. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado. Deputado Carlos Augusto. \r\n\r\nPeço atualizar o painel, por gentileza: Deputada Franciane Motta, Deputado Delegado Carlos Augusto. Deputado Bruno Boaretto. Então, eu vou falar aqui: Deputado Bruno Boareto... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Sra. Presidente, eu respeito qualquer resultado. Mas já acabou a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não. Eles já tinham votado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eles já tinham; eu não estou computando voto, não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem já tinha votado já tinha. Mas acabou a votação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eram os que já tinham votado. O Deputado Bruno Boareto me ligou agora, ele já tinha desde o começo votado, e a Deputada Franciane também. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - A Deputada Franciane Motta votou “sim”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Os dois. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Então... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Delegado Carlos Augusto já tinha votado, o Deputado Bruno Boareto já tinha votado e a Deputada Franciane Motta, e não estava consignando aqui. Porque, se não valer o da Deputada Franciane Motta, também não vale o deles, porque foi no mesmo período. Exatamente. \r\n\r\nA Presidência irá... Mas aí tem que contar aqui. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai encaminhar, mas não vai contar mais. Já encerrei. Já encerrou a votação. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Mas eu vou encaminhar. Já tinha encerrado antes, eu vou encaminhar, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Encaminhe. Porque aqui eu só estou contabilizando os que não estão conseguindo entrar no painel, o que não é uma desvantagem para ela, não. Só para deixar claro para vocês. Não é desvantagem, a gente está contabilizando quem já tinha votado, mas não está conseguindo entrar no painel. Vou ter que somar aqui na mão. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Presidenta, hoje nós acordamos com uma notícia muito grave. O Estado norte-americano desrespeitou a soberania do Estado Nacional. O Estado norte-americano desrespeitou não só a soberania do Estado Nacional, a súmula vinculante do STF, como também desrespeitou uma parlamentar em exercício do seu mandato em missão diplomática. \r\n\r\nE o que está acontecendo no mundo inteiro com a ascensão de uma extrema direita que persegue pessoas pela sua orientação sexual, pela sua identidade de gênero, tem a conivência de muitos agentes políticos que têm as suas mãos manchadas de sangue. Agentes políticos, Presidenta, que podem ter posições até divergentes e contrárias quando o assunto é a forma como os debates de gênero são encaminhados e de orientação sexual são feitos. Mas devem entender também que no estado atual em que nós nos encontramos, como o país que mais mata pessoas transexuais e travestis, o país que responde pelo maior número de lesbocídio, de estupro corretivo, tem responsabilidade e todos os parlamentares aqui, independente da sua coloração ideológica, eles são responsáveis pela morte de cada criança trans e travesti na esquina deste Estado. E quando eles vêm aqui fazer manobra política, eles estão apontando a arma para a cabeça dessas crianças; eles estão chancelando o estupro corretivo. \r\n\r\nEssa gentalha que diz que defende a família brasileira, essa gentalha está dizendo “sim” à morte de jovens transexuais e travestis. Essa gentalha que vem aqui ocupar o plenário da Casa Legislativa de forma hipócrita, dizer que é a favor da família brasileira, é a mesma que contribui para que o Estado brasileiro continue sendo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani, o encaminhamento. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Eu vou fazer o encaminhamento, Presidenta, mas eu estou indignada. Contribui para a morte, para o assassinato, para a violação. E eles não só contribuem, eles se regozijam. Eles têm as mãos manchadas de sangue; eles são os representantes do assassinato; eles são contra a vida; eles são contra a liberdade. \r\n\r\nE por mais que a extrema direita esteja avançando a passos largos, ela sempre encontrará resistência de nós, do campo popular democrático à esquerda, que defendemos a liberdade e que temos a responsabilidade de legislar para que problemas endêmicos, como transfobia, transfeminicídio, lesbocídio sejam enfrentados com políticas públicas de legislação adequada. Nós não retrocederemos.\r\n\r\nAs manobras que vocês tentaram aqui podem atrasar passos, mas elas são apenas uma batalha, a guerra continua e a vida sobre a morte vencerá. Nesse sentido, o PC do B encaminha “sim”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Proclamo o resultado. Votaram 51 deputados e deputadas: 24 “sim”, 27 “não”. \r\n\r\nO projeto foi para... 25 “não”, 27 “não” e 25...\r\n\r\nÉ porque está consignado aqui o voto. Se vocês quiserem, eu tiro. Eu consignei voto que aqui a Dani trouxe e os deputados trouxeram e eu estou contando. Se você contabilizar por ali não vai bater. E aí vai prejudicar mais ainda o voto do lado de lá. São 24 “sim” e 27 “não” e uma abstenção. 51. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Sarah Poncio, Tia Ju.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 24. Votos “Não”: 26. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 51.\r\n\r\nO projeto foi rejeitado. Vai a Arquivo. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Deputada Tia Ju, se puder, antes da declaração. \r\n\r\nÉ porque me parece que, no final, os votos entraram. Bruno Boareto entrou; Franciane Motta entrou\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas teve dois que não entraram e eu tive que contabilizar aqui. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quais são? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Carlos Augusto não entrou, o Deputado Carlos Augusto; o Bruno Boareto entrou. O Deputado Carlos Augusto não entrou. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, são 26 “não”, 24 “sim”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 26 a 24. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E duas abstenções? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso. 26 a 24 e duas abstenções. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Presidente, no início dessa discussão, eu estava aqui, como participo aqui da base do Governo, esse fato não me dá a garantia de aceitar qualquer coisa que se faz neste Plenário. \r\n\r\nEntão, veja bem, esse Projeto, eu votei contra porque ainda tem nele partes que estão inconstitucionais. Por exemplo, quando fala sobre gênero, não pode porque na Constituição você tem que se referir a sexo. E ali, no início, eu estava dando a chance, querendo dar a chance porque houve um tumulto nesta nossa Sessão e nós deveríamos esgotar toda a possibilidade de discussão parlamentar, o que não foi feito. Então, eu não estava defendendo aqui à esquerda, eu estava defendendo o nosso Parlamento. E nós temos que ver essa coisa até a ponto de chamar a Comissão de Ética para dar um jeito de parar com essa celeuma, essa perda de tempo e a gente fazer o trabalho de forma mais acelerada e mais correta do que nós estamos fazendo. Então, fica aqui meu protesto contra este caos que se estabeleceu aqui, espero que se corrija.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Babi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta, no meu encaminhamento excedi o tom, porque obviamente esta matéria é muito significativa para mim. \r\n\r\nEu quero dizer que eu votei, obviamente, favorável ao projeto, não porque sou autora, mas porque, sendo uma mulher transexual e travesti, sei que os órgãos do poder público que promovem as políticas públicas precisam se adequar a todas as políticas que determinam ou que direcionam tratamento equânime para pessoas diversas.\r\n\r\nO que a gente observa é que o desenho das estruturas tanto no universo corporativo quanto das repartições públicas, ele ainda é binário. E o que que isso acarreta? Acarreta exclusões diversas. Por exemplo, as instituições que promovem saúde, especialmente saúde pública, os organismos, os equipamentos do Sistema Único de Saúde, muitas vezes não tem preparo para cuidar da saúde reprodutiva das mulheres lésbicas. Não tem, por exemplo, preparo para cuidar da saúde integral da população transexual e travesti. Da mesma forma, as escolas estaduais acabam cometendo violências e violações. Inclusive, há uma decisão do STF que equipara violações de cunho homo, lesbo ou transfóbico às mesmas violações que estão enquadradas no crime de racismo. Isso é um avanço do movimento social que conseguiu arrancar daquela Casa de Leis e de salvaguarda da legislação essa proteção. Então, se as instituições do Estado do Rio de Janeiro não se adequam e não constituem os seus comitês, elas vão continuamente produzir uma série de violações que já estão tipificadas como graves violações. \r\n\r\nPara além disso, Presidenta, eu entendo que o papel do Poder Legislativo aqui é avançar no sentido da minoração das desigualdades sociais, das assimetrias, é fortalecer a diversidade. O Estado do Rio de Janeiro é um Estado diverso. E não será aqui com as manobras políticas dos deputados de extrema-direita, que são deputados que defendem política de morte, que nós sairemos das ruas. Nós continuaremos tendo o orgulho de sermos pessoas LGBTQIA+. Nós continuaremos fortalecendo a luta das mulheres contra o patriarcado que mata e assassina e apesar da extrema-direita defender e inclusive fomentar todas as formas de violação, assassinato e de fortalecer com que o Estado vire as costas para a superação dessas inequidades, nós estamos do lado certo da história, nós estamos do lado da vida e nós continuaremos produzindo política pública e eu tenho a certeza de que esta Casa entregará, como já entregou algumas vitórias substantivas para as mulheres, para a comunidade LGBTQIAPN+ a mais, para a negritude, vai continuar sendo um espaço onde a gente vai produzir para que esses que querem matar, esses que não se importam com que as ruas do nosso Estado sejam lavadas de sangue da população LGBTQIA+ não vençam. Nós não arredaremos os pés da rua, do Parlamento e o sorriso no rosto.\r\n\r\nContem sempre com a combatividade da nossa mandata e muito obrigada a todos os meus camaradas da esquerda, do campo popular, que são aqui de diversos partidos, que têm diversas religiosidades, mas que entendem a necessidade e a urgência da gente produzir política pública para salvar vidas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, primeiro quero parabenizar vossa condução.\r\n\r\nEu ouvi atentamente a deputada que me antecedeu e fico até triste quando dizem que estamos sujos de sangue, que somos a favor da morte. Óbvio, ela está chateada pela derrota. Eu também já fiquei chateado com derrotas que eu tive no plenário, e faz parte. Aqui, não temos uma decisão monocrática. Votamos, outros votam, algumas vezes nós ganhamos; outras, perdemos. Não podemos achar, porque alguém é antagônico às nossas convicções, que o outro está sujo de sangue ou algo do tipo.\r\n\r\nEu fico até muito triste porque, na semana em que nós estamos, na semana mais importante da História da Humanidade, em que tivemos aquele único que morreu por todos nós, e deveríamos levar isso em consideração, não deveríamos ouvir coisas do tipo.\r\n\r\nO meu voto contrário foi pela questão orçamentária. Por mais que seja um projeto autorizativo, eu tenho receio de dar voto favorável a projetos que não digam a dotação orçamentária.\r\n\r\nOutro ponto. Todos sabem que nós, da direita, temos algumas restrições, como a ideologia, que tem que ser debatida.\r\n\r\nEu peço à Sra. Deputada, sei que ela está chateada, que reflita sobre as palavras que emite. São palavras pesadas. Temos aqui Deputados de direita com histórias belíssimas, como o nosso Deputado Samuel Malafaia, como a nossa Deputada Tia Ju, nosso Deputado Fred Pacheco, que é um cantor reconhecido na comunidade católica, com quantas músicas belas - aliás, Fred, eu tenho suas músicas no meu Spotify. Falar que nós estamos sujos de sangue, é muito duro ouvir isso.\r\n\r\nCumprimento todos os que votaram “não” ao projeto. A Sra. Deputada poderá dar entrada em novo projeto. Tenho certeza de que o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, que tem sido muito democrático na condução da CCJ, vai se sentar com a deputada para reescrever o projeto da melhor forma, e aí, tenho certeza de que a Casa vai ter o compromisso de voltar o mais rapidamente possível o projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Quero cumprimentá-la pela condução dos debates e da votação. Cumprimento todos os Srs. Deputados que se manifestaram de maneira contrária a esse projeto.\r\n\r\nQuero justificar o meu voto, com todo o respeito, com toda vênia à Sra. Deputada autora do projeto. Ainda que ela tenha as maiores boas intenções, sabemos que, por trás desses projetos, o que há é uma pauta woke, que já está em decadência no mundo inteiro, dados os malefícios e as condições deletérias que se impõem à sociedade após a aprovação de projetos como esse.\r\n\r\nO Sr. Deputado Fred Pacheco, quando chegou ao plenário, em algum momento, debateu a condição do “não” ou do “sim”. E o discurso da Deputada autora corroborou a tese em que eu havia arrazoado as minhas razões e as razões dos demais deputados para que se votasse contrariamente.\r\n\r\nAntes de falar de um texto que, mesmo depois das emendas ,permaneceu no projeto, Deputado Samuel Malafaia, eu quero chamar atenção, Deputado Fred Pacheco, que comunga das mesmas pautas que as minhas, da Sra. Deputada e perguntar o que ela acha do aborto, o que ela acha da descriminalização das drogas, o que ela acha da bandidolatria, o que ela acha de policiais que são mortos, assassinados pelo crime organizado, pelo tráfico de drogas? Porque a gente tem integrantes do grupo do qual ela faz parte nesta Casa, Sra. Presidente, que chama traficante de drogas de varejista. Então, quem está ao lado da vida? Quem está ao lado do cidadão de bem? Quem está ao lado da família brasileira, que é conservadora? Que tem Deus, Pátria, família e liberdade como valores inegociáveis? Quem, de fato, está ao lado do povo brasileiro? Não venha com charlatanismo. Não me venha com falácias e narrativas que tentam engabelar o povo com falsas verdades. Nós somos a favor, sim, Sra. Presidente, de todos os cidadãos, independente de credo, de orientação sexual, de sexo, independente do que for, mas todo cidadão, independente de qualquer narrativa, de qualquer característica humana ou psicológica. E para afiançar o que venho falando aqui sobre o projeto desde o início, Deputado Rodrigo Amorim, a gente tem no Art. 2º, parágrafo 3º: “propor políticas e ações que minimizem ou eliminem as disparidades de sexo, raça e de outros grupos sub-representadas no órgão”.\r\n\r\nE, para terminar, a gente é a favor disso tudo sim, mas a gente é favor de políticas e ações que minimizem ou eliminem disparidades entre cidadãos honestos, pessoas de bem da família brasileira. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 836/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, LUIZ PAULO, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO AMORIM E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, nosso Regimento é claro quando diz que essas questões de prejudicabilidade podem ser observadas em qualquer tempo. A CCJ dá o parecer agora, como V. Exa. narrou, e há um requerimento do gabinete do Deputado Rosenverg Reis, protocolado para o presidente, no sentido de que esse projeto de autoria do Deputado Carlos Minc, nº 836, poderia conflitar com o Projeto 742/2019, que é de autoria do Deputado Rosenverg Reis, numa eventual prejudicabilidade. Então, nesse sentido, como a gente já fez anteriormente, já conversei com o autor, Deputado Carlos Minc, se V. Exa. pode autorizar o retorno para a CCJ e a gente libera o mais breve possível. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e remete à CCJ. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidamente, para dizer que concordo com o que disse agora o Deputado Rodrigo Amorim, é real mente uma praxe, está aqui o Deputado Fred Pacheco, da CCJ e concordo com o procedimento. Só para não deixar passar em brancas nuvens, dizer que esse projeto queria ampliar. Já existe uma lei que diz que quem é condenado por determinados crimes não pode ser concursado, ser nomeado em cargo de confiança, e nós, na verdade, estamos modificando essa lei para incluir também quem comete crimes sexuais, crimes contra a vida, também serem impedidos de serem nomeados. A discussão é se um outro projeto anterior já inclui isso ou não, é o que a CCJ vai verificar e concordo com o procedimento. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2767/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO COMO PROCEDER EM CASO DE ENGASGAMENTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FILIPPE POUBEL, SARAH PONCIO, FRED PACHECO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. Perdão, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável com subemenda à Emenda 3, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2767/2023 QUE “OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO COMO PROCEDER EM CASO DE ENGASGAMENTO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Giovani Ratinho\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2767/2023 QUE “OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO COMO PROCEDER EM CASO DE ENGASGAMENTO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 agrega ao projeto e por isso será acolhida, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º-A - A divulgação, de que trata o artigo 1° desta Lei, deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação e refeitórios. (NR)'”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2767/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vítor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e da Pessoa Idosa, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Presidente Tia Ju, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3705/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INGRESSO E SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, estava aqui dialogando com a Deputada Dani, mas não veio por parte dela .... Quero parabenizar V.Exa., Deputada Dani, pela iniciativa, o parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, parabenizando a Deputada Dani Monteiro pela importância do projeto. O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Tia Ju, parabenizando também o Projeto de Lei 3705/2024, da Deputada Dani Monteiro, que autoriza as universidades a inscrição do cadastro único do Governo federal para comprovar a hipossuficiência econômica para ingresso e solicitação de auxílios. \r\n\r\nA gente sabe que a desistência, a falta de permanência nas universidades é um fato, principalmente aqui no Estado do Rio de Janeiro, que eu como presidenta da Comissão da Ciência e Tecnologia tenho atuado muito para ver como é que a gente pode fazer políticas públicas dessa permanência. Por isso, vejo com excelentes bons olhos este projeto e, também, existe muito preconceito em relação aos cotistas e esse preconceito não se sustenta. A gente sabe que pelo censo de 2023, produzido pelo Inep, a taxa de conclusão de cotistas é muito maior, dez vezes maior do que não cotistas. Então, quando a gente cria oportunidade, política de permanência, condições, essa grande mágica acontece. \r\n\r\nQuero destacar o papel pioneiro da Uerj nesse sentido, já que 50% das vagas desde 2000 são ofertados para estudantes negros, quilombolas e demais segmentos historicamente excluídos. \r\n\r\nQuero dar uma boa notícia aqui sobre a nossa Universidade Estadual Norte Fluminense, Uenf, que recebeu agora nota máxima na avaliação do MEC. Agora temos a quinta melhor universidade estadual do Brasil no Estado do Rio de Janeiro. Então, parabéns, Dani Monteiro, pelo projeto. \r\n\r\nO parecer é favorável. Um beijo para Rosana, reitora da Uenf. Parabéns por essa conquista. Obrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Atualmente eu sou vice-presidente desta Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não foi...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas é porque está errado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu não tinha como adivinhar. Não jogo búzios.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - De qualquer forma, o meu parecer seria o mesmo. Fico muito honrado com o parecer do meu colega ecoespiritual Fred Pacheco.\r\n\r\nÉ recente essa mudança e talvez não tenha tido tempo de chegar às mãos do atento Senador Marquinho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos fazer essa correção.\r\n\r\nPara emitir parecer pela comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Presidente, mesmo a Deputada Dani... Deputada Dani...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Mesmo que a Deputada Dani, junto com a nossa querida ex-Deputada Mônica Francisco, tenha pedido educadamente para os alunos da Uerj, quando nós fomos lá junto com o Deputado Rodrigo Amorim, quase nos mandar embora a pontapé - e a gente lembra com carinho isso -, o nosso voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Rapidamente, quero elogiar a minha companheira Dani Monteiro, que, sim, preside a Comissão de Direitos Humanos - eu apenas sou vice-presidente -, por esse projeto, para simplificar o procedimento. Eu fico contente, Dani Monteiro. Você sabe que eu sou coautor da Lei de Cotas e autor da lei de bolsa para os cotistas e, também, da lei de acumulação de bolsas. E muitas vezes isso esbarra exatamente nos procedimentos comprobatórios. Então, muita gente tem o direito e não consegue comprovar por causa do enredo burocrático-administrativo.\r\n\r\nAparentemente, é um projeto menor, mas é maior, porque isso significa garantir direitos. Simplificar significa permitir que quem realmente necessite tenha acesso para fazer o curso, comprar o material, se deslocar. Então, a Deputada Dani, que, aliás, vem da Uerj, onde foi cotista, conhece na pele as dores e alegrias desse itinerário muitas vezes difícil. \r\n\r\nEntão, fez um projeto maravilhoso e eu, como autor dessas outras leis de bolsas, fico contente, porque isso vai significar o Cumpra-se dessa lei. A verdadeira verdade de quem precisa ter acesso a elas. Parabéns, Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Para mim é um enorme orgulho que a gente esteja votando esse PL hoje. É bem verdade que ele sairá de pauta devido às emendas que recebeu, mas são emendas exitosas do Deputado Luiz Paulo, que ajudam a aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nEsse projeto nasceu do simples desejo de estar na universidade. Ele começou comigo mesmo, como uma estudante do Ensino Médio, buscando essa vaga, entrando na universidade pública do estado como estudante cotista. E ele continua para muitos, Deputada Tia Ju, para cada jovem que se forma hoje na nossa rede estadual de ensino. \r\n\r\nO desafio às vezes pode estar mais na burocracia do que propriamente no acesso. Hoje, várias vagas, Deputado Jordy, do vestibular da Uerj por vezes não são ocupadas. E a Presidenta, pode me perguntar por quê. A burocracia da documentação. A Uerj tem 50% das suas vagas reservadas para cota com uma avaliação rigorosa. É preciso comprovar a hipossuficiência de renda, é preciso comprovar a racialidade, é preciso comprovar que é filho de policial morto em combate, é preciso comprovar que é indígena para acessar qualquer uma das reservas de vagas da universidade. Isso dá em torno de uma documentação que beira de 50 a 70, 80 folhas dependendo do que precisa se comprovar. Você precisa comprovar a renda de cada pessoa de sua família, a empregabilidade, o acesso à escola dos menores de idade, enfim, uma grande papelada para coibir as fraudes, mas que tem como efeito colateral a o esvaziamento de algumas vagas do vestibular devido à burocracia. Hoje, tem vestibulares, Sra. Presidenta, que chega a ter metade das vagas não sendo ocupadas por conta dessa burocracia.\r\n\r\nEntão, o nosso projeto é simples. Ele quer que a UERJ possa acessar a partir do CadÚnico, ou seja, um cadastro do Governo, um cadastro sempre atualizado, que também tem ali a sua fiscalização, e isso diminuirá a burocracia do acesso à universidade. A própria universidade estima que diminuirá em 40% as análises dos pedidos de cotas e isenção. Então isso fará com que a universidade possa se concentrar na fraude racial de cotas, na fraude da comprovação econômica de hipossuficiência. Então a universidade poderá ter mais transparência e fluidez no seu vestibular.\r\n\r\nA gente vem conversando com a Universidade do Estado, a UERJ, na figura da Reitora Gulnar, a gente também vem conversando com a UENF, na figura da Reitora Rosana e tentando avançar, porque eu quero, Deputada Tia Ju, que a minha passagem pelos lugares e ter chegado aqui como a primeira deputada negra jovem eleita, a primeira da minha família a acessar as cotas, eu quero acabar com essa síndrome da primeira. Eu quero que ninguém nunca mais precise ser a primeira, para que a gente seja igual de fato a todo mundo em direitos e deveres, para que a gente possa dizer que a gente é só mais um, ou até parafraseando o nosso grande líder revolucionário Marighella, que a gente seja só mais um brasileiro lutando entre milhões.\r\n\r\nEntão, que a gente possa poder de fato acabar com essa síndrome da primeira com políticas públicas robustas de reparação.\r\n\r\nEntão, muito obrigada aos Deputados que estiveram aqui, ainda não votamos esse projeto, ele sairá de pauta, mas quando votarmos espero contar com o voto favorável.\r\n\r\nPor fim Sra. Presidenta, só aqui dar um anúncio: hoje começa a campanha pela tarifa zero nos ônibus, nos transportes públicos no dia do show da Lady Gaga.\r\n\r\nA gente sabe que a nossa Cidade tem uma vocação turística cultural enorme e que é uma cidade que vem recebendo megaeventos. O show da Madonna, que foi um show cooperativo entre o Estado e a Prefeitura, foi um sucesso para ambos os Poderes e agora teremos Lady Gaga e a gente quer o simples direito de ir e vir nesse show, que seja também não apenas um show gratuito, mas o acesso à praia.\r\n\r\nEntão, tarifa zero não é ônus para o Estado, mas é direito, aumenta a arrecadação tributária, aumenta a possibilidade da circulação do dinheiro e a circulação das pessoas na cidade.\r\n\r\nEntão vamos juntos defender Gaga 0800, show da Lady Gaga, vamos lá, tarifa zero.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani, parabéns pelo, pelo projeto. A gente sabe, a gente que vem da pobreza, sabe como isso é importantíssimo, né?\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente de proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nDeputado, Jordy, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado pelo seu entendimento, quando se pedir para que pudesse declarar o voto no 9º projeto que foi votado hoje, que é o projeto de resolução 1057 de 2024, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Policial\r\n\r\nMajor Abraão de Souza Clímaco. Para quem não conhece o Major Clímaco, ele durante três anos coordenou o Projeto Segurança Presente na Cidade de Niterói. E essa Medalha Tiradentes vem fazer justiça a todo o trabalho, à frente da Polícia Militar, um trabalho combativo, um trabalho de realização e de entrega, ainda que num cenário de muita dificuldade. A gente sabe como a Polícia Militar trabalha hoje no Estado do Rio de janeiro, mas, acima de tudo, fazer justiça ao trabalho de coordenação desse major que, à frente da coordenação do projeto de Segurança Presente em Niterói alcançou níveis altíssimos de eficiência e redução da criminalidade e no aumento da percepção de segurança de toda a população da cidade de Niterói. A cidade de Niterói agradece e o parabeniza por todo o trabalho. \r\n\r\nDesde já, quero frisar, Sra. Presidente, que a população de Niterói hoje sofre e chora a ausência do Major Clímaco à frente do projeto Segurança Presente, porque, em muito pouco tempo que ele deixou a coordenação, infelizmente, por um erro de nomeação, eu tenho certeza de que tanto o Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro quanto o Governador ainda não estão cientes. Levarei a queda nos níveis de eficiência que o projeto Segurança Presente atingiu com o novo coordenador. É imprescindível que a gente reconduza as políticas de segurança que eram implementadas pelo programa de Segurança Presente em Niterói, que a gente reconduza a empregabilidade, porque a cidade hoje de Niterói e toda a população sofre com a ausência do Major Clímaco à frente do projeto de Segurança Presente. Por isso, eu o parabenizo mais uma vez pela Medalha de Tiradentes e venho aqui fazer justiça. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para declaração de voto) - Eu quero valorizar o projeto da minha companheira Dani Monteiro, que é uma uerjiana legítima, que tem apresentado aqui projetos para valorizar e garantir o acesso à universidade. Nós temos a defesa da política de cotas, que tem dado muito resultado, e a Dani é a expressão desse tipo de política pública e que também responde inclusive a anseios de outros setores da política que falam sobre o acesso dos filhos e filhas dos trabalhadores à universidade.\r\n\r\nEntão, parabéns pelo projeto. Espero que a gente possa aprová-lo com celeridade. Fico muito feliz com essa proposição da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Só para parabenizar a colega e dizer que a Uerj é uma referência para todos nós. Nós temos um projeto relacionado a cotas dentro da Uerj para os servidores e para os professores. Nós nos reunimos com a reitoria para tratar do assunto. Ficam aqui os parabéns à nossa colega pelo pela importante colocação. Vou estender e resumir por conta do projeto da Deputada Lilian Behring, que também é de extrema importância aqui para esta Casa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Trata-se de um projeto importante da Deputada Dani Monteiro. Às vezes, a comprovação da hipossuficiência vira uma burocracia para quem está em uma situação de vulnerabilidade que acaba excluindo essas pessoas de participar de processos seletivos como vestibular, como um concurso, para emprego, e o projeto da Deputada Dani Monteiro acerta em facilitar o acesso, para quem vê nesse acesso o mecanismo mais importante de transformação da sua vida. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4257/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4257/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4257/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade instituir a Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica, visando à conscientização, educação e mobilização da sociedade sobre a importância dos oceanos para a sustentabilidade ambiental, social e econômica.\r\n\r\nTemos previsão na Carta Magna para que o Estado, concorrente, com a União possa legislar sobre esse tema, tornado a presente proposta constitucional, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado a proteção e preservação do meio ambiente:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\nVII - promover, respeitada a competência da União, o gerenciamento integrado dos recursos hídricos, na forma da lei, com base nos seguintes princípios:”\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o presente projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se alínea “e” ao parágrafo único do art. 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 º. (...)\r\n\r\nParágrafo único. (...)\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Poder Executivo poderá incluir na grade curricular das escolas de educação básica, conteúdos sobre cultura oceânica.\r\n\r\nParágrafo único. Considerando a transversalidade do tema “Oceano”, a promoção da cultura oceânica poderá ocorrer a partir das propostas e estudos do currículo da educação básica, por meio de orientação do MEC - Ministério da Educação, com o objetivo de introduzir estudos integradores de diferentes conhecimentos a fim de promover a preservação dos oceanos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ....\r\n\r\n§ 2º Os museus deverão envidar esforços no sentido de oferecer programas educativos e interativos para o público em geral.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o art. 7º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. O Poder Executivo divulgará, através de seus sites oficiais, informações sobre a cultura oceânica, incluindo, quando possível, dados científicos, notícias e materiais educativos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o art. 9º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. As empresas que atuam na exploração e utilização dos recursos marinhos deverão adotar práticas sustentáveis e colaborar com ações de conservação e preservação ambiental dos ambientes marinhos, podendo ter tais iniciativas o reconhecimento do Estado através de Certificado de Amigo da Cultura Oceânica.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei 4257/2024.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o art. 10 do Projeto de Lei 4257/2024.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 11 do Projeto de Lei 4257/2024.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4257/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Renan Jordi. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Presidente, só porque o projeto é da querida e lindíssima Deputada Célia Jordão, meu voto acompanha o da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra do Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Tia Ju, eu quero parabenizar demais a Deputada Célia Jordão por este projeto de lei que dispõe da criação de uma política estadual de promoção da cultura oceânica no Estado do Rio de Janeiro. É um projeto ambiental, é um projeto educacional, científico, cultural e econômico.\r\n\r\nO Estado do Rio tem uma imensa faixa costeira, a gente tem a capital aqui voltada para o mar, uma vocação natural para ciência e para pesquisa. \r\n\r\nEntão, a gente precisa mesmo liderar políticas de cultura oceânica, que é organismo vivo e importantíssimo para o clima.\r\n\r\nQuero dizer também que o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação propõe a inclusão, justamente, da cultura oceânica no currículo escolar nacional. Então, a Deputada Célia Jordão está indo ao encontro do que está fazendo o governo federal.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é superfavorável, Presidenta. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Quero parabenizar a autora do projeto, Sra. Presidenta. Como minha colega Elika Takimoto já adiantou, o projeto está inteiramente integrado com as ações do Ministério da Ciência e Tecnologia. Até é o tema deste ano da Semana Nacional de Tecnologia, que trata justamente da mobilização da cultura oceânica nacional, que tem um fortíssimo potencial de desenvolvimento econômico, industrial, a partir do investimento em ciência.\r\n\r\nParabéns! Voto favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, rapidamente. Apresentamos algumas emendas. Esse projeto é de uma importância extraordinária, porém não tem nenhuma citação com relação à Marinha do Brasil, à Marinha Mercante e à Capitania dos Portos, que devem participar ativamente, no sentido de buscar verbas do governo federal para aqui, porque é um projeto desenvolvido no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, temos algumas emendas, mas são para aprimorar o projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4629/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE INSTITUI OBJETIVOS E DIRETRIZES RELACIONADOS COM A INSERÇÃO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM RECÉM-FORMADOS NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, com a palavra Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, só porque o presidente da CCJ disse que é constitucional, eu acompanho o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, que alegria ver o trabalho da minha colega de bancada, Deputada Lilian Behring, prosperar! É um projeto fundamental que fala de empregabilidade, de apoio à juventude, inserção no mercado de trabalho dessa categoria tão importante e essencial para o funcionamento do sistema único de saúde.\r\n\r\nEu, como cidadã, quero agradecer e, obviamente, o parecer é favorabilíssimo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. (Palmas)\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a autora, Sra. Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer a todos os deputados - vou fazer aqui uma coisa bem grande para terminarmos a Sessão, porque fiquei com medo de terminar antes -, ao Presidente desta Casa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu corri para que votássemos o projeto de V.Exa., seu primeiro projeto.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - ...Deputado Rodrigo Bacellar, por tudo que ele tem feito porque com três meses colocamos 24 projetos de lei nesta Casa. Não é para qualquer um, é para a nossa Enfermagem, é para todo esse conjunto de 400 mil profissionais. \r\n\r\nEntão, na figura de Presidente, parabenizo também V.Exa., Deputada Tia Ju, e agradeço ao Deputado Luiz Paulo por toda a consideração que ele teve retirando as emendas nesse momento; agradeço também a todos os funcionários desta Casa, através da figura do Marquinho, que sempre nos recebeu aqui.\r\n\r\nTambém gostaria de dizer que este projeto de lei, Presidente, vem não só para a nossa enfermagem, mas ele é histórico, porque enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem precisam de mais reconhecimento. Com isso, a gente vai empregar as pessoas. Temos mais de dez mil pessoas neste momento que estão batendo palma e realmente conseguindo entender que este projeto é um divisor de águas para toda a enfermagem não só do Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil. \r\n\r\nA gente também tem outros Deputados, em outros Estados, que também já o fizeram, assim como é o caso de Pernambuco, do Deputado Gilmar; do Distrito Federal; de tantos outros; e agora o Rio de Janeiro entra também nessa situação. É muito importante para o impacto social não só para a enfermagem, mas para toda a Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Lilian Behring, saudar também todos os profissionais da Saúde - enfermeiros, auxiliares - que vieram aqui acompanhar, dar força e ajudar a aprovar este projeto tão importante para a categoria. \r\n\r\nNa verdade, vivemos, Deputada Lilian Behring, um paradoxo. O povo precisando de saúde, temos hospitais, clínicas, postos de saúde, UPAs precisando de pessoal, gente qualificada querendo trabalhar e por uma série de questões, que V.Exa. consegue equacionar neste projeto, fora do mercado de trabalho. Você tem, por um lado, gente qualificada querendo trabalhar, o povo, Deputada Marina do MST, precisando de saúde, e as coisas não batem.\r\n\r\nV.Exa. equaciona dando uma oportunidade real de inserção no mercado de trabalho e, sobretudo, melhorando qualitativamente a saúde do povo brasileiro. \r\n\r\nDuplamente parabéns, Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidenta Tia Ju, também gostaria de declarar o meu voto parabenizando a Deputada Lilian Behring, parabenizando todos os profissionais da enfermagem que estão aqui, pois vocês são os principais sujeitos deste projeto e quero dizer da importância, Lilian, em felicitar V.Exa. mais uma vez por este projeto de lei, que institui objetivos e diretrizes relacionados com a inserção de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem recém-formados no mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa., desejar sucessos, quero falar que este é um projeto muito importante para a categoria dos enfermeiros e, principalmente, para a Saúde do conjunto do nosso Estado. Quero lhe desejar sucessos, que esse seja o primeiro de muitos projetos aprovados com os Estados que vão fortalecer, principalmente, os trabalhadores e as trabalhadoras da Saúde e da enfermagem. \r\n\r\nParabéns a todos vocês e à Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sra. Presidente, só uma questão regimental. Pelo que eu sei, desde que tomei posse, dentro do plenário só o fotógrafo ou o cinegrafista da Casa ou do Presidente. Senão, o Plenário...São cinco, aí vem o meu, vem o do Amorim, aí o Plenário, além dos 70 Deputados, a gente vai ter 80 cinegrafistas. Só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Só para declarar voto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só para colaborar. Está correto, mas a Deputada Lílian...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Acho até que o companheiro...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe só fazer uma...\r\n\r\nEu autorizei...\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Com toda a vênia que tenho à Deputada Lílian, com todo o respeito e até respeito pela aprovação do projeto dela, é só uma questão de equilíbrio no trânsito aqui. É preservar a intimidade. A gente está conversando algumas coisas aqui, é só por isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. Eu estava aqui olhando, a assessora dela focou só nela, e é o primeiro projeto dela, Deputada nova chegando aqui. Se a assessora avançasse para o lado dos Deputados, com certeza iria pedir, mas é uma Deputada nova, uma Deputada nova, a gente precisa fazer um mimo para ela. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Até porque se fosse focar no Renan, seria um negócio horroroso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É um mimo, é um mimo da Presidência para você, Lilian, chegando, nova aqui, aprovando o seu primeiro projeto. É um carinho que a gente faz à Deputada Lilian.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - O problema, Sra. Presidente, não é nem focar no nosso rosto é focar no que a gente está conversando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É legítimo, é legítimo.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - É focar no que a gente está falando...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu entendi. Mas elas estavam tão emocionadas que elas não estavam...\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - ...a questão de segurança não é só para mim ou para o Deputado Rodrigo Amorim ou para o Deputado Alexandre Knoploch, mas inclusive para ela, para o Deputado Josemar, uma questão generalista. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está correto. Mas eu quero ainda anunciar as inclusões. Mas eu quis fazer esse mimo e eu estava de olho aqui, a assessora ficou totalmente envolvida aqui. Elas estavam festejando o primeiro projeto, ela vem pedindo, eu até ajudei junto ao Presidente para pautar o projeto dela, para a gente poder elencar. Ela tinha entrado como suplente, hoje ela está aí na sentada na cadeira mesmo como Deputada do mandato dela e a gente precisa prestigiar. Mas está correto, a gente já tirou outras vezes, mas, no caso dela, eu vi que a festa, a vibração foi por conta do projeto dela, precisava fazer o material dela, produzir para as redes sociais, para dar para o público dela, por isso que a gente permitiu. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - É isso, Presidenta. É também uma questão de sensibilidade, um projeto de grande magnitude. É o primeiro projeto da Deputada. Acho que isso é histórico para sua participação aqui no Parlamento e eu acho que já chegamos a esse denominador comum. \r\n\r\nQual é a minha primeira questão e por que que eu estou vindo aqui fazer a fala? Primeiro, pela elaboração do projeto, saudar também as enfermeiras, a UBM, a CTB que estão aqui acompanhando a aprovação, o que mostra que não é um projeto que sai apenas do gabinete da Deputada, mas sim da sua história de militância, do período que ela presidiu o Conselho, da sua militância na enfermagem, como professora universitária e que muito dignifica este Parlamento. \r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso elogio e esta é a primeira de muitas, porque tem outras pautas que a enfermagem também tem como importantes: como as 30 horas, como a discussão em relação ao assédio, ao respeito a profissão e até a própria formação profissional. Ou seja, nós temos uma profissão que é majoritariamente feminina, que sofre o preconceito do machismo na sociedade, que ganha salários inferiores a outras profissões com a mesma formação.\r\n\r\nQuero saudar a Deputada Lilian Behring por este importante projeto aprovado e saudar também toda a militância que se faz presente, aqui na galeria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Liliana Berger vem ocupar um lugar muito importante, que era o da Enfermeira Rejane, que tem todo meu carinho, sempre teve. A classe da enfermagem, eu sou uma pessoa que eu já usei muito e uso e já tive situações críticas na minha saúde, quem ficou ali do meu lado, segurando a minha mão, cuidando, sem nem me conhecer, mas com todo carinho e amor, sempre foram os enfermeiros. Os médicos só passam, os enfermeiros ficam com a gente. (Palmas) \r\n\r\nEntão, é uma categoria que muito requer o nosso carinho, o nosso empenho. Quando a gente chega, adentra à unidade de primeiros socorros, é o enfermeiro que está ali. Então assim, têm todo o nosso carinho, o nosso apoio e nosso amparo. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nValorizar a enfermagem, o projeto da da nossa companheira Lilian, parabéns por toda a articulação. \r\n\r\nÉ porque é muito absurdo. Eu, na condição de professor, passei a mão ali no plenário, achei dois chicletes colados debaixo das bancadas de Deputados. Não é possível! Eu vou passar a mão ali do lado direito, eu sei que eu vou achar coisa pior! Mas assim, pelo amor de Deus. Eu imagino que isso não seja fruto de algum Deputado ou Deputada e menos ainda de alguém que foi convidado para uma audiência pública ou da população, é muito absurdo. Vou pedir para a equipe procurar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nas câmeras...\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Na condição de professor, não posso permitir!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Hoje quando o Deputado Josemar chegou com o seu Patek Philippe aqui, ele estava com chiclete na mão, tirando e ele falou que estava tendo um atrito com o Deputado Yuri, que ia botar para você se sentar. Então, já estou avisando...\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - O Marquinho fornece bala, mas não fornece chiclete. Então, eu peço para levantar nas câmeras, porque isso aqui é dano ao patrimônio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu preciso anunciar aqui as inclusões, senão vocês vão chamar a minha atenção. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sra. Presidente, isso prova que a porcaria não é só o que a esquerda pensa, é o que eles fazem também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2724/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 16 de abril 2025\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2661/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 16 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1915/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 16 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 606/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 16 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; LILIAN BEHRING, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; YURI MOURA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 900-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §2° do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°:(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2° Para os fins desta lei, consideram-se espaços públicos parques, praças, jardins, áreas de lazer e espaços esportivos, com exceção de bens de interesse ambiental.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril e 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.: Fica proibida a cobrança de quaisquer valores, a título de ingresso ou sob qualquer outra forma, bem como a imposição de restrições de acesso ao público em geral nos espaços objeto de apadrinhamento, assegurando-se o pleno, livre e gratuito acesso a todos os cidadãos.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril e 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.: Fica proibida a alteração da denominação original dos espaços públicos objeto de apadrinhamento, a fim de resguardar sua identidade e preservar a memória histórica e cultural a eles vinculada.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril e 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3705/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSIMPLIFICA O PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÓMICA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INGRESSO E SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIOS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os Conselhos Superiores internos das universidades estaduais ou a Administração interna, por meio de Ato Executivo de Decisão Administrativa, a simplificar a comprovação de hipossuficiência econômica de candidatos para fins de ingresso nas instituições e para requisição de auxílios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°...\r\n\r\nParágrafo único. O candidato que possuir cadastro no CadÚnico será dispensado do envio da documentação comprobatória de renda no momento do requerimento, esclarecendo que o candidato deverá apresentar atualização do CadÚnico a cada dois anos ou sempre que houver alteração, para que haja a garantia de continuidade do benefício fornecido pela instituição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput ao Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Serão consideradas hipossuficientes as famílias que se enquadrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com os critérios estabelecidos pelos Conselhos Superiores internos das universidades estaduais, os quais deverão atender as diretrizes estabelecidas na legislação vigente sobre o tema.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4257/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - Campanhas de sensibilização das mudanças climáticas e a elevação do nível médio dos oceanos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - Os conteúdos deverão abranger temas como biodiversidade marinha, poluição dos oceanos, mudanças climáticas, conservação dos ecossistemas marinhos, uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos, combate ao lixo e esgoto lançados no mar e educação preventiva contra acidentes em áreas de praias e no mar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o § 2º ao Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Com o objetivo de ampliar as possibilidades de ação desta Política, poderá ser buscada a participação da Marinha do Brasil, Marinha Mercante e Capitania dos Portos, através de parcerias e convênios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I- Programas de educação ambiental em escolas públicas e privadas sobre a importância da conservação, com promoção das práticas sustentáveis relacionadas aos oceanos, mares e suas biodiversidades.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"II-Campanhas educativas de sensibilização e conscientização sobre o impacto da poluição marinha, especialmente plásticos e resíduos sólidos, e a importância dos oceanos;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se o inciso V ao Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\n“V - Valorização da história marítima do Estado do Rio de Janeiro;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O Poder Executivo, se necessário, poderá criar um Conselho Estadual de Promoção da Cultura Oceânica, para acompanhar a implementação execução das ações previstas nesta Lei, composto pelos seguintes representantes\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Educação; e\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\ne) Marinha do Brasil\r\n\r\nf) Sociedade Civil\r\n\r\ng) Universidades.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4255/2024 QUE “DISCIPLINA O APROVEITAMENTO DE ESPAÇOS MARÍTIMOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DE EMPREENDIMENTO OFFSHORE.”\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4255/2024 QUE “DISCIPLINA O APROVEITAMENTO DE ESPAÇOS MARÍTIMOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DE EMPREENDIMENTO OFFSHORE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem por objetivo dispor sobre o aproveitamento de espaços marítimos localizados no Estado do Rio de Janeiro para a geração e transmissão de energia elétrica, a partir de empreendimento offshore.\r\n\r\nTemos previsão na Carta Magna para que o Estado, concorrente, com a União possa legislar sobre esse tema, tornado a presente proposta constitucional, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado a proteção e preservação do meio ambiente:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\nVII - promover, respeitada a competência da União, o gerenciamento integrado dos recursos hídricos, na forma da lei, com base nos seguintes princípios:”\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o presente projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA OFFSHORE E AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MARINHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a participação do Estado na transição energética, respeitando a competência da União sobre a exploração de energia elétrica offshore e o uso do mar territorial.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação: “Art. 3º São princípios da Política Estadual:\r\n\r\nI - Respeito ao pacto federativo e às competências da União;\r\n\r\nII - Sustentabilidade ambiental e climática;\r\n\r\nIII - Cooperação entre entes federativos e com a sociedade civil;\r\n\r\nIV - Transparência e participação social;\r\n\r\nV - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e à geração de empregos verdes.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º São objetivos da presente Política:\r\n\r\nI - Apoiar tecnicamente o planejamento nacional de uso das áreas offshore para fins de energia;\r\n\r\nII - Contribuir com dados, estudos e diagnósticos territoriais, socioeconômicos e ambientais;\r\n\r\nIII - Promover o ordenamento territorial da zona costeira estadual;\r\n\r\nIV - Apoiar a União no processo de licenciamento e fiscalização ambiental, mediante convênios;\r\n\r\nV - Estimular a formação de mão de obra e cadeias produtivas locais relacionadas à transição energética offshore.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação: “Art. 6º O Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, atuará no ordenamento territorial da zona costeira, respeitando os planos de gerenciamento costeiro e os instrumentos nacionais e federais.\r\n\r\nParágrafo Único. A atuação estadual dar-se-á de forma articulada com o Plano Nacional de Energia, o Zoneamento Ecológico- Econômico e o Plano de Espaço Marinho, conforme legislação federal.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o art. 7º do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º O Estado poderá firmar acordos e convênios com a União, municípios e instituições públicas ou privadas, visando à cooperação técnica, à troca de informações e à implementação de ações conjuntas de monitoramento e planejamento costeiro e ambiental, respeitando as competências da União e a legislação aplicável.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o art. 8º do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir um Cadastro Estadual de Acompanhamento de Projetos de Energia Offshore, de caráter não vinculante, para fins de transparência, planejamento territorial e consulta pública.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 10\r\n\r\nModifique-se o art. 9º do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º A implementação da Política Estadual observará os princípios da publicidade e da participação social, com a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras impactadas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 11\r\n\r\nModifique-se o art. 10 do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 O Estado incentivará a criação e o fortalecimento de fóruns regionais de diálogo sobre a transição energética e seus impactos socioambientais, com o objetivo de garantir a participação efetiva da sociedade civil nas decisões sobre o ordenamento territorial.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 12\r\n\r\nModifique-se o art. 11 do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 O Estado apoiará iniciativas de capacitação, pesquisa e inovação tecnológica voltadas ao setor de energia renovável, em especial nas regiões potencialmente impactadas por empreendimentos offshore.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 13\r\n\r\nModifique-se o art. 12 do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 O Poder Executivo poderá instituir programas de fomento à qualificação de trabalhadores e à inclusão de pequenos e médios negócios locais na cadeia produtiva da energia offshore, respeitando as competências da União e a legislação aplicável.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 14\r\n\r\nModifique-se o art. 13 do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 O Estado do Rio de Janeiro poderá, por meio de convênio com a União, auxiliar nos processos de licenciamento e monitoramento ambiental dos empreendimentos offshore, respeitada a legislação federal e a titularidade dos bens da União.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 15\r\n\r\nSuprima-se o artigo 14 do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 15 do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 16 do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 18\r\n\r\nSuprima-se o artigo 17 do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 19\r\n\r\nSuprima-se o artigo 18 do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 20\r\n\r\nInclua-se um Capítulo I ao projeto de lei, abrangendo os artigos 1º a 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 21\r\n\r\nInclua-se um Capítulo II ao projeto de lei, abrangendo os artigos 4º a 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO II - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL COSTEIRO E ARTICULAÇÃO FEDERATIVA”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 22\r\n\r\nInclua-se um Capítulo III ao projeto de lei, abrangendo os artigos 7º e 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 23\r\n\r\nInclua-se um Capítulo IV ao projeto de lei, abrangendo os artigos 9º e 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO IV - DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 24\r\n\r\nInclua-se um Capítulo V ao projeto de lei, abrangendo os artigos 11 a 13, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4255/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4255/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA OFFSHORE E AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MARINHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a participação do Estado na transição energética, respeitando a competência da União sobre a exploração de energia elétrica offshore e o uso do mar territorial.\r\n\r\nArt. 2º São princípios da Política Estadual:\r\n\r\nI - Respeito ao pacto federativo e às competências da União;\r\n\r\nII - Sustentabilidade ambiental e climática;\r\n\r\nIII - Cooperação entre entes federativos e com a sociedade civil;\r\n\r\nIV - Transparência e participação social;\r\n\r\nV - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e à geração de empregos verdes.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da presente Política:\r\n\r\nI - Apoiar tecnicamente o planejamento nacional de uso das áreas offshore para fins de energia;\r\n\r\nII - Contribuir com dados, estudos e diagnósticos territoriais, socioeconômicos e ambientais;\r\n\r\nIII - Promover o ordenamento territorial da zona costeira estadual;\r\n\r\nIV - Apoiar a União no processo de licenciamento e fiscalização ambiental, mediante convênios;\r\n\r\nV - Estimular a formação de mão de obra e cadeias produtivas locais relacionadas à transição energética offshore.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL COSTEIRO E ARTICULAÇÃO FEDERATIVA\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, atuará no ordenamento territorial da zona costeira, respeitando os planos de gerenciamento costeiro e os instrumentos nacionais e federais.\r\n\r\nParágrafo Único. A atuação estadual dar-se-á de forma articulada com o Plano Nacional de Energia, o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Espaço Marinho, conforme legislação federal.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá firmar acordos e convênios com a União, municípios e instituições públicas ou privadas, visando à cooperação técnica, à troca de informações e à implementação de ações conjuntas de monitoramento e planejamento costeiro e ambiental, respeitando as competências da União e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá instituir um Cadastro Estadual de Acompanhamento de Projetos de Energia Offshore, de caráter não vinculante, para fins de transparência, planejamento territorial e consulta pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 7º A implementação da Política Estadual observará os princípios da publicidade e da participação social, com a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras impactadas.\r\n\r\nArt. 8º O Estado incentivará a criação e o fortalecimento de fóruns regionais de diálogo sobre a transição energética e seus impactos socioambientais, com o objetivo de garantir a participação efetiva da sociedade civil nas decisões sobre o ordenamento territorial.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nLOCAL E À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nArt. 9º O Estado apoiará iniciativas de capacitação, pesquisa e inovação tecnológica voltadas ao setor de energia renovável, em especial nas regiões potencialmente impactadas por empreendimentos offshore.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo poderá instituir programas de fomento à qualificação de trabalhadores e à inclusão de pequenos e médios negócios locais na cadeia produtiva da energia offshore, respeitando as competências da União e a legislação aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. O Estado do Rio de Janeiro poderá, por meio de convênio com a União, auxiliar nos processos de licenciamento e monitoramento ambiental dos empreendimentos offshore, respeitada a legislação federal e a titularidade dos bens da União.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2641956"
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Isto porque segurança pública é competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nArt. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (...)”\r\n\r\nInclusive, quanto à constitucionalidade material, cabe ratificar não existir óbice contra a propositura. A livre iniciativa é fundada, também, na defesa do consumidor. É nítido que a proposta legislativa visa garantir mais segurança aos consumidores dos estabelecimentos privados. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nParágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”\r\n\r\nVale ressaltar que a proposta legislativa está em harmonia com a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: \r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.\r\n\r\nDe toda forma, insta salientar que esta Comissão de Constituição e Justiça sacramentou não ser cabível apreciar o mérito dos Projetos de Lei, tendo que se limitar tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.”\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2607/2017 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2607/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4831/2021, O QUAL “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO PARA O DESPORTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI 9967/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Anderson Moraes, o qual “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO PARA O DESPORTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão possui como objetivo de criar um programa de incentivo e fomento a prática do paradesporto no estado do Rio de Janeiro. Dentro do limite de competência, os Estados e o Distrito Federal têm competência comum de cuidar da saúde, conforme artigo 23, II da Constituição da República e artigo 73, II da Constituição Estadual. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito do Projeto de Lei em tela, já existe em âmbito estadual Lei que não só aborda o tema em pauta, mas também já cria programa de incentivo ao paradesporto no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Lei nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023, já trata do mesmo tema, sendo que isso já se encontra em sua ementa quando diz: \r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO RJ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4831/2021 é pela Prejudicabilidade pela Lei 9.967/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4831/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5922/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR; RODRIGO AMORIM; ANDERSON MORAES; MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei nº 8.636, de 28 de novembro 2019, para modificar a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 5922/2022 que altera a Lei nº 8636, de 28 de novembro de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro-Consperj e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 12 de maio de 2022 e teve seu texto republicado em 11 de setembro de 2023, quando assim foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é alterar uma legislação estadual em vigor, ressaltando ainda que a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nAdemais deve ser levado a termo o expediente do §3º do Art. 112 da Constituição Estadual que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 3º. Em caso de dúvida em relação as matérias de competência exclusiva do Governador (a) do Estado, a Sanção torna superado o possível vício de iniciativa.”\r\n\r\nAdemais, o assunto é relevante, visto que busca atualizar a norma estadual vigente, elaborando ajustes necessários quanto à Composição do Conselho, com o propósito de garantir maior eficiência nas deliberações.\r\n\r\nEntretanto, considerando a composição descritas no artigo 4º, não se vislumbra dois atores importantíssimo na composição, pelo que entendo ser indispensável e dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, pelo que proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, ao art. 3ª do Projeto de Lei 5922/2022 a seguinte alínea no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.636, de 28 de novembro 2019:\r\n\r\n...- Representante da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, ao art. 3ª do Projeto de Lei 5922/2022 a seguinte alínea no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.636 de 28 de novembro 2019:\r\n\r\n...- Representante da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - Aemerj;\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5922/2022 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5922/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6073/2022, QUE “DISPÕE SOBRE PROIBIR A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE CRISTO, PARA FINS DE ESCÁRNIO, COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4281/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 4281/2018, de autoria dos nobres Deputados FABIO SILVA, MÁRCIO PACHECO, MARCIA JEOVANI, FILIPE SOARES, que “CRIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS CRENÇAS E DOGMAS DE TODAS AS RELIGIÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende proibir manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirização, ridicularização e /ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar dogmas e crenças de toda e qualquer religião.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 6073/2022 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4281/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6073/2022 ao Projeto de Lei nº 4281/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 6138-A/2022, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir uma campanha para incentivar a emissão da carteira de identificação civil de crianças.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 29 de junho de 2022, com a redação do vencido em 05 de junho de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - A Campanha de Incentivo à emissão da carteira de identidade de crianças deverá conter informações básicas sobre como solicitar a emissão do documento, seguida de ampla divulgação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4° (...)\r\n\r\nI - Tendo em vista que é um importante meio para auxiliar na segurança com vistas ao combate no desaparecimento de crianças e adolescentes, visto que a existência de impressões digitais pode dificultar ações de subtração e sequestro, facilitando o trabalho de busca e localização, a carteira de identidade pode ser tirada desde o nascimento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 6138-A/2022\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Campanha de Incentivo à emissão da carteira de identidade de crianças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de conscientizar os pais e responsáveis legais sobre os benefícios da obtenção precoce do documento.\r\n\r\nParágrafo único. A Campanha poderá ser promovida, prioritariamente, nos postos de Identificação Civil do Detran/RJ, nas maternidades, creches, e escolas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo poderá criar cartazes e cartilha digital, contendo informações básicas sobre o serviço de emissão de identificação civil para crianças e adolescentes mantido pelo Detran/RJ, incluindo endereço e telefone dos postos de atendimento do órgão existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. É objetivo da Campanha de Incentivo de que trata esta lei divulgar a importância do documento de identificação civil para crianças e adolescentes:\r\n\r\nI - é um importante auxiliar no combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes, visto que a existência de impressões digitais pode dificultar ações de subtração e sequestro, facilitando o trabalho de busca e localização;\r\n\r\nII - o documento de identidade permite a comprovação de filiação de maneira fácil e rápida, pelo fato de incluir não apenas menção aos nomes - como na certidão de nascimento - mas, também, a foto da criança;\r\n\r\nIII - é útil para obtenção de atendimento em hospitais, matrículas escolares, acesso a programas sociais, emissão de passaporte, ou para abrir uma caderneta de poupança, embarque em viagens internacionais dentro do Mercosul, e em viagens de avião dentro do Brasil, até os 11 (onze) anos de idade (doze anos incompletos), entre outros;\r\n\r\nIV - é mais fácil de carregar do que a certidão de nascimento.\r\n\r\nArt. 4º. Para fins de orientação, a campanha de incentivo à emissão da carteira de identidade de crianças deve conter informações básicas sobre como solicitar a emissão do documento, destacando-se as seguintes:\r\n\r\nI - a carteira de identidade pode ser tirada desde o nascimento;\r\n\r\nII - para emitir a carteira de identidade de crianças e adolescentes com até 17 (dezessete) anos de idade, basta comparecer a um dos postos de Identificação Civil do Detran/RJ, portando original e cópia ou cópia autenticada da certidão de nascimento e uma foto 3x4 recente (preto e branco ou colorida com fundo branco, que não seja instantânea);\r\n\r\nIII - caso a criança tenha menos de 12 (doze) anos, é obrigatório estar acompanhada da mãe ou do pai, ou ter autorização do Juizado da Infância e da Juventude do Rio;\r\n\r\nIV - os que estão sob guarda de tutela ou curatela e que tenham menos de doze anos devem apresentar o documento oficial da Justiça e ter a autorização do tutor ou curador responsável;\r\n\r\nV - a partir dos 12 (doze) anos de idade, o adolescente só precisa levar os documentos exigidos para obtenção da carteira de identidade;\r\n\r\nVI - para emissão de carteira de identidade de criança ou adolescente adotado é obrigatória a apresentação da Certidão de Nascimento, com a adoção averbada pelo Juiz,\r\n\r\nVII - o prazo de entrega da carteira de identidade pelo Detran/RJ é de cerca de 30 (trinta) dias, a partir da data do requerimento,\r\n\r\nVIII - a emissão da primeira via da identidade é um serviço gratuito.\r\n\r\nIX - em alguns postos, o atendimento é realizado mediante agendamento efetuado pelo site do/Detran/ou pelo tele atendimento: (21) 3460-4040 / 3460-4041.\r\n\r\nX - é possível verificar, no sítio eletrônico do órgão emissor do documento de identificação, se o posto, para o qual se deseja atendimento, necessita de agendamento prévio.\r\n\r\nArt. 5º. A Campanha de Incentivo à emissão da carteira de identidade de crianças deverá conter informações básicas sobre como solicitar a emissão do documento, seguida de ampla divulgação.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 6138/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 914/2023, ''ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975''.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que visa alterar a redação dos arts. 255 e 258 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com o objetivo de permitir uma mais ampla participação dos Órgãos representativos da sociedade junto ao Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 02 de maio de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nImportante destacar a Lei Estadual nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, “Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS”.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei se refere à direito tributário.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”. \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)\r\n\r\nXX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 914/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 914/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1614/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O EXAME DE SANGUE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) AOS RECÉM-NASCIDOS, PARA DIAGNOSTICAR A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada India Armelau, que dispõe sobre a realização na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro do exame de sangue creatinofosfoquinase (CPK) aos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que versa sobre a realização na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro do exame de sangue creatinofosfoquinase (CPK) aos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne. \r\n\r\nApós análise da proposta, verifica-se que a proposta não merece prosperar, conforme dispõe o parecer exarado pela Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde. \r\n\r\nIsso porque, entre outras razões, tal exame não tem o condão de diagnosticar a referida doença, por si, aos 05 (cinco) dias de vida de um cidadão recém-nascido. É necessário, de acordo com as evidências científicas, que o diagnóstico precoce deverá versar sobre critérios de elegibilidade, tais como os relacionados à incidência de condição crônica complexa e presença de manifestações clínicas, fatores esses que não podem ser avaliados na idade acima mencionada. \r\n\r\nSendo assim, o projeto em análise apresenta inconstitucionalidade, razão pela qual não merece ter seguimento nesta Casa legislativa. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1614/2023 é pela INJURIDICIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1614/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1681/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O MÉTODO ABA (ANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTO) PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE”. \r\n\r\nAutora: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.956 de 2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (análise aplicada do comportamento) para o tratamento de pacientes com transtorno de espectro autista (TEA) na rede pública estadual de saúde. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.956 de 05 de janeiro de 2023, que “DISPÕE SOBRE A AUTORI ZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR “ABA” PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1681/2023 pela Lei nº 9.956, de 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1681/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2048/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.347/21, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS”, PARA AMPLIAR E ESTABELECER A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA OS IDOSOS NOS SERVIÇOS QUE TRATA A LEI”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que visa alterar a Lei nº 9.347/2021 para ampliar e estabelecer a garantia de acessibilidade e atendimento especializado para os idosos nos serviços que trata a referida lei. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 9.347/21, acrescendo as pessoas idosas que também estão citados na Lei nº 10.048/2000 e no Decreto nº 5.296/2004, que asseguram atendimento prioritário às pessoas com deficiência, gestantes, idosos e lactantes em estabelecimentos públicos e privados, assim como, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, reforça o compromisso do país com a acessibilidade em todas as suas formas.\r\n\r\nDe início, destaque-se que o projeto de lei está em consonância com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil e, especialmente, com o Estatuto do Idoso, conforme se depreende das seguintes normas desta mencionada lei:\r\n\r\n“Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” \r\n\r\n“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”. \r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está em acordo com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nDiante do acima exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2048/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2048/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.787/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS PARA OS BANHEIROS PÚBLICOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Renato Machado, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo alterar a Lei nº 6.787/2014, que dispõe sobre as condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre o Projeto de Lei por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nFeita a análise formal da proposição, a iniciativa para a matéria ora tratada é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa, sendo formalmente constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos dos artigos 112, caput da Constituição do Estado, “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”. \r\n\r\nAssim, o projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar, entretanto, com o intuito de colaborar com a redação da proposição, proponho a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2058/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2058/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2058/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2058/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DA TARIFA ZERO”.\r\n\r\nAutoria: Deputados RENATO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Renato Machado e Andrezinho Ceciliano, que pretendem declarar o Município de Maricá como a “Capital Estadual da Tarifa Zero”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar a cidade de Maricá como “Capital Estadual da Tarifa Zero” em virtude de ter sido o primeiro município a instituir a tarifa zero de ônibus em nosso Estado.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2411/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2411/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2816/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO DE REABILITAÇÃO DO INSTITUTO ANNA FREUD”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que visa declarar patrimônio cultural de natureza material, do Estado do Rio de Janeiro, Centro de Reabilitação do Instituto Anna Freud.\r\n\r\nApresentada em 14 de dezembro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo dela está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nI- defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2816/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 7 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2816/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3063/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE SEU ANTÔNIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vitor Junior, que pretende declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Seu Antônio. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial de nosso Estado, o Restaurante Seu Antônio, situado no bairro do Cafubá, na cidade de Niterói, aberto há quase 40 anos, se tornou um restaurante tradicional da cidade e famoso no Estado, em virtude de sua culinária de frutos do mar.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: \r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver; \r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; \r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso) \r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. \r\n\r\n(…)” \r\n\r\nAdemais, a proposição é de fato meritória, contudo, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 3063/2024, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3063/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024 \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3063/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3216/2024, “DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que dispõe sobre o treinamento obrigatório para profissionais da educação sobre epilepsia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 14 de março de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente nada há que se questionar. Isso porque é dever do Estado garantir direitos às crianças. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, li mitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, visando a um melhor aproveitamento da técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se ementa do Projeto de Lei 3216/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL EDUCAÇÃO PÚBLICA SOBRE EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei 3216/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1°- Esta lei institui o treinamento obrigatório para profissionais da rede estadual de educação pública, sobre epilepsia com o objetivo de prepará-los para:\r\n\r\nI - Identificar sinais e sintomas de crises epilépticas;\r\n\r\nII - Prestar um primeiro atendimento de forma segura;\r\n\r\nIII - Trazer um ambiente seguro e acolhedor para os alunos com epilepsia.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei 3216/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O treinamento será realizado de forma presencial e obrigatória, sendo ministrado por profissionais especializados na área da saúde, e abrangerá os seguintes temas: causas, riscos, primeiros socorros, inclusão, entre outros assuntos pertinentes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei 3216/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A Secretaria Estadual de Educação poderá promover parcerias público-privadas (PPPs) e concessões, conforme a legislação vigente, com a finalidade de atrair investimentos para o setor educacional, assegurando a melhoria e a expansão dos serviços, bem como o cumprimento das metas estabelecidas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei 3216/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, quando necessário, com os recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Fundo Estadual de Saúde - FES.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4° do presente projeto de lei, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5° do presente projeto de lei, renumerando os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3216/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº3216/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TREINAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL EDUCAÇÃO PÚBLICA SOBRE EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1°- Esta lei institui o treinamento obrigatório para profissionais da rede estadual de educação pública, sobre epilepsia com o objetivo de prepará-los para:\r\n\r\nI - Identificar sinais e sintomas de crises epilépticas;\r\n\r\nII - Prestar um primeiro atendimento de forma segura;\r\n\r\nIII - Trazer um ambiente seguro e acolhedor para os alunos com epilepsia.\r\n\r\nArt. 2º - O treinamento será realizado de forma presencial e obrigatória, sendo ministrado por profissionais especializados na área da saúde, e abrangerá os seguintes temas: causas, riscos, primeiros socorros, inclusão, entre outros assuntos pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria Estadual de Educação poderá promover parcerias público-privadas (PPPs) e concessões, conforme a legislação vigente, com a finalidade de atrair investimentos para o setor educacional, assegurando a melhoria e a expansão dos serviços, bem como o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, quando necessário, com os recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3216/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3458/2024 O QUAL “ASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS NA FORMA DE PICTOGRAMAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Thiago Gagliasso, que pretende assegurar, às pessoas com transtorno do espectro autista, a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios em forma de pictogramas em formato impresso em estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão possui como objetivo garantir o direito das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a facilidade de acesso e compreensão dos produtos oferecidos em estabelecimentos de alimentação. A disponibilização de cardápio em forma de pictograma auxilia a pessoa atípica a escolher melhor entre as opções ofertadas a partir de imagens e formas claras e bem definidas. \r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3458/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3458/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4051/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DE JACAREPAGUÁ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Brazão, que considera patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba Renascer de Jacarepaguá.\r\n\r\nApresentada em 27 de agosto de 2024, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”.\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: (...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”. \r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 1° com seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 01°- …\r\n\r\nParágrafo único - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4051/2024. \r\n\r\nSala da Comissões, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4051/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4067/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Carla Machado, que pretende criar Programa Estadual de Contingência para suporte de pessoas com autismo em situações de emergência ou estado de calamidade pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo fornecer assistência as pessoas com autismo de nosso Estado em desastres, como eventos de emergência ou de estado de calamidade pública.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém do dispositivo acima citado, há também o art. 196 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igua litário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nComo podemos observar, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4067/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4067/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4229/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MAIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, a ser comemorado anualmente, no terceiro sábado do mês de maio.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 08 de outubro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, visto que trata-se de competência concorrente. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice contra a propositura legislativa. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; \r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4229/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 4229/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4319/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que “institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura”, para incluir o inciso IV ao artigo 39”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei 7.035, de 07 de julho de 2015, a fim de incluir inciso IV ao artigo 39, disciplinando as operações oriundas de emendas parlamentares, para órgãos gestores municipais de cultura, sendo prioritariamente destinadas para os fundos municipais de cultura do Estado.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição aperfeiçoando-a é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 39 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 incluído pelo art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nArt. 39 (...)\r\n\r\nIV - Transferências aos Fundos de Cultura dos Municípios, por meio de transferência Fundo a Fundo, como forma de descentralização de recursos, visando fortalecer as políticas públicas de fomento cultural, destinando-se ao cofinanciamento de programas, projetos e ações culturais previstos no Plano Estadual da Cultura;”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto incluindo o inciso V ao art. 39 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nArt. 39 (...)\r\n\r\nV - Quando oriundos de emendas parlamentares impositivas, poderão ser transferidos para órgãos gestores municipais de cultura, sendo prioritariamente destinadas para os fundos municipais de cultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 1º Nas transferências fundo a fundo aos municípios deverá ser observado o disposto no caput do art. 25 e demais parágrafos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. \r\n\r\n§ 2º Ao Município destinatário de recursos financeiros repassados via Fundo Estadual de Cultura, incumbe a responsabilidade de enviar relatório sobre a aplicação dos recursos ao Poder Legislativo Municipal e ao Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4319/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4319/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4361/2024, QUE “ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputados LUIZ PAULO e CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Cláudio Caiado, que visa alterar o inciso V do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 30 de outubro de 2024 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nComo de sabença, é competência concorrente do Estado instituir e cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa competência é prevista no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: \r\n\r\nIII - propriedade de veículos automotores.”.\r\n\r\nCom relação à constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Isso porque é competência concorrente do Estado legislar sobre tributação, conforme dispõe o inciso I do art. 24 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, entretanto, com intuito de colaborar com essa exímia proposição, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º, LETRA “B”, INCISO III DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1° - O §4º, letra “B”, inciso III do art. 5º da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\nIII - será aplicável até o limite anualmente fixado por ato do Poder Executivo, com valor não superior a 25000 (vinte e cinco mil) UFIR/RJ.”.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”. \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4361/202 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4361/2024\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º, LETRA “B”, INCISO III DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO; CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - O §4º, letra “B”, inciso III do art. 5º da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\nIII - será aplicável até o limite anualmente fixado por ato do Poder Executivo, com valor não superior a 25000 (vinte e cinco mil) UFIR/RJ.”\r\n\r\nArt 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4361/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4594/2024, QUE “REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que almeja a normatizar o uso do bracelete azul para pessoas com diabetes em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a facilitação da identificação de pessoas com diabetes em nosso Estado, através do uso de bracelete azul com a indicação do tipo do diabetes da pessoa, bem como seus medicamentos e orientação em casos de emergência.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do dever do Estado em zelar sobre a saúde, mediante políticas sociais: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4594/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4594/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4676/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA S DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SISTEMA FECOMÉRCIO/SESC/SENAC/IFPD E SINDICATOS FILIADOS À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO-RJ)”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IFPD e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ).\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 04 de fevereiro de 2025 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, visto que trata-se de competência concorrente. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice contra a propositura legislativa. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4676/2025 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 4676/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRª. ALCIONE MATOS DE ABREU.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, pretende conceder o Prêmio Anna Nery a Sra. Alcione Matos de Abreu.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde a Sra. Alcione Matos de Abreu.\r\n\r\nConforme Resolução nº 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços do homenageado em especial através de seu serviço seja na condição de conselheira do Coren RJ, bem como por não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1190/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1191/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, pretende conceder o Prêmio Anna Nery ao Sr. Antônio Carlos Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Sr. Antônio Carlos Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nConforme Resolução nº 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços do homenageado em especial através de seu serviço seja na condição de conselheiro do Coren RJ, seja como responsável da Subseção em Campos dos Goytacazes e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1191/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1192/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, pretende conceder o Prêmio Anna Nery ao Sr. Antônio da Silva Ribeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Sr. Antônio da Silva Ribeiro.\r\n\r\nConforme Resolução nº 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços do homenageado em especial através de seu serviço seja na condição de conselheiro do Coren RJ, seja como servidor estatutário do município de Itaguaí e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1192/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRa. CAMILA MATHEUS DE CASTRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, pretende conceder o Prêmio Anna Nery a Sra. Camila Matheus de Castro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde a Sra. Camila Matheus de Castro.\r\n\r\nConforme Resolução nº 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços do homenageado em especial através de seu serviço seja na condição de conselheiro do Coren RJ, seja por atuar no acolhimento a profissionais de enfermagem em grandes catástrofes, tendo composto, inclusive a equipe de atendimento às vítimas do Rio Grande do Sul em 2024, bem como por não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1193/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1194/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRª. CAROLINE MORAES SOARES MOTTA DE CARVALHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, pretende conceder o Prêmio Anna Nery a Sra. Caroline Moraes Soares Motta de Carvalho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde a Sra. Caroline Moraes Soares Motta de Carvalho.\r\n\r\nConforme Resolução nº 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços do homenageado em especial através de seu serviço seja na condição de conselheiro do Coren RJ e da Subseção do Coren/RJ de Nova Iguaçu, bem como por não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1194/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1195/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRª. CLÁUDIA MARIA MESSIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, pretende conceder o Prêmio Anna Nery a Sra. Cláudia Maria Messias.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde a Sra. Cláudia Maria Messias.\r\n\r\nConforme Resolução nº 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços do homenageado em especial através de seu serviço seja na condição de conselheira do Coren RJ, bem como por não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1195/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1196/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. CRISTIANO BERTOLOSSI”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1196/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring que “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. CRISTIANO BERTOLOSSI”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde ao senhor Cristiano Bertolossi. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 712/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta de concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1196/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1196/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1197/2025 QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. DANIELE LEAL FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1197/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring que “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. DANIELE LEAL FERREIRA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde à sra. Daniele Leal Ferreira. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 712/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta de concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1197/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1197/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1198/2025 QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ELLEN MARCIA PERES.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1198/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring que “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ELLEN MARCIA PERES”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde à sra. Ellen Marcia Peres. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 712/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta de concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1198/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1198/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1199/2025 QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ÉRICA BARBOSA MONTEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1199/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring que “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ÉRICA BARBOSA MONTEIRO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde à sra. Érica Barbosa Monteiro. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 712/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta de concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1199/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1199/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1200/2025 QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. FÁBIO DOMINGOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1200/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring que “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. FÁBIO DOMINGOS”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde ao sr. Fábio Domingos. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 712/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta de concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1200/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1200/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1201/2025 QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. WELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1201/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring que “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. WELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde ao sr. Wellington Vasconcelos dos Santos. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 712/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta de concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1201/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1201/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1202/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. FERNANDA VASCONCELLOS SPITZ BRITTO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1202/2025, que concede o Prêmio Ana Nery da Saúde à Ilustríssima Sra. Fernanda Vasconcellos Spitz Britto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Ana Nery da Saúde destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado por sua meritória contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear à Ilustríssima Sra. Fernanda Vasconcellos Spitz Britto. Fernanda é Graduada em Enfermagem na UERJ (2002), Pós-graduada em Métodos Dialíticos na UFF (2003) e Micropolitica do Trabalho, Saúde e Gestão na UFF (2014), Mestre em Enfermagem em Saúde Coletiva pela UERJ (2007). \r\n\r\nEm 2010 implantou o Programa Municipal de Imunização e Epidemiologia na Cidade de Maricá. No ano de 2012 assumiu a Superintendência de Vigilância em Saúde implantando e fortalecendo todos os programas da VIGISAUDE. \r\n\r\nNos anos de 2014 e 2015 foi Secretaria Municipal de Saúde de Maricá, onde pôde implantar todos os projetos e programas do Ministério da Saúde inexistentes na cidade.\r\n\r\nTrabalhou no início do projeto de Construção do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, ficando responsável até a inauguração. Implantou o piso da enfermagem na cidade em 2014.\r\n\r\nNa docência atuou de 2002 a 2014, contribuiu na formação de mais de 10.000 alunos seja pela UERJ, pela UNIVERSO SG ou na Escola Técnica CIMA RIO (2002 a 2005), onde ajudou na criação do curso técnico em nefrologia.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1202/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1202/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1203/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. FLÁVIA ESPINDOLA KIUCHI”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1203/2025, que concede o Prêmio Ana Nery da Saúde à Ilustríssima Sra. Flávia Espindola Kiuchi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Ana Nery da Saúde destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado por sua meritória contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear à Ilustríssima Sra. Flávia Espindola Kiuchi.\r\n\r\nA homenageada é enfermeira formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2002). \r\n\r\nEm 2002, iniciou suas atividades profissionais na enfermagem na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, através de concurso público, no setor de nefrologia, atuando em clínica de tratamento hemodialítico até 2010, onde também fez parte da gestão de enfermagem da unidade. \r\n\r\nEm 2009, também por meio de concurso público, iniciou suas atividades em uma unidade hospitalar do Ministério da Saúde - Hospital Federal Cardoso Fontes, onde está lotada há 14 anos na supervisão de enfermagem.\r\n\r\nDurante a pandemia de COVID-19, atuou diretamente na assistência aos pacientes, sempre buscando melhores condições de trabalho para os profissionais de enfermagem e prezando pela qualidade da assistência aos pacientes.\r\n\r\nAtualmente trabalha no plenário do Coren-RJ, visando a busca pela valorização dos profissionais de enfermagem, priorizando a capacitação e participando de fiscalizações junto ao departamento de fiscalização do Coren-RJ. Também atua na Câmara de Ética 1 e nas Comissões de Ética Institucionais no Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1203/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1203/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1204/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. GILBERTO CUSTÓDIO DE MESQUITA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1204/2025, que concede o Prêmio Ana Nery da Saúde ao Ilustríssimo Sr. Gilberto Custódio de Mesquita.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Ana Nery da Saúde destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado por sua meritória contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Ilustríssimo Sr. Gilberto Custódio de Mesquita. O Homenageado se formou aos 18 anos no curso de auxiliar de enfermagem no CEFON em Campo Grande. Quando se tornou soldado, atuou primeiramente no posto de atendimento dentro do Campo dos Afonsos. Trabalhou como auxiliar de enfermagem, prestando apoio no posto médico da Universidade das Forças Aéreas (UNIFA), onde permaneceu por três anos e meio.\r\n\r\nAtualmente trabalha no Hospital Estadual Eduardo Rabello, além de exercer a função de conselheiro suplente do Conselho Regional de Enfermagem (COREN), no segundo mandato.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1204/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1204/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1205/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. HELLEN OLIVEIRA SENNA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1205/2025, que concede o Prêmio Ana Nery da Saúde à Ilustríssima Sra. Hellen Oliveira Senna.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Ana Nery da Saúde destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado por sua meritória contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear à Ilustríssima Sra. Hellen Oliveira Senna.\r\n\r\nA homenageada é Técnica de Enfermagem há 16 anos, cursando graduação no curso de Direito, servidora pública do município de Itaguaí. Conselheira do Conselho Regional de Enfermagem (COREN/RJ - 2021/2023 e 2024/2026) e responsável pela Subseção de Campo Grande.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1205/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1205/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1206/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ISABELLA NANUBIA CORREA DE ALMEIDA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1206/2025, que concede o Prêmio Ana Nery da Saúde à Ilustríssima Sra. Isabella Nanubia Correa de Almeida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Ana Nery da Saúde destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado por sua meritória contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear à Ilustríssima Sra. Isabella Nanubia Correa de Almeida.\r\n\r\nDurante a pandemia (COVID-19), a homenageada viveu o ponto mais crítico de sua carreira. Foi eleita para o Conselho Regional de Enfermagem em 2020 e, ao longo de sua trajetória, atuou como assessora parlamentar na Alerj, no gabinete da deputada enfermeira Rejane.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1206/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1206/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1207/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. JAQUELINE DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1207/2025, que concede o Prêmio Ana Nery da Saúde à Ilustríssima Sra. Jaqueline da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Ana Nery da Saúde destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado por sua meritória contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear à Ilustríssima Sra. Jaqueline da Silva.\r\n\r\nA homenageada no ano de 2023 teve uma proposta de projeto aprovada como de interesse nacional pelo Governo dos EUA, com implementação prevista para 2024-2025. \r\n\r\nDesde 2024, participa como convidada com direito a voz nas plenárias online mensais do Conselho de Enfermagem (Board of Registered Nursing - BRN) do Estado da Califórnia, EUA.\r\n\r\nComo enfermeira clínica, desempenhou função docente no Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica (DEMC), desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão no curso de graduação em enfermagem da Escola de Enfermagem Anna Nery (EEAN) da UFRJ. Atualmente, é professora do Quadro Permanente do Mestrado Profissional em Atenção Psicossocial (MEPPSO) do Instituto de Psiquiatria (IPUB) da UFRJ, professora colaboradora da disciplina de Avaliação de Serviços de Saúde, além de ministrar as disciplinas Práticas Avançadas em Atenção Psicossocial 1 e 2. Também é responsável pela disciplina Produção, Organização e Socialização do Conhecimento Profissional-Acadêmico em Atenção Psicossocial (POSCAAP).\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1207/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1207/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1216/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ROSIMERE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde à senhora Rosimere Maria da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à ilustríssima senhora enfermeira Rosimere Maria da Silva.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1216/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1216/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. SUZANA VELOSO DE SOUZA RANGEL.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde à senhora Suzana Veloso de Souza Rangel.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à ilustríssima senhora enfermeira Suzana Veloso de Souza Rangel.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1217/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1216/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1218/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA TERESA CRISTINA POLO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde à senhora Teresa Cristina Polo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à ilustríssima senhora enfermeira Teresa Cristina Polo.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1218/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1218/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1219/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde à senhora Tereza Cristina Abrahão Fernandes\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à ilustríssima senhora enfermeira Terezaa Cristina Abrahão Fernandes\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1219/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1219/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1220/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. TONY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde ao senhor Tony de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, ao ilustríssimo senhor Tony de Oliveira Figueiredo \r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1220/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1220/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1226/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SR.ª. TAÍS VERÔNICA CARDOSO VERNAGLIA\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, pretende conceder o Prêmio Anna Nery a Srª. Taís Verônica Cardoso Vernaglia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 25 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde a Srª. Taís Verônica Cardoso Vernaglia.\r\n\r\nConforme Resolução nº 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo homenageado, bem como por inexistir qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1226/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1227/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ÀILUSTRÍSSIMA SRª. ANA CRISTINA SILVA PINTO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, pretende conceder o Prêmio Anna Nery a Srª. Ana Cristina Silva Pinto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 25 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde a Srª. Ana Cristina Silva Pinto.\r\n\r\nConforme Resolução nº 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo homenageado, bem como por inexistir qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1227/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1228/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, pretende conceder o Prêmio Anna Nery ao Sr. Ricardo de Mattos Russo Rafael.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 25 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Sr. Ricardo de Mattos russo Rafael.\r\n\r\nConforme Resolução nº 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços do homenageado, bem como por inexistir qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1228/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1229/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, pretende conceder o Prêmio Anna Nery ao Sr. Alexandre Barbosa de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 25 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Sr. Alexandre Barbosa de Oliveira.\r\n\r\nConforme Resolução nº 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços do homenageado em especial através de seu serviço seja na atuação em áreas estratégicas como urgência e emergência em diversos hospitais federais e em unidades hospitalares do Exército Brasileiro, bem como por inexistir qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1229/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1230/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. BRUNA MAIARA FERREIRA BARRETO PIRES”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1230/2025, que concede o Prêmio Ana Nery da Saúde à Ilustríssima Sra. Bruna Maiara Ferreira Barreto Pires.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Ana Nery da Saúde destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado por sua meritória contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear à Ilustríssima Sra. Bruna Maiara Ferreira Barreto Pires.\r\n\r\nA homenageada é enfermeira formada pela Universidade Federal Fluminense (UFF), mestre e doutora em ciências do cuidado em saúde pela UFF. Professora adjunta do departamento de fundamentos de enfermagem e administração da UFF. \r\n\r\nAtualmente é vice-coordenadora do curso de graduação de enfermagem da UFF e atua como pesquisadora do programa acadêmico em ciências do cuidado em saúde da UFF com pesquisas na área de microbiologia, infecção e feridas.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1230/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1230/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇOES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUCAO N° 1231/2025 QUE \"CONCEDE O PREMIO ANA NERY DA SAUDE A ILUSTRISSIMA SRA.CASSIA GONÇALVES SANTOS DA SILVEIRA\".\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI-RELATORIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução n° 1231/2025, que concede o Prêmio Ana Nery da Saúde à ilustríssima Sra. Cassia Goncalves Santos da Silveira.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Ana Nery da Saúde destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado por sua meritória contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear à ilustríssima Sra. Cassia Goncalves Santos da Silveira.\r\n\r\nA homenageada é enfermeira, formada pela Escola de Enfermagem Aurora de Afonso Costa (EEAAC) da Universidade Federal Fluminense (UFF) em 1987.\r\n\r\nPós-graduada em Administração Hospitalar pela Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 2001 e em Docência do Nível Superior pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) no ano de 2007. Mestre em Enfermagem Assistencial pela EEAAC-UFF em 2019.\r\n\r\nDoutoranda do Programa Acadêmico em Ciências do Cuidado em Saúde (PACCS) da EEAAC-UFF (2021-2025). Integrante do grupo de Pesquisa (CNPq): Laboratório de Gestão do Cuidado Em Saúde -LABGESTCUIDAR.\r\n\r\nAtualmente divide suas funções de enfermeira entre o Centro de Atenção e Investigação da Tuberculose e Doenças Respiratórias Crônicas-Prof. Mazzini Bueno CAIT/UFF e a Coordenação Geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais no Rio de Janeiro-SINTUPERJ, eleita por dois mandatos, como representante dos Servidores das duas UERJ e UENF (Universidade Norte Fluminense), quadriênios 2019/2022 e 2023/2026.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação. Ante o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução n° 1231/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO-Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2a Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1231/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1232/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. BEATRIZ GUITTON RENAUD BAPTISTA DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1232/2025, que concede o Prêmio Ana Nery da Saúde à Ilustríssima Sra. Beatriz Guitton Renaud Baptista de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Ana Nery da Saúde destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado por sua meritória contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear à Ilustríssima Sra. Beatriz Guitton Renaud Baptista de Oliveira.\r\n\r\nA homenageada é enfermeira formada pela Escola de Enfermagem Anna Nery da UFRJ. Mestre e Doutora pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom Pós-Doutorado pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e Pós-Doutorado pela USP com bolsa Pesquisador Sênior. É professora Titular concursada da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nHá 32 anos criou e mantém o ambulatório de Reparo de Feridas que atende pessoas com lesões de difícil cicatrização no Hospital Universitário Antônio Pedro - UFF.\r\n\r\nCom mais de 140 artigos científicos publicados, coordena desde 2018 a área da saúde na Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ. Além de ser pesquisadora do nível 1 do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq).\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1232/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1232/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1233/2025 QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1233/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring que “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde ao sr. Rogério Marques de Souza. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 712/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta de concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1233/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1233/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2025 QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ELISABETE PIMENTA ARAÚJO PAZ.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1234/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring que “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ELISABETE PIMENTA ARAÚJO PAZ”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde ao sr. Elisabete Pimenta Araújo Paz. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 712/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta de concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1234/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1234/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI NO 4388/2018, QUE “DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS EM CRIANÇAS PRÉ-DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado FLAVIO SERAFINI (Nºs 01 E 02) Deputado LUIZ PAULO (Nº 03)\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 1, 2 e 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"Determina prazo máximo para realização de exames e tratamento em crianças pré-diagnosticadas com câncer no Estado do Rio de Janeiro\". É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois prazos são importantes para o melhor funcionamento da administração pública e a eficiência é um princípio norteador constitucional. As emendas de plenário apresentadas aperfeiçoam este projeto legislativo e devem ser aprovadas.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei no 4388/2018.\r\n\r\nSalas das Comissões, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4388/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO(nº01) ALEXANDRE FREITAS (nº02) FLÁVIO SERAFINI (nº03)\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01 E 02; E PELA \r\n\r\nPREJUDICABILIDADE \r\n\r\nA EMENDA 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de três emendas apostas ao projeto de lei nº 4508/2021, de autoria do Deputado Marcio Canella, que altera a Lei nº 5645/2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana e o dia estadual de conscientização sobre transtornos alimentares e combate à anorexia e bulimia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório com o objetivo de aprimorar a Lei nº 5645/2010, com vistas a conscientizar, sensibilizar e informar a população sobre os problemas relacionados aos distúrbios alimentares , dando ampla divulgação de suas causas, \r\n\r\ntratamentos e medidas preventivas de forma a diagnosticar precocemente casos junto aos grupos atendidos, em especial entre estudantes da rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nEm plenário foram propostos três emendas modificativas ao projeto , sendo que as duas primeiras referem-se aos artigos 2º e 3º, as quais tornam as ações do projeto em autorizativas como também aumenta a abrangência dos convênios a serem firmados incluindo os municípios, respectivamente, sendo alterações pertinentes aprimorando o projeto, enquanto que a terceira emenda referente ao artigo 3º, fica prejudicada conflitando com a primeira emenda. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01 E 02; PREJUDICADA A EMENDA 3 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4508/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de janeiro de 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01 E 02; PELA PREJUDICABILIDADE À EMENDA 3 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4508/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 5.933/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada ELIKA TAKIMOTO (nº 01); Deputados ÍNDIA ARMELAU e ALAN LOPES (nº 02); Deputado DOUGLAS RUAS (nº 03)\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA 01, FAVORÁVEL À EMENDA 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 03 E O\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5.933/2022 que altera a Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que “institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando o teor das emendas com o consequente aperfeiçoamento do projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA 01, FAVORÁVEL À EMENDA 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 03 E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 5.933/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA 01, FAVORÁVEL À EMENDA 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 03 E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei º 5933/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e vinte e seis minutos, realizou-se a terceira reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Luiz Paulo, Célia Jordão, Elika Takimoto e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc, Rosenverg Reis e Flávio Serafini, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou com a seguinte QUESTÃO DE ORDEM: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. PARECER do Deputado RODRIGO AMORIM: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Iniciando a leitura da pauta: - Relator: Deputado RODRIGO AMORIM- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 6629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 2; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3800/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 01 E 02; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “PERMITE O USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS POR GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. - Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3019/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EXTRAVIO EM ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em pros seguimento, o relator, Deputado Rodrigo Amorim, retirou de pauta, para baixa em diligência às Secretarias de Estado de Fazenda e Esporte e Lazer, o PROJETO DE LEI Nº 3040/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA O INCISO IX, DO ART. 2º DA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 3675/2024, de autoria do Deputado Chico Machado, em que “FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL (CEPIS) - JUAN GABRIEL.” (retirado da sessão Plenária em 15/08/2024) PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4396/2024, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA MARILENE, EM TOMASCAR.” PARECER: JURIDICIDADE. - Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 4831/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO PARA O DESPORTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, os pareceres forram aprovados. Em prosseguimento, o presidente, a pedido do Deputado Luiz Paulo, relator, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5889/2022, de autoria do Deputado André Corrêa, que “ESTABELECE A PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS QUE HABITAM OS ECOSSISTEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 1147/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.967, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4454/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 8304 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; - Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - PROJETO DE LEI Nº 4072/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 8158 DE 12 DE NOVEMBRO 2018, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4281/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOUZA SOARES.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; - Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 2738/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO METROPOLITANA AM 1090.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente, a pedido do autor, Deputado Luiz Paulo, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4361/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Claudio Caiado, que “ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4540/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, RIO DE JANEIRO A ACADEMIA TERESOPOLITANA DE LETRAS (ATL).” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4735/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DENOMINA \"PONTE GOVERNADOR FRANCISCO DORNELLES\", A PONTE DA RJ-125, NO KM 73, NO MUNICÍIO DE PATY DO ALFERES.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: - DEPUTADO FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 744/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NÚCLEOS DE PSICOLOGIA ESCOLAR/EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS DIRETORIAS REGIONAIS DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Vinicius Cozzolino solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1901/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.” (retirado de pauta pelo relator em 04/12/2024 - 34ª RO, sem alteração de voto) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; - Relator: Deputado CHICO MACHADO - PROJETO DE LEI Nº 626/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL PARA CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO TENHAM CUMPRIDO, INJUSTIFICADAMENTE, COM CONTRATOS ANTERIORES, ATIVOS OU INATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente, a pedido do Deputado Luiz Paulo, relator, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4319/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39.” Continuando a leitura da pauta: - Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO - PROJETO DE LEI Nº 1478/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA EXTRACLASSE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, a Deputada Célia Jordão, relatora, solicitou a retirada de pauta, para baixa em diligência para a Secretaria de Estado de Educação, do PROJETO DE LEI Nº 3199/2024, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI Nº 8106 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM, NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4226/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO CULTURAL CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO - CANDINHO, SITUADO À RUA SACADURA CABRAL 345, NO BAIRRO DA SAÚDE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; - Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 598/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.295 DE 2021.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - PROJETO DE LEI Nº 1815/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DOS VALORES ADICIONADOS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALORES ESTES RESPONSÁVEL POR 75% NO CÁLCULO DO IPM - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3985/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BUZIN GASTRONOMIA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4092/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO TECNOLÓGICO ESTIMULADO PELO USO DE JOGOS DE AZAR EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2023; - Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 1405/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO PERMANENTE, DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA E ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente comunicou retirada em definitivo pelo autor do PROJETO DE LEI Nº 1549/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4774/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E FONTES DE RECURSOS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; - Relator: Deputado CHICO MACHADO - PROJETO DE LEI Nº 2463/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DETERMINA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPONIBILIZEM CARREGADORES DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS MÓVEIS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3486/2024, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), EM CONJUNTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 465, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (CFN).” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Flávio Serafini solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 2044/2016, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “DESTINA AO FECAM OS CRÉDITOS DA DIVIDA ATIVA O RIUNDOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o Deputado Flávio Serafini solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: - Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 4243/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RAS - REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO PARA OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTES DESTE PROGRAMA, GRAVEMENTE FERIDOS OU VITIMADOS FATALMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NA FORMA EM QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; - Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - PROJETO DE LEI Nº 4060/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.778 DE 31 DE MARÇO DE 2020, A QUAL PREVÊ QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O ALUGUEL SOCIAL E DEFINIR CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; - Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 938/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ACRESCENTAR A REPRESENTAÇÃO DOS CONTADORES E ADVOGADOS NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 914/2023; PROJETO DE LEI Nº 3643/2024, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4350/2021; - Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 4653/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI A CAMPANHA \"VIDA ANIMAL\", NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo relator em 17/12/2024 - 10ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017; PROJETO DE LEI Nº 6073/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DISPÕE SOBRE PROIBIR A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE CRISTO, PARA FINS DE ESCÁRNIO, COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4281/2018; PROJETO DE LEI Nº 2966/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6045/2022; - Relator: Deputado CHICO MACHADO - PROJETO DE LEI Nº 3511/2024, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA ELEITORES NOMEADOS COMO MESÁRIOS, OU PARA PRESTAR APOIO LOGÍSTICO NAS ELEIÇÕES GERAIS OU MUNICIPAIS, PLEBISCITOS E REFERENDOS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3371/2024; - Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 4435/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVOS SONOROS INTERNOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR AOS DEFICIENTES VISUAIS SOBRE OS LOCAIS DE DESEMBARQUE.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2230/2023; - Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - PROJETO DE LEI Nº 3477/2024, de autoria do Rosenverg Reis, que “OBRIGA OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICOS E PRIVADOS, ESCOLAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TEREM PORTARIA EXCLUSIVA PARA A RECEPÇÃO DE PAIS E ALUNOS, VISANDO A PREVENÇÃO DE CRIME DE SEQUESTRO E HOMICÍDIO CONTRA CRIANÇAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 709/2023; - Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 3062/2017, de autoria dos Deputados Bebeto e Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.441, de 11 de julho de 2000); - Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 3256/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS.” (retirado da sessão plenária de 15/04/2021) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.384, de 26 de agosto de 2021). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, a Deputada Elika Takimoto, autora, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1269/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA CIRCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 3062/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CÃO PROTETOR PARA ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDA DE (Art. 142, I do Regimento Interno da Alerj); - Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO - PROJETO DE LEI Nº 3023/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL COM AFIXAÇÃO DE CARTAZES, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E SÃO FISCALIZADAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.724, de 21 de junho de 2022). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - PROJETO DE LEI Nº 4032/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCUBAÇÃO PARA MULHERES EMPREENDEDORAS POPULARES E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, NA FORMA QUE DISPÕE.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.303, de 10 de junho de 2021). Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e três minutos. Sala das Comissões, dezesseis de abril de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secre tária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nId: 2641957"
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                    "2641958": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2587/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8308/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura, THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 410.437-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2588/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8285/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura, GESSICA CRISTIANE SOUZA DE CASTRO, matrícula nº 430.326-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2589/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8339/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA VALENTE MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 433.772-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2590/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8340/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO NUNES, matrícula nº 433.773-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2591/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8322/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura, MAIARA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 427.956-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2592/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8361/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA COSTA, matrícula nº 433.775-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Roseleny Lopes Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2584/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA MIRANDA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 433.771-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente do falecimento de José Antonio de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.04.2025)\r\n\r\nDESPACHOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEm 16.04.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1768/2025 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do Artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa FAEMED COMÉRCIO EM GERAL LTDA.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.04.2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 137/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8284/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto a Liderança do PSOL-Deputado Yuri Moura, o servidor requisitado CHARLES GAMA DE FIGUEIREDO, matrícula 308.883-8, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAl-16, que vinha exercendo junto a Liderança do PSOL-Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nATO\"E\"/GS/N° 138/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8307/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto a Liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura, a servidora requisitada EMILIA DE FÁTIMA MITEROFE GONÇALVES, matrícula 308.675-8, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAl-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL-Deputado Flávio Serafini \r\n\r\nATO\"E\"/GS/N° 139/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8254/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à 1a Vice Liderança do PT-Deputada Verônica Lima, a servidora requisitada EUNIZINEY BARRA DA SILVA FARIA, matrícula 307.334-3, na função gratificada de Auxiliar I, Símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1a Vice Liderança do PT - Deputada Carla Machado.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.04.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n1056/2025 - JOSY ANNE MARINHO DE OLIVEIRA PEREIRA SOARES\r\n\r\n1325/2025 - PETTER COELHO DOS REIS\r\n\r\n5455/2025 - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA\r\n\r\n7312/2025 - FERNANDA ROSA HERCULES RAMOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n4021/2025 LEOPOLDO ULISSIS MEIRELES ANDRIES\r\n\r\n7176/2025 NATAN GUEDES FILHO\r\n\r\n7332/2025 ANA LUIZA CARDOSO GUIMARAES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 09.04.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n7547/2025 MARCELLE APARECIDA MENDONÇA\r\n\r\n7614/2025 ALINE CRISTINE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n7702/2025 CAMILA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2641958"
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                    "2641959": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO\r\n\r\nINSCRIÇÕES DO PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nEM VIRTUDE DO GRANDE NÚMERO DE ACESSOS AO SISTEMA DE INSCRIÇOES PARA PROJETO PARLAMENTO JUVENIL 2025, acarretando dificuldade de acesso e de processamento do sistema, o Diretor-Geral da ALERJ A VISA que o período de inscrições será prorrogado até dia 24 de abril de 2025 (quinta-feira), a fim de garantir ampla e irrestrita participação de todos os alunos interessados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nMarcos Brito, Diretor-Geral\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO-Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 21a Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 28 de abril de 2024, segunda-feira, às 13 horas e 30 minutos, no auditório 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- CUMPRA-SE LEI DE DISTRIBUIÇÃO DE CANABIDIOL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 12 e 13 de maio de 2025 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emen das à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme abaixo:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 12 de maio - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - terça-feira - 14h às 17h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 8 de maio, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/iGkKWbspRXSxWe317\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2641959"
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                        "2641844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 86\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 86/2025, de 16/04/2025 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: TRANSMISSOR DE CO2 - MODELO GMW 94RD-NCM: 90258000, SENSOR DE DESCARGA ATMOSFÉRICA TSS928 B0C1NNN-NCM: 90158090, MOTOR DO LIMPADOR ASM 107635-NCM: 90159090, NOBREAK INTERNO DO LIDAR UPS, DC-DC, 24 VDC, 107168-NCM: 85363090, KIT DE ANTENA PARA O LIDAR MIMO OMNI DIRECIONAL 272451-NCM: 85291090, PLACA DE GESTÃO DE ENERGIA PCBA, DRCK, RS232, 24V, 107171-NCM: 85340019, CONVERSOR AC/DC 90305VAC, 24 VDC, 240W COM CONECTOR BINDER SOURIAU-NCM: 85043119, EXTENSÃO DE 10M DO CABO DO CONVERSOR AC-DC, 260010-NCM: 85444200, PLACA ELETRÔNICA 24V USB/SERIAL/ETHERNET 260154-NCM: 85340019, PLACA ELETRÔNICA 24V USB/MODBUS 260066-NCM: 85340019, CABO DE ENERGIA COM CONECTOR BINDER SOURIAU 106545-NCM: 85442000, CABO ETHERNET DE 5M, SH RJ45(M), 102875-NCM: 85442000, BOTÃO LIGA-DESLIGA DO PAINEL DO LIDAR COM ILUMINAÇÃO LED AZUL 101108-NCM: 85365090, CONECTOR DO TUBO DE ÁGUA DO LIDAR 101860-NCM: 90159090, FUSÍVEL DE 15A, 32VDC 106791-NCM: 85351000, PLACA ELETRÔNICA MRCK 107779-NCM: 85340019, MODEM DE COMUNICAÇÃO DE DADOS PARA O LIDAR 273024-NCM: 85176130, KIT DE RETROFIT DO CONVERSOR 24V, DC-DC, 264524-NCM: 90159090, RECEPTOR GNSS, BU-353N5-165DBM 275584-NCM: 85177190, FUSIVEL 7.5A 32VDC 263413-NCM: 85351000, FUSIVEL CERÂMICO 15A 250V 264292-NCM: 85351000, BOMBA DE ÁGUA DO LIMPADOR DO VIDRO DO LIDAR 260160-NCM: 90159090, SENSOR MÚLTIPLO DE UMIDADE, TEMPERATURA E PRESSÃO WXT535 PARA O LIDAR 272453-NCM: 90158090, MODULO DE COMUTAÇÃO HRD100/1000 MBPSSFP BLACK BOX LE2722C-NCM: 85176254, TRANSMISSOR DE PONTO DE ORVALHO- MOD. DMT143 G1CXA1X0A0ASX-NCM: 90258000. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2641844"
                        ],
                        "2639619": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "L.O.C. CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 22.686.056/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO L.O.C. CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI, inscrito sob o CNPJ no. 22.686.056/0001-84, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbanístico e Licenciamento - SMDU, através do processo no. EIS-PRO-2022/08589, a Licença Municipal de Operação no. EIS-LMO-2025/00034, emitida em 29/03/2025 e válida até 29/03/2035, para operar revenda de combustíveis líquidos na Rua Imboassu, 8 - Coelho Neto - Rio de Janeiro/RJ e Averbação da Licença para alteração de titularidade para POSTO REI ETERNO LTDA, inscrito sob o CNPJ no. 55.578.930/0001-19\r\n\r\nId: 2639619"
                        ],
                        "2640455": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 77.575.330/0004-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/03/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 fabricação de graxas e óleos lubrificantes automotivos e industriais, com capacidade nominal de fabricação de 2.640.000l de óleo lubrificante e 880.000kg de graxa por mês, e estocagem de matérias-primas e produtos acabados a granel, com capacidade nominal de armazenamento de 2.411,5m³ de insumos, 394m³ de óleos lubrificantes e 44.000kg de graxa e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 20.270 - Santa Cruz da Serra, Município de Duque de Caxias, no período de 22/04/2025 à 22/05/2025 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.66/2017)\r\n\r\nId: 2640455"
                        ],
                        "2641826": [
                            "V - Convocação",
                            "INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 42.270.603/0001-53\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nO Presidente da INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, CNPJ n° 42.270.603/0001-53, convoca os acionistas da Companhia para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em formato presencial na sede da Companhia, no dia 08 de maio de 2025, onde a primeira convocação acontecerá às 10 horas e a segunda convocação às 11 horas para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Deliberar sobre a eleição de nova diretoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios findo em 31.12.2020, 31.12.2021, 31.12.2022 e 31.12.2023; e eventuais distribuições de dividendos; 3) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31.12.2020, 31.12.2021, 31.12.2022 e 31.12.2023; 4) Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do artigo 2° do Estatuto Social da Companhia; 5) Deliberar sobre o encerramento de todas filiais e/ou ratifica o cancelamento das filiais já mencionadas em atas anteriores; cujas inscrições municipais são: 0.055.012-4, 0.077.651-3, 0.276.096-7, 0.586.545-0, 6.008.768-7 e 6.008.804-7. 6) Consolidação do estatuto da Companhia; A maioria dos Acionistas foram pessoalmente comunicados e anuíram com os termos da Convocação. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2641826"
                        ],
                        "2641851": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4387/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n4388/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n4389/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1602.49.00\r\n\r\n4390/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n4391/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8477.59.90\r\n\r\n4392/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n4393/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.90\r\n\r\n4395/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n4396/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n4397/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n9024.10.20\r\n\r\n4399/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de abril de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2641851"
                        ],
                        "2641584": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMÓVEL VAZIO OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 42.618.164/0001-27 - NIRE 33.2.1143774-1\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Imóvel Vazio Operações Imobiliárias Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.618.164/0001-27 (\"Sociedade\"), vem informar que, em 03/04/2025, foi aprovada na 14ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 3.154.970,00 (três milhões, cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta reais), com o cancelamento de 3.154.970 (três milhões, cento e cinquenta e quatro mil, novecentas e setenta) quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 12.355.733,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais), divididos em 12.355.733 (doze milhões, trezentas e cinquenta cinco mil, setecentas e trinta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 9.200.763,00 (nove milhões, duzentos mil, setecentos e sessenta e três reais), divididos em 9.200.763 (nove milhões, duzentas mil, setecentas e sessenta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da S deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 17/04/2025.\r\n\r\nId: 2641584"
                        ],
                        "2641583": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.946.867/0001-53 - NIRE 33.2.1044156-6\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Bravos Investimentos e Participações Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.946.867/0001-53 (\"Sociedade\"), vem informar que, em 07/04/2025, foi aprovada na 17ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 2.157.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil reais), com o cancelamento de 21.570 (vinte e uma mil, quinhentas e setenta) quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 8.810.000,00 (oito milhões, oitocentos e dez mil reais), divididos em 88.100 (oitenta e oito mil e cem) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, para R$ 6.653.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e três mil reais), divididos em 66.530 (sessenta e seis mil, quinhentas e trinta) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ,17/04/2025.\r\n\r\nId: 2641583"
                        ],
                        "2634767": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.007.800/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/01/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2024, referente à Licença de Operação nº LO IN049104, para armazenamento temporário e beneficiamento de lâmpadas e resíduos (da construção civil e das classes I, IIA, IIB), incluindo blendagem; abastecimento, garageamento, lavagem e manutenção de frota própria; compostagem de resíduos orgânicos, limpeza, descontaminação e recuperação de bombonas, tambores e contêineres; coleta e transporte rodoviário de resíduos das classes I, IIA, IIB, de serviços de saúde (grupos A, B, D, E) e de construção civil (classe A, B, C, D), em todo Estado do Rio de Janeiro, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Governador Mário Covas, (BR 101 - KM 172 - Córrego do Ouro, Município de Macaé-RJ, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, no horário das 8h às 17h, no setor de SMS do compartilhado. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/002.2973/2013).\r\n\r\nId: 2634767"
                        ],
                        "2641179": [
                            "V - Convocação",
                            "CS ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.174.698/0001-36 - NIRE: 33.2.0799916-1\r\n\r\nAnúncio de Convocação de Reunião de Sócios. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 e do seu Contrato Social, a CS ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 2.151 - Casa 10, Barra da Tijuca, CEP 22.631-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.174.698/0001-36 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0799916-1 (“Sociedade”), convoca seus sócios para a Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada às 10 horas do dia 24 de abril de 2025, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, Sala 202, Leblon, CEP 22440-033, para deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: 1. alteração de dados cadastrais do sócio falecido Carlos Silva de Araújo; 2. alteração da administração da sociedade e eleição de novo(s) Diretor(es); 3. alteração da sede da Sociedade; 4. alteração do Contrato Social da Sociedade, para estabelecer regras relativas ao ingresso de terceiros e à exclusão de sócios; 5. deliberar acerca da exclusão do sócio Espólio de Alexandre Silva Araujo; e 6. consolidação do Contrato Social. A Sociedade esclarece, ainda, que para participação na Reunião de Sócios, os sócios deverão apresentar à Sociedade, além do documento de identidade, o instrumento de mandato, caso o sócio se faça representar por procurador, observado o disposto no art. 1.074, §1º da Lei nº 10.406/2002 e art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. CS ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA. Por Nelusha Fuentes Ribeiro Silva de Araújo.\r\n\r\nId: 2641179"
                        ],
                        "2640816": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA., sociedade limitada, com sede na Avenida Marechal Floriano, 45, sala 1501, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20080-901, inscrita no CNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75 e NIRE nº 33.2.0793142-6 (\"Sociedade\"), para a assembleia extraordinária de sócios a realizar-se por vídeo conferência no dia 24 DE ABRIL DE 2025 ÀS 11:00, com a instalação mediante a presença de sócios representativos de, no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social para discutir e deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) retirada de sócios mediante cessão onerosa de quotas; (ii) ingresso de novos sócios mediante cessão onerosa de quotas; (iii) transferência de quotas entre quotistas mediante cessão onerosa; e (iv) alteração do contrato social como resultado das medidas anteriores, conforme 32ª alteração ao contrato social a ser celebrada na mesma data. O link e senha para acesso à assembleia, por meio da plataforma Teams, serão informados aos quotistas por e-mail. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2640816"
                        ],
                        "2641190": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Os Síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto convocam os Senhores Condôminos na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 18 de Maio de 2025, e o Edifício José Clemente no dia 25 de Maio de 2025, em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, RJ, 11 de abril de 2025. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Ed. D.Pedro I-bl.01; Síndico do Ed. Princ. Leopoldina-bl.05; Síndica do Ed. José Bonifácio-bl.02; Síndica do Ed. Ipiranga-bl.06; Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo-bl.03; Síndico do Ed. Ouro Preto-bl.07; Síndica do Ed. José Clemente- bl.04.\r\n\r\nId: 2641190"
                        ]
                    }
                }
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2640153": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA - CNPJ 27.796.853/0001-38 - Censo Escolar 33078963 - Torna pública a seguinte listagem de concluintes - Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2024/2º semestre: Leonardo Silveira e Silva. Ano 2024/1º semestre: Brandon Bentes Xavier; Camilla Beatriz da Silva Monzatto; Estefane Mesquita Custódio Santos; Lucas de Souza Araujo; Mitchell Alexander de Carvalho Rezende; Roseane Cristina da Silva Rosa; Vicenzo Mateus da Silva Pinto. Ano 2023/2º semestre: Gabriel Barroso de Souza Xavier; Stefany Felix das Neves. Ano 2022/2º semestre: Isabela Aparecida de Moraes; Pedro Henrique Amaral Castro. Ano 2021/1º semestre: Maria Eduarda da Silva Fernandes. Ano 2020/2º semestre: Beatriz de Mello Borges Faria. Ano 2020/1º semestre: Ana Carolina Maynard de Oliveira; Marcelo Henrique Ferreira Leite. Ano 2019/2º semestre: Gabriel Rodrigues dos Santos; João Victor da Silva Machado; Rafael Wergner Ferreira da Silva; Renan Souza Silva. Ano 2019/1º semestre: Jéssica Oliveira Xavier. Ano 2018/2º semestre: Gilvana Souza da Silva. Ano 2018/1º semestre: Jéssica Cristina Cordeiro Valle. Ano 2017/2º Semestre: Gleise Kelly Freitas Farias. Ano 2015/2º Semestre: Carlos Eduardo Santana da Silva. Ano 2015/1º Semestre: Caroline Dias Costa; Douglas Braz de Lima Batista. Ano 2014/1º Semestre: Homero de Faria Neto; Mayara Batista Lemos. Ano 2013/2º semestre: Fabricio Alves dos Santos; Isack Mendes Pereira; Lucca Daniel Fragoso de Aguiar; Marianna Silva dos Santos Favero. Diretora: Vânia Lúcia da Silva, Reg: 036.D.18194.138.0300.0919. Secretária: Claudia de Carvalho Nunes, Reg: 036.SE.06323.138.0262.0320. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos de Sá Freire, ID. 4329348-4 e \r\n\r\nGisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2640153"
                    ],
                    "2641096": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre: Edylaine Furtado Rodrigues,Elisiane de Oliveira Sousa, Wilson dos Santos Macedo; no ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: Patricia Souza dos Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Luiz Sergio Galvão Rodrigues; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Janailda da Conceição Silva, Victória Carolina Corrêa Barbosa; no ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: Raquel Batista Gonçalves; no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Ruth dos Santos Nunes; no ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Matheus Bernard Alves Pereira Saad de Oliveira, no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Roger Mota de Souza; no ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre: Daniel dos Santos Guimarães, Eduarda Rodrigues Passos Magalhães, Fernando Jandre de Souza, Isabella Andrade de Brito, Jefferson Marques dos Santos, Lucineide Ramos da Silva; no ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre: Adriano da Silva Mendes, Alexandre Alves David Ribeiro, Alice Dourado Vieira, Anderson Almeida Conceição, Andressa Paiva Tavares de Oliveira, Antonia Josefa Pereira, Bruno Henrique Conceição de Oliveira, Camille Farias Faustino, Camilly Taylor Reis, Dálete Mendes Santos, Deyse Evelyn Ferreira Ribeiro, Edivalda Felix da Silva, Eliete Dantas da silva Rodrigues, Eliete de Fátima Costa Nascimento, Emilia de Souza Rocha, Emilly de Oliveira Evangelista, Evelyn Taina de Souza Ferreira, Francidalva Dantas de Sousa Pereira, Gabriel Candal Varelas, Giovanni Luiz de Souza, Jacira dos Santos de Anunciação, Janaina Passos da Silva, Jefferson Passos dos Santos, João Elbert do Amor Divino Silva, João Pedro da Silva Conceição de Assis, João Pedro Mendonça Feitosa, José Manoel do Nascimento, José Maria Gomes Oliveira, Josias Victor Correa Neto, Juliana dos Santos Rodrigues, Karen Cristina Souza da Silva, Luan Oliveira de Azevedo, Lucas Lopes Fernandes, Lucieli Gonçalves da Silva, Manassés dos Santos Rangel, Manuel Vicente Cavalcanti Netto, Márcia Cristina Nunes de Souza, Maria Eduarda Alves da França e Silva, Maria Eduarda Bizerra de Albuquerque, Maria Juvanete Lima Silva, Miguel Nunes dos Santos, Nathan Filipe Nuenes Velozo, Pedro Salvador Lima Duarte Fulche, Rafaela Belinho da Silva Fernandes, Ronaldo Freire dos Santos, Rosilane Alexandra Fagundes Assis, Ryan Teixeira de Albuquerque, Sergio Rodrigues da Silva, Stephany Vitoria da Silva Pinheiro, Tamires Urbano dos Santos, Tatiane Cristina Machado de Paula, Typhane Rufino Maisonnette, Vanessa Soares Pinto Gomes de Oliveira, Victor Gabriel Prado da Silva, Vitória de Souza Araujo, Wallace Pinheiro de Sousa, Willian Pena Correa da Costa; no ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: Bruno Verissimo de Santana, Francisca Borges da Rocha Feitosa, Henrique Manoel Silva de Oliveira, Isabelle Cristhine Silva Viana, Joseane \r\n\r\nPereira da Silva Soares, Josiana Tomázia Pinheiro, Julio Cezar da \r\n\r\nSilva Simões Junior, Lucas Otávio Gomes de Oliveira, Nathan \r\n\r\nBiola Malafaia Monteiro, Reinaldo Ramos, Thiago Silva de Souza de Araujo; Diretora Substituta: Vera Lucia da Silva Machado, Proc. SEI-030001/059142/2024; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Reg. COOIEMVI CAD06.001335.2023. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158 e Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8.\r\n\r\nId: 2641096"
                    ],
                    "2630141": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ 04.036.982/0001-22\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY, mantido pelo Colégio Presidente Kennedy LTDA, CNPJ 04.036.982/0001-22, sito na Rua Paulino do Sacramento, nº 17 - Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079579, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 7559/DAT de 19/12/1986, Parecer nº 140/81, no ANO LETIVO 2003, turma 8F1S: Felippe Bonifacio da Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1462 de 27/12/01, no ANO LETIVO 2005/1º SEMESTRE, turma 4F1S: Felippe Bonifacio da Silva, Matrícula 001847-0; ANO LETIVO 2011/ 1° SEMESTRE, turma 3F1S: Mayara Castro da Conceição Souza, Matrícula 002207-0. Secretária: Victoria Raquel Batista Pais da Costa, designada no Processo SEl-030001/081295/2024. Diretora: Valéria Cristina Nascimento Cruz, designada pelo Registro 008. DG09501122.0025.0618. Servidoras que autorizaram a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, Mat.: 0956359-4 e ID 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, Mat.: 0946344-9 e ID 4209293-0.\r\n\r\nId: 2630141"
                    ],
                    "2641173": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio SR Millennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962.0001/02\r\n\r\nCenso Escolar 33398216, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio - 2007 - Aglaupe Vanine de Melo Cordeiro; 2010 - Patrícia José Corrêa; Curso - Educação de Jovens e Adultos - Ano 2006/2º - Jessica do Nascimento Santos; Ano 2007/1º - Marcia Cristina Barbosa da Costa Silva - 2008/1º - Hugo de Almeida Venâncio - Ano 2009/1º - Lusia de Oliveira Lima Mendes - 2021/1º - Douglas Carvalho Felix Eustachio - secretária escolar: Torquato de\r\n\r\nLira, designada no Ofício/E/COOIE.E nº 1128/2006. Diretora: Áurea Franco Oliveira, designada no Ofício /E/COOIE.E nº 1128/2006. \r\n\r\nServidores que autorizam a publicação; Danilo de Assis Rodrigues. \r\n\r\nID 4360725-0.\r\n\r\nId: 2641173"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2641203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SINFAZERJ - \r\n\r\nCNPJ 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINFAZERJ, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o nº 28.710.929/0001-23,com sede na Rua do Ouvidor, nº 63, Grupo 402/404/406, Centro, Rio de Janeiro - RJ,representante da categoria profissional dos servidores integrantes do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, oriundos da Lei nº 830 de Janeiro de 1985, nas carreiras de Auxiliares de Fazenda,Agente de Fazenda e Analista de Fazenda Estadual, incluindo os servidores ativos e inativos, com jurisdição na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, convoca com base na legislação vigente, toda a categoria profissional representada para Assembleia Geral Extraordinária de Aprovação de Contas do SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 20/05/2025, ÀS 16h00min, em primeira convocação e com 50% (cinquenta por cento) dos associados com direito a voto, e, às 16h30min., em segunda convocação, com qualquer número de associados, a ser realizada na Sede Sindical, estabelecida na Rua do Ouvidor nº 63, Grupo 402/404, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a Seguinte ordem do dia a) Aprovação de Contas referente ao ano de 2024; b) Apresentação de proposta orçamentária do exercício 2025.\r\n\r\nId: 2641203"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2641847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 009/2024\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 008/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: 616/2025\r\n\r\nAto: Adesão das Atas de Registro de Preços oriundas do Pregão Eletrônico nº 008/2023\r\n\r\nPartes: Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - RJ (Órgão Gerenciador) e Município de Barra Mansa (carona)\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, AEROLEVANTAMENTO, BATIMETRIA E CADASTRO DESTINADOS A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nFORNECEDOR: ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.150.998/0001-92, no valor de 3.167.391,59 (três milhões cento e sessenta e sete mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de licitações e compras\r\n\r\nId: 2641847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2641767": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 010/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 4155/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada para realização de manutenção das praças, campos, quadras e vestiários localizados no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17 de abril de 2025 às 15h00min até 12 de maio de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13 de maio de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 14 de abril de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 1001/2025\r\n\r\nId: 2641767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2641846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 01/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11901/2024\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento de Marica S.A. - CODEMAR, torna público para conhecimento dos interessados, a intenção de revogação da licitação divulgada através do Edital do Procedimento Licitatório Fechado Presencial nº 01/2025.\r\n\r\nEm análise, ao contido no processo administrativo, a Diretoria Requisitante valendo-se do Art.62 §3º da Lei 13.303/16, solicitou a revogação do procedimento.\r\n\r\nSendo assim o Diretor Presidente no uso de suas atribuições publica a intenção de revogação. Os licitantes interessados deverão se manifestar no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação.\r\n\r\nTendo em vista as razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes em que o instrumento convocatório precisará ser alterado. Informações pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br ou pelo link https://codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2641846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2641630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/5912/23\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2025\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 03/2025, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços para Subsecretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Mesquita com fornecimento de materiais, equipamentos, serviços de manutenção e serviço operacional, dentre outros de natureza contínua, com prestação dos serviços por intermédio da empresa contratada, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades, bem como as demais ações previstas nos termos do Termo de Referência.\r\n\r\nDia/Hora: 20/05/2025 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10h às 15h ou pelo Portal de Transparência do Município. Telefone: (21) 2042-3085 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2641630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO-\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90004.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 3580/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo- GLP. Fica remarcado para o dia 08/05/2025 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras).\r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2640961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2641623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP - Nº:023/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 491/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DIVERSIFICADO (MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS), para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 06/05/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 16 de abril de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2641623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2641669": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de suplementos e correlatos para atender às necessidades dos pacientes que possuem processos com demandas judiciais.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de luvas para procedimento não cirúrgico que atenderá as necessidades dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios-RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 16 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de água mineral para suprir as necessidades das unidades da Prefeitura do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 22 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2025 RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de elevador e plataforma para a nova sede da SMECT.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2641669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2641839": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90009/2025\r\n\r\nProc. VR.12072.00000056/2025 - SMO- tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de construção do BAC - Batalhão de Ações Com Cães, situado na Rua Vinte e Um de Abril, s/nº, Bairro Roma, Volta Redonda - RJ. - Realização: 12/05/2025 às 9h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br- Info: (24) 3511-3333 - Fernanda Gonçalves Penna - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2641839"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2641915": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.740 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EVANGELISTA UNIVERSAL (EVG)”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Evangelista Universal (EVG)”, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O “Dia Estadual do Evangelista Universal (EVG)” tem como objetivo valorizar o importante trabalho realizado pelo Evangelista Universal com o intuito de estender a mão ao próximo, oferecendo amparo e consolo, seja na igreja, nas ruas, ou onde quer que haja pessoas necessitadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nÚltimo domingo - DIA ESTADUAL DO EVANGELISTA UNIVERSAL (EVG).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4311/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2641915"
                    ],
                    "2641916": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.741 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “RESENHA, PAGODE E CHINELO”, QUE ACONTECE NO BAIRRO DE PILARES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “RESENHA, PAGODE E CHINELO”, que acontece no Bairro de Pilares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4104/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: TH Joias.\r\n\r\nId: 2641916"
                    ],
                    "2641917": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.742 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL N.º 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLI COS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o caput e incluam-se as alíneas “h”, “i”, “j” e “k” ao inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.249, de 22 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º O Programa disposto nesta lei garantirá, às mulheres no estado de climatério ou pós-climatério, atendimento especializado nos postos de saúde, hospitais públicos e demais unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que deverão observar as seguintes premissas:\r\n\r\nI - garantir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) a capacitação frequente dos médicos para diagnóstico e tratamento do climatério e menopausa;\r\n\r\ni) o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres desde o diagnóstico;\r\n\r\nj) a disponibilidade de tratamento contínuo e individualizado;\r\n\r\nk) a realização de palestras e campanhas de esclarecimento para que as mulheres conheçam essa condição e saibam como buscar apoio, com a participação da sociedade civil. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3121-A/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\n\r\nId: 2641917"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2642157": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2025, \r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5037796-5, do cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004621/2025.\r\n\r\n*NOMEAR ARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5103489-1, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2025, o cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 5037796-5. Processo nº SEI-150001/004621/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2642157"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2641961": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GUEDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camila Martinez Y Alonso, ID Funcional n° 5101733-4. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO QUINTO CHIESSE NETO para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo \r\n\r\nGomes de Castro, ID Funcional nº 28065930. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MATTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luís Filipe de Paula Kopp, ID Funcional nº 51288044. Processo nº SEI-150001/004414/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉSAR CARVALHO JUNIOR para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 11 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação\r\n\r\nFOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago \r\n\r\nGomes da Costa, ID Funcional nº 51533936. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004373/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIS LAMÔNICA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51120011, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michelle Carolino Silva, ID Funcional n° 5110678-7. Processo nº SEI-150001/004434/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE PEREIRA LIMA FILHO para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cezar Canella de Lima Filho, ID Funcional nº 24510564. Processo nº SEI-150001/004371/2025.\r\n\r\nNOMEAR ERIC AMARO GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51494280, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alan Bello Vieira, ID Funcional nº 51432650. Processo nº SEI-150001/004441/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de abril \r\n\r\nde 2025, FERNANDA ARAÚJO MENEZES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51221080, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo\r\n\r\nDAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas \r\n\r\ne Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\n’SEI-150011/000162/2025.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID FUNCIONAL Nº 4400376-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/074690/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SOARES MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5144875-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanessa Ramalho Pimentel Parente, ID Funcional nº 4400376-5. Processo nº SEI-150016/074690/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO SOARES MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5144875-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/074690/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ISAIAS VIEIRA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 51587742, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/074430/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUAREZ FARIA PINHO FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Florêncio Marques, ID Funcional nº 5035010-2. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/073112/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ JORGE NUNES SIMAS, ID FUNCIONAL Nº 4319085-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000236/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO GONÇALVES MARIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcio Palma Leal, ID Funcional nº 4355915-8. Processo nº SEI-420001/001810/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2025,\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 617767-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Coordenadoria de Operações, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e \r\n\r\nComunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº\r\n\r\nSEI-040008/000426/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA PAULA GUSMÃO SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fernanda de Oliveira Gregório, ID Funcional nº 5145867-5. Processo nº SEI-120001/001008/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIJON CLEITON DA SILVA BOMFIM para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.564, de 26 de março de 2025. Processo nº SEI-220004/000383/2025.\r\n\r\nNOMEAR NANCI PILAR, ID FUNCIONAL Nº 3337896-7, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elaine Cristina Rocha Pinto de Oliveira, ID Funcional nº 3904701-6. Processo nº SEI-030001/041451/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WAGNER CAMPOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4389693-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Doralice Barreiro de Jesus, ID Funcional nº 3356993-2. Processo nº SEI-030001/041451/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA RAQUEL CRESPO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 3432446-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Regina dos Santos Domingos, ID Funcional nº 3474066-0. Processo nº SEI-030001/040735/2025.\r\n\r\nNOMEAR ERIC FUCHS GRIPP, ID FUNCIONAL Nº 5094118-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hélio Lopes Junior, ID Funcional n° 1984218-0. Processo nº SEI-030002/003948/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SANT'ANA DE ASSIS para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2025, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Juliana Mendonça Dias, ID Funcional nº 5112158-1. Processo nº SEI-070001/000909/2025. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO HYBNER DE MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado\r\n\r\ndo Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vitor Medeiros Zervelis, ID Funcional nº 5007751-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/008218/2025.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA BARCELO EVANGELISTA para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto\r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Fernando\r\n\r\nSouto de Carvalho, ID Funcional nº 5110415-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/007938/2025.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4373367-0, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras e Serviços de Manutenção, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafael Agenor dos Santos, ID Funcional n° 4373732-3. Processo nº SEI-070002/006285/2025. \r\n\r\nNOMEAR NARAQUISE DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marli Miziara Batista, ID Funcional nº 51473810. Processo nº SEI-050001/000460/2025.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA BEATRIZ MONTEIRO MILHÃO para \r\n\r\nexercer, com validade a contar de 10 de abril de 2025, o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.574, de 03 de abril de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/000457/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIO JOSE LIMA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Matheus Alves Bastos, ID Funcional nº 51145847. Processo nº SEI-370001/000154/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de março de 2025, publicado no D.O. de 26/03/2025, que nomeou ELIO JOSE LIMA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Matheus Alves Bastos, ID Funcional nº 51145847. Processo nº SEI-370001/000154/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2025, VILMAR TAVARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51198932, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/000749/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARSELLY MARTINS DOS SANTOS LOPES para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Vitória Caroline de Assis Correa, ID Funcional nº 51378663. Processo nº SEI-430002/000728/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CARVALHO COUTINHO RIQUE para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Sergio de Sá Barboza, ID FUNCIONAL Nº 51178338. Processo nº SEI-430002/000689/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE ASSUNÇÃO BARROS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Suellen da Glória Alves, ID Funcional nº 51407930. Processo nº\r\n\r\nSEI-330005/000272/2025.\r\n\r\nNOMEAR KEIVISON SOUZA ESTEPHANELLE para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.574, de 03 de abril de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000504/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nATO DE 11/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180005/000385/2025, fica esclarecido que CELSO CARVALHO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 28803841, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, do Serviço de Cenografia, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na vaga anteriormente ocupada Francisco Ferreira Gomes, ID Funcional nº 28763378, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 15/04/2025.\r\n\r\nATO DE 02/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-050001/000452/2025, fica esclarecido para 04 de abril de 2025, a validade da nomeação de CARLA CRISTINA DE SOUZA AMARAL, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2641961"
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                    "2642178": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/004612/2025 - RETORNO os servidores abaixo elencados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, que se encontram cedidos para a Secretaria de Estado de Governo/Programa Segurança Presente, devendo os mesmos se apresentarem ao órgão de origem:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nGH\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO BRUM\r\n\r\n50061879\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nEDMILSON RANGEL FILHO\r\n\r\n11244844\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nEDVALDO CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\n42680441\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\nHUGO GREGORIO DA SILVA\r\n\r\n50290436\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n50065696\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nJOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n50896512\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n42655765\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\nMULLER OTAVIO CAJAO DE ABREU\r\n\r\n50168339\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nTALITA MARIA ABREU DA SILVA\r\n\r\n44127375\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nRODRIGO NARCISO DE LIMA\r\n\r\nRG 86.675\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\nWAGNER SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG 102.505\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nTHIERS DO AMARAL FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n50200526\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nLIVERTE CESAR SOARES BARROS\r\n\r\n42114268\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\nALEXANDRE CATARINO\r\n\r\n25203479\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\nId: 2642178"
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                    "2642207": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2025, TATIANA DA SILVA LYRIO, ID FUNCIONAL Nº 4455415-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004621/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5037796-5, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nTatiana da Silva Lyrio, ID Funcional nº 4455415-0. Processo nº SEI-150001/004621/2025.\r\n\r\nId: 2642207"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC/SUBCOM Nº 426\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nPUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150016/067078/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: A presente descentralização tem por objeto a concepção, desenvolvimento e execução de campanha institucional com o objetivo de valorizar os servidores do DETRAN.RJ, agradecer à população pelo apoio, divulgar os avanços e inovações do órgão, e inspirar o futuro, reforçando sua importância para a mobilidade e a segurança no trânsito no Estado do Rio de Janeiro - 50 Anos - O início de um Novo DETRAN-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 30/06/2025.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN-RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nVALOR: R$ 4.606.700,00 (quatro milhões, seiscentos e seis mil e setecentos reais).\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII - relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou ao concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 4º - A Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ, unidade técnica da concedente, atestará o recebimento dos serviços prestados pelo Órgão executante.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nGLAUCIO PAZDA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2642230"
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                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000559/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Ruth de Oliveira, Especialista em Previdência Social, Id Funcional nº 50328883, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com validade a con tar de 07 de abril de 2025, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000466/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Severino Marcos Gomes da Silva, Id. Funcional 43264000, vínculo 1, matrícula 0939332-3, e vínculo 2, matrícula 0955119-3, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Verônica Lima, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000435/2025 - AUTORIZO a cessão da Servidora Gisele de Lima Nascimento, Inspetora de Polícia Penal, Id. Funcional 5029589-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos/Subsecretaria da Criança e do Adolescente, com validade a contar da publicação, e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2641962"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 771 DE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003015/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 034/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MR SERVICE - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; RAMON GOMES MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5 em substituição ao servidor CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 652/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 16/04/2025.\r\n\r\nId: 2641817"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7261 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/013049/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de abril de 2025 o servidor: 1° SGT PM RG 71.598 MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, ID FUNC 23157453, em substituição: 1° SGT PM RG 88.774 DANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA, ID FUNC. 4183666-9, para compor a Comissão da Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti PPM/SJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.598 MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, ID FUNC. 23157453;\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.326 ADRIANO PASSOS DE FARIAS, ID FUNC. 2276535-2;\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, ID FUNC. 4268984-8;\r\n\r\nCB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA, ID FUNC. 4412342-6;\r\n\r\nSD PM RG 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID FUNC. 5101175-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2642011"
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                    "2642007": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.262 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/003572/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 11 de Abril de 2025, o(s) servidor(es): 2º TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMÃO DE A. FIGUEIRA, ID 0593806-6, do 11º BPM, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 038/2025 e 039/2025, oriundos do Processo SEI-350026/024299/2024, firmado com as empresas CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA e ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, e o 2º TEN PM RG 58.861 JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR, ID 2231413-0, do 11º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2642007"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente GABRIEL ESTEVES DA SILVA, Assistente III, RODRIGO NERY DA MOTTA, Assistente IV, como Membros Titulares e, EDUARDO HENRIQUE MATEUS CASTRO, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Termo DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à “COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CLIPPING E MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A ASSUNTOS RELACIONADOS À CEDAE E/OU DE INTERESSE EM COMUM COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A ORIENTAÇÃO DA ALTA DIREÇÃO DA EMPRESA SOBRE QUESTÕES QUE POSSAM IMPACTAR DIRETAMENTE NA IMAGEM DA COMPANHIA, POSSIBILITANDO UMA COMUNICAÇÃO MAIS EFICAZ, TRANSPARENTE E ÁGIL AO PÚBLICO ACERCA DAS DECISÕES TOMADAS, BEM COMO DE SUA VISÃO ESTRATÉGICA E DE GESTÃO”, Processo SEI-150017/010378/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.654-00 - Termo CEDAE nº 028/2025.\r\n\r\nId: 2641639"
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                        "2641556": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001847/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LUIZ OMAR SALLES DOS SANTOS, LTDA - DH AB/341, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/047194/2024 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PASSOS II LTDA - DH AB/922, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/098051/2024 - APLICO penalidade de suspensão de 05 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA BRASILIA LTDA - DH AB/520, fundamentada no art. art. 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/137601/2024 - APLICO penalidade de suspensão por 5 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CORDEIRO LTDA - DH AB/939, fundamentada no art. 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nId: 2641556"
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                        "2641559": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP N° 617 DE 15 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000099/2022 e n° SEI-E-12/080/576/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG Nº 1.244 de 26 de novembro de 2014;\r\n\r\n- a Portaria LOTERJ/GP Nº 434 de 19 de setembro de 2019;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 8.397, de 17 de maio de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Departamento de Gestão de Pessoal da LOTERJ-DEPGP.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela chefia imediata, o servidor poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho, nos termos dos arts. 5º e 6º da Portaria LOTERJ/GP Nº 434 de 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria estrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2641559"
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                        "2641596": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 667 DE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivo contrato:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNota de empenho\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestores\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/001151/2024\r\n\r\n2025NE00136\r\n\r\nERRELE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.783.227/0001-99\r\n\r\nGestor: Henrique Ignacio Junior -ID 51587173\r\n\r\nSuplente: Richarles Ramenzoni da Silva - ID 51587211\r\n\r\nRafael de Oliveira Barreiros-ID 51595141\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377\r\n\r\nThatianna Brito Madureira ID 51227215\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2641596"
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                        "2641579": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP 668 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA LOTERJ Nº 660/2025, NO ÂMBITO DO PROCESSO SEI Nº150013/000125/2025.\r\n\r\nA VICE PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 7.526, de 6 de setembro de 1984 e, tendo em vista a inconsistência na prestação de contas no Processo SEI 50013/000125/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria Loterj Nº 660, de 11 de março de 2025;\r\n\r\n- a solicitação de prorrogação do prazo para finalização das atividades da referida Comissão;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI nº 150013/000125/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Prorrogar por mais 10 (dez) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria Loterj Nº 660, de 11 de março de 2025, a contar do dia 12 de março de 2025;\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria Loterj Nº 660, de 11 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2641579"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                    "2641641": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 05- 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 90 \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProcesso n° SEI-420001/000351/2025 \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n“Art.2º- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2641641"
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                    "2641769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000402/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Conclusivo/PromoçãoASJUR/SECC Nº 216/2024 - RCCS, index 97135622, a conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias não usufruída, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, em favor do ex-servidor JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, portador da identidade funcional nº5097295-2 , detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 13/04/2023 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 09/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas/SEGOV 96769920, no valor R$ 6.784,27 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), valor já corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2641769"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001721/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 5.777,16 (cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), referente ao pagamento dos reajustes das notas fiscais de 23/09/2024 à 31/12/2024, correspondentes a prestação de serviços contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, tendo como credora a empresa L8 GROUP S.A, inscrita no CNPJ sob nº º 19.952.299/0001-02.\r\n\r\nId: 2641484"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.263 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/003572/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de Abril de 2025, os servidores 2º SGT PM RG 82.247 ROBSON MILIOLI BORGES JUNIOR, ID 4249398-6, 3º SGT PM RG 86.935 SILVERIO XAVIER DA CUNHA JUNIOR, ID 4367279-5 e 3º SGT PM RG 92.208 JONATHAN LIMA VENTURINO, ID 4411871-6, para compor a Comissão de Fiscalização do 11º BPM com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 038/2025 e 039/2025, oriundos do Processo nº SEI-350026/024299/2024, firmado com as empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA e ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.247 ROBSON MILIOLI BORGES JUNIOR, ID 4249398-6.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.935 SILVERIO XAVIER DA CUNHA JUNIOR, ID 4367279-5.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.208 JONATHAN LIMA VENTURINO, ID 4411871-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2642006"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: MAJ BM ROBERTA MACHADO BLOISE MOURA, RG:32.558, ID:000615363, na função de fiscal setorial (UAO - GBS), em substituição ao servidor: MAJ BM MÁRCIA CRISTINA GUIMARAES, RG:32.585, ID:0006153909, para compor a Comissão de fiscalização do contrato nº 03/2022, oriundo do processo SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/012858/2025.\r\n\r\nId: 2641845"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2641877": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora LUCIMAR VIEIRA DA SILVA - ID FUNCIONAL: 39222226-8 como Gestora da FAETEC Piraí, no lugar da servidora GABRIELA SILVA CARDOSO DA SILVEIRA - ID FUNCIONAL: 51511185. Processo n° SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nId: 2641877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2641795": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nOBJETO: O presente Protocolo tem como objeto a manifestação de intenções entre a SECC e a EMOP para, em cooperação e conforme instrumentos futuros, realizar a confecção e apresentação do projeto básico destinado à construção da Casa do Autista, que incluirá espaços para atendimento multidisciplinar e atividades educativas, visando atender às necessidades das pessoas com TEA e suas famílias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura\r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-150001/001773/2025\r\n\r\nId: 2641795"
                        ],
                        "2641449": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 30/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E RAMON COUTINHO PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, na forma do inciso VIII do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 10/04/2025 a 10/04/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto n.º 45.563/2016 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG n.º 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003345/2025.\r\n\r\nId: 2641449"
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                        "2641562": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 31/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E TOMAZ E ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, na forma do inciso VIII do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 10/04/2025 a 10/04/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003612/2025.\r\n\r\nId: 2641562"
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                        "2641809": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 32/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à operação de mensalidade conforme o disposto previsto o inciso VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 10/04/2025 a 10/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003486/2025\r\n\r\nId: 2641809"
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                        "2641459": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 34/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E PAULO HENRIQUE MELLO ADVOGADOS\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, na forma do inciso VIII do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 10/04/2025 a 10/04/2026\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003366/2025\r\n\r\nId: 2641459"
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                        "2641606": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 034/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a MR SERVICE - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 034/2024, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos de manutenção preventiva, corretiva, emergencial (24h) e assistência técnica, em equipamentos e sistemas de climatização, exaustão e ventilação de ar, com fornecimento de peças, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, e no instrumento convocatório, no Prédio Anexo do Complexo Palácio Guanabara - Lote II, com a finalidade de atender a demanda da Superintendência de Acervo e Restauro (SUPREST) da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nVALOR: R$ 605.999,76 (seiscentos e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 17/04/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00564.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003015/2021.\r\n\r\nId: 2641606"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2019.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ e Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2019, relativa à contratação de empresa especializada na prestação de serviços e seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições de rede de ensino, públicas ou privadas, oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.675,20 (mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses a contar de 01/02/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, § 4° da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/406/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2025\r\n\r\nId: 2641523"
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                            "2641637": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0024/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CROMATOGRAFIA IÔNICA (IC) PARA O LABORATÓRIO DE ANÁLISES AMBIENTAIS E PESQUISA APLICADA DA DDC.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/05/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/021866/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado, no site www.cedae.com.br/licitacao, e no Sistema SEI, no site https://portalsei.rj.gov.br/. \r\n\r\nId: 2641637"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 027\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (Credenciante) e a Empresa ONEPAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (Credenciada).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa -, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes, a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/001247/2024.\r\n\r\nId: 2641798"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 90002/2025 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Manutenção Preventiva e Corretiva de Sistemas de Climatização de Ambiente e Refrigeração, na forma do Termo de Referência - Anexo do Edital. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 09/05/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000140/2025.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2641263"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Apostilamento ao Contrato nº 25/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da Razão Social da empresa responsável pelo Contrato Nº 25/2022, relativo à prestação continuada de serviços administrativos de formatação, consolidação e difusão dos Decretos Estaduais através de ferramenta própria (Pessoa Jurídica), de acordo com Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei n.º 8.666, 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002684/2022.\r\n\r\nId: 2641553"
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                        "2641661": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de prazo, restabelecimento total de valor ora suprido e alteração quantitativa ao contrato n.º 07/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e emergencial com fornecimento de peças para 03 (três) elevadores, marca otis, localizados no edifício Estácio de Sá, incluindo ajustes, fornecimento e substituição de quaisquer peças defeituosas ou sem condições de funcionamento e acessórios, equipamentos (ferramental técnico) e monitoramento necessários à execução dos serviços e cobertura de materiais, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, e inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, ambos da Lei n.º 8.666/93, bem como em analogia a jurisprudência do Tribunal de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 141.120,00 (cento e quarenta e um mil cento e vinte reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II c/c no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000603/2019.\r\n\r\nId: 2641661"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2641783": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior de Fiscalização Tributária torna público que os locais de aplicação das provas objetivas e da prova discursiva, referentes ao concurso para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, estarão disponíveis para consulta, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a partir da data constante do item 4 deste edital, devendo o candidato observar os procedimentos a seguir estabelecidos para a verificação de seu local de realização das provas. Processo SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\n1 A aplicação das provas objetivas (P1), no dia 3 de maio de 2025, seguirá o horário local, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nAbertura dos portões\r\n\r\n11 horas e 30 minutos\r\n\r\nFechamento dos portões\r\n\r\n12 horas e 30 minutos\r\n\r\nInício das provas\r\n\r\n13 horas\r\n\r\nTempo de aplicação da prova \r\n\r\n5 horas\r\n\r\n2 A aplicação das provas objetivas (P2), no dia 3 de maio de 2025, seguirá o horário local, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nAbertura dos portões\r\n\r\n7 horas\r\n\r\nFechamento dos portões\r\n\r\n8 horas\r\n\r\nInício das provas\r\n\r\n8 horas e 30 minutos\r\n\r\nTempo de aplicação da prova\r\n\r\n5 horas\r\n\r\n3 A aplicação das provas discursiva (P3), no dia 4 de maio de 2025, seguirá o horário local, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nAbertura dos portões\r\n\r\n14 horas e 30 minutos\r\n\r\nFechamento dos portões\r\n\r\n15 horas e 30 minutos\r\n\r\nInício das provas\r\n\r\n16 horas\r\n\r\nTempo de aplicação da prova \r\n\r\n2 horas\r\n\r\n4 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a partir do dia 25 de abril de 2025, para verificar o seu local de realização das provas, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O can didato somente poderá realizar as provas no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n5 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas munido de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original.\r\n\r\n6 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:\r\n\r\na) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.; \r\n\r\nb) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha; \r\n\r\nc) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.; \r\n\r\nd) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.). \r\n\r\n6.1 O Cebraspe recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item 6 deste edital.\r\n\r\n6.2 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n7 O candidato deverá observar todas as instruções contidas nos itens 8, 9 e 15 do Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal, de 24 de janeiro de 2025, e suas alterações, e neste edital.\r\n\r\nId: 2641783"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 21/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGUA E REFRIGERANTES MENORAH LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.621.966/0001-05 - Processo nº SEI-040006/005501/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681115-6, de 13/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.520,66.\r\n\r\nBC TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.442.849/0001-81 - Processo nº SEI-040006/008423/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672836-8, de 09/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nBSD REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.548.032/0001-01 - Processo nº SEI-040006/009415/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681744-3, de 14/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCONQUISTA MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.732.438/0001-92 - Processo nº SEI-040006/005222/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681770-8, de 11/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.054,63.\r\n\r\nDAIANE ELISA AIRIS DA ROSA\r\n\r\nCNPJ 34.971.118/0001-89 - Processo nº SEI-040006/008261/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682239-3, de 07/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nFAST ROUTE - LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.775.576/0001-96 - Processo nº SEI-040006/008534/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681254-3, de 10/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.125,67.\r\n\r\nJA COSTA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.404.978/0001-29 - Processo nº SEI-040006/007986/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682042-1, de 02/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nL G S ALVES TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.756.363/0001-30 - Processo nº SEI-040006/007516/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681889-6, de 27/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nQ SPACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.732.158/0001-70 - Processo nº SEI-040006/009065/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682426-6, de 13/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.953,83.\r\n\r\nQ SPACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.732.158/0001-70 - Processo nº SEI-040006/009093/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682427-4, de 13/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nSULLOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.333.144/0001-93 - Processo nº SEI-040006/004861/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677954-4, de 07/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTECDIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.227.795/0001-57 - Processo nº SEI-040006/007991/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682160-1, de 02/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.089,77.\r\n\r\nTIME2GO LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.129.726/0001-00 - Processo nº SEI-040006/004389/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681475-4, de 04/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 93.254,09.\r\n\r\nTRANSPORTADORA R & R LESSA LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.834.812/0001-07 - Processo nº SEI-040006/008458/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681748-4, de 10/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.423.942/0001-07 - Processo nº SEI-040006/008439/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681732-8, de 09/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.286.587/0001-50 - Processo nº SEI-040006/008093/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681462-2, de 06/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nW. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.578.894/0001-06 - Processo nº SEI-040006/008058/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676985-9, de 05/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2639252"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 23/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCAW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.459.220/0001-07 - Processo nº SEI-040006/047216/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678821-4, de 08/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 105.399,98.\r\n\r\nA DELEALP INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.850.296/0001-65 - Processo nº SEI-040006/008564/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665544-7, de 10/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 69.530,84.\r\n\r\nALR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.542.989/0001-19 - Processo nº SEI-040006/047182/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680263-5, de 07/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.818,88.\r\n\r\nAPOLO ILUMINACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.981.711/0001-95 - Processo nº SEI-040006/047213/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679032-7, de 08/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 82.862,22.\r\n\r\nCLEONE VIANA ARMANDO 29020592807\r\n\r\nCNPJ 35.711.231/0001-98 - Processo nº SEI-040006/009863/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682329-2, de 18/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nLISSA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 37.764.472/0001-20 - Processo nº SEI-040006/009625/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676695-4, de 17/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 830.723,76.\r\n\r\nNAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.699.869/0001-06 - Processo nº SEI-040006/009676/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682164-3, de 18/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.666,54.\r\n\r\nPIRAMETAIS COMÉRCIO DE CUCATAS METAIS FINOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.111.992/0001-25 - Processo nº SEI-040006/009656/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682528-9, de 17/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nPIRAMETAIS COMERCIO DE SUCATAS E METAIS FINOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.111.992/0001-25 - Processo nº SEI-040006/008452/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682307-8, de 09/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2641064"
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Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-030001/057736/2024\r\n\r\nALFREDO FERREIRA DONALD FILHO\r\n\r\n102.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000476/2023\r\n\r\nTHIAGO DAVID CALDAS AMADOR\r\n\r\n120.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016315/2023\r\n\r\nRICARDO CARIOCA DAS DORES\r\n\r\n024.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003417/2023\r\n\r\nMARCOS VINICIO GOMES PEDRO\r\n\r\n008.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057625/2024\r\n\r\nGEDALES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n358.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007581/2023\r\n\r\nCLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n686.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007581/2023\r\n\r\nANA PAULA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n070.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/006993/2024\r\n\r\nMARINETE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n348.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/006993/2024\r\n\r\nJANETE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n308.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/021294/2024\r\n\r\nJOSE DE ANDRADE SABINO\r\n\r\n524.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260005/001944/2023\r\n\r\nENIR PIMENTEL DE MOURA\r\n\r\n025.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030037/000122/2024\r\n\r\nABILIO DE ALMEIDA CALADO FILHO\r\n\r\n334.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034316/2024\r\n\r\nGISELE DA CRUZ LEAO\r\n\r\n081.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330002/021181/2024\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES NERY\r\n\r\n135.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001111/2023\r\n\r\nMARIA DA PENHA LEAL ASTH\r\n\r\n241.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/008522/2024\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n593.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049164/2024\r\n\r\nMARIA INEZ SILVA DA PAZ\r\n\r\n626.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/000909/2024\r\n\r\nELIANA GOMES SILVA\r\n\r\n051.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/000167/2020\r\n\r\nALMIR PIRES DE MENDONCA\r\n\r\n306.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000273/2023\r\n\r\nEDINEUZA DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE\r\n\r\n418.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000273/2023\r\n\r\nAMERICA DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE\r\n\r\n740.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012359/2023\r\n\r\nWANDERLEY DO NASCIMENTO BOTELHO JUNIOR\r\n\r\n096.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015348/2023\r\n\r\nRONIRIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n834.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023829/2024\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA BENTO\r\n\r\n609.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000034/2023\r\n\r\nDENISE BARROS MARTINS\r\n\r\n071.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000034/2023\r\n\r\nSANDRA REGINA BARROS MARTINS\r\n\r\n072.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/032729/2024\r\n\r\nELIZETE SOARES VIDEIRA\r\n\r\n849.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013924/2023\r\n\r\nLUCIA DE JESUS MARQUES MACHADO\r\n\r\n014.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000515/2021\r\n\r\nSELMA GUIMARAES BARROSO\r\n\r\n026.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004698/2020\r\n\r\nNICOLE MACEDO MAURICIO\r\n\r\n066.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/032799/2021\r\n\r\nHELENA MARIA RABELO DE MATOS SILVA\r\n\r\n054.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002412/2023\r\n\r\nARCINEIA BARSANO\r\n\r\n015.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/003031/2024\r\n\r\nVERA LUCIA PINTO DE CARVALHO\r\n\r\n768.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015988/2023\r\n\r\nDORALICE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n033.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001078/2023\r\n\r\nROSILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n074.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001078/2023\r\n\r\nROSANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n025.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030036/004658/2023\r\n\r\nIDENOR SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n011.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/025731/2024\r\n\r\nSONIA REGINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n723.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/025731/2024\r\n\r\nROSILENE DA SILVA\r\n\r\n007.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/025731/2024\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n046.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000288/2022\r\n\r\nLEILA ROCHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n216.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-PD-04/154.282/2020\r\n\r\nROSANA SILVA DA MOTA\r\n\r\n033.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001594/2023\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA\r\n\r\n331.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/023958/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE LOUREIRO\r\n\r\n789.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/000807/2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DIAS\r\n\r\n449.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012523/2023\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE MOURA\r\n\r\n455.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003565/2023\r\n\r\nALCINETE SILVA PEREIRA\r\n\r\n044.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003419/2023\r\n\r\nJOSELITA SANTOS\r\n\r\n457.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/004553/2023\r\n\r\nENI CRISPIM DE SIQUEIRA\r\n\r\n026.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/044701/2024\r\n\r\nEZIO RAGGIO GUAPYASSU\r\n\r\n856.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082270/2024\r\n\r\nTANIA MAURA DA SILVA COSTA\r\n\r\n996.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/005/003975/2018\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n693.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/073895/2024\r\n\r\nEDNA MARI PINTO GUEDES DO AMARAL\r\n\r\n514.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/016/3731/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n749.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030036/007990/2022\r\n\r\nLAURA APIS MONTEAGUDO\r\n\r\n217.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/018490/2023\r\n\r\nDILEIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n735.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001140/2023\r\n\r\nEDUARDO GUIMARÃES ALCANTARA\r\n\r\n113.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/000100/2023\r\n\r\nDESOLINA PEREIRA MATTOS\r\n\r\n688.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000069/2022\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE FARIA\r\n\r\n023.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-020007/003755/2022\r\n\r\nMARIA VANIA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n020.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/002582/2025\r\n\r\nMARIA IGNEZ MONTEIRO GALAN\r\n\r\n087.8XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2641493"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIARIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040148/000004/2023\r\n\r\nMARIA ELBA CARDOSO\r\n\r\n119.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015301/2023\r\n\r\nGERALDINA DE MELLO AUER\r\n\r\n032.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004032/2022\r\n\r\nCELSO DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n403.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016259/2023\r\n\r\nCLÉLIA MARIA PINHEIRO BORBA\r\n\r\n871.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082392/2024\r\n\r\nANA MARIA MATOS DE CASTRO\r\n\r\n277.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/060321/2024\r\n\r\nCARMEN BASTOS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n518.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/009378/2024\r\n\r\nARY DE SOUZA NEVES\r\n\r\n113.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010667/2022\r\n\r\nDAISI MAGALHÃES FERNANDES\r\n\r\n087.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009670/2023\r\n\r\nELZIRA MARIA TATAGIBA VIANA\r\n\r\n243.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000279/2022\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA\r\n\r\n089.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008481/2021\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n258.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011410/2022\r\n\r\nROGERIO RICARDO RANGEL\r\n\r\n873.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000005/2023\r\n\r\nMARCIA MOREIRA SANTANA\r\n\r\n507.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002091/2022\r\n\r\nROBERTO MURILLO PIRES\r\n\r\n258.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002634/2023\r\n\r\nPLINIO NUNES DE SANTANA\r\n\r\n196.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/020941/2024\r\n\r\nVERA LUCIA CHAGAS MURNO\r\n\r\n130.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001909/2023\r\n\r\nVALTER CESAR DAS NEVES\r\n\r\n053.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011715/2023\r\n\r\nIVANY SPORTITSCH RODRIGUES\r\n\r\n298.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030029/008522/2023\r\n\r\nDILEA MARLENE DA SILVEIRA GARCIA\r\n\r\n390.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/078673/2024\r\n\r\nGLORIA GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUZA\r\n\r\n070.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/137/000030/2020\r\n\r\nIDALINA CORREDO\r\n\r\n030.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014450/2023\r\n\r\nVALDEIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n104.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010477/2021\r\n\r\nEZIO MANOEL CAULA\r\n\r\n090.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008253/2022\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE PAULA CIDADE TRAVASSOS\r\n\r\n533.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/075561/2024\r\n\r\nLEA MARLI SANTOS LIMA DELLIVENNERI\r\n\r\n003.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040231/000313/2022\r\n\r\nGILMAN RODRIGUES FRANCA\r\n\r\n743.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004585/2023\r\n\r\nJESU RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n104.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004598/2023\r\n\r\nJOSE EUGENIO PEREIRA DE FARIA\r\n\r\n160.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057003/2024\r\n\r\nSEBASTIÃO ALVES DE LIMA\r\n\r\n200.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000762/2024\r\n\r\nTHEREZINHA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n668.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010250/2022\r\n\r\nCILÉA MARIA MACHADO BOTECHIA\r\n\r\n769.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/061516/2024\r\n\r\nLEVY FRANCISCO DE OLIVEIRA VIANNA\r\n\r\n011.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010347/2022\r\n\r\nRUI CESAR PINHEIRO MOTA\r\n\r\n740.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008558/2021\r\n\r\nMAGDALENA NEUZA RAMOS\r\n\r\n172.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/071555/2024\r\n\r\nMARIA INEZ SOBREIRA\r\n\r\n093.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011167/2023\r\n\r\nJOSÉ DOMINGUES NOGUEIRA\r\n\r\n085.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/077242/2024\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES CLEMENTE\r\n\r\n200.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004029/2022\r\n\r\nLUIZ GARCIA PINTO\r\n\r\n100.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001231/2024\r\n\r\nVINCENZO GRILLO\r\n\r\n265.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010050/2023\r\n\r\nDINAH GOMES CARNEIRO\r\n\r\n411.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003565/2023\r\n\r\nROSENIER SOARES DE BRITO\r\n\r\n070.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017723/2022\r\n\r\nJOEL AGUIAR VAZ RIBEIRO\r\n\r\n358.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034044/2024\r\n\r\nCRISTINA ELIZABETE CORREA PEREIRA\r\n\r\n641.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056136/2024\r\n\r\nARITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n183.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057155/2024\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MENDONÇA CORDEIRO\r\n\r\n452.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082026/2024\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n085.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002805/2023\r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n898.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012719/2023\r\n\r\nRUTE PIRES DA FONSECA PASCOA\r\n\r\n029.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014001/2023\r\n\r\nRENATO DIAS\r\n\r\n100.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012171/2023\r\n\r\nJURANDY ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n021.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056674/2024\r\n\r\nJOSE PINTO DA ROCHA\r\n\r\n240.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/063718/2024\r\n\r\nCLEOMACIO SOARES BARBOSA\r\n\r\n122.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038118/2024\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MALTA\r\n\r\n927.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001901/2021\r\n\r\nJORGE LUIZ AVILA\r\n\r\n437.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015749/2023\r\n\r\nLUCY CARNEIRO MATIAS\r\n\r\n804.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017750/2022\r\n\r\nSUELI COELHO DE PAULA\r\n\r\n112.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014895/2023\r\n\r\nTERESINHA DE SOUZA GIFFONI\r\n\r\n449.7XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2641495"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNOTIFICA o Sr. EDUARDO JORGE RICHE, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega, 359, Centro, Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003 alterada pela Portaria Rioprevidência nº 083 de 29.06.2004, publicada no DOERJ de 01.07.2004. Processo n° SEI-040161/006273/2020.\r\n\r\nId: 2641658"
                            ],
                            "2641657": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNOTIFICA a pessoa jurídica S.E.R RESTAURANTE PIZZARIA E EVENTOS LDTA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na PRAÇA MARECHAL ÂNCORA, 184/186, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003 alterada pela Portaria Rioprevidência nº 083 de 29.06.2004, publicada no DOERJ de 01.07.2004. Processo nº SEI-040014/010151/2024.\r\n\r\nId: 2641657"
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                            "2641504": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n°03/2022. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Pluxee Benefícios Brasil S.A, antiga razão social Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comercio S/A.OBJETO: prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 03/2022, relativo à prestação de serviço de fornecimento de Vale Refeição e Alimentação, na modalidade eletrônica, ou seja, através de cartão magnético com chip, com possibilidade de carga e recarga de valor de face, na modalidade on-line para os funcionários, membros da Diretoria e estagiários da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, conforme especificações contidas no ato convocatório e seus anexos, em especial no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico RJPrev - nº. 02/2022, com fundamento no art. 57, inciso II, e no parágrafo único da Cláusula Segunda do contrato. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 523.008,33 (quinhentos e vinte e três mil e oito reais e trinta e três centavos) FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO N° SEI-040163/000122/2021.\r\n\r\nId: 2641504"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Termo de Fomento N°001/2021\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - “SEDEICS”, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “CODIN”, A PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA “P&G” E A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO PROA “PROA”.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 001/2021, além da ratificação das cláusulas estabelecidas nos termos aditivos anteriores e ajustes decorrentes do novo prazo de execução.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 55, caput, da Lei n.º 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220010/000111/2021.\r\n\r\nId: 2641453"
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                        "2641476": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início em 13/03/2025 e encerramento em 12/03/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 415.835,16 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: fundamento o no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/000012/2024.\r\n\r\nId: 2641476"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e LEGRAND BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.661,92 (trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/05/2025 a 19/05/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000485/2020.\r\n\r\nId: 2641564"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 122/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA- CNPJ 01.640.262/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA - RG 95.775.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA - RG 70.058.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Patricia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9,Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 e Maj. Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: Maj PM Farm RG 89.490 Alex Figer, 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes, Cb PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.631,02 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350207/000475/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 123/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ 31.504.080/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA - RG 95.775.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA - RG 70.058.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Patricia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9,Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 e Maj. Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350207/000475/2022.\r\n\r\nId: 2641640"
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                        "2641682": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº113/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ: 52.969.017/0001-55\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.301,80 (cinquenta mil trezentos e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA RG 03000042 / ID 44591470 SUPLEMENTES: TEN CEL PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/006897/2025 - PE SRP N° PE 04/24 FSERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº114/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, CNPJ: 44.734.671/0022-86.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.759,00 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA RG 03000042 / ID 44591470 SUPLEMENTES: TEN CEL PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/006897/2025 - PE SRP N° PE 04/24 FSERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº115/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12.418.191/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.126,50 (três mil cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA RG 03000042 / ID 44591470 SUPLEMENTES: TEN CEL PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/006897/2025 - PE SRP N° PE 04/24 FSERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 109/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INTERJET COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ: 59.403.410/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.618,15 (três mil seiscentos e dezoito reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM MED RG 76713 ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO, MAJOR PM MED RG 76761 JANAINA NAGEL e 1º SARGENTO PM RG 73435 ULLIAN SILVA DO CARMO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000922/2024 - PE SRP N° PE 028/24 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 110/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa OBAH PRODUTOS E SERVICOS PARA SEGURANCA E ENSINO EIRELI, CNPJ: 09.134.068/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.020,00 (dez mil vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM MED RG 76713 ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO, MAJOR PM MED RG 76761 JANAINA NAGEL e 1º SARGENTO PM RG 73435 ULLIAN SILVA DO CARMO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000922/2024 - PE SRP N° PE 028/24 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 112/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA, CNPJ: 05.035.010/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.955,20 (seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM MED RG 76713 ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO, MAJOR PM MED RG 76761 JANAINA NAGEL e 1º SARGENTO PM RG 73435 ULLIAN SILVA DO CARMO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000922/2024 - PE SRP N° PE 028/24 SEPM.\r\n\r\nId: 2641682"
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                        "2641812": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 151/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a MARTEC MED INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 00.625.332/0001-61\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de COLPOSCÓPIOS PARA O SERVIÇO DE GINECOLOGIA\r\n\r\nGESTOR: Bruno Andrade MARCHESE ID 428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS : CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2;CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8 ,CAP PM MED RG 89.317 LETÍCIA REGADO (HCPM);CAP PM MED RG 89.341 RODRIGO MONTEIRO (HCPM);MAJ PM MED RG 81.011 PERYLLO DE OLIVEIRA VARGAS NETTO (HPM-NIT);TEN CEL MED RG 76.556 LUIZ FELIPE BITTENCOURT DE ARAUJO (HPM-NIT);\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.480,00 (setenta e um mil quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350010/012282/2024\r\n\r\nId: 2641812"
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                        "2641468": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR E O TRUST SYSTEM ALERTS.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190;\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.04.2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003014/2024.\r\n\r\nId: 2641468"
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                        "2641788": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 086/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA MOTTA OFTALMOLOGIA LTDA. -CNPJ: 26.753.125/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº 086/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.000,00 (um milhão de reais) totalizando o contrato no valor R$ 2.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº 35/111/000747/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000747/2019.\r\n\r\nId: 2641788"
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                        "2641592": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°129/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição dos equipamentos de Raio X. \r\n\r\nGESTORES: 3° SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: SUBTEN PM RG 64.308 Josemery Lourenço Oliveira (ID 24562564), SUBTEN PM RG 66.840 Claudio Damasio da Silva (ID 2345154-8) e CB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho (ID 4412645-0).\r\n\r\nHPM/NIT: SUB TEN PM RG 64.224 Valmir Mendonça Mattos (ID 32295146), 3º SGT PM RG 85.481 Marco Antônio de Lima (ID 43280560) e CB PM RG 98.481 Rodrigo Machado Dias (ID 43779166).\r\n\r\nPPM/CAS: SUBTEN PM RG 64.332 Carlos Eduardo Franco (ID 32296614), 1° SGT PM RG 82.430 Gustavo da Silva Netto (ID 42496667), 3° SGT PM RG 91.023 Bianca Norberto Gomes da Silva (ID 44057997).\r\n\r\nPPM/SJM: CAP PM RG 104.889 Luciane Domingues Carvalho Velasco (ID 30667739), SUB TEN PM RG 64.330 Cláudio Moreira (ID 2471257-4) e SUBTEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira de Oliveira Junior (ID 22238069).\r\n\r\nPRAZO: 18/04/2025 a 17/04/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 171.900,00(cento e setenta e um mil e novecentos reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-350207/000473/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 132/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva das processadoras de filmes radiológicos da marca MACROTEC. \r\n\r\nGESTORES: 3° SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: SUBTEN PM RG 64.308 Josemary Lourenço de Oliveira (ID 2456256-4), SUB TEN RG 66.840 Claudio Damásio da Silva (ID 24562564) e 3° SGT PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho (ID 4412645-0).\r\n\r\nHPM/NIT: SUBTEN PM RG 64.333 Márcio Casemiro Góes (ID 2466783-8), 1° SGT PM RG 70.972 Andre Luiz Silva de Oliveira (ID 2240414-7) e 1° SGT PM RG 67.000 Fábio Coutinho Lopes (ID 2240414-7).\r\n\r\nPPM/CAS: SUB TEN PM RG 64.332 Carlos Eduardo Franco (ID 3229661-4), 2º SGT PM RG 82.430 Gustavo da Silva Netto (ID 4249666-7), 3° SGT PM RG 91.023 Bianca Norberto Gomes da Silva (ID 4405799-7).\r\n\r\nPPM/SJM: MAJ PM RG 104.889 Luciane Domingues Cavallero Velasco (ID 3066773-9), SUB TEN 64.330 Claudio Moreira (ID 24712574) e SUB TEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira de Oliveira Junior (ID 22238069).\r\n\r\nPRAZO: 18/04/2025 a 17/04/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.350,04 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-350207/000499/2021.\r\n\r\nId: 2641592"
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                        "2641496": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CENTRO DE SAÚDE RENASCER CNPJ: 10.994.966/0001-45-. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº014/2023, relativo à Prestação de Serviços Especializados para área de Saúde M ental (Psiquiatria).\r\n\r\nPRAZO: 22/03/2025 a 22/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 100.000,00 (Cem mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo SEI nº 350108/001479/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\nId: 2641496"
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                        "2641588": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2025 SEPM.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do 3º Uniforme do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RUPMERJ), para atender às necessidades da Academia de Polícia Militar D. João VI\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/05/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 160.440,62.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000825/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2641588"
                        ],
                        "2641784": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 01ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PED N° 001/2025-DEA/SEPM. \r\n\r\nOnde se lê: 23/04/2025 de 10h às 14h (horário de Brasília).\r\n\r\nLeia-se: 29/04/2025 de 10h às 14h (horário de Brasília).\r\n\r\nId: 2641784"
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                        "2641600": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 42.307 MAURICIO RIBEIRO PEREIRA \r\n\r\n- CPF Nº 655.685.087-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/005074/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 38.899 FRANCISCO MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- CPF Nº 786.189.837-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/005074/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.311 SILVIO RODRIGUES\r\n\r\n- CPF Nº 767.305.657-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/005074/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.419 MARCOS ANTONIO SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n- CPF Nº 638.987.997-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/005074/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 73.148 MARCIA DA SILVA PERRUT DE JESUS\r\n\r\n- CPF Nº 009.178.177-96\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/005074/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 41.172 RUI RANGEL\r\n\r\n- CPF Nº 723.445.477-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002840/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 47.159 JOAO MARCOS FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n- CPF Nº 702.329.627-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/1004476/2021..\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 54.049 ANTONIO CARLOS FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\n- CPF Nº 001.979.497-54\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/001308/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 41.744 LUIS CARLOS CHAGAS \r\n\r\n- CPF Nº 729.471.797-49\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/004982/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.513 EDVALDO SOARES \r\n\r\n- CPF Nº 000.245.017-86\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/004981/2021.\r\n\r\nId: 2641600"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO,Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 27/03/2025, o candidato abaixo relacionado, convocado para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 003, de 06 de janeiro de 2025 (SEI-360019/001257/2025):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156015925\r\n\r\nPATRICIO SANTOS PEÇANHA\r\n\r\nId: 2641547"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO,Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 01/04/2025, o candidato abaixo relacionado, convocado para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 003, de 06 de janeiro de 2025 (SEI-360019/001266/2025):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156039832\r\n\r\nEDGAR DO NASCIMENTO ALEXANDRE \r\n\r\nId: 2641548"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº007/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.189.159/0001-25;\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO a conta corrente para o nº 45.017-0 e agência para o nº 3249.\r\n\r\nVALOR: Inalterado;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/020426/2024.\r\n\r\nId: 2641770"
                        ],
                        "2641771": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao 2° Termo Aditivo ao Contrato Nº 35/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43;\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato) o valor do contrato de \"R$ 2.385.013,60 (dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, treze reais e sessenta centavos)\", para R$ 3.614.844,02 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nVALOR: Inalterado;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000561/2022.\r\n\r\nId: 2641771"
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                        "2641585": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 24 de abril de 2025, às 13h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7178547\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO GARCIA\r\n\r\n100\r\n\r\nAção nº0024669-78.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/025116/2024\r\n\r\nId: 2641585"
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                        "2641589": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADA NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâ mite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 24 de abril de 2025, às 13h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, Localizada na rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n358\r\n\r\n000891509\r\n\r\nJOSIELMA COSTA DE AGUIA\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº0066930-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041479/2023\r\n\r\nId: 2641589"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2641478": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 192/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CROSSOVER TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a solução de capacitação, curso em formato EAD assíncrono e com disponibilização de aulas e material para a Secretaria Estadual de Defesa Civil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total R$ 6.000,05 (seis mil reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel Paula Faria Daflon Teixeira, RG: 41.709, ID Funcional: 0043392431.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Ten Cel Guilherme Pereira Godoi, RG: 28.985, ID Funcional: 006139795.\r\n\r\nMEMBROS: Cap Anésia Cristina Gomes de Faria RG: 30.596, ID Funcional: 0041424808 e Cap Genilson Marques de Souza RG: 15.655, ID Funcional: 0025835653. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten Fabíola Medeiros Barcellos, RG: 26.834, ID Funcional: 002663865.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270001/001630/2024.\r\n\r\nId: 2641478"
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                        "2641560": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SÃO CARLOS SAÚDE ONCOLÓGICA S.A., inscrita no CNPJ: 33.804.212/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de Radioterapia aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, sem cobertura contratual, por insuficiência do saldo do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 25/2020, conforme os documentos SEI nºs 71412672 e 72598382.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 117.878,50 (cento e dezessete mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000470/2024.\r\n\r\nId: 2641560"
                        ],
                        "2641790": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 143/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TOTAL PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de insumos médico cirúrgicos etapa 1.2.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 0,96 (noventa e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001022/2021\r\n\r\nId: 2641790"
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                        "2641683": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-Cb BM Q00/14 JOÃO LUCAS SANTOS SILVA CASTIGLIONI, CPF 136.XXX.017-94, para comparecer ao Comando de Bombeiros de Área IV - CBA IV - Norte-Noroeste, sito à Avenida Carlos Alberto Chebabe, 517, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ, para tratar de assunto de seu interesse, no dia 24 de abril de 2025, das 08h às 17h. Processo nº SEI-270007/019888/2025.\r\n\r\nId: 2641683"
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                        "2641409": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições CONVOCA a 3º Sargento BM Ref Q06/AxE/94 FRANCISCA DAS CHAGAS PESSOA MEDEIROS, RG 18.531, Id Funcional 0006117368 , para comparecer a Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas, situado na Praça da República, 31, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, para tratar de assunto referente ao Processo nº SEI-270006/033024/2024.\r\n\r\nId: 2641409"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) do Contrato nº 017/2022, relativo à prestação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1 fornecido por empresa(s) devidamente autorizada(s) pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 137.655,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001042/2022.\r\n\r\nId: 2641694"
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                        "2641703": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento PRODUTOS M E F LTDA, com endereço na Rua Rua Emílio Soares Rocha, nº 325/loja 01 - Itapebussu, Guarapari - ES. CEP: 29210-220, CNPJ: 39.246.075/0001-92, a tomar ciência do LAUDO nº 167.1P.0/2024, referente ao produto “Suplemento alimentar à base de Maca Peruana, marca Black Maca, acondicionado em pote de plástico contendo 60 cápsulas de 600 mg, lote 0324, fabricado em 03/2024, com validade até 03/2026\". A análise de rotulagem, conforme o laudo apresentou resultado INSATISFATÓRIO, demonstrando que o produto está em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. LAUDO DE ANÁLISE: nº 167.1P.0/2024, referente ao produto Suplemento alimentar à base de Maca Peruana, marca Black Maca, acondicionado em pote de plástico contendo 60 cápsulas de 600 mg, lote 0324, fabricado em 03/2024, com validade até 03/2026, empresa: PRODUTOS M E F LTDA IMENTÍCIOS LTDA (CNPJ 39.246.075/0001-92 ), com endereço na Rua Emílio Soares Rocha, nº 325/loja 01 - Itapebussu, Guarapari - ES. CEP: 29210-220, por apresentar resultado INSATISFATÓRIO, estando em desacordo com os padrões estabelecidos pelas legislações vigentes.\r\n\r\nId: 2641703"
                        ],
                        "2641695": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nTATIANA CONCEIÇÃO MAXIMIANO DE SOUZA - ID: 41424360/2 - FIM DA REQUISIÇÃO INTERNA- SEI-080001/005525/2025\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES BRAIR - ID:42331030/2 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/007736/2025\r\n\r\nId: 2641695"
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                        "2641696": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA G, FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁ TRICA GG E ABSORVENTE HIGIÊNICO PÓS-PARTO), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014195/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2641696"
                        ],
                        "2641697": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - CARPULE 3 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034157/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2641697"
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                        "2641698": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de complexo polivitamínico lipossolúvel vitaminas A, D, K e E indicado no tratamento para Fibrose Cística, visando suprir as necessidades da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026807/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2641698"
                        ],
                        "2641699": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/005777/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, no HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO.\r\n\r\nId: 2641699"
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                        "2641700": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/038181/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no HOSPITAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN.\r\n\r\nId: 2641700"
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                        "2641701": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/018716/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2641701"
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                        "2641702": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/010684/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, anteriormente denominada de Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional- IPCEP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2021, no Complexo Estadual de Saúde da Penha.\"\r\n\r\nId: 2641702"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2641710": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 472/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/02/2025 a 14/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 659 (SEI-96184939). VALOR TOTAL: R$ 341.276,69 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005228/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 502/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 691 (SEI-96806187). VALOR TOTAL: R$ 157.937,46 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003095/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 506/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 697 (SEI-96857513). VALOR TOTAL: R$ 744.151,40 (setecentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004563/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 575/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 02/02/2025 à 26/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 832 (SEI-97876629). VALOR TOTAL: R$ 16.521,20 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005769/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.\r\n\r\nId: 2641710"
                            ],
                            "2641513": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E COSMÉTICOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 052/25 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/05/2025 às 10h30min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/05/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35664\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/003418/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2641513"
                            ],
                            "2641550": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESES\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 96/25\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/05/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36052\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/006723/2024 \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MOCHILA DE RESGATE\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 21/25 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/05/2025 às 14h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2025 às 14h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35575\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005224/2024 \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2641550"
                            ],
                            "2641551": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE FIOS DE SUTURA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 05/25 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/05/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/05/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35315\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/014029/2024 \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2641551"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 96884950/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA (UEPG).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas em EaD da UEPG, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. Parágrafo Primeiro - O prazo de vigência do estágio será ajustado entre as partes interessadas, levando-se em conta a conveniência da Administração e o grau da especialização profissional, observada a duração do estágio no que tange ao período mínimo de 6 meses e o máximo de 2 anos por estudante/estagiário, ressalvando-se, na hipótese, o estagiário portador de deficiência física conforme art. 11 contido na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008. Parágrafo Segundo - Caso o estágio seja realizado pelo período de 01 (um) ano ou mais, o Estudante/Estagiário deverá ter 30 (trinta) dias de recesso que será gozado, preferencialmente, no período das férias escolares. Parágrafo Terceiro - Os casos de o estágio ter du ração inferior a 1 (um) ano, os dias de recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A formalização desse Convênio não acarretará qualquer ônus financeiro à SEEDUC/RJ, nem importará no repasse ou transferência de recursos entre as partes convenentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.778/2008, Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e sua atualização na Lei nº 13.853/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033854/2024.\r\n\r\nId: 2641621"
                        ],
                        "2641619": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados, para comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado à Rua General Caldwell, nº 182 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20230-192, de 2ª a 6ª feira das 10h às 16h, a fim de tomarem ciência de seus respectivos processos. Processo nº SEI-030001/026977/2025.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSEI-030001/018103/2024\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nE-03/008/3763/2013\r\n\r\nISRAEL SILVA FIGUEIRA\r\n\r\nSEI-030001/047089/2024\r\n\r\nBEANY ROSE DOS SANTOS LINS\r\n\r\nE-03/013/3237/2015\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nSEI-030034/002046/2022\r\n\r\nCINTIA VILELA DE MACEDO\r\n\r\nSEI-030029/016133/2023\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA PRADO DELGADO\r\n\r\nSEI-030030/002457/2022\r\n\r\nMUNIQUE SANTOS DE PAIVA VILACA\r\n\r\nE-03/029/533/2019\r\n\r\nMARCELA FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nSEI-030043/001098/2020\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-030032/001939/2021\r\n\r\nADEMIR DE OLVEIRA\r\n\r\nSEI-030030/005893/2023\r\n\r\nDEBORA SILVA QUIRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-03/007/2453/2019\r\n\r\nMONICA GUEDES JOGAS\r\n\r\nE-03/001/385/2014\r\n\r\nLIDIANE ESTEVAN BARROSO PEREIRA\r\n\r\nSEI-030030/002517/2020\r\n\r\nLUIS RICARDO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nSEI-030038/001122/2020\r\n\r\nDEBORA HELENA PINTO DIAS\r\n\r\nE-03/015/2518/2015\r\n\r\nRENATA FRANCIS TEODORO\r\n\r\nE-03/002/2022/2016\r\n\r\nFABIANA MARIA BARBOZA FERNANDES\r\n\r\nE-03/015/2789/2013\r\n\r\nMARIA AKICO OKAMURA\r\n\r\nE-03/001/1122/2019\r\n\r\nJOSE CARLOS AMARAL GEVU\r\n\r\nSEI-030035/001159/2022\r\n\r\nMATHEUS RAMOS MENDES\r\n\r\nE-03/008/1950/2018\r\n\r\nPABLO MANUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/008/4883/2016\r\n\r\nROSANA FATIMA DUARTE ABREU\r\n\r\nE-03/012/3102/2015\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2641619"
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                        "2641645": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da DeliberaçãoCEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursosde: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico,concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO IBA-WAKIGAWA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014209/2025 \r\n\r\nRenata Barreto Pinto Gualberto - 1999\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL TOLEDO GRANDA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031962/2025 \r\n\r\nMilla Rodrigues Macedo - 2017\r\n\r\nId: 2641645"
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                        "2641796": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃOESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE - Censo Escolar 33064644, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2024/2° semestre: Ana Luisa Santos Meira da Silva Emiliano, Dayse de Jesus Paulino Araujo, Elia ne da Silva, Emily Silva de Souza, Fabiana Ludovice Silva, Jhonatan Fonseca Dias, Jorge Luiz Lima de Paiva, José Ribamar Bernardo, Lucas Mendes da Silva, Rafael Vicente Ferreira Medina, Thaís da Silva Lorena. Diretor: José Carlos Madureira Siqueira, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 10, 2ª coluna. Secretário Escolar: Rodrigo Geisteira Camacho Pereira, designado no DOERJ de 22/03/2021, página 48, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1. Processo nº SEI-030001/001968/2025.\r\n\r\nId: 2641796"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2641704": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CARTA CONVITE MCTI/Finep - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - TECNOVA III 01/2022 CONTRATO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUBVENÇÃO ECONÔMICA - 03.25.0065.00 - Ref.: 0428/23.\r\n\r\nPARTES: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09 e Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, CNPJ 30.495.394/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Transferir à CONTRATADA o montante de até R$ 15.990.000,00 (Quinze milhões, novecentos e noventa mil reais), habilitando-a operar recursos, sob a forma de subvenção econômica, destinados a empresas nacionais criadas e formalizadas a partir do programa, para o apoio a projetos inovadores em empresas com faturamento bruto anual de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). A CONTRATADA/EXECUTORA se compromete a contribuir com recursos próprios no valor de R$ 7.995.000,00 (sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais), a título de contrapartida financeira, para serem aplicados nos Projetos selecionados para receber recursos de Subvenção Econômica (Cláusula Segunda, item 1).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR: FINEP - R$ 15.990.000,00 (Quinze milhões, novecentos e noventa mil reais) e FAPERJ R$ 7.995.000,00 (sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei da Inovação), regulamentada pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/002188/2023.\r\n\r\nId: 2641704"
                            ],
                            "2641660": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI torna pública e faz saber a lista final de contemplados do “Bolsa Nota 10 Mestrado e Doutorado / 2025” - Processo SEI-260003/001060/2025. \r\n\r\nResultado - Programa Bolsa Doutorado Nota 10 - 2025.1\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\n311094\r\n\r\nAbigail Noemi Esquivel Ojeda\r\n\r\n311152\r\n\r\nAdriano Edgar Sousa Duarte\r\n\r\n311166\r\n\r\nAlessandro Guerra Mendona\r\n\r\n311067\r\n\r\nAlex Barroso de Figueiredo\r\n\r\n311173\r\n\r\nAline Gonçalves Chaves Mazzarella\r\n\r\n311128\r\n\r\nAllan Dos Santos Argolo\r\n\r\n311192\r\n\r\nAlline Schalcher Vaz Lordelo\r\n\r\n311078\r\n\r\nAmanda Dornela Torres\r\n\r\n310835\r\n\r\nAna Carolina Silva Bulla\r\n\r\n310945\r\n\r\nAna Paula Galdino de Farias\r\n\r\n311114\r\n\r\nAnamaria Ladeira Pereira\r\n\r\n310760\r\n\r\nAndre da Silva Pereira\r\n\r\n310743\r\n\r\nAndrés Mauricio Nieves Chacón\r\n\r\n310778\r\n\r\nAndressa Silva Gonçalves de Brito\r\n\r\n311184\r\n\r\nAngelo Tenfen Nicoladeli\r\n\r\n310960\r\n\r\nAnna Beatriz Oliveira Menezes Costa\r\n\r\n310601\r\n\r\nAntônio Catão Saboia Lima e Silva\r\n\r\n311189\r\n\r\nAntonio Jailson de Sousa Rodrigues\r\n\r\n310796\r\n\r\nAriadne Aparecida Rodrigues de Araujo\r\n\r\n311146\r\n\r\nAtiles Reis Junior\r\n\r\n310954\r\n\r\nBianca Cristina Rocha de Oliveira\r\n\r\n310769\r\n\r\nBruno Bartholo Suassuna\r\n\r\n310695\r\n\r\nBruno Martins de Castro\r\n\r\n310950\r\n\r\nCaio Cézar Silva Dos Santos\r\n\r\n311029\r\n\r\nCaio de Marco Oliveira do Nascimento\r\n\r\n310693\r\n\r\nCaio Pacheco Miguez\r\n\r\n311123\r\n\r\nCamila Miranda Evangelista\r\n\r\n311191\r\n\r\nCarlos Augusto Abreu Tórnio\r\n\r\n310804\r\n\r\nCarolina Vesga Hernandez\r\n\r\n310828\r\n\r\nCaroline Maldaner Jacobi\r\n\r\n310754\r\n\r\nClarissa de Paula Dias\r\n\r\n310988\r\n\r\nCleiton Felix de Lima\r\n\r\n311016\r\n\r\nDanielle Leal Lamego\r\n\r\n310919\r\n\r\nDaphnne Chelles Marins\r\n\r\n310914\r\n\r\nDavid Danziger Regenberg\r\n\r\n310860\r\n\r\nDebora Magalhães Portela\r\n\r\n310879\r\n\r\nDebora Vieira Machado\r\n\r\n310982\r\n\r\nDiego Amaro Ferraz da Costa\r\n\r\n310967\r\n\r\nDionisio de Almeida Brazo\r\n\r\n310871\r\n\r\nEdine Silva Dos Santos\r\n\r\n310711\r\n\r\nEdson Maia Villela Filho\r\n\r\n310978\r\n\r\nEduardo Patrick Rezende Dos Reis\r\n\r\n311127\r\n\r\nEmerson Barbosa os Anjos\r\n\r\n311169\r\n\r\nEmylle Costa Bartuli\r\n\r\n310896\r\n\r\nFernanda Campello Nogueira Ramos\r\n\r\n311037\r\n\r\nGabriel de Almeida Belmonte\r\n\r\n310984\r\n\r\nGabriel Dottling Dias\r\n\r\n311021\r\n\r\nGabriel Duque Coelho Novaes\r\n\r\n310831\r\n\r\nGabriel Fernandes Teixeira\r\n\r\n311028\r\n\r\nGabrielle Carrozzino\r\n\r\n311139\r\n\r\nGabrielle Karine Albuquerque Cabral\r\n\r\n310884\r\n\r\nGiovana Paula Angelice\r\n\r\n310686\r\n\r\nGuilherme Antônio Cota\r\n\r\n310903\r\n\r\nGuilherme de Jesus France\r\n\r\n310528\r\n\r\nGuilherme Moreira Gomes da Cruz\r\n\r\n310812\r\n\r\nGustavo Alves Bezerra\r\n\r\n311053\r\n\r\nHassan Touati\r\n\r\n311018\r\n\r\nHayumy Lima Rocha\r\n\r\n310543\r\n\r\nHenrique de Oliveira Guizzardi\r\n\r\n311054\r\n\r\nHercules Dos Santos Pereira\r\n\r\n310869\r\n\r\nHilton Marques Souza Santana\r\n\r\n310708\r\n\r\nHugo Gama Peres Dos Santos\r\n\r\n310824\r\n\r\nIngrid Ribeiro Miguel Martins\r\n\r\n310536\r\n\r\nIsabela Alves de Albuquerque Bessa\r\n\r\n310800\r\n\r\nIsabella Maria Tenório Soares Santos\r\n\r\n311082\r\n\r\nIsabelle Mangueira de Paula Gaspar\r\n\r\n311023\r\n\r\nJader Lúcio da Silva Júnior\r\n\r\n311089\r\n\r\nJaqueline Rocha de Medeiros\r\n\r\n311119\r\n\r\nJéssica de Lima Dias Boaventura Muniz\r\n\r\n311015\r\n\r\nJessica Maldonado Lago da Silva\r\n\r\n310627\r\n\r\nJoão Pedro de Abreu Marciano\r\n\r\n310606\r\n\r\nJoao Victor Lima Ferreira Dutra\r\n\r\n310942\r\n\r\nJoice Ferreira Cunha\r\n\r\n311073\r\n\r\nJosé Xavier do Nascimento Júnior\r\n\r\n311122\r\n\r\nJuan Camilo Guacheta Alba\r\n\r\n310696\r\n\r\nJulia Amaral Amato Moreira\r\n\r\n310829\r\n\r\nJulia Amin Vieira Abi Jaoudi\r\n\r\n310972\r\n\r\nJulia Ferreira Xavier\r\n\r\n310868\r\n\r\nJúlia Kovac Machado\r\n\r\n310786\r\n\r\nJulia Mello Barros\r\n\r\n311024\r\n\r\nJuliana Araújo Nobre\r\n\r\n311036\r\n\r\nJuliana de Assis Beraldo\r\n\r\n310880\r\n\r\nJuliana Ribeiro de Mattos\r\n\r\n311061\r\n\r\nJuliene Lemos Saback\r\n\r\n310768\r\n\r\nKeronlainy Silva Salvatte Nunes\r\n\r\n310877\r\n\r\nKeyla Nunes Farias Gomes\r\n\r\n310781\r\n\r\nLays Souza da Silva\r\n\r\n311104\r\n\r\nLeticia Bolsas Mendonca\r\n\r\n310848\r\n\r\nLIEBERT BERNARDO RODRIGUES FERREIRA PINTO\r\n\r\n310593\r\n\r\nLíllian Oliveira Pereira da Silva\r\n\r\n311074\r\n\r\nLizandra Regina Bigai\r\n\r\n311185\r\n\r\nLohana Chagas de Almeida\r\n\r\n310807\r\n\r\nLucas Dos Santos Silva\r\n\r\n311085\r\n\r\nLucas Rego Barros Rebello\r\n\r\n310765\r\n\r\nLucas Ventura da Silva\r\n\r\n311126\r\n\r\nLucca Martins Franco\r\n\r\n310873\r\n\r\nLuis Fellipe Dos Santos\r\n\r\n310732\r\n\r\nLuisa Guimaraes Vaz\r\n\r\n310964\r\n\r\nMadelaine Torres da Silva Lima\r\n\r\n310790\r\n\r\nMagno Conceicao Garcia\r\n\r\n310759\r\n\r\nMaíra Carvalho Pereira\r\n\r\n311033\r\n\r\nManoela Farias Nogueira\r\n\r\n310976\r\n\r\nManoela Mayrink Silva\r\n\r\n310952\r\n\r\nMarcelle Maciel Fernandes de Azevedo\r\n\r\n311117\r\n\r\nMarcelle Medeiros Teixeira\r\n\r\n310808\r\n\r\nMarcelo Marques da Rocha\r\n\r\n311167\r\n\r\nMarcelo Viana Araujo Filho\r\n\r\n310937\r\n\r\nMaria Caroline Marmerolli Tresoldi\r\n\r\n311158\r\n\r\nMaria Eduarda de Melo Jardim\r\n\r\n310782\r\n\r\nMaria Rafaela Bezerra de Macedo Ribeiro\r\n\r\n310933\r\n\r\nMaria Vitória Ribeiro Gomes\r\n\r\n311046\r\n\r\nMaria Vittoria Moraschini Reis\r\n\r\n311056\r\n\r\nMariana de Paula Costa\r\n\r\n310838\r\n\r\nMariana Gisbert Jardim Dos Santos\r\n\r\n311071\r\n\r\nMariana Monteiro Guilherme Mattos\r\n\r\n310811\r\n\r\nMatheus Augusto Calvano Cosentino\r\n\r\n311124\r\n\r\nMatheus Henrique Silva Siqueira\r\n\r\n311072\r\n\r\nMichelle de Souza Ferreira Saraiva\r\n\r\n311131\r\n\r\nNatália Emmerick de Alcântara\r\n\r\n311148\r\n\r\nNatália Perdomo Dos Santos\r\n\r\n311039\r\n\r\nNathalia da Silva Costa\r\n\r\n310851\r\n\r\nOctavio Henrique Alves Costa de Oliveira\r\n\r\n310997\r\n\r\nOsvaldo Ferreira Neto\r\n\r\n311101\r\n\r\nPatricia Luana Costa Araujo\r\n\r\n311066\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Lopes Junior\r\n\r\n311137\r\n\r\nPedro Durão Duprat Pereira\r\n\r\n310775\r\n\r\nPeter Reis Bezerra\r\n\r\n311141\r\n\r\nRaissa Vieira Ribeiro Ramos\r\n\r\n311005\r\n\r\nRaphael da Silva Lau\r\n\r\n310878\r\n\r\nRayane Ferreira Dias\r\n\r\n310858\r\n\r\nRebecca de Abreu Fernandes Dos Santos\r\n\r\n311027\r\n\r\nRenata de Assunção Neves\r\n\r\n310922\r\n\r\nRenata Rodrigues da Silva Robaina\r\n\r\n311044\r\n\r\nRoberta Alcantara Gomes da Silva\r\n\r\n311130\r\n\r\nRoberta Manon de Paula Sales Borges\r\n\r\n310992\r\n\r\nRodrigo Batista Soares\r\n\r\n310664\r\n\r\nRodrigo Silva\r\n\r\n310544\r\n\r\nRosalia de Azevedo Kjaer\r\n\r\n310666\r\n\r\nRoseane do Socorro Gomes Barbosa\r\n\r\n311008\r\n\r\nSamara Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n310766\r\n\r\nSinthia Moreira Silva Ribeiro\r\n\r\n310904\r\n\r\nSofia Osthoff Bediaga\r\n\r\n310932\r\n\r\nTarik Dias Hamdan\r\n\r\n311172\r\n\r\nThaina Pereira de Souza\r\n\r\n310849\r\n\r\nThaís Almeida Corrêa\r\n\r\n310773\r\n\r\nThaís Gonçalves Cruz\r\n\r\n310983\r\n\r\nThais Lima Lopes\r\n\r\n311160\r\n\r\nThaisa Bissoli Mattos Teixeira de Souza\r\n\r\n310970\r\n\r\nThassiany de Castro Alves\r\n\r\n311038\r\n\r\nThompson Clímaco Alves\r\n\r\n311025\r\n\r\nTomaz Cezimbra Azevedo\r\n\r\n311060\r\n\r\nTulio Moreira Campos\r\n\r\n310912\r\n\r\nTúlio Vieira Dos Santos\r\n\r\n310683\r\n\r\nUtanaan Reis Barbosa Filho\r\n\r\n311068\r\n\r\nValéria Garcia Soares\r\n\r\n311161\r\n\r\nVanessa Annecchini Schimid\r\n\r\n310757\r\n\r\nVinicius Alves do Nascimento\r\n\r\n311043\r\n\r\nVitoria da Silva Pereira Domingues\r\n\r\n310956\r\n\r\nWallace Gomes de Brito\r\n\r\n311116\r\n\r\nXiaoyun Shao\r\n\r\n311006\r\n\r\nYara Letícia Martins\r\n\r\n310948\r\n\r\nYuri Conrado da Silva\r\n\r\nResultado - Programa Bolsa Mestrado Nota 10 - 2025.1\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\n310823\r\n\r\nAlana Conceiçãoda Silva\r\n\r\n310618\r\n\r\nAlejandro Restrepo Ruiz\r\n\r\n310740\r\n\r\nAlex Fabricio Sánchez Yumbo\r\n\r\n311014\r\n\r\nAlexandre Wanick Vieira\r\n\r\n311049\r\n\r\nAlexandrekubrusly Bornstein\r\n\r\n311187\r\n\r\nAlice Lopes de Souza\r\n\r\n310706\r\n\r\nAmanda de Carvalho Santos Lima\r\n\r\n311026\r\n\r\nAmanda Scattolini Correa Mendes\r\n\r\n311186\r\n\r\nAna Beatriz Salviano de Souza\r\n\r\n311142\r\n\r\nAna Carolina Ribeiro de Noronha\r\n\r\n311188\r\n\r\nAna Christina Pires Lannes Vieira\r\n\r\n311100\r\n\r\nAna Clara Fernandes Nogueira\r\n\r\n310774\r\n\r\nAna Clara Gentil Botner\r\n\r\n310816\r\n\r\nAna Flavia Martins Rodrigues\r\n\r\n311157\r\n\r\nAna Gabriela Brock\r\n\r\n311090\r\n\r\nAna Maria Carolina Silva Marroffino\r\n\r\n311125\r\n\r\nAnna Bárbara Serejo Coimbra\r\n\r\n311174\r\n\r\nAnna Carolina Gondim Brandalise\r\n\r\n310916\r\n\r\nAnna Luiza Lima Guimaraes\r\n\r\n310951\r\n\r\nAriston Sócrates Guimarães Soares Cruz\r\n\r\n310636\r\n\r\nBeatriz Tendler\r\n\r\n310770\r\n\r\nBernardo Azevedo Ferraz da Cruz\r\n\r\n310538\r\n\r\nBernardo Dias de Aquino Nascimento\r\n\r\n311163\r\n\r\nBianca de Láia Vicentini\r\n\r\n310795\r\n\r\nBianca de Oliveira Barbalho\r\n\r\n310885\r\n\r\nBrena Carvalho Ferreira\r\n\r\n310738\r\n\r\nBruno Baldissera Carlotto\r\n\r\n310959\r\n\r\nBruno Gomes da Silva\r\n\r\n310739\r\n\r\nBruno Medeiros de Alvarenga\r\n\r\n311050\r\n\r\nBruno Rosa da Silva\r\n\r\n311111\r\n\r\nBruno Vilela Vasconcelos\r\n\r\n311075\r\n\r\nCamila da Silva Carli\r\n\r\n310753\r\n\r\nCarolina de Assis Pinto Ferreira\r\n\r\n310830\r\n\r\nCarolina Stephany de Souza Cassoli\r\n\r\n310772\r\n\r\nCarolina Vieira Tostes Barreto\r\n\r\n311070\r\n\r\nCatarina Lara Resende Ribeiro\r\n\r\n311159\r\n\r\nCatarina Valentim Vieira da Motta\r\n\r\n311180\r\n\r\nCecília Café Baldani\r\n\r\n311084\r\n\r\nCeli Cristina Ramos da Silva\r\n\r\n311003\r\n\r\nClara Percília Costermani de Sobral Ramos\r\n\r\n310731\r\n\r\nClara Stephanie Andrade Pereira\r\n\r\n311179\r\n\r\nClara Thaís Pereira de Andrade\r\n\r\n310736\r\n\r\nCristiane Pereira Soares Martins\r\n\r\n310941\r\n\r\nDaniele Batista Thomaz\r\n\r\n311096\r\n\r\nDanielle Theodoro Canicio\r\n\r\n310980\r\n\r\nDéborah Ribeiro de Alvarenga\r\n\r\n310767\r\n\r\nDeise Caldas Kuhlman\r\n\r\n310822\r\n\r\nDhayana Carolyne da Silva Oliveira\r\n\r\n311113\r\n\r\nDiego Jose Silva Nuzza de Souza\r\n\r\n310839\r\n\r\nDouglas Mathias de Oliveira\r\n\r\n310815\r\n\r\nEduardo Araújo Mangueira\r\n\r\n310672\r\n\r\nEduardo Supeleto Nascimento\r\n\r\n311019\r\n\r\nElisa da Conceição Silva Barros\r\n\r\n310524\r\n\r\nEmanuel Alexander Moreno Aldana\r\n\r\n311034\r\n\r\nErick Vieira Queiroz de Oliveira\r\n\r\n310886\r\n\r\nFelipe Ferreira Alves\r\n\r\n310833\r\n\r\nFelipe Perdigão Abreu\r\n\r\n311081\r\n\r\nFernanda Idamares da Silva Souza\r\n\r\n310946\r\n\r\nFernanda Marassi Jorge Pereira\r\n\r\n311080\r\n\r\nFernanda Rodrigues da Silva Von Sydow Canavarro\r\n\r\n311182\r\n\r\nFernando Henrique Silva Cavalcante\r\n\r\n310698\r\n\r\nFiona Rezende Feijó de Almeida\r\n\r\n311181\r\n\r\nFlavia Dos Santos Ferreira\r\n\r\n310539\r\n\r\nFlavio Fernando Perez Rojo\r\n\r\n310727\r\n\r\nFrancisca Mafiza Machado de Araujo Silva\r\n\r\n310974\r\n\r\nFrancisco Matheus Medeiros de Freitas\r\n\r\n310752\r\n\r\nGabriel Boner da Silva\r\n\r\n310971\r\n\r\nGabriel Guimarães de Andrade Pinto\r\n\r\n310906\r\n\r\nGabriel Henrique Pinheiro Andion\r\n\r\n311154\r\n\r\nGabriel Masello Pequeno\r\n\r\n310813\r\n\r\nGabriel Medeiros Viana\r\n\r\n310674\r\n\r\nGabriel Milliati Gral\r\n\r\n310785\r\n\r\nGabriel Rodrigues da Costa Farias\r\n\r\n310534\r\n\r\nGabriel Tavares de Almeida Pinto\r\n\r\n311195\r\n\r\nGabriela Calafate Ferreira\r\n\r\n311112\r\n\r\nGabriela Neves Lima\r\n\r\n310957\r\n\r\nGabriela Rodrigues Caitano\r\n\r\n310866\r\n\r\nGabriela Tavares Marinho Nunes\r\n\r\n310609\r\n\r\nGabriella de Macedo Pires Pereira\r\n\r\n311083\r\n\r\nGiovanna Barbosa Frensel\r\n\r\n310943\r\n\r\nGiovanna Furtado de Mendonça\r\n\r\n310934\r\n\r\nGiulia Figueiredo Ferreira\r\n\r\n311079\r\n\r\nGlauber Diaschagas Freitas\r\n\r\n310989\r\n\r\nGleyson Ribeiro Soares\r\n\r\n310872\r\n\r\nGuilherme Alves da Silva\r\n\r\n310681\r\n\r\nGuilherme Araújo Lima\r\n\r\n311042\r\n\r\nGuilherme Dos Santos Reis\r\n\r\n311040\r\n\r\nGustavo Dos Santos Vancellote Almeida\r\n\r\n311183\r\n\r\nHelen Menezes Sarafim\r\n\r\n311121\r\n\r\nIan Paschoal da Silva Teixeira\r\n\r\n311035\r\n\r\nIgor Bottino di Gioia Almeida\r\n\r\n310897\r\n\r\nIsabela Santos de Lima\r\n\r\n310763\r\n\r\nItai Yosef Pinheiro\r\n\r\n310890\r\n\r\nIzadora Sthephanie da Silva Assis\r\n\r\n310632\r\n\r\nJasmine Mendonca Dos Santos de Oliveira\r\n\r\n310898\r\n\r\nJoana Medina Macaira\r\n\r\n311007\r\n\r\nJoão Costa Golfetto de Freitas\r\n\r\n311168\r\n\r\nJoao Marcos Luiz Marinho Costa Reis\r\n\r\n311120\r\n\r\nJoão Melo e Silva Junior\r\n\r\n310995\r\n\r\nJoão Octávio Oliveira Cony\r\n\r\n311064\r\n\r\nJoao Pedro Campos Matos\r\n\r\n310883\r\n\r\nJoao Pedro de Matos D´assumpção\r\n\r\n311011\r\n\r\nJoao Pedro Jesus de Abreu Martinez\r\n\r\n311095\r\n\r\nJoao Victor Barbosa Santana\r\n\r\n310787\r\n\r\nJoice Ferreira da Silva\r\n\r\n310746\r\n\r\nJose Eder Ribeiro Lima\r\n\r\n311031\r\n\r\nJoseane Passos Ferreira\r\n\r\n311162\r\n\r\nJoshua Adhel Loayza Meza\r\n\r\n311106\r\n\r\nJulia Campos Izecksohn\r\n\r\n310850\r\n\r\nJulia Mendes Dos Santos\r\n\r\n311010\r\n\r\nJuliana de Souza Tavares\r\n\r\n310842\r\n\r\nJuliana Fidelis Dos Santos\r\n\r\n310911\r\n\r\nJuliana Monteiro da Silva\r\n\r\n311176\r\n\r\nJuliana Monteiro Rodrigues\r\n\r\n310819\r\n\r\nJuliana Pinheiro Dos Santos Abreu\r\n\r\n310841\r\n\r\nJulio de Oliveira Milhm\r\n\r\n310923\r\n\r\nJulliana Marinho da Silva\r\n\r\n310990\r\n\r\nKamila Leite Alvarez da Silva\r\n\r\n310852\r\n\r\nKarina Cristina Paes Galdino\r\n\r\n310975\r\n\r\nKimberly Christina Marques da Silva\r\n\r\n310867\r\n\r\nLarissa Junkes\r\n\r\n311041\r\n\r\nLaura Azevedo Gonçalves\r\n\r\n310784\r\n\r\nLaura Herrera Pavas\r\n\r\n310929\r\n\r\nLaura Stolze Lima Portugal\r\n\r\n310596\r\n\r\nLetícia Brasil Estevam\r\n\r\n310783\r\n\r\nLivia Coutinho da Cruz\r\n\r\n311087\r\n\r\nLivia Graça Pozzi\r\n\r\n310670\r\n\r\nLorena Pires Barros\r\n\r\n310742\r\n\r\nLorran de Araujo Duraes Soares\r\n\r\n311092\r\n\r\nLorrana Melo Cordeiro\r\n\r\n311065\r\n\r\nLuan de Holanda Paranhos\r\n\r\n310705\r\n\r\nLucas Barroso Rego\r\n\r\n310949\r\n\r\nLucas Galdino de Souza\r\n\r\n310761\r\n\r\nLucas Rubini Dias\r\n\r\n310647\r\n\r\nLucas Soares de Oliveira\r\n\r\n310961\r\n\r\nLucca Favoreto Peixoto\r\n\r\n310881\r\n\r\nMaiara Lopes de Carvalho\r\n\r\n310734\r\n\r\nMamadou Gning\r\n\r\n310882\r\n\r\nMarcos de Freitas Mortara\r\n\r\n310955\r\n\r\nMaria Barbatho Goulart\r\n\r\n310791\r\n\r\nMaria Birman Cavalcanti\r\n\r\n311098\r\n\r\nMaria Carolina Campos Rodrigues\r\n\r\n310953\r\n\r\nMaria Carolina Pedroso\r\n\r\n310875\r\n\r\nMaria Clara Rego e Silva\r\n\r\n310853\r\n\r\nMaria Clara Vicente Liberato Moreira\r\n\r\n311086\r\n\r\nMaria Eduarda Dos Santos Fortunato\r\n\r\n310979\r\n\r\nMaria Julia da Paixao Antunes\r\n\r\n310969\r\n\r\nMaria Julia de Oliveira Souza Santos\r\n\r\n311057\r\n\r\nMaria Paula Mota Pereira Dos Santos\r\n\r\n311170\r\n\r\nMaría Teresa Berazaín Gonzales\r\n\r\n310758\r\n\r\nMariana Amorim Thaumaturgo da Silva\r\n\r\n310944\r\n\r\nMariana Sousa Santos Macedo\r\n\r\n311055\r\n\r\nMariane Camargo Soares\r\n\r\n310755\r\n\r\nMarianna Ribeiro Cabral\r\n\r\n311109\r\n\r\nMarilia Ladeira Alves e Costa\r\n\r\n311069\r\n\r\nMartin Robbio\r\n\r\n311088\r\n\r\nMatheus Balthazar Martins Oliveira\r\n\r\n310843\r\n\r\nMathias Moura Keller\r\n\r\n310810\r\n\r\nMilena Glória Carvalho\r\n\r\n311093\r\n\r\nMilena Lima Nery\r\n\r\n310864\r\n\r\nMirian Reetz da Silva\r\n\r\n310963\r\n\r\nNatália Lemos Ayrosa\r\n\r\n311105\r\n\r\nNatalia Martins Peixoto\r\n\r\n311144\r\n\r\nNatalia Rodrigues Codeco Ribeiro\r\n\r\n310789\r\n\r\nNathalia Campos Dos Santos Touca\r\n\r\n311001\r\n\r\nNayara de Almeida Rodrigues Venancio\r\n\r\n310913\r\n\r\nNicolas Mateus Almeida Rodrigues\r\n\r\n311133\r\n\r\nPaloma de Freitas Ferreira\r\n\r\n310797\r\n\r\nPanche Motta Ribeiro\r\n\r\n311164\r\n\r\nPaula Tavares Vigilato\r\n\r\n311004\r\n\r\nPedro Luis Cavalcante da Cunha\r\n\r\n310938\r\n\r\nPedro Medeiros Hamacher\r\n\r\n310894\r\n\r\nPedro Vieira Saldanha\r\n\r\n311171\r\n\r\nPryscila Santiago Rodrigues\r\n\r\n311150\r\n\r\nRafael Seiji Nakano Ota\r\n\r\n310981\r\n\r\nRaíssa Campos Cortat\r\n\r\n310856\r\n\r\nRaphael de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n311045\r\n\r\nRaphael Luís de Farias Silva\r\n\r\n311165\r\n\r\nRaphael Paiva Avelino\r\n\r\n310859\r\n\r\nRebeca Marinho Pessoa\r\n\r\n311147\r\n\r\nRejane Ribeiro da Silva\r\n\r\n310977\r\n\r\nRicardo Patrick Alvarenga de Melo\r\n\r\n310645\r\n\r\nRoberta Dos Santos Terra\r\n\r\n310907\r\n\r\nRoberta Lima Malta\r\n\r\n311047\r\n\r\nRodrigo de Almeida Prates\r\n\r\n310832\r\n\r\nSamara Gumiéro Costa\r\n\r\n311022\r\n\r\nSamuel Washington Martins Dos Santos\r\n\r\n310751\r\n\r\nSarah Catharina Vitali de Melo\r\n\r\n310910\r\n\r\nSarah Silva Batista Ferreira\r\n\r\n310888\r\n\r\nSayonara Alves Leite\r\n\r\n310626\r\n\r\nSebastião Fróes Nachtergaele Gomes Navarro\r\n\r\n310730\r\n\r\nSéfora de Carvalho Pereira\r\n\r\n310779\r\n\r\nShamira Rossi Machado\r\n\r\n311108\r\n\r\nTamires Yngrid Galdino Alves\r\n\r\n310607\r\n\r\nThais Estolano de Paiva\r\n\r\n310862\r\n\r\nThaís Silva Oliveira\r\n\r\n311051\r\n\r\nThamires da Gama Silva\r\n\r\n310716\r\n\r\nThayna Cristina Gomes do Nascimento\r\n\r\n311110\r\n\r\nThayra Fernandes Pereira\r\n\r\n310909\r\n\r\nThiago Ferraz da Silva\r\n\r\n311156\r\n\r\nVicente Loeblein Heinen\r\n\r\n311052\r\n\r\nVictor Luiz da Silva Hentzy\r\n\r\n310814\r\n\r\nVictoria Louise de Sousa Quito\r\n\r\n310771\r\n\r\nVinicius Benjamim Canetti\r\n\r\n311077\r\n\r\nVinicius Pereira de Oliveira\r\n\r\n311020\r\n\r\nVitória Siqueira Rabello Neves\r\n\r\n311178\r\n\r\nWerner Renan Salazar Calla\r\n\r\n311091\r\n\r\nWesley Rangel Machado Bonfante\r\n\r\n311032\r\n\r\nYaminaah Abayomi\r\n\r\nId: 2641660"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000713/2025, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoriaacademica/) , O EDITAL CEDERJ/UAB 2025 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS DE PRODUTIVIDADE ACADÊMICA OU UAB PARA COORDENADORES DE ÁREA PEDAGÓGICA (PA1), COORDENADORES DE DISCIPLINA E TUTORIA (PA2), CONTEUDISTAS (PA3) APOIO À AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL E APOIO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS (ID1) NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ.\r\n\r\nId: 2641777"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002864/2024, informa a retificação do Edital que teve o aviso publicado no Diário Oficial nº 038, de 25 de fevereiro de 2025 para atualização do cronograma do processo seletivo simplificado que tem como objetivo selecionar Coordenadores UAB bolsistas para início imediato, em 28 (vinte e oito) Polos UAB da Fundação CECIERJ (Consórcio CEDERJ),bem como para informar a alteração da cláusula 15.5, com a previsão de cadastro de reserva, disponível na íntegra no no endereço eletrônico https://www.cecierj.edu.br/, em 17/04/2025.\r\n\r\nId: 2641811"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / ORTOPEDIA PEDIÁTRICA OU CIRURGIA DE JOELHO OU CIRURGIA DE QUADRIL OU CIRURGIA DE COLUNA OU CIRURGIA DE OMBRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 3827/UERJ/2010, informa que o referido concurso foi sobrestado no período de 01/01/2016 até 30/06/2022, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 23/02/2024.\r\n\r\nId: 2641742"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO - RJ\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/039993/2024, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) RITA DE CASSIA GAGLIARDO, 23º classificado(a), e convoca em substituição o(a) candidato(a) ANA CAROLINA GOMES BARBOSA, 26º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) FÁBIO COSTA CÂNDIDO, matrícula 36695-5, ID. 44543808, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 29/08/2024, PG 22 e portaria 1113/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2641743"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / PROGRAMADOR DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/001125/2025, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) ISAAC NEWTON RIBEIRO DE ARAUJO, 14º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) LUCAS LUIZ DA SILVA, 15º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS GOMES matr.: 402545, ID. 44347596, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 28/02/2024, PG 32 e portaria 1587/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/065631/2023.\r\n\r\nId: 2641744"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL / SAÚDE BUCAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/006027/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) SONIA MARIA SILVA PAIVA, 15º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) EDICLÉIA NEVES DE LIMA, 16º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 6573/2011.\r\n\r\nId: 2641745"
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                            "2641750": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, PATRICIA BIRMAN, matr. nº 6.859-3, ID Funcional 2560751-0, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260006/008690/2025 de ressarcimento.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA pelo presente Edital LUCI FERNANDEZ DO NASCIMENTO, matr. nº 07.015-1, ID Funcional 2528772-9, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260006/008675/2025 de ressarcimento.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA pelo presente Edital ADELINO CARLOS FERREIRA DE SOUZA matr. nº 4.260-6, ID Funcional 2548216-5, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260006/008653/2025, de ressarcimento.\r\n\r\nId: 2641750"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Odontologia da Uerj, área de conhecimento Odontopediatria, subárea Procedimentos Odontológicos Infantil e Núcleo de Procedimentos Odontológicos Infanto-juvenil.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Odontologia da Uerj - ODO - http://www.odontologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, no Boulevard 28 de Setembro, 157, Pavilhão Mário Franco Barroso, 2º andar, Vila Isabel. Processo nº SEI-260006/016307/2025.\r\n\r\nId: 2641751"
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                            "2641673": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES. Proc. SEI-260006/009499/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2641673"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - CATEGORIAS I e II- Processo nº SEI-260006/047294/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Centro de Produção da UERJ, torna pública a realização do Concurso público em epígrafe, através do Edital de abertura de inscrições nº 02/CEPUERJ/2025 e os Regulamentos relacionados, todos a serem divulgados no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, no prazo estipulado no cronograma resumido (item 4) deste Aviso. A distribuição das vagas iniciais está discriminada no Quadro I de mesmo nome, em substituição às vacâncias listadas no Quadro II - das vacâncias.\r\n\r\n1) Informações resumidas sobre os perfis **\r\n\r\nCargo: Técnico Universitário\r\n\r\n1.a) Perfil: Inspetor de Alunos - categoria I\r\n\r\nPré-requisitos: Ter concluído o ensino médio, em instituição e curso reconhecidos pelo MEC;\r\n\r\nVencimento base - Padrão I: R$ 3.539,30 ***\r\n\r\n1.b) Perfil: Técnico em Segurança do Trabalho - categoria II\r\n\r\nPré-requisitos: a) Ter concluído o ensino médio e o curso técnico em Segurança do Trabalho, com carga horária mínima de 1.200 horas, ambos em instituição e cursos de ensino reconhecidos pelo MEC e b) possuir registro profissional na SRTE/MTE.\r\n\r\nVencimento base - Padrão I: R$ 4.161,08 ***\r\n\r\n(**) Para maiores informações, especialmente sobre os pré-requisitos e demais exigências para nomeação e posse, os candidatos deverão consultar o Edital do Concurso.\r\n\r\n(***) Valor do vencimento base acrescido do auxílio alimentação, no valor de R$ 600,00.\r\n\r\n2) Informações sobre as vagas iniciais\r\n\r\nQuadro I - Distribuição das vagas iniciais\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nInspetor de alunos\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\n01\r\n\r\n****\r\n\r\n****\r\n\r\n****\r\n\r\n01\r\n\r\nLegenda: AC=ampla concorrência, PCD=pessoa com deficiência, NI: negros ou indígenas, HE: Hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n(****) Caso surjam vagas adicionais além dos quantitativos informados que ensejem a aplicação de reserva de vagas, serão adotados os percentuais determinados na legislação pertinente.\r\n\r\nQuadro II - das vacâncias por perfil\r\n\r\nPerfil: Inspetor de alunos - 10 vagas iniciais, sendo 08 delas originadas da Lei Estadual nº 9.602/2022 *.\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. e coluna pub. inatividade\r\n\r\n25325175\r\n\r\nOTAVIO ANTENOR DE VASCONCELLOS FILHO\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\nPág. 22 col. 1, Portaria 131/2025\r\n\r\n25488864\r\n\r\nMARLI HELENA PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n24/05/2024\r\n\r\nPág. 23, col. 01, Portaria 572/2024\r\n\r\nPerfil: Técnico em Segurança do Trabalho - 01 vaga inicial\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. e coluna pub. inatividade\r\n\r\n6079687\r\n\r\nFRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nPág. 11 col. 3, Portaria 723/2016\r\n\r\n(*) Lei Estadual nº 9.602, de 22 de março de 2022, que alterou o Art. 16 e o respectivo Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014.\r\n\r\n3 - Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 15/04/2025 às 23h59min do dia 04/05/2025, por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da respectiva opção, de acordo com as regras dos Concursos Públicos UERJ 2025 - TUS Área de Saúde e TU - Inspetor de Alunos e Técnico em Segurança do Trabalho.\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis, no período previsto para a inscrição.\r\n\r\n4 - Cronograma resumido - Etapas do Concurso Público - comum a dois cargos\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData / Período\r\n\r\nDivulgação do Edital completo\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nInscrições gerais\r\n\r\n15/04 (14h) a 04/05/2025\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n15/04 (14h) a 17/04/2025\r\n\r\nEnvio/ entrega da documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n24/04 e 25/04/2025 (até 17h)\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n05/05/2025 (até 16h)\r\n\r\nEntrega do laudo médico pelas pessoas candidatas com deficiência e/ou condição especial\r\n\r\n15/04 (14h) a 05/05/2025 - dias úteis (até 17h)\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\nSolicitação de Reserva de Vagas pelo Sistema de Cotas\r\n\r\n15/04 (14h) a 04/05/2025\r\n\r\nRealização das Provas objetivas (para os dois perfis)\r\n\r\nAplicação de Redação somente para o perfil de Inspetor de Alunos\r\n\r\n15/06/2025\r\n\r\nRealização da validação da autodeclaração para as pessoas candidatas negras (pretas ou pardas)\r\n\r\n17/06 a 03/07/2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado final no site\r\n\r\n11/09/2025 (18h)\r\n\r\nHomologação do Resultado Final e provimento dos candidatos\r\n\r\nA definir\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2025.\r\n\r\nId: 2641471"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2641635": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 014/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do nº 014/2023, no Diário Oficial de 27/12/2023, por parte da Administração, visando a inclusão da Fonte de Recursos nº 1.501.145 , na Cláusula Quarta, que trata da Dotação Orçamentária do Contrato nº 014/2023, conforme apontado pela Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO (SEI nº 97262458).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-100001/001672/2023.\r\n\r\nId: 2641635"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2641808": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ Nº 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a ALAG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de construção diversos, destinado a suprir as necessidades do Departamento de Transporte Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.481,00 (cento e onze mil quatrocentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 08/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SE-100005/000606/2025.\r\n\r\nId: 2641808"
                            ],
                            "2641668": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e CHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de impressão, digitalização e cópia (outsourcing), com fornecimento de equipamentos novos primeiro uso, sistema de gerenciamento e bilhetagem de impressões, digitalização e cópias efetivamente realizadas e confecções de crachás, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data publicação do extrato de contrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 622.440,00 (seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 14/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/001534/2025.\r\n\r\nId: 2641668"
                            ],
                            "2641622": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Allan Victor Gomes da Silva e a - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Administração. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO SEI Nº E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000309/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante João Pedro Amaral de Souza e a - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Metalúrgica. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO SEI Nº E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000426/2025.\r\n\r\nId: 2641622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2641803": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA 38/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente INEA e a CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. OBJETO: A presente ERRATA tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Primeiro e Segundo Aniversário do Contrato INEA nº 38/2023, da seguinte forma: Onde lê-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto):A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO e SEGUNDO aniversários, totalizando no valor de R$ 14.003.384,80 (quatorze milhões, três mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme as planilhas orçamentárias (71980458) (71981642) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/006085/2024. Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO e SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 1.093.047,74 (um milhão, noventa e três mil quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) ,conforme as planilhas orçamentárias (71980458) (71981642) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/006085/2024. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Não se aplica. DATA: 15/04/2025. PROCESSO Nº SEI- 070002/006085/2024\r\n\r\nId: 2641803"
                            ],
                            "2641659": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01/2025 - Quarto Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2022).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Paracambi. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.02/2022 por 36 (trinta e seis) meses, bem como a inclusão dos itens 4.1.2.2., 4.1.2.3., 4.1.2.4 e 4.1.3.2 da Cláusula Quarta e a alteração da redação de itens das Cláusulas Quarta e Quinta do TAC.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009706/2021.\r\n\r\nGuia de Balcão\r\n\r\nCliente: Município de Paracambi\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Andreia Loureiro dos Reis Teodoro\r\n\r\ne-mail: planejamentoegestaopbi@gmail.com\r\n\r\nTel.: (21) 96494-1876\r\n\r\nEndereço: Rua Juiz Emílio Carmo, 50, Centro, Paracambi - RJ\r\n\r\nCEP: 26.600-000\r\n\r\nId: 2641659"
                            ],
                            "2641594": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161471 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 22.579,77 em 16 de dezembro de 2024, com enquadramento no artigo 46, 64 E 70 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018062/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA. CNPJ/CPF N° 129.187.807-66. ENDEREÇO: ESTRADA DO MATUMBO S/Nº, MATUMBO, CACHOEIRAS DE MACACU, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161015 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.636,00 em 30 de agosto de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010721/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE PAPÉIS E APARAS IPIRANGA LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 33.408.972/0001-79. ENDEREÇO: RUA DA BATATA, Nº 940, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136800, em 02/08/2024. Processo nº SEI-E-07/002.104010/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ SPE LTDA. CNPJ/CPF Nº: 24.264.870/0002-17. ENDEREÇO: ESTRADA TEIXEIRA LEITE, N° 4040 - FAZENDA DOM CARLOS - CANANEIA - VASSOURAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160494 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.564,60 em 12 de abril de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004630/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO GIOVANE FARIA COELHO. CNPJ/CPF N° 004.467.147-47. ENDEREÇO: RODOVIA LUCIO MEIRA, KM 232, S/Nº, CAVALHEIRA, VASSOURAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160493 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 2.102,64 em 12 de abril de 2024, com enquadramento no artigo 45 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004627/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PEDRO HENRIQUE VAGO PEREIRA XAVIER. CNPJ/CPF N° 147.719.527-01. ENDEREÇO: ESTRADA MATA CÃES, Nº 6400, PONTE FUNDA, VASSOURAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2641594"
                            ],
                            "2641612": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162047\r\n\r\nNOME: COSME CAVALCANTE DE OLIVEIRA CNPJ/CPF N°: 112.198.477-04 ENDEREÇO: RUA 35, LOTE 03, QUADRA 363 INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 57.724,84 PROCESSO N° SEI-070002/020741/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162051\r\n\r\nNOME: JORGE LACTARGIL CNPJ/CPF N°: 081.932.377-22 ENDEREÇO: TRAVESSA JOSÉ MAURICIO, N° 59 INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/009247/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162037\r\n\r\nNOME: PEDRO BARCELOS BANHARA CNPJ/CPF N°: 093.060.577-25 ENDEREÇO: RUA PEREIRA DA SILVA, 80/202 INFRAÇÃO: Artigo 46 E 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/001231/2024.\r\n\r\nId: 2641612"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2641781": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo Município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/001460/2025.\r\n\r\nId: 2641781"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2641627": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, com aplicação de reajuste, relativo à prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de AD, e File server com no mínimo 2Tb de armazenamento, e Gerenciamento do ambiente computacional hospedado, conforme Proposta de Prestação de Serviços, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e conforme disposto na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro e Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do instrumento contratual. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, com início em de 20/04/2024 e término em 19/04/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36(trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 42.180,24 (quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000039/2025.\r\n\r\nId: 2641627"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2641626": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 006/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e o município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica e extensão rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.04.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000067/2025.\r\n\r\nId: 2641626"
                            ],
                            "2641632": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 96990560/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e o município de DUAS BARRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 48 (Quarenta e oito) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.04.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-520002/000030/2025.\r\n\r\nId: 2641632"
                            ],
                            "2641629": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 97013190/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e o município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica e extensão rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 48 (Quarenta e oito) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.03.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-520002/000029/2025.\r\n\r\nId: 2641629"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2641447": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento ao contrato nº 14/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO Incorporação da dotação orçamentária, prevista na Cláusula Quinta do referido contrato.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 15.610.13.392.0002.8213 - FR: 2.501.230 - ND: 3390.33.01\r\n\r\nVIGÊNCIA: Exercício de 2025\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/002216/2024.\r\n\r\nId: 2641447"
                        ],
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2024 “NOSSOS MUSEUS RJ” Categoria A - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001120/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n54792\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nNMU 8849/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n55100\r\n\r\nMUSEU DE FAVELA\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nNMU 8881/2024\r\n\r\n12/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n55107\r\n\r\nAssociação de Cultura e Artes Casa de Bambas\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nNMU 8861/2024\r\n\r\n13/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n55198\r\n\r\nAssociação Paraty Cultural\r\n\r\n06.143.830/0001-54\r\n\r\nNMU 8862/2024\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n55311\r\n\r\nInstituto Histórico e Geográfico Itaborahyense\r\n\r\n30.386.006/0001-00\r\n\r\nNMU 8680/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n56197\r\n\r\nAssociação de Professores-Pesquisadores\r\n\r\n04.198.932/0001-41\r\n\r\nNMU 8884/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2641785"
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                            "1qSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2024 “NOSSOS MUSEUS RJ” Categoria B - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001122/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n54642\r\n\r\n33049028 Jean Carlos da Conceição Rocco\r\n\r\n33049028000172\r\n\r\nNMU 8842/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n54896\r\n\r\nMeriney dos Santos Horta\r\n\r\n22145664000181\r\n\r\nNMU 8671/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n54909\r\n\r\nLeandro Pedro da Silva ME\r\n\r\n14996025000100\r\n\r\nNMU 8642/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n54950\r\n\r\n36.776.322 MATHEUS DE OLIVEIRA E GAMA\r\n\r\n36776322000174\r\n\r\nNMU 8853/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55080\r\n\r\nEGBE XEXEU CULTURA\r\n\r\n30083531000156\r\n\r\nNMU 8854/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55325\r\n\r\nMARLON PEREIRA DA SILVA 17161063701\r\n\r\n40319525000109\r\n\r\nNMU 8684/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55359\r\n\r\nWILLIAN HENRIQUE DA SILVA 43352828857\r\n\r\n35038890000105\r\n\r\nNMU 8688/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55749\r\n\r\nREINALDO SANT ANA 81547285753\r\n\r\n36538920000105\r\n\r\nNMU 8896/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n56154\r\n\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07959913000189\r\n\r\nNMU 8692/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2641789"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C , Linha C2 - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001141/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55433\r\n\r\nTrestada produção e eventos artísticos Ltda-me\r\n\r\n05148950000181\r\n\r\nFLF 8757/2024\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n56045\r\n\r\nGabriela Ribas\r\n\r\n46432447000130\r\n\r\nFLF 8414/2024\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n56467\r\n\r\nCintia Pereira Produção & Cultura Ltda EPP\r\n\r\n26729304000188\r\n\r\nFLF 8418/2024\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57297\r\n\r\nJOAO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES 10211574732\r\n\r\n38122777000100\r\n\r\nFLF 8784/2024\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57428\r\n\r\nCamelo Produção Artística LTDA.\r\n\r\n14838490000104\r\n\r\nFLF 8531/2024\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57834\r\n\r\nAção Animatographo de Promoção e Integração Cultural e Social\r\n\r\n05075785000185\r\n\r\nFLF 8796/2024\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2641793"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria A - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001111/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55488\r\n\r\nLOA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n09245686000155\r\n\r\nFMF 8437/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n56919\r\n\r\n33.056.947 LIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33056947000173\r\n\r\nFMF 8443/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57795\r\n\r\nFlores & Filmes Produção LTDA\r\n\r\n17235627000124\r\n\r\nFMF8445/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58081\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49878191000188\r\n\r\nFMF 8846/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58384\r\n\r\nGabriele Rangel da Costa\r\n\r\n26174662000171\r\n\r\nFMF 8847/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58443\r\n\r\nTaiana Ismael Xavier\r\n\r\n22760858000197\r\n\r\nFMF 8849/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61056\r\n\r\nF C Santos Produções\r\n\r\n18497488000170\r\n\r\nFMF 8852/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61302\r\n\r\n52.010.894 VITORIA PEDRO E ARAUJO\r\n\r\n52010894000102\r\n\r\nFMF 8454/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2641794"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria C - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001112/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58588\r\n\r\nAssociação Franco Cultural\r\n\r\n04670346000158\r\n\r\nFMF 8995/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2641804"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria B - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001114/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55929\r\n\r\nMarcelo do Valle Neves\r\n\r\n00618765778\r\n\r\nTEF 8545/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n56139\r\n\r\nMaria Augusta da Silva\r\n\r\n86062450706\r\n\r\nTEF 8547/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n56745\r\n\r\nMárcio André da Silva Moreira\r\n\r\n02420840798\r\n\r\nTEF 8552/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n56858\r\n\r\nEverson Bruno da Silva\r\n\r\n12083988736\r\n\r\nTEF 8566/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n56984\r\n\r\nTiago de Moura Meirelles\r\n\r\n11516547799\r\n\r\nTEF 8553/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n58054\r\n\r\nJeniffer da Conceição de Araujo\r\n\r\n12192571763\r\n\r\nTEF 8564/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n58600\r\n\r\nIara Cristina Rocha do Amaral Muniz\r\n\r\n00670580783\r\n\r\nTEF 8585/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n60122\r\n\r\nKaren De Almeida Paiva Lamego\r\n\r\n13549445776\r\n\r\nTEF 8825/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n60770\r\n\r\nROSANGELA ROSA\r\n\r\n74492306749\r\n\r\nTEF 8814/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62914\r\n\r\nMairton Laurentino da silva\r\n\r\n08148261725\r\n\r\nTEF 8549/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63544\r\n\r\nAllyne Sereno dos Santos\r\n\r\n10496265750\r\n\r\nTEF 8811/2024\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2641820"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 08/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e MUSEU DE ASTRONOMIA E CIENCIAS AFINS. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural,. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2025. PROCESSO SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 26/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE POPULAR BRASILEIRA. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 30/01/2025. PROCESSO SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 19/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e PARQUE NATURAL MUNICIPAL CHICO MENDES. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 18/02/2025. PROCESSO SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 14/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e MUSEU IMPERIAL. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 24/03/2025. PROCESSO SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 18/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 13/02/2025. PROCESSO SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Adesão nº 04/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e FUNDAÇÃO EVA KLABIN RAPAPORT - PARA FINS CULTURAIS. OBJETO: Cooperação para o Projeto Passaporte Cultural. FUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 20/01/2025. PROCESSO SEI-180001/000230/2025.\r\n\r\nId: 2641800"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 17/2024 \"BERÇO DE BAMBAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE CIRCULAÇÃO DE RODAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE ANÁLISE TÉCNICA E O RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO, com os projetos SELECIONADOS E SUPLENTES, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital, considerando os grupos regionais e a quantidade de vagas. Foram DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 40 (quarenta) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 9.6 e 9.7 do Edital.\r\n\r\nAs notas foram contabilizadas de acordo com o previsto no subitem 9.2 do Edital. Foram incorporadas às notas as pontuações de indutor populacional, de acordo com o item 9.3 do Edital, resultando na nota final.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nPara a listagem geral de suplentes ainda não foram considerados os critérios de desempate e os grupos regionais.\r\n\r\nProcesso SEI-180001/001452/2024.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n66988\r\n\r\nPROJETO RODA ALÉM DO SAMBA\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67028\r\n\r\nRODA DE SAMBA - NOSSO SAMBA\r\n\r\nKARENN C P VARELLA\r\n\r\n27.400.208/0001-54\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67049\r\n\r\nRODA DE SAMBA PAGODÃO DO BERNINI\r\n\r\nSBACEM SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA\r\n\r\n33.780.222/0001-23\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67059\r\n\r\nVEM SAMBAR COM O RECORDA SAMBA\r\n\r\nANTONIO LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO11616446790\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67060\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS THIAGOS\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA SILVA18176387770\r\n\r\n42.603.547/0001-21\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67063\r\n\r\nTERREIRO DO ZÉ\r\n\r\n17.103.878 FREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n17.103.878/0001-55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67082\r\n\r\nRODA DE SAMBA DE ENREDO CALDEIRÃO DO SANTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67132\r\n\r\nORIN IBUKUN (CANÇÃO ABENÇOADA)\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA RAYMUNDO PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n35.132.667/0001-22\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67148\r\n\r\nFEIJOADA DO TONHO\r\n\r\n58.016.562 WELLINGTON LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n58.016.562/0001-03\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67149\r\n\r\nRODA DE SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\n48.635.807/0001-27\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67172\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO PLANTE: A MAIS CHARMOSA DA BAIXADA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67195\r\n\r\nGRUPO ALMA GÊMEA\r\n\r\nDENIS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24.547.933/0001-61\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67316\r\n\r\nPAGODE DA BAIANA NO VIADUTO DA MANGUEIRA COM CARTOLA NETO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67323\r\n\r\nSANTO SAMBA\r\n\r\nP.R.T. PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n20.551.561/0001-96\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67359\r\n\r\nFLOR DO SAMBA\r\n\r\nTOMAZ MARTINS DE ANDRADE 15320963726\r\n\r\n45.327.992/0001-02\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67376\r\n\r\nNOSSA RODA\r\n\r\nALKEBULAN ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67407\r\n\r\nPALMA CONTRA PALMA\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\n24.254.052/0001-52\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67420\r\n\r\nSAMBA DO GUERREIRO\r\n\r\nMONIQUE SOARES RIBEIRO\r\n\r\n50.458.136/0001-18\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67444\r\n\r\nFRUTO DA NOSSA RAIZ\r\n\r\n53.287.303 VALNEI GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n53.287.303/0001-01\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67463\r\n\r\nRODA DE SAMBA PASTORAS DO AQUILAH\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67493\r\n\r\nVII KANTUMBANDA - MESTRE ZÉ NA RODA DE SAMBA\r\n\r\nILÊ DA OXUM APARÁ\r\n\r\n32.362.915/0001-33\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67513\r\n\r\nMULHERES NA RODA DE SAMBA\r\n\r\nRITMIZA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n48.909.423/0001-55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67522\r\n\r\nRODA DE SAMBA BANDA DA COZINHA\r\n\r\nSONIA DE MELO SOUZA\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67527\r\n\r\nRODA DE SAMBA BECO DO RATO\r\n\r\nDOCE LAPA RJ LANCHES LTDA\r\n\r\n34.047.536/0001-84\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67550\r\n\r\nSAMBA D'OJUARA\r\n\r\n55.418.496 HUGO ALBUQUERQUE ARAUJO\r\n\r\n55.418.496/0001-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67559\r\n\r\nCORDA BAMBA\r\n\r\nELVIS MARLON MELLO VITAL DAVID\r\n\r\n41.937.928/0001-84\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67611\r\n\r\nSAMBA DO ABACATEIRO\r\n\r\nANA LUIZA BALARIN DA SILVA\r\n\r\n44.546.306/0001-13\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67637\r\n\r\nMEU SAMBA TEM VOZ\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA\r\n\r\n37.509.178/0001-72\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67649\r\n\r\nRODA DE SAMBA MOISES SANTIAGO\r\n\r\nCARLOS MOISES GOMES SANTIAGO 87558807700\r\n\r\n28.111.622/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67650\r\n\r\nRODA DE SAMBA INCLUSIVA NO QUINTAL DO JACARÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL QUINTAL DO JACARÉ\r\n\r\n55.776.139/0001-13\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67654\r\n\r\nPAGODE DA SARDINHA\r\n\r\nLUCIENE TAVARES RODRIGUES PASTOR\r\n\r\n43.581.827/0001-49\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67656\r\n\r\nSAMBA NA RUA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67686\r\n\r\nCATUMBI 27\r\n\r\n57.440.568 JOAO JULIO LOBO\r\n\r\n57.440.568/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67687\r\n\r\nCOSAMBA - CONEXÃO SAMBA BAIXADA\r\n\r\nS A PRODUCAO CULTURA LTDA\r\n\r\n48.924.434/0001-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67008\r\n\r\nJATÔ EM CASA\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA PINTO\r\n\r\n53.372.345/0001-32\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67017\r\n\r\nRODA DE SAMBA OS AMIGOS DO ZÉ\r\n\r\nINSTITUTO PARA ARTE & CULTURA\r\n\r\n44.202.651/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67047\r\n\r\nCOMANCHES - SAMBAS ELÉTRICOS\r\n\r\nCINDY JONES DA SILVA COSTA\r\n\r\n31.066.098/0001-03\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67050\r\n\r\nSAMBA DA PRAÇA -10 ANOS\r\n\r\nIANANI PRODUÇÕES\r\n\r\n40.604.345/0001-79\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67074\r\n\r\nGRUPO PAPO 10 UMA HISTÓRIA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n58.260.747 CELSO SILVA DA COSTA\r\n\r\n58.260.747/0001-69\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67081\r\n\r\nRODA DE SAMBA TEMPERO DE CRIOLA\r\n\r\nTHIAGO SOARES 13783524750\r\n\r\n44.344.696/0001-49\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67121\r\n\r\nARRUDA 20 ANOS\r\n\r\n37.840.851 MARIA MENEZES BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\n37.840.851/0001-52\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67137\r\n\r\nPAGODE DO VAVÁ\r\n\r\n47.229.781 VALMOR ALVES BASTOS\r\n\r\n47.229.781/0001-54\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67254\r\n\r\nSAMBA COM PIMENTA OJUWA\r\n\r\n38.275.610 PRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67269\r\n\r\nTIÃOZINHO DA MOCIDADE: 60 ANOS DE SAMBA\r\n\r\nROGER DOS SANTOS ALMEIDA 09050474780\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67278\r\n\r\nPAGODE DO TRAZ\r\n\r\n38.140.781 JOAO ANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n38.140.781/0001-92\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67289\r\n\r\nSUPRASSUMO DO AMOR\r\n\r\n38.349.967 MARCOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n38.349.967/0001-56\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67311\r\n\r\nRODA DE SAMBA CHEGA MAIS PRA CRISTO\r\n\r\nARTUR F BARBOSA LTDA\r\n\r\n54.210.525/0001-80\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67318\r\n\r\nLEVO A VIDA DO JEITO QUE FOR\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67327\r\n\r\nRODA DE SAMBA DE RAIZ\r\n\r\nAISHA CLEMENTE FRAGA\r\n\r\n51.009.394/0001-80\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67340\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS FILHOS DA GUANABARA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E AMBIENTAL DE INOVAÇÃO SOCIAL - ICAIS\r\n\r\n32.323.998/0001-51\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67341\r\n\r\nO SAMBA É A FÊNIX\r\n\r\n52.344.960 ERICK JORDAN SOARES DA SILVA\r\n\r\n52.344.960/0001-72\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67348\r\n\r\nGRUPO CHOROROSAMBÔ CANTA AS RAÍZES DO SAMBA\r\n\r\nVERON PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n45.590.172/0001-09\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67349\r\n\r\nRODA DE SAMBA DEITA E ROLA\r\n\r\n33.568.951 CARLOS ROBERTO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n33.568.951/0001-10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67356\r\n\r\nSAMBA É VIDA\r\n\r\nVANESSA VIEIRA DE SOUZA LAMON\r\n\r\n52.973.381/0001-99\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67365\r\n\r\nTOQUE CERTO- RAÍZES DO SAMBA\r\n\r\nJULIANO CESARIO\r\n\r\n58.425.671/0001-84\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67366\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO LELÊ CARLOS\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.822.049/0001-01\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67370\r\n\r\nFEIJOADA DA PIONEIRA DO SAMBA, VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\n31.163.454/0001-07\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67379\r\n\r\nSAMBA DE CABOCLO\r\n\r\nALDEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n33.270.255/0001-23\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67384\r\n\r\nHOMENAGEM AS MULHERES SAMBISTAS: RESGATE DAS HISTÓRIAS DO SAMBA FEMININO\r\n\r\n52.906.046 CLAUDIA MARIA FALCÃO OLIVEIRA\r\n\r\n52.906.046/0001-78\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67390\r\n\r\nSAMBA DA ASCBOM\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67392\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO PROJETO CRIOLICE\r\n\r\nROSILAINE BRAZ MACIEL\r\n\r\n35.290.910/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67395\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA MADEIRA\r\n\r\nDENIS ALVES DE MELLO\r\n\r\n34.028.193/0001-00\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67399\r\n\r\nRODA DE SAMBA: RESENHA DO RATATUIA\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DE LIMA 01121201725\r\n\r\n48.646.886/0001-71\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67402\r\n\r\nGLORIOSA RODA DE SAMBA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEIROS DA GLORIA\r\n\r\n12.423.999/0001-60\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67404\r\n\r\nTODA BRASILIDADE E CARIOQUICE EM 3 DÉCADAS DE MUITO SWING SEM ABRIR MÃO DA SIMPATIA\r\n\r\n54.975.907 THIAGO MAURO CORREA\r\n\r\n54.975.907/0001-03\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67406\r\n\r\nAS DESAMÉLIAS COMO AGENTES PROMOTORAS DA CIRCULAÇÃO DA CULTURA DE RODA DE SAMBA FEMININA NA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n58.361.255 SAMIRA VITORIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n58.361.255/0001-60\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67413\r\n\r\nRODA DE SAMBA: FEIJÃO E MELODIA\r\n\r\nACRAILTON FORDE\r\n\r\n20.053.091/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67425\r\n\r\nSAMBC BRUNO CASTRO & CONVIDADOS\r\n\r\nINSTITUTO MUDAR E AMPLIAR\r\n\r\n08.602.293/0001-99\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67450\r\n\r\nRODA DE SAMBA PRA JORGE\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67456\r\n\r\nPOETAS DO SAMBA\r\n\r\nALEARTE PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n20.858.350/0001-09\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67472\r\n\r\nMISTURA RICA E SUAS RAÍZES\r\n\r\nUSINA DE FOMENTO CULTURAL\r\n\r\n07.742.664/0001-75\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67476\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO RAZÕES AFRICANAS\r\n\r\nCONEXÃO SOCIAL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.790.247/0001-09\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67481\r\n\r\nSAMBA ARRETADO - DANDARA ALVES\r\n\r\nLEILA DANDARA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32.324.334/0001-07\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67495\r\n\r\nSAMBA DO MORENOU\r\n\r\nALAN SILVA FERREIRA 12213229740\r\n\r\n32.625.276/0001-51\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67503\r\n\r\nRODA DE SAMBA PRETAMARIANA\r\n\r\n57.323.699 MARIANA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n57.323.699/0001-48\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67504\r\n\r\nMARCELINHO MOREIRA CANTA E CONTA DO PAGODE DO ARLINDO AO CACIQUE DE RAMOS - COMEMORANDO SEUS 40 ANOS DE CARREIRA\r\n\r\n20.104.415 MARCELO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n20.104.415/0001-12\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67519\r\n\r\nUBUNTU DO SAMBA\r\n\r\n18.037.187 DANDARA ARAUJO GOMES MELO\r\n\r\n18.037.187/0001-63\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67535\r\n\r\nSAMBA SOU EU\r\n\r\n40.654.070 JOSE FRANCISCO DA SILVA CASTRO\r\n\r\n40.654.070/0001-88\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67538\r\n\r\nGRUPO SAMBART\r\n\r\n57.703.196 AEISHA CHRISTINE MARINHO MARCELO\r\n\r\n57.703.196/0001-06\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67540\r\n\r\nSAMBA DO QUILOMBO SACOPÃ\r\n\r\nFERNANDO FONTANA DEL PAPA\r\n\r\n27.062.797/0001-08\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67547\r\n\r\nSAMBA DE TERREIRO\r\n\r\nCAROLINA MEIRELLES PALMA GUERRA\r\n\r\n43.935.273/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67563\r\n\r\nAWURÊ VESTE BRANCO\r\n\r\nAWURE MUSICA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n53.654.172/0001-45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67565\r\n\r\nQUARTETO DEGRADÊ\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA FERREIRA 10252610709\r\n\r\n45.190.388/0001-79\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67571\r\n\r\nRODA DE SAMBA NABÊRA - AFROMEMÓRIAS\r\n\r\nANA PRISCILA DA SILVA 05743481741\r\n\r\n46.694.223/0001-05\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67576\r\n\r\nRUA DA GRANDE RIO\r\n\r\nL J F PRODUCOES EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.619.185/0001-70\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67577\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA DIRETORIA\r\n\r\nCARLOS JUNIOR SOUZA CRUZ\r\n\r\n43.184.676/0001-95\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67578\r\n\r\nSAMBA DELAS\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67581\r\n\r\nPROJETO HOJE TEM SAMBA\r\n\r\n28.097.649 MARCELO DA SILVA PACHECO\r\n\r\n28.097.649/0001-91\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67584\r\n\r\nESQUEMINHA DO SOM DA VILA\r\n\r\nPEDRO RAFAEL LOPES RIBEIRO DAMASIO\r\n\r\n51.244.375/0001-38\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67585\r\n\r\nSAMBA DA CABAÇA\r\n\r\n'ORTC' ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DA TIA CIATA\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67589\r\n\r\nSAMBA PRA MALANDRO\r\n\r\n53.205.422 BRUNO REIS DE CARVALHO\r\n\r\n53.205.422/0001-60\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67592\r\n\r\nRESENHA DO DION\r\n\r\nPOP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.312.552/0001-99\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67594\r\n\r\nMARCELA RODRIGUES SAMBA D'MAR\r\n\r\n43.688.835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67598\r\n\r\nCANDONGUEIRO CANTA PORTELA\r\n\r\nCANDONGUEIRO CASA DE SAMBA E CULTURA\r\n\r\n02.290.022/0001-69\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67600\r\n\r\nMINGO SILVA E SAMBA DE LA\r\n\r\nDOMINGOS JOSE DA SILVA NETO 07007733719\r\n\r\n43.233.978/0001-06\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67602\r\n\r\nMOÇA PROSA - HOMENAGEM À LECI BRANDÃO\r\n\r\nMOCA PROSA PRODUCAO ARTISTICA LTDA\r\n\r\n54.407.547/0001-35\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67606\r\n\r\nZIRIGUIDUM NO SAMBA\r\n\r\nZ & F COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n10.918.188/0001-05\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67615\r\n\r\nREALCE DO SAMBA\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67624\r\n\r\nSAMBA MORRINHO! NOSSO BERÇO DO SAMBA!\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67651\r\n\r\nCANTA VIDIGAL\r\n\r\n52.518.357 RODRIGO PINHEIRO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n52.518.357/0001-60\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67664\r\n\r\nSAMBA TEIXEIRÃO - A CONEXÃO DO BALLET AFRO, SAMBA E TEATRO NA CULTURA NEGRA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n51.425.070 JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n51.425.070/0001-22\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67670\r\n\r\nBRUNO PAIVA - FIRMA O BATUQUE\r\n\r\nBRUNO DE PAIVA PIRES\r\n\r\n31.018.142/0001-00\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67673\r\n\r\nMOVIMENTO COMPOSITORES RESISTÊNCIA\r\n\r\nCANTOS DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.430.016/0001-09\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67677\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS OLIVEIRAS; RITMOS DA COMUNIDADE\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67690\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO BAIRRO DE NOVA BRASÍLIA, RITMOS QUE CIRCULAM NO SAMBA E NAS HISTÓRIAS.\r\n\r\nALAN FLORENCIO CARLOS\r\n\r\n43.602.022/0001-34\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67704\r\n\r\nRODA DA SAMBA - BATERIA ALTERNATIVA 2025\r\n\r\nDANIEL DE LIMA SOARES 15848422702\r\n\r\n27.447.468/0001-85\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67709\r\n\r\nGROPO DE SAMBA - FLOR DE AXÉ\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67714\r\n\r\nSAMBA DA SIMONE PEDRO\r\n\r\n57.413.506 LUISA DE OLIVEIRA PINTO LOPES\r\n\r\n57.413.506/0001-40\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67716\r\n\r\nRODA DE SAMBA POPULAR DA CASA AMARELA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67717\r\n\r\nSONS BRASIL\r\n\r\nTIAGO MACHADO SOUZA SILVA 09636740720\r\n\r\n18.806.823/0001-74\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - 12 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67716\r\n\r\nRODA DE SAMBA POPULAR DA CASA AMARELA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67359\r\n\r\nFLOR DO SAMBA\r\n\r\nTOMAZ MARTINS DE ANDRADE 15320963726\r\n\r\n45.327.992/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67376\r\n\r\nNOSSA RODA\r\n\r\nALKEBULAN ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67430\r\n\r\nRODA, TRISTEZA! COLOCANDO A TRISTEZA PRA SAMBAR.\r\n\r\n57.905.419 NATASHA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n57.905.419/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67379\r\n\r\nSAMBA DE CABOCLO\r\n\r\nALDEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n33.270.255/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67408\r\n\r\nQUINTAL DOS RIBEIROS\r\n\r\nETICA ASSOCIACAO ARTISTICA E CULTURAL\r\n\r\n19.717.210/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67417\r\n\r\nTIMONEIRO - UMA HOMENAGEM AOS 83 ANOS DE PAULINHO DA VIOLA POR JP SILVA\r\n\r\n57530921 GEOVANA DA SILVA LINS\r\n\r\n57.530.921/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67413\r\n\r\nRODA DE SAMBA: FEIJÃO E MELODIA\r\n\r\nACRAILTON FORDE\r\n\r\n20.053.091/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67527\r\n\r\nRODA DE SAMBA BECO DO RATO\r\n\r\nDOCE LAPA RJ LANCHES LTDA\r\n\r\n34.047.536/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67555\r\n\r\nSAMBA D'AURORA - PROJETO SAMBA NA CALÇADA\r\n\r\nNAYLA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n52.403.179/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67470\r\n\r\nSAMBA DA VOLTA VISITA SAPOPEMBA E MAXAMBOMBA\r\n\r\nFRASCO PEQUENO PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n50.200.597/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67525\r\n\r\nGRUPO ILUAIE\r\n\r\n57.187.746 GESSICA SANTIAGO LEITE\r\n\r\n57.187.746/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3. GRUPO 2- REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS - 09 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67589\r\n\r\nSAMBA PRA MALANDRO\r\n\r\n53.205.422 BRUNO REIS DE CARVALHO\r\n\r\n53.205.422/0001-60\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67319\r\n\r\nRODA DE SAMBA DE QUALQUER MANEIRA\r\n\r\n48.041.817 ERICO DA SILVA LIMA\r\n\r\n48.041.817/0001-34\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67617\r\n\r\nSAMBARIAH\r\n\r\nJESSYCA ALEXANDRE UGOLINI 11687025770\r\n\r\n22.252.389/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n66988\r\n\r\nPROJETO RODA ALÉM DO SAMBA\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67063\r\n\r\nTERREIRO DO ZÉ\r\n\r\n17.103.878 FREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n17.103.878/0001-55\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67576\r\n\r\nRUA DA GRANDE RIO\r\n\r\nL J F PRODUCOES EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.619.185/0001-70\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67650\r\n\r\nRODA DE SAMBA INCLUSIVA NO QUINTAL DO JACARÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL QUINTAL DO JACARÉ\r\n\r\n55.776.139/0001-13\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67667\r\n\r\nPAGODE DO BIRO - DA SERRA À BAIXADA NUMA MESA DE BOTECO.\r\n\r\n34.902.291 RODRIGO LIMA PINTO\r\n\r\n34.902.291/0001-25\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67046\r\n\r\nSAMBAIXADA - O SAMBA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDÉCIO TRINDADE DE OLIVEIRA 69092443700\r\n\r\n24.797.188/0001-09\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - 09 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67561\r\n\r\nSAMBA NO TREM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCÃO DO RASTAFARE\r\n\r\n50.207.692/0001-11\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67688\r\n\r\nSAMBA E JONGO COM O GRUPO SAIDEIRA\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67317\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO QUINTAL DO CÉU\r\n\r\nCARLOS MACHARETH MARINHO\r\n\r\n13.469.763/0001-28\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96\r\n\r\n1,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67407\r\n\r\nPALMA CONTRA PALMA\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\n24.254.052/0001-52\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n97\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67323\r\n\r\nSANTO SAMBA\r\n\r\nP.R.T. PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n20.551.561/0001-96\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67499\r\n\r\n#ENCONTROS DO SAMBA - CANTANDO E CONTANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nJOAO VICTOR SILVA COSTA 13100623746\r\n\r\n17.962.359/0001-42\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67584\r\n\r\nESQUEMINHA DO SOM DA VILA\r\n\r\nPEDRO RAFAEL LOPES RIBEIRO DAMASIO\r\n\r\n51.244.375/0001-38\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67686\r\n\r\nCATUMBI 27\r\n\r\n57.440.568 JOAO JULIO LOBO\r\n\r\n57.440.568/0001-40\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67059\r\n\r\nVEM SAMBAR COM O RECORDA SAMBA\r\n\r\nANTONIO LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO11616446790\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n92\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n5. LISTAGEM GERAL DE SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67391\r\n\r\nRODA DE SAMBA AS BAMBAS DA PLANÍCIE\r\n\r\nLM PRODUÇÕES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n16.671.053/0001-74\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67466\r\n\r\nSAMBA DO SACRAMENTO\r\n\r\nPHILIPPE CARNEIRO BAPTISTE\r\n\r\n21.265.508/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67471\r\n\r\nDAS COISAS QUE LECI ME ENSINOU\r\n\r\nGISELLE FERREIRA DA SILVA 11881862720\r\n\r\n35.932.886/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67611\r\n\r\nSAMBA DO ABACATEIRO\r\n\r\nANA LUIZA BALARIN DA SILVA\r\n\r\n44.546.306/0001-13\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67050\r\n\r\nSAMBA DA PRAÇA -10 ANOS\r\n\r\nIANANI PRODUÇÕES\r\n\r\n40.604.345/0001-79\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67461\r\n\r\nSAMBA DA RESISTÊNCIA\r\n\r\nMOABI-MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n93,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67278\r\n\r\nPAGODE DO TRAZ\r\n\r\n38.140.781 JOAO ANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n38.140.781/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67472\r\n\r\nMISTURA RICA E SUAS RAÍZES\r\n\r\nUSINA DE FOMENTO CULTURAL\r\n\r\n07.742.664/0001-75\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67563\r\n\r\nAWURÊ VESTE BRANCO\r\n\r\nAWURE MUSICA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n53.654.172/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67028\r\n\r\nRODA DE SAMBA - NOSSO SAMBA\r\n\r\nKARENN C P VARELLA\r\n\r\n27.400.208/0001-54\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67402\r\n\r\nGLORIOSA RODA DE SAMBA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEIROS DA GLORIA\r\n\r\n12.423.999/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67403\r\n\r\nSAMBOTICA: PRESERVAÇÃO E INOVAÇÃO DO SAMBA\r\n\r\nCRN EVENTOS\r\n\r\n33.863.871/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67490\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO ENZO BELMONTE - MEU AXÉ EM CANTIGAS DE TERREIRO\r\n\r\nENZO DE ALMEIDA BELMONTE 18535874780\r\n\r\n43.699.485/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67506\r\n\r\n5 BANJOS: RODA DE SAMBA ACÚSTICA\r\n\r\nGELSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n52.766.372/0001-27\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67550\r\n\r\nSAMBA D'OJUARA\r\n\r\n55.418.496 HUGO ALBUQUERQUE ARAUJO\r\n\r\n55.418.496/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67570\r\n\r\nSAMBA DAS YABÁS\r\n\r\nEMANUELLE CRISTINA SARAIVA GOMES 14920283717\r\n\r\n40.528.201/0001-80\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67463\r\n\r\nRODA DE SAMBA PASTORAS DO AQUILAH\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67637\r\n\r\nMEU SAMBA TEM VOZ\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA\r\n\r\n37.509.178/0001-72\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91\r\n\r\n1,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67322\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS AMIGOS\r\n\r\nSUELI APARECIDA ARGEMIRO SANTOS\r\n\r\n16.369.474/0001-45\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n89,5\r\n\r\n2,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67172\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO PLANTE: A MAIS CHARMOSA DA BAIXADA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67148\r\n\r\nFEIJOADA DO TONHO\r\n\r\n58.016.562 WELLINGTON LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n58.016.562/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67358\r\n\r\nSAMBA DO FOGAÇA\r\n\r\nLUCIANO FOGACA RODRIGUES 11117820750\r\n\r\n39.472.066/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67547\r\n\r\nSAMBA DE TERREIRO\r\n\r\nCAROLINA MEIRELLES PALMA GUERRA\r\n\r\n43.935.273/0001-30\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67269\r\n\r\nTIÃOZINHO DA MOCIDADE: 60 ANOS DE SAMBA\r\n\r\nROGER DOS SANTOS ALMEIDA 09050474780\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67342\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO GRUPO SAMBA TRANÇADO\r\n\r\nSARAU PRETO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n21.645.758/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67474\r\n\r\nSAMBA PERFUMADO\r\n\r\nLAMPARINA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n29.022.821/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67677\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS OLIVEIRAS; RITMOS DA COMUNIDADE\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67695\r\n\r\nSAMBA DA MAMETU\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL FILHOS DAS ALMAS\r\n\r\n37.546.128/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67084\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL SARAU DO SAMBA\r\n\r\n23.725.937 SULA RITA DA SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n23.725.937/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67132\r\n\r\nORIN IBUKUN (CANÇÃO ABENÇOADA)\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA RAYMUNDO PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n35.132.667/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67137\r\n\r\nPAGODE DO VAVÁ\r\n\r\n47.229.781 VALMOR ALVES BASTOS\r\n\r\n47.229.781/0001-54\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86,5\r\n\r\n2,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67395\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA MADEIRA\r\n\r\nDENIS ALVES DE MELLO\r\n\r\n34.028.193/0001-00\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67513\r\n\r\nMULHERES NA RODA DE SAMBA\r\n\r\nRITMIZA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n48.909.423/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67520\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO MOVIMENTO CULTURAL RODA DE SAMBA DO BARÃO\r\n\r\nPAULO CESAR CORREA\r\n\r\n14.824.739/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67533\r\n\r\nPAGODE DO COALAS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MENSAGEIROS DA PAZ DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n29.149.599/0001-01\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n86,5\r\n\r\n2,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67598\r\n\r\nCANDONGUEIRO CANTA PORTELA\r\n\r\nCANDONGUEIRO CASA DE SAMBA E CULTURA\r\n\r\n02.290.022/0001-69\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67624\r\n\r\nSAMBA MORRINHO! NOSSO BERÇO DO SAMBA!\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67049\r\n\r\nRODA DE SAMBA PAGODÃO DO BERNINI\r\n\r\nSBACEM SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA\r\n\r\n33.780.222/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67426\r\n\r\nRODA DE SAMBA NA PRAÇA DO SANTO ANTÔNIO - TRADIÇÃO E RESISTÊNCIA\r\n\r\n52.696.356 JOSE RIBEIRO NETO\r\n\r\n52.696.356/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67528\r\n\r\nCANTO FORTE\r\n\r\nMARCELO COUTINHO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51.333.872/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67717\r\n\r\nSONS BRASIL\r\n\r\nTIAGO MACHADO SOUZA SILVA 09636740720\r\n\r\n18.806.823/0001-74\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67121\r\n\r\nARRUDA 20 ANOS\r\n\r\n37.840.851 MARIA MENEZES BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\n37.840.851/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67482\r\n\r\nCANJERÊ DO AMARO NA TERRA DO SAL\r\n\r\n31.360.849 TATIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n31.360.849/0001-08\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67512\r\n\r\nSAMBA NA SERRINHA\r\n\r\nALEMOS PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n48.024.679/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67632\r\n\r\nRODA DE SAMBA SOM DO SUBÚRBIO\r\n\r\nR D A AMORIM PRODUÇÕES MUSICAIS - ME\r\n\r\n39.636.145/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67657\r\n\r\nTERREIRO DO CANTAGALO\r\n\r\n38.427.556 LEONARDO CESAR MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n38.427.556/0001-31\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67149\r\n\r\nRODA DE SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\n48.635.807/0001-27\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67387\r\n\r\nSAMBINHA DELAS NO QUINTAL DA CIATA: A RODA DE SAMBA DA MATRIARCA.\r\n\r\n53.344.510 SUELY COELHO DE SOUZA\r\n\r\n53.344.510/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67571\r\n\r\nRODA DE SAMBA NABÊRA - AFROMEMÓRIAS\r\n\r\nANA PRISCILA DA SILVA 05743481741\r\n\r\n46.694.223/0001-05\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67365\r\n\r\nTOQUE CERTO- RAÍZES DO SAMBA\r\n\r\nJULIANO CESARIO\r\n\r\n58.425.671/0001-84\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n83,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67392\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO PROJETO CRIOLICE\r\n\r\nROSILAINE BRAZ MACIEL\r\n\r\n35.290.910/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67493\r\n\r\nVII KANTUMBANDA - MESTRE ZÉ NA RODA DE SAMBA\r\n\r\nILÊ DA OXUM APARÁ\r\n\r\n32.362.915/0001-33\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n85,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67673\r\n\r\nMOVIMENTO COMPOSITORES RESISTÊNCIA\r\n\r\nCANTOS DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.430.016/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67552\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA FEIRA DE HONÓRIO GURGEL\r\n\r\nCYNTIA CALIXTO DA CONCEIÇAO SOARES 04747353704\r\n\r\n31.823.358/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67581\r\n\r\nPROJETO HOJE TEM SAMBA\r\n\r\n28.097.649 MARCELO DA SILVA PACHECO\r\n\r\n28.097.649/0001-91\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67594\r\n\r\nMARCELA RODRIGUES SAMBA D'MAR\r\n\r\n43.688.835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n84\r\n\r\n2,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67086\r\n\r\nROTA CLANDESTINA: O SAMBA DELAS ECOA PELO RIO\r\n\r\nC VERGARA MUZI COMUNICACAO\r\n\r\n30.666.489/0001-04\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67254\r\n\r\nSAMBA COM PIMENTA OJUWA\r\n\r\n38.275.610 PRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67341\r\n\r\nO SAMBA É A FÊNIX\r\n\r\n52.344.960 ERICK JORDAN SOARES DA SILVA\r\n\r\n52.344.960/0001-72\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67586\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO BRASA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA VALVA 11835552706\r\n\r\n42.785.000/0001-94\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67612\r\n\r\nSAMBA NA AMENDOEIRA\r\n\r\n30.992.133 ELIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n30.992.133/0001-52\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67651\r\n\r\nCANTA VIDIGAL\r\n\r\n52.518.357 RODRIGO PINHEIRO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n52.518.357/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67654\r\n\r\nPAGODE DA SARDINHA\r\n\r\nLUCIENE TAVARES RODRIGUES PASTOR\r\n\r\n43.581.827/0001-49\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67559\r\n\r\nCORDA BAMBA\r\n\r\nELVIS MARLON MELLO VITAL DAVID\r\n\r\n41.937.928/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67608\r\n\r\nRODA DE SAMBA TERREIRO DE MANGUEIRA\r\n\r\n52.536.220 MICHELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n52.536.220/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67406\r\n\r\nAS DESAMÉLIAS COMO GENTES PROMOTORAS DA CIRCULAÇÃO DA CULTURA DE RODA DE SAMBA FEMININA NA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n58.361.255 SAMIRA VITORIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n58.361.255/0001-60\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67633\r\n\r\nTERREIRO DE CRIOULO\r\n\r\nINSTITUTO ENSAIO RUA\r\n\r\n21.969.008/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67289\r\n\r\nSUPRASSUMO DO AMOR\r\n\r\n38.349.967 MARCOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n38.349.967/0001-56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67449\r\n\r\nSAMBA DA SIL, A VOZ DO MORRO.\r\n\r\nSILVIA DUFRAYER DE SOUZA 12001087799\r\n\r\n43.341.488/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67510\r\n\r\nRODA DE SAMBA - SAMBA DA BENÇÃO\r\n\r\nFELIPE ARNOLDO BARRA BOZO\r\n\r\n35.108.933/0001-81\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n81\r\n\r\n3,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67671\r\n\r\nRODA DE SAMBA TERREIRO DE EVA\r\n\r\n19958213FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LAZARINI\r\n\r\n19.958.213/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67074\r\n\r\nGRUPO PAPO 10 UMA HISTÓRIA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n58.260.747 CELSO SILVA DA COSTA\r\n\r\n58.260.747/0001-69\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67332\r\n\r\nSAMBA DO NOVAES\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67687\r\n\r\nCOSAMBA - CONEXÃO SAMBA BAIXADA\r\n\r\nS A PRODUCAO CULTURA LTDA\r\n\r\n48.924.434/0001-04\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67082\r\n\r\nRODA DE SAMBA DE ENREDO CALDEIRÃO DO SANTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67536\r\n\r\nSAMBA DA MINHA TERRA\r\n\r\nRACHEL MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n24.944.058/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67614\r\n\r\nRODA DE SAMBA DAS FILHAS DE BAMBA\r\n\r\nRIBEIRO CABRAL ESTACIONAMENTO CONVENIENCIA E ORGANIZAÇOES DE EVENTO LTDA\r\n\r\n55.217.432/0001-40\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67679\r\n\r\nSAMBA DO PEIXE\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA FURTADO\r\n\r\n36.378.763/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67195\r\n\r\nGRUPO ALMA GÊMEA\r\n\r\nDENIS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24.547.933/0001-61\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67310\r\n\r\nSAMBA E BOSSA - RITMO DO POVO\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO 05829203707\r\n\r\n37.640.561/0001-65\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67316\r\n\r\nPAGODE DA BAIANA NO VIADUTO DA MANGUEIRA COM CARTOLA NETO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67504\r\n\r\nMARCELINHO MOREIRA CANTA E CONTA DO PAGODE DO ARLINDO AO CACIQUE DE RAMOS - COMEMORANDO SEUS 40 ANOS DE CARREIRA\r\n\r\n20.104.415 MARCELO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n20.104.415/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67600\r\n\r\nMINGO SILVA E SAMBA DE LA\r\n\r\nDOMINGOS JOSE DA SILVA NETO 07007733719\r\n\r\n43.233.978/0001-06\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67601\r\n\r\nRODA DE SAMBA NOS BRAÇOS DA COMUNIDADE\r\n\r\nEVANDRO PINTO DA SILVA\r\n\r\n57.338.179/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67690\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO BAIRRO DE NOVA BRASÍLIA, RITMOS QUE CIRCULAM NO SAMBA E NAS HISTÓRIAS.\r\n\r\nALAN FLORENCIO CARLOS\r\n\r\n43.602.022/0001-34\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67476\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO RAZÕES AFRICANAS\r\n\r\nCONEXÃO SOCIAL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.790.247/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67495\r\n\r\nSAMBA DO MORENOU\r\n\r\nALAN SILVA FERREIRA 12213229740\r\n\r\n32.625.276/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67664\r\n\r\nSAMBA TEIXEIRÃO - A CONEXÃO DO BALLET AFRO, SAMBA E TEATRO NA CULTURA NEGRA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n51.425.070 JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n51.425.070/0001-22\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67318\r\n\r\nLEVO A VIDA DO JEITO QUE FOR\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67613\r\n\r\nMULHERES NO SAMBA\r\n\r\nMARINA IRIS GONCALVES DE LIMA & CIA LTDA\r\n\r\n49.996.459/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67517\r\n\r\nNO QUINTAL DA ELIS - SAMBA AO VIVO\r\n\r\n24.584.718 ELIS LOASSY DOS SANTOS MATUZALEM\r\n\r\n24.584.718/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67565\r\n\r\nQUARTETO DEGRADÊ\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA FERREIRA 10252610709\r\n\r\n45.190.388/0001-79\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67625\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO QUARTETUM: RESGATE DO SAMBA E TRADIÇÕES\r\n\r\nLÍVIA MOTINHA NUNES\r\n\r\n19.785.124/0001-58\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n80\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67694\r\n\r\nRODA DE SAMBA - PANDEIRO FIRME\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CUSTODIO DA SILVA JUNIOR 11911363700\r\n\r\n30.447.605/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67311\r\n\r\nRODA DE SAMBA CHEGA MAIS PRA CRISTO\r\n\r\nARTUR F BARBOSA LTDA\r\n\r\n54.210.525/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67590\r\n\r\n\"RODA DE SAMBA GRUPO COLHER DE SAMBA - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA HERANÇA CULTURAL AFRICANA NO BRASIL\"\r\n\r\nRTREZE CONSTRUCOES MANUTENCOES LTDA\r\n\r\n08.602.654/0001-05\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67653\r\n\r\nRODA DE SAMBA: PAGODE DA NANA\r\n\r\nRAIMUNDA IRANI MONTENEGRO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n30.647.407/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67348\r\n\r\nGRUPO CHOROROSAMBÔ CANTA AS RAÍZES DO SAMBA\r\n\r\nVERON PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n45.590.172/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67349\r\n\r\nRODA DE SAMBA DEITA E ROLA\r\n\r\n33.568.951 CARLOS ROBERTO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n33.568.951/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67521\r\n\r\nRESENHA DA MORRET & ESCOLA DE PANDEIRO\r\n\r\nRAPHAELA ALMEIDA SANTOS 15934142771\r\n\r\n22.205.004/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67542\r\n\r\nSAMBA DO MARMITA\r\n\r\nFIRMVIDA - ATENDIMENTO MEDICO PSICOTERAPEUTICO, EDUCACAO, EDITORA E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n41.105.724/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67478\r\n\r\nSAMBA SOLIDÁRIO\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n78,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67519\r\n\r\nUBUNTU DO SAMBA\r\n\r\n18.037.187 DANDARA ARAUJO GOMES MELO\r\n\r\n18.037.187/0001-63\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n76,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67356\r\n\r\nSAMBA É VIDA\r\n\r\nVANESSA VIEIRA DE SOUZA LAMON\r\n\r\n52.973.381/0001-99\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n78\r\n\r\n1,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67596\r\n\r\n\" O SAMBA É DA GENTE \"\r\n\r\nOCIMAR WESLEY NOGUEIRA 86107267700\r\n\r\n36.349.259/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67615\r\n\r\nREALCE DO SAMBA\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n79\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67616\r\n\r\nA ORIGEM DO SAMBA\r\n\r\n49.760.616 JOAO MARCELO DA ROCHA\r\n\r\n49.760.616/0001-50\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67447\r\n\r\nENCONTRO COM O SAMBA\r\n\r\nQUINTA DO PARQUE EVENTOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\n05.429.905/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67662\r\n\r\nO SAMBA POR ELE MESMO - UM PASSEIO PELO RJ DOS SÉCULOS XX E XXI ATRAVÉS DO SAMBA\r\n\r\nMARIA CRISTINA VIEIRA BHERING 66745683768\r\n\r\n13.604.260/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67357\r\n\r\nUMA VIAGEM PELO SAMBA SINCOPADO\r\n\r\n40.975.840 ROWENA SANTIAGO\r\n\r\n40.975.840/0001-94\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n75\r\n\r\n1,50\r\n\r\n76,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67707\r\n\r\nCAFÉ, SAMBA E PINGADO\r\n\r\nCAROLINA ABREU RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n50.989.640/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67370\r\n\r\nFEIJOADA DA PIONEIRA DO SAMBA, VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\n31.163.454/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67503\r\n\r\nRODA DE SAMBA PRETAMARIANA\r\n\r\n57.323.699 MARIANA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n57.323.699/0001-48\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n74,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67656\r\n\r\nSAMBA NA RUA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n74,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67060\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS THIAGOS\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA SILVA18176387770\r\n\r\n42.603.547/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67089\r\n\r\nSAMBA INTERATIVO: SONORIDADE E VISUALIDADE DO SUBÚRBIO.\r\n\r\n39.919.458 YURI MENEZES THEOTONIO\r\n\r\n39.919.458/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67320\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO GRUPO SOUD RAIZ\r\n\r\nCOLETIVO TRINDADE LTDA\r\n\r\n52.199.985/0001-20\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n2,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67451\r\n\r\nVELHAS COMPANHEIRAS - MANGUEIRA & PORTELA\r\n\r\nJANAINA DA CONCEIÇÃO MONTEALEGRE MARTINS LO BIANCO LTDA\r\n\r\n12.728.726/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67592\r\n\r\nRESENHA DO DION\r\n\r\nPOP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.312.552/0001-99\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67444\r\n\r\nFRUTO DA NOSSA RAIZ\r\n\r\n53.287.303 VALNEI GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n53.287.303/0001-01\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67628\r\n\r\nMULHERES NO SAMBA DE NITERÓI - MUSA\r\n\r\nCAMILLE MARTINS SISTON LTDA\r\n\r\n10.459.963/0001-01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67668\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\nALDEIA DA ARTE LTDA\r\n\r\n22.901.971/0001-45\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67711\r\n\r\nRODA DE SAMBA\r\n\r\nRAFAEL DE BARROS COSTA\r\n\r\n37.104.895/0001-14\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67017\r\n\r\nRODA DE SAMBA OS AMIGOS DO ZÉ\r\n\r\nINSTITUTO PARA ARTE & CULTURA\r\n\r\n44.202.651/0001-30\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n69,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67511\r\n\r\nRODA DE SAMBA - BAMBAS DO PRAIÃO\r\n\r\n54.619.981ANDERSON ALVES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n54.619.981/0001-89\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n69,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67602\r\n\r\nMOÇA PROSA - HOMENAGEM À LECI BRANDÃO\r\n\r\nMOCA PROSA PRODUCAO ARTISTICA LTDA\r\n\r\n54.407.547/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67660\r\n\r\nELAS SAMBAM\r\n\r\nNOVA AGENCIA E PROJETOS EIRELI\r\n\r\n18.863.427/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67649\r\n\r\nRODA DE SAMBA MOISES SANTIAGO\r\n\r\nCARLOS MOISES GOMES SANTIAGO 87558807700\r\n\r\n28.111.622/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67098\r\n\r\nAMIGOS DE JORGE\r\n\r\nCENTRO CULTURAL AFRORIO\r\n\r\n11.697.918/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67697\r\n\r\nRODA DE SAMBA COM FEIJOADA DO QUILOMBO SACOPÃ\r\n\r\nROSANE DO ESPIRITO SANTO GARCES\r\n\r\n54.195.683/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67420\r\n\r\nSAMBA DO GUERREIRO\r\n\r\nMONIQUE SOARES RIBEIRO\r\n\r\n50.458.136/0001-18\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n70\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67674\r\n\r\nPROJETO SAMBA DA DIVERSIDADE\r\n\r\nGRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE\r\n\r\n08.912.857/0001-90\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67537\r\n\r\nO SAMBA DO BRUNINHO\r\n\r\nTHATIANA SANTIAGO DE MEDEIROS\r\n\r\n52.167.201/0001-81\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n65,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67022\r\n\r\nPROJETO SAMBA NA CUMBUCA , A MAGIA DO SAMBA\r\n\r\nMARCELO FERREIRA\r\n\r\n56.026.881/0001-74\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n65\r\n\r\n3,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67047\r\n\r\nCOMANCHES - SAMBAS ELÉTRICOS\r\n\r\nCINDY JONES DA SILVA COSTA\r\n\r\n31.066.098/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67641\r\n\r\nTEM PRETA NA RODA\r\n\r\nKP PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n40.468.693/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67192\r\n\r\nFEIJUCA DO SAMBARÁ\r\n\r\nIAN PESSANHA RIBEIRO 11822351740\r\n\r\n36.199.532/0001-47\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n63,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67440\r\n\r\nBAILE DO ARAGÃO CONVIDA\r\n\r\n2BLACK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n42.221.985/0001-25\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67516\r\n\r\nRODA DE SAMBA BOM À BESSA\r\n\r\n15.341.213 LEONARDO ANTONIO RODRIGUES BESSA\r\n\r\n15.341.213/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67678\r\n\r\nMEU SAMBA\r\n\r\n52.450.563 LUCAS DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n52.450.563/0001-85\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n64\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67399\r\n\r\nRODA DE SAMBA: RESENHA DO RATATUIA\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DE LIMA 01121201725\r\n\r\n48.646.886/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67670\r\n\r\nBRUNO PAIVA - FIRMA O BATUQUE\r\n\r\nBRUNO DE PAIVA PIRES\r\n\r\n31.018.142/0001-00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67479\r\n\r\nRODA DE ENREDO\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DO NASCIMENTO 05908952737\r\n\r\n17.602.443/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67207\r\n\r\nSAMBA DA CAJUEIRA\r\n\r\nMILA SCHIAVO WEYRAUCH 00591323702\r\n\r\n30.389.771/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67432\r\n\r\nDUPLA DO SAMBA\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n32.373.123/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67682\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO GF - GABRIEL FERNANDES\r\n\r\n57424692 JORGE ANTONIO DA SILVA TATAGIBA\r\n\r\n57.424.692/0001-12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n58,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n61,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67575\r\n\r\nRODA DE SAMBA CARIOCA\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n53.418.955/0001-20\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n58\r\n\r\n3,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67032\r\n\r\nRODA DE SAMBA SAMBARILOVE DO TUNNAY\r\n\r\nTUNNAY ADLES DIAS FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n52.618.539/0001-02\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n59,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67535\r\n\r\nSAMBA SOU EU\r\n\r\n40.654.070 JOSE FRANCISCO DA SILVA CASTRO\r\n\r\n40.654.070/0001-88\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67324\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO ALEGRIA DO CENTENÁRIO DO CENTENARIO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67538\r\n\r\nGRUPO SAMBART\r\n\r\n57.703.196 AEISHA CHRISTINE MARINHO MARCELO\r\n\r\n57.703.196/0001-06\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n56\r\n\r\n3,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67577\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA DIRETORIA\r\n\r\nCARLOS JUNIOR SOUZA CRUZ\r\n\r\n43.184.676/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59\r\n\r\n0,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67367\r\n\r\nSERRA E SAMBA NA RODA DE BAMBA\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n23.230.070/0001-31\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n55,5\r\n\r\n2,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67714\r\n\r\nSAMBA DA SIMONE PEDRO\r\n\r\n57.413.506 LUISA DE OLIVEIRA PINTO LOPES\r\n\r\n57.413.506/0001-40\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n57\r\n\r\n0,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67008\r\n\r\nJATÔ EM CASA\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA PINTO\r\n\r\n53.372.345/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n56\r\n\r\n0,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67464\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO NEY SILVA\r\n\r\n57.994.970 EDNEI MOURA DA SILVA\r\n\r\n57.994.970/0001-77\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n54\r\n\r\n0,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67709\r\n\r\nGROPO DE SAMBA - FLOR DE AXÉ\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n52\r\n\r\n1,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67340\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS FILHOS DA GUANABARA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E AMBIENTAL DE INOVAÇÃO SOCIAL - ICAIS\r\n\r\n32.323.998/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52\r\n\r\n0,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67522\r\n\r\nRODA DE SAMBA BANDA DA COZINHA\r\n\r\nSONIA DE MELO SOUZA\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67366\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO LELÊ CARLOS\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.822.049/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n48,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67443\r\n\r\n''ENQUANTO SE LUTA, SE SAMBA TAMBÉM!'' RODA DE SAMBA DO PEDRO IVO\r\n\r\nCONECTA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n27.601.522/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n48\r\n\r\n0,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67401\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA URURAU DA LAPA - ROLÊ DE DOMINGO QUE UNE GERAÇÕES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n44,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67081\r\n\r\nRODA DE SAMBA TEMPERO DE CRIOLA\r\n\r\nTHIAGO SOARES 13783524750\r\n\r\n44.344.696/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n43\r\n\r\n0,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n6. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS DE ACORDO COM OS SUBITENS 9.6 E 9.7\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67643\r\n\r\nODARAÔ, O SAMBA QUE TEM COR!\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67540\r\n\r\nSAMBA DO QUILOMBO SACOPÃ\r\n\r\nFERNANDO FONTANA DEL PAPA\r\n\r\n27.062.797/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67634\r\n\r\nSAMBA DE PONTA EM MOVIMENTO\r\n\r\nVICTOR CANTHE VALERIO PRODUCOES\r\n\r\n26.523.151/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67508\r\n\r\nPAGODE DO DG\r\n\r\nDOUGLAS CANDIDO LEMOS 15006221763\r\n\r\n36.039.404/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67585\r\n\r\nSAMBA DA CABAÇA\r\n\r\n'ORTC' ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DA TIA CIATA\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67384\r\n\r\nHOMENAGEM AS MULHERES SAMBISTAS: RESGATE DAS HISTÓRIAS DO SAMBA FEMININO\r\n\r\n52.906.046 CLAUDIA MARIA FALCÃO OLIVEIRA\r\n\r\n52.906.046/0001-78\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n64,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67456\r\n\r\nPOETAS DO SAMBA\r\n\r\nALEARTE PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n20.858.350/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67450\r\n\r\nRODA DE SAMBA PRA JORGE\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n60,5\r\n\r\n2,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67701\r\n\r\nSAMBA NO BREU\r\n\r\nDAYANNE DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n52.105.060/0001-72\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n61,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67481\r\n\r\nSAMBA ARRETADO - DANDARA ALVES\r\n\r\nLEILA DANDARA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32.324.334/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n61,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67425\r\n\r\nSAMBC BRUNO CASTRO & CONVIDADOS\r\n\r\nINSTITUTO MUDAR E AMPLIAR\r\n\r\n08.602.293/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61\r\n\r\n0,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67606\r\n\r\nZIRIGUIDUM NO SAMBA\r\n\r\nZ & F COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n10.918.188/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n57\r\n\r\n0,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67712\r\n\r\nSAMBA ANGELICAL\r\n\r\nMARIA ANGELICA VENTURA FERREIRA\r\n\r\n51.720.022/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67404\r\n\r\nTODA BRASILIDADE E CARIOQUICE EM 3 DÉCADAS DE MUITO SWING SEM ABRIR MÃO DA SIMPATIA\r\n\r\n54.975.907 THIAGO MAURO CORREA\r\n\r\n54.975.907/0001-03\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n52,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67638\r\n\r\nRODA DE SAMBA - ARTESÃOS DO SAMBA\r\n\r\nFRG CULTURAL PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n06.045.549/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n51,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67636\r\n\r\nSAMBA DE MULHERES\r\n\r\n50.776.662 MARIANA CRISTINA RIBEIRO\r\n\r\n50.776.662/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67593\r\n\r\nRIO DE JANEIRO CONVIDA: RODA DE SAMBA COM CECÍLIA BANDEIRA - A FORÇA, A ANCESTRALIDADE E A RESISTÊNCIA DA MULHER PRETA NAS RODAS DE SAMBA.\r\n\r\nJOAO GABRIEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n54.460.074/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67618\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\nJORGE RAFAEL PECANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21.756.187/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48\r\n\r\n0,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67390\r\n\r\nSAMBA DA ASCBOM\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n44,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n47,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67327\r\n\r\nRODA DE SAMBA DE RAIZ\r\n\r\nAISHA CLEMENTE FRAGA\r\n\r\n51.009.394/0001-80\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n46,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67705\r\n\r\nSAMBA DO JOÁ COM FEIRA CULTURAL NEGRINDIA E MANIFESTAÇÕES AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\nLUIZ FILIPE CAVALIERI DORO\r\n\r\n13.820.906/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n46,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67704\r\n\r\nRODA DA SAMBA - BATERIA ALTERNATIVA 2025\r\n\r\nDANIEL DE LIMA SOARES 15848422702\r\n\r\n27.447.468/0001-85\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n40\r\n\r\n3,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67018\r\n\r\nQUINTAL DO ALVINHO\r\n\r\nTOQUE DO BEM ATIVIDADES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n21.990.901/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n38,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n38,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67587\r\n\r\nSEGUNDA SEM LEI - A RODA DE SAMBA DE GLÓRIAS E TRADIÇÕES MAIS ANTIGA DA PLANÍCIE GOITACÁ\r\n\r\n58.522.571 JAIME GABRIEL NOLASCO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n58.522.571/0001-76\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n37\r\n\r\n0,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67661\r\n\r\nRODA DE SAMBA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E TURÍSTICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n24.227.893/0001-70\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n21,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n24,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67578\r\n\r\nSAMBA DELAS\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2641498"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA através do Fundo Estadual de Cultura, torna público que realizará no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/25.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento e instalação de sistema de ar-condicionado (central de água gelada) e instalações complementares, na Casa-França Brasil, localizada à Rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de reestabelecer a climatização interna do bem tombado conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO - R$ 1.451.721,71 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil setecentos e vinte e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/04/2025 às 11:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/06/2025, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/06/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001093/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2641477"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/127/2025. PARTES: FUNARJ e INSTITUTO LIMPA BRASIL OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do evento \"Dia da Terra Especial - 55 anos do Movimento Planetário\", no dia 23.04.2025. VALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria ou a taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000985/2025.\r\n\r\nId: 2641729"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                        "2641939": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*DIVULGAÇÃO DOS ARTESÃOS SELECIONADOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025/SETUR/COOART\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, neste ato, divulga a lista dos artesãos selecionados, por ordem de classificação, conforme: (i) Edital de Chamamento Público nº 01/2025/SETUR/COOART, (ii) Ata de Reunião da Comissão Interdisciplinar do SEI 98357857 e (iii) processo SEI-050001/000114/2025\r\n\r\n1. Daniela Hamond Neves - 95,80 (noventa e cinco, vírgula oitenta) - Carteira Nacional doArtesão/SICAB ou CNPJ: RJ.1223.0022232.00\r\n\r\n2. Teresa Cristina Soares Leal - 95,00 (noventa e cinco, vírgula zero) - Carteira Nacional do Artesão/SICAB ou CNPJ: RJ.0223.0021304.00\r\n\r\n3. Ana Clara Soares Barreira - 93,80 (noventa e três, vírgula oitenta - Carteira Nacional doArtesão/SICAB ou CNPJ: RJ.0223.0021304.00\r\n\r\n4. Maria Fernanda dos Santos Artistas - 91,00 (noventa e um, vírgula zero - Carteira Nacional do Artesão/SICAB ou CNPJ: RJ.0822.0020866.00\r\n\r\n5. Associação Casa Criativa de Artesãos e Artistas - 90,70 (noventa, vírgula setenta) - Carteira Nacional do Artesão/SICAB ou CNPJ: 52.611.606/0001-67\r\n\r\n6. Adriana Soares Leal - 90,50 (noventa vírgula cinquenta) - Carteira Nacional do Artesão/SICAB ou CNPJ: RJ.0520.0019174.00\r\n\r\n7. Aleine Lúcia de Freitas Santana - 89,80 (oitenta e nove, vírgula oitenta) - Carteira Nacional do Artesão/SICAB ou CNPJ: RJ.0820.0019416.00\r\n\r\n8- Flávia dos Prazeres Menezes Alves - 23,00 (vinte e três, vírgula zero) - Carteira Nacional do Artesão/SICAB ou CNPJ: RJ.0823.0021706.00.)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2025.\r\n\r\nId: 2641939"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2641573": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002907/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1160, datada de 18 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ de 20/12/2024, tendo os seus integrantes deliberado, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 28/03/2024, conforme o Processo n° SEI-030001/047324/2024 anexado no index 88795625, indicia e CITA pelo presente EDITAL o servidor GUILHERME CARDOSO ESTEVES RAMOS FRANCO, Professor Docente I, Matrícula 0913.265-5, ID. Funcional nº 5.144.2868-01, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331887, no horário das 10:00 as 1600 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente.\r\n\r\nId: 2641573"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2641714": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP 006/2024, referente ao Processo n° SEI-430002/000030/2024, cujo objeto é o “Registro de preços para a prestação de serviços de subscrições de softwares Microsoft, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, a ser prestado por empresa especializada (Lote I); para a prestação de serviços de subscrições de softwares Microsoft, com garantia e acesso às atualizações por 36 (trinta e seis) meses, a ser prestado por empresa especializada (Lote II) e para a aquisição de licenças de software de uso perpétuo Microsoft, com garantia e acesso às atualizações por 36 meses, a ser fornecido por empresa especializada (Lote III)”, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2641714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2641736": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 009/2024, relativo à “Contratação de Empresa Especializada para Executar Obras de Revestimento Asfáltico e Drenagem de Logradouros Públicos do 2º Distrito (Lote 2) do Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 27.575.268,10 (Vinte e sete milhões e quinhentos e setenta e cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000827/2023.\r\n\r\nId: 2641736"
                        ],
                        "2641737": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Contratual Qualitativa e Quantitativa para Acréscimo e Supressão ao Contrato nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e o Consórcio Copacabana R2x/Tangran.\r\n\r\nOBJETO: Alterações contratuais no Contrato nº 012/2024, relativo à “1.1 - Acréscimo qualitativo e quantitativo consistente em R$ 8.246.530,33 (Oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta reais e trinta e três centavos), o que equivale a 11,98 % do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\n1.2 - Supressão quantitativa consistente em R$ 2.460.046,07 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, quarenta e seis reais e sete centavos), o que equivale a 3,57 % do valor inicial atualizado do Contrato”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 5.786.484,26 (Cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000715/2024.\r\n\r\nId: 2641737"
                        ],
                        "2641677": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional: 5135405-5 - Gestor; Luiz Carlos da Silva Filho - Id Funcional: 5014414-6 e João Vitor Naves Rodrigues - Id Funcional: 51466961-8 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÕES SEIOP Nº 852, de 07 de abril de 2025, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E CALÇADÕES, URBANIZAÇÃO DE VIAS COM RECUPERAÇÃO DE PASSEIO, MEIO FIO E MUROS, REFORMA DE PASSARELAS, ESCADA E TÚNEL SUBTERRÂNEO NO 1º DISTRITO DE NILÓPOLIS-RJ\", referente ao Contrato 009/2022 (SEI 30571040), com a Empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA, objeto do Processo nº SEI-330018/000711/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000711/2021.\r\n\r\nId: 2641677"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2641739": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento 001 ao Contrato n° 047/2024, PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Lucena Engenharia Ltda. OBJETO: formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao contrato n° 047/2024, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma com adequação de layout para implantação do Museu de Favelas do Rio de Janeiro - MUF no 4° andar do prédio Viva Rio localizado à rua Alberto de Campos n°12 - Ipanema, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos observando a Portaria EMOP SEI n° 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2025. FUNDAMENTO: Processo SEI-330003/001459/2024.\r\n\r\nId: 2641739"
                            ],
                            "2641716": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nAssentamento Urbano Alto Bela Vista - PAs. SEI-330005/001289/2024 e E-02/150242/2006 - Maritza de Oliveira da Costa Pinto - Qd 04 Lt 11 Unidade 1A; Elisangela Moura dos Santos - Qd 04 Lt 11 Unidade 1B.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nAssentamento Urbano Condomínio Residencial Preventório I - PA SEI- 330020/000569/2021 - Fabiana Rocha - Bloco B apt. 405, registrado no Livro 477, Termo 38, às fls.150/153v de 09/09/2019.\r\n\r\nId: 2641716"
                            ],
                            "2641601": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-330020/000924/2023\r\n\r\nOnde se lê: 2º Termo de Apostilamento...\r\n\r\nLeia-se: 1º Termo de Apostilamento...\r\n\r\nId: 2641601"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2641566": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 100 - 2° COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nDE 27.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000985/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12 (doze) dias.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2641566"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2641648": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato AGENERSA n° 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.869,16 (seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2025NE00208.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, c/c art. 55, inciso III da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002770/2021.\r\n\r\nId: 2641648"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2641670": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico via Sistema de Registros de Preços PE-SRP/SEHIS Nº 03/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 13/05/2025.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000278/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2641670"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2641642": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 110/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o Construtora Lytorânea S/A em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 110/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e obras de CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2025.\r\n\r\nPRAZO: De 26 de abril de 2025 a 25 de abril de 2026.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 116, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000471/2022.\r\n\r\nId: 2641642"
                        ],
                        "2641755": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º (oitavo) Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o Construtora Lytorânea S/A em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 043/2022, cujo objeto é elaboração de projeto executivo e execução de obras de REESTRUTURAÇÃO URBANA E ORDENAMENTO DE TRÂNSITO COM IMPLANTAÇÃO DE CICLORROTA PARA TRECHO DA AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o decréscimo do valor de R$ 1.785.864,69 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 11.852.925,13 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso III c/c art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000285/2025.\r\n\r\nId: 2641755"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital, a aplicação da prova do 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DE MACAÉ será realizada no dia 26 de abril de 2025 (sábado), no Colégio Estadual Irene Meirelles, situado na Avenida Agenor Caldas, nº 442 - Bairro Imbetiba - Macaé - RJ. Processo SEI-140001/020972/2025\r\n\r\nA prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica;\r\n\r\n- O horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários;\r\n\r\n- Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida na forma abaixo:\r\n\r\nSala 001 - (39 candidatos):\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00176 - ADNA FERNANDA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00085 - ALEKSSANDER FERREIRA LAUREANO VOGAS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00141 - ALEXIS DINIZ NOVELLINO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00104 - ALICE MARIA CORREA LOPES BITENCOURT\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00027 - ANA BEATRIZ CALMON SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00181 - ANA BEATRIZ DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00023 - ANA BEATRIZ TOLEDO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00020 - ANA CAROLINA DANTAS FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00156 - ANA CAROLINA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00194 - ANA CLARA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00019 - ANA JULIA BELITZ\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00048 - ANA JULIA CURVELO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00044 - ANA KAROLINA DA SILVA GOMES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00144 - ANA LUIZA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00109 - ANA LUIZA CARVALHO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00146 - ANA LUIZA FAGUNDES DO CARMO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00025 - ANA LUIZA LUCAS RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00105 - ANA LUIZA MACIEL CALDAS CARDOSO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00184 - ANDRESSA CRISTINY FREIRE PERIARD\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00118 - ANNA CLARA PINHEIRO MONTEIRO AROEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00056 - ARTHUR RAMOS RABELO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00143 - ARTHUR ROSA LOPES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00163 - BARBARA BARROSO SIMOES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00139 - BARBARA LUIZA COELHO FARIAS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00090 - BEATRIZ CABRAL SANTANA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00029 - BEATRIZ RODRIGUES MENEZES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00149 - BEATRYS DAS DORES SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00128 - BERNARDO MARTINS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00174 - BIANCA DE BARROS RAIMONDI\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00076 - BRENDA MOURA MARTINS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00066 - BRENNER CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00002 - BRENO BARBOSA ALVES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00150 - BRUNA BEATRIZ FALCAO RANGEL\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00178 - BRUNA HERINGER JORGE\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00070 - BRUNA RAFAELA FRANCISCO LEAL\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00175 - BRUNA SALGADO CALMON\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00115 - CAIO ALVES DE SABOIA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00120 - CAIO ANDRE CONCEICAO LEITE\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00161 - CAIO DE MOURA ROSA\r\n\r\nSala 002 - (39 candidatos):\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00119 - CAMILA REIS DE SANTANA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00189 - CARLOS ANTONIO MARREIROS DESLANDES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00092 - CAROLINE CARVALHO DE AQUINO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00030 - CHEILA DOS SANTOS ALVES PAIXAO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00168 - DALILA DE OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00068 - DANIEL FERRER TAVARES DAMBROZ\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00084 - DANIEL SANTOS MARTINS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00042 - DANILLO COSTA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00064 - DAVI DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00082 - DAVI LOURENCO FRAZAO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00173 - DEIVIELE BATISTA SANTOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00049 - DIANA CHAGAS MENDONCA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00111 - EDUARDA DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00094 - EDUARDA NOCCHI FERNANDES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00140 - EDUARDA SILVA FERREIRA LIMA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00154 - EDUARDO RODRIGUES MATOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00164 - EMELLY PEREIRA RIKER\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00158 - EMERSON GIOVANNI NEVES ROSA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00188 - EMILLY LEMOS DE ARRUDA SUETH\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00169 - ESTEFANE DA SILVA MELLO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00121 - ESTER KAZULLO FEYDIT DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00089 - EVA BRUNA DE SOUZA LEOCADIO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00100 - FABIANA DA SILVA ROMARIZ CARDONE\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00006 - FELIPE AZEVEDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00059 - FELIPE SARDINHA CRUZ\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00041 - FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00058 - GABRIEL DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00003 - GABRIEL PAES CAMACHO BASTOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00034 - GABRIELA CORREA DE MENDONCA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00179 - GABRIELLY DIAS GOMES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00050 - GEOVANNA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00142 - GEOWANA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00022 - GIOVANA LEITE SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00137 - GIOVANNA PIETRA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00061 - GIUSEPPE ABEL GONZALEZ COSTA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00036 - GRASIELLA ALEXANDRIA DE MOURA FREITAS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00130 - HELENA LOUVAIN PERES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00135 - HERBERT BRUNO ALVES COSTA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00193 - HUGO CORREA VIANA DA SILVA\r\n\r\nSala 003 - (39 candidatos):\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00185 - HYGOR ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00103 - ICARO NEPOMUCENO LOPES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00155 - IDARLAINE LACERDA GIVIGI\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00011 - IGOR SALOMAO TEIXEIRA SANTANA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00005 - ISABELA MADEIRA JOIA SALGADO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00014 - ISABELE DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00032 - ISABELLA DE SOUZA FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00038 - ISABELLA VAZ PINHEIRO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00187 - ISABELLE ONOFRE DE ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00091 - IURI DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00008 - IURY PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00063 - JESSICA DANTAS GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00131 - JESSICA PECANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00117 - JOAO GABRIEL SILVA ANDRE\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00124 - JOAO MARCOS MEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00060 - JOAO VICTOR FERREIRA XIMENES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00086 - JOAO VICTOR RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00166 - JOAO VICTOR SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00107 - JOAO VITOR SOUZA GOMES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00136 - JULIA TALLARIDA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00152 - JULIA VASQUES RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00037 - JULIANA MARIA ROSA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00047 - JULYANE ACIOLI GOMES SERCIO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00046 - KARINA CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00031 - KARIOHANA ROMUALDA DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00055 - LARA PETRA RIBEIRO FURTADO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00108 - LARISSA ROCHA SOUZA SOARES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00052 - LAURA DA SILVA SOUZA CAMPOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00112 - LETICIA ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00016 - LETICIA CARVALHO BASTOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00191 - LETICIA CORDEIRO MIRANDA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00192 - LETICIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00165 - LETICIA GOMES CARDOSO HORTA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00026 - LETICIA MENESES VELOSO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00197 - LETYCIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00004 - LIVIA AGOSTINHO CLIMACO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00183 - LIVIA BARROS SIQUEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00129 - LIVIAN CATARINE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00057 - LOHANY VITORIA FERREIRA FRANCA\r\n\r\nSala 004 - (39 candidatos):\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00078 - LOUREN CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00151 - LUCAS GARBELINI RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00101 - LUCAS GOMES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00157 - LUDMILA DIAS PASSOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00015 - LUIZA BRAGA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00067 - LUIZA SOUSA AMARANTE BARCELLOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00083 - MAIRA GOMES VICENTE PINTO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00045 - MARCELLA BARRETO DE CARVALHO MARINHO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00035 - MARIA EDUARDA BARROSO LADEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00098 - MARIA EDUARDA DOS SANTOS MONTE\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00017 - MARIA EDUARDA LIMA FEROLLA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00123 - MARIA EDUARDA REIS DO VALLE SA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00071 - MARIA ELYS BARBOSA MOURA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00126 - MARIA FERNANDA BRITO SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00018 - MARIA GABRIELA MORAES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00134 - MARIA LAURA ARAUJO SANTOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00190 - MARIA LUISA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00024 - MARIA LUISA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00081 - MARIA LUIZA CUNHA LADEIRA LEMOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00073 - MARIA LUIZA DE PAULA LOPES MOREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00159 - MARIA LUIZA MARIANO LIMA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00110 - MARIANA APARECIDA DE SOUZA ABREU\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00186 - MARIANA DE SANTA ROSA LADISLAU\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00033 - MARIANA MOTTA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00145 - MARIANNY DAUMAS LEITE\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00097 - MATHEUS FONSECA DA SILVA BAIAO FILHO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00171 - MATHEUS RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00147 - MICAELLY VITORIA ANDRADE ABRAAO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00012 - MILENA LEITAO SEUFETELLI\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00088 - MILENA SOUTO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00167 - MIRELLA DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00148 - NATHALIA SANTUCHI CARNEIRO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00007 - NATHALYA DA SILVA FONTES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00113 - NATHALYA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00051 - NELSON LEONARDO SOARES DE AQUINO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00153 - NICKOLLAS CARDIM PROCOPIO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00087 - NICOLE LAYBER DE AQUINO BATISTA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00072 - PAMELA LISBOA MARINHO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00180 - PATRICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSala 005 - (39 candidatos):\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00062 - PATRICK DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00177 - RAFAEL DOS SANTOS DE SOUZA MELLO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00170 - RAPHAEL TOMAZ MOSQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00106 - RAPHAEL VALADARES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00127 - RAPHAELA PALHANO DORIA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00172 - RAYRA RAFAELA PEREIRA LOBATO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00095 - RAYSSA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00122 - REBECCA LINDOTE DA COSTA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00039 - REISIANE LEITE GOMES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00009 - RENATA OINQUER XIMENES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00053 - RHANNA CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO LINS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00162 - RODRIGO AZEVEDO LOPES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00096 - SABRINA SOUZA DA SILVA MARVILA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00075 - SAMYRA MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00069 - SARAH SILVA AFFONSO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00182 - SELY JESUS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00013 - SONYCLEIA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00080 - STELLA SILVA PACHECO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00102 - TAINA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00028 - TALYTTA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00093 - THAIS DA SILVA THURLER\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00074 - THAIS DECARO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00079 - THAIS LEMOS BATISTA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00065 - THAIS PERES BRAGA PASSARELI\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00010 - THAISSA FONTES FERNANDES\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00116 - THEOFILO ROBERTO BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00077 - TIAGO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00138 - VALENTINA DE FRANCA DA SECCA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00195 - VENERANDA LIBORIO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00160 - VICTOR DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00043 - VINICIUS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00021 - VINICIUS NOGUEIRA SBANO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00132 - VITOR LEITAO\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00099 - VITORIA DAYUBE BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00196 - VITORIA EMANUELLY NUNES ROCHA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00125 - VITORIA FARIAS CAVALCANTI DE PAIVA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00133 - VITORIA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00054 - VITORIA SANTOS MARTINS\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00114 - YAN BATISTA DA SILVA\r\n\r\nSala 006 - (01 candidato):\r\n\r\n2025-EST-09-9PR/00040 - CAMILE MARINHO DE ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\nId: 2641472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2641463": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000660/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - GOVERNDORIA DO ESTADO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2641463"
                    ],
                    "2641598": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 68 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 15/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/000718/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 15/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA (ID Funcional nº 05000337-2)\r\n\r\nII - Pela Prefeitura do Município de Barra do Piraí:\r\n\r\na) MARINA RAMMINGER PEREIRA (Matrícula nº 13312)\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 15/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2641598"
                    ],
                    "2641605": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1265 DE 15 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000460/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA, por meio do processo nº SEI-430002/000460/2025, que tem por objeto a Aquisição de Solução de Appliances de Backup em Cluster do Fabricante Exagrid, com Garantia de Manutenção do Fabricante por 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Daniel Luzente De Lima, Diretor de Infraestrutura Tecnológica, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nII - suplente do Gestor: Élio Thomé De Souza Filho, Analista de Sistemas, ID Funcional nº 4347507-8;\r\n\r\nIII - fiscal Requisitante: Bruno Ricardo Soares, Analista de Sistemas, ID Funcional nº 4349717-9;\r\n\r\nIV - suplente do Fiscal Requisitante: Ricardo Mesquita Matias, Gerente, ID Funcional nº 5109829-6;\r\n\r\nV - fiscal Técnico: Roberto Charles Vila, Programador de Produção Documentação e Desenvolvimento, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\n\r\nVI - suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, Analista de Sistemas, ID Funcional nº 4349687-3;\r\n\r\nVII - fiscal Administrativo: Pedro Henrique Bogado Gonçalves Dos Santos, Assistente , ID Funcional n.º 5158425-5; e\r\n\r\nVIII - suplente do Fiscal Administrativo: Amanda Tinoco Caldas, Assistente, ID Funcional nº 5158072-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 004/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRAPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2641605"
                    ],
                    "2641676": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 858 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/002050/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTlCA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO VARJÃO, EM PINHEIRAL/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, área sob a gestão do Superintendente Marcelo Furtado Mieiro, Id. Funcional nº 5129616-0, Processo Administrativo SEI-460001/002050/2023:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basílio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional Nº: 5137966-0.\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional Nº: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional Nº: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 15 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura \r\n\r\ne Obras Públicas em Exercício\r\n\r\nId: 2641676"
                    ],
                    "2641546": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM QUATRO DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° SEI-330003/000787/2025\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos quatro de abril de dois mil e vinte e cinco, às 10h e 30 min (dez horas e trinta minutos), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5107815-5, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; MEMBROS: ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; ADILSON DE FARIA MACIEL, Id. Funcional nº 5087976-6, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, Id. Funcional nº 5118786-8, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, Id. Funcional nº 2850483-6, membro representante eleito pelos funcionários; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Prestação de Contas dos Exercícios de 2022 (SEI-170002/000801/2023) e 2023 (SEI-330003/000216/2024) O Presidente da EMOP-RJ, Conselheiro André Braga, realiza a apresentação das Prestações de Contas referentes aos exercícios de 2022 e 2023. Destaca que os processos pertinentes estiveram à disposição do Colegiado para análise e conhecimento, conforme estabelecido na convocação. Informa, ainda, que os documentos encontram-se em análise na Auditoria Geral do Estado para a emissão do Certificado de Auditoria. Menciona que, nos processos em questão, foram anexados os pareceres do Conselho Fiscal, que se manifestou favoravelmente à aprovação das contas da EMOP-RJ, com as ressalvas e recomendações devidamente registradas. O Presidente do Conselho retoma a palavra e submete à votação a regularidade das Prestações de Contas dos exercícios de 2022 e 2023. Considerando todo o exposto, bem como a análise prévia dos Conselheiros nos processos correspondentes, o Colegiado ratifica o parecer do Conselho Fiscal, decidindo pela aprovação das Prestações de Contas Anuais, com as seguintes deliberações: Exercício de 2022: Aprovação com ressalvas e determinações. Exercício de 2023: Aprovação com ressalvas e determinações; 2) Concessão da Licença Especial ao Diretor Presidente, ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, no período compreendido entre 05/05/2025 e 19/05/2025, e a designação do Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394-3 como seu substituto durante esse período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e processo SEI-330003/000225/2025. O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença; 3) Concessão da Licença Especial ao Diretor de Planejamento e Projetos, MILTON RATTES DE AGUIAR, Id. Funcional nº 5037394-3, no período compreendido entre 02/06/2025 e 01/07/2025, e a designação do Diretor de Manutenção, Rony Adriano da Silva, Id. Funcional nº 5115772-1, como seu substituto durante esse período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e processo SEI-330003/000027/2025. O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença; 4) Registro da Licença Especial concedida ao Diretor de Obras, MAURO ALONSO DUARTE, Id. Funcional nº 5032590-6, no período compreendido entre 10/03/2025 e 25/03/2025, e a designação do Diretor de Administração e Finanças, Ricardo Cardoso da Silva, Id. Funcional nº 5097717-2, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e processo SEI-330003/000059/2025. O Conselho efetua o registro da Licença; 5) Concessão da Licença Especial ao Diretor de Manutenção, RONY ADRIANO DA SILVA, Id. Funcional nº 5115772-1, nos períodos compreendidos entre 07/04/2025 e 16/04/2025, 24/06/2025 e 03/07/2025 e 14/10/2025 e 23/10/2025, e a designação do Diretor de Administração e Finanças, Ricardo Cardoso da Silva, Id. Funcional nº 5097717-2, como seu substituto durante esses períodos, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e os processos SEI-330003/000234/2025 e SEI-330003/000557/2025. O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença; 6) Autorização para ressarcimento de gastos com honorários advocatícios em favor de Icaro Moreno Junior. O Conselheiro André apresenta o requerimento formalizado pelo ex-presidente Ícaro Moreno Junior, conforme os processos E-17/002/517/2019, E-17/002/518/2019 e E-17/002/519/2019. Relata que os referidos processos seguiram os trâmites burocráticos regulares, incluindo pareceres conclusivos da Assessoria Jurídica da EMOP-RJ. Contudo, os processos permaneceram sobrestados na empresa, atendendo à orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que questionou a possível inconstitucionalidade da legislação pertinente. Entretanto, a matéria foi posteriormente analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade da referida lei, conforme o Ofício PGE/PG-02/BTD nº 02/2023, datado de 1º de novembro de 2023, restabelecendo a plena eficácia da Lei Estadual nº 6450/2013. Em conformidade com o disposto no inciso XIII do art. 35 do Estatuto Social da EMOP-RJ, cabe ao Conselho de Administração deliberar sobre a autorização em questão. Durante a análise, os Conselheiros Adilson Maciel e Ricardo Lessa levantaram questões sobre o limite financeiro da despesa, a possibilidade de devolução do reembolso em caso de condenação na ação e as medidas adequadas para assegurar a proteção dos administradores e do próprio Conselho. Diante do exposto, os Conselheiros decidiram proceder com uma análise mais detalhada dos processos e retornar à pauta na próxima reunião; 7) Reajuste dos valores limite para contratações diretas. O Diretor-Presidente da EMOP-RJ, Conselheiro André Braga, apresenta ao Colegiado que, embora o reajuste previsto no art. 29 da Lei 13.303/2016 e no art. 165 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ devesse ser aplicado anualmente, com base nas variações do INCC para obras e serviços de engenharia e no IPCA para serviços e compras, tal prática nunca foi implementada. Diante disso, o Conselheiro propõe à votação a autorização para a aplicação do reajuste, com a devida correção, e a emissão de uma Portaria EMOP que regulamentará o disposto na legislação mencionada. O Conselho, por unanimidade, aprova a aplicação do reajuste e a emissão da portaria regulamentar; 8) Ticket Alimentação/ cesta básica. O Conselheiro André Braga relembra pauta da reunião de 11.12.2024, onde foi informado que estava sendo realizado um estudo sobre o impacto orçamentário e financeiro para implementação do benefício. Comunica que está aguardando a proposta da empresa. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes;\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2641546"
                    ],
                    "2641549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000732/2022 - Considerando a justificativa da Comissão de Gestão e Fiscalização (97484715, 97486326), a Carta de anuência da empresa contratada (97487025), e a manifestação dessa Diretoria (97974071), AUTORIZO a prorrogação da suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias a contar de 29/04/2025, do Contrato nº 031/2022, firmado com a empresa Midas Engenharia Ltda, cujo objeto a \"contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de reforma da feirinha, estação de ônibus, coreto, mercado, praça de alimentação e pórtico, localizados na Praça Higino da Silveira - Alto, Teresópolis, Rio de Janeiro\".\r\n\r\nId: 2641549"
                    ],
                    "2641615": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 08/04/2025, os servidores: GLEIDSON PORTELA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5122827-0, como gestor, EMERSON PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5122663-4 e EVANDRO XAVIER NATALIA, Id. Funcional nº 5128334-4, como fiscais, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330032/000746/2023, a favor da PROGEO GEOTECNIA LTDA., relativo ao Contrato nº 009/2025. Processo nº SEI- -330032/000746/2023.\r\n\r\nId: 2641615"
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                    "2641617": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar da data de publicação, ANDRÉ VIEIRA MACHADO, ID Funcional 5124921-9, do cargo em comissão de Assistente-I, Símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/017143/2025.\r\n\r\nId: 2641617"
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                    "2641713": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, ALTAMIR ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 2836761-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/019095/2025. \r\n\r\nId: 2641713"
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                    "2641712": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 14/04/2025, os servidores: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 5118158-4, como gestor, ALAN MORAES SOARES, Id. Funcional nº 5108627-1, CELSO BRUNO FA RIA JUNIOR, Id. Funcional nº 5143037-1 e LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS, Id. Funcional nº 2027186-7 como fiscais, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 460003/000840/2023, a favor da DP BARROS PABIMENTAÇÃO., relativo ao Contrato nº 01/2025. Processo nº SEI- - 460003/000840/2023.\r\n\r\nId: 2641712"
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                    "2641618": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000462/2024 - TORNAR SEM EFEITO, o ATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA em favor do ex-servidor ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA XAVIER, Id Funcional 2844812-0, publicado no DOERJ Nº144, de 06 de agosto de 2024, relativo a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 95.202,43 (noventa e cinco mil, duzentos e dois reais e quarenta e três centavos), a qual tem por objeto a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 25/06/1996 a 22/06/2001, 23/06/2001 a 21/06/2006, 22/06/2006 a 20/06/2011, 21/06/2011 a 19/06/2016 e de 20/06/2016 a 18/06/2021, bem como a conversão em pecúnia de 07 (sete) meses de férias referentes aos períodos de 2002, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e de 2020, fundamentado no o Art. 2º do Decreto nº 48.244, de 04/11/2022 e manifestação da Diretoria Geral de Administração e Finanças (índex n.º 97285857),.\r\n\r\nId: 2641618"
                    ],
                    "2641616": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003584/2025- AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à contratação direta, da empresa AR RP CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI, Valor R$ 1.175,00 (um mil, cento e setenta e cinco reais), referente à SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Consubstanciado no Termo de Referência (SEI 92149675) bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 97904116), Fundamentado no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2641616"
                    ],
                    "2641827": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 82 DE 15 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES PARA GESTÕES MUNICIPAIS NA PERSPECTIVA DA CONSOLIDAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS E O ENVELHECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n°10.665, de 14 de janeiro de 2025, publicada em D.O. de 15 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo nº SEI-280001/000188/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a Nota Técnica da Superintendência da Pessoa Idosa nº 01/2025, nos termos que segue.\r\n\r\n1. Contextualização\r\n\r\nO Rio de Janeiro ocupa o segundo lugar dentre os estados brasileiros com o maior percentual de população idosa, são 13,1% da população com idade igual ou maior que 65 anos. Se tomarmos a população com 60+, são 19%, aproximadamente, somam 3.025.629.O índice de envelhecimento populacional, considerando a população com 60+, é de 105,9 idosos para cada 100 crianças de até 14 anos contra 80,0, no cenário nacional, o segundo maior índice de envelhecimento populacional do Brasil.\r\n\r\nUm olhar sobre o processo de envelhecimento populacional nas regiões do estado do Rio de Janeiro traz muitas particularidades e provocações e requer ações governamentais que sejam capazes de estabelecer melhores condições de vida e acesso às políticas sociais, de modo consequente e mais igualitário, em todo o estado, para as pessoas idosas, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade e risco.\r\n\r\nA Região Metropolitana, possui a maior quantidade em números reais de pessoas idosas, contraditoriamente, é também onde está situado o município com menor quantidade percentual de pessoas idosas - Japeri com apenas 12,11% da sua população total, embora não represente a menor população idosa em números reais. A Região Noroeste Fluminense possui o maior percentual de pessoas idosas, representam 21% da população dessa região contra 19% de pessoas idosas, em toda a Região Metropolitana.\r\n\r\nA Região da Costa Verde tem o menor percentual de população idosa do estado, 16%, mas tem também, a menor quantidade de população regional, apenas 39.880 pessoas idosas nos três municípios que a compõem.\r\n\r\nO Centro-Sul Fluminense abrange o município com maior percentual de pessoas idosas - Miguel Pereira com 24,66%, são 114.821 pessoas idosas. Seguido pelo município de Italva com 23,97%, na Região Noroeste Fluminense; e Niterói com 23,83%, na Região Metropolitana. A Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, por meio da Superintendência da Pessoa Idosa, está atenta a esses números para bem planejar as suas ações e definir as melhores estratégias, o que inclui orientações e o apoio técnico aos 92 municípios, compreendendo a oferta de serviços, mas, sobretudo na sua perspectiva de gestão, de modo que a presente Nota Técnica recomenda um conjunto de medidas e orientações para a atuação dos municípios, a título de colaboração e incentivo, haja vista o aumento dos números do envelhecimento no estado.\r\n\r\n2. Marcos Legais e Normativos\r\n\r\nInstrumento legal ou normativo\r\n\r\nOnde acessar\r\n\r\nLei nº 6.559 de 16 de outubro de 2013 - Institui a Política Estadual do Idoso e dá outras providências\r\n\r\nhttps://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6559-2013-rio-de-janeiro-institui-a\r\n\r\nLei nº 2.536, de 08 de abril de 1996 e suas alterações - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências\r\n\r\nhttps://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-2536-1996-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-o-conselho-estadual-de-defesa-dos-direitos-da-pessoa-idosa-e-da-outras-providencias\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html\r\n\r\nEstatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003\r\n\r\nhttp://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/responsabilidadesocial-e-ambiental/acessibilidade/legislacao-pdf/Legislaoidoso.pdf\r\n\r\nPolítica Nacional do Idoso - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994\r\n\r\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8842.htm\r\n\r\nPlano Internacional para o Envelhecimento. ONU - Organização das Nações Unidas\r\n\r\nhttps://news.un.org/pt/search/plano%20%20internacional%20para20o20envelhecimento\r\n\r\nPacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa- PNDPI Compromisso da Década do Envelhecimento 2020 - 2030\r\n\r\nhttps://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/CARTILHA_PACTO_ENVELHECIMENTO_.pdf\r\n\r\nDecreto 9.921, de 18 de julho de 2019\r\n\r\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9921.htm\r\n\r\nInstitui a Política Nacional de Cuidados. Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15069.htm\r\n\r\n3. Do órgão gestor da política pública para a pessoa idosa no estado\r\n\r\nA Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES foi estabelecida, em janeiro de 2023, após algumas configurações da gestão da política para a pessoa idosa, no estado, status e relevância. Fato é que o aumento e a expressão dos números do envelhecimento na cena mundial promoveu para além do debate, a colocação dessa pauta na agenda das políticas sociais. Está na ordem do dia a oferta de cuidados e a promoção da participação das pessoas idosas na vida social e comunitária. Assim, a secretaria se constitui no órgão responsável pelo planejamento e gestão políticas para as pessoas idosas, em parceria com os 92 municípios, sobretudo, numa perspectiva transversal, intersetorial e intergeracional. Tem no escopo dos seus objetivos específicos o bem-estar e ampliação da qualidade de vida para pessoas de todas as idades, através de ações governamentais, programas, projetos e serviços que promovam o envelhecimento saudável, conforme os parâmetros nacionais e internacionais. Para mais, ao órgão gestor estadual cabe a formulação de diretrizes, o estabelecimento de instrumentos normativos e reguladores e a definição de planos que parametrizem a política para as pessoas idosas e o envelhecimento, no estado do Rio de Janeiro, por meio da Superintendência da Pessoa Idosa - SUPIDOSO.\r\n\r\nA superintendência tem, portanto, como missão, o envelhecimento saudável da população fluminense com 60+, mediante o planejamento, a execução e o controle social, junto aos municípios. Organiza suas ações tendo em vista a construção de condições objetivas para a consolidação dessa política pública, no estado do Rio de Janeiro. A superintendência abrange 3 coordenadorias que atuam em dimensões distintas e articuladas entre si, quais sejam: a Coordenadoria dos Centros de Referência; a Coordenadoria do Conselho da Pessoa Idosa; e a Coordenadoria de Políticas Públicas.\r\n\r\nÀ Coordenadoria dos Centros de Referência cabe atuar na coordenação das atividades finalísticas de atenção e cuidados com as pessoas idosas, em equipamentos públicos para proteção, promoção e defesa dos direitos, de forma transversal e complementar às demais políticas sociais, como educação, esporte, saúde, habitação, dentre outras para o acesso a serviços nos territórios. Além de incluir a família e comunidade neste processo, fortalecendo sua função protetiva. A Coordenadoria do Conselho da Pessoa Idosa tem por objeto de intervenção o fortalecimento do Controle Social da política da pessoa idosa pautado no pressuposto de que os Conselhos e Fundos de Defesa da Pessoa Idosa são instrumentos de participação social. Visa o fomento à implementação dessas instâncias essenciais à promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas, mediante assessoramento e apoio técnico jurídico ao Conselho e Fundo estadual e municipais. À Coordenadoria de Políticas Públicas compete assessorar no planejamento, elaboração e estabelecimento de diretrizes técnico operacionais para a execução da política estadual da pessoa idosa e do envelhecimento saudável, por meio de um conjunto de ações estratégicas e instrumentos normativos que sirvam de parâmetro para a sua execução, dentre os quais as ações de capacitação continuada e educação permanente.\r\n\r\nEssas coordenadorias trabalham de maneira transversal e intersetorial, garantindo a oferta de cuidados, a defesa de direitos e a criação de condições objetivas para a população idosa. O esforço conjunto com os 92 municípios do estado, além de fortalecer o controle social e fomentar a participação cidadã, assegura que as ações sejam efetivas e respeitem as necessidades e especificidades de cada território. Dessa forma, o trabalho coletivo das coordenações contribuem diretamente para a consolidação de uma política pública que visa não apenas a qualidade de vida das pessoas idosas, mas também a construção de uma sociedade mais inclusiva e intergeracional.\r\n\r\n4. Recomendações para a criação/manutenção dos órgãos gestores das políticas para as pessoas idosas e o envelhecimento saudável - ente municipal\r\n\r\nOs órgãos gestores responsáveis pela política para as pessoas idosas e o envelhecimento saudável, têm o desafio imperioso de enfrentamento às desigualdades que sujeitam essa população, especialmente com 60 anos ou mais de idade, às situações de vulnerabilidades e risco pessoal e social. As três esferas de governo têm responsabilidades e compromissos comuns, em cada âmbito de atuação, e compartilhados na proteção, promoção e garantia dos direitos sociais e humanos da população idosa.\r\n\r\nNo caso da estruturação (ou manutenção) de uma secretaria, em linhas gerais, há que se ter uma estrutura organizacional que favoreça a intersetorialidade em relação às demais políticas públicas mas, que concomitantemente, seja indutora do processo de construção e consolidação da sua própria identidade e perspectiva de ação. Dessa forma, requer a definição de estratégias em dimensões distintas, compreendendo setores meio e finalísticos, a fim de promover e garantir direitos das pessoas idosas e da envelhescência, mas viabilizar o planejamento e a gestão, no seu âmbito de ação, na forma que se segue.\r\n\r\nI. Administrativo:\r\n\r\na) Financeiro;\r\n\r\nb) Contratos e Convênios;\r\n\r\nc) Controle Interno (Auditoria e Ouvidoria).\r\n\r\nII. Gestão da Política Pública:\r\n\r\na) Vigilância (para o Envelhecimento), monitoramento e avaliação;\r\n\r\nb) Articulação com a rede de proteção social e garantia dos direitos humanos das pessoas idosas (pública e privada);\r\n\r\nc) Políticas Transversais.\r\n\r\nIII. Controle Social:\r\n\r\na) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\n\r\nb) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\n\r\nIV. Ações Finalísticas:\r\n\r\na) Modalidades de Atendimento à Pessoa Idosa (Centros e Grupos de Convivência para Pessoas Idosas, entre outros);\r\n\r\nb) Fortalecimento da rede de proteção para a pessoa idosa;\r\n\r\nc) Eventos.\r\n\r\nA criação desta política pública nos municípios e, por consequência, o desenho da estrutura do órgão gestor da política pública para as pessoas idosas e o envelhecimento saudável, seja secretaria municipal, subsecretaria, superintendência, coordenadoria, etc., não tem a mesma condição legal daquelas de caráter obrigatório como, saúde, educação, assistência social, no que compreende a aplicação de percentuais orçamentários e/ou financeiros, portanto, é uma decisão do Administrador Municipal, que deve ser fundamentada em aspectos éticos, morais e humanitários. A sua elaboração, propriamente dita, enquanto política pública, vai requerer que se conheçam primeiramente os problemas que demandam respostas públicas, suas possíveis causas e o público a ser impactado pelas ações.\r\n\r\nA abordagem territorial no planejamento de políticas públicas é fundamental para garantir que as ações sejam adaptadas às realidades específicas de cada região. Ao considerar as particularidades de cada território, como suas características sociais, econômicas e culturais, é possível desenvolver soluções mais assertivas e eficientes, que atendam de forma adequada às necessidades da população local. Essa abordagem permite uma maior integração entre as políticas públicas e as demandas concretas dos territórios, promovendo um planejamento mais inclusivo e sensível às diversidades existentes, o que, por sua vez, potencializa os resultados e a efetividade das políticas implementadas. Ou seja, as intervenções públicas na área do envelhecimento, são ampliadas, integradas e com compartilhamento de responsabilidades com as outras políticas.\r\n\r\nAssim, desta forma, se inaugura um processo de construção, que vai dizer, sobretudo, do reconhecimento da relevância dessa política no cenário da municipalidade, dos compromissos políticos, da pressão dos movimentos sociais e dos grupos populacionais mandatários da política.\r\n\r\nOs estágios de políticas públicas (formulação, implementação e avaliação) sejam realizados de maneira adequada, algumas fases devem ser cumpridas com a adoção de boas práticas nacionais e internacionais para políticas públicas de qualidade. Essas fases são: diagnóstico do problema, formação da agenda, análise de alternativas, tomada de decisão, desenho e institucionalização da política, estruturação da governança e gestão, alocação e gestão de recursos orçamentários e financeiros, operação, monitoramento e avaliação (Tribunal de Contas da União, 2021, p.10).\r\n\r\nTem início o “ciclo de políticas públicas” num processo que compreende desde a sua criação às estratégias de monitoramento e avaliação. As políticas públicas que têm por objeto a proteção social e cuidado às pessoas idosas e o envelhecimento saudável, sobremaneira, as que operam na lógica da garantia do acesso pleno às políticas e serviços assistenciais públicos passam pela implicação de gestores e técnicos na criação de canais de participação social, estratégias informacionais, iniciativas transversais, a fim de que se possa aproximar as ofertas às reais demandas da população beneficiária, estabelecendo um processo de retroalimentação das políticas públicas.\r\n\r\n5. Diretrizes gerais da política para as Pessoas Idosas e o Envelhecimento\r\n\r\n- Coordenar as ações governamentais de forma articulada com os demais setores da administração pública, no seu âmbito de ação, de modo intersetorial, transversal e intergeracional;\r\n\r\n- Fomentar a qualidade de vida e bem-estar da pessoa idosa por meio da implementação de ações relacionadas a políticas públicas que visem a garantia e promoção dos direitos humanos e sociais;\r\n\r\n- Incrementar políticas públicas que visem a emancipação, a autonomia, a independência e a proatividade das pessoas idosas e em processo de envelhecimento para estabelecer condições de uma vida ativa, plena, saudável e produtiva;\r\n\r\n- Cooperar com a rede de proteção às pessoas idosas, entidades públicas ou privadas;\r\n\r\n- Estimular a participação e o controle social efetivo da política pública;\r\n\r\n- Construir diagnósticos socioterritoriais, por meio de pesquisas, a fim de identificar as necessidades da população idosa e/ou em processo de envelhecimento com o intuito de orientar a execução das políticas públicas;\r\n\r\n- Estabelecer a rede de proteção social, a partir de um plano técnico de articulação de rede, a fim de integrar às demais políticas e serviços na perspetiva da integralidade da atenção às pessoas idosas e em processo de envelhecimento.\r\n\r\n6. Referenciais metodológicos\r\n\r\nA superintendência da pessoa idosa, nesse período que segue, vem buscando apreender o processo de envelhecimento no estado do Rio de Janeiro, através das próprias ações desenvolvidas num processo de erro, acertos e aprendizagens e, na relação com seus pares, gestores e técnicos, sejam governamentais e/ou da sociedade civil. Assim, diante da execução de suas atividades nas três dimensões que conformam essa gestão estadual no campo do envelhecimento, quais sejam, a gestão da política estadual da pessoa idosa; controle social; e ações finalísticas têm sido possível traçar diretrizes práticas para orientar a elaboração, implementação e avaliação da política pública voltada ao envelhecimento ativo e saudável.\r\n\r\nNo âmbito das políticas para as pessoas idosas e o envelhecimento, a efetivação e eficácia da atuação na perspectiva da promoção e garantia dos direitos compreendem ações e estratégias que devem observar pertinência de imprimir um caráter integral e complementar sobre o atendimento e atenção às pessoas idosas, entre as diversas políticas a entes federados, mas, num processo de construção coletiva que considere as seguintes premissas as linhas de ação definidas na política estadual:\r\n\r\nI - políticas sociais básicas;\r\n\r\nII - serviços especiais de prevenção e combate à exclusão social da pessoa idosa, bem como às demais situações de vitimação;\r\n\r\nIII - proteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nIV - ações educativas para conduzir as pessoas idosas e seus familiares a um processo de conhecimento das circunstâncias sócio psico culturais que envolvem a aposentadoria, e a uma reflexão sobre suas próprias condições de existência;\r\n\r\nV - política de apoio à seguridade social e de complementaridade, de renda em concordância com a política previdenciária nacional, buscando assegurar um padrão mínimo de recursos, que possibilite ao aposentado satisfazer suas necessidades básicas e garantir sua independência;\r\n\r\nVI - integração permanente dos setores governamentais (trabalho, previdência, saúde e ação social) com órgãos especializados do setor gerontológico e entidades da sociedade civil organizada, visando assimilar as informações sociais e econômicas que se relacionam ao trabalho e produção, e se interligam ao envelhecimento, velhice e seguridade social;\r\n\r\nVII - eliminação de discriminações salariais empregatícias por motivo de idade e sexo;\r\n\r\nVIII - parcerias com entidades e organizações governamentais e não governamentais de assistência social voltadas ao atendimento da pessoa idosa.” (Lei nº 6559, 2013)\r\n\r\nNesse sentido, a criação e/ou manutenção dos órgãos gestores das políticas para as pessoas idosas e o envelhecimento saudável em âmbito municipal pode ser baseada em referências metodológicas, algumas já citadas no presente documento, como: legislação e normativas; integração com outras políticas públicas, expressas em abordagem transversal e holística acerca do processo de envelhecimento; gestão participativa, através do fortalecimento dos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa e do incentivo da pessoa idosa na formulação e monitoramento das políticas, da participação em fóruns e grupos de trabalho, assim como o compromisso com capacitações periódicas sobre a temática.\r\n\r\nUm ponto verificável para a elaboração pretendida, diz respeito a atenção aos direcionamentos oferecidos por agências internacionais que tratam o envelhecimento ativo e saudável, uma vez que entre outros, contribuem para execução das políticas públicas, pois promovem redes de cooperação, capacitação e treinamento, e oferta de dados atualizados em um panorama ampliado que auxilia as construções locais.\r\n\r\nA construção coletiva da política municipal da pessoa idosa e a elaboração e desenvolvimento do plano municipal contribuem para a consolidação de diretrizes para o envelhecimento ativo e saudável, a promoção da emancipação e autonomia da pessoa idosa e o fortalecimento do controle social. Destaca-se que o plano municipal se apresenta como uma estratégica metodológica, que mediante a definição clara de objetivos, metas, prazos e diretrizes orçamentárias integradas aos conselhos e seus fundos especiais respectivos garantem legitimidade e status de política pública conferindo institucionalidade às ações pretendidas. Dessa forma, é recomendável que sejam contempladas nesse projeto, ações que contribuam para a promoção da saúde, emancipação, autonomia, participação social e a segurança da população idosa. O proposto deve conferir continuidade às atividades descritas, a fim de que não sofra carência de sustentabilidade política, que segundo Teixeira (2010,p.134) apresenta-se quando durante o processo de implementação das ações não é possível garantir o apoio dos atores direta e/ou indiretamente envolvidos.\r\n\r\nAinda, perceber o território onde se desenvolvem as ações como elemento estratégico para o planejamento, auxilia a estruturar as atividades pensadas mediante a identificação de necessidades de intervenção, indicando áreas e grupos que exigem maior atenção, bem como indica o acesso aos recursos dispostos nesse espaço. Assim, sob a perspectiva do processo de envelhecimento, o território provocará as perguntas, através das demandas advindas dos aspectos que envolvem essa fase da vida, e oferecerá as respostas que subsidiarão a construção e fortalecimento de políticas públicas.\r\n\r\nO aprimoramento das políticas públicas se dá através do registro e acompanhamento das ações, programas e serviços ofertados a fim de que todas as informações sejam sistematizadas e compiladas para o devido gerenciamento, objetivando que as tomadas de decisão estejam pautadas em dados e percepções provenientes de uma análise crítica. Para isto, convém lançar mão da utilização das bases de dados dos institutos oficiais de pesquisa e, sistematização de dados, informações, indicadores, aplicações, ferramentas e cadastros existentes, quais sejam, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas-IBGE, o Cadastro Único para Programas Sociais-CADÚNICO do governo federal, CECAD.2.0 e outros sistemas e aplicações da Rede SUAS e SUS.\r\n\r\nÉ primordial que os gestores tenham acesso a indicadores precisos sobre as atividades realizadas em sua gestão, através do monitoramento constante das ações e programas executados no seu âmbito de atuação. Nesse diapasão, a avaliação é a forma eficaz de aprofundar o gerenciamento das informações coletadas e a medição da efetividade do que está sendo avaliado.\r\n\r\nConsonantemente, o monitoramento e a avaliação são instrumentos valiosos na construção e aprimoramento das políticas públicas, pois proporciona uma continuidade na observação crítica, a verificação das metas e pactuações estabelecidas, concentrando os esforços na avaliação do desempenho dos programas e serviços.\r\n\r\nSomente através do monitoramento imparcial e criterioso, haverá uma melhor compreensão sobre o desenvolvimento dos serviços analisados, uma medição aprofundada dos impactos das políticas executadas, capacitando os gestores para prover medidas de aprimoramento das ações ou corretivas para melhorar a sua operacionalização.\r\n\r\nÉ crucial que sejam estabelecidos indicadores que meçam os recursos utilizados, as formas de utilização, as mudanças realizadas a partir das intervenções praticadas ao longo da execução das ações. Todos os indicadores coletados, sejam de âmbito qualitativo, como de caráter quantitativo, devem ser expostos de forma clara com vias a apreender todo painel de monitoramento visando uma apuração da configuração analisada e o aprimoramento de políticas públicas efetivas, permitindo assim, uma compreensão dos motivos pelos quais uma determinada ação é mantida e executada continuamente, sendo uma metodologia atrelada a representação pontual e específica.\r\n\r\nLogo, compreende-se que o monitoramento e avaliação são ferramentas essenciais que averiguam o objetivo desejado, a sua lógica de atuação, os eixos que serão analisados, a forma de coleta dos dados, gerando uma análise conjuntural dos serviços ofertados, promovendo o aprimoramento de políticas públicas efetivas.\r\n\r\n7. Controle Social\r\n\r\nA implementação dos conselhos e fundos de defesa dos direitos da pessoa idosa, em cada esfera de governo, corrobora para o fortalecimento do controle social da política pública da pessoa idosa, haja vista, que parte do pressuposto de que são instrumentos de participação democrática e efetivação das ações governamentais. Os conselhos são instâncias essenciais à promoção dos direitos, à defesa e promoção da qualidade de vida da população idosa à medida em que delibera sobre a operacionalização da política. No entanto, a efetivação do controle social das políticas públicas voltadas para as pessoas idosas guarda os desafios da criação e ampliação dos espaços de participação, da implementação de estratégias informacionais e, principalmente, do estímulo à própria participação, que pode requerer um processo educativo pedagógico e sistemático.\r\n\r\nOs fundos são uma unidade de captação de recursos financeiros, os recursos devem ser aplicados, estritamente, em ações, programas, projetos e atividades complementares voltadas ao atendimento da pessoa idosa sob a orientação e supervisão dos conselhos, por meio de um plano de aplicação de recursos, sendo instâncias exclusivas de deliberação sobre a referida aplicação.\r\n\r\nOs conselhos e os fundos municipais de defesa dos direitos da pessoa idosa devem ser criados, por meio de lei municipal, em conformidade com as legislações federal e estadual de criação desses dispositivos, na respectiva esfera de governo e, preferencialmente, a depender da estrutura do ente federado, com vinculação ao órgão gestor responsável pela gestão da política pública para as pessoas idosas e o envelhecimento. Deverão, ainda, as gestões municipais comprometerem-se com o apoio institucional e técnico ao conselho municipal no cumprimento de suas funções, fomentando-as, zelando pela garantia dos direitos da pessoa idosa, articulando com órgãos públicos e entidades não governamentais, para a concretização da política da pessoa idosa.\r\n\r\nA composição dos conselhos deverá ser paritária entre membros do governo e da sociedade civil estabelecendo a quantidade de representantes para órgãos públicos, cuja atuação esteja vinculada à política de atendimento à pessoa idosa; e para a esfera não governamental, entidades de atendimento direto, de defesa, de representação, de estudos e pesquisas e de promoção da socialização.\r\n\r\nOutro importante instrumento de deliberação sobre a política da pessoa idosa, inclusive de definição das prioridades de atendimento das necessidades das pessoas idosas, as quais devem ser observadas na execução da política, são as conferências municipais, estadual e federal, que se constituem no fórum mais legítimo para discussão das ações implementadas, sendo assim, uma forma de acompanhamento e avaliação da execução da política da pessoa idosa.\r\n\r\n8. Bibliografia\r\n\r\nBRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa. Compromisso da Década do Envelhecimento 2020-2030. 28 jun. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/CARTILHA_PACTO_ENVELHECIMENTO_.pdf . Acesso em: 9 out. 2023.\r\n\r\nBrasil. (2019b). Decreto n.º 9.921, de 18 de julho de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9921.htm. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 jul. Acesso em: 30 de set. 2023.\r\n\r\nBRASIL. [Estatuto do idoso (2003)]. Legislação sobre o idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso) e legislação correlata [recurso eletrônico]. 3. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação Edições Câmara, 2013. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/responsabilidadesocial-e-ambiental/acessibilidade/legislacao-pdf/Legislaoidoso.pdf . Acesso em: 30 set. 2023.\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 jan. 1994. p. 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8842.htm . Acesso em: 30 set. 2023.\r\n\r\nBrasil. Tribunal de Contas da União. Política pública em dez passos / Tribunal de Contas da União. - Brasília: Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o CE e o Combate à Corrupção (Soma), 2021. 32 p.: il. color. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br. Acesso em: 05 fev. 2025.\r\n\r\nIBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Brasileiro de 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/home/ipca/brasil. Acesso em, 10 dez. 2024.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO (Estado). Lei nº 6559 de 16 de outubro de 2013. Institui a Política Estadual do Idoso e dá outras providências. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6559-2013-rio-de-janeiro-institui-a-politica-estadual-do-idoso-e-da-outras-providencias . Acesso em: 29 set. 2023.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA; SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cartilha: Direitos da pessoa idosa. 1. ed. Rio de Janeiro. 2024. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1GzZAHl2ejqFIIi9s-GTuYNFkeAWw4Ifw/view?usp=sharing. Acesso em: 19 mar. 2025.\r\n\r\nTEIXEIRA, Carmen Fontes.Planejamento em saúde: conceitos, métodos e experiências. Salvador: EDUFBA, 2010.http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1289\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2641827"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-510001/000845/2024 - Nos termos do inciso IV, Art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, Art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE VIRGÍNIA LANE, EM PIABETÁ, 6º DISTRITO DE MAGÉ/RJ, e ADJUDICO em favor da empresa CIVILPORT ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº 30.832.786/0001-74), com valor total de R$ 5.333.888,67 (cinco milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2641448"
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                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG-15)\r\n\r\nATO DO PROCURADOR CHEFE\r\n\r\nPORTARIA PGE/PG-15 Nº 07 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO (RESOLUÇÕES PGE Nº 5.146/2024, 5.137/2024 E 5.144/2024); DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS (RESOLUÇÕES PGE Nº 5.162/2024, 5.155/2024 E 5.156/2024); DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE BENS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (RESOLUÇÕES PGE Nº 5.028/2024, 5.030/2024 E 5.029/2024); DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (RESOLUÇÃO PGE Nº 5.084/2024) E DE CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (RESOLUÇÃO PGE Nº 5.072/2024), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG-15) DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação de competência exarada pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado na Resolução PGE nº 4.516, de 20 de fevereiro de 2020, alterada pela Resolução PGE nº 5.042, de 30 de janeiro de 2024, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/017835/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007; e\r\n\r\n- a necessidade de periódica atualização das minutas-padrão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As minutas-padrão abaixo relacionadas são objeto de alteração por meio desta Portaria:\r\n\r\nI - pregão eletrônico de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.137, de 29.10.2024;\r\n\r\nII - pregão eletrônico de prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra e serviços comuns de engenharia, aprovada pela Resolução PGE nº 5.144, de 12.11.2024;\r\n\r\nIII - pregão eletrônico de aquisição de bens, aprovada pela Resolução PGE nº 5.146, de 27.11.2024;\r\n\r\nIV - pregão eletrônico para registro de preços de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.155, de 12.12.2024;\r\n\r\nV - pregão eletrônico para registro de preços de prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra e serviços comuns de engenharia, aprovada pela Resolução PGE nº 5.156, de 13.12.2024;\r\n\r\nVI - pregão eletrônico para registro de preços de aquisição de bens, aprovada pela Resolução PGE nº 5.161, de 18.12.2024;\r\n\r\nVII - concorrência eletrônica de obras e serviços de engenharia, aprovada pela Resolução PGE nº 5.084, de 29.04.2024, alterada pela Portaria PGE/PG-15 nº 6, de 20.12.2024;\r\n\r\nVIII - contrato de aquisição, aprovada pela Resolução PGE nº 5.028, de 04.01.2024, alterada pela Portaria PGE/PG-15 nº 1, de 04.09.2024;\r\n\r\nIX - contrato de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.029, de 04.01.2024, alterada pela Portaria PGE/PG-15 nº 3, de 06.09.2024;\r\n\r\nX - contrato de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.030, de 04.01.2024, alterada pela Portaria PGE/PG-15 nº 4, de 06.09.2024;\r\n\r\nXI - contrato de obras e serviços de engenharia, aprovada pela Resolução PGE nº 5.072, de 04.01.2024, alterada pela Portaria PGE/PG-15 nº 2, de 06.09.2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as minutas-padrão:\r\n\r\nI - mencionadas no art. 1º, incisos I, II, III, IV, V e VI, passando as disposições abaixo a vigorar com a seguinte reda ção:\r\n\r\n1.1 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme art. 6°, XIII e XLI, da Lei n° 14.133/2021, a modalidade pregão será utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.\r\n\r\nNa hipótese de licitação em lotes, o item 1.1 deverá ser acrescido de tantos subitens quantos forem os lotes, de modo a identificar precisamente o objeto da licitação, tal como previsto na sugestão de redação a seguir reproduzida:\r\n\r\nX. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\nX.8 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO intervalo dos lances intermediários deverá guardar proporcionalidade com o valor total e a complexidade do objeto da licitação, devendo ser motivado na fase preparatória.\r\n\r\nX. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n\r\nX.1.4 O Pregoeiro designará prazo ao licitante mais bem classificado de, no mínimo 2 (duas) horas, compatível com a complexidade do objeto, para que envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\n\r\nX. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\nX.1 O modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\nX.1.1 O regime de contratação/execução será de ................. (art. 6º, ...., da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nII - mencionada no art. 1º, inciso I, passando os dispositivos abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nR$ ............,.....\r\n\r\nOU \r\n\r\n- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação, sendo vedada a adoção de orçamento de caráter sigiloso.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de 10 (dez) dias úteis, no caso de serviços comuns. (Art. 55, II, a, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n15.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\r\n\r\na) para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo Contrato;\r\n\r\n17.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 17.13.\r\n\r\nIII - mencionadas no art. 1º, incisos II, III, V, VI e VII, passando a Nota Explicativa abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nX. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\nX.X.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observados o art. 16 da Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item X.X.10 e eliminar as demais menções a cooperativas.\r\n\r\nIV - mencionada no art. 1º, inciso III, passando os dispositivos abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n10.7.1 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para fornecimento de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\n\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de fornecimento de bens de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 10.7.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n13.10 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados.\r\n\r\nAnexo - Documentação Exigida para Habilitação\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:\r\n\r\na) de serviços; ou\r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos objetos que se propõem a executar.\r\n\r\nV - mencionadas no art. 1º, incisos II e IX, passando a Nota Explicativa dos itens 10.7.1 e 9.1.21.1, respectivamente, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nX.X.1 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\n\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem X.X.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nVI - mencionadas no art. 1º, incisos I, II, IV, V, IX, X e XI, passando os dispositivos abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nX. PAGAMENTO\r\n\r\nX.1X Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados.\r\n\r\nX.1X.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o edital contenha exigência de que o contratado subcontrate microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 48, II, da Lei Complementar nº 123/2006, deverá ser excluído o subitem X.1X.1 e adotada a seguinte redação para o item X.1X:\r\n\r\nX.1X Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, exceto em relação às parcelas subcontratadas a microempresas e empresas de pequeno porte, caso em que o contratante poderá destinar a emissão de empenho e os pagamentos diretamente a esses subcontratados, na forma do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\nVII - mencionadas no art. 1º, incisos II e V, com a exclusão dos itens 14.2 e 14.3 e 17.2 e 17.3, respectivamente, passando o seguinte dispositivo e a respectiva Nota Explicativa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nX.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\nOU \r\n\r\nO prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAdotar a primeira redação nos casos de serviço contínuo e a segunda redação nos casos de serviço por escopo. O enquadramento do serviço como contínuo ou por escopo deve estar indicado e justificado no processo da contratação.\r\n\r\nVIII - mencionadas no art. 1º, incisos I, II e III, passando a disposição abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\n\r\nAnexo VI - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\nAnexo VII - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima marcados em preto são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o respectivo Anexo deverá ser excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - mencionadas no art. 1º, incisos IV, V e VI, passando a disposição abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo III - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\n\r\nAnexo VI - Relação dos Órgãos Participantes\r\n\r\nAnexo VIII - Ata de Registro de Preços\r\n\r\nAnexo IX - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo X - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima marcados em preto são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o respectivo Anexo deverá ser excluído. (...)\r\n\r\nX - mencionada no art. 1º, inciso VI, passando o item 5.2 do Anexo - Documentação Exigida para Habilitação a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:\r\n\r\na) de serviços; ou\r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos objetos que se propõem a executar.\r\n\r\nXI - mencionada no art. 1º, inciso VII, passando os itens abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de:\r\n\r\na) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;\r\n\r\nb) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de obras e serviços especiais de engenharia;\r\n\r\nc) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;\r\n\r\nd) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” ou para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.\r\n\r\n5.3 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de contratação integrada, inserir os itens 5.4 e 5.5, com a renumeração dos subsequentes:\r\n\r\n5.4 O licitante que ofertou a melhor proposta deverá apresentar o valor do lance vencedor distribuído pelas etapas do cronograma físico, definido no ato de convocação e compatível com o critério de aceitabilidade por etapas previsto no § 5º do art. 11 do Decreto n° 48.929/2024.\r\n\r\n5.5 A proposta do licitante deverá conter, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético estimado pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de contratação semi-integrada, inserir o item 5.4, com a renumeração dos subsequentes:\r\n\r\n5.4 A proposta do licitante deverá conter, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético estimado pela Administração.\r\n\r\n7.1.4 O agente de contratação designará prazo ao licitante mais bem classificado de, no mínimo .......... (......) horas OU dias, compatível com a complexidade do objeto, para que envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\n\r\n16.1 O modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Projeto Básico OU Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023, bem como à CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato (Anexo .....).\r\n\r\n16.1.1 O regime de contratação/execução será de ................. (art. 6º, ...., da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Projeto Básico OU U Projeto Executivo\r\n\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\n\r\nAnexo VI - Planilha de custos unitários (orçamento de referência)\r\n\r\nAnexo VII - Cronograma físico-financeiro\r\n\r\nAnexo VIII - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\nAnexo IX - Indicação das parcelas de maior relevância técnica\r\n\r\nAnexo X - Eventuais anexos dos documentos supracitados\r\n\r\nAnexo XI - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima marcados em preto são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o respectivo Anexo deverá ser excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - mencionada no art. 1º, inciso VIII, passando os dispositivos abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n1.1 O objeto do presente instrumento é a aquisição de .............. OU o fornecimento contínuo de ..........., nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\n6.1 O CONTRATANTE deverá pagar o preço ao CONTRATADO em ........ (........) parcela(s), conforme cronograma de pagamento em anexo OU sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente, na conta corrente de titularidade do CONTRATADO a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nUtilizar a segunda redação (“sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente”) em caso de fornecimento contínuo com prestações mensais idênticas.\r\n\r\n6.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\n\r\nb) se o CONTRATADO foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação, por consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\nb.1) SICAF;\r\n\r\nb.2) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nb.3) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nb.4) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\nb.5) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nb.6) módulo Registro de Ocorrências do SIGA;\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n9.1.8 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:\r\n\r\na) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;\r\n\r\nb) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nc) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas do domicílio ou sede do CONTRATADO, na mesma forma exigida no Edital ou Aviso de Contratação Direta;\r\n\r\nd) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e\r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.\r\n\r\n9.1.21.1 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para fornecimento de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\n\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de fornecimento de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 9.1.21.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nXIII - mencionadas no art. 1º, incisos VIII, IX e X, alterando o item 3.1 da cláusula terceira e com o acréscimo do item 3.1.1, com a seguinte redação:\r\n\r\n3.1 O modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Contrato e no Decreto nº 48.817, 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n3.1.1 O regime de contratação/execução será de ................. (art. 6º, ...., da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nXIV - mencionadas no art. 1º, incisos IX e XI, passando os dispositivos abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n6.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\n\r\nb) se o CONTRATADO foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação, por consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\nb.1) SICAF;\r\n\r\nb.2) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nb.3) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nb.4) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\nb.5) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nb.6) módulo Registro de Ocorrências do SIGA;\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n9.1.X Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:\r\n\r\na) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;\r\n\r\nb) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nc) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas do domicílio ou sede do CONTRATADO, na mesma forma exigida no Edital ou Aviso de Contratação Direta;\r\n\r\nd) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e\r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.\r\n\r\nXV - mencionada no art. 1º, inciso X, passando os dispositivos abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n6.5 Recebidos os documentos mencionados no item 6.4, o órgão competente deverá verificar:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\n\r\nb) se o CONTRATADO foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação, por consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\nb.1) SICAF;\r\n\r\nb.2) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nb.3) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nb.4) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, man tido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\nb.5) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nb.6) módulo Registro de Ocorrências do SIGA;\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n8.1.1.1 Adotar as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e demais obrigações contratuais pelo CONTRATADO sempre que identificar descumprimento, inclusive quando for cientificado dessa circunstância por meio do recebimento de notificação formal enviada por trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.\r\n\r\n9.1.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:\r\n\r\na) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;\r\n\r\nb) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nc) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas do domicílio ou sede do CONTRATADO, na mesma forma exigida no Edital ou Aviso de Contratação Direta;\r\n\r\nd) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e\r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.\r\n\r\n9.1.35.1 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\n\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 9.1.35.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nXVI - mencionada no art. 1º, inciso XI, passando os dispositivos abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2.1 A vigência do Contrato é de ...... (dias/meses/anos), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\n2.1.1 (...)\r\n\r\n2.1.2 O prazo de execução do Contrato é de ...... (.....) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCabe, neste ponto, uma explanação da diferenciação conceitual entre o prazo de vigência e o prazo de execução dos contratos. O prazo de vigência guarda relação com a existência e validade do ajuste, impondo, assim, obrigações para as partes signatárias. Já o prazo de execução diz respeito ao tempo de efetiva realização do objeto contratual, estando, portanto, contido no prazo de vigência.\r\n\r\nEm se tratando de contratação de obra pública, o prazo de vigência e o prazo de execução não se confundem, uma vez que a duração do contrato (prazo de vigência) deve ser calculada considerando o tempo para execução do objeto contratual, bem como para o adimplemento de obrigações acessórias, a exemplo dos procedimentos de medições, aceite e pagamento.\r\n\r\nOrdinariamente, a vigência de um contrato se inicia a partir de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. Por outro lado, o prazo de execução poderá se iniciar em data posterior, devidamente determinada no instrumento, como é o caso da cláusula segunda, que estabelece a contagem do prazo de início da execução contratual a partir da data de Ordem de Início das Obras.\r\n\r\n3.2 O modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Projeto Básico/Projeto Executivo/Termo de Referência e no cronograma físico-financeiro anexos a este Contrato, bem como no Decreto nº 48.817, 24 de novembro de 2023, e no artigo 16 do Decreto n° 48.929, de 25 de janeiro de 2024, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n3.9.4.2 (...)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCaso haja item “Administração Local” no objeto contratual, deverão ser inseridos os seguintes itens:\r\n\r\n3.9.4.4 Caso haja necessidade de aditivo de acréscimo ou supressão durante a execução contratual, o item “Administração Local” não poderá ultrapassar a mesma relação percentual entre o valor do referido item e o valor total contratado.\r\n\r\n3.9.4.5 Para fins da medição dos serviços, o item “Administração Local” deverá ser medido/pago de acordo com a quantidade que expressar o percentual de serviços executados.\r\n\r\nA jurisprudência do TCU, em prol de maior transparência, exige que os itens “administração local”, “mobilização/desmobilização” e “manutenção de canteiro” sejam considerados custos diretos, isto é, diretamente medidas e fiscalizadas quantitativamente.\r\n\r\n9.1.53.1 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 25, §4° da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para obras e serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\n\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de obras e serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 9.1.53.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n12.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 12.1.1 a 12.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 12.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.2 a 12.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n12.2.2.1 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA base de cálculo prevista nas alíneas a a c do item 12.2., pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada, ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Portaria deverão ser formalmente encaminhados à esta Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nDENIS M. M. MARTINS\r\n\r\nProcurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15)\r\n\r\nId: 2641466"
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                    "2641720": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000499/2019 - PROMOVE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6.818, de 25 de junho de 2014, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa (93103764).\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n43343031\r\n\r\nANA CAROLINA SERRALHEIRO LOPES GOMES RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n44248660\r\n\r\nBARBARA BARROS CAMPOS MARQUES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n44279132\r\n\r\nBRUNO VEIGA VOLGARI\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n44294336\r\n\r\nCAROLINA HERSZENHAUT FERNANDES PATRICIO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50058177\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50074679\r\n\r\nDANUBIA MELO DE ARAUJO VIDAL\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50081063\r\n\r\nERIKA DE MATTOS PEREZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50093410\r\n\r\nFERNANDO JOSE SEIXAS PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIACÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n44248679\r\n\r\nISMENIA BEATRIZ CORREA AVILA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50090690\r\n\r\nJOSE GUSTAVO MOURA CORREA\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50074660\r\n\r\nLEONARDO GOLDFARB\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50074636\r\n\r\nMILENE MEIRELLES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n44249896\r\n\r\nRACHEL CAMPOS PEREIRA KNEIP BUISSA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n43616623\r\n\r\nSHEILA SALGADO DE MORAIS JASMIM\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n44280122\r\n\r\nSTEPHANNIE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECÀRIO \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50084607\r\n\r\nTATIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50062220\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA SILVA COSTA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n44092970\r\n\r\nVINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n43593879\r\n\r\nVIVIANE AMARAL COSTA BARROS\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nId: 2641720"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000499/2019 - PROGRIDE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6.818, de 25 de junho de 2014, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa (93105363).\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n99991993\r\n\r\nTHIAGO MONTOZO MENDONCA\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n99992094\r\n\r\nLAIS RAUPP FARAH SABB\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n08/12/2024\r\n\r\n99992116\r\n\r\nTHAMIRIS CASSIMIRO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n25/01/2025\r\n\r\nId: 2641727"
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FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 01/03/2025 a 29/03/2025 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 01/03/2025 a 29/03/2025 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43348181, correspondente ao período de 06/03/2025 a 15/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 06/03/2025 a 15/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 01/03/2025 a 31/03/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 01/03/2025 a 31/03/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 01/03/2025 a 31/03/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 01/03/2025 a 31/03/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 01/03/2025 a 31/03/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 06/03/2025 a 20/03/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 21/03/2025 a 31/03/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 14/02/2025 a 28/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 01/03/2025 a 17/03/2025 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 01/03/2025 a 17/03/2025 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348270, correspondente ao período de 02/03/2025 a 09/03/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348270, correspondente ao período de 10/03/2025 a 29/03/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666023, correspondente ao período de 02/03/2025 a 09/03/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 10/03/2025 a 29/03/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 01/03/2025 a 27/03/2025 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 26/02/2025 a 07/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 10/03/2025 a 29/03/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666104, correspondente ao período de 26/02/2025 a 07/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 01/03/2025 a 05/03/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19214561, correspondente ao período de 10/03/2025 a 19/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19208219, correspondente ao período de 06/03/2025 a 15/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 16/03/2025 a 30/03/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219210, correspondente ao período de 03/03/2025 a 30/03/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226730, correspondente ao período de 12/03/2025 a 31/03/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872158, correspondente ao período de 22/03/2025 a 31/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 12/03/2025 a 21/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955056, correspondente ao período de 09/03/2025 a 15/03/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 01/02/2025 a 02/02/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991250, correspondente ao período de 01/03/2025 a 04/03/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991250, correspondente ao período de 14/03/2025 a 31/03/2025 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992485, correspondente ao período de 06/03/2025 a 09/03/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991675, correspondente ao período de 10/03/2025 a 15/03/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 01/03/2025 a 31/03/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 01/03/2025 a 31/03/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50081268, correspondente ao período de 13/02/2025 a 09/03/2025 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666155, correspondente ao período de 13/02/2025 a 09/03/2025 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020687/2023 - RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954866, correspondente ao período de 27/02/2025 a 08/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 27/02/2025 a 31/03/2025 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 14/02/2025 a 05/03/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 06/03/2025 a 15/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19194587, correspondente ao período de 27/02/2025 a 01/04/2025 (34 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871887, correspondente ao período de 06/03/2025 a 04/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 10/03/2025 a 31/03/2025 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 17/03/2025 a 26/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 06/03/2025 a 04/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 24/03/2025 a 02/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 24/03/2025 a 02/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 06/03/2025 a 15/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 16/03/2025 a 31/03/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 01/03/2025 a 31/03/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038527/2022 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19222955, correspondente ao período de 01/03/2025 a 31/03/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 44208235, correspondente ao período de 19/02/2025 a 26/02/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222653, correspondente ao período de 24/02/2025 a 15/03/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991381, correspondente ao período de 19/02/2025 a 26/02/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020728/2022 - ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954831, correspondente ao período de 06/03/2025 a 25/03/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004081/2022 - ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19225377, correspondente ao período de 06/03/2025 a 15/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004081/2022 - ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19225377, correspondente ao período de 17/03/2025 a 26/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991349, correspondente ao período de 11/03/2025 a 02/04/2025 (23 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2641213"
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