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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 26 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria das Sessões: Daniele Macedo da Silva\r\n\r\nAos vinte e seis dias de março de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram, presencialmente, além do Vice-Presidente no exercício da Presidência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 08ª sessão ordinária, de 19 de março de 2025, e da 08ª sessão virtual, de 17 a 21 de março de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências do Presidente desta Corte, Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, bem como do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com causas participadas, conforme SIEs Circulares GAP 0172/2025 e 0179/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107.009-9/19 (Representação em Face de Licitação da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais, representado pela procuradora habilitada, Dra. Ana Thereza Vargas Maia; e Srs. Thiago Pampolha Gonçalves e José Ricardo Ferreira de Brito, representados pelo procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa, os quais, após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral, a Dra. Ana Thereza Vargas Maia de maneira remota e o Dr. Igor Chaves da Costa de modo presencial. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo cancelamento, acolhimento, acolhimento parcial, afastamento da responsabilidade, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 116.158-9/18 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária Realizada na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude), igualmente, de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Felipe Alves da Silva Mendes, representado pelo procurador habilitado, Dr. Daniel Fiuza Muniz; e Srs. Thiago Pampolha Gonçalves e José Ricardo Ferreira de Brito, representados pelo procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa. Preliminarmente, a Presidência registrou a ausência do Dr. Daniel Fiuza Muniz, havendo o Dr. Igor Chaves da Costa se reportado à sustentação oral realizada no processo deliberado anteriormente, uma vez que havia a correlação dos casos. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo cancelamento, acolhimento das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103.309-2/24 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual solicitou preferência a procuradora habilitada, Dra. Géssica Souza de Castro, que apenas acompanhou a deliberação, havendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pela comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 422 processos: 404 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 09 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, reconhecimento ex officio da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória ao erário, bem como quanto ao julgamento das contas, perda do objeto, comunicação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 207.480-4/11 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Volta Redonda) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise do feito. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 103.126-8/24 (Consulta - Secretaria de Estado de Fazenda) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual, em sessão plenária virtual de 24/02/25, havia votado pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 218.469-4/22 e seus apensos (Contratações de Pessoal por Prazo Determinado - Prefeitura Municipal de Resende), no qual havia destaque do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo a Relatora votado pela recepção do documento como razões complementares e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 211.487-1/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaocara - exercício de 2023 - Chefes do Poder Executivo: Sra. Geyves Maia Vieira - período de 01/01/23 a 07/11/23 e Sr. Heriberto Pereira de Oliveira - período de 08/11/23 a 31/12/23), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 211.534-0/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Casimiro de Abreu - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Ramon Dias Gidalte), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrado que havia um equívoco no SISPEL no que concerne ao dispositivo da “emissão de parecer prévio favorável”, sendo a retificação aprovada por unanimidade pelo Plenário. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 244213-1/22 (Denúncia - Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), no qual votou pela revogação, extinção, comunicação, ciência, arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Prosseguindo, ainda em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.026-0/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Vassouras - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Severino Ananis Dias Filho), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, com três irregularidades, a saber: “n° 1 - Abertura de crédito adicional com base em excesso de arrecadação, sem o excesso apurado na respectiva fonte de recurso, configurando abertura de crédito sem indicação dos recursos correspondentes, descumprindo o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal; n° 2 - O Município não realizou integralmente a transferência das contribuições previdenciárias - parte patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; n° 3 - O Município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98”; e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 202.498-5/24 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), no qual havia destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votado pelo acolhimento parcial, procedência parcial, aplicação de multa, comunicação e determinações, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 222.540-8/24 (Representação da SGE em Face de Licitação - Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro), no qual, igualmente, havia destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votado por comunicação, havendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 106.739-9/19 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), no qual havia destaque do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, tendo o Relator votado pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, preliminarmente, assumiu temporariamente a presidência para o relato do Processo TCE-RJ nº 101.342-4/21 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), por haver registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Dessa forma, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou por comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 102.240-3/24 (Denúncia - Secretaria de Estado de Polícia Militar) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que manteve seu voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, provimento, comunicação e remessa dos autos à SGE e ao MP, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Na sequência, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 204.976-5/21 (Recurso de Reconsideração da Prefeitura Municipal de Quissamã), no qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 221.767-6/13 (Recurso de Reconsideração / Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex Ofício - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), no qual votou pelo conhecimento, provimento, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, perda do objeto, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 211.532-2/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Resende - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Diogo Gonçalves Balieiro Diniz), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 104.769-1/23. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 242.567-0/24 (Representação em Face de Licitação - Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), no qual havia destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Relator votado pela confirmação da tutela provisória, procedência, comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nInicialmente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman assumiu temporariamente a presidência para que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pudesse relatar sua pauta. Dessa forma, em pauta ordinária, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 101.570-9/24 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Especial - Fundo Estadual de Saúde), no qual votou pela comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 250.223-2/23 (Consulta - Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá), no qual votou pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência, pela Senhora Conselheira no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro-Substituto no exercício da presidência. E eu, Daniele Macedo da Silva, Representante da Subsecretaria das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nDANIELE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira no exercício da Presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheiro-Substituto no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - CONSULTAS\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 103.126-8/24 (Secretaria de Estado de Fazenda), tratando de Consulta formulada pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Ofício SEFAZ/GABSEC Nº 728/2024, de 08.04.24, o qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvida acerca da composição da base de cálculo para apuração do índice mínimo constitucional de recursos à pesquisa, vinculados orçamentariamente à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), nos termos do art. 332 da Constituição do Estado, a saber: (...) a dotação mínima correspondente a 2% (dois por cento) da receita tributária destinada à FAPERJ, prevista no art. 332 da Constituição Estadual, deve contemplar o Fundo de Administração Fazendária - FAF, ou ainda, se é permitido efetuar a dedução do FAF da base de cálculo estipulada (receita tributária) para fins de aplicação da dotação mínima de 2% à luz do art. 332 da Constituição Estadual? O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I. pelo conhecimento da presente consulta; II. pela expedição de ofício ao consulente, nos termos do art. 15, I, do RITCERJ, para que tome ciência das seguintes teses: II.1. A dedução das receitas tributárias vinculadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF da base de cálculo para apuração da receita mínima destinada à pesquisa por meio da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ não viola o disposto no art. 332 da Constituição Estadual, pois se trata de receita tributária vinculada pela Lei Complementar Estadual nº 134/09, com amparo no art. 167, IV c/c art. 37, XXII, todos da CRFB; II.2. Eventual desvinculação de receitas tributárias orçamentárias destinadas ao Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, com base no art. 94, do ADCT, da Constituição Estadual e no art. 76-A, do ADCT, da Constituição da República, não obriga o Poder Executivo a computar esse montante para efeito de cálculo do mínimo a ser repassado à pesquisa por meio da FAPERJ. III. pela ciência desta decisão à Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-Governo e à Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - CSC-Estadual; e IV. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 250.223-2/23 (Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá) tratando de Consulta subscrita pelo Presidente da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (SOMAR), por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte com vista à obtenção de esclarecimentos sobre “qual parâmetro deve ser utilizado para se estimar o percentual de BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), na composição dos orçamentos de obras públicas: os percentuais indicados pelo catálogo da Tabela EMOP ou as faixas de referência indicadas pelo Acórdão n. 2622/2013 - Plenário do TCU”. O Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, votou: I. pelo conhecimento da presente consulta, formalizada pelo Sr. Guthyerre Alves Dos Santos, Presidente da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (SOMAR), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no RITCERJ, aprovado pela Deliberação TCERJ nº 338/2023; II. pela comunicação ao Sr. Guthyerre Alves Dos Santos, Presidente da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (SOMAR), na forma do inciso I do artigo 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: II.1. Os percentuais de BDI na composição dos orçamentos das licitações de obras de engenharia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro devem respeitar, preferencialmente, os limites dispostos no catálogo EMOP, sendo possível a aplicação das taxas de BDI consignadas no Acórdão n° 2.622/2013 TCU-Plenário, desde que haja justificativa idônea a respaldá-las. III. pelo posterior arquivamento do feito.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-9/2019 - Interessados: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 7861/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-3/2024 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 7864/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-0/2024 - Interessado: RAMON DIAS GIDALTE - Acórdão: 7856/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-6/2013 - Interessado: CAO - Acórdão: 7867/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211487-1/2024 - Interessado: HERIBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7857/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-5/2021 (1274/2020) - Interessado: PREFEITURA DE QUISSAMÃ - Acórdão: 7865/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-2/2024 - Interessado: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ - Acórdão: 7866/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212026-0/2024 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Acórdão: 7858/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-2/2024 - Acórdão: 7863/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101570-9/2024 - Acórdão: 7449/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-9/2019 - Acórdão: 7869/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116158-9/2018 - Acórdão: 7870/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103126-8/2024 - Acórdão: 7451/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-4/2021 - Acórdão: 7862/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-6/2016 - Acórdão: 7868/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-5/2024 - Acórdão: 7860/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250223-2/2023 - Acórdão: 7450/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242567-0/2024 - Acórdão: 7871/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE TURISMO DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-6/2023 - Acórdão: 7795/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205108-1/2023 - Acórdão: 7796/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-4/2023 - Acórdão: 7797/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-0/2023 - Acórdão: 7798/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-1/2023 - Acórdão: 7799/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-7/2023 - Acórdão: 7800/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-4/2023 - Acórdão: 7801/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-8/2023 - Acórdão: 7802/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-9/2023 - Acórdão: 7803/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-6/2023 - Acórdão: 7804/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-0/2023 - Acórdão: 7805/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-4/2023 - Acórdão: 7806/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-5/2023 - Acórdão: 7807/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-9/2023 - Acórdão: 7808/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-3/2023 - Acórdão: 7809/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-9/2023 - Acórdão: 7769/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-8/2023 - Acórdão: 7770/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-0/2023 - Acórdão: 7771/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-5/2023 - Acórdão: 7772/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-2/2023 - Acórdão: 7773/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-6/2023 - Acórdão: 7774/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-4/2023 - Acórdão: 7775/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-7/2023 - Acórdão: 7776/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-6/2023 - Acórdão: 7777/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-8/2023 - Acórdão: 7778/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-8/2023 - Acórdão: 7779/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-3/2023 - Acórdão: 7780/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-0/2023 - Acórdão: 7781/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-8/2023 - Acórdão: 7782/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-9/2023 - Acórdão: 7783/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-4/2023 - Acórdão: 7784/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-7/2023 - Acórdão: 7785/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-7/2023 - Acórdão: 7786/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-2/2023 - Acórdão: 7787/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-6/2023 - Acórdão: 7788/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-1/2023 - Acórdão: 7789/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-3/2023 - Acórdão: 7790/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204838-1/2023 - Acórdão: 7791/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204840-4/2023 - Acórdão: 7792/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204843-6/2023 - Acórdão: 7793/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-8/2023 - Acórdão: 7794/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211150-8/2023 - Acórdão: 7810/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-0/2023 - Acórdão: 7811/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211157-6/2023 - Acórdão: 7812/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211162-1/2023 - Acórdão: 7813/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211166-7/2023 - Acórdão: 7814/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211169-9/2023 - Acórdão: 7815/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211172-6/2023 - Acórdão: 7816/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211175-8/2023 - Acórdão: 7817/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-1/2023 - Acórdão: 7818/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-5/2023 - Acórdão: 7819/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-9/2023 - Acórdão: 7820/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-3/2023 - Acórdão: 7821/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-1/2023 - Acórdão: 7822/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-5/2023 - Acórdão: 7823/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211190-8/2023 - Acórdão: 7824/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-8/2023 - Acórdão: 7825/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211198-0/2023 - Acórdão: 7826/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-0/2023 - Acórdão: 7827/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211277-2/2023 - Acórdão: 7828/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211281-3/2023 - Acórdão: 7829/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-5/2023 - Acórdão: 7830/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-4/2023 - Acórdão: 7831/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-8/2023 - Acórdão: 7832/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-0/2023 - Acórdão: 7833/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-2/2023 - Acórdão: 7834/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-9/2023 - Acórdão: 7835/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-1/2023 - Acórdão: 7836/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211310-0/2023 - Acórdão: 7837/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-5/2023 - Acórdão: 7838/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211404-7/2023 - Acórdão: 7839/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-9/2023 - Acórdão: 7840/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-7/2023 - Acórdão: 7841/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211410-6/2023 - Acórdão: 7842/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-2/2023 - Acórdão: 7843/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211434-2/2023 - Acórdão: 7844/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211438-8/2023 - Acórdão: 7845/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-9/2023 - Acórdão: 7846/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-3/2023 - Acórdão: 7847/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-6/2023 - Acórdão: 7848/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211469-7/2023 - Acórdão: 7849/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-0/2023 - Acórdão: 7850/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-1/2023 - Acórdão: 7851/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211484-7/2023 - Acórdão: 7852/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-4/2023 - Acórdão: 7853/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-7/2022 - Acórdão: 7453/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218380-2/2022 - Acórdão: 7454/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218409-4/2022 - Acórdão: 7455/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-9/2022 - Acórdão: 7456/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-3/2022 - Acórdão: 7457/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-8/2022 - Acórdão: 7458/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-2/2022 - Acórdão: 7459/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-4/2022 - Acórdão: 7452/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-9/2022 - Acórdão: 7460/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-2/2022 - Acórdão: 7461/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218696-9/2022 - Acórdão: 7462/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-7/2022 - Acórdão: 7463/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-0/2022 - Acórdão: 7464/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-2/2022 - Acórdão: 7465/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-9/2022 - Acórdão: 7466/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-7/2022 - Acórdão: 7467/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-3/2022 - Acórdão: 7468/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-1/2022 - Acórdão: 7469/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219189-3/2022 - Acórdão: 7470/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-7/2022 - Acórdão: 7471/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219369-5/2022 - Acórdão: 7472/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-4/2022 - Acórdão: 7473/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219372-2/2022 - Acórdão: 7474/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-6/2022 - Acórdão: 7475/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-2/2022 - Acórdão: 7476/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-0/2022 - Acórdão: 7477/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-1/2022 - Acórdão: 7478/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219439-6/2022 - Acórdão: 7479/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-4/2022 - Acórdão: 7480/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-5/2022 - Acórdão: 7481/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219645-7/2022 - Acórdão: 7482/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219649-3/2022 - Acórdão: 7483/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-4/2022 - Acórdão: 7484/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-4/2023 - Acórdão: 7854/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219959-8/2023 - Acórdão: 7855/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219977-8/2022 - Acórdão: 7485/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219979-6/2022 - Acórdão: 7486/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219981-9/2022 - Acórdão: 7487/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219985-5/2022 - Acórdão: 7488/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-3/2022 - Acórdão: 7489/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-1/2022 - Acórdão: 7490/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-4/2022 - Acórdão: 7491/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-5/2022 - Acórdão: 7492/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-1/2022 - Acórdão: 7493/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-5/2022 - Acórdão: 7494/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-9/2022 - Acórdão: 7495/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-4/2022 - Acórdão: 7496/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-8/2022 - Acórdão: 7497/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-7/2022 - Acórdão: 7498/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-1/2022 - Acórdão: 7499/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-7/2022 - Acórdão: 7500/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-9/2022 - Acórdão: 7501/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-6/2022 - Acórdão: 7502/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-3/2022 - Acórdão: 7503/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-3/2022 - Acórdão: 7504/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-7/2022 - Acórdão: 7505/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220348-0/2022 - Acórdão: 7506/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-9/2022 - Acórdão: 7507/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-6/2022 - Acórdão: 7508/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-7/2022 - Acórdão: 7509/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-0/2022 - Acórdão: 7510/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-2/2022 - Acórdão: 7511/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-2/2022 - Acórdão: 7512/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-9/2022 - Acórdão: 7513/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-3/2022 - Acórdão: 7514/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-7/2022 - Acórdão: 7515/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-4/2022 - Acórdão: 7516/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-9/2022 - Acórdão: 7517/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-0/2022 - Acórdão: 7518/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-4/2022 - Acórdão: 7519/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-7/2022 - Acórdão: 7520/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-0/2022 - Acórdão: 7521/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220570-5/2022 - Acórdão: 7522/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-4/2022 - Acórdão: 7523/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-1/2022 - Acórdão: 7524/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-8/2022 - Acórdão: 7525/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223877-2/2022 - Acórdão: 7526/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-1/2022 - Acórdão: 7527/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-8/2022 - Acórdão: 7528/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-9/2022 - Acórdão: 7529/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-8/2022 - Acórdão: 7530/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-9/2022 - Acórdão: 7531/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-2/2022 - Acórdão: 7532/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-3/2022 - Acórdão: 7533/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-7/2022 - Acórdão: 7534/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-6/2022 - Acórdão: 7535/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-2/2022 - Acórdão: 7536/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-6/2022 - Acórdão: 7537/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-3/2022 - Acórdão: 7538/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-1/2022 - Acórdão: 7539/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-5/2022 - Acórdão: 7540/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-7/2022 - Acórdão: 7541/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-4/2022 - Acórdão: 7542/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-0/2022 - Acórdão: 7543/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-7/2022 - Acórdão: 7544/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-6/2022 - Acórdão: 7545/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-8/2022 - Acórdão: 7546/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-2/2022 - Acórdão: 7547/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-6/2022 - Acórdão: 7548/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-8/2022 - Acórdão: 7549/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-6/2022 - Acórdão: 7550/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-3/2022 - Acórdão: 7551/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-1/2022 - Acórdão: 7552/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-2/2022 - Acórdão: 7553/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-0/2022 - Acórdão: 7554/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-3/2022 - Acórdão: 7555/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-1/2022 - Acórdão: 7556/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-6/2022 - Acórdão: 7557/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-0/2022 - Acórdão: 7558/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-3/2022 - Acórdão: 7559/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-2/2022 - Acórdão: 7560/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-2/2022 - Acórdão: 7561/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224415-7/2022 - Acórdão: 7562/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-1/2022 - Acórdão: 7563/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-9/2022 - Acórdão: 7564/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-2/2022 - Acórdão: 7565/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-4/2022 - Acórdão: 7566/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-2/2022 - Acórdão: 7567/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-8/2022 - Acórdão: 7568/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-1/2022 - Acórdão: 7569/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-5/2022 - Acórdão: 7570/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-1/2022 - Acórdão: 7571/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-8/2022 - Acórdão: 7572/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-0/2022 - Acórdão: 7573/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-8/2022 - Acórdão: 7574/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-0/2022 - Acórdão: 7575/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-7/2022 - Acórdão: 7576/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-5/2022 - Acórdão: 7577/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-5/2022 - Acórdão: 7578/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-4/2022 - Acórdão: 7579/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-6/2022 - Acórdão: 7580/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-5/2022 - Acórdão: 7581/2025-PLEN - 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Acórdão: 7597/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-2/2022 - Acórdão: 7598/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-5/2022 - Acórdão: 7599/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-8/2022 - Acórdão: 7600/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-4/2022 - Acórdão: 7601/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-3/2022 - Acórdão: 7602/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-9/2022 - Acórdão: 7603/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-9/2022 - Acórdão: 7604/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-4/2022 - Acórdão: 7605/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-1/2022 - Acórdão: 7606/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-9/2022 - Acórdão: 7607/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-4/2022 - Acórdão: 7608/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237644-3/2022 - Acórdão: 7609/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237648-9/2022 - Acórdão: 7610/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-6/2022 - Acórdão: 7611/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237656-6/2022 - Acórdão: 7612/2025-PLEN - 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Acórdão: 7628/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-9/2022 - Acórdão: 7629/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238181-8/2022 - Acórdão: 7630/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-7/2022 - Acórdão: 7631/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238209-6/2022 - Acórdão: 7632/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238213-7/2022 - Acórdão: 7633/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-4/2022 - Acórdão: 7634/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238273-7/2022 - Acórdão: 7635/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-5/2022 - Acórdão: 7636/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238301-0/2022 - Acórdão: 7637/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238342-4/2022 - Acórdão: 7638/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238348-8/2022 - Acórdão: 7639/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238350-1/2022 - Acórdão: 7640/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238644-0/2022 - Acórdão: 7641/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238652-7/2022 - Acórdão: 7642/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238657-7/2022 - Acórdão: 7643/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238663-6/2022 - Acórdão: 7644/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238667-2/2022 - Acórdão: 7645/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-0/2022 - Acórdão: 7646/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-3/2022 - Acórdão: 7647/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238677-7/2022 - Acórdão: 7648/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238680-4/2022 - Acórdão: 7649/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238916-1/2022 - Acórdão: 7650/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238922-0/2022 - Acórdão: 7651/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238925-2/2022 - Acórdão: 7652/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238933-9/2022 - Acórdão: 7653/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238934-3/2022 - Acórdão: 7654/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238936-1/2022 - Acórdão: 7655/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238939-3/2022 - Acórdão: 7656/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239137-4/2022 - Acórdão: 7657/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-5/2022 - Acórdão: 7658/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239143-3/2022 - Acórdão: 7659/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239149-7/2022 - Acórdão: 7660/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239157-4/2022 - Acórdão: 7661/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239167-9/2022 - Acórdão: 7662/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239171-0/2022 - Acórdão: 7663/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239184-7/2022 - Acórdão: 7664/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239198-8/2022 - Acórdão: 7665/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239274-8/2022 - Acórdão: 7666/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239278-4/2022 - Acórdão: 7667/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239292-0/2022 - Acórdão: 7668/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239297-0/2022 - Acórdão: 7669/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244480-6/2022 - Acórdão: 7670/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244482-4/2022 - Acórdão: 7671/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244487-4/2022 - Acórdão: 7672/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244494-7/2022 - Acórdão: 7673/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244501-6/2022 - Acórdão: 7674/2025-PLEN - 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Acórdão: 7690/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244631-7/2022 - Acórdão: 7691/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244632-1/2022 - Acórdão: 7692/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244705-4/2022 - Acórdão: 7693/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244707-2/2022 - Acórdão: 7694/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244708-6/2022 - Acórdão: 7695/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244709-0/2022 - Acórdão: 7696/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244710-9/2022 - Acórdão: 7697/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244711-3/2022 - Acórdão: 7698/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244712-7/2022 - Acórdão: 7699/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244714-5/2022 - Acórdão: 7700/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244720-4/2022 - Acórdão: 7701/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244725-4/2022 - Acórdão: 7702/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244728-6/2022 - Acórdão: 7703/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244734-5/2022 - Acórdão: 7704/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244736-3/2022 - Acórdão: 7705/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244740-4/2022 - Acórdão: 7706/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244743-6/2022 - Acórdão: 7707/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244745-4/2022 - Acórdão: 7708/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244749-0/2022 - Acórdão: 7709/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244753-1/2022 - Acórdão: 7710/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244759-5/2022 - Acórdão: 7711/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244764-0/2022 - Acórdão: 7712/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244768-6/2022 - Acórdão: 7713/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244800-0/2022 - Acórdão: 7714/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244801-4/2022 - Acórdão: 7715/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244807-8/2022 - Acórdão: 7716/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244814-1/2022 - Acórdão: 7717/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244819-1/2022 - Acórdão: 7718/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244825-0/2022 - Acórdão: 7719/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244829-6/2022 - Acórdão: 7720/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244843-2/2022 - Acórdão: 7721/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244852-3/2022 - Acórdão: 7722/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244862-8/2022 - Acórdão: 7723/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244866-4/2022 - Acórdão: 7724/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244873-7/2022 - Acórdão: 7725/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244876-9/2022 - Acórdão: 7726/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244877-3/2022 - Acórdão: 7727/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244879-1/2022 - Acórdão: 7728/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244882-8/2022 - Acórdão: 7729/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244896-9/2022 - Acórdão: 7730/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244898-7/2022 - Acórdão: 7731/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244899-1/2022 - Acórdão: 7732/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245017-2/2022 - Acórdão: 7733/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245018-6/2022 - Acórdão: 7734/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245021-3/2022 - Acórdão: 7735/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245022-7/2022 - Acórdão: 7736/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245024-5/2022 - Acórdão: 7737/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245027-7/2022 - Acórdão: 7738/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245030-4/2022 - Acórdão: 7739/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245032-2/2022 - Acórdão: 7740/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245036-8/2022 - Acórdão: 7741/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245039-0/2022 - Acórdão: 7742/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245040-9/2022 - Acórdão: 7743/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245041-3/2022 - Acórdão: 7744/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245050-4/2022 - Acórdão: 7745/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245053-6/2022 - Acórdão: 7746/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245065-9/2022 - Acórdão: 7747/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245074-0/2022 - Acórdão: 7748/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245079-0/2022 - Acórdão: 7749/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245085-9/2022 - Acórdão: 7750/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245093-6/2022 - Acórdão: 7751/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245117-8/2022 - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 250043-8/2022 - Acórdão: 7768/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244213-1/2022 - Acórdão: 7859/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207480-4/2011 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nId: 2642944"
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                    "2642947": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 007870/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116158-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CANCELAMENTO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO LACERDA DANTAS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria, para aplicação de multa ao recorrente, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da CAD-EDUCAÇÃO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador HORACIO MACHADO MEDEIROS;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo Lacerda Dantas, Presidente da Comissão de Fiscalização dos Contratos n.os 02/15 e 02/16, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria, para aplicação de multa ao recorrente, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da CAD-EDUCAÇÃO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador HORACIO MACHADO MEDEIROS;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Filipe Alves da Silva Mendes, Gestor dos Contratos n.os 02/15 e 02/16, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON MENDONÇA TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria, para aplicação de multa ao recorrente, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da CAD-EDUCAÇÃO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador HORACIO MACHADO MEDEIROS;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anderson Mendonça Teixeira de Castro, Ex-membro da Comissão de Fiscalização dos Contratos n.os 02/15 e 02/16, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MICHAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria, para aplicação de multa ao recorrente, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da CAD-EDUCAÇÃO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador HORACIO MACHADO MEDEIROS;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Michael Alves da Silva, Membro da Comissão de Fiscalização dos Contratos n.os 02/15 e 02/16, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria, para aplicação de multa ao recorrente, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da CAD-EDUCAÇÃO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador HORACIO MACHADO MEDEIROS;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Michelle Aparecida de Barros Martins, Membro da Comissão de Fiscalização dos Contratos n.os 02/15 e 02/16, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: MARIA TERESA ALVARO NUNES\r\n\r\n17.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria, para aplicação de multa ao recorrente, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da CAD-EDUCAÇÃO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador HORACIO MACHADO MEDEIROS;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maria Teresa Alvaro Nunes, Ex-Presidente da Comissão de Fiscalização dos Contratos n.os 02/15 e 02/16, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria, para aplicação de multa ao recorrente, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da CAD-EDUCAÇÃO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador HORACIO MACHADO MEDEIROS;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Rodrigues de Paiva, Ex-membro da Comissão de Fiscalização dos Contratos n.os 02/15 e 02/16, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2642947"
                    ],
                    "2643114": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/04/2025 a 17/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n107882-2/2024\r\n\r\nALBANO BATISTA FILHO\r\n\r\nCGC 6401/2025\r\n\r\n588.426.167-53\r\n\r\n243353-3/2010\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 6660/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238036-6/2013\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 6661/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n213087-2/2011\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 6663/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n221537-5/2016\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nCGC 6691/2025\r\n\r\n552.245.477-68\r\n\r\n107882-2/2024\r\n\r\nANDREA DUQUE ESTRADA RIBEIRO AZEVEDO\r\n\r\nCGC 6414/2025\r\n\r\n015.881.117-84\r\n\r\n107882-2/2024\r\n\r\nARCENIO JUBIM DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCGC 6359/2025\r\n\r\n108.564.607-61\r\n\r\n107882-2/2024\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6356/2025\r\n\r\n936.010.697-68\r\n\r\n257397-8/2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nCGC 6377/2025\r\n\r\n891.187.667-49\r\n\r\n101319-5/2020\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nCGC 6655/2025\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n107882-2/2024\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 4600/2025\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n210824-8/2025\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\nCGC 6674/2025\r\n\r\n104.430.397-20\r\n\r\n210826-6/2025\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\nCGC 6689/2025\r\n\r\n104.430.397-20\r\n\r\n211656-6/2025\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6697/2025\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n211657-0/2025\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6699/2025\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n211700-3/2025\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6700/2025\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n211701-7/2025\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6701/2025\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n107882-2/2024\r\n\r\nEDGAR JOSE SILVA MARTINS\r\n\r\nCGC 6453/2025\r\n\r\n108.333.927-35\r\n\r\n222540-8/2024\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 6286/2025\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n107882-2/2024\r\n\r\nFABIO RICARDO FONTES LEMOS\r\n\r\nCGC 6051/2025\r\n\r\n085.063.557-88\r\n\r\n200654-9/2025\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA PIMENTEL\r\n\r\nCGC 6595/2025\r\n\r\n569.909.797-04\r\n\r\n222540-8/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 6283/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n107882-2/2024\r\n\r\nJAILTON DIAS NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 5907/2025\r\n\r\n037.167.457-31\r\n\r\n211863-1/2025\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 6702/2025\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n250309-4/2024\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 6703/2025\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n257397-8/2023\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6391/2025\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n107882-2/2024\r\n\r\nJULIANA SOUTO JARDIM\r\n\r\nCGC 6404/2025\r\n\r\n107.961.917-86\r\n\r\n211523-1/2024\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 6644/2025\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n222540-8/2024\r\n\r\nMARIA LUIZA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 6306/2025\r\n\r\n048.360.896-38\r\n\r\n224655-8/2013\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nCGC 6598/2025\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n107882-2/2024\r\n\r\nPHELIPE SMITH SALGADO\r\n\r\nCGC 6091/2025\r\n\r\n057.929.957-02\r\n\r\n257397-8/2023\r\n\r\nRAFAELLA APOLINARIO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 6387/2025\r\n\r\n057.883.897-47\r\n\r\n214418-8/2019\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nCGC 6381/2025\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n211523-1/2024\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 6645/2025\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n107882-2/2024\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6357/2025\r\n\r\n086.610.767-30\r\n\r\n107882-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 4602/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n113007-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 6698/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105616-1/2021\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\nCGC 6863/2025\r\n\r\n071.542.147-67\r\n\r\n237747-3/2023\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\nCGC 6869/2025\r\n\r\n988.865.927-87\r\n\r\n250004-6/2024\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\nCGC 6835/2025\r\n\r\n962.993.127-34\r\n\r\n215917-4/2024\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 6834/2025\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n230567-0/2022\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6859/2025\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n239150-8/2023\r\n\r\nJULIANO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nCGC 6867/2025\r\n\r\n077.651.987-50\r\n\r\n225445-5/2020\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCGC 6565/2025\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n222406-2/2022\r\n\r\nLEVY BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\nCGC 6871/2025\r\n\r\n253.996.757-49\r\n\r\n239150-8/2023\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 6868/2025\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n251129-3/2021\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nCGC 6865/2025\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n218786-4/2024\r\n\r\nALEX DA CONCEICAO BINOTI\r\n\r\nCGC 6688/2025\r\n\r\n091.661.257-07\r\n\r\n212908-4/2025\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 6951/2025\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n207637-0/2025\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 6952/2025\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n222807-9/2018\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 6936/2025\r\n\r\n941.821.247-15\r\n\r\n211372-2/2025\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 6910/2025\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n216271-6/2011\r\n\r\nFERNANDO DUARTE HORTA\r\n\r\nCGC 6907/2025\r\n\r\n018.643.207-02\r\n\r\n240516-1/2021\r\n\r\nFLAVIO FRANCISCO GONCALVES\r\n\r\nCGC 6949/2025\r\n\r\n033.970.307-57\r\n\r\n249878-6/2024\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 6884/2025\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n251871-4/2024\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 6896/2025\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n208653-9/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 6836/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n208954-7/2022\r\n\r\nLEONARDO DE PAIVA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 6849/2025\r\n\r\n098.056.937-08\r\n\r\n210509-0/2025\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nCGC 6959/2025\r\n\r\n024.411.787-09\r\n\r\n253252-4/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 6819/2025\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n115014-3/2023\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nCGC 6946/2025\r\n\r\n012.696.007-02\r\n\r\n218081-7/2018\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\nCGC 6279/2025\r\n\r\n029.318.927-77\r\n\r\n206492-2/2012\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nCGC 6911/2025\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n200783-6/2020\r\n\r\nRAFAELLA APOLINARIO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 6942/2025\r\n\r\n057.883.897-47\r\n\r\n218081-7/2018\r\n\r\nROSILENE DE FATIMA DE ALMEIDA ARAUJO MERCADANTE\r\n\r\nCGC 6276/2025\r\n\r\n927.511.057-34\r\n\r\n111209-4/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 6612/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110798-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 6618/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110823-9/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 6620/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111039-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 6621/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111058-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 6622/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n113095-5/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 6890/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n113010-5/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 6891/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111544-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 6898/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111762-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 6941/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n213541-9/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 6982/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2643114"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208960-6/22\r\n\r\nCARLA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n1771/2025 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nFERNANDO LOPES PAIXÃO\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n4392/2025 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4799/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n256683-8/23\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\n4881/2025 \r\n\r\n250157-7/23\r\n\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\n5013/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n4784/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJONATHAN GOMES BRAGA\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n4744/2025 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nFERNANDO LOPES PAIXÃO\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n4775/2025 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4789/2025 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4792/2025 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4795/2025 \r\n\r\nId: 2643084"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n225377-6/22\r\n\r\nM. A. F. DO NAZARETH INCORPORAÇÃO CONSTR\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n5462/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n106823-7/23\r\n\r\nBERNASF SERV APOIO À GESTÃO SAÚDE LTDA\r\n\r\n19/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n5308/2025 \r\n\r\nId: 2643085"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 072/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/05/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADA: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a Sra. KARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.105-9/2024\r\n\r\nId: 2642958"
                    ],
                    "2642946": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "ACÓRDÃO Nº: 007860/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202498-5/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Wilson Miguel dos Reis, na condição de Prefeito do Município de Duque de Caxias e signatário do Contrato n.º 01-009/2024, no valor de 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CÉLIA SERRANO DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 26.129,40 (vinte e seis mil cento e vinte e nove reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Célia Serrano da Silva, na condição de Secretária Municipal de Saúde, signatária do Contrato n.º 01-009/2024 e autoridade que decidiu o recurso administrativo apresentado pela ora Representante, no valor de 5.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2642946"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2642912": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-4/2025 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109017-3/2024 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211084-2/2014 - Interessado: ARLINDO PEREIRA MACHADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-3/2011 - Interessado: ELMARI ALVES DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247080-3/2022 - Interessado: MARCELO ROSA FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212146-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211065-1/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2642912"
                    ],
                    "2643086": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105739-5/24\r\n\r\nJKN ASSESSORIA SERV LTDA\r\n\r\n04/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n5935/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n217894-7/14\r\n\r\nMONICA PINHEIRO CARELLI\r\n\r\n27/03/2025\r\n\r\n5238/2025 \r\n\r\nId: 2643086"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2643135": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.189 - Exonera, a pedido, JULIANA COSTA LIMA DA FONTE, matrícula nº 02/005054, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COA, da ECG/TCE-RJ, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.190 - Readapta, pelo prazo de 06 (seis) meses, LUIZ FERNANDO HALL, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003473, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.202 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral da PGT, exonera ELIANE SERRA ANTONIO, matrícula nº 02/004409, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da PGT, com validade a contar de 01 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.197 - Tendo em vista a cessão do servidor para atuar, em regime de dedicação integral, no projeto do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas - ONU, exonera ANDRE MENDES MASKE, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004797, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-DESENVOLVIMENTO, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, com validade a contar de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.198 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ERICK VANDEMEULEBROUCKE CRITSINELIS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004851, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Desenvolvimento Econômico e Social, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre Mendes Maske, matrícula nº 02/004797, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-DESENVOLVIMENTO, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, com validade a contar de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.199 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia VALDECIR GOMES CHARRET DA SILVA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003501, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Desenvolvimento Econômico e Social, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Erick Vandemeulebroucke Critsinelis, matrícula nº 02/004851, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAD-DESENVOLVIMENTO, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, com validade a contar de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.200 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia SABRINA DE ALMEIDA PINTO REGALLA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005018, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Desenvolvimento Econômico e Social, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Valdecir Gomes Charret da Silva, com validade a contar de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.194 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera ANTONIO CARLOS DE SOUZA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002880, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SPO, da CSS, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 10 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.196 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia NELIMAR DUARTE DIAS DA SILVA, matrícula nº 02/004635, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria, da CSS, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Antônio Carlos de Souza, matrícula nº 02/002880, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSI, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 10 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.195 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia LEONARDO DE MELO NOGUEIRA, matrícula nº 02/005058, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Nelimar Duarte Dias da Silva, matrícula nº 02/004635, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 10 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.191 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 02/005260, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Romero Senas, matrícula nº 02/004549, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da COT, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 10 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.192 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia MARCELO ROMERO SENAS, matrícula nº 02/004549, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Ferreira da Silva, matrícula nº 02/005260, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 10 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.193 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia FABIO ALMEIDA DE SOUZA, matrícula nº 02/005278, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Fernando Jose Martins Pereira, matrícula nº 02/005280, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COT, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 10 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.201 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia FERNANDO JOSE MARTINS PEREIRA, matrícula nº 02/005280, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Almeida de Souza, matrícula nº 02/005278, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ASIP, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 10 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2643135"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2643144": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n4871 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, realização de melhorias na Estrada Rio Preto (BR-492 / RJ-134).\r\n\r\n4872 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a instalação de postes com luminárias na Rodovia RJ-163, especificamente na entrada de Penedo, no município de Itatiaia - RJ, no lado direito da rodovia (Coordenadas: -22.441176, -44.509687).\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n4873 - SOLICITA a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para obras de reforma geral do Instituto de Educação Thiago Costa, localizado no Município de Vassouras-RJ.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n4874 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Saúde (SES), a adoção de medidas necessárias e urgentes para a reforma estrutural e a regularização no atendimento do Hospital Getúlio Vargas.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n4875 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente” no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n4876 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, o recapeamento da RJ-125 do trecho que liga monte Alegre/Pedras Ruivas e Avelar.\r\n\r\n4877 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, o recapeamento da RJ-198 no Município de Porciúncula.\r\n\r\n4878 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implementação de Delegacia Legal no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n4879 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instalação de uma base do Corpo de Bombeiros no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n4880 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que atue junto ao Presidente da Rioluz, Senhor Rafael Thompson, para que seja realizada a troca com urgência de postes de energia localizados na Estrada de Jacarepaguá, entre os números 7140 e 7633, bairro da Freguesia, que apresentam iminente risco para a população.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n4881 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado da Mulher, Heloísa Aguiar, a adoção de medidas para implantação do observatório social das políticas das mulheres.\r\n\r\nId: 2643144"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2643145": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3164/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO E TRANSPORTE DE VÍTIMAS ACIDENTADAS, EM VIA PÚBLICA, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Brazão, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre o atendimento e transporte de vítimas acidentadas, em via pública, por parte do ente público estadual”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito da proposição, verificou-se que a matéria de que trata o presente Projeto de Lei encontra-se disciplinada na Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, que DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS E PELO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE. (NR)\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a matéria tratada no presente projeto de lei possui o mesmo objetivo da legislação supramencionada, e, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluo pela prejudicabilidade.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3164/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3164/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2175/2023, QUE “INSTITUI NO SISTEMA DE ENSINO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRELATOR: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE EM RAZÃO DA LEI Nº 8.181/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2175/2023, que “Institui no sistema de ensino estadual do Rio de Janeiro a política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição que visa promover à valorização, a formação, a reflexão e a capacitação para os profissionais da educação, a matéria encontra-se prevista na Lei Estadual nº 8.181, de 30 de novembro de 2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nA título de debate, o artigo 1º da Lei Estadual nº 8.181/2018 já prevê ao Poder Executivo instituir a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos profissionais da educação da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos profissionais da educação da Rede Pública Estadual de Ensino.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2175/2023 é pela PREJUDICABILIDADE em razão da Lei nº 8181/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2175/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2346/2023, QUE “DISCIPLINA A GARANTIA DA PESSOA IDOSA A FORMAS EFETIVAS DE PARTICIPAÇÃO ATIVA, DE OCUPAÇÃO E CONVÍVIO COM AS DEMAIS GERAÇÕES, NA FORMA DO INCISO IV DO §1º, DO ART. 3º, DA LEI FEDERAL N. 10.741 DE 1º OUTUBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2346/2023, que “Disciplina a garantia da pessoa idosa a formas efetivas de participação ativa, de ocupação e convívio com as demais gerações, na forma do inciso IV do §1º, do art. 3º, da Lei Federal nº 10.741 de 1º outubro de 2003, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta, conforme justificativa apresentada no projeto de lei tem por objetivo colaborar com um programa voltado à melhoria da qualidade de vida dos idosos, buscando efetivar através de uma forma concreta, de um lado o inciso IV do § 1º, do artigo 3º, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe que a garantia de prioridade dos direitos dos idosos deve ser concretizada a partir da “viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações”.\r\n\r\nDe outro lado, a proposta em tela pretende dar concretude ao estabelecido no art. 230, da Constituição Federal, do qual decorre que “o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.\r\n\r\nPor fim, a presente proposta tem sua importância para atender as necessidades da pessoa idosa, a partir de sua integração com redes de atenção e com as demais gerações.\r\n\r\nSobre o aspecto constitucional, o artigo 24, inciso XII, e 25, § 1º da Constituição Federal permite que Estados e Municípios estabeleçam regras suplementares no que couber, desde que respeitadas às diretrizes gerais da Legislação Federal. \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” \r\n\r\nDessa forma, o Projeto de Lei nº 2346/2023 é constitucional, pois apenas objetiva disciplinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a garantia à pessoa idosa de forma efetiva de participação ativa, ocupação e convívio intergeracional, em conformidade com o inciso IV do § 1º do artigo 3º da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). \r\n\r\nPorém, com o intuito de aperfeiçoar a sua redação e que não haja conflito de eventual vício de iniciativa, fonte de custeio e cláusula de regulamentação, propondo-se as emendas a seguir: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. As políticas públicas estaduais que especificamente tratem de direitos e garantias para as pessoas idosas deverão incorporar o tema do envelhecimento e da velhice, priorizando as pessoas em condição de vulnerabilidade e as que são vítimas de discriminação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os incisos parágrafo único do art. 1º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os órgãos civis e militares dos Poderes do Estado poderão, entre outras, desenvolver as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - programas de preparação para a aposentadoria, dirigidos a servidores públicos e trabalhadores em geral;\r\n\r\nII - atividades que tenham como conteúdos de reflexão o processo de envelhecimento, o respeito e à valorização da pessoa idosa, a serem desenvolvidas, preferencialmente, no âmbito escolar e em ações de educação continuada;\r\n\r\nIII - eventos cívicos e culturais que contem com a participação e o protagonismo de pessoas idosas, incluindo servidores aposentados, com o objetivo de transmitir às novas gerações vivências e memórias institucionais e sociais”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, observadas as ações e programas compatíveis com as finalidades desta Lei e previstos na legislação que rege o referido Fundo, e respeitados os limites e procedimentos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2346/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2346/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2824/2023, QUE “ESTABELECE QUE A PESSOA QUE DER ENTRADA NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EMITIDA PELO DETRAN SERÁ ISENTA DO PAGAMENTO DO DUDA, EM CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA AO CONDUZIR VEÍCULO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2824/2023, que “Estabelece que a pessoa que der entrada no processo de obtenção da primeira carteira nacional de habilitação (CNH) emitida pelo Detran será isenta do pagamento do Duda, em caso de exercício de atividade remunerada ao conduzir veículo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa estabelecer isenção do pagamento da taxa DUDA (Documento Único de Arrecadação do Detran) para emissão da primeira CNH a pessoas que comprovarem exercício de atividade remunerada.\r\n\r\nEm que pese ser meritória a motivação do autor, a proposta não deve prosperar pelos motivos a seguir: \r\n\r\nNos termos do art. 112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a estrutura da Administração Pública e a criação de benefícios que impliquem renúncia de receita ou aumento de despesa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise não apresenta o estudo de impacto orçamentário e financeiro que o benefício fiscal trará por meio da isenção tributária (taxa DUDA), discordando com o entendimento desta Comissão de Constituição e Justiça, conforme a Súmula nº 17:\r\n\r\nSúmula 17 desta Comissão de Constituição e Justiça disciplina que:\r\n\r\n“São inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, salvo se estiver acompanhada de previsão de impacto orçamentário-financeiro.”\r\n\r\nNo mesmo sentido cabe destacar que o art. 113, do ADCT c/c com o art. 14, da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determinam que nenhuma proposição Legislativa que crie ou amplie despesas esteja desacompanhada de estimativa de impacto financeiro-orçamentário.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2824/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2824/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837/2024 QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL CÂMARA PRESIDENTE NACIONAL DA CONVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO BRASIL - CADB”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA RESOLUÇÃO Nº 550, DE 04/10/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que visa conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao pastor Samuel Câmara, presidente nacional da Convenção da Assembleia de Deus no Brasil - CADB.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 10 de junho de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Resolução nº 837/2024 é posterior a Resolução nº 550/2024, de autoria dos nobres Deputados Samuel Malafaia, Tia Ju, Léo Vieira, Rosenverg Reis. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nNº 837/2024 \r\n\r\nRESOLUÇÃO\r\n\r\nNº 550/2024\r\n\r\nData: 10 de junho de 2024\r\n\r\nData:13 de junho de 2023\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR SAMUEL CÂMARA PRESIDENTE NACIONAL DA CONVENÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL - CADB.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em uma resolução, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor tudo exposto e com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 837/2024 é pela PREJUDICABILIDADE pela Resolução n.º 550, 04/10/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Resolução nº 837/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nId: 2643145"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2605/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8577/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUBER PEREIRA FALQUER, matrícula nº 433.781-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Alex Sandro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.04.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5019/2024 - SUBDIRETORIA GERAL DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7801/2025 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\n28.03.2025\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº233 /2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 113/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito imediato, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 08/2024\r\n\r\nProcesso nº 113/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de 25 (vinte e cinco) ascensoristas para prestação de serviços no Palácio Tiradentes e Edifício Lucio Costa.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Neuza Maria de Aguiar Dias, matrícula 414.829-2.\r\n\r\nFiscal: Lyvia Aguiar da Costa Pereira, matrícula 414.069-5\r\n\r\n· Revoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 310/2024.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2025.)\r\n\r\nEm 15.04.2025\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 288/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 17001/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito imediato, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 06/2024\r\n\r\nProcesso nº 17001/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio.\r\n\r\nContratada: JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGestor: RODRIGO HINAGO, matrícula 308.985-5.\r\n\r\nFiscal: CAROLINE MAXIMINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.901-9\r\n\r\nFiscal: JOSÉ CARLOS MARIANO CONSTANTINO FILHO, matrícula 308.995-0, em substituição ao servidor Fernando George Azevedo, matrícula nº 308.901-8.\r\n\r\n* Revoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 377/2024.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2643146"
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                    "2643147": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 30 de abril de 2025, às 11 horas e 30 minutos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4392/2021, do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6416/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 589/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1033/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407/2023, da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n-Saúde da População Trans e o Impacto da Resolução CFM nº 2.427/2025, no direito ao Trabalho e à Educação.\r\n\r\n-Debate sobre Planos de Saúde administrados pela Fundação Saúde Itaú Unibanco, para funcionários(as) inativos(as), em razão do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 12 e 13 de maio de 2025 será realizado, pela Con sultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme abaixo:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 12 de maio - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - terça-feira - 14h às 17h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 8 de maio, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/iGkKWbspRXSxWe317\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2643147"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2643092": [
                    "V - Ata",
                    "INTERTANK LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 30.876.130/0001-53 / NIRE nº 332.0579857-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 03 de abril de 2025\r\n\r\n1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 03 de abril de 2025, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua da Batata, 681 - Penha - Rio de Janeiro/RJ - CEP 21011-020. 2. PRESENÇA: Presença da totalidade dos sócios da Sociedade, nomeadamente: Sr. CARLOS OSWALDO BEZERRA DE MIRANDA, brasileiro, casado com separação total de bens, economista, carteira de identidade nº 37.534.266-7 SSP/SP, CPF nº 235.764.057-04, residente e domiciliado à Av. Ultramar, 11 - Cascais - Portugal - código postal 22750-505, neste ato representado por seu bastante procurador, Sr. PEDRO BEZERRA DE MIRANDA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, carteira de identidade nº 11.695.260-7 IFP/RJ, CPF nº 093.792.397-42, residente e domiciliado à Rua Manoel Guedes, 385 - apto 161 - Jardim Europa - São Paulo/SP - CEP 04536-070, e, BERNARDO BEZERRA DE MIRANDA, brasileiro, solteiro, advogado, carteira de identidade nº 11.372.898-4 IFP/RJ, CPF nº 086.442.757-39, residente e domiciliado à Rua Professor Manuel Ferreira, 112 - apto 402 - Gávea - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22451-030. 3. MESA: PEDRO BEZERRA DE MIRANDA, Presidente; BERNARDO BEZERRA DE MIRANDA, Secretário. 4. ORDEM DO DIA:. Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade em valor equivalente a R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), mediante cancelamento de quotas do sócio CARLOS OSWALDO BEZERRA DE MIRANDA, acima qualificado, em conformidade com o inciso II, do art. 1.082 do Código Civil, tendo em vista que o mesmo encontra-se excessivo em relação às atividades desem penhadas pela sociedade. 5. DELIBERAÇÃO: Decidem os sócios aprovar a redução de capital proposta, em conformidade com o inciso II, do art. 1.082 do Código Civil, tendo em vista que o mesmo encontra-se excessivo em relação às atividades desempenhadas pela sociedade. 6. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a presente ata lavrada na forma de sumário, a qual, após lida e achada conforme, foi por todos assinada. io de Janeiro, 03 de abril de 2025. Mesa: PEDRO BEZERRA DE MIRANDA - Presidente. BERNARDO BEZERRA DE MIRANDA - Secretário. Sócios: CARLOS OSWALDO BEZERRA DE MIRANDA - Pedro Bezerra de Miranda - Procurador; BERNARDO BEZERRA DE MIRANDA.\r\n\r\nId: 2643092"
                ],
                "2642752": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2642752"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2642974": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 004/2025 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8544.42.00, 8517.62.49, 8517.62.39, 8504.40.90, 8504.40.30, 8517.79.00, 8517.62.41.\r\n\r\nId: 2642974"
                        ],
                        "2642949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 007/25\r\n\r\nId: 2642949"
                        ],
                        "2642945": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0205/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.90.00\r\n\r\nFI_0206/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\nFI_0207/25\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7217.20.90\r\n\r\nFI_0208/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3814.00.90\r\n\r\nFI_0209/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3905.29.00\r\n\r\nFI_0210/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2810.00.10 \r\n\r\nFI_0211/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3215.90.00\r\n\r\nFI_0212/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2520.10.19\r\n\r\nFI_0213/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n7019.11.00 \r\n\r\nFI_0214/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3402.49.00\r\n\r\nFI_0215/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2835.39.10\r\n\r\nFI_0216/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2520.20.90\r\n\r\nFI_0217/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3824.40.00\r\n\r\nFI_0218/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3402.49.00\r\n\r\nFI_0219/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3910.00.19 \r\n\r\nFI_0220/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n7019.71.00\r\n\r\nFI_0221/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n7019.71.00 \r\n\r\nFI_0222/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2642945"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2642943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90014/2025\r\n\r\nProcesso nº 6763/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de óleos lubrificantes e hidráulicos, graxas, fluidos de freios e shampoos para atender a frota de veículos e maquinários do município de Mendes/RJ, processado e julgado através da modalidade pregão, sob a forma eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 14/05/2025 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 28 de março de 2025. Pablo Ribeiro do Carmo. Secretário Municipal de Transporte.\r\n\r\nId: 2642943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2643083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 006/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 006/2025, com abertura prevista para o dia 09 de maio de 2025, às 09h, foi ADIADO “SINE DIE”. A decisão se deve à necessidade de alteração no Termo de Referência.A nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e (24) 3332-1717, ramal 226, ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de abril de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2643083"
                        ],
                        "2643121": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVOCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2025 - FMS\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS Porte I) de Lídice - 2º Distrito, com recursos oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Proposta nº 11171.0920001/24-001 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nDecisão sobre Recurso: A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rio Claro/RJ, no uso de suas atribuições legais, decidiu, em 28/04/2025, pelo não provimento do recurso interposto pela empresa CONTATTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, mantendo a decisão da Comissão de Contratação que declarou habilitada a empresa C C P PINELLA ENGENHARIA ME, no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 01/2025.\r\n\r\nFundamentação: Nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, considerando a comprovação da exequibilidade da proposta e a suficiência da documentação técnica apresentada.\r\n\r\nRio Claro/RJ, 28 de abril de 2025. \r\n\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira Secretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2643121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2642957": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP - Nº:026/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 4375/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é o FORNECIMENTO PARCELADO DE TUBO DE CONCRETO E OUTROS MATERIAIS, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 13/05/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 28 de abril de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2642957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2642921": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender às necessidades dos pacientes que possuem processos com demandas judiciais\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90035/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tendas infláveis.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2642921"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2643151": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação, no período de 27 de abril de 2025 a 03 de maio de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/038828/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2643151"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2643141": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100006/000799/2024 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° SEI-100006/000799/2024, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração do acordo a ser firmado, com vistas à extinção consensual da ação judicial nº 0037260-17.1997.8.19.0000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000120/2025 - AUTORIZO a celebração do TERMO DE FOMENTO - PLANO DE TRABALHO CONVERJ Nº 1167/2025, entre a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, e o INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA, que tem por objetivo a execução do projeto Paraolimpíadas Escolares 2025, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/033126/2025 - DEIXO DE CONHECER do Recurso Hierárquico formulado por THIAGO VIANA DE SOUSA, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicados e fundamentados nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, pelo Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, pelo Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, pelo Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, pelo Decreto nº 49.261, de 29 de agosto de 2024, pelo Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e pelo Decreto nº 49.334, de 21 de outubro de 2024, nos processos administrativos versados na Ata da Trigésima Segunda Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2643141"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2643142": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 155 DE 28 DE ABRIL DE 2025 \r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa instituída no Processo nº SEI-150001/015058/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão permanece composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Lucymere Cabral Pontes, Id. Funcional nº 5111768-1 (Presidente);\r\n\r\n- Lucas Barbosa Godinho, Id. Funcional nº 5112402-5;\r\n\r\n- Euchelia Aparecida Nobre Vianna, Id. Funcional nº 5143939-5.\r\n\r\nArt. 3º - A presente prorrogação tem início a partir da data de publicação desta Resolução, devendo a Comissão concluir seus trabalhos no prazo estabelecido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE - Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2643142"
                    ],
                    "2643152": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da \r\n\r\nCoordenação de Análise de Viabilidade, da Superintendência de Concessões e Parcerias, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nDouglas da Silva Oliveira, ID Funcional nº 51536463. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004672/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON EDUARDO GERALDO, ID FUNCIONAL Nº 2367165-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004765/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEX SANDRO MATIAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51522489, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004759/2025.\r\n\r\nEXONERAR STELA GUIMARÃES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51513099, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004761/2025.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO DE CARVALHO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51158469, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004763/2025.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE DOS SANTOS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5143228-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/077676/2025.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 4180949-1do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/079605/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5133506-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Antonio Bizareli Miranda, ID Funcional nº 4180949-1. Processo nº SEI-150016/079605/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5020113-1, Analista da Fazenda Estadual, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Witan Pereira Silva, ID Funcional nº 5104952-0. Processo nº SEI-040006/006428/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GARCIA CALAÇA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renata Batista Barreto Pinto, ID Funcional nº 5112344-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/012250/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO FONSECA CARDOSO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50094068, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente\r\n\r\nocupado por Marcio José da Vitória, ID Funcional nº 614693-7. Processo nº SEI-030002/003856/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JÚLIA FERNANDES TEÓFILO, ID FUNCIONAL Nº 51377349, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nTransporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-100005/002508/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2025, \r\n\r\nNATHALIA VILELA SANTANA FERRÃO, ID FUNCIONAL Nº 4431486-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Serviço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico, da\r\n\r\nGerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008653/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA FERNANDES SPELTA, ID FUNCIONAL Nº 51390752, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nathalia Vilela Santana Ferrão, ID Funcional nº 4431486-8. Processo nº SEI-070002/008653/2025.\r\n\r\nEXONERAR PATRICK RIBEIRO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5111749-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008653/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE PAULA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 4424892-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de \r\n\r\nEstado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Daniela Fernandes Spelta, ID Funcional nº 51390752. Processo nº SEI-070002/008653/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2025, \r\n\r\nDANIELA FERNANDES SPELTA, ID FUNCIONAL Nº 51390752, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e \r\n\r\nSustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008653/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO RIBEIRO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51198940, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.574, de 03 de abril de 2025. Processo nº SEI-020001/002316/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2025, ANA CAROLINA GOMES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51450437, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001092/2025.\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE LIMA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5029589-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas Socioeducativa, da\r\n\r\nSuperintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado po\r\n\r\nr Marilu Silva Cerqueira, ID Funcional nº 50792130. Processo nº\r\n\r\nSEI-310001/000435/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2025, \r\n\r\nGLAUCIO DE SOUSA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2979045-0, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controla-\r\n\r\ndoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº \r\n\r\nSEI-320001/000974/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2025, LUIZA CARLA DOS SANTOS VILLA NOVA, ID FUNCIONAL Nº 5116455-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000708/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nATO DE 25/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-030001/042564/2025, fica retificado para VALERIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO GASPAR, ID FUNCIONAL Nº4047146-2, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2643152"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2643161": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.282 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001900/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 023/2025, oriundo do Processo nº SEI-350011/003094/2024, firmado com a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3º SGT PM 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA, ID4424124-0.\r\n\r\n- sd PM 108.645 WELINGTON MOREIRA TEIXEIRA, ID5107859-7.\r\n\r\n- sd PM 107.773 IGOR COUTINHO DE ASSIS, ID5101120-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pa gamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643161"
                    ],
                    "2643162": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.281 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001900/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados à contar de 26 de fevereiro de 2025, os servidores: 2º TEN PM 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID2492115-7, da DIT, como Gestor do Contrato nº 023/2025, oriundo do Processo nº SEI-350011/003094/2024, firmado com a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, e o 2º SGT PM 83.769 LEMUEL FRANSCISCO DE SOUZA, ID4269238-5, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2643162"
                    ],
                    "2642854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/002212/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS, no valor total de R$ 11.205,00 (onze mil, duzentos e cinco reais) referente à participação de 05 (cinco) servidores, no II Fórum Concessões e Parcerias em Infraestrutura Social, a ser realizado em 02 de abril de 2025, na cidade de São Paulo/SP.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/03/2025.\r\n\r\nId: 2642854"
                    ],
                    "2643143": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/004044/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Max Luiz Borges Barbosa, Id Funcional nº 5009729-6, Agente de Segurança Socioeducativa, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Prefeitura Municipal de Mangaratiba, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/027224/2025 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre as servidoras Roberta da Silva Fernandes, Id Funcional 43555837, vínculo 01, matrícula 0952215-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal \r\n\r\nEliane Xavier Cardoso de Campos, matrícula 768/4, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000557/2025 - AUTORIZO a permanência cessão da servidora Marisa de Santana da Costa, Id. Funcional 34261265, vínculo 1, matrícula 5008825-1, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Ministério da Educação - MEC, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044075/2024 - Amparado na manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (98669504) e com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 08/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº. 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, AUTORIZO a celebração do Ter mo de Permissão de Uso e Acordo Extrajudicial (97915243) entre o Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Eduardo de Freitas Correa, no que tange ao imóvel situado na Rua Moreira, n° 330, casa 5, Abolição, Município do Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme apontado na Cláusula Quarta do Termo e mediante remuneração indicada na Cláusula Quinta.\r\n\r\nId: 2643143"
                    ],
                    "2642935": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 773 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004393/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de gêneros alimentícios, por decorrência da celebração da Ata de Registro de Preços SECC nº 002/2025 firmada com a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LUIZ CLÁUDIO ABRAHÃO DOS SANTOS, Assistente, ID Funcional nº 5075861-6; ALEXANDRE JOSÉ SILVA SABINO, Assistente II, ID Funcional nº 5009199-9 e ROSIANE ANDRÉ DE MELO, Secretário I, ID Funcional nº 5114849-8, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LETÍCIA GASPAR GONÇALVES DE MEDEIROS, Assistente II, ID Funcional nº 5141198-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2642935"
                    ],
                    "2642936": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 753 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/006162/2021\r\n\r\nOnde se lê.: ... FISCAIS TITULARES: VINICÍUS VALENTIM VITOR, ID Funcional n° 5128228-3; RAMON GOMES MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, pela Superintendência de Infraestrutura; PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8 e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8 e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1, pelo Estádio de Remo da Lagoa; MARCELO BORGES SILVA, ID Funcional nº 5125767-0 e CLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, ID Funcional nº 5149065-0, pelo Patrimônio Imóvel, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nLeia-se.: ...Art. 4º - FISCAIS TITULARES: VINICÍUS VALENTIM\r\n\r\nVITOR, ID Funcional n° 5117354-9; RAMON GOMES MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, pela Superintendência de Infraestrutura; PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8 e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8 e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1, pelo Estádio de Remo da Lagoa; MARCELO BORGES SILVA, ID Funcional nº 5125767-0 e CLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, ID Funcional nº 5149065-0, pelo Patrimônio Imóvel, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nId: 2642936"
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                    "2642937": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 717 DE 07 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/009082/2021.\r\n\r\nOnde se lê.: ... FISCAL SUPLENTE: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5128228-3, pela Superintendência de Infraestrutura; \r\n\r\nVICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4 em substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas e VANESSA FABIANE FERREIRA, ID Funcional nº 5098539-6, pelo Estádio de Remo da Lagoa.\r\n\r\nLeia-se.: ...Art. 4º - FISCAL SUPLENTE: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9, pela Superintendência de Infraestru-\r\n\r\ntura; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4\r\n\r\nem substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID \r\n\r\nFuncional nº 5133538-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas e VANESSA \r\n\r\nFABIANE FERREIRA, ID Funcional nº 5098539-6, pelo Estádio de Remo da Lagoa.\r\n\r\nId: 2642937"
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                    "2643095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104781/2024 - KATIA CRISTINA \r\n\r\nMENDONCA GOMES, ID Funcional 38202476, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 194.880-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018876/2025 - VERA LUCIA ALVES CORREIA, ID Funcional 33528853, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Educacao Artistica - D, matrícula 25127 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017822/2025 - MARCOS PEREIRA, ID Funcional 42634768, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Geografia, matrícula 264.413-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200052/2005 - MILTON LUIZ RAMOS\r\n\r\nRODRIGUES, ID Funcional 36581569, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 264.015-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001686/2008 - LUCIANO DA SILVA \r\n\r\nFERREIRA, ID. Funcional 41922832, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Matematica, matrícula 258.660-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100036/2005 - JULIANA DE MACEDO ABREU, ID Funcional 17508940, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112331130 (Fundação Municipal de Educação-FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089437/2024 - IZABELLA DELDUQUE FLORENCIO, ID Funcional 42740959, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100747/2008 - ALEX ROLANDO \r\n\r\nHERNANDEZ VARGAS, ID Funcional 42050219, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001693/2023 - SILVANIA GOMES \r\n\r\nFIGUEIREDO ANDOLFI, ID. Funcional 41874676, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e 00601 Professor Series Iniciais, matrícula 303912 (Prefeitura Municipal de Apiaca).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610194/2005 - WILSON CARLOS\r\n\r\nMIRANDA TRINDADE, ID Funcional 42033578, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educação Fisica, matrícula 234.682-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700125/2006 - FABIO MENDES BAYLAO, ID Funcional 33955107, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/100790/2018 - LUCIANO SILVA TERENCIO DE JESUS, ID Funcional 42027675, Professor Docente I - 18 horas, vín culo 2 (SEEDUC) e Professor I - Matematica, matrícula 95484 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610362/2009 - SHEILA PADILHA DO\r\n\r\nVALE, ID. Funcional 41909607, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I-Ciencias, matrícula 286.218-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078945/2024 - GLAUCE TELLES\r\n\r\nESTEVES DA SILVA, ID Funcional 42665663, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Lingua Portuguesa, matrícula 280.268-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700559/2007 - IARA DE OLIVEIRA EVANGELISTA CARDOSO, ID Funcional 42775167, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 374644 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022490/2025 - MIRELLA PEREIRA\r\n\r\nFINAMORA ROZA, ID Funcional 50260642, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 264.070-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020286/2025 - GEORGIA LUIZA VIANNA DA SILVA, ID Funcional 43253687, Professor Docente I - 18 horas, vínculo1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 298.010-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/102731/2018 - JOAO PAULO DE ABREU E SILVA MENDES, ID Funcional 43753132, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201878/2012 - NILTON DE ARAUJO MONTEIRO, ID. Funcional 43846165, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2125/2014 - LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO, ID Funcional 43910343, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110778/2010 - BRUNO TEODORO SANTANA, ID. Funcional 43604625, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014658/2025 - TATHIANA VALESKA DODDE, ID Funcional 43230377, Professor Docente I - 18 horas, vínculo1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 494763 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015362/2025 - EDUARDA DAUDT DA SILVA, ID Funcional 50338285, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100845/2018 - ANDREIA MELLO ADAME LIMA, ID Funcional 50258834, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110149/2007 - MARCELO GONELI, ID. Funcional 5678722, Professor Docente I -18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I -30 horas, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008138/2025 - EDUARDO DE ALMEIDA ALVES, ID Funcional 42807492, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 248.404-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093000/2024 - LUIZ HENRIQUE DE SOUZA PINTO, ID Funcional 38782081, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 199.693-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4929/2013 - ANDREA LADEIRA BATISTA NUNES, ID Funcional 50181637, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de E.F. 1º Segmento, matrícula 000838-9 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000457/2023 - MANUELLA MENDONCA PESSANHA AVELAR, ID Funcional 50739905, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2455/2013 - ALESSANDRA SANT ANNA LIRIO, ID. Funcional 50150774, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2643095"
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                    "2643203": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7284 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/018356/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de abril de 2025 os servidores: 1º SGT PM 78.735 HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO, ID FUN 0594009-5; 1º SGT PM RG 81259 ALEX BARBOSA DA FONSECA, ID FUN 4208176-9; 3º SGT PM RG 98.194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO, ID FUN 5010144-7; SD PM 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA, ID FUN 5129378-1, em substituição: 3º SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4424533-5; CB PM RG 99.677 FÁBIO GUEDES PAIVA, ID FUNC. 5016991-2; SD PM RG 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUN 5079864-2; para compor a Comissão da 4ªUPP/19°BPM - BABILÔNIA/CHAPÉU MANGUEIRA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA, ID FUNC. 0595673-0;\r\n\r\n1º SGT PM 78.735 HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO, ID FUN 0594009-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG 81259 ALEX BARBOSA DA FONSECA, ID FUN 4208176-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO, ID FUN 5010144-7;\r\n\r\nSD PM 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA, ID FUN 5129378-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643203"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7241 DE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350004/000753/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 1º SGT PM 64953 JOUBERT SILVA MEIRA, ID. Funcional nº 23007044, CB PM RG 102352 FELIPE DIAS PACHECO, ID. Funcional nº 50269666 e o SD PM RG 110313 JEFERSON SANT´ANA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51203448 para compor a Comissão de Fiscalização da Subsecretaria de Inteligência, com o objetivo de fiscalizar a contratação dos serviços de energia elétrica e de fornecimento de internet em evento da LAAD 2025, oriundo do Processo nº SEI-350011/000846/2025 firmado com a empresa CREATIVE EVENTS BRAZIL EXIBICOES E FEIRAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643227"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 622 DE 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESGINA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/000448/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar RONALDO DA SILVA GUIMARÃES - Matr. 1562; JOSÉ DE MOURA MARTINS - Matr. 1930 e LUIZ OTAVIO BAZILIO DE LEMOS - Matr. 797 para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 05/2025, firmado com a empresa IMPRINT 2001 GRAFICA E EDITORA LTDA - Aerographic (CNPJ: 02.495.060/0001-58).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2642604"
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                        "2642861": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000448/2025 - RATIFICO a dispensa de licitação com fundamento no art. 28, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.202/2016 e na forma prescrita no art. 36 parágrafo único do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ (RILC/IOERJ), AUTORIZO a contratação em favor da empresa EDITORA A NOTICIA LTDA (CNPJ: 40.213.951/0001-63) no valor de R$ 13.224,00 (treze mil duzentos e vinte e quatro reais), referente à contratação de empresa para veicular as publicações do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis da IOERJ, referente ao ano de 2024.\r\n\r\nId: 2642861"
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                        "2642961": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/009363/2023 - DETERMINO a submissão do condutor VAGNER DA SILVA RODRIGUES, Registro nº 7491606911, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/057144/2025 - DETERMINO a submissão do condutor GERSON VIEIRA SOARES, Registro nº 540555503, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/049775/2025 - DETERMINO a submissão do condutor EDELSON DOS SANTOS NASCIMENTO, Registro nº 85390026, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/068398/2025 - DETERMINO a submissão do condutor MARCO ANTONIO ROBERTO CONERLIO, Registro nº 184419908, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/059441/2025 - DETERMINO a submissão do condutor CARLOS HUMBERTO FIGUEIREDO DO PATIO, REGISTRO 5704035513 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/061414/2025 - AUTORIZO o funcionamento da AUTO E MOTO ESCOLA CFC GUARANI VISTA ALEGRE LTDA, registro DH AB/1203, no endereço funcional Rua Cordovil, 1658 - Casa 11 - Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ. E CANCELO o funcionamento da AUTO E MOTO ESCOLA CFC GUARANI VISTA ALEGRE LTDA, registro DH AB/1203, no endereço funcional Av. Venancia, 15 - Loja C - Parque Xerem - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166001/2024 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC RETIRO LTDA, DH AB/1136, fundamentada no art. 4º, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002334/2023 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC AUTO ESCOLA EXPRESS LTDA, DH AB/866, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/209297/2024 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC AUTOESCOLA RALLY LTDA, DH AB/365., fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003450/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020, a BRÍGIDA FONSECA PESSANHA, Credencial nº 004083, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I.\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/073044/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALEXANDER MAIA FRANCA BRASIL (Registro nº 1151207286), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 14/03/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2642961"
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                        "2642960": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/077631/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 7.382,67 (sete mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), referente à inclusão na folha de pagamento de abril/2025, dos valores devidos aos servidores, referentes ao exercício anterior ao ano de 2025, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos na época devida de sua competência, através do novo sistema SIGRH-RJ, gerido pela SECC/SEPLAG, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2642960"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2642897": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 35 DE 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 135 de 10 de dezembro de 2024; e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001422/2021, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 064/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nGestor Titular: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6;\r\n\r\nGestor Suplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional n° 5092216-5.\r\n\r\nFiscais Titulares OSP: Maurício Meyer Beniste, ID. Funcional nº 5087564-7; Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5 e Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4. Fiscais Suplentes: Giovanna Fernandes Alevato, ID Funcional nº 5159048-4, em substituição a servidora Laryssa Moura Miranda, ID. Funcional nº 5116095-1 e Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3.\r\n\r\nFiscais Titulares OLS: Diego Senna Aiade, ID Funcional nº 2447156-9; Jefferson da Rocha Leopoldinor, ID Funcional 5084437-7 e Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0. Fiscais Suplentes: Vitor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707, Guilherme Alvaro Nunes, ID Funcional nº 5117480-4 e Ricardo Ribeiro Baldanza, ID Funcional nº 2.449.226-4e\r\n\r\nFiscais Titulares PRJ: Leandro da Silva Maciel, ID Funcional nº 5141842-8, em substituição ao servidor Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID. Funcional n° 5097295- 2; Marco Antônio Freitas, ID Funcional nº 5151149-5, em substituição ao servidor Gledson Sabino Borges, ID Funcional nº 5104400-5 e Rafael Augusto Barros Telles, ID Funcional nº 5150401-4. Fiscal Suplente: José Antônio da Silva, ID Funcional nº 5144957-9, em substituição a servidora Eliane Araújo da Silva, ID. Funcional n° 5084503-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2642897"
                    ],
                    "2642898": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM N° 42 DE 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 135 de 10 de dezembro de 2024; e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003049/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 003/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PRIME CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nGestor Titular: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6;\r\n\r\nGestor Suplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional n° 5092216-5.\r\n\r\nFiscais Titulares OSP: Maurício Meyer Beniste, ID. Funcional nº 5087564-7; Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5 e Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4. Fiscais Suplentes:Giovanna Fernandes Alevato, ID Funcional nº 5159048-4 e Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3.\r\n\r\nFiscais Titulares OLS: Diego Senna Aiade, ID Funcional nº2447156-9; Jefferson da Rocha Leopoldinor, ID Funcional 5084437-7 e Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0. Fiscais Suplentes: Vitor Schmitt Moreira, ID Funcional n 2448707, Guilherme Alvaro Nunes, ID Funcional nº 5117480-4 e Ricardo Ribeiro Baldanza, ID Funcional nº 2.449.226-4 e\r\n\r\nFiscais Titulares PRJ: Leandro da Silva Maciel, ID Funcional nº 5141842-8; Rafael Augusto Barros Telles, ID Funcional nº 5150401-4, em substituição ao servidor Gledson Sabino Borges, ID Funcional nº 5104400-5 e José Antônio da Silva, em substituição a servidora Eliane Araujo da Silva, ID Funcional n° 5084503-9.Fiscal Suplente: Marco Antônio Freitas, ID Funcional nº 5151149-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2642898"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2643059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001243/2024 - ARTHUR CARLOS GOMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Identidade Funcional nº 1955732-9. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 98473473, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir de 25/04/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002939/2024 - JOSE CORREA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Identidade Funcional nº 1939015-7. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 98566073, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir de 04/04/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003773/2024 - MATHILDE DE MEDEIROS PEÇANHA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 430903-0. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 98738968, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir de 19/03/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002568/2024 - ANGELA MARIA MERCALDO DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 929084-2. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 98440601, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir de 24/02/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2643059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2643230": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 727 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004374/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2643230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2637624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000795/2022 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), referente ao Projeto “AV SPORTS”, do proponente ADRIANO GUIMARAES VARGAS EIRELLI - CNPJ nº 93.387.868/0001-77.\r\n\r\nId: 2637624\r\n\r\np"
                    ],
                    "2637625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000796/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “CIRCUITO RIO ANTIGO 2025”, do proponente DE CASTILHO MARKETING ESPORTIVO S/C LTDA - CNPJ nº 05.973.161/0001-85.\r\n\r\nId: 2637625"
                    ],
                    "2637627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001039/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “GAME CRAFT JAPERI 2025”, do proponente LIVRAMENTO EVENTOS LTDA - CNPJ nº 36.462.216/0001-16.\r\n\r\nId: 2637627"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2643034": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 131/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Sunrise Eventos Transportes e Locação de Banheiros Químicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e conceder ao preço dos insumos reajuste, para o Lote 1, de -4,256810% referente ao IGP-M acumulado do período de abril de 2023 a março de 2024, com efeitos a partir de 18/04/2024; para o Lote 2 e 3, de 6,747040%, referente ao IGP-M acumulado do período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025, com efeitos a partir de 21/02/2025; com relação ao Lote 4 o reajuste será formalizado posteriormente por meio de apostilamento considerando que a contratada não renunciou ao respectivo direito.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.810.581,50 (dois milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00786.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150157/000009/2021.\r\n\r\nId: 2643034"
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                            "2643029": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos: \r\n\r\nSEI-150153/000673/2022 - Prestação de serviços de natureza contínua de agenciamento de viagens.\r\n\r\nSEI-150016/076170/2024 - Aquisição de 02 (duas) esteiras transportadoras de objetos\r\n\r\nSEI-150153/000673/2022 - Contratação de empresa para fornecimento aquisição de copos de água mineral (200 ml), sem gás.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2643029"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 004/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.139.773/0001-68).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 004/2022, no percentual de 5,48%, com base no acumulado no IPCA, relativo ao período acumulado de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de abril/2024 a março/2025, com efeitos financeiros a partir de abril de 2025, fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\nVALOR: O valor unitário do item do Contrato n° 004/2022 passa de R$ 542,94 (quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) para R$ 572,69 (quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos). O valor total do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022 passa de R$ 8.757.680,64 (oito milhões, setecentos e cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 9.237.601,54 (nove milhões, duzentos e trinta e sete mil seiscentos e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000455/2025.\r\n\r\nId: 2642956"
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                        "2643030": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nProcesso SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2 A aplicação das provas objetivas (P2), no dia 3 de maio de 2025, seguirá o horário local, conforme descrito abaixo:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2 A aplicação das provas objetivas (P2), no dia 4 de maio de 2025, seguirá o horário local, conforme descrito abaixo:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nId: 2643030"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2642985": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022. \r\n\r\nPARTES: CODIN e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 005/2022. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 51.204,00 (cinquenta e um mil, duzentos e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 aliado ao Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato nº 005/2022 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220010/000525/2021.\r\n\r\nId: 2642985"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2025\r\n\r\nPAG. 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/000922/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 108/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INTERJET COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ: 59.403.410/0001-26. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 108/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOSAVE DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ: 10.919.350/0001-00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2643031"
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                        "2642855": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 93/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 06.748.657/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais ortopédicos.\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM MED RG 76.665 RODRIGO RIBEIRO RODARTE; TEN CEL PM MED RG 76.664 ALEXANDRE ALVES CAMPOS; CAP PM MED RG 89.719 MARCEL ALEXANDER RIBEIRO; CAP ENF RG 89.464 ELAINE CRISTINA DA SILVA LOPES DA ROCHA e TEN ENF RG 30000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 556.739,42 (quinhentos e cinquenta e seis mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/000797/2025.\r\n\r\nId: 2642855"
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                        "2642990": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 163/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ 60.318.797/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Medicamento\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 457.789,50 (quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. \r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674 /TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000695/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 164/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60\r\n\r\nOBJETO: Medicamento\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 827.647,20 (oitocentos e vinte e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. \r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674 /TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000695/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 165/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, CNPJ 08.157.293/0001-27\r\n\r\nOBJETO: Medicamento\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.228,00 (seis mil duzentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674 /TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000695/2024\r\n\r\nId: 2642990"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 136/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a BRAZEN LTDA.- CNPJ 45.590.051/0001-59\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nGESTOR: BRUNO Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336 ID FUNC. 5001681-4 CB Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6 CB Rafaela Leal Santos RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0 CB Gilcimar dos Santos Oliveira RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350207/000167/2023.\r\n\r\nId: 2643099"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Associação Civil dos Moradores e Associações da Bananal.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.04.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350011/003147/2024.\r\n\r\nId: 2642972"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-350207/000855/2021\r\n\r\n*Onde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n°1035/2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n°1035/2023. \r\n\r\nId: 2642995"
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                        "2642605": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.214.056/0001-19, participante do Contrato nº 001/2023, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as unidades possuidoras de rancho (LOTE 01), conforme Portaria nº 475 de 06 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ nº 043, de 10 de Março de 2025. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/009179/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modul o s / p e s q u i s a / m d _ p e s q _ p r o c e s s o _ p e s q u i s a r. p h p ? a c a o _ e x t e r n a = p r o t o c o - lo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa. Processo nº SEI-350006/009179/2024.\r\n\r\nId: 2642605"
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                        "2642904": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 046/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Hospitalares.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/05/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 395.108,18.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009857/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2642904"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2643067": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provi sório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, na validade de 29/09/2023 em cumprimento ao despacho de 28/04/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000798/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 22 (vinte e duas) vagas, sendo, 15 (quinze) destinadas ao critério de antiguidade e 07 (sete) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE- VALIDADE DE 29/09/2023”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE- VALIDADE DE 29/09/2023”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de pontuação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton da Conceiçao Teixeira Junior*\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n23.08.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50835270\r\n\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50837044\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50834924\r\n\r\nAlexandre Luiz Pacheco de Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50835424\r\n\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50833804\r\n\r\nJessica Santos de Gusmao Vasconcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50836056\r\n\r\nJuliana de Souza Viveiros Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50843800\r\n\r\nTiago de Souza Araujo Machado de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.07\r\n\r\n07.02.07\r\n\r\n07.02.07\r\n\r\n11.01.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n44616864\r\n\r\nRenata Glatthard Couto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.08.14\r\n\r\n09.08.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n50835491\r\n\r\nMarcos de Oliveira Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n42696860\r\n\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.00.24\r\n\r\n07.00.24\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n42137322\r\n\r\nCristiano Vieira Rocha*\r\n\r\n02.10.11\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50816241\r\n\r\nMarcio Conde Garrido\r\n\r\n02.09.06\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n43367917\r\n\r\nAndressa Cristina Manta da Silva\r\n\r\n02.08.19\r\n\r\n06.10.28\r\n\r\n06.10.28\r\n\r\n06.10.28\r\n\r\n13.05.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n42716381\r\n\r\nFabio Jorge Dantas de Sousa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n50177052\r\n\r\nThiago da Silva Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.03.08\r\n\r\n07.03.08\r\n\r\n10.00.19\r\n\r\n10.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17º\r\n\r\n50835947\r\n\r\nOscar Prado Carcovich\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n08.09.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n50834533\r\n\r\nDavid William dos Santos Campos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n43495931\r\n\r\nSuelen Silva dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50858289\r\n\r\nIgor Pinho dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.11.18\r\n\r\n06.11.18\r\n\r\n06.11.18\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50771469\r\n\r\nJuliana Loriato de Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n50883070\r\n\r\nBruno Leonardo Chaves da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.05.09\r\n\r\n06.05.09\r\n\r\n06.05.09\r\n\r\n06.05.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n43379117\r\n\r\nVinicius Cabral de Oliveira\r\n\r\n02.00.10\r\n\r\n06.05.26\r\n\r\n06.05.26\r\n\r\n14.00.10\r\n\r\n14.00.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n50771310\r\n\r\nGustavo Luiz Barbosa Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*)Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**)Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***)Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar n° 204/2022\r\n\r\nId: 2643067"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2642988": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica entre a SEAP/RJ e a Fundação Santa Cabrini, para a implementação de curso de capacitação em barbearia nas dependências da Unidade Prisional Plácido de Sá Carvalho.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da publicação do instrumento em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: O presente Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros por parte da SEAP e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. Do mesmo modo, não haverá transferência de recursos financeiros por parte da Fundação Santa Cabrini emrelação à SEAP sob qualquer título.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/21 e no Decreto Federal nº 11.531/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/003029/2024.\r\n\r\nId: 2642988"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2642994": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 023/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de capacitação profissional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 31.952,00 (trinta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM ALINE PALMA DE ALVAREZ PEREIRA, RG: 28.207, ID. 003231083-8.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Ten Cel BM ANDREA BATALHA COUTINHO, RG: 28.403, ID. 000613929-9;\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM MARCELLA FRANCO PESSOA CARDOSO, RG: 41.842, ID. 004340434-0 e Cap BM PATRÍCIA SIQUEIRA CAMPOS ABREU, RG: 41.636, ID. 004339191- 5;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM THATIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, RG: 42.907, ID. 004340743-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001158/2025\r\n\r\nId: 2642994"
                        ],
                        "2642883": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 07/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A., inscrita no CNPJ: 31.635.857/0009-69\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO, em face às justificativas apresentada no documento SEI no 58554532, reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência, sem cobertura contratual, por internação hospitalar fora do objeto do Contrato nº 47/2021 (período de internação superior a cinco dias).\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 278.979,23 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001122/2023\r\n\r\nId: 2642883"
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                        "2642892": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 22/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inscrita no CNPJ: 35.917.970/0007-26\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do Estado do Rio de Janeiro, sem cobertura contratual, por internação hospitalar superior a 5 dias, que não é objeto do Contrato nº 101/2021, conforme Doc. SEI nº 89876382.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 259.758,05 (duzentos e cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/020683/2024\r\n\r\nId: 2642892"
                        ],
                        "2642986": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de equipos parenterais e enterais com bomba infusora em sistema de comodato.\r\n\r\nVALOR: Com proposta para os Lote 01 e 02, com valores unitários de R$ 19,00 (dezenove reais) - ID: 91843, R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) - ID: 152738; R$ 19,00 (dezenove reais) - ID: 152739; R$ 20,00 (vinte reais) - ID: 164222, R$ 17,00 (dezessete reais) - ID: 183006.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000519/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 024/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de equipos parenterais e enterais com bomba infusora em sistema de comodato.\r\n\r\nVALOR: Com proposta para o Lote 03, com valores unitários de R$ 37,00 (trinta e sete reais) - ID: 150163 e R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos) - ID: 183852.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000519/2024.\r\n\r\nId: 2642986"
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                        "2643036": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Condomínio do Edifício Jardim Palácio - CNPJ: 68.684.034/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Praia do Flamengo, nº 60, Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, possuindo uma área total construída de 16.912,44m², 14 (quatorze) pavimentos, destinado à finalidade Residencial - A2-Residencial privativa multifamiliar, classificado como Risco Pequeno, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 31 de dezembro de 2028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/003239/2024.\r\n\r\nId: 2643036"
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                        "2642859": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 14/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 00.602.030/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de Quimioterapia aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, sem cobertura contratual, por insuficiência do Contrato nº 157/2022, conforme os documentos SEI nºs 62455071, 77944083, 86274877.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 5.004.350,46 (cinco milhões, quatro mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001338/2023.\r\n\r\nId: 2642859"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
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                        "2643020": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (ESFIGMOMANOMETRO,MANOMETRO: ANEROIDE DE 0 A 300 MMHG , TIPO: PEDESTAL COM BASE E COLUNA METALICO COM PINTURA EM ESMALTE SINTETICO SOBRE TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO , UTILIZACAO: ADULTO , FECHAMENTO: VELCRO , VALVULA: METALICA , MANGUITO: MANGUITOS E TUBOS CONECTORES DE BORRACHA SINTETICA TIPO ESPECIAL SEM EMENDAS , ACESSORIOS: BRACADEIRA EM POLIAMIDA (NYLON) ANTIALERGICO , FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 85.050,00 (oitenta e cinco mil cinquenta reais). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02, 04 e 05\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 008/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012021/2024.\r\n\r\nId: 2643020"
                        ],
                        "2643021": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 093/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (SISTEMA COLETOR URINA, TIPO: SISTEMA ABERTO, CAPACIDADE: 1200 ML, GRADUACAO: 25 ML, MATERIAL COLETOR: POLIURETANO, ACESSORIOS: ALCA SUSTENTACAO, CONECTOR SONDA URETRAL COM PROTETOR, MATERIAL TUBO: PVC TRANSPARENTE FLEXIVEL, COMPRIMENTO TUBO: 130 CM).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 23.428,11 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e onze centavos) \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 178/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004854/2024.\r\n\r\nId: 2643021"
                        ],
                        "2643018": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 29/04/2025 a 28/04/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.534.159,68 (sete milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta a oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/006375/2019.\r\n\r\nId: 2643018"
                        ],
                        "2643022": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/009397/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA (I'DOR), inscrita no CNPJ sob o nº: 08.850.962/0001-41, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2023, da Unidade Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital da Criança.\r\n\r\nId: 2643022"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2642849": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 002/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante a continuidade da prestação dos serviços no período de 1º a 28 de fevereiro/2025, após o fim da vigência contratual, com o objetivo de garantir a operacionalidade dos equipamentos que dependem de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento pela concessionária, cuja comprovação consta na Fatura nº 000034 (indexador SEI nº 95583481), para regularização da dívida entre as partes.\r\n\r\nVALOR: R$ 158.050,00 (cento e cinquenta e oito mil e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000389/2025.\r\n\r\nId: 2642849"
                            ],
                            "2643040": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 052/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 103/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SERINGA HIPODERMICA - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.758.037,82 (quatro milhões setecentos e cinquenta e oito mil e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2897/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83611199) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97968110). Processo Administrativo SEI-080002/005909/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 052/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 103/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAXXI VIX COMÉRCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SERINGA HIPODERMICA - Item: 9) visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 875.329,92 (oitocentos e setenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2897/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83611199) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 97968110). Processo Administrativo SEI-080002/005909/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nId: 2643040"
                            ],
                            "2643039": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 525/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 748 (SEI-97109270). VALOR TOTAL: R$ 787.022,18 (setecentos e oitenta e sete mil, vinte e dois reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001631/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 591/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/02/20255 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 878 (SEI-98100145). VALOR TOTAL: R$ 971.315,02 (novecentos e setenta e um mil, trezentos e quinze reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004624/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 596/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 888 (SEI-98128959). VALOR TOTAL: R$ 874.319,29 (oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e dezenove reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007305/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 608/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 862 (SEI-98066207). VALOR TOTAL: R$ 7.861,88 (sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007106/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 610/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 858 (SEI-98054980). VALOR TOTAL: R$ 190.327,67 (cento e noventa mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007302/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 618/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 879 (SEI-98101137). VALOR TOTAL: R$ 1.333.153,78 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007300/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 627/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 905 (SEI-98208231). VALOR TOTAL: R$ 185.512,01 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001473/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2516/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3651 (SEI-87545402). VALOR TOTAL: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025593/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2828/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4099 (SEI-89450435). VALOR TOTAL: R$ 15.897,91 (quinze mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027810/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 099/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 107 (SEI-91149487). VALOR TOTAL: R$ 38.947,98 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030724/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 444/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 623 (SEI-95808740). VALOR TOTAL: R$ 140.684,46 (cento e quarenta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004943/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 589/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 852 (SEI-97985446). VALOR TOTAL: R$ 162.686,14 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004991/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 605/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 870 (SEI-98085344). VALOR TOTAL: R$ 378.319,67 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006270/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 607/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 869 (SEI-98085303). VALOR TOTAL: R$ 339.565,32 (trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002055/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 625/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras térmicas, para UPA 24h Penha, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 907 (SEI-98216572). VALOR TOTAL: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008332/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 550/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de equipamentos de segurança (vigilância monitorada), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 794 (SEI-97452905). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006942/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 590/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 853 (SEI-97990552). VALOR TOTAL: R$ 364.553,14 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007069/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 600/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 887 (SEI-98123757). VALOR TOTAL: R$ 170.819,49 (cento e setenta mil oitocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005345/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 623/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 23.890.527 PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão de TI, gestão de domínio, servidor de gestão de chamadas, servidor de monitoramento de ativos, projetos de adequações com suporte avançado ao ambiente, suporte DBA para sistemas MV (ORACLE), para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 891 (SEI-98131533). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008233/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2831/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4089 (SEI-89424111). VALOR TOTAL: R$ 11.229,09 (onze mil, duzentos e vinte e nove reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026954/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 195/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 315 (SEI-92106442). VALOR TOTAL: R$ 58.706,46 (cinquenta e oito mil, setecentos e seis reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001833/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 203/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 308 (SEI-92069533). VALOR TOTAL: R$ 12.162,21 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001669/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 573/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 833 (SEI-97880399). VALOR TOTAL: R$ 424.800,89 (quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029966/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 578/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 834 (SEI-97881740). VALOR TOTAL: R$ 433.949,30 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029975/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 580/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 835 (SEI-97881260). VALOR TOTAL: R$ 405.633,61 (quatrocentos e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002810/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 581/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 837 (SEI-97887864). VALOR TOTAL: R$ 415.943,50 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007014/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 611/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZ SISTEMAS EDIT LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção do software de gestão hospitalar, para UPA 24h - Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Ilha do Governador, Realengo, Campos dos Goytacazes, Maré, Queimados, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, SEAP, Valença, Ambulatório Médico de Especialidades - AME e PAM Cavalcanti, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 866 (SEI-98077164). VALOR TOTAL: R$ 311.625,36 (trezentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002785/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 615/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Irajá, no período de 01/10/2024 à 15/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 881 (SEI-98108928). VALOR TOTAL: R$ 64.239,60 (sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002539/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 598/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 03/03/2025 a 28/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 860 (SEI-98059427). VALOR TOTAL: R$ 20.288,20 (vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008267/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 617/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 899 (SEI- 98188738). VALOR TOTAL: R$ 340.716,43 (trezentos e quarenta mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007118/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 620/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 880 (SEI-98107388). VALOR TOTAL: R$ 186.274,02 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006846/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 626/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 904 (SEI-98206054). VALOR TOTAL: R$ 197.300,00 (cento e noventa e sete mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007991/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 638/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 926 (SEI-98338494). VALOR TOTAL: R$ 1.049.617,26 (um milhão, quarenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008395/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2454/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3547 (SEI-86953234). VALOR TOTAL: R$ 50.775,36 (cinquenta mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022684/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 094/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 118 (SEI-91170611). VALOR TOTAL: R$ 26.288,45 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030774/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 582/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 836 (SEI-97884290). VALOR TOTAL: R$ 415.316,56 (quatrocentos e quinze mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005568/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 628/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 941 (SEI-98432652). VALOR TOTAL: R$ 208.621,49 (duzentos e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027941/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 646/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 924 (SEI-98337351). VALOR TOTAL: R$ 221.572,14 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028845/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 651/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 939 (SEI-98429267). VALOR TOTAL: R$ 218.345,59 (duzentos e dezoito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028888/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 639/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRURGIA GERAL & SAÚDE E GESTÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 943 (SEI-98441381). VALOR TOTAL: R$ 638.879,04 (seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008396/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 614/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de materiais de OPME, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 06/02/2024 à 19/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 994 (SEI-74909639). VALOR TOTAL: R$ 54.222,72 (cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007361/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nId: 2643039"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 419/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa LABORATÓRIO BLESSING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa da unidade Centro Estadual de Transplante (CET), relativo a realização do serviço de exames de análises clínicas e de anatomia patológica, compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência, conforme doc. SEI 87434895 e anexo deste instrumento, o que equivale a 3,17% do valor inicial atualizado do Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR: R$ 358.471,26 (trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021. Parecer 4235/2024 (SEI nº 89892394) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 96011998). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/023205/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 043/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 043/2024, visando a inclusão de 5 postos (10 vigilantes 12x36 SD) e 4 postos (8 vigilantes 12x36 SN) para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, conforme doc. SEI 82863974, relativo a serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/04/2025 a 30/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.382.057,38 (um milhão trezentos e oitenta e dois mil e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04097. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 3770/2024 (SEI nº 88156219) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 98122967). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003786/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 031/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa FUNDAÇÃO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/2024, relativo à prestação de serviços de gerenciamento, funcionamento e manutenção (corretiva e preventiva), com fornecimento de recursos humanos, insumos, equipamentos técnicos e administrativos das agências transfusionais do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HEMHS), unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/04/2025 a 09/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.895.079,56 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01209 / 2025NE01210. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 651/2025 (SEI nº 96166151) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 97734814). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011893/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2025.\r\n\r\nId: 2642718"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 97423665 ao Convênio nº 30/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), o RIO SOLIDÁRIO, O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) E A PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto incluir 2 (duas) turmas de ingresso, referentes ao calendário 2025, cada uma composta por 38 (trinta e oito) novas matrículas/vagas, totalizando 76 (setenta e seis) alunos entrantes. Parágrafo único: A realização das matrículas dos alunos está condicionada à garantia de conclusão do curso aos alunos entrantes, para que seja garantida sua formação. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1 Em razão da inclusão supracitada, altera-se o item “7.2 - Orçamento Físico-Financeiro” da “Seção 7 - QUE RECURSOS FINANCEIROS SERÃO NECESSÁRIOS?” do Plano de Trabalho do Convênio nº 030/2015. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1 Permanecerão inalterados os itens das demais Cláusulas e as condições previstas no Convênio nº 030/2015, sendo no presente ato ratificados pelas Partes infra-assinadas.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo do presente Convênio, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com vigência a contar de 13 de março de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Os PARTÍCIPES acordam que o Convênio, com todas as obrigações e direitos a ele relacionados, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/7209/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\nId: 2643037"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO INTEGRADO - CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033651/2025\r\n\r\nLuís Henrique Ribeiro Ferraz - 2002\r\n\r\n2 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIONA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036563/2025\r\n\r\nCléo Cristina Pereira Silva - 2019\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038603/2025\r\n\r\nSilvana Alves de Moura Cinquini Manfredo - 1988\r\n\r\n4 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICASFLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038632/2025\r\n\r\nJaqueline Mendonça Marron Bezerra - 1999\r\n\r\n5 - COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041924/2025\r\n\r\nSusane Gonçalves Cavalcante - 2008\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041342/2025\r\n\r\nMatheus Lima da Silva - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042372/2025\r\n\r\nVania da Conceição - 2010\r\n\r\n8 - COLÉGIO MAJOR SILVA NETTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076952/2024\r\n\r\nPatrick Eduardo Santos Rocha - 2019\r\n\r\n9 - COLÉGIO BELISÁRIO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035686/2025\r\n\r\nNara Godinho Motta Miranda - 2000\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043330/2025\r\n\r\nDanilo da Silva Menezes Pedro - 2020\r\n\r\n2 - COLÉGIO MAJOR SILVA NETTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006087/2022\r\n\r\nGuilherme Rodrigues dos Santos de Oliveira - 2016\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007075/2021\r\n\r\nRafaela dos Santos Fortunatî - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de LUCIANE CAVALCANTI MENDES, ano 2008. Processo nº SEI-030001/108969/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ano 2013. Processo nº SEI-030001/088530/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de DOUGLAS RODRIGUES NASCIMENTO DOS SANTOS, ano 2017. Processo nº SEI-030001/082264/2024.\r\n\r\nId: 2643010"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/002864/2024, informa a retificação do Edital, que teve o aviso publicado no Diário Oficial nº 038, de 25 de fevereiro de 2025, referente ao processo seletivo simplificado que tem como objetivo selecionar Coordenadores UAB bolsistas para início imediato, em 28 (vinte e oito) Polos UAB da Fundação CECIERJ (Consórcio CEDERJ), com o intuito de informar a alteração no ANEXO I, refe rente ao cronograma, para melhor atender as etapas subsequentes. O Edital na íntegra está disponível no endereço eletrônico https://www.cecierj.edu.br/, em 28/04/2025.\r\n\r\nId: 2642847"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de obras paradidáticas visando a ampliação do acervo das bibliotecas das unidades e a distribuição aos alunos de programa de leitura do Ensino Fundamental anos finais, Ensino Médio Regular e Normal Médio, Técnico de Nível Médio (Integrado e Subsequente) e aos docentes da Rede, com intuito de atender à Lei estadual nº 8.246/2018, que dispõe sobre a criação do Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca - PELLLB-RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nVALOR: O valor total máximo do Contrato é de R$ 5.153.785,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000364/2025\r\n\r\nId: 2640735"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 030/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação entre as partícipes, visando formalizar condições básicas para a realização de estágios supervisionados curriculares, de estudantes, que estejam regularmente matriculados e inscritos em disciplina(s) e efetivamente frequentando cursos de graduação, pós-graduação ou de ensino técnico-profissionalizante, oferecidos pela Instituição de Ensino, sem ônus para administração pública.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002350/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 032/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A- NUCLEP.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003734/2025\r\n\r\nId: 2642831"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 123/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 134/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.602,00 (sessenta e quatro mil seiscentos e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01729. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2116/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000494/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 123/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000494/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 130/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TICOTECO BRAZIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 034/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.998,00 (cento e vinte e três mil novecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01886. \r\n\r\nGESTOR: Pedro Augusto Ferreira de Figueiredo Lopes - matrícula nº 37.047-8.\r\n\r\nFISCAL: Hermes Gonçalves de Lima - matrícula nº 37.045-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2115/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012880/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 143/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNÓSTICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 119/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.698.120,00 (um milhão seiscentos e noventa e oito mil cento e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE02042. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo Luiz Gran - matrícula nº 34.599-1.\r\n\r\nFISCAIS: Cláudio Teixeira Maia - matrícula nº 32.107-5 e Silvana Machareth - matrícula nº 40.198-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2113/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004024/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 143/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNÓSTICOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004024/2024.\r\n\r\nId: 2643105"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 60/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de uso médico-hospita lares (agulhas, luvas cirúrgicas, etc.), para atender à PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.645,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01910. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 071/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 43/2025, Processo n° SEI-260006/030177/2024.\r\n\r\nId: 2642842"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Letras, Departamento de Literatura Brasileira e Teoria da Literatura, área de LITERATURA BRASILEIRA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.institutodeletras.uerj.br/diretorio-academico-2-2-3/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - sala 11.023, bloco B, Bairro Maracanã. Processo nº SEI-260006/018893/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na FACULDADE DE TECNOLOGIA - FAT, nas áreas de ENGENHARIA QUÍMICA e QUÍMICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da FAT bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Av. Dr. Omar Dibo Calixto Afrange, s/n - acesso pela Rod. Pres. Dutra, km 304, sentido RJ-SP - Polo Industrial, Resende - RJ - Cep: 27537-000. Processo nº SEI-260006/018941/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, no uso de suas atribuições, PRORROGA, o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, do Departamento de Diagnóstico e Terapêutica na área de Estomatologia, publicado no DOERJ de 01/08/2023, página 36, coluna 3, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260007/023551/2023.\r\n\r\nId: 2643073"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, ÁREA ENGENHARIA QUÍMICA COM ÊNFASE EM INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/014743/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 01/06/2025 a 31/07/2025, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/06/2025, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 31/07/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2643098"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE FITA TRANSOBTURATORIA anteriormente marcada para 14/04/2025 às 14:00h, FICA ADIADA PARA 14/05/2025 às 10h. Processo nº SEI-260007/008861/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2642955"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - Processo nº SEI-260006/047294/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Centro de Produção da UERJ, torna pública a realização do Concurso público em epígrafe, através do Edital de abertura de inscrições nº 02/CEPUERJ/2025 e os Regulamentos relacionados, todos a serem divulgados no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, no prazo estipulado no cronograma resumido (item 4) deste Aviso. A distribuição das vagas iniciais está discriminada no Quadro I de mesmo nome, em substituição às vacâncias listadas no Quadro II - das vacâncias.\r\n\r\n1) Informações resumidas sobre os perfis *\r\n\r\nCargo: Técnico Universitário Superior - Perfis:\r\n\r\na) Perfil: Dentista - 03 áreas de atuação\r\n\r\nPré-requisitos: Graduação em Odontologia, em curso certificado pelo MEC e curso de especialização na área de atuação a ser escolhida e registro profissional e ativo no CRO-RJ\r\n\r\nVencimento base - Padrão I: R$ 6.026,40 **\r\n\r\nb) Perfil: Fonoaudiólogo\r\n\r\nPré-requisitos: Graduação em Fonoaudiologia, em curso certificado pelo MEC e registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Fonoaudiologia - 1ª Região.\r\n\r\nVencimento base - Padrão I: R$ 6.026,40 **\r\n\r\nc) Perfil: Médico - 06 especialidades médicas\r\n\r\nPré-requisitos: a) Graduação em Medicina; b) Residência Médica ou Título de Especialista dependendo da Especialidade/Área de Atuação escolhida pela pessoa candidata (vide Quadro I - das vagas iniciais); e c) Registro no Conselho Regional de Medicina (CREMERJ).\r\n\r\nVencimento base - Padrão I: R$ 6.466,40 **\r\n\r\n(*) Para maiores informações, especialmente sobre os pré-requisitos e demais exigências para nomeação e posse, as pessoas candidatas deverão consultar os Editais do Concurso.\r\n\r\n(**) Valor do vencimento base acrescido do auxílio alimentação, no valor de R$ 600,00. Para o perfil de Médico, foi incluído o valor do adicional de insalubridade.\r\n\r\n2) Informações sobre as vagas iniciais\r\n\r\nQuadro I - Distribuição das vagas iniciais\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nEspecialidade / Área de Atuação\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDentista\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nDentista\r\n\r\nOdontologia para pacientes com necessidades especiais\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nDentista\r\n\r\nRadiologia Odontológica e Imaginologia\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nNão há\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nMédico\r\n\r\nAlergologia e Imunologia\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCuidados paliativos\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nMédico\r\n\r\nGastroenterologia - área de atuação: Endoscopia digestiva\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nMédico\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nMédico\r\n\r\nMastologia\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nMédico\r\n\r\nMedicina intensiva pediátrica \r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nLegenda: AC=ampla concorrência, PCD=pessoa com deficiência, NI: negros ou indígenas, HE: Hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n(*) Caso surjam vagas adicionais além dos quantitativos informados que ensejem a reserva de vagas, serão aplicados os percentuais determinados na legislação pertinente.\r\n\r\nQuadro II - das vacâncias por perfil\r\n\r\nPerfil: Dentista - 03 vagas iniciais distribuídas em 03 áreas de atuação, todas originadas da Lei Estadual nº 9.602/2022 *.\r\n\r\nPerfil: Fonoaudiólogo - 01 vaga inicial\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. e coluna pub. inatividade\r\n\r\n51433893\r\n\r\nMARIAH AZEVEDO AREDES\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\nPág.33, col. 01 e Portaria 597/2024\r\n\r\nMédico - 06 vagas iniciais, sendo 01 delas originada da Lei Estadual nº 9.602/2022 *\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. e coluna pub. inatividade\r\n\r\n44590482\r\n\r\nMIGUEL DE OLIVEIRA OSTA\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nPág. 20, col. 02, Portaria 1211/2024\r\n\r\n43461441\r\n\r\nROBERTA CABRAL MARCHIORI\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\nPág. 12, col. 01, Portaria 088/SRH/2018\r\n\r\n51260115\r\n\r\nALICE LEITÃO DA CUNHA JERUSALMI\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\nPág. 33, col. 01, Portaria 776/2023\r\n\r\n25775170\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA BOUZAS\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\nPág. 22, col. 02, Portaria 922/2024\r\n\r\n25643762\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n19/06/2024\r\n\r\nPág. 27, col. 02, Portaria 728/2024\r\n\r\n(*) Lei Estadual nº 9.602, de 22 de março de 2022, que alterou o Art. 16 e o respectivo Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014.\r\n\r\n3 - Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 26/04/2025 às 23h59min do dia 15/05/2025, por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da respectiva opção, de acordo com as regras dos Concursos Públicos UERJ 2025 - TUS Área de Saúde.\r\n\r\nCaso a pessoa candidata não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis, no período previsto para a inscrição.\r\n\r\n4 - Cronograma resumido - Etapas do Concurso Público - comum aos três perfis\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData / Período\r\n\r\nDivulgação do Edital completo\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nInscrições gerais\r\n\r\n26/04 (14h) a 15/05/2025\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n26/04/2025 (14h) a 28/04/2025\r\n\r\nEntrega da documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n28 e 29/04/2025 (até 17h)\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\nSolicitação de Reserva de Vagas pelo Sistema de Cotas\r\n\r\n26/04 (14h) a 15/05/2025\r\n\r\nEntrega da documentação comprobatória para Reserva de vagas pelo Sistema de Cotas\r\n\r\nEntrega do laudo médico pelas pessoas candidatas com deficiência e/ou condição especial\r\n\r\n26/04 (14h) a 16/05/2025 - dias úteis (até 17h)\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n16/05/2025 (até 16h)\r\n\r\nRealização das Provas objetivas / discursivas \r\n\r\nDivulgação do gabarito das Provas e do Caderno de Questões\r\n\r\n15/06/2025\r\n\r\nRealização da validação da autodeclaração para as pessoas candidatas negras (pretas ou pardas)\r\n\r\n17/06 a 03/07/2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado final no site\r\n\r\n11/09/2025 (18h)\r\n\r\nHomologação do Resultado Final e provimento das pessoas candidatas\r\n\r\nA definir\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2025.\r\n\r\nId: 2642840"
                            ],
                            "2642998": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G019/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CONSTRUTORA ABUD WAGNER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002204/2025.\r\n\r\nId: 2642998"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2642865": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 16/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES E CONSERVAÇÕES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de dedetização, desratização, descupinização e assemelhados para atender ao Vale Social, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e neste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, e sua execução se dará no período de 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.490,00 (quarto mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002161/2024.\r\n\r\nId: 2642865"
                        ],
                        "2633955": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento Referente ao Décimo Sétimo Termo Aditivo do Convênio n° 001/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Modificação unilateral do Décimo Sétimo Termo Aditivo do Convênio n° 001/2013, por parte da CONCEDENTE.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-100001/000333/2025.\r\n\r\nId: 2633955"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2643063": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3º COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-100002/000036/2025\r\n\r\nNo item 11.4.4.4 do Projeto Básico, e Anexo IX - CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA CHAVE, onde se lê:\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA CHAVE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFORMAÇÃO PERTINENTE E COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PERTINENTE E COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE A SER ESCOLHIDA\r\n\r\nGERENCIAMENTO GERAL\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n\r\nCurso Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Pós-Graduação/MBA em Gestão de Projeto\r\n\r\nEngenheiro Civil, ou Arquiteto com experiência mínima de 60 meses em gestão \r\n\r\nde contratos de obras de infraestrutura (obras de hidrelétricas ou \r\n\r\nestações (metroviárias ou ferroviárias) ou túneis (metroviários ou \r\n\r\nferroviários ou rodoviários) ou terminais (rodoviários ou portuários ou\r\n\r\naeroportuários)\r\n\r\nANÁLISE DOS PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nENGENHEIRO OU ARQUITETO SÊNIOR\r\n\r\nCurso Superior em Engenharia ou Arquitetura\r\n\r\nEngenheiros Civis ou Arquitetos com experiência mínima de 48 meses em \r\n\r\natividades relacionadas diretamente a análise de projetos de obras \r\n\r\ncivis ou\r\n\r\nimplantação de e sistemas de empreendimento de grande porte \r\n\r\nna área de infraestrutura (obras de hidrelétricas ou estações \r\n\r\n(metroviárias ou\r\n\r\nferroviárias) ou túneis (metroviários ou ferroviários ou\r\n\r\nrodoviários) ou terminais (rodoviários ou portuários ou aeroportuários)\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nOU ARQUITETO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nCurso Superior em Engenharia ou Arquitetura\r\n\r\nEngenheiros Civis, com experiência mínima de 36 meses em atividades\r\n\r\nrelacionadas diretamente a análise de projetos de obras civis de \r\n\r\nempreendimentos de grande porte na área de infraestrutura (obras de \r\n\r\nhidrelétricas ou estações (metroviárias ou ferroviárias) ou túneis\r\n\r\n(metroviários ou ferroviários ou rodoviários) ou terminais (rodoviários ou\r\n\r\nportuários ou aeroportuários)\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS\r\n\r\nENGENHEIRO OU ARQUITETO SÊNIOR\r\n\r\nCurso Superior em Engenharia ou Arquitetura\r\n\r\nEngenheiros Civis ou Arquitetos com experiência mínima de 48 meses em \r\n\r\natividades relacionadas diretamente a fiscalização e controle de obras \r\n\r\ncivis ou implantação de sistemas de empreendimento de grande porte \r\n\r\nna área de infraestrutura (obras de hidrelétricas ou estações\r\n\r\n(metroviárias ou ferroviárias) ou túneis (metroviários ou ferroviários ou \r\n\r\nrodoviários) ou terminais (rodoviários ou portuários ou aeroportuários)\r\n\r\nENGENHEIRO OU ARQUITETO PLENO\r\n\r\nCurso Superior em Engenharia ou Arquitetura\r\n\r\nEngenheiros Civis ou Arquitetos com experiência mínima de 36 meses em \r\n\r\natividades relacionadas diretamente a fiscalização e controle de obras\r\n\r\ncivis ou implantação de sistemas de empreendimento de grande porte\r\n\r\nna área de infraestrutura (obras de hidrelétricas ou estações \r\n\r\n(metroviárias ou ferroviárias) ou túneis (metroviários ou ferroviários ou\r\n\r\nrodoviários) ou terminais (rodoviários ou portuários ou aeroportuários)\r\n\r\nENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nCurso Superior de Engenharia ou Arquitetura com especialização na área de Segurança do Trabalho\r\n\r\nEngenheiros ou Arquitetos com especialização em Engenharia de Segurança do\r\n\r\nTrabalho e com experiência mínima de 36 meses em atividades\r\n\r\nrelacionadas diretamente a obras civis, e, durante esse período, no\r\n\r\nmínimo, 24 meses de experiência em Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho em\r\n\r\nobras civis.\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nCurso superior em Geologia\r\n\r\nEngenheiros Civis ou Arquitetos com experiência mínima de 36\r\n\r\nmeses em atividades relacionadas diretamente com a análise de\r\n\r\nprojetos e fiscalização e controle de obras civis ou implantação de \r\n\r\nsistemas de empreendimento de grande porte na área de infraestrutura \r\n\r\n(obras de hidrelétricas ou estações (metroviárias ou ferroviárias) ou\r\n\r\ntúneis (metroviários ou ferroviários ou rodoviários) ou terminais\r\n\r\n(rodoviários ou portuários ou aeroportuários)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA CHAVE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFORMAÇÃO PERTINENTE E COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE A SER \r\n\r\nEXPERIÊNCIA PERTINENTE E COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE A SER ESCOLHIDA\r\n\r\nDESENVOLVIDA\r\n\r\nGERENCIAMENTO GERAL\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n\r\nCurso Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Pós-Graduação/MBA em Gestão de \r\n\r\nEngenheiro Civil, ou Arquiteto com experiência mínima de 60 meses em gestão de contratos \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nde obras de\r\n\r\ninfraestrutura (obras de hidrelétricas ou estações (metroviárias ou \r\n\r\nferroviárias) ou túneis (metroviários ou\r\n\r\nferroviários ou rodoviários) ou terminais (rodoviários \r\n\r\nou portuários ou aeroportuários)\r\n\r\nANÁLISE DOS PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nENGENHEIRO OU ARQUITETO SÊNIOR\r\n\r\nCurso Superior em Engenharia ou Arquitetura\r\n\r\nEngenheiros Civis ou Arquitetos com experiência mínima de 48 meses em atividades\r\n\r\nrelacionadas\r\n\r\ndiretamente a análise de projetos de obras civis ou implantação de sistemas de\r\n\r\nempreendimento de\r\n\r\ngrande porte na área de infraestrutura (obras de hidrelétricas ou \r\n\r\nestações (metroviárias ou ferroviárias) ou estações (metroviárias ou \r\n\r\nferroviárias) ou\r\n\r\ntúneis (metroviários ou ferroviários ou rodoviários) ou terminais (rodoviários \r\n\r\nou portuários ou aeroportuários)\r\n\r\nENGENHEIRO OU ARQUITETO PLENO\r\n\r\nCurso Superior em Engenharia ou Arquitetura\r\n\r\nEngenheiros Civis ou Arquitetos, com experiência mínima de 36 meses em atividades\r\n\r\nrelacionadas diretamente a análise de projetos de obras civis de empreendimentos de\r\n\r\ngrande porte na área de infraestrutura (obras de hidrelétricas ou estações \r\n\r\n(metroviárias ou ferroviárias) ou túneis (metroviários ou ferroviários ou rodoviários) ou\r\n\r\nterminais (rodoviários ou portuários ou aeroportuários)\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS\r\n\r\nENGENHEIRO OU ARQUITETO SÊNIOR\r\n\r\nCurso Superior em Engenharia ou Arquitetura\r\n\r\nEngenheiros Civis ou Arquitetos com experiência mínima de 48 meses em atividades\r\n\r\nrelacionadas diretamente a fiscalização e controle de obras civis ou implantação\r\n\r\nde sistemas de empreendimento de grande porte na área de infraestrutura (obras de\r\n\r\nhidrelétricas ou estações (metroviárias ou ferroviárias) ou túneis (metroviários ou \r\n\r\nferroviários ou rodoviários) ou terminais (rodoviários ou portuários ou aeroportuários)\r\n\r\nENGENHEIRO OU ARQUITETO PLENO\r\n\r\nCurso Superior em Engenharia ou Arquitetura\r\n\r\nEngenheiros Civis ou Arquitetos com experiência mínima de 36 meses em atividades \r\n\r\nrelacionadas diretamente a fiscalização e controle de obras civis ou implantação \r\n\r\nde sistemas de empreendimento de grande porte na área de infraestrutura (obras de \r\n\r\nhidrelétricas ou estações (metroviárias ou ferroviárias) ou túneis (metroviários ou \r\n\r\nferroviários ou rodoviários) ou terminais (rodoviários ou portuários ou aeroportuários)\r\n\r\nENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nCurso Superior de Engenharia ou Arquitetura com especialização na área de Segurança \r\n\r\nEngenheiros ou Arquitetos com especialização em Engenharia de Segurança do \r\n\r\ndo Trabalho \r\n\r\nTrabalho e com experiência mínima de 36 meses em atividades relacionadas\r\n\r\ndiretamente a obras civis, e, durante esse período, no mínimo, 24 meses de experiência em\r\n\r\nMedicina, Higiene e Segurança do Trabalho em obras civis.\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nCurso superior em Geologia\r\n\r\nGeólogo com experiência mínima de 36 meses em atividades relacionadas\r\n\r\ndiretamente com a análise de projetos e fiscalização e controle de obras civis ou implantação \r\n\r\nde sistemas de empreendimento de grande porte na área de infraestrutura (obras de \r\n\r\nhidrelétricas ou estações (metroviárias hidrelétricas ou estações\r\n\r\n(metroviárias ou ferroviárias) ou túneis (metroviários ou ferroviários ou rodoviários) ou\r\n\r\nterminais (rodoviários ou portuários ou aeroportuários)\r\n\r\nId: 2643063"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2643094": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 04/2023. PARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A União Norte Engenharia. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a alteração da cláusula décima do contrato 04/2023 (54936371), devido a substituição do Responsável Técnico, conforme carta da empresa (98191163), na forma a seguir: Onde lê-se:CLÁUSULA DÉCIMA: DA EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA As obras objeto deste contrato serão executadas sob a direção e responsabilidade técnica do Engenheiro Max Jeronymo Zulchner, CREA-RJ nº 174928/D, que fica autorizado a representar a CONTRATADA em suas relações com o CONTRATANTE.Leia-se:CLÁUSULA DÉCIMA: DA EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA As obras objeto deste contrato serão executadas sob a direção e responsabilidade técnica da Engenheira Flavia Cristina de Paula Diego, CREA-RJ nº 1985104243, que fica autorizada a representar a CONTRATADA em suas relações com o CONTRATANTE.CLÁUSULA SEGUNDA (Demais Disposições): Ficam inalteradas todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e TERMO ADITIVO que não contrariem o presente termo de apostila. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/008143/2025.\r\n\r\nId: 2643094"
                            ],
                            "2643087": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162036\r\n\r\nNOME: NATANAEL NUNES DE SANTANNA CNPJ/CPF N°: 000.425.087-70 ENDEREÇO: AVENIDA FRANCISCO CESÁRIO ALVIN, Nº 542 INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/007042/2024.\r\n\r\nId: 2643087"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2642923": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 003/2021. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e RIO CABLE CORPORATE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de telecomunicação para implantação, operação e manutenção de um link de acesso à internet no Mercado Produtor de Paty do Alferes. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, com fundamento no art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, todos da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02004/000485/2020.\r\n\r\nId: 2642923"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2642967": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 96819530/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e o município de TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 48 (Quarenta e oito) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.04.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-520002/000065/2025.\r\n\r\nId: 2642967"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2642962": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/165/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA FP ÁUDIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de sonorização e iluminação com fornecimento de equipamentos a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00680. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002314/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/101/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA IANNACONI NEVES AUDIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de sonorização e iluminação com fornecimento de equipamentos a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 347.777,70 (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00684. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002314/2024.\r\n\r\nId: 2642962"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/162/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA WA PRODUÇÕES LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por \"ALEMÃO DO FORRÓ\", para uma apresentação musical no projeto \"Giro Cultural\", no município de São Fidélis, em 19.04.2025. PRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025. VALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00686 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000956/2025.\r\n\r\nId: 2643009"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/128/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MONIQUE SIQUEIRA DE SOUZA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"FESTA DA SAPATILHA/ REAPRESENTAÇÃO UMA AVENTURA NA ARÁBIA\", que acontecerá no dia 10 de maio de 2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) de taxa fixa. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000406/2025.\r\n\r\nId: 2642841"
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                            "2642828": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/133/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 32.799.111 VALERIA MARTINS SILVA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, de espaço do MUSEU ANTONIO PARREIRAS, para a realização de uma atividade de imersão artística com temática relacionada ao tempo, tema central da pesquisa do grupo no ano de 2025, no dia 27.04.2025. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ: (i) Criar material audiovisual de divulgação, nos moldes do já realizado para o Museu Janete Costa (Niterói-RJ), disponível no link: https://youtu.be/8RJGDgnjwBs?si=IfuY2K0ExIV67om; (ii) Produzir uma publicação colaborativa no Instagram oficial do projeto: @fantastico_mundodocirco; (iii) Incluir as logomarcas do Museu Antônio Parreiras (MAP) e da FUNARJ como \"Apoio Cultural\" no material audiovisual a ser produzido. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000989/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/132/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCOS JOSÉ MEDEIROS VEIGA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo \"TRIBUTO AO CLUBE DA ESQUINA\", em 03.05.2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000120/2025.\r\n\r\nId: 2642828"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 026/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE VARRE-SAI \r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de VARRE-SAI. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001027/2025.\r\n\r\nId: 2642836"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO, torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônica abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Locação de Veículo (tipo Sedan)\r\n\r\nDIA: 19/05/2025 - HORA: 10:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000219/2025.\r\n\r\nObs.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210 mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2642987"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 023/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento FESTA DE SÃO FIDÉLIS, a se realizar entre os dias 19 a 24 de abril na Praça Teixeira Soares, s/n, no Centro da cidade. Bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000365/2025.\r\n\r\nId: 2643077"
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                        "2643078": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ROCK IN COVER EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento, ROCK IN COVER 2025, a se realizar nos dias 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25 e 26 de abril de 2025 na Rua Milton Teixeira de Oliveira, 180, Ipiabas - Barra do Piraí - RJ conforme cronograma abaixo descrito, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00(duzentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000298/2025.\r\n\r\nId: 2643078"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002900/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor EDSON RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 42561302, Professor Docente I, Vínculo 01, Matrícula 0925686-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2642672"
                        ],
                        "2642673": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000276/2025, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MARCELO DE PAULA SOARES, Identidade Funcional nº 5787424, Professor FAETEC I 40h, Vínculo 01, Matrícula 223660-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2642673"
                        ],
                        "2642674": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000242/2025, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor SÉRGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE, Identidade Funcional nº 42036321, Professor Docente I, Vínculo 01, Matrícula 919282-4 e Vínculo 02, Matrícula 0964862-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2642674"
                        ],
                        "2643043": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000815/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1252, datada de 09/04/2025, publicada no DOERJ em 14/04/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora ROMA GONÇALVES LEMOS, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5.146.413-6, Vínculo 1, que está sendo Notificada/convocada para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2643043"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2643044": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valor ao Contrato nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 021/2023, relativo à “Pavimentação, Microdrenagem e Implantação de Rede de Água e Esgoto Sanitário, com elaboração de projeto executivo, na localidade de Santa Clara no Município de São Francisco de Itabapoana/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2025\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 670.454,92 (seiscentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu §1º, Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001070/2021\r\n\r\nId: 2643044"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2643032": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa JGP Construtora LTDA, como contratada. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a construção de muro de divisa no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Duque de Caxias), unidade do \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, locali-\r\n\r\nzado na Rua Castro Lopes, s/nº - Sarapui, no município de Duque\r\n\r\nde Caxias VALOR: R$ 1.723.000,00 (um milhão setecentos e \r\n\r\nvinte e três mil reais). PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002007/2024.\r\n\r\nId: 2643032"
                            ],
                            "2643005": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 01 ao Contrato nº 056/2024 PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Fênix Construtora LTDA OBJETO: Formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao contrato nº 056/2024, relativo à “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma com transformação de uso do espaço foyer no 2º subsolo da ONG - Viva Rio - localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos,”, observando Portaria EMOP SEI n.º 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público. DATA DE ASSINATURA: 24/03/2025 FUNDAMENTO: SEI-330003/001437/2024\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2643005"
                            ],
                            "2643024": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 01 ao Contrato nº 040/2024 PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Líder Construção e Serviços LTDA OBJETO: Formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao contrato nº 040/2024, relativo à “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social São Carlos, unidade da Fundação Leão XIII, localizada na Rua Laurindo Rabelo nº 554 - Estácio, Rio de Janeiro, observando Portaria EMOP SEI n.º 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2025 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001771/2024.\r\n\r\nId: 2643024"
                            ],
                            "2643048": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/05/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVA TRAVESSIA DE PEDESTRES, RECUPERAÇÃO DE PONTE E TRAVESSIA EXISTENTE (DONANA), NA RJ-216 NO KM 04 - EM CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.200.884,20 (um milhão, duzentos mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/002261/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br.\r\n\r\nInformações: Tel.: (21) 2202-5757.\r\n\r\nId: 2643048"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2642926": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada nº 021/2024. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo referente as obras de construção de 01 (uma) ponte sobre o Rio das Pedras na localidade de Vargem Inhame, Distrito de Lidice, Município de Rio Claro, RJ, na forma do art.81, inciso II, § 1º da Lei 13303/2016. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 012/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI 490002/000841/2025, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001145/2025.\r\n\r\nId: 2642926"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2643119": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) do Termo Aditivo do Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de 12 (doze) meses no prazo de vigência do Contrato SECID nº 001/2024, por.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de abril de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Não haverá acréscimo de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000018/2024.\r\n\r\nId: 2643119"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2642976": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública as DESISTÊNCIAS dos candidatos PEDRO HENRICCO BAKER GOMES E SOUZA SANTOS, inscrito sob o número 10001755, para o cargo de Analista Processual, MARCELLE TEIXEIRA DA SILVA FERNANDES, inscrito sob o número 10000564, para o cargo de Analista Processual, JAIR RODRIGUES SANTOS JUNIOR, inscrito sob o número 10003482, para o cargo de Analista Processual e MARCIO MONNERAT CASTELLO, inscrito sob o número 10000003, para o cargo de Analista de Sistemas e Métodos, e consequente exclusão dos candidatos da ordem de classificação e das etapas subsequentes do certame. As referidas desistências foram devidamente formalizadas nos autos do Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2642976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2642968": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000124/2025 - Revalidação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000125/2025 - Desvinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003146/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2642968"
                    ],
                    "2642954": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1434 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a determinação do Diretor Presidente constante do despacho SEI nº 98731250;\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI-170002/000970/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1237 de 27 de junho de 2024 (77679031), publicada no DOERJ de 02/07/2024 (77969948), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução da Construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo nº 4.138, no bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, objeto do Contrato nº 015/2022 (59927369), publicado no DOERJ de 20/09/2023 (60432035).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Marco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, Id, Funcional nº 5119307-8, em substituição ao servidor José Carlos Cochofel France, Id. Funcional nº 2850483-6 com atribuição restrita na gestão do contrato; Luiz Henrique Ferreira Borges, Id. Funcional nº 5132325-7, em substituição ao servidor Raul Cerqueira de Rezende, Id. Funcional nº 063596-4 e Michel Levy Marques da Silva, ID Funcional nº 5122189-6 em substituição ao servidor Fernando Carneiro Meana, Id. Funcional nº 2029084-5, com atribuição restrita na Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º- Tornar sem efeito a Portaria EMOP SEI nº 1412, de 11 de março de 2025 (98499018) bem como a sua publicação no DOERJ de 25/04/2025 (98728625)\r\n\r\nArt. 4º - A comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, Id, Funcional nº 5119307-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, Id. Funcional nº 5132325-7\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2642954"
                    ],
                    "2642913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000333/2024 - MAURÍCIO QUINTAL ARANTES, Arquiteto, ID. 44323093. AUTORIZO a Isenção de Imposto de Renda do servidor inativo, de acordo com o anexo nº 97972591 da SUPCPMSO, que verificou ser o servidor portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir da data da realização da Junta Médica em 31/03/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000158/2025 - LUIZ AUGUSTO AGUIAR, Engenheiro Agrônomo, ID. 19348320. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo nº 77, incisos I e II do artigo nº 78, do Decreto nº 2.479/1979, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258/1987 e Resolução SAD nº 865/1984, o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social, Certidão emitida em 17/02/2026 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, relativo aos períodos de 01/10/1986 a 31/10/1988, 01/01/1989 a 28/02/1991, 01/04/1991 a 31/08/1993, 01/10/1993 a 30/06/1996 e de 01/08/1996 a 07/01/2002, perfazendo o total de 5.425 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco) dias de serviço privado, correspondendo a 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias, desprezando os períodos de 08/01/2002 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/01/2002 e de 01/02/2003 a 31/03/2007, por serem concomitantes com o tempo de serviço público.\r\n\r\nId: 2642913"
                    ],
                    "2642916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000295/2025 - LUIZ AUGUSTO DE AGUIAR, Engenheiro Agrônomo, ID. 19348320. Período base de 08/01/2002 a 02/01/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2642916"
                    ],
                    "2643111": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 067 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo nº SEI-330018/001640/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio MUVI São Gonçalo, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA) E REVITALIZAÇÃO URBANA NO EIXO NEVES/GEBARA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0;\r\n\r\nSuplente: Danilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n\r\nLucas do Nascimento Rodriguez - ID. Funcional: 5158184-1;\r\n\r\nSuplente: Camila Alves dos Santos - ID Funcional: 5158171-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional n° 5146455-1.\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional n° 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2643111"
                    ],
                    "2643003": [
                        "I - Ato",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001557/2025 - Considerando a manifestação do encarregado pela Sindicância, instituída pelo Ato do Corregedor de 01 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial de 03 de abril de 2025, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, a contar do fim do prazo concedido no ato de instauração da presente sindicância, para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984\r\n\r\nId: 2643003"
                    ],
                    "2642969": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 31/03/2025, publicado no D.O de 01/04/2025, que nomeou PEDRO HENRICCO BAKER GOMES E SOUZA SANTOS, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 03 de abril de 2025. Processo nº SEI-140001/025570/2022. \r\n\r\nId: 2642969"
                    ],
                    "2643100": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 836 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nDÉBORA MARIA BRITO LIMA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nLUCAS SILVA MOURA\r\n\r\n2. FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO - MACKENZIE RIO\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nRENATA MARIA FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nFABÍOLA SODRÉ PEREIRA\r\n\r\nTADEU LIMA BRANDÃO SILVA\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nANDRESSA MARQUES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMANUEL ANDRE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTATIANA FERNANDES MAIA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nMÔNICA SOUZA SANTOS\r\n\r\nGESTÃO DE RECURSOS HUMANOS:\r\n\r\nMARILIA BARROS NEL OLIVEIRA\r\n\r\n5.UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nANA CAROLINA ANACLETO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARIA HELENA KESSELER ALMEIDA\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nGUSTAVO DO NASCIMENTO DOROTEU\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nMANOELA MEIRELLES REIS\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARTINS DE AGUIAR\r\n\r\n7. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nEMANUELLE DA SILVA GOMES\r\n\r\nSARAH TEIXEIRA ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\nARTHUR OCTÁVIO VELLASCO DE MARINS\r\n\r\n8. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nDANIEL SILES GRILLE\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2643100"
                    ],
                    "2643101": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 837 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nVITOR DE ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLORRANA ESTEPHANELE DE MELO\r\n\r\nMARINA ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2643101"
                    ],
                    "2643102": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 838 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nDIEGO SOUZA DA SILVA DIAS\r\n\r\nFILIPE DE ALBUQUERQUE FARIAS\r\n\r\nJULIANA EMANUELA DELFINO NOGUEIRA\r\n\r\nPRISCILA EVELLIN DA SILVA LEITE\r\n\r\nTHAIS PAES CHAGAS \r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2643102"
                    ],
                    "2643103": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 839 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.922, de 09.02.2023, 5.021, de 14.12.2023, 5.022, de 14.12.2023, e 5.092, de 12.06.2024, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANA CLARA FREITAS FERREIRA\r\n\r\nBIANCA DA SILVA BRAVO\r\n\r\nCIRLEA BARROS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDANIELLA MASSARDI MARQUES MARTINS\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS ROCHA JESUS\r\n\r\nGABRIELLE LIMA BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nJANA BELTRAO E SILVA\r\n\r\nJOAO VICTOR BARROS GOMES\r\n\r\nKAYLANE DUTRA CARVALHO\r\n\r\nKELLY XAVIER MACHADO\r\n\r\nLARISSA PASCHE DE SOUZA LIBORIO\r\n\r\nLEANDRO VENTURA GAIC CHIXARO\r\n\r\nLUANA AMBROSIO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MOTA\r\n\r\nLUIS GUILHERME QUINTAES DA COSTA\r\n\r\nLUIZA MARANGONI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nMARCIELY PAZ TEIXEIRA DE DEUS\r\n\r\nMARIA FERNANDA CARVALHO PIRES\r\n\r\nPAULA JARDIM NOVAES\r\n\r\nPEDRO GOULART DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREBECA VITORIA FERREIRA BENEVIDES\r\n\r\nROMULO DE OLIVEIRA ANTONIO\r\n\r\nTATIANA LEMOS DUARTEBIANCA DA SILVA BRAVO\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nJULIA PICANCO DA SILVA TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nJULIANA BACELLAR FERREIRA MENDONCA\r\n\r\nRENAN CESAR MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nSHIRLEY MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nARTHUR ALMEIDA DIAS\r\n\r\nMARIA CECILIA SIQUEIRA DAHER\r\n\r\nSARA LIMA ALEXANDRINO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2643103"
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