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    "2025-04-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 08ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 17 a 21 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dezessete a vinte e um de março de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua oitava sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 388 processos: 49 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 109 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 24 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 77 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 30 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 97 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE-RJ nº 250487-2/2024, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 214418-8/2019 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, bem como do Processo TCE-RJ nº 200613-5/2025 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Petrópolis), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 226825-9/2018, 229915-4/2023 e 202787-2/2023. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 203376-0/2025, 238656-2/2018, 244761-2/2024, 105113-5/2024 e 246131-5/2024, o primeiro em razão de pedido de sustentação oral e os dois ultimos em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 104065-2/2019 e 113140-4/2023 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 206786-3/2018, 244992-5/2008 e 111542-3/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 204968-7/2017 e 237443-1/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; e declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 111752-9/2023, 107033-1/2023, 112863-3/2024 e 111542-3/2010 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107033-1/2023 (E-08/014/29/2020) - Interessado: ROSANGELA MARTINS ALVES - Acórdão: 7140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111836-3/2024 (11605/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 7294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111597-9/2024 (9098/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA PENHA - Acórdão: 7262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108428-1/2003 - Interessado: CEC - Acórdão: 7248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 112627-7/2024 (E-26/005/3986/2017) - Interessado: MARIA AMÉLIA LOPES RIBEIRO GOMES - Acórdão: 7277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112853-8/2024 (E-26/005/643/2018) - Interessado: PAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 7389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113491-3/2024 (E-26/005/2737/2019) - Interessado: SANDRA GOMES ALMEIDA MARCO - Acórdão: 7335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112807-9/2024 (SEI-140001/056684/24) - Interessado: SANDRA MARA KELLY CAVALCANTI ZOFOLI - Acórdão: 7131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112660-9/2024 (SEI-040150/000447/2023) - Interessados: ADEVAL FERREIRA DA SILVA, MARIA VITÓRIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 7178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112652-2/2024 (SEI-040150/001375/2023) - Interessado: ANA LUCIA DUTRA DE MORAES - Acórdão: 7184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111955-5/2024 (PD-04/139.6/2020) - Interessados: CÉLIA RANGEL DE SOUZA ROUBERT, NILCEA FRIDIMAN ROUBERT - Acórdão: 7196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112766-9/2024 (PD-04/136.60/2018) - Interessado: DARILIO DOS SANTOS - Acórdão: 7232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112756-4/2024 (SEI-040014/026997/2024) - Interessado: DECIO FERREIRA - Acórdão: 7233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112934-8/2024 (PD-04/138.30/2021) - Interessado: EDILENE MOREIRA GOMES - Acórdão: 7099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113270-7/2024 (SEI-320001/2972/2023) - Interessado: ELIZABETH MAURO - Acórdão: 7436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112957-0/2024 (PD-04/147.97/2018) - Interessado: ELOY GAMBINI - Acórdão: 7418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113014-1/2024 (PD-04/146.626/2020) - Interessado: ELZA GOUVEIA DA SILVA - Acórdão: 7419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112710-0/2024 (PD-04/142.5/2020) - Interessado: JACIRA EMBROINESI DA SILVA - Acórdão: 7170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112583-5/2024 (PD-04/147.9/2020) - Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA - Acórdão: 7380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113285-2/2024 (PD-04/146.333/2017) - Interessado: JORGE DE ANDRADE MATA - Acórdão: 7100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112535-8/2024 (SEI-0200010020252024) - Interessado: JOSÉ HUMBERTO FIGUEIRA DE LIMA - Acórdão: 7167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112864-7/2024 (PD-04/154.50/2021) - Interessados: LIZ MARY GALLUZZO ZENOBIO AFFONSO DE CARVALHO, ANA LUCIA DE CAMPOS DANIEL - Acórdão: 7372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112843-3/2024 (PD-04/137.197/2020) - Interessado: LIZETE GAMA NEVES ACIOLY - Acórdão: 7207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112279-6/2024 (SEI-3100050004372023) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 7298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111903-2/2024 (PD-04/231.262/2020) - Interessado: MARFIZA DE MESQUITA PEREIRA - Acórdão: 7287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112640-9/2024 (PD-04/137.245/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA - Acórdão: 7169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112630-4/2024 (SEI-040150/002202/2023) - Interessado: MARIA HELENA URURAHY CAMPOS DA FONSECA - Acórdão: 7168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112813-8/2024 (SEI-040014/003863/2024) - Interessado: MARIA IZABEL PAES LEME TORRES - Acórdão: 7406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113359-9/2024 (SEI-040014/039312/2024) - Interessado: MARIA IZONIA DE FIGUEIREDO AZEVEDO MELO - Acórdão: 7303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112644-5/2024 (PD-04/139.146/2018) - Interessados: MARIA JOSÉ SOARES REZENDE, ANDERSON SOARES REZENDE - Acórdão: 7438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112719-6/2024 (PD-04/142.372/2017) - Interessados: MARIA ODETE RODRIGUES PALHEIRO, CAROLINE RODRIGUES PALHEIRO, DIEGO SOARES PALHEIRO, KAUE TAVARES PALHEIRO - Acórdão: 7407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113337-1/2024 (PD-04/146.321/2019) - Interessado: MARILIA PACHECO DA SILVA ERTHAL - Acórdão: 7410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112600-9/2024 (PD-04/147.12/2019) - Interessado: MICHEL ABDO ABIFADEL - Acórdão: 7096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112867-9/2024 (PD-04/231.108/2021) - Interessado: MONICA VASCONCELOS DA MOTTA - Acórdão: 7234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112933-4/2024 (PD-04/143.180/2017) - Interessado: NEUZA DO ROSÁRIO DO CARMO ROCHA - Acórdão: 7409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112761-9/2024 (PD-04/144.71/2021) - Interessados: NICE DA SILVA AREAS, MARIA JULIA AREAS DA COSTA - Acórdão: 7235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112697-2/2024 (SEI-4000010006312023) - Interessado: ORANDY DE ANDRADE FILHO - Acórdão: 7185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112394-2/2024 (PD-04/137.211/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA GOMES OLIVEIRA - Acórdão: 7371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112814-2/2024 (PD-04/137.191/2020) - Interessado: ROSA LAURA DO ROSÁRIO SILVA - Acórdão: 7097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112931-6/2024 (PD-04/142.225/2019) - Interessado: TERESA OSÓRIO - Acórdão: 7098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112345-1/2024 (SEI-0800040000202024) - Interessado: VANIA CÉLIA BATISTA SABINO - Acórdão: 7166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112833-8/2024 (PD-01/021.84/2016) - Interessado: YEDA LUCIA THOMPSON RIBEIRO - Acórdão: 7408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112961-1/2024 (PD-04/146.171/2019) - Interessado: ZELIA CONCEIÇÃO FERNANDES DA SILVA ESCOBAR FONTES - Acórdão: 7216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109123-8/2024 (PD-04/140.126/2017) - Interessado: ZENIRA DE CARVALHO CONCEIÇÃO - Acórdão: 7379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111807-2/2024 (270094/000776/2021) - Interessado: ADRIANO LOUREIRO DE FREITAS - Acórdão: 7236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111255-3/2024 (270118/001128/2021) - Interessado: AGNALDO JOSÉ DE LIRA - Acórdão: 7177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109785-2/2024 (27/090/21/2015) - Interessado: AILTON JOSÉ FERREIRA - Acórdão: 7284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110833-4/2024 (270089/000354/2021) - Interessado: ALEXSANDRO VEIGA RAPOSO - Acórdão: 7066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110799-2/2024 (270080/000461/2020) - Interessado: ANDERSON CERDEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 7237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108782-3/2024 (270042/002051/2022) - Interessado: ANDERSON RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 7445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110847-5/2024 (270142/000057/2020) - Interessado: AROLDO MAURÍCIO CRUZ SERRÃO - Acórdão: 7314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110348-9/2024 (E-27/140/381/2019) - Interessado: ASTROGILDO DOS SANTOS - Acórdão: 7195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111386-8/2024 (270142/000402/2021) - Interessado: CARLO WLADIMYR DOS SANTOS - Acórdão: 7238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111840-4/2024 (270122/000204/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES NOBRE - Acórdão: 7061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111062-4/2024 (270100/000962/2021) - Interessado: CARLOS CESAR MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 7316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111406-4/2024 (270104/001019/2021) - Interessado: CLAUDIO ALONSO COELHO - Acórdão: 7239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111035-1/2024 (270087/000743/2020) - Interessado: EDSON ANTONIO ALVES FARIA - Acórdão: 7183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111071-5/2024 (270086/000147/2021) - Interessado: ELCIO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 7220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111243-0/2024 (270107/000155/2021) - Interessado: FLAVIO DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 7319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111323-6/2024 (270133/000033/2021) - Interessado: GEORGE WILLIAM DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 7067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111343-6/2024 (270145/000258/2021) - Interessado: HERCULES BEZERRA ANTUNES - Acórdão: 7174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110815-2/2024 (270058/000231/2021) - Interessado: JOSÉ LUIZ BATISTA NASCIMENTO - Acórdão: 7182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111841-8/2024 (270142/000251/2021) - Interessado: JOSEPH HENRI EL MANN - Acórdão: 7130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109468-6/2024 (270140/000043/2022) - Interessado: KELY REGINA BAHIA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 7398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111326-8/2024 (270009/000028/2021) - Interessado: KLEBER FRANCISCO SOBRAL - Acórdão: 7315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110852-0/2024 (270079/000367/2021) - Interessado: LUIZ CLAUDIO SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 7241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111530-1/2024 (270140/000050/2021) - Interessado: LUIZ HENRIQUE SCHWARTZ TAVARES - Acórdão: 7068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108852-4/2024 (270114/000080/2024) - Interessado: MARCELO JOSÉ RIBEIRO PACHECO - Acórdão: 7446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110810-2/2024 (270104/000018/2021) - Interessado: MARCOS ANTO NIO DA SILVEIRA FONTES - Acórdão: 7063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111338-1/2024 (270142/000284/2021) - Interessado: MARCOS PAULO SOARES GONÇALVES - Acórdão: 7193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110855-2/2024 (270038/000506/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA AMARAL - Acórdão: 7176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-8/2024 (270006/026112/2024) - Interessado: MAURICIO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 7071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111946-4/2024 (270062/000008/2021) - Interessado: MICHELE NASSIF DE SOUZA - Acórdão: 7070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111266-2/2024 (270087/001081/2021) - Interessado: MILTON DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 7286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111755-3/2024 (270111/000738/2021) - Interessado: NILTON CESAR DE SOUSA - Acórdão: 7069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109114-7/2024 (E-27/140/083/2019) - Interessado: ONOFRE COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 7447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111267-6/2024 (270087/000165/2021) - Interessado: ORLANDO BARROS DA SILVA - Acórdão: 7281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111070-1/2024 (27082/11/2017) - Interessado: PAULO SERGIO DIAS DA SILVA - Acórdão: 7119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110788-3/2024 (270058/001487/2020) - Interessado: RAYMOND DOMINGOS MOURA RIBEIRO DOS ANJOS - Acórdão: 7313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110830-2/2024 (270081/000218/2021) - Interessado: RONALDO DE PAULA - Acórdão: 7065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111753-5/2024 (270114/000119/2021) - Interessado: SERGIO GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 7192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110514-0/2024 (E-27/140/377/2019) - Interessado: VIVIANE RIBEIRO DA FONSECA CHAGAS - Acórdão: 7227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110818-4/2024 (270145/000035/2021) - Interessado: WILLAME LOUZEIRO - Acórdão: 7064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112702-3/2024 (030032/003421/2021) - Interessado: AMERICO CUNHA VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 7404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112570-8/2024 (030030/004437/2021) - Interessado: ANA CÉLIA ANDRADE MARINHO - Acórdão: 7302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-3/2024 (030001/022761/2024) - Interessado: ANA LÚCIA DO NASCIMENTO REIS CARNEIRO - Acórdão: 7383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112956-6/2024 (030030/007738/2023) - Interessado: ANA MARIA QUEIROZ - Acórdão: 7342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112580-3/2024 (030001/044580/2024) - Interessado: ANDREA FERNANDES EMILIANO DA SILVA - Acórdão: 7151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113465-4/2024 (030035/001756/2023) - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES PINTO - Acórdão: 7091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112890-6/2024 (030001/059072/2024) - Interessado: APARECIDA LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 7423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112574-4/2024 (030042/000292/2021) - Interessado: CELSO PIRES BEL - Acórdão: 7382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112328-3/2024 (030038/006515/2022) - Interessado: CESAR ALMEIDA CRUZ - Acórdão: 7261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112333-8/2024 (030001/015615/2024) - Interessado: ELIZABETH DO NASCIMENTO GRAVINA JOB - Acórdão: 7299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112480-7/2024 (030036/008010/2021) - Interessado: ELIZABETH SANTIAGO DA COSTA - Acórdão: 7300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113065-0/2024 (030001/049956/2024) - Interessado: HELEN MARIA PIERRE DA SILVA VASQUES - Acórdão: 7155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113151-5/2024 (080014/000268/2023) - Interessado: HELIDA DA SILVA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 7197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112558-0/2024 (030039/005717/2022) - Interessado: HÉLIO DOS SANTOS - Acórdão: 7301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112530-8/2024 (030001/025047/ 2024) - Interessado: LEILA ROSSI DE SIQUEIRA CAMPOS - Acórdão: 7420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112712-8/2024 (030035/007216/2021) - Interessado: LIGIA MARIA MESQUITA LONGO DA SILVA - Acórdão: 7374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112695-4/2024 (030038/002032/2021) - Interessado: LUIZ ALFREDO DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 7421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112967-5/2024 (030001/047451/2024) - Interessado: MANOEL DIVINO DA SILVA - Acórdão: 7209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112585-3/2024 (030001/032838/2024) - Interessado: MARCIA SELMA DE CASTRO - Acórdão: 7152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113388-0/2024 (030033/003800/2021) - Interessado: MARCIA VALERIA CORREA DA COSTA - Acórdão: 7141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112802-9/2024 (030036/003363/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ GOMES NAZARETH - Acórdão: 7405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112806-5/2024 (030031/002200/2021) - Interessado: MARIA LUCIA PELIZON DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 7102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112918-4/2024 (030001/030089/2024) - Interessado: MARILNE MIRANDA MACHADO - Acórdão: 7138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-1/2024 (030001/036382/2024) - Interessado: MARISE VENTURA FIGUEIRA - Acórdão: 7088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112825-1/2024 (030042/003310/2021) - Interessado: MONICA CRISTINA PEZENTE BUTTURINI - Acórdão: 7422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112720-5/2024 (030001/054729/2024) - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA SEVERINO - Acórdão: 7153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112752-8/2024 (030001/041050/2024) - Interessado: PAULO ROBERTO ANTUNES - Acórdão: 7230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112909-3/2024 (030040/002096/2023) - Interessado: PAULO VICENTE PEIXOTO SILVA - Acórdão: 7139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113120-6/2024 (030039/000054/2024) - Interessado: RENATA CRISTINA DA SILVA GOMES LIMA - Acórdão: 7090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112646-3/2024 (030001/042189/2024) - Interessado: ROBERTO PEDRO DA SILVA - Acórdão: 7231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113222-0/2024 (030001/035873/2024) - Interessado: ROSECLER DA SILVA ROSA - Acórdão: 7148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112915-2/2024 (030035/004230/2023) - Interessado: SILVIA REGINA CUNHA XAVIER BARRETO - Acórdão: 7154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112405-7/2024 (030001/024942/2024) - Interessado: SOLANGE DE ANDRADE PEREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 7150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112916-6/2024 (030001/023107/2024) - Interessado: VALDINEA VAZ DE SOUSA - Acórdão: 7089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112783-7/2024 (030001/030025/2024) - Interessado: VANIA MARIA CARVALHO GARCIA - Acórdão: 7137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113576-9/2024 (030031/002263/2023) - Interessado: VERA LUCIA MONTEIRO RODRIGUES RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 7156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112775-0/2024 (030001/017175/2024) - Interessado: WANIA TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 7087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112440-7/2024 (360141/000016/2023) - Interessado: WILLIAM DE ALMEIDA - Acórdão: 7275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112527-1/2024 (360048/000454/2023) - Interessado: WLADISLAU FERRETTI BISKUP - Acórdão: 7204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103960-6/2021 (E 09/016/040/2013) - Interessado: ADILSON BENTO DE LIMA - Acórdão: 7194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-2/2019 (E-09/046/975/2017) - Interessado: ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 7214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110415-8/2024 (SEI-350091/00955/21) - Interessado: ALBERTO FRANCISCO NESI VALERIANI - Acórdão: 7072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110841-1/2024 (350090/001718/2021) - Interessado: ALEXANDRE SILVA PIMENTA - Acórdão: 7224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111177-5/2024 (3500470023162021) - Interessado: ALEXANDREPEREIRA - Acórdão: 7317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110462-1/2024 (3500550026882021) - Interessado: ANDERSON DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 7221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111387-2/2024 (350035/009784/2023) - Interessado: ANDERSON RANGEL CHAGAS - Acórdão: 7350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113466-8/2024 (3500690018272022) - Interessado: ANGELO JEFFERSON DA CUNHA PÓVOAS - Acórdão: 7121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-5/2024 (e35/037016/2020) - Interessado: ANILSON DOS SANTOS MANHÃES - Acórdão: 7442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111589-0/2023 - Interessado: CARLOS CESAR MARQUES DE OLIVEIRA SIMBRAS - Acórdão: 7263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110857-0/2024 (350061/002260/2021) - Interessado: DAMIÃO ALVIM DE LIMA - Acórdão: 7381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-7/2024 (350057/001326/2020) - Interessado: DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 7443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111280-8/2024 (350133/002340/2023) - Interessado: EDSON DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 7106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104452-2/2024 (e-35/039/62/2020) - Interessado: ELSON GOMES - Acórdão: 7415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-6/2024 (3501080039152021) - Interessado: FABIO ALVES APOLINARIO - Acórdão: 7104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111223-0/2024 (350032/004352/2021) - Interessado: FELIPE MARCELO SANTIAGO - Acórdão: 7318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111395-9/2024 (350041/005974/2023) - Interessado: GILVAN JOAQUIM DA SILVA - Acórdão: 7191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110919-4/2024 (350043/002013/2021) - Interessado: JEREMIAS BARBOSA DE CARVALHO - Acórdão: 7274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110967-1/2024 (350072/001826/2021) - Interessado: JOSÉ RENATO DIAS ALVARENGA FILHO - Acórdão: 7225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104985-9/2024 (350039/000814/2021) - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE ALCANTRA - Acórdão: 7444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110480-3/2024 (sei3500720021632021) - Interessado: LUCIANO DE CASTILHO MONSORES - Acórdão: 7073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107964-3/2019 (E-09/090/243/2017) - Interessado: LUIZ GUSTAVO GOMES CHAGAS - Acórdão: 7246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109913-1/2024 (350032/001745/2021) - Interessado: LUZENILSON DO NASCIMENTO CHAGAS - Acórdão: 7240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110993-0/2024 (350108/010012/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA MADUREIRA - Acórdão: 7105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110618-2/2024 (SEI-350039/002582/21) - Interessado: MARCOS ANTONIO EDUARDO - Acórdão: 7441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111195-7/2024 (3500430022272021) - Interessado: MARCOS DE BARROS SANDOVAL BATISTA - Acórdão: 7186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110965-3/2024 (350024/001700/2021) - Interessado: MARCOS PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 7285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110421-7/2024 (SEI-350467/001947/21) - Interessado: MARCUS PAULO CARVALHO - Acórdão: 7222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-0/2024 (E-35/026/62/2020) - Interessado: MAXIMILIANO DE ARAÚJO DE SENA - Acórdão: 7414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102124-3/2024 (sei-350055/001733/20) - Interessado: MOISES OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 7365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111146-6/2024 (350056/002766/2021) - Interessado: RAIMUNDO DE OLIVEIRA DE BARROS - Acórdão: 7118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110096-8/2024 - Interessado: RICARDO ANDRADE DE MORAIS - Acórdão: 7245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113618-3/2024 (3500470016172022) - Interessado: RIVELINO DEMANI GONÇALVES - Acórdão: 7175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111519-7/2024 (350058/004159/2021) - Interessado: ROBSON MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 7215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109850-3/2024 (SEI-350026/005089/21) - Interessado: ROMILTO COSTA MANHÃES - Acórdão: 7440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111705-8/2024 (350067/000374/2021) - Interessado: RONIA ERLY GONÇALVES DA SILVA VILLARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 7107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-8/2024 (e-35/009//84/2019) - Interessado: SANDRO MOZART GONÇALVES PIRES - Acórdão: 7417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110472-6/2024 (3500460067902020) - Interessado: SEBASTIÃO JESUS DUARTE FILHO - Acórdão: 7223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111088-8/2024 (3501080093022021) - Interessado: SILVA REGINA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 7116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111233-5/2024 (350023/001653/2023) - Interessado: TELMO BARROS BASTOS - Acórdão: 7190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108841-5/2024 (E-09/518/4/2019) - Interessado: THIAGO CAMPOS RAMOS - Acórdão: 7416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110851-6/2024 (350018/000870/2021) - Interessado: UZIEL RODRIGUES LEMOS - Acórdão: 7226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110763-3/2024 (3500250025552021) - Interessado: VALNEY DA SILVA - Acórdão: 7312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110630-0/2024 (350083/001225/2021) - Interessado: WILLIAN ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104065-2/2019 (E-08/001/103397/2018) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 7112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109583-2/2024 - Interessado: PEDRO COELHO DA SILVA - Acórdão: 7111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-6/2023 (301.170-9/23) - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS REIS QUEIROZ - Acórdão: 7325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-4/2024 (300.334-2/24) - Interessado: MIRIAM CRISTINA DE CARVALHO BOSSAN - Acórdão: 7435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-6/2024 (2021-06111128) - Interessado: ANA MARTA DA COSTA COUTINHO GALVÃO - Acórdão: 7260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103269-6/2024 (2022-06011506) - Interessado: CLÁUDIA CURI FERNANDES - Acórdão: 7256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-5/2024 (2021-0654043) - Interessado: DEROTÉIA DE SOUZA GOMES FARIA - Acórdão: 7258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-4/2024 (2021-06113595) - Interessado: ERIKA D'OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO - Acórdão: 7363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103042-6/2024 (2021-06104941) - Interessado: MARCELO DE SOUZA MAIA - Acórdão: 7257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103510-3/2024 (2022-06108004) - Interessado: MARCIA DA COSTA LIMA - Acórdão: 7163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-8/2024 (2021-06124551) - Interessado: MARCO ANTONIO BRECKENFELD RICARTE CUNHA - Acórdão: 7259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-0/2024 (2022-06083847) - Interessado: MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO - Acórdão: 7092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103457-5/2024 (2022-06097589) - Interessado: ROSELANE RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 7364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112900-7/2024 (2023-06075425) - Interessado: SEBASTIÃO WALTER SERAFIM - Acórdão: 7187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112863-3/2024 (260007/018805/2023) - Interessado: RENE MENDES GRANADO - Acórdão: 7208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254435-5/2023 (2023007133) - Interessado: JOVINA INACIA DO NASCIMENTO MOREIRA - Acórdão: 7293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245436-6/2024 (2024016372) - Interessado: MARCELO ALFANO DA CUNHA - Acórdão: 7401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245233-2/2024 (2024029996) - Interessado: NILTON MARTINS CARDOSO - Acórdão: 7432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242923-8/2024 (007/2024) - Interessado: ROSA ELENE DO ESPÍRITO SANTOS - Acórdão: 7297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204968-7/2017 (017/2017) - Interessado: ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTU - Acórdão: 7110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 244925-0/2024 (7342/2024) - Interessado: AGUINALDO MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 7093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-3/2014 - Interessado: JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA - Acórdão: 7247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245585-3/2024 (2024.04.22189P) - Interessado: ANA LIDIA KLOTZ FERREIRA TOMAZ - Acórdão: 7171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246067-8/2024 (2024.04.22181P) - Interessado: ICRAIR SODRÉ DE SOUZA - Acórdão: 7149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245475-2/2024 (2024.04.22158P) - Interessado: SILVIA CRISTINA CUNHA - Acórdão: 7078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243353-4/2024 (4/2838/2020) - Interessado: CARLA MARCIA PAMPHILE DOS SANTOS - Acórdão: 7390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237143-3/2024 (04/4161/2019) - Interessado: DENISE DOS SANTOS MARCOS - Acórdão: 7288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244251-7/2024 (105/2024) - Interessado: MARLON ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 7310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 243618-2/2024 (264/2024) - Interessado: ACACIO JOSÉ DE BRITO - Acórdão: 7376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246041-4/2024 (1.335/2024) - Interessado: ALZIRA FERNANDES PORTO - Acórdão: 7094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-8/2024 (1.471/2023) - Interessado: ROBERTO JORGE DA SILVA - Acórdão: 7375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244663-4/2024 (738/2023) - Interessado: ISRAEL DA SILVA VITORIANO - Acórdão: 7103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249052-4/2024 (3360/2024) - Interessado: MARIA DE ALMEIDA CÂMARA - Acórdão: 7395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245058-0/2024 (1543/2023) - Interessado: EDUARDO LEANDRO GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 7400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246228-4/2024 - Interessado: JANILCE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 7203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-7/2021 - Interessado: ALESSANDRO STORCK FIGUEIRA - Acórdão: 7348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-5/2024 - Interessado: DARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL - Acórdão: 7108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244106-6/2024 (3867/2024) - Interessado: ANA MARIA SINHORELLI DO NASCIMENTO - Acórdão: 7387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243025-9/2024 (3.267/2024) - Interessado: VALDINEIA MARTINS DA SILVA E SILVA - Acórdão: 7158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245598-0/2024 (221/2024) - Interessado: NATANAEL FERNANDES - Acórdão: 7101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-8/2024 (000016/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA LOPES PINTO - Acórdão: 7304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244532-9/2024 (2020.07.30454P) - Interessado: ALOIR RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 7394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241162-9/2024 (2019.03.30168P) - Interessado: DANIEL DE ALMEIDA FERNANDES - Acórdão: 7282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242445-6/2024 (2023.04.33158P) - Interessado: LYLIAN ROSE BADAUE GONÇALVES - Acórdão: 7378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241181-5/2024 (2023.04.33192P) - Interessado: NEUSA MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 7377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 811197-7/2016 - Interessados: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO, JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA, LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE - Acórdão: 7249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-3/2021 - Interessado: ALLAM SIMONACI DA SILVA - Acórdão: 7328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250395-3/2024 (000208/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO FARIA - Acórdão: 7095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245717-8/2024 (200000252/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 7413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241235-2/2024 (105/2024) - Interessado: ELZA ROCHA LIMA GUILHERME - Acórdão: 7179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244494-1/2024 (245/2024) - Interessado: JOSÉ DEODORO COSTA - Acórdão: 7132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240785-0/2024 (242/2024) - Interessado: JUVENAL AUGUSTO CARVALHO KANZLER - Acórdão: 7385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244555-1/2024 (252/2024) - Interessado: ROSSELITO SAMPAIO - Acórdão: 7082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244526-0/2024 (244/2024) - Interessado: SUELY DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 7199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-4/2024 (PAP 002/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA - Acórdão: 7292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245981-1/2024 (311422/2024) - Interessados: AGATHA FRANCISCA SOUZA FLECHAS SANTACRUZ, EDGAR FLECHAS SANTACRUZ - Acórdão: 7439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245987-5/2024 (311317/2024) - Interessado: ANA JULIA DE AGUIAR MACEDO RIBEIRO - Acórdão: 7343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245387-9/2024 (310802/2024) - Interessado: CLAUDIA VALERIA MOREIRA RIBEIRO VASCONCELLOS - Acórdão: 7399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245518-0/2024 (310330/2024) - Interessado: ERALDO LUIZ DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 7144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245814-2/2024 (310149/2024) - Interessado: JOICE COSTA GOMES - Acórdão: 7133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248425-8/2024 (311727/2023) - Interessado: MARIA NUBIA GAMA OLIVEIRA - Acórdão: 7173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244181-6/2024 (062/IPMM/2024) - Interessado: BRUNO REGO DA SILVA - Acórdão: 7279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219107-9/2024 (16827/2016) - Interessado: PAULA ROGERIA MOREIRA SILVERIO BATISTA - Acórdão: 7336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-6/2024 (36640/2021) - Interessado: PAULA ROGERIA MOREIRA SILVERIO BATISTA - Acórdão: 7337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 256683-8/2023 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Acórdão: 7243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245457-0/2024 (176/2024) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 7229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245566-7/2024 (80/2024) - Interessado: CRISTIANE SOARES - Acórdão: 7146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245785-5/2024 (118/2024) - Interessado: MARIANNE MARY DA FONSECA - Acórdão: 7431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246168-8/2024 (2024.04372-0) - Interessado: SEBASTIÃO FARINAZO PELOSO - Acórdão: 7338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244515-1/2024 (037/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS DA CRUZ - Acórdão: 7437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-0/2022 - Interessado: NATANAEL JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 7329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249045-1/2024 (2024/10/376) - Interessado: MARIA EMIDIA MENDES NUNES - Acórdão: 7181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-3/2024 (0000000049/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS FILHO - Acórdão: 7210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-4/2017 (02000/2662/2016) - Interessado: CONCEIÇÃO RODRIGUES CECILIANO - Acórdão: 7198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-1/2021 (310000450/2021) - Interessado: FÁTIMA GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 7344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250469-0/2024 (9900017264/2024) - Interessado: FERNANDO CARVALHO - Acórdão: 7311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-5/2024 (0000000339/2024) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE MENDES - Acórdão: 7188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244709-4/2024 (9900060387/2023) - Interessado: MARCELLO DE MORAIS MENDES - Acórdão: 7228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244080-6/2024 (0000001643/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS - Acórdão: 7308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244940-0/2024 (0000002075/2024) - Interessado: MARILENE GARCIA FERREIRA - Acórdão: 7161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245549-9/2024 (9900064158/2024) - Interessado: SUELI LIMA DA SILVA - Acórdão: 7145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249834-0/2024 (9900003023/2024) - Interessado: VÂNIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 7085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243225-1/2024 (2024/04/372) - Interessado: JACQUELINE TEIXEIRA DA COSTA ALCANTARA - Acórdão: 7160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243185-5/2024 (2024/04/378) - Interessado: ROSANI ALMEIDA ALVES - Acórdão: 7159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238128-0/2024 (2012/02/76) - Interessado: THEREZINHA EUNICE CAMEJO - Acórdão: 7347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-0/2019 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 7265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244927-6/2023 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 7266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261299-0/2023 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 7267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241250-8/2022 - Interessado: LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 7331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245325-1/2024 (001253/2024) - Interessado: CLAUDIA OSTWALD LUZ VILARDO - Acórdão: 7164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245190-4/2024 (001630/2024) - Interessado: GLAUCIA REGINA DOS SANTOS QUINTELLA VAZ SOARES - Acórdão: 7079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242832-3/2024 (001393/2024) - Interessado: LUIZ CARLOS GORNI - Acórdão: 7278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243565-9/2024 (001135/2024) - Interessado: MARIA DE LOURDES CORREA DE ARAÚJO GANTZEL DE AZEVEDO - Acórdão: 7307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242839-1/2024 (001392/2024) - Interessado: MARIA HELENA MARTINS BRITES - Acórdão: 7295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243550-4/2024 (000864/2024) - Interessado: PATRICIA MARIA DA SILVA BITTENCOURT - Acórdão: 7306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240920-2/2024 (001416/2024) - Interessado: PEDRO PAULO DE LEMOS - Acórdão: 7157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244221-2/2024 (001286/2024) - Interessado: RITA LEITE - Acórdão: 7309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245259-6/2024 (001236/2024) - Interessado: SERGIO PAULO MALAVASI SOUZA - Acórdão: 7143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243483-5/2024 (001136/2024) - Interessado: SONIA DE FÁTIMA BECK ESTEVES - Acórdão: 7305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246311-7/2024 (001456/2024) - Interessado: SUMARA CASTRO DAMIÃO HAUBRICH - Acórdão: 7147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244509-2/2024 (383/2024) - Interessado: MARLI DA SILVA ALVES MARIA - Acórdão: 7427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250203-2/2023 - Interessado: ADRIANA DE FATIMARIBEIRO - Acórdão: 7349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245503-5/2024 (183/2024) - Interessado: NEUZA IDALINA DOS SANTOS - Acórdão: 7142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246157-9/2024 (180/2024) - Interessado: ALCIDES FRANCISCO MAXIMIANO - Acórdão: 7212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244534-7/2024 (123/2024) - Interessado: JAQUELINE JESUS DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 7411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244166-6/2024 (107/2024) - Interessado: LUCIANO DO ESPÍRITO SANTO SILVA - Acórdão: 7388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245521-7/2024 (142/2024) - Interessado: PAULO CESAR PASSOS - Acórdão: 7341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-8/2020 - Interessado: ANDRE LUIS RIBEIRO BORGES - ABM SAÚDE - Acórdão: 7334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 245686-3/2024 (001136/2019) - Interessado: CARLOS HENRIQUE TAVARES DA SILVA - Acórdão: 7428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201091-9/2017 (000803/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA BESSA DA SILVA - Acórdão: 7393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245239-6/2024 (000209/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 7424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245373-8/2024 (001086/2019) - Interessado: TEREZINHA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 7391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805035-7/2015 (000708/2015) - Interessado: VERA LÚCIA RIBEIRO BRANDÃO - Acórdão: 7340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245338-8/2024 (4791/2023) - Interessado: BELARMINO MAGNO DE JESUS - Acórdão: 7345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245516-2/2024 (5482/2021) - Interessado: ELZA CORRÊA DAMASCENO - Acórdão: 7346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243911-2/2024 (5197/2024) - Interessado: GISLEINE NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 7276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-5/2023 (11450/2022) - Interessado: MILA MARIA MAIA - Acórdão: 7283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243930-8/2024 (4676/2024) - Interessado: UBIRATAN DOS SANTOS MELLO - Acórdão: 7080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-5/2024 (13818/2023) - Interessado: VALDIRIA TEODORO DE AMORIM - Acórdão: 7290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244471-9/2024 (479/2024) - Interessado: EDSON GONÇALVES DE MIRANDA - Acórdão: 7081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244416-9/2024 (409/2024) - Interessado: SONIA MARIA DE CARVALHO GOUVEA - Acórdão: 7280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255109-5/2023 (120/2022) - Interessado: JOSÉ ANTONIO CONCEIÇÃO - Acórdão: 7426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237443-1/2024 (042/2024) - Interessado: LAURA CARVALHO DE MELLO - Acórdão: 7289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240942-0/2024 (486/2024) - Interessado: SANDRA LÚCIA GOMES ANTONIO LIMA - Acórdão: 7386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245616-8/2024 (438) - Interessado: ANA BEATRIZ MARQUES DE CASTRO NERI - Acórdão: 7396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245618-6/2024 (326/2022) - Interessado: CHARLES ALMEIDA NICOLAU - Acórdão: 7083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245630-4/2024 (441) - Interessado: ILMA BRANDÃO DA COSTA - Acórdão: 7084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245637-2/2024 (298/2021) - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 7412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245641-3/2024 (295/2021) - Interessado: ROSANGELA FERNANDES SCHUWENCK DA SILVA - Acórdão: 7397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245642-7/2024 (294/2021) - Interessado: ROSANGELA FERNANDES SCHUWENCK DA SILVA - Acórdão: 7430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245645-9/2024 (512/2022) - Interessado: VALERIA DAS GRAÇAS JARDIM PACHECO - Acórdão: 7165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243696-4/2024 (257/2024) - Interessado: MARLY NOVAIS RUFINO - Acórdão: 7296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246066-4/2024 (Varre-SaiPrev 19/24) - Interessado: MARIA LUCIA DONATO PIROZZI - Acórdão: 7429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242655-3/2024 (5400/2021) - Interessados: JISELE QUEIROZ DOS SANTOS E SILVA, JOSÉ ALUIZIO LIMA E SILVA JUNIOR, ANNA LUIZA QUEIROZ E SILVA - Acórdão: 7180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237867-1/2024 (8601/2020) - Interessado: JORGE DO SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 7291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248347-0/2024 (10380/21) - Interessado: JUREMA DE FÁTIMA PINHEIRO - Acórdão: 7339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244992-5/2008 (12338/07) - Interessado: PREFEITURA DE VASSOURAS - Acórdão: 7330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-0/2022 - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS FRANCO - Acórdão: 7128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246161-0/2024 (6989/2024) - Interessado: JOSILAINE CAMPOS DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 7425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246139-7/2024 (186/2024) - Interessado: LUCIANA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246154-7/2024 (2174/2024) - Interessado: LUCILENE CAMARGO MOREIRA - Acórdão: 7211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246149-2/2024 (1559/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA GRIPP DE SOUZA - Acórdão: 7434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246134-7/2024 (15444/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES PAULO SOUZA - Acórdão: 7134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246129-2/2024 (503/2023) - Interessado: ROBERTO DOS REIS ROSA - Acórdão: 7086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-2/2024 (19296/2019) - Interessado: ROSINEIA MEDEIROS GONÇALVES - Acórdão: 7384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111752-9/2023 - Acórdão: 7115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113936-3/2024 - Acórdão: 7366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-0/2022 - Acórdão: 7448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112545-3/2024 - Acórdão: 7360/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105642-2/2022 - Acórdão: 7367/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-8/2022 - Acórdão: 7433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100295-0/2022 - Acórdão: 7200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118171-8/2023 - Acórdão: 7373/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-4/2007 - Acórdão: 7189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246313-5/2024 - Acórdão: 7113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-8/2023 - Acórdão: 7244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-4/2023 - Acórdão: 7252/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104341-5/2023 - Acórdão: 7122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-7/2015 - Acórdão: 7126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-5/2015 - Acórdão: 7127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106134-3/2014 - Acórdão: 7123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-7/2014 - Acórdão: 7124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108120-6/2014 - Acórdão: 7125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115904-7/2012 - Acórdão: 7201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-8/2024 - Acórdão: 7369/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-4/2024 - Acórdão: 7368/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109150-1/2024 - Acórdão: 7362/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108908-9/2024 - Acórdão: 7356/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-3/2024 - Acórdão: 7120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108952-0/2024 - Acórdão: 7361/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105438-3/2024 - Acórdão: 7135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-8/2023 - Acórdão: 7327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-8/2013 - Acórdão: 7205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-0/2006 - Acórdão: 7213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-3/2018 - Acórdão: 7269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110108-7/2024 - Acórdão: 7114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111542-3/2010 - Acórdão: 7370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-6/2024 - Acórdão: 7077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-8/2024 - Acórdão: 7162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251059-4/2022 - Acórdão: 7326/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-3/2017 - Acórdão: 7242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-8/2017 - Acórdão: 7320/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-8/2024 - Acórdão: 7402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-8/2024 - Acórdão: 7332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219648-3/2024 - Acórdão: 7351/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAXIAS SERV EMP MUN PREST SERV GERAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-6/2023 - Acórdão: 7217/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-5/2019 - Acórdão: 7324/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-7/2024 - Acórdão: 7117/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219226-1/2024 - Acórdão: 7255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248356-1/2024 - Acórdão: 7272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248361-6/2024 - Acórdão: 7250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-9/2024 - Acórdão: 7357/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-1/2024 - Acórdão: 7359/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-3/2024 - Acórdão: 7109/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-9/2024 - Acórdão: 7358/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-3/2024 - Acórdão: 7268/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246518-7/2024 - Acórdão: 7403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252241-0/2024 - Acórdão: 7321/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-9/2024 - Acórdão: 7254/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-3/2025 - Acórdão: 7202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-2/2024 - Acórdão: 7251/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-9/2024 - Acórdão: 7076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-0/2024 - Acórdão: 7074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-4/2024 - Acórdão: 7075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-0/2018 - Acórdão: 7333/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-8/2011 - Acórdão: 7264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 250157-7/2023 - Acórdão: 7253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236969-8/2024 - Acórdão: 7129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-1/2019 - Acórdão: 7218/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-8/2014 - Acórdão: 7352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-7/2014 - Acórdão: 7353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219540-2/2014 - Acórdão: 7354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-4/2014 - Acórdão: 7355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-5/2024 - Acórdão: 7136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-5/2024 - Acórdão: 7273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-7/2020 - Acórdão: 7219/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-0/2025 - Acórdão: 7270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217059-2/2024 - Acórdão: 7392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237083-7/2024 - Acórdão: 7271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215867-3/2024 - Acórdão: 7322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254941-6/2024 - Acórdão: 7206/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246136-5/2024 - Acórdão: 7323/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2638504"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 007112/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104065-2/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAUDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do protesto, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Senhor CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2638546"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 007128/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222105-0/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CLAUDIO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Senhor CLAUDIO DOS SANTOS FRANCO, gestor do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Volta Redonda - VR. Previ, no exercício de 2021, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2638547"
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                    "2638548": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 007218/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217416-1/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável legal da entidade, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2638548"
                    ],
                    "2638549": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 007242/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224426-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com APLICAÇÃO DE MULTA e RETORNO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 6.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.504,80 (vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim no exercício de 2017, tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar e de limpeza nas unidades escolares, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, discriminadas em meu Voto; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Vieira de Barros, atual Prefeito Municipal de Bom Jardim, e também no período de 2012 a 2016, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 6.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MICHELINE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim no exercício de 2017, tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar e de limpeza nas unidades escolares, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, discriminadas em meu Voto; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Micheline Pinto de Almeida, Secretária Municipal de Educação nos exercícios de 2013 a 2016, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 38.006,40 (trinta e oito mil e seis reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim no exercício de 2017, tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar e de limpeza nas unidades escolares, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, discriminadas em meu Voto; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Claret Gonçalves Figueira, então Prefeito Municipal de Bom Jardim, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANE HOTZ MAFORD\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim no exercício de 2017, tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar e de limpeza nas unidades escolares, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, discriminadas em meu Voto; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Cristiane Hotz Mafort, Secretária Municipal de Educação no exercício de 2012, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: GRASIELE AZEVEDO BELTRÃO DE JESUS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim no exercício de 2017, tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar e de limpeza nas unidades escolares, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, discriminadas em meu Voto; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Grasiele Azevedo Beltrão de Jesus, atual Secretária Municipal de Educação, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim no exercício de 2017, tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar e de limpeza nas unidades escolares, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, discriminadas em meu Voto; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Tarcílio Dehon Lhamas Mesquita, ex-Procurador-Geral do Município de Bom Jardim, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2638549"
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                        "IB - Ata",
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                    "2638551": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 007367/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105642-2/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAP - COORD AUD ADMISSAO GESTAO PESSO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.508,00 (quarenta e sete mil quinhentos e oito reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade, derivado do Processo TCE-RJ n° 104.093-8/22 (Relatório de Auditoria Governamental de Acompanhamento), tendo como escopo específico a análise de mérito das contratações por prazo determinado, celebradas pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servido-res Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, em cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para a execução de vinte e dois projetos, durante o período compreendido entre janeiro de 2021 a novembro de 2022.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifes-tação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na celebração dos contra-tos de trabalho por tempo determinado, em afronta às normas legais.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável restou revel, conforme atesta o Certificado de Revelia n° 236/2023;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Ja-neiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriel Rodrigues Lopes, Presidente da CEPERJ, à época dos fatos apurados, no valor de 10.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 47.508,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e oito reais), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta de-cisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2638551"
                    ],
                    "2638552": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 007370/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111542-3/2010\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: EUGENIO MANOEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO com RETIFICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO, EVALDO MONTEIRO MARQUES, ESPÓLIO DE FLAUZINO DA COSTA E SOUZA, HARDMED ENGENHARIA MÉDICA LTDA e JORGE CERBINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 167.636,3 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 796.406,53 (setecentos e noventa e seis mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado-AGE, na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, em decorrência de Irregularidades ocorridas na execução do Contrato nº 97/05-HUPE/UERJ, celebrado entre a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, e a empresa Hardmed Engenharia Médica Ltda.;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesas apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de elidir as irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, solidariamente, aos responsáveis Jorge Cerbine de Oliveira, Espólio de Flauzino da Costa e Souza, Evaldo Monteiro Marques, Dagmar Cordeiro Figueira Pinto e Hardmed Engenharia Médica Ltda. EPP, com fundamento no art. 23 c/c art. 20, III, alínea “b”, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 167.636,30 UFIR-RJ (R$ 796.406,53 em valores de 2025), a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2638552"
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                    "2638553": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 007433/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104093-8/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 20.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 95.016,00 (noventa e cinco mil e dezesseis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Acompanhamento realizada na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, que teve como escopo o controle da legalidade dos atos de admissão destinados à execução de diversos projetos desenvolvidos pela entidade durante o período compreendido entre janeiro de 2021 e novembro de 2022.\r\n\r\nConsiderando que a decisão monocrática de 02/09/2024 notificou o Sr. Gabriel Rodrigues Lopes, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriel Rodrigues Lopes, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 20.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 95.016,00 (noventa e cinco mil e dezesseis reais), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL FÉLIX TAVARES JÚNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: 20.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 95.016,00 (noventa e cinco mil e dezesseis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Acompanhamento realizada na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, que teve como escopo o controle da legalidade dos atos de admissão destinados à execução de diversos projetos desenvolvidos pela entidade durante o período compreendido entre janeiro de 2021 e novembro de 2022.\r\n\r\nConsiderando que a decisão monocrática de 02/09/2024 notificou o Sr. Daniel Félix Tavares Júnior, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Daniel Félix Tavares Júnior, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 20.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ R$ 95.016,00 (noventa e cinco mil e dezesseis reais), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2638553"
                    ],
                    "2638480": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 057/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 30/04/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINTERESSADOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN A JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO e a GUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL\r\n\r\nPREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.019-0/2024\r\n\r\nId: 2638480"
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                    "2638703": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 072/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/04/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.751-0/2019 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ-RJ e por MAX JORGE COSTA DOS SANTOS (Advogada: Dra. Talita Bernardo da Silva - OAB/RJ nº 120.690)\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.577-6/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por CESARIO LUIZ RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.489-3/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO JOSÉ SILVA SANTANNA e por MAURILIO SILVA COSTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.049-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nId: 2638703"
                    ],
                    "2638701": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 058/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 09/04/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.113-5/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Revisão interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nId: 2638701"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2638492": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/04/2025\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-7/2014 (B/08-058/2014) - Interessado: SELMA MOUTINHO DO CARMO AGUIAR - Decisões: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-4/2014 (B/08-061/2014) - Interessado: SELMA MOUTINHO DO CARMO AGUIAR - Decisões: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-4/2024 - Interessado: JOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-7/2012 - Interessado: JOÃO CARLOS COSTA AZUL DIAS DOS SANTOS - NOME EM DUPLICIDADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-3/2012 - Interessado: ARNALDO STELLET - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-3/2021 - Interessado: ANDERSON RANGEL CAMPOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-8/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-2/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242896-2/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232657-5/2005 - Interessado: JOSÉ ANTONIO BARBOSA LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236379-6/2010 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DOS REIS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295460-6/2015 - Interessado: JOSÉ LUIS SOUZA BASTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245694-0/2024 - Decisões: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-7/2020 - Interessado: EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803961-8/2016 - Interessado: JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808188-1/2015 - Interessado: MÁRCIO JOSÉ VIDEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-7/2017 (50563/2017) - Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO (COOTRAB) - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-8/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-9/2025 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239943-5/2024 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211094-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211091-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-2/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2638492"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2638728": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.157 - Exonera, a pedido, OTACILIO SOARES DE ARAUJO NETO, matrícula nº 02/004336, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da SJU, da ASP, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.158 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, exonera RICARDO GONÇALVES PINTO, matrícula nº 02/004779, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GPG, do Ministério Público de Contas, com validade a contar de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.159 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003067, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL5, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.160 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia EDUARDO BARROZO ABRANTES VIANA, matrícula 02/005295, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Vania Silva Casagrande Feio de Lemos, matrícula nº 02/003067, com validade a contar de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2638728"
                    ],
                    "2638731": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.161 - CONCEDE pensão por morte a VALÉRIA MARINS GONÇALVES, na qualidade de companheira do ex-servidor EDIVALDO LIMA DE FRANÇA, matrícula 02/001821, e fixar o benefício na importância de R$ 36.597,08 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e oito centavos), correspondente a 100% do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com redação dada pela Lei Estadual 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520 de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2638731"
                    ],
                    "2638729": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.587-8/2024 - FLÁVIO GUERRA LOPES, matrícula nº 02/002576. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de janeiro de 2025, o que empreendo com base na análise efetuada pela CAT, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, e na instrução processual realizada pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE 300.320-3/2025 - EDUARDO DOS SANTOS LEÃO SOARES, matrícula nº 02/0424. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de dezembro de 2024, o que empreendo com base na análise efetuada pela CAT, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, e na instrução processual realizada pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE 300.446-3/2025 - MARILDA VIEIRA NUNES, matrícula nº 02/000838. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de dezembro de 2024, o que empreendo com base na análise efetuada pela CAT, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, e na instrução processual realizada pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nId: 2638729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2638730": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.765-7/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por FRED TAVARES MACIEL, matrícula 02/003722, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.971-0/2024 - AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, a revisão da data da concessão do abono de permanência requerida por CLAUDIO LIANOR SIQUEIRA DA SILVA, mat.02/003393, para 21/10/2019, e o consequente pagamento da diferença apurada, a ser realizado em duas parcelas mensais e consecutivas, conforme critério estabelecido na Portaria SUBPES nº 01/2025.\r\n\r\nId: 2638730"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2639038": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ELTON CRISTO, 1º SUPLENTE PELO PP, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE TURISMO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente pelo PP, o Senhor ELTON CRISTO, dispensado em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nId: 2639038"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2638758": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 359 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1006,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ, ESCRITORA E DRAMATURGA BÁRBARA SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à atriz, diretora teatral, dramaturga, autora e ativista antirracista, BÁRBARA SANTOS, em virtude de sua relevante contribuição para o teatro e à cultura negra brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 940 de 2024 de autoria do Deputado Elton Cristo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1007,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ HENRIQUE CAVALCANTI LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Dr. JOSÉ HENRIQUE CAVALCANTI LIMA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2638758"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2638759": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3415/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n'Parágrafo único. As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada diretamente pelos órgãos de Defesa do Consumidor. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir plural da locução verbal, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3415-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO, EM DESTAQUE, DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o parágrafo único ao Artigo 3º da Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada diretamente pelos órgãos de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3415/2017: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4167/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA NAMORO SEM VIOLÊNCIA, DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir construção frasal. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4167-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA NAMORO SEM VIOLÊNCIA, DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a campanha “Namoro sem Violência”, de prevenção e conscientização nas relações afetivas de namoro entre adolescentes, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de junho.\r\n\r\nParágrafo único. O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª SEMANA DE JUNHO - CAMPANHA “NAMORO SEM VIOLÊNCIA. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Durante a semana da campanha “Namoro sem Violência”, as unidades das redes pública e privada de Educação promoverão, junto aos estudantes do Ensino Médio, ações de conscientização sobre a problemática da violência nas relações afetivas, com foco na mudança comportamental, por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - Divulgação da campanha em mídias sociais;\r\n\r\nII - Realização de dinâmicas em grupo, palestras educativas e rodas de conversa;\r\n\r\nIII - Apresentação de questionários para pesquisa de comportamento;\r\n\r\nIV - Realização de dramatização, concursos de redação, divulgação de manifestos, entre outras atividades interativas.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar, em seus sítios eletrônicos e demais mídias sociais, a campanha \"Namoro sem Violência\", na semana de sua realização, com o intuito de prevenir os abusos da violência e promover a criação de espaços, onde os jovens aprofundem a sua consciência crítica sobre a gravidade e impacto que gera a violência nas relações afetivas nocivas.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4167/2021: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 900/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficam sujeitas à aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos inerentes à utilização.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Caberá ao Poder Executivo a escolha dos espaços que poderão ser apadrinhados para este fim, bem como a metragem destinada a cada espaço.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar adjetivo masculino com sujeito.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º A autorização para a veiculação de publicidade deverá estar contida, expressamente, em termo específico firmado entre o Poder Público e a pessoa jurídica apadrinhadora.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir passividade da oração.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 900-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Apadrinhamento de Espaços Públicos, caracterizado pelo zelo e pela administração de espaços e equipamentos públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas.\r\n\r\n§1º O Projeto instituído visa à remodelação e conservação de espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes, às expensas de empresas particulares, conforme critérios dos Órgãos Públicos competentes.\r\n\r\n§2º Para os fins desta lei, consideram-se espaços públicos os bens de uso comum do povo, destinados à fruição coletiva, que incluem, entre outros, parques, praças, jardins, áreas de lazer, centros culturais, espaços esportivos e demais equipamentos públicos definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º O programa de apadrinhamento de espaços públicos será realizado:\r\n\r\nI - de forma integral, quando ocorrer na totalidade do equipamento público;\r\n\r\nII - de forma parcial, quando ocorrer em partes ou recantos do equipamento público.\r\n\r\nArt. 3º As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficam sujeitas à aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos inerentes à utilização.\r\n\r\nArt. 4º A administração dos espaços públicos será permitida por meio de termo específico realizado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º Caberá ao Poder Executivo a escolha dos espaços que poderão ser apadrinhados para este fim, bem como a metragem destinada a cada espaço.\r\n\r\nParágrafo único. A administração de espaços públicos poderá ser concedida pelo Poder Público por meio de termo específico, denominado Termo de Apadrinhamento.\r\n\r\nArt. 6º Ficará a cargo da pessoa jurídica e/ou pessoa física apadrinhadora a manutenção dos espaços.\r\n\r\nArt. 7º O Termo de Apadrinhamento deverá assegurar a participação compartilhada entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, respeitando os preceitos legais e as disposições das legislações urbanísticas em vigor, incluindo aquelas relacionadas ao Plano Diretor, ao zoneamento, ao parcelamento do solo, às normas edilícias e ao uso e ocupação do solo.\r\n\r\nArt. 8º Fica vedado o apadrinhamento de espaços públicos por empresas que:\r\n\r\nI - tenham sido condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por exploração de trabalho escravo ou infantil;\r\n\r\nII - tenham sido sancionadas por infrações ambientais que resultem em passivo ambiental não regularizado;\r\n\r\nIII - estejam inscritas na dívida ativa do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração Pública deverá consultar os órgãos competentes para verificar a regularidade fiscal, trabalhista e ambiental das empresas interessadas antes de formalizar o apadrinhamento.\r\n\r\nArt. 9º A veiculação de publicidade em espaços e equipamentos públicos sob apadrinhamento de pessoa jurídica será permitida, assim como a divulgação da parceria nos meios de comunicação e em informes publicitários relacionados à área objeto do apadrinhamento, desde que as publicidades não comprometam as áreas verdes, o paisagismo e os equipamentos urbanos.\r\n\r\n§1º A autorização para a veiculação de publicidade deverá estar contida, expressamente, em termo específico firmado entre o Poder Público e a pessoa jurídica apadrinhadora.\r\n\r\n§2º Fica vedada a subutilização ou exploração inadequada do espaço publicitário nos referidos espaços e equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 900/2023: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1403-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Espírita Caboclo Pena Branca, localizado na Av. Marechal Rondon, 2117, Sampaio, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica do Centro Espírita Caboclo Pena Branca e das manifestações culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1403/2023: Deputada Verônica Lima\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3999/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º e o Art. 2º da proposição, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de “Rodovia Constantino Gaspar” à Rodovia RJ-166, que liga o distrito de Euclidelândia, no Município de Cantagalo, ao Município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se inciso ao Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Rodovia Constantino Gaspar” à Rodovia RJ-166, que liga o Distrito de Euclidelândia, no Município de Cantagalo, ao Município de Macuco. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3999-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de “Rodovia Constantino Gaspar” à Rodovia RJ-166, que liga o distrito de Euclidelândia, no Município de Cantagalo, ao Município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se inciso ao Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Rodovia Constantino Gaspar” à Rodovia RJ-166, que liga o Distrito de Euclidelândia, no Município de Cantagalo, ao Município de Macuco. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3999/2024: Deputado Arthur Monteiro\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4153-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BAR DO JILÓ EM HONÓRIO GURGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural Material o Bar do Jiló, localizado na Rua Marapé, n° 330, no bairro de Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4153/2024: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4692-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE ENVIO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) obrigado a disponibilizar, aos usuários, a opção de envio domiciliar de documentos expedidos pelo órgão, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Carteira de Identidade (RG), Permissão Internacional para Dirigir (PID), Identidade funcional da SEAP, entre outros documentos oficiais.\r\n\r\n§1° O envio domiciliar será opcional ao cidadão, mantendo-se a possibilidade de retirada dos documentos nas unidades do DETRAN-RJ, respeitada a prioridade na entrega aos idosos e as pessoas com deficiência (PCDs).\r\n\r\n§2º A opção de envio domiciliar deverá estar disponibilizada junto ao site do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º O pagamento pelo serviço de envio domiciliar será realizado pelo usuário diretamente ao DETRAN-RJ, por meio do site, utilizando guias bancárias, plataformas digitais ou outros meios estabelecidos pelo DETRAN-RJ, que efetuará o repasse integral à empresa contratada para a execução do serviço de entrega.\r\n\r\nArt. 3º A contratação da empresa responsável pelo serviço de entrega deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - notória especialização no setor de logística, assegurando a segurança e rastreabilidade dos documentos; \r\n\r\nII - observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a segurança e privacidade das informações dos cidadãos. \r\n\r\nArt. 4º Fica determinada a arrecadação diretamente do cidadão, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), do custo referente ao envio de documentos por via postal, para posterior repasse à empresa responsável pela postagem, bem como dos custos necessários à implementação e execução internas do processo de envio.\r\n\r\nParágrafo único. O custo de postagem mencionado no caput deste artigo aplica-se exclusivamente ao envio domiciliar de documentos, quando assim solicitado pelo cidadão, tais como Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não sendo aplicável a envios administrativos do Detran, como notificações de multas e demais comunicações oficiais.\r\n\r\nArt. 5º O custo de postagem será fixado conforme os custos operacionais praticados pelo serviço postal contratado, devendo ser atualizado periodicamente de acordo com os reajustes tarifários.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4692/2025: Deputado Vinicius Cozzolino\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4710-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NANISMO EM UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As unidades de saúde públicas e privadas deverão adotar medidas para garantir condições de acessibilidade às pessoas com nanismo, incluindo a disponibilização de equipamentos médico-assistenciais adaptados e demais dispositivos necessários para seu atendimento digno.\r\n\r\n§1º No caso das unidades públicas, a implementação das medidas previstas neste artigo será realizada conforme critérios de prioridade estabelecidos pelo Poder Executivo, considerando a viabilidade técnica e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n§2º As adaptações deverão seguir as normas técnicas de acessibilidade vigentes, observando-se, no que couber, os princípios do desenho universal.\r\n\r\nArt. 2º A inobservância do disposto nesta lei configura infração sanitária e sujeita os infratores às penalidades previstas no inciso II, do Art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos de que trata o caput do Art. 1º terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação, contados a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4710/2025: Deputado Marcelo Dino\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5063/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui a Política de Prevenção, Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Saúde nas Redes Pública e Privada de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.\r\n\r\nArt. 2º Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional;\r\n\r\nII - bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho, às práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas e às possibilidades de reconhecimento simbólico;\r\n\r\nIII - saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída ao contexto de ambiente laboral;\r\n\r\nIV - valorização do profissional da saúde: reconhecimento institucional, por meio da implementação de condições ambientais e relacionais, que contribui para a realização profissional, o aprimoramento das relações socioprofissionais e a ampliação das competências profissionais.\r\n\r\nArt. 3º A Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Saúde será baseada na promoção da saúde integral, no desenvolvimento pessoal e profissional, nas práticas de gestão, nas ações de qualidade de vida no trabalho e na promoção de vivências de bem-estar.\r\n\r\nArt. 4º As diretrizes da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Saúde, são as seguintes:\r\n\r\nI - ambiente de relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia entre o profissional e seus pares e entre o profissional e seus superiores e subordinados;\r\n\r\nII - engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no planejamento participativo e em ações direcionadas e integradas que visem à contínua melhoria das condições de trabalho, por meio de práticas de gestão e de relações de trabalho harmônicas;\r\n\r\nIII - implementação de medidas de proteção à saúde integral e de orientação quanto aos protocolos a serem adotados no caso de riscos e de agravos que possam comprometer a saúde dos profissionais da saúde;\r\n\r\nIV - viabilização de ações de educação permanente que visem à promoção da saúde e à prevenção ao adoecimento no trabalho dos profissionais da saúde;\r\n\r\nV - promoção de ações educativas e de formação que possibilitem aos trabalhadores a reflexão e a consciência crítica a respeito da responsabilidade social, ética e ambiental;\r\n\r\nVI - promoção do desenvolvimento de competências individuais e organizacionais por meio de atividades de capacitação e qualificação que possibilitem o desenvolvimento pessoal e profissional;\r\n\r\nVII - estabelecimento de plano organizacional que desenvolva ações para formação e para inclusão social dos trabalhadores com deficiência e que lhes garanta as condições de trabalho essenciais às necessidades laborais;\r\n\r\nVIII - estímulo ao equilíbrio entre as atividades profissionais, os cuidados com a saúde e a vida pessoal dos trabalhadores;\r\n\r\nIX - estímulo ao desenvolvimento contínuo do aprendizado; e\r\n\r\nX - promoção da troca de experiências entre os profissionais da saúde, inclusive mediante programas de mentoria profissional para os ingressantes na profissão. \r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes da política de que trata este artigo deverão ser desenvolvidas por meio de planos de qualidade de vida no trabalho que tenham o objetivo de melhorar o clima organizacional, mediante participação ativa e escuta dos profissionais da saúde em perspectiva preventiva, na qual a produtividade seja resultante do sentido humano do trabalho, das experiências de bem-estar, da promoção da saúde e da segurança nos espaços institucionais.\r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Saúde:\r\n\r\nI - promover à saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde, da qualidade de vida e da produtividade, considerados as condições, os processos, os contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos profissionais da saúde, bem como o número de jornadas laborais efetivamente realizadas, em casa e no trabalho, e a adequação da carga horária, respeitando o dimensionamento definido por ato normativo de cada conselho profissional pertinente.\r\n\r\nII - reduzir os índices de falta ao trabalho, absenteísmo, e de baixo desempenho decorrente de problemas físicos ou emocionais, presenteísmo, mediante a construção de estratégias de enfrentamento coletivo desses fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos e o combate às causas do adoecimento;\r\n\r\nIII - fomentar a formação continuada com vistas à valorização do trabalhador na perspectiva da promoção da saúde e do aperfeiçoamento das suas competências pessoais e profissionais;\r\n\r\nIV - promover a autonomia e a participação ativa por meio da melhoria do clima organizacional e dos processos de trabalho, com vistas a incentivar a corresponsabilidade, o envolvimento, a autonomia, a criatividade e a inovação;\r\n\r\nV - estabelecer a importância do bem-estar no ambiente laboral, do lazer e da vida social, mediante vivências caracterizadas, entre outras, por experiências lúdicas, culturais, esportivas e práticas integrativas de saúde; \r\n\r\nVI - considerar as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação da Política para assegurar o cumprimento das orientações acerca da regulação do Trabalho em Saúde, bem como sua gestão e valorização deste trabalho, nos planos nacionais, estaduais e municipais de saúde.\r\n\r\nArt. 6º O plano elaborado para o cumprimento das diretrizes e dos objetivos de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e de valorização dos profissionais da saúde, baseados na Política de que trata esta Lei, será optativo para as instituições privadas e deverão ser elaborados periodicamente pelo Poder Executivo, no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os resultados e os impactos no clima organizacional e nas vivências laborais, constantes deste plano deverá conter:\r\n\r\nI - indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas pactuadas;\r\n\r\nII - atualização anual dos indicadores e publicação de relatório de avaliação de metas ao final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo; \r\n\r\nIII - acompanhamento de dados referentes a absenteísmo, a readaptação funcional e a acidentes de trabalho, entre outros indicadores.\r\n\r\n§ 2º O plano e os dados que basearam a elaboração deste deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, em consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\n\r\nArt. 7º Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde coordenar a elaboração dos planos previstos na presente lei, assim como promover a fiscalização quanto à implementação dos objetivos e monitoramento dos indicadores.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento das orientações previstas nesta Lei ensejará ação civil pública, nos termos da legislação específica vigente.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação de violência contra profissionais da saúde vem sendo recorrente por todo território nacional. A iniciativa deste projeto de lei visa contribuir para a construção de uma política que promova um clima organizacional saudável, e a valorização e qualidade de vida aos profissionais da saúde da rede pública e privada.\r\n\r\nCom o passar dos anos, a busca por políticas públicas que garantam o bem-estar dos trabalhadores e das trabalhadoras em seu ambiente de trabalho vem se tornando um tópico fundamental para os Estados em todo o mundo. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a globalização e as mudanças tecnológicas têm transformado padrões de trabalho e de emprego e acarretando o aumento do estresse do trabalhador. Nesse sentido, temos um cenário em que a segurança e saúde do trabalhador se vê comprometida afetando, inclusive, o bem-estar das suas famílias.\r\n\r\nEsse cenário, inclusive, fez com que a Organização das Nações Unidas instituísse a garantia de ambientes de trabalho seguros como um dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - com o ODS 8 relativo ao trabalho digno e crescimento econômico, a comunidade internacional compromete-se a proteger os direitos laborais e a promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores e trabalhadoras, incluindo migrantes.\r\n\r\nO princípio constitucional da OIT sobre a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores foi fortemente reafirmado em junho de 2022, quando a Conferência Internacional do Trabalho (ILC), na sua 110.ª Sessão, aprovou a Resolução sobre a inclusão de “um ambiente de trabalho seguro e saudável” no quadro de princípios e direitos fundamentais da OIT no trabalho. Esta decisão histórica, expressa e apoiada pelos constituintes tripartidos da OIT (governos e organizações de empregadores e de trabalhadores), revela um renovado compromisso coletivo com a proteção da vida e da saúde no trabalho.\r\n\r\nDe acordo com as estatísticas da OIT, a cada 15 segundos, morre um/a trabalhador/a em virtude de um acidente de trabalhado ou de doença relacionada com a sua atividade profissional, ou seja, 6300 mortes por dia num total de 2.3 milhões de mortes por ano; cerca de 313 milhões de trabalhadores e trabalhadoras sofrem lesões profissionais não fatais todos os anos, ou seja, 860.000 pessoas feridas no trabalho todos os dias; a única forma eficaz de fazer face a novos e antigos riscos passa pelo enquadramento dos dispositivos legais e das atividades numa forte cultura de segurança. \r\n\r\nA OIT ainda aponta que a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores necessita traduzir numa cultura em que o direito a trabalhar num ambiente seguro e saudável deve ser respeitado a todos os níveis, e em que governos, empregadores e trabalhadores colaboram ativamente para assegurá-lo, através da definição de um sistema de direitos, responsabilidades e deveres, assim como da atribuição da máxima importância ao princípio da prevenção.\r\n\r\nEm 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou a Carta de Segurança do Trabalhador de Saúde da Organização que apela a todos os Estados-Membros e partes interessadas relevantes a tomar medidas para estabelecer sinergias entre políticas e estratégias para a segurança dos profissionais de saúde e segurança do paciente, desenvolver e implementar programas nacionais em favor da saúde e segurança no trabalho para profissionais de saúde, proteger os profissionais de saúde da violência no local de trabalho, melhorar a saúde mental e o bem-estar psicológico, e proteger os profissionais de saúde de perigos físicos e biológicos.\r\n\r\nNesse contexto de discussões acerca da valorização a partir do aspecto da qualidade de vida, a pauta da segurança e saúde do trabalhador da saúde deve ter prioridade. Desse modo, procurando prevenir esse quadro, a Justiça do Trabalho brasileira tem o Programa Trabalho Seguro, criado em 2011, que visa contribuir de forma concreta para a redução de acidentes e de adoecimento. O Governo Federal sancionou em 2012 a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria GM/MS n° 1.823/ 2012), que define princípios diretrizes e as estratégias nas três esferas de gestão do SUS - federal, estadual e municipal, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à Saúde do Trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos. A saúde do trabalhador no SUS ocorre a partir da articulação de ações individuais de assistência e de recuperação dos agravos, com ações coletivas, de promoção, de prevenção, de vigilância dos ambientes, processos e atividades de trabalho, e de intervenção sobre os fatores determinantes da saúde dos trabalhadores; ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde; o conhecimento técnico e os saberes dos trabalhadores.\r\n\r\nEm 2022, a União instituiu o Programa de Gestão e Desempenho, um modelo de gestão instituído pela Administração Pública Federal por meio do Decreto nº 11.072/2022 e regulamentado pelas Instruções Normativas nº 24/2023 e 52/2023. Dentre tantos assuntos que o Programa apresenta, há o incentivo às boas práticas de gestão com ênfase na qualidade de vida no trabalho (QVT), que diz respeito ao bem-estar do trabalhador e a influência que ele sofre do trabalho, englobando aspectos como a sensação de segurança, conforto e tranquilidade que todos deveriam sentir em relação ao ambiente laboral. \r\n\r\nPublicado em 2024, o novo Plano Nacional de Saúde - PNS 2024-2027, no ensejo deste novo momento de fortalecimento da democracia brasileira e do Sistema Único de Saúde, busca ampliar e qualificar o acesso aos bens e serviços de saúde, de modo oportuno, contribuindo para a melhoria das condições de saúde dos brasileiros, com base nos princípios e diretrizes do SUS. Na seção 2.14.3 Gestão do Trabalho em Saúde, diz que \r\n\r\nno que se refere à formulação de políticas públicas relacionadas à gestão e regulação do trabalho na saúde, bem como políticas orientadoras da formação e qualificação dos/as trabalhadores/as da saúde no Brasil, nos últimos anos houve profundas transformações que resultaram no esvaziamento das pautas estratégicas. Para tanto, considerando o próximo quadriênio, torna-se fundamental o resgate e valorização dessas políticas e programas, com sua realocação na agenda da gestão federal, consolidando o trabalho e a educação na saúde como imprescindíveis para operacionalização do SUS e garantia do acesso de qualidade dos/as usuários/as às ações e serviços de saúde. Nesse contexto, a defesa de condições, relações, processos e vínculos de trabalho, seguros, dignos e humanizados, transversalizados por ações de formação, qualificação e distribuição de ofertas de educação na saúde, são premissas estruturantes e que devem nortear as políticas propostas por essa instância.\r\n\r\nDe modo a melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde que servem ao Estado do Rio de Janeiro é que propomos o presente projeto, que entre outras coisas orientar um conjunto de ações, atividades, normas e medidas destinadas à humanização das relações sociais no trabalho, promoção de saúde do trabalhador dos serviços de saúde, prevenção de doenças e agravos relacionados ao trabalho na saúde, visando criar um ambiente organizacional que propicie o bem-estar e a segurança dos trabalhadores, considerando a participação social.\r\n\r\nO projeto prevê a criação de objetivos e diretrizes a partir de uma Política de Prevenção, Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Saúde nas Redes Pública e Privada de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura. Prevê ainda que a Secretaria Estadual de Saúde terá a responsabilidade de coordenar a elaboração dos planos previstos na presente lei, assim como promover a fiscalização quanto a implementação dos objetivos e monitoramento dos indicadores.\r\n\r\nPor todo o exposto é que está parlamentar busca o apoio e esforços dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5064/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS RODAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo às Rodas de Samba, com a finalidade de fomentar, preservar e fortalecer essa manifestação cultural, promovendo sua continuidade e desenvolvimento como expressão artística, social e econômica.\r\n\r\n§1º O programa tem por objetivo apoiar e impulsionar as atividades culturais e artísticas das rodas de samba, assegurando sua salvaguarda, profissionalização e democratização nos diversos territórios do Estado.\r\n\r\n§2º Para os fins desta lei, considera-se roda de samba a manifestação cultural coletiva, em que músicos e participantes organizam-se em formação circular para executar sambas tradicionais e contemporâneos, promovendo interação e valorização da cultura popular.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Incentivo às Rodas de Samba promoverá:\r\n\r\nI - Capacitação e qualificação profissional para músicos, produtores, compositores e agentes culturais, por meio de cursos, oficinas e seminários;\r\n\r\nII - Promoção e incentivo à realização de eventos e festivais em diferentes regiões do Estado;\r\n\r\nIII - Mapeamento e cadastro das rodas de samba em um banco de dados institucional;\r\n\r\nIV - Criação de editais públicos de fomento para financiamento de projetos e infraestrutura;\r\n\r\nV - Facilitação do uso de espaço público para a realização das rodas de samba, desde que em conformidade com as regulamentações municipais vigentes e mediante cooperação com os entes municipais;\r\n\r\nVI - Inclusão de políticas afirmativas, priorizando iniciativas voltadas para comunidades periféricas e grupos vulneráveis;\r\n\r\nVII - Fomento às parcerias público-privadas para captação de recursos e apoio institucional;\r\n\r\nVIII - Registro e difusão da memória do samba por meio de exposições e produções audiovisuais;\r\n\r\nIX - Estabelecimento de um Calendário Estadual das Rodas de Samba, alinhado com os calendários municipais, garantindo a valorização contínua das manifestações culturais regionais;\r\n\r\nX - Criação de procedimentos simplificados para a autorização de eventos culturais de rodas de samba, desde que respeitadas as normas municipais vigentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II - ABRANGÊNCIA E IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º O programa se aplica prioritariamente a:\r\n\r\nI - Rodas de samba tradicionais;\r\n\r\nII - Rodas de partido-alto;\r\n\r\nIII - Rodas de samba de terreiro;\r\n\r\nIV - Rodas de samba comunitárias;\r\n\r\nV - Rodas de samba organizadas por coletivos culturais e instituições socioculturais.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nI - Regulamentar e coordenar o cadastramento e reconhecimento das rodas de samba, com base em sua relevância cultural, respeitando a autonomia do Executivo na implementação das ações;\r\n\r\nII - Criar mecanismos de avaliação e acompanhamento dos projetos incentivados;\r\n\r\nIII - Articular com órgãos municipais e entidades da sociedade civil para garantir a continuidade do programa, respeitando a autonomia dos entes municipais e cooperando com programas já existentes, como o Novo Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba.\r\n\r\nCAPÍTULO III - FINANCIAMENTO E TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º As fontes de financiamento para a execução do programa serão:\r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2.927/1998;\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei nº 8.266/2018;\r\n\r\nIII - Recursos provenientes de doações, contribuições e parcerias;\r\n\r\nIV - Acordos e convênios firmados com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nV - Dotações orçamentárias específicas do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará anualmente edital de chamamento público para seleção de projetos, garantindo transparência e critérios objetivos de análise.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - OBRIGAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 7º As rodas de samba beneficiadas pelo programa deverão:\r\n\r\nI - Inscrever-se anualmente nos editais de fomento;\r\n\r\nII - Assegurar gratuidade do acesso público às apresentações apoiadas;\r\n\r\nIII - Obedecer às normas de segurança, acessibilidade e ordem pública;\r\n\r\nIV - Apoiar campanhas institucionais de interesse público;\r\n\r\nV - Cumprir as normas municipais vigentes relacionadas à realização de eventos culturais, garantindo a adequação aos critérios locais de segurança, ocupação de espaço público e fiscalização.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei poderá acarretar a suspensão dos benefícios concedidos.\r\n\r\nArt. 9º Fica vedada a cobrança de ingressos para a realização de rodas de samba em espaços públicos, exceto quando expressamente autorizado pela legislação municipal vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá estabelecer parcerias com universidades, centros de pesquisa e instituições culturais para estudos e ações voltadas à valorização das rodas de samba.\r\n\r\nArt. 11º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.\r\n\r\nArt. 12º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs rodas de samba desempenham um papel fundamental na preservação dessa tradição, promovendo a interação social, a economia criativa e a valorização do patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, muitas dessas manifestações culturais enfrentam desafios estruturais, financeiros e burocráticos, que comprometem sua continuidade. A ausência de um programa estadual de incentivo representa um risco ao futuro das rodas de samba, podendo levar ao seu enfraquecimento.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa criar mecanismos de fomento e suporte institucional para garantir a sustentabilidade dessas manifestações, promovendo a inclusão, a profissionalização e o desenvolvimento econômico do setor. Além disso, o projeto foi elaborado em consonância com a legislação vigente, respeitando a competência municipal sobre o uso do espaço público, garantindo que a implementação do programa esteja condicionada à disponibilidade orçamentária do Estado e alinhando-se a programas municipais existentes, como o Novo Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba.\r\n\r\nDessa forma, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa, que contribuirá significativamente para a preservação e o fortalecimento da cultura do samba no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5065/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES QUE SOFREM PERDA GESTACIONAL E NEONATAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos das mulheres que venham a sofrer perda gestacional e neonatal nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Perda gestacional: toda e qualquer situação que leve ao aborto ou óbito fetal.\r\n\r\nII - Perda neonatal: toda e qualquer situação que leve ao óbito de crianças com idade entre zero e vinte e sete dias completos.\r\n\r\nArt. 3º A mulher que sofrer perda gestacional ou neonatal nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro terá garantidos os seguintes direitos:\r\n\r\nI - Ser acompanhada por pessoa de sua escolha, conforme sua vontade e conveniência;\r\n\r\nII - Ser informada de forma clara e objetiva sobre os procedimentos médicos a serem adotados;\r\n\r\nIII - Não ser submetida a procedimentos invasivos ou constrangedores sem necessidade clínica fundamentada em evidência científica;\r\n\r\nIV - Ter garantido o direito ao silêncio, não sendo constrangida a expressar-se ou relatar sua dor;\r\n\r\nV - Escolher se deseja ou não ter contato pele a pele com o bebê natimorto, imediatamente após o nascimento, desde que preservada sua saúde física e emocional;\r\n\r\nVI - Permanecer, tanto no pré quanto no pós-parto, em enfermaria separada das demais pacientes que não tenham sofrido perda gestacional;\r\n\r\nVII - Ter respeitado o tempo necessário para seu luto e para o de seu acompanhante, evitando-se interrupções desnecessárias;\r\n\r\nVIII - Receber atendimento psicológico especializado, preferencialmente com profissional da psicologia hospitalar, mediante indicação médica ou por demanda da própria paciente.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos de saúde deverão observar as normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA perda gestacional e neonatal configura uma das mais dolorosas experiências na vida das mulheres e de suas famílias. A ausência de políticas públicas humanizadas e específicas para lidar com essa situação agrava ainda mais o sofrimento dessas mães, que muitas vezes se encontram em condições de vulnerabilidade emocional e física dentro dos estabelecimentos de saúde.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca garantir um atendimento digno, humanizado e respeitoso às mulheres que vivenciam a perda gestacional e neonatal, estabelecendo um conjunto de direitos que asseguram o cuidado integral e a preservação da dignidade dessas pacientes.\r\n\r\nNa realidade cotidiana dos serviços de saúde, observa-se que muitas mulheres são submetidas a procedimentos médicos invasivos, sem a devida justificativa clínica, ou obrigadas a compartilhar o mesmo espaço com outras gestantes, o que acentua o trauma da perda. O projeto, portanto, propõe medidas que visam respeitar o tempo de luto, garantir a presença de um acompanhante de escolha da paciente e possibilitar o suporte psicológico especializado, sempre que necessário.\r\n\r\nA proposta está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da saúde como direito fundamental (art. 196 da Constituição Federal), além de observar os direitos específicos das mulheres conforme preconizado pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa atende ao comando constitucional que impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas voltadas à proteção da saúde da mulher, especialmente em situações de vulnerabilidade extrema, como é o caso da perda gestacional e neonatal.\r\n\r\nO projeto visa a implementação de práticas que atendam aos princípios da humanização do parto e do cuidado integral, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5066/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro a instalar sistemas de videomonitoramento nas seguintes dependências:\r\n\r\nI - Corredores de acesso a setores críticos;\r\n\r\nII - Salas de atendimento de urgência e emergência;\r\n\r\nIII - Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN);\r\n\r\nIV - Centros cirúrgicos;\r\n\r\nV - Áreas de recepção e triagem;\r\n\r\nVI - Portarias de acesso ao público e funcionários.\r\n\r\n§1º - É vedada a instalação de câmeras em áreas que comprometam a privacidade e a dignidade dos pacientes, como banheiros, vestiários e quartos individuais.\r\n\r\n§2º- As câmeras instaladas em centros cirúrgicos e UTIs deverão ser direcionadas para áreas de movimentação e procedimentos técnicos, de modo a evitar a captação de imagens que exponham a intimidade dos pacientes.\r\n\r\nArt. 2º - O funcionamento dos sistemas de videomonitoramento deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - As câmeras permanecerão ligadas ininterruptamente, garantindo ampla cobertura dos setores monitorados;\r\n\r\nII - As gravações deverão ser armazenadas por período mínimo de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - O armazenamento e o tratamento das imagens deverão observar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), especialmente no que tange à proteção de dados sensíveis e à garantia da privacidade.\r\n\r\n§1º-As imagens capturadas constituem dados pessoais sensíveis, devendo ser armazenadas em sistemas seguros e protegidos contra acessos não autorizados.\r\n\r\n§2º-O uso das imagens será restrito às seguintes hipóteses:\r\n\r\na) Solicitação de autoridade judicial ou policial para investigação criminal;\r\n\r\nb) Pedido de autoridade administrativa no âmbito de sindicâncias ou processos disciplinares;\r\n\r\nc) Solicitação do paciente ou seu representante legal, nos casos que envolvam a proteção de direitos individuais.\r\n\r\nArt. 3º - O acesso às gravações será permitido apenas mediante requerimento fundamentado de autoridades competentes, garantida a preservação da dignidade e dos direitos fundamentais das pessoas envolvidas.\r\n\r\n§1º- Os familiares do paciente poderão solicitar acesso às imagens exclusivamente em casos de suspeita fundamentada de violência, negligência ou erro médico, mediante autorização judicial.\r\n\r\n§2º- É vedada a divulgação pública das imagens obtidas, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal do responsável pela custódia das gravações.\r\n\r\nArt. 4º - As unidades de saúde deverão estabelecer políticas internas de proteção e tratamento das imagens capturadas, com capacitação dos profissionais responsáveis pelo manuseio dos dados.\r\n\r\n§1º- O uso indevido das imagens acarretará multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs e poderá resultar na suspensão do alvará de funcionamento da unidade, nos casos de reincidência.\r\n\r\n§2º- A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Secretaria Estadual de Saúde, que poderá contar com o apoio de órgãos de controle e fiscalização estadual.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da instalação e manutenção dos sistemas de videomonitoramento correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das unidades de saúde ou mediante parcerias público-privadas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, período destinado à adequação das unidades de saúde às suas disposições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa garantir a segurança de pacientes e profissionais em unidades de saúde públicas e privadas, especialmente em setores críticos, como centros cirúrgicos e UTIs, onde foram registrados casos de violência, incluindo abusos sexuais e negligência médica.\r\n\r\nOs recentes episódios, amplamente noticiados pela mídia, envolvendo estupro em centros cirúrgicos e o caso de uma mãe que deu à luz supostos gêmeos e recebeu apenas um bebê, demonstram a vulnerabilidade das áreas hospitalares e a necessidade de mecanismos de controle e transparência.\r\n\r\nA instalação de câmeras de videomonitoramento, acompanhada de rigoroso controle de acesso às imagens, é medida que busca coibir práticas ilícitas, resguardar a integridade física e moral dos pacientes e garantir elementos de prova para apuração de eventuais irregularidades.\r\n\r\nEm respeito aos direitos fundamentais, a proposta observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Constituição Federal, preservando a intimidade e a dignidade dos cidadãos. A responsabilização pelo uso indevido das imagens é prevista, garantindo a proteção contra abusos e vazamentos indevidos.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante medida de proteção e segurança para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5067/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA EM EVENTOS, AOS DOADORES DE CABELOS DESTINADOS AS PESSOAS EM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA EM DECORRÊNCIA DO CÂNCER, BEM COMO PARA VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, E, VÍTIMAS DE QUEIMADURAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a concessão do pagamento de meia-entrada em eventos às pessoas que tenham realizado a doação voluntária de cabelo para instituições devidamente cadastradas, com o objetivo de confecção de perucas destinadas a pessoa em tratamento de câncer, vítimas de acidentes de trânsito e vítimas de queimaduras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, a meia-entrada corresponde a 50 % (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício previsto nesta Lei, não será cumulativo com qualquer outra promoção e convênios, e, também não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins da concessão do benefício previsto nesta Lei, o doador deverá:\r\n\r\nI - Realizar a doação de cabelo para organizações ou instituições que confeccionam perucas para pessoas em tratamento de quimioterapia, bem como para as vítimas de acidentes de trânsito e vítimas de queimaduras; \r\n\r\nII - apresentar a documentação comprobatória da doação, através de certificado ou outro documento emitido pela instituição responsável, atestando a doação de cabelo.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser realizados convênios e parcerias com instituições de saúde, organizações de apoio e empresas do setor cultural, bem como com salões de beleza, para promover a doação de cabelo, realizando-se inclusive, campanhas de conscientização.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto no que couber, designando o órgão a ser responsável pela fiscalização do fiel cumprimento desta Lei, podendo ainda estabelecer sanções cabíveis em caso de descumprimento por parte dos organizadores de eventos que não concederem o benefício de acordo com as normas estabelecidas. \r\n\r\nArt. 6º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida pretende estimular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as doações de cabelo para a confecção de perucas destinadas as pessoas em tratamento de câncer, vítimas de acidentes de trânsito e vítimas de queimaduras.\r\n\r\nDesse modo, ao incentivar essa prática, através da concessão de meia-entrada pode aumentar o número de doações e consequentemente o número de pacientes beneficiados.\r\n\r\nAlém disso, a medida prevê também a possibilidade quanto a realização de campanhas de conscientização sobre a importância da doação de cabelo.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5068/2025\r\n\r\nPROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CARREGAMENTO DE BATERIAS DE LÍTIO EM TOMADAS COMUNS DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADAS A E-BIKES, HOVERBOARDS, PATINETES ELÉTRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa Civil; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os prédios públicos e privados, proibidos de utilizarem tomadas comuns e não apropriadas para carregamento de baterias de lítio destinadas a e-bikes e afins.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como e-bikes, bicicletas elétricas com bateria recarregável, com motor propulsor e equipadas com componentes elétricos.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se equipamentos afins os patinetes elétricos (hoverboard) e patinetes elétricos que utilizem baterias de lítio.\r\n\r\nArt. 3º - Os prédios públicos e privados providenciarão num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, tomadas apropriadas em área externa e de segurança para recarregamentos destas e-bikes e os afins.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos públicos de engenharia responsáveis nos municípios, poderão ser acionados em caso de necessidade, para elaboração de projetos para viabilizarem as áreas devidas de instalação destas tomadas.\r\n\r\nArt. 5º - A responsabilidade pela instalação e manutenção dos locais para instalação das devidas tomadas para recarregamento será dos proprietários e administradores ou por responsáveis designados pelo imóvel.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo, a devida fiscalização, sendo que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º- A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa primeiramente, evitar que muitos acidentes ocorram no interior de prédios públicos e privados no âm bito do Estado do Rio de Janeiro. Como é sabido e notório, as baterias de lítios tem grande potencial de explosão e contém eletrólito líquido inflamável. Os riscos são grandes quando estas baterias, danificadas, não originas, são armazenadas e instaladas em tomadas para recarregamento. Destaque-se que, o vapor do eletrólito não puder escapar da bateria, ocorrerá um descontrole térmico, fazendo com que a bateria inflame levando à explosão e consequente incêndio. \r\n\r\nRessalte-se ainda, que o fogo da bateria de íon de lítio é extremamente quente e difícil de apagar. Por ser autossustentável, continuará queimando mesmo sem uma fonte externa de oxigênio para alimentá-lo. Tentativas de extinguir incêndios em baterias de íon-lítio com água, podem produzir condições piores ainda, já o lítio reage vigorosamente com água e forma gases tóxicos. \r\n\r\nEm que pese a existência de vários usuários de e-bikes, patinetes e hoverboards, facilitando o ir e vir de muitas pessoas, utilizados por crianças e adolescentes inclusive, há de se atentar para os riscos de recarregamento destes objetos em interior de prédios públicos e privados em tomadas não apropriadas.\r\n\r\nDesta maneira, buscando preservar vidas, apresento este projeto para análise de meus pares e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5069/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DE SERVIDORES E PERITOS EXAMINADORES À SERVIÇO DO DETRAN/RJ E CANDIDATOS À APROVAÇÃO NO EXAME DE DIREÇÃO PARA OBTENÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, À INFRAESTRUTURA DE APOIO NOS LOCAIS DE APLICAÇÃO DE EXAME DE DIREÇÃO\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Administração Pública Estadual responsável por garantir infraestrutura mínima aos candidatos à aprovação no exame de direção para obtenção do direito de dirigir veículos automotores, independente da categoria elencada no Código de Trânsito Brasileiro, bem como aos servidores nos exercícios das atividades externas desempenhadas pelos Órgãos e Entidades com o objetivo de garantir a dignidade destes.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Atividades externas: todas aquelas realizadas fora do estabelecimento de lotação do servidor, cuja execução se dará logradouro público. \r\n\r\nII - Infraestrutura mínima: Compreende-se as necessidades básicas, como banheiros e bebedouros.\r\n\r\nArt. 3º - Os peritos examinadores de trânsito, no exercício de sua função, e os candidatos à habilitação de condutor de veículo automotor terão acesso a banheiros, para atendimento de necessidades básicas, durante a realização dos exames de direção.\r\n\r\nArt. 4º - O número de banheiros disponibilizados aos peritos examinadores e aos candidatos ao exame de habilitação será proporcional ao número de inscritos presentes para a realização do exame que será aplicado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor em 180 dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO princípio da dignidade da pessoa humana pode ser entendido como a garantia das necessidades vitais de cada indivíduo. É um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e tem sua previsão no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Assim, é fundamento basilar da República.\r\n\r\nComo um valor inalienável, a dignidade humana tem profundo impacto na organização das sociedades e na elaboração das leis e políticas. Abaixo estão alguns dos pontos mais relevantes:\r\n\r\nFundamento dos Direitos Humanos: Trata-se do princípio que sustenta a ideia de que todos têm direito a um tratamento justo e respeitoso, independentemente de raça, religião, gênero, idade, nacionalidade ou qualquer outra característica.\r\n\r\nGarantia de Respeito e Igualdade: Assegura que todas as pessoas sejam tratadas com igualdade e respeito. Ele proíbe tratamentos desumanos e degradantes e promove a proteção da integridade física e moral do indivíduo. \r\n\r\nRegulação do Estado: Este princípio exerce uma função reguladora sobre as ações do Estado. Assim, o Estado deve garantir em sua legislação e em suas ações a observância da dignidade humana, sob pena de seus atos serem considerados inconstitucionais ou ilegais. \r\n\r\nDiretriz para a Justiça Social: A dignidade humana serve como diretriz para a justiça social, estabelecendo que todos devem ter suas necessidades básicas atendidas e que ninguém deve ser submetido a condições de vida degradantes. Isto implica direitos fundamentais, como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, entre outros. \r\n\r\nNo contexto jurídico, a dignidade humana funciona como um princípio orientador para a interpretação das leis, ou seja, as leis e normas devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a respeitar e promover a dignidade humana. Ou seja, a importância do princípio da dignidade humana está em seu papel de garantir a todos o respeito e a proteção contra qualquer forma de degradação ou desrespeito, promovendo a igualdade, a justiça e a humanidade. \r\n\r\nO projeto em exame prevê que a administração pública estadual garantirá “infraestrutura mínima aos candidatos à aprovação no exame de direção para obtenção do direito de dirigir veículos automotores, independente da categoria elencada no Código de Trânsito Brasileiro, bem como aos servidores nos exercícios das atividades externas desempenhadas pelos órgãos e entidades com o objetivo de garantir a dignidades destes. \r\n\r\nPrimeiramente é importante salientar que, a administração pública brasileira manifesta-se em três níveis de organização político-administrativa, a Federal, a Estadual e a Municipal, por intermédio de suas entidades, de seus órgãos e agentes, com vistas a atender concretamente às necessidades coletivas. A citada estrutura configura objeto do direito administrativo, conforme o entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que assim expõe: definimos o Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Cumpre dizer que o Estado está habilitado a legislar sobre a matéria, por se tratar de assunto de direito administrativo, o qual se insere no campo de competência de cada ente político, tendo em vista o princípio autonômico, base da Federação. \r\n\r\nDito isso, tem-se que o presente projeto de lei visa garantir a dignidade das pessoas envolvidas no exame de direção automotor do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de jovens que desejam tirar sua habilitação, bem como idosos e servidores públicos, tendo que, muitas vezes, que aguardar por horas para concluir o exame, envolvendo duas etapas, teste de direção e baliza. Desta forma é importante o Estado oferecer a infraestrutura necessária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5070/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA A MULHER “\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Fica alterado o anexo da Lei n°5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização sobre o Combate à Violência Digital contra a Mulher”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho.\r\n\r\nArt. 2°: Durante a Semana Estadual de Conscientização sobre o Combate à Violência Digital contra a Mulher, o Poder Público poderá promover atividades e ações educativas, incluindo:\r\n\r\nI- Palestras e debates sobre os impactos da violência digital contra mulheres e medidas de proteção;\r\n\r\nII- Campanhas de divulgação nas escolas, universidades, órgãos públicos e redes sociais;III- Capacitação de profissionais da segurança pública, educação e assistência social para atendimento às vítimas;\r\n\r\nIV- Promoção de canais de denúncia e orientação para vítimas de violência digital;\r\n\r\nV- Estabelecimento de parcerias com empresas de tecnologia e entidades da sociedade civil para desenvolver estratégias de prevenção e combate à violência digital.\r\n\r\nArt. 3°: O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir a efetiva implementação das ações propostas.\r\n\r\nArt. 4°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5°: O anexo da Lei n°5.646, de 06 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA A MULHER\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6°: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo firmar convênios e parcerias para a execução das atividades previstas.\r\n\r\nArt.7°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 31 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência digital contra a mulher é uma realidade crescente que precisa ser enfrentada com seriedade e determinação. Com o avanço da tecnologia e a popularização das redes sociais, muitas mulheres são expostas a diversas formas de violência online, incluindo perseguição, assédio, difamação, exposição de imagens íntimas sem consentimento e ameaças. Essas práticas causam danos psicológicos severos, violam a dignidade da mulher e, em muitos casos, resultam em consequências irreversíveis. \r\n\r\nA criação da Semana Estadual de Conscientização sobre o Combate à Violência Digital contra a Mulher visa promover um ambiente de reflexão e educação sobre essa temática, envolvendo a sociedade civil, instituições públicas e privadas, além de especialistas na área. A inclusão dessa semana no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro reforça o compromisso do Poder Público com a proteção das mulheres e a garantia de um ambiente digital seguro e respeitoso.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa busca informar as vítimas sobre seus direitos e os canais disponíveis para denúncia, além de estimular o desenvolvimento de políticas públicas eficazes no enfrentamento desse tipo de violência. A conscientização e a educação são ferramentas essenciais para a prevenção e combate à violência digital, garantindo maior segurança e dignidade para todas as mulheres.\r\n\r\nDiante da relevância do tema, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5071/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO EM JOGOS DE AZAR\"\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Fica alterado o anexo da Lei n°5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização sobre o Vício em Jogos de Azar”, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de março. \r\n\r\nArt. 2°: A Semana Estadual de Conscientização sobre o Vício em Jogos de Azar tem como objetivo:\r\n\r\nI- Informar a população sobre os riscos do uso abusivo de plataformas de apostas esportivas, cassinos e outros jogos de azar;\r\n\r\nII- Promover debates, palestras e eventos educativos sobre a ludopatia e suas consequências sociais, econômicas e psicológicas;\r\n\r\nIII- Estimular a participação das instituições de ensino, entidades públicas e privadas na disseminação de informações sobre prevenção e tratamento da ludopatia;\r\n\r\nIV- Incentivar o desenvolvimento de campanhas de prevenção e combate à dependência em jogos de azar por meio dos meios de comunicação e redes sociais; \r\n\r\nV- Estabelecer parcerias com instituições de saúde pública e privada para oferecer suporte e tratamento a pessoas afetadas pelo vício em jogos de azar.\r\n\r\nArt. 3°: Durante a Semana Estadual de Conscientização sobre o Vício em Jogos de Azar, o Poder Público poderá:\r\n\r\nI- Promover campanhas de esclarecimento sobre a ludopatia em colaboração com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e profissionais da área da saúde;\r\n\r\nII- Disponibilizar canais de atendimento para acolhimento, orientação e encaminhamento de pessoas com dependência em jogos de azar e seus familiares;\r\n\r\nIII- Fomentar a criação de materiais informativos, como cartilhas, vídeos educativos e podcasts, voltados à conscientização sobre os riscos do jogo compulsivo.\r\n\r\nArt. 4°: As atividades da Semana Estadual de Conscientização sobre o Vício em Jogos de Azar poderão ser organizadas em parceria com universidades, entidades profissionais, associações comunitárias, instituições religiosas e demais organizações interessadas.\r\n\r\nArt. 5°: O anexo da Lei n°5.646, de 06 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO EM JOGOS DE AZAR\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6°: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo firmar convênios e parcerias para a execução das atividades previstas.\r\n\r\nArt.7°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ludopatia é um transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pode gerar impactos graves na vida dos indivíduos, como endividamento, conflitos familiares, depressão e outras condições psicológicas debilitantes. Diante do crescimento do acesso a jogos de azar, especialmente por meio de plataformas digitais, torna-se fundamental implementar políticas públicas voltadas para a conscientização e prevenção da ludopatia.\r\n\r\nA instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre o Vício em Jogos de Azar contribuirá para educar a população, fomentar o debate sobre o tema e garantir que aqueles que sofrem com o problema tenham acesso a informações e apoio necessários para buscar ajuda.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5072/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, RELIGIOSO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAPELA DE NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Religioso e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Capela de Nossa Senhora Desatadora Dos Nós, localizada na Paróquia Sant' Anna e Santa Rita de Cássia, no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer a Capela de Nossa Senhora Desatadora dos Nós, localizada na Paróquia Sant'anna e Santa Rita de Cássia, no Município de Búzios, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nImportante destacar que a Capela de Nossa Senhora Desatadora dos Nós encontra-se listada no Plano Diretor do Município de Búzios como um dos principais atrativos turísticos daquela cidade. O Plano Diretor aponta para a necessidade de cadastramento e diagnóstico da potencialidade de exploração turística deste importante atrativo religioso da cidade.O turismo religioso desempenha um papel fundamental no desenvolvimento cultural, social e econômico de diversas cidades brasileiras,atraindo fiéis e visitantes em busca de fé, espiritualidade e história. Trata-se de um segmento que movimenta a economia local das cidades, impulsiona o'comércio e fortalece a identidade cultural das comunidades.\r\n\r\nA Capela de Nossa Senhora Desatadora dos Nós, localizada em Armação dos Búzios, foi comprovadamente a primeira do mundo construída exclusivamente em devoção a esta santa. Inaugurada em 2001, por iniciativa de Isis Penido, uma fervorosa devota da santa, que arcou com todos os custos da construção após receber a autorização e o apoio do Padre Ricardo Whyte, acapela rapidamente se tornou um importante ponto de turismo religioso,atraindo fiéis de diversas partes do Brasil e do exterior. \r\n\r\nA devoção à Nossa Senhora Desatadora dos Nós teve origem na Alemanha no século XVIII, mas se popularizou amplamente na América Latina, especialmente após ser promovida pelo então cardeal Jorge Bergoglio, hoje o querido Papa Francisco. \r\n\r\nO santuário em Búzios é um dos mais visitados da região, sendo um local de peregrinação para aqueles que buscam auxílio espiritual para resolver dificuldades e desafios da vida. Neste sentido, o presente Projeto de Lei, além de representar mais um importante incentivo ao desenvolvimento turístico de Armação dos Búzios, é um reconhecimento à enorme importância da Capela de Nossa Senhora Desatadora dos Nós - e de seus tradicionais festejos e celebrações - para o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que se tornou, ao longo dos últimos 24 anos, um de nossos maiores e mais representativos símbolos de fé e de identidade cultural. \r\n\r\nPor todo simbolismo deste local e grande relevância no contexto cultural, religioso e social, faz-se justa e merecida que esta manifestação religiosa seja declarada como patrimônio Cultural e Religioso de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.Sendo assim, conto com o apoio dos parlamentares desta Egrégia Casa Legislativa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5073/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de Nossa Senhora Desatadora dos Nós, realizada pela Paróquia Sant Anna e Santa Rita de Cássia, no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 15 - Festa De Nossa Senhora Desatadora Dos Nós, realizada pela Paróquia Sant Anna e Santa Rita de Cássia, no Município de Armação dos Búzios”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Capela de Nossa Senhora Desatadora dos Nós, localizada em Armação dos Búzios, foi comprovadamente a primeira do mundo construída exclusivamente em devoção a esta santa. Inaugurada em 2001, por iniciativa de Isis Penido, uma fervorosa devota da santa, que arcou com todos os custos da construção após receber a autorização e o apoio do Padre Ricardo Whyte, a capela rapidamente se tornou um importante ponto de turismo religioso, atraindo fiéis de diversas partes do Brasil e do exterior.\r\n\r\nPor sua característica única e exclusiva, como a primeira do mundo dedicada à santa, seus festejos possuem uma capacidade enorme de atrair cada vez mais devotos e adeptos do turismo religioso, devendo ser, portanto, receber apoio e incentivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante ressaltar que a Capela de Nossa Senhora Desatadora dos Nós encontra-se listada no Plano Diretor do Município de Búzios como um dos principais atrativos turísticos daquela bela cidade.\r\n\r\nO turismo religioso desempenha um papel fundamental no desenvolvimento cultural, social e econômico de diversas cidades brasileiras, atraindo fiéis e visitantes em busca de fé, espiritualidade e história. Os festejos religiosos são, em todo o país, e no mundo, um segmento que movimenta a economia local das cidades, impulsiona o comércio e fortalece a identidade cultural das comunidades.\r\n\r\nPor essa razão, incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Nossa Senhora Desatadora dos Nós é registrar na memória da legislação do Estado a relevância histórica desta festa, peço o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5074/2025\r\n\r\nDECLARA O ROXY COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro o Roxy, localizado na Rua Bolívar, nº 45, bairro de Copacabana, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Roxy, inaugurado em 1938, é um dos mais emblemáticos monumentos arquitetônicos do Rio de Janeiro. Sua construção em estilo Art Déco, com projeto dos renomados arquitetos Sérgio Moreira Dias e Ana Lúcia Jucá, o transformou em um símbolo de elegância e modernidade de sua época.\r\n\r\nA recente revitalização do Roxy respeitou seus principais elementos históricos, garantindo a preservação de sua identidade e mantendo viva sua memória afetiva. A entrada recebeu uma nova calçada de pedras portuguesas inspirada no calçadão de Copacabana, enquanto sua fachada revitalizada realça as colunas cilíndricas típicas do projeto original. O interior do edifício manteve elementos icônicos, como a escada principal com piso de lioz rosa, os guarda-corpos dourados, as colunas de granito preto e o antigo painel artístico que celebra a arte cênica.\r\n\r\nA preservação do Roxy é fundamental para a história e identidade cultural do Rio de Janeiro. Além de sua relevância arquitetônica, o espaço agora reimaginado continua sendo um centro de expressão artística, promovendo espetáculos que celebram a cultura brasileira.\r\n\r\nDiante da importância do Roxy como patrimônio material histórico e cultural, apresentamos este Projeto de Lei, buscando o apoio dos nobres pares para sua aprovação, a fim de garantir sua preservação e reconhecimento para as futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5075/2025\r\n\r\nDECLARA O ROXY DINNER SHOW COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Roxy Dinner Show.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Roxy Dinner Show é um marco do entretenimento, da cultura e do turismo do Estado do Rio de Janeiro. Instalado no icônico cinema Roxy, em Copacabana, o espetáculo resgata a grandiosidade do espaço em estilo Art Déco, promovendo uma experiência imersiva e sofisticada para moradores e turistas.\r\n\r\nDesde sua inauguração em outubro de 2024, o Roxy Dinner Show consolidou-se como um dos destinos turísticos mais procurados do Brasil. Em apenas cinco meses de funcionamento, atingiu a marca de 100 apresentações e cerca de 50.000 espectadores, tornando-se referência no cenário cultural e gastronômico da cidade. Seu impacto foi reconhecido internacionalmente, sendo indicado pela renomada revista Time como um dos “melhores lugares do mundo” para visitar em 2025.\r\n\r\nAlém do impacto cultural, o Roxy Dinner Show também representa um significativo motor econômico para o Rio de Janeiro. Com uma equipe de mais de 30 profissionais, sua cozinha executa 1.500 pratos por noite, alcançando a impressionante marca de 150.000 empratados em poucos meses. A crescente demanda de público levou à ampliação da programação, incluindo sessões extras para atender à alta procura, especialmente entre turistas estrangeiros, que hoje representam 75% da plateia.\r\n\r\nO resgate e a requalificação do cinema Roxy foram conduzidos por um meticuloso projeto arquitetônico, que manteve elementos históricos preservados, como a icônica cúpula luminária de 280 metros quadrados e a grandiosa escadaria de lioz rosa. A fachada e o interior foram revitalizados com materiais nobres, mosaicos de espelhos e detalhes em latão dourado, proporcionando um ambiente que harmoniza passado e presente.\r\n\r\nDeclarar o Roxy Dinner Show como patrimônio imaterial, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro é um reconhecimento de sua relevância para a cidade, o estado e para o país. Sua preservação e valorização garantem que futuras gerações possam continuar a desfrutar deste espaço icônico, que une tradição, arte e inovação.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, reafirmando nosso compromisso com a valorização da cultura, do turismo e do patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5076/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados JULIO ROCHA; DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.827, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de suas funções nos locais que especifica.\r\n\r\n.Art. 2º. A Lei nº 9.827, de 26 de agosto de 2022, passa vigorar acrescida dos §§ 1º e 2º ao Art. 2º com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n§1º. Para fins de aplicação desta lei, ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas, de que trata o caput, nos estacionamentos com a capacidade igual ou superior a 20 (vinte) vagas.\r\n\r\n§2º. Nos estacionamentos com a capacidade inferior a 20 (vinte) vagas, reservar-se-á, pelo menos, 1 (uma) vaga para os advogados.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 9.827, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de suas funções, para prever o percentual de vagas a serem reservadas.\r\n\r\nA justificativa da Lei nº 9.827, de 26 de agosto de 2022, traz os seguintes argumentos: “1Nas unidades prisionais, principalmente naquelas localizadas no interior do estado, quase sempre na beira de rodovias, os Advogados são obrigados a percorrerem longas distâncias a pé, sob as intempéries do tempo - calor, frio, chuva -, deixando seus veículos em locais inapropriados e de risco; 2O problema se torna mais contundente quando se trata de profissionais idosos e gestantes, obrigados a caminharem muitas vezes por acessos sem calçada, em pisos escorregadios, entre outros tantos desnecessários e torturantes obstáculos; 3Nos fóruns há vagas demarcadas para juízes, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, funcionários, porém, para Advogados não existem, e quando existem têm um número ínfimo sem qualquer utilidade para o afluxo de profissionais da Advocacia.”\r\n\r\nComo se verifica da justificativa, prever o percentual mínimo de vagas nos fóruns, nas unidades das Policias Civil, Militar e instituições prisionais se faz necessário para garantir o livre exercício da advocacia e a plena defesa dos direitos e garantias dos cidadãos (clientes) dos profissionais dessa importantíssima classe jurídica.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1527/2023\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3207/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO DE CADA ANO, NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Verônica Lima, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Chico Machado, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3659/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Jari Oliveira, Carlos Minc, Fred Pacheco, Yuri, Renata Souza, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Renato Machado, Dionísio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3964/2024\r\n\r\nINCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU, A SER COMEMORADO NO DIA 9º DE SETEMBRO, ANUALMENTE.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN JORDY, Dionisio Lins, Sarah Poncio.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4140/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE ARRECADAÇÃO, E/OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, PARA O CONTRIBUINTE QUE FOR REPROVADO NO PRIMEIRO EXAME PRÁTICO QUE OBJETIVA A EMISSÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO BOARETTO e CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1283/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO ILMO. GUILHERME MONTEIRO VILLAR MARTINS, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, MEMBRO DA EQUIPE DELTA DA UOP - NITERÓI, DA 2ª DELEGACIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Ilmo. Guilherme Vollar Martins, Policial Rodoviário Federal, membro da equipe delta da UOP - Niterói, da 2ª Delegacia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de Abril de 2024\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGuilherme Villar Martins é um policial extremamente dedicado, qualificado e cumpridor dos seus deveres. Seu desempenho têm sido extremamente positivo, principalmente nas ocorrências de resgate de tentantes (suicidas), o que tem sido algo impressionante, demonstrando total habilidade e empatia com o cidadão em estado de vulnerabilidade. Além disso, a equipe tem uma característica marcante, de todas as ocorrências, para as quais foi acionada, a equipe teve 100% (cem por cento) de aproveitamento, isto é, não perdendo nenhum cidadão, logrando êxito em todos os resgates, sempre disposto a alcançar o objetivo maior de nossa instituição que é salvar e prestar um serviço de excelência à sociedade. \r\n\r\nEstatisticamente, a Ponte Rio-Niterói, km 333 - Km 322 da BR 101, é o principal ponto de tentativa de suicídio no Estado do Rio de Janeiro, fazendo com o que muitos cidadãos tentem tirar suas vidas de forma desesperadora. Por mais que a instituição não possa divulgar as ocorrências exitosas por parte do efetivo da Polícia Rodoviária Federal, muitas das vezes, os próprios cidadãos fazem agradecimentos, filmagens ou fotos tiradas por quem passa durante a ocorrência e elas acabam viralizando na internet.\r\n\r\nO Policial Rodoviário Federal, Guilherme Villar, chefe da equipe, tem sido cirúrgico e extremamente competente durante as “negociações”, além de ser uma referência entre os próprios colegas de trabalho, inclusive em outras UOPs de outras regionais, colegas de outras instituições, e o mais importante, pelos próprios tentantes (suicidas).\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº \r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4183/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 c/c art. 84, § 8º, “f” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4183/2024, de minha autoria, que ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: THIAGO GAGLIASSO, Arthur Monteiro, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saude \r\n\r\nREQUERIMENTO S-N°/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4451/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.04.2025.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do art. 127 c/c art. 84, § 8°, \"f\"' do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 4451/2024, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES E ENTREGADORES QUANTO À MODALIDADE ENTREGA NA PORTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados THIAGO GAGLIASSO, Arthur Monteiro, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n4726 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, Victor Cesar Carvalho dos Santos, providências no sentido de criar Núcleos Investigativos de Feminicídio e Equipes Especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher, na forma da Lei Federal Nº. 11.340/2006.\r\n\r\n4727 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de providências para cumprimento da Lei N. 9108/2020, que prevê a criação de Centros de Parto Normal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4728 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação da Lei N. 10.140/2023 que implementa as tendas violetas para acolhimento das vítimas de violência sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4729 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de providências para a Implementação da Lei Ágatha Félix, que garante prioridade na tramitação de processos investigatórios de crimes contra crianças e adolescentes.\r\n\r\n4730 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Maricá.\r\n\r\n4731 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Itaboraí.\r\n\r\n4732 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de providências para que ao menos uma perita mulher esteja presente em todos os turnos nos Institutos Médico-Legais do Estado do Rio de Janeiro, para atendimento de mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4733 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para viabilizar a doação de um caminhão de pintura viária e sinalização para o município de Areal, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4734 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Couto de Castro, reajuste da bolsa auxílio, do benefício de transporte e implementação do vale alimentação dos estagiários deste egrégio tribunal.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1453 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à MARLENE RAMOS LIMA, Coordenadora Administrativa da Unidade de Saúde da Família Maria do Socorro Ramos Lima, em reconhecimento à sua dedicação e ao trabalho essencial prestado à saúde pública e ao bem-estar da população.\r\n\r\n1454 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à JUSSARA DE OLIVEIRA, Coordenadora Administrativa da Unidade de Saúde da Família de Parque Estrela, em reconhecimento à sua dedicação e ao trabalho essencial prestado à saúde pública e ao bem-estar da população.\r\n\r\n1455 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ELISANE BATISTA DA SILVA, Coordenadora Administrativa da Unidade de Saúde da Família de Parque Santanna, em reconhecimento à sua dedicação e ao trabalho essencial prestado à saúde pública e ao bem-estar da população.\r\n\r\n1456 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à DENISE GARLOPPA MENEZES, Coordenadora Administrativa da Unidade de Saúde da Família do Pau Grande, em reconhecimento à sua dedicação e ao trabalho essencial prestado à saúde pública e ao bem-estar da população.\r\n\r\n1457 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à DENIZE DE OLIVEIRA DORICO, Coordenadora Administrativa da Unidade de Saúde da Família de Paranhos, em reconhecimento à sua dedicação e ao trabalho essencial prestado à saúde pública e ao bem-estar da população.\r\n\r\n1458 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ALICE RODRIGUES PINTO RAGAZZI, Coordenadora Administrativa da Unidade de Saúde da Família Hortência de Abreu Walter, em reconhecimento à sua dedicação e ao trabalho essencial prestado à saúde pública e ao bem-estar da população.\r\n\r\n1465 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à LAURA CRUZAL FARIA, em reconhecimento ao seu compromisso e dedicação ao desenvolvimento e bem-estar da população de Magé.\r\n\r\n1466 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ADRIANA HOLANDA DE SOUZA, em reconhecimento ao seu compromisso e dedicação ao desenvolvimento e bem-estar da população de Magé.\r\n\r\n1467 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à AMANDA LUZIA DE SOUZA MACEDO, Responsável Técnica da Unidade Mista de Mauá - Posto Mário Pinheiro, em reconhecimento ao seu compromisso e dedicação à gestão da saúde pública e ao atendimento de qualidade à população.\r\n\r\n1468 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à CAROLINA COSINHA BIACARDINI DE OLIVEIRA, Coordenadora Técnica do Programa de Atenção Integral de Saúde da Mulher, Criança e Adolescente - PAISMA, em reconhecimento ao seu compromisso e dedicação à promoção da saúde e ao bem-estar da população.\r\n\r\n1469 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à DANIELLE ROGOGINSKY COSTA DE SOUSA, Coordenadora Geral da Atenção Primária à Saúde, em reconhecimento à sua dedicação e ao trabalho essencial prestado à saúde pública e ao bem-estar da população.\r\n\r\n1470 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ELIANE DE ALCANTARA CLEMENTE RAMOS, em reconhecimento ao seu compromisso e incansável dedicação ao bem-estar da população de Magé.\r\n\r\n1471 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à FERNANDA PERANDINI NYARADI, Coordenadora do Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde, em reconhecimento ao seu compromisso e dedicação à assistência social na área da saúde pública.\r\n\r\n1472 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à GISELE FORTUNATO REBEQUE, Diretora Administrativa da Unidade 24 Horas de Santo Aleixo, em reconhecimento ao seu compromisso e dedicação na gestão da saúde pública e no atendimento à população.\r\n\r\n1473 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à LEVIANE DE OLIVEIRA CAMPOS, Coordenadora Geral dos Laboratórios, em reconhecimento à sua dedicação e ao trabalho essencial prestado à saúde pública e ao bem-estar da população.\r\n\r\n1474 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à LUCILEA DA FONSECA FELIX, em reconhecimento ao seu compromisso e incansável dedicação ao bem-estar da população de Magé.\r\n\r\n1475 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à MARIA EDI SANDLER, Coordenadora Administrativa da Unidade de Saúde da Família da Conceição, em reconhecimento ao seu compromisso e dedicação na gestão dos serviços de saúde e na melhoria do atendimento à população.\r\n\r\n1476 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à MARILENE FORMIGA MONTEIRO, Diretora Administrativa do Hospital Municipal de Magé, em reconhecimento ao seu compromisso e dedicação à gestão hospitalar e à melhoria da saúde pública no município.\r\n\r\n1477 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à MARLI RAMOS LIMA, em reconhecimento à sua dedicação e ao trabalho essencial prestado à saúde pública e ao bem-estar da população de Magé.\r\n\r\n1478 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à PRISCILA GOMES DE MATOS VERDAM, Coordenadora Administrativa da Unidade de Saúde da Família do Britador, em reconhecimento ao seu compromisso e dedicação na gestão dos serviços de saúde e na melhoria do atendimento à população.\r\n\r\n1479 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à SONIA MARIA DOS SANTOS LIMA, em reconhecimento ao seu compromisso e incansável dedicação ao bem-estar da população de Magé.\r\n\r\n1480 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à STEFANNIE TIEMI FUJII, Coordenadora Geral da Gestão do Trabalho - CGT, em reconhecimento ao seu compromisso e dedicação à administração e valorização dos profissionais da saúde.\r\n\r\n1481 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à STEPHANIE COZZOLINO ABRAHÃO, Médica Endocrinologista e Coordenadora Médica da Atenção Primária e Especializada em Saúde da RAS Magé, em reconhecimento ao seu compromisso com a medicina e à sua incansável dedicação em prol da saúde da população.\r\n\r\n1482 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à VALDETE BITTENCOURT DOS SANTOS, Coordenadora do Centro de Especialidades de Raiz da Serra, em reconhecimento à sua dedicação e ao trabalho essencial prestado à saúde pública e ao bem-estar da população.\r\n\r\nId: 2638759"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secetário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h19min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Bom dia a todos e todas. \r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4140-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. Depois, o autor do projeto, Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Quero manifestar a minha satisfação, Deputada Célia Jordão, em vê-la tão disposta, elegante, atenta como sempre, presidindo o Parlamento Fluminense. V.Exa. é muito atenta na Comissão de Constituição e Justiça... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Olhos de lince. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...Tem o chamado olho de águia para tudo. E, naturalmente, não será diferente a sua postura presidindo o nosso Parlamento. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Bruno Boareto pelo excelente projeto. Porque as pessoas falam muito: “Apoiamos as pessoas que têm deficiência”. Aliás, atualmente, não chamamos portadoras de deficiência, mas pessoas com deficiência. Mas isso pode ser corrigido na redação. \r\n\r\nE uma coisa que as pessoas falam: 'Somos solidárias'. Mas tem que manifestar essa solidariedade, Deputado Bruno, com medidas concretas. E V. Exa. apresenta uma medida concreta. Várias podem ser apresentadas e, por isso, merece todo o nosso apoio e o voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. Em seguida, o autor do projeto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Bom dia, Sras. e Srs. Deputados, Sra. Presidenta. Eu quero elogiar e parabenizar o Projeto de Lei 4.140 de 2024, tão necessário, do Deputado Bruno Boaretto, que altera a lei estadual e concede isenção de pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão, bem como a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, às pessoas com deficiência. \r\n\r\nTambém chamo a atenção de todos, como chamou o Deputado que me antecedeu, Carlos Minc, sobre o termo. Não se usa mais pessoas portadoras de deficiência, porque parece que a pessoa pode deixar a deficiência e depois pegar, carregar, como se fosse uma bolsa. Então, são pessoas com deficiência. \r\n\r\nO projeto atende exatamente à população mais vulnerável e às pessoas com deficiência também. Muitas vezes, e eu posso falar isso porque eu sou uma pessoa surda, que usa prótese auditiva desde os 20 anos, a gente tem despesas extras também. O aparelho é até fornecido pelo SUS, a gente sabe disso. Mas muitas pessoas surdas como eu às vezes precisam fazer uma audiometria, consultar um fonoaudiólogo e isso implica em uma despesa a mais. Pessoas também que usam cadeira de roda às vezes têm gastos de manutenção, de transporte, de uma série de coisas. \r\n\r\nPor conta disso, eu, não apenas por ser uma pessoa com deficiência, mas também por ter sido professora de tantas pessoas com deficiência e conviver com pessoas com deficiência, sabendo das dificuldades, não posso deixar de parabenizar a necessidade e a urgência de um projeto como esse para atender a essas pessoas mais vulneráveis. \r\n\r\nParabéns, Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Boaretto. (Pausa) \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar o Deputado Bruno Boaretto por essa lei tão importante. Porque realmente, nós temos que lutar pelas pessoas que mais precisam. \r\n\r\nTambém quero, Sra. Presidente, aproveitar o momento e falar algo que está mais ou menos dentro disso aí, parabenizar o Deputado Sérgio Fernandes. Eu fiz questão aqui de assinar sua moção de repúdio ao Veto 38/2024 ao Projeto de Lei 5.332/2023, que determina a reavaliação periódica de pessoas com deficiência permanente. Presidente Lula, pelo amor de Jesus Cristo, você fez juras de amor às pessoas que mais precisam; e esqueceu, hoje, quando o senhor tem a caneta, de lutar por essas pessoas. Se é permanente, Presidente, assim já diz: permanente, não precisa. É uma coisa permanente. E foi dita por quem? Por médicos, por quem estudou, por quem realmente fala com grande propriedade. \r\n\r\nParabéns, Sérgio Fernandes, parabéns, Bruno Boaretto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Boaretto, autor do projeto. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, bom dia, bom dia demais Deputados. É um prazer estar aqui sendo presidido pela senhora, prazer estar com os senhores aqui.\r\n\r\nAgradecer as palavras dos Deputados que me antecederam, muito importante o posicionamento, a aprovação unânime desse projeto. Deixar claro também, Sra. Presidente, que apesar do texto final da ementa citar as pessoas portadoras de deficiência, esse projeto foi feito de uma forma genérica para todo cidadão. E como está na redação abaixo, cita as pessoas de modo geral, todos os cidadãos e cidadãs. \r\n\r\nEntão, o que acontece? A gente busca na verdade uma oportunidade do cidadão poder estar num dia nervoso, num dia ruim, errar. A gente sabe o valor que é uma carteira hoje, uma CNH, um documento obrigatório no nosso país, e está muito mais caro que o próprio salário mínimo. As taxas são pagas, os famosos DUDAs são pagos. \r\n\r\nEntão, a gente vê, por uma questão de justiça, o cidadão ter uma oportunidade, até duas, de erro, sem ter que pagar novamente essa taxa e encarecer mais ainda esse projeto de lei.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados. Tenho certeza de que vai beneficiar muito o cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, a pequena confusão é porque na CCJ teve que se buscar um contorno para dar constitucionalidade à matéria. A ementa da Lei 4.883 é essa que está aí escrita, esta é a ementa. E no artigo 1º tem o texto completo. Deu para entender?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Agora ficou claro. Porque foi feito o apontamento pelo Deputado Minc, mas na realidade o que está aqui é a réplica da lei original. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que no artigo 1º está sendo modificada e ampliando para todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Aí já vem a correção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E por quê, Sra. Presidente? Também tem que dar a justificativa. Se mexesse na ementa e o Governador vetasse, ele estaria vetando a ementa da lei original que já é lei. \r\n\r\nEntão, foi uma estratégia da CCJ para dar o viés de constitucionalidade à matéria, que apesar de eu apoiar integralmente a proposta do Boaretto, até porque a única coisa que o Detran faz na vida é meter a mão no bolso do consumidor e nunca prestar serviço, mas quando você fala de isenção, evidentemente, você está mexendo nas questões das finanças públicas. E dizem os dispositivos legais que se tem que fazer a demonstração de quanto isso representa. Foi exatamente nesse sentido, de que foi também o primeiro projeto do Deputado Boaretto, de grande relevância e importância, que a gente trabalhou na CCJ essa matéria. \r\n\r\nAlém do mais, agora o grande trabalho que vai ter o nosso Deputado Bruno Boaretto é pedir uma audiência ao governador, que tem 15 dias para sancionar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Parabéns pela importante iniciativa, Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4166-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1527-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3826-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O FESTIVAL INTERNACIONAL INTERCÂMBIO DE LINGUAGENS (FIL) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Célia Jordão, pela segunda vez hoje manifesto reiteradamente a minha satisfação em ser presidido por V.Exa.\r\n\r\nQuero agradecer aos Srs. Deputados pela aprovação do Projeto 3826, de minha autoria, que declara o Festival Internacional de Intercâmbio de Linguagens - FIL como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um festival muito importante, que reconhece as linguagens, promove o intercâmbio. No fundo, nós somos um só povo, temos que ter mais humanidade. \r\n\r\nDeputada Célia Jordão, hoje, as mulheres são linha de frente contra as guerras, são os filhos que morrem nas guerras, contra a devastação climática.\r\n\r\nReconhecer as linguagens, promover o intercâmbio, nós estamos trabalhando no sentido de uma solidariedade planetária, mais humanista, menos violenta, menos excludente.\r\n\r\nEsse é o objetivo do projeto e, portanto, agradeço a todos pela aprovação.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nQuero saudar o Sr. Deputado Carlos Minc, nobre colega, por um projeto tão importante como esse que declara o Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprimento o Sr. Deputado Carlos Minc por trazer o tema do intercâmbio de linguagens, principalmente porque estou chegando de uma viagem de intercâmbio à China, e como é importante termos espaços de intercâmbio das linguagens internacionais, das linguagens das várias culturas mundo afora.\r\n\r\nQuero valorizar, dizer que estou muito feliz e cumprimentá-lo por esse projeto tão importante para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro e para o conjunto das sociedades por essa integração, por esse internacionalismo que V. Exa. traz no projeto de lei aprovado hoje, aqui, no nosso Estado.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiro, essa amizade tão próxima do Sr. Deputado Carlos Minc com a Sra. Deputada Marina do MST vem das novas raízes da Marina.\r\n\r\nMarina acabou de ir à China e, como revelou o Deputado Carlos Minc, ele é da dinastia Ming, com “g”, e que com o tempo virou Minc. Então, essa unidade entre eles se deve a isso. Isso é uma brincadeira. Mas eu me inscrevi, porque o Minc, que não é o Ministério Internacional do Comércio, há de lembrar que a civilização luta há muitos anos por uma língua universal. Há de se lembrar que foi um sonho que essa língua única fosse o esperanto, que ninguém mais sabe nem o que é. Eu estava ali sentado tentando lembrar o nome da língua e acabou vindo. Então, essa comunicação internacional seria o esperanto, para que não houvesse dificuldade de comunicação entre os mais diversos povos. Estamos saudando a iniciativa já que é um sonho de comunicação dos habitantes da face da terra pelo menos há uns 200 anos. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3944/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 8130 DE 17 DE OUTUBRO 2018, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Meu pela ordem não é para fazer nenhum discurso. O Deputado Chico Machado entrou em contato conosco, porque não está conseguindo registrar a presença dele, porque está trabalhando em Macaé neste momento. Solicita à Mesa o registro de sua presença. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A Presidência registra, por solicitação, a presença do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 92/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLCHÕES E COBERTORES ANTICHAMAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DR. DEODALTO, ANDRÉ CORRÊA E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para questão de ordem tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sra. Presidente, gostaria que a Presidência designasse a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação também para dar o parecer sobre esta matéria, porque acho que nos compete também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - No que pese a importância do Projeto de Lei 92/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina a utilização de colchões e cobertores antichamas nos hospitais públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro, é claro que isso é de suma importância e seria muito bom. No entanto, há vários estudos falando sobre o quanto esses elementos antichamas são tóxicos para a saúde e para o meio ambiente. Sendo assim e considerando isso, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é favorável com as emendas da Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões temáticas. \r\n\r\nA Presidência anuncia a presença dos Vereadores Pedro Floriano e Júlio Coelho do município de Lage do Muriaé. Sejam bem-vindos. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5951/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CRIA O SELO “AMIGO DO CONSUMIDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, THIAGO RANGEL, DANI BALBI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões temáticas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 359/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ATRIZ, ESCRITORA E DRAMATURGA BÁRBARA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 940/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ HENRIQUE CAVALCANTI LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRetirada de pauta a Indicação Legislativa 432/2021.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1964/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLA MACHADO, FRED PACHECO E BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO \"ROTAS DO SAGRADO\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA, RENATO MACHADO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fred Pacheco não pode porque é autor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da CCJ às emendas de plenário é favorável com subemenda à emenda 1 e contrário às demais emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1964/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO \"ROTAS DO SAGRADO\".”\r\n\r\nAutora: Deputada Carla Machado\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Zeidan (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1964/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO \"ROTAS DO SAGRADO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto de lei e por isso será acolhida com subemenda. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 4º e acrescenta-se o inciso VI, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - São objetivos do programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Estimular os municípios fluminenses a promoverem o resgate e a valorização de suas práticas religiosas, festividades tradicionais e patrimônios culturais, criando uma rede de colaboração e apoio para o fortalecimento das suas próprias rotas turísticas religiosas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1964/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - O parecer é favorável pela Comissão de Turismo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle às emendas de plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu vou declarar voto depois. Eu quero falar quando da declaração de voto para não falar a mesma coisa duas vezes. Eu, no mérito, acho esse projeto absolutamente oportuno e, na declaração de voto, eu vou justificar por quê. \r\n\r\nEntão, estou votando pela Comissão de Orçamento favoravelmente no mérito, acompanhando, na forma que eu não devia fazê-lo, o parecer da CCJ, porque comissão permanente só devia votar mérito. \r\n\r\nFavorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Deputada Presidente Célia Jordão, nossa companheira de labuta na Comissão de Constituição e Justiça, em que o Deputado Carlos Minc, para homenageá-la, cita Ruy Barbosa, que era a Águia de Haia. Diz que a senhora é a “Águia da CCJ”, mas em homenagem ao título de grande político, tribuno, o que a senhora quiser que foi, e orador Ruy Barbosa. \r\n\r\nMas, Presidente, eu diariamente - viu, Deputado Thiago? -, quando eu digo, de segunda à sexta eu venho à Alerj. De segunda à sexta. Hoje, no Expediente Inicial, às nove e meia da manhã, eu estava discursando. É porque o Deputado Thiago estava com saudade de mim, disse que há muito tempo que não me via, eu estou respondendo primeiro a ele. É difícil não me ver, mas a saudade eu acato, porque a saudade é um sentimento positivo. \r\n\r\nMas, dito isso, Sra. Presidente, eu, diariamente, quando venho para a Assembleia - e estou vindo de casa -, eu pego o Túnel Rebouças e desço no Cosme Velho. E ali na altura da igreja de São Judas Tadeu, o protetor das causas impossíveis, o Marquinhos devia de vez em quando visitá-lo, temos o acesso ao Cristo Redentor. E é impressionante, Deputada, Célia, que, nessa parte da manhã, em torno de nove horas, está sempre lotado de gente para visitar. É um sucesso absoluto. Evidentemente que grande parte é de turistas externos, mas tem muitos ainda turistas internos. O Cristo, para mim, é um fenômeno de visitação, além de ser o símbolo da nossa cidade. \r\n\r\nEntão, pensar-se nas Rotas do Sagrado é algo extremamente positivo, porque você, além de trabalhar a fé, está trabalhando o turismo, trabalhando o conhecimento, gerando receita e gerando propagação de figuras bíblicas - ou não, porque o sagrado é amplo, geral e irrestrito, mas o conhecimento de figuras bíblicas e não bíblicas, de grande relevância na construção da religiosidade mundial. \r\n\r\nEntão, ter um circuito sagrado, por exemplo, das figuras do Antigo e Novo Testamento, ter um circuito sagrado nas casas de candomblé e umbanda, ter um circuito sagrado nas casas kardecistas, eu acho que é absolutamente interessante - absolutamente interessante -, porque a gente sempre pensou o sagrado como algo particular, nosso, uma relação nossa mais interna com a divindade; e a Rota do Sagrado dá esse sentido de religiosidade coletiva e da importância desses entes divinos na construção da nossa sociedade. \r\n\r\nPor isso pedi para discutir a matéria, declarar voto e declarar meu voto favorável.\r\n\r\nAntes registrando a elegância do nosso Carlinhos do BNH, chegou ali para falar com a Presidência com um blazer claro impecável, parece até que ele comprou naquela loja Impecável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para declarar, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para declaração, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente Célia Jordão, a águia da CCJ, eu queria declarar meu voto favorável nos mesmos termos do Deputado Luiz Paulo. Eu até já tinha lido, mas esclareci agora com o Deputado Fred Pacheco, meu parceiro eco espiritual, que é um dos autores, que isso diz respeito a todas as religiões e não apenas a uma só religião. Isso é muito importante.\r\n\r\nEu presidi por muitos anos a Comissão contra a Intolerância Religiosa e o Racismo, atualmente presidida pelo meu companheiro, Professor Josemar, que está aqui presente. Eu tenho a honra de ser o vice-presidente, mas por muitos anos presidi e realmente, a intolerância religiosa, Deputada Célia Jordão, é terrível. Nós temos que defender a ampla liberdade religiosa.\r\n\r\nÉ impressionante que hoje em dia ainda há no mundo gente que mata e morre por questões de intolerância religiosa, Deputado Luiz Paulo, e não são poucos, são milhares, no Brasil, mas na Ásia, na África, em tudo que é lado. \r\n\r\nEntão, quando você cria um circuito de rotas do sagrado e ainda mais reconhecendo todas as religiões e não apenas uma, e a gente está falando das religiões afro, das religiões judaicas, evangélicas, todas elas, você está promovendo não só um turismo que atrai pessoas e gera recursos e renda, mas está promovendo também o conhecimento e o respeito a todas as religiões.\r\n\r\nEntão, o projeto é muito bom e nós votamos favorável a esse projeto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3659/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, FRED PACHECO, YURI MOURA, RENATA SOUZA E ELIKA TAKIMOTO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir e parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer pela CCJ às emendas é pela prejudicabilidade das emendas e quais elas? A nº1, pela emenda número 6 da CCJ; a nº 2, pela emenda nº 4 da CCJ; a número 3 pela emenda 5 da CCJ. Não, desculpe, a emenda 2 pela 4 da CCJ, a emenda 3 pela 5 da CCJ... Está errado ainda. Vou ler novamente. Vou repetir o parecer, porque o parecer não está bem escrito. \r\n\r\nO parecer da CCJ às Emendas de Plenário é pela prejudicabilidade das Emendas: 1, pela Emenda 6 da CCJ; 02, pela Emenda 4, da CCJ; 3 e 5, pela Emenda 2 da CCJ; e contrário à Emenda 4. É o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3659/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Marina do MST, Jari Oliveira, Carlos Minc, Fred Pacheco, Yuri Moura, Renata Souza e Elika Takimoto\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Filipe Soares (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ; N.º 02 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.ºS 03 E 05 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO A EMENDA N.º 04\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3659/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas n.º 01 pela emenda n.º 06 da CCJ; n.º 02 pela emenda n.º 04 da CCJ; n.ºs 03 e 05 pela emenda n.º 02 da CCJ. A emenda n.º 01 não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3659/2024 é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ; N.º 02 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.ºS 03 E 05 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO A EMENDA N.º 04.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem a palavra o Deputado Jorge Felipe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. O parecer é sobre as emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Então, Presidente Célia Jordão, o parecer da Comissão de Meio Ambiente acompanha o da CCJ. Eu sou coautor do projeto, mas como a gente está dando parecer às emendas, eu dou o parecer seguindo a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu não falei ainda há pouco que a dinastia e a Marina estão sempre juntas? O projeto da Deputada Marina com a devida carona do Carlos Minc.\r\n\r\nSra. Presidente, neste caso específico, o parecer é sobre as emendas, e sobre as emendas eu acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo, na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com os pareceres emitidos às Emendas de Plenário, em discussão a matéria. \r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ concluindo por substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nFicam prejudicadas as Emendas de Plenário mediante os pareceres das Comissões.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidenta, quero elogiar muito o Projeto de Lei 3.659/2024, da autoria de vários Deputados, mas principalmente da Deputada Marina do MST, que foi quem fez a proposição do projeto e do qual eu sou, com muito orgulho e com muita honra, coautora também com alguns demais colegas desta Casa.\r\n\r\nEu sou professora há 30 anos, estou agora Deputada e sei que a escola, principalmente a parte do Ensino Médio, quando a gente trabalha com adolescentes, a gente trabalha com uma conscientização dessas pessoas. A gente não só faz o ensino técnico de algumas matérias, como Matemática e Física, de que eu sou professora, Química, Geografia, mas a gente também prepara esse jovem para viver no mundo tendo consciência dos problemas, tendo consciência de como ele pode melhorar este mundo, tendo consciência das injustiças, das desigualdades sociais, e, claro, uma pauta que é de extrema importância, a pauta ambiental, ainda mais quando a gente está vivendo esses momentos de emergência climática. Então, passar pela escola sem passar por essa educação ambiental, essa educação climática seria um erro muito grande. \r\n\r\nQuando há essa implementação do calendário estadual de educação climática em uma rede pública, você está trabalhando os futuros cidadãos e cidadãs para atuar na sociedade de uma forma crítica, tendo consciência que ele pode melhorar, como ele pode melhorar e o que ele faz também inclusive para piorar a questão ambiental.\r\n\r\nÉ com muito orgulho que sou coautora deste projeto. Quero parabenizar a proposição da Deputada Marina do MST por este excelente projeto tão urgente.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para declaração de voto tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - V.Exa. já me ouviu hoje uma infinidade de vezes e eu não canso de manifestar minha satisfação em ser presidido por V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Você hoje está bombando: está com muito projeto sendo aprovado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Águia da CCJ.\r\n\r\nEntão, votamos favoravelmente a este projeto. Eu sou coautor. A ideia original foi da minha companheira Deputada Marina do MST e nós todos aderimos: Estão aqui: Deputado Jari Oliveira, Deputado Fred Pacheco, Deputado Yuri Moura, Deputada Renata Souza, Deputada Elika Takimoto, que acabou de falar. É importante isso. \r\n\r\nEu mesmo sou autor da Lei Estadual das Mudanças Climáticas, que tem uma série de providências, mas esse projeto quer implementar no calendário da rede, porque temos que discutir isso nas escolas. Não é para ter um diazinho no calendário É para ter uma discussão séria, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nV.Exa., por exemplo, se dedica à economia do mar, um ecossistema imenso, muito pouco protegido e que temos que proteger mais. Eu mesmo dupliquei o Parque Estadual da Ilha Grande. Sei que V.Exa., volta e meia, vai lá dar um mergulho e fiscalizar, junto com o nosso amigo japonês, que cria mariscos lá e faz pesquisa também. Então, é muito importante isso \r\n\r\nEu quero aproveitar para dizer que nós estamos sendo visitados aqui por uma comissão de ambientalistas que defende a Floresta da Tijuca, o Parque Nacional da Tijuca. Estão aqui: Sônia Peixoto, Patrícia Moreira, Marcelo Arantes e Bernardo Furrer.\r\n\r\nEu chamo aqui essas pessoas. Elas obviamente não vão falar, mas para fazerem uma foto e serem conhecidas de todos. Sejam bem-vindos, amigos e amigas defensores da Floresta Nacional, do Parque Nacional da Floresta da Tijuca que, aliás, recentemente, foi objeto de um projeto da nossa querida Deputada Dani Monteiro, aqui aprovado, inscrevendo no livro dos heróis as onze pessoas escravizadas que plantaram as árvores da Floresta da Tijuca. Isso foi objeto de uma grande divulgação no RJ2, na Globo News. Todo mundo fala do Major Archer, mas há as pessoas que realmente plantaram, e a Deputada Dani Monteiro foi a pessoa que foi lá resgatar o nome delas. Nós aprovamos o projeto e agora a sociedade ficou sabendo o nome de quem realmente plantou aquelas árvores todas, transformando um cafezal numa área que embeleza a nossa cidade, melhora o clima, melhora a água, cria um foco de turismo e que agora está ameaçado. Sei que vocês fazem parte de um movimento de defesa do Parque, do Corcovado, da Floresta, do acesso público, impedindo que, de qualquer forma, isso seja desmembrado.\r\n\r\nEstão aqui vários deputados em volta de vocês. Vejo a Deputada Lilian, os Deputados Professor Josemar, Flávio Serafini, Marina do MST, Dani Monteiro e Elika Takimoto. Então, sintam-se abraçados por todos nós, prestigiado o trabalho de vocês em defesa da floresta.\r\n\r\nRecentemente os verdadeiros plantadores foram nomeados e homenageados pela Deputada Dani Monteiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos, que luta também contra o racismo e contra a ocultação dos nossos líderes, pessoas dos quilombos, dos povos indígenas, de quem devemos sempre nos lembrar. Desfrutamos da floresta, do benefício que ela dá e lutamos para que ela não seja depredada nem fatiada.\r\n\r\nEntão, parabéns a vocês, defensores da Floresta da Tijuca!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A Presidência saúda e agradece a presença dos amigos e admiradores do trabalho do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nCom a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nComo hoje é quinta-feira, encerrando os trabalhos da semana, estamos fazendo uma exceção nos nossos trabalhos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Estou tentando, Sra. Presidente; estou fazendo esforço para me concentrar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A Presidência solicita à Deputados Marina do MST que conduza os amigos para o local das visitas, por gentileza. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, o Deputado Luiz Paulo quer usar a palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, evidencia-se o valor e a qualidade do presente projeto de lei, porque a educação climática é um tema transversal do ensino, que, no meu entendimento, nos tempos atuais, deveria ser um tema da própria grade, pela relevância dele tema. \r\n\r\nEntão, primeiro estou elogiando a proposta que faz essa conclamação de que os nossos jovens, na sua educação básica, possam ser conscientizados dos problemas das mudanças climáticas e das soluções possíveis para elas. A minha esperança, Deputada Marina, está nas juventudes, porque os nossos dirigentes quase nada fazem, quase nada fazem. Parece que as mudanças climáticas estão se dando no planeta Marte e não no planeta Terra. \r\n\r\nEm 2011, está registrado, presidi a CPI da tragédia da Região Serrana, de que V. Exa., Deputada Marina, seguramente teve notícia. Dentro dessa CPI, houve diversas propostas para minimizar a crise hídrica, quer seja pelo excesso de chuvas, quer seja pela escassez. Estamos em 2025, passaram-se 14 anos. Vou mandar esse relatório para o Deputado Carlos Minc, que é o chefe da Comissão do Cumpra-se, porque de todas as proposições para minimizar tragédias como aquela de 2011 - que foi um cumulonimbus que caiu na Região Serrana e se repetiu três vezes, ele se retroalimentou -, quase nada - e o Deputado Carlos Minc era Secretário de Estado - foi feito. As poucas coisas que ocorreram foi exatamente o Deputado Carlos Minc que providenciou. Para que eles acordem. \r\n\r\nTivemos a concessão da Cedae à iniciativa privada e verificamos que para as questões ambientais quase dinheiro nenhum foi, mas para a drenagem, pavimentação, para angariar voto nas eleições foram milhões e milhões de reais. \r\n\r\nEntão, ao mesmo tempo que estou elogiando o projeto - absolutamente necessário, e dizendo da minha esperança na juventude-, estou falando do meu desalento em relação ao chefe do Executivo e seus secretários das áreas respectivas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já declarei, é só para dizer que a gente abre para coautoria, consultei a Deputada Marina, e o Deputado Luiz Paulo já manifestou interesse. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Então, está aberta a coautoria, com autorização do autor.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Presidenta, foi aberta a coautoria, agradeço aos autores por terem aberto e peço também a coautoria. \r\n\r\nQuero parabenizar os Deputados Marina, Jari, Minc, Fred Pacheco, Yuri, Renata e Elika pela iniciativa desse projeto. As emergências climáticas não são uma questão do amanhã, são uma questão do tempo presente. A gente já está vivendo uma série de desequilíbrios, de situações gravíssimas do ponto de vista climático, o aumento da temperatura da terra é real e se a gente não trabalhar para reverter esse processo, para não permitir que ele continue na velocidade que está, no curso em que está, as consequências já estão sendo graves e serão gravíssimas daqui para frente. \r\n\r\nEntão, a nossa juventude, as nossas crianças precisam ter um olhar sobre um mundo que entenda a gravidade das questões climáticas que a gente está enfrentando, o projeto é muito importante. \r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, queria declarar meu voto favorável e parabenizar os autores. Em segundo lugar, eu queria me somar também ao Deputado Carlos Minc e saudar aqui os companheiros e companheiras que estão lutando para que a Floresta da Tijuca não seja repartida, não seja dividida. A gente precisa defender o meio ambiente. A gente precisa que as nossas áreas verdes sejam preservadas. A Floresta da Tijuca, uma das maiores florestas urbanas do mundo, não pode ter uma parte de si recortada, é uma só, não pode ser dividida e essa luta tem o nosso apoio. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidenta Célia Jordão. Queria também abrir, oferecer e incluir coautoria ao Deputado Renato Machado, que acabou de solicitar e o Deputado Dionísio Lins, por favor, incluir na coautoria do projeto. \r\n\r\nGostaria muito de agradecer a todos os parlamentares que votaram a favor deste projeto. Eu me somo aos demais que dizem da importância, Deputada Célia Jordão, nossa Presidenta hoje, de incluir esse tema da educação climática na rede pública, principalmente por esse momento que nós estamos vivendo dessa crise global na questão ambiental, que perpassa, desde os territórios aqui do Estado do Rio de Janeiro, pelo mundo todo.\r\n\r\nQueria também partilhar aqui com todos que esse projeto foi elaborado em parceria com o Coletivo Democracia Verde, contando com a colaboração de jovens ativistas e educadores, porque, como bem ressaltaram aqui os nobres colegas que me antecederam nesse tema, a juventude, hoje, é o principal ente que nós precisamos incluir nesse tema da formação. \r\n\r\nEntão, tratar esse tema de colocar no calendário estadual educação climática na rede pública, com formação dos professores, com formação da juventude, que vai fazer um processo de sociabilização com o conjunto da sociedade, chegando às famílias, mas também ao conjunto das comunidades. Além de estudar e fazer ações concretas de ações, que vão enfrentar, na prática, essa crise ambiental, que nós temos hoje, a crise ambiental e climática. \r\n\r\nEntão, quero agradecer ao conjunto da Casa, a todos os deputados e deputadas que votaram a favor desse projeto. \r\n\r\nE por último, Presidenta, queria também saudar os companheiros e companheiras que estão aqui nessa luta em defesa do Parque Nacional da Tijuca e dizer que a gente está se somando também a esse projeto, colocando o nosso mandato à disposição e que nós queremos fortalecer essas ações e essa unidade em torno da defesa do Parque Nacional da Tijuca. \r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu gostaria de pedir também à Deputada Marina, por favor, se ela me concede a coautoria também desse projeto tão importante. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Claro que sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Concedido, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2767/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO COMO PROCEDER EM CASO DE ENGASGAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidente Célia Jordão, muito bom vê-la também hoje conduzindo a Presidência desta Casa.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com emendas concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2767/2023 QUE “OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO COMO PROCEDER EM CASO DE ENGASGAMENTO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2767/2023 QUE “OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO COMO PROCEDER EM CASO DE ENGASGAMENTO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem como finalidade determinar que as Escolas da Rede Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro afixem, em local público, cartazes informando como proceder em casos de engasgamento para auxiliar funcionários habilitados em emergências.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os\r\n\r\nMunicípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar\r\n\r\nsobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação e saúde da sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa hu mana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual n.º 7.447, de 13 outubro de 2016, deste modo faz-se necessário alterar a legislação, por este motivo apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.447, DE 13 E OUTUBRO DE 2016.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se a ementa da Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS SOBRE AS TÉCNICAS CONHECIDAS COMO “MANOBRA DE HEIMLICH” E “TAPOTAGEM” EM ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes explicativos e de treinamento de funcionários sobre as técnicas conhecidas como “Manobra de Heimlich” e “Tapotagem” nas salas de aula e em locais visíveis nas escolas e creches públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifique-se o artigo 3º da Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º - Os funcionários de escolas e creches, públicas e privadas, deverão receber treinamento adequado para agir em situações de emergência que exijam intervenção imediata.\r\n\r\n§1º - O treinamento deverá ser ministrado por instituição de reconhecida competência e deverá conferir certificado de conclusão.\r\n\r\n§2º - No caso das escolas e creches públicas, a realização do treinamento previsto no caput deste artigo dependerá da viabilidade técnica e da disponibilidade orçamentária e financeira. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As escolas e creches, públicas e privadas, disporão de um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para implementar as disposições constantes na presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2767/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2767/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.447, DE 13 E OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a ementa da Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS SOBRE AS TÉCNICAS CONHECIDAS COMO “MANOBRA DE HEIMLICH” E “TAPOTAGEM” EM ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes explicativos e de treinamento de funcionários sobre as técnicas conhecidas como “Manobra de Heimlich” e “Tapotagem” nas salas de aula e em locais visíveis nas escolas e creches públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 3º da Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os funcionários de escolas e creches, públicas e privadas, deverão receber treinamento adequado para agir em situações de emergência que exijam intervenção imediata.\r\n\r\n§1º - O treinamento deverá ser ministrado por instituição de reconhecida competência e deverá conferir certificado de conclusão.\r\n\r\n§2º - No caso das escolas e creches públicas, a realização do treinamento previsto no caput deste artigo dependerá da viabilidade técnica e da disponibilidade orçamentária e financeira. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - As escolas e creches, públicas e privadas, disporão de um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para implementar as disposições constantes na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra a Deputada Sarah Pôncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PÔNCIO (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Deputado Giovani Ratinho está aqui em plenário com o seu filhinho Renan. Um filhinho tão bonito. Os Deputados estavam dizendo que era um camundonguinho, mas eu não acho, não, é uma grande preciosidade, um resistente. Vai ser luz para o Deputado Ratinho.\r\n\r\nVoto favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas. Retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3964/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU, A SER COMEMORADO NO DIA 9º DE SETEMBRO, ANUALMENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3964/2024 QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU, A SER COMEMORADO NO DIA 9º DE SETEMBRO, ANUALMENTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3964/2024 QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU, A SER COMEMORADO NO DIA 9º DE SETEMBRO, ANUALMENTE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Professor de Jiu-Jitsu.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\n§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, contudo considerando a Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, faz-se necessário adequações à redação originalmente proposta. Assim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU, A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE SETEMBRO, ANUALMENTE.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído no anexo da Lei Estadual n.º 5.645,/de/6/de/janeiro/de/2010, que consolida a legislação das datas comemorativas/do/Calendário Oficial/do/Estado/do/Rio/de/Janeiro, o/Dia/Estadual/do/Professor de Jiu-Jitsu, a ser comemorado no/dia/09/de/setembro, anualmente.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a conter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O anexo da Lei n. º 5.645,/de/6/de/janeiro/de/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n09 -/DIA/ESTADUAL/DO/PROFESSOR DE JIU-JITSU\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3964/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero fazer um apelo ao Deputado Jordy.\r\n\r\nNós temos aqui em plenário a Chefe de Gabinete do Deputado Dionísio Lins, que é professora de Jiu-Jitsu, a nossa Flávia. Está até escrito no braço dela: Jiu-Jitsu. \r\n\r\nEntão, em homenagem à Flávia, quiçá o nosso Jordy pudesse dar coautoria ao Deputado Dionísio Lins. Mas a decisão é dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nBom a todos os parlamentares, a todos os que nos acompanham pela TV Alerj. Desde já aceito o pedido do nobre amigo, Deputado Luiz Paulo, do Deputado Dionísio Lins. Está aberta a coautoria para todos os Deputados, todos os parlamentares.\r\n\r\nSra. Presidente, este projeto por óbvio vem fazer justiça e parabenizar uma profissão de dezenas de milhares de brasileiros, em especial, no Estado do Rio de Janeiro, onde temos milhares de professores de Jiu-Jitsu. É um mercado que gera muita renda, muito emprego e desenvolvimento socioeconômico e promove o resgate de crianças e adolescentes através de núcleos esportivos dentro de áreas em que muitas vezes o Estado não consegue entrar. Então, professores de jiu-jitsu são também capacitadores de crianças e adolescentes, para que no futuro eles sejam cidadãos honrados.\r\n\r\nMais do que isso, e antes de entrar no meandro principal do tema, 9 de setembro é o dia do aniversário de José Aldo, um dos grandes ícones da matéria, um dos grandes ícones da arte marcial e do jiu-jitsu no Brasil e no exterior. O Brasil hoje é um grande exportador de professores de jiu-jitsu para todo o mundo. \r\n\r\nAinda que isso possa ser matéria do Governo Federal, Sra. Presidente, há hoje no País, com relação ao tema, um grande problema previdenciário e trabalhista: dezenas de milhares de professores de jiu-jitsu não podem ter a sua carteira registrada como tal por causa de um imbróglio da casa patronal dos educadores físicos, o Crefito. Isso impede que eles registrem a sua carteira de trabalho como os professores de educação física que são, por conta da obrigatoriedade de serem, antes de professores de jiu-jitsu, também educadores físicos.\r\n\r\nÉ como se a gente estivesse falando que o Gabriel Medina só pode dar aula de surfe se tiver faculdade de educação física. Então, ainda que matérias previdenciária e trabalhista sejam de âmbito federal, esta Casa não pode se negar a debater um tema como esse e fazer justiça aos professores de jiu-jitsu, a essa profissão nobre e de grande importância para o Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Presidenta.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Renan Jordy pela proposição. Este é um projeto que supera as questões ideológicas. Eu também, como praticante de jiu-jitsu, me sinto muito feliz em votar essa matéria. O Aldo realmente é uma referência para todos nós, e faço minhas as palavras do Deputado sobre essa pressão absurda dos conselhos regionais, do Conselho Federal de Educação Física, que, por óbvio, a gente respeita muito. É importante uma regulamentação da prática da atividade física, mas não dá para suprimir a legitimidade, a capacidade, o conteúdo, a formação, a experiência dos nossos mestres, professores e professoras de artes marciais, em especial de jiu-jitsu.\r\n\r\nConvido V.Exa. a participar dos encontros que a gente tem feito junto do SindLutas e de dezenas de confederações de artes marciais do Estado do Rio de Janeiro. O primeiro encontro foi sobre a Arena da Juventude. Eu tenho uma reunião com o General Lima na semana que vem, no Comando Militar do Leste, para debater o uso da Arena da Juventude, a retomada das competições esportivas e melhorias na gestão. \r\n\r\nA gente vai a Brasília buscar o Ministério do Esporte e fez essa audiência pública. Na audiência pública se encaminhou também a criação de uma frente parlamentar em defesa da arte marcial e já convido V.Exa. a compô-la comigo. \r\n\r\nA arte marcial é a cara do Brasil, mas é em especial a cara do Rio de Janeiro. Quando se fala do jiu-jitsu brasileiro, a gente sabe o que a gente passa e toda a história que tem no Estado do Rio de Janeiro e a sua contribuição para os projetos sociais nas comunidades. As competições e tudo que envolve o segmento do jiu-jitsu são importantes também do ponto de vista social. Parabéns pela proposição e fica o convite para estar comigo na frente parlamentar.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Deputado Yuri, desde já agradeço o convite e me coloco à disposição. Ainda que estejamos, em grande parte das trincheiras debatidas nesta Casa, em lados totalmente opostos, o esporte, assim como outras matérias, independe de matriz ideológica. V.Exa. já tem meu telefone e assim que tiver informações sobre as reuniões pode mandá-las para mim e estarei lá.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4138/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ARTHUR MONTEIRO E ÍNDIA ARMELAU, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4138/2024 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados ARTHUR MONTEIRO; ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4138/2024 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo instituir a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância das Atividades Físicas para a Saúde Neurológica, Mental e Cardiovascular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência de o Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNão obstante, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela prática desportiva e saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“ Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo entanto, com o objetivo de enriquecer e aprimorar a redação do projeto, contribuindo para sua clareza e eficácia, apresento as seguintes emendas\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4138/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, antes de emitir parecer, vou dar dois exemplos: eu, com 79 anos, e o Deputado Carlos Minc, com 73 anos: se não fizéssemos atividades físicas, seguramente estaríamos mais desequilibrados do que já somos, tanto neurológica quando mentalmente, e nossos corações não estariam mais resistindo. Estou brincando, mas estou falando sério, porque a prática de atividade física é fundamental para preservar a saúde em seus diversos níveis, seja física, mental ou neurologicamente, além de evitar doenças como diabetes. Sei que V. Exa., que hoje preside a Sessão, estava hoje, às seis e meia da manhã, fazendo seus exercícios físicos na academia.\r\n\r\nAssim sendo, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.147/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.273/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. ”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.093/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.257/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1533/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.629/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.209/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.705/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra pela ordem o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho falar de mais uma sacanagem - o termo é esse mesmo - do Detro. Todo mundo sabe que o Detro só existe para atormentar a vida do trabalhador, a vida da população carioca. E, agora, ele tem a cara de pau de autorizar um aumento de quase 9% das passagens intermunicipais do nosso Estado. \r\n\r\nO Brasil, em especial o Rio de Janeiro, já vive um momento caótico e triste promovido pelo Governo do ex-presidiário Lula, em que todos os itens da cesta básica tiveram aumento de quase 100%; as pessoas reclamam do café, do azeite, entre outros. Agora, mais uma vez, estão mexendo no bolso do trabalhador, aumentando o preço das passagens, Deputado Renan Jordy, em quase 9%!\r\n\r\nO Detro só promove balbúrdia em nosso Estado. Todos lembram que o DETRO era o detentor da máfia do reboque do Rio de Janeiro, a qual nós desbaratamos aqui. E agora, mais uma vez, privilegiando as empresas de ônibus, empresas essas que o DETRO não fiscaliza. Eu nunca vi o DETRO fiscalizar as empresas de ônibus. Nós temos ônibus aí sucateados, caindo aos pedaços, ônibus sem ar-condicionado, e o DETRO não fiscaliza. Mas o DETRO autoriza o aumento em quase 9% das passagens que vão mexer diretamente no bolso do trabalhador, Sra. Presidente. \r\n\r\nEntão, eu já de antemão digo que estou protocolando o requerimento de informação, se há estudos para esse aumento. Porque o momento que o país vive é um momento triste, um momento sensível, onde as pessoas perderam o poder de compra. Porém agora vão ter que desembolsar mais dinheiro por conta do aumento em quase 9% dessa passagem. \r\n\r\nUma vergonha o que esse presidente do DETRO promove no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Um minuto e meio. Eu só queria chamar à sensibilidade essa Casa e aos responsáveis, ao Sr. Presidente. Hoje, mais uma vez, tivemos um caso de assalto a ônibus no Rio de Janeiro. “Passageiros se jogam de ônibus em movimento para fugir de assalto dentro de coletivo da Zona Norte do Rio”. \r\n\r\nNós temos um projeto protocolado dentro dessa Casa, Sra. Presidente, que obriga as empresas de ônibus a instalarem um botão de pânico dentro dos ônibus intermunicipais. \r\n\r\nEntão, gostaria de pedir a sensibilidade dessa Casa para que a gente possa dar celeridade à votação desse projeto, fim de podermos levar ainda mais segurança pública à população fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h06min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CARLINHOS BNH, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 1527-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O aplicativo poderá conter as seguintes funcionalidades:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - No caso do inciso II, caso o responsável não tenha acesso ao aplicativo, a notificação deverá ser enviada de forma alternativa, por meio de comunicação física”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR e RENATA SOUZA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 5º, suprimindo o parágrafo único e alterando o caput, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As faltas dos alunos que excederem 20% da carga horária total do período letivo deverão ser justificadas em até 30 (trinta) dias, a partir da data da falta, na rede de ensino, fisicamente, ou por meio do aplicativo”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR e RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As faltas dos alunos que excederem 20% da carga horária total do período letivo deverão ser justificadas em até 30 (trinta) dias, a partir da data da falta, na rede de ensino, fisicamente, ou por meio do aplicativo”.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de inoperância do sistema, o prazo mencionado no caput deste artigo fica suspenso”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR e RENATA SOUZA. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único do Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR e RENATA SOUZA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 92/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: Determina a utilização de colchões, cobertores, travesseiros, lençóis e fronhas antichamas, nos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a utilização de colchões, cobertores, travesseiros, lençóis e fronhas antichamas, nos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se a EMENTA, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: Determina a utilização de cobertores antichamas, nos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A quantidade de cobertores antichamas deve ser proporcional ao número de leitos de pacientes que não deambulam por unidade hospitalar.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LILIAN BEHRING\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5951/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art...... O Selo Amigo do Consumidor não poderá ser concedido e a empresa poderá ser excluída do referido Selo caso conste em qualquer das seguintes situações:\r\n\r\nI - Lista de empresas com irregularidades: Quando a empresa constar em listas públicas divulgadas pelos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, ou em listas de empresas que apresentem práticas lesivas aos direitos do consumidor;\r\n\r\nII - Processos judiciais recorrentes: Quando a empresa estiver envolvida em processos judiciais recorrentes, que envolvam litígios com consumidores, que resultem em condenações ou decisões desfavoráveis reiteradas, comprovando a habitualidade de práticas prejudiciais aos direitos do consumidor.\r\n\r\n§ 1º Para os fins do inciso I, considera-se a inclusão da empresa em listas públicas de inadimplentes, de empresas com práticas abusivas ou qualquer outra lista similar divulgada pelos órgãos competentes, como o PROCON ou o Ministério Público.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins do inciso II, entende-se por processos judiciais recorrente aqueles que envolvam ações de consumidores ou entidades representativas destes, nas quais se constate a reincidência de práticas lesivas aos consumidores e que envolvam decisões desfavoráveis à empresa em quaisquer instâncias judiciais.\r\n\r\n§ 3º - A exclusão do Selo Amigo do Consumidor poderá ser realizada de forma automática, com base na verificação de dados públicos, ou mediante solicitação formal de consumidores, órgãos de defesa do consumidor ou entidades públicas.\r\n\r\n§4°: A exclusão do Selo Amigo do Consumidor poderá ser revista caso a empresa apresente comprovação de regularização das pendências indicadas, com a devida resolução das infrações apontadas e com o restabelecimento de um bom histórico de atendimento ao consumidor.\r\n\r\n§5º: O procedimento de exclusão será precedido de notificação à empresa, que deverá ser devidamente informada sobre os motivos e as evidências que embasam a exclusão do Selo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁTIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2767/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as Escolas da Rede Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando como proceder em casos de engasgamento com o intuito de auxiliar funcionários da unidade escolar de maneira efetiva tornando-os habilitados para intervir em quaisquer situações de urgência e emergência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os cartazes com os informativos de que tratam o art. 1° desta lei, deverão ser confeccionados com letras de fácil visualização e bem legível, devendo ter o tamanho de 30 (trinta)centímetros de comprimento por 20(vinte) centímetros de largura, devendo ainda conter o número de telefone de emergência 192 (SAMU).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° A divulgação, de que trata o artigo 1° desta Lei, deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação e refeitórios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4138/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ARTHUR MONTEIRO E INDIA ARMELAU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a alínea b do inciso III do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nb) Estabelecimento de parcerias com universidades públicas e centros de pesquisa, para a realização de estudos longitudinais.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR e RENATA SOUZA. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime a alínea a do inciso IV do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR e RENATA SOUZA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime a alínea c do inciso III do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR e RENATA SOUZA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime a alínea a do inciso III do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR e RENATA SOUZA.\r\n\r\nId: 2638760"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2416/2017 QUE ALTERA A LEI Nº 4.496 DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que altera a Lei Nº 4.496 de 03 de janeiro de 2005, para tornar obrigatória a realização exames oftalmológico e otorrinolaringológico nas escolas de nível fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado é meritório, pois visa proporcionar a prevenção e identificação precoce de problemas de saúde nos estudantes da rede pública e privada de ensino. As emendas de plenário limitam o campo de alcance da Lei, excluindo as escolas da rede privada, possibilitando que possa ocorrer negligência no cuidado da saúde dessas crianças e adolescentes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2416/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2416/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de março de 2025 \r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3013/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 JANEIRO DE 2005, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que que altera a Lei Nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que altera a Lei Nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria dos nobres Deputados é meritório, no entanto, não podemos desprezar a realidade de vida que se enquadram muitas famílias no Estado do Rio de Janeiro, onde por necessidade financeira não podem proporcionar aos seus familiares uma alimentação saudável, adequada e desejada, ofertando assim o que está a seu alcance. Sendo assim, apresento emendas visando que não haja no âmbito escolar exclusão, constrangimento e omissão de alimentação aos estudantes, pois um produto considerado “saudável” tem um custo mais alto e ao impor tal proibição, estas situações poderão ser causadas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 3013/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TRATA DA DIVULGAÇÃO, NAS CANTINAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO CONSUMO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GORDURA TRANS, QUANDO POR ELAS COMERCIALIZADOS”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3013/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro que comercializam produtos industrializados que contenham gordura trans, ficam obrigadas a divulgar por meio de cartazes, afixados e visíveis com a informação de que o consumo excessivo destes produtos causa danos à saúde”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime-se o § 2º do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 3013/2017.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nNão podemos desprezar a realidade de vida que se enquadram muitas famílias no Estado do Rio de Janeiro, onde por necessidade financeira não podem proporcionar aos seus familiares a alimentação saudável, adequada e desejada, ofertando assim o que está ao seu alcance. Sendo assim, as presentes emendas visam que não haja no âmbito escolar exclusão, constrangimento e omissão de alimentação aos estudantes, pois um produto considerado “saudável” tem um custo mais alto e ao impor tal proibição, estas situações poderão ser causadas. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3013/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3013/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de março de 2025 \r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (Emendas nº 01, nº 02, nº 03, nº 04 e nº 5) e MARINA DO MST (Emenda nº 06)\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a escola de música popular carioca no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado é meritório, pois visa introduzir, expandir e valorizar atividades culturais, artísticas e musicais aos moradores das comunidades e áreas carentes do Estado.\r\n\r\nA proposição propõe o uso da arte como instrumento para inserção, criando possibilidade profissional para a sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2856/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2856/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de março de 2025 \r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 234/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado PAULO RAMOS (EMENDAS Nº 01 A 03); Deputado LUIZ PAULO (EMENDAS Nº 04 A 16)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 234/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Inconstitucionalidade, de lavra do Deputado Zaqueu Teixeira, com voto em separado pela Constitucionalidade com Emenda, de lavra do Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social e de Economia Indústria e Comércio e favorável, com emendas, da Comissão de Saúde.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, bem como de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre o exercício da profissão de podólogo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, tendo recebido parecer (não unânime) pela inconstitucionalidade quando da primeira apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposta, de se ver que seu teor ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que usurpa competência federal quanto à regulamentação do exercício profissional. Representa-se contrariedade, assim, à disposição do Art. 22, XVI, da Constituição Federal, quanto à competência privativa da União para legislar sobre “organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”. Neste sentido, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a regulamentação de profissões deve ser objeto de lei federal, uma vez que a uniformidade de requisitos e regras é fundamental para garantir igualdade de condições aos profissionais em todo o território nacional, bem como para assegurar a livre iniciativa e o livre exercício profissional, conforme os princípios constitucionais previstos nos arts. 5º, incisos XIII e IV, da Constituição Federal (vide ADI 4387/SP, ADI 5251/AL, etc.)\r\n\r\nDesta forma, considerando a competência legislativa privativa da União, de se ver que, como também indicado no parecer original desta Comissão de Constituição e Justiça, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, de forma que igualmente se mostram inconstitucionais todas as emendas apresentadas, as quais não retiram o vício originário oposto.\r\n\r\nNeste sentido, sendo competência desta Comissão a declaração da inconstitucionalidade de projeto levado à sua apreciação, em qualquer momento em que for instada a se manifestar, concluo pela ratificação do parecer de INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 234/2015 e, por consequência, de todas as suas emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 234/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2754/2017, QUE “INSTITUI DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS TARIFAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é assegurar o desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de transporte intermunicipal aos professores das redes públicas de ensino no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de maio de 2017 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal. \r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;” \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. \r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nContudo, atualmente, o Estado do Rio de Janeiro está no Regime de Recuperação Fiscal e é proibida a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória. \r\n\r\n“LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nArt. 8º: São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nVIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória;” \r\n\r\nDestarte que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2754/2017 é pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº. 2754/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 2470/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO ÀS \r\n\r\nEMENDAS NºS 02, 03, 04 E 05; PREJUDICADA À EMENDA Nº 06 PELA EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de limitar o tempo de espera de atendimento nas unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04 E 05; PREJUDICADA À EMENDA Nº 06 PELA EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a realizar atendimento aos seus usuários com o prazo máximo de 3 horas de espera.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser fixado um cartaz informando o tempo máximo de espera que determina esta Lei, nas dependências das unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Excetuam-se do caput do artigo 1º aqueles casos de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.\r\n\r\nArt. 3º - Quando o usuário for criança com idade inferior a 12 (doze) anos, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou com doença grave, o tempo previsto no artigo 1° desta Lei fica reduzido pela metade.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, 03, 04 E 05; PREJUDICADA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº. 2470/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 654/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 2830 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA OS SHOPPING CENTERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO, UM POSTO DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Thiago Rangel, o projeto de lei em epígrafe “altera a Lei nº 2830 de 12 de novembro de 1997, que obriga os Shopping Centers do Estado do Rio de Janeiro a colocar, à disposição, um posto de pronto-socorro médico, na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar a Lei nº 2830 de 12 de novembro de 1997, objetivando incluir no posto de pronto-socorro médico no interior do shopping o mínimo de duas macas por pavimento.\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório, porém padece de vício insanável à sua regular tramitação, pelos motivos que seguem.\r\n\r\nEm que pese o projeto de lei em questão que visa alterar lei em vigor, cuja previsão obriga os Shoppings Centers do Estado do Rio de Janeiro a colocar à disposição um posto de pronto-socorro médico, o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, por maioria, apreciando o tema 1.051 da Repercussão Geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário 833291/SP para declarar a inconstitucionalidade das Leis do Município de São Paulo nº 10.947/1991 e nº 11.649/1994, bem como, por arrastamento, do Decreto Municipal nº 29.728/1991.\r\n\r\nNão obstante as leis declaradas inconstitucionais tratar-se de legislação municipal, para o Relator do Recurso Extraordinário, Ministro Dias Toffoli, houve invasão à competência legislativa da União por serem leis afetas ao direito do trabalho e direito comercial.\r\n\r\nDa mesma forma, na análise material do RE, o Relator alega que “tais obrigações transbordam os limites de intervenção estatal na atividade econômica desenvolvida por esses estabelecimentos, seja pela ausência de correlação com a prestação de serviços oferecida, seja pela imposição de altos custos na implantação e na manutenção do espaço, incluindo gastos com contratação, afora o custo de oportunidade de utilização do espaço”.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar a Súmula 23 desta Comissão de Constituição e Justiça, que fixou tese da Injuridicidade de lei inviável ou irrazoável, conforme segue abaixo:\r\n\r\nSÚMULA 23.\r\n\r\nSÍNTESE: INJURIDICIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INVIABILIDADE - Art. 5º, LIV C/C ART. 37 da CRFB/88.\r\n\r\nTESE FIXADA: Injuridicidade de projeto de lei inviável ou irrazoável.\r\n\r\nRESUMO: A Comissão fixou entendimento de que os projetos de lei estão submetidos a um exame mínimo do Princípio da Proporcionalidade. Neste sentido, sobre o exame de constitucionalidade material das proposituras, faz-se necessária a verificação, ainda que incidentalmente, de evidências da adequação entre os meios indicados e os fins pretendidos pela propositura e a viabilidade prática da exigência, com base nos Art. 5, LIV c/c Art. 37, CFRB/88.\r\n\r\nSendo assim, embora o referido Projeto de Lei seja louvável, a inserção na Lei em vigor, Lei nº 2830, de 12 de novembro de 1997, obrigando os Shoppings Centers e assemelhados a manterem no mínimo 2 (duas) macas por pavimento, afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 654/2023 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº. 654/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 666/2023 QUE “DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO”, O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO Autor da emenda: Deputado YURI (Nº 01)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei que “denomina Rodovia Yasminny Couto Ribeiro, o trecho da RJ 242 su-06 à RJ 242 su-07, com extensão de aproximadamente 22km, no perímetro do município de Sumidouro-ERJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo denominar o trecho da RJ 242 su-06 à RJ 242 su-07, com extensão de aproximadamente 22km, no perímetro do município de Sumidouro-ERJ de Rodovia Yasminny Couto Ribeiro recebeu uma emenda de plenário de autoria do Deputado Yuri. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, adequando a sua redação com a legislação em vigor, faz-se necessária a apresentação da subemenda abaixo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa, o caput do art. 1º, acrescenta parágrafo único ao art. 1º do projeto de lei e inciso ao art. 4º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para denominar o trecho da RJ 242 su-06 à RJ 242 su-07, no perímetro do município de Sumidouro-ERJ de rodovia Yasminny Couto Ribeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica concedida isenção de emolumentos cartorários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n... \"Rodoviária Yasminny Couto Ribeiro”, o trecho da RJ 242 su-06 à RJ 242 su-07, no perímetro do município de Sumidouro-ERJ.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer a emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 666/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº. 666-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2370/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO GROTÃO”. \r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara como patrimônio histórico, cultural, turístico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo do Grotão”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo do Grotão.\r\n\r\nA proposta da nobre deputada é louvável, uma vez tratar-se de uma comunidade tradicional, certificada pela Fundação Cultural Palmares, como remanescente de quilombo e símbolo de resistência cultural e ambiental. A comunidade tradicional ocupa parte da Serra da Tiririca, nas encostas do Engenho do Mato, em Niterói, e foi criada depois da falência da fazenda que empresta nome ao bairro.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art 24, combinado com o art 216 da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nCabe ressaltar, que tramitava nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1947/2023 também de autoria da deputada Verônica Lima que versava sobre o mesmo tema abordado no projeto em análise arquivado em 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é ao Projeto de Lei nº 2370/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº. 2370/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2024, QUE “INSTITUI O \"MEMORIAL VINÍCIUS DE MORAES\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR E MUSICISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, onde pretende declarar como Patrimônio Cultural de Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Acervo da Obra Artística e Cultural Produzida pelo Cantor, Compositor e Musicista, Vinícius de Moraes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do memorial de Vinícius de Moraes, bem como a declaração como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o “Acervo da Obra Artística e Cultural Produzida pelo Cantor, Compositor e Musicista, Vinícius de Moraes”, nascido na cidade do Rio de Janeiro, batizado como Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes, conhecido como um dos maiores poetas do Brasil, cantor, compositor, dramaturgo, crítico, roteirista e diplomata fluminense, sendo um nome muito conhecido internacionalmente, pois é considerado um dos fundadores da Bossa Nova.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.(…)”\r\n\r\nE visando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3007/2024 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA POR VINÍCIUS DE MORAES, CANTOR, COMPOSITOR E MUSICISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 3007/2024.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 3007/2024 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores do artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 3007/2024.\r\n\r\nDesta forma, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3007/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3007/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3141/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a inclusão de dados estatísticos sobre a violência cibernética contra a mulher no dossiê mulher”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise incluir dados estatísticos sobre a violência cibernética contra a mulher no Dossiê Mulher.\r\n\r\nDe acordo com o relatório da CPI destinada a apurar as causas e formas de prevenção e combate dos casos de violência cibernética contra as mulheres no estado do Rio de Janeiro, a escassez de consideração da modalidade cibernética nas estatísticas sobre violência contra mulheres; a inexistência de estatísticas desagregadas por gênero sobre a incidência da violência cibernética; a falta de registros oficiais sobre violência cibernética, bem como a subnotificação de casos e as complicações derivadas da multiplicidade de termos, conceitos e definições sobre violência cibernética utilizadas são fatores que dificultam a realização de análises comparativas de dados.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, retirando da sua redação possível prejudicabilidade é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA AS LEIS NºS 4.785 DE 26 DE JUNHO DE 2006 E 6.457, DE 03 DE JUNHO DE 2013 DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O caput do art. 1º da Lei nº 4.785, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência que atinge a mulher, no Estado do Rio de Janeiro incluindo dados estatísticos sobre a violência cibernética contra a mulher. (NR)”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O § 1º do art. 1º da Lei nº 4.785, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso I com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\nI - Em relação a violência cibernética contra a mulher deverão ser tabulados e analisados os seguintes dados quantitativos e qualitativos sobre o perfil da violência ocorrida contra as mulheres em ambiente virtual:\r\n\r\na. cyberbullying e cyberstalking,\r\n\r\nb. assédio virtual ou cyber assédio, \r\n\r\nc. sexting,\r\n\r\nd. estelionato afetivo - “golpe do amor”, \r\n\r\ne. doxing, \r\n\r\nf. roubo de identidade online, \r\n\r\ng. crimes de monitoramento, controle e vigilância online,\r\n\r\nh. ataques à reputação ou credibilidade,\r\n\r\ni. estupro virtual e sextorsão,\r\n\r\nj. ataques a grupos, organizações, comunidades ou coletivos de mulheres,\r\n\r\nk. violência política contra mulheres ocorrida em ambiente virtual.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O caput do art. 1º da Lei nº 6.457, de 03 de junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro - OBSERVA MULHER-RJ, que tem por finalidade organizar e analisar dados sobre os atos de violência praticados contra a mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incluindo dados estatísticos sobre a violência cibernética contra a mulher, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem a mulher vítima de violência. (NR)” \r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3141/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3141/2024\r\n\r\nALTERA AS LEIS NºS 4.785 DE 26 DE JUNHO DE 2006 E 6.457, DE 03 DE JUNHO DE 2013 DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1° - O caput do art. 1º da Lei nº 4.785, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência que atinge a mulher, no Estado do Rio de Janeiro incluindo dados estatísticos sobre a violência cibernética contra a mulher. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O § 1º do art. 1º da Lei nº 4.785, de 26 de junho de 2006 passa a vigorar acrescido do inciso I com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\nI - Em relação a violência cibernética contra a mulher deverão ser tabulados e analisados os seguintes dados quantitativos e qualitativos sobre o perfil da violência ocorrida contra as mulheres em ambiente virtual:\r\n\r\na. cyberbullying e cyberstalking,\r\n\r\nb. assédio virtual ou cyber assédio, \r\n\r\nc. sexting,\r\n\r\nd. estelionato afetivo - “golpe do amor”, \r\n\r\ne. doxing, \r\n\r\nf. roubo de identidade online, \r\n\r\ng. crimes de monitoramento, controle e vigilância online,\r\n\r\nh. ataques à reputação ou credibilidade,\r\n\r\ni. estupro virtual e sextorsão,\r\n\r\nj. ataques a grupos, organizações, comunidades ou coletivos de mulheres,\r\n\r\nk. violência política contra mulheres ocorrida em ambiente virtual.\r\n\r\nArt. 3º - O caput do art. 1º da Lei nº 6.457, de 03 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro - OBSERVA MULHER-RJ, que tem por finalidade organizar e analisar dados sobre os atos de violência praticados contra a mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incluindo dados estatísticos sobre a violência cibernética contra a mulher, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem a mulher vítima de violência. (NR)\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3141/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4048/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.784, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4048/2024, que altera a Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, no que diz respeito ao valor da multa administrativa pela comercialização, uso, porte e posse da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, no que diz respeito ao valor da multa administrativa pela comercialização, uso, porte e posse da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo nos incisos V e XII do art. 24 da Constituição Federal, que preveem, respectivamente a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo e sobre proteção e defesa da saúde, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4048/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4048/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4059/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GASTRONOMIA RURAL DO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - XERÉM.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4059/2024, que visa declarar como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a gastronomia rural do 4º distrito de Duque de Caxias - Xerém.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a gastronomia rural do 4º distrito de Duque de Caxias - Xerém.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no art. 24, VII, da Constituição Federal, que prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cul tural, artístico, turístico e paisagístico, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4059/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4059/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4174/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE (SINESP)”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada India Armelau que pretende autorizar o Poder Executivo a aderir ao Sistema Nacional do Esporte - SINESP.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, que tem por objetivo outorgar o Poder Executivo Estadual a anuir ao Sistema Nacional do Esporte - SINES, entretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade, pois adentra na discricionariedade do do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDesta maneira, cito abaixo o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nAdemais, o assunto aqui abordado já recebeu entendimento nesta Comissão através da Sumula nº 26:\r\n\r\n“SÚMULA 26 \r\n\r\nSÍNTESE: INCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - Art. 112, §1º, CRFB/88 e Art. 145 da CERJ/89. \r\n\r\nTESE FIXADA: \r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais Poderes.\r\n\r\nRESUMO: \r\n\r\nConsiderando inconstitucionalidade a violação da separação dos poderes, serão inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais Poderes.” \r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminense, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo por TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 4174/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo por TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 4174/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4227/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL O BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4227/2024, que declara patrimônio cultural e imaterial o Bloco Afro Cultural Olodumaré.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar patrimônio cultural e imaterial o Bloco Afro Cultural Olodumaré.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no art. 24, VII, da Constituição Federal, que prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4227/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4227/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4509/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4.509/2024, que “Altera a lei Estadual nº 7820, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem, em suas páginas na internet, link próprio, que possibilite, ao consumidor, realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta, conforme justificativa apresentada pretende ampliar o escopo da referenciada lei. Isto se deve ao avanço tecnológico e a diversificação dos serviços digitais, englobando serviços de internet, streaming e ecossistema de mobilidade.\r\n\r\nAtualmente, a contratação e utilização via internet e via aplicativos se tornaram uma prática comum, e a legislação precisa acompanhar essa realidade, assegurando a mesma facilidade para a suspensão ou cancelamento desses serviços.\r\n\r\nDesta forma, o projeto de lei propõe que a suspensão ou o cancelamento dos serviços especificados seja disponibilizado nos mesmos moldes em que foi realizada a contratação. Essa medida garantirá ao consumidor uma maior praticidade, assegurando que a experiência de cancelamento seja tão simples e facilitada quanto à experiência de contratação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4509/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº. 4509/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 191/2023, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTORA DO PROJETO: DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei nº 191/2023 com vistas a dispor sobre projeto de lei que cria o fundo estadual de segurança alimentar e nutricional, altera a Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nApós análise minuciosa da proposta, manifesto meu parecer favorável à criação do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEA-RJ) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Esta iniciativa se revela imprescindível para assegurar o direito humano à alimentação adequada, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.346/2006 e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.\r\n\r\nOs objetivos delineados, como o combate a fome e a miséria, a promoção da agroecologia e o suporte à agricultura familiar, demonstram um compromisso firme com a justiça social e a sustentabilidade. A destinação de recursos para o financiamento de programas e ações voltadas à segurança alimentar é uma medida que não apenas visa o atendimento das necessidades básicas da população, mas também promove o desenvolvimento socioeconômico de comunidades vulneráveis.\r\n\r\nAdemais, a estrutura de gestão proposta, sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Segurança Alimentar, visa assegurar a execução dos recursos com transparência e fiscalização rigorosas, garantindo a participação da sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas. A exigência de prestação de contas e a publicação de receitas e despesas em sítio eletrônico oficial reforçam o compromisso com a transparência e o controle social.\r\n\r\nPortanto, considero que a aprovação desta lei é uma ação fundamental para enfrentar os desafios da segurança alimentar no Estado do Rio de Janeiro e para garantir que todos os cidadãos tenham acesso a uma alimentação adequada e saudável.\r\n\r\nReitero assim meu apoio à proposição que representa um passo significativo na promoção da dignidade humana e na erradicação da fome.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 191/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 191/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Presidenta; Deputado JORGE FELIPE NETO, membro efetivo; Deputados CARLOS MINC, TIA JU e BRAZÃO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 422/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUALDE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mérito do Projeto de Lei nº 422/2023 com vistas a dispor sobre o projeto de lei que institui o Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em análise representa um avanço significativo na defesa dos direitos humanos e na promoção do respeito à diversidade religiosa. A criação do Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso é uma iniciativa tanto necessária quanto oportuna, voltada para a coibição de práticas discriminatórias e para a proteção dos praticantes de religiões de matriz africana. Essa proposta não apenas assegura a liberdade de crença, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todas as manifestações religiosas sejam respeitadas e valorizadas.\r\n\r\nO combate ao racismo religioso é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos possam exercer sua fé sem medo de represálias ou discriminação. O projeto não só promove a liberdade de crença, mas também reforça valores democráticos fundamentais e contribui para a consolidação de uma cultura de respeito e inclusão.\r\n\r\nAssim, reitero meu parecer favorável à proposição, encorajando sua aprovação e a implementação das ações dela decorrentes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 422/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 422/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPE NETO, membro efetivo; Deputados CARLOS MINC e TIA JU (contrário), membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3214/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA”. \r\n\r\nAutora : Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 2526/1996, que proíbe, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, o ingresso e permanência do interior de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados, de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo acrescentar mais estabelecimentos na lista daqueles que devem proibir o ingresso e permanência de pessoas portadoras de arma. \r\n\r\nAlém dos estabelecimentos previstos Lei nº 2526/1996, são incorporados ginásios, casas noturnas, bares e restaurantes, áreas de shows e ventos, parques de diversão e exposição.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, pois, amplia o alcance da referida lei e determina que ocorra o preenchimento de cadastro para policiais civis e militares em serviço que portam sua arma e estabelece multas como penalidade ao infrator. \r\n\r\nEm relação a sua adequação orçamentária e financeira verifica-se que não há aumento de despesa, portanto não foi encontrado óbice do ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3214/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3214/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3448/2017, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MÁRCIO GUALBERTO (nº 1 a 7)\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04 E 06, PREJUDICADAS AS EMENDAS 05 PELA \r\n\r\nEMENDA 03, E 07 PELA EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório trata do exame das emendas de plenário autor Deputado Márcio Gualberto apresentado ao Projeto de Lei Nº 3448/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini que estabelece procedimentos para oferta de salas de aula em todas as unidades da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise das emendas, do texto do projeto de lei e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluo acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça que:\r\n\r\n“A Emenda Supressiva nº 01 suprime o artigo 5º do Projeto de Lei nº 3448/2017, excluindo o artigo que trata da vacatio legis, assim, opinamos contrariamente a referida emenda.\r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 02 suprime o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3448/2017, tal artigo cria obrigações, adentrando ao mérito da conveniência e oportunidade da direção escolar e o planejamento dos órgãos estaduais responsáveis pela organização e direcionamento das unidades de ensino, ferindo o dispositivo constante no artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo que, opinamos favoravelmente a referida emenda.\r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 03 suprime o artigo 3º do Projeto de Lei nº 3448/2017, em que opinamos favoravelmente a aludida emenda pelos exatos termos e motivos expostos no parágrafo anterior.\r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 04 suprime o § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3448/2017, tal parágrafo cria atribuições a órgãos da estrutura do Poder Executivo, assim, opinamos favoravelmente a referida emenda, nos termos do artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 05 suprime o § 2º artigo 2º do Projeto de Lei nº 3448/2017, que está prejudicado pela Emenda Modificativa nº 03 da CCJ.\r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 06 suprime o artigo 2º do Projeto de Lei nº 3448/2017, tal artigo cria atribuições a órgãos da estrutura do Poder Executivo, assim, opinamos favoravelmente a referida emenda, nos termos do artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 07 suprime o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3448/2017, estando prejudicada pela Emenda Modificativa nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça.”\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta Comissão Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 3448/2017 é Acompanho Voto da Comissão de Constituição e Justiça - CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04 E 06, PREJUDICADAS AS EMENDAS 05 PELA EMENDA 03, E 07 PELA EMENDA 02.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04 E 06, PREJUDICADAS AS EMENDAS 05 PELA EMENDA 03, E 07 PELA EMENDA 02), às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei º 3448/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 282/2019, QUE “CRIA O PLANO ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - EMPREENDA FÁCIL - COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR E ACELERAR OS PROCESSOS DE ABERTURA, LICENCIAMENTO E FECHAMENTO DE EMPRESAS, E MELHORAR O AMBIENTE EMPREENDEDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre criação do plano estadual de desburocratização - empreenda fácil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, e melhorar o ambiente empreendedor do Estado do Rio de Janeiro. Diante disso, a proposta visa estimular a abertura de novas empresas com maior celeridade e criar vagas de postos de trabalho. \r\n\r\nPara aprimorar a proposta a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda supressiva ao artigo 6º.\r\n\r\nEm relação a sua adequação orçamentária e financeira verifica-se que não há aumento de despesa com recursos do tesouro, pois no art 5º observa-se a proposta de captar recursos por meio de convênios com governo federal e municípios, portanto não foi encontrado óbice do ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 282/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 282/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1420/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios e clínicas de análise sanguínea proporem aos usuários a doação de amostras de sangue para manutenção do banco de dados de doadores de medula óssea.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo promover um esforço conjunto entre o poder público, laboratórios e clínicas de análise sanguínea no fortalecimento da coleta de dados de amostras, visando identificar possíveis doadores de medula óssea e, assim, contribuir para sanar a grave deficiência do setor da saúde relacionada à manutenção do banco de doadores de medula óssea junto ao HEMORIO.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça têm por objetivo aprimorar da redação da proposta. A emenda modificativa nº 1 visa retirar a obrigatoriedade sobre os laboratório e clínicas transformando a proposta facultativa de aderência. \r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa, não se identificando, portanto, qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1420/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1420/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3911/2021, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO E DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que institui o sistema de monitoramento e de avaliação de políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo institucionalizar o monitoramento e a avaliação das Políticas Públicas de forma coordenada no ciclo orçamentário que permita a Secretaria de Planejamento ter dados suficientes para avaliar as políticas em curso e realizar a revisão do orçamento de forma adequada a realidade da população fluminense.\r\n\r\nA proposta merece prosperar, pois sistematiza e estrutura o monitoramento da avaliação ex-post da política pública.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa, não se identificando, portanto, qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3911/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3911/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5284/2022, QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURISTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, “que cria o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Ipiabas, sitiado no município de Barra do Pirai”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa fomentar os atrativos turísticos bem como os benefícios econômicos e sociais à população da região de Ipiabas, localizada no município de Barra do Pirai, criando um polo cultural, histórico , turístico e gastronômico. \r\n\r\nA proposta é meritória pois incentiva o desenvolvimento do turismo no estado do Rio de Janeiro além de criar empregos e a revitalização urbana.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta .\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5284/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5284/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5343/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DISPONIBILIZAREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS O MOBILIÁRIO ADEQUADO Á ACESSIBILIDADE DOS CADEIRANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.” \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa aperfeiçoar a legislação já existente (NBR 9050) acerca do acesso às pessoas com mobilidade reduzida em ambientes coletivos, e assim, oferecer-lhes maior segurança, bem como a autonomia necessária, tendo em vista que tais ambientes não atendem as especificações de mobiliários dificultando o acesso e a permanência destas pessoas.\r\n\r\nO projeto é meritório, entretanto a Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade com emendas, com o intuito de aprimorar a redação desta proposição.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5343/2022.\r\n\r\nSala das Comissões,19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5343/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5613/2022, QUE “CRIA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n( FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha , que cria , no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro especial de primeiro emprego ( CEPE) para os alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois visa instalar um sistema de cadastramento e identificação de potenciais jovens alunos da rede pública do ensino para aproveitamento das vagas de programas já desenvolvidos e /ou executados pela Casa do Trabalhador , criada pela lei nº 6611/2012, em condições iguais aos demais candidatos, estimulando a inserção ao mercado de trabalho e promovendo o aumento da empregabilidade. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça no intuito de aprimorar o projeto, incluiu emendas tornando o projeto autorizativo.\r\n\r\nNeste contexto, verifica-se que inexiste óbice orçamentário quanto ao presente Projeto de Lei tendo em vista que suas proposições são meramente programáticas.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5613/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5613/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5796/2022, “QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n( FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em comento busca aprimorar a perícia veterinária além de promover a justiça e o bem estar animal com o cumprimento das leis contra maus tratos.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira verifica-se que a referida proposta possui caráter autorizativo, delegando ao Poder Executivo a sua possibilidade executória, nos limites de sua autonomia administrativo-orçamentária. Neste contexto não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5796/2022.\r\n\r\nSala das Comissões,18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5796/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5879/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRATICA DE CORRIDAS DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n( FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, “que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Pratica de Corridas de Rua do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa criar o Programa de Incentivo à Prática de Corridas de Rua no Estado do Rio de Janeiro, valorizando os benefícios à saúde, bem-estar, bem como a melhoria das ações de estruturação e divulgação da referida modalidade esportiva. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça - CCJ apresentou parecer pela constitucionalidade com emenda, sendo complementada com a emenda da Comissão de Esporte e Lazer, com o intuito de aprimorarem a redação desta proposição.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta .\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ao Projeto de Lei nº 5879/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ao Projeto de Lei nº 5879/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORCAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 5.933/2022QUE \"ALTERA A LEI N° 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 5.933/2022 que altera a Lei n° 7.329, de 08 de julho de 2016,que \"institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2° do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando o teor das emendas com o consequente aperfeiçoamento do projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 5.933/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORCAMENTO, FINANCAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei°5933/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de marco de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 6345/2022, QUE “DETERMINA ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do deputado Márcio Gualberto, que determina isonomia nos benefícios e direitos aos servidores temporários do corpo de bombeiros militar do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo estabelecer isonomia salarial entre os servidores efetivos e temporários do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO entendimento da Comissão de Constituição e Justiça é pela Transformação em Indicação Legislativa, uma vez que, considera que há vício de iniciativa na proposta pois o compete ao Governador pautar sobre a matéria de estrutura salarial. \r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que a proposta fere os critérios de teto de gastos estabelecidos pelo Regime de Recuperação Fiscal além disso não há estudo de impacto financeiro sobre o aumente da despesa de pessoal, portanto, qualquer há óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 6345/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 6345/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 6380/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES A FIRMAR PARCERIAS COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE”\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do deputado Dr. Deodalto, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seus órgãos competentes a firmar parcerias com a rede hoteleira do Estado de modo a conceder descontos para a população fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada autoriza que o Poder Executivo Estadual firme parceria com a rede hoteleira com vistas a beneficiar a população fluminense com descontos nas hospedagens. Esta iniciativa tem um potencial de fomentar este setor econômico e possibilita que a população do estado tenha acesso ao turismo.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°6380/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6380/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 97/2023, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CUMPRIR O PRAZO ESTABELECIDO NOS CONTRATOS PARA ENTREGA DO SERVIÇO OU PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Brazão, que obriga os fornecedores de produtos ou serviços no Estado do Rio de Janeiro, a cumprir o prazo estabelecido nos contratos para entregado serviço ou produto na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo fortalecer os direitos do consumidor e garantir maior previsibilidade e segurança nas relações de consumo, levando em consideração o crescente número de reclamações dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro e com isto estabelece a responsabilização dos fornecedores pelo descumprimento dos prazos. \r\n\r\nA proposta emquestão é meritória pois melhora a relação entre consumidores e fornecedores, tornando o mercado mais confiável estabelecendo multas a ser paga pelos fornecedores de produtos ou serviços aos consumidores em caso de atraso na entrega .\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa, não identificando qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 97/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 97/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 436/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DO \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que dispõe sobre a assistência médica e o fornecimento de remédios ao policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, quando o problema de saúde for decorrente do exercício da atividade de segurança pública. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva ofertar ao policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo a assistência médica e o fornecimento de remédios quando os problemas de saúde estão relacionados ao exercício de suas funções.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade com emendas visando o aperfeiçoamento da proposição, adequando-a ao ordenamento jurídico. \r\n\r\nE, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que a Comissão de Constituição e Justiça alterou o seu caráter, passando a torná-lo autorizativo. Assim, sendo o presente projeto de lei autorizativo em atenção à separação e harmonia entre os poderes, delega-se ao Poder Executivo a possibilidade executória nos limites de sua autonomia orçamentária.\r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 436/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nRENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 436/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 2165/2023 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM DA UTOPIA.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que declara como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Armazém da Utopia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei se justifica pela grande importância do Armazém da Utopia, localizado no galpão 6 da Zona Portuária do Estado do Rio de Janeiro, para cultura local, que promove a valorização das tradições, do turismo e da economia.\r\n\r\nO projeto é fundamental para expansão da valorização da cultura no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que reforça a identidade cultural da Estado, além de receber atividades de grande porte como festivais e produções de arte, música e dança, assim, fomenta eventos culturais e festivais relacionados.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nEm razão da atração de visitantes, vislumbra-se que uma das potenciais consequências do presente projeto de lei é o impulsionamento do setor de serviços, como restaurantes, hotéis e transporte em razão da atração de visitantes. Nesse sentido, a declaração como patrimônio histórico do Armazém da Utopia pode aumentar o fluxo turístico e, consequentemente, a arrecadação de impostos no Estado. \r\n\r\nPor fim, considerando o projeto em tela, observa-se que a presente proposta de lei não apresenta custos para o Poder Executivo. Diante do exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2.165/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de novembro de 2024.\r\n\r\nRENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2165/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2674/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA GESTÃO AMBIENTAL ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2674/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre audiências públicas no licenciamento ambiental no âmbito da gestão ambiental estadual”.\r\n\r\nA pedido da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei em análise foi baixado em diligência, pela Presidência desta Casa Legislativa, à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro (SEAS - RJ). Esta Secretaria de Estado se pronunciou por meio dos Ofícios SEAS/GABSEC SEI nº 37/2021 e SEAS/GABSEC SEI nº 167/2021, afirmando que é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 2674/2020 desde que se altere a redação do seu art. 8º, nos termos indicados nesses ofícios.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça então exarou parecer Pela Constitucionalidade, com Emendas, ao Projeto de Lei nº 2674/2020, acolhendo a sugestão da SEAS-RJ. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente apresentou parecer Favorável, com Emendas, ao mesmo Projeto de Lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, vale ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à constitucionalidade desta Proposição coube à Comissão de Constituição e Justiça, que já se manifestou a respeito. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito deste Projeto de Lei, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, sua pretensão legislativa estabelece os procedimentos necessários para a realização das audiências públicas, que constituem etapas do processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Esses procedimentos têm o objetivo de assegurar acesso à informação e à participação popular, priorizando-se a realização de audiências públicas presenciais, que poderão ser convoladas em remotas em casos excepcionais. Com isso, o presente Projeto de Lei positiva e valida a Resolução CONEMA nº 35/2011, que dispõe sobre audiências públicas no âmbito do licenciamento ambiental estadual. Tal fato confere maior segurança jurídica para a atuação do órgão ambiental estadual.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em seu art. 23, inc. VI, atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência administrativa comum para a consecução da proteção do meio ambiente e do combate da poluição em qualquer de suas formas. Ou seja, os entes políticos têm o poder-dever de promover, em regime de condomínio de solidariedade, a fiscalização e o controle, ambos decorrentes do poder de polícia, sobre a preservação do meio ambiente como um todo, sem implicar na edição de lei material e formal para tanto (art. 73, inc VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 - CERJ/1989). \r\n\r\nO art. 24, incs. VI e VIII da CRFB/1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente para dispor sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, assim como responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 74, incs. VI e VIII da CERJ/1989). Para tanto, a União está autorizada a expedir normas gerais sobre esse conteúdo normativo protetivo ambiental, o que não exclui a competência suplementar dos demais entes políticos para legislar a respeito. \r\n\r\nEm caso de omissão legislativa federal, os Estados e o Distrito Federal poderão exercer a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades regionais. A superveniência da legislação federal das normas gerais sobre esse conteúdo normativo protetivo ambiental tem o condão de suspender a eficácia da legislação estadual e distrital, no que couber (§1º até §4º, do art. 24, da CRFB/1988; e §1º até §3º, do art. 74, da CERJ/1989).\r\n\r\nNada impede que o Município, no exercício de sua competência suplementar, legisle a respeito desse conteúdo normativo protetivo ambiental a partir da legislação federal e estadual, segundo autoriza o art. 30, inc. II da CRFB/1988. \r\n\r\nO art. 225, caput, da CRFB/1988 positiva o direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conferindo ao Poder Público e à população o poder-dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, o que é reiterado pelo art. 261 da CERJ/1989.\r\n\r\nNo intuito de assegurar a efetividade desse direito fundamental, o Poder Público está autorizado, dentre outras atribuições ambientais, a exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental que deve ser publicizado (art. 225, §1º, inc. IV da CRFB/1988 e art. 261, §1º, inc. X da CERJ/1989). \r\n\r\nA Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), foi recepcionada pela CRFB/1988 e previu, dentre os seus instrumentos, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 10, inc. IV da PNMA).\r\n\r\nNo intuito de integrar a eficácia da PNMA para dar concretude ao instrumento do licenciamento ambiental, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) expediu a Resolução nº 237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e a Resolução nº 09/1987, que trata da realização de audiências públicas no âmbito do processo de licenciamento ambiental.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, ao integrar a eficácia do art. 23, incs. III, VI e VII e do seu parágrafo único, da CRFB/1988, estabelece diretrizes para a consecução de ações administrativas ambientais decorrentes do exercício da competência comum administrativa das unidades políticas em sede de colaboração federativa. \r\n\r\nRessalte-se que a Lei Complementar nº 140/2011 derrogou, parcialmente, a Resolução nº 237/1997, posto que estabeleceu de forma coordenada e subsidiária a competência dos entes federados na consecução do licenciamento ambiental.\r\n\r\nDaí porque as alíneas “a” até “h”, do inc. XIV, do art. 7 da Lei Complementar nº 140/2011 arrolam as atividades ou empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental encartados na competência da União; o inc. XIV, do art. 8º da Lei Complementar nº 140/2011 estabelece a competência subsidiária do Estado para realizar o licenciamento ambiental; e as alíneas “a” e “b”, do inc. XIV, do art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011 designam as atividades de potencial ofensivo local passíveis de licenciamento ambiental pelo Município.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro expediu o Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA). Todavia, o Estado ainda não exerceu a sua competência legislativa concorrente para dispor sobre audiências públicas como etapas do processo de licenciamento ambiental a partir de uma lei, em sentido formal e material. Coube ao Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro editar a Resolução CONEMA nº 35/2011, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do licenciamento ambiental estadual.\r\n\r\nNeste sentido, o Projeto de Lei nº 2674/2020 supre o vazio legislativo estadual para estabelecer o procedimento da audiência pública como etapa do licenciamento ambiental estadual e valida a Resolução CONEMA nº 35/2011, priorizando-se a realização de audiências públicas presenciais, que poderão ser convoladas em remotas em casos excepcionais. \r\n\r\nPortanto, trata-se de proposição estadual singular que conferirá segurança jurídica, transparência e publicidade para o processo de licenciamento ambiental, o que, inclusive, será contribuição para os processos de licenciamento ambientai dos empreendimentos do setor de saneamento básico, que serão submetidos a um controle social efetivo e eficaz.\r\n\r\nNão obstante, opino pela apresentação das seguintes emendas, para promover o aperfeiçoamento da Proposição:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 2674/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. Sem prejuízo de se assegurar a ampla e efetiva participação da população diretamente atingida, não é permitida a realização de audiência pública exclusivamente remota, salvo quando, em caráter excepcional e devidamente fundamentado pelo órgão ambiental:\r\n\r\nI - sua realização presencial puder trazer riscos à saúde pública ou à continuidade da prestação de serviço público; ou\r\n\r\nII - o empreendimento licenciado contar com baixo clamor popular, a indicar número irrisório de participantes na audiência pública”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 16 do Projeto de Lei nº 2674/2020.\r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei nº 2674/2020, de autoria do ilustre Deputado Carlos Minc, se coaduna ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2674/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente; FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos; RENAN JORDY, e GIOVANI RATINHO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3195/2020, QUE “REGULAMENTA OS ARTIGOS 268, I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE CONCERNE ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGAS E MANGUEZAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3195/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta os artigos 268, I, II e IV da Constituição Estadual no que concerne às áreas de preservação permanente de restingas e manguezais”.\r\n\r\nA pedido da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei em análise foi baixado em diligência, pela Presidência desta Casa Legislativa, à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro (SEAS - RJ). Não consta nos autos informações sobre o pronunciamento dessa Secretaria de Estado a respeito do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça exarou parecer Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3195/2020. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente apresentou parecer Favorável, com Emendas, ao mesmo Projeto de Lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, vale ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à constitucionalidade desta Proposição coube à Comissão de Constituição e Justiça, que já se manifestou a respeito. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito deste Projeto de Lei, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, sua pretensão legislativa tem por objetivo estabelecer parâmetros, definições e limites para as áreas de preservação permanente de restingas e de manguezais, contribuindo para a constituição do arcabouço protetivo ambiental para a preservação desses ecossistemas, em cumprimento da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal Brasileiro (CFB), e da Resolução CONAMA nº 303/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente. \r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em seu art. 23, inc. VI, atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência administrativa comum para a consecução da proteção do meio ambiente e do combate da poluição em qualquer de suas formas. Ou seja, os entes políticos têm o poder-dever de promover, em regime de condomínio de solidariedade, a fiscalização e o controle, ambos decorrentes do poder de polícia, sobre a preservação do meio ambiente como um todo, sem implicar na edição de lei material e formal para tanto (art. 73, inc. VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 - CERJ/1989). \r\n\r\nO art. 24, incs. VI e VIII da CRFB/1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente para dispor sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, assim como responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 74, incs. VI e VIII da CERJ/1989).\r\n\r\nPara tanto, a União está autorizada a expedir normas gerais sobre esse conteúdo normativo protetivo ambiental, o que não exclui a competência suplementar dos demais entes políticos para legislar a respeito. Em caso de omissão legislativa federal, os Estados e o Distrito Federal poderão exercer a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades regionais. A superveniência da legislação federal das normas gerais sobre esse conteúdo normativo protetivo ambiental tem o condão de suspender a eficácia da legislação estadual e distrital, no que couber (§1º até §4º, do art. 24, da CRFB/1988; e §1º até §3º, do art. 74, da CERJ/1989).\r\n\r\nNada impede que o Município, no exercício de sua competência suplementar, legisle a respeito desse conteúdo normativo protetivo ambiental a partir da legislação federal e estadual, segundo autoriza o art. 30, inc. II da CRFB/1988. \r\n\r\nO art. 225, caput, da CRFB/1988 positiva o direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conferindo ao Poder Público e à população o poder-dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, o que é reiterado pelo art. 261 da CERJ/1989.\r\n\r\nNo intuito de assegurar a efetividade desse direito fundamental, o Poder Público está autorizado, dentre outras atribuições ambientais, a:\r\n\r\n1. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, assim como fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais.\r\n\r\n2. Proteger, preservar e restaurar a diversidade e integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico do país e do Estado, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.\r\n\r\n3. Proteger e preservar a fauna e a flora, as espécies ameaças de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos (art. 225, §1º, incs. I, II e VII da CRFB/1988 e art. 261, §1º, incs. I, II e IV da CERJ/1989). \r\n\r\nO Código Florestal Brasileiro, ao integrar a eficácia da CRFB/1988, traz, em seu art. 3º, incs. II, XIII e XVI, as definições legais de área de preservação permanente (APP), de manguezal e de restinga, nos termos que seguem: \r\n\r\n“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\n/.../\r\n\r\nII - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;\r\n\r\n/.../\r\n\r\nXIII - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; \r\n\r\n/.../\r\n\r\nXVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.” \r\n\r\nIndo adiante, o art. 4º, incs. VI e VII do CFB considera como APP, em zonas rurais ou urbanas, para fins de proteção, dentre outros espaços ecológicos:\r\n\r\n1. As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.\r\n\r\n2. Os manguezais, em toda a sua extensão.\r\n\r\nNo intuito de integrar a eficácia do CFB para dar concretude protetiva à APP das restingas e manguezais, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) expediu a Resolução nº 303/2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente.\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei nº 3195/2020 supre o vazio legislativo estadual com a instituição de parâmetros, definições e limites para APPs de restingas e de manguezais, contribuindo para o fortalecimento do marco regulatório nacional de proteção e preservação desses ecossistemas. \r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei nº 3195/2020, de autoria do ilustre Deputado Carlos Minc, se coaduna ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3195/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente; FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos; RENAN JORDY, e GIOVANI RATINHO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 2906/2017, “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR”, POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAutores das Emendas: \r\n\r\nEmendas nº 01 a 03: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEmendas nº 04 a 08: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEmenda nº 09: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nEmenda nº 10: Deputados YURI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEmendas nº 11 e 12: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nRefere-se à análise de mérito às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2906/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR”, POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar parcerias do Governo Estadual com as empresas do Estado do Rio de Janeiro. Durante sua tramitação nesta Casa Legislativa, foram incorporadas emendas ao texto, porém ao chegar novamente na Comissão de Constituição e Justiça foi encontrado um óbice, a invasão de competência entre os poderes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §15, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Servidores Públicos, manifestar-se sobre implantação, organização ou reorganização de serviços públicos, e, consequentemente, criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras e funções, bem como regime de pessoal do funcionalismo civil e militar, opinando ainda sobre quaisquer proposições referentes à classificação de cargos no Estado.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que elogiável a iniciativa do autor, esbarra em impedimento constitucional que embarga sua tramitação, isto porque apurou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária. Trata-se de alçada privativa do Governador, que assim pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, isto é, exercendo a desconcentração administrativa, prevista no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual:\r\n\r\nAdemais, a Comissão de Constituição e Justiça desempenhou, mais uma vez, um papel importante na análise detalhada e com o entendimento consolidado que proposituras que possuem ânimo autorizativo e que lidam diretamente do Estatuto dos Servidores Públicos são inconstitucionais, através da Sumula nº 22 da CCJ. \r\n\r\nDessa forma, reconhecendo o mérito do autor pela iniciativa relevante e bem fundamentada, bem como a atuação do ilustre Relator da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2906/2017 é pela PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 2906/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, MARCELO DINO, membro efetivo, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1320/2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL OU EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E SUPLEMENTAR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.” \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei 1320/2023 de autoria do deputado FLÁVIO SERAFINI, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL OU EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E SUPLEMENTAR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição objetiva a criação de Gratificação de Serviço Adicional ou Extraordinário aos servidores do DEGASE, de modo a possibilitar que estes possam realizar serviço extraordinário remunerado de forma voluntária e na sua respectiva esfera de competência.\r\n\r\nOra, a insuficiência de pessoal no DEGASE é inegável. Tal insuficiência afeta, inevitavelmente, a qualidade do trabalho desenvolvido pela instituição. Neste sentido, a proposição em tela tem o condão de suprir essa deficiência, ofertando uma gratificação pecuniária aos servidores que se predisponham a exercer serviço extraordinário. Não obstante a necessidade do Poder Executivo priorizar a realização de concursos públicos para dar solução definitiva a questão que se apresenta, o projeto apresentado é meritório ao buscar uma solução temporária à falta de pessoal do DEGASE.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1320/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1320/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, MARCELO DINO, membro efetivo, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2229/2023, que “ALTERA O ART. 64-B, TÍTULO V, CAPÍTULO V, SEÇÃO VII DA LEI N° 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei 2229/2023 de autoria do deputado FRED PACHECO, que “ALTERA O ART. 64-B, TÍTULO V, CAPÍTULO V, SEÇÃO VII DA LEI N° 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem o intuito de alterar a legislação estadual que dispõe sobre o sistema de proteção dos militares do Rio de Janeiro para assegurar, não só aos militares da ativa, mas também aos inativos e pensionistas, o Adicional de Necessidade Especial destinado aos militares responsáveis por pessoa com deficiência.\r\n\r\nO projeto é meritório, na medida em que reconhece que os desafios enfrentados pela pessoa com deficiência e seus familiares são perenes. Sua preservação durante a inatividade do militar, ou a extensão do benefício aos seus pensionistas no momento em que o militar venha a óbito, é fundamental para garantir a manutenção da dignidade da pessoa com deficiência, sob a responsabilidade dos militares fluminenses.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 2229/2023.\r\n\r\nSala da Comissão, em 17 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2229/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, MARCELO DINO, membro efetivo, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2427/2023, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AO MILITAR QUE ATUE COMO PROFESSOR NAS UNIDADES ESTADUAIS VOCACIONADAS AO ENSINO CÍVICO-MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2427/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, dispõe sobre a autorização do pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS) ao militar que atue como professor nas unidades estaduais vocacionadas ao ensino cívico-militar. O Projeto de Lei também esclarece que as despesas geradas serão custeadas com as dotações orçamentárias vigentes, consignadas ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela inconstitucionalidade transformando o Projeto de Lei em Indicação Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto busca o aumento de remuneração para os militares que atuem como professor nas unidades estaduais vocacionadas ao ensino cívico-militar. Lembrando que esse Projeto de Lei deve estar em conformidade com requisitos explicitados no DECRETO Nº 43.538 DE 03 DE ABRIL DE 2012 que institui o regime adicional de serviços (RAS) para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários programa mais polícia e outros pertinentes ao tema. \r\n\r\nApesar de coerente, a Comissão destaca que deve ser avaliada os efeitos negativos dessa possibilidade, pois pode causar distorções em termos remuneratórios quando comparados aos salários dos demais profissionais do ensino público do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, devem ser consideradas as questões de estrutura, recursos e qualidade dessas escolas militares. Por fim, apesar do Projeto de Lei 2427/2023 indicar a fonte de recursos para financiamento dessa atividade, o FISED, deve-se ainda realizar análise minuciosa a respeito da sua disponibilidade orçamentária e financeira do fundo para contemplar essa prática elencada.\r\n\r\nNeste caso, meu Parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, seguindo o Parecer elaborado pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2427/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, MARCELO DINO, membro efetivo, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2580/2023, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 5.427 DE 01 DE ABRIL DE 2009, PARA AUMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei 2580/2023 de autoria do deputado Marcelo Dino, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 5.427 DE 01 DE ABRIL DE 2009, PARA AUMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo adequar o referido diploma legal às decisões consolidadas pelas Cortes Superiores no que se refere aos processos administrativos punitivos aos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese o indiscutível mérito da proposição, para que se obedeça a melhor técnica legislativa, proponho sua transformação em Indicação Legislativa, de modo que o Poder Executivo possa ser instado a remeter a esta casa, mensagem com a criação da função de que trata o projeto de lei em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2580/2023.\r\n\r\nSala da Comissão, em 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2580/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, MARCELO DINO, membro efetivo, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2624/2023, QUE ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2624/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que inclui como isentas do pagamento de custas judiciais “as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, conforme estabelecido na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), nos processos decorrentes dessa violência.”\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela inconstitucionalidade transformando o Projeto de Lei em Indicação Legislativa e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se manifestou favorável. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de Lei é meritório ao incluir no rol de isenções de pagamento de custas judiciais previsto na Lei nº 3350/1999 as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. É de suma relevância promover ações que vão ao encontro do apoio financeiro a mulheres nessa situação, permitindo assim, o acesso aos seus direitos e fortalecendo a sua autonomia. Ademais, medidas como essas fortalecem o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com medidas reparadoras pautadas na justiça de gênero - já que permite que mulheres busquem seus direitos na justiça e não sejam limitadas por sua condição social.\r\n\r\nEsclarecendo que, estudiosos da área apontam que o conceito de justiça de gênero vem sendo utilizado em diversos estudos, pesquisas, projetos e documentos disseminados em escala internacional - e estão em convergência com o entendimento das Nações Unidas e instituições dedicadas à questão de gênero. O conteúdo do conceito está amplamente ligado à ideia de justiça social, observado o enfoque gênero. \r\n\r\nDiante do exposto e da relevância do Projeto de Lei, meu Parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2624/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, MARCELO DINO, membro efetivo, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3.066/2024 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3).”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual de conscientização da síndrome da duplicação do cromossomo 17 (17P13.3).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a síndrome da duplicação do cromossomo 17 (17P13.3) com a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17P13.3)”, a ser realizada, anualmente, no dia 16 de março.\r\n\r\nAlém disso, visa a promoção de ações educativas, estratégicas e de conscientização sobre o tema com o objetivo de propiciar atendimentos mais humanizados.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando o projeto em tela, observa-se que a presente proposta de lei não apresenta custos para o Poder Executivo. Nesse sentido, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.066/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2024.\r\n\r\nRENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.066/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3384/2024, que “CRIA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO PELAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei 3384/2024 de autoria do deputado Otoni de Paula Pai, que “CRIA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO PELAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a criação da função de Técnico do Serviço de Fisioterapia no âmbito do Estado do Rio de janeiro, em conformidade com a resolução 139/92, e de Gratificação Adicional para os profissionais que exerçam a referida função.\r\n\r\nEm que pese o indiscutível mérito da proposição, para que se obedeça à melhor técnica legislativa, proponho sua transformação em indicação Legislativa, de modo que o Poder Executivo possa ser instado a remeter a esta casa, mensagem com a criação da função de que trata o projeto de lei em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3384/2024.\r\n\r\nSala da Comissão, em 17 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3384/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, MARCELO DINO, membro efetivo, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, em formato híbrido, através de plataforma digital Zoom e na sala 1808, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados: Dani Monteiro - Presidenta; Jorge Felippe Neto, membros efetivos e Carlos Minc, Brazão e Tia Ju, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22/10/2024. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada Dani Monteiro agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 28/11/2023, o Projeto de Lei nº 4578/2023, do Deputado Bruno Dauaire, em 06/08/2024, o Projeto de Lei nº 191/2023, da Deputada Marina do MST e, em 26/09/2024, o Projeto de Lei nº 422/2023, do Deputado Professor Josemar. Comunicou ainda, que em 29/02/2024, distribuiu o Projeto de Lei nº 6163/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, ao Deputado Andrezinho Ceciliano. Dando continuidade à presente Reunião, a Senhora Presidenta solicitou ao Deputado Jorge Felipe Neto que assumisse a Presidência para que ela pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 4578/2021, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 191/2023, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 422/2023, do Deputado Professor Josemar: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto contrário da Deputada Tia Ju. A Senhora Presidenta reassumiu a Presidência e solicitou ao Deputado Carlos Minc que lê-se o parecer emitido pelo Deputado Andrezinho Ceciliano. Projeto de Lei nº 6163/2022, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento a presente reunião, a senhora Deputada Dani Monteiro franqueou a palavra, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária, Mat.201.666-5; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto, Presidente; Carlos Minc e André Corrêa, membros efetivos; Professor Josemar e Renan Jordy, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária do colegiado, nos termos do Edital publicado em quatorze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e agradeceu a presença de todos. Em seguida, anunciou a pauta, cujas matérias elencam-se a seguir: Relator: Deputado Carlos Minc, PROJETO DE LEI N.º 2786/2020, Autor: Deputado DANIEL LIBRELON, (FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI N.º 5338/2022, Autor: Deputada MARTHA ROCHA, (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI N.º 5399/2022, Autores: Deputados WALDECK CARNEIRO e ANDRÉ CECILIANO, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI N.º 1644/2023, Autor: Deputado JARI OLIVEIRA, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI N° 1817/2023, Autora: Deputada ZEIDAN, (FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO, PROJETO DE LEI Nº 4438/2018, Autores: Deputados CARLOS MINC e ANDRÉ LAZARONI, (CONTRÁRIO ÀS EMENDAS); PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, Autor: Deputado CARLOS MINC, (FAVORÁVEL, COM EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO); PROJETO DE LEI Nº 5858/2022, Autor: Deputado JAIR BITTENCOURT, (CONTRÁRIO); PROJETO DE LEI Nº 6007/2022, Autor: Deputado NOEL DE CARVALHO, (FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 2696/2023, Autor: Deputada ELIKA TAKIMOTO, (FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI N.º 1823/2023, Autor: Deputado JARI OLIVEIRA, (FAVORÁVEL); Deliberação de Audiências Públicas: “Impactos Ambientais da Cobrança de Esgoto sobre Fontes Alternativas de Água pelas Concessionárias e suas Consequências para o Mercado Consumidor”; “Baía de Sepetiba - Biorremediação e Restauração Ecológica”; “Saneamento Básico da Região dos Lagos”; “Discussão do Projeto de Lei Nº 873/2019, de autoria da Deputada Tia Ju”. Propostas de Vistorias Técnicas: 1- Lagoa de Juturnaíba - Silva Jardim; 2 - Rio Paraíba do Sul - São João da Barra. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, por unanimidade, todos os itens a serem apreciados. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, matrícula 201.843-0, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. (a)Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário, Matrícula 201.843-0 (a)Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; Carlos Minc, André Corrêa e Chico Machado, membros efetivos; Professor Josemar, Renan Jordy e Marcelo Dino, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Ordinária do colegiado, nos termos do Edital publicado em vinte e quatro de março de dois mil e vinte e cinco. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e agradeceu a presença de todos. Em seguida, anunciou a pauta, cujas matérias elencam-se a seguir: Relator: Deputado CARLOS MINC, PROJETO DE LEI N.º 3348/2024, Autor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO, (FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI N.º 3851/2024, Autor: Deputada ELIKA TAKIMOTO, (FAVORÁVEL); Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO, PROJETO DE LEI Nº 6480/2022, Autor: Deputado CARLOS MINC, (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO); PROJETO DE LEI Nº 2527/2023, Autor: Deputada DANI BALBI, (FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA). Deliberação de Audiência Pública: “Discussão do Projeto de Lei Nº 2489/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis”. Propostas de Vistorias Técnicas: 1- Parque Estadual dos Três Picos - Friburgo; 2 - Lagoa de Jacarepia - Saquarema; 3 - Lagoa de Jaconé - Saquarema; 4 - Lagoa de Araruama - Arraial do Cabo; 5 - Lagoa de Araruama - Cabo Frio; 6 - Lagoa de Araruama - São Pedro da Aldeia; 7 - Lagoa de Araruama - Araruama; 8 - Lagoa de Araruama - Iguaba Grande; 9 - Lagoa de Araruama - Saquarema; 10 - Monte Alto - Arraial do Cabo. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, por unanimidade, todos os itens a serem apreciados. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, matrícula 201.843-0, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco. (a)Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário, Matrícula 201.843-0 Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a 5ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, com a finalidade de debater os impactos ambientais decorrentes do suposto rebaixamento do lençol freático na região do Bosque da Barra, inserido no complexo lagunar de Jacarepaguá, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Ao declarar aberta a audiência, o Presidente saudou os presentes, justificou o pequeno atraso pelo trânsito da manhã e contextualizou o tema a ser tratado. Segundo relato do parlamentar, a comissão foi surpreendida por reportagens veiculadas na mídia, inicialmente pelo jornal O Globo e posteriormente pela TV Globo, que noticiaram a seca de um dos lagos localizados no interior do Bosque da Barra. A matéria sugeria que a situação poderia ter sido causada por obras realizadas pela concessionária Iguá, responsável pelo sistema de esgotamento sanitário na região. Diante da gravidade da informação e da repercussão gerada, a comissão decidiu convocar a presente audiência pública com o objetivo de apurar os fatos, esclarecer responsabilidades e discutir medidas preventivas. Compuseram a mesa os seguintes representantes: Sr. Leonardo Soares, Diretor de Assuntos Corporativos da Iguá Saneamento; Sra. Eliana Cacique, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC). Registrou-se a ausência de representante do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), órgão cuja participação era considerada fundamental pelo Presidente da Comissão, em virtude de sua competência estadual em matéria ambiental. Inicialmente, o Sr. Leonardo Soares fez uma apresentação institucional da empresa Iguá, ressaltando que seu principal acionista é o fundo de pensão canadense CPP, que apostou no ambiente regulatório e na segurança jurídica do estado do Rio de Janeiro. Explicou que a empresa assumiu os serviços de saneamento em 2022, após aporte de R$ 7 bilhões, com previsão contratual de mais R$ 2 bilhões de investimentos ao longo de 35 anos. Na região da AP4, que compreende os bairros da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Jacarepaguá e adjacências, a empresa atende cerca de 1,2 milhão de pessoas e conduz atualmente o maior projeto de revitalização ambiental do complexo lagunar de Jacarepaguá. Quanto à obra realizada na Estação de Tratamento de Esgoto da Barra (ETE-Barra), o Diretor explicou que a mesma visou adequar a capacidade e a eficiência da estação, cujo desempenho anterior era insatisfatório. A obra, segundo ele, demandou escavações de aproximadamente seis metros de profundidade, o que exigiu o rebaixamento temporário do lençol freático - prática considerada comum e necessária em áreas com nível freático elevado, como é o caso da Barra da Tijuca. Ressaltou, no entanto, que todas as exigências legais foram rigorosamente cumpridas, inclusive com retorno da água retirada ao sistema, mediante sistema de bombeamento estanque. Defendeu que a seca observada no alagado do Bosque da Barra decorreu exclusivamente da severa estiagem ocorrida em 2024, especialmente nos meses de setembro e outubro, quando foram registrados os menores índices pluviométricos dos últimos 27 anos. O parlamentar Jorge Felippe Neto questionou a proximidade da obra em relação à lagoa afetada e o motivo do rebaixamento do lençol. O Diretor respondeu que a ETE é separada do Bosque por apenas um muro e que o lago seco está a aproximadamente 500 metros da estação, sendo inclusive mais distante do que outros alagados que não secaram. Reforçou que se trata de um alagado artificial, cuja existência depende integralmente da recarga pelo lençol freático ou da precipitação direta, e que episódios semelhantes já haviam sido registrados anteriormente, como em 2015 e 2016, durante outra crise hídrica. Na sequência, a palavra foi concedida à Sra. Eliana Cacique, que iniciou sua exposição com um histórico do licenciamento da obra. Segundo ela, o projeto encaminhado à SMAC em 2022 não fazia menção à necessidade de rebaixamento do lençol freático. Em julho de 2024, a Secretaria identificou a presença de dois pontos de drenagem ativos dentro da área da ETE, mesmo durante período de chuvas, o que motivou a suspeita de que o rebaixamento estaria interferindo no nível da lagoa. Diante do cenário, foi realizada uma reunião conjunta entre SMAC, Inea e Iguá, na qual se propôs a adoção de medidas mitigatórias, entre elas: (i) instalação de piezômetros para monitoramento do lençol freático; (ii) recirculação da água extraída; (iii) filtragem e correção dos parâmetros físico-químicos da água devolvida; (iv) fornecimento emergencial de 200 mil litros de água tratada para abastecimento da lagoa e preservação da fauna. Essas ações foram implementadas pela concessionária, conforme reconhecido pela representante da SMAC. No entanto, em outubro de 2024, a situação agravou-se com a intensificação da estiagem, culminando na completa secagem do alagado, fato que não se registrava desde 2014. Diante da nova crise, a SMAC recomendou a suspensão da drenagem e acionou novamente os órgãos competentes. A Iguá forneceu água adicional para os pontos críticos e auxiliou, inclusive, no abastecimento do Parque Chico Mendes, onde seriam realocados alguns animais silvestres, como os jacarés-de-papo-amarelo. A representante da SMAC concluiu apontando a necessidade de recuperação ecológica da área afetada, com propostas como alimentação suplementar da fauna, instalação de passagens para animais, acompanhamento veterinário, reposição de espécies e manutenção do monitoramento ambiental até a conclusão da obra. Frisou que a licença ambiental foi emitida pelo Inea, órgão estadual, e que a ausência de informações sobre o lençol freático no projeto original dificultou a previsão dos impactos. Logo após, foi concedida a palavra à Dra. Ingrid Viana, representante do Inea, que compôs a mesa posteriormente, devido a um pequeno atraso, a mesma esclareceu que, no âmbito do licenciamento para a instalação da ETE, todos os aspectos ambientais foram analisados. Entretanto, o rebaixamento do lençol freático não foi comunicado durante o processo, o que impediu a avaliação prévia desse impacto. A técnica explicou que a Prefeitura tomou ciência dos danos ambientais em julho de 2024, aplicando as medidas cabíveis, e que o Inea tem trabalhado na avaliação das medidas compensatórias propostas pela Unidade de Conservação e pela Prefeitura. O Presidente da Audiência questionou a representante do Inea sobre a suspensão da licença ambiental diante do impacto não previsto no licenciamento. Em resposta, a Dra. Ingrid esclareceu que, por se tratar de um rebaixamento transitório do lençol freático para a instalação das sub-bases dos decantadores, a Prefeitura emitiu um auto de paralisação das obras, posteriormente analisado pelo Inea. A representante ressaltou que o andamento do licenciamento está condicionado à avaliação das medidas compensatórias, a serem incorporadas no novo processo. O debate prosseguiu com questionamentos sobre possíveis riscos de salinização do lençol freático devido ao rebaixamento, ao que a Dra. Ingrid respondeu que tal impacto não foi considerado no licenciamento inicial, mas que medidas mitigadoras estão sendo estudadas para evitar qualquer prejuízo ambiental. Destacou ainda que o processo de licenciamento da ETE envolve a participação da Unidade de Conservação Municipal e que a manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC) foi incluída nos trâmites processuais. Ao final da audiência, o Presidente agradeceu as explanações e reforçou a necessidade de acompanhamento técnico contínuo para garantir a proteção ambiental da área afetada. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para a lavratura da presente ata, que foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e pelo Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente. Sala das Comissões dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte quatro. Informo que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Informo ainda que o teor audiovisual desta audiência pública encontra-se no canal da TV ALERJ no Youtube com o seguinte link: youtube.com/watch?v=yUVLdptNNh4. (a) Ygor Andrade - secretário da CDMA - Mat. 201.843-0 (a) Deputado Jorge Felippe Neto - Presidente da CDMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, realizou-se a 6ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, com o objetivo de discutir um plano de ação emergencial para acidentes ambientais em rodovias, bem como medidas de apoio e reparação a comunidades diretamente afetadas por tais eventos, especialmente pescadores, agricultores e moradores ribeirinhos. O Deputado Jorge Felippe Neto abriu os trabalhos ressaltando a recorrência de acidentes ambientais no estado e a ausência de ações estruturais que assegurem resposta rápida e efetiva, criticando o que chamou de “ciclo de apagamento”, em que o tema recebe atenção apenas por algumas semanas e logo é esquecido. Citou como exemplo o caso do vazamento de Tolueno, que paralisou o abastecimento do sistema Imunana-Laranjal por mais de 40 horas, e o recente acidente com uma carreta carregada com emulsão asfáltica na Linha Amarela, cujos resíduos escoaram para o Rio Pavuna. Enfatizou a necessidade de o Parlamento agir preventivamente e propôs o aprimoramento da legislação para responsabilizar de forma mais direta empresas transportadoras, concessionárias de rodovias e empreendimentos que operam com produtos perigosos. Compuseram a Mesa: Rodrigo Régis, Diretor de Fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Ricardo Marcelo, Gerente de Emergência Ambiental do INEA; Silvia Gilardi, do setor de emergências do Ibama; Tenente-Coronel Marcelo Watanabe, da Defesa Civil Estadual; Capitão João Malheiros, do Comando de Polícia Ambiental (CPAm); além de representantes da Secretaria de Agricultura e da FIPERJ. A seguir, o Sr. Alexandre Anderson, presidente da Associação Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara (AHOMAR), fez uma saudação breve e passou seu tempo de fala ao Sr. Rafael Santos Pereira, também da AHOMAR, que proferiu um dos relatos mais contundentes da audiência. Em sua fala, Rafael narrou o impacto de acidentes ambientais recorrentes no Rio Suruí, em Magé, incluindo o recente vazamento de combustíveis provenientes do tombamento de dois bitrens que transportavam gasolina, diesel e emulsão asfáltica. O orador denunciou o desprezo histórico pelas comunidades pesqueiras, a exclusão de seus saberes tradicionais na condução de ações emergenciais, e a omissão dos órgãos públicos no fornecimento de assistência e compensações. Criticou fortemente a Petrobras, acusando a empresa de abandono de rejeitos em obras realizadas desde 2009, e responsabilizou o assoreamento do leito do rio à negligência com o descarte irregular de material escavado. Relatou ainda que pescadores foram utilizados apenas em tarefas operacionais durante os acidentes, sem direito à palavra nas decisões. Destacou que, sem laudos técnicos que atestem a segurança sanitária da água e da fauna, a população local continua sem poder comercializar seus produtos, vivendo em insegurança alimentar e sem acesso ao seguro-defeso. “A gente está arrastando para sobreviver. A lei tem que ser para todos”, declarou. O Deputado Jorge Felippe Neto elogiou a coragem de Rafael, reafirmou o compromisso da Comissão com as populações tradicionais e solicitou que o INEA realizasse uma visita técnica urgente à região do Suruí para coleta e análise da água e fauna, com atenção especial ao impacto sobre os caranguejos-uçá e guaiamum. Rodrigo Régis, do INEA, iniciou sua exposição reconhecendo o aumento expressivo dos acidentes ambientais no estado e relatou os desafios enfrentados pelo órgão, que atua diariamente na contenção de danos. Destacou a atuação diligente na crise do Tolueno e a intensificação das fiscalizações sobre empresas que operam com substâncias químicas. Enfatizou a necessidade de ouvir as comunidades para aprimorar as medidas técnicas de remediação. Na sequência, Ricardo Marcelo, Gerente de Emergências do INEA, fez uma longa e técnica explanação, reconhecendo falhas no atual modelo de resposta aos desastres. Relembrou que o acidente do Rio Suruí foi classificado como de alto impacto, com vazamento integral dos tanques, e que o INEA chegou ao local pouco mais de duas horas após a comunicação oficial. Confirmou que a área foi declarada contaminada e que análises estão em curso para dimensionar os danos. Defendeu a criação de uma legislação estadual que obrigue transportadores a contratarem seguros ambientais e questionou a au sência de responsabilidade efetiva das concessionárias de rodovias. Denunciou que, muitas vezes, quem transporta produtos perigosos é um microempreendedor sem capacidade financeira para responder aos danos causados, enquanto grandes distribuidoras e rodovias lucram sem corresponsabilidade. Criticou ainda a lentidão dos processos judiciais de reparação, relatando que apenas em 2024 foi concluído o laudo de impacto do vazamento ocorrido no Rio Estrela em 2018. Sua fala foi encerrada com aplausos após propor que se crie uma exigência legal de resposta emergencial mínima por parte das concessionárias, o que evitaria danos maiores. Silvia Gilardi, do Ibama, reforçou que o licenciamento das rodovias federais é realizado pela sede em Brasília, mas que o órgão tem cobrado ações preventivas mais rigorosas, como instalação de dispositivos de contenção em trechos de maior risco. Disse que o trabalho conjunto com o INEA é constante e necessário, visto que os danos ambientais são sempre locais. Reiterou o compromisso do Ibama em ouvir a sociedade e levar as demandas às instâncias federais. O Tenente-Coronel Marcelo Watanabe, da Defesa Civil Estadual, propôs a criação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs) nos municípios afetados, com participação ativa da sociedade civil, visando estabelecer protocolos locais de alerta, resposta e articulação. A ideia foi bem recebida pelo Presidente da Comissão. O Capitão João Malheiros, do CPAm, enalteceu o papel das comunidades tradicionais na proteção ambiental e cobrou punições severas para empresas causadoras de acidentes. Disse que os pescadores precisam ser respeitados como aliados das autoridades e ressaltou a importância da valorização do conhecimento local na prevenção e remediação de desastres. Durante os momentos finais da audiência, a Sra. Deise Menezes, da Associação Amo Pescar, manifestou indignação com a ausência de respostas sobre o caso do Rio Estrela e a lentidão nas ações relacionadas ao Suruí. Criticou a ausência de representantes da Prefeitura de Magé e cobrou que os órgãos estaduais assumam as ações de reparação. O Sr. Paulo Raimundo, da Associação de Pescadores do Arquipélago de Paquetá, denunciou ameaças e coações sofridas por lideranças pesqueiras por parte de empresas terceirizadas da Petrobras. Disse que a estatal age como se a Baía de Guanabara estivesse “morta”, ignorando os impactos reais e contínuos sobre comunidades que dela sobrevivem. Ao final da audiência, o Deputado Jorge Felippe Neto propôs a criação de um grupo de trabalho interinstitucional entre a Alerj, órgãos ambientais e entidades civis para sistematizar propostas legislativas, incluindo a criação do programa “Pró-Pesca”, destinado à compensação de pescadores impactados por acidentes ambientais. Prometeu também articulação com parlamentares federais para cobrança ao INSS quanto aos atrasos e indeferimentos do seguro-defeso, cuja responsabilidade, segundo informado, não recai sobre o Ministério da Pesca, mas sim sobre o INSS desde 2015. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os participantes, reiterou o compromisso da Comissão com a justiça socioambiental e determinou a lavratura da presente ata, que foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e pelo Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente. Sala das Comissões dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte quatro. Informo que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Informo ainda que o teor audiovisual desta audiência pública encontra-se no canal da TV ALERJ no Youtube com o seguinte link: youtube.com/watch?v=WuV4YONe2Sg. (a) Ygor Andrade - secretário da CDMA - Mat. 201.843-0 (a) Deputado Jorge Felippe Neto - Presidente da CDMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença da Deputada Índia Armelau, Vice-Presidente; dos Deputado Thiago Gagliasso membro efetivo. Havendo número regimental, o Deputado Carlinhos BNH, Presidente, declarou aberto os trabalhos da primeira reunião ordinária conforme edital publicado em 28.03.2025 e informou ter recebido e distribuído o PROJETO DE LEI Nº 2025/2023, do Deputado RENATO MACHADO, QUE “RECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE RELEVANTE INTERESSE ECONOMICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PESCA ESPORTIVA”. PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 3584/2024, do Deputado VITOR JUNIOR, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO JORNALISTA ESPORTIVO.” PARECER: FAVORÁVEL. E informou ter avocado o PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, do Deputado CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL A SUBEMENDA Á EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; PROJETO DE LEI Nº 3185/2024, dos Deputados RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, FRED PACHECO e LUIZ PAULO, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AMERICA FOOTBALL CLUB”. PARECER: FAVORÁVEL. Seguindo os trabalhos, postos em discussão e votação todos os pareceres foram APROVADOS. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às doze horas e quarenta e cinco minutos. Sala das Comissões, primeiro de abril de dois mil e vinte e cinco.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, em formato remoto em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do Deputado Jari Oliveira, Presidente; Deputada Lucinha, Vice-Presidente; Deputado Fred Pacheco e Deputado Júlio Rocha, membros efetivos; Deputado Renan Jordy e Deputado Giovani Ratinho, suplentes deste órgão técnico, para a realização da 1ª Reunião Ordinária da Comissão, conforme edital publicado em 17/03/2025. Iniciando a reunião, o senhor Presidente comunicou haver avocado, em 11/12/2024, os Projetos de Lei nºs 2674/2020 e 3195/2020, ambos de autoria do Deputado Carlos Minc. Em seguida, assumiu a presidência a Deputada Lucinha, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Deputado Jari Oliveira, para relatar: Projeto de Lei nº 2674/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 3195/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida o Deputado Jari Oliveira reassumiu a presidência e colocou em votação as seguintes deliberações: Audiência Pública a ser realizada no município de Pinheiral, tendo como tema a atuação da concessionária Rio+ Saneamento na cidade; Audiência Pública tendo como tema a atuação da concessionária Águas do Rio no Estado do Rio de Janeiro. Postas em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas por unanimidade. A seguir o senhor Presidente incluiu na pauta da reunião a deliberação de Audiência Pública tendo como tema a atuação da CEDAE no Estado do Rio de Janeiro. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente comunicou que será realizada uma visita ao pátio de escória da Companhia Siderúrgica Nacional, em conjunto com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e que logo que for acordada uma data, comunicará aos senhores Deputados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e apro vada segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezenove de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal do município de Volta Redonda, situado à Av. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 511 - Jardim Paraíba, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do senhor Deputado Jari Oliveira, presidente; senhores Maurício Macedo, superintendente do Médio Paraíba do Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Ricardo Miranda, diretor do Refúgio da Vida Silvestre do Médio Paraíba do Sul; Luiz Felipe Cesar, presidente do Comitê de Bacias do Médio Paraíba do Sul; Paulo Cesar de Souza, diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (SAAE); Anderson Silva de Azevedo, secretário municipal de Meio Ambiente de Volta Redonda; Gisele Klingler, vereadora eleita do município de Volta Redonda; Valnei Bitencourt Saturno, presidente do PSB - Volta Redonda; Adriana Bitencourt, presidente do PSOL - Volta Redonda; Erica Assis, presidente do PSB - Pinheiral; Pedro Paulo, representante do Movimento Ética na Política; Ataíde de Oliveira, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Volta Redonda; Simone Novaes, diretora do Colégio Estadual Rondônia; Carin von Mühlen, professora da UERJ (campus Resende) e membro do Comitê de Bacias do Médio Paraíba do Sul; Luiz Landim, assessor do vereador Raone Ferreira, de Volta Redonda; professores Rafaela da Silva e José Luiz, e alunos do Colégio estadual Rondônia (curso técnico em meio ambiente); Marcia Aparecida Lobão, do Comitê de Lutas do Sul-Fluminense; Benevenuto Santos, professor do Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA); Adriana, assessora da Deputada Estadual Dani Monteiro; e de diversos representantes da sociedade civil do Estado do Rio de Janeiro, para a realização da 1ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 13/11/2024 e tendo como tema o Rio Paraíba do Sul e seus desafios e perspectivas. Iniciando a Audiência Pública, o senhor Presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, estendeu as boas-vindas a todos, teceu comentários a respeito da situação do Rio Paraíba do Sul, especialmente em sua porção média, e passou a palavra ao senhor José Arimathéa Oliveira, membro do Comitê de Bacias do Médio Paraíba do Sul, que, após a execução do Hino Nacional brasileiro, enfatizou que a presente Audiência Pública abordará a importância do Rio Paraíba do Sul e da qualidade das suas águas como fonte de abastecimento público de água, o controle da qualidade das suas águas, a importância da criação e manutenção de unidades de conservação ambiental em sua bacia, e o trabalho do Comitê de Bacias do Médio Paraíba do Sul na proteção das suas águas. A seguir o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Paulo Cesar de Souza, diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (SAAE), que discorreu sobre as diversas ações realizadas pelo SAAE no município visando à preservação das águas do rio e à constante manutenção da qualidade da água fornecida na cidade. Prosseguindo, o senhor Presidente passou a palavra ao senhor Maurício Macedo, superintendente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que apresentou as ações do órgão ambiental estadual no controle e preservação da qualidade das águas do Rio Paraíba do Sul. Dando sequência, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Ricardo Miranda, diretor do Refúgio da Vida Silvestre do Médio Paraíba do Sul, que falou sobre a importância da criação e manutenção de unidades de conservação ambiental na bacia do Rio Paraíba do Sul, especialmente com vistas ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba (REVISMEP), criado pelo Decreto Estadual n° 45.659, de 18 de maio de 2016. A seguir o senhor Presidente passou a palavra ao senhor Luiz Felipe Cesar, presidente do Comitê de Bacias do Médio Paraíba do Sul, que discorreu sobre as ações do comitê na proteção das águas do Rio Paraíba do Sul. A sua fala foi entremeada por comentários adicionais da senhora Carin von Mühlen, professora da UERJ (campus Resende) e membro do Comitê de Bacias do Médio Paraíba do Sul. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao senhor Anderson Silva de Azevedo, secretário municipal de Meio Ambiente de Volta Redonda, que louvou a iniciativa da Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ e discorreu sobre as mais recentes realizações da Secretaria na área da gestão ambiental do município de Volta Redonda. Em seguida o senhor presidente passou a palavra ao senhor João Pedro, que expôs alguns questionamentos a respeito da gestão ambiental do Rio Paraíba do Sul e falou sobre a política ambiental de empresas que se utilizam do rio. Os senhores Paulo Cesar de Souza, diretor do SAAE Volta Redonda, e Maurício Macedo, superintendente do Médio Paraíba do Instituto Estadual do Ambiente, teceram comentários a respeito do assunto. Dando sequência, o senhor Presidente concedeu a palavra ao professor Benevenuto Santos, que falou sobre as atribuições dos municípios e dos Estados no gerenciamento dos assuntos relacionados ao saneamento ambiental. A seguir o Deputado JARI OLIVEIRA passou a palavra à senhora Gisele Klingler, que questionou o INEA a respeito da existência de um plano de contingência para o caso da ocorrência de um acidente ambiental causado pela Companhia Siderúrgica Nacional e perguntou de que maneira está sendo promovida a recuperação das matas ciliares do Rio Paraíba do Sul, ao que o senhor Maurício Macedo respondeu que a responsabilidade pelo plano de contingência é da Diretoria de Licenciamento de Grandes Empresas, e que encaminhará a solicitação de informação. O senhor Ricardo Miranda, diretor do Refúgio da Vida Silvestre do Médio Paraíba do Sul, teceu comentários a respeito das condições de preservação das matas ciliares e as necessidades mais prementes. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao senhor Carlos Alberto da Silva, que falou a respeito de um projeto existente no Estado de Minas Gerais chamado “Produtores de Água”, destinado a reflorestar áreas de pasto em volta das nascentes. O senhor Luiz Felipe Cesar, presidente do Comitê de Bacias do Médio Paraíba do Sul, comentou que no município mineiro de Extrema produtores rurais recebem pagamento pelos serviços ambientais, o que permite a regeneração da floresta e gera benefícios diretos na qualidade da água. O senhor Anderson Silva de Azevedo falou sobre o caso do município de Rio Claro, que dispõe de muitos mananciais e nascentes e realiza ótimas ações de manejo para a sua preservação. Dando prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra à senhora Adriana, assessora da Deputada Estadual Dani Monteiro, que perguntou se há verba federal a ser investida no saneamento ambiental do município de Volta Redonda e se há planos da prefeitura para conceder os serviços, o que não deve ser feito, já que a concessão dos serviços de água e esgoto através dos leilões da CEDAE está se mostrando extremamente prejudicial à população, com aumentos extorsivos de tarifas e deterioração da qualidade dos serviços, dentre outros malefícios. Com a palavra, o senhor Paulo Cesar de Souza afirmou que o município de Volta Redonda está pleiteando recursos do governo federal através da apresentação de projetos a serem contemplados pelo novo Programa de Aceleração do Crescimento, e afirmou que não há nenhuma possibilidade de a prefeitura realizar parceria público-privada na área do saneamento. Encerrando a Audiência Pública, o Deputado JARI OLIVEIRA afirmou que exerce a presidência da Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ tendo em vista, dentre outros assuntos, a importância do Rio Paraíba do Sul para a população do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os moradores da região Sul do Estado, pois é uma das mais importantes fontes de abastecimento de água em toda a região, de forma que é pertinente a realização de intercâmbio com os demais Estados interessados, o monitoramento permanente da qualidade das águas e o acompanhamento do uso efetivo dos 950 mil reais do orçamento público que o Deputado direcionou ao INEA através de emenda parlamentar impositiva. O senhor Presidente afirmou também que permanece buscando apoios na ALERJ para a criação de uma CPI com vistas a apurar a poluição causada pela CSN em toda a região Sul-Fluminense, especialmente no município de Volta Redonda. Finalizando, o senhor Presidente instou os órgãos competentes para a ação rápida e eficaz na resolução dos problemas apresentados na presente Audiência Pública e a deu por encerrada, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Co missão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda, em vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do Deputado Jari Oliveira, presidente; Deputado Renan Jordy, membro da Comissão de Saneamento Ambiental; Deputado Vinicius Cozzolino; Deputado Luiz Paulo; Deputado Andrezinho Ceciliano; Deputada Dani Balbi; senhores Rafael Menezes, presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa); Robson Cardinelli, Gerente da Câmara Técnica de Saneamento da Agenersa; Daniela Gaio Martins, secretária executiva da Agenersa; Alexandre Guedes, gerente da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária da Agenersa; Marcus Vinicius Cardoso Barbosa, procurador-geral da Agenersa; Flavio Silveira, assessor parlamentar da Agenersa; Cassio de Castro Nogueira, subsecretário da Secretaria Estadual da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro; Daniel de Castro, assessor da Secretaria Estadual da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro; Eduardo Chow de Martino Tostes, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Anselmo Leal, presidente da concessionária Águas do Rio; Diego Dal Magro, diretor de operações da concessionária Águas do Rio; Hariman Araújo, advogado da concessionária Águas do Rio; Josely Cabral, gerente institucional da concessionária Iguá; Henrique Carvalho, advogado da concessionária Iguá; Carlos Alberto Gontijo, diretor institucional da concessionária Rio+ Saneamento; Ubirajara Alves Junior, coordenador de operações da concessionária Rio+ Saneamento; Fernanda de Lima Xavier, coordenadora de relacionamento de grandes clientes da concessionária Light; Edmar Campos, executiva de contas da concessionária Light; Adriana Carla Silva dos Santos, analista de relações institucionais da concessionária Light; Flavia Maria Fonseca, chefe do setor regulatório da Cedae; Daniel Barbosa Okumura, diretor de saneamento e grande operação da Cedae; Flora Maria Fonseca, chefe da assessoria de contratos de concessão e regulação da Cedae; Humberto de Mello Filho, diretor da Cedae; Andreia Andrade, diretora de relações institucionais da concessionária Enel; Marco Aurélio Reis de Melo, especialista de atendimento ao governo da concessionária Enel; Juan Francisco Pontes Esquivel, analista sênior de operação da concessionária Enel; Bruna Vilas Boas da Silva, analista de relacionamento B2B da concessionária Enel; Bruno Sasson, diretor de saneamento do Instituto Rio Metrópole; Raphael Carvalho, gerente de projeto da FIPE; Wagner de Oliveira, coordenador de projeto da FIPE; Luís Eduardo Teixeira Leal Wanderley, especialista sênior - verificador independente da FIPE; Licínio Rogério, presidente da FAM-Rio e do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da Cedae - Bloco 1; João Ricardo de Mattos Serafim, presidente do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da Cedae - Bloco 3; Adriana Sotero Martins, presidente do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da Cedae - Bloco 4; Eduardo Figueira, diretor da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca; Ary Girota, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (Sindágua-RJ); Vitor Duque Estrada, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ); Humberto Lemos, vice-presidente do Sintsama-RJ; Carlos Henrique, secretário de Meio Ambiente do município de Magé; Leonardo Freitas Bitencourt, vereador do município de Magé; Fernanda Harb, da prefeitura municipal de Magé; Diógenes Reis, presidente da Associação de Moradores do Bairro Palmeiras, município de Pinheiral; Luciana Ferreira, presidente da Associação de Moradores do Muquiço; Marcelo Dias, assessor do Deputado Yuri; Tayna Parolino, assessora da Deputada Dani Balbi; e Maiara Barbosa, assessora da Deputada Dani Monteiro, para a realização da 2ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 12/12/2024 e tendo como temas o rompimento de adutoras - prevenção e consequências; reajuste tarifário no fornecimento de água e esgotamento sanitário; cobranças indevidas aos consumidores; interrupções no abastecimento de água. Iniciando a Audiência, o senhor presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, estendeu as boas-vindas a todos, teceu comentários a respeito dos temas e interpelou o senhor Rafael Menezes a dar explicações a respeito do reajuste das tarifas de água e saneamento no Rio de Janeiro, questionando a necessidade do reajuste das tarifas, que varia entre 9,83% e 14,28%, em um momento de crise econômica e falta de água; criticou a Agenersa por ter estipulado um cálculo de reajuste baseado em 20 meses, quando o contrato previa 12 meses, e questionou a falta de transparência no acesso à memória de cálculo do reajuste; enfatizou que os trabalhadores são os mais afetados por esses aumentos e que a população está sem água, enquanto as contas chegam com reajustes; reiterou que a situação é insustentável e pediu explicações sobre como o reajuste foi determinado. Com a palavra, o senhor Rafael Menezes afirmou que a agência reguladora apenas cumpre o que está estipulado no contrato e que não tem discricionariedade para modificar as regras contratuais; explicou que o reajuste foi baseado em um Índice de Tarifa Social, que visa fornecer água a populações carentes, e que a conta é subsidiada pelos demais usuários; afirmou que o reajuste foi necessário para evitar um impacto financeiro maior no futuro e que a situação está sendo discutida em revisão ordinária. O senhor Marcus Vinicius Cardoso Barbosa, procurador-geral da Agenersa, confirmou que a cláusula 28 do contrato continua em vigor e que um aditivo foi assinado para permitir o reajuste específico; defendeu que o aditivo é parte do contrato e que a Agenersa está cumprindo suas obrigações conforme acordado. As falas refletiram o debate sobre a necessidade de transparência, a responsabilidade das concessionárias e a proteção dos consumidores, especialmente em tempos de crise. O senhor Presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, expressou a frustração da população em relação ao acesso à água e aos aumentos tarifários, enquanto a Agenersa defendeu suas ações como necessárias e dentro da legalidade. O Deputado RENAN JORDY destacou a missão da Agenersa de fiscalizar a concessão da Prolagos, que atende várias cidades, incluindo Búzios e Cabo Frio; criticou a infraestrutura inadequada da Águas do Rio, que tem fracassado em aumentar a capacidade de vazão de água com problemas nas adutoras; apontou que a tarifa média cobrada pela Prolagos é de R$ 16,58 por metro cúbico, o que é exorbitante, especialmente para os mais carentes, e defendeu a necessidade de um reequacionamento das tarifas considerando a sustentabilidade e a equidade no consumo de água. O senhor Marcus Vinicius Cardoso Barbosa, procurador-geral da Agenersa, enfatizou a importância de focar na qualidade do serviço prestado e não apenas em buscar culpados; mencionou que a Agenersa não escolheu a modelagem do contrato de concessão e que o objetivo agora deve ser realizar a entrega de água de qualidade; relatou que a agência está desburocratizando processos para facilitar a autuação de infrações, com um aumento significativo no número de autuações contra as concessionárias. O Deputado RENAN JORDY comentou sobre a necessidade de rever a infraestrutura das adutoras e a condição obsoleta que levou a problemas de abastecimento, reiterou que a população deve ser a prioridade na concessão de serviços e que a Agenersa deve intermediar para corrigir as falhas. O Deputado VINICIUS COZZOLINO falou sobre a necessidade de um mapa que identifique áreas com falta de serviço de água e esgoto, enfatizando que muitos pagam por serviços que não recebem, e criticou as tarifas e taxas que são cobradas, considerando-as absurdas, especialmente quando muitos não têm acesso ao serviço. O senhor Rafael Menezes falou sobre a metodologia de avaliação do Índice de Desempenho de Gestão (IDG) e como ele deve ser aplicado de forma justa entre as concessionárias; mencionou que a nota máxima atribuída ao IDG não re flete necessariamente a qualidade do serviço prestado, e que ajustes devem ser feitos. As falas dos senhores Deputados refletiram uma preocupação geral com a qualidade dos serviços de saneamento, a necessidade de tarifas justas e a responsabilidade das concessionárias em atender adequadamente a população. A discussão também envolveu a necessidade de revisão de contratos, a anulação do aumento indevido e a importância da fiscalização por parte da Agenersa. Foram discutidas questões relacionadas ao Índice de Desempenho de Gestão (IDG) e a prestação de serviços de saneamento. O senhor Marcus Vinicius Cardoso Barbosa mencionou uma divergência entre as metodologias propostas pela Fipe e a equipe técnica da agência sobre como estabelecer o IDG. Ele explicou que o IDG funciona como uma possibilidade de penalidade que pode impactar o reajuste tarifário, e que, devido à falta de um critério claro, não é juridicamente adequado aplicar penalidades nesse momento. O Deputado RENAN JORDY solicitou os critérios que definem o IDG e os índices utilizados pela Agenersa para justificar a nota atribuída. Ele enfatizou que o IDG deve ser avaliado mensalmente. A senhora Daniela Gaio Martins, secretária executiva da Agenersa, explicou que os onze critérios que compõem o IDG têm diferentes períodos de aferição e que não é possível aplicar os mesmos critérios a todas as concessionárias de forma igualitária. O senhor Rafael Menezes falou sobre a avaliação do serviço prestado pelas concessionárias, afirmando que a nota máxima do IDG não reflete necessariamente a qualidade do serviço, mas sim uma metodologia que ainda está sendo ajustada. Ele mencionou que ajustes serão feitos ao longo do contrato. O Deputado RENAN JORDY expressou preocupação com a população que está pagando tarifas elevadas por serviços inadequados, como a falta de água e esgoto, criticou a situação atual e pediu um mapa que mostre as áreas afetadas pela falta de serviços. O senhor Presidente, deputado JARI OLIVEIRA, argumentou que a falta de critério claro impede a aplicação de penalidades, e que a falta de água é um critério evidente que deveria ser considerado. As falas refletiram o debate sobre a falta de eficácia das metodologias de avaliação de desempenho das concessionárias de serviços de saneamento e a necessidade de garantir que a população receba serviços adequados. O Deputado LUIZ PAULO criticou a situação política e a falta de confiabilidade nas relações entre o Estado e as concessionárias. Ele mencionou que a concessão dos blocos da Cedae não parece ter beneficiado a qualidade do serviço prestado ao consumidor, que este é quem paga a conta dos péssimos serviços prestados e que a tarifa social deve fazer justiça às condições econômicas da população atendida. O senhor Eduardo Chow destacou a importância da água como bem essencial e direito humano, argumentando que não deve ser tratada como mercadoria. Ele mencionou experiências passadas na América Latina, como a “guerra das águas” na Bolívia, onde a privatização levou a aumentos exorbitantes nas tarifas e à reestatização. Apontou ainda que a crise econômica torna difícil para a população pagar as tarifas aplicadas, o que pode levar a uma situação insustentável. Questionada pelo senhor Presidente a respeito do desconto de 20% concedido pela Cedae à concessionária Águas do Rio na compra da água, a senhora Flavia Maria Fonseca, chefe do setor regulatório da Cedae, falou que o “diferimento” não é um desconto, mas uma medida emergencial devida ao aumento de usuários que se qualificaram para a tarifa social, o que gerou um déficit tarifário. Ela mencionou que acordos estão sendo firmados para reembolsar a Cedae. O senhor Rafael Menezes falou sobre a responsabilidade da agência reguladora em melhorar os serviços e mencionou que estão buscando alternativas para reduzir tarifas em regiões desfavorecidas. Ele criticou a percepção de que a agência é apenas um “carimbador de contratos” e reafirmou que estão sempre buscando melhorias. O senhor Presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, reafirmou que a cláusula 28 do contrato de concessão estabelece que a variação tarifária tem que ser referente a 12 meses, e não a 20 meses, como a Agenersa fez, o que impacta significativamente o bolso dos trabalhadores. Ele externou a necessidade urgente de equilíbrio entre tarifas e a capacidade de pagamento da população, e a importância de um diálogo aberto entre as partes envolvidas para encontrar soluções eficazes, conforme a Comissão de Saneamento Ambiental continuará a realizar. Com a palavra, o senhor Cassio de Castro Nogueira, subsecretário da Secretaria Estadual da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, explicou que houve um deslocamento na data base para o reajuste tarifário, que foi alterada de abril para dezembro. Isso resultou em um ciclo de reajuste que não é de 12 meses, mas sim maior, devido a um \"gap\" de meses excedentes que foram considerados no cálculo do reajuste atual. Ele mencionou que o reajuste inclui não apenas a inflação, mas também um subsídio cruzado, onde todos os usuários contribuem para financiar a tarifa social, o que justifica o incremento no valor. O Deputado JARI OLIVEIRA questionou a lógica do reajuste, apontando que em 2021 o reajuste foi antecipado em seis meses, o que não gerou um \"gap\" para a população. Ele criticou a ideia de que agora existe um “gap”, enquanto a população não teve compensações por ter pagado tarifas indevidas; enfatizou que a população está arcando com os custos e que a situação é injusta, pois o reajuste está sendo aplicado de forma que prejudica os consumidores. Em seguida o senhor Cassio de Castro Nogueira tentou explicar que o deslocamento da data base foi necessário para ajustar o ciclo de reajuste, o que foi contestado novamente pelo Deputado JARI OLIVEIRA, que insistiu que a população não pode ser penalizada por ajustes que só beneficiam as concessionárias e que a antecipação do reajuste em 2021 foi um erro que não deve ser repetido, e que a população não pode ser prejudicada por isso. Em seguida o senhor Presidente questionou sobre o que a concessionária Águas do Rio está fazendo para garantir o abastecimento de água, especialmente nas localidades e nos municípios que enfrentam constante falta de fornecimento, e interpelou o presidente da Agenersa sobre a fiscalização da agência em relação à Águas do Rio. O senhor Anselmo Leal, presidente da concessionária Águas do Rio, respondeu que a concessionária investiu 4 bilhões de reais em melhorias no sistema de distribuição de água, incluindo a instalação de pontos de monitoramento e a expansão da rede de água para mais 624 mil pessoas. Ele mencionou que o objetivo é garantir que até 2030 todos os cidadãos fluminenses tenham acesso à água de qualidade. O senhor Presidente perguntou ao senhor Carlos Alberto Gontijo, diretor institucional da concessionária Rio+ Saneamento, sobre o que está acontecendo em Pinheiral, cuja população está ficando sem água constantemente. O senhor Gontijo respondeu que a concessionária está substituindo redes que estavam fora do padrão correto a fim de melhorar o abastecimento; que está realizando extensão de rede e que dentro de um mês esse problema será solucionado. Com a palavra, o senhor Licínio Rogério, presidente da FAM-Rio e do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da Cedae - Bloco 1, expressou indignação com a situação do abastecimento de água, afirmando que a população está pagando mais por um serviço que não está sendo prestado adequadamente. Ele criticou a justificativa técnica para os aumentos de tarifa e mencionou casos de falta de água em diversas áreas do Estado. O senhor Ary Girota, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (Sindágua-RJ), criticou a falta de transparência e a gestão da Aegea, afirmando que a empresa não pode alegar desconhecimento sobre os problemas do sistema de água, dado que seu presidente, Alexandre Bianchini, tinha conhecimento prévio da situação. Ele também mencionou os abusivos aumentos de tarifa que foram autorizados pela Agenersa, e que a população não deve arcar com esses custos. A senhora Adriana Sotero Martins, presidente do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da Cedae - Bloco 4, levantou questões sobre a falta de acesso a dados da FIPE e a ausência de participação social nas discussões sobre indicadores de desempenho das concessionárias. Ela criticou a falta de transparência e a exclusão da sociedade civil nas decisões que afetam o abastecimento de água. O senhor Daniel Barbosa Okumura, diretor de saneamento e grande operação da Cedae, falou sobre a complexidade do sistema de abastecimento e a necessidade de melhorias na infraestrutura, como reservatórios de acumulação, para garantir a resiliência do sistema de distribuição de água. Ele enfatizou que a operação do sistema deve ser dinâmica e adaptável às mudanças populacionais. Com a palavra, o Deputado VINICIUS COZZO LINO fez uma apresentação detalhada sobre a situação do abastecimento de água no município de Magé, abordando várias questões críticas; afirmou que a concessionária Águas do Rio parece não conhecer a realidade do município; explicou que a água não é comprada da Cedae, mas sim produzida localmente a partir de mananciais e açudes. Para que haja cobrança, a água deveria ser tratada, o que não está acontecendo adequadamente. Ele destacou que as tubulações e o sistema de distribuição de água são da década de 70 e 80, construídos pela prefeitura; mencionou que, enquanto alguns distritos, como Santo Aleixo, têm abundância de água, outros, como Suruí e Guia de Pacobaíba, enfrentam cronicamente a falta de água. Ele relatou que a população desses distritos depende de poços artesianos e caminhões-pipa, especialmente em épocas de estiagem; expressou indignação com as cobranças indevidas que a população está enfrentando; relatou casos em que as contas de água chegam sem que os consumidores tenham hidrômetros instalados, resultando em cobranças exorbitantes e sem justificativa; enfatizou que a população não pode mais suportar essa situação e que é um absurdo cobrar por um serviço que não está sendo prestado adequadamente; criticou a falta de ação da concessionária em expandir a rede de abastecimento e a maneira como a água é cobrada, considerando isso um desrespeito à população. Ele pediu que tanto o governo do Estado quanto a Agenersa, como reguladora, realizem a fiscalização necessária. O senhor Vitor Duque Estrada, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ), destacou que a Cedae está fornecendo água gratuitamente para algumas localidades, como Japeri e Campos Elíseos, dentre outras. Ele enfatizou que isso não está previsto nos contratos, o que pode levar a um aumento nas tarifas no futuro para compensar essa perda; mencionou que a Cedae realizou análises laboratoriais da concessionária Águas do Rio de forma gratuita de novembro de 2021 até junho de 2023, resultando em um prejuízo de 6 milhões de reais para a empresa; apontou que a Agenersa deveria ter calculado quanto cada concessionária deve pagar à Cedae, mas isso ainda não foi feito, resultando em uma dívida que já ultrapassa 40 milhões de reais; lembrou que o Estado possui 99% das ações da Cedae, o que significa que o impacto financeiro afeta diretamente o erário; argumentou que esse dinheiro poderia ser utilizado para outras necessidades do Estado; previu que, quando os macromedidores forem instalados, a Cedae começará a faturar a água que realmente fornece, o que pode resultar em um aumento nas tarifas, já que atualmente a empresa fornece 18% a mais de água do que o previsto. Ele expressou preocupação com a possibilidade de que a retirada de uma linha de abastecimento causasse falta de água em comunidades inteiras; questionou se havia um estudo prévio sobre todas as ligações que poderiam ser afetadas pela mudança; destacou que a retirada de carga da linha 2 de Ribeirão das Lages obrigaria a Cedae a conectar um grupo adicional de 1.100 litros por segundo, resultando em mais prejuízos para a empresa; enfatizou que não se pode simplesmente cortar o abastecimento sem um estudo adequado. O senhor Daniel Barbosa Okumura respondeu às preocupações levantadas afirmando que a segunda adutora de Ribeirão das Lages estava fora de carga e que estava sendo estudada a possibilidade de injetar água no sistema Guandu. Ele mencionou que essa injeção poderia ter um impacto financeiro, especialmente em relação ao custo de energia elétrica e à parte eletromecânica do sistema. Também destacou a necessidade de verificar todas as interligações existentes para evitar que a desativação da adutora deixasse regiões sem água, enfatizando que uma vez que a adutora secasse, seria difícil reativá-la. Com a palavra, o senhor Diógenes Reis, presidente da Associação de Moradores do Bairro Palmeiras, município de Pinheiral, afirmou que a população de Pinheiral sofre muito com a falta de água, e não aguenta mais. Bairro Palmeiras, Três Postos, Oriente, Parque Maíra. Três, quatro, cinco dias sem água e o povo sofrendo. O senhor Diógenes apresentou um clamor em defesa do povo de Pinheiral e disse que espera ver resultados positivos para a população que hoje sofre e ainda paga contas absurdas, com tarifas abusivas. O senhor Eduardo Figueira, diretor da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, começou sua fala destacando a sequência de reclamações e comentários sobre o processo de concessão de serviços de água. Ele enfatizou que não estava discutindo se o modelo de concessão era certo ou errado, mas que havia uma necessidade urgente de ação. Ele abordou a questão das tarifas, explicando que historicamente a Cedae realizava os cálculos e submetia à Agenersa, que discutia o índice a ser homologado pelo governo do Estado. Esse índice era então publicado no Diário Oficial para entrar em vigor após 30 dias. Após a antecipação do reajuste pela Águas do Rio, a Agenersa reconheceu que houve um erro e que um reembolso seria divulgado em dezembro para aqueles que pagaram a mais. Ele expressou preocupação com a repetição de erros no processo atual, questionando como isso estava acontecendo novamente. O Deputado ANDREZINHO CECILIANO agradeceu ao deputado JARI OLIVEIRA a realização desta Audiência e fez referência a um tema específico relacionado a Paracambi e à conta de água de um comerciante que estava sendo discutida. Ele mencionou que a conta era considerada alta, especialmente para um comerciante que tinha apenas um banheiro. A Deputada DANI BALBI parabenizou o deputado JARI OLIVEIRA pela iniciativa de abordar um tema tão sensível e delicado, que gerou mobilização pública contra a privatização dos serviços de água e esgoto. Ela criticou a privatização, afirmando que foi feita a um preço irrisório, o que contribuiu para um déficit significativo nas contas públicas, sem que houvesse melhorias nos serviços; destacou que, apesar de o investimento em tecnologia para tratar água ser caro, a realidade do Rio de Janeiro é diversa, com áreas que já possuem sistemas de tratamento funcionando e outras que não têm; concordou com as preocupações levantadas e reiterou que a água não deve ser tratada apenas como um produto comercial, mas como um direito humano essencial; enfatizou que o lucro não deve se sobrepor ao acesso da população ao abastecimento de água. O senhor Humberto Lemos, vice-presidente do Sintsama-RJ, abordou a complexidade do sistema de abastecimento de água, que envolve três concessionárias, ao contrário do passado, quando a Cedae operava sozinha. Ele expressou preocupação com a falta de quadros necessários para a operação eficiente do sistema, mencionando que a rotatividade de funcionários e os baixos salários impactam negativamente a qualidade do serviço; criticou a decisão de retirar uma adutora de carga, afirmando que isso poderia causar sérios problemas, especialmente com a chegada do verão; enfatizou que a pressão excessiva nas tubulações é um fator que contribui para os rompimentos, e que a falta de experiência e formação adequada dos funcionários da Águas do Rio agrava a situação. Também mencionou que o Sintsama já acionou diversas instituições, incluindo o Ministério Público, para investigar as irregularidades no setor, destacando a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as práticas das concessionárias. O senhor Leonardo Freitas Bitencourt, vereador do município de Magé, expressou preocupação com a situação no município, onde a empresa Águas do Rio está enfrentando sérios problemas operacionais. Ele descreveu a situação como uma \"desordem\", mencionando que a empresa não está realizando a manutenção adequada das calçadas e das ruas, que são danificadas durante os serviços da empresa; destacou que a população está sendo cobrada por serviços que não estão sendo prestados de forma eficiente, e que frequentemente é necessário solicitar à Secretaria de Obras para consertar os danos causados pela concessionária; afirmou que a demora para o atendimento, como a chegada de caminhões-pipa, é inaceitável, levando até 12 dias para atender a população; enfatizou que, como representantes do povo, eles não estão pedindo favores, mas exigindo que a empresa cumpra suas obrigações. Prosseguindo, foram apresentados diversos outros problemas do fornecimento de água no município de Magé. O senhor Presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, abordou a situação em Magé, enfatizando a necessidade de monitorar de perto a situação da água na região, que está se tornando caótica. Ele sugeriu a criação de uma agenda para discutir e ajustar as questões relacionadas ao abastecimento de água; mencionou a cláusula 28 do contrato que regulamenta a avaliação inflacionária, afirmando que deveria ser feita com base em 12 meses, mas que foi aplicada com base em 20 meses, resultando em um reajuste de 14,28%. Ele expressou a intenção de reunir sua equipe jurídica para considerar a possibilidade de reingressar com uma ação judicial, devido à falta de água e ao aumento abusivo das tarifas. Também destacou que a população está sendo injustamente sobrecarregada com esse aumento, que impacta desproporcionalmente os mais pobres; pediu que a devolução de valores pagos indevidamente fosse feita imediatamente; enfatizou a importância de tratar as questões relacionadas ao abastecimento de água com urgência; mencionou que a falta de água nas torneiras e o aumento das tarifas são problemas que precisam ser abordados imediatamente; elogiou a importância dos servidores públicos, afirmando que eles são essenciais para o funcionamento da máquina pública e que é necessário que os prefeitos e o governador reconheçam seu valor. O senhor Rafael Menezes informou que ainda estava dentro do prazo para apresentar recurso em relação à deliberação que implementou o reajuste; ressaltou que, como parlamentar e presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, o deputado JARI OLIVEIRA tinha legitimidade para apresentar argumentos que seriam considerados pelo Conselho Diretor; afirmou que, se o Conselho entender que os argumentos apresentados são plausíveis, não haveria problema em alterar a deliberação, como já aconteceu em outras ocasiões. Ele agradeceu ao presidente a oportunidade de discutir a questão. Finalizando, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, instou os órgãos competentes para a ação rápida e eficaz na resolução dos problemas apresentados na presente Audiência Pública e a deu por encerrada, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em dezessete de dezembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nId: 2638761"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2469/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7105/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO CARDOSO DE OIIVEIRA, matrícula nº 432.658-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2470/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7106/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 433.729-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Cardoso de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2471/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7223/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE CASTELLANO DA SILVA, matrícula nº 433.726-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Waldenir Fernandes Balbino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2472/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7351/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS FIDELIS GOMES, matrícula nº 418.367-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2473/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7404/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DA SILVA MOTA, matrícula nº 424.662-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Emenda Constitucionais e Vetos - Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2474/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7405/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA SILVA MOTA, matrícula nº 424.662-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Maitê Figueiredo Freire de Mello, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2475/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7407/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA HORA MOTA, matrícula nº 433.730-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Emendas Constitucionais - Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Carla da Silva Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2476/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7409/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 433.727-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Afranio Ferreira Fonseca Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2477/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7454/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KASSIUS DE AZEVEDO PINTO ARAÚJO, matrícula nº 433.731-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Maycon Mello Narcizo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2478/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7455/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA FERREIRA, matrícula nº 433.732-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Galúcio Mascarenhas dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2479/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7112/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FARLEYN SILVA BORGES DA SILVA, matrícula nº 427.755-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2480/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7113/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO FRANÇA RODRIGUES, matrícula nº 433.733-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Farleyn Silva Borges da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2481/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7226/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 433.728-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de José Leonardo Mauricio Clementino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2482/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7389/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA, matrícula nº 433.736-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Antunes Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2483/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7453/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL GALÚCIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 431.719-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2484/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER CARDOSO LANA, matrícula nº 425.551-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Natasha Zamma Lourenzini Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2485/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDERSON JOSÉ MARTINS GUIMARÃES, matrícula nº 432.418-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2486/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAIS DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 418.300-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2487/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAIS DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 418.300-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Vanderson José Martins Guimarães, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2488/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAYAN MARQUES FONTES DUTRA, matrícula nº 309.030-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Lais de Souza Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2489/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ILMA MANHÃS NUNES RODRIGUES, matrícula nº 433.738-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento DE Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Sara Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2490/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7504/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO ROQUE, matrícula nº 431.435-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Julia Batista do Nascimento da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2491/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7505/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA BATISTA DO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 432.784-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2492/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7390/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA DO CARMO NASCIMENTO, matrícula nº 433.735-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Oliveira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2493/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7503/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELLEN LOUREIRO NENO PALHAVÃ, matrícula nº 433.734-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Silva Cortez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2494/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7549/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA COROLINY BRANCO PRUDÊNCIA, matrícula nº 431.913-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2495/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7550/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE CARNEIRO VITORINO, matrícula nº 433.737-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Branco Prudêncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2496/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7548/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PACHECO DE ABREU, matrícula nº 412.158-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Rudah Cordeiro Donnola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2497/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7572/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANDARA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 419.426-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2498/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7573/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANDARA DOS SANTOS RIBEIRO PINTO, matrícula nº 419.426-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Robson Fidelis das Dores, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2499/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7565/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON JOSE MARTINS GUIMARÃES, matrícula nº 432.418-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da sua própria exoneração concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2427/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7309/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAMBRIANA GRACIELLE DE BARCELLOS GREGORIO, matrícula nº 433.716-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Silva de Farias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2428/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7322/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRASIELE DA SILVA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 433.712-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Lopes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.04.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6459/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 128/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6380/2025,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PDT - Deputado Vitor Junior, o servidor requisitado THIAGO COELHO CASTELLO BRANCO, matrícula nº 307.731-0, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto á Liderança do PDT - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm 02.04.2025\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 126/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ADRIANA PORTO JANNUZZI FONSECA, matrícula nº 308.755-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de Peres Barros.\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2025)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.04.2025.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14251/2024 - JOSIANE VIRGULINO DA SILVA FIGUEIREDO \r\n\r\n17196/2024 - GABRIEL BARRETO NUNES\r\n\r\n1883/2025 - GABRIELLA MARTINS STAIN\r\n\r\n1988/2025 - ANDRIELEN CRISTIANO SOBRAL DO NASCIMENTO \r\n\r\n2665/2025 - CAROLINA CROSS DE AMORIM \r\n\r\n2809/2025 - MARCELA ALVES DE LIMA \r\n\r\n3145/2025 - SAVANA LEONARDO BRANCO \r\n\r\n3265/2025 - BRENDO FONTES DA SILVA GOMES \r\n\r\n3601/2025 - JULIANA BATISTA CARNEIRO DA SILVA \r\n\r\n3654/2025 - MARCELO FANDINHO RODRIGUES \r\n\r\n4158/2025 - MARCELO VIEIRA E SILVA \r\n\r\n4390/2025 - IGOR GOMES BORGES \r\n\r\n4864/2025 - ALINE ALANA DO NASCIMENTO \r\n\r\n4882/2025 - JAIRO LEITE FILHO \r\n\r\n4978/2025 - ISABEL DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA \r\n\r\n6517/2025 - ALEXANDRE MENDONÇA DA SILVA \r\n\r\n6624/2025 - DOUGLAS GULLO MENDONÇA LINS \r\n\r\n6683/2025 - IGOR PASA PIMENTEL \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\n1992/2025 - MIRIAM SAMPAIO GUIMARÃES PENSABEM \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n2979/2025 - VALÉRIA DA ROCHA PEDRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n3639/2025 - JOÃO VITOR DOS SANTOS \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n3793/2025 - FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n3798/2025- FRANCISCO RAFAEL SANTOS DE ARAÚJO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n3897/2025 - CLEVERSOM VIDAL RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n3909/2025 - CLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n5280/2025 - MAXIMIANO LINS PRATES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n776/2025 - CLAUDECIR SOUZA DOS REIS \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.04.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 270/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Transportes para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora LYLYANE MAIA CORREIA COSTA, matrícula nº 309.031-3, com efeito a partir de 03 de abril de 2025.\r\n\r\nEm 19.03.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 220/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 25418/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, com efeito imediato, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 07/2024\r\n\r\nProcesso nº 25418/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de empresa especializada para prestação de serviços de 43 (quarenta e três) artífices de oficinas. \r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Neusa Maria de Aguiar Dias, matrícula 414.829-2.\r\n\r\nFiscal: João Carlos Abraão Ferreira, matrícula 411.917-8. \r\n\r\nRevoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 285/2024.\r\n\r\nEm 28.03.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 233/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 113/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, com efeito imediato, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 08/2024\r\n\r\nProcesso nº 113/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de 25 (vinte e cinco) ascensoristas para prestação de serviços no Palácio Tiradentes e Edifício Lucio Costa. \r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Neusa Maria de Aguiar Dias, matrícula 414.829-2.\r\n\r\nFiscal: Lyvia Aguiar da Costa Pereira, matrícula 414.069-5\r\n\r\nRevoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 310/2024.\r\n\r\nId: 2638762"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2638763": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de abril de 2025, às dez horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 6629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁ RIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3800/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “PERMITE O USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS POR GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3019/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EXTRAVIO EM ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3040/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA O INCISO IX, DO ART. 2º DA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3675/2024, de autoria do Deputado Chico Machado, em que “FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL (CEPIS) -\r\n\r\nJUAN GABRIEL.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4396/2024, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA MARILENE, EM TOMASCAR.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4831/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO PARA O DESPORTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5889/2022, de autoria do Deputado André Corrêa, que “ESTABELECE A PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS QUE HABITAM OS ECOSSISTEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1147/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.967, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4454/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 8304 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4072/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 8158 DE 12 DE NOVEMBRO 2018, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4281/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOUZA SOARES.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2738/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO METROPOLITANA AM 1090.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4361/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Claudio Caiado, que “ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4540/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ACADEMIA TERESOPOLITANA DE LETRAS (ATL).”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4735/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DENOMINA \"PONTE GOVERNADOR FRANCISCO DORNELLES\", A PONTE DA RJ-125, NO KM 73, NO MUNICÍIO DE PATY DO ALFERES.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 744/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NÚCLEOS DE PSICOLOGIA ESCOLAR/EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS DIRETORIAS REGIONAIS DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1901/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 626/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL PARA CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO TENHAM CUMPRIDO, INJUSTIFICADAMENTE, COM CONTRATOS ANTERIORES, ATIVOS OU INATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4319/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1478/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA EXTRACLASSE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3199/2024, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI Nº 8106 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM, NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4226/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO CULTURAL CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO - CANDINHO, SITUADO À RUA SACADURA CABRAL 345, NO BAIRRO DA SAÚDE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 598/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.295 DE 2021.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1815/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DOS VALORES ADICIONADOS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALORES ESTES RESPONSÁVEL POR 75% NO CÁLCULO DO IPM - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3985/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BUZIN GASTRONOMIA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4092/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO TECNOLÓGICO ESTIMULADO PELO USO DE JOGOS DE AZAR EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1405/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO PERMANENTE, DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA E ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1549/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4774/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E FONTES DE RECURSOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2463/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DETERMINA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPONIBILIZEM CARREGADORES DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS MÓVEIS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3486/2024, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), EM CONJUNTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 465, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (CFN).”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2044/2016, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “DESTINA AO FECAM OS CRÉDITOS DA DIVIDA ATIVA O RIUNDOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4243/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RAS - REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO PARA OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTES DESTE PROGRAMA, GRAVEMENTE FERIDOS OU VITIMADOS FATALMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NA FORMA EM QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4060/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.778 DE 31 DE MARÇO DE 2020, A QUAL PREVÊ QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O ALUGUEL SOCIAL E DEFINIR CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 938/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ACRESCENTAR A REPRESENTAÇÃO DOS CONTADORES E ADVOGADOS NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3643/2024, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4653/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI A CAMPANHA \"VIDA ANIMAL\", NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 6073/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DISPÕE SOBRE PROIBIR A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE CRISTO, PARA FINS DE ESCÁRNIO, COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2966/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3511/2024, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA ELEITORES NOMEADOS COMO MESÁRIOS, OU PARA PRESTAR APOIO LOGÍSTICO NAS ELEIÇÕES GERAIS OU MUNICIPAIS, PLEBISCITOS E REFERENDOS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4435/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVOS SONOROS INTERNOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR AOS DEFICIENTES VISUAIS SOBRE OS LOCAIS DE DESEMBARQUE.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3477/2024, de autoria do Rosenverg Reis, que “OBRIGA OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICOS E PRIVADOS, ESCOLAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TEREM PORTARIA EXCLUSIVA PARA A RECEPÇÃO DE PAIS E ALUNOS, VISANDO A PREVENÇÃO DE CRIME DE SEQUESTRO E HOMICÍDIO CONTRA CRIANÇAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3062/2017, de autoria dos Deputados Bebeto e Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3256/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1269/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA CIRCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3062/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CÃO PROTETOR PARA ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3023/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL COM AFIXAÇÃO DE CARTAZES, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E SÃO FISCALIZADAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4032/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCUBAÇÃO PARA MULHERES EMPREENDEDORAS POPULARES E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, NA FORMA QUE DISPÕE.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados SARAH PONCIO - Vice-Presidente, LUCINHA, PROFESSOR JOSEMAR e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de abril de 2025, às 12:00 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3084/2024, do Deputado ANDERSON MORAES, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA “EU FREIO PARA OS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3561/2024, do Deputado BRAZÃO, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 13.426/2017.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1191/2019, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2788/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4277/2021, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2267/2023, dos Deputados FÁBIO SILVA, RODRIGO BACELLAR, BRAZÃO e ROSENVERG REIS, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÃO PARA PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4102/2021, do Deputado FILIPPE POUBEL, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4287/2021, do Deputado MARCELO DINO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS REDES DE RÁDIO E TELEVISÃO QUE VINCULAREM MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1939/2023, do Deputado MARCELO DINO, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANTAS TÓXICAS QUE OFEREÇAM RISCOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3738/2024, do Deputado RODRIGO AMORIM, que ALTERA A LEI N.º 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002 PARA INCLUIR O INCISO XXXV, O § 4º E O § 5º NO ARTIGO 5-A. \r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2453/2023, do Deputado VITOR JUNIOR, que INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS REALIZADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3085/2024, do Deputado ANDERSON MORAES, que INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nIII - Deliberar o Ofício GDPJ nº 119/2025, do Deputado Professor Josemar, que solicita Audiência Pública para debater: Projeto de Lei nº 4995/2025, que “Institui a Lei Mia de regulamentação de hospedagens para animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” e Projeto de Lei nº 4996/2025, que “Regulamenta a profissão de adestrador de animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2020\r\n\r\nPROC. N° 16698/2019\r\n\r\nOBJETO: PUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2025\r\n\r\nProcesso: 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Locação de Veículos\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nTAGG SERVICES\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2025\r\n\r\nProcesso: 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Locação de Veículos\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTAGG SERVICES\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA REVISÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2025\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 14 e 15 de abril de 2025, a Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realização o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 10.665/2025 (LOA 2025), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.461/2024 (LDO 2025), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2025.\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentas de acompanhamento da execução orçamentária: apresentação das inovações tecnológicas, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 14 de abril - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de abril - terça-feira - 10h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 10 de abril, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/tUXbrVeD5qcXR1cLA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de março de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2638763"
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                            "VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\nDE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.020.318/0005-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/02/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para realizar fabricação e montagem de caminhões (categorias leves a extrapesados) e de ônibus, com capacidade para 100.000 unidades de veículos/ano, e a operação do campo de provas para testes especiais de rodagem de veículos, das áreas auxiliares/apoio/utilidades relacionadas a sua planta industrial e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Volkswagen, 100 - Km 296 - Polo Industrial, no município de Resende, no período de 12/03/2025 a 12/04/2025 no horário das 08h às 17h Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo SEI-E-07/201567/2006)\r\n\r\nId: 2630149"
                        ],
                        "2633639": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE \r\n\r\nPETROLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.536.758/0001-25\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/02/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024 atividade de recebimento, armazenamento (18.970 m3 em oito tanques aéreos) e distribuição de combustíveis (gasolina, óleo diesel terrestre, óleo diesel marítimo, etanol anidro, etanol hidratado e biodiesel); e dois oleodutos de transferência de óleo diesel e gasolina com 330 metros de extensão e 8” de diâmetro e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Tadeu Kosciusco, 199, Lote 6 Quadra 35 (Remembrada) - Vila Actura município de Duque de Caxias, no período de 07/04/2025 a 25/04/2025 no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.10137/2021).\r\n\r\nId: 2633639"
                        ],
                        "2638722": [
                            "V - Convocação",
                            "ABSURDA CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 44.368.795/0001-60 - NIRE: 33.2.1166439-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Anual de Sócios. Ficam convocados os sócios da Absurda Confeitaria Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.368.795/0001-60, com sede na Rua Pacheco Leão, n.º 792, Jardim Botânico, na Cidade de Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.460-030 (“Sociedade”), em conformidade com as Cláusulas 6ª, 7ª e 8ª do contrato social da Sociedade, a participarem da Reunião de Sócios, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, às 11 horas (11:00), de forma virtual, por videoconferência no seguinte link da plataforma Microsoft Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU3YmRjOTYtNzI0OS00MDI4LWI3MTEtMzYyZDk0MjkzNWY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2220c3db2e-afc9-4967-9dc7-3d7336bf7c78%22%2c%22Oid%22%3a%224442204d-743b-49d8-b1dd-b609ac384b9\r\n\r\n0%22%7d, e, em caso da não-instalação da Reunião de Sócios em primeira convocação em virtude de eventual não atingimento do quórum mínimo de instalação em tal oportunidade, em segunda convocação, no dia XX de abril de 2025, segunda-feira , às 11 horas e 30 minutos (11:30), no mesmo endereço, link e plataforma acima mencionados, para tratar da seguinte Ordem do Dia: o exame, discussão e votação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2024. Caso haja algum problema com o link informado acima, a administração da Sociedade solicita aos sócios que fiquem atentos às suas caixas de e-mail e às suas contas no aplicativo de mensagens “WhatsApp” para que eventual novo link possa ser disponibilizado em tempo real na data e hora da reunião de sócios. Após a realização da reunião de sócios, a administração da Sociedade disponibilizará a ata para assinatura pelos sócios presentes na reunião de sócio que queiram assiná-la, devendo a assinatura se dar por meio da plataforma D4Sign (www.d4sign.com.br). Eventuais manifestações de voto apartadas serão recebidas pela mesa, mencionados na ata e anexadas a ela. A administração da Sociedade informa que o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado econômico que serão objetos de votação estarão disponíveis na sede da Sociedade a partir de 27 de março de 2025, para serem retirados pelos sócios da Sociedade ou seus procuradores, na forma prevista no §1º, da Cláusula 8ª do Contrato Social, no artigo 1.078, inciso I, §1º, da Lei n.º 10.406/2002 (“Código Civil”) e no artigo 133, §2º, da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). Os sócios poderão se fazer representar por procurador devidamente constituído, desde que sejam observados os requisitos do Artigo 1.074, §1º do Código Civil, devendo a procuração estar com firma reconhecida em cartório, na forma do Artigo 654, §2º do Código Civil, ou assinada por meio de certificado digital na modalidade ICP Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001, de forma que o arquivo contendo as assinaturas digitais possa ser verificado pelo Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas do Governo Federal, por meio do website: https://validar.iti.gov.br/, devendo, em qualquer hipótese, eventuais procurações serem enviadas por e-mail ao administrador da Sociedade (carlos.schroder@icloud.com) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da reunião. Rio de Janeiro, 26 de março de 2025. CARLOS HENRIQUE SCHRODER - Administrador.\r\n\r\nId: 2638722"
                        ],
                        "2638533": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CYBERLABS PRODUTOS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME sob o nº 28.487.683/0001-72\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL. A empresa CYBERLABS PRODUTOS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, Comunica a redução do capital social de R$ 4.232.446,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) para 439.340,12 (quatrocentos e trinta e nove mil e trezentos e quarenta reais e doze centavos.) na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAI TECHNOLOGY LLC - SÓCIO\r\n\r\nId: 2638533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2636040": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE 2° GRAU, ANO LETIVO DE 1985, Turma Única: Carlos Eduardo Braga dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2003, Turma 3H1: Camila Malta Coelho. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ANO LETIVO DE 2003, Turma 3H1: Camila Malta Coelho. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, ANO LETIVO DE 2015, Turma ST1.1: Deborah Spacoski Vieira Caribé. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2636040"
                    ],
                    "2636041": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, ANO LETIVO DE 2014, Turma EL1: Lucas de Souza Soares. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, ANO LETIVO DE 2015, Turma ET2.1: Ângelo Sant'Anna Bandeira de Moraes. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2636041"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2638409": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\n* RELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a septuagésima quarta relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5337 Guttemberg dos S Souza; 5338 Meleysson R da Silva; 5339 Fabiano da C Silva; 5340 Cristiano P R da Silva; 5341 Carlos Henrique D Brazão; 5342 Ueslei B da Silva; 5343 Aquilles B de Souza; 5344 Fabio S da Silva; 5345 Bruno Henrique Grahl; 5346 Vitor de S Freitas; 5347 Gabriel V Verri; 5348 Eloildo M Barbosa; 5349 Tatiana A da S Vasconcelos; 5350 Bruno G de F dos Santos; 5351 Robenil Avilla Junior; 5352 Paulo Roberto da Silva; 5353 Felipe dos S Barros; 5354 Luiz Otavio da S Chagas; 5355 Lorraine S da C A Moraes; 5356 Charbel Mounzer; 5357 Alex G de Mendonça; 5358 Michael Jhonatan G T de Souza; 5359 Vitor S B da Silva; 5360 Aline de A Andrade; 5361 Diego S de Sousa; 5362 Marcos Vinicius Bigate; 5363 Carlos C da Silva; 5364 Thiago N da S Alves; 5365 Ana Flavia P dos Santos.\r\n\r\nId: 2638409\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 03/04/2025."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2638707": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 007/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 007/2024, com abertura prevista para o dia 04 de abril de 2025, às 09h, foi ADIADO “SINE DIE”. A decisão se deve à necessidade de análise da aimpugnação apresentada pela empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ nº 14.470.588/0001-51. A nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e (24) 3332-1717, ramal 226, ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2638707"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2638752": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.729 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O “DIA DO NÃO ME PERTURBE”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Não Me Perturbe, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de março, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Dia Estadual do Não Me Perturbe.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3727/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Elton Cristo.\r\n\r\nId: 2638752"
                    ],
                    "2638753": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.730 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura dos Blocos de Carnaval, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como instrumento cultural de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.\r\n\r\n§ 1º - Esta lei tem por objetivo apoiar e impulsionar as atividades artísticas e culturais das ligas e blocos de carnaval de rua, com suas bandas, cortejos e cordões nos municípios do Estado, a fim de garantir o enfrentamento das dificuldades de manutenção e condições de funcionamento da folia fluminense.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de desta lei, considera-se Blocos de Carnaval conjunto de pessoas que se reúnem e desfilam tradicionalmente pelas ruas das cidades, durante as celebrações e festejos de Carnaval, de forma semi-organizada, trajando fantasias profissionalmente confeccionadas, improvisadas ou apenas acompanhando um tema específico, cantando e dançando músicas em ritmo de marchinhas, samba e músicas populares.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval promoverá:\r\n\r\nI - a capacitação de músicos, professores de dança, coletivos de dança, DJs e produtores de eventos no Estado do Rio de Janeiro e seus parceiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os praticantes dessa cultura no aprimoramento do trabalho cultural, bem como na instrução e formação para o empreendedorismo;\r\n\r\nII - a realização de feiras e exposições que visem à produção, reprodução, e exibição de projetos realizados em prol dos blocos de carnaval no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - o Incentivo à integração de iniciativas relacionadas à cultura dos blocos de carnaval, com atenção especial a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos; \r\n\r\nIV - o mapeamento dos projetos e iniciativas relacionados aos Blocos de Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, por meio de estudos técnicos e do cadastro de bandas, músicos e DJs dançarinos, professores e escolas de dança, produtores dos eventos, campeonatos e outros eventos relacionados em sistema próprio, visando à elaboração de políticas públicas para o setor; \r\n\r\nV - métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização de indivíduos e coletivos, estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção cultural; \r\n\r\nVI - incentivar oficinas nas comunidades, para jovens negros ou de periferias;\r\n\r\nVII - articular parcerias para promover os eventos, pensando em fortalecer a rede que envolve os blocos, como artesanato e outras manufaturas artísticas desse universo do empreendedorismo afro;\r\n\r\nVIII - criar mecanismos facilitadores para atuação dos blocos, seja de uso do espaço público ou privado;\r\n\r\nIX - propor editais e projetos artísticos que financiem esses grupos, promovendo parcerias para adquirir instrumentos, realizar as oficinas e garantir a realização dos blocos de carnaval;\r\n\r\nX - ofertar ou facilitar o uso de espaços públicos para ensaios;\r\n\r\nXI - promover a visibilidade e reconhecimento dos grupos e blocos nas mídias oficiais e abrir parcerias com empresas privadas para divulgação;\r\n\r\nXII - resgatar e dar visibilidade à memória, história e legado desses blocos de carnaval para o Brasil e o Estado do Rio;\r\n\r\nXIII - fortalecer o corredor cultural da Lapa;\r\n\r\nXIV - fortalecer a Federação dos Blocos Afros e Afoxés do Rio de Janeiro - FEBARJ e seus associados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei se aplica, sem prejuízo de outras manifestações que se enquadrem no disposto no § 2º do artigo 1º desta lei, prioritariamente a: \r\n\r\nI - bloco de rua;\r\n\r\nII - bloco de embalo;\r\n\r\nIII - bloco de frevo;\r\n\r\nIV - bloco de sujo;\r\n\r\nV - bloco parado;\r\n\r\nVI - bloco afro;\r\n\r\nVII - bloco de enredo;\r\n\r\nVIII - bloco de rancho;\r\n\r\nIX - bloco acústico;\r\n\r\nX - banda carnavalesca;\r\n\r\nXI - afoxés;\r\n\r\nXII - jongo;\r\n\r\nXIII - maracatu;\r\n\r\nXIV - grupos de Bate-bola ou Clóvis;\r\n\r\nXV - cordões;\r\n\r\nXVI - sociedades carnavalescas.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao Poder Executivo Estadual o cadastro e inscrição dos Blocos de Carnaval, nos termos do art. 2º, atestada sua apresentação habitual e contínua.\r\n\r\nArt. 5º - Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo disposto nesta lei:\r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei n.º 2.927, de 30 de abril de 1998;\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei n.º 8.266, de 26 de dezembro de 2018;\r\n\r\nIII - doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nVI - dotações orçamentárias específicas para este fim.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará anualmente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital de concorrência pública para fins desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos blocos e assemelhados:\r\n\r\nI - inscrever-se, individualmente, no edital anual, informando nome do grupo, nomes de três responsáveis, local de concentração, percurso, local de dispersão, número de apresentações, datas, horários, número estimado de foliões e eventuais demandas especiais;\r\n\r\nII - adotar medidas relacionadas à segurança de veículos e equipamentos utilizados durante o desfile;\r\n\r\nIII - garantir o acesso de todo o público interessado, sem cobrança de ingresso;\r\n\r\nIV - solicitar permissão especial no caso de utilização de equipamentos de som, trios elétricos, alegorias e assemelhados com mais de três metros de altura;\r\n\r\nV - apoiar campanhas do Poder Público de proteção à saúde, de combate a qualquer tipo de discriminação de promoção da igualdade racial e de defesa e proteção aos direitos das pessoas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Público Estadual poderá, ainda, estabelecer competências aos responsáveis pelos blocos, por meio de dispositivo próprio, que visem à segurança da realização dos eventos e dos participantes.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá adotar políticas afirmativas como critério de seleção de parcela dos projetos apresentados.\r\n\r\nArt. 9º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada; uma vez o projeto concluído, a cada novo edital.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1352/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima, Dr. Serginho, Yuri, Dani Monteiro, Carla Machado, Dr. Pedro Ricardo, Vinícius Cozzolino, Franciane Motta, Carlos Minc, Jari Oliveira, Dani Balbi, Marina do MST, Átila Nunes, Elika Takimoto, Zeidan, Cláudio Caiado, Val Ceasa, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Munir Neto, Célia Jordão, Carlinhos BNH, Dionísio Lins, Índia Armelau, Ricardo da Karol, Vítor Júnior, Renata Souza, Flávio Serafini, André Correa e Prof. Josemar.\r\n\r\nId: 2638753"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2638774": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.574 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-490001/000421/2025 e SEI-150001/003879/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51155575\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n04\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n51104423\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.562, de 24/03/2025\r\n\r\n2789,00\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDRM\r\n\r\nId: 2638774"
                    ],
                    "2638768": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.571 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o artigo 15-A do Decreto nº 48.893, de 11 de janeiro de 2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o artigo 8º do Decreto nº 48.893, de 11 de janeiro de 2024, e por consequência, o artigo 15-A do Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2638768"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2638772": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5103489-1, do cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO PAZ DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2919137-8, para exercer o cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Armando Corrêa Fonseca Junior, ID Funcional nº 5103489-1. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de abril de 2025, publicado no D.O. de 03/04/2025, que nomeou ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4380758-5, Analista da Fazenda Estadual, \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Fernando Braga Neiva, ID Funcional n° 5109831-8. Processo nº SEI-040002/001176/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4380758-5, Analista da Fazenda Estadual, para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLavinia Schittine Bezerra, ID Funcional nº 4336693-7. Processo nº SEI-040002/001176/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2025, MARINA ANGELA MIRANDA ESTEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4184276- 6, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000285/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 03 de \r\n\r\nabril de 2025, o Superintendente MAURICIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037491-5, para, sem \r\n\r\nprejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo \r\n\r\nexpediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000255/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 3155328-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Lorena Coutinho Simas, ID Funcional nº 51160676. Processo nº SEI-260005/003078/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador FELIPE BARCELOS BITAR, ID FUNCIONAL Nº 51388618, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000234/2025.\r\n\r\nId: 2638772"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2638769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040006/028477/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, DEIXO DE CONHECER o Recurso Administrativo apresentado pela MASGOVI INDUSTRIA COMÉRCIOS SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., diante da renúncia caracterizada pelo ajuizamento da ação judicial pendente de julgamento pelo Poder Judiciário (processo judicial nº 0972627-32.2024.8.19.0001). Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes na manifestação jurídica apresentada pela Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2638769"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2638773": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ROCHA DA CRUZ SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.540, de 10/03/2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2025, \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5155165-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/066273/2025. \r\n\r\nNOMEAR DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2022577-6, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente \r\n\r\nocupado por Luciana da Silva Pinto, ID Funcional nº 5155165-9. Processo nº SEI-150016/066273/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABRÍCIO FERNANDES DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51564149, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/064353/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RAMOS NASSER CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51494612, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jamille Nascimento Selva de Oliveira, ID Funcional n° 5029859-3. Processo nº SEI-150016/064209/2025. \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL COUTINHO MACIEL MENDES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carolyne Souza Mariano Dos Santos, ID Funcional n° 5151317-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/064220/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROZAN RODRIGUES PACHECO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda Zucolotto, ID Funcional nº 4436875-5. Processo nº SEI-150016/064220/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MONTENEGRO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5132139-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Mendonça Aragão, ID Funcional n° 5157186-2. Processo nº SEI-150016/064220/2025. \r\n\r\nEXONERAR FERNANDO RODRIGUES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5133347-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000229/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025\r\n\r\nANTONIA LUIZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 642999-8, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001607/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA COSTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5114250-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril \r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAntonia Luiza Barbosa, ID Funcional nº 642999-8. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/001607/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIA LUIZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 642999-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elaine da Costa Ribeiro, ID Funcional nº 5114250-3. Processo nº SEI-420001/001607/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, ELAINE DA COSTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5114250-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001607/2025.\r\n\r\nEXONERAR JEILZA GOMES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5156739-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000295/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2025, \r\n\r\nREGIANE GOMES NEVES KOHLER, ID FUNCIONAL Nº 5152551-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, da Superintendência de\r\n\r\nInfraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/000936/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG, ID FUNCIONAL Nº 5025294-1, Especialista em Políticas e Gestão Governamental, do\r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000001/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, GLAUCIO VIDAL LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4284366-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040003/000025/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, ANA\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5158256-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Direitos Administrativos, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040003/000023/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REGINA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5022713-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo \r\n\r\nFabrizzio Cordeiro Pezzino, ID Funcional nº 5025306-9. Processo nº SEI-040010/000054/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, ID FUNCIONAL Nº 5025306-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000565/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE, ID FUNCIONAL Nº 50764551, do cargo em comissão de Ouvidor \r\n\r\nGeral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Presidência, do Fundo \r\n\r\nÚnico de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040014/016245/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, MARCIO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51509458, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/015866/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, EDSON DA SILVA ARRUDA, ID FUNCIONAL Nº 51464713, do cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de\r\n\r\nRecursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de De-\r\n\r\nsenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220004/000332/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, GENECI DE ASSIS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5124854-9, do cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de \r\n\r\nRecursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220004/000332/2025.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS GOMES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.574 de 03 de abril de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ GUSTAVO NASCIMENTO VELASCO DUARTE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.574 de 03 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA VAZ VIANNA para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recur-\r\n\r\nsos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.574 de 03 de abril de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANINE DA SILVA MELO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.574 de 03 de abril de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2025, DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2022577-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010747/2025.\r\n\r\nNOMEAR EUNICE FERREIRA GOULART para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tatiana Rodrigues Firmo da Roza Mariotti, ID Funcional nº 51240955. Processo nº SEI-080001/010473/2025.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 3379986-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037290/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, DELTON JUNIOR SECUNHO GOULART, ID FUNCIONAL Nº 51523256, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000710/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2025, PEDRO MONTENEGRO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5132139-4, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007180/2025.\r\n\r\nNOMEAR KARLA SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51104423, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.574 de 03 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA TRINDADE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Caroline Fátima Bernardes Manhães, ID Funcional nº 5103502-2. Processo nº SEI-180001/000912/2025.\r\n\r\nEXONERAR GLEIBSON FRANKLIN ASSUNÇÃO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5139900-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001698/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA GONÇALVES GAMA SILVA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desen_\r\n\r\nvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Camila Moreira Fonseca, ID Funcional nº 51520214. Processo nº SEI-310001/000145/2025. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DE FREITAS ANTÔNIO DE BRITO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudia Bresler Loreti Martins de Oliveira Souza, ID Funcional n° 51035529. Processo nº SEI-310001/001138/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, \r\n\r\nGABRIELLE FERNANDES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51540320, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001384/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHEILA MAYARA PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51588773, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gabrielle Fernandes Lima, ID Funcional nº 51540320. Processo nº SEI-300001/001385/2025.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DOS SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5028358-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Fernanda Marins de Souza, ID Funcional nº 51520877. Processo nº SEI-280001/000162/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 4318123-6, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marcela Campos Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5153371-5. Processo nº SEI-320001/000712/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Fabio Artur Coelho Brito, ID Funcional nº 5150904-0. Processo nº SEI-490001/000459/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nATO DE 02/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/042025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/064201/2025, fica retificado que EDMUNDO DE JESUS BISPO, ID FUNCIONAL N° 4403025-8, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.569, de 31 de março de 2025, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2638773"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000770/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000178/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033228/2025 - AUTORIZO a cessão por permuta, do servidor Adriano Gomes Soares, ID Funcional 50824392, vínculo 1, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal Eliane Carvalho da Silva, matrícula 706698, Professor II, da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002074/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora Meimei Alessandra de Oliveira, Identidade Funcional n.º 5007750-3, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001167/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Charlye Correa dos Reis, Id. Funcional n.º 5000339-9, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, com validade a contar de 31/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001068/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Jose Levy de Miranda, Inspetor de Polícia, Id nº 2.956.439-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000595/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Rodrigo Fabrizzio Cordeiro Pezzino, Id. Funcional nº 5025306-9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000424/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Danilo dos Santos, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 43356265, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura Municipal de Maricá, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/01/2025, nos termos do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001474/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Subtenente BM Q02/98 Jefferson Oliveira Ferreira, RG 23.823, Id Funcional 000613178, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Queimados, a fim de continuar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000623/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Leonardo Rodrigues Neves, Investigador Policial, Id nº 4.392.826-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura Municipal de Japeri, a fim de exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Segurança, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 24/02/2025.\r\n\r\nId: 2638770"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 755 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006340/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 015/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor titular e RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, ID Funciona nº 5143317-6 em substituição à servidora TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional nº 5074756-8; PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6 e CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: NILSON DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 5158714-9 em substituição ao servidor GILSON REIS SAMPAIO ID Funcional nº 5138739-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 425/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2638406"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 756 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/006710/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 052/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa DECISION TEAM EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RAMON GOMES MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5 em substituição ao servidor CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 392/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2638407"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 757 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011681/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 010/2025 firmado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, cujo objeto é a prestação de serviços de buffet para coffee break visando atender demanda da Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nGESTOR: RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor titular e ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ELEN VIVIANE DOS SANTOS, Coordenadora, ID Funcional nº 4330809-0 e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, Assistente, ID Funcional nº 4336647-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: KARINE DO CARMO FERNANDES, Ajudante II, ID Funcional nº 5124974-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2638408"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 760 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008765/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 022/2021 firmado com a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS: FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0 em substituição à servidora TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5; CLÁUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 em substituição ao servidor DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3; LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: ANDRÉA COELHO AGUIAR, ID Funcional nº 5104051-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 412/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2638424"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 761 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008765/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 006/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: CLAUDIO HENRQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-9 em substituição ao servidor VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5128228-3; LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3; RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e MARVIN GRICZYNSKI CALAZANS SIMÃO, ID Funcional nº 5103328-3, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; NILSON DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 5158714-9; PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6 e POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4, pela Rádio Roquette-Pinto e LUIZ CARLOS DA SILVA, ID Funcional nº 5127716-2; ALOYSIO SOLI MIERES, ID Funcional nº 5116773-5 e CLARISSE ROCHA PINHEIRO, ID Funcional nº 5093691-3, pelo Patrimônio Imóvel, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ANDRÉA COELHO AGUIAR, ID Funcional nº 5104051-4 em substituição ao servidor DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial; BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; THIAGO DA SILVA COUTO, ID Funcional nº 5109900-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto; THAIS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5219888-0, pelo Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 707/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2638423"
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                    "2638676": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPPE Nº 01 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS, GERENTE EXECUTIVO E CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE PROJETOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150001/003774/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor BRENNO ROHAN PACIELLO DA SILVA, Identidade Funcional nº 5158347-0, Assistente II, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para exercer a função de Coordenador Geral de Convênios, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 20, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO ALVES FERREIRA, Identidade Funcional n° 4252217-0, Diretor de Unidade, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para exercer a função de Gerente Executivo, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados, em atendimento ao art. 49 do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, para compor a comissão de monitoramento e avaliação dos termos de colaboração transferidos da Fundação de Infância e Adolescência (FIA) à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), relacionados ao programa para Pessoa com Deficiência, previsto no Edital FIA nº 01/2022, e do programa de Situação de Risco, objeto do Edital FIA nº 02/2022, firmados na modalidade Convivência-Dia, relacionados às Transferências Voluntárias, nos termos do Decreto nº 49.416, de 09/12/2024.\r\n\r\nI. Rodrigo Alves Ferreira, Id. Funcional nº 4252217-0, Diretor de Unidade;\r\n\r\nII. Gabriela Martins Cabral, Id. Funcional nº 5111321-0, Assistente II;\r\n\r\nIII. Elyezer da Silva Jardim, Id. Funcional nº 5158273-2, Assistente;\r\n\r\nIV. Danthon Costa Silva, Id. Funcional nº 5158599-5, Assistente II; \r\n\r\nV. Brenno Rohan Paciello da Silva, Id. Funcional nº 5158347-0, Assistente II; \r\n\r\nVI. Eduardo Bonini Lima da Silva, Id. Funcional nº 5159366-1, Ajudante I; e\r\n\r\nVII. Bruno Raphael Guimarães, Id. Funcional nº 50755790, Assistente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nSuperintendente de Projetos Especiais\r\n\r\nId: 2638676"
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                    "2638680": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 10 de abril de 2025 às 11:00 (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos: \r\n\r\nRECURSO N° 3.788/2021- PROCESSO N° SEI-04/161/004009/2019\r\n\r\nRECORRENTE: ELISABETE VIEIRA FURTADO\r\n\r\nRELATOR: DR. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nREVISORA: DRA. ANA PAULA DE ALMEIDA \r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO N° 3.848/2022- PROCESSO N° SEI-040161/006736/2020\r\n\r\nRECORRENTE: EDIVAM RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS: DR. ADRIANO AZEVEDO COUTO OAB/RJ 217.477 E DR. LEONARDO CANDIDO AGUIAR OAB/RJ 244.754\r\n\r\nRELATORA: DRA. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE\r\n\r\nREVISORA: DRA. ANA PAULA DE ALMEIDA \r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 4.001/2023- PROCESSO N° E-01/56060/2007\r\n\r\nRECORRENTE: NILDA CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\nRELATOR: DR. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nREVISORA: DRA. ANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/003491/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nPresidente 1ª Câmara \r\n\r\nId: 2638680"
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                    "2638485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040852/2024 - SUELI RODRIGUES PONTES, ID. Funcional: 41915879, Professor Docente I-18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081234/2024 - CINTIA CAMPOS CARRARO, ID Funcional 37123858, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educacao Fisica, matrícula 3735 (Município de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106953/2024 - AUTRAN ROLEMBERG LIRA, ID Funcional 36485187, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 234.476-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4557/2012 - LUANA BRAGA RIBEIRO DE ANDRADE, ID Funcional 43907954, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 334.112-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402702/2011 - ALESSANDRA ROBERT THODE, ID Funcional 5624967, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 91331 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015612/2025 - ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID. Funcional: 43376908, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300.322-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110442/2008 - ALCIMAR CALAZANS DE SOUZA, ID Funcional 41772423, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610266/2012 - LUANA DA SILVA LOIOLA, ID Funcional 42608635, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I (Inglês), matrícula 85065 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039232/2024 - ANA BEATRIZ MASELLI, ID Funcional 42034841, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C5, matrícula 9757559 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000691/2009 - ROBERTA ESTEVES DA ROCHA, ID Funcional 42069076, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 265.185-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009396/2024 - VALDILEIA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional: 19894929, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SEEDUC/DEGASE) e Tec. de Enfermagem (Classe C), matrícula 152396 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001907/2025 - FABIO NASSER MONNERAT, ID. Funcional 8685959, Médico Lei 7946'18, vínculo1 (SES) e Medico, matrícula 0628400 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031469/2024 - GLORIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA, ID. Funcional 31230261, Técnico de Laboratório Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Tecnico de Laboratório Hemoterapia, matrícula 294.773-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2638485"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 1421 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009478/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI-150016/009478/2025, publicada através da Portaria nº 1366/2025, na folha 03 do D.O.E.R.J. nº 55, de26/03/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1422 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/025068/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI-150016/025068/2025, publicada através da Portaria nº 1367/2025, na folha 03 do D.O.E.R.J. nº 55, de 06/03/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1423 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/025973/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI-150016/025973/2025, publicada através da Portaria nº 1368/2025, na folha 03 do D.O.E.R.J. nº 55, de 26/03/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1424 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008036/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI-150016/008036/2025, publicada através da Portaria nº 1342/2025, na folha 03 do D.O.E.R.J., nº 46, de 13/03/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1425 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008361/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI-150016/008361/2025, publicada através da Portaria nº 1343/2025, na folha 03 do D.O.E.R.J., nº 46, de 13/03/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1426 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075774/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI-150016/075774/2024, publicada através da Portaria nº 1344/2025, na folha 03 do D.O.E.R.J., nº 46, de 13/03/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2638570"
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                        "2638579": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002952/2023 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA à CLIN MED E PSIC DO TRANS DE MADUREIRA LTDA - RJ31236, CNPJ 03.832.145/0001-47, fundamentada no inciso V, art. 168 da Portaria DETRAN 5548/2019, bem como o inciso II e VII do artigo 32 da Portaria DETRAN 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/059450/2025 - DETERMINO a submissão do condutor DIOGO GOMES SCOTELARIO, REGISTRO 5238595819, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/092443/2024 - APLICO penalidade de suspensão de 5 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COSTA VERDE MANGARATIBA S/C LTDA - DH AB/594, fundamentada no art. 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nId: 2638579"
                        ],
                        "2638662": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.329 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IPEM/RJ Nº 009/2021, DESIGNADA NA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.232/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI-220003/001468/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 009/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, que tem como objeto a prestação de serviços de guarda e proteção, através de vigilância armada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nANA MARCIA RODRIGUES SANTOS MARCELINO, ID Funcional nº 51012049\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDIMITRI CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, ID Funcional nº 51389762\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.232 de 17/01/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2638662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2638667": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 90 \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e o Decreto 41.880, de 29 de abril de 2009 e ainda o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-420001/000351/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Pagamento de despesas, inclusive despesas de exercícios anteriores (DEA), ressalvando a necessidade do cumprimento dos requisitos e procedimentos para execução destas despesas, fundamentados no art.14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, referentes ao Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade - LABEPROX, extensionistas.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 30/04/2025.\r\n\r\nIII- DE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV UO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV UG - 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. UO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ UG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 57010.08.181.0478.4762\r\n\r\nND 33909200\r\n\r\nFONTE 1.500.100\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 985.211,36 (novecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e onze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nArt.2º- O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt.3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2638667"
                    ],
                    "2638653": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 154 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual Nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI-420001/001554/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor JORGE SEBASTIÃO LEAL MARATEO JUNIOR, ID Funcional Nº 5154887-9, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, sob o nº 117706/0.2, para responder no período de 02/04/2025 a 17/04/2025, e nos impedimentos eventuais do Coordenador, pela Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas - COOTAB, e para práticas de Atos de Gestão Orçamentária e Financeira e na Delegação de Competência de Ordenador de Despesas lhe conferindo acesso perfil de acesso à(s) Unidade(s) Gestora(s): 570100 e 146400 do SIAFE-Rio, SIGA, na qualidade de Substituto, nas ausências e impedimentos legais do Titular, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria de Estado de Governo, com observância da legislação vigente, e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar despesas relacionadas à aquisição de passagens aéreas e terrestres, bem como aquelas relativas a diárias e aos dispêndios com pessoal em geral\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de0 4.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2638653"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2638743": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 174 \r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/001473/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão, pelos meses de março a dezembro do exercício de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA /Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 833.333,33 (oitocentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, caput, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2638743"
                    ],
                    "2638685": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 359 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O ALMOXARIFADO VIRTUAL, SISTEMA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 10 e art. 11 do Decreto n.º 47.525, de 17 de março de 2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000028/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.342, de 30 de janeiro de 2023, que institui o Almoxarifado Virtual, como modelo de compras para contratação de serviço continuado, com disponibilização de sistema informatizado, visando ao suprimento, sob demanda, de materiais de consumo, com entregas em todo território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o art. 6º do Decreto Estadual n.º 47.525, de 17 de março de 2021, determina que os órgãos e entidades deverão seguir as recomendações do modelo de compras já instituído para a categoria estratégica do objeto a ser contratado;\r\n\r\n- que o art. 11 do Decreto Estadual n.º 47.525, de 2021, determina que a padronização dos modelos de compras será feita por Resolução específica para cada categoria estratégica da Política Estadual da Gestão Estratégica de Suprimentos - GES; e\r\n\r\n- que o art. 7º do Decreto Estadual n.º 47.525, de 2021, determina que a intenção, por parte dos órgãos e entidades, de realizar processo de contratação em desacordo com os modelos de compras estabelecidos deverá ser motivada e comunicada ao Órgão Central do Sistema Logístico.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Está resolução regulamenta o uso do Almoxarifado Virtual, modelo de compras que instituiu a uniformização das melhores práticas aplicadas à contratação e de gestão dos suprimentos, na forma de sistema informatizado, para suprir, sob demanda, o fornecimento de materiais de consumo, com entregas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O modelo de compras de que trata o caput deste artigo não se aplica ao fornecimento de materiais permanentes ou materiais de consumo personalizados, nos termos definidos nesta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O modelo de compras de que trata o caput deste artigo engloba o fornecimento de materiais de consumo, para os módulos: administrativo, de copa, de limpeza e insumos de atendimento às urgências públicas.\r\n\r\n§ 3º - As condições especiais para o fornecimento de insumos de urgência pública serão definidas pelo modelo de compras.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Órgão Central do Sistema Logístico publicar lista da cesta de itens do Almoxarifado Virtual no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Rede Logística - REDELOG, com os preços registrados e suas atualizações, para fins de divulgação aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO FORNECIMENTO DO MATERIAL\r\n\r\nArt. 3º - São etapas para o fornecimento de materiais:\r\n\r\nI - pedido de fornecimento pelo solicitante;\r\n\r\nII - anuência do aprovador;\r\n\r\nIII - recebimento do material e conferência;\r\n\r\nIV - contestação, quando for o caso; e\r\n\r\nV - ateste pelo solicitante.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as etapas do fornecimento se realizarão via sistema web.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 4º - Após assinatura do contrato, caberá ao gestor do contrato encaminhar ao fornecedor a relação de todas as unidades administrativas e usuários a serem credenciados, indicando os respectivos perfis de acesso.\r\n\r\nParágrafo Único - Na indicação dos usuários a que se refere o caput deste artigo deverá ser indicado o servidor que terá o perfil de administrador, que além das funcionalidades dos solicitantes e aprovadores, o sistema web permitirá o gerenciamento de:\r\n\r\nI - quaisquer perfis de usuário, permitindo o cadastramento e alteração de dados;\r\n\r\nII - unidades administrativas;\r\n\r\nIII - órgão;\r\n\r\nIV - locais de entrega; e\r\n\r\nV - limite financeiro de aquisição para cada órgão/entidade e unidade administrativa.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa solicitação, da aprovação e do recebimento\r\n\r\nArt. 5º - As solicitações para o fornecimento de materiais de consumo serão realizadas via sistema web pelo solicitante do órgão usuário.\r\n\r\n§ 1º - O sistema abrirá duas janelas de solicitação, sendo a primeira entre o 1º (primeiro) e o 15º (décimo quinto) dias do mês, e a segunda do 16º (décimo sexto) até o último dia do mês.\r\n\r\n§ 2º - No pedido de fornecimento, o solicitante registrará, em campo próprio no sistema via web, os materiais, as suas respectivas quantidades e o(s) endereço(s) de entrega.\r\n\r\nArt. 6º - Concluída a solicitação do pedido de fornecimento pelo solicitante, na forma do § 2º do art. 5º desta Resolução, o aprovador poderá deferir, adicionar, excluir, alterar a quantidade dos produtos ou indeferir o pedido do solicitante.\r\n\r\nParágrafo Único - Antes da aprovação, conforme procedimento interno, deverá ser verificada a existência de estoque dos pedidos solicitados.\r\n\r\nArt. 7º - O pedido de fornecimento finalizado pelo aprovador será entregue:\r\n\r\nI - caso aprovado na 1ª (primeira) janela: até o último dia do mês; e\r\n\r\nII - caso aprovado na 2ª (segunda) janela: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.\r\n\r\nArt. 8º - Recebido o material, o solicitante deverá conferir a conformidade entre o solicitado e o entregue pelo fornecedor, examinando o estado, as quantidades, a especificação técnica, a qualidade, o preço unitário e os documentos fiscais.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de divergências entre o material solicitado e o material recebido, o solicitante rejeitará, total ou parcialmente, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento via sistema web, para que seja promovida a entrega corretiva pelo contratado, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa natureza da despesa\r\n\r\nArt. 9º - A despesa com aquisição de materiais de consumo, por meio do serviço de Almoxarifado Virtual - deverá ser classificada na Natureza de Despesa de Serviço, utilizando o subelemento de despesa, código nº 33903901, referente a “Serviços de Operação de Almoxarifado Virtual”, cuja descrição é “Serviços de Operação de Almoxarifado Virtual sob demanda, incluindo sistema web e fornecimento de material de consumo e entrega porta-a-porta”.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa solicitação de inclusão de itens\r\n\r\nArt. 10 - O órgão usuário que desejar incluir algum item na relação dos materiais de consumo oferecidos por meio do Almoxarifado Virtual deverá solicitar a inclusão ao Órgão Central do Sistema Logístico via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O tipo de processo administrativo a ser aberto no SEI-RJ é “Logística: Almoxarifado Virtual”.\r\n\r\n§ 2º - O tipo de documento que deverá iniciar o processo é Formulário de solicitação de inclusão de item de material de consumo, denominado no SEI-RJ “Formulário de inclusão de item de material de cons”.\r\n\r\n§ 3º - Todas as solicitações deverão conter o Código ID e a especificação do item que consta no catálogo de materiais e serviços do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição - SIGA, com a respectiva unidade de fornecimento, os documentos comprobatórios da necessidade de inclusão e sua devida justificativa.\r\n\r\nArt. 11 - A análise da pertinência da inclusão do item constante na solicitação será feita pelo Órgão Central do Sistema Logístico, que estimará o preço no mercado e verificará a possibilidade de inclusão junto ao contratado.\r\n\r\n§ 1º - A aprovação ou o indeferimento da solicitação será respondida por despacho no mesmo processo SEI-RJ, no qual tiver sido feita a solicitação de inclusão do item pelo órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 2º - Aprovada a solicitação, os novos itens e seus preços serão publicados no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da REDELOG e disponibilizados no sistema web.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa metodologia de precificação\r\n\r\nArt. 12 - A metodologia de precificação dos itens de inclusão e de substituição da prateleira do Almoxarifado Virtual deverá refletir o valor praticado no SIGA, para garantir à manutenção das condições de definições dos preços dos itens da cesta inicial do Almoxarifado Virtual.\r\n\r\nArt. 13 - A precificação a ser realizada fora da base de preços deverá refletir os preços praticados no SIGA, em que o preço final deverá sofrer a conversão para a base SIGA, denominada de fator de conversão.\r\n\r\nParágrafo Único - A taxa praticada no Almoxarifado Virtual será aplicada ao valor final do item, após aplicação do fator de conversão, para equiparação das condições licitadas.\r\n\r\nArt. 14 - O fator de conversão é metodologia que consiste no indicador utilizado sobre o preço de mercado de um insumo para equipará-lo a base de preços do SIGA, que será realizado por meio da fórmula: FC = (1 / (1+TxOr)).\r\n\r\nParágrafo Único - Para entendimento da fórmula definida no caput deste artigo, compreende-se:\r\n\r\nI - FC: Fator de Conversão; e\r\n\r\nII - TxOr: Taxa Orçada.\r\n\r\nArt. 15 - A equiparação dos valores definidos às condições licitadas se dará após a aplicação do fator de conversão pela seguinte fórmula: PE = VM * (FC) *(1+ TxLic).\r\n\r\nParágrafo Único - Para entendimento da fórmula definida no caput, compreende-se:\r\n\r\nI - PE: Preço Equivalente;\r\n\r\nII - VM: Valor de Mercado;\r\n\r\nIII - FC: Fator de Conversão; e\r\n\r\nIV - TxLic: Taxa Licitada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REFERENCIAIS \r\n\r\nArt. 16 - O Órgão Central do Sistema Logístico publicará, no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da REDELOG, o valor e atualizações do preço base dos itens.\r\n\r\nArt. 17 - A atualização dos valores referentes aos reajustes anuais dos itens da cesta do Almoxarifado Virtual serão promovidos pelo Órgão Central do Sistema Logístico, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados, com aplicação de índice oficial definido no modelo de compra acumulado ao período, a fim de retratar a variação efetiva do custo de produção.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização do preço base dos itens das cestas do Almoxarifado Virtual observará o princípio da anualidade, que terá como data-base inicial a apresentação da proposta.\r\n\r\nArt. 18 - A formalização da atualização do preço base dos itens das cestas se dará por meio de divulgação dos preços, a que se refere o art. 16 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 19 - Nas atualizações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros da última revisão.\r\n\r\nArt. 20 - O contratado poderá formular, junto aos órgãos e entidades com os quais tiver celebrado contratos, requerimento de atualização de preço base dos itens contratados, nos limites autorizados pelo Órgão Central do Sistema Logístico, nos termos dos artigos 17 e 18 desta Resolução\r\n\r\n§ 1º - O pedido de atualização dos valores deverá refletir os impactos dos preços dos itens atualizados e retroagirá à data de produção de efeitos definida pelo Órgão Central do Sistema Logístico, mediante apresentação de planilha detalhada dos valores pelo contratado.\r\n\r\n§ 2º - O contratante, após aprovação do pedido de atualização dos valores pleiteado pelo contratado, será responsável por providenciar a devida adequação financeira do seu orçamento, a fim de que os novos valores comportem os impactos produzidos a partir da atualização\r\n\r\n§ 3º - O contratado terá 60 (sessenta) dias, observada a data de início da vigência do contrato e a data-base da atualização dos valores, para apresentar o pedido de requerimento junto ao contratante após completos 01 (um) ano da vigência do contrato.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Órgão Central do Sistema Logístico que poderá editar e publicar regras operacionais e orientações complementares com vistas a instruir os órgãos e entidades quanto à utilização do modelo de compra regulamentado por esta Resolução, bem como disponibilizar, através de meio eletrônico, informações adicionais.\r\n\r\nArt. 22 - Os órgãos e entidades poderão expedir regras operacionais internas complementares para dispor sobre as situações específicas no seu âmbito de atuação, desde que não conflitem com os dispositivos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 23 - Cabe aos órgãos e entidades realizarem as providências necessárias para a transição dos contratos vigentes de aquisição ou fornecimento de material de consumo para o novo modelo de contratação estabelecido por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 24 - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que, de forma facultativa, contratarem por meio da ata de registro de preços do Órgão Central do Sistema Logístico, submetendo-se ao disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 25 - O servidor cadastrado no sistema web estará sujeito às penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor do Estado do Rio de Janeiro, quando for caracterizado o uso indevido do sistema e de senhas de acesso, ou quando transgredir as normas de segurança instituídas, contrariando o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 26 - Aos processos de contratação advindos da Ata de Registro de Preços Almoxarifado Virtual nº 0002/2023/210100-0, permanece aplicado o disposto na Resolução SEPLAG n.º 182, de 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2638685"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 777 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A ATIVIDADE DE CADASTRADOR LOCAL DO SISTEMA PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR - PUCOMEXRFB, NO AMBIENTE INFORMATIZADO SENHA-REDE, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que contido no processo nº SEI-040006/009175/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Everthon Duarte Guimarães de Andrade, identidade funcional nº 4344436-9, para exercer as atividades de Cadastrador Local do Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Atestar que o servidor designado no artigo anterior é competente para o exercício da função de cadastrador de ambiente informatizado, não havendo impedimento legal para que efetue as atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2638580"
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                    "2638594": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4385039-1, do Fundo Especial de Administração Fazendária, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040002/001172/2025.\r\n\r\nId: 2638594"
                    ],
                    "2638573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nREMOVE VINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 2645073-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, pa ra Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/009316/2025\r\n\r\nId: 2638573"
                    ],
                    "2638511": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 629 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores GABRIELLE CRISTINE RODRIGUES FERREIRA, ID Funcional nº 5114205-8, e MÉRILIN CAROLINE OLIVEIRA VERÍSSIMO, ID Funcional nº 5114630-4, na qualidade de fiscais TITULARES, e os servidores ROBSON ELISEU ESTEVES, ID Funcional nº 5089395-5 e GABRIEL DE OLIVEIRA MONTEIRO, ID Funcional nº 5158964-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2020, celebrado entre ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 34.028.316/0002-94, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços e vendas de produtos de correios e telégrafos, constante do processo administrativo SEI-040132/001696/2020.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5414640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC SEI nº 842 de 17 de maio de 2024, com efeitos retroativos a contar de 02 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 02 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2638511"
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                    "2638481": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 632 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 92708340), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000437/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, portador da ID Funcional nº 5153854-7, na qualidade de integrante requisitante e a servidora CAMILLA IVO DE FREITAS MANSO FOUREAUX, portadora da ID Funcional nº 5118212-2, na qualidade de integrante técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2638481"
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                    "2638592": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 633 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 95988314), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001187/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, portadora da ID Funcional nº 1489468-8, na qualidade de integrante requisitante/técnico e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2638592"
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                    "2638527": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 038 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2024, celebrado com a empresa MULTITECNOLOGIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, conforme processo SEI-040227/000268/2023, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5143934-4\r\n\r\nMARCUS DAVI MENDES MORAES, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5136968-0\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\n\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DA COSTA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148700-4\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº º 5139026-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\n\r\nELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, \r\n\r\nID FUNCIONAL 5112499-81\r\n\r\nDANIEL GOMES VIANA ROCHA, \r\n\r\nID FUNCIONAL 5130573-9\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\n\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\n\r\nNELSON DANELLO DAMASIO, \r\n\r\nID FUNCIONAL 5112491-2\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2638527"
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                    "2638360": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 09 -2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 437 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-04/079/589/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF 1500/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS 1500/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nId: 2638360"
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                    "2638359": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 436 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N° 1454 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-04/224/184/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º -Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF 1454/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS 1454/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nId: 2638359"
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                    "2638345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/042/2564/2015 - FERNANDA AZEVEDO WERNESBACH MANDARINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365333-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/055/237/2016 - VINICIUS ROBERTO MOURA LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 3158516-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 23/10/2019 a 20/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040084/000039/2025 - MICHEL SCAPINI DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365207-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 04/10/2014 a 02/10/2019 e 03/10/2019 a 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/225/000081/2019 - JOAO VICTOR DINIZ GONÇALVES DE MELLO ALVES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019695-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/10/2018 a 22/10/2023.\r\n\r\nId: 2638345"
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                    "2638344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/048605/2024 - DOROTEA FERREIRA DA SILVA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001243/2025 - VICTORIA SANCHES CUNHA LEITE DE MORAIS. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2638344"
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                    "2638678": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 417 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-430001/000934/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso II do artigo 11 da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BARU OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 14.426.327/0001-34\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.506.222\r\n\r\nData de início dos efeitos: 19/02/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2638678"
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                    "2638679": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 418 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/000673/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 nos termos do inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: GTK CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.103.777/0001-08\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.625.804\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2023\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2638679"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 470 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/011008/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ONIX MED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.840.570\r\n\r\nCNPJ: 21.407.835/0001-30\r\n\r\nEndereço: Julio de Sa Bierrenbach (Alm) 00065 BLC 004 SAL 0218 - Jacarepaguá -Rio de Janeiro - RJ CEP 22775-028\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000489/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ZAMEL COMÉRCIO, TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.437.072\r\n\r\nCNPJ: 45.991.556/0001-25\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Schiavo, 351 Centro de Japeri - Japeri RJ 26.443-030\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000875/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NEVILLE PRODUTOS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 124.211.76\r\n\r\nCNPJ: 45.828.123/0001-53\r\n\r\nEndereço: Rua Monsenhor Raeder, 12 Barreto - Niterói RJ 24.110-814\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000567/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CEREALISTA CONEXÃO 2020 COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS\r\n\r\nInscrição Estadual: 118.825.01\r\n\r\nCNPJ: 39.677.692/0001-42\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Mario Cabral, 137 Vila Rosali - São João de Meriti RJ 25.510-210\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/285/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2638180"
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                    "2638368": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 471 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/253/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS N° 1485/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: LOG TRANS BRILHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.937.029\r\n\r\nCNPJ: 18.217.820/0001-03\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2638368"
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                    "2638369": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 472 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/385/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF N° 255/2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: PLANCTON PROFESSIONAL COSMÉTICOS - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.875.593\r\n\r\nCNPJ: 0.145.631/0001-52\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2638369"
                    ],
                    "2638370": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 473 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/253/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS N° 1485/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: LOG TRANS BRILHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.937.029\r\n\r\nCNPJ: 18.217.820/0001-03\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2638370"
                    ],
                    "2638371": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 474 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N° 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/079/448/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS N°1485/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: MODULOG LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.924.684\r\n\r\nCNPJ: 05.727.506/0005-44\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2638371"
                    ],
                    "2638372": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 475 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS N° 1061 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-E-04/079/3442/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS N° 1061 de 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2638372"
                    ],
                    "2638373": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 476 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N° 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/189/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS N°1500/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: J S GADIOLI TRANSPORTES E SERVICOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.985.977\r\n\r\nCNPJ: 23.060.606/0001-18\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2638373"
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                    "2638378": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 477 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SAF N° 482 DE 04 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-E-04/224/385/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SAF N° 482 de 04 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2638378"
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                    "2638582": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 641ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min tendo na pauta o julgamento da Sindicância Patrimonial SEI-040084/000137/2021, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; bem assim a sua suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, em razão de impedimento para atuarem neste específico feito, declarado nos autos por ambos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender presente nos autos, indício de enriquecimento não justificado, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU, pela conversão do feito em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), na forma do artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tendo em vista que já existe Processo Administrativo Disciplinar instaurado, e em curso, para apuração dos mesmos fatos que deram ensejo à presente Sindicância Patrimonial, o Colegiado também decidiu determinar a juntada imediata dos autos desta Sindicância aos autos do referido PAD, com a finalidade de compor a instrução daquele processo. Determinou-se, ainda, o encaminhamento dos autos desta Sindicância Patrimonial ao presidente da Comissão Processante do correlato Processo Administrativo Disciplinar, para o propósito ora decidido. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2638582"
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                    "2638583": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 642ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h30min, tendo na pauta o julgamento do Recurso Administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000234/2022, em face da Decisão deste Colegiado, proferida em sua 609ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 10/01/2025, que aplicou penalidade de repreensão em desfavor de Analista da Fazenda Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer do Recurso Administrativo, com fundamento nos artigos 2º e 54 e seguintes, todos da Lei Estadual nº 5.427/2009; e artigo, 21, § 5º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; e, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso, com arrimo nas mesmas razões de fato e de direito que fundamentaram a decisão recorrida, sendo certo que a recorrente não trouxe aos autos, em sua impugnação, nenhum fato novo capaz de provocar a revisão da decisão hostilizada. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2638583"
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                    "2638584": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 643ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000192/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2638584"
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                    "2638585": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 644ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000193/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2638585"
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                    "2638586": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 645ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000194/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2638586"
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                    "2638668": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 81.912, 81.913 e 81.914 - Processos nº. SEI-040040/000387/2023, SEI-040040/000402/2023 e SEI-040040/000401/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.364, 20.365 e 20.366 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 82.510 - Processo nº. SEI-040041/002651/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Claudio Teixeira Bastos de Sá - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.367 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2638668"
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                    "2638448": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de abril de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.133 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040036/000386/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Pedro Henrique Rezende Simão, OAB/SP nº 398.650.\r\n\r\nRecurso nº 82.142 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/000143/2019 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Bruno de Abreu Faria OAB/RJ nº 123.070.\r\n\r\nRecurso nº 82.171 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040039/000032/2023 - Recorrente: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Felipe V. Rei, OAB/RJ nº 183.753.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2638448"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de abril de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.763 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/013079/2020- Recorrente: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Flávio El-Amme Paranhos, OAB/RJ nº 104.806.\r\n\r\nRecurso nº 81.386 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-120001/013266/2021 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- Representante da Fazenda: Marcelo Costa Marques D'Oliveira. Patrono: Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429.\r\n\r\nRecurso nº 81.989 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/000302/2023 - Recorrente: ZOOM TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2638449"
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                    "2638450": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de abril de 2025, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.820 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/023956/2019 (SEI-040006/028034/2024) - Recorrente: ETICA CABO FRIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecursos nºs 81.949, 81.951, 81.956 e 81.957 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040040/000427/2023, SEI-040040/000474/2023, SEI-040040/000408/2023 e SEI-040040/000431/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D' Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 82.478 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/002313/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: MARLON SOUZA FIALHO E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2638450"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.650 - Processo SEI E-04/211/011944/2020- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL REPRESENTACOES COMERCIAIS E ADMIN - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.396 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.770 - Processo SEI-040016/000461/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NORTEC QUIMICA S.A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.397 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.777 - Processo SEI-040224/005766/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.398 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2638569"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79119 - Processo nº SEI-E-04/211/001202/2021 - Recorrente: GENERAL MILLS BRASIL ALMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimental. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.355. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A decisão de primeira instância deixou de apreciar de forma fundamentada os argumentos de fato e de direito trazidos pela recorrente em sua impugnação para afastar das operações em exame as diretrizes do Protocolo 11/80, internalizado na legislação tributária deste estado pelo Convênio n. 07/86, e pelo Decreto n. 9074/76, reproduzidos no Anexo XIII, da Resolução 720/14. A ausência de fundamentação torna a decisão nula e demais atos posteriores, nos termos do artigo 107, II, c/c artigo 48, II, do Decreto n. 2473/79. PRELIMNAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 82001 - Processo n° SEI-040043/000133/2023 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 20.356 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). LEI Nº 7.428/2016. DECRETO Nº 45.810/2016. BASE DE CÁLCULO. PROTEÍNA ANIMAL. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Recurso voluntário interposto contra decisão da Junta de Revisão Fiscal que manteve a exigência de depósito mensal ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Análise da legislação aplicável e jurisprudência consolidada, incluindo a decisão do STF na ADI nº 5635, que reconheceu a constitucionalidade do FEEF. Competência limitada do contencioso administrativo para afastar normas sob alegação de inconstitucionalidade (Súmula nº 01). A metodologia fiscal, no tocante à exclusão de determinados benefícios fiscais, inclusão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) no cálculo, e aplicação de isenções específicas, foi objeto de análise. Constatada improcedência na exclusão de valores referentes a operações com proteína animal, considerando o art. 2º, §1º, inciso I, alínea “a”, item 6, do Decreto nº 45.810/2016, combinado com o art. 6º da Lei nº 4.177/2003. Voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para excluir do cálculo do depósito ao FEEF os valores relativos a operações com proteína animal, mantendo-se a decisão de primeira instância nos demais pontos.\r\n\r\nRecurso nº 81188 - Processo nº SEI-040038/000231/2022 - Recorrente: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimental. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Bruno Velloso Durão, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 20.367. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a recusa a pedido de perícia quando devidamente fundamentado. Súmula CCERJ nº 02. NULIDADE REJEITADA. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. DADO INCORRETO EFD. RETIFICADO APÓS 1ª INTIMAÇÃO. Recurso voluntário manejado pelo contribuinte parcialmente procedente, no sentido de reduzir a base de cálculo da multa formal aplicada para aqueles dados incorretos ou omissos que ensejaram a autuação fiscal em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 82702 a 82705 - Processos nºs. SEI E-04/046/00256/2015, E-04/046/001430/2015, E-04/046/001322/2015 e E-04/046/001439/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.387 a 20.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 82706 a 82708 - Processos nºs. SEI E-04/046/001308/2015, E-04/046/001438/2015, E-04/046/001322/2015 e E-04/046/001444/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.392 a 20.394. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2638387"
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                            "I - Ato",
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Processo nº SEI-PD-04/140.75/2019 e processo nº SEI-040161/011971/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LEANDRA DA SILVA FERNANDES, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado LEANDRO DE SOUZA FERNANDES, matrícula 069532-0, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 823,74 correspondente a cota de 16,66%, no período de 15/07/2019 à 04/03/2020 e no valor de R$ 630,04, correspondente a cota de 12,50%, a partir de 05/03/2020, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-PD-04/140.75/2019 e processo nº SEI-040161/011971/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ESTELLA VEIGA FERNANDES, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado LEANDRO DE SOUZA FERNANDES, matrícula 069532-0, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 823,74 correspondente a cota de 16,66%, no período de 15/07/2019 à 04/03/2020 e no valor de R$ 630,04, correspondente a cota de 12,50%, a partir de 05/03/2020, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-PD-04/140.75/2019 e processo nº SEI-040161/011971/2020.\r\n\r\nCONCEDE a YAN SILVA FERNANDES, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado LEANDRO DE SOUZA FERNANDES, matrícula 069532-0, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 823,74 correspondente a cota de 16,66%, no período de 15/07/2019 à 04/03/2020 e no valor de R$ 630,04, correspondente a cota de 12,50%, a partir de 05/03/2020, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-PD-04/140.75/2019 e processo nº SEI-040161/011971/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LEVI DA SILVA FERNANDES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) LEANDRO DE SOUZA FERNANDES, matrícula 069532-0, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 630,04, correspondente a cota de 12,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/03/2020.Processo nº SEI-PD-04/140.75/2019 e processo nº SEI-040161/011971/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELICA DA ROCHA CONCEIÇÃO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) HELENA DA ROCHA CONCEIÇÃO, matrícula 1205720-4, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.094,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.238/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO IDELFONSO DE MEDEIROS, na qualidade de PAI da ex-segurada LUCIENE ALCINDA DE MEDEIROS, matrícula 0805938-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.801,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/10/2024. Processo nº SEI-040014/073132/2024 e processo nº SEI-040014/073133/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ALTIVO ABREU DE SOUSA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada VERA LUCIA MARTINS CERQUEIRA DE SOUSA, matrícula 948494-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.586,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/12/2024. Processo nº SEI-040014/083192/2024 e processo nº SEI-040014/083195/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CAMILLA STANISCE CALIXTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RANULPHO CALIXTO, matrícula 406231, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.459,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/140.167/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JANE BRAGA DE MENDONCA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) NELIO SILVA BASTOS, matrícula 1006253, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/09/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.220/2018 e processo nº SEI-040161/009486/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ADELIR CONCEICAO DOS SANTOS BARRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO BARRA, matrícula 1456847, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 949,96, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.16/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NATALINA PINTO DA FONSECA BARRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO BARRA, matrícula 1456847, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.499,66, correspondente a cota de 100,00%, no período de 14/01/2021 à 14/06/2021 e no valor de R$ 8.549,67, correspondente a cota de 90% a partir de 15/06/2021, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-PD-04/139.16/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTALINA VALADARES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA, matrícula 150674-0, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.187,33, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/04/2016. Processo nº SEI-PD-01/027.189/2016.\r\n\r\nCONCEDE a AMANDA VALADARES DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) SERGIO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA, matrícula 150674-0, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.187,33, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/04/2016. Processo nº SEI-PD-01/027.189/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ANNA CLARA TELLES GALANTE, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) PAULO RENATO CARLOS GALANTE, matrícula 34002659, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.815,47, correspondente a cota de 50,00%, no período de 18/04/2024 a 25/06/2024 e no valor de R$ 1.407,73 correspondente a cota 25,00%, a partir de 26/06/2024, ambas, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-040014/011148/2024 e processo nº SEI-040014/021799/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANADIR PAIVA TEIXEIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) IVAIR DAVILA TEIXEIRA, matrícula 37408, cargo de ARTÍFICE do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.560,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/020.516/2015.\r\n\r\nCONCEDE a REBECA DE PAULA PACHECO GALANTE, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) PAULO RENATO CARLOS GALANTE, matrícula 34002659, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.407,73, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2024. Processo nº SEI-040014/011148/2024 e processo nº SEI-040014/038398/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA FERREIRA DAMASCENO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS GOMES DAMASCENO, matrícula 57513-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.809,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.428/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LEDIMAR GONCALVES PINTO SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JAILTON MANHAES DA SILVA, matrícula 065374-1, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 930,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/144.64/2021.\r\n\r\nCONCEDE a TALITA VITORIA SOARES LOPES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JOÃO PEREIRA LOPES, matrícula 1910066, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.251,22, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 17/05/2019 a 09/07/2019 e de R$ 625,61, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/07/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.95/2019 e processo nº SEI-040161/004218/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA LUCIA SOARES DE MELO LOPES na qualidade de VIÚVA, do(a) ex-segurado(a) JOÃO PEREIRA LOPES, matrícula 1910066, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 625,61, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/07/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.95/2019 e processo nº SEI-040161/004218/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA MARIA VIEGAS BRAGA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVO RICARDO DA SILVA BRAGA, matrícula 0839511-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.546,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/10/2024. Processo nº SEI- SEI-040014/081912/2024 e processo nº SEI-040014/081913/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA MARIA VIEGAS BRAGA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado IVO RICARDO DA SILVA BRAGA, matrícula 0965493-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.788,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/10/2024. Processo nº SEI- SEI-040014/081912/2024 e processo nº SEI-040014/081913/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA MARIA LINS GALANTE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO RENATO CARLOS GALANTE, matrícula 34002659, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.630,93, correspondente a cota de 100,00%, no período de 19/01/2024 a 17/04/2024 e no valor de R$ 2.815,47, correspondente a cota de 50,00%, a partir de 18/04/2024, ambas, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-040014/011148/2024 e processo nº SEI-040014/011151/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE FLEURY TEIXEIRA ARAUJO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ALTINO SANTOS ARAUJO, matrícula 014603- 1, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.274,21, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/07/2022. Processo nº SEI-040150/001296/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JOSETTE SARTORI PIMENTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALTINO SANTOS ARAUJO, matrícula 014603-1, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.274,21, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/07/2022. Processo nº SEI-040150/001296/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CAMILA COLINA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IARA BARRETO DA SILVA, matrícula 0279-0, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.305,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/07/2021. Processo nº SEI-040150/001454/2022.\r\n\r\nCONCEDE a PEDRO HENRIQUE SOMMER GUADAGNO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) RODRIGO GUADAGNO DOS SANTOS, matrícula 30527378, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.576,77, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.115/2020.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDA SOMMER GUADAGNO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RODRIGO GUADAGNO DOS SANTOS, matrícula 30527378, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.576,77, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.115/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LENA MARIA BAYERL BOECHAT, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JADYR BOECHAT FILHO, matrícula 2904902, cargo de ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL do(a) FTM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.617,48, correspondente a cota de 40,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2024. Processo nº SEI-040014/061897/2024 e pro cesso nº SEI-040014/061902/2024.\r\n\r\nId: 2638488"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6949 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: 2° TEN PM RG 68.571 FRANSCISNEI DA SILVA PINTO, ID: 2194641-8 e CPF: 071.760.847-69, do I CPM/ERJ, como Gestor, o 2º TEN PM RG 57.988 DEMILSON GONÇALVES PAULO, ID: 2392537-0 e CPF: 018.849.537-19, do I CPM/ERJ, como Gestor Substituto, o 1º SGT PM RG 71.322 RENATO SEVERO DOS SANTOS, ID: 2409335-1 e CPF: 069.276.207-88, do I CPM/ERJ, como Fiscal Administrativo, o 1º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA, ID: 593929-1 e CPF: 078.265.657-90 da I CPM/ERJ, como Fiscal Administrativo, e o CB PM RAPHAEL VICENTE RAMOS, RG 98.972, CPF: 130.754.807-54, ID: 5014938-5, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Técnico do Instrumento Contratual nº Contrato 001/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/005655/2024, firmado com a empresa KROY SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 02.911.547/0001-74.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Diretoria de Engenharia e Arquitetura os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 4º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt 5º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\nArt 6º - O Gestor de contrato deve estar ciente das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\nArt 7º - Os fiscais de contrato devem estar cientes das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\nArt. 8º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2638522"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7134 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA MODIFICAÇÃODE UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/076938/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores CAP PM RG 84.607GEORG ZELENKA JUNIOR, ID. Funcional 4274713-9, a1°TEN PM RG 96.329MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID. Funcional 4429437-9, o 1°SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL, ID. Funcional 2354647-6, o CB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID. Funcional 4327785-3e o CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID. Funcional5028922-5 em modificação da 5ªUPP/23ºBPM - Rocinha para 1ª UPP/23º BPM - UPP Vidigal, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- CAP PMRG 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR, ID. Funcional 4274713-9;\r\n\r\n- 1ºTEN PM RG 96.329MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID. Funcional4429437-9;\r\n\r\n- 1°SGT PMRG 65.764MARCELO VEIGA PASCHOAL, ID. Funcional2354647-6;\r\n\r\n- CB PM RG 85.519DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID. Funcional4327785-3; e\r\n\r\n- CB PMRG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID. Funcional5028922-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2638412"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7150 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. SEI-350003/000282/2025, o qual indica servidor para substituição de gestor de contrato,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJOR PM RG 79422 Felipe Henrique Barbosa Dos Santos, ID Funcional. 594690-5, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.475 Renato Pinto Grieco, Id Funcional. 4256378-0 da Superintendência de Coordenação e Administração - SSCC como Gestor Substituto do instrumento contratual Contrato nº 144/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/000115/2020 firmado com a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por: \r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2638529"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7162 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/014168/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destituído o servidor 1º SGT PM RG 76.512 ALESSANDRO DOS SANTOS ALMEIDA, ID Funcional 2166044-1 de compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 111/2021, oriundo dos Processos SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 60.437 ALEX VIANA DOS SANTOS MAESTRELO, ID Funcional 2343194-6;\r\n\r\n- ASP Of PM RG 110.909 PEDRO NICHOLAS DOS SANTOS E SANTOS NEVES DE CARVALHO, ID Funcional 5130222-5;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.436 ADRIANO THORPE LINS, ID Funcional 2159375-2;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.479 ELSON DE OLIVEIRA, ID Funcional 2159727-8;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.995 ELIAS ROSA LOPES, ID Funcional 2368584-0;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 84.902 LEONARDO GONÇALVES PATRÃO, ID Funcional 4321452-5; e\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 84.992 RAFAEL KELLER PAULINO, ID Funcional 4320499-6;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2638536"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.191 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011890/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização 34º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 241/2024, oriundo do Processo nº SEI-350022/015769/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT RG 82.896 WAGNER JOSÉ PRADO LIMA, ID FUNC. 4265622-2.\r\n\r\n- 2º SGT RG 93.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL, ID FUNC. 4268171-5.\r\n\r\n- 2º SGT RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2638506"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.192 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011890/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 18 de dezembro de 2024, os servidores: 2º TEN PM RG 75.076 RICARDO SIMÃO LEITE, ID: 2384525-2, do 34º BPM, como Gestor do Contrato nº 241/2024, oriundo do Processo nº SEI-350022/015769/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, e o SUBTEN RG 78.765 LUIZ ANTONIO CARDOZO DE OLIVEIRA, ID: 0594038-9, do 34º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2638507"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7200 DE 02 DE Abril DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/019460/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de março de 2025 o servidor: CAB PM RG 101.433 RODRIGO ALEXDO SANTOS, ID FUNC. 50220098, em substituição: a SD PM RG 110.659 TATIANA ALVES FRAGAS, para compor a Comissão do 5º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2;\r\n\r\nCB PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA, ID FUNC. 5021824-7;\r\n\r\nCB PM RG 101.433 RODRIGO ALEX DO SANTOS, ID FUNC. 5022009-8;\r\n\r\nSD PM RG 108.236 FERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNC. 5104621-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2638496"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON MARCELO VALENTIM SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por BRENDA PEREIRA MACEDO - Id Funcional; 51485087, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo n° SEI-350009/007935/2025.\r\n\r\nId: 2637352"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.0.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2025, CEL PM RG 56.118 - JOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO - Id. Funcional n.º 24183253, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, Símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal - DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. SEI-350009/010454/2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de março de 2025, MAJ PM RG 72.689 -JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - Id. Funcional n.º 24471330, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. SEI-350009/010454/2025\r\n\r\nId: 2638463"
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                    "2638367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nINCLUSAO DE OFICIAL CFO - 2024\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, os candidatos mencionados abaixo:\r\n\r\n- A CONTAR de 28 de Março de 2025;\r\n\r\nRG: 87.794 NOME: JORGE LUIZ MARCOLINO DA CUNHA **\r\n\r\nProcesso judicial: 0000979-88.2022.8.19.0000\r\n\r\nRG: 90.052 NOME: MANOEL MORAES DE OLIVEIRA **\r\n\r\nProcesso judicia: 0010013-87.2022.8.19.0000\r\n\r\nRG: 98.692 NOME: LILIANE NUNES BASTOS\r\n\r\nRG: 105.268 NOME:JOSÉ DANIEL MAMEDE MOREIRA\r\n\r\nRG: 105.449 NOME: DIOGO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG: 106.788 NOME: CLAUDIO ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nRG: 108.263 NOME: THAYLOR QUINTANILHA XAVIER\r\n\r\nRG: 108.417 NOME: FABIANO DIAS CORRÊA\r\n\r\nRG: 111.157 NOME: EDUARDO TAVARES SIMÕES JUNIOR\r\n\r\nCertificado n: 021313059368 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.323 NOME: MATHEUS LALTUF ROCHA\r\n\r\nCertificado n: 021093351779 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.423 NOME: ANTÔNIO VITOR DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nCertificado n: 021052706278 Série. Categ: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 10Meses 18Dias De: 01/02/2016 Até 18/06/2024\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.651 NOME: LUCAS KEVEN DIAS NETO\r\n\r\nCertificado n: 02.161.205013-4 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.652 NOME: JOÃO PEDRO VARELLA DO NASCIMENTO \r\n\r\nCertificado n: 32.000.081462-9 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.653 NOME: JONATHAN DA SILVA NUNES GOUVEIA *\r\n\r\nCertificado n: Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso judicial: 3004118-86.2025.8.19.0001/RJ\r\n\r\nRG: 111.654 NOME: ALFREDO JOSÉ RODRIGUES CAMPOS \r\n\r\nCertificado n: 020022059503 Série. D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.655 NOME: RODRIGO DE ALMEIDA MATIAS\r\n\r\nCertificado n: 02158218961-5 Série. D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.656 NOME: MAYARA QUINTILIANO DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.657 NOME: MATEUS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado n: 32.000.343563-2 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.658 NOME: JOÃO VICTOR JACOMINE VARGAS\r\n\r\nCertificado n: 020392275333 Série. T Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.659 NOME: TIAGO JOÃO FERREIRA\r\n\r\nCertificado n: 020184182036 Série. P Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.660 NOME: RODRIGO DE SOUZA PATRÃO\r\n\r\nCertificado n: 020162973182 Série. B Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.661 NOME: THÁSSIA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nRG: 111.662 NOME: HUGO SEABRA FAGUNDES SOARES DE MOURA\r\n\r\nCertificado n: 02102781675 Série. U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.663 NOME: RODRIGO ALVES KROEBER RIBEIRO \r\n\r\nCertificado n: 021122187954 Série. Y Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.664 NOME: ALEX SANDRO CORDEIRO LOUZADA GOMES\r\n\r\nCertificado n: 02.109.279723-8 Série. Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 00Dias De: 01/08/2011 Até 31/07/201\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.665 NOME: HEITOR HENRIQUES PINTO \r\n\r\nCertificado n: 02.102.278093-2 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.666 NOME: GILBERTO CELESTINO SOARES NETO\r\n\r\nCertificado n: 140334901067 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.667 NOME: JOYCE VIRGINIO DUARTE\r\n\r\nRG: 111.668 NOME: ANTÔNIO FONSECA TELLES\r\n\r\nCertificado n: 0805069216607 Série. Y Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.670 NOME: IURI MONTEIRO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCertificado n: 02.136.280194-2 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.671 NOME: HUGO NOGUEIRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado n: 021272268240 Série. D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.672 NOME: PEDRO HENRIQUE DUARTE VILLACHÂ\r\n\r\nCertificado n: 021052726102 Série. E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.673 NOME: ANDREY SUAVE NUNES DA COSTA\r\n\r\nCertificado n: 02.146.263399-7 Série. Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 01Meses 06Dias De: 02/02/2016 Até 25/06/2024\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.674 NOME: YASMIM MARIA CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 111.675 NOME: MARIA INÊS MOUTINHO GONÇALVES RAMOS NETA\r\n\r\nRG: 111.676 NOME: MAILTON VASCONCELOS DE FREITAS\r\n\r\nCertificado n: 021462799830 Série. E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.677 NOME: IAN SOUZA SANTOS DAMASCENO\r\n\r\nCertificado n: 17.017.213135-2 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.678 NOME: LUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado n: 021012266850 Série.Z Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.679 NOME: TIAGO GOMES GIL\r\n\r\nCertificado n:020272229848 Série. U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.680 NOME: FABRÍCIA REIS DE DEUS GAMA\r\n\r\nRG: 111.681 NOME: BEATRIZ NEVES MOREIRA\r\n\r\nRG: 111.682 NOME: LUCAS CAMPOS COSTA \r\n\r\nRG: 111.683 NOME: CAMILLA CUNHA LIRA\r\n\r\nRG: 111.684 NOME: BRENDA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nRG: 111.685 NOME: LEONARDO LIMA DE SOUZA FORTES RIBEIRO\r\n\r\nCertificado n: 021082956430 Série. Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2015 Até 26/02/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.686 NOME: FLAVIA JANECZKO BELLER\r\n\r\nRG: 111.687 NOME: FERNANDA SCOTT CANANEA\r\n\r\nRG: 111.688 NOME: FABIO PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nCertificado n: 021272320991 Série. Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01Anos 02Meses 01Dias De: 01/03/2014 Até 30/04/2015\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.689 NOME: ANDRESSA MARTINS DE MOURA ANGRA\r\n\r\nRG: 111.690 NOME: ROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nCertificado n:320000398999 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.691 NOME: JEAN LUCAS DE OLIVEIRA VALENTIM SILVA\r\n\r\nCertificado n:021052575988 Série. Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 10Meses 18Dias De: 04/02/2013 Até 23/01/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.692 NOME: ANDRESSA ISIS LAGO CARDOZO\r\n\r\nRG: 111.693 NOME: CAIO HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nCertificado n: 020184624136 Série. U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.694 NOME: MARIANA VIANNA PESSOA MARQUES\r\n\r\nRG: 111.695 NOME: AILTON MATHEUS SÃO PEDRO NEVES\r\n\r\nRG: 111.696 NOME: FELIPE FARIA ALVES\r\n\r\nCertificado n: 021082506581 Série. B Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.697 NOME: GABRIEL ARAUJO DA COSTA MENDES \r\n\r\nRG: 111.698 NOME: VITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\nCertificado n: 320000462624 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.699 NOME: ANA PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.700 NOME: BÁRBARA PINHEIRO MADEIRA\r\n\r\nRG: 111.701 NOME: GERSON DUARTE DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nCertificado n: 320002584956 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.702 NOME: VINICIUS SANTOS NUNES \r\n\r\nCertificado n:021152365140 Série. Categ: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 1Mes 24Dias De: 01/10/2015 Até 24/01/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.703 NOME: MATHEUS RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n: 020184932737 Série.F Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.704 NOME: FELIPE VIEIRA CORREIA\r\n\r\nCertificado n: 320012135999 Série. Categ: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 05Mes 22Dias De: 01/03/2012 Até 07/06/2024\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.705 NOME: RODRIGO DE SOUZA GENESIO\r\n\r\nCertificado n: Série. Categ: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 06Mes 00Dias De: 01/03/2014 Até 22/06/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.706 NOME: ALEXANDRE RODRIGUES MOTTA\r\n\r\nCertificado n: 021022571547 Série.Z Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.707 NOME: WAGNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\nCertificado n: 020184224564 Série. Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Mes 00Dias De: 01/03/2011 Até 26/02/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.708 NOME: YASMIN PINHEIRO NERY\r\n\r\nRG: 111.709 NOME : RAFAEL ZANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n: 020184863783 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.710 NOME: MARILISE FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nRG: 111.711 NOME: SUELLEN VIVIANE DE SOUZA AUADE\r\n\r\nRG: 111.712 NOME: DOMINIQUE DE ALMEIDA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 111.713 NOME: RAFAEL FERREIRA CABRAL\r\n\r\nCertificado n: 021083305793 Série. F Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.714 NOME: LUIZ RAPHAEL LUCIO NEIVA\r\n\r\nCertificado n: 320000338006 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.715 NOME: TIAGO LOPES FERREIRA\r\n\r\nRG: 111.716 NOME: VINICIUS KOBBI DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nCertificado n: 021062738972 Série. R Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.717 NOME: JOÃO PAULO MARTIN DE ABREU\r\n\r\nCertificado n: 021052537855 Série. S Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.718 NOME: VICTOR MILHONICO\r\n\r\nCertificado n: 021152416323 Série. Z Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.719 NOME: JULIANA DA COSTA MARQUES\r\n\r\nRG: 111.720 NOME: LUIS GUSTAVO BOROTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCertificado n: 0108441 Série. A Categ: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 07Mes 06Dias De: 06/02/2012 Até 01/12/2012\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.721 NOME: DOUGLAS GONZALES DE MOURA\r\n\r\nCertificado n: 021022517797 Série. U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.722 NOME: JÉSSICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nRG: 111.723 NOME: MATHEUS PIRES DE MORAES CUSTÓDIO\r\n\r\nNúmero Funcional: 4314840 \r\n\r\nTempo de Serviço: 04Anos 01Mes 16Dias De: 16/11/2020 Até 02/01/2025\r\n\r\nNat./Origem: Policia Militar Espirito Santo\r\n\r\nRG: 111.724 NOME: JOÃO PEDRO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nCertificado n: 021063054841 Série. D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.725 NOME: GABRIEL MAGALHÃES DE PAULA SILVA\r\n\r\nCertificado n: 021322187119 Série. E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.726 NOME: ANDRÉ RICARDO SILVA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 111.727 NOME: DIEGO FAGUNDES RODRIGUES\r\n\r\nCertificado n: 020282237385 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.728 NOME: GUILHERME AZARA MONTEIRO\r\n\r\nCertificado n: 020163138140 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.729 NOME: KALÉO MATHEUS BORGES DE SOUZA\r\n\r\nCertificado n:021083313235 Série. F Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.730 NOME: GUILHERME DE CERQUEIRA MACHADO\r\n\r\nRG: 111.731 NOME: DIEGO CARMO DALAMURA RAMOS\r\n\r\nCertificado n: 021082998242 Série. D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.732 NOME: JOSÉ GABRIEL DA SILVA TORRES *\r\n\r\nCertificado n: 021582271975 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso nº 0087362-98.2024.8.19.0000 \r\n\r\nRG: 111.733 NOME: PEDRO HENRIQUE XAVIER DE SANT ANNA SILVA\r\n\r\nCertificado n: 320002958405 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.734 NOME: IGOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCertificado n:021093347397 Série. C Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.735 NOME: RODOLFO NEVES FERNANDES\r\n\r\nCertificado n: Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.736 NOME: THIAGO RODRIGO REIS MOTA CABRAL\r\n\r\nCertificado n: 021363283215 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.737 NOME: JONATHAN SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nCertificado n: 021502204262 Série. C Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.738 NOME: ISMAEL SOUZA LUZ\r\n\r\nCertificado n: 073322352409 Série. Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.739 NOME: DIEGO MATHIAS NETTO DA COSTA **\r\n\r\nCertificado n: 0201173169747 Série. M Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso judicial: 0302662-65.2014.8.19.0001\r\n\r\nRG: 111.740 NOME: BRUNA DE SOUZA CARDOSO DUTRA**\r\n\r\nProcesso judicial: 0017611-92.2022.8.19.0000\r\n\r\n- A CONTAR de 31 de Março de 2025;\r\n\r\nRG: 94.005 NOME: PEDRO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nRG: 111.741 NOME: ALEF AZEREDO ABRANTES\r\n\r\nCertificado n: 021063066670 Série. D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.742 NOME: GABRIELLE GOMES GUEDES SOUZA\r\n\r\nRG: 111.743 NOME: MARCOS FELIPE DE ANDRADE GOMES MARTINS\r\n\r\nCertificado n: 02.127.230231-2 Série. Categ: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 09Mes 09Dias De: 27/05/2014 Até 03/03/2022\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n(*) - Candidato incluído por força de Liminar;\r\n\r\n(**) - Candidato incluído por força de Sentença;\r\n\r\nSEI-350009/010693/2025\r\n\r\nId: 2638367"
                    ],
                    "2638545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005883/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ERZITA LOPES DA COSTA, viúva do Extinto SUB TEN PM RG 11.495 OSMAR APPOLÔNIO DA COSTA, falecido em 28 de dezembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.206,59 (treze mil, duzentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001953/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARLI SANTANA PEDRA DA SILVA, viúva do Extinto CB PM RG 1/10.358 AMARO PEDRA DA SILVA, falecido em 04 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.361,70 (oito mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004880/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VERA LUCIA INEZ CARVALHO, viúva do Extinto MAJ PM RG 16.574 JOSÉ DE OLIVEIRA CARVALHO, falecido em 23 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de TEN CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 22.955,79 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2638545"
                    ],
                    "2638557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026388/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor THAIS DA SILVA FEITOSA, esposa do Ex 1° SGT PM RG 58.589 DURVAL DE SOUZA TEIXEIRA, excluido em 03 de junho de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data da exclusão, o valor bruto de R$ 7.236,32 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20 I, a, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026388/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor RICHARD EZEQUIEL DOS SANTOS TEIXEIRA, filho do Ex 1° SGT PM RG 58.589 DURVAL DE SOUZA TEIXEIRA, excluido em 03 de junho de 2024, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data da exclusão, o valor bruto de R$ 2.411,15 (dois mil, quatrocentos e onze reais e quinze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20 I, c, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026388/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor LUIZ OTAVIO DOMINGOS TEIXEIRA, filho do Ex 1° SGT PM RG 58.589 DURVAL DE SOUZA TEIXEIRA, excluido em 03 de junho de 2024, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data da exclusão, o valor bruto de R$ 2.411,15 (dois mil, quatrocentos e onze reais e quinze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20 I, c, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026388/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor MARIA ELOA DA SILVA TEIXEIRA, filha do Ex 1° SGT PM RG 58.589 DURVAL DE SOUZA TEIXEIRA, excluido em 03 de junho de 2024, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data da exclusão, o valor bruto de R$ 2.411,15 (dois mil, quatrocentos e onze reais e quinze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20 I, c, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039293/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor ELAINE CRISTINA BARBOSA FERREIRA, viúva do Ex CB PM RG 52.346 LUIZ CLAUDIO DE SIQUEIRA FERREIRA, excluido em 11 de dezembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data exclusão, o valor bruto de R$ 3.469,90 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20 I, a, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039293/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor LUIZ HENRIQUE BARBOSA FERREIRA, filho do Ex CB PM RG 52.346 LUIZ CLAUDIO DE SIQUEIRA FERREIRA, excluido em 11 de dezembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data da exclusão, o valor bruto de R$ 3.469,90 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20 I, c, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nId: 2638557"
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                    "2638414": [
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                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-350106/001479/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializado para a Área de Saúde Mental (PSIQUIATRIA), em favor da empresa EMPRESA CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-350106/001479/2022 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializado para a Área de Saúde Mental (PSIQUIATRIA), em favor da empresa EMPRESA CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 2638414"
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                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa R F CRUZ FISIOTERAPIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.568.051/0001-04, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023, no valor total estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa R F CRUZ FISIOTERAPIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.568.051/0001-04, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023, no valor total estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2638418"
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                    "2638296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/021644/2023- TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 23.07.2024 relativo ao Reconhecimento da Dívida de Exercício anterior e autorizo da despesa, no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao AUXÍLIO FUNERAL a ser pago ao beneficiário do extinto SOLDADO PM RG 14.767 ARMINDO DA ROCHA LINHAFINA.\r\n\r\nId: 2638296"
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                    "2638491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/003467/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro para atender despesas Extraordinárias ou Urgentes, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2025\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/003467/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro para atender despesas Extraordinárias ou Urgentes, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.04.2025\r\n\r\nId: 2638491"
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                    "2638615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/020836/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000643/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/001346/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002410/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/017394/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002700/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/025212/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/055786/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/026065/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010769/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038867/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042951/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/021672/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/004197/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/019604/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 28/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/019522/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039022/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012253/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/039669/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/018729/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2638615"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/002499/2023 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico de nº 034/2024 R1 - cujo objeto é a aquisição de arraçoamento canino, para atender às necessidades do Batalhão de Ações com Cães - BAC, onde foi declarada vencedora para o objeto da licitação a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA vencedora do item 1 no valor total de R$ 344.925,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecenos e vinte e cinco reais) e item 2 no valor total de R$ 151.110,00 (cento e cinquenta e um mil, cento e dez reais), perfazendo um valor total a ser registrado de R$ 496.035,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e trinta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2638353"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002351/2024 - HOMOLOGO o resultado do da Concorrência Eletrônica 008/24 FUNESPOM, cujo o objeto é REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - UBS Campo Grande em favor da SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ 05.379.371/0001-40. Também, ADJUDICO o item 1 da Concorrência Eletrônica 008/24 FUNESPOM, REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENGENHARIA- ID:162212 - Código do Item:0647.001.0003 e AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ 05.379.371/0001-40, no valor de R$ 553.970,00 (quinhentos e cinquenta e três mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2638395"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000475/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão (SRP) nº 163/2023 (SEPM), em favor das empresas: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 01.640.262/0001-83, com o valor total de R$ 20.631,02 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e dois centavos); ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 31.504.080/0001-46, com o valor total de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 23.864.942/0001-13, no valor R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Perfazendo um valor total geral de R$ 23.321,02 (vinte e três mil trezentos e vinte e um reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2638517"
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                    "2638525": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000163/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (LUVAS), através do Pregão SRP 165/23 da SEPM, em favor da empresa NOVA LÍNEA COMERCIO DE PROD. FARMACÊUTICOS EIRELI, CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 75.499,02 (setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e dois\r\n\r\ncentavos).\r\n\r\nId: 2638525"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/001603E/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA ATIVIDADE AERÓ BICA E DE MUSCULAÇÃO, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 016/24 da SEPM, em favor das empresas: EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA, CNPJ: 37.670.865/0001-75, no valor: R$ 26.237,68 (vinte e seis mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 39.521.242/0001- 66, no valor: R$ 14.978,94 (quatorze mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ:28.762.676/0001- 31, no valor: R$ 2.868,05 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ:48.326.260/0001- 88, no valor: R$ 9.368,43 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), CASA DO FITNESS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA, CNPJ:31.915.974/0001- 29, no valor: R$ 22.975,66 (vinte e dois mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) e HOSPITALAGOS COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:09.507.840/0001- 10, no valor: R$ 10.689,94 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Perfazendo o valor total de R$ 87.118,70 (oitenta e sete mil cento e dezoito reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009355/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 002/2024 da SEPOL, em favor da empresa: GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 38.489.025/0001-73, no valor: R$ 154.864,76 (cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000699/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 041/24 da FSERJ, em favor da empresa: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 10.586.940/0001- 68, no valor: R$ 13.299,86 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nId: 2638587"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                    "2638443": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 745 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DE RE CURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os recursos do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL previstos para o exercício de 2025 deverão ser aplicados no reequipamento e manutenção das instalações físicas das unidades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, nos termos estabelecidos na Lei Estadual nº 1.345/1988 e suas alterações;\r\n\r\n- a Resolução SEPOL nº 64, de 07 de agosto de 2019 e\r\n\r\n- tendo em vista o contido no processo n° SEI-360017/000512/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL 2025, na forma do anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESPOL\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2025\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO\r\n\r\nNome do Fundo: Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL)\r\n\r\nBase Legal Criação: Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988\r\n\r\nUnidade Gestora FUNESPOL: 266200\r\n\r\nUnidade Orçamentária FUNESPOL: 52620\r\n\r\nÓrgão Vinculado: Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL)\r\n\r\nUnidade Gestora SEPOL: 260400\r\n\r\nUnidade Orçamentária SEPOL: 52010\r\n\r\nGestor Atual: Delegado de Polícia Felipe Lobato Curi - Secretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\n2. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Resolução SEPOL nº 64/2019)\r\n\r\nMembros Natos:\r\n\r\n- Subsecretária de Gestão Administrativa - Presidente\r\n\r\nDrª. Marcia Cristina Xavier Lopes - Delegada de Polícia\r\n\r\n- Diretor-Geral de Administração e Finanças - Substituto eventual da Presidente\r\n\r\nDr. Daniel Mayr Pereira da Costa - Delegado de Polícia\r\n\r\nMembros Temporários:\r\n\r\n- Assessora Técnico-Administrativa\r\n\r\nDrª. Sânia Burlandi Cardoso - Delegada de Polícia\r\n\r\n- Assessora de Planejamento e Gestão\r\n\r\nDrª. Jaqueline Diniz - Delegada de Polícia\r\n\r\n3. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO FUNESPOL, de acordo com o artigo 1º, da Lei Estadual nº 1.345/88, tem como finalidade o reequipamento e a modernização da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da publicação da Lei Estadual nº 10.163, de 31 de outubro de 2023, que inseriu o parágrafo único no artigo 1º da Lei de criação do FUNESPOL, os recursos do fundo poderão ser vertidos para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão (SEPOL), inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.\r\n\r\nPara utilização dos recursos do fundo, de acordo com o disposto no artigo 8º e no parágrafo único do artigo 6º da Lei Estadual nº 1.345/88, o Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF), com apoio do Diretor da Divisão de Orçamento e Execução Financeira (DOEF) e da Chefe do Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos (SCAF), desenvolveram este Plano de Aplicação de Recursos, que foi submetido ao Conselho de Administração do FUNESPOL, o qual se manifestou favoravelmente.\r\n\r\n4. OBJETIVO\r\n\r\nOs recursos do FUNESPOL previstos para o exercício de 2025 deverão ser aplicados no reequipamento (aquisição, recuperação, manutenção e/ou reparos em aparelhos eletrônicos, equipamentos em geral e bens móveis) e manutenção das instalações físicas das unidades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, nos termos estabelecidos na Lei Estadual n. 1.345/1988 e suas alterações.\r\n\r\n5. JUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm diagnóstico institucional aferido através da demanda apresentada ao Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF, observa-se a constante necessidade de manutenção predial nos imóveis da SEPOL, que ainda não possuem o serviço preventivo e corretivo de maneira contínua, além da obsolescência de parte dos equipamentos, aparelhos eletrônicos e mobiliário das instalações, que comprometem o desempenho laboral e dificultam o atendimento ao público visando cumprir a missão institucional de Polícia Judiciária.\r\n\r\nNesse cenário, o FUNESPOL apresenta-se como uma fonte de recursos suplementar para o objetivo de contribuir para a melhoria das instalações das unidades da SEPOL, seja na questão predial ou na disponibilização equipamentos, aparelhos eletrônicos e mobiliário para o desempenho dos servidores e atendimento ao cidadão.\r\n\r\n6. AÇÃO, META E INDICADOR\r\n\r\nNo Projeto da Lei Orçamentária Anual do FUNESPOL referente ao exercício de 2025, está prevista a ação “Apoio das Atividades da Polícia Civil”, que se alinha ao objetivo do presente Plano de Aplicação para a utilização dos recursos do FUNESPOL.\r\n\r\nFica estabelecido como meta a utilização de 100% (cem por cento) dos recursos orçamentários disponibilizados na Ação “Apoio das Atividades da Polícia Civil” no exercício de 2025 do FUNESPOL.\r\n\r\nDessa forma, o indicador será o montante total executado na ação no exercício de 2025 no FUNESPOL.\r\n\r\nA aferição do atingimento da meta poderá ser representada pela formula: (MTE/COD*100 = 100) que deverá ter como resultado o número 100.\r\n\r\n*MTE - Montante Total Executado na Ação\r\n\r\n*COD - Crédito Orçamentário Disponibilizado na Ação.\r\n\r\nAção: Apoio das Atividades da Polícia Civil\r\n\r\nIndicador: Valor executado no exercício dividido pelo crédito orçamentário disponibilizado na Ação multiplicado por 100 que deverá ser igual a 100 (cem).\r\n\r\nMeta: Execução de 100% (cem por cento) dos recursos orçamentários de 2025 para a Ação “Apoio das Atividades da Polícia Civil” disponibilizados no FUNESPOL.\r\n\r\n7. RECURSOS PREVISTOS\r\n\r\n7.1. LOA 2025\r\n\r\nNa Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025, está autorizada a seguinte despesa:\r\n\r\nUO: 52620 - Fundo Especial da Polícia Civil\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nRECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ (1,00)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n06 Segurança Pública\r\n\r\n983.675\r\n\r\n36.675\r\n\r\n947.000\r\n\r\n06.181 Policiamento\r\n\r\n983.675\r\n\r\n36.675\r\n\r\n947.000\r\n\r\n06.181.0478 Prevenção Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\n983.675\r\n\r\n36.675\r\n\r\n947.000\r\n\r\n06.181.0478.4771 Apoio e Fortalecimento das Atividades da Polícia Civil\r\n\r\n983.675\r\n\r\n36.675\r\n\r\n947.000\r\n\r\nESFERA: F FR: 1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n18.626\r\n\r\n17.000\r\n\r\nESFERA: F FR: 1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n18.049\r\n\r\n930.000\r\n\r\nUO: 52620 - Fundo Especial da Polícia Civil\r\n\r\nSÍNTESE DAS ORIGENS DOS RECURSOS\r\n\r\nR$ (1,00)\r\n\r\nNatureza da Receita\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nEsfera\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal de Recursos Próprios\r\n\r\n983.675\r\n\r\n1100\r\n\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria\r\n\r\nF\r\n\r\n1.354.357\r\n\r\n1600\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\nF\r\n\r\n35.626\r\n\r\n9100\r\n\r\nDedução - Impostos,Taxas,Contrib de Melhoria\r\n\r\nF\r\n\r\n- 406.308\r\n\r\nTOTAL DAS ORIGENS DE RECURSOS\r\n\r\n983.675\r\n\r\nO quadro acima, que sintetiza a origem da receita em favor do FUNESPOL, representa a estimativa de arrecadação do Fundo para o exercício 2025, podendo ocorrer frustração ou excesso de arrecadação ao longo do exercício. Ocorrendo excesso de arrecadação, serão providenciadas ações para abertura de crédito orçamentário na medida da receita excedente comprovada.\r\n\r\n7.2. Aplicação dos Recursos\r\n\r\nOs recursos financeiros do FUNESPOL que forem disponibilizados em 2025, inclusive os que excederem ao previsto na LOA, deverão ser aplicados no reequipamento (aquisição, recuperação, manutenção e/ou reparos em aparelhos eletrônicos, equipamentos e bens móveis) e manutenção das instalações físicas das unidades administrativas e operacionais da SEPOL, observadas as fontes de recursos respectivas. Caso a distribuição proporcional dos recursos entre custeio e investimento, prevista na LOA 2025, não atenda às demandas da SEPOL, deverá ser providenciada a alteração da classificação orçamentária junto à SEPLAG, sem a necessidade de nova deliberação pelo Conselho de Administração do Fundo.\r\n\r\n8. CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nSem prejuízo da prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o controle da execução dos recursos do FUNESPOL será feito mensalmente pelo Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos - SCAF, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira - DOEF, e apresentado trimestralmente ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, que deverá fazer a análise prévia e, mediante sua atestação, e apresentar à Presidência do Conselho de Administração do Fundo.\r\n\r\nId: 2638443"
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                    "2638350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nDEMITE o servidor ULISSES FERNANDO BEDNARZCUK GOIS, Inspetor de Polícia, matrícula 872.225-8, ID funcional 565.986-8, em razão do apurado no PAD 22/21 (E-36/320/16/2019) por infração ao artigo 52, inciso I c/c art. 40, inciso XII e no art. 52, IX, c/c artigo 39, incisos I, II, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei Estadual 220/75. Processo nº SEI 360320/001220/2021.\r\n\r\nId: 2638350"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nDEMITE o servidor CLAUDIO PINHEIRO GOMES, Inspetor de Polícia, matrícula 871.372-9, ID funcional 565.209-0, em razão do apurado no PAD 06/20 (E-36/320/1541/2019) por infração ao artigo 52, IX, c/c artigo 39, incisos IV, V, VI, VII, todos do Decreto-Lei Estadual 220/75. Processo nº SEI-360320/000093/2021.\r\n\r\nId: 2638346"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR, identidade funcional nº 2.975.653-7, matrícula nº 860.877-0, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 1º e 12, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, alterada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 94/2022, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360025/001254/2025.\r\n\r\nId: 2638457"
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                    "2638335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO, Id. Funcional 50149830, com validade a contar de 24/03/2025, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Walcir Gomes Correa da Silva. Processo nº SEI-360008/000919/2025.\r\n\r\nId: 2638335"
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                    "2638342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, CPF 76134520268, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Jefferson Tadeu Pereira Broetto. Processo nº SEI-360008/000982/2025.\r\n\r\nId: 2638342"
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                    "2638526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/001587/2025 - ARQUIVA a SAD nº 404-00145/2024 instaurada em desfavor do Oficial de Cartório Alexandre Alves Ferraz, ID funcional nº 43359663, mat. 970.782-9, na forma do art. 30, parágrafo único, \"a\", do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, dada a existência de causa de justificação.\r\n\r\nId: 2638526"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª CORREGEDORIA REGIONAL - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nAPLICA, na forma do artigo 25, inciso IV, da Lei Complementar nº 204/2022, a sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 16 (dezesseis) dias ao Servidor JOSÉ AMARO GOMES NETO, Investigador Policial, mat. 289.690-0, ID Funcional 2952803-8, Sindicância Administrativa Disciplinar nº 409-00011/2024, por infração da transgressão prevista no artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/005114/2024.\r\n\r\nId: 2638417"
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                    "2638508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008450/2024 - Edcarlos Gomes da Silva, Inspetor de Polícia, I.d Funcional nº 5.135.126-9 - 812 dias a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2638508"
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                    "2637685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nEXONERA ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5708311, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/035512/2025.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43823351, para exercer, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital,, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5708311. Processo nº SEI-210001/035512/2025.\r\n\r\nId: 2637685"
                    ],
                    "2637855": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nEXONERA ZENO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827502, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/030614/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO LEANDRO SEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912712, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ZENO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIO, ID Funcional nº 50827502. Processo nº SEI-210001/030614/2025.\r\n\r\nId: 2637855"
                    ],
                    "2637857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nEXONERA ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379052, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/024015/2025.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CLAUDIO WAGNER SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19662645, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes, ID Funcional nº 43379052. Processo nº SEI-210001/024015/2025.\r\n\r\nId: 2637857"
                    ],
                    "2638421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nCONSIDERA o candidato, abaixo relacionado, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1401\r\n\r\n000875058\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0118922-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-210001/079927/2024\r\n\r\nId: 2638421"
                    ],
                    "2638422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nNOMEIA, o candidato abaixo relacionado para o cargo de INSPETOR DE POLICIA PENAL, NA CLASSE III (INICIAL), do QUADRO I - permanente de pessoal civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1401\r\n\r\n000875058\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0118922-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-210001/079927/2024\r\n\r\nId: 2638422"
                    ],
                    "2638471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nEXONERA ROGERIO CORREIA EVEN ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 24852864, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/022379/2025.\r\n\r\nId: 2638471"
                    ],
                    "2638681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face dos Inspetores de Polícia Penal ADALBERTO RAMOS DA SILVA, ID: 4196117-0, ALEX TOBIAS DE ARAÚJO, ID: 4370414-0, ÂNGELO DOS SANTOS DE MOURA , ID: 1999411-7, FÁBIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ID: 4269639-9, ROBERTO VIEIRA DE SOUZA, ID: 1963912-0, RODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO, ID: 5027963-7, RONALDO CHAGAS DE ANDRADE, ID: 554611-7, SAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE, ID: 1999305-6, WANDERSON KLEIN CARVALHO, ID: 4269871-5, RICARDO SOUZA MONTEIRO, ID: 570829-0, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI- 210001/115485/2024.\r\n\r\nId: 2638681"
                    ],
                    "2638567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000143/2023 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para SERGIO EDUARDO DE SOUZA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID 50012029, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2638567"
                    ],
                    "2638442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/128590/2024 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MARCIA CRISTINA DANTAS BORGES, Inspetor de Polícia Penal, ID 43640907, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2638442"
                    ],
                    "2638677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000185/2020 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da concessionária de serviço público Ampla Energia e Serviços S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, pelo fornecimento de energia elétrica, referente aos meses de setembro a dezembro de 2018, setembro a dezembro de 2020 e junho de 2021, sendo a dívida no valor de R$ 2.728.380,00 (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2638677"
                    ],
                    "2638673": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nRelatório de Sindicância para o levantamento dos dados e informações para esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores junto à empresa Verona Serviços Ltda., no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referentes ao reajuste que deixou de ser aplicado sobre os valores dos serviços prestados no período de fevereiro a setembro de 2024, provenientes do Contrato nº 005/2024, que totalizam R$ R$ 232.096,86 (duzentos e trinta e dois mil, noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram o débito. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI-210001/040141/2025.\r\n\r\nId: 2638673"
                    ],
                    "2638379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS E FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT-COFEMCI\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA-Inspetor de Polícia Penal- ID: 41962060;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL- Inspetor de Polícia Penal- ID. 50276174;\r\n\r\nCASSIA REGINA SILVA FREIRE-Inspetor de Polícia Penal- ID: 50001124;\r\n\r\nCÁTIA BEZERRA CAVALCANTE- Inspetor de Polícia Penal- ID: 4197457-3;\r\n\r\nSAMIR MORENO MARCENAL- Inspetor de Polícia Penal- ID: 50102710;\r\n\r\nCREUSA PEREIRA DA SILVA GOMES - Assistente Social- ID: 19826311; \r\n\r\nCRISTINA ADAAD FIGUEIREDO - Psicóloga- ID: 5702917.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico psiquiatra, Chefe de Seção de Bens e Valores, Chefe de Serviço de Manutenção e Chefe de Turmas, por não constar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional- Processo nº SEI-210022/000094/2023.\r\n\r\nId: 2638379"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2638495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/006414/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.763,35 (mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) em favor do HOSPITAL SÃO JOSÉ - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0010-77, que tem por objeto credenciamento de empresa para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro , referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2638495"
                    ],
                    "2638445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/006538/2025 - PYTTER WILLYANS DE SOUZA SANTOS, CPF: 035.465.687-29;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/006754/2025 - GLAUCILENE DOS SANTOS PEÇANHA, CPF: 025.847.467-00;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/012568/2025 - CRISTIANE HERBERT DE OLIVEIRA FREITAS, CPF: 028.858.807-08;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/008747/2025 - CAIEL WALLACE ROCHA, CPF: 023.769.127-25;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/008139/2025 - LUCIENE DA CUNHA, CPF: 065.578.856-07.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, os requerentes acima discriminados, FAZEM JUS ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2638445"
                    ],
                    "2638446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/000814/2025 - YASMIN MACIEL CANDIOGO ALVES, CPF 224.414.667-71. \r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente acima discriminada, FAZ JUS, proporcionalmente, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2638446"
                    ],
                    "2638447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/013098/2025, ROGER ABRÃO BARBOSA, RG 27.855, Id Funcional 6138411, a contar de 16 de janeiro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/012778/2025, SEBASTIÃO MENDONÇA DA SILVA, RG 20.925, Id Funcional 26529858, a contar de 17 de fevereiro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/014797/2025, ALEXANDRE SIMÃO DA SILVA, RG 26.084, Id Funcional 6134530, a contar de 26 de fevereiro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/013291/2025, EDVAR BARCELLOS FELIX, RG 22.472, Id Funcional 26094746, a contar de 01 de março de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/008370/2025, ALCEMAR MORAES DE FARIAS, RG 23.552, Id Funcional 6131239, a contar de 20 de fevereiro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/006469/2025, ULISSES PACHECO DE MELLO, RG 21.854, Id Funcional 41492250, a contar de 17 de fevereiro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/007684/2025, JOSE LUCIANO VELOSO DE OLIVEIRA, RG 21.715, Id Funcional 41423399, a contar de 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2638447"
                    ],
                    "2638405": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/054967/2024 - CONCEDO, a contar de 29 de novembro de 2024, à Sra. ELIZIELNA THEREZINHA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA, CPF: 623.848.567-15, beneficiária de Pensão Militar do ex-Subtenente BM ADEMAR PINTO DE SOUZA, RG 05.717, Id Funcional 2684592-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88, por apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 105/2025.\r\n\r\nId: 2638405"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2638609": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 446 DE 01 DE abril DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Amaury Veras Ferreira - ID. 5133256-6, como Gestor do Contrato nº 008/2025, que têm por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional, especificamente para as funções de supervisor operacional, zelador, ascensorista e copeiragem, a serem executados, de forma contínua, e com o fornecimento de uniformes, nas dependências do novo imóvel ocupado pelo nível central da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao processo administrativo SEI-080001/000898/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Raphael Couto de Carvalho, ID. 5090402-7.\r\n\r\n§2º - Fica designada como Fiscal Substituta, a servidora Juliana Ignácio Guilherme, ID. 4385022-7.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2638609"
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                    "2638598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos que deram origem à abertura do Processo nº SEI-080001/007448/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: 1 - THIAGO BORGES DE ARAÚJO - ID 5104323-8; 2- PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO - ID 5115820-5; 3- MÁRCIA ROSANE SERPA BARRETO CORDEIRO - ID 5008810-6.\r\n\r\nId: 2638598"
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                    "2638599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nINSTARA sindicância para apurar os fatos documentados no processo SEI-080001/022922/2024 designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o sindicante PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO - ID 5115820-5.\r\n\r\nId: 2638599"
                    ],
                    "2638601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015022/2024 - Considerando as alegações da Impugnante VMI TECNOLOGIAS LTDA., e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 97276883, bem como o manifestado pelo Pregoeiro responsável pelo certame no id. SEI n° 97301737, decido pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n° 057/2025, que tem como objeto a aquisição de 03 (três) equipamentos de mamografia digital de radiografia direta (DR), para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida no edital e seus anexos e, no mérito, DECIDO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2638601"
                    ],
                    "2638600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/04/1990\r\n\r\n*CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600715/1990\r\n\r\nRITA DE CASSIA B M MELLO\r\n\r\n144728-3\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n29/10/1973 A 27/10/1978\r\n\r\n28/10/1978 A 26/10/1983\r\n\r\n27/10/1983 A 24/10/1988\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24/04/1990.\r\n\r\nDE 24/11/1995\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600715/1990\r\n\r\nRITA DE CASSIA B M MELLO\r\n\r\n144728-3\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n25/10/1988 A 23/10/1993\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02/01/1996.\r\n\r\nDE 31/10/2000\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600715/1990\r\n\r\nRITA DE CASSIA B M MELLO\r\n\r\n144728-3\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n24/10/1993 A 22/10/1998\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04/11/2022.\r\n\r\nDE 30/12/2003\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600715/1990\r\n\r\nRITA DE CASSIA B M MELLO\r\n\r\n144728-3\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n23/10/1998 A 21/10/2003\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/01/2004.\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600715/1990\r\n\r\nRITA DE CASSIA B M MELLO\r\n\r\n144728-3\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n22/10/2003 A 19/10/2008\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 06/07/2009.\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600715/1990\r\n\r\nRITA DE CASSIA B M MELLO\r\n\r\n31951465\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n20/10/2008 A 18/10/2013\r\n\r\n19/10/2013 A 17/10/2018\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 08/10/2019.\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\n*CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-080001/003027/2025\r\n\r\nIANQUE P. O. SOUZA\r\n\r\n30873886\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2009 A 09/10/2014 10/10/2014 A 08/10/2019 09/10/2019 A 06/10/2024\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 31/03/2025.\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-01/140149/2005\r\n\r\nSILVIA REGINA V BARBOSA\r\n\r\n30467829\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/2012 A 28/01/2017\r\n\r\n29/01/2017 A 26/01/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02/04/2025.\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/602444/2002 - FERNANDO OLIVEIRA SANT'ANNA Médico, ID. Funcional nº 32305150 - Vinculo 02 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/03/2025, publicado em DOERJ de 31/03/2025, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente aos períodos-base de 09/08/2018 a 07/08/2023, por duplicidade de publicação.\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604677/1999\r\n\r\nANTONIO JOSE V LOURENÇO\r\n\r\n30289416\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n05/11/2019 A 21/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/602860/2007\r\n\r\nCLENILCE CRUZ DANTAS\r\n\r\n30514886\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/03/2019 A 22/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/604624/2007\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\n31511775\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n25/12/2016 A 23/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/600174/2000\r\n\r\nJANAINA VIEIRA MENDES\r\n\r\n30869560\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/01/2020 A 25/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/601010/2007\r\n\r\nMANASSÉS MOURA SANTOS\r\n\r\n30798043\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/01/2017 A 26/01/2022\r\n\r\nSEI-E-08/600591/2000\r\n\r\nMIRIAM ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n31895310\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/12/2019 A 26/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/600715/1990\r\n\r\nRITA DE CASSIA B M MELLO\r\n\r\n31951465\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n18/10/2018 A 16/10/2023\r\n\r\nId: 2638600"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 24º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 24º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/008753/2025\r\n\r\nHospital das Clínicas do Ingá Ltda.\r\n\r\nChamamento Público de cirurgia ortopédica de joelho e quadril - acompanhamento.\r\n\r\nJul/24\r\n\r\n23.900,00\r\n\r\nSEI-080001/008754/2025\r\n\r\nHospital das Clínicas do Ingá Ltda.\r\n\r\nChamamento Público de cirurgia ortopédica de joelho e quadril - acompanhamento.\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n55.200,00\r\n\r\nSEI-080001/008751/2025\r\n\r\nHospital das Clínicas do Ingá Ltda.\r\n\r\nChamamento Público de cirurgia ortopédica de joelho e quadril - acompanhamento.\r\n\r\nJul/24\r\n\r\n735.340,48\r\n\r\nSEI-080001/001846/2025\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira de\r\n\r\nPrevenção e Assistência à Saúde\r\n\r\nPrestação de serviços de transplante de órgãos e / ou tecidos para atender à lista\r\n\r\nde pacientes em espera por um órgão ou Tecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n942.513,75\r\n\r\nSEI-080001/003139/2025\r\n\r\nFMS Barra Mansa\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n100.800,00\r\n\r\nSEI-080001/008772/2025\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n228.800,00\r\n\r\nSEI-080001/008786/2025\r\n\r\nFMS Belford Roxo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n169.700,00\r\n\r\nSEI-080001/004848/2025\r\n\r\nFMS Cabo Frio\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n147.100,00\r\n\r\nId: 2638603"
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                    "2638602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000054/2025.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 22º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/002659/2025\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nOut/23\r\n\r\n9.720,12\r\n\r\nSEI-080001/002513/2025\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Manutenção Preventiva de Elevadores\r\n\r\nDez/23\r\n\r\n4.097,12\r\n\r\nSEI-080001/001944/2025\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nSet/23\r\n\r\n9.336,12\r\n\r\nSEI-080001/001211/2025\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nAgo/23\r\n\r\n9.556,04\r\n\r\nSEI-080001/000095/2025\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Serviço de limpeza predial.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n4.122,62\r\n\r\nSEI-080001/040257/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição.\r\n\r\nAbr a dez/24\r\n\r\n487,04\r\n\r\nSEI-080001/040109/2024\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Serviço de limpeza predial.\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n4.122,62\r\n\r\nSEI-080001/040108/2024\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Serviço de limpeza predial.\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n3.985,20\r\n\r\nSEI-080001/039876/2024\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Manutenção Preventiva de Elevadores\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n3.708,33\r\n\r\nSEI-080001/039561/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição.\r\n\r\nAbr a dez/24\r\n\r\n5.595,86\r\n\r\nSEI-080001/039559/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n14.671,80\r\n\r\nSEI-080001/039140/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nJun/23\r\n\r\n10.348,00\r\n\r\nSEI-080001/039138/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nMai/23\r\n\r\n12.269,40\r\n\r\nSEI-080001/039137/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nAbr/23\r\n\r\n8.066,60\r\n\r\nSEI-080001/039136/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nMar/23\r\n\r\n12.057,60\r\n\r\nSEI-080001/038869/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nFev/23\r\n\r\n10.554,40\r\n\r\nSEI-080001/036707/2024\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviço de consultoria para apoio na implementação\r\n\r\ndas soluções e adequação à LGPD.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n121.432,00\r\n\r\nSEI-080001/038651/2024\r\n\r\nCONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância e segurança desarmada.\r\n\r\nRepactuação 2023 (jan/23 a dez/23)\r\n\r\n477.115,07\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 22º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/002659/2025\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nOut/23\r\n\r\n9.720,12\r\n\r\nSEI-080001/002513/2025\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Manutenção Preventiva de Elevadores\r\n\r\nDez/23\r\n\r\n4.097,12\r\n\r\nSEI-080001/001944/2025\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nSet/23\r\n\r\n9.336,12\r\n\r\nSEI-080001/001211/2025\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nAgo/23\r\n\r\n13.182,84\r\n\r\nSEI-080001/000095/2025\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Serviço de limpeza predial.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n4.122,62\r\n\r\nSEI-080001/040257/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição.\r\n\r\nAbr a dez/24\r\n\r\n487,04\r\n\r\nSEI-080001/040109/2024\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Serviço de limpeza predial.\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n4.122,62\r\n\r\nSEI-080001/040108/2024\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Serviço de limpeza predial.\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n3.985,20\r\n\r\nSEI-080001/039876/2024\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Manutenção Preventiva de Elevadores\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n3.708,33\r\n\r\nSEI-080001/039561/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição.\r\n\r\nAbr a dez/24\r\n\r\n5.595,86\r\n\r\nSEI-080001/039559/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n14.671,80\r\n\r\nSEI-080001/039140/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nJun/23\r\n\r\n10.348,00\r\n\r\nSEI-080001/039138/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nMai/23\r\n\r\n12.269,40\r\n\r\nSEI-080001/039137/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nAbr/23\r\n\r\n8.066,60\r\n\r\nSEI-080001/039136/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nMar/23\r\n\r\n12.057,60\r\n\r\nSEI-080001/038869/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nFev/23\r\n\r\n10.554,40\r\n\r\nSEI-080001/036707/2024\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviço de consultoria para apoio na implementação\r\n\r\ndas soluções e adequação à LGPD.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n121.432,00\r\n\r\nSEI-080001/038651/2024\r\n\r\nCONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância e segurança desarmada.\r\n\r\nRepactuação 2023 (jan/23 a dez/23)\r\n\r\n477.115,07\r\n\r\nId: 2638602"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.384 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - COMPONENTE CIRURGIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que instituiu, para o exercício de 2023, o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 2.324, de 6 de dezembro de 2024 que Estabelece procedimentos relativos ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e revoga a Portaria SAES/MS n. º 237, de 8 de março de 2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.004 de 12 de setembro de 2024 que pactua a revisão dos recursos direcionados aos municípios que não executaram procedimentos elencados no plano até o mês de julho de 2024.\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 9.092 de 05 de dezembro de 2024 que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ N.º 793, que pactua a revisão do plano estadual de redução de filas de cirurgias eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS Nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e Nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o programa nacional de redução das filas de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas para o exercício de 2024.\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 887 de 27 de fevereiro de 2025 que pactua a programação de cirurgias do programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - componente cirurgias do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.319 DE 20 de Março de 2025 que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ Nº 887, que pactua o plano estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, nos termos das legislações vigentes;\r\n\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, nos termos da Portaria GM/MS nº 5.820, de 4 de dezembro de 2024, Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024 e Portaria GM/MS nº 6.636, de 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade, exercício 2025, totalizou o montante de R$ 116.147.586,77 (cento e dezesseis milhões e cento e quarenta e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\n§1° - O montante de R$ 8.683.179.98 (oito milhões e seiscentos e oitenta e três mil e cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) é oriundo do fomento previsto no Art.8º, parágrafo 3º da PORTARIA GM/MS 90/2023. Esse saldo poderá ser utilizado para ressarcimento da produção processada pelos entes municipais até 31/07/2025.\r\n\r\n§2° - O montante de R$ 10.262.175,65 (dez milhões e duzentos e sessenta e dois mil e cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) é oriundo do recurso remanescente da PORTARIA GM/MS 2.336/2023. Esse saldo do recurso repassado em 2024, a unidade federativa poderá utilizá-lo até a dezembro/2025.\r\n\r\n§3° - O montante de R$ 26.140.408,67 (vinte e seis milhões e cento e quarenta mil e quatrocentos e oito reais e sessenta e sete centavos) é originário da PORTARIA GM/MS Nº 6.494, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024, que estabelece o recurso a ser destinado ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - Exercício de 2025.\r\n\r\n§4° - O montante de R$ 71.061.822,47 (setenta e um milhões e sessenta e um mil e oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos) é proveniente da PORTARIA GM/MS Nº 6.636, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, que divulga e estabelece limites financeiros para execução do Programa Mais Acesso a Especialistas - componente cirurgia em 2025 - e altera a PORTARIA GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§5º - A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante no DATASUS, período de janeiro/2023 a dezembro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Os municípios executores, relacionados na Tabela 1 do Anexo I, desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes.\r\n\r\nArt. 4º - A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, até a vigência preconizada pela PORTARIA GM/MS Nº 5.820, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\n§1º - A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da PORTARIA GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n\r\n§2º - A execução do Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia 2025 está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na PORTARIA SAES/MS Nº 2.324, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 e consequentemente com valor definido de \"complemento federal\" na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\n§4º - A Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) efetuará a distribuição de AIH/APAC mensalmente aos municípios executores.\r\n\r\n§5° - Após o encerramento da competência, o ente municipal deverá solicitar a faixa de AIH e APAC à SAECA, através do sistema de solicitação da faixa de AIH e APAC, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, encaminhando o Ofício (Anexo III) e o arquivo no formato Excel, editável, com as informações descritas na Tabela 3 do Anexo IV.\r\n\r\n§6º - Os tetos financeiros pactuados para o Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia do Estado do Rio de Janeiro, exercício 2025, será considerado para fins de liberação da faixa de AIH e APAC, visando a promoção da equidade do acesso ao programa.\r\n\r\nArt. 5º - O Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nArt. 6º - O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n\r\n§1º - O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n\r\n§2º - O município encaminhador deverá realizar o acompanhamento da execução do recurso Federal, junto ao seu município executor de referência.\r\n\r\n§3º - Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nArt. 7° - Fluxo de pagamento da produção de cirurgias eletivas, estabelecido pelo Ministério da Saúde, de acordo com os diversos atos normativos que descentralizaram recursos ou estenderam o prazo de execução de recursos de anos anteriores, visando ao custeio da produção de cirurgias eletivas, no âmbito do PMAE, no ano de 2025.\r\n\r\na) 1ª etapa: apuração da produção de cirurgias eletivas na competência de apuração do FAEC e nas três competências anteriores;\r\n\r\nb) 2ª etapa: dedução do valor de produção, por gestor, dos valores dos saldos existentes referentes à Portaria GM/MS nº 90/2023, sem geração de novo crédito;\r\n\r\nc) 3ª etapa: na impossibilidade de liquidação na 2ª etapa, apura-se o valor residual e faz-se a dedução dos saldos existentes, referentes à Portaria GM/MS nº 6.494/2024, sem geração de novo crédito;\r\n\r\nd) 4ª etapa: na impossibilidade de liquidação nas 2ª e 3ª etapas, apura-se novamente o valor residual e é executada a 4ª etapa, com regras diferentes para a gestão estadual e municipal. Em relação à gestão estadual realiza-se a dedução dos saldos existentes, referentes à Portaria GM/MS 2.336/2023, sem geração de novo crédito, considerando os limites definidos em CIB. Em relação à gestão municipal, apura-se o valor residual, analisa-se os saldos existentes considerando os limites definidos em CIB e gera-se o crédito de pagamento, aplicando o desconto dos valores somados da gestão municipal da UF, na conta do FAEC da gestão estadual, na competência de apuração em curso.\r\n\r\ne) 5ª etapa: restando valor residual a pagar, executa-se a 5ª etapa, que consiste na verificação da programação estadual de cirurgias referentes ao PMAE - Componente Cirurgias para 2025, para verificar a indicação dos gestores participantes, e após realiza-se a geração de crédito, considerando o valor global da UF, referente à Portaria GM/MS nº 6.636/2025. No caso de esgotamento do valor global, apura-se o valor proporcional por gestor, na competência em que ocorrer, para realizar o crédito.\r\n\r\nPor fim, na inexistência de saldos e limites para liquidação da produção apurada, considerando a execução de todas as etapas, o valor não é creditado.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio das informações enviadas no ato da solicitação das faixas de AIH e APAC e da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\nArt. 9° - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com as legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 10 - O Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n§1º - Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS e SES/RJ e pactuada em CIB.\r\n\r\n§2º - As alterações no Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia serão atualizadas e encaminhadas ao Ministério da Saúde, pela área técnica da SAECA.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência janeiro/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela 1 - Recurso financeiro existente no Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, referente ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia - 2025.\r\n\r\nCódigo IBGE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nSaldo da PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nSaldo da PORTARIA GM/MS Nº 2.336, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nSaldo da PORTARIA GM/MS Nº 6.494, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n330000\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 5.317.139,97\r\n\r\nR$ 1.364.755,48\r\n\r\nR$ 6.681.895,45\r\n\r\n330010\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 72.666,95\r\n\r\nR$ 63.971,74\r\n\r\nR$ 136.638,69\r\n\r\n330015\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 23.953,22\r\n\r\nR$ 23.953,22\r\n\r\n330020\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 9.284,95\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 9.284,95\r\n\r\n330022\r\n\r\nAreal\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330023\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 60.479,81\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 32.928,95\r\n\r\nR$ 93.408,76\r\n\r\n330025\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 15.254,53\r\n\r\nR$ 20.981,67\r\n\r\nR$ 36.236,20\r\n\r\n330030\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 19.480,71\r\n\r\nR$ 43.433,05\r\n\r\nR$ 23.396,44\r\n\r\nR$ 86.310,20\r\n\r\n330040\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 770.056,96\r\n\r\nR$ 770.056,96\r\n\r\n330045\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 691.274,79\r\n\r\nR$ 127.590,86\r\n\r\nR$ 818.865,65\r\n\r\n330050\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 26.646,62\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 26.646,62\r\n\r\n330060\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 293.036,61\r\n\r\nR$ 293.036,61\r\n\r\n330070\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 631.302,92\r\n\r\nR$ 631.302,92\r\n\r\n330080\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 8.645,65\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 8.645,65\r\n\r\n330090\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 21.794,94\r\n\r\nR$ 3.990,33\r\n\r\nR$ 25.785,27\r\n\r\n330093\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330095\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330100\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 144.481,42\r\n\r\nR$ 801.104,52\r\n\r\nR$ 3.996,24\r\n\r\nR$ 949.582,18\r\n\r\n330110\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 22.752,98\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 22.752,98\r\n\r\n330115\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330120\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 18.017,15\r\n\r\nR$ 6.987,30\r\n\r\nR$ 6.281,15\r\n\r\nR$ 31.285,60\r\n\r\n330130\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 89.930,20\r\n\r\nR$ 16.579,13\r\n\r\nR$ 106.509,33\r\n\r\n330140\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330150\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 11.885,26\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 11.885,26\r\n\r\n330160\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330170\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 4.553.562,93\r\n\r\nR$ 4.553.562,93\r\n\r\n330180\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330185\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 38.101,41\r\n\r\nR$ 38.101,41\r\n\r\n330187\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330190\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 667.931,93\r\n\r\nR$ 68.337,27\r\n\r\nR$ 736.269,20\r\n\r\n330200\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 60.572,95\r\n\r\nR$ 63.663,44\r\n\r\nR$ 124.236,39\r\n\r\n330205\r\n\r\nItalva\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330210\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 2.088,60\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 28.139,68\r\n\r\nR$ 30.228,28\r\n\r\n330220\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 227.134,20\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 422.396,25\r\n\r\nR$ 649.530,45\r\n\r\n330225\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 19.872,92\r\n\r\nR$ 46.423,57\r\n\r\nR$ 15.505,46\r\n\r\nR$ 81.801,95\r\n\r\n330227\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330230\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330240\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 8.348,10\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 297.481,07\r\n\r\nR$ 305.829,17\r\n\r\n330245\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330250\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 113.576,82\r\n\r\nR$ 113.576,82\r\n\r\n330260\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 66.833,27\r\n\r\nR$ 19.327,26\r\n\r\nR$ 86.160,53\r\n\r\n330270\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 234.173,99\r\n\r\nR$ 234.173,99\r\n\r\n330280\r\n\r\nMendes\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 8.544,67\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 114.500,83\r\n\r\nR$ 123.045,50\r\n\r\n330285\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330290\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 29.773,99\r\n\r\nR$ 29.773,99\r\n\r\n330300\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330310\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330320\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330330\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 470.328,26\r\n\r\nR$ 470.328,26\r\n\r\n330340\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 56.601,05\r\n\r\nR$ 108.841,33\r\n\r\nR$ 17.155,37\r\n\r\nR$ 182.597,75\r\n\r\n330350\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 965.200,61\r\n\r\nR$ 616.069,19\r\n\r\nR$ 196.407,79\r\n\r\nR$ 1.777.677,59\r\n\r\n330360\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 12.622,48\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 12.622,48\r\n\r\n330370\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 40.887,13\r\n\r\nR$ 40.887,13\r\n\r\n330380\r\n\r\nParaty\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nR$ 41.408,99\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 45.640,67\r\n\r\nR$ 87.049,66\r\n\r\n330385\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330390\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 700.414,87\r\n\r\nR$ 700.414,87\r\n\r\n330395\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 12.648,51\r\n\r\nR$ 8.884,66\r\n\r\nR$ 1.920,57\r\n\r\nR$ 23.453,74\r\n\r\n330400\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 69.153,50\r\n\r\nR$ 69.153,50\r\n\r\n330410\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330411\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 17.454,66\r\n\r\nR$ 9.082,32\r\n\r\nR$ 26.536,98\r\n\r\n330412\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330414\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330415\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 15.767,10\r\n\r\nR$ 14.138,76\r\n\r\nR$ 4.641,45\r\n\r\nR$ 34.547,31\r\n\r\n330420\r\n\r\nResende\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 216.904,99\r\n\r\nR$ 216.904,99\r\n\r\n330430\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ 64.041,70\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 64.041,70\r\n\r\n330440\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330450\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330452\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 150.246,21\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 29.294,21\r\n\r\nR$ 179.540,42\r\n\r\n330455\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 6.536.053,74\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 10.131.255,77\r\n\r\nR$ 16.667.309,51\r\n\r\n330460\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330470\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 95.646,97\r\n\r\nR$ 95.646,97\r\n\r\n330475\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 29.259,82\r\n\r\nR$ 5.863,28\r\n\r\nR$ 35.123,10\r\n\r\n330480\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 9.804,67\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 8.874,17\r\n\r\nR$ 18.678,84\r\n\r\n330490\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 148.579,26\r\n\r\nR$ 148.579,26\r\n\r\n330500\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 17.870,82\r\n\r\nR$ 8.774,74\r\n\r\nR$ 26.645,56\r\n\r\n330510\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330513\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330515\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 22.829,55\r\n\r\nR$ 1.551,85\r\n\r\nR$ 24.381,40\r\n\r\n330520\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 100.813,35\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 7.380,87\r\n\r\nR$ 108.194,22\r\n\r\n330530\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330540\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330550\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 93.125,50\r\n\r\nR$ 93.125,50\r\n\r\n330555\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330560\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330570\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330575\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330580\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 313.101,10\r\n\r\nR$ 313.101,10\r\n\r\n330590\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n330600\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 40.675,25\r\n\r\nR$ 167.624,15\r\n\r\nR$ 34.405,69\r\n\r\nR$ 242.705,09\r\n\r\n330610\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 150.259,01\r\n\r\nR$ 170.523,30\r\n\r\nR$ 320.782,31\r\n\r\n330615\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 13.864,45\r\n\r\nR$ 323,52\r\n\r\nR$ 14.187,97\r\n\r\n330620\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 89.633,28\r\n\r\nR$ 1.193.731,28\r\n\r\nR$ 232.421,95\r\n\r\nR$ 1.515.786,51\r\n\r\n330630\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.705.387,47\r\n\r\nR$ 3.705.387,47\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 8.683.179,98\r\n\r\nR$ 10.262.175,65\r\n\r\nR$ 26.140.408,67\r\n\r\nR$ 45.085.764,30\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela 2 - Limite financeiro para execução do Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia - 2025\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nSaldo PORTARIA GM/MS Nº 6.636, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nValor no FMS E SES/RJ (SUBTOTAL)\r\n\r\nTotal para o Plano 2025\r\n\r\n330000\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nR$ 10.659.273,37 \r\n\r\nR$ 6.681.895,45 \r\n\r\nR$ 17.341.168,82 \r\n\r\n330010\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nR$ 629.917,83 \r\n\r\nR$ 136.638,69 \r\n\r\nR$ 766.556,52 \r\n\r\n330015\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 41.511,96 \r\n\r\nR$ 23.953,22 \r\n\r\nR$ 65.465,18 \r\n\r\n330020\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 487.846,41 \r\n\r\nR$ 9.284,95 \r\n\r\nR$ 497.131,36 \r\n\r\n330022\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 44.499,13 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 44.499,13 \r\n\r\n330023\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 150.510,01 \r\n\r\nR$ 93.408,76 \r\n\r\nR$ 243.918,77 \r\n\r\n330025\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 116.575,09 \r\n\r\nR$ 36.236,20 \r\n\r\nR$ 152.811,29 \r\n\r\n330030\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 349.443,11 \r\n\r\nR$ 86.310,20 \r\n\r\nR$ 435.753,31 \r\n\r\n330040\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 639.172,81 \r\n\r\nR$ 770.056,96 \r\n\r\nR$ 1.409.229,77 \r\n\r\n330045\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 1.817.463,10 \r\n\r\nR$ 818.865,65 \r\n\r\nR$ 2.636.328,75 \r\n\r\n330050\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 105.724,95 \r\n\r\nR$ 26.646,62 \r\n\r\nR$ 132.371,57 \r\n\r\n330060\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 132.327,36 \r\n\r\nR$ 293.036,61 \r\n\r\nR$ 425.363,97 \r\n\r\n330070\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 835.810,98 \r\n\r\nR$ 631.302,92 \r\n\r\nR$ 1.467.113,90 \r\n\r\n330080\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 214.230,15 \r\n\r\nR$ 8.645,65 \r\n\r\nR$ 222.875,80 \r\n\r\n330090\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 54.988,11 \r\n\r\nR$ 25.785,27 \r\n\r\nR$ 80.773,38 \r\n\r\n330093\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 52.094,99 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 52.094,99 \r\n\r\n330095\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 32.885,27 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 32.885,27 \r\n\r\n330100\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 1.819.167,37 \r\n\r\nR$ 949.582,18 \r\n\r\nR$ 2.768.749,55 \r\n\r\n330110\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 72.948,78 \r\n\r\nR$ 22.752,98 \r\n\r\nR$ 95.701,76 \r\n\r\n330115\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 48.750,40 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 48.750,40 \r\n\r\n330120\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 64.702,07 \r\n\r\nR$ 31.285,60 \r\n\r\nR$ 95.987,67 \r\n\r\n330130\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 173.474,39 \r\n\r\nR$ 106.509,33 \r\n\r\nR$ 279.983,72 \r\n\r\n330140\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 79.397,17 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 79.397,17 \r\n\r\n330150\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 78.189,51 \r\n\r\nR$ 11.885,26 \r\n\r\nR$ 90.074,77 \r\n\r\n330160\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 41.308,80 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 41.308,80 \r\n\r\n330170\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 3.040.451,91 \r\n\r\nR$ 4.553.562,93 \r\n\r\nR$ 7.594.014,84 \r\n\r\n330180\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 46.056,68 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 46.056,68 \r\n\r\n330185\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 194.489,96 \r\n\r\nR$ 38.101,41 \r\n\r\nR$ 232.591,37 \r\n\r\n330187\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 105.040,23 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 105.040,23 \r\n\r\n330190\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ 843.734,14 \r\n\r\nR$ 736.269,20 \r\n\r\nR$ 1.580.003,34 \r\n\r\n330200\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 439.577,56 \r\n\r\nR$ 124.236,39 \r\n\r\nR$ 563.813,95 \r\n\r\n330205\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 52.945,24 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 52.945,24 \r\n\r\n330210\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 86.225,54 \r\n\r\nR$ 30.228,28 \r\n\r\nR$ 116.453,82 \r\n\r\n330220\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 380.135,02 \r\n\r\nR$ 649.530,45 \r\n\r\nR$ 1.029.665,47 \r\n\r\n330225\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 116.281,64 \r\n\r\nR$ 81.801,95 \r\n\r\nR$ 198.083,59 \r\n\r\n330227\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 362.257,12 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 362.257,12 \r\n\r\n330230\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 27.599,40 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 27.599,40 \r\n\r\n330240\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 926.968,74 \r\n\r\nR$ 305.829,17 \r\n\r\nR$ 1.232.797,91 \r\n\r\n330245\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 20.372,24 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 20.372,24 \r\n\r\n330250\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 858.256,18 \r\n\r\nR$ 113.576,82 \r\n\r\nR$ 971.833,00 \r\n\r\n330260\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nR$ 155.077,30 \r\n\r\nR$ 86.160,53 \r\n\r\nR$ 241.237,83 \r\n\r\n330270\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ 742.192,75 \r\n\r\nR$ 234.173,99 \r\n\r\nR$ 976.366,74 \r\n\r\n330280\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 65.845,78 \r\n\r\nR$ 123.045,50 \r\n\r\nR$ 188.891,28 \r\n\r\n330285\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 628.762,84 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 628.762,84 \r\n\r\n330290\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 100.006,43 \r\n\r\nR$ 29.773,99 \r\n\r\nR$ 129.780,42 \r\n\r\n330300\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 101.131,32 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 101.131,32 \r\n\r\n330310\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 56.711,19 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 56.711,19 \r\n\r\n330320\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 552.191,07 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 552.191,07 \r\n\r\n330330\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ 1.812.429,29 \r\n\r\nR$ 470.328,26 \r\n\r\nR$ 2.282.757,55 \r\n\r\n330340\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 714.585,83 \r\n\r\nR$ 182.597,75 \r\n\r\nR$ 897.183,58 \r\n\r\n330350\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 2.956.577,74 \r\n\r\nR$ 1.777.677,59 \r\n\r\nR$ 4.734.255,33 \r\n\r\n330360\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 155.660,44 \r\n\r\nR$ 12.622,48 \r\n\r\nR$ 168.282,92 \r\n\r\n330370\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 158.248,83 \r\n\r\nR$ 40.887,13 \r\n\r\nR$ 199.135,96 \r\n\r\n330380\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nR$ 170.212,58 \r\n\r\nR$ 87.049,66 \r\n\r\nR$ 257.262,24 \r\n\r\n330385\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 111.432,18 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 111.432,18 \r\n\r\n330390\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 1.049.202,16 \r\n\r\nR$ 700.414,87 \r\n\r\nR$ 1.749.617,03 \r\n\r\n330395\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 91.413,59 \r\n\r\nR$ 23.453,74 \r\n\r\nR$ 114.867,33 \r\n\r\n330400\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 103.362,30 \r\n\r\nR$ 69.153,50 \r\n\r\nR$ 172.515,80 \r\n\r\n330410\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 65.040,67 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 65.040,67 \r\n\r\n330411\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 76.647,01 \r\n\r\nR$ 26.536,98 \r\n\r\nR$ 103.183,99 \r\n\r\n330412\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 51.474,23 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 51.474,23 \r\n\r\n330414\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 528.673,65 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 528.673,65 \r\n\r\n330415\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 84.246,63 \r\n\r\nR$ 34.547,31 \r\n\r\nR$ 118.793,94 \r\n\r\n330420\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 487.624,44 \r\n\r\nR$ 216.904,99 \r\n\r\nR$ 704.529,43 \r\n\r\n330430\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ 211.720,77 \r\n\r\nR$ 64.041,70 \r\n\r\nR$ 275.762,47 \r\n\r\n330440\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 65.465,80 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 65.465,80 \r\n\r\n330450\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 33.686,61 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 33.686,61 \r\n\r\n330452\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 588.748,23 \r\n\r\nR$ 179.540,42 \r\n\r\nR$ 768.288,65 \r\n\r\n330455\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 23.367.775,54 \r\n\r\nR$ 16.667.309,51 \r\n\r\nR$ 40.035.085,05 \r\n\r\n330460\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 38.494,69 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 38.494,69 \r\n\r\n330470\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 155.472,33 \r\n\r\nR$ 95.646,97 \r\n\r\nR$ 251.119,30 \r\n\r\n330475\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 169.520,33 \r\n\r\nR$ 35.123,10 \r\n\r\nR$ 204.643,43 \r\n\r\n330480\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 146.578,52 \r\n\r\nR$ 18.678,84 \r\n\r\nR$ 165.257,36 \r\n\r\n330490\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ 3.373.717,62 \r\n\r\nR$ 148.579,26 \r\n\r\nR$ 3.522.296,88 \r\n\r\n330500\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 137.594,42 \r\n\r\nR$ 26.645,56 \r\n\r\nR$ 164.239,98 \r\n\r\n330510\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 1.658.981,01 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 1.658.981,01 \r\n\r\n330513\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 26.598,65 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 26.598,65 \r\n\r\n330515\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 83.069,06 \r\n\r\nR$ 24.381,40 \r\n\r\nR$ 107.450,46 \r\n\r\n330520\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 391.376,44 \r\n\r\nR$ 108.194,22 \r\n\r\nR$ 499.570,66 \r\n\r\n330530\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 29.156,94 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 29.156,94 \r\n\r\n330540\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 66.699,79 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 66.699,79 \r\n\r\n330550\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 336.937,61 \r\n\r\nR$ 93.125,50 \r\n\r\nR$ 430.063,11 \r\n\r\n330555\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 303.217,13 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 303.217,13 \r\n\r\n330560\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ 80.330,19 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 80.330,19 \r\n\r\n330570\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 57.207,80 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 57.207,80 \r\n\r\n330575\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ 116.951,31 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 116.951,31 \r\n\r\n330580\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 621.223,42 \r\n\r\nR$ 313.101,10 \r\n\r\nR$ 934.324,52 \r\n\r\n330590\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 38.758,04 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 38.758,04 \r\n\r\n330600\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 294.752,22 \r\n\r\nR$ 242.705,09 \r\n\r\nR$ 537.457,31 \r\n\r\n330610\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 256.159,71 \r\n\r\nR$ 320.782,31 \r\n\r\nR$ 576.942,02 \r\n\r\n330615\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 38.400,63 \r\n\r\nR$ 14.187,97 \r\n\r\nR$ 52.588,60 \r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 127.824,03 \r\n\r\nR$ 1.515.786,51 \r\n\r\nR$ 1.643.610,54 \r\n\r\n330630\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 984.048,63 \r\n\r\nR$ 3.705.387,47 \r\n\r\nR$ 4.689.436,10 \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 71.061.822,47 \r\n\r\nR$ 45.085.764,30 \r\n\r\nR$ 116.147.586,77 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nModelo do Ofício para solicitação da faixa de AIH e APAC, para faturamento dos procedimentos vinculados a esta Deliberação.\r\n\r\n· Encaminhar o ofício e arquivo (Excel) à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA, através do sistema de faixa AIHAPAC.\r\n\r\n· DESTINATÁRIO - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n· ASSUNTO - Solicitação de faixa de AIH e APAC - Competência XXX/2025 - Programa Mais Acesso a Especialista - componente cirurgias.\r\n\r\n· Arquivo (Excel) - Modelo do Anexo IV\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTabela 3 - Modelo do arquivo de solicitação da faixa de AIH e APAC.\r\n\r\nCOD. PROCEDIMENTO\r\n\r\nSUBGRUPO\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\nVALOR DO PROCEDIMENTO - TABELA SUS\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nVALOR DO PROCEDIMENTO COM O COMPLEMENTO FEDERAL\r\n\r\nQTDE. DE CIRURGIAS A SEREM FEITAS EM 2025\r\n\r\nVALOR CONTRATADO TOTAL\r\n\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\n401020010\r\n\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\n\r\nENXERTO COMPOSTO\r\n\r\nR$ 604,58 \r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 1.209,16 \r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 30.229,00 \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE \r\n\r\n401020029\r\n\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\n\r\nENXERTO DERMO-EPIDERMICO\r\n\r\nR$ 365,77 \r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 731,54 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 7.315,40 \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA \r\n\r\n401020037\r\n\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\n\r\nENXERTO LIVRE DE PELE TOTAL\r\n\r\nR$ 604,58 \r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 1.209,16 \r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 9.673,28 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA \r\n\r\n401020045\r\n\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\n\r\nEXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\n\r\nR$ 356,81 \r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 713,62 \r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 21.408,60 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA I \r\n\r\nTotal\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 68.626,28 \r\n\r\n· Padrão de Preenchimento do arquivo de solicitação de AIH e APAC do Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias 2025 - LINK\r\n\r\n· Fluxo de pagamento da produção de cirurgias eletivas, estabelecido pelo Ministério da Saúde - LINK\r\n\r\nId: 2638604"
                    ],
                    "2638605": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 309 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO ATUALIZADA DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO TRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008332/2022 -\r\n\r\nOnde se lê: ...Jerônimo de Sant´ Anna...\r\n\r\nLeia-se: “Jerônimo Silva de Sant´ Anna”.\r\n\r\nOnde se lê: ...Roger Soares Lopes...\r\n\r\nLeia-se: “Roger Soares de Oliveira”.\r\n\r\nId: 2638605"
                    ],
                    "2638606": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 312 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A COMISSÃO ELEITORAL PARA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO MANDATO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo No SEI-080001/008332/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão homologada pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 01.04.2025,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICA A COMISSÃO ELEITORAL para conduzir o Processo Eleitoral que irá compor o Colegiado Pleno do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), para o Mandato a ser exercido no Triênio 2025-2028 (ANEXO ÚNICO). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01.04.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL PARA NOVA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ)\r\n\r\nPARA O TRIÊNIO 2025-2028\r\n\r\nSEGMENTO\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\n\r\nMagno Rocha\r\n\r\nMarcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nWagner Gomes Bezerra\r\n\r\nSuerli Costa Oscar\r\n\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nVacância\r\n\r\nId: 2638606"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênio, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n32294158\r\n\r\nJOÃO D'IMPÉRIO MEYRELLES\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n16.02.2019\r\n\r\n19.01.2025\r\n\r\nId: 2638660"
                        ],
                        "2638613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-E-08/303.865/1987 - JURANDIR DE SOUZA, Id Funcional nº 21249270 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 08.04.2017 a 06.04.2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.04.2025.\r\n\r\nId: 2638613"
                        ],
                        "2638490": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2098 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DO NÚCLEO DE ANÁLISES DE CONTAS DA FUNDAÇÃO SAÚDE (NAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o crescente aumento de unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o aumento significativo de processos de trabalho a serem analisados pelas áreas;\r\n\r\n- o regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que cria restrições de ordem de custeio para novas contratações de Recursos Humanos próprios desta Fundação Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de colaboração entre as áreas para efetividade nos retornos das respostas aos seus relatórios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro o Núcleo de Análises de Contas da Fundação Saúde (NAC), conforme SEI-080002/006292/2025.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo será composto obrigatoriamente por um membro do Controle Interno da Fundação Saúde e por integrante indicados pelas demais diretorias e/ou áreas da Fundação Saúde.\r\n\r\n§1º - O núcleo será coordenado pelo membro indicado pela Auditoria;\r\n\r\n§2º - A indicação prevista no parágrafo anterior dar-se-á por documento próprio inserido no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, direcionado à Diretoria Executiva;\r\n\r\n§3º - Os membros indicados deverão ter, preferencialmente, formação em Ciências Contábeis, Ciências Exatas e Atuarias, ou áreas afins;\r\n\r\n§4º - Os participantes indicados para o NAC atuarão nas suas atividades fins sem prejuízo das suas atribuições.\r\n\r\n§5º - As atividades desempenhadas pelos membros não se confundem com as do controle interno da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O NAC deverá atuar como analista, com o intuito de organizar, orientar e dar suporte às áreas internas da Fundação Saúde no desenvolvimento de atividades que demandem de análise de contas e custos em processos.\r\n\r\nArt. 4º - O NAC deverá submeter para apreciação e aprovação da Diretoria Executiva em até 60 (sessenta dias) após a publicação desta portaria, proposta de regimento interno de suas atividades, junto às áreas da Fundação Saúde que necessitam de apoio, em especial ao Controle Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - O NAC poderá rever seu regimento a qualquer tempo, sempre submetendo-o a prévia aprovação da Diretoria Executiva.\r\n\r\nArt. 5º - O NAC será órgão responsável por analisar e propor planos às áreas da Fundação Saúde que fazem parte do grupo, dentro das orientações previstas nos seus regulamentos próprios.\r\n\r\nArt. 6º - O NAC poderá estabelecer estreita colaboração com outros setores criados no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que tenham a mesma temática.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2638490"
                        ],
                        "2638555": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007811/2025 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 492.035,15 (quatrocentos e noventa e dois mil trinta e cinco reais e quinze centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2638555"
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                        "2638556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007812/2025 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 344.200,89 (trezentos e quarenta e quatro mil e duzentos reais e oitenta e nove centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2638556"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2638532": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC/SUBCOM Nº 1685\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n° 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; conforme Processo nº SEI-030001/035143/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Divulgação da Campanha Programa Segunda Chance.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2638532"
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                    "2638672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA DA CRUZ PEREIRA RODRIGUES, ID. Funcional 50349309/01, matrícula 3071903-3, Professor Docente I, 30 h EX 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034150/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRAZIELE BRAGA DE SOUZA, ID. Funcional 50300938/02, matrícula 5030093802, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034020/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANNE SAMPAIO DOS SANTOS RODRIGUES, ID. Funcional 14804042/01, matrícula 971555-8, Professor Docente I, 30 h EX 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033351/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FILIPE MELO FERREIRA, ID. Funcional 43042856/01, matrícula 935797-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034265/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANE GARCIA DE FREITAS, ID. Funcional 43643442/01, matrícula 953640-0, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034268/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERONICA MORAIS NUNES, ID. Funcional 51578549/01, matrícula 5157854901, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034568/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO IVO DA SILVA CEIA, ID. Funcional 51500400/01, matrícula 5150040001, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035222/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WELLESON JACKSON BARBOSA SILVA, ID. Funcional 44158645/01, matrícula 972187-9, Professor Docente I, 30 h EX 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/031834/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZA DE AQUINO OLIVEIRA, ID. Funcional 50097920/02, matrícula 5009792002, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019024/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUCILENE DE JESUS DE SOUZA, ID. Funcional 38375931/01, matrícula 870289-6, Professor Docente II 22h, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/10103000/2011.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, ID. Funcional 44099347/01, matrícula 970956-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nºSEI-030001/037720/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE DA MOTTA PFISTER, ID. Funcional 50238612/02, matrícula 3083717-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016797/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA FRANCO TORRES, ID. Funcional 43641440/01, matrícula 955017-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/031639/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ ANTIOGENES GALVAO, ID. Funcional 43907156/02, matrícula 4390715602, Professor Docente I,18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/028667/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE OLIVEIRA GRION, ID. Funcional 51224917/02, matrícula 5122491702, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034718/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA LUCIA DA CUNHA PEREIRA LIMA. ID. Funcional 42739705/01, matrícula 917380-8, Professor Docente I, 30 h EX 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036466/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIEGO ALVES BASTOS, ID. Funcional 51442833/01, matrícula 5144283301, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107005/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA PINTO MONTEIRO, ID. Funcional 43223036/02, matrícula 3110763-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037298/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ FELIPE FIGUEIREDO CARVALHO DE ARAUJO, ID. Funcional 42534003/02, matrícula 953906-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036768/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO VITOR COELHO CIBRAO, ID. Funcional 43848443/02, matrícula 973097-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036487/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELA DE SOUZA LIMA AZEVEDO, ID. Funcional 50350528/01, matrícula 3071998-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035192/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA CHRISTINA TAVARES, ID. Funcional 42628954/02, matrícula 4262895402, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035186/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANE INGRID PINHEIRO, ID. Funcional 50732064/01, matrícula 3080545-1, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034517/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTTA VICENTE PITA ID. Funcional 42783747/01, matrícula 929821-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018841/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE DELFIM DOS SANTOS PEREIRA, ID. Funcional 50336797/01, matrícula 3069126-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107899/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO ANTONIO DA SILVA, ID. Funcional 34664920/05, matrícula 3466492005, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033485/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE LUIS CRUZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional 51443341/01, matrícula 5144334101, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034330/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIO RIBEIRO ALVES, ID. Funcional 50065300/01, matrícula 3029945-7, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037804/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA BEATRIZ MACHADO, ID. Funcional 51501554/01, matrícula 5150155401, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037787/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ CICERO PEIXOTO, ID. Funcional 5706874/08, matrícula 3033456-9, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037293/2025.\r\n\r\nId: 2638672"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AILMA LIRA FEITOZA, Prof. Doc. I, ID 4255712-7/2, da função de Diretor do C.E. Coronel Camisão, U.A. 11802303501, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021590/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIGIA MOREIRA LEITE, Prof. Doc. II, ID 3714803-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Juparanã, U.A. 11802302539, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021590/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA DIMA BEZERRA, Prof. Doc. I, ID 4374468-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 11802302528, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021590/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FLÁVIA DIMA BEZERRA, Prof. Doc. I, ID 4374468-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Camisão, U.A. 11802303501, Tipo D, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Susi Carla Gonçalves de Mesquita, ID 3277721-3/1. Processo nº SEI-030001/021590/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LIGIA MOREIRA LEITE, Prof. Doc. II, ID 3714803-6/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Coronel Camisão, U.A. 11802303501, Tipo D, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ailma Lira Feitoza, ID 4255712-7/2. Processo nº SEI-030001/021590/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RONILSON SILVA PIRES, Prof. Doc. I, ID 5023692-0/1, da função de Diretor do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 22/12/2021, publicado no DOERJ de 27/12/2021. Processo nº SEI-030001/021435/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTO CESAR SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4325141-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 16/05/2022, publicado no DOERJ de 18/05/2022. Processo nº SEI-030001/021435/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ROBERTO CESAR SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4325141-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ronilson Silva Pires, ID 5023692-0/1. Processo nº SEI-030001/021435/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FLAVIO MARCIO SILVA ARAGÃO, Prof. Doc. I, ID 3857605-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberto Cesar Silva de Azevedo, ID 4325141-2/1. Processo nº SEI-030001/021435/2025.\r\n\r\nId: 2638524"
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                    "2638534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032749/2025 - BRUNO TOLEDO DE SOUSA, Id. Funcional 50200682/01, matrícula 3050773-5, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 14/03/2025 a 18/06/2025.\r\n\r\nId: 2638534"
                    ],
                    "2638427": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 449 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-030001/002205/2025 e n° SEI-030029/005359/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 16/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 16/2025 celebrado com a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 05 (cinco) veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n\r\nFiscal 01: Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n\r\nFiscal 02: Veidson Xavier Fernandes - ID - 5146555-8\r\n\r\nFiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário Administrativo\r\n\r\nId: 2638427"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nDESIGNA CARMEN MARIA DE OLIVEIRA GUTMAN, Prof. Doc. I, ID 4366463-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 205 Frei Agostinho Fíncias, U.A. 11802309558, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/016374/2025.\r\n\r\nId: 2638483"
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                    "2638543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2035\r\n\r\nAPOSENTA ROSA SILVIA SOUZA REIGOTO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 32587090, vínculo 01, matrícula nº 5.000.056-1, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/019424/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRE FILIPE FRANCISCO, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40154467, vínculo 01, matrícula nº 5.006.765-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/019118/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANNE CHRISTIE REZENDE DO NASCIMENTO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35062177, vínculo 01, matrícula nº 5.016.750-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/018264/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MAGDA GLORIA CARDOSO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33463867, vínculo 01, matrícula nº 832.612-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/018065/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE DE BARROS ALVES GILSON, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40011232, vínculo 01, matrícula nº 251.034-5, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83,. 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/017932/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO OTTON SIMONI, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 40100324, vínculo 02, matrícula nº 844.731-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030001/098755/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELICA DE ANDRADE ALVIM BARROS, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38544423, vínculo 01, matrícula nº 255.990-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/090734/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA REBELLO, Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40669939, vínculo 01, matrícula nº 1.208.858-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030032/004250/2022.\r\n\r\nId: 2638543"
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                        "I - Despacho",
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                    "2638365": [
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                    "2638518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006083/2020 - MARISTELA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, ID. Funcional 50368192/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 26/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006792/2021 - FABIANO RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional 41786769/04, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 26/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005757/2020 - DOUGLAS MENDES RODRIGUES MOURAO, ID. Funcional 44416830/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 26/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004587/2020 - ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 50367137/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 26/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002841/2020 - ANA LUCIA DO PATROCINIO REZENDE, ID. Funcional 50367030/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 26/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50015/2005 - DOMINGOS SANTOS NETO, ID. Funcional 19829035/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 14/01/2020 a 13/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004961/2020 - ANAMIM JOSE THULER DE AGUIAR, ID. Funcional 50367129/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 26/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001443/2020 - BRUNO AGUIAR MORAIS, ID. Funcional 50359401/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 16/01/2020 a 15/01/2025.\r\n\r\nId: 2638518"
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                    "2638519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000652/2023 - ALESSANDRA FELIX PINTO, Identidade Funcional 41919823/02, matrícula 912176-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1992 a 01/04/1994, num total de 731 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1991 a 01/03/1992, de 02/04/1994 a 02/05/1997 e de 01/12/1997 a 04/01/2001, a pedido do servidor e de 05/01/2001 a 21/12/2001, por não ser certificado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003141/2023 - ELAINE CRISTINA DE MATTOS FERNANDES VICTORINO DE SOUZA, Identidade Funcional 42737443/01, matrícula 920356-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 09/02/2004 a 26/02/2007, num total de 1114 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 06/05/1992 a 31/12/1994, de 01/01/1995 a 08/10/1996, de 23/11/1996 a 28/06/1997, de 01/06/1998 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 30/09/2000, de 01/11/2000 a 31/12/2002 e de 09/01/2003 a 02/02/2004, a pedido do servidor; de 26/10/1994 a 31/12/1999, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/06/2003 a 31/08/2003, de 01/02/2005 a 30/06/2005 e de 01/04/2011 a 31/05/2011, por não serem certificados; de 27/02/2007 a 28/12/2009, de 16/03/2011 a 13/07/2011, de 01/08/2011 a 30/09/2011, de 01/11/2011 a 31/12/2011, de 01/04/2012 a 30/04/2012, de 01/03/2015 a 31/03/2015 e de 01/02/2016 a 29/02/2016, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2638519"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032274/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA SANTOS SANT ANNA BRAGA 40 horas, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40189732, vínculo 02, matrícula 5014984-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031464/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BELMIRA SUDRE DA SILVA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 35936231, vínculo 01, matrícula 5.009.587-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025731/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WILMA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 33553157, vínculo 01, matrícula 0825531-7, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022221/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO HENRIQUE ZAGO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 09, Identidade Funcional no 38981742, vínculo 01, matrícula 0292009-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020634/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA BRANCO CERBINO, Professor Docente I 18 horas, nível D, Ref. 09, Identidade Funcional no 38470950, vínculo 02, matrícula 0839310-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018175/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA LOPES DA ROCHA E SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 33698929,vínculo 02, matrícula 0839129-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108262/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINE VILARDO VIANA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32913664, vínculo 01, matrícula 837126-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102460/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE CARLOS GONCALVES DO AMARAL, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40008916, vínculo 01, matrícula 833005-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021 , os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084175/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FERNANDO ANTONIO LOBATO BORGES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 37417444, vínculo 01, Matrícula: 826056-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082581/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUCIA SILVA MELO SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 32747241, vínculo 01, matrícula 5001099-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069003/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA DAS GRACAS FRANCISCO FIDELIS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 33079838, vínculo 01, matrícula 5007238-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006582/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor o benefício Abono Permanência do servidor RENATA VELOSO MERABET DA SILVA COSTA, Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36729752, vínculo 01, matrícula 5022014-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2024.\r\n\r\nId: 2638578"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/036374/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, mat. 5019772-2, ID 3931036-1 e MAYARA ESTEVES LOUZADA, Assistente Executivo, ID 5013911-8, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2638537"
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                    "2638688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034243/2025 - DEMETRIUS SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50327917, mat. nº 3067967-4, período base de 26/06/2019 a 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002616/2021 - CARLA MACEDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42002834, mat. nº 0913639-1, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1697/2013 - EDNA SIMPLICIO DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33524777, mat. nº 0926891- 3, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085995/2024 - DILNEIA FRANCO MONTANARI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43430147, mat. nº 0948800-8, período base de 04/12/2019 a 03/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/103952/2018 - LEIDE LUCIA DE OLIVEIRA LEITE, Merendeira, ID. Funcional 36248746, mat. nº 5018836-6, período base de 01/01/2020 a 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/114/2018 - LIDIANY RODRIGUES AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41948335, mat. nº 0971595-4, período base de 01/08/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1451/217 - CELIA REGINA FARIA, Prof. Doc. I, ID. 34752900, mat. nº 0838975-1, período base de 06/12/2019 a 05/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036233/2025 - JANE GALDINO DA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42030200, mat. nº 0917294-1, período base de 06/10/2013 a 29/10/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035724/2025 - CARLA MARIA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34780572, mat. nº 0840867-6, períodos base de 22/10/2004 a 31/12/2009 e de 01/10/2011 a 12/10/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036242/2025 - DIOGENES CHAVES LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35418443, mat. nº 0846637-7, período base de 04/02/2002 a 05/03/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019194/2025 - JANE MARA DE MACEDO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43748520, mat. nº 0973767-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073181/2024 - PAULO GOMES COUTINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39661938, mat. nº 5003731-6.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034125/2025 - LUCIA DE FÁTIMA DO ESPÍRITO SANTO, Merendeira, ID. Funcional 32654146, mat. nº 0277245-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2638688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638723": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 675 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA E ESPECIAL DE DESEMPENHO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização da composição das comissões de avaliação periódica e especial de desempenho e do estágio probatório dos servidores da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/000066/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição das comissões de avaliação periódica e especial de desempenho e do estágio probatório dos servidores da Fundação CECIERJ, instituída pelo Art. 1º, I e II da PORTARIA CECIERJ SEI N.º 560 DE 22 DE MARÇO DE 2022, resultando na seguinte forma:\r\n\r\nI - Comissão de Avaliação de Desempenho I\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nCID MOREIRA BOECHAT - ID nº 4380075-0\r\n\r\nFÁBIO RAPELLO ALENCAR - ID nº 4261719-7\r\n\r\nCAMILLE COSTA MORAES - ID 5029624-8\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nMARIA LUCIANA DE ASSIS FAUSTINO TEIXEIRA - ID 4261641-7\r\n\r\nGERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES - ID nº 5029165-3\r\n\r\nII - Comissão de Avaliação de Desempenho II\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nMONICA SANTOS DAHMOUCHE - ID nº 4253319-8\r\n\r\nDANIEL FABIO SALVADOR - ID nº 4262345-6\r\n\r\nROBSON COUTINHO SILVA (UFRJ) - ID nº 545377-1\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nVERA CASCON - ID nº 42533090\r\n\r\nSIMONE COUTINHO CARDOSO (UFRJ) - ID nº 5113084-0 \r\n\r\nArt. 2º - As demais disposições da PORTARIA CECIERJ SEI Nº 560 DE 22 DE MARÇO DE 2022 permanecem inalteradas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 03 de abril de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2638723"
                        ],
                        "2638698": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores FÁBIO ALVES DE LEMOS - ID Funcional nº 4212534-0 e GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JÚNIOR - ID FUN CIONAL nº 607780-3, como Fiscais da FAETEC, para compor a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E EXECUÇÃO DO PROJETO FAETEC +Esporte & Saúde, face a PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/FAETEC - Nº 747/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, que descentraliza a execução de crédito orçamentário, e a nota de Descentralização, celebrado pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, como concedente e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como executante, Processo nº SEI-260005/000660/2025.\r\n\r\nId: 2638698"
                        ],
                        "2638401": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nDESIGNA as servidoras ROSIMARA DE FREITAS MAGALHÃES - ID 4054995-0, LILIAN DO CARMO DE OLIVEIRA CUNHA - ID 4406105-6, ANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA - ID 3348074-5, BETÂNIA RODRIGUES DA ROCHA - ID 4466976-3 e LORENA COUTINHO SIMAS - ID 5116067-6, para, sem prejuízo de suas funções e sob a presidência da primeira, compor a Comissão Avaliadora dos critérios e procedimentos para redistribuição da carga horária dos servidores do quadro de pessoal permanente da Rede FAETEC, para fins de estudos em Programas de Pós-Graduação, no mandato de 2 (dois) anos, de acordo com o artigo 5º, incisos I, II e III, da Portaria FAETEC/PR nº 363, de 01.11.2012, publicada no DOERJ de 06/11/2012. Processo nº SEI-260005/003938/2022.\r\n\r\nId: 2638401"
                        ],
                        "2638366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33156/2009 - JOAO BAPTISTA TAVARES DA HORA FILHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222694-2 e Id. Funcional nº 20817401, período base de 26.02.2018 a 24.02.2023. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30.888/2009 - RUBIA ELIZABETH DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223.350-0 e Id. Funcional nº 32263449, período base de 07.05.2019 a 04.05.2024. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72347/2003 - CACIO FERREIRA FARIA - COZINHEIRO - matrícula nº 0220.777-7 e Id. Funcional nº 20910444, período base de 15.09.2014 a 13.09.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3300/2019 - ELLEN DIRK ALVES - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226802-7 e Id. Funcional nº 44624352, período base de 12.06.2019 a 02.09.2024. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.140/2004 - ADRIANO THEODORO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221.175-3 e Id. Funcional nº 20734247, período base de 20.09.2018 a 18.09.2023. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2638366"
                        ],
                        "2638403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36527/2007 - CLEITON OLIVEIRA LAGOAS - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0223.172-8 e Id. Funcional nº 5784735, período base de 26.07.2017 a 24.07.2022. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37291/2005 - ISABEL ANGELA DA CONCEICAO TEIXEIRA- INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0220.745-4 e Id. Funcional nº 20908458, período base de 16.11.2019 a 13.11.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37349/2012 - EDSON FARRET DA COSTA JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0823.154-0 e Id. Funcional nº 20904371, período base de 09.08.2016 a 06.09.2021.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2638403"
                        ],
                        "2638400": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002664/2025 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, cujo objeto é a aquisição de vale-transporte eletrônico - Cartão RioCard Mais para Servidores do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, visando custear as despesas de seus deslocamentos da residência-trabalho e vice-versa, no valor estimado de R$ 3.554.555,31 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2638400"
                        ],
                        "2638648": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPORTARIA IPRJ Nº 010/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª MÔNICA CALIXTO DE ANDRADE, matr. nº 35.124-7, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260006/041669/2024 e SEI-260006/014840/2025:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS - IPRJ/UERJ;\r\n\r\nMARISA CRISTINA GUIMARÃES ROCHA - IPRJ/UERJ;\r\n\r\nACHILLES JUNQUEIRA BOURDOT DUTRA - COPPE/POLI-UFRJ;\r\n\r\nCÉLIO ALBANO DA COSTA NETO - COPPE/POLI-UFRJ;\r\n\r\nSERGIO SOUTO MAIOR TAVARES - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nRICARDO TADEU LOPES - COPPE/UFRJ;\r\n\r\nHECTOR REYNALDO MENESES COSTA - CEFET\r\n\r\nId: 2638648"
                        ],
                        "2638649": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 260006/033016/2024\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA IPRJ Nº 011/2025\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA FIS Nº 011/2025\r\n\r\nId: 2638649"
                        ],
                        "2638647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022603/2022 - ACOLHO a recomenda-\r\n\r\nção da CGUERJ consubstanciada na informação da CINQA. DETERMINO a manutenção da medida cautelar de suspensão preventiva, \r\n\r\naté a conclusão do PAD, da servidora Danielle Bastos Lopes, matr. \r\n\r\nnº 38503-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008514/2025 - ACOLHO a recomendação da CGUERJ através da Manifestação 581. DETERMINO a aplicação, em desfavor da servidora Dayse do Nascimento Wassita, matr. nº 27022-3, de medida cautelar de afastamento do cargo de chefe de Enfermagem no setor de Radioterapia do HUPE (CUCC).\r\n\r\nId: 2638647"
                        ],
                        "2638559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005894/2024 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nValdirene Moreira Gomes\r\n\r\n641299-8\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XIX-4\r\n\r\nF-XIX-5\r\n\r\n27/06/2021\r\n\r\nId: 2638559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638597": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora LETICIA ALMEIDA DE CASTRO, Identidade Funcional nº 51565145, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 129175, como responsável titular da Divisão de Contabilidade desta Autarquia, e lhe conferindo acesso perfil de acesso à Unidade Gestora: 313300 do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-100005/002005/2025.\r\n\r\nId: 2638597"
                        ],
                        "2638590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001415/2025 - APROVO o modelo de planta nº OFIC-0066, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus LTDA., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMascarello Carrocerias e Ônibus LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nOFIC-0066\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo Gran Micro S3, com ar condicionado\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes-Benz LO-916/48 - Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n4.800 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n9.020 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n22 passageiros sentados + PNE + mot. \r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Plataforma Elevatória na porta do balanço traseiro do veículo\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010300/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2638590"
                        ],
                        "2638699": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 37ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO 2024.\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/006425/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 834080.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/006307/2024 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI D 834081; SEI-100005/006950/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 848420; SEI-100005/006405/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI 838838; SEI-100005/006951/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 849837; SEI-100005/005839/2024 - Expresso Real Rio Ltda - AI 856431; SEI-100005/006956/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 858068; SEI-100005/006958/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 858070; SEI-100005/006953/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 849838; SEI-100005/006962/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 848418; SEI-100005/006967/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI 856309; SEI-100005/007127/2024 - Ricardo Correa Bittencourt - AI 845034; SEI-100005/005820/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 831251; SEI-100005/006875/2024 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - AI 836605; SEI-100005/006416/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 838840; SEI-100005/006406/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI 838839; SEI-100005/006400/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 856264; SEI-100005/006414/2024 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI 856289; SEI-100005/006415/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 822001; SEI-100005/006418/2024 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - AI 856297; SEI-100005/006417/2024 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI 851246; SEI-100005/006404/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI 838837; SEI-100005/006423/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 834480; SEI-100005/006403/2024 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AI 851229; SEI-100005/006402/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 842805; SEI-100005/006957/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 858069; SEI-100005/006961/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI 856285; SEI-100005/006407/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI 848611; SEI-100005/006963/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 858067; SEI-100005/006401/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 834093; SEI-100005/006399/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 834092; SEI-100005/006397/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 834077; SEI-100005/006308/2024 - EXPRESSO GARCIA LTDA - AI 856295; SEI-100005/005923/2024 - EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA - AI 851215; SEI-100005/006015/2024 - AUTO VIAÇÃO PENEDO LTDA - AI 851243; SEI-100005/005919/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 847222 ;SEI-100005/006954/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 856144; SEI-100005/006969/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI 856137; SEI-100005/006398/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 834078. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 37ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 38ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO 2024.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/005814/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 831245; SEI-100005/005981/2024 - ADÃO AURÉLIO JAVANIR GUIMARÃES - AI D 858066; SEI-100005/005982/2024 - NIVALDO FONSECA MIRANDA - AI D 834475; SEI-100005/003108/2024 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - D 857807; SEI-100005/004552/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 844205; SEI-100005/005809/2024 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 839244; SEI-100005/006818/2024 - JAIRO DA MOTTA ALVES - AI D 832643; SEI-100005/004683/2024 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 854223; SEI-100005/005810/2024 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 839250; SEI-100005/003110/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 831235; SEI-100005/004424/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 854222; SEI-100005/004694/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 839234; SEI-100005/004692/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 832892; SEI-100005/005924/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 847221; SEI-100005/006311/2024 - GARDEL TURISMO LTDA - AI D 851222; SEI-100005/005752/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 832244; SEI-100005/006017/2024 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 851211; SEI-100005/007030/2024 - IVAN CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES - AI D 854040; SEI-100005/006570/2024 - CAVALCANTI & CIA LTDA - AI D 831631 ; SEI-100005/005748/2024 - AUTO VIAÇÃO ABC S.A - AI D 851208; SEI-100005/005780/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 839243; SEI-100005/005698/2024 - VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA - AI D 851236; SEI-100005/006409/2024 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI D 851234; SEI-100005/006408/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 848610; SEI-100005/006393/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI D 842807; SEI-100005/005921/2024 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 851233; SEI-100005/005920/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 851226; SEI-100005/006412/2024 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI D 851238; SEI-100005/006955/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 856299; SEI-100005/006396/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 856280; SEI-100005/006570/2024 - TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA - AI D 838841; SEI-100005/005903/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 838833 ; SEI-100005/000354/2024 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 849805; SEI-100005/005894/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 851223; SEI-100005/010137/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D770780.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 38ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 39ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO 2024.\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/005905/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 847223.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/006980/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 856286; SEI-100005/006703/2024 - VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA - AI D 851239; SEI-100005/006855/2024 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 834096; SEI-100005/006439/2024 - VIAÇÃO PENDOTIBA LTDA - AI 851242 ; SEI-100005/007179/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856330; SEI-100005/006395/2024 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI 842808; SEI-100005/006410/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 851230; SEI-100005/006391/2024 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - AI 837206; SEI-100005/006394/2024 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI 842809 ; SEI-100005/005902/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 831638; SEI-100005/007178/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 858072; SEI-100005/006864/2024 - FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 842811; SEI-100005/005906/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 851212; SEI-100005/005901/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 831637; SEI-100005/006559/2024 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI 856294 ; SEI-100005/006580/2024 - TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA - AI 856296; SEI-100005/005898/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI 856263; SEI-100005/006602/2024 - AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA - AI 848613; SEI-100005/006556/2024 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI 856293 ; SEI-100005/006601/2024 - TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA - AI 846488; SEI-100005/006646/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856304 ; SEI-100005/006605/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 832910; SEI-100005/006644/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856306 ; SEI-100005/006641/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856288; SEI-100005/006639/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856287; SEI-100005/006637/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856300; SEI-100005/006978/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 856276; SEI-100005/006977/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI 856307; SEI-100005/006642/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856305; SEI-100005/006979/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 856278; SEI-100005/006851/2024 - EASY TRANSFER ILHA GRANDE LTDA-ME - AI 856316; SEI-100005/006857/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 836433; SEI-100005/006856/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 856298; SEI-100005/006867/2024 - : Transportadora Tinguá LTDA - AI 856318; SEI-100005/006866/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 856317; SEI-100005/006982/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 856302 ; SEI-100005/006981/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 856301; SEI-100005/005906/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 851212; SEI-100005/005901/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 831637; SEI-100005/006582/2024 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 831642.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 39ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 40ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO 2024.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/007739/2024 - LET`S RENT A CAR S/A - AI D 834101; SEI-100005/013572/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 832208; SEI-100005/006158/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - AI D 851235; SEI-100005/000436/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO - AI D 834203; SEI-100005/007387/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 858078; SEI-100005/007688/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 839255; SEI-100005/007785/2024 - MAXWELL AZEVEDO DE CASTRO - AI D 856707; SEI-100005/007702/2024 - FACIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 840038; SEI-100005/007625/2024 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 858079; SEI-100005/006966/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856290; SEI-100005/007214/2024 - MARCIO FABIANO MARINHO CABRAL - AI D 856705 ; SEI-100005/007326/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832916; SEI-100005/007324/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 858080; SEI-100005/007325/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832917; SEI-100005/007328/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832919; SEI-100005/007585/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 856344; SEI-100005/007319/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856328; SEI-100005/007686/2024 - AUTO VIAÇÃO JUREMA LTDA - AI D 856323; SEI-100005/007662/2024 - ALEXANDRE PEREIRA - AI D 861605; SEI-100005/007690/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856338; SEI-100005/007691/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856339; SEI-100005/007693/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856341; SEI-100005/007692/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856340; SEI-100005/007699/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA - D 856348; SEI-100005/007700/2024 - FACIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 853006; SEI-100005/007698/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA - AI D 856347; SEI-100005/007701/2024 - FACIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 853005; SEI-100005/007777/2024 - ANGELO HEINRIQUE DE ARAUJO - AI D 845471; SEI-100005/007683/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO AS - AI 856327; SEI-100005/007682/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 856325; SEI-100005/007685/2024 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 856322; SEI-100005/007382/2024 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI 856321 ; SEI-100005/007384/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 856335; SEI-100005/007380/2024 - TRANSPORTES MAGELI LTDA - AI D 856334; SEI-100005/007386/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 856324; SEI-100005/007681/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 858086; SEI-100005/007383/2024 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI D 856320; SEI-100005/001010/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 831234; SEI-100005/007752/2024 - VIAÇÃO NOVA NIL LTDA - AI D 849839; SEI-100005/013554/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 820929. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 40ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2638699"
                        ],
                        "2638684": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO VINICIUS VALE DOS SANTOS, ID Funcional 51494264, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Gustavo Vinicius Vale dos Santos, ID Funcional n° 51494264, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI- 100003/000537/2025.\r\n\r\nId: 2638684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2638351": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 365 \r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO, EM EXERCÍCIO, na 192ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 27 de março de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 50.326.364,40 (cinquenta milhões, trezentos e vinte e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNº Processo \r\n\r\nEntidade\r\n\r\nValor \r\n\r\nESCRITÓRIO DE APOIO TÉCNICO PARA PROJETOS REABILITAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS ESTRATÉGICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nSEI-070002/006097/2025\r\n\r\nINEA\r\n\r\nR$ 50.326.364,40\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar as complementações dos Projetos FECAM em execução.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNº Processo \r\n\r\nEntidade\r\n\r\nValor \r\n\r\nREMOÇÃO, DEPÓSITO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE EQUIPAMENTOS APREENDIDOS PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE-07/001/58/2013\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nR$ 3.850.000,00\r\n\r\nOBRA DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CANAL PAVUNINHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\r\n\r\nSEI-070002/016548/2023\r\n\r\nINEA\r\n\r\nR$ 38.857.301,60\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 27 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2638351"
                    ],
                    "2638429": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.764 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E EXPEDE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 01/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/001582/2025, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFIT para instalação de 13 (treze) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, com capacidade total de 116.061,77 m³, ocupando uma área de 14.308 m² e de nova área de carregamento com 29.692 m², localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a empresa desenvolve suas atividades operacionais no loca desde 1954 e encontra-se instalada e Macrozona de Ocupação Incentivada, Zona Industrial1, segundo o Decreto nº 322, de 03/03/1976, e Lei Complementar nº 111, de 01/02/2011,\r\n\r\n- que o principal aspecto ambiental da atividade objeto do requerimento está diretamente relacionado ao risco tecnológico, por se tratar do armazenamento de substâncias inflamáveis e combustíveis (álcool, gasolina e naftas), das Classes I e II,\r\n\r\n- que a empresa apresentou Estudo de Análise de Risco atualizado, contemplando o novo cenário previsto a partir da instalação dos novos tanques,\r\n\r\n- que os riscos para a população circunvizinha ao empreendimento são considerados toleráveis,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada nº 019/2025, da GERLIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFIT para instalação de 13 (treze) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, com capacidade total de 116.061,77 m³, ocupando uma área de 14.308 m² e de nova área de carregamento com 29.692 m², localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Expedir Licença Ambiental Integrada - LAI para a empresa REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - REFIT para instalação de 13 (treze) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, com capacidade total de 116.061,77 m³, ocupando uma área de 14.308 m² e de nova área de carregamento com 29.692 m², localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2638429"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638624": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009330/2020 - Tendo em vista o constante no processo SEI-070002/009330/2020 e Ofício - NA 140 (88107075), APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A, em decorrência do descumprimento de Cláusulas do Contrato nº 41/2021-INEA, com fundamento na CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA do Contrato e no parágrafo único, do art. 87, I da Lei 8666/93. \r\n\r\nId: 2638624"
                        ],
                        "2638618": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.6349/2013 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Raul Rodrigues Dias, Id. nº 21474583, cargo de Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 05/09/2017 a 03/09/2022\r\n\r\nId: 2638618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2638670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nREMOVE a servidora ANDREA ALCENO FRANÇA, ID Funcional nº 51152878, da Coordenadoria da Região Baixadas Litorâneas para a Diretoria Geral De Administração e Finanças. Processo nº SEI-020001/001674/2025.\r\n\r\nId: 2638670"
                    ],
                    "2638487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001493/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto XEQUE MATE SG (CDSV/RJ nº 2285) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa FUHUA BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 25127323000171, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001480/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto VERDICT ULTRA (CDSV/RJ nº 2284) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001601/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto BIOLUCRO (CDSV/RJ nº 2286) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2638487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2638428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002582/2024 - RATIFICO a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa Gonçalves de Castro Assessoria Comercial, inscrita no CNPJ sob o nº 05.865.946/0001-34, no valor total R$ 781.624,00 (setecentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte e quatro reais), para participação da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa, através da Escola Estadual de Cultura na 17ª RIO ARTES MANUAIS, em consonância com a Promoção SECEC/ASSJUR Nº18, de 28/03/2025.\r\n\r\nId: 2638428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000313/2025 - CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 637616-9. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2638385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2638631": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 930 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/546/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 01/02/2023 a servidora Ana Paula Barros Pereira, Id Funcional n° 3657574-7 pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 15/10/2024.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2638631"
                    ],
                    "2638632": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 931 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-E-23/901/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 31/08/2009 a servidora Claudia Regina Santos de Oliveira, ID Funcional n° 0032313063 pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 11/12/2023.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2638632"
                    ],
                    "2638633": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 932 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/2739/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 02/12/2008 a servidora Sandra Regina da Silva Alves, ID Funcional n° 5500885 pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 06/01/2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2638633"
                    ],
                    "2638696": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 170 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 05/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 05/2025, celebrado com a empresa SOLIDEZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.992.301/0001-74, que tem como objeto a prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, diurna e noturna, ininterrupto, 24h (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato, Processo nº SEI-310001/005001/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLuiz Carlos Vasconcellos Fernandes, Id. funcional nº 5137995-3\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMarcelo Vieira, Id funcional nº 5129771-0\r\n\r\nFernanda Silva Rangel, Id funcional nº 5148434-0\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo fiscal, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nSocial e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2638696"
                    ],
                    "2638635": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA Nº 27º DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE AGOSTO DE 2024 DO CEPOPD/RJ\r\n\r\nAos quinze dias do mês de Agosto de dois mil e vinte quatro, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se no CFAP - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Endereço: Av. Marechal Fontenele, 2096 - Jardim Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 21.741-320. Para Reunião Ordinária mensal, o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ, de forma descentralizada em maioria absoluta. Estiveram presentes: Eliane Figueiredo Lima, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Mônica Souza Pinto Tostes, Paulo César de Oliveira, Isaías Martins de Lima, Anderson Vieitas Cabral, Alexssandro de Araújo Leite, Valéria do Rosário Macieira, João Batista Pereira Neto, Marcelo de Miranda Rodrigues, Carlos de Castro Luz, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Luiz Carlos de Araújo. Visitantes: Hélio Vieira da Silva. A Reunião foi presidida pela Conselheira e Secretária Geral do CEPOPD-RJ Eliane Figueiredo Lima, em decorrência a ausência da Presidente que se encontrava cumprindo férias e do vice-presidente, Josimar Duarte de Lima - representante da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Ebenézer - ausente por motivos de saúde. A Conselheira e Secretária Geral do CEPOPD-RJ Eliane Figueiredo Lima inicia a Reunião dando boas-vindas aos presentes e franqueia a palavra ao Secretário-Executivo Marco Antonio Marques da Silva, que cumprimentou os Conselheiros e convidados presentes, apresentando que há quórum para Reunião. Na sequência, o Secretário-Executivo realizou a leitura do Ofício Convocatório com as pautas da Reunião Ordinária do CEPOPD. Programação: I- Verificação do quórum, II- Análise da conjuntura nacional da Política sobre Drogas. III- Encaminhamentos da 26ª Reunião Ordinária. Deliberações: 1 - Leitura e aprovação da Ata da 26ª Reunião Ordinária, 2 - Leitura da Ata da Reunião Extraordinária. 3 - Definição: Data da Reunião extraordinária para o posicionamento do Conselho sobre a proibição de acolhimento de crianças e adolescentes em CTS. 4 - Criação de mídias sociais e definição do Conselheiro responsável; IV - Encaminhamentos da Reunião Extraordinária. V. Informes e considerações finais. Na sequência, o Secretário-Executivo Marco Antonio Marques da Silva agradece a palavra e retorna para a Conselheira A Conselheira e Secretária Geral do CEPOPD-RJ Eliane Figueiredo Lima. A Conselheira passa a palavra ao Conselheiro Anderson Vieitas, cumprimentando aos presentes, e que em nome do Conselheiro Tenente Coronel Carlos Eduardo de Almeida Pimenta, que coordena o PROERD, a recepção da Reunião Descentralizada do CEPOPD-RJ, ressaltando que as portas estão sempre abertas e desejando boas-vindas a todos. O Conselheiro menciona que, devido a uma agenda institucional, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Pimenta não pode comparecer à reunião. A Conselheira Eliane Lima agradece ao Conselheiro Anderson Vieitas e concede a palavra ao Conselheiro Paulo Cesar, que expressa sua gratidão pelo espaço e enfatiza a importância das reuniões descentralizadas. Na sequência, a Conselheira e Secretária Geral cede a palavra ao Secretário Executivo Marco Marques, que comunica a ausência da Assessoria de Comunicação (ASCOM) em virtude de um compromisso previamente agendado da Secretária Rosângela Gomes. A Conselheira Eliane Figueiredo também justifica as ausências da Presidente Mariléia de Paula, que se encontra em período de férias; do Vice-Presidente Josimar Duarte, que está em licença médica; e da Conselheira Anne Caroline, que, por motivos alheios à sua vontade, não pôde comparecer. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata 26a Reunião Ordinária. Foi realizado a leitura da Ata, aprovada por unanimidade pelo Pleno. Segundo ponto de pauta: Definição da data para Reunião Extraordinária sobre o posicionamento do Conselho quanto à proibição de acolhimento de crianças e adolescentes em Comunidades Terapêuticas (CTs). A Conselheira e A Conselheira e Secretária Geral do CEPOPD-RJ Eliane Figueiredo ressaltou que essa pauta já foi discutida anteriormente e que se faz necessária uma deliberação formal sobre o tema. A Conselheira destacou a importância da presença de especialistas na reunião e solicitou indicações de nomes qualificados para debater o assunto. O Conselheiro Marcelo de Miranda sugeriu a participação da Conselheira Neusa Jordão, médica pediatra, enquanto o Conselheiro Alexssandro Leite recomendou convidar o Presidente do CEDCA ou um representante. A Conselheira Victória Gutierrez, mencionou que uma reunião extraordinária on-line pode ser limitante, dada a complexidade do tema e o envolvimento de diversos atores, sugerindo que a reunião seja amplamente divulgada para garantir a participação necessária. O Conselheiro Paulo Cesar enfatizou que a questão da drogadição é uma realidade na vida de adolescentes e crianças, o que demanda uma intervenção específica para esse público. O Conselheiro destacou que a problemática é complexa, indo além da simples abstinência alcoólica. O Conselheiro Anderson Vieitas apontou que o atraso na adoção de medidas agrava o problema, reforçando a importância da ação conjunta para transformar essa realidade. A Conselheira Eliane Lima agradeceu as contribuições. O Conselheiro Daniel Guimarães solicitou a palavra, que lhe foi franqueada e, destacou que é fundamental entender os fatores que levam menores a usar drogas, questionando o papel das escolas, dos Conselhos Tutelares e das famílias, e refletindo sobre as responsabilidades do Estado. Ele sublinhou a necessidade de observar, prevenir e analisar o envolvimento de múltiplos setores, ressaltando a preocupação com o impacto das drogas em crianças. O Conselheiro João Batista enfatizou a importância da família, comentando as dificuldades enfrentadas devido à falta de trabalho, que deixam muitas crianças desamparadas. A Conselheira Eliane Figueiredo reafirmou a relevância da temática, que mobiliza o Conselho. Deliberações: A próxima Reunião Ordinária terá pauta única. O pleno sugeriu os seguintes convites: Conselheira Neuza Jordão - Médica Pediatra; Representante da saúde Ana Paula Guljor (Fiocruz) e Cristina Ventura (IPUB); Representante da Assistência Social; Representante de usuário (Ouvir uma família e um adolescente que tenha tido essa experiência); Representante de uma comunidade terapêutica que realize esse tipo de atendimento; Representante da ACTERJ (Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro); Ministério Público - representante da promotoria da infância; Vara da infância - Juiz Sérgio Ribeiro. Após ouvir os atores convidados, o Pleno avaliará a melhor forma de posicionar-se sobre o tema proposto, considerando a criação de um grupo de trabalho ou a constituição de uma comissão especial/provisória. Terceiro ponto de pauta: Criação de mídias sociais: Deliberar numa reunião ordinária quando o Fundo estiver ativo para contratação de um profissional de mídias; Quarto ponto de pauta: Encaminhamentos da Reunião Extraordinária: Tema - Será definido por meio de uma votação on-line. Data: 19 de setembro de 2024 de 14:00 às 17:00 na OAB/ RJ Salão Nobre Antônio Modesto da Silveira. Av. Marechal Câmera, Nº150 - 9º Andar. Deliberação da estrutura do Seminário de Saúde Mental: 1º Painel: Síndrome Alcoólica Fetal- SAF - Palestrante: José Mauro (sugestão) - Mediadora: Conselheira Neusa Jordão. 2º Painel: Situações contemporâneas que têm afetado a saúde mental. Eixos:1- Vulnerabilidade das pessoas na era da internet 2 - O Uso da tecnologia e seus impactos para saúde mental. Mediador: Wanderley Rebello Palestrante: a Definir. 3º Painel: Uso abusivo de medicamentos - Palestrante: Daniel Elia Mediadora: Anne Caroline. Encerramento: Relato de um acolhido. Foi indicado o Conselheiro Carlos de Castro como Palestrante para o 2º Painel - Eixo 2, com a proposta de ampliar o tema para uma abordagem mais abrangente. Foi definido o tempo de fala de cada palestrante, visando uma maior organização durante os painéis. Quinto ponto de pauta: Informes e Considerações finais: A Conselheira e Secretária-Geral do CEPOPD-RJ Eliane Figueiredo Lima expressou seu agradecimento a todos os presentes e ao CFAP- Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; pela receptividade. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado, a Secretária geral agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 28ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310001/000736/2025.\r\n\r\nELEINE FIGUEIREDO LIMA \r\n\r\nSecretária- geral do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nId: 2638635"
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A Reunião foi presidida pela Conselheira e Secretária Geral do CEPOPD-RJ Eliane Lima, em decorrência a ausência da Presidente que se encontrava cumprindo agenda em Brasília e do vice-presidente Josimar Duarte de Lima - representante da Desafio Jovem Ebenézer - ausente por motivos de saúde. A reunião com pauta única sob o tema “Acolhimento público infanto-juvenil em Comunidades Terapêuticas”, foi deliberação de plenária na 27ª Reunião Ordinária, em decorrência da solicitação feita à Presidente do CEPOPD Mariléia de Paula, de apresentar ao CONAD (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas) o posicionamento do Conselho acerca da Resolução do CONAD nº 10 de 19 de julho de 2024 e CONANDA nº 249 de 10 de julho de 2024. Eliane Lima abre a mesa enfatizando que outros Conselhos pelo país estão se debruçando sobre a discussão, salientando que não é um assunto novo para o CEPOPD, que o mesmo foi discutido em outros momentos, e que é uma problemática no município do Rio de Janeiro, na região metropolitana e demais regiões do estado do Rio de Janeiro. Explicita o porquê da pauta única, sendo uma temática delicada que necessita de reflexão, dessa forma o CEPOPD deliberou que a reunião acontecesse com a presença de convidados, representantes institucionais conhecedores da matéria e, acrescenta que o Conselho é o espaço de fala, espaço de trazer quais formas de acolhimento que são possíveis para crianças e adolescentes. Relaciona as 08 (oito) instituições convidadas, sendo representantes da sociedade civil e instituições governamentais: SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro); ACTERJ (Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro); Secretaria Estadual de Saúde; CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente); OAB RJ (Comissão de Política de Drogas); Representação dos usuários de Comunidades Terapêuticas (FECOMTERJ); Defensoria Pública do RJ; Ministério Público - Promotoria da Infância e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Vara da Infância e Adolescência. Dos convidados, estiveram presentes: SEEDUC; ACTERJ; Secretaria Estadual de Saúde; CEDCA e OAB RJ (Comissão de Política de Drogas). Cabe ressaltar que confirmaram presença, porém não houveram representantes presentes: Representação dos usuários de Comunidades Terapêuticas (FECOMTERJ) e Defensoria Pública do RJ. Deram ciência ao convite e não confirmaram presença: Ministério Público - Promotoria da Infância e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Vara da Infância. Confirmados os presentes, a conselheira Eliane Lima elucida que as falas serão alternadas (poder público e sociedade civil) tendo cada um 10 (dez) minutos para expor seu posicionamento. Dando início as ponderações dos palestrantes, é convidada para apresentar suas considerações a representante do SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro) - Anne Caroline de Almeida Santos, inicia sinalizando a importância dos representantes do SEEDUC indicados para compor o CEPOPD sejam do DEGASE (Eliana Lobo titular e ela como suplente), por ser um espaço onde os adolescentes vivenciam uma grande vulnerabilidade social, além das rupturas dos laços familiares e sociais, tendo também alguns casos de uso prejudicial de álcool e outras drogas, ressalta que no imaginário social, todos os adolescentes do DEGASE vivenciam graves problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, o que não reflete a verdade. Relata que se observa que a população atendida nesses espaços é um público que percorre as políticas de assistência social, e diversos tipos de instituições, a partir de práticas infracionais e de extrema violência e que somente são visibilizados a partir da violência e das infrações que vivenciam, e, é a partir daí que passam a existir, sendo dessa forma as diferentes políticas são acionadas. Sobre a privação de liberdade e os efeitos que pode produzir, evidência que a maior parte dos corpos internos são negros que experienciam diversos tipos de privações. Na sequência convidado, Fábio Sebadelhe Sales, assistente social, vice coordenador regional da ACTERJ (Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro). Inicia relatando sua experiência, onde atuou como Conselheiro Tutelar em Ramos no ano de 2003, época da chegada do Crack no Rio de Janeiro e do aumento de demanda por equipamentos que atendessem crianças e adolescentes. Descreve o equipamento que funcionaria em Barra Mansa com iniciativa do Conselho Tutelar de Ramos e segue dizendo que o que foi observado é que o serviço existia, mas também existia a reincidência, pois a internação tinha um limite no qual não havia o plano de convivência familiar e comunitária - que, na época, estava sendo discutido em âmbito nacional - e essas reincidências acarretavam em novas internações, e as discussões eram pautadas na necessidade de tirar as crianças e adolescentes das ruas, mas não se discutia a relação da criança ou adolescente com as drogas, com a substância usada. Relembra que o acolhimento institucional é a última medida a ser tomada, só deve acontecer depois que toda a rede foi acionada, que todas as instituições e equipamentos do território foram mobilizados, inclusive, depois da tentativa de trabalhar a promoção socioeconômica da família dessa criança ou adolescente. Prossegue trazendo os apelos da sociedade na perspectiva da higienização de tirar as crianças e adolescentes das ruas. Seguimos com a próxima convidada: Nelly Azeredo, psicanalista, representante da Secretaria Estadual de Saúde, coordenadora da Saúde Mental do Estado. Inicia dizendo que a temática abrange toda a sociedade, independente do grau de vulnerabilidade social. Rememora que o uso de substâncias faz parte da história da humanidade, mas que pode tomar proporções prejudiciais, acrescenta que em cada fase da vida podemos buscar diferentes resoluções de saída e de alívio para as intempéries da vida, o que não é diferente para as crianças e adolescentes, e assim lançamos mão de algo que pode nos apresentar um abrandamento momentâneo e que pode ser agravado pelas vulnerabilidades, a pobreza, o abandono, a fome são agravantes intensos. Pede licença para ler o parecer técnico da coordenação de atenção psicossocial da SES RJ sobre o cuidado com crianças e adolescentes em uso prejudicial de álcool e outras drogas é que “a política de atenção às crianças e adolescentes com grave sofrimento psíquico, que encontra se em situação de crise, de vulnerabilidade social, risco psicossocial ou/e fazem uso de álcool e outras drogas no Estado do Rio de Janeiro sigam os princípios da reforma psiquiátrica, e ressalta a importância do investimento e atendimento em dispositivos extra hospitalares de atenção diária, intensiva para os agravos relacionados às situações de crise, de violência, vulnerabilidade e risco psicossocial acrescidos ou não do uso prejudicial de álcool e outras drogas. A lei federal, estabelece os direitos dos portadores de transtornos mentais e orienta um modelo de cuidado para serviços territoriais, inseridos na comunidade, garantindo os princípios do SUS, acesso universal, equidade e responsabilidade dos programas municipais e serviços de saúde mental e acompanhamento de seus munícipes. Dando prosseguimento é chamada Mônica Alkmin vice presidente do CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), inicia explicitando que, como conselheira do CONANDA, fez parte do grupo de trabalho (que foi formado por diversos Conselhos, Ministério da Justiça e outros Ministérios) que construiu a política de desinstitucionalização do CONAD (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas), a qual está sendo apresentada hoje (12/09/2024) indo posteriormente para análise, uma vez que o grupo de trabalho foi resultado de uma exigência de ação civil pública movida pela AGU (Advocacia Geral da União) de 05 (cinco) Estados, entre eles o Rio de Janeiro, que solicitava que fosse construído um Plano Nacional que constasse referências e princípios para a desinstitucionalização de crianças e adolescentes em todos os Estados do país. Parte do trabalho do GT foi realizar diagnósticos, entre eles o diagnóstico do financiamento das Comunidades Terapêuticas, tanto o financiamento federal quanto o financiamento dos territórios e um dos fatores identificado foi o de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas dentro de Comunidades Terapêuticas, evidência crítica que agrava o entendimento do que é proteção e o que é o cumprimento de uma medida pós ato infracional. Durante esse trabalho o CONANDA publica a deliberação 249/2024 (já citado), uma vez que o Plano construído for aprovado pelo CONAD e apresentado nos demais Conselhos Nacionais, destaca que um dos princípios do Plano elaborado é o respeito à territorialidade e dessa forma se reconhece e se conhece a rede de atenção psicossocial. Enfatiza a necessidade de fortalecimento da rede de atenção necessária, cumprindo a Política Nacional de Saúde Mental e que também é necessário fazer análise da Rede e da importância da atuação dos Conselhos, sejam eles de direitos ou de defesa, pois ambos têm formações paritárias, nos quais integram representações da sociedade civil e da gestão pública e que possuem no escopo definição e deliberação de políticas de proteção, de garantia de direitos. A secretária-geral Eliane Lima retoma a palavra e comunica que estava presente a representante da Secretaria de Cuidados Especiais da Casa Civil a senhora Erika Arruda a qual solicita para se manifestar acerca da temática, a secretária-geral, Eliane Lima consulta o pleno que delibera e aprova por unanimidade a fala da representante Erika Arruda. Erika Arruda inicia a fala apresentando brevemente sua trajetória, enfatiza que faz parte de várias comissões dentro da OAB RJ e que foi nomeada pelo Estado como Coordenadora Estadual de Acessibilidade e Comunidades Terapêuticas. Ressalta que as Comunidades Terapêuticas são políticas públicas, que demandam espaço e que a política de assistência social para a população em situação de rua, na cidade do Rio de Janeiro, não consegue manter o serviço sem as Comunidades Terapêuticas. Estas seriam uma importante porta de saída para essa população, pois não há, de acordo com sua fala, “uma política pública que trabalhe de forma sistêmica como o trabalho realizado pelas Comunidades Terapêuticas”. Salienta que é preciso que o Estado fortaleça a supervisão técnica, reitera que esse é o lugar em que ela está, como técnica. Na sequência, diz que a supervisão é fundamental para que a violação de direitos humanos não ocorra, diz que as que violam direitos humanos não podem ser chamadas de Comunidades Terapêuticas, não podem ter registro nos Conselhos Municipais e Estaduais de Drogas. Prossegue mencionando que as Comunidades Terapêuticas, ou os locais de Acolhimento Terapêutico ou qualquer outra definição que possa estar sendo utilizada, seriam locais para as pessoas, que escolhem esse tipo de metodologia - a abstinência total - como oportunidade de tratamento. Na sequência foi convidado o Conselheiro Wanderley Rebello, representante da OAB RJ - Presidente da Comissão de Política de Drogas - o qual inicia sua fala pontuando a importância do trabalho do advogado em parceria com outros profissionais sobre a temática e foi nesse formato que a Comissão da OAB RJ foi pensada. Prossegue relatando que durante sua vida viu a desgraça que se abate na sociedade em decorrência do uso e abuso do uso de drogas e do tráfico de entorpecentes, movimento que pode ser considerado, de acordo com sua fala, “um caminho normal, principalmente dentre a população menos favorecida e que eventos como o deste dia, trazem esperança”. Enfatiza o não comparecimento dos parceiros da justiça: MP, Defensoria, Magistratura. Se disse bastante contemplado nas falas, como da Anne Caroline e a vulnerabilidade envolvida na internação de crianças e adolescentes em Comunidades Terapêuticas. Fabio Salles, que trouxe o acolhimento institucional somente após todas as alternativas teriam sido tentadas e que um caminho não exclui o outro, pois se o Estado é deficiente, o dever é de todos, do poder público e da sociedade. Reforça que é preciso trabalhar juntos para evitar as instituições fechadas, privilegiando a liberdade, a convivência social, familiar, pois é um direito da criança, do adolescente e de qualquer um de nós: saúde e liberdade. Sendo assim, a institucionalização tem que ser a última opção de todos, principalmente no que se refere a crianças e adolescentes, destaca que as instituições fechadas falharam no mundo inteiro, cita como exemplo as cadeias, mas diz que as alternativas são difíceis. Sinaliza a importância da fiscalização e supervisão nas Comunidades Terapêuticas, para que as crianças e adolescentes sejam bem atendidos em todos os equipamentos que se destinam a eles. Deliberações: A secretária geral Eliane Lima, retoma a fala, agradece as ponderações apresentadas e propõe que a deliberação acerca da manifestação por parte do Conselho, seja votada em uma assembleia própria, realizada em uma Reunião Extraordinária, proposta aprovada por unanimidade pelo pleno, agendada para o dia 03 de outubro de 2024, às 16h de forma remota, via Plataforma Meet. O Secretário executivo Marco Antonio Marques da Silva agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 28ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310001/000736/2025.\r\n\r\nELEINE FIGUEIREDO LIMA \r\n\r\nSecretária- geral do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nId: 2638636"
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(Resolução Conanda N°249/2024) 3 - Deliberação N°112/2025 que dispõe sobre o registro de entidades na organização do programa. 4 - Composição do Grupo de trabalho de Enfrentamento a Pobreza Menstrual. 5 - Apresentação do Calendário de datas e eventos do CEDCA DE 2025 6 - Informe das Comissões. Sendo a mesa diretora constituída por: Mônica Alkmim (Presidente do CEDCA), Arthur Souza (Vice - Presidente), Ana Paula Rodrigues (Secretária Geral) Estiveram presente os conselheiros entre titulares e suplentes: Mônica Alkmim(ODH - PL); Márcia Gatto - (RRC); Ana Paula Rodrigues (Rede não bata Eduque); Ana Carolina (SES); Claudia Otilia (PCRJ); Pierre Gaudioso (CDHNI); Daniel nascimento (Rede não bata Eduque); Eufrásia Maria (DPGE); Marcela Dias (SEDSDH); Silvana Oliveira (ACTERJ); Cátia Regina (Associação Pamen Cheifa) E os convidados: Brunoi Mata Farias ( Fundação Abrinq); Anna Brochini (Promotora do MP); Pedro Henrique (CPA-RJ); Pitterson (CMDCA Arraial do cabo); Antonio Carlos (CMDCA São Gonçalo); Priscila do Nascimento (IDC); Lucca do Nascimento (CPA-RJ); Maria Luizinete Moreira (CMDCA São Gonçalo); Shenia Saraiva (CMDCA Vassouras); Marina poniwas (CONANDA); Dayane Christani (CMDCA BOM JARDIM); Francelyne de Assis (ACTERJ); Tanvie de M.R. Gonzalez (CAPSI); Andrei Barbosa (CMDCA Engenheiro Paulo Frontim); Kátia Wainstock; Ellen Ribeiro; Graziela Sereno (ACTERJ); Váleria Rocha. Mônica Alkmin dá início à assembleia ordinária temática e informa que desde que a Sociedade Civil assumiu este mandato, as assembleias apresentam o debate de temas relevantes para a garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes, desenvolvidos no início da assembleia, uma estratégia de fomentar um espaço formativo para todos os participantes. O tema deste mês: Promoção e cuidados da saúde mental de Crianças e Adolescentes, além da questão da resolução do CONANDA 249/2024, que indica a criação de um comitê de desistitucionalização de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas, também foi proposto pelos adolescentes do CPA CEDCA/RJ, que solicitaram apresentar a pesquisa que desenvolveram intitulada: Hey Adolescentes: Como anda a sua saúde mental?. Mônica Alkmin explica que na época em que a resolução foi deliberada e publicada pelo CONANDA, esse debate foi apresentado no CEDCA, e é retomado de forma muito assertada, porque o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA CEDCA RJ também trouxe para eles esse tema fundamental e tem discutido as questões que envolvem a saúde mental de adolescentes, por ser também um assunto recorrente em seus encontros sistemáticos e que preocupa todos os adolescentes que compõe o comitê. O CPA solicitou que pudessem apresentar os resultados dessa pesquisa e definimos a apresentação dos resultados na assembleia de fevereiro. Pela falta de quórum vamos passar para o 2° ponto, com dois desdobramentos: 1° Os convidados irão falar (mais ou menos 15 minutos), depois a apresentação da pesquisa do CPA; antes da criação do comitê será aberto para falas e perguntas, após as manifestações teremos a criação do comitê de desistitucionalização de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. Mônica Alkmin agradece as convidadas pela presença. Ela passa a fala para a Marina Poniwas, do Conselho Federal de Psicologia e atual vice- presidente do CONANDA. Marina Poniwas explica que vem de uma luta dentro da psicologia que é a lógica da luta antimanicomial e despatologização da vida. Ela informa que esta luta veio construir uma nova lógica, com a importância de politizar o sofrimento psíquico e de despatologizar a vida e as angústias que nos movimentam como seres humanos. O sofrimento não é igual para todo mundo, ela explica, por que importa quem somos. É necessário distinguir os sofrimentos mentais em função do gênero, raça, orientação sexual, da classe social. Sofrer é inerentemente um ato político na nossa sociedade. Continuando sua fala, ela disserta que para dizer isso é preciso ter muita coragem ainda mais em uma sociedade que diz que nós não podemos sofrer, uma sociedade capitalista que o que importa é que estejamos numa lógica sempre muito produtivista e que a gente entregue muito e que inclusive a gente esconda esse sofrimento. O nosso psiquismo ele, felizmente, não é uma manifestação puramente interna, não pode dizer que o que existe ao nosso redor não é importante, o ambiente social importa muito. Os debates sobre a promoção e cuidado de saúde mental não podem ser reduzido aos transtornos mentais, sabemos que pensar e debater sobre a saúde mental é muito maior que isso - explica Marina Poniwas. Infelizmente, existe uma tendência de sempre responsabilizar a família e desresponsabilizar o Estado, e o Estatuto da Criança e Adolescente é claro ao afirmar que a responsabilidade do cuidado e proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade do Estado, família e Sociedade. Mônica Alkmin passa a palavra para a segunda convidada: Kátia Wainstock Alves dos Santos, Coordenadora de Atenção Psicossocial da SES/RJ, compondo o Apoio institucional - eixo da infância e da adolescência, que agradece muito e explica que ficou honrada com o convite, em especial por ser dos adolescentes do CPA, com quem já teve oportunidade de compartilhar outros momentos de debate relevantes para a infância e adolescência. Kátia Santos explica que o que se chama de atenção Psicossocial está relacionado à todo esse processo de reforma psiquiatrica e da luta antimanicomial. Essa lógica apresenta perspectivas em todos os níveis. No nível maior até o nível da prática cotidiana dos serviços, para não padronizar as crianças e adolescentes e não normatizálas, ou seja, não achar que existe uma infância normal e o que foge desse eixo do normal é então patológico, algo que precisa ser eliminado, modificado. Ela explica que - A gente insiste em contrapor o modelo anterior, que é o modelo biomédico, que tem a figura do médico como central. O diferente é tomado como problema, e é isso que precisamos reverter. O diferente é diferente, não necessariamente problema. Tomar algo que foge do normal como problema, deficiência, essa direção antiga de trabalho mas que ainda é muito vigente está em disputa no campo da saúde mental, disputa também o dinheiro público, é importante a gente saber. É uma lógica que diagnóstica e medicaliza, e tem a indústria farmacêutica despejando rios de dinheiro para que essa lógica funcione cada vez mais. A indústria farmacêutica é uma indústria que disputa a maior rentabilidade hoje no sistema capitalista junto com a indústria armamentista. Essa ideia de que nossa vida precisa ser medicada em tudo, pra comer, deixar de comer, para ter relação sexual, pra não ter, trabalhar, pra dormir. Essa indústria tem um interesse muito grande de que esse modelo biomédico que tem esses efeitos de institucionalizar os diferentes e de retirar do convívio social quem não está respondendo, tido como normal, essa indústria tá aí querendo sustentar esse modelo. Qual a concepção que a atenção Psicossocial tem? - 1° que existem muitas infâncias e adolescências. As crianças e adolescentes atem suas formas expressivas, modos de se agrupar, de produzir, produzir jogos, elas tem uma produtividade criativa e isso é real. Elas são crianças e adolescentes sujeitos, que tem sempre o que dizer do seu sofrimento, aquilo que a afeta, até as crianças que não falam, como no caso de alguns autistas, eles têm o que dizer daquilo que os afeta, eles tem modos de dizer daquilo que os afeta. A gente tem que levar isso em consideração, e nos colocar num lugar pra escutar de fato o que as crianças e adolescentes têm a dizer sobre os que o afeta. Ela finaliza sua fala enfatizando que a presença dos adolescentes do CPA CEDCA/RJ no fórum estadual de saúde mental, coordenado pela SES e que ocorreu em 20 de fevereiro na UERJ, foi muito importante. Ela fez a proposta aos adolescentes do CPA , aqueles que se interessarem para formar uma comissão para pensar esse fórum, pensar os temas, quem vai chamar para disparar os debates, ela queria essa aproximação. Mônica Alkmin informa que vai escutar 15 minutos, apresentação da pesquisa dividido em três falas. O conselheiro Daniel, que na época da pesquisa era membro do CPA, iniciou a apresentação da pesquisa Hey Adolescentes: Como anda a sua saúde menta? , informando que foi feita no 2°semestre de 2024. Consulta organizada por adolescentes do CPA CEDCA RJ com o objetivo de entender o que afeta a saúde mental dos adolescentes nos tempos atuais e construir um canal de debate e diálogo sobre esse tema no Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente do RJ, teve 427 participantes, de 31 municípios do ERJ. Daniel passa a palavra pro Pedro Henrique, adolescente do CPA. Ele se apresenta e informa que na pesquisa eles fizeram alguns recortes para trazer para a assembleia. Ele explica que 60,9% de adolescentes eram pretos e pardos. Na pergunta: \"Como anda sua saúde mental?\", os pretos e pardos foram majoritariamente que disseram que sua saúde mental não anda bem. E seguiu sua análise: A questão da saúde mental de crianças e adolescentes deve ser um compromisso de toda a sociedade brasileira. crianças e adolescentes estão com dificuldades de cuidar do próprio psicológico. Sobretudo, as crianças e adolescentes negras, que foram o grupo majoritário que participou de nossa pesquisa e que responderam que sua saúde mental não anda nada bem. É inegável, que isso ocorre porque, como estudado pela antropóloga Lilian Schwartz em Imagens da Branquitude, qualquer iconografia que abrace ou esteja associada à figura dos afrodescendentes, imediatamente, é reduzida a um estágio de indigno. E essa questão afeta intrinsecamente o cuidado com o psicológico dessa população e o acesso aos serviços de atenção com sua saúde mental, que deve ser um direito de todos. Sem sombra de dúvidas, afirmo com convecção, que o racismo é um problema grave que afeta muito nós adolescentes. Lucca fala sobre a identidade gênero, explica e destaca que a pesquisa alcançou também adolescentes trans e isso é fundamental, pois são cotidiamente silenciados e querem que eles fiquem invisíveis. Na pergunta aberta da pesquisa que ouviu adolescentes de muitos municípios do estado: “Se a cidade fosse sua, como usaria o dinheiro do orçamento público para cuidar da saúde mental de crianças e adolescentes?”, destacaram as quatro propostas que mais foram apresentadas nos resultados: 1º - 28,8% - Psicólogo e assistente social em escolas 2º - 17,8% - Ampliação da rede e do número de profissionais 3º - 15,5% Políticas públicas - ações e grupos com crianças e adolescentes que desenvolvam a educação emocional, mediação de conflitos, autocuidado, aprender lidar com os sentimentos 4º - 15%- Fortalecimento de serviços Mônica Alkmin informa que o prefeito Eduardo Paes trocou a gestão das parcerias com unidades terapêuticas da secretaria de assistência social e encaminhou para a secretaria especial da cidadania e família, do atual secretário Otoni de Paula Filho. Em seguida, aborda o 2.2 ponto de pauta - Criação do comitê de desistitucionalização de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas (resolução CONANDA 249/2024) - em carácter de votação: aprovações (10); não aprovam (0); abstenção (0). Definido a criação do comitê de desistitucionalização de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas e seus desdobramentos serão encaminhados pelos conselheiros/as e convidados definidoso posteriormnete. Mônica Alkmim aborda o pronto de pauta 3 - Deliberação 112 /2025, que dispõe sobre o registro de entidades na organização do programa. - Aprovações - 6 votos; não aprovados (0); abstenções (0). Deliberação aprovada. (Com ajustes). Definido o envio por e-mail aos conselheiros da deliberação com os ajustes devidos. Mônica Alkmim aborda o ponto de pauta 4 - Composição do Grupo de Trabalho de enfrentamento a pobreza menstrual - Pergunta se algum conselheiro quer assumir esse Grupo de Trabalho. Silvana, representante da ACTERJ, informa que gostaria de contribuir e queria mais explicações posteriores. Mônica Alkmim fala que depois se reúne e o próprio CPA tem uma discussão muito interessante. Depois vai fazer a composição com conselheiros e convidados. Mônica Alkmim aborda o ponto de pauta 5 - Apresentação do Calendário - Ana Paula informa que o calendário foi organizado no planejamento de janeiro, feito com os conselheiros e conselheiras. Fruto de alguma propostas de comissões. Os eventos vão precisar definir algumas responsabilidades para a organização desses eventos. Mônica Alkmin aborda o ponto de pauta 6 - Informe das comissões - Eufrásia informou que a comissão temporaria de revisão do plano de enfrentamento a violência sexual contra criança e adolescente deve agendar reunião pra semana seguinte ao carnaval. Márcia Gatto informa sobre a comissão de políticas públicas, ela não tem recebido nenhuma marcação de reunião. Ela quer saber como anda a comissão de garantia de direitos. Também informa sobre a comissão do Socieducativo, ela informa que precisa ter um retorno da própria comissão. Sem mais nada a ser deliberado foi finalizada a reunião. Ordem do dia: Ponto de pauta 1- Adiada para a assembleia de Março; Ponto 2 - apresentação das convidadas: Marina Poniwas ( Vice-Presidente CONANDA) e Kátia Santos (Coordenação de Atenção Psicossocial SES/RJ). Ponto 2.1- Apresentação CPA: Hey adolescentes! Como anda sua saúde mental?; Ponto 2.2 - Criação do comitê de desistituicionalização de Crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas - Aprovado; Ponto 3 - Deliberação 112/2025 - Aprovada; Ponto 4 - Composição do Grupo de Trabalho de enfrentamento a pobreza menstrual - Grupo Criado; Ponto 5 - Apresentação do calendário; Ponto 6 -Informe das comissões - Eufrásia Maria informa sobre a reunião da comissão de Temporária de revisão do plano de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes; Marcia Gatto fez informes sobre três Comissões: 1° - Políticas Públicas: Ela não tem visto marcação de reunião; 2°Garantia de direitos: Quer saber como anda; 3° - Socioeducativo: ela informa que precisa de um retorno da própria comissão. Ordem do dia: Ponto de pauta 1- Adiada para a assembleia de Março; Ponto 2 - apresentação das convidadas: Marina Poniwas ( Vice-Presidente CONANDA) e Kátia Santos (Atenção Psicossocial). Ponto 2.1- Apresentação CPA: Hey adolescentes! Como anda sua saúde mental?; Ponto 2.2 - Criação do comitê de desistituicionalização de Crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas - Aprovado; Ponto 3 - Deliberação 112 - Aprovada; Ponto 4 - Composição do Grupo de Trabalho de enfrentamento a pobreza menstrual - Grupo Criado; Ponto 5 - Apresentação do calendário; Ponto 6 -Informe das comissões - Eufrásia Maria informa sobre a reunião da comissão de Temporária de revisão do plano de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes; Marcia Gatto fez informes sobre três Comissões: 1° - Políticas Públicas: Ela não tem visto marcação de reunião; 2°Garantia de direitos: Quer saber como anda; 3° - Socioeducativo: ela informa que precisa de um retorno da própria comissão. Conforme Processo Administrativo SEI-310001/001164/2025.\r\n\r\nMÔNICA DE ALKMIM MOREIRA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança \r\n\r\ne Adolescente do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2638637"
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URL da reunião: https://meet.google.com/msx-hqoz-ewc Pontos de Pauta: Pauta 1 -Aprovação das ATA de Novembro; Pauta 2 - Deliberação do Certificados de Registros das Organizações; Pauta 3- Informes das comissões Sendo a mesa diretora constituída por: Mônica Alkmim (Presidente do CEDCA), Arthur Souza (Vice - Presidente), Ana Paula Rodrigues (Secretária Geral) Estiveram presente os conselheiros entre titulares e suplentes: Luiz Eduardo (Casa Civil); Arthur Souza (SEDSDH); Marcela Dias (SEDSDH); Ana Carolina (SES); Eufrásia Maria (DPGE); Rodrigo Azambuja (DPGE); Saturnina Pereira (SEEDUC); Silvana Oliveira (ACTERJ); Pierre Gaudioso (CDHNI); Mônica Alkmim (ODHPL); Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); Marcia Gatto (RRC); Carlos André (CMSMA); Margarido Prado (OAB - RJ) A Presidente Mônica Alkmim deu início a reunião, abordando os pontos de pautas: Ponto de pauta 1 - Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de Novembro: ata aprovada com oito aprovações e três abstenções. Mõnica Alkmim aborodu o Ponto de pauta 2 - Deliberação do Certificados de Registros das Organizações. Os considerandos do texto houve um alteração, foi trocado o “dispõe sobre o edital que regula o certificado de captação de recursos - CCR” para “regulamenta a chancela de projetos, nos termos do art. 260, par. 2-B da Lei 0.069/90. Foi abordado Capítulo 1 - no art. 2 - Houve a remoção de Autorização, tendo a mudança de “Certificado de Autorização para Captação de recursos” para “Certificado de captação de recursos” - no art. 3 - Foi trocada a palavra “regularizada” para “registros”. Três propostas ao art.3, sendo elas: 1° - acrescentar um parágrafo; 2° - Construir uma outra deliberação e 3° - Dentro desta deliberação acrescentar um capítulo que fale do registro das organizações. A segunda proposta foi aprovada com com 6 votos. Outra questão foi levantada, se a aprovação seria por projetos de eixos ou apenas projetos e sua quantidade - 1° ser aprovada até três projetos de eixos diferentes. 2° - Dois projetos; 3° - três projetos por instituição. A segunda proposta foi aprovada com sete votos. Mônica Alkmim abordou o Capítulo 2 - Art.5 - Houveram duas propostas: 1° a permanência do art.5° “As pessoas físicas ou jurídicas poderão realizar doações e destinações de recursos financeiros ao Fia com dedução no imposto de renda, nos termos do art.260 da Lei n° ° 8. 069/1990 Estatudo da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Doação poderá ser realizada através de transações financeiras que permitam o depósaito na conta geral do FIA ou em outra conta criada com essa finalidade ; 2°A supressão do Art.5°. A 1° proposta foi aprovada com 8 votos. Mônica Alkmim abordou o art.6° - houve divergência, tendo as seguintes propostas - 1° texto original: A doação ou destinação poderá ser especificada e vinculada a projeto constante no banco de projetos CEDCA/RJ nos termos do § 2° -a do art. 260 da Lei Federal n°.069/1990 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente sendo necessário, neste caso, a indicação pelo doador, do projeto a ser beneficiado.; 2°: “Nos termos do Parágrafo 2°-a do art.260 da Lei Federal a destinação poderá ser especificada e vinculada a projeto constante no banco de projetos do CEDCA, sendo necessário, neste caso, a indicação do doador, do projeto a ser beneficiado.\"A 1 °prosposta foi vencedor com 8 votos. Parágrafo 1 - Houve discordância, tendo duas propostas: 1° - Manutenção do texto: “No caso de pagamento realizado através de DARF gerada no momento da declaração de ajuste anual ou ainda de depósitos realizados diretamente ao fundo além de comprovante de pagamento, o contribuinte deverá informar a organização da Sociedade Civil do projeto, bem como ao CEDCA, para posterior envio das informações à secretaria a qual o CEDCA/RJ está vinculado, para conferência de valores; 2° Proposta - Sugestão de texto criada na assembleia ordinária: “ No caso de pagamento realizado através de DARF gerada no momento da declaração de ajuste anual ou ainda de depósitos realizados diretamente ao fundo além de comprovante de pagamento, o contribuinte deverá informar a organização da Sociedade Civil do projeto, ao CEDCA para conferência de valores. A 2° proposta foi vencedora com 9 votos. Mônica Alkmim abordou o Parágrafo 1, que foi suprimido. Parágrafo 2 - Foi retirado doação e houve substituição da palavra “doador” para \"contribuinte\", no texto final ficou da seguinte forma: “O valor da destinação poderá financiar o projeto escolhido total ou parcialmente, sendo que, quando parcial o financiamento poderá ser complementado por outros contribuintes. Foi abordado o Parágrafo 3° - Tiveram duas propostas - 1°Manutenção: “Nas destinações ao projeto de titularidade de organizações da sociedade civil.; 2 ° - Esse parágrafo 3° vá para o capítulo 5 que fala especificamente do repasse do fundo para a organização que fez a captação - A 2° proposta foi vencedora foi a vencedora com 10 votos. Foi abordado o art.10 , parágrafo 4° - Foram apresentadas duas propostas: 1°parágrafo permanece como está: “ Caso o proponente desista do projeto inserido no banco de projetos do CEDCA/RJ os recursos eventualmente remanescentes, poderão ser redirecionados a outro projeto de sua titularidade vigente no banco de projetos CEDCA/RJ; 2°Esse parágrafo sobe para o art.8 da seguinte forma: “Desistência do projeto pelo proponente- a 2° proposta foi a vencedora com 9 votos. Art 11 - Aprovado. Art. 13 e 14 - A proposta foi: acrescentar dois artigos, sendo eles “Art.13. A análise da proposta será relizada pela: Comissão de Políticas Públicas quanto ao mérito do projeto II. Comissão de administração, quanto á adequação orçamentária III. Deliberação plenária do CEDCA/RJ aporvando a inclusão do projeto no Banco de Projetos, com disponibilização no site do CEDCA/RJ § 1° A comissão de Políticas Públicas poderá solicitar parecer de outras Comissões permanentes no CEDCA/RJ, quanto a mérito do projeto se este exceder sua competência de análise; § 2° Se no momento da apreciação pelas Comissões surgirem dúvidas, poderá ser encaminhado ofício ao proponente com pedido de elucidações.. Art.14. A análise e aprovações dos projetos observarão: I. A legislação vigente, especialmente a Lei Federal n°8.069/1990, a Lei Federal n° 13.019/2014 e o Decreto Estadual n° 17.717/1992, responsável pela regulamentação do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA/RJ; II. A capacidade da proposta em resolver situação-problema identificada no projeto; III. As correspondências dos itens constantes no Plano de Aplicação com as atividades propostas no Grupo de Trabalho IV. O preenchimento dos requisitos previstos nesta Deliberação Parágrafo único: Não serão aprovados projetos de organizações da Sociedade Civil que tenham, por si ou dirigentes e prepostos, recebidos quaisquer das penalidades previstas no art. 97 da Lei 8.069/1990, nos últimos 5 anos, o que deverá ser provado ser porvado mediante certidão expedidas pelos cartórios de distribuição das comarcas em que tiver sede ou desenvolvido projeto atividade programa. e retirar os artigos 13 e 14, sendo elas: “ Art. 13. A inscrição da propostas no banco de projetos CEDCA/RJ dar-se-á por aprovação, respeitando o limite de até 03 propostas em eixos diferentes. Art. 14. A proposta inscrita no banco de projetos CEDCA/RJ ficará apta a captação de recursos pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 9 votos para essa proposta. Capítulo 4 - Foi aprovado. Capítulo 5 - no art.19 - a proposta foi: alterar de 15% para 10%, essa proposta foi aprovada com 8 votos. Houve uma proposta no art.19- parágrafo 1° - a proposta foi a supressão do referido parágrafo, sendo ele: “As unidades de acolhimento ficam isentas da dedução de 15% previstas no caput. A proposta foi aprovada com 8 votos. Proposta foi aprovada com 8 votos. Deliberação do CEDCA que regulamenta a chancela de projetos nos termos do art.260 - parágrafo 2 b da Lei 8069/1990 foi aprovada com 8 votos. Margarida Prado pede que conste em Ata para que o defensor público Rodrigo Azambuja um agradecimento pelo desempenho, esforço e dedicação. Informe das comissões - Mônica Alkmim fará uma proposta e porá no grupo das conselheiras e conselheiros para o encaminhamento ainda em dezembro. Eufrásia Maria deu um informe sobre a reunião da comissão temporária do Plano de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes foi tirada alguns encaminhamentos, ela menciona secretário do CEDCA David com sua participação na sistematização de dados ela agradece ao David, pela participação na comissão temporária. Ela informa que foram tirados alguns encaminhamentos - ofício ao ISP - SEDSDH - SES, verificar se os que já forma enviados já tiveram respostas, também para a coordenação estadual do SIPIA, Fogo Cruzado e tribunao de Justiça sobre os dados de violência sexual contra crianças e adolescentes. Os ofício aoguns ela já tinha enciado a minuta e acha que já foram encaminhados -SES - ISP e SEDSDH (Vigilância Socioassistencial). Marcia Gatto informa sobre Públicas sobre o plano Estadual do Sistema de Garantia de Direitos não está caminhando, e precisa rever. Ana Paula informa sobre a comissão de Elaboração do Plano Estadual da primeira infância, aconteceu nos dias 16 e 17 de dezembro o encontro do projeto Crianças e Direitos, coordenado pela Rede não Bata Eduque em parceira com Secretaria Nacional da Criança e Adolescente e esses dois dias foi em parceira com o CEDCA - Comissão da primeira infância - teve uma reunião de travalho da comissão bem produtiva. Foi elaborada O cronograma de trabalho e o calendário de reuniões de 2025. Agradeceu a presença da Carla, que assessora a comissão que esteve no primeiro dia. Eufrásia Maria informa sobre a deliberação 71 que tem um art. Prevendo alguns números de Canais - 127 do MP - 129 DO CRC, ela vai alterar o site institucional da Defensoria. Ela vai sugerir a inclusão ponto de pauta na próxima assembleia para fazer a alteração dessa deliberação. Mônica Alkmim agradece a equipe do CEDCA, que dão apoio. Sem mais nada a ser deliberado, foi finalizada a reunião. Ordem do dia: Pauta 1 - Aprovação da ata de Novembro - ATA aprovada com oito aprovações e três abstenções; Pauta 2 - Deliberação do Certificados de Registros das Organizações: Aprovado a deliberação. Pauta 3 - Informes das comissões. Conforme Processo Administrativo SEI-310001/001161/2025.\r\n\r\nMÔNICA DE ALKMIM MOREIRA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança \r\n\r\ne Adolescente do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2638638"
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Com o início da reunião a Secretaria-Executiva informa que foi incluída a Polícia Civil no processo de reconhecimento facial da Polícia Militar, sendo importante frisar a informação que a Polícia Civil já fazia uso de câmeras do Centro Integrado de Comando e Controle para as investigações de casos de pessoas desaparecidas. Foi incluído também no processo a Subsecretaria da Criança e Adolescente, para auxiliar no andamento de casos de crianças desaparecidas. Algumas questões ainda precisam ser estabelecidas, como a abordagem em casos de crianças e adolescentes, que precisa ser uma abordagem diferenciada, mas foi informado que está sendo viabilizada capacitação sobre o fenômeno do desaparecimento de pessoas onde é priorizada a abordagem diferenciada. Para o Dia Internacional do Desaparecimento Forçado, a Secretaria de Direitos Humanos fará um ato de conscientização e sensibilização sobre o tema na Avenida Presidente Vargas em parceria com o Programa SOS Criança Desaparecida da FIA, e a DDPA informou que reforça a Campanha de Coleta de DNA de familiares de desaparecidos junto ao Instituto de Perícia e Pesquisa em Genética Forense (IPPGF) durante toda a semana, de 26 a 30 de agosto, como uma atividade para marcar a data. O representante do Instituto Anjos da Liberdade questiona se este processo integrará as assistências sociais dos municípios (CRAS, CREAS) e o Conselho Tutelar para os casos de crianças e adolescentes. A Secretaria-Executiva informa que tudo está sendo detalhadamente estudado pelo grupo de trabalho criado em conjunto com a Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Direitos Humanos. Quanto aos trabalhos desenvolvidos pelos grupos de trabalho deste comitê, a Secretaria-Executiva informou que estão aguardando a mudança de prédio para se organizarem melhor para realizar as reuniões, convidando alguns setores que não fazem parte deste colegiado, como o Instituto de Segurança Pública para o GT Pesquisa, pela importância de ter dados mais concisos sobre o fenômeno do desaparecimento de pessoas. As informações que serão solicitadas para as instituições DDPA, DPERJ, FIA, Disque-Denúncia, ISP, PLID: se o banco de dados de desaparecidos é alimentado por todas as delegacias; quais os demais órgãos que alimentam esses bancos de dados; se são registradas as pessoas localizadas nesses sistemas; ano, gênero, idade, cor da pele ou raça, município e bairro de moradia e do desaparecimento; circunstâncias do desaparecimento; se é localizado vivo ou em óbito; se em óbito há a suspeita de homicídio etc. O intuito é verificar de que forma todos esses órgãos que trabalham com dados de desaparecidos podem ter algum tipo de compartilhamento de informação e uniformização dos dados para que seja mais fácil fazer qualquer tipo de levantamento estatístico que auxilie na elaboração de políticas públicas. Um ponto levantado na reunião foi sobre a necessidade de um alerta de desaparecimento de pessoas pela Defesa Civil, nos moldes do que houve no Rio Grande do Sul durante as últimas tempestades, onde além da questão climática eram informados dados de pessoas desaparecidas na tragédia. No Rio de Janeiro houve durante um curto período o Alerta Pri, que foi descontinuado devido as operadoras de telefonia alegarem que era apenas uma degustação de três meses mas que deveria ter contrapartida financeira por parte do estado. A Defensoria Pública e o Ministério Público defenderam que era responsabilidade social, que isso tinha de ser partilhado com a sociedade, e tinha toda uma tese jurídica no sentido de que as empresas de telefonia deveriam continuar divulgando por SMS as fotos de crianças desaparecidas. A proposta sugerida foi de retomar as negociações com as empresas de telefonia e que fosse tentado um acordo de cooperação, nem que fosse em âmbito municipal, começar pelo município do Rio de Janeiro, com fotos de crianças desaparecidas. Há a informação de que o Alerta Amber estará em funcionamento no Rio de Janeiro pela Meta (Facebook e Instagram), mas existe dúvidas sobre quais são os critérios para lançamento dos dados no sistema e como ele funcionará, se já existe em outros estados e como conceituar e diferenciar um desaparecimento de pessoa com um sequestro nesse sistema. Um ponto informado pela representante da DDPA em relação ao Instagram é a quantidade de comentários que a própria Meta oculta, porque os comentários são caluniosos e vexatórios, preconceituosos. Ou seja, a questão não é só a invisibilidade do fenômeno, mas a visibilidade errada também. Existe muito preconceito nas redes com a pessoa desaparecida. Foi informado sobre a parceria entre a FIA, o PLID e os representantes de salas de cinema para divulgação de um vídeo de conscientização sobre o desaparecimento de crianças com duração de 30 segundos nas salas de cinema e depois a divulgação de fotos de crianças desaparecidas. Foi conversado também com a FIA a possibilidade de ampliação da divulgação no Maracanã, e reiterou-se a importância de se conversar sobre o alerta de pessoas desaparecidas. Outra preocupação que foi apresentada na reunião diz respeito à divulgação da campanha de coleta de DNA, onde a representante da DDPA informou que o Ministério da Justiça disponibilizará material para campanha, mas que também farão complementação da divulgação. Informou que o Ministério da Justiça entrará junto com o estado na entrega dos kits de coleta de DNA. O representante do Instituto Anjos da Liberdade perguntou se esse material genético colhido também é usado para elucidação de crimes, e foi informado que não pode ser utilizado desta forma porque ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. Que este é um banco de dados especifico para ser cruzado com material genético de cadáver não identificado, ou parte de corpo humano coletado. Não se cruza com evidencia criminal. Em relação ao Alerta Amber da Meta foi informado que ele está iniciando em outros estados mas até o momento o Rio de Janeiro não aderiu. Não tem informação se foi feito algum tipo de contato com o Governo do Estado para implementação do Alerta Amber no Rio de Janeiro. Em relação à Defesa Civil e o alerta por SMS, será agendada reunião com a Superintendência de Pessoas Desaparecidas para verificar a possibilidade de criação deste alerta. Desta forma, deu-se por encerrada a reunião do CEPD de agosto de 2024.Conforme Processo SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Executivo \r\n\r\nId: 2638655"
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A Secretaria-executiva informa sobre o avanço do GT Pesquisa, onde foi elaborado ofício solicitando dados de atendimento a casos de desaparecidos e alguns dados estatísticos para instituições como a FIA, DDPA, Disque-Denúncia, Sinalid, Defensoria Pública, onde já foram recebidas respostas do Sinalid e da DDPA. O trabalho inicial será uma análise do banco de dados e a possibilidade de diálogo entre esses bancos para verificar o que pode ser fomentado pelo CEPD para que haja maior interação e que possam ser elaboradas estatísticas mais completas sobre o fenômeno do desaparecimento de pessoas no estado do Rio de Janeiro. Foi levantado pelo GT a necessidade de incorporar outros atores nessa análise, como o Instituto de Segurança Pública (ISP), em que foi enviado ofício mas ainda não foi obtido resposta. Outro ponto é sobre o GT de elaboração do Regimento Interno, onde foi verificado a possibilidade de inserção de texto para a participação da sociedade civil organizada e das associações de mães e representantes de pessoas desaparecidas. O problema foi a baixa adesão de membros nesse GT para que o trabalho ande de forma mais célere, e é extremamente importante para que o comitê possa crescer em participação e representação de atores da sociedade civil. Estes são dois trabalhos que foram elencados no último ano para avanço em 2024, e o ano está quase acabando e pouco avançou. É importante que os membros do colegiado também tragam pautas que possam ser discutidas pelo comitê. Foi solicitado que os representantes da Secretaria de Saúde fale um pouco do trabalho que foi desenvolvido sobre o tema do desaparecimento de pessoas junto a profissionais de saúde do Rio de Janeiro, em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Instituto de Identificação Félix Pacheco e o Ministério Público do Rio de Janeiro. A Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação fez, no último Dia Internacional de Pessoas Desaparecidas em 30 de agosto, uma intervenção na Avenida Presidente Vargas, onde quando o trânsito fechava eram entregues folders de conscientização sobre o desaparecimento de pessoas e aberto uma grande faixa para que fosse visualizado por todos dentro dos ônibus e carros, uma forma de ampliar a visibilidade sobre o tema. O representante da FIA informou que foram chamados para realizar uma ação no Rock In Rio, onde o Governador pediu um plano de ação para a Fundação para a Infância e Adolescência para que possam divulgar com a juventude os cuidados necessários para evitar o desaparecimento. Além da ação no trânsito, a Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação Básica, em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, promoveram uma atividade de acolhimento a familiares de desaparecidos, onde foi apresentado o que cada uma instituição faz em relação aos casos, e de que forma auxiliam as famílias tanto no atendimento psicossocial quanto na questão da busca e localização de seus entes desaparecidos. A ideia desse encontro foi fomentar a participação de mães e familiares de desaparecidos em associações e grupos de familiares organizados, para promover maior integração e a questão da importância do acolhimento entre os atores que tem a mesma vivência. É muito importante este acolhimento, porque como diz Jovita Belfort, ninguém melhor para entender sobre a dor do desaparecimento do que outra mãe ou familiar de desaparecido. E essa interação foi muito importante porque as associações de mães e familiares de desaparecidos fizeram uma passeata em Copacabana no dia 1º de setembro, domingo, onde as Mães Braços Fortes e Mães Virtuosas do Brasil organizaram e foi aproveitada a atividade da Superintendência para convidar outras mães e familiares a participarem da passeata. A Secretaria-executiva informou também que a resolução conjunta entre a Secretaria de Polícia Militar e a Secretaria de Direitos Humanos foi assinada e que, a prioridade inicial será busca por crianças e adolescentes a partir do momento em que o plano de trabalho conjunto estiver delineado, mas já possui sinal verde para trabalhar com os casos de adultos, principalmente idosos e pessoas com distúrbios psicológicos. Informou também que o aplicativo 190 RJ também está em funcionamento para inserção de casos de desaparecimentos “breves”, que são aqueles que não necessitam de registro de ocorrência para acionar a Polícia Militar nas buscas. Esses são os casos que acontecem, por exemplo, nas praias ou outras atividades com grande público em que uma criança desaparece e pode ser momentaneamente. Mas nos casos que persistirem em 72 horas, a Secretaria de Direitos Humanos será acionada para o atendimento usual. Em casos de crianças e adolescentes, o que se pensou em primeiro lugar foi utilizar o banco de dados do Programa SOS Crianças Desaparecidas da FIA para alimentar o sistema de reconhecimento facial, mas esse é um passo que precisa conjugar o PRODERJ e a TI da SEPM para verificar a compatibilidade dos sistemas, mas essa é toda a informação que a Secretaria-executiva dispõe no momento da reunião. O representante da FIA apontou a necessidade de retomar os pontos discutidos nos encontros nacionais de desaparecimento de pessoas onde foram escritas cartas-recomendações sobre a questão do reconhecimento facial, entre outras, como por exemplo projeção de imagem, registro de ocorrência unificado no país, etc. Fez um apelo para que voltem a se debruçar sobre os encontros de Roraima, Brasília, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul. Opinou que existe toda uma legislação para a questão do desaparecimento político, mas que não existe regulamentação para a questão do desaparecimento civil. Não existe, por exemplo, uma reparação do estado indenizando as famílias de desaparecimentos duradouros, onde a pessoa fica mais de 20 ou 30 anos sem ter notícias do paradeiro de seu ente querido, nem de sua condição de estar vivo ou não. O desaparecimento de pessoas ainda é muito invisível, não tem um apelo popular, e sem isso a coisa não anda. Foi ressaltada a questão do preconceito de toda sociedade em relação aos casos de pessoas desaparecidas, desde a polícia até as pessoas nas redes sociais, com o destaque de casos em que nas delegacias perguntam se uma adolescente desaparecida já tem vida sexual ativa, pressupondo esta ser uma possível causa do desaparecimento. Da mesma forma, os comentários absurdos nas redes sociais sempre imputando culpa na pessoa desaparecida pelo próprio desaparecimento. A internet é um campo livre e, infelizmente, os desaparecidos estão dentro desse campo livre para as pessoas mais maldosas que existem. Basta dizer que a maioria das famílias de desaparecidos recebem trotes ou tentativas de extorsão sempre que colocam seus números pessoais nas redes para busca de seus entes queridos. O que foi proposto, então, após a discussão acima, foi que o representante da FIA trouxesse as cartas que foram produzidas nos encontros nacionais de desaparecidos no passado, para que o colegiado tenha conhecimento daquilo que vem sendo pleiteado há décadas na questão do desaparecimento de pessoas, dividindo a pauta com a Secretaria de Saúde, que irá falar sobre o trabalho de conscientização que realizaram junto a ponta das unidades de saúde sobre desaparecimento de pessoas em parceria com o Instituto de Identificação Félix Pacheco, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como devolutiva do que foi discutido na última reunião do comitê, a Secretaria-executiva informa que entraram em contato com a Defesa Civil para falar sobre a possibilidade de criação de um alerta para desaparecidos conforme foi apontado que houve no Rio Grande do Sul durante as chuvas. Foi enviado um processo via SEI para a Defesa Civil, onde foi informado que existe um setor específico para emissão de alertas e os gestores deste setor estão, inclusive, participando de uma rodada de troca de informações de software com o Rio Grande do Sul sobre essa questão. Esta pauta está andando e tem previsão de ser positiva para o Rio de Janeiro. A ideia e, inicialmente, fazer as tratativas via secretários para acertar os detalhes de possibilidade ou não, e depois convidar os representantes da Defesa Civil para participar do nosso comitê, pois é de suma importância eles conhecerem o colegiado e as discussões sobre o tema do desaparecimento de pessoas. Aproximando-se da final da reunião, houve a discussão sobre uma denúncia que muitas pessoas estão recebendo, de um carro preto sequestrando crianças em municípios da Baixada Fluminense, principalmente São João de Meriti e Belford Roxo, sempre com o mesmo modus operandi. O que a representante da DDPA informou foi que não existiam denúncias feitas nas delegacias sobre essa questão, e reforçou a necessidade da população comunicar às autoridades policiais quando surgirem estes fatos, para não passarem apenas por boatos, que infelizmente acontecem muito. Após as últimas deliberações, deu-se por encerrada a sexta reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas de 2024. Conforme Processo SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de setembro de 2024\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Executivo \r\n\r\nId: 2638656"
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A Secretaria-executiva saúda os membros e informa que o uso do sistema de reconhecimento facial para localizar desaparecidos é uma parceria feita diretamente com o setor de inteligência da Polícia Militar, onde, por meio desta tecnologia, também fazem buscas de uso de imagem de pessoas que cometeram delitos. O primeiro caso atendido foi um sucesso, onde o rapaz localizado foi abordado pelo policial e informou que não queria voltar pra casa, o policial pediu para o acompanha-lo até a delegacia para elaborar um registro de localizado para ao menos informar a família que ele está vivo e bem, e no caminho conseguiu convencer o rapaz a telefonar para seu pai na delegacia. Por meio deste telefonema, marcaram reencontro. Foi uma primeira abordagem considerada excepcional pela questão dos direitos humanos, devido ao policial ultrapassar os limites de sua obrigação de atuação e agir como mediador de conflito familiar. A interlocução com a Secretaria de Direitos Humanos é importante quando há algum outro problema da atividade social, se existe alguma necessidade de reconciliação familiar, se é alguma questão de desaparecimento por uso de drogas. Neste último caso, se tenta verificar se a pessoa aceita acompanhamento para tratamento com a Subsecretaria de Prevenção às Drogas, que possuem convênios e parcerias com casas de recuperação. Se for uma questão de Alzheimer ou outro tipo de distúrbios psicológicos ou psiquiátricos, as pessoas são encaminhadas para os equipamentos municipais, como CAPS para tratamento. Uma das questões de maior importância desse sistema é poder “desafogar” as investigações das delegacias nos casos de desaparecimento para aqueles duradouros, para que possam ser feitas diligências somente para os casos necessários. Houve pergunta sobre como agendar a coleta de DNA com os familiares de desaparecidos, e a representante da DDPA informou que existe um celular direto com a responsável na delegacia sobre a coleta de DNA, de nome Ana Carolina, e que passaria o número para o grupo. Outra questão abordada foi sobre a necessidade da DDPA ter um profissional que faça o envelhecimento das fotos de pessoas desaparecidas há muito tempo, para que possa auxiliar na localização atual. O informado foi que para isso é necessário contato e solicitação direta com o Secretário de Polícia Civil, para que possa verificar se o profissional alocado na Delegacia do Turista que faz o envelhecimento pode ser cedido para a DDPA. Ele é um inspetor formado em Belas Artes e fala três línguas, e a delegada atual não quer perde-lo. Outro ponto tocado pela secretaria-executiva foi sobre a decisão da Organização dos Estados Americanos sobre a chacina de Acari, onde a Secretaria de Direitos Humanos está atendendo parte das recomendações, sendo elas o atendimento psicossocial aos familiares e a questão da criação de um memorial. Estas questões estão sendo gerenciadas pela Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, com parceria da Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação para o atendimento psicossocial e a regularização das certidões de óbito. Retornando à pauta do reconhecimento facial, a secretaria-executiva simulou o cadastro de um caso de desaparecimento no site https://desaparecidos.pmerj.seg.br/, demonstrando o passo a passo. Este é um sistema que a própria população pode cadastrar o desaparecido, desde que tenha o registro de ocorrência policial e conta no https://www.gov.br/pt-br (gov.br), ficando a validação do caso para entrada no sistema sendo feito pela Polícia Militar ou pela Secretaria de Direitos Humanos. Os membros do CEPD demonstraram preocupação em relação ao uso das câmeras, se seriam as mesmas utilizadas para a busca de criminosos e onde essas câmeras estariam alocadas. Foi explicado que as câmeras são as mesmas, utilizadas em pontos estratégicos e de grande circulação de pessoas, mas que o alerta para os policiais é emitido de maneira diferente, com a informação de que se trata de uma pessoa desaparecida e não de um criminoso, para que a abordagem seja feita de maneira diferente. Quando a pessoa é abordada, é acionada a delegacia para registro de localização e contatado o familiar para proporcionar o encontro, sendo consideradas as características de cada caso. Em seguida, o representante do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) explica sobre a atividade “Diagnóstico Participativo”, informando que surgiu a partir de um grupo de trabalho que foi formando em um encontro do CICV para discutir serviços de referência para familiares de pessoas desaparecidas, realizado em São Paulo, com participação das Defensorias Públicas e São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, em conjunto com representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos Humanos e Cidadania. Nesta atividade, realizada em junho deste ano, surgiu a ideia de realizar um diagnóstico participativo nesses três estados para escutar de fato a realidade das famílias e poder proporcionar a criação de pontes entre autoridades, poder público e familiares de pessoas desaparecidas, além de servir de base para substanciar, criar diretrizes para atendimento multidisciplinar às famílias e avançar em uma política nacional de busca de pessoas desaparecidas. Já houve sessão em São Paulo em setembro e a próxima será em Fortaleza. Em dezembro está previsto no Rio de Janeiro para fechar a atividade, e os membros deste comitê estão convidados a participar. A atividade se separa os familiares em pequenos grupos para poder ter uma escuta mais qualificada das necessidades deles em relação ao atendimento psicossocial recebido, sobre o andamento das investigações, questões de garantia de direitos, etc. A ideia é que não tenha falas institucionais, mas que seja um momento de escuta aos familiares, para que eles falem das maiores dificuldades e situações que enfrentam em seu cotidiano pelo fato do desaparecimento de seu ente querido, mesmo que não possamos garantir uma questão de causalidade ou causa e efeito, mas é importante escutar os familiares para compreender melhor suas necessidades. Com esta fala final, foi feito o convite para os membros do CEPD participarem da atividade no dia 02 de dezembro na Defensoria Pública e deu-se por encerrada a sétima reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas em 2024. Conforme Processo SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2024\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Executivo \r\n\r\nId: 2638657"
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A representante da DDPA começou os informes sobre o Alerta Amber, de que este alerta, na verdade, é organizado a nível nacional pela empresa Meta (Facebook, Instagram, Whatsapp) em parceria com o Ministério da Justiça em Brasília. Informou que existem vários critérios que os estados precisam cumprir para que seja feita a parceria, e que não é uma coisa simples. A princípio, não serão enviados a eles todos os casos de desaparecimento de menor mas somente aqueles que tem algum risco de morte, que o registro tenha sido feito dentro de 24 horas e/ou que tenha alguma relação com sequestro, que a criança ou adolescente tenha sido sequestrado. O que a DDPA está fazendo no momento para atender este critério é monitorar todos os registros de desaparecimento de menor de idade do estado do Rio de Janeiro e fazendo um filtro para que possam ser enviados pra Brasília somente os casos com os critérios elencados por eles. Fica por decisão de Brasília se vão decidir usar ou não no alerta, não é uma decisão dos estados, que apenas enviam os casos selecionados de acordo com o que eles determinam. O monitoramento está sendo feito diariamente no Rio de Janeiro, várias vezes ao dia. A representante do Tribunal de Justiça informou que entrou em contato com um parceiro da Corregedoria da Polícia Civil sobre a possibilidade de realocação do policial que trabalha com envelhecimento em foto para a DDPA, e ele informou que precisa ser visto com os Recursos Humanos, porque a Corregedoria não movimenta funcionário, mas que iria tentar verificar um caminho para que essa realocação de local de serviço acontecesse. Voltando à pauta do Alerta Amber, foi perguntado se toda população vai receber o alerta, e como será a operacionalidade dele, se será enviado diretamente para o Facebook de todas as pessoas, etc. A representante da DDPA informou que esse é um critério estabelecido pelo Ministério da Justiça mas ainda não tem informações suficientes para poder responder com clareza esta questão. Outra questão levantada foi sobre a possibilidade da família não conseguir fazer o registro em 24 horas, já que este é um dos critérios elencados pelo Ministério, e foi informado que esta é uma questão difícil de se averiguar, porque nenhum policial coloca no registro que orientou a pessoa a procurar a delegacia em 24 horas, esta é um informação que só se descobre depois que entra-se em contato com os familiares. Outro critério que surgiu dúvida no colegiado foi sobre o risco de morte, sobre como isso será avaliado, porque em caso de criança e adolescente o risco de morte sempre está presente, mesmo nos casos que tenha sido um jovem que saiu de casa por causa de namoro, ela também corre esse risco. A dúvida é como será levado em consideração este critério de possibilidade de morte. A representante da DDPA informou que sobre este critério seria melhor que a Delegada Titular da DDPA, Dra. Ellen Souto, explicasse melhor, porque essas tratativas são feitas diretamente entre ela e os representantes do Ministério da Justiça, e que não passa, por enquanto, pelos inspetores e agentes. O que afirmou é que sempre que uma criança desaparece existe um crime, mas nos casos de adolescentes, é muito comum a saída voluntária, e esta não os deixa tão vulneráveis assim porque sempre estão com alguém, a não ser nos casos de transtorno mental, que por si só já é uma vulnerabilidade que os coloca muito em risco. Informou que existe um acordo de cooperação técnica que está público no site do Ministério da Justiça. Foi pontuado que para toda a política de prevenção e enfrentamento ao desaparecimento de pessoas existem muitos entraves, como por exemplo o “gargalo” que existe na Rodoviária Novo Rio, que é um local de muitos desaparecimentos e não se tem uma campanha que tenha sido exitosa no local, nem mesmo na base da lei de pendurar cartazes de desaparecidos no local. Não existe câmera de reconhecimento facial na rodoviária, quando se sabe que até na PUC existe esse monitoramento. A questão de divulgar nos cinemas nunca funcionou como deveria, não se vê cartazes de desaparecidos ou alguma ação de conscientização antes dos filmes começarem, na tela mesmo do cinema, mesmo existindo lei para isso. Fica como proposta convidar algum representante dos cinemas e da Rodoviária Novo Rio para participar de reunião com o CEPD para que esses pontos sejam esclarecidos. Mudando de ponto de pauta, a representante da UFRRJ informou que vem tendo uma discussão com o grupo de pesquisa da qual faz parte na universidade sobre o tema do desaparecimento forçado, e que pretendem encaminhar uma proposta de tipificação deste desaparecimento, e uma das pontuações dos pesquisadores da área do Direito foi que tipificar não exatamente significa que haverá investigação necessariamente sobre o desaparecimento forçado, porque a tipificação é importante no âmbito jurídico mas não na investigação em si. Com esta discussão, foi proposto que o melhor caminho seria de fato um registro policial mais qualificado, se pudesse ter, no momento do registro policial, as indicações de desaparecimento voluntário, involuntário ou forçado. Mesmo sabendo que tem toda a descrição do fato, na hora de quantificar esta tipificação não aparece. Fica muito difícil para o Instituto de Segurança Pública trazer esses dados quantificados em suas análises se não houver um campo nos registros de ocorrência com essa informação. Isto poderia auxiliar tanto no processo investigativo quanto para o processo de quantificação e entendimento e compreensão do fato. Mas para isso, claro, demanda uma discussão legislativa. Por isso, a representante da UFRRJ trouxe como proposta para o comitê a elaboração de um projeto de lei para qualificar melhor o registro no sistema da Polícia Civil para que pudesse ter uma indicação do tipo de desaparecimento ocorrido. Foi informado no colegiado que não é necessário que seja implementado por meio de legislação, que isso poderia ser conversado com os representantes da Polícia Civil para que isso seja uma orientação interna da própria polícia. Ficou como proposta conversar com o Doutor Gilbert Stivanello e convidá-lo a participar de mais uma reunião do CEPD para que isso possa ser discutido. Foi informado também da importância de convidar algum responsável pelo Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT) da SEPOL para esta reunião, por ser o setor responsável por toda a parte de formulários e sistemas da Polícia Civil. Em relação ao antigo Alerta Pri que ficou atuante durante três meses no Rio de Janeiro e que as empresas de telefonia entraram com ação na justiça para não dar continuidade, foi informado que o Defensor da Infância e Juventude, Dr. Rodrigo Azambuja entrou com um processo na justiça para reverter esta situação e retornar o alerta no estado do Rio de Janeiro. Mas não tem maiores informações sobre como está o andamento do processo. Ficou como proposta verificar com o defensor público sobre este andamento. Em relação a questão da falta de visibilidade do tema do desaparecimento de pessoas na rodoviária, a representante da FIA informou que o Programa SOS Criança Desaparecida faz, todos os anos, ações de sensibilização na rodoviária sobre os casos de crianças desaparecidas, assim como faz no Maracanã e em outros locais de grande visibilidade e circulação de pessoas, mas que sente mesmo a ausência de uma campanha permanente nesses locais, com cartazes expostos em locais de grande visualização. Em relação a isto, a representante da FIA continuou que mesmo com a existência de legislação para esta exposição de cartazes de crianças desaparecidas em aeroportos, cinemas etc, precisa realmente avançar. A representante da UFRRJ complementa que já conversou com a representante da FIA sobre a importância de verificar o banco de dados de atendimento da instituição para montar o perfil de crianças desaparecidas, separado por sexo, idade, local de desaparecimento, quais as maiores incidências etc. É muito importante reconhecer essas variáveis para se elaborar políticas públicas mais eficazes. Com estes pontos discutidos, deu-se por encerrada a VIII reunião do CEPD de 2024. Conforme Processo SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Executivo \r\n\r\nId: 2638658"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à WINDSOR ADMINISTRAÇÃO DE HOTEIS E SERVIÇOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 10.348.318/0001-11, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 13.979,82 (treze mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à WINDSOR BARRA HOTEL S/A, inscrita sob o CNPJ nº 05.298.154/0001-25, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 48.503,12 (quarenta e oito mil quinhentos e três reais e doze centavos), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à WINDSOR ASTURIAS HOTEL, inscrita sob o CNPJ nº 10.348.318/0002-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.538,79 (um mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à WINDSOR PLAZA HOTEL, inscrita sob o CNPJ nº 10.348.318/0003-83, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.310,96 (dois mil trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à WINDSOR COPA HOTEL, inscrita sob o CNPJ nº 10.348.318/0004-64, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 798,01 (setecentos e noventa e oito reais e um centavo), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à WINDSOR MARTINIQUE HOTEL, inscrita sob o CNPJ nº 10.348.318/0005-45, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 579,88 (quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à WINDSOR EXCELSIOR HOTEL, inscrita sob o CNPJ nº 10.348.318/0006-26, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.372,45 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à MIRAMAR HOTEL - BY WINDSOR, inscrita sob o CNPJ nº 10.348.318/0007-07, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.946,20 (seis mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à WINDSOR LEME HOTEL, inscrita sob o CNPJ nº 10.348.318/0008-98, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.418,36 (quatro mil quatrocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à WINDSOR PALACE HOTEL, inscrita sob o CNPJ nº 10.348.318/0010-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 659,59 (seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à WINDSOR MARAPENDI HOTEL, inscrita sob o CNPJ nº 10.348.318/0012-74, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 17.663,30 (dezessete mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta centavos), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à WINDSOR CALIFORNIA HOTEL, inscrita sob o CNPJ nº 10.348.318/0014-36, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.312,26 (dois mil trezentos e doze reais e vinte e seis centavos), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à WINDSOR FLORIDA HOTEL, inscrita sob o CNPJ nº 10.348.318/0015-17, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 12.391,19 (doze mil trezentos e noventa e um reais e dezenove centavos), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nId: 2632614"
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                    "2637659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001649/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.505.770,00 (dois milhões, quinhentos e cinco mil setecentos e setenta reais), referente ao Projeto “GRAPPLING & JIU JITSU RIO FESTIVAL 2025”, do proponente INSTITUTO OFIR - CNPJ nº 10.773.949/0001-88.\r\n\r\nId: 2637659"
                    ],
                    "2637660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002594/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.688.712,66 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), referente ao Projeto “ESCOLA MAESTRO JUNIOR 2”, do proponente MDA SPORT LTDA - CNPJ nº 27.907.244/0001-09.\r\n\r\nId: 2637660"
                    ],
                    "2638003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0001-29, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0004-71, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0006-33, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0007-14, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0009-86, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0010-10, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0015-24, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0017-96, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0020-91, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0021-72, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0022-53, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0023-34, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0025-04, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000857/2025 - CONCEDE à PARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.214.053/0026-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS 2025”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nId: 2638003"
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                    "2638558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/002230/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Ambev S/A - Telefônica Brasil S/A \r\n\r\nProjeto: Rio Pro CT 2024\r\n\r\nProponente: ASP South América Participações e Eventos LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.743.399/0002-11\r\n\r\nValor Total: R$ 11.022.676,21 (onze milhões, vinte e dois mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 2638558"
                    ],
                    "2638751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000172/2024 - HOMOLOGA E TORNAR PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO das propostas relativas ao edital de Chamamento Público nº 02/2024, que tem por objeto a execução do Projeto Equipamento Ativo, respeitada a ordem classificatória por pontuação.\r\n\r\nConsiderando a manifestação dos integrantes da Comissão de Seleção de Chamamento Público ( 97444215), ficam assim classificadas as Propostas de Trabalho apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil:\r\n\r\nEQUIPAMENTO ATIVO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n33\r\n\r\n1º LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO REALIZANDO O FUTURO\r\n\r\n30\r\n\r\n2º LUGAR\r\n\r\nSOCIAL MOVIMENTO CULTURA SOCIAL - MCS\r\n\r\n30\r\n\r\n3º LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\n29\r\n\r\n4º LUGAR\r\n\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO\r\n\r\n28\r\n\r\n5º LUGAR\r\n\r\nId: 2638751"
                    ],
                    "2638589": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros da representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva. Foram tempestivamente justificadas a ausência da demais servidora Carina Franco Poirier, e, ainda, justificada as ausências das representantes da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos e Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - MOVIMENTO E INCLUSÃO (SEI-300001/001260/2025) - Aprovado, parcialmente, com glosa; (II) - PROJETO ICARO CAMPOS DE ESPORTES (SEI-300001/001295/2025) - Aprovado; (III) - CAIO MARTINS NOS BAIRROS (SEI-300001/001369/2025) - Aprovado; (IV) - FUTEBOL DE A a Z (SEI-300001/001226/2025) - Aprovado; (V) - CANOAGEM PARA TODOS - EDIÇÃO BRASIL - RIO DE JANEIRO (SEI-300001/001222/2025) - Aprovado; (VI) - DISNEY MAGIC RUN (SEI-300001/001354/2025) - Aprovado; (VII) - TUTAN TRANSMANTIQUEIRA ULTRA TRAIL AGULHAS NEGRAS (SEI-300001/001321/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2638589"
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                    "2638755": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nNº 2 - COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 \r\n\r\nNo período de 01 a 03 de abril de 2025, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção alterada pela Resolução SEEL 458 de 14 de março de 2025, composta pela Presidente Melissa Teixeira Ornelas - ID Funcional nº 5089644-0, Membros Efetivos Felipe Dias da Costa Morse - ID Funcional nº 5148731-4 e Marcelo Mourão Rodrigues - ID Funcional nº 514677-5 deu início a reunião para etapa de análise dos recursos, conforme previsto no Edital. No prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar conforme disposto no AVISO publicado em 25 de fevereiro de 2025, apresentaram-se dois recursos, interpostos pela Instituição Bombeiros de Responsabilidade Social e pelo Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO. Ambos os recursos foram recebidos e conhecidos pela Comissão de Seleção, indeferidos em seus méritos e respondidos a cada entidade. Ademais, foi constatado erro material na ata do resultado preliminar, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de março de 2025. Na pontuação do item E do Instituto Realizando o Futuro estava escrito “(E) 3,0 - 08 a 10 programas ou projetos executados”, enquanto que o correto é “(E) 4,0 - possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte”. Desta forma, o Instituto Realizando o Futuro passou de 29 para 30 pontos. Ato contínuo, foi aplicado o critério de desempate previsto no artigo 7.6.8 para verificar a colocação do Instituto Realizando o Futuro e do Movimento Cultural Social - MCS. Diante do exposto, a Comissão de Seleção classificou as entidades, conforme segue. Processo SEI-300001/000172/2024.\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nEQUIPAMENTO ATIVO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n33\r\n\r\n1º LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO REALIZANDO O FUTURO\r\n\r\n30\r\n\r\n2º LUGAR\r\n\r\nMOVIMENTO CULTURA SOCIAL- MCS\r\n\r\n30\r\n\r\n3º LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\n29\r\n\r\n4º LUGAR\r\n\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO\r\n\r\n28\r\n\r\n5º LUGAR\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFELIPE DIAS DA COSTA MORSE\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nId: 2638755"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638541": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 198 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO; PARA OLIMPÍADAS ESCOLARES 2025.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, referente ao processo nº SEI - 300002/000120/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da comissão de monitoramento e avaliação dos projetos, PARAOLIMPÍADAS ESCOLARES 2025.\r\n\r\nGestor - Victor Hugo Abreu Chavalier ID 5109533-5\r\n\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira ID 4416317-7\r\n\r\nMembro - Abel Assis Cabral da Silva ID -5146035-1\r\n\r\nMembro - Janor de Assumpção Chaves ID 5124855-7\r\n\r\nMembro - Pedro Cesar Oliveira da Silva ID - 287579-20\r\n\r\nArt. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro 02 de abril de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2638541"
                        ],
                        "2638542": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 199 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DA PARCEIRIA DO PROJETO; PARAOLIMPÍADAS ESCOLARES 2025.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no processo Administrativo nº SEI-300002000120/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79,Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011,os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com o INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA.\r\n\r\nArt.2º Da presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato á subsecretaria Adjunta de projetos especiais da secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro 02 de abril de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2638542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2638539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000334/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa SANUTO PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n.º 13.514.761/0001-03, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “Awô - Encontro do Povo de Axé 2025- 1ª Edição”, a se realizar no dia 18 de maio de 2025, na Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, com valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2638539"
                    ],
                    "2638540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000260/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VISCONDE DE MAUÁ, inscrita no CNPJ n.º 36.513.000/0001-32, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado, “TEMPORADA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ 2025 a se realizar entre os dias 07 de maio a 01 de junho de 2025, Rua Wenceslau Brás sem número, Visconde de Mauá, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2638540"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2638634": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000682/2025 - VITOR FELIPE PEREIRA PINTO, Auditor do Estado, ID nº. 51552051, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de Janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de Janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2638634"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2638666": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003636/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2638666"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2638692": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº 851 DE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NOS PROCESSOS DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS EM TRÂMITE NA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000523/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MAYARA NARCISO DOS SANTOS, ID Funcional 5139405-7 e IGOR MARTINS CARNEIRO, ID Funcional 5143901-8, para atuarem em grupo de trabalho referente aos processos de Termo de Ajuste de Contas (TACs), no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, para fins de atendimento ao Enunciado 08 da d. PGE.\r\n\r\nArt. 2º - A presente designação não afasta a obrigatoriedade da instrução processual pelas áreas técnicas competentes, com os elementos mínimos necessários ao conhecimento e admissibilidade dos pedidos de TACs.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2025.\r\n\r\nId: 2638692"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638195": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2025, OMAR DA SILVA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-5, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Alexsander de Faria Ramos, Id Funcional 5106332-8.- Processo nº SEI-330002/016503/2025.\r\n\r\nId: 2638195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2638588": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 920 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 5ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo nº SEI-480002/000552/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 5ª Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO, ID Funcional n° 43722261\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES CALFO, ID Funcional n.º 06177662;\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO PEREIRA, ID Funcional n.º 44171625;\r\n\r\nALEXANDRE MARCELO GUEDES PEREIRA, ID Funcional n° 6177557;\r\n\r\nANDRÉ MIGUEL BERNARDO, ID Funcional n.º 51071533;\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS BRANCO, ID Funcional n.º 51328380;\r\n\r\nDIEGO GUERRA CARDOSO, ID Funcional n.º 51449110;\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES YUAN, ID Funcional n.º 50159992.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria terá validade durante todo o processo da 5ª Revisão Quinquenal, terminando seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA AGENERSA n.º 918 de 27 de março de 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2638588"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2638554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4185499-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/000574/2025.\r\n\r\nId: 2638554"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2638629": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.192 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE ESTÁGIO DO XVIII CONCURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 6º, XLVI, da Lei Complementar nº 15 de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ampliar a competência da Comissão de Estágio do XVIII Concurso de Procuradores do Estado para acompanhamento do Processo SEI E-14/000092/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Procurador do Estado Alexandre dos Santos Aragão para a elaboração do relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2638629"
                    ],
                    "2638663": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/098309/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'', da Lei nº 14.133/2021, em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o curso Infrastructure Financing, Regulation, and Management, no valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007585/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'', da Lei nº 14.133/2021, em favor da London School of Mediation, que tem como objeto o curso \"Full Mediation Course\", no valor estimado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011638/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da MARIK ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA, que tem como objeto o Curso de Visual Law e Legal Design, no valor total de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2638663"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2638513": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 009/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do texto da Cláusula Quinta (Preço) e Cláusula Sexta (Pagamento) do Contrato SECC n° 009/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011978/2024.\r\n\r\nId: 2638513"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 036/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CROMATÓGRAFO GASOSO DE ALTA PERFORMANCE ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSA MS-MS TRIPLO QUADRUPOLO (GC MS-MS)”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cento mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006345/2024 (Pregão CEDAE nº 0056/2024 - GLI).\r\n\r\nId: 2638639"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 039/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a INOVE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE KITS PARA ANÁLISE DE TOXINAS”.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 219.323,91 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004655/2024 (Pregão CEDAE nº 0006/2025).\r\n\r\nId: 2638640"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 040/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPENDENTES S/S.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviços especializados de auditoria para ASSEGURAÇÃO LIMITADA de informações ambientais, sociais e de governança (ASG), divulgadas no RELATÓRIO ANUAL DE SUSTENTABILIDADE DA CEDAE a ser elaborado com base nas diretrizes da Global Reporting Initiative - GRI, na versão mais atualizada vigente, incluindo indicadores quantitativos e qualitativos”.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005300/2024 (Pregão CEDAE nº 0058/2024).\r\n\r\nId: 2638641"
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                            "2638642": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 042/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NORGERCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “REFORMA DA UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE CLORETO FÉRRICO E ÁCIDO FLUOSSILÍCICO DA ETA GUANDU”.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.184.513,55 (três milhões, cento e oitenta e quatro mil quinhentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/001311/2024 (Pregão CEDAE nº 0048/2024).\r\n\r\nId: 2638642"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 043/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a G B LEITE COMERCIO E MERCEARIA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS EM POLIPROPILENO OU POLIESTIRENO OXI-BIODEGRADÁVEL - CAPACIDADE DE 200 ml”.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.875,00 (noventa mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008838/2024 (Pregão CEDAE nº 0008/2025).\r\n\r\nId: 2638643"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 TERMO CEDAE Nº 036/2024.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/007167/2024.\r\n\r\nId: 2638644"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 008/2025 DE AJUSTE DE CONTAS E DISTRATO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO GUARATIBA II.\r\n\r\nOBJETO: “o Ajuste de Contas e a Resilição do CONTRATO N. 034/2021 (DTP)”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.717.760,37 (um milhão, setecentos e dezessete mil, setecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.311/2020.\r\n\r\nId: 2638645"
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                            "2638572": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. LUCAS DOS SANTOS ABRANTES DE ARAUJO, CNH: 7827673456/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-150056/000671/2023 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 04/11/2023, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. LEANDRO DOS SANTOS, CNH: 311535384/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-150065/034342/2023 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 06/04/2013, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. MARCELO VINICIUS CONCEIÇÃO DASINGER, CNH: 7139634461/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-150056/000547/2022, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 31/08/2022, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2638572"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, torna pública a retificação do tópico 4.3 DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), constante do subitem 4.3.1.2 do Processo Seletivo nº 001/2025 - SEGOV/RJ - COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE JOVENS VOLUNTÁRIOS NA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital. Processo nº SEI-420001/002555/2024.\r\n\r\n4.3.1.2 Serão convocados para realizar o TAF os candidatos aprovados na Avaliação Curricular, e que ainda estiverem mais bem classificados dentro dos quantitativos a seguir especificados:\r\n\r\nFunção\r\n\r\ntotal Convocados\r\n\r\nampla concorrência\r\n\r\nPessoa Negra e indígenA\r\n\r\nPessoa com Hipossuficiência econômica\r\n\r\nAgente Civil Voluntário (a)\r\n\r\n3204\r\n\r\n2242\r\n\r\n641\r\n\r\n321\r\n\r\nAssistente Civil Voluntário (a)\r\n\r\n432\r\n\r\n301\r\n\r\n87\r\n\r\n44\r\n\r\nId: 2638713"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/004536/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nºSEI-040006/004536/2025.\r\n\r\nId: 2638497"
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                        "2638498": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/004534/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/004534/2025.\r\n\r\nId: 2638498"
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                        "2638499": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/004300/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e con forme Processo nº SEI-040006/004300/2025.\r\n\r\nId: 2638499"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/004533/2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/004533/2025\r\n\r\nId: 2638500"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/004312/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/004312/2025.\r\n\r\nId: 2638501"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI E-04/235/000171/2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI E-04/235/000171/2021.\r\n\r\nId: 2638502"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2638593": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n°. 020/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularização da prestação de serviços de vigilância armada e desarmada pela empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, sem cobertura contratual, no período compreendido entre a data de 29/12/2019 a 12/04/2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 546.039,86 (quinhentos e quarenta e seis mil, trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00237. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/001598/2020.\r\n\r\nId: 2638593"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2638528": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo a Alteração Qualitativa do Objeto ao Contrato n°: 347/2024 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AKVA Proteção e Segurança Contra Incêndio Eireli (14.000.561.0001/03). \r\n\r\nOBJETO: A Alteração Qualitativa, do Contrato nº: 347/2024, relativo ao Contrato de Prestação de Serviços de Contratação de Empresa Especializada com Fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (Brigada Civil de Incêndio), Mão de Obra Exclusiva, nas dependências da contratante. \r\n\r\nGESTOR: Jamil Barreto Filho, Id. Funcional nº 614552-3. \r\n\r\nGESTOR AUXILIAR: Joel Lopes Cavalcante, Id. Funcional nº 4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, Id. Funcional nº 5028732-0\r\n\r\nFISCAIS: Rony Cardoso Neto, Id. Funcional 2202497-2, Lúcio Flávio De Souza Moura, Id Funcional 2388854-7, Josias Pessanha Fernandes, Id Funcional 2205427-8, Gustavo Siqueira Monteiro, Id Funcional 0595292-1 e Francisco Jorge Lopes da Silva Junior, Id Funcional 50797158.\r\n\r\nPRAZO: 21/08/2024 a 21/08/2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o Valor de R$ 213.489,84 (duzentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350207/000378/2023.\r\n\r\nId: 2638528"
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                        "2637698": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do PAD, Conselho de Disciplina de Portaria n° 434/118/2023, CONVOCA o CB PM REF RG 67.643 ALUÍZIO TELLES DE AZEVEDO JÚNIOR, lotado na DVP, a comparecer na sede do 35º BPM, situado à Av. Vereador Hermínio Moreira, Nº 208 - Bairro Centro, Itaboraí/RJ, CEP 24.800-000, no prazo, de 10 (dez) dias, a contar desta publicação a fim de tomar conhecimento dos tramites do presente Processo Administrativo Disciplinar acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Cabe ressaltar que foi realizado Plano de Chamada conforme informações prestadas através da CI SEPM/DVP Nº 17977, com a finalidade de encontrá-lo, porém sem êxito. Processo nº SEI-350118/008512/2023.\r\n\r\nId: 2637698"
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                        "2638444": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/020519/2025\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n135.991.207-06\r\n\r\nMATHEUS MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\n3003151-41.2025.8.19.0001\r\n\r\n4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2638444"
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                        "2638669": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n135.106.117-80\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3002990-31.2025.8.19.0001\r\n\r\n9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/017948/2025.\r\n\r\nId: 2638669"
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                        "2638646": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 031/2025 SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições para os internos da Unidade Prisional - UP/PMERJ.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/04/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.194.848,65.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/009599/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2638646"
                        ],
                        "2638577": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 006/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BRAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 41.851.336/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.668,00 (treze mil seiscentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID Funcional 2448608-6 e CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, ID 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/002025/2025.\r\n\r\nId: 2638577"
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                        "2638510": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 06/2025, em razão da prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência para os beneficiários do Fundo de Saúde de Polícia Militar, nos meses de julho e agosto de 2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ nº 46.133.301/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 61.744,33 (sessenta e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), devidos à empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, em razão da prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência para os beneficiários do Fundo de Saúde de Polícia Militar, nos meses de julho e agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 61.744,33 (sessenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo n° SEI-350208/000611/2024.\r\n\r\nId: 2638510"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2638530": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 02/04/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002387/2024. \r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n5650895\r\n\r\nAndre Luciano Coutinho de Barros\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n5656141\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25.03.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5º\r\n\r\n5651298\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n24.07.23\r\n\r\n48,50\r\n\r\n6º\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJose Roberto Martins de Lazaro\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n24.02.18\r\n\r\n43,00\r\n\r\n7º\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.08.13\r\n\r\n50,50\r\n\r\n8º\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n42,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n5653851\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n44,50\r\n\r\n10º\r\n\r\n5650925\r\n\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n41,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n40,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n49,25\r\n\r\n13º\r\n\r\n5650364\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.07.28\r\n\r\n47,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n5651190\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n46,75\r\n\r\n15º\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n49,25\r\n\r\n16º\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n48,25\r\n\r\n17º\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n53,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo Cesar Cyrillo de Sousa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n41,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n45,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n22º\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n45,25\r\n\r\n23º\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria Cristina de Queiroz Camargo\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n48,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n47,50\r\n\r\n25º\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n40,25\r\n\r\n26º\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n41,50\r\n\r\n27º\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão Francisco Ferreira Leite Quaresma\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n40,75\r\n\r\n28º\r\n\r\n5652715\r\n\r\nEdgar Moreira Carneiro\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,50\r\n\r\n29º\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco Aurelio Miranda Kuroiva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n50,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n25.11.08\r\n\r\n39,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n5567360\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n23.10.17\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n37,50\r\n\r\n32º\r\n\r\n5657695\r\n\r\nMichel Campista Quintanilha\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n28.10.26\r\n\r\n29.04.01\r\n\r\n41,75\r\n\r\n33º\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n44,75\r\n\r\n34º\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n47,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n46,00\r\n\r\n36º\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n20.08.30\r\n\r\n20.08.30\r\n\r\n48,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n25.08.24\r\n\r\n56,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n22.08.23\r\n\r\n42,25\r\n\r\n39º\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n42,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n43,25\r\n\r\n41º\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n43,75\r\n\r\n42º\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43º\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia Regina de Souza Abreu\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n41,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJose Santos de Souza Junior\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.04.25\r\n\r\n19.04.25\r\n\r\n19.04.25\r\n\r\n19.04.25\r\n\r\n38,75\r\n\r\n45º\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n46,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n38,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n51,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n39,50\r\n\r\n49º\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n48,50\r\n\r\n50º\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique Alberto Alves dos Santos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n53,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar José de Avila Neto\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n39,50\r\n\r\n52º\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n16.11.15\r\n\r\n16.11.15\r\n\r\n28.00.03\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n46,50\r\n\r\n53º\r\n\r\n29326559\r\n\r\nAlexandre de Almeida Carmius Helmholtz\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n31,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLeonardo Alexandre Silvano de Andrade\r\n\r\n08.05.07\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n31.11.30\r\n\r\n31.11.30\r\n\r\n33,00\r\n\r\n55º\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n08.04.22\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n29,50\r\n\r\n56º\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n\r\n08.03.28\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n40,00\r\n\r\n57º\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães *\r\n\r\n08.03.09\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n33,00\r\n\r\n58º\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n08.03.09\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n32,00\r\n\r\n59º\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n08.03.00\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\n43,00\r\n\r\n60º\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n08.02.14\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n63,25\r\n\r\n61º\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n07.09.19\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n43,00\r\n\r\n62º\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n23.06.22\r\n\r\n23.06.22\r\n\r\n48,00\r\n\r\n63º\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n30,00\r\n\r\n64º\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n65º\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa Nery Cumplido Morais Bouhid\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.07.11\r\n\r\n35,50\r\n\r\n66º\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n33,00\r\n\r\n67º\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n39,25\r\n\r\n68º\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n41,00\r\n\r\n69º\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane Mara Degenring Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n49,25\r\n\r\n70º\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco Antônio Rubia de Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44,75\r\n\r\n71º\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,00\r\n\r\n72º\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n50,00\r\n\r\n73º\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Martinelli Coppola\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n47,00\r\n\r\n74º\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n41,00\r\n\r\n75º\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJose Augusto Souza Figueiredo Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44,50\r\n\r\n76º\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n35,50\r\n\r\n77º\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor Jose Honorato Leite\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n48,25\r\n\r\n78º\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n42,25\r\n\r\n79º\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n39,75\r\n\r\n80º\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n41,25\r\n\r\n81º\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n47,00\r\n\r\n82º\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio Luis Leite Rimola\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n44,00\r\n\r\n83º\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n44,25\r\n\r\n84º\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos André Braga Gomes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n44,25\r\n\r\n85º\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n38,00\r\n\r\n86º\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n25.07.05\r\n\r\n52,25\r\n\r\n87º\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n43,75\r\n\r\n88º\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos Ney da Silva Gomes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n48,50\r\n\r\n89º\r\n\r\n29336856\r\n\r\nMauro Roberto da Silva\r\n\r\n07.04.19\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n20,00\r\n\r\n90º\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n52,75\r\n\r\n91º\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n35,25\r\n\r\n92º\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n93º\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n48,25\r\n\r\n94º\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n50,25\r\n\r\n95º\r\n\r\n41378474\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n57,50\r\n\r\n96º\r\n\r\n5656575\r\n\r\nMarcello Coutinho Vaz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n42,50\r\n\r\n97º\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n47,00\r\n\r\n98º\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n47,75\r\n\r\n99º\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio Henrique de Freitas Castro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n42,75\r\n\r\n100º\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis Henrique da Silveira Barros\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44,25\r\n\r\n101º\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita Cristina Leite Proba\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,50\r\n\r\n102º\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n48,00\r\n\r\n103º\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,50\r\n\r\n104º\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMarcus Vinicius Pinto Amaro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,00\r\n\r\n105º\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n29,00\r\n\r\n106º\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n42,00\r\n\r\n107º\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n32,50\r\n\r\n108º\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,00\r\n\r\n109º\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n42,00\r\n\r\n110º\r\n\r\n5654920\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,00\r\n\r\n111º\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone Morais Silveira Chagas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44,00\r\n\r\n112º\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,50\r\n\r\n113º\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses Fernando Bednarzcuk Gois\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n35,50\r\n\r\n114º\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n17,00\r\n\r\n115º\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n40,00\r\n\r\n116º\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus Vinicius Cesar Porto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n50,25\r\n\r\n117º\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,00\r\n\r\n118º\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n47,00\r\n\r\n119º\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n40,00\r\n\r\n120º\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n49,75\r\n\r\n121º\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n51,00\r\n\r\n122º\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44,75\r\n\r\n123º\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco Antônio Moreira Ribas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n41,00\r\n\r\n124º\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n52,25\r\n\r\n125º\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n34,50\r\n\r\n126º\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n39,00\r\n\r\n127º\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n43,50\r\n\r\n128º\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n50,00\r\n\r\n129º\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n49,25\r\n\r\n130º\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n50,50\r\n\r\n131º\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n46,00\r\n\r\n132º\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar Fidelis Barbosa Serpa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n28,00\r\n\r\n133º\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione Jose Ezequiel Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n39,50\r\n\r\n134º\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n50,75\r\n\r\n135º\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n23.10.01\r\n\r\n38,75\r\n\r\n136º\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.18\r\n\r\n20.05.18\r\n\r\n20.05.18\r\n\r\n20.05.18\r\n\r\n40,75\r\n\r\n137º\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n46,50\r\n\r\n138º\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n50,75\r\n\r\n139º\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n140º\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n27.05.30\r\n\r\n27.05.30\r\n\r\n38,50\r\n\r\n141º\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n51,00\r\n\r\n142º\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n55,00\r\n\r\n143º\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n46,00\r\n\r\n144º\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n45,50\r\n\r\n145º\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n40,00\r\n\r\n146º\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n40,00\r\n\r\n147º\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n43,00\r\n\r\n148º\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n39,25\r\n\r\n149º\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Martins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n23.09.14\r\n\r\n23.09.14\r\n\r\n29,50\r\n\r\n150º\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n50,25\r\n\r\n151º\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n45,00\r\n\r\n152º\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n50,50\r\n\r\n153º\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Pareto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n46,75\r\n\r\n154º\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem Santos de Figueiredo Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n39,75\r\n\r\n155º\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania Cristina Andrade Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n39,00\r\n\r\n156º\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n53,50\r\n\r\n157º\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n45,50\r\n\r\n158º\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n46,25\r\n\r\n159º\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n06.11.14\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n35,00\r\n\r\n160º\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n52,50\r\n\r\n161º\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n28,00\r\n\r\n162º\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira Franca Martins Paixão\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44,50\r\n\r\n163º\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n46,75\r\n\r\n164º\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n40,50\r\n\r\n165º\r\n\r\n5651042\r\n\r\nAndrea Preciado Carregal\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n46,75\r\n\r\n166º\r\n\r\n5659906\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44,00\r\n\r\n167º\r\n\r\n5656460\r\n\r\nLuiz Henrique Baptista Soares\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n29,50\r\n\r\n168º\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n41,00\r\n\r\n169º\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n36,75\r\n\r\n170º\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo Saldanha Medeiros Domingues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n48,25\r\n\r\n171º\r\n\r\n5658888\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n33,50\r\n\r\n172º\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n42,25\r\n\r\n173º\r\n\r\n41378911\r\n\r\nNery Any Muzi do Prado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,00\r\n\r\n174º\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFabio Rodrigo da Silveira Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n39,50\r\n\r\n175º\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n176º\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves Maia Santanna\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n39,00\r\n\r\n177º\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pasini Judice\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n36,50\r\n\r\n178º\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n39,50\r\n\r\n179º\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n48,25\r\n\r\n180º\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWalter Monsores Pereira Neto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n42,75\r\n\r\n181º\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n40,00\r\n\r\n182º\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n40,00\r\n\r\n183º\r\n\r\n5655064\r\n\r\nJoão Claudio da Silva Angelo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n43,50\r\n\r\n184º\r\n\r\n5710049\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n24.04.11\r\n\r\n35,00\r\n\r\n185º\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n48,25\r\n\r\n186º\r\n\r\n22030921\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n40,50\r\n\r\n187º\r\n\r\n41788729\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n38,00\r\n\r\n188º\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.04.28\r\n\r\n38,50\r\n\r\n189º\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n41,00\r\n\r\n190º\r\n\r\n41775465\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n39,00\r\n\r\n191º\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n40,25\r\n\r\n192º\r\n\r\n5714052\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n33,50\r\n\r\n193º\r\n\r\n43730620\r\n\r\nAna Carolina Hostalacio de Souza Gayoso\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n44,75\r\n\r\n194º\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangelista *\r\n\r\n06.03.28\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n39,75\r\n\r\n195º\r\n\r\n41378156\r\n\r\nAlecio Vieira Santos\r\n\r\n06.02.01\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n196º\r\n\r\n29591040\r\n\r\nEmerson Moreira Brant\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n-18,00\r\n\r\n197º\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFernando Avila Teixeira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26.01.17\r\n\r\n31,00\r\n\r\n198º\r\n\r\n5566649\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n24.01.04\r\n\r\n21,50\r\n\r\n199º\r\n\r\n5653142\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n44,25\r\n\r\n200º\r\n\r\n41378237\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22.05.27\r\n\r\n30,50\r\n\r\n201º\r\n\r\n5651590\r\n\r\nCarlos Alberto Feruti Esteves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n36,50\r\n\r\n202º\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n26,00\r\n\r\n203º\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.11.13\r\n\r\n48,75\r\n\r\n204º\r\n\r\n5650666\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,00\r\n\r\n205º\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJayme Antonio Alves Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n34,25\r\n\r\n206º\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLuis Claudio Furtado de Miranda\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n33,00\r\n\r\n207º\r\n\r\n5659140\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n34,50\r\n\r\n208º\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n32,50\r\n\r\n209º\r\n\r\n5649889\r\n\r\nAlair do Rosario Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n34,75\r\n\r\n210º\r\n\r\n5656290\r\n\r\nLuis Henrique de Paula Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,25\r\n\r\n211º\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRicardo Di Donato Gonçalves Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n29,00\r\n\r\n212º\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,25\r\n\r\n213º\r\n\r\n41379039\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26,50\r\n\r\n214º\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n36,25\r\n\r\n215º\r\n\r\n41378830\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n28,50\r\n\r\n216º\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,75\r\n\r\n217º\r\n\r\n5658845\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n28,00\r\n\r\n218º\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n46,25\r\n\r\n219º\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSergio Eduardo Carlini Vieira Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n32,25\r\n\r\n220º\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJorge Alberto da Silva Campos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n46,50\r\n\r\n221º\r\n\r\n41378261\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n34,00\r\n\r\n222º\r\n\r\n5657881\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n39,00\r\n\r\n223º\r\n\r\n5651182\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n28,00\r\n\r\n224º\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n31,00\r\n\r\n225º\r\n\r\n5650577\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n34,25\r\n\r\n226º\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n46,50\r\n\r\n227º\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44,25\r\n\r\n228º\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJose da Cunha Bastos Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,25\r\n\r\n229º\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMarcelo Joaquim Pereira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,25\r\n\r\n230º\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFernando Ribeiro de Carvalho Mussi\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n49,25\r\n\r\n231º\r\n\r\n5656176\r\n\r\nLucrecia Silva de Almeida Kopke\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n35,25\r\n\r\n232º\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFrederico Assenco Azorio de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,50\r\n\r\n233º\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSidnei Marcos Ribeiro Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27,50\r\n\r\n234º\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n36,00\r\n\r\n235º\r\n\r\n5650160\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n35,00\r\n\r\n236º\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCaio Cesar Dantas de Brito\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,00\r\n\r\n237º\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n32,50\r\n\r\n238º\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCarlos Alberto Holanda Duarte Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,25\r\n\r\n239º\r\n\r\n5659604\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n45,75\r\n\r\n240º\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n43,50\r\n\r\n241º\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n29,75\r\n\r\n242º\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26,25\r\n\r\n243º\r\n\r\n5650020\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n28,00\r\n\r\n244º\r\n\r\n5656486\r\n\r\nLuiz Octavio Echeverria Gitirana\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n28,00\r\n\r\n245º\r\n\r\n5651573\r\n\r\nCarla André Dovalski\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,50\r\n\r\n246º\r\n\r\n5650224\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,75\r\n\r\n247º\r\n\r\n5650720\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,00\r\n\r\n248º\r\n\r\n5654173\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n41,75\r\n\r\n249º\r\n\r\n5650488\r\n\r\nAline Lima Vitoria do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,00\r\n\r\n250º\r\n\r\n41378148\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n43,75\r\n\r\n251º\r\n\r\n5653088\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,00\r\n\r\n252º\r\n\r\n5658586\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n36,00\r\n\r\n253º\r\n\r\n5650046\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n33,00\r\n\r\n254º\r\n\r\n5655927\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n31,50\r\n\r\n255º\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMilton Goncalves da Silva Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,25\r\n\r\n256º\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n47,00\r\n\r\n257º\r\n\r\n5656427\r\n\r\nLuiz Fernando de Paula Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,50\r\n\r\n258º\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n43,75\r\n\r\n259º\r\n\r\n5652618\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n42,75\r\n\r\n260º\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n51,50\r\n\r\n261º\r\n\r\n5651727\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Chazan\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n39,00\r\n\r\n262º\r\n\r\n41378920\r\n\r\nPatrícia de Almeida Evangelista da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n36,25\r\n\r\n263º\r\n\r\n5659094\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,25\r\n\r\n264º\r\n\r\n5656362\r\n\r\nLuiz Claudio de Rezende Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n46,00\r\n\r\n265º\r\n\r\n5653487\r\n\r\nFabio Luis Santos Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n28,00\r\n\r\n266º\r\n\r\n5652731\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n32,00\r\n\r\n267º\r\n\r\n41378776\r\n\r\nLuiz Henrique Rezende de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n31,00\r\n\r\n268º\r\n\r\n5656087\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n29,50\r\n\r\n269º\r\n\r\n5657008\r\n\r\nMarcio Alexandre Oliveira Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n28,50\r\n\r\n270º\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n22.00.10\r\n\r\n50,50\r\n\r\n271º\r\n\r\n5714087\r\n\r\nEneas Monteiro da Silva Júnior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n272º\r\n\r\n5709938\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n30,00\r\n\r\n273º\r\n\r\n41383818\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n31,00\r\n\r\n274º\r\n\r\n5710774\r\n\r\nJorge Luiz Ferrer de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n22.05.28\r\n\r\n36,50\r\n\r\n275º\r\n\r\n41383834\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n36,50\r\n\r\n276º\r\n\r\n5710561\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n34,75\r\n\r\n277º\r\n\r\n5710871\r\n\r\nFranklin Henrique Barbosa da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n40,25\r\n\r\n278º\r\n\r\n5710430\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n42,00\r\n\r\n279º\r\n\r\n41383842\r\n\r\nAndre Luiz da Motta\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.13\r\n\r\n19.07.13\r\n\r\n19.07.13\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n37,00\r\n\r\n280º\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n31.04.27\r\n\r\n31.04.27\r\n\r\n46,25\r\n\r\n281º\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJosé Alexandre da Costa Modesto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n40,00\r\n\r\n282º\r\n\r\n41383923\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n34,00\r\n\r\n283º\r\n\r\n5711436\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n26,50\r\n\r\n284º\r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n40,00\r\n\r\n285º\r\n\r\n5711630\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n43,50\r\n\r\n286º\r\n\r\n5711762\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n41,25\r\n\r\n287º\r\n\r\n5711789\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n36,50\r\n\r\n288º\r\n\r\n5712149\r\n\r\nPatrícia de Carvalho Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n33,25\r\n\r\n289º\r\n\r\n5712009\r\n\r\nLeonardo Duarte Faria Reis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n38,00\r\n\r\n290º\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton Lima Gomes de Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n53,50\r\n\r\n291º\r\n\r\n41383990\r\n\r\nMauro Sérgio da Conceição Viana\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n39,00\r\n\r\n292º\r\n\r\n5712289\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n38,50\r\n\r\n293º\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose Renato Nogueira Nunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n26.01.30\r\n\r\n37,25\r\n\r\n294º\r\n\r\n41384067\r\n\r\nMarco Aurélio Medina Coeli Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n45.11.21\r\n\r\n30,00\r\n\r\n295º\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo César da Silva Saibro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\n45,25\r\n\r\n296º\r\n\r\n5712637\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n41,50\r\n\r\n297º\r\n\r\n5712980\r\n\r\nCarlos Frederico Curty Calazans\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n39,50\r\n\r\n298º\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana Diogo Pessanha Suhett\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n42,00\r\n\r\n299º\r\n\r\n29514487\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n34.09.25\r\n\r\n34.09.25\r\n\r\n34.09.25\r\n\r\n26,75\r\n\r\n300º\r\n\r\n5713234\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n30.10.02\r\n\r\n41,00\r\n\r\n301º\r\n\r\n41384130\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n25.02.09\r\n\r\n34,50\r\n\r\n302º\r\n\r\n34906436\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n22.05.11\r\n\r\n35,25\r\n\r\n303º\r\n\r\n41384105\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n36,25\r\n\r\n304º\r\n\r\n5713080\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n41,75\r\n\r\n305º\r\n\r\n5713250\r\n\r\nCláudio Luiz Dias da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n31,00\r\n\r\n306º\r\n\r\n5713455\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n46,75\r\n\r\n307º\r\n\r\n5713480\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n36,25\r\n\r\n308º\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario Luis Gomes de Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n41,25\r\n\r\n309º\r\n\r\n5713226\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n29,00\r\n\r\n310º\r\n\r\n5713730\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n40,00\r\n\r\n311º\r\n\r\n5713757\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n47,75\r\n\r\n312º\r\n\r\n41384091\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n37,50\r\n\r\n313º\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis Cláudio da Silva Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n45,25\r\n\r\n314º\r\n\r\n41774175\r\n\r\nGilson Silva Lopes Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n40,00\r\n\r\n315º\r\n\r\n22120521\r\n\r\nNilton Carlos Abreu da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n33.09.11\r\n\r\n43,50\r\n\r\n316º\r\n\r\n6136745\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22.01.28\r\n\r\n22.01.28\r\n\r\n21,50\r\n\r\n317º\r\n\r\n6150055\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n23,25\r\n\r\n318º\r\n\r\n6401325\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.11.08\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n32,25\r\n\r\n319º\r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n38,25\r\n\r\n320º\r\n\r\n41774752\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n28.03.06\r\n\r\n34,25\r\n\r\n321º\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n27.02.00\r\n\r\n47,75\r\n\r\n322º\r\n\r\n41773527\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n29,25\r\n\r\n323º\r\n\r\n41773217\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n24.06.01\r\n\r\n37,50\r\n\r\n324º\r\n\r\n41771311\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n23.04.06\r\n\r\n35,00\r\n\r\n325º\r\n\r\n41775031\r\n\r\nMauro Sergio Uebe Mansur\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22.06.28\r\n\r\n48,00\r\n\r\n326º\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22.00.27\r\n\r\n41,25\r\n\r\n327º\r\n\r\n41774191\r\n\r\nJoão Carlos Affonso de Vargas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n21.11.24\r\n\r\n37,75\r\n\r\n328º\r\n\r\n41787820\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n32,00\r\n\r\n329º\r\n\r\n41774574\r\n\r\nLuis Sérgio Bussu da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n35,75\r\n\r\n330º\r\n\r\n41773780\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n20.03.15\r\n\r\n44,50\r\n\r\n331º\r\n\r\n41787846\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.08.08\r\n\r\n39,00\r\n\r\n332º\r\n\r\n41773314\r\n\r\nJulio Claudio Assis de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n39,25\r\n\r\n333º\r\n\r\n41774795\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n37,50\r\n\r\n334º\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n55,25\r\n\r\n335º\r\n\r\n41771389\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n43,25\r\n\r\n336º\r\n\r\n41788745\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n46,25\r\n\r\n337º\r\n\r\n41774701\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n34,25\r\n\r\n338º\r\n\r\n41774957\r\n\r\nMario Cesar Pinto Tavares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n36,00\r\n\r\n339º\r\n\r\n41774817\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n26,75\r\n\r\n340º\r\n\r\n41773268\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n31,00\r\n\r\n341º\r\n\r\n41775350\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n34,50\r\n\r\n342º\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n46,25\r\n\r\n343º\r\n\r\n41774108\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n39,25\r\n\r\n344º\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n50,00\r\n\r\n345º\r\n\r\n41773098\r\n\r\nLuiz Antonio de Oliveira Gozer\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n34,50\r\n\r\n346º\r\n\r\n41802080\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n-11,25\r\n\r\n347º\r\n\r\n41797027\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n42,00\r\n\r\n348º\r\n\r\n41802071\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n31,50\r\n\r\n349º\r\n\r\n41775104\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n47,00\r\n\r\n350º\r\n\r\n41788648\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n40,00\r\n\r\n351º\r\n\r\n41787773\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n34,00\r\n\r\n352º\r\n\r\n41773160\r\n\r\nAline de lima Saraiva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n38,50\r\n\r\n353º\r\n\r\n41787781\r\n\r\nRodrigo Soares Calil Fegali\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n35,00\r\n\r\n354º\r\n\r\n41788605\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n36,25\r\n\r\n355º\r\n\r\n41788770\r\n\r\nMarcos Rodrigo da Silva dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n34,00\r\n\r\n356º\r\n\r\n22039180\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n35,00\r\n\r\n357º\r\n\r\n41816676\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.11.12\r\n\r\n18.11.12\r\n\r\n18.11.12\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n36,75\r\n\r\n358º\r\n\r\n19881282\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n23.11.27\r\n\r\n23.11.27\r\n\r\n30,25\r\n\r\n359º\r\n\r\n42700310\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n32,00\r\n\r\n360º\r\n\r\n5653002\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.01.30\r\n\r\n18.01.30\r\n\r\n18.01.30\r\n\r\n18.01.30\r\n\r\n38,00\r\n\r\n361º\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n45,50\r\n\r\n362º\r\n\r\n43731902\r\n\r\nSandro Machado Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n41,00\r\n\r\n363º\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAmaury Sergio de Godoy Mafra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n41,00\r\n\r\n364º\r\n\r\n5711070\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n05.11.28\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n33,50\r\n\r\n365º\r\n\r\n29831911\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n05.08.16\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n26,25\r\n\r\n366º\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n37,00\r\n\r\n367º\r\n\r\n30029376\r\n\r\nRogerio Antonio Alves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n26,00\r\n\r\n368º\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n33,25\r\n\r\n369º\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22.05.28\r\n\r\n23,00\r\n\r\n370º\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n32,50\r\n\r\n371º\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos Antonio da Encarnação Guimarães\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n24,00\r\n\r\n372º\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,00\r\n\r\n373º\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21,00\r\n\r\n374º\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,00\r\n\r\n375º\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23,00\r\n\r\n376º\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila Antunes de Azevedo Guedes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22,00\r\n\r\n377º\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,75\r\n\r\n378º\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25,75\r\n\r\n379º\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27,50\r\n\r\n380º\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,50\r\n\r\n381º\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23,00\r\n\r\n382º\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto Luis Correa Gomes Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,25\r\n\r\n383º\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n31,50\r\n\r\n384º\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n32,00\r\n\r\n385º\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n24,00\r\n\r\n386º\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro Constantino Chagas Lessa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25,00\r\n\r\n387º\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo José de Freitas Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,50\r\n\r\n388º\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n28,00\r\n\r\n389º\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel Williams Silva de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26,00\r\n\r\n390º\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose Carlos Alves de Souza Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20,00\r\n\r\n391º\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo Henrique Soares Cardoso Vieira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n36,25\r\n\r\n392º\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahao Dominoni\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,00\r\n\r\n393º\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo Henrique Caloeiro Vilas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22,00\r\n\r\n394º\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n48,50\r\n\r\n395º\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n33,25\r\n\r\n396º\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,00\r\n\r\n397º\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n28,00\r\n\r\n398º\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel Jose Moreira de Souza Moura\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n29,00\r\n\r\n399º\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26,25\r\n\r\n400º\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia Valeria Gonçalves de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27,00\r\n\r\n401º\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos Santos Pereira de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20,50\r\n\r\n402º\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevermar Helcio Pereira Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21,00\r\n\r\n403º\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27,50\r\n\r\n404º\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe Granato Bahia Monteiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23,75\r\n\r\n405º\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMauricio Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22,00\r\n\r\n406º\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26,25\r\n\r\n407º\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n49,75\r\n\r\n408º\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio Luis Rocha Moraes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n36,25\r\n\r\n409º\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de Sampaio e Melo Montanha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,00\r\n\r\n410º\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n29,00\r\n\r\n411º\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,50\r\n\r\n412º\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n31,00\r\n\r\n413º\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n39,75\r\n\r\n414º\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25,00\r\n\r\n415º\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando Ribeiro Saraiva Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27,00\r\n\r\n416º\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,50\r\n\r\n417º\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n37,75\r\n\r\n418º\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n19,50\r\n\r\n419º\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n23.10.29\r\n\r\n37.07.11\r\n\r\n27,75\r\n\r\n420º\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon Luiz Menezes de Lamonica\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n43,75\r\n\r\n421º\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\n30,00\r\n\r\n422º\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton Carvalho Correia\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n29,75\r\n\r\n423º\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n18,00\r\n\r\n424º\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n31,75\r\n\r\n425º\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n426º\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n427º\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n37,00\r\n\r\n428º\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz Eduardo de Barcellos Vieira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n32.11.04\r\n\r\n41,50\r\n\r\n429º\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton Alexandre Rodrigues de Freitas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n430º\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n20.07.13\r\n\r\n48,00\r\n\r\n431º\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n42,50\r\n\r\n432º\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n44,00\r\n\r\n433º\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro Henrique de Oliveira Carvalho Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n26,50\r\n\r\n434º\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n27,25\r\n\r\n435º\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de Paiva Rezende Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n34,75\r\n\r\n436º\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n37,50\r\n\r\n437º\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco Antonio Pacheco Gonçalves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n24,75\r\n\r\n438º\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n40,75\r\n\r\n439º\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo Gomes da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n33,75\r\n\r\n440º\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n31,00\r\n\r\n441º\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n30,50\r\n\r\n442º\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel Geraldo Costa Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n43,75\r\n\r\n443º\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n33,50\r\n\r\n444º\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n20.03.29\r\n\r\n43,00\r\n\r\n445º\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco Antonio Afonso da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n21,25\r\n\r\n446º\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n34,00\r\n\r\n447º\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n34,25\r\n\r\n448º\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n35,25\r\n\r\n449º\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n27,00\r\n\r\n450º\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos Reis\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n32,75\r\n\r\n451º\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose Ricardo Guimaraes Dias\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n32,50\r\n\r\n452º\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n453º\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana Cristina Vieiro Vanderlei\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n37,50\r\n\r\n454º\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n30.07.26\r\n\r\n48,00\r\n\r\n455º\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n38,00\r\n\r\n456º\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n33,00\r\n\r\n457º\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n26.01.28\r\n\r\n25,50\r\n\r\n458º\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio Cesar Gomes dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n21.09.14\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n36,75\r\n\r\n459º\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos Hernandes São Pedro Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n22,25\r\n\r\n460º\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão Luiz de Araujo Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n37.02.22\r\n\r\n27,25\r\n\r\n461º\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n27.04.19\r\n\r\n38,25\r\n\r\n462º\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n27.00.02\r\n\r\n46,25\r\n\r\n463º\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n50,25\r\n\r\n464º\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22.01.29\r\n\r\n25,25\r\n\r\n465º\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz Paulo Alves de Resende\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n20.02.18\r\n\r\n36,00\r\n\r\n466º\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão Luis Pereira D'almeida Dias\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n26,50\r\n\r\n467º\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n40,00\r\n\r\n468º\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n37,25\r\n\r\n469º\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n32,75\r\n\r\n470º\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de Melo Laurio Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n26,50\r\n\r\n471º\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n31,50\r\n\r\n472º\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de Moraes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n28,75\r\n\r\n473º\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles Alves Boa Morte\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n31,25\r\n\r\n474º\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa Ferreira Dantas Moreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n36,75\r\n\r\n475º\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25,00\r\n\r\n476º\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine Cristina dos Santos Fonseca da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n36,50\r\n\r\n477º\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n23,50\r\n\r\n478º\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n32.09.08\r\n\r\n38,50\r\n\r\n479º\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n480º\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n30,75\r\n\r\n481º\r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n42,75\r\n\r\n482º\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n26,75\r\n\r\n483º\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n48,00\r\n\r\n484º\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n48,50\r\n\r\n485º\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n32,75\r\n\r\n486º\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n34,75\r\n\r\n487º\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n49,50\r\n\r\n488º\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n34,00\r\n\r\n489º\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n39,75\r\n\r\n490º\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n32,25\r\n\r\n491º\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n34,00\r\n\r\n492º\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n31,00\r\n\r\n493º\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva *\r\n\r\n05.04.09\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n-24,00\r\n\r\n494º\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMonica Vianna da Silva Toledo\r\n\r\n05.01.29\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n44,75\r\n\r\n495º\r\n\r\n5652170\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n05.01.11\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n14,00\r\n\r\n496º\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro Paulo Correa de Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n29,25\r\n\r\n497º\r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n31,75\r\n\r\n498º\r\n\r\n5658730\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21,75\r\n\r\n499º\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero Luiz Prado dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n36,50\r\n\r\n500º\r\n\r\n5652847\r\n\r\nEduardo de Almeida Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n40,50\r\n\r\n501º\r\n\r\n5658950\r\n\r\nRodrigo Costa Nogueira Pomar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27,75\r\n\r\n502º\r\n\r\n5655706\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,50\r\n\r\n503º\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDeyvid Eugenio Leite da Silveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n29,75\r\n\r\n504º\r\n\r\n5650232\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26,25\r\n\r\n505º\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da Costa Leitão Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n39,75\r\n\r\n506º\r\n\r\n5658527\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n28,00\r\n\r\n507º\r\n\r\n5659957\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n24,25\r\n\r\n508º\r\n\r\n41378954\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20,00\r\n\r\n509º\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMarcos Estaca da Silva Nunes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n29,00\r\n\r\n510º\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max Soares Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30,75\r\n\r\n511º\r\n\r\n5659833\r\n\r\nThiago Vano de Aragão Sadio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n29,50\r\n\r\n512º\r\n\r\n5652626\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44,50\r\n\r\n513º\r\n\r\n41378636\r\n\r\nIvonaldo Ambla Martins Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21,50\r\n\r\n514º\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter Pitter dos Santos da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n31,25\r\n\r\n515º\r\n\r\n5650348\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22,00\r\n\r\n516º\r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n34,75\r\n\r\n517º\r\n\r\n5652030\r\n\r\nClaudio Bruno Santana Garcia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n32,25\r\n\r\n518º\r\n\r\n5659850\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,50\r\n\r\n519º\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23,00\r\n\r\n520º\r\n\r\n5654114\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21,50\r\n\r\n521º\r\n\r\n5658438\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25,50\r\n\r\n522º\r\n\r\n41378750\r\n\r\nLuis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n32,75\r\n\r\n523º\r\n\r\n5652588\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22,00\r\n\r\n524º\r\n\r\n5656567\r\n\r\nMarcello Azevedo dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n24,00\r\n\r\n525º\r\n\r\n5649935\r\n\r\nAlessandra da Mota Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n20,50\r\n\r\n526º\r\n\r\n5652006\r\n\r\nClaudia Otilia Caetano da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n527º\r\n\r\n5655226\r\n\r\nJorge Alexandre Mello Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n31,75\r\n\r\n528º\r\n\r\n5653703\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n22,50\r\n\r\n529º\r\n\r\n5650011\r\n\r\nAlessandro Roberto de Oliveira Paes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.23\r\n\r\n20.00.23\r\n\r\n20.00.23\r\n\r\n26.02.02\r\n\r\n32,75\r\n\r\n530º\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.05\r\n\r\n20.00.05\r\n\r\n20.00.05\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n32,00\r\n\r\n531º\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.28\r\n\r\n19.10.28\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n28,25\r\n\r\n532º\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMaximiniano Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n31,50\r\n\r\n533º\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello Luiz Cardozo de Jesus\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n25,00\r\n\r\n534º\r\n\r\n5651980\r\n\r\nKarla Martins dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n29,50\r\n\r\n535º\r\n\r\n29202680\r\n\r\nElias de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n29.00.00\r\n\r\n29.00.00\r\n\r\n29.00.00\r\n\r\n24,25\r\n\r\n536º\r\n\r\n5660491\r\n\r\nCarlos Alberto Martins Alvarenga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n28.07.16\r\n\r\n22,00\r\n\r\n537º\r\n\r\n5651700\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Borges\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n20,75\r\n\r\n538º\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n27,75\r\n\r\n539º\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto Flavio Soares Alsina\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n31,25\r\n\r\n540º\r\n\r\n5710197\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n25,00\r\n\r\n541º\r\n\r\n5710260\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n29,50\r\n\r\n542º\r\n\r\n5710170\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n30,25\r\n\r\n543º\r\n\r\n5710375\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Severino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n23.09.05\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n22,75\r\n\r\n544º\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n35,50\r\n\r\n545º\r\n\r\n5710707\r\n\r\nErika Maria Glock Kreismann Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n546º\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n547º\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n548º\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n549º\r\n\r\n5710405\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n17,00\r\n\r\n550º\r\n\r\n5710731\r\n\r\nFernanda Maia Viana Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n21,25\r\n\r\n551º\r\n\r\n5710812\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n36,25\r\n\r\n552º\r\n\r\n5710979\r\n\r\nMauro Roberto Moura Bizoni\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n29,00\r\n\r\n553º\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMilton Germano de Oliveira Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n38,00\r\n\r\n554º\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n24,25\r\n\r\n555º\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCarlos Eduardo Reis Vale\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n21,50\r\n\r\n556º\r\n\r\n16100530\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n36,75\r\n\r\n557º\r\n\r\n41383931\r\n\r\nElaine Gomes Travascio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n43,00\r\n\r\n558º\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n31,75\r\n\r\n559º\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSylvio Valerio Candido Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n33,50\r\n\r\n560º\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n23,25\r\n\r\n561º\r\n\r\n5711037\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n38,50\r\n\r\n562º\r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n23,50\r\n\r\n563º\r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de Toledo Moreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n27,50\r\n\r\n564º\r\n\r\n41383974\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n30,00\r\n\r\n565º\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n25,50\r\n\r\n566º\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n30.05.01\r\n\r\n30.05.01\r\n\r\n40,75\r\n\r\n567º\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n25.02.08\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n43,75\r\n\r\n568º\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n23.03.20\r\n\r\n30,00\r\n\r\n569º\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n23,00\r\n\r\n570º\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n30,50\r\n\r\n571º\r\n\r\n41384075\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n24.04.30\r\n\r\n16,00\r\n\r\n572º\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMaria dos Remédios Moura Leal\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n30,00\r\n\r\n573º\r\n\r\n5713641\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n23,25\r\n\r\n574º\r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n21,25\r\n\r\n575º\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCliver Frederick Alves dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n38,00\r\n\r\n576º\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFlavio Henrique Bastos de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n24,75\r\n\r\n577º\r\n\r\n5713587\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n33,00\r\n\r\n578º\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n24,00\r\n\r\n579º\r\n\r\n5713889\r\n\r\nVilmar Leandro Dias Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n22.07.04\r\n\r\n30,25\r\n\r\n580º\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCarlos Anderson Bazilio Fontes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n32,25\r\n\r\n581º\r\n\r\n5652243\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n31,00\r\n\r\n582º\r\n\r\n41384121\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n29,25\r\n\r\n583º\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n31,00\r\n\r\n584º\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge Luis Marinho Caldeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n44.08.16\r\n\r\n44.08.16\r\n\r\n34,00\r\n\r\n585º\r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n32.07.03\r\n\r\n21,50\r\n\r\n586º\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRodrigo Eduardo Correia Silverio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.02.28\r\n\r\n25.02.28\r\n\r\n39,00\r\n\r\n587º\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n30,50\r\n\r\n588º\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz Antonio Gonçalves Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n36.00.20\r\n\r\n29,75\r\n\r\n589º\r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n32.07.28\r\n\r\n24,00\r\n\r\n590º\r\n\r\n41773250\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n24.09.01\r\n\r\n23,00\r\n\r\n591º\r\n\r\n41788567\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22.07.06\r\n\r\n38,50\r\n\r\n592º\r\n\r\n41773969\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n25,00\r\n\r\n593º\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n40,75\r\n\r\n594º\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio Lobo de Azevedo Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n48,75\r\n\r\n595º\r\n\r\n41774590\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n30,50\r\n\r\n596º\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n26,75\r\n\r\n597º\r\n\r\n41774612\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n37,50\r\n\r\n598º\r\n\r\n26372452\r\n\r\nClaudia Cristina Melo Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n34,25\r\n\r\n599º\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22,00\r\n\r\n600º\r\n\r\n41774914\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva Sodre\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n26,50\r\n\r\n601º\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n34,75\r\n\r\n602º\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n37,75\r\n\r\n603º\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n27,00\r\n\r\n604º\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n24,50\r\n\r\n605º\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n36,75\r\n\r\n606º\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n38,75\r\n\r\n607º\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25,25\r\n\r\n608º\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro Rogerio Medeiros Potz de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n34,00\r\n\r\n609º\r\n\r\n19964447\r\n\r\nUlisses Barcellos de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n23.10.28\r\n\r\n26.09.23\r\n\r\n23,00\r\n\r\n610º\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n34,75\r\n\r\n611º\r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n612º\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n26,50\r\n\r\n613º\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n34.07.23\r\n\r\n40,25\r\n\r\n614º\r\n\r\n42162513\r\n\r\nAndre Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n615º\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n51,00\r\n\r\n616º\r\n\r\n42697603\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Jarmouch\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n38,00\r\n\r\n617º\r\n\r\n43209270\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n618º\r\n\r\n43301703\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.04.24\r\n\r\n19.06.18\r\n\r\n32,50\r\n\r\n619º\r\n\r\n43731392\r\n\r\nVenceslau Jesus dos Santos Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n26.10.08\r\n\r\n29,50\r\n\r\n620º\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBruno Serafim da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n49,50\r\n\r\n621º\r\n\r\n43733905\r\n\r\nMarcus Vinicius Amorim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n31,75\r\n\r\n622º\r\n\r\n43727638\r\n\r\nAlik Rachel Amorim Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n34,50\r\n\r\n623º\r\n\r\n43727123\r\n\r\nRenato Martins Dias Carneiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n28,50\r\n\r\n624º\r\n\r\n43728553\r\n\r\nKylldare Calixto Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n27,50\r\n\r\n625º\r\n\r\n43733514\r\n\r\nMarcio Bernandes Secron\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n34,75\r\n\r\n626º\r\n\r\n43733654\r\n\r\nMariana Valgueiro Martins Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n27,75\r\n\r\n627º\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n48,75\r\n\r\n628º\r\n\r\n43733921\r\n\r\nJane Luzia Freiman\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n47,00\r\n\r\n629º\r\n\r\n43730701\r\n\r\nNatalie Teixeira Thurler\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n36,25\r\n\r\n630º\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMeraldo Alves dos Santos Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n32,00\r\n\r\n631º\r\n\r\n43728421\r\n\r\nAna Carolina de Magalhães Ottoni da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n36,75\r\n\r\n632º\r\n\r\n43727956\r\n\r\nMaria Clara Carvalho Tavares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n39,00\r\n\r\n633º\r\n\r\n43729860\r\n\r\nRegis Paulo Rocha da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n32,50\r\n\r\n634º\r\n\r\n43728499\r\n\r\nLelian Ramos Costa Salles Cabral\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n43,00\r\n\r\n635º\r\n\r\n43731899\r\n\r\nMargarida Maria Nunes de Abreu Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n29,00\r\n\r\n636º\r\n\r\n5652952\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n39,75\r\n\r\n637º\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n18.08.30\r\n\r\n18.08.30\r\n\r\n18.08.30\r\n\r\n18.08.30\r\n\r\n28,50\r\n\r\n638º\r\n\r\n5650828\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n04.09.30\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n32,50\r\n\r\n639º\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio Miguel dos Reis Lopes\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n44,00\r\n\r\n640º\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Monteiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26,50\r\n\r\n641º\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSergio Luiz de Almeida Monteiro Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n21,50\r\n\r\n642º\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSandro Henrique da Silva Andrade\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n22,00\r\n\r\n643º\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMarcio Carmo de Carvalho Ferro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n40,00\r\n\r\n644º\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n25.11.23\r\n\r\n20,00\r\n\r\n645º\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n646º\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19,50\r\n\r\n647º\r\n\r\n5711010\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n24,75\r\n\r\n648º\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n34,25\r\n\r\n649º\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n22,00\r\n\r\n650º\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n32,25\r\n\r\n651º\r\n\r\n5711347\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n8,00\r\n\r\n652º\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n27,00\r\n\r\n653º\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n37,00\r\n\r\n654º\r\n\r\n20007345\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n25.00.26\r\n\r\n26.03.23\r\n\r\n42,50\r\n\r\n655º\r\n\r\n5711819\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n29,50\r\n\r\n656º\r\n\r\n5711738\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22,75\r\n\r\n657º\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n20.00.05\r\n\r\n27,75\r\n\r\n658º\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMarcos Antonio Henrique de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n20,00\r\n\r\n659º\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n25,00\r\n\r\n660º\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJuliano Marcelo Gomes de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n26,00\r\n\r\n661º\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n21,00\r\n\r\n662º\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n16,00\r\n\r\n663º\r\n\r\n5712416\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n27,00\r\n\r\n664º\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n48,25\r\n\r\n665º\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19,00\r\n\r\n666º\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n12,00\r\n\r\n667º\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n27,25\r\n\r\n668º\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n24,50\r\n\r\n669º\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n20,25\r\n\r\n670º\r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n32,50\r\n\r\n671º\r\n\r\n5713617\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n17,00\r\n\r\n672º\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSimone de Oliveira Davies Baptista\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n27,25\r\n\r\n673º\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRenata Coelho Gomes Ferreira E Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n18,50\r\n\r\n674º\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves Cesário\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n21,50\r\n\r\n675º\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCustodio Rubens Barbosa Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n49,00\r\n\r\n676º\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n22,00\r\n\r\n677º\r\n\r\n5713390\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n21,00\r\n\r\n678º\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCristiane Capdeville de Sao Thiago Sardenberg da Rocha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n21,25\r\n\r\n679º\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos André da Costa Dutra\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n45,25\r\n\r\n680º\r\n\r\n5713943\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n17,75\r\n\r\n681º\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n24.01.23\r\n\r\n20,00\r\n\r\n682º\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n22.04.30\r\n\r\n18,25\r\n\r\n683º\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n21,25\r\n\r\n684º\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n18,75\r\n\r\n685º\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n27.11.18\r\n\r\n27.11.18\r\n\r\n19,50\r\n\r\n686º\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.02.13\r\n\r\n33.06.05\r\n\r\n22,50\r\n\r\n687º\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n24.11.23\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n23,25\r\n\r\n688º\r\n\r\n19948433\r\n\r\nRogerio dos Santos Adao\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n689º\r\n\r\n19824521\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n29,75\r\n\r\n690º\r\n\r\n41773322\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n26.11.24\r\n\r\n26,00\r\n\r\n691º\r\n\r\n41773241\r\n\r\nWellington Leandro da Silva Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n23,00\r\n\r\n692º\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJulio Cesar Costa da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n20.01.22\r\n\r\n16,75\r\n\r\n693º\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n39,75\r\n\r\n694º\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n29,25\r\n\r\n695º\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJoão Humberto Cardoso Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n27,00\r\n\r\n696º\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n30,00\r\n\r\n697º\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n17,00\r\n\r\n698º\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio Luiz de Boni D'Avila Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19,75\r\n\r\n699º\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25,00\r\n\r\n700º\r\n\r\n41775414\r\n\r\nUrsula Barbosa Marins\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n21,50\r\n\r\n701º\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n20,00\r\n\r\n702º\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25,50\r\n\r\n703º\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n41,25\r\n\r\n704º\r\n\r\n41775317\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n33,00\r\n\r\n705º\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n41,00\r\n\r\n706º\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n24,75\r\n\r\n707º\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDomingos Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n31,75\r\n\r\n708º\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n28,25\r\n\r\n709º\r\n\r\n41842022\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n17,25\r\n\r\n710º\r\n\r\n41378598\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n33,25\r\n\r\n711º\r\n\r\n43647766\r\n\r\nTatiana Vicente Carnevale\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n712º\r\n\r\n43649149\r\n\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n713º\r\n\r\n24187372\r\n\r\nAntonio Francisco de Medeiros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n30.00.29\r\n\r\n30.00.29\r\n\r\n38,25\r\n\r\n714º\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNoe Romualdo da Costa Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n27,25\r\n\r\n715º\r\n\r\n24763888\r\n\r\nAnderson de Souza Borges\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n24,25\r\n\r\n716º\r\n\r\n23561262\r\n\r\nJoão Carlos Souza Noe da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n21.11.27\r\n\r\n21.11.27\r\n\r\n32,00\r\n\r\n717º\r\n\r\n6504361\r\n\r\nLilian Lilargem Rodrigues Martins\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n28,25\r\n\r\n718º\r\n\r\n42697360\r\n\r\nBrunno Alves Costa Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n23,25\r\n\r\n719º\r\n\r\n43731600\r\n\r\nFabio Luis Ferreira teixeira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.08.07\r\n\r\n14.08.07\r\n\r\n28,50\r\n\r\n720º\r\n\r\n43207391\r\n\r\nEric da Costa Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n37,00\r\n\r\n721º\r\n\r\n43206930\r\n\r\nDaniel Coelho de Carvalho Montalvão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n28,00\r\n\r\n722º\r\n\r\n43727620\r\n\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n25,25\r\n\r\n723º\r\n\r\n43728510\r\n\r\nAlexandro Rodrigues Passos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n30,00\r\n\r\n724º\r\n\r\n43731007\r\n\r\nEduardo Bernardes Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n33,75\r\n\r\n725º\r\n\r\n43727654\r\n\r\nEmil Tavares Mansur\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n25,25\r\n\r\n726º\r\n\r\n43730299\r\n\r\nChristian Monteiro Alonso Durán\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.03\r\n\r\n27,25\r\n\r\n727º\r\n\r\n43729312\r\n\r\nHeloisa Brandão dos Reis Matheus\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n31,50\r\n\r\n728º\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n37,75\r\n\r\n729º\r\n\r\n43733026\r\n\r\nAdriana Mendes Martins\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n23,25\r\n\r\n730º\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n38,75\r\n\r\n731º\r\n\r\n43728685\r\n\r\nThomaz Martins Rodrigues Farias\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n31,50\r\n\r\n732º\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMichelle Regina Barcelos Orlando de Figueiredo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20,25\r\n\r\n733º\r\n\r\n43731945\r\n\r\nRogerio Cabral de Araujo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n26,75\r\n\r\n734º\r\n\r\n43731570\r\n\r\nCesar Cardoso de Oliveira Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n30,75\r\n\r\n735º\r\n\r\n43727328\r\n\r\nVanessa Siqueira de Araujo Passos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n45,00\r\n\r\n736º\r\n\r\n43731848\r\n\r\nMatheus Chagas Gimenes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n30,75\r\n\r\n737º\r\n\r\n43727603\r\n\r\nCristiane Carvalho Carlos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n25,75\r\n\r\n738º\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n44,00\r\n\r\n739º\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSuellen Yara Pinheiro Guimarães\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n23,75\r\n\r\n740º\r\n\r\n43730183\r\n\r\nMaike Nelson Balestieri Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n37,50\r\n\r\n741º\r\n\r\n43603076\r\n\r\nCatiucia Soares Melegario\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n49,75\r\n\r\n742º\r\n\r\n43731430\r\n\r\nAllan Lourenço Sampaio\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n36,75\r\n\r\n743º\r\n\r\n24150754\r\n\r\nCarlos Jose Batista da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n23,00\r\n\r\n744º\r\n\r\n6402488\r\n\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n24,75\r\n\r\n745º\r\n\r\n43981526\r\n\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n746º\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n42,50\r\n\r\n747º\r\n\r\n43648746\r\n\r\nPedro Gaspar Pinto Braz\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n748º\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCauê Fahham de Castro Caiado\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n25,00\r\n\r\n749º\r\n\r\n50214543\r\n\r\nRaphael Dias Do Carmo Machado\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n27,00\r\n\r\n750º\r\n\r\n5714036\r\n\r\nMirian Glória Carvalho dos Santos\r\n\r\n04.04.22\r\n\r\n19.06.13\r\n\r\n19.06.13\r\n\r\n19.06.13\r\n\r\n19.06.13\r\n\r\n24,75\r\n\r\n751º\r\n\r\n43648371\r\n\r\nLuiz Henrique Quitete Carvalho do Amaral\r\n\r\n04.04.22\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n15,00\r\n\r\n752º\r\n\r\n5712815\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n04.04.08\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n32,50\r\n\r\n753º\r\n\r\n5551170\r\n\r\nCleiber Salles de Paula\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25.02.14\r\n\r\n25.02.14\r\n\r\n10,50\r\n\r\n754º\r\n\r\n29652790\r\n\r\nCarla Valeria Soares Porto Siqueira\r\n\r\n04.02.14\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n50,50\r\n\r\n755º\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n22,25\r\n\r\n756º\r\n\r\n5657288\r\n\r\nMarcos Antonio Campos de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.10.27\r\n\r\n25,00\r\n\r\n757º\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCarlos Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27,25\r\n\r\n758º\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n18,00\r\n\r\n759º\r\n\r\n23758635\r\n\r\nRodrigo Correa Lima Furtado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n22.06.27\r\n\r\n22.06.27\r\n\r\n21,50\r\n\r\n760º\r\n\r\n5658330\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n8,00\r\n\r\n761º\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n19,00\r\n\r\n762º\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWladimir Dopazo Moraes Rosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20,50\r\n\r\n763º\r\n\r\n5656800\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n32,50\r\n\r\n764º\r\n\r\n5650631\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n26.10.24\r\n\r\n19,75\r\n\r\n765º\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n20,00\r\n\r\n766º\r\n\r\n5650151\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n23.10.12\r\n\r\n34,75\r\n\r\n767º\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n18,50\r\n\r\n768º\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n769º\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n7,00\r\n\r\n770º\r\n\r\n39266737\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maquieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n35.01.10\r\n\r\n36.00.07\r\n\r\n8,75\r\n\r\n771º\r\n\r\n41383915\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n26.09.25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n772º\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n16,00\r\n\r\n773º\r\n\r\n20370130\r\n\r\nWellington Braga Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n36,25\r\n\r\n774º\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz Ernesto Brecho de Mattos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n23,75\r\n\r\n775º\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n25,50\r\n\r\n776º\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n25,75\r\n\r\n777º\r\n\r\n5712491\r\n\r\nLuiz Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n26,00\r\n\r\n778º\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n22,50\r\n\r\n779º\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGlauco Raphael da Matta Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.02.30\r\n\r\n25.02.30\r\n\r\n27,75\r\n\r\n780º\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.02.15\r\n\r\n25.02.15\r\n\r\n45,00\r\n\r\n781º\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSergio Luiz Vieira da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\n26,50\r\n\r\n782º\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n26.09.11\r\n\r\n25,00\r\n\r\n783º\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.04.25\r\n\r\n26,00\r\n\r\n784º\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Junior *\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n20,00\r\n\r\n785º\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n6,00\r\n\r\n786º\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n26,50\r\n\r\n787º\r\n\r\n35958332\r\n\r\nServio Tulio Saboia da Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n37,25\r\n\r\n788º\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRafael Oliveira Miguel Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n24,75\r\n\r\n789º\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n23,75\r\n\r\n790º\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLuciano Cesar de Oliveira Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n17,00\r\n\r\n791º\r\n\r\n41773900\r\n\r\nEmerson Luiz Rocha Astigarraga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n25,25\r\n\r\n792º\r\n\r\n41773306\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n29,00\r\n\r\n793º\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n27,50\r\n\r\n794º\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n22,00\r\n\r\n795º\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n27.07.19\r\n\r\n18,50\r\n\r\n796º\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRicardo Lucio de Castro Brito\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n20,25\r\n\r\n797º\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n24.02.27\r\n\r\n17,00\r\n\r\n798º\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLuiz Paulo Du Vernay e Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n18,50\r\n\r\n799º\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMarcos Aurelio de Oliveira Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n22,50\r\n\r\n800º\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFernando Severo Girão Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n27,75\r\n\r\n801º\r\n\r\n5660181\r\n\r\nWalcir Gomes Correa da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n25,00\r\n\r\n802º\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n31.04.16\r\n\r\n16,00\r\n\r\n803º\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPaulo de Tarso Monteiro da Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n32,25\r\n\r\n804º\r\n\r\n43647995\r\n\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n19.01.17\r\n\r\n23,75\r\n\r\n805º\r\n\r\n42193737\r\n\r\nAndre Luis Barbosa de Sa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n806º\r\n\r\n43649696\r\n\r\nRenata Vigiani Mentzingen dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n42,75\r\n\r\n807º\r\n\r\n43649912\r\n\r\nVeronica Monteiro Von Borries\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n35,25\r\n\r\n808º\r\n\r\n21924589\r\n\r\nMarcelo Renato da Silva Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n26.11.03\r\n\r\n29,00\r\n\r\n809º\r\n\r\n22048570\r\n\r\nAlexandre Biancardine de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n29,00\r\n\r\n810º\r\n\r\n24841455\r\n\r\nPaulo de Oliveira Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n24,50\r\n\r\n811º\r\n\r\n22238859\r\n\r\nJoulier Moreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n28,25\r\n\r\n812º\r\n\r\n43732380\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n24,00\r\n\r\n813º\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n20.04.30\r\n\r\n18,00\r\n\r\n814º\r\n\r\n43729819\r\n\r\nBruna Helena Souza de Oliveira D'Elia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n32,25\r\n\r\n815º\r\n\r\n42530466\r\n\r\nRicardo Simão Rica Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n19,25\r\n\r\n816º\r\n\r\n42808529\r\n\r\nMarcio Alves da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n31,25\r\n\r\n817º\r\n\r\n43727778\r\n\r\nLeandro de Souza Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n24.00.01\r\n\r\n36,50\r\n\r\n818º\r\n\r\n43728391\r\n\r\nIgor Silva Marinho Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n38,50\r\n\r\n819º\r\n\r\n43729720\r\n\r\nKeiller Fernandes Garcia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n22,00\r\n\r\n820º\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFabian Costa Guedes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20.05.13\r\n\r\n40,50\r\n\r\n821º\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20.00.23\r\n\r\n41,50\r\n\r\n822º\r\n\r\n43727107\r\n\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20,00\r\n\r\n823º\r\n\r\n42726123\r\n\r\nMarcos Bello de Moura Luz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n25,75\r\n\r\n824º\r\n\r\n43733883\r\n\r\nJuliana de Almeida Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18.08.22\r\n\r\n32,50\r\n\r\n825º\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n23,50\r\n\r\n826º\r\n\r\n43727565\r\n\r\nVinicius Moreira Guimarães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18.03.17\r\n\r\n24,25\r\n\r\n827º\r\n\r\n43729576\r\n\r\nElenita da Silva Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n29,00\r\n\r\n828º\r\n\r\n43597220\r\n\r\nAndrei Sandher dos Santos Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n41,00\r\n\r\n829º\r\n\r\n43731821\r\n\r\nWania Rodrigues Vargas Aleixo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n34,25\r\n\r\n830º\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.04.10\r\n\r\n23,00\r\n\r\n831º\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n21,25\r\n\r\n832º\r\n\r\n43729550\r\n\r\nAna Carla Machado Mansur de Moraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.09.22\r\n\r\n36,00\r\n\r\n833º\r\n\r\n43727395\r\n\r\nMariza Marinho Lima da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n30,50\r\n\r\n834º\r\n\r\n43733875\r\n\r\nAna Maria Pavaneli Abdo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n37,00\r\n\r\n835º\r\n\r\n43728766\r\n\r\nJorge Martins Barroso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n28,00\r\n\r\n836º\r\n\r\n43727387\r\n\r\nClaudia Paola Maccadoro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n36,00\r\n\r\n837º\r\n\r\n43729223\r\n\r\nAndre Luis de Lima Vianna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20,75\r\n\r\n838º\r\n\r\n43731988\r\n\r\nAnderson Pinto Barros de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n17,50\r\n\r\n839º\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n34,00\r\n\r\n840º\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSimone Antunes Rios\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n26,50\r\n\r\n841º\r\n\r\n43733794\r\n\r\nAna Beatriz Neves Cheroto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n24,00\r\n\r\n842º\r\n\r\n43729975\r\n\r\nRodrigo Almeida Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n23,75\r\n\r\n843º\r\n\r\n43730477\r\n\r\nLuciana Nunes Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n29,25\r\n\r\n844º\r\n\r\n43731520\r\n\r\nHelena de Almeida Joia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20,00\r\n\r\n845º\r\n\r\n42417090\r\n\r\nBianca Martins Barboza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n846º\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n17,25\r\n\r\n847º\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDaniele de Oliveira Miranda de Pinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n37,50\r\n\r\n848º\r\n\r\n43730264\r\n\r\nSergio Eduardo Rosado de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n21,00\r\n\r\n849º\r\n\r\n43733867\r\n\r\nLeiliane Masae Yamauchi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n37,50\r\n\r\n850º\r\n\r\n42619122\r\n\r\nAmanda Falcão Ultra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n21,25\r\n\r\n851º\r\n\r\n43728006\r\n\r\nHermes de Jesus Lucas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n27,75\r\n\r\n852º\r\n\r\n43726976\r\n\r\nAlexandre Loureiro Terra Nova\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n25,75\r\n\r\n853º\r\n\r\n43728065\r\n\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20,00\r\n\r\n854º\r\n\r\n43731970\r\n\r\nMariana Soares Palmares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n40,50\r\n\r\n855º\r\n\r\n43730019\r\n\r\nPaula Cecilia Severo Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n25,50\r\n\r\n856º\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWarley Lima de Aquino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n30,00\r\n\r\n857º\r\n\r\n43733751\r\n\r\nAline Grassano Armas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n24,25\r\n\r\n858º\r\n\r\n43729940\r\n\r\nMichelle Sales da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n24,25\r\n\r\n859º\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20,00\r\n\r\n860º\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDouglas Fernandes Rocha da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n27,00\r\n\r\n861º\r\n\r\n43733484\r\n\r\nLuana Gonçalves Pinto Campos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n31,00\r\n\r\n862º\r\n\r\n43728057\r\n\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n24,00\r\n\r\n863º\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGabriella Pontes Fernandes Maia de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22,00\r\n\r\n864º\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n39,25\r\n\r\n865º\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLuciana Soares Viana\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n866º\r\n\r\n43728596\r\n\r\nRafaela Silva Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n27,75\r\n\r\n867º\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n27,00\r\n\r\n868º\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTiago Vaz de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n36,25\r\n\r\n869º\r\n\r\n43729363\r\n\r\nKelly Cristina da Silva Driusso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22,50\r\n\r\n870º\r\n\r\n43584667\r\n\r\nJefferson Jose Machado Santana\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n30,75\r\n\r\n871º\r\n\r\n43981771\r\n\r\nDenise Villa Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n13.08.16\r\n\r\n13.08.16\r\n\r\n35,25\r\n\r\n872º\r\n\r\n43981534\r\n\r\nGabriel Lott Pereia Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n26,00\r\n\r\n873º\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n55,00\r\n\r\n874º\r\n\r\n43981739\r\n\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n32,75\r\n\r\n875º\r\n\r\n43981453\r\n\r\nHumberto Amaro Garcia Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n22,75\r\n\r\n876º\r\n\r\n43981631\r\n\r\nJaneide Mesquita Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n43,00\r\n\r\n877º\r\n\r\n29155614\r\n\r\nLuiz Fernando Viana Franco Castro\r\n\r\n03.11.23\r\n\r\n26.04.12\r\n\r\n26.04.12\r\n\r\n26.04.12\r\n\r\n26.04.12\r\n\r\n26,00\r\n\r\n878º\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n03.10.07\r\n\r\n18.05.17\r\n\r\n18.05.17\r\n\r\n18.05.17\r\n\r\n18.05.17\r\n\r\n25,75\r\n\r\n879º\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLuiz Augusto Nascimento Aloise\r\n\r\n03.08.30\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n26,75\r\n\r\n880º\r\n\r\n43727697\r\n\r\nAlexander Nakayama Mansur Hobaica\r\n\r\n03.08.18\r\n\r\n12.04.24\r\n\r\n12.04.24\r\n\r\n12.04.24\r\n\r\n12.04.24\r\n\r\n22,00\r\n\r\n881º\r\n\r\n50332791\r\n\r\nEduardo Bezerra Pinto\r\n\r\n03.06.14\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n23,50\r\n\r\n882º\r\n\r\n43729100\r\n\r\nIsabelle Aguiar Cavalcante de Medeiros\r\n\r\n03.06.08\r\n\r\n11.11.09\r\n\r\n11.11.09\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n22,50\r\n\r\n883º\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n16,50\r\n\r\n884º\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n35,00\r\n\r\n885º\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n23,25\r\n\r\n886º\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de Menezes Valerio Nunes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n3,00\r\n\r\n887º\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n12,50\r\n\r\n888º\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar de Sá Fernandes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n29,25\r\n\r\n889º\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n27,00\r\n\r\n890º\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n18,25\r\n\r\n891º\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.01.09\r\n\r\n19.01.09\r\n\r\n19.01.09\r\n\r\n22.03.24\r\n\r\n18,00\r\n\r\n892º\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n28,50\r\n\r\n893º\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n18,75\r\n\r\n894º\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n24.09.26\r\n\r\n8,00\r\n\r\n895º\r\n\r\n5927439\r\n\r\nJackson Bispo dos Santos Júnior *\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n22.10.06\r\n\r\n-81,00\r\n\r\n896º\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.19\r\n\r\n18.07.19\r\n\r\n22.11.17\r\n\r\n22.11.17\r\n\r\n12,00\r\n\r\n897º\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n17,50\r\n\r\n898º\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n7,00\r\n\r\n899º\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18,50\r\n\r\n900º\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento Correa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n13,00\r\n\r\n901º\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n9,00\r\n\r\n902º\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n22,25\r\n\r\n903º\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n14,00\r\n\r\n904º\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n10,50\r\n\r\n905º\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n35,25\r\n\r\n906º\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n16,00\r\n\r\n907º\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n19,75\r\n\r\n908º\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.06.24\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n28,50\r\n\r\n909º\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n20,00\r\n\r\n910º\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n911º\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n912º\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n913º\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n914º\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n915º\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n25,25\r\n\r\n916º\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.11.16\r\n\r\n14.11.16\r\n\r\n22,00\r\n\r\n917º\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n12,00\r\n\r\n918º\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.05.12\r\n\r\n13.05.12\r\n\r\n14,50\r\n\r\n919º\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n15,25\r\n\r\n920º\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n13,00\r\n\r\n921º\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n13,00\r\n\r\n922º\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n23,00\r\n\r\n923º\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.05.30\r\n\r\n22,25\r\n\r\n924º\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.07.14\r\n\r\n19,50\r\n\r\n925º\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22,25\r\n\r\n926º\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n28,50\r\n\r\n927º\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n17,75\r\n\r\n928º\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de Almeida Fernandes Machado\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n23,75\r\n\r\n929º\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n32,25\r\n\r\n930º\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n19,50\r\n\r\n931º\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14,50\r\n\r\n932º\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15,00\r\n\r\n933º\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n934º\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15,00\r\n\r\n935º\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14,00\r\n\r\n936º\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14,50\r\n\r\n937º\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16,00\r\n\r\n938º\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14,75\r\n\r\n939º\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13,75\r\n\r\n940º\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n23,50\r\n\r\n941º\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16,25\r\n\r\n942º\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20,00\r\n\r\n943º\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20,75\r\n\r\n944º\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n30,25\r\n\r\n945º\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n31,00\r\n\r\n946º\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16,75\r\n\r\n947º\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22,25\r\n\r\n948º\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n28,00\r\n\r\n949º\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n21,00\r\n\r\n950º\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Correa Dias\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n23,00\r\n\r\n951º\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n23,50\r\n\r\n952º\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n30,00\r\n\r\n953º\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n33,50\r\n\r\n954º\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14,00\r\n\r\n955º\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22,00\r\n\r\n956º\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza Rocha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n24,75\r\n\r\n957º\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda Sampaio Correa Tinoco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13,00\r\n\r\n958º\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12,50\r\n\r\n959º\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá Quinta\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13,50\r\n\r\n960º\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.06.02\r\n\r\n12.06.02\r\n\r\n12.06.02\r\n\r\n12.06.02\r\n\r\n17,00\r\n\r\n961º\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n22,75\r\n\r\n962º\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n29,00\r\n\r\n963º\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n25,25\r\n\r\n964º\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n29,50\r\n\r\n965º\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n13.11.21\r\n\r\n19,50\r\n\r\n966º\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n21,25\r\n\r\n967º\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n968º\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n20,00\r\n\r\n969º\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n970º\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGustavo Luiz da Rocha Silva\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n10.05.24\r\n\r\n35,50\r\n\r\n971º\r\n\r\n41929322\r\n\r\nAndré Luís Vargas da Costa\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n22,00\r\n\r\n972º\r\n\r\n41962222\r\n\r\nAlice Miranda Ferreira\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n23,25\r\n\r\n973º\r\n\r\n50220217\r\n\r\nGabriela Gaudio de Santana\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n17,00\r\n\r\n974º\r\n\r\n50219332\r\n\r\nThiago Cardoso Chagas\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n21,50\r\n\r\n975º\r\n\r\n50216244\r\n\r\nJose Marcos Guimarães de Oliveira Filho\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n16,00\r\n\r\n976º\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKuene Robson Pereira Alves\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n08.06.11\r\n\r\n08.06.11\r\n\r\n12.04.11\r\n\r\n12.04.11\r\n\r\n14,00\r\n\r\n977º\r\n\r\n43515231\r\n\r\nWagner Cesar Carvalho da Silva\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n13.08.11\r\n\r\n18,50\r\n\r\n978º\r\n\r\n50330357\r\n\r\nChristiane Freitas da Silva\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n22,00\r\n\r\n979º\r\n\r\n50329316\r\n\r\nLeonardo de Andrade Almeida\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n21,50\r\n\r\n980º\r\n\r\n50332775\r\n\r\nMarcus Vinicius Marins Lima\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n14,00\r\n\r\n981º\r\n\r\n50332651\r\n\r\nMariana de Souza Marinho\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n14,75\r\n\r\n982º\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\n03.01.06\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n36,50\r\n\r\n983º\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n984º\r\n\r\n41775163\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.03.14\r\n\r\n17.03.14\r\n\r\n17.03.14\r\n\r\n17.03.14\r\n\r\n28,75\r\n\r\n985º\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n18,75\r\n\r\n986º\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n987º\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n988º\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n989º\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n990º\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n991º\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza Milongo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n992º\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n13,50\r\n\r\n993º\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n24.08.30\r\n\r\n22,50\r\n\r\n994º\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas *\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n22.09.22\r\n\r\n14,00\r\n\r\n995º\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n24.01.30\r\n\r\n24,25\r\n\r\n996º\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n23,00\r\n\r\n997º\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n15,00\r\n\r\n998º\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n9,50\r\n\r\n999º\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n25,25\r\n\r\n1000º\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1001º\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n22.00.29\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1002º\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1003º\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16.04.04\r\n\r\n16.04.04\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1004º\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1005º\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\n20,25\r\n\r\n1006º\r\n\r\n42698413\r\n\r\nRodrigo Marcio Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n45,75\r\n\r\n1007º\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio Fernandes Pereira Lemgruber Kropf\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1008º\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.09.30\r\n\r\n16.08.19\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1009º\r\n\r\n43728898\r\n\r\nTyrone Assumpção de Macedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.04.07\r\n\r\n14.04.07\r\n\r\n31,00\r\n\r\n1010º\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1011º\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.00.19\r\n\r\n14.00.19\r\n\r\n29,25\r\n\r\n1012º\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.00.19\r\n\r\n14.00.19\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1013º\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1014º\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLeticia Acha Rega Monteiro de Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n33,75\r\n\r\n1015º\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n21.11.24\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1016º\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1017º\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n28,00\r\n\r\n1018º\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1019º\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n18,75\r\n\r\n1020º\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16,75\r\n\r\n1021º\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16.04.27\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1022º\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1023º\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMarianne Gonçalves Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n23,25\r\n\r\n1024º\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.09.26\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1025º\r\n\r\n43727115\r\n\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n28,75\r\n\r\n1026º\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n22,50\r\n\r\n1027º\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1028º\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n21,50\r\n\r\n1029º\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1030º\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1031º\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n21,50\r\n\r\n1032º\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20,50\r\n\r\n1033º\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina Laranjeira de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1034º\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1035º\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n29,00\r\n\r\n1036º\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1037º\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1038º\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n17,75\r\n\r\n1039º\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1040º\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1041º\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n17,50\r\n\r\n1042º\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1043º\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n23,50\r\n\r\n1044º\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1045º\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLenardo Althoff\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1046º\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1047º\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1048º\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1049º\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme Frederico de Carvalho Eisenlohr\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1050º\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSidney Chaves da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n21,75\r\n\r\n1051º\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1052º\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1053º\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago Pinheiro Machado de Mesquita Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1054º\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1055º\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12,75\r\n\r\n1056º\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20,50\r\n\r\n1057º\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n11,25\r\n\r\n1058º\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1059º\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1060º\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1061º\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso Camara Lohmann Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1062º\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1063º\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da Silva Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1064º\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n27,50\r\n\r\n1065º\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1066º\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1067º\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15,25\r\n\r\n1068º\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1069º\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCintia Falani Limongi\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1070º\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1071º\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1072º\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1073º\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1074º\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1075º\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1076º\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1077º\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1078º\r\n\r\n43732275\r\n\r\nAdriano Moreira Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1079º\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.06.00\r\n\r\n12.06.00\r\n\r\n12.06.00\r\n\r\n12.06.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1080º\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1081º\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1082º\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n12.01.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1083º\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1084º\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1085º\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1086º\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros Alexandrino de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1087º\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSergio Paulo Farias de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1088º\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1089º\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n02.11.30\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1090º\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n02.11.30\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1091º\r\n\r\n43729169\r\n\r\nJoana Santos Goulart\r\n\r\n02.10.18\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n11.03.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1092º\r\n\r\n5655854\r\n\r\nLeonardo Henrique da Costa Silva\r\n\r\n02.10.13\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1093º\r\n\r\n5652065\r\n\r\nClaudio Jose Cardoso Gomes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1094º\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1095º\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1096º\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1097º\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1098º\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães Medeiros Cruz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1099º\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1100º\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandre das Neves Cabral\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1101º\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1102º\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1103º\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1104º\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1105º\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1106º\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1107º\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1108º\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1109º\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1110º\r\n\r\n43731287\r\n\r\nOsmar dos Santos Badiani\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1111º\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1112º\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho Mendes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1113º\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1114º\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1115º\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1116º\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1117º\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1118º\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n15.10.29\r\n\r\n15.10.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1119º\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n17.08.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1120º\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1121º\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1122º\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1123º\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1124º\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1125º\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1126º\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1127º\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1128º\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1129º\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1130º\r\n\r\n43727972\r\n\r\nFabricio Sarkis Assis\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.05.17\r\n\r\n11.05.17\r\n\r\n11.05.17\r\n\r\n11.05.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1131º\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.10.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1132º\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego de Souza Mesquita\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1133º\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel de Sousa Viana\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n14.09.01\r\n\r\n14.09.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1134º\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan Duarte Moura\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1135º\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n10.01.12\r\n\r\n10.01.12\r\n\r\n10.01.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1136º\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante de Moura\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1137º\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n34.03.06\r\n\r\n34.03.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1138º\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson Emanuel Dias\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n28.06.05\r\n\r\n28.06.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1139º\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Rocha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1140º\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel de Andrade Resende\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1141º\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio Leonardo Santos Beleza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1142º\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius Lopes Ribeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1143º\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n22.01.28\r\n\r\n25.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1144º\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo Fernandes Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n22.01.28\r\n\r\n22.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1145º\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio Marron Mendonça\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n26.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1146º\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1147º\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon de Oliveira Guimarães\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1148º\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa de Barros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n20.04.14\r\n\r\n20.04.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1149º\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano Gonçalves de Oliveira Raposo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1150º\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1151º\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina Roberta Bom Rocca Bomfim\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1152º\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1153º\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre Augusto Coutinho Belchior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n18.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1154º\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio de Sousa Rosendo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n16.11.21\r\n\r\n16.11.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1155º\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1156º\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos Alexandre Correia de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n13.01.18\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1157º\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n12.07.28\r\n\r\n12.07.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1158º\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge dos Santos Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n12.06.04\r\n\r\n12.06.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1159º\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n11.07.29\r\n\r\n11.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1160º\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean Pierre Rosa da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1161º\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGustavo Antonio Silva Paes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n11.04.25\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1162º\r\n\r\n44122616\r\n\r\nIgor Daniel Bordini Martinena\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n11.03.27\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1163º\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n11.03.27\r\n\r\n12.00.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1164º\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n10.09.22\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1165º\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n10.05.03\r\n\r\n12.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1166º\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro Henrique Oliveira dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n10.05.03\r\n\r\n10.05.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1167º\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel de Siqueira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n10.04.14\r\n\r\n10.04.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1168º\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne Silveira de Jesus\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n10.03.30\r\n\r\n10.03.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1169º\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.08.20\r\n\r\n09.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1170º\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno Saadi Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.07.25\r\n\r\n17.08.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1171º\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro de Castro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.07.25\r\n\r\n10.11.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1172º\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHeider Darlon Costa da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.07.25\r\n\r\n09.07.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1173º\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Correa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.06.28\r\n\r\n10.10.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1174º\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana da Silva Bandeira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n10.07.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1175º\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.02.05\r\n\r\n09.02.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1176º\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen Mattos Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1177º\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1178º\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1179º\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon Peclat Guimarães\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1180º\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1181º\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno Pereira da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n14.11.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1182º\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1183º\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n14.05.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1184º\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton Riccelli Garcia Diniz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n13.10.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1185º\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano de Marins Moreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n13.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1186º\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio Costa Leite Júnior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1187º\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1188º\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu Marins da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n12.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1189º\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n12.00.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1190º\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno da Cunha Conde Navega\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1191º\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatricia Marcia Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1192º\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle Silva Machado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n10.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1193º\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella Neves Perez\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1194º\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.11.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1195º\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony Marcos Ribeiro Vasconcellos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.11.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1196º\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno da Silva Freire\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.10.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1197º\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael Lima Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1198º\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa Castro Domingues Do Nascimento\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.09.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1199º\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra da Silva Ribeiro Melo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.07.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1200º\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao de Modena Higashi\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.07.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1201º\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1202º\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo Pereira Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n09.00.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1203º\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJose Luiz Silva Rodrigues Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.11.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1204º\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade Santana Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1205º\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1206º\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla Calmon Cruz Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1207º\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto Jose Carius\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1208º\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1209º\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson Aniceto da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1210º\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovino\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1211º\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1212º\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1213º\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSergio Cardoso de Sá\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1214º\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago Pessoa de Carvalho Campos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1215º\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1216º\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio Oliveira Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1217º\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1218º\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de Oliveira Fragoso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1219º\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo de Souza Oliveira Ventura\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1220º\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle de Assis Gurgel Do Amaral\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1221º\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio Gurgel Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1222º\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina Feitoza Vianna da Silveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1223º\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro Pinto de Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1224º\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo Tamburello Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1225º\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester de Sousa Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1226º\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Mayer Sartori\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1227º\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro Gonçalves de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1228º\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDiego Pimentel da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1229º\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoises Gomes de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1230º\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo Penna Gomes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1231º\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando de Castro Saldanha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1232º\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1233º\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira da Silva Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1234º\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel Alex Salim Carvalho Gomes Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1235º\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo Rollin Pinheiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1236º\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu Oliveira Meirelles\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1237º\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1238º\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos Fragoso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1239º\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria Gorges Reizinger Coutinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1240º\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1241º\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1242º\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana da Silva Brum\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1243º\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1244º\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia de Souza Lanes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1245º\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian Joseph Galvao\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1246º\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra de Melo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1247º\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macario\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1248º\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo Augusto de Abreu Rodrigues Goulart\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1249º\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatricia Pardal Ladeira Mello\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1250º\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando Vieira de Aguiar\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1251º\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1252º\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana Duarte de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1253º\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele de Souza Dias Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1254º\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline Figueiredo Catringue\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1255º\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandao\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1256º\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo Vitor Araújo Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1257º\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline Santana Wermellinger Kitazawa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1258º\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão de Sousa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1259º\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Marques\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1260º\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1261º\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane Sol da Silva Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1262º\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago de Mendonça Campos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1263º\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Hayde de Mesquita Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1264º\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1265º\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael Carbone de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1266º\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon Pereira Brito de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1267º\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá de Oliveira Cruz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1268º\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAida de Fatima Jacob Baptista de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1269º\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz de Mello Rozentul\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1270º\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1271º\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão de Sousa Vale\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1272º\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila Marques Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1273º\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1274º\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1275º\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJose Roberto Ribeiro Vides Bichara\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1276º\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1277º\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inacio da Costa Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1278º\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Quarteroli Correa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1279º\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSergio Ricardo Purissimo da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1280º\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas Soares de Souza Coutinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1281º\r\n\r\n42698898\r\n\r\nFlavio Luiz da Silva Custodio\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n11.11.24\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1282º\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n02.04.06\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1283º\r\n\r\n50221779\r\n\r\nRafael Santos Muniz da Cunha\r\n\r\n02.02.18\r\n\r\n08.07.04\r\n\r\n08.07.04\r\n\r\n08.07.04\r\n\r\n10.07.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1284º\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica Soares Brandão da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1285º\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1286º\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1287º\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina Soares Barbosa Vieira Barra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1288º\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias Lopes da Rosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1289º\r\n\r\n44072708\r\n\r\nMaxmiliano Ferreira Falcao da Gama\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n11.05.29\r\n\r\n11.05.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1290º\r\n\r\n50331817\r\n\r\nVinicius Pecoraro Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1291º\r\n\r\n50330560\r\n\r\nFelipe Baeta da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2638530"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n51025841\r\n\r\nGustavo Amaral\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n97º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n51026910\r\n\r\nFelipe da Costa Dias\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n98º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n51025868\r\n\r\nLuciana de Rezende Ramos dos Santos\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n99º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n51025876\r\n\r\nFernanda Sampaio Marra\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n100º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50063235\r\n\r\nCamila Monteiro Barreto Fraga\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n101º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n51025884\r\n\r\nFabio da Silva Hiramoto\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n102º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50982931\r\n\r\nLuiza Fernanda Gomes Lage\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n103º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50817701\r\n\r\nErika Fernandes de Aguiar\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n104º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n105º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n43801234\r\n\r\nIgor Alexandre da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n106º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n51031892\r\n\r\nAmanda da Costa Nicoliche\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n107º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n44045883\r\n\r\nBruno Santos da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n108º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n51025892\r\n\r\nDanielle Gonzalez Lima\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n109º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n51026937\r\n\r\nPedro Albuquerque Moreira de Araujo\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n110º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n51031795\r\n\r\nRachel Montalvao Aurencao\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n111º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n51025906\r\n\r\nCarla Maria Tostes Ribeiro\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n112º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17º\r\n\r\n51026953\r\n\r\nVinicius Ferreira da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n113º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18º\r\n\r\n51031868\r\n\r\nFernando Burock Inacio\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n114º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19º\r\n\r\n6403220\r\n\r\nRodrigo Pimentel da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n115º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50764381\r\n\r\nCarlos Augusto Valbao Bastos\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n116º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21º\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo Coutinho Ribeiro\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n117º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22º\r\n\r\n51026988\r\n\r\nTatiana Marselha Lins Garcia\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n118º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n23º\r\n\r\n50080512\r\n\r\nRodrigo Otavio Dionisio Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n120º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n24º\r\n\r\n51025930\r\n\r\nJuscelino Lemos Santos Junior\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n121º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n25º\r\n\r\n50783432\r\n\r\nFernanda Kappel Almeida dos Santos\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n122º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n26º\r\n\r\n50098934\r\n\r\nBruno de Souza Ignacio\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n123º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n27º\r\n\r\n50832697\r\n\r\nBruno Ramalho Amalio da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n124º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n28º\r\n\r\n50107747\r\n\r\nLeda Caroline Santos Rocha\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n125º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n29º\r\n\r\n51031833\r\n\r\nRafael Marques de Jesus Pinto\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n126º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n30º\r\n\r\n51027003\r\n\r\nThiago Ferreira Celestino\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n127º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n31º\r\n\r\n50982427\r\n\r\nLeidiana de Oliveira Moreira\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n128º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n32º\r\n\r\n51027011\r\n\r\nWillian Siqueira Martins\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n129º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n33º\r\n\r\n51025973\r\n\r\nMario Jorge da Motta Solano Athayde\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n130º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n34º\r\n\r\n51027046\r\n\r\nSamantha Achouche\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n131º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n35º\r\n\r\n51025981\r\n\r\nBruna Ignacio Neves Taquette\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n132º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n36º\r\n\r\n51031876\r\n\r\nEstephania Evellin Aguiar de Medeiros\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n133º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n37º\r\n\r\n44407858\r\n\r\nNatasha Tancman Candido da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n134º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n38º\r\n\r\n51026066\r\n\r\nFilipe Leonardo de Souza Alves\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n135º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n39º\r\n\r\n51026970\r\n\r\nFernanda Jazbik Barbosa\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n136º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n40º\r\n\r\n51027054\r\n\r\nFernando Fonseca Peixoto\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n137º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n41º\r\n\r\n51026503\r\n\r\nJosé Lucio Coelho Torres\r\n\r\n03.02.06\r\n\r\n138º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n42º\r\n\r\n51025914\r\n\r\nLeonardo Emerick Vollu\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n139º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n43º\r\n\r\n51025922\r\n\r\nKarine Bueno Gomide\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n140º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n44º\r\n\r\n50138200\r\n\r\nHueuller Chermont Amaral\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n141º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n45º\r\n\r\n51026813\r\n\r\nDouglas Vieira Martins\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n142º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n46º\r\n\r\n51025949\r\n\r\nNatalia Andre Aragon\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n143º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n47º\r\n\r\n51025957\r\n\r\nAgatha Lima Costa\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n144º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n48º\r\n\r\n51025965\r\n\r\nJuliana de Almeida Fernandes Fonseca\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n145º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n49º\r\n\r\n51027127\r\n\r\nSilvia de Andrade Cardoso\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n146º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n50º\r\n\r\n50227939\r\n\r\nFagner Silva Cassa\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n147º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n51º\r\n\r\n44001010\r\n\r\nDiego Alex de Souza\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n148º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n52º\r\n\r\n50106520\r\n\r\nLeandro Lima Freitas Fernandes\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n149º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n53º\r\n\r\n50984225\r\n\r\nLiliane de Arruda Souza\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n150º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n54º\r\n\r\n43862080\r\n\r\nRodrigo de Paula Santos\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n151º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n55º\r\n\r\n50129171\r\n\r\nThiago Carlos Guimarães\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n152º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50155113\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Pires da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n153º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n57º\r\n\r\n51027666\r\n\r\nRafael Gomes de Aquino Manhães Pessanha\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n155º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n58º\r\n\r\n51031906\r\n\r\nAlan Gonçalves da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n156º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n59º\r\n\r\n51027208\r\n\r\nStephanie Treiber\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n157º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n60º\r\n\r\n50772163\r\n\r\nPedro Henrique Resnick Torres\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n158º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n61º\r\n\r\n51031850\r\n\r\nJuan Jasmin Almeida Faria\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n159º\r\n\r\n30,50\r\n\r\n62º\r\n\r\n50832620\r\n\r\nBruno Vargas Ferreira\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n160º\r\n\r\n20,00\r\n\r\n63º\r\n\r\n50893319\r\n\r\nMichel Carvalho de Sousa\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n161º\r\n\r\n17,00\r\n\r\n64º\r\n\r\n51027348\r\n\r\nNatalia Estefan Motta Silveira Alvarenga\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n162º\r\n\r\n20,00\r\n\r\n65º\r\n\r\n51025990\r\n\r\nJonas Filipe Ferreira Coutinho\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n163º\r\n\r\n23,75\r\n\r\n66º\r\n\r\n51026007\r\n\r\nClaudia da Silva Rolim\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n164º\r\n\r\n22,25\r\n\r\n67º\r\n\r\n51026015\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n165º\r\n\r\n38,75\r\n\r\n68º\r\n\r\n51027224\r\n\r\nRosimeire Parra Macedo\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n166º\r\n\r\n28,50\r\n\r\n69º\r\n\r\n51027259\r\n\r\nLuciana Robaina Pimentel\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n167º\r\n\r\n22,75\r\n\r\n70º\r\n\r\n50146319\r\n\r\nLuciano Fernandes da Conceicão\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n168º\r\n\r\n14,75\r\n\r\n71º\r\n\r\n43419062\r\n\r\nJulio Cesar Dias Barcellos Junior\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n169º\r\n\r\n33,00\r\n\r\n72º\r\n\r\n51026023\r\n\r\nDaniel Ovidio dos Santos Machado\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n170º\r\n\r\n22,00\r\n\r\n73º\r\n\r\n51026031\r\n\r\nVinicius Machado de Souza\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n171º\r\n\r\n32,25\r\n\r\n74º\r\n\r\n51026929\r\n\r\nPedro Paulo da Silva Peçanha\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n172º\r\n\r\n26,50\r\n\r\n75º\r\n\r\n51026961\r\n\r\nWesley Gomes de Mattos\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n173º\r\n\r\n17,25\r\n\r\n76º\r\n\r\n51026996\r\n\r\nThiago Gonçalves Pinheiro\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n175º\r\n\r\n19,75\r\n\r\n77º\r\n\r\n51026040\r\n\r\nNatália Araujo Touza dos Santos\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n176º\r\n\r\n27,25\r\n\r\n78º\r\n\r\n44017596\r\n\r\nMarcos Vinicius Alves Novaes\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n177º\r\n\r\n19,75\r\n\r\n79º\r\n\r\n51026058\r\n\r\nGabriel Franklin Fazenda Sansao Assad\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n178º\r\n\r\n21,50\r\n\r\n80º\r\n\r\n51026074\r\n\r\nCristiano Barreto de Azevedo\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n179º\r\n\r\n25,00\r\n\r\n81º\r\n\r\n51026082\r\n\r\nRamon Barra Azeredo da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n180º\r\n\r\n24,25\r\n\r\n82º\r\n\r\n51027020\r\n\r\nThalles Guimaraes Raposo Botelho\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n181º\r\n\r\n29,00\r\n\r\n83º\r\n\r\n50969951\r\n\r\nMarcella David Camara da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n182º\r\n\r\n13,00\r\n\r\n84º\r\n\r\n51026090\r\n\r\nEric Vieira\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n183º\r\n\r\n32,00\r\n\r\n85º\r\n\r\n51026112\r\n\r\nLuciana Alvarez Escaneo Ribeiro\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n184º\r\n\r\n18,00\r\n\r\n86º\r\n\r\n42513634\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n185º\r\n\r\n22,25\r\n\r\n87º\r\n\r\n43857990\r\n\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n186º\r\n\r\n32,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n51031825\r\n\r\nRafael Oliveira Sales Carvalho\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n187º\r\n\r\n14,00\r\n\r\n89º\r\n\r\n50770845\r\n\r\nRenata Guimarães Palma\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n188º\r\n\r\n26,50\r\n\r\n90º\r\n\r\n51026104\r\n\r\nMarcus Vinicius Borges de Souza\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n189º\r\n\r\n19,50\r\n\r\n91º\r\n\r\n42668301\r\n\r\nSuemar Silva Moreira\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n191º\r\n\r\n26,50\r\n\r\n92º\r\n\r\n51026139\r\n\r\nRafael Mageski Cavalcanti\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n192º\r\n\r\n16,50\r\n\r\n93º\r\n\r\n41962265\r\n\r\nGabriela Mayumi Hirabae\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n193º\r\n\r\n18,50\r\n\r\n94º\r\n\r\n51026120\r\n\r\nAna Paula SantAnna Coelho\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n194º\r\n\r\n24,75\r\n\r\n95º\r\n\r\n51026252\r\n\r\nRafaela de Azevedo Fernandes\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n195º\r\n\r\n19,00\r\n\r\n96º\r\n\r\n51027062\r\n\r\nRosana de Paiva Azevedo\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n196º\r\n\r\n19,75\r\n\r\n97º\r\n\r\n51027089\r\n\r\nAdriano Martins Mendonça\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n197º\r\n\r\n20,00\r\n\r\n98º\r\n\r\n50891910\r\n\r\nIgor Urgal Pantaleão\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n198º\r\n\r\n17,50\r\n\r\n99º\r\n\r\n51027097\r\n\r\nRosiele Souza da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n199º\r\n\r\n26,00\r\n\r\n100º\r\n\r\n44206941\r\n\r\nRenan da Costa Vall Lloveras\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n200º\r\n\r\n22,25\r\n\r\n101º\r\n\r\n51026333\r\n\r\nFlavio Moraes de Mattos\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n201º\r\n\r\n19,50\r\n\r\n102º\r\n\r\n51026287\r\n\r\nRodrigo Lopes Muniz Santos\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n202º\r\n\r\n19,25\r\n\r\n103º\r\n\r\n51027100\r\n\r\nGuilherme Pinto Ferreira\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n203º\r\n\r\n17,00\r\n\r\n104º\r\n\r\n51027135\r\n\r\nTayana Kleuver Jardim Monteiro\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n204º\r\n\r\n16,00\r\n\r\n105º\r\n\r\n42524865\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n205º\r\n\r\n19,50\r\n\r\n106º\r\n\r\n50264931\r\n\r\nWagner Bonfim dos Santos\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n206º\r\n\r\n19,50\r\n\r\n107º\r\n\r\n50982532\r\n\r\nHaroldo Assumpção Martins\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n207º\r\n\r\n18,00\r\n\r\n108º\r\n\r\n12444065\r\n\r\nAna Beatriz Freitas Imbuzeiro\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n208º\r\n\r\n18,50\r\n\r\n109º\r\n\r\n51026317\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Alves\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n209º\r\n\r\n18,25\r\n\r\n110º\r\n\r\n43727999\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Farias\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n210º\r\n\r\n27,75\r\n\r\n111º\r\n\r\n51026449\r\n\r\nAlice Barroso de Antonio\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n212º\r\n\r\n15,50\r\n\r\n112º\r\n\r\n51026325\r\n\r\nWalberto de Souza Castello\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n213º\r\n\r\n17,50\r\n\r\n113º\r\n\r\n50102044\r\n\r\nRafael Azevedo Pires Domingues\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n214º\r\n\r\n18,50\r\n\r\n114º\r\n\r\n51026473\r\n\r\nJefferson Carlos Pereira Soares de Souza\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n215º\r\n\r\n22,75\r\n\r\n115º\r\n\r\n51026481\r\n\r\nDanilo Susini Haddad\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n216º\r\n\r\n18,75\r\n\r\n116º\r\n\r\n51027658\r\n\r\nMaria Cecilia Costa Gonçalves de Brito\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n218º\r\n\r\n22,75\r\n\r\n117º\r\n\r\n51026490\r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n219º\r\n\r\n19,25\r\n\r\n118º\r\n\r\n44181442\r\n\r\nSharliton Magalhães de Souza\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n220º\r\n\r\n23,00\r\n\r\n119º\r\n\r\n51027160\r\n\r\nOtavio Santos da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n221º\r\n\r\n20,25\r\n\r\n120º\r\n\r\n51027950\r\n\r\nThiago Neves Medeiros\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n222º\r\n\r\n26,25\r\n\r\n121º\r\n\r\n50099361\r\n\r\nDouglas Maia de Azevedo\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n223º\r\n\r\n18,25\r\n\r\n122º\r\n\r\n51027119\r\n\r\nVinicius Motta Bize\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n224º\r\n\r\n31,00\r\n\r\n123º\r\n\r\n50834118\r\n\r\nYohan Wallace de Souza Rosa\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n225º\r\n\r\n17,00\r\n\r\n124º\r\n\r\n51031809\r\n\r\nZinar Palote Pereira Barrionuevo\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n226º\r\n\r\n16,00\r\n\r\n125º\r\n\r\n51027143\r\n\r\nMarcelo da Silva Roberto\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n227º\r\n\r\n19,00\r\n\r\n126º\r\n\r\n50986740\r\n\r\nGildo da Silva Botelho\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n228º\r\n\r\n17,00\r\n\r\n127º\r\n\r\n51026368\r\n\r\nLeandro Almeida da Luz\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n229º\r\n\r\n19,50\r\n\r\n128º\r\n\r\n51026392\r\n\r\nRodrigo Otávio de Barros Guedes\r\n\r\n03.00.06\r\n\r\n230º\r\n\r\n16,25\r\n\r\n129º\r\n\r\n51026406\r\n\r\nReinaldo Rodrigues Etelvino da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n232º\r\n\r\n19,50\r\n\r\n130º\r\n\r\n51026414\r\n\r\nRobson Machado Martins\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n233º\r\n\r\n30,50\r\n\r\n131º\r\n\r\n50831836\r\n\r\nThais Christine de Souza Carvalho\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n234º\r\n\r\n-19,00\r\n\r\n132º\r\n\r\n51027240\r\n\r\nTatiana Balderrama Pinto Pimentel\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n235º\r\n\r\n16,25\r\n\r\n133º\r\n\r\n51027267\r\n\r\nRony Freire Andrade\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n236º\r\n\r\n17,25\r\n\r\n134º\r\n\r\n51027283\r\n\r\nValeria Lima Ribeiro\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n237º\r\n\r\n18,50\r\n\r\n135º\r\n\r\n51026546\r\n\r\nRafael Guimaraes Lucinda\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n238º\r\n\r\n14,00\r\n\r\n136º\r\n\r\n50100092\r\n\r\nJefferson Augusto Lyra\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n239º\r\n\r\n15,75\r\n\r\n137º\r\n\r\n50984306\r\n\r\nJonatas Roseno da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n240º\r\n\r\n15,00\r\n\r\n138º\r\n\r\n51026511\r\n\r\nRenata Macedo Pereira\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n241º\r\n\r\n35,75\r\n\r\n139º\r\n\r\n51026538\r\n\r\nLuiz Augusto Pereira de Araujo\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n242º\r\n\r\n15,00\r\n\r\n140º\r\n\r\n44083793\r\n\r\nUrsula Cristina Manna Moreira da Silva\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n243º\r\n\r\n21,25\r\n\r\n141º\r\n\r\n50816209\r\n\r\nThiago Freitas dos Santos\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n244º\r\n\r\n21,50\r\n\r\n142º\r\n\r\n50792350\r\n\r\nIgor Soares Groba\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n245º\r\n\r\n34,25\r\n\r\n143º\r\n\r\n50770721\r\n\r\nGustavo Joseph Ramiarina\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n246º\r\n\r\n21,00\r\n\r\n144º\r\n\r\n51026570\r\n\r\nDiogo Parreira Magalhaes\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n247º\r\n\r\n18,75\r\n\r\n145º\r\n\r\n51026562\r\n\r\nNatalia Cardoso Nielsen\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n248º\r\n\r\n26,00\r\n\r\n146º\r\n\r\n51027305\r\n\r\nSuelen Rodrigues da Costa\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n249º\r\n\r\n19,00\r\n\r\n147º\r\n\r\n51027186\r\n\r\nVinicius de Oliveira Feitoza\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n250º\r\n\r\n37,75\r\n\r\n148º\r\n\r\n50818058\r\n\r\nVivian Carreira Lagrimante\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n251º\r\n\r\n18,25\r\n\r\n149º\r\n\r\n43377149\r\n\r\nRaquel Varela da Camara Rocha\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n252º\r\n\r\n19,00\r\n\r\n150º\r\n\r\n51027216\r\n\r\nPatricia Santos Fonseca\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n253º\r\n\r\n6,50\r\n\r\n151º\r\n\r\n51031817\r\n\r\nThamires Marinho Saldanha Vieira\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n254º\r\n\r\n18,75\r\n\r\n152º\r\n\r\n51027313\r\n\r\nPatricia Leal Xavier\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n255º\r\n\r\n17,75\r\n\r\n153º\r\n\r\n51026619\r\n\r\nWallace Douglas de Almeida Nogueira\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n256º\r\n\r\n30,00\r\n\r\n154º\r\n\r\n51031884\r\n\r\nBreno Vinicius Ramos\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n257º\r\n\r\n25,50\r\n\r\n155º\r\n\r\n51026597\r\n\r\nRenan Wantuil Lage Fonseca\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n258º\r\n\r\n19,00\r\n\r\n156º\r\n\r\n51026686\r\n\r\nEdson Nora Camacho\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n260º\r\n\r\n24,00\r\n\r\n157º\r\n\r\n51027321\r\n\r\nRonison de Oliveira Zamba\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n261º\r\n\r\n18,00\r\n\r\n158º\r\n\r\n51027330\r\n\r\nMichel Rufino Silveira\r\n\r\n03.02.24\r\n\r\n262º\r\n\r\n25,00\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2638544"
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Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda Gomes Souza Grossl\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.10.26\r\n\r\n30.10.26\r\n\r\n30.10.26\r\n\r\n30.10.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n29207517\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia Glória Gonçalves de Azevedo Zanardi\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo Augusto Vieira de Castro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.05.24\r\n\r\n32.05.24\r\n\r\n32.05.24\r\n\r\n32.05.24\r\n\r\n43,75\r\n\r\n7º\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n54,50\r\n\r\n8º\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n45,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJosé Carlos Martins da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n36.04.02\r\n\r\n44,50\r\n\r\n10º\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge Rocha Ribeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31,50\r\n\r\n11º\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n25,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJosé Augusto da Silva Barros\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n29,50\r\n\r\n13º\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna Helena da Silva Simão\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria Cristina Bessa da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n36.02.01\r\n\r\n36.02.01\r\n\r\n36.02.01\r\n\r\n35,75\r\n\r\n15º\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n41.03.09\r\n\r\n43.03.08\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz Eduardo Francisco Barbosa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n32,50\r\n\r\n17º\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n36,50\r\n\r\n20º\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n39,50\r\n\r\n21º\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n38.03.16\r\n\r\n42.05.15\r\n\r\n41,50\r\n\r\n22º\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n49.08.20\r\n\r\n49.08.20\r\n\r\n49.08.20\r\n\r\n49.08.20\r\n\r\n30,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Baptista\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n40.04.14\r\n\r\n40.04.14\r\n\r\n40.04.14\r\n\r\n40.04.14\r\n\r\n27,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n26,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.17\r\n\r\n33.00.17\r\n\r\n33.00.17\r\n\r\n33.00.17\r\n\r\n27,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n27,25\r\n\r\n27º\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n48,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n26,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n28,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos Passos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.08.12\r\n\r\n31.08.12\r\n\r\n31.08.12\r\n\r\n31.08.12\r\n\r\n42,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n14,50\r\n\r\n33º\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n31,50\r\n\r\n34º\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n28.01.02\r\n\r\n36.00.20\r\n\r\n31,50\r\n\r\n35º\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n48,25\r\n\r\n36º\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n45,25\r\n\r\n37º\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n21.03.30\r\n\r\n37,25\r\n\r\n38º\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n43,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n42,25\r\n\r\n40º\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n40,25\r\n\r\n42º\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n49,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n34,00\r\n\r\n44º\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n53,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n44,75\r\n\r\n46º\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n33,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n34,25\r\n\r\n48º\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n28,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n40,50\r\n\r\n50º\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n37,25\r\n\r\n51º\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n29,50\r\n\r\n52º\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n47,25\r\n\r\n53º\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n43,50\r\n\r\n54º\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n37,00\r\n\r\n55º\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n21.11.05\r\n\r\n31,00\r\n\r\n56º\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n38,00\r\n\r\n57º\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n43,00\r\n\r\n58º\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n23.11.01\r\n\r\n50,50\r\n\r\n59º\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60º\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n41,50\r\n\r\n61º\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n24.02.27\r\n\r\n24.02.27\r\n\r\n43,75\r\n\r\n62º\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n42,50\r\n\r\n63º\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n32,50\r\n\r\n64º\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n40,50\r\n\r\n65º\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n05.07.02\r\n\r\n17.03.08\r\n\r\n17.03.08\r\n\r\n17.03.08\r\n\r\n17.03.08\r\n\r\n39,50\r\n\r\n66º\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n05.05.21\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n21.02.23\r\n\r\n38,50\r\n\r\n67º\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n18,75\r\n\r\n68º\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n38,00\r\n\r\n69º\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n32,25\r\n\r\n70º\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n32.03.16\r\n\r\n47,00\r\n\r\n71º\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n21,50\r\n\r\n72º\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n24.03.27\r\n\r\n26,00\r\n\r\n73º\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n43,75\r\n\r\n74º\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n37,50\r\n\r\n75º\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n31,50\r\n\r\n76º\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n42,50\r\n\r\n77º\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n30,00\r\n\r\n78º\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n21,00\r\n\r\n79º\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida Almeida Alvaredo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n21,00\r\n\r\n80º\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n34,25\r\n\r\n81º\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n48,00\r\n\r\n82º\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n34,75\r\n\r\n83º\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n41,50\r\n\r\n84º\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n34,00\r\n\r\n85º\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n28,75\r\n\r\n86º\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n44,75\r\n\r\n87º\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n25,75\r\n\r\n88º\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n23.04.02\r\n\r\n39,00\r\n\r\n89º\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n25.01.22\r\n\r\n27.05.12\r\n\r\n22,50\r\n\r\n90º\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n27.08.30\r\n\r\n33,50\r\n\r\n91º\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n32,25\r\n\r\n92º\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n41,25\r\n\r\n93º\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n24,75\r\n\r\n94º\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n45,50\r\n\r\n95º\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n23.00.26\r\n\r\n25,00\r\n\r\n96º\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n26,50\r\n\r\n97º\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n43,50\r\n\r\n98º\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.08.09\r\n\r\n25.08.09\r\n\r\n30,25\r\n\r\n99º\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n32,25\r\n\r\n100º\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n37,00\r\n\r\n101º\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n29,25\r\n\r\n102º\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n27,75\r\n\r\n103º\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n23.08.25\r\n\r\n26,25\r\n\r\n104º\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n42,75\r\n\r\n105º\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n26,25\r\n\r\n106º\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n16,50\r\n\r\n107º\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n30,75\r\n\r\n108º\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n23,00\r\n\r\n109º\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n42,50\r\n\r\n110º\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n23,75\r\n\r\n111º\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n32,75\r\n\r\n112º\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n22,00\r\n\r\n113º\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n26,75\r\n\r\n114º\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n22,25\r\n\r\n115º\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n24.11.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n116º\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n28,00\r\n\r\n117º\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n35,50\r\n\r\n118º\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n50,25\r\n\r\n119º\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n120º\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n51,50\r\n\r\n121º\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n20.05.05\r\n\r\n21,75\r\n\r\n122º\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n20.03.10\r\n\r\n23,50\r\n\r\n123º\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n20.03.07\r\n\r\n22,50\r\n\r\n124º\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n50,00\r\n\r\n125º\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n35,25\r\n\r\n126º\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n25,00\r\n\r\n127º\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n28,00\r\n\r\n128º\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n37,00\r\n\r\n129º\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValeria de Aguiar Rezende\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n24.04.03\r\n\r\n24.04.03\r\n\r\n44,75\r\n\r\n130º\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n37,75\r\n\r\n131º\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.05.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n132º\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n23.10.12\r\n\r\n23.10.12\r\n\r\n20,00\r\n\r\n133º\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n44,50\r\n\r\n134º\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n40.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135º\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136º\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137º\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138º\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n139º\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n04.05.25\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.09.30\r\n\r\n14.09.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n140º\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n04.05.25\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n141º\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n20.05.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n142º\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n143º\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n144º\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n145º\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n146º\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n147º\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n148º\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n149º\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n150º\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n151º\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n152º\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n153º\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n154º\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n155º\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n156º\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n157º\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n158º\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n159º\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina Costantin de Sá\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n160º\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n161º\r\n\r\n22581448\r\n\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n162º\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n24.03.28\r\n\r\n24.03.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163º\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164º\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.00.26\r\n\r\n21.00.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165º\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166º\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167º\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168º\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169º\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n170º\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n171º\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n172º\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n173º\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.11.08\r\n\r\n13.11.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n174º\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n175º\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n176º\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n177º\r\n\r\n43858767\r\n\r\nThales Rangel de Calazans\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.10.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n178º\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n179º\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.00.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n180º\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.00.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n181º\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n182º\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n183º\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n184º\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n185º\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n186º\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n187º\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n188º\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n189º\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n190º\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n191º\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n192º\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n193º\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n194º\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n195º\r\n\r\n43856608\r\n\r\nRicardo Alves de Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n196º\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n197º\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n198º\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n199º\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n200º\r\n\r\n43857892\r\n\r\nDacio Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n201º\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n202º\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n203º\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.00.19\r\n\r\n17.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n204º\r\n\r\n43376940\r\n\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n205º\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.03.24\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n206º\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n207º\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n208º\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n209º\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n210º\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n211º\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n212º\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n213º\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n214º\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n215º\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.00.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n216º\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n217º\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n218º\r\n\r\n43857337\r\n\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n219º\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n220º\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n221º\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n222º\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n223º\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n224º\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n225º\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n226º\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n227º\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n228º\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n229º\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n230º\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n231º\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n232º\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n233º\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n234º\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n235º\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n236º\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n237º\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n238º\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n239º\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n240º\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n241º\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n242º\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n243º\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.00.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n244º\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n245º\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.07.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n246º\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n247º\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n248º\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n249º\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n250º\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n251º\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n252º\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n253º\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n254º\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n255º\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n256º\r\n\r\n11616270\r\n\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n257º\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n258º\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n259º\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n260º\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n261º\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n262º\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n263º\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n264º\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n265º\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n266º\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n267º\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n268º\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n269º\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n270º\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n271º\r\n\r\n43856748\r\n\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n272º\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n273º\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n274º\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n275º\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n276º\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n277º\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n278º\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n279º\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n280º\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n281º\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n282º\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanillo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n283º\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n284º\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n285º\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n286º\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n19.11.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n287º\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n288º\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n289º\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n290º\r\n\r\n43857051\r\n\r\nDiego Pires Camargo\r\n\r\n02.03.22\r\n\r\n11.06.21\r\n\r\n11.06.21\r\n\r\n11.06.21\r\n\r\n16.11.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n291º\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n292º\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n293º\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n294º\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n295º\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n296º\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n297º\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n298º\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n299º\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n300º\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n301º\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Aida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n302º\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n303º\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n304º\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n305º\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n306º\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n307º\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRicardo Rossi Jullien\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n308º\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n309º\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares Teixeira Bitana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n310º\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela Elysio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n311º\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n312º\r\n\r\n43856543\r\n\r\nWanessa Vieira Alves dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n313º\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n314º\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n315º\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n316º\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.05.19\r\n\r\n10.05.19\r\n\r\n10.05.19\r\n\r\n10.05.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2638574"
                        ],
                        "2638474": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 23/03/2025, o candidato abaixo relacionado, convocado para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 003, de 06 de janeiro de 2025, Processo n° SEI-360019/001241/2025:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156014090\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFILHO \r\n\r\nId: 2638474"
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                        "2638384": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, designada pela Resolução SEPOL nº 726 de 10 de fevereiro de 2025, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-360343/000526/2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nInício do acolhimento das propostas: a partir das 9h do dia 07/04/2025.\r\n\r\nData limite do acolhimento das propostas: até as 09h e 50min do dia 29 de abril de 2025.\r\n\r\nData do pregão: 29 de abril de 2025, às 10 horas. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para fornecimento de armários tipo roupeiro, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos\r\n\r\nValor total estimado: R$ 2.381.745,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais/42498600000171/2025/1615\r\n\r\nId: 2638384"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2638674": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 30.431.915/0001-12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Preparações proteicas com média apurada em 49,7g, indicando quantidade abaixo da gramatura estabelecida para este componente da refeição; Preparações com médias apuradas em: Quentinhas - 443,5g Proteínas - 49,7g Guarnição - 38,8g Vegetais - Não houve entrega; Bombonas de feijão com falta de higiene dos recipientes; As preparações de feijão não atendiam a temperatura adequada superior a 60ºc; Horário de entrega não se dá por compatível (Almoço - 11h40min); Falta do vegetal previsto no cardápio do almoço (mix de folhas). Incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Multa de 4 % do valor do contrato c/c Advertência de acordo com o art. 87, I e II da Lei 8666/93 juntamente com as alíneas \"a\" e \"b\", Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/120580/2024.\r\n\r\nId: 2638674"
                        ],
                        "2638654": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 019/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NACIONAL TEXTIL COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de Kit Enxoval Dormitório (Cobertor, travesseiro, fronha e lençol).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM FABIO BARBOSA DOS SANTOS, RG: 20090 ID Funcional: 25843079.\r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL BM ANDRE LUIZ SALMA CERQUEIRA, RG: 26472 ID Funcional: 26452570 e MAJ BM TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, RG: 31240, ID Funcional: 6141790.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000227/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de Kit Enxoval Dormitório (Cobertor, travesseiro, fronha e lençol).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total R$ 40.020,00 (quatrenta mil e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM FABIO BARBOSA DOS SANTOS, RG: 20090 ID Funcional: 25843079.\r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL BM ANDRE LUIZ SALMA CERQUEIRA, RG: 26472 ID Funcional: 26452570 e MAJ BM TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, RG: 31240 ID Funcional: 6141790.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000227/2025.\r\n\r\nId: 2638654"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2638610": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de centro de instrução de aviação civil (CIAC) especializado na prestação de serviços de capacitação, treinamento de solo e prático para 04 (quatro) pilotos que fazem parte da tripulação da aeronave pertencente à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), para atender a Superintendência de Operações Aéreas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, de 24/03/2025 a 24/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 309.998,00 (trezentos e nove mil, novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000548/2023.\r\n\r\nId: 2638610"
                        ],
                        "2638611": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A. - HELIBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa para a inclusão de nova aeronave, alteração quantitativa de acréscimo de 25%, bem como a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 01/04/2025 à 31/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.383.507,61 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil quinhentos e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 55, inciso III, 57, inciso II, 58, inciso I e 65, §1º da Lei nº 8.666, e alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001528/2021.\r\n\r\nId: 2638611"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2024. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e 3M DO BRASIL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual para utilização do saldo restante do objeto do Contrato nº 013/2024. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 317.072,00 (trezentos e dezessete mil e setenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 03/04/2025. PROCESSO N° SEI-080005/000601/2023.\r\n\r\nId: 2638591"
                            ],
                            "2638566": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 423/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Irajá, no período de 01/01/2025 a 28/01/2025, conforme solicitado e com provado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 589 (SEI- 94946388). VALOR TOTAL: R$ 821.155,77 (oitocentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002594/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 2949/2024. Processo SEI Nº: SEI-080002/029446/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: retificação do número do Termo de Ajuste de Contas que passa a ser: “1462/2024”. Data de Assinatura: 25/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 1341/2024. Processo SEI Nº: SEI-080002/015377/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: retificação da data da competência mencionada na tabela, constante na cláusula primeira, do Termo de Ajuste de Contas, que passa a ser: “01/04/2024 a 30/04/2024”. Data de Assinatura: 13/02/2025.\r\n\r\nId: 2638566"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 166/2024, referente ao Processo SEI-080002/008945/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS MÉDICOS - GINECOLOGIA, decide pela REVOGAÇÃO do certame para propiciar a revisão do feito, com fundamento no art. 71, inciso II da Lei 14.133/2021. Autorizado no despacho (doc. SEI 97299776).\r\n\r\nId: 2638475"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 33/25 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/04/2025 às 09h30min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/04/2025 às 09h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 35603\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011474/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE SERINGA INJETORA DE CONTRASTE COM FORNECIMENTO EM COMODATO DAS BOMBAS INJETORAS, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA/MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 219/24 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/04/2025 às 12h30min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/04/2025 às 12h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 35217\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007301/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OPME - SERVIÇOS DE ORTOPEDIA - GRUPO MICROCIRURGIA COM FORNECIMENTO EM COMODATO DOS INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 176/24 R1 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/04/2025 às 14h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/04/2025 às 14h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 34784\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/016042/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2638489"
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Processo nº SEI-030001/017994/2024.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PEGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRubens da Silva Alfradique - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico,concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- CEMOL - CENTRO DE ENSINO MONTEIRO LOBATO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027029/2025 \r\n\r\nHugo Lourenço de Carvalho - 2017 \r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020033/2025 \r\n\r\nYasmin Farias da Silva - 2020 \r\n\r\n3- CURSO RMS - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021459/2025 \r\n\r\nMichael Pereira da Silva Duque Estrada - 2005 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027166/2025 \r\n\r\nLuana Fernandes Quintão de Melo - 2008 \r\n\r\n4- COLÉGIOCENECISTA ORLANDO RANGEL - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030989/2025 \r\n\r\nMichael Cardoso de Souza - 1999 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024913/2025 \r\n\r\nAdriana Valença Pacheco - 2000 \r\n\r\n5- COLÉGIOCENECISTAPANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034355/2025 \r\n\r\nRenata Maria Tavares - 1991 \r\n\r\n6- CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019702/2025 \r\n\r\nMatheus Nogueira da Silva - 2013 \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021055/2025 \r\n\r\nJorge Henrique de Lima Cordeiro - 2016 \r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031559/2025 \r\n\r\nBruna dos Santos Gonçalves - 2018 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020846/2025 \r\n\r\nErick Marinho Cata Preta - 2018 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037180/2025 \r\n\r\nFelipe Valentim de Souza - 2019 \r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034340/2025 \r\n\r\nCharles Magnus Ferreira de Oliveira - 2019 \r\n\r\n7- ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034195/2025 \r\n\r\nAnderson Carlos de Souza Farias - 2014 \r\n\r\nTÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026491/2025 \r\n\r\nRobert Vagner dos Santos Andrade - 2019 \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009951/2025 \r\n\r\nRobson José da Conceição - 2021 \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032832/2025 \r\n\r\nCarlos Eduardo Vogas dos Santos - 2021 \r\n\r\n8- INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007892/2025 \r\n\r\nClaudinei Barbosa da Silva - 2002 \r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026387/2025 \r\n\r\nArthur Gaio Cardoso - 2024 \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029841/2025 \r\n\r\nMaalum Santos Vieira - 2024 \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028559/2025 \r\n\r\nGiovanna Luisa Neves da Fonseca - 2024 \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037188/2025 \r\n\r\nGabriel Augusto Magalhães Nacif - 2023 \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028591/2025 \r\n\r\nLeonardo Henrique Ribeiro - 2019 \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028566/2025 \r\n\r\nPedro Henrique Neves da Fonseca - 2024 \r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO - São Gonçalo \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033000/2025 \r\n\r\nHeitor Davi Soares Marinho - 2021 \r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL TERESA CRISTINA - São Gonçalo \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009975/2025 \r\n\r\nMatheus Oliveira Conceição Barta - 2018 \r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES - São Gonçalo \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032764/2025 \r\n\r\nAna Beatriz Alves de Souza - 2016 \r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001759/2025 \r\n\r\nLorena Torres da Silva - 2013 \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022766/2025 \r\n\r\nTalita Barros Passos - 2019 \r\n\r\n6- CIEP 425 PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA - São Gonçalo \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005525/2025 \r\n\r\nAmanda Cristina Andrade Simplicio - 2010 \r\n\r\nId: 2638651"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n44169477/1\r\n\r\nJULIANA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025184/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n50767917/1\r\n\r\nTEREZA RENATA SILVA ROCHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025185/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n50363034/1\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025186/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n44206429/1\r\n\r\nMARIANNA OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025187/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n43783783/1\r\n\r\nISABEL CRISTINA MONTEIRO DA COSTA T\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025188/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n50075500/1\r\n\r\nLUCIANE DE SOUZA KUBIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025189/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n41910664/6\r\n\r\nJORGE JOSE BARROS DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025191/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n50245511/1\r\n\r\nSUSANNA FERNANDES LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025193/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n43794637/1\r\n\r\nELIZABETE MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025194/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n44169540/1\r\n\r\nMARCOS SOUZA FERREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025195/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n38638622/1\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SILVEIRA BORGES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025197/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n43883796/2\r\n\r\nTATIANA GOMES DE OLIVEIRA AREIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025198/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n43784984/1\r\n\r\nCAIO TAVARES E SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025199/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n50821644/1\r\n\r\nISABELLA GIOIA DE BARROS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025200/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n42808936/1\r\n\r\nELIAS DA SILVA MAIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025201/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n43484735/1\r\n\r\nERICA LUCAS PORTELLA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025202/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n33498822/1\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE ABREU\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025204/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n42005299/2\r\n\r\nDANIELE CRUZ DA SILVA FIGUEIREDO LUZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025205/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n50106775/2\r\n\r\nCINTHIA BORGES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025206/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n41995600/1\r\n\r\nADJOMARA LEITAO DE SOUZA DALCOL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025207/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n43707491/1\r\n\r\nMANOELA MARINS DA SILVA GOMES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025210/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n50242040/1\r\n\r\nEVELLYN JULIANE DA ROCHA BRANDAO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025211/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n40579255/1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PENEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025212/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n43244254/1\r\n\r\nFERNANDA BARRETO M DE SOUZA RIGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025213/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n44164947/1\r\n\r\nMARCILANDE FERREIRA DOS SANTOS MARES GUIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025214/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n38119323/1\r\n\r\nNORMA COSTA DE LIMA FIGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025215/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n43776728/1\r\n\r\nLUCIANA POLICARPO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025216/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n43497560/1\r\n\r\nGLEYSA NANTES PINHEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025217/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n43220630/1\r\n\r\nVANIA ALVES DE ABRANTES HANSEN\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025218/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n43244343/1\r\n\r\nNEUZIMAR MACIEL DE ABREU SALGADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025219/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n43500692/2\r\n\r\nPRISCILLA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025220/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n44174608/1\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ESTORANI COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025221/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n43244530/1\r\n\r\nJANE MARIA A DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025222/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n38621762/2\r\n\r\nMAURO CESAR MACIEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025223/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n44164955/1\r\n\r\nCLAUDIA MOREIRA SANTANA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025224/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n43768016/1\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA ROCHA MARCONDES AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025225/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n50064754/1\r\n\r\nMARCELLE TINOCO DE VASCONCELOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025227/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n42737648/1\r\n\r\nDEBORA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025228/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n42040698/1\r\n\r\nILSON RAMALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025229/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n42040221/1\r\n\r\nADRIANA SANTOS AUGUSTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025230/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n41904974/3\r\n\r\nALEX SANDRO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025231/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n43895883/2\r\n\r\nJAIME AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025232/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n43868894/1\r\n\r\nIBER DE SOUZA REBELLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025233/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n38804824/2\r\n\r\nCLEUSA MESSAS DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025234/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n41882490/2\r\n\r\nROSANGELA FIGUEIRA DORNAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025692/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n44174616/1\r\n\r\nROGERIO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025693/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n43489109/2\r\n\r\nJOSE MANOEL LIMA DA MOTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025694/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n43526713/2\r\n\r\nLUIS RICARDO BRANCO LEAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025695/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n43489125/2\r\n\r\nJULIANA LOPES GASPAR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025696/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n43884229/1\r\n\r\nWELLANA PAULA DA CONCEICAO PERES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025699/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n42562546/2\r\n\r\nDENISE DE HOLANDA TOMAZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025701/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n43492371/1\r\n\r\nDENISE AZEVEDO CORTES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025702/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n40572765/2\r\n\r\nROGERIO DE SA MARINHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025706/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n38614286/1\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025708/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n50090127/1\r\n\r\nAPARECIDO DE JESUS SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025709/2025\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n50240340/1\r\n\r\nNAIARA JULIANE MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025711/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n43239340/1\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES SIQUEIRA MENDES\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/025712/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n43863922/1\r\n\r\nROMEU JOSE TAVARES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/025714/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n38994429/3\r\n\r\nDURLAN ANDRADE GONCALVES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025716/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n5914990/5\r\n\r\nROBERTO CAGLIA LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025718/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n39019250/2\r\n\r\nROSEMARY GOMES DA SILVA FONSECA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025721/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n42549922/2\r\n\r\nHENRIQUE MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025722/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n50752340/2\r\n\r\nBRUNA VIEIRA MARINS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/025724/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n43311148/1\r\n\r\nFERNANDA DO ESPIRITO SANTO ROSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025725/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n40604241/2\r\n\r\nDELSON ANTONIO DOS SANTOS MOURAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025727/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n50342924/2\r\n\r\nLUIZ ARATOR CARVALHO VAZ\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025728/2025\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n50239414/2\r\n\r\nDENISE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025732/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n50366475/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARRETO GOMES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026441/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n41965418/3\r\n\r\nSHEILA CRISTINA PASSOS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026442/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n43930751/1\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026443/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n43246800/1\r\n\r\nCRISTIANO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/026444/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n43878458/1\r\n\r\nDIEGO BELO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026447/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n35910054/2\r\n\r\nCHEILA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/023564/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n43762808/1\r\n\r\nFATIMA DE JESUS DOS SANTOS VASSAL F\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/023568/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/05/2025 às 16h\r\n\r\n33258333/1\r\n\r\nCLAUDIO A DA PAIXAO MEDEIROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025294/2025\r\n\r\n16/05/2025 às 16h\r\n\r\n33478449/2\r\n\r\nGISELI GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026610/2025\r\n\r\nQUIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/04/2025 às 9h\r\n\r\n41975324/4\r\n\r\nLILIAN CHRIST ROCHA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026675/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 9h\r\n\r\n38527430/2\r\n\r\nERICKSON SOUZA COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026676/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 10h\r\n\r\n44189192/1\r\n\r\nJOSIANE FERNANDES DA SILVA GUERREIRO AREAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026677/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 10h\r\n\r\n43223567/1\r\n\r\nDEISE LUCIA FELICIO MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026678/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 11h\r\n\r\n43933122/1\r\n\r\nMARILENE DE ASSIS SANTANA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026679/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 11h\r\n\r\n41916042/4\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026680/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 12h\r\n\r\n41789962/8\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA SANTOS BITTENCOURT\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026682/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 12h\r\n\r\n41937775/6\r\n\r\nNIALEN DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026683/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 14h\r\n\r\n33445940/1\r\n\r\nPAULO TADEU DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026684/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 14h\r\n\r\n43915442/2\r\n\r\nFELIPE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026685/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 15h\r\n\r\n33446750/1\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026686/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 15h\r\n\r\n44004478/2\r\n\r\nSTEFANIA PEIXOTO BARBOZA REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026687/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 16h\r\n\r\n44004451/2\r\n\r\nWALMIR PINTO MEDEIROS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026688/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 16h\r\n\r\n50245252/1\r\n\r\nMILENA TAVARES SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026689/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 9h\r\n\r\n50069934/1\r\n\r\nWELINTON FERREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026690/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 9h\r\n\r\n41769503/2\r\n\r\nELISANGELA MARCIA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026691/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 10h\r\n\r\n41975987/6\r\n\r\nLETICIA RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/026692/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 10h\r\n\r\n43363318/1\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PRIMO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026693/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 11h\r\n\r\n42620309/4\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO DE MELO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026694/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 11h\r\n\r\n43978843/1\r\n\r\nLIZANDRA MARENDAZ DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026695/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 12h\r\n\r\n43843557/1\r\n\r\nANGELICA RICARDO MAGALHAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026696/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 12h\r\n\r\n34990372/2\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS GASPAR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026697/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 14h\r\n\r\n41886860/5\r\n\r\nILSON SOUZA MACEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026699/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 14h\r\n\r\n44251726/1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026700/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 15h\r\n\r\n43785328/1\r\n\r\nRODRIGO D AQUINO CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026701/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 15h\r\n\r\n41374452/4\r\n\r\nMARIA JOSE BENTO DE FREITAS AZEVEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026702/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 16h\r\n\r\n41927176/4\r\n\r\nADRIANA RAMOS DA CUNHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026704/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 16h\r\n\r\n5614805/5\r\n\r\nABELARDO BESSA DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026705/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 9h\r\n\r\n42611504/2\r\n\r\nMICHELLE DUARTE DOS SANTOS EUZEBIO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/026707/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 9h\r\n\r\n50156470/1\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026708/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n43575650/1\r\n\r\nVIVIANE DE MENDONCA SOARES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028288/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n41474325/2\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029805/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n44186835/1\r\n\r\nMARCELE SILVIA DE SOUSA XAVIER\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028684/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n40258440/1\r\n\r\nABRAHAO DE AMORIM MAKHOUL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028723/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n43311628/1\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO DONATO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI030001/028727/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n44167598/1\r\n\r\nALEXANDRE ESTEVES VILLAVERDE REY\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028731/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n43663575/1\r\n\r\nAMANDA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028736/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n51414910/1\r\n\r\nGISELE MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028742/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n34912177/3\r\n\r\nALBERTO CARLOS MARINHO DUTRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028749/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n42012228/2\r\n\r\nROBERTO ARAUJO GOMES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028759/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n42009537/1\r\n\r\nALINE REGINA CARDOZO DE BRITO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028768/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n42010772/1\r\n\r\nCRISTINA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028771/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n5591414/2\r\n\r\nDENISE MENDES CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028572/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n50174983/2\r\n\r\nANA FLAVIA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028598/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n43483860/1\r\n\r\nRENATA DINIZ ALBANESE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028660/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n43489982/1\r\n\r\nHELOISA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028666/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n43571247/1\r\n\r\nANDERSON JOSE ALMEIDA PETRUCELLI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028689/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n41876385/2\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA DOS SANTOS NETO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029024/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n36076406/1\r\n\r\nANA PAULA ENES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029069/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n5590124/8\r\n\r\nJOSE SOARES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029164/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n43325238/2\r\n\r\nPAULA LUCIANA MARQUES PEGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029207/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n42061857/1\r\n\r\nEMMANUEL IGNACIO RAMOS PEREIRA DE LUCENA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029216/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n42009391/1\r\n\r\nGEORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029226/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n41904788/5\r\n\r\nPATRICIA PENNA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029228/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n42546907/1\r\n\r\nPAULO ROBERTO NETTO DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029234/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n43664237/1\r\n\r\nWILSON MANOEL GUIMARAES GONCALVES ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029248/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n5600839/2\r\n\r\nJORGE ALBERTO VIEIRA GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029290/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n42069408/1\r\n\r\nJOSE HUMBERTO VALLIM SCARAMUSSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029294/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n50069640/1\r\n\r\nSTEPHEN BIGLER DE AZEVEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029302/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n42734975/1\r\n\r\nADEMIR FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029315/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n42014360/1\r\n\r\nJUSSARA PEREIRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029328/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n5614627/3\r\n\r\nDENISE PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029339/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n36277312/1\r\n\r\nANA LUCIA MEDEIROS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026838/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n41874846/3\r\n\r\nALEXANDER DOS REIS GOMES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026345/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n5672074/6\r\n\r\nALEXANDRO GOMES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026349/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n41929578/3\r\n\r\nWALACE DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027066/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n42028167/1\r\n\r\nJEOVANA MATTOS DE AZEREDO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027074/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n43690475/1\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027085/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n5699916/5\r\n\r\nCLAUDIO CIRO XAVIER\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027089/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n42735238/2\r\n\r\nCLODOALDO PRADO CARNEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027095/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n43034225/1\r\n\r\nJULIO CESAR VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027103/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n37940465/1\r\n\r\nANGELA REGINA CAVALHEIRO DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027118/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n42775213/6\r\n\r\nWILTON MACHADO GAMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027134/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n33968950/1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027139/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n42734991/1\r\n\r\nDANIEL MIRANDA MOREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027153/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n44139438/1\r\n\r\nRICARDO BORGES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027528/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n33678430/1\r\n\r\nEUVANILDA MARIA DE AQUINO PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027533/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n41955293/2\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE JESUS DA ROCHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027535/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n35404809/1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027541/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n41825209/2\r\n\r\nIRENICE DA SILVA OLIVEIRA SUMAN\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027545/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n5781973/2\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027553/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n36599166/1\r\n\r\nILDEFONSO CARLOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027558/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n42117011/1\r\n\r\nWILSON LOPES FERNANDES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027574/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n39502678/1\r\n\r\nSILVANA DE ASSIS MATOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027583/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n5671671/6\r\n\r\nHENRIQUE TORRES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027593/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n42840104/1\r\n\r\nJOSENILSON CURTIPASSI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027618/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n43409210/1\r\n\r\nVINICIUS TAVARES COUTINHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/028303/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n42151511/2\r\n\r\nALESSANDRA GONCALVES NOVAES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/028318/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n43656544/1\r\n\r\nEDGARD FONSECA PIMENTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028330/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n41828925/3\r\n\r\nLUCIENE ALBUQUERQUE DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028334/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n42787335/1\r\n\r\nELEN DOS SANTOS S BARROS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028340/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n40088723/3\r\n\r\nJURANDIR IZIDORO FELIX\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028357/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n50256998/1\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028359/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n34350357/1\r\n\r\nMARIALDA DUARTE DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028366/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n43358586/1\r\n\r\nJAQUELINE VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028370/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n50108727/1\r\n\r\nRENATO CELESTINO GUEDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028376/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n41827767/3\r\n\r\nPAULO ANDERSON DE BARROS SENNA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028385/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n5670241/3\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA SILVA ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028393/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n43360688/1\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028398/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n43215335/1\r\n\r\nCRISTIANE BELGA TOME\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028402/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n41842545/5\r\n\r\nMICHELLE DE ANDRADE MARTINS LEIRAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028409/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n50268767/1\r\n\r\nPRISCILA FERRAZ DE PAIVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028415/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n42105870/3\r\n\r\nANA CAROLINA BENATE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028421/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n44250703/1\r\n\r\nFILIPE REIS SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028425/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n37989979/3\r\n\r\nRICARDO CEZAR DUQUE COELHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028429/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n42841577/2\r\n\r\nFABIOLA PORTO B RAMOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028433/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n43490875/1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PACE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028435/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n42779014/2\r\n\r\nCAMILA DE MELO SANTOS DOMINGUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028195/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n43247121/1\r\n\r\nFABIO GOMES BORGES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028199/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n50336797/1\r\n\r\nJOSE DELFIM DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028201/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n35410736/1\r\n\r\nADRIANO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028224/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n34396845/2\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028232/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n44146531/1\r\n\r\nMARIA APARECIDA COELHO VASCONCELLOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028457/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n50731726/1\r\n\r\nIVANILSON DE MELO MENDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028468/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n43932886/1\r\n\r\nBRUNO ROBERT BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028477/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n50180746/1\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028482/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n50263404/1\r\n\r\nMARCIA VALERIA SIQUEIRA SANTOS GROSSO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/028492/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n44188390/2\r\n\r\nELAINE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/028495/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n42591317/4\r\n\r\nJUSSIARA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/028504/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n42038766/1\r\n\r\nELOISA JESUS DA CONCEICAO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/028530/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n42030609/2\r\n\r\nMARCEL ROBERTO VAZ DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028532/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n43307477/1\r\n\r\nCINTHIA MARIA CAMPOS SALDANHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028535/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n42013534/2\r\n\r\nSANDRA SOUZA SALGADO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028539/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n42585457/2\r\n\r\nROBERTA CRISTINA DA S DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028580/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n43930999/1\r\n\r\nELAINE CAVALHEIRO CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028587/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n43253458/1\r\n\r\nCLAUDIA ELISABETE PAPERA RAIMUNDO PARANHOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028604/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n42192102/1\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028638/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n43665284/2\r\n\r\nLUDMILA SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028649/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n42105811/3\r\n\r\nSHIRLEY DE SANT ANNA FIALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029773/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n44186860/1\r\n\r\nMARCELA FERREIRA MARAVILHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029777/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n43495800/1\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES BERNARDES LOURENCO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029794/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n50734474/1\r\n\r\nEWERTON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029802/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n35562048/1\r\n\r\nDEBORA SANTANA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029809/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n41912730/2\r\n\r\nCRISTIANE LESSA DANTAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029815/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n43308554/1\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029823/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n42735173/2\r\n\r\nJOVANI MELQUIADES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029879/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n41929608/3\r\n\r\nANGELA SAIDA ALVAREZ JACOB\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029885/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n35370459/1\r\n\r\nROSE HENRIQUE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029898/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n42012341/2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029902/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n20994567/7\r\n\r\nTATIANA LUCIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029913/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n36641979/1\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA GUERSON MOURA GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029920/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n42012279/1\r\n\r\nHEVERTON ALEMAND DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029926/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n5599458/4\r\n\r\nCARLA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029932/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n9123334/5\r\n\r\nANDRE LUIS LOUREIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029936/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n41829310/4\r\n\r\nVINICIUS DIAS MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029957/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n50070258/1\r\n\r\nROGERIO IZAIAS DE BRITO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029959/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n41818253/2\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029968/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n43040870/1\r\n\r\nANA CARLA DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029971/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n42013038/2\r\n\r\nVANESSA CRISTINA ARAUJO MORAES FAGUNDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029977/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n41403843/2\r\n\r\nCRISTIANA TEIXEIRA FLORES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030038/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n42107350/4\r\n\r\nELISANGELA ALVES MARQUES MORAES SEVERINO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030043/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 14h\r\n\r\n42810086/4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030048/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 14h\r\n\r\n43663842/1\r\n\r\nROSANA KELLY DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029770/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 15h\r\n\r\n33252882/3\r\n\r\nVILMA BAPTISTA VITARI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029784/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 15h\r\n\r\n42012546/2\r\n\r\nEDYR DO CARMO LEMOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029791/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 16h\r\n\r\n43324070/2\r\n\r\nVALERIA COUTO LESSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029796/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 16h\r\n\r\n40279146/1\r\n\r\nLUCIANE DE OLIVEIRA GREGORIO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029800/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 9h\r\n\r\n41818520/3\r\n\r\nELAINE ANTUNES BOBEDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029804/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 9h\r\n\r\n41922786/2\r\n\r\nVALERIA SOUZA MILLIOLI\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029808/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 10h\r\n\r\n5669871/5\r\n\r\nJACQUELINE DIAS DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029817/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 10h\r\n\r\n42749530/2\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA VALENTIM\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029829/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 11h\r\n\r\n33253277/4\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029839/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 11h\r\n\r\n39078019/2\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA DE ASSIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029854/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 12h\r\n\r\n36394360/2\r\n\r\nCLAUDIO DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029865/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 12h\r\n\r\n5623529/4\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029905/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 14h\r\n\r\n41372930/2\r\n\r\nJUREMA MOREIRA DE QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029915/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 14h\r\n\r\n43763740/2\r\n\r\nOLAVO COSTA LIMA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029928/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 15h\r\n\r\n32635478/2\r\n\r\nVIVIANE DE VASCONCELOS DE FREITAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029944/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 15h\r\n\r\n50171437/1\r\n\r\nLEANDRO MURILO DOS SANTOS COSTA BRASIL\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029955/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 16h\r\n\r\n43251897/1\r\n\r\nDULCE HIRABAE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029961/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 16h\r\n\r\n43868738/2\r\n\r\nBIANCA DE MOURA WILD\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030046/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 9h\r\n\r\n43948987/1\r\n\r\nRAPHAEL DE SANTANA DORNELAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030051/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 9h\r\n\r\n50254189/1\r\n\r\nMICHEL EDUARDO MOREIRA CHAVES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030061/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 10h\r\n\r\n50171135/1\r\n\r\nMARIANA SANTOS MACHADO BIANCHI\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031866/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 10h\r\n\r\n5585112/6\r\n\r\nMARIA CELIA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031873/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 11h\r\n\r\n14439824/1\r\n\r\nMARCIA FERREIRA BRAGA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031875/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 11h\r\n\r\n50171925/1\r\n\r\nGERALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031880/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 12h\r\n\r\n50275453/2\r\n\r\nANA CAROLINA MOURA SALUSTIANO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031920/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 12h\r\n\r\n50762869/1\r\n\r\nPATRICK SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031967/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 12h\r\n\r\n43251900/1\r\n\r\nFERNANDO FREDERICO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031978/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 14h\r\n\r\n43903410/1\r\n\r\nERICA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031992/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 14h\r\n\r\n43814239/1\r\n\r\nSUENE DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032040/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 15h\r\n\r\n50368281/1\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032046/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 15h\r\n\r\n43760473/2\r\n\r\nPAULO CESAR DOS ANJOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032050/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 16h\r\n\r\n42033080/1\r\n\r\nPAULO CESAR BATISTA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032093/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 16h\r\n\r\n43949860/1\r\n\r\nMARTA LOPES PEREIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032098/2025\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/04/2025 às 9h\r\n\r\n32611455/1\r\n\r\nMAGDA URSELINO DA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/032099/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 9h\r\n\r\n43526160/1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BATISTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/032170/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 10h\r\n\r\n40699838/2\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/032174/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 10h\r\n\r\n43807453/2\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/032178/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 11h\r\n\r\n39926052/1\r\n\r\nJOSIEL SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/032191/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 11h\r\n\r\n43888569/1\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/032184/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 12h\r\n\r\n41888790/5\r\n\r\nTAMARA FRANCINE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/032187/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 12h\r\n\r\n41375963/3\r\n\r\nELOISE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/032179/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 14h\r\n\r\n50164341/1\r\n\r\nKATHIA CHRISTINA DOMINGUES FEITAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/032194/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 14h\r\n\r\n41902440/4\r\n\r\nANETE NUNES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/032201/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 15h\r\n\r\n35418443/3\r\n\r\nDIOGENES CHAVES LOPES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/032213/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 15h\r\n\r\n42732484/1\r\n\r\nBIANCA FARIA RUBIN\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032216/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n50209140/2\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DE PAIVA DA SILVAIFP\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026198/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n34807454/1\r\n\r\nMARCELO AURELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026201/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n5606594/9\r\n\r\nRUTE CARLA SANTOS FREITAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026212/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n43964125/1\r\n\r\nDEBORA SOUZA DE CERQUEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026219/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n41831128/5\r\n\r\nMARA BORGES SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026220/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 14h\r\n\r\n43353487/1\r\n\r\nWELLINGTON RICARDO DE ALMEIDA ARCINDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026222/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 14h\r\n\r\n50755498/1\r\n\r\nPRISCILA FIGUEIRA FONTES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026226/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 15h\r\n\r\n50782738/1\r\n\r\nRAMIRA NANCI RODRIGUES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028160/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 15h\r\n\r\n40336280/2\r\n\r\nLIDIA MARIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028161/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 16h\r\n\r\n41902050/2\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028163/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 16h\r\n\r\n44210795/2\r\n\r\nELIANA BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028164/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 9h\r\n\r\n42595886/2\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028165/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 9h\r\n\r\n41917715/2\r\n\r\nCRISTIANE MENDES DA CRUZ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028166/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 10h\r\n\r\n43948600/2\r\n\r\nSANDRA CARLA FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028185/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 10h\r\n\r\n42732999/2\r\n\r\nFABIANA ROCHA MUNIZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029316/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 11h\r\n\r\n51454114/1\r\n\r\nLUCIANO VAZ DE MELO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029319/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 11h\r\n\r\n50293958/2\r\n\r\nNALVA DANILA LANGAMER OZOTÉRIO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029326/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 12h\r\n\r\n51467704/1\r\n\r\nERIC RIBEIRO NARCIZO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029332/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 12h\r\n\r\n51429799/1\r\n\r\nGABRIELA ELIAS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029338/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 14h\r\n\r\n42005116/1\r\n\r\nROSA MARIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029341/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 14h\r\n\r\n51490072/1\r\n\r\nVIVIANE LOPES DE CERQUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029344/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 15h\r\n\r\n50735144/1\r\n\r\nBRUNO DE MELLO MENDES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029346/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 15h\r\n\r\n43948570/1\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARAES DA S JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029350/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 16h\r\n\r\n40322459/2\r\n\r\nRICARDO BARROS DE PINHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029356/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 16h\r\n\r\n40113752/2\r\n\r\nOTAVIO DE SOUZA MENDES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029357/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 9h\r\n\r\n36955523/1\r\n\r\nSANDRO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029364/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 9h\r\n\r\n41925823/2\r\n\r\nMARCELO VILLELA NORONHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029367/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 10h\r\n\r\n43034420/2\r\n\r\nFABIOLA PITANGA LOUZADA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029369/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 10h\r\n\r\n41824385/6\r\n\r\nTHAIS PEIXOTO GONCALVES CACHOEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029379/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 11h\r\n\r\n36928860/1\r\n\r\nMARCIA GABRIELA PORTO SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029387/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 11h\r\n\r\n42005582/1\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA AMARAL PINTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029390/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 12h\r\n\r\n43281265/1\r\n\r\nADRIANO ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029394/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 12h\r\n\r\n42740363/1\r\n\r\nMELINA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029632/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 14h\r\n\r\n43295169/1\r\n\r\nMARIA LUISA SOARES COUTINHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029633/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 14h\r\n\r\n41828070/4\r\n\r\nROGERIO MIQUILITO PACHECO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029634/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 15h\r\n\r\n42596661/2\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ELVAS CORDEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029635/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 15h\r\n\r\n43274919/2\r\n\r\nRENATO BELEM BASTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029637/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 16h\r\n\r\n42005191/1\r\n\r\nLILIANE GUIMARAES ELVAS CORDEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029638/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 16h\r\n\r\n42199107/1\r\n\r\nROMANDO BOTTARI JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029639/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 9h\r\n\r\n41904184/2\r\n\r\nCYNTIA BARBARA TARRAFO ANDRADE CORREA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029640/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 9h\r\n\r\n36998672/1\r\n\r\nNILSON DO NASCIMENTO LAPA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029641/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 10h\r\n\r\n43747086/2\r\n\r\nMONIQUE ROCHA ESTEVES GUEDES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/029644/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 10h\r\n\r\n41822412/4\r\n\r\nROSANA CRISTINA MASCARENHAS MACHADO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/029646/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 11h\r\n\r\n41942736/3\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/029650/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 11h\r\n\r\n37040650/3\r\n\r\nROOSEVELT DO ESPIRITO SANTO DA FONSECA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029652/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 12h\r\n\r\n43258700/2\r\n\r\nADRIANO PROFETA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029653/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 12h\r\n\r\n43883010/1\r\n\r\nBRUNA DA CONCEICAO ALMEIDA DE CASTRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029654/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 14h\r\n\r\n42527856/2\r\n\r\nMARCELO MOURA DE PAIVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029655/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 14h\r\n\r\n41920635/3\r\n\r\nLUCIANO DE ANDRADE ZEFERINO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029656/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 15h\r\n\r\n34806539/2\r\n\r\nCLAUDIO BONANCE DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029657/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 15h\r\n\r\n34307656/2\r\n\r\nANTONIO NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029658/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 16h\r\n\r\n41927060/2\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029659/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 16h\r\n\r\n43764347/1\r\n\r\nCLEIDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030314/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/04/2025 às 9h\r\n\r\n43499996/1\r\n\r\nANDRE HENRIQUE MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027482/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/04/2025 às 9h\r\n\r\n43870970/1\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032400/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 10h\r\n\r\n43868819/1\r\n\r\nLUCIANA LIZ THOMAS BENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032401/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n41450264/1\r\n\r\nVIVIANE MARIA GOMES BARBOSA NOGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027164/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n43237932/1\r\n\r\nPATRICIA QUEIROZ DA SILVA GOMES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027171/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n50163299/1\r\n\r\nJAQUELINE DIAS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027178/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n43039391/3\r\n\r\nCONCEICAO DE FATIMA FERREIRA FERNANDES VIANA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027181/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n37678744/1\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO SOBRAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027197/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n33910782/2\r\n\r\nANA LUCIA MERCADANTE DO PRADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/ 027204/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n50163264/1\r\n\r\nLUANA GOMES PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027506/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n43557392/1\r\n\r\nCYNTHIA PAIVA DE PINHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/028956/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n37456849/1\r\n\r\nANDREA RANGEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027501/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n33904928/3\r\n\r\nROSIANE DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/ 027502/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n43751709/1\r\n\r\nSIMONE SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027504/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n50146939/2\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA HENRIQUES NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/029428/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n50172891/1\r\n\r\nFERNANDA CURCIO PIMENTEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027509/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n43239641/2\r\n\r\nGIULIANA ANDREA COELHO SIMAO BARRETO DE SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027513/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n43238122/1\r\n\r\nFABIANO GONCALVES DA ANUNCIACAO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027524/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n35452552/2\r\n\r\nELAINE DA SILVA LEITE CORREA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027589/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n6408893/9\r\n\r\nARGEU LUIZ AUGUSTO RUSSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027643/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n43492746/2\r\n\r\nFLAVIO DE FREITAS AFONSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027682/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n43854230/2\r\n\r\nDANIELA ALONSO BOTELHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/ 027690/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n42543037/1\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027816/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n41369475/5\r\n\r\nCYNTHIA SODRE ALEXANDRE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027827/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n43297170/2\r\n\r\nJULIANA MARIA SOUZA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027838/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n40424030/2\r\n\r\nLUCIANA GOMES GARCIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029437/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n43855610/1\r\n\r\nALINE DA SILVA FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027861/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n5706750/7\r\n\r\nGISELA AZEVEDO CORDEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027870/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n43512844/2\r\n\r\nLIVIA DA SILVA GOMES PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027884/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n42605318/6\r\n\r\nNELMA CHAGAS OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027909/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n42488591/1\r\n\r\nJOSANIA MACIEL LEAL DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027916/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n6421083/6\r\n\r\nARILSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/027929/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n42743494/3\r\n\r\nCLAUDIA AGUIAR DE ARAUJO ALENCAR\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028189/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n50971549/1\r\n\r\nPRISCILA RAMOS REIS SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028276/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n44625227/2\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DOMINGUES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028284/2025\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n42775027/1\r\n\r\nRONALDO DAMASCENO ROCHA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028300/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n43501397/1\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028321/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n38945967/2\r\n\r\nROSILENE DE SA FREIRE LIMA\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/028337/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n41942116/6\r\n\r\nRENILDA SIMEAO DOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028388/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n41776070/2\r\n\r\nERICA MARIA PEROBA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/028399/2025\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n37631152/1\r\n\r\nMARCELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028524/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n41820215/3\r\n\r\nISABELA CONTAGE DAMASCENO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028982/2025\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n43943780/1\r\n\r\nROSANE XAVIER TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029070/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n41988698/6\r\n\r\nFRANCINE GARCIA DAUMAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/029073/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n6407404/3\r\n\r\nMORISSON CORDEIRO COUTO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/029078/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n42132177/2\r\n\r\nALESSANDRO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/029102/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n42091063/4\r\n\r\nGILTACIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029113/2025\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n41925416/2\r\n\r\nMARIA LUIZA LOPES MILHOMES MALHEIROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/029151/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n50350579/1\r\n\r\nSTELLA MARYS MENESES DE CARVALHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029331/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n43791638/2\r\n\r\nSARA LOPES DE SOUSA WINTER\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029381/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n50199870/2\r\n\r\nCELIO LOURENCO NETO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029401/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n43903576/1\r\n\r\nMONICA SOARES GALLEGO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/030519/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n5614228/6\r\n\r\nANDREIA SANTOS COUTINHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/029699/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n41942078/4\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA POUBEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029707/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n43678688/1\r\n\r\nGABRIELA BRAGA MAIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029793/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n50301373/2\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029834/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n44209983/1\r\n\r\nKARLA ALEXANDRA SAMPAIO SANT ANNA DIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029859/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n6407137/2\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029880/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n50958020/1\r\n\r\nCLARA DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029895/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n50209000/1\r\n\r\nANAMARA CRESPO MONTEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029901/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n50958070/1\r\n\r\nPRISCILLA CARVALHO CORREA MENDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029962/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n43275214/1\r\n\r\nJULIANA DUARTE CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030007/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n38393735/1\r\n\r\nANA LUCIA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030015/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n43702635/3\r\n\r\nJORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030025/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n44148607/1\r\n\r\nANGELA GALLI DE LEMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030041/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n38911710/2\r\n\r\nIDICEIA COSTA DE MESQUITA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030058/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n43894771/1\r\n\r\nERIKA DA COSTA SANT ANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030079/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n42041260/3\r\n\r\nNABUCODONOZOR MARBACK D OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030099/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n42593140/5\r\n\r\nADA LUCIA MOURA DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030107/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n31740430/3\r\n\r\nSORAYA CRISTINA FERNANDES PINTO CARVALHAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030549/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n41819144/5\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030553/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n50958038/1\r\n\r\nSHEILAYNE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030566/2025\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n38885255/2\r\n\r\nDAVID GABRIEL DE PAULA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030582/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n42742595/1\r\n\r\nIRIS GRAY ABELARDO MATTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031178/2025\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n5587646/6\r\n\r\nWELLINGTON DE AVELAR MAGALHAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030606/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n50155105/3\r\n\r\nWILTON MACHADO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/030658/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n42040736/2\r\n\r\nRAFAEL LABROUSSE TINOCO L VIANNA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030671/2025\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n43641440/1\r\n\r\nRENATA FRANCO TORRES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/030705/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n42091772/3\r\n\r\nTHIAGO AZEVEDO CRUZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030708/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n41776950/7\r\n\r\nJOSE ANTONIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/030905/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n41944488/4\r\n\r\nMAYARA MOUTA DE ABREU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030923/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n42062250/5\r\n\r\nPRICILA RANGEL DO COUTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030926/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n44162049/1\r\n\r\nMARINA FERREIRA FERNANDES BARROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030940/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n43352405/1\r\n\r\nIGOR DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030945/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n43497322/5\r\n\r\nFERNANDA CONCEIÇÃO DE SOUZA BASTOS SABINO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030950/2025\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n43704310/1\r\n\r\nJOSÉ FABRÍCIO VIANA DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030975/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n6419348/4\r\n\r\nTULIO MELLO TEIXEIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/030988/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n42103215/3\r\n\r\nCARLOS FAGNER PEREIRA PIRES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/031246/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n50325752/1\r\n\r\nADRIANA CRISTINA ZUCHELLI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031277/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n44052626/1\r\n\r\nJOYCE PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031301/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n37420470/2\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/031309/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n37435051/1\r\n\r\nGLEICY MARQUES FRANCA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031347/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n42771587/1\r\n\r\nRENATA PEREIRA VIANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031373/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n41789008/3\r\n\r\nMARCIEL SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031384/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n43513018/2\r\n\r\nVIRGINIA MARIA CRISPIM SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031396/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n6408117/5\r\n\r\nDANIELLE ALEXANDRE FEIJO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/031401/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n6402062/6\r\n\r\nALEX NASCIMENTO VALENTIM\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031441/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n43280978/1\r\n\r\nSIMONE VALERIA RIBEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031550/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n43677878/1\r\n\r\nANALICE RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031609/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n6407765/4\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/031625/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n5788153/2\r\n\r\nMILENA LUIZ DE ABREU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031645/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n41896394/3\r\n\r\nINEZ BARROS FONSECA FRANCA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031662/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n40399125/2\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031690/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n37778234/3\r\n\r\nVIVIANE BARCELOS BARRETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031700/2025\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPUANA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n42503175/4\r\n\r\nKAMILA CURCIO CAMPOS FERNANDES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024254/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n50080695/1\r\n\r\nCARLA MARIANA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027842/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n43785751/1\r\n\r\nJESSICA GRALATO FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027793/2025\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n50744488/1\r\n\r\nRODRIGO SILVERIO DA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/029433/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n43693636/2\r\n\r\nFABIO MOREIRA BARGLINI\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029477/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n42016800/1\r\n\r\nJULIANA FARIA RODRIGUES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029498/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n41996038/1\r\n\r\nAMALIA OLIVEIRA KLEUMAN\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029522/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n50094246/1\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/029532/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n42074398/1\r\n\r\nBRUNO LEAL NOGUEIRA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029748/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n43690149/2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029752/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n43896960/1\r\n\r\nNATASHA KELLY VIEIRA DIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029850/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n43776094/1\r\n\r\nVERONICA BORCARD BRUM\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029822/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n39136337/1\r\n\r\nVALTER FERNANDES COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029875/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n43873332/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LANNES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029870/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n42072468/2\r\n\r\nTATIANA LEÔNIDAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029931/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n41788273/1\r\n\r\nMARCIA ADRIANA MAROUN\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/028752/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n42118620/1\r\n\r\nMARTA GOMES LUCENA DE LIMA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029956/2025\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n36655759/2\r\n\r\nVANIA PAULA FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/030108/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n41913752/2\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030141/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n41804490/3\r\n\r\nJUSSARA DO CARMO BRITTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030133/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n50738496/1\r\n\r\nMAKSUEL PAULO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030146/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n50205650/1\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/030172/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n35405848/2\r\n\r\nALESSANDRO DIAS RAMOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030200/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n33026882/2\r\n\r\nJANE BORGES TEIXEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/030732/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n40288080/1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030247/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n35490969/2\r\n\r\nANA MARIA MENDES LARGHI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/030559/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n44136773/1\r\n\r\nAMANDA COLOMBO GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030598/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n42052718/1\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030610/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n43663354/1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CAIRES COSTA ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030661/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n42052122/1\r\n\r\nLILIANE GUEDES BAIO CAMPONEZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030688/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n42052700/1\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA DE OLIVERA ASSIMOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/030704/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n42184010/1\r\n\r\nJULIA MARINA VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030712/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n32669143/2\r\n\r\nJANILCE PINTO ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024835/2025\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n43289720/2\r\n\r\nMARCIA GUEDES DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/024844/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n51359472/1\r\n\r\nRUANA FREIMAN DE MORAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/024845/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n50293516/2\r\n\r\nELISANGELA DE ALMEIDA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024846/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n41995139/3\r\n\r\nFELIPE GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024851/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n38487632/1\r\n\r\nRAUL MARCOS PIRES GONCALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024855/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n38402572/2\r\n\r\nJOAO LEVY RODRIGUES PINTO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024857/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n42098742/5\r\n\r\nRODRIGO GOMES CARRIELLO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024858/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n43557791/1\r\n\r\nISABELA ADAME DA MOTTA CONSTANTINO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024860/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n50066978/1\r\n\r\nTHALINE DE JESUS ORNELLAS PIRES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024863/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n50783025/1\r\n\r\nNADILAINE APARECIDA DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024864/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n50247689/1\r\n\r\nDIB CURI NETO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/024927/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n44144113/1\r\n\r\nDANIEL LOPES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024928/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n32693478/2\r\n\r\nGABRIEL ROBSON COUTINHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024929/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n38468727/2\r\n\r\nDENISE DE ALMEIDA GONZALEZ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024930/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n43843590/2\r\n\r\nMARIANA CARDOSO DE SOUSA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024931/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n5700183/10\r\n\r\nPAULO CESAR CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024932/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n44147481/1\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024933/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n50183079/1\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES SINDER MADURO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024934/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n50267280/1\r\n\r\nTHIAGO BITTENCOURT VASCONCELLOS AMORIM\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024935/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n38399164/2\r\n\r\nEUGENIO LACERDA MORAES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024936/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n42571367/2\r\n\r\nRODNEY DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024939/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n5618045/3\r\n\r\nJULIANA CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024940/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n42107768/3\r\n\r\nFLAVIA RAPOSO RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024941/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n41996097/1\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA POLLO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024942/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n43788084/1\r\n\r\nELISANGELA SILVA HERINGER\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024948/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n50111183/1\r\n\r\nCECILIA HECHERT GRILLO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024950/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n38394286/2\r\n\r\nMAXIONE MARTINS DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024951/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n5699762/2\r\n\r\nROBERTO MEDEIROS DE CONTTI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024952/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n43310400/1\r\n\r\nCLAUDIA REGO MONTEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024953/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n5617880/3\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024954/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n38404486/1\r\n\r\nJOSIANE DA ROSA PIRES GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024955/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n38421542/1\r\n\r\nMARIO CESAR SANTOS MENDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024956/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n5591449/5\r\n\r\nJOABE NUNES COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024957/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n43932797/1\r\n\r\nJACQUELINE XAVIER STEIN\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024958/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n38458764/3\r\n\r\nANA TERCIA MARTINS GIL BARRETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024959/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n5587484/2\r\n\r\nWANDERSON BREDER\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024961/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n5587409/4\r\n\r\nDANIELA ASTORGA SIMOES CARDOSO LIMA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/024963/2025\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n51047900/1\r\n\r\nMARTA FREIXO OUVERNEY\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024967/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n44547919/2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MORENO PIRES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/024968/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n41903137/6\r\n\r\nSELMA NARDACCI DOS REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024969/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n43557996/1\r\n\r\nKISI SANTOS DE PAULA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024970/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n35755938/2\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024971/2025\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n33349754/2\r\n\r\nANGELICA DE ARAUJO VOGAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024972/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n41975235/2\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA MELENGATE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024973/2025\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n50769294/1\r\n\r\nJOCIRLEI MOURA SALES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/024974/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n50077767/1\r\n\r\nGEISIBEL MENDES DAMASCENO DE FARIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024975/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n39128059/2\r\n\r\nANA CRISTINA BARCELLO FERRARI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024979/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n42039720/1\r\n\r\nEBANO DE ARAUJO NAZARETH\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024980/2025\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n42108870/5\r\n\r\nPAULO BARROS FERNANDES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/024981/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n36784443/1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024982/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n43557805/2\r\n\r\nDAILLON DA SILVA GOMES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024983/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n41964209/5\r\n\r\nJULIANA CARVALHO DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024984/2025\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n50089951/1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BEVITORI NEVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/024985/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n50726617/1\r\n\r\nCLAUDIA LESSA TOMAZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024987/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n32593279/2\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024988/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n42564557/2\r\n\r\nPAOLA BRUNA DE SOUZA CHRISOSTIMO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/027783/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n50972707/1\r\n\r\nTEREZA MANHÃES DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027792/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n44158653/1\r\n\r\nMARCIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027863/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n42565715/1\r\n\r\nFABIANA PERES DE FREITAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027874/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n42726212/1\r\n\r\nRODRIGO MANOEL BENTO LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027883/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n51412616/1\r\n\r\nREYNALDO JOSÉ LOIO ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027892/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n43223460/2\r\n\r\nSOLANGE ROSA PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/028923/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n42573548/2\r\n\r\nLUCIMAR DE OLIVEIRA LIMA GOMES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/028925/2025\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n33827745/1\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS PAULA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/028927/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n42829178/2\r\n\r\nDOUGLAS DO COUTO SOARES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028928/2025\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n43264956/1\r\n\r\nPRISCILLA DE ALMEIDA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028929/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n50922777/1\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/028930/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n42009510/1\r\n\r\nMARCIO CORDEIRO PIRES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/028931/2025\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n42033390/1\r\n\r\nFABIO VAZ SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028933/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n41933257/2\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS GAMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/028939/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n50245422/1\r\n\r\nCAMILA VERRI MARASSI LEMOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028941/2025\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n43801625/1\r\n\r\nNICOLAS DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028943/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n42527260/2\r\n\r\nELINAR ALVES NOVAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/028945/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n50246089/2\r\n\r\nCARLOS MAGNO LIMA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028948/2025\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n5593484/1\r\n\r\nMARISA THEODORO CESARIO PEREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/028950/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n33042969/1\r\n\r\nMARCELO LOPES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028952/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n41873106/2\r\n\r\nJORGE NEWTON SIQUEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028954/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n50093436/1\r\n\r\nJANAINA APARECIDA PEREIRA PAIVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028955/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n33083258/2\r\n\r\nVALERIA ALBINO BALIEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/029199/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n42570824/4\r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/029205/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n43249086/2\r\n\r\nEULALIA MARIA G CITRONI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029311/2025\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/020103/2025, relativo à aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, publicada no Diário Oficial de 28/03/2025, fica retificado a disciplina do professor abaixo relacionado.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n50072790/2\r\n\r\nROGERIO BENTO DE FARIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024541/2025\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/020103/2025, relativo à aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, publicada no Diário Oficial de 28/03/2025, fica retificado o Id. Funcional do professor abaixo relacionado.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n40664821/2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025406/2025\r\n\r\nTendo em vista o contido no Processo nº SEI-030001/020103/2025, relativo à aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, inclui-se no edital publicado no Diário Oficial de 28/03/2025, os candidatos abaixo relacionados.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n41944984/4\r\n\r\nEDSON FERREIRA PONTES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028183/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n42164524/3\r\n\r\nMARCELO EMIDIO DO VALLE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028184/2025\r\n\r\nId: 2638683"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO ENDOPRÓTESE STENT, ETC anteriormente marcada para 14/02/2025 às 10h, FICA ADIADA PARA 17/04/2025 às 10h. Processo n° SEI-260007/012230/2024. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2638017"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ESFERAS PARA NEURONAVEGAÇÃO anteriormente marcada para 26/03/2025 às 10h, FICA ADIADA PARA 17/04/2025 às 10h. Processo n° SEI-260007/007311/2024. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2637988"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 101/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MR CAMPOS SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008963/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 134/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATÓRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do valor total do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 195.499,00 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 977.495,00 (novecentos e setenta e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009600/2023.\r\n\r\nId: 2638625"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Geral do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 354/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 236.160,00 (duzentos e trinta e seis mil cento e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00132. \r\n\r\nGESTOR: Lia Roque Assumpção - matrícula nº 36.701-1.\r\n\r\nFISCAIS: Leonardo Guimarães Rangel - matrícula nº 36.569-2 e Marco Antônio C. Guimarães Filho - matrícula nº 34.587-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2080/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003258/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 021/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003258/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 109/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COLOPLAST DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 301/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.862,10 (sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE01567. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Graciete Saraiva Marques - matrícula nº 30.228-1 e Dayse Carvalho do Nascimento - matrícula nº 34.26-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2082/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006877/2024.\r\n\r\nId: 2638626"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G014/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e VET SLIM.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/001811/2025.\r\n\r\nId: 2638560"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO UENF Nº 002/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de câmeras filmadoras para atender às necessidades da PROPPG e da ASCOM da Universidade.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 426.833,45 (quatrocentos e vinte e seis mil e oitocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/04/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 17/04/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 17/04/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006187/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2638535"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA NA FORMA ELETRÔNICA, CONFORME SEGUE ABAIXO:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 003/2024 \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE 30 (TRINTA) PASSARELAS SOBRE A LINHA FÉRREA, NOS RAMAIS SARACURUNA, JAPERI, SANTA CRUZ E BELFORD ROXO. Em regime de CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA.\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n05\r\n\r\n2025\r\n\r\n11:00 \r\n\r\nPROCESSO N.º\r\n\r\nSEI-100001/002055/2023\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 03 (três) dias antes do certame\r\n\r\nDATA DAPUBLICAÇÃO\r\n\r\n04/04/2025\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/index\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002055/2023\r\n\r\nRessalva: O Aviso de Edital publicado no Correio da Manhã Petropolitano, em 17/02/2025, nas colunas 03 a 05 torna-se sem efeito.\r\n\r\nOs arquivos referentes ao edital e respectivos anexos estarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 2638612"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 25 de abril de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada dos Bandeirantes, n°28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ04-25, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020, tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o n° 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/001601/2025.\r\n\r\nId: 2638509"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público o cancelamento da licença de operação LO nº IN050924, que concedeu à TRANSBAL TRANSPORTES, LOCAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, mediante solicitação do requerente, protocolada no dia 12/07/2024, para realizar as atividades de coleta e transporte intermunicipal de resíduos classes I e II, resíduos de construção civil classes A, B, C E D e produtos perigosos das classes de risco 2 - 2.1 (Gases inflamáveis), 3 (Líquidos inflamáveis), 6 - 6.1 (Substâncias tóxicas), 8 (Substâncias corrosivas) e 9 (Substâncias e artigos perigosos diversos, incluindo substâncias que apresentem risco para o meio ambiente), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, com base nos autos do processo nº SEI E-07/203710/2006.\r\n\r\nId: 2638628"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2638512": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Barra Mansa, Quatis e Volta Redonda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.817.456,40 (um milhão, oitocentos e dezessete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000904/2025.\r\n\r\nId: 2638512"
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                        "2638520": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo Município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/001108/2025\r\n\r\nId: 2638520"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 773. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 773, referente aos Boxes 03 e 04, do Pavilhão 14 da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 245,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2025. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/933/2013.\r\n\r\nId: 2638619"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ n° conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual n° 7035/2015. Edital nº 13/2024 “Não Deixa o Samba Morrer RJ 4” Categoria D - Lote 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000543/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n64191\r\n\r\nGremio Recreativo e Cultural Garra de Ouro\r\n\r\n11.258.693/0001-33\r\n\r\nNDSM4 7786/2024\r\n\r\n18/02/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2638386"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2025 - TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3 - 1a Chamada de Suplentes - Lote 2 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000624/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n61407\r\n\r\nDIEGO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n57198613000100\r\n\r\nTBB3 8233/2024\r\n\r\n25/02/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n62733\r\n\r\n57.289.125 THIAGO LUIS DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n57289125000109\r\n\r\nTBB3 8239/2024\r\n\r\n25/02/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n62781\r\n\r\n57.396.386 MARCIO ROBERTO CORREA AVELAR\r\n\r\n57396386000110\r\n\r\nTBB3 8240/2024\r\n\r\n25/02/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n62908\r\n\r\nMURILO HENRIQUE CARDOSO SIMÕES SILVA\r\n\r\n57348758000132\r\n\r\nTBB3 8245/2024\r\n\r\n25/02/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2638390"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 de outubro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2025 - TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3 - 2a Chamada de Suplentes - Lote Unico\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000640/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n63030\r\n\r\n36.817.837 DANILO DA CONCEICAO HENRIQUE CORREA\r\n\r\n36817837000175\r\n\r\nTBB3 8312/2024\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n63808\r\n\r\n35.042.834 RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n35042834000144\r\n\r\nTBB3 8327/2024\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n63866\r\n\r\n52.819.050 MIGUEL DE OLIVEIRA MELLO DIMAS\r\n\r\n52819050000107\r\n\r\nTBB3 8313/2024\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n63988\r\n\r\n52.775.799 GEAN MAGINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n52775799000191\r\n\r\nTBB3 8315/2024\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n64136\r\n\r\nWAGNER MARQUES PINTO 04263088751\r\n\r\n48680751000122\r\n\r\nTBB3 8316/2024\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n64254\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS BERNARDO 13111846784\r\n\r\n29232008000165\r\n\r\nTBB3 8328/2024\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2638396"
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                        "2638514": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 06/2024 \"FLUXOS FLUMINENSES\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados em 24 de março de 2025, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/001651/2024.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 4 (quatro) de abril até as 18 (dezoito) horas do dia 2 (dois) de maio exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. CATEGORIA B -LINHA B.2 - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57095\r\n\r\nORUM AYÊ - COZINHA DE AXÉ\r\n\r\n55.570.319 CAROLINE FREITAS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n55.570.319/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57211\r\n\r\nPEDAGOGIA DO BARRO\r\n\r\n14.938.083 JULIA GRILLO BOTAFOGO\r\n\r\n14.938.083/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60956\r\n\r\nPINGUIM E MESTRE CHICO - DA PATAGÔNIA A ITAIPU\r\n\r\nJORGE NUNES DE SOUZA 50363441700\r\n\r\n47.615.657/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2638514"
                        ],
                        "2638431": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000918/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Som e Energia 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDominium Produções RJ LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n53.495.939/0001-30\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2638431"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2638568": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de\r\n\r\nJaneiro.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e MPB JAZZ PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula\r\n\r\nPrimeira (caput), acrescentar duas datas, sejam elas 06 de junho de 2025 e 19 de outubro de\r\n\r\n2025, na permissão de uso do objeto do Processo Administrativo nº SEI-180005/000109/2025.\r\n\r\nLer-se-á, portanto:\r\n\r\n“CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DATAS\r\n\r\nO presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente\r\n\r\nprecário, tem por objeto a sala de espetáculos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo\r\n\r\ndestinada exclusivamente para os EVENTOS: Apresentação do Cantor Jorge Vercilo e Orquestra\r\n\r\nMPB Jazz, no dia 14 do mês de fevereiro de 2025, e mais duas datas previstas, sendo elas 06 de\r\n\r\njunho de 2025 e 19 de outubro de 2025.”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000109/2025.\r\n\r\nId: 2638568"
                            ],
                            "2638616": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e Olavo John Clemente de Souza, PARTES: FTM/RJ e OLAVO JOHN CLEMENTE DE SOUZA, OBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, DATA DA RESILIÇÃO: 06/03/2025, ASSINADA EM 01/04/2025, FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. AUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nId: 2638616"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2638538": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a B2 LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “ROADSHOW B2LIVE - BRAZIL EXPERIENCE - EXPERIÊNCIA BRASIL 2ª EDIÇÃO”, a se realizar entre 31 de março e 25 de novembro de 2025 em 15 cidades conforme cronograma abaixo descrito, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 dias após o fim da última etapa, a fim de que se possam observar todos os ritos de pós execução, fiscalização, prestação de contas e pagamento da última parcela, que é o dia 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.680.000,00(um milhão, seiscentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000191/2025.\r\n\r\nId: 2638538"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2638062": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/000204/2025 - (SEI-030001/057601/2024), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora ELAINE DA SILVA DE SOUZA, Identificação Funcional nº 50737813, Professor Docente I - 30 HORAS, Nível D, Referência 4, Vínculo 02, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar,Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 27/06/2024 à 06/07/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2638062"
                        ],
                        "2638315": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000425/2025 - (SEI-030035/003697/2023),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora Flavia Regina do Bonfim Pereira de Souza, Identidade Funcional nº 5027443-0, Assistente Executivo, Matrícula nº 3060248-6, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2638315"
                        ],
                        "2638348": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-320001/001242/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 949, datada de 16 de maio de 2024, publicada no DOERJ de 21/05/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 do Decreto-Lei 220/75 e §4º do artigo 22 da Lei Estadual 5427/2009, CITA pelo presente EDITAL a servidora ADEMILDE DA PAIXÃO SANT'ANNA, Professor Docente I, Matrícula 0154.807-2, ID. Funcional n.º 3.418.457-0, Professor I, Matrícula: 048.707-4 e Professor I, Matrícula: 168.118-8, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331887, no horário das 10:00 as 1600 horas (as quartas-feiras e sextas-feiras), e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei n.º 220/75, pela ilicitude de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, conforme vedação expressa do art. 34 do Decreto-Lei 220/75 e art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República, combinados com os art. 37, §ú, do Decreto-Lei 220/75 regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto n.º 2479/79, bem como ao art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, e art. 282 do Decreto 2479/79, uma vez que restou configurada a acumulação ilícita nos cargos de Professor Docente I, ID Funcional n° 34184570, Matrícula n° 0154807-2, Vínculo 01 (SEEDUC) - Inativo; Professor I, Matricula n° 048.707-4, Prefeitura da Cidade de Rio de Janeiro (PCRJ) - Inativo; Professor I, Matricula n° 168.118-8, Prefeitura da Cidade de Rio de Janeiro (PCRJ) - Inativo. Assim como não foi realizada a opção de cargos, conforme consta na declaração de ILICITUDE da acumulação de cargos, no Processo SEI-040160/000194/2023, publicada no DOERJ de 26/07/2023. (Index 74749802). Nesse contexto, Vossa Senhoria CITADA para apresentar defesa pela transgressão aos mencionados nos artigos do Decreto-Lei n.º 220/75 e da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2638348"
                        ],
                        "2638377": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000653/2025 e n° SEI-030030/005369/2022, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ \r\n\r\nSABER ao servidor EMANUEL LUZ E SILVA, Identidade Funcional \r\n\r\nnº 50763075, Professor Docente I, Matrícula nº 30835904, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2638377"
                        ],
                        "2638614": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 001/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FULL HOUSE BUFFET, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.420.049/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de BUFFET (Coffe Break), incluindo material de apoio (produtos, equipamentos, mão de obra).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 12 meses a partir da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000560/2025.\r\n\r\nId: 2638614"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2637485": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 006//2024 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de subscrições de softwares Microsoft, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, a ser prestado por empresa especializada (Lote I); para a prestação de serviços de subscrições de softwares Microsoft, com garantia e acesso às atualizações por 36 (trinta e seis) meses, a ser prestado por empresa especializada (Lote II) e para a aquisição de licenças de software de uso perpétuo Microsoft, com garantia e acesso às atualizações por 36 meses, a ser fornecido por empresa especializada (Lote III), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO POR LOTE:\r\n\r\nLOTE I - R$ 32.177.356,80 (trinta e dois milhões, cento e setenta e sete mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nLOTE II - R$ 296.129.928,55 (duzentos e noventa e seis milhões, cento e vinte e nove mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nLOTE III - R$ 84.188.591,24 (oitenta e quatro milhões, cento e oitenta e oito mil quinhentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/04/2025, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/04/2025, às 11h00min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000030/2024\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2637485"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2638734": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa: CONSÓRCIO FACHADA COPACABANA MIS R2X/TANGRAN.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para a complementação e refazimento das fachadas, elementos metálicos e vidros, da nova sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, Rio de Janeiro/RJ, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03.04.2025.\r\n\r\nPRAZO: 365 (Trezentos e Sessenta e Cinco) dias corridos, contado a partir da autorização para início.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.100.122,60 (doze milhões, cem mil, cento e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001918/2023.\r\n\r\nId: 2638734"
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                        "2638693": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo a Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação, com Acréscimo de Valor ao Contrato nº 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Carletti Construções e Serviços EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento à alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 029/2021, relativo à “Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obra para a construção de equipamento modular para nova sede do comando de operações especiais (COE) da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), não contemplando as sedes do batalhão de ação com cães - BAC, do grupamento Aeromarítico - GAM, do estande de tiros ou da diretoria de transportes - DT, na Avenida Paulo Almirante Frontin, s/nº, Bairro: Ramos - Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o Valor de R$ 210.635,79 (Duzentos e dez mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Federal nº 8666/93, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000821/2021. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/04/2025.\r\n\r\nId: 2638693"
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                        "2638691": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nRESULTADO FINAL ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROPOSTA E AVALIAÇÃO DOS PROTÓTIPOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados o resultado de análise de Proposta de Preços da Concorrência Pública nº 007/2023 - processo nº SEI-330018/001612/2022, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ILUMINAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, SITUADO NA RUA ALVARO ELIDIO GONÇALVES E RUA DRACENA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO “ESTRADA DA FAZENDINHA”, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS-RJ. Após diligências, análise e julgamento, nos termos do item 11.18 do Edital foi considerada Vencedora do Certame a Licitante EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA - CITYWORKS, por apresentar proposta de preços no valor de R$ 25.045.765,38 (vinte e cinco milhões, quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), index 95647584, sendo considerada exequível e de menor preço total. A íntegra da análise encontra-se no documento SEI 97234608 (Ata de Reunião Interna - Análise das Propostas de Preços) do supracitado procedimento licitatório. Em consonância a alínea “b”, Inciso I, do Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993 fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o do vencimento. Importante consignar, que o uso da atribuição legal prevista na referida Lei, embora revogada, ainda produz seus efeitos jurídicos na regência do processo licitatório da Concorrência Pública n.º 007/2023. Os recursos deverão ser encaminhados através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br ou protocolados no setor de protocolo da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, no seguinte endereço: Campo de São Cristóvão, nº 138, 2º andar, sala 215, na cidade do Rio de Janeiro, de 10:00 até 16:00 horas, tendo em vista que parte da Secretaria encontra-se no referido endereço em razão de serviços de reforma em sua Sede. Processo administrativo nº SEI-330018/001612/2022.\r\n\r\nId: 2638691"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nProcesso SEI-310001/000491/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 015/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA DA ASSINATURA: 23/12/2024\r\n\r\nLEIA-SE: DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025\r\n\r\nId: 2638661"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 026/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa GHS Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização a formalização da rerratificação da Cláusula Oitava (Do Reajuste), referente ao Contrato supramencionado, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus Lote I, localizado no Bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\". \r\n\r\nVALOR: sem valor. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 81 da LF nº 13303 de 06 de junho de 2016 e o art. 195 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse - Processo n° SEI-170002/002106/2022.\r\n\r\nId: 2638472"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 040/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação por mais 100 (cem) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação Técnica supramencionado. Assim, considerando a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho para 2025. \r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-360120/000088/2020.\r\n\r\nId: 2638505"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que tendo em vista o contido no administrativo SEI-330002/000486/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO NA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO I - DOC I, DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ”, comunicamos que o certame ficará ADIADO “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2638627"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA SINC E PLACAPRO, PARA APOIAR A AUTOMAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, OBRAS COMPLEMENTARES E EXTRAÇÕES DE QUANTITATIVOS E NOTAS DE SERVIÇO, NESTA FUNDAÇÃO DER-RJ, por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso II do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° 35960\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 04/04/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 08/04/2025 às 10h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 08/04/2025 às 16h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS:01074/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/023458/2024.\r\n\r\nId: 2638565"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Axial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 010/2023, relativo à execução de obra pública, com vistas à DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de março de 2025.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 152 (cento e cinquenta e dois) dias corridos, a contar de 02 de abril de 2025, alterando o término da vigência para 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, incisos II, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001161/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2025.\r\n\r\nId: 2638689"
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                        "2638596": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que realizará a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 23 de maio de 2025, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MEMORIAL MANÉ GARRINCHA, MAGÉ, RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.604.546,21 (oito milhões, seiscentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000447/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2638596"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 03 (três) meses, com início em 05/04/2025 e término previsto para 04/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.779,18 (sete mil, setecentos e setenta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e Cláusula 14.1 do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044985/2023.\r\n\r\nId: 2638503"
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