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    "2025-04-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 10ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 31 de março a 04 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de trinta e um de março a quatro de abril de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se ausente o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com causa participada, conforme SIE GAP 0196/2025.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 281 processos: 44 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 88 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 47 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 49 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 52 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE-RJ nº 100144-5/2022, em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 100644-5/2022, 117556-5/2023, 202920-8/2024, 249279-4/2024, o primeiro em razão de pedido de sustentação oral e os dois últimos em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, bem como solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 227652-2/2024 (Consulta - Prefeitura Municipal de Queimados), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual havia, ainda, solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 220969-4/2024. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 113609-2/2024. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 113074-9/2006, 205416-0/2025,116820-2/2012 e 113448-6/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111575-1/2024 (8931/2021) - Interessado: PAULO DE MATTOS CARDOSO - Acórdão: 9153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111853-1/2024 (6167/2024) - Interessado: SUELI GRAMMATICO DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 9334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-7/2024 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-MOBILIDADE - Acórdão: 9187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, OUTRAS DECISÕES, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-0/2017 (015/0215) - Interessado: FACILITY TECNOLOGIA LTDA - Acórdão: 9326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 113114-7/2024 (SEI-2600050049352021) - Interessado: VICTORIA FREITAS CAROGIO MANHÃES DE ARAÚJO - Acórdão: 9154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113074-9/2006 (963528/05) - Interessado: OSCAR JORGE BERRO - Acórdão: 9185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113309-4/2024 (SEI 0047558.2024-33) - Interessado: STEFEN DECCAX ALVES - Acórdão: 9161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-5/2017 (e-26/011/1267/2016) - Interessado: FLAVIO CARRANO FERNANDES - Acórdão: 9354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113323-0/2024 (SEI-2600020058582024) - Interessado: ANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO - Acórdão: 9163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112341-5/2024 (SEI-310006/1601/2023) - Interessado: CARLA VIEIRA MELLO - Acórdão: 9280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113164-2/2024 (PD-04/147.168/2021) - Interessado: CASILDA CARDINOT MACARIO - Acórdão: 9190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112376-0/2024 (SEI-1800050007322023) - Interessado: DIVINA LUJAN SUAREZ - Acórdão: 9346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112590-8/2024 (PD-04/147.9/2020) - Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA - Acórdão: 9366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113177-9/2024 (PD-04/153.142/2018) - Interessado: JORCILEY DE SOUZA MELLO - Acórdão: 9410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112817-4/2024 (SEI-040014/035975/2024) - Interessado: JOSÉ MARTINS DA SILVEIRA - Acórdão: 9310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112661-3/2024 (SEI- 040150/001858/2023) - Interessados: JOSÉ RUFINO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANA LUIZA AFFONSO FIGUEIREDO RUFINO - Acórdão: 9194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113200-2/2024 (PD-04/153.201/2018) - Interessado: JUSTINO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 9179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112334-2/2024 (SEI-1200010006522024) - Interessado: LAERTE FÉLIX DE MATTOS - Acórdão: 9281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113009-6/2024 (PD-04/147.20/2021) - Interessado: LÊDA DE SOUZA MARQUES CASTRO - Acórdão: 9174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112776-4/2024 (SEI-040014/033043/2024) - Interessado: LEO ULLMANN ORTIZ - Acórdão: 9311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112773-2/2024 (PD-04/150.56/2017) - Interessado: LUCIMAR SILVA DA ROSA - Acórdão: 9312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113022-8/2024 (PD-04/154.132/2020) - Interessado: MARCIA DOS SANTOS BARRETO ROMÃO - Acórdão: 9313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112370-6/2024 (SEI-0400140093692024) - Interessado: MARCUS JERONIMO PACHECO PEREIRA - Acórdão: 9282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113153-3/2024 (PD-04/142.36/2018) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA MENDES - Acórdão: 9409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113509-6/2024 (PD-04/145.35/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVIM BASTOS CANELLAS - Acórdão: 9180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112340-1/2024 (SEI-0800030004012024) - Interessado: MARIA DE LURDES FERREIRA CACOILO - Acórdão: 9283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112841-5/2024 (SEI-040150/000987/2023) - Interessado: MARIA INES MACHADO BRAGA - Acórdão: 9314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113503-2/2024 (PD-04/140.130/2019) - Interessado: MARIA NAZARETH SAHB MOREIRA - Acórdão: 9220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111607-0/2024 (PD-04/139.129/2018) - Interessado: MARIA ZELMA RODRIGUES PORTUGAL - Acórdão: 9361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113128-8/2024 (PD-04/154.239/2021) - Interessados: MARLENE SULAIMAN DE CASTRO, THIAGO SULAIMAN DE CASTRO - Acórdão: 9175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112757-8/2024 (PD-01/016.326/2015) - Interessado: NADIA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 9215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113448-6/2024 (SEI-040014/012576/2024) - Interessado: NEUZA FERREIRA DE AGUIAR SANT ANNA - Acórdão: 9411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112402-5/2024 (PD-04/149.136/2017) - Interessado: NILTON MARTINS COSTA - Acórdão: 9349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112832-4/2024 (PD-04/137.1/2018) - Interessado: ODETE RIBEIRO DE QUEIROZ - Acórdão: 9315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113130-1/2024 (PD-04/144.91/2021) - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 9217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112373-8/2024 (SEI-080004/0102/2023) - Interessado: PAULO ROGÉRIO LAMARCA - Acórdão: 9348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113199-7/2024 (PD-04/138.132/2017) - Interessados: RAFAEL SARTE BARRETO, MARIA CELESTE DE CARVALHO BARRETO - Acórdão: 9178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112924-3/2024 (PD-04/169.71/2021) - Interessado: ROZANE REZENDE DE FIGUEIREDO - Acórdão: 9351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113132-9/2024 (PD-04/139.183/2021) - Interessado: SELMA LOPES DUARTE DA HORA - Acórdão: 9176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111542-4/2024 (PD-04/169.23/2018) - Interessado: SIMONE SOARES VELOSO LEMOS - Acórdão: 9407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113168-8/2024 (PD-04/137.174/2021) - Interessado: SUELI DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 9177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112685-9/2024 (SEI-0800040000942023) - Interessado: VERA LUCIA ABBATE - Acórdão: 9367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113004-6/2024 (PD-04/138.140/2020) - Interessado: ZELMA MACHARET DE FREITAS - Acórdão: 9408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111608-4/2024 (E-21/057.140/2014) - Interessado: SEBASTIÃO HENRIQUE DE CARVALHO - Acórdão: 9284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119749-8/2023 - Interessado: ARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO - Acórdão: 9321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111854-5/2024 (270123/000599/2021) - Interessado: AUREMAR DO AMPARO MONTEIRO GARRIDO - Acórdão: 9146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112393-8/2024 (270107/000437/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO PLACIDO - Acórdão: 9417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111872-7/2024 (270097/000689/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 9193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112264-1/2024 (270118/000365/2021) - Interessado: EVANDRO DIOGO DOMINGUES - Acórdão: 9378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112587-1/2024 (E-27/057/6/2015) - Interessado: IZABEL CRISTINA FERREIRA DE REZENDE - Acórdão: 9380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110817-0/2024 (270051/000305/2020) - Interessado: JAIRO SILVEIRA JUNIOR - Acórdão: 9358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111948-2/2024 (270100/000072/2021) - Interessado: JORGE EDUARDO LOPES RIBEIRO - Acórdão: 9415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112285-5/2024 (E-27/098/5/2015) - Interessado: LUIS MARCOS NEVES ROSA - Acórdão: 9379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112303-3/2024 (270038/000306/2021) - Interessado: LUIZ ALEXANDRE ALVES - Acórdão: 9231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111815-9/2024 (270058/002440/2020) - Interessado: LUZIANA DE LIMA GAMA DA SILVA - Acórdão: 9414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112877-4/2024 (270140/000010/2021) - Interessado: MARCELLO SILVA DA COSTA - Acórdão: 9381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112295-0/2024 (270082/000842/2021) - Interessado: MARCELO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 9148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111117-5/2024 (270122/000532/2021) - Interessado: MARCOS COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 9359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111870-9/2024 (270079/000878/2021) - Interessado: OSVALDO MAGALHÃES FILHO - Acórdão: 9236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111263-0/2024 (E-08/0025/51155/2011) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES - Acórdão: 9360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112398-8/2024 (270050/000611/2021) - Interessado: REGINALDO FERNANDES TOMAZ - Acórdão: 9149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112366-5/2024 (E-27/0223/2083/2005) - Interessado: RENE FRANCISCO DA SILVEIRA - Acórdão: 9416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112283-7/2024 (E-27/140/000127/2019) - Interessado: ROBSON CANTO IGREJA - Acórdão: 9147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112296-4/2024 (270078/000037/2021) - Interessado: WILSON CORREA DA COSTA FILHO - Acórdão: 9201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113202-0/2024 (030001/048201/2024) - Interessado: ALMIRENE CARNEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 9206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112617-2/2024 (030041/002089/2021) - Interessado: ANA DE FÁTIMA GOMES LOPES DA SILVA - Acórdão: 9344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112963-9/2024 (030030/007737/2022) - Interessado: ANA MARIA QUEIROZ - Acórdão: 9285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113697-9/2024 (030001/029392/2024) - Interessado: DENISE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 9238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112582-1/2024 (030039/005035/2021) - Interessado: EDSON PEREIRA DE LIRA - Acórdão: 9363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113580-0/2024 (030001/031484/2024) - Interessado: ELIA MARCIA CORTES - Acórdão: 9402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112705-5/2024 (080014/000404/2023) - Interessado: ELIANE PONTES MARTINEZ - Acórdão: 9368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113230-7/2024 (E-03/010/1959/2018) - Interessado: JUREMA DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 9218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112762-3/2024 (030001/047480/2024) - Interessado: LAUREN DE OLIVEIRA CUNHA - Acórdão: 9286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113650-1/2024 (030033/001473/2022) - Interessado: LENIRA DE REZENDE CARDOSO - Acórdão: 9170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113039-1/2024 (080014/000292/2023) - Interessado: LUIZ HELENO DA SILVA GIL - Acórdão: 9165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112581-7/2024 (030001/029635/2024) - Interessado: MARCIA MORAES SOARES - Acórdão: 9287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112715-0/2024 (030001/044745/2024) - Interessado: MARIA AMÉLIA ARAÚJO RAMPINI - Acórdão: 9369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112610-4/2024 (030001/027490/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA BARRETO - Acórdão: 9291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112709-1/2024 (030001/030376/2024) - Interessado: MARIA LUCIA DE ALMEIDA COLOPY - Acórdão: 9288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112804-7/2024 (030034/000322/2024) - Interessado: MARIANE BORGES CANTARINO - Acórdão: 9362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112809-7/2024 (030001/037187/2024) - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 9289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112722-3/2024 (030001/050251/2024) - Interessado: MARTA MARIA SALOMÃO - Acórdão: 9364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113032-3/2024 (030001/030272/2024) - Interessado: NILCEA ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 9401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113314-9/2024 (030040/002661/2021) - Interessado: NILZA MAURA CAMPOSO - Acórdão: 9232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113081-4/2024 (030001/030490/2024) - Interessado: RAQUEL SILVA CARVALHAES - Acórdão: 9195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113115-1/2024 (030001/017329/2024) - Interessado: REGINA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 9205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112716-4/2024 (030001/018085/2024) - Interessado: REGINA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113317-1/2024 (030042/003198/2021) - Interessado: ROGELIA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 9167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113240-2/2024 (030037/004067/2022) - Interessado: ROSANA MARIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 9219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-3/2024 (030038/000163/2024) - Interessado: ROSANE BETY FISCHBERG - Acórdão: 9365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113293-9/2024 (030041/005435/2023) - Interessado: ROSELY FIAUX ALONSO DE FARIA - Acórdão: 9166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113389-4/2024 (030036/006460/2023) - Interessado: ROSEMERE SARDINHA DE ARAÚJO - Acórdão: 9196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113396-7/2024 (030030/001852/2023) - Interessado: ROSIANE MAGALHÃES FERREIRA PORTO - Acórdão: 9169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113387-6/2024 (030032/003038/2021) - Interessado: ROSSIANE CAPATO LOBO - Acórdão: 9168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113567-8/2024 (030030/005760/2022) - Interessado: SHEILA ROSANE DE CARVALHO NUNES - Acórdão: 9233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113000-0/2024 (030001/042120/2024) - Interessado: SILVIA HELENA VIEIRA DA COSTA AQUINO - Acórdão: 9164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113591-9/2024 (030036/005977/2023) - Interessado: TEREZINHA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 9292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113622-4/2024 (030036/005426/2021) - Interessado: VALDEIR DE FREITAS MOTTA - Acórdão: 9403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112591-2/2024 (080014/000389/2023) - Interessado: VITO SCOFANO - Acórdão: 9347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112612-2/2024 (080014/000388/2023) - Interessado: VITO SCOFANO - Acórdão: 9355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111561-0/2024 (350072/001838/2021) - Interessado: ALEXANDRE VILLELA DE SANT'ANNA - Acórdão: 9317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-6/2024 (350053/012187/2023) - Interessado: ALEXON LEITE PADILHA - Acórdão: 9234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111800-4/2024 (350023/005826/2023) - Interessado: ANDERSON SILVA DE SOUZA - Acórdão: 9422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112418-4/2024 (SEI-350039/000341/22) - Interessado: ANDRE FELIPE DE ARAÚJO - Acórdão: 9420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111137-5/2024 (350432/000551/2021) - Interessado: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO LEITE - Acórdão: 9343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111570-1/2024 (350029/002410/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS PINHEIRO GONÇALVES - Acórdão: 9318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111742-6/2024 (350032/007033/2023) - Interessado: CARLOS EDUARDO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 9235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111843-6/2024 (350026/010679/2023) - Interessado: CLAUDINEI RANGEL ROSA - Acórdão: 9191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111572-9/2024 (350045/005254/2021) - Interessado: DOUGLAS ALBERTO DE SOUZA - Acórdão: 9142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112172-2/2024 (350039/002069/2021) - Interessado: EDVALDO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 9151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111114-3/2024 (350013/001040/2021) - Interessado: ELVIS CARLOS BITTENCOURT BORGES - Acórdão: 9342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112438-4/2024 (3501390004392022) - Interessado: ERIC DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 9145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111958-7/2024 (SEI-350028/000065/21) - Interessado: HELDER JOSÉ DUTRA FERREIRA - Acórdão: 9418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111917-3/2024 (350044/003708/2023) - Interessado: JADER BEZERRA BROXADO - Acórdão: 9241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-1/2024 (350051/000889/2020) - Interessado: JOÃO LUIZ FARIAS GISTEIRA - Acórdão: 9319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112389-7/2024 (SEI-350016/001215/21) - Interessado: JORGE LUIS LOPES - Acórdão: 9419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112047-1/2024 (SEI-350515/001425/21) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-0/2019 (E-09/048/19/2016) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 9239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111059-7/2024 - Interessado: LAERCIO DIONIZIO DA SILVA FILHO - Acórdão: 9316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111723-0/2024 (350062/000969/2023) - Interessado: MANOEL MARCOS LOURENÇO PEREIRA - Acórdão: 9203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112184-5/2024 (350038/002774/2022) - Interessado: MARCELO MARCIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 9273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109897-1/2024 (350046/006347/2021) - Interessado: MARCOS ANTONIO PEDROSA - Acórdão: 9341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111449-6/2024 (sei-350009/018583/24) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 9412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111647-0/2024 (350047/002151/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO VENTURA DA CRUZ - Acórdão: 9421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111897-7/2024 (350031/003624/2021) - Interessado: RENATO NOVOA VAZ - Acórdão: 9143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-0/2021 (E - 09/048/142015) - Interessado: ROBERTA NASCIMENTO PINTO PEREIRA - Acórdão: 9211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111728-0/2024 (350022/005280/2023) - Interessado: SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 9184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111925-0/2024 (350046/007760/2021) - Interessado: SERGIO LUIZ DE ASSIS DA ROCHA - Acórdão: 9144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112154-0/2024 (3500630049272021) - Interessado: SERGIO RENATO DA SILVA - Acórdão: 9242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111433-7/2024 (350032/005198/2021) - Interessado: SILVIO MAURICIO ALVES COELHO - Acórdão: 9320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111603-4/2024 (3501320006142021) - Interessado: TONI JOSÉ BERNARDO DE SOUSA - Acórdão: 9150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111832-7/2024 (350042/005353/2023) - Interessado: WASHINGTON CARDOSO SOARES - Acórdão: 9212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113310-3/2024 (2024-06088632) - Interessado: ANTONIO DE PAULA TOLEDO NETO - Acórdão: 9404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113099-1/2024 (2022-06070940) - Interessado: CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA GAMA - Acórdão: 9237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-0/2024 (2023-06113031) - Interessado: NADIA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 9182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105749-0/2024 (2023-06077074) - Interessado: ROSEMARY DE CARVALHO STORINO - Acórdão: 9214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113370-3/2024 (2024-06049426) - Interessado: SIDNEY LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 9171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113223-4/2024 (2023-06135358) - Interessado: UBIRATAN SOARES - Acórdão: 9207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113097-3/2024 (2024-06077405) - Interessado: VILCINEA DINIZ BAPTISTA - Acórdão: 9216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247951-0/2024 (2024029852) - Interessado: DANIELA CAMPOS FLORES - Acórdão: 9394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245057-6/2024 (2023015880) - Interessado: MARCIO MACHADO CARVALHO - Acórdão: 9350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246315-3/2024 (2024029974) - Interessado: VANIA DOS SANTOS PEREIRA XAVIER - Acórdão: 9393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-2/2018 - Interessado: JOSÉ MAGNO MARTINS - Acórdão: 9371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249531-0/2024 (2024.04.22159P) - Interessado: TEREZINHA FÁTIMA MAIA DE AVILA - Acórdão: 9198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249263-5/2024 (2024.04.22184P) - Interessado: VANILDA DA SILVA LIMA BOAVENTURA - Acórdão: 9388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248048-6/2024 (04/7187/2019) - Interessado: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 9243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245207-3/2024 (108/2024) - Interessado: ALEXANDRE BITTENCOURT SOARES COSTA - Acórdão: 9294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244255-3/2024 (106/2024) - Interessado: MARIA ARLETE POUBEL GRATIVOL - Acórdão: 9274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 243313-4/2024 (215/2024) - Interessado: LUIZ OZOSCO PEREIRA - Acórdão: 9295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248779-7/2024 (654/2024) - Interessado: MARILZA PORTO DE AZEREDO - Acórdão: 9397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249038-8/2024 (2240/2024) - Interessado: ANGELA MARIA MAIA PANISSET - Acórdão: 9302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246809-4/2024 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 9181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245985-7/2024 (3474/2021) - Interessado: EDITH ALMEIDA CORTES - Acórdão: 9157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246678-3/2024 - Interessado: PAULO CESAR GOMES MEDEIROS - Acórdão: 9382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216198-7/2024 (042 e 044/2024) - Interessados: ROSILENE PEREIRA BONAFE, JOÃO CARLOS MACHADO CABRAL CURTY ALVES - Acórdão: 9303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248794-7/2024 (021/2024) - Interessado: ISMAEL EDUARDO MEIRELES DA SILVEIRA - Acórdão: 9387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825450-7/2016 (2014.04.00421P) - Interessado: GILCINETE DA CUNHA MEDEIROS MARTINS - Acórdão: 9374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807582-6/2016 (2014.00004.00400p) - Interessado: JOSEFA GALVAO - Acórdão: 9345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248082-2/2024 (4.334/2024) - Interessado: MARCOS JORGE DO NASCIMENTO - Acórdão: 9208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249102-5/2024 (2019.04.03791-P) - Interessado: MARISETE DOS SANTOS MARINHO DE MIRANDA - Acórdão: 9413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 245240-5/2024 (000010/2024) - Interessado: SOLANGE GOULART DE CARVALHO - Acórdão: 9275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244358-1/2024 (000053/2024) - Interessado: GEFF CORREA FEIJÓ - Acórdão: 9296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248862-0/2024 (205/2024) - Interessado: LUCIA AUXILIADORA DA ROCHA PEREIRA - Acórdão: 9304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249848-1/2024 (225/2024 ADM) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 9396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245660-9/2024 (184/2024 ADM) - Interessado: MARIA LEONI DE OLIVEIRA CARRILHO - Acórdão: 9221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247969-7/2024 (79/2024 ADM) - Interessado: SIMONE GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 9395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250458-1/2024 (2020.07.30601P) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 9305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244914-1/2024 (2024.07.33364P) - Interessado: LUIZA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 9306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-2/2024 (2019.07.29829P) - Interessado: MARINA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 9406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-2/2023 - Interessado: ANDREZA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CARDOSO - Acórdão: 9204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-8/2021 (18321/2019) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 9240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CANCELAMENTO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246429-0/2024 (0104/2024) - Interessado: APARECIDA FÁTIMA CAVALINI - Acórdão: 9398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246443-6/2024 (140/2024) - Interessado: VANILDA DE AZEVEDO BARBOSA - Acórdão: 9399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248071-3/2024 (PAP 011/2024) - Interessado: HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 9199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-9/2024 (PAP 03/2023) - Interessado: JOANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 9158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245986-1/2024 (311325/2024) - Interessado: ANA JULIA DE AGUIAR MACEDO RIBEIRO - Acórdão: 9173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248402-6/2024 (3116702/2023) - Interessado: GRAZIELA PIRES DE CASTRO - Acórdão: 9209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-3/2009 (/) - Interessado: CAM - Acórdão: 9372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-8/2024 (29087/2020) - Interessado: JORGETE TORRES DA SILVA - Acórdão: 9405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250412-7/2024 (236/2024) - Interessado: GEORGINA MARIA DA SILVA - Acórdão: 9297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 248010-9/2024 (15/2024) - Interessado: EUCLIDES SILVA NETO - Acórdão: 9160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248021-8/2024 (114/2024) - Interessado: JOÃO CARLOS SOARES BEZERRA - Acórdão: 9200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245528-5/2024 (113/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MAGALHÃES MANO - Acórdão: 9276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251498-8/2024 - Interessado: SOUZA SERVIÇOS TECNICOS EM ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 9323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-8/2024 (08/8430/23) - Interessado: ANTONIO MARCELO DE GOIS - Acórdão: 9392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-0/2024 (01/969/24) - Interessado: ELIZABETH BASILIO SENA - Acórdão: 9197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-0/2024 - Interessado: SOUZA SERVIÇOS TECNICOS EM ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 9327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250346-2/2024 - Interessado: SOUZA SERVIÇOS TECNICOS EM ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 9322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251499-2/2024 - Interessado: SOUZA SERVIÇOS TECNICOS EM ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 9324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 248367-0/2024 (9900032022/2024) - Interessado: DAVID DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 9162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-9/2022 (020003919/2014) - Interessado: MARIANGELA BARCELOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 9227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245511-2/2024 (9900057248/2024) - Interessado: MORGANA ANTONIA MORAIS DOS SANTOS - Acórdão: 9307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215010-2/2024 (26027/2023) - Interessado: ALCIR TOLEDO DE SOUZA - Acórdão: 9390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250341-2/2024 (7409/2024) - Interessado: ELIETE SILVA ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 9172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243030-4/2024 (2024/03/318) - Interessado: TANIA REGINA DOS SANTOS SALAZAR PACHECO - Acórdão: 9277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 248802-0/2024 (294/2024) - Interessado: CELENI COSTA ZACHARIAS BELLO - Acórdão: 9210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246082-8/2024 (001275/2024) - Interessado: MONICA FONSECA - Acórdão: 9308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-6/2023 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 9264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-9/2023 - Interessado: ALINE PINHEIRO DO NASCIMENTO PULIG - Acórdão: 9245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232739-1/2023 - Interessado: ARIANNY DA SILVA DALBONI - Acórdão: 9265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-6/2023 - Interessado: ARIEL PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-4/2023 - Interessado: BRUNO DA SILVA RAMOS - Acórdão: 9268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241424-3/2023 - Interessado: CARLOS DAVIA SILVA DE LIMA - Acórdão: 9270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-8/2023 - Interessado: CHARLES ALVES DE MORAES - Acórdão: 9249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-5/2023 - Interessado: DANIEL MOREIRA CAMPOS BITTENCOURT - Acórdão: 9262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-3/2023 - Interessado: DANIELY ADALBERTO DE SOUZA - Acórdão: 9244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-3/2023 - Interessado: EMANUELE ORLANDO MENDES - Acórdão: 9260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-5/2024 - Interessado: ERICA DE FREITAS SILVA - Acórdão: 9272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-9/2023 - Interessado: FABIOLA DE OLIVEIRA FÉLIX - Acórdão: 9247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-7/2023 - Interessado: FABRICIO DA SILVA RODRIGUES FURTADO - Acórdão: 9251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-4/2023 - Interessado: FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 9257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-2/2023 - Interessado: FRANCIS DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 9263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-3/2023 - Interessado: GLEYBSON PACHECO HOLMES - Acórdão: 9255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-6/2023 - Interessado: JHANNYCE EDUARDA CORREIA DE OLIVEIRA CAETANO - Acórdão: 9256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-0/2023 - Interessado: JOSIANE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 9266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-0/2023 - Interessado: LEONARDO FRANCISCO DE BARROS - Acórdão: 9250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-3/2023 - Interessado: LUIS GUSTAVO SILVA CAMPOS - Acórdão: 9267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-5/2023 - Interessado: MARCEL ELIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 9254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-1/2023 - Interessado: MARCELA DUTRA SILVEIRA DE BARROS - Acórdão: 9246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-2/2023 - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS - Acórdão: 9248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261350-0/2023 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SOARES PIMENTEL - Acórdão: 9271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-7/2023 - Interessado: QUENIA GOMES CASSIANO COSTA - Acórdão: 9261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-4/2023 - Interessado: SAMUEL DE AMORIM DIAS - Acórdão: 9259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-3/2023 - Interessado: VINICIUS DE MEDEIROS LEAL - Acórdão: 9269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227162-5/2023 - Interessado: VINICIUS FERREIRA BALTAR - Acórdão: 9252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-7/2023 - Interessado: VITOR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 9253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248449-4/2024 (353/2024) - Interessado: REJANE DO COUTO ARAÚJO - Acórdão: 9155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248440-8/2024 (247/2024) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 9389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249694-8/2024 (40/2024-E) - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA - Acórdão: 9309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 246660-6/2024 (394/2024) - Interessado: CLAUDIA DE PAULA CARLOS - Acórdão: 9159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245030-8/2024 (388/2024) - Interessado: CLAUDIO ELI DE SOUZA - Acórdão: 9278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246651-5/2024 (337/2024) - Interessado: FLAVIA MOTTA MARQUES - Acórdão: 9352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247007-5/2024 (439/2024) - Interessado: ROSENEIA TEREZINHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246808-0/2024 (377/2024) - Interessado: ROSENILDA LAURENTINO DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 9298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247412-4/2024 (1798/2024) - Interessado: ANADIR PITZER ZIPPINOTTI - Acórdão: 9156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249688-9/2024 (20) - Interessado: JADIMAR PINHEIRO BOTELHO MODESTO - Acórdão: 9183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249048-3/2024 (006) - Interessado: JOENIO DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 9293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-8/2014 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 9340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 246757-5/2024 (000095/2020) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 9222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248730-1/2024 (000004/2020) - Interessado: LUIZ PAULO DE ASSIS INNECCO - Acórdão: 9223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250134-7/2024 (001150/2019) - Interessado: ROSE MARY DE ABREU - Acórdão: 9391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252493-5/2024 - Interessado: AMILTON MACHADO DOMINGUES - Acórdão: 9325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-1/2024 (5102/1991) - Interessado: ANTONIO JOSÉ APOSTÓLICO - Acórdão: 9192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250300-8/2024 (3902/2024) - Interessado: CID MADUREIRA - Acórdão: 9225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243044-5/2024 (6814/2024) - Interessado: JOZIMAR PEREIRA TORRES - Acórdão: 9299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243625-5/2024 (4944/2023) - Interessado: PAULO MAURICIO RODRIGUES - Acórdão: 9300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248985-8/2024 (2576/2024) - Interessado: CARMELIVIA GONÇALVES SARDINHA - Acórdão: 9224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245617-2/2024 (297/2021) - Interessado: ANDREA MEDEIROS COSTA DA SILVA - Acórdão: 9301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245622-7/2024 (003/2022) - Interessado: DOMINGOS HUMBERTO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 9279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245644-5/2024 (049/2020) - Interessado: SIMONE DA SILVA PRADO - Acórdão: 9357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244276-7/2024 (333/2024) - Interessado: ROSILANE DO NASCIMENTO PIEDADE - Acórdão: 9356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248561-8/2024 (20127/2023) - Interessado: VIVIANE DA SILVA GOMES PIRES - Acórdão: 9400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105700-4/2024 - Acórdão: 9373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116820-2/2012 - Acórdão: 9386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109606-0/2024 - Acórdão: 9328/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-2/2025 - Acórdão: 9376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO DO FEITO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109611-5/2024 - Acórdão: 9189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-2/2024 - Acórdão: 9331/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107973-4/2019 - Acórdão: 9186/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-3/2021 - Acórdão: 9330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-4/2010 - Acórdão: 9226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215687-8/2014 - Acórdão: 9329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243673-8/2022 - Acórdão: 9228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243386-3/2008 - Acórdão: 9383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-0/2012 - Acórdão: 9202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-2/2013 - Acórdão: 9385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-9/2021 - Acórdão: 9188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218519-3/2009 - Acórdão: 9337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242369-5/2010 - Acórdão: 9213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243675-6/2022 - Acórdão: 9229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-4/2010 - Acórdão: 9384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-8/2024 - Acórdão: 9152/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-0/2024 - Acórdão: 9333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238430-1/2024 - Acórdão: 9335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-0/2025 - Acórdão: 9377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-3/2014 - Acórdão: 9332/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-9/2024 - Acórdão: 9336/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-9/2018 - Acórdão: 9339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217500-5/2009 - Acórdão: 9370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-9/2024 - Acórdão: 9375/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 254175-9/2024 - Acórdão: 9338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2642979"
                    ],
                    "2642983": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 009240/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225555-8/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITAGUAI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com CANCELAMENTO e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARA LUCIA SILVA SOARES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pela Senhora Mara Lucia Silva Soares, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23 ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARA LUCIA SILVA SOARES e RODRIGO DIAS FRANKLIN\r\n\r\n13.4 - VALOR: 43.150,1981 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 204.997,96 (duzentos e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DIAS FRANKLIN\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Senhor Rodrigo Dias Franklin, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23 ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2642983"
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                    "2642982": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 009204/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202580-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANDREZA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 26.129,40 (vinte e seis mil cento e vinte e nove reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do protesto, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.378,60 (vinte e um mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do protesto, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2642982"
                    ],
                    "2642984": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 009370/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217500-5/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA PARAIBA DO SUL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO com CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO e REMESSA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE CACIO BARBOSA e ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 538,89 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.560,16 (dois mil quinhentos e sessenta reais e dezesseis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2008, em face de remuneração paga a maior aos Edis Municipais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, do Sr. Roberto Carlos Figueiredo, solidariamente com o Sr. Jorge Cácio Barbosa, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paraíba do Sul no exercício de 2008, correspondente ao valor de 538,89 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da LCE nº 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 4º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o presente débito não venha ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JAIR DIAS DOS SANTOS e JORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 6.505,27 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 30.905,24 (trinta mil novecentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2008, em face de remuneração paga a maior aos Edis Municipais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, do Sr. Jair Dias dos Santos, solidariamente com o Sr. Jorge Cácio Barbosa, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paraíba do Sul no exercício de 2008, correspondente ao valor de 6.505,27 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da LCE nº 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 4º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2642984"
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                    "2643336": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 085/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 12/05/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.594-9/2022 - PROMOÇÃO/PESSOAL/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\nPROCURADOR: DR. ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB/RJ N° 111.759)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.381-1/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.932-8/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por EMPRESA ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCURADOR: DR. JORGE A. CARVALHO (OAB/RJ 173.694)\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.180-6/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO FLUMINENSE - PRO IFF \r\n\r\nPROCURADOR: DR. JOSUÉ DE SOUSA FREITAS MIQUELITO (OAB/RJ N.º 142.749\r\n\r\nId: 2643336"
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                    "2643179": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 073/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/05/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.594-8/2022 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA \r\n\r\nDE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Paulo Wesley Ferreira\r\n\r\nBragança\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.884-9/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto pela Sra. Márcia Lait Morse\r\n\r\nId: 2643179"
                    ],
                    "2643346": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 074/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/05/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.357-9/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MIRIAN RUTE LOPES DA CUNHA\r\n\r\nId: 2643346"
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                    "2643178": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 084/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/05/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.631-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por ESPÓLIO DO SENHOR ANGELO MONACO E ADVOGADO : IGOR COSTA - OAB/RJ 147.883\r\n\r\nId: 2643178"
                    ],
                    "2643410": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 075/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/05/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.891-8/2017 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nId: 2643410"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2643160": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIROws\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234161-4/2024 - Interessado: CELI DE SOUZA BALTHAZAR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-1/2019 - Interessado: MIGUEL DE MORAES FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-9/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213390-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-6/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213462-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213394-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-5/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-8/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-4/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-2/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-7/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nId: 2643160"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2643434": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.206\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 02 de maio de 2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a União Federal estabeleceu ponto facultativo para o dia 02 de maio de 2025, nas unidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional situadas em estados, no Distrito Federal, ou em municípios que tenham decretado ponto facultativo na mesma data, conforme Portaria MGI nº 3.197, de 28 de abril de 2025, publicada no DOU de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 02 de maio de 2025, conforme Decreto nº 49.607, de 29 de abril de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 02 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 02 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º A critério das Chefias Imediatas, o expediente no dia 02 de maio de 2025 seguirá rito próprio nas unidades cujas atividades forem essenciais, devendo-se adotar as providências necessárias a fim de que não haja solução de continuidade, especialmente em situações urgentes.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2643434"
                    ],
                    "2643442": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nProc. TCE 300.458-6/2025 - DEFIRO o pedido formulado pelo Presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SINDSERVTCERJ, de licença sindical aos servidores eleitos como dirigentes do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o período compreendido entre 30.04.25 a 31.12.27, o que empreendo com base na análise efetuada pela CAT, com as manifestações da SUBPES e da SGA, bem como do parecer emitido pela PGT.\r\n\r\nId: 2643442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2643253": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA N.º 01/2025\r\n\r\nAVISO Nº 01\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.106-0/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de rede cabeada e sem fio (wifi), compreendendo o fornecimento de Switches Core, de distribuição, de acesso e topo de rack, pontos de acesso (access points), plataforma de gerenciamento centralizada de equipamentos, serviço de implantação (instalação e configuração inicial), serviço técnico especializado de consultoria, além de treinamento, garantia on-site e suporte técnico do fabricante, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência\r\n\r\nOs interessados poderão ter acesso aos termos da Consulta Pública e do Termo de \r\n\r\nReferência no endereço eletrônico do TCE-RJ - www.tcerj.tc.br, opção PORTAL TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES E CONTRATOS CONSULTA PÚBLICA A EDITAIS E INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES E DISPENSA ELETRÔNICAS - modalidade: CONSULTA \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\nOs questionamentos, sugestões e respostas deverão ser encaminhados, exclusivamente, pelo e-mail clc@tcerj.tc.br até o dia 15.05.2025 com o Título/Assunto “Consulta Pública 01/2025”.\r\n\r\nId: 2643253"
                        ],
                        "2643414": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 10/2021. PROCESSO Nº 302561-1/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 10/2021, relativo à prestação de serviços de seguro total de 23 (vinte e três) veículos oficiais pertencentes à frota do TCE-RJ. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. PRAZO: Das 24 horas do dia 09/05/2025 às 24 horas do dia 09/05/2026. VALOR: R$ 7.004,66 (sete mil e quatro reais e sessenta e seis centavos). GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA), Lucas Herceg Dias Vieira, Matr. n° 02/5117 (Gestor Administrativo, CGA) e Mauricio Cunha Ferreira, Matr. nº 2667 (Gestor Técnico, COT) FISCALIZAÇÃO: Alvaro Rodrigues Dos Santos, Matr. nº 2871 (Fiscal, COT), Carlos Eduardo Rodrigues Viana, Matr. nº 2953, (Substituto do Fiscal, COT).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 37/2022. PROCESSO Nº 300123-3/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e a previsão da concessão de reajuste ao Contrato nº 37/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. PRAZO: De 18/08/2025 a 17/08/2026. VALOR: R$ 20.430,01 (vinte mil, quatrocentos e trinta reais e um centavo). GERENCIAMENTO: Jefferson Santos Lopes, Matr. n° 02/4913 (Gestor Administrativo, CGA), Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. n° 02/4941 (Gestor Administrativo, CGA) e André Luís da Silva Nascimento, Matr. nº 02/4233 (Gestor Técnico, CLC) FISCALIZAÇÃO: Otávio Mariano Martins de Souza, Matr. nº 02/2861 (Fiscal, CLC), Matheus Oliveira Correa, Matr. nº 02/4725, (Substituto do Fiscal, CLC).\r\n\r\nId: 2643414"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2643444": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.113-8/2025 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, (i) a averbação requerida pela servidora FERNANDA CURADO GOMES DE LEMOS REALE, matrícula 02/005106, de 3.608 (três mil, seiscentos e oito) dias, correspondentes a 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, artigo 20, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 195/21 c/c o artigo 40, § 9º da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus a 20%, a contar de 04/10/2023 e (ii) o respectivo pagamento das diferenças retroativas a título de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.760-7/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por TIAGO DE JESUS SILVA, matrícula 02/005128, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.871-2/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por JONHNATAN BULLA ALVARENGA MAIA GARCIA, matrícula 02/5009, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.901-3/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado por FERNANDA CURADO GOMES DE LEMOS REALE, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/5106, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de abril de 2025, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2643444"
                        ],
                        "2643443": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 29.04.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.286-3/2024 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência concedida por meio da Portaria SGA nº 01/2025, o pagamento do valor remanescente de indenização pecuniária corrigido pela UFIR-RJ de 2025 ao servidor aposentado CARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM, matrícula n° 02/103083.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.521-1/2024 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, (i) a averbação requerida pela servidora MONICA REGINA VIEIRA DE SOUZA MATHIAS, matrícula n. 02/005013, de 2.858 dias, consoante o disposto no artigo 80, incisos I e II do Decreto nº 2.479/79, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, devendo ser alteradas as datas de concessão. (ii) o tempo de serviço prestado ao Rioprevidência, no período de 30/09/22 a 07/03/23, também será computado para fins de licença-prêmio, conforme art. 129, § 4º, do Decreto nº 2.479/79 e (iii) respectivo pagamento das diferenças retroativas à título de adicional por tempo de serviço apuradas pela COP.\r\n\r\nId: 2643443"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2643506": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 554 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1028,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A JHON ADOLFO ARIAS ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO a JHON ADOLFO ARIAS ANDRADE, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1155 de 2024 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1029,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONDEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CIRURGIÃO CARDIOLOGISTA DOUTOR ESMERALCI FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao médico e cirurgião cardiologista Doutor ESMERALCI FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1210 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N.º 1022,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA MIRIAN SALLES PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima sra. enfermeira MIRIAN SALLES PEREIRA, que acu mula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2643506"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2643507": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5216/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Além das penas previstas em legislação própria, será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação (ICMS) dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo. \r\n\r\nArt. 2° O descumprimento do disposto no artigo 1° desta Lei será apurado na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, assegurado o regular procedimento administrativo ao interessado.\r\n\r\nParágrafo único A definição de trabalho em condição análoga à de escravo é da competência do Ministério do Trabalho e Emprego, e por ela a Secretaria de Fazenda fará a devida apuração contida no caput.\r\n\r\nArt. 3° Esgotada a instância administrativa, caberá ao Poder Executivo divulgar, por meio do Diário Oficial do Estado, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo nela constar, ainda, os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços de funcionamento e nomes completos dos sócios.\r\n\r\nArt. 4° A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1° desta Lei, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:\r\n\r\nI - No impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;\r\n\r\nII - Na proibição de entrar com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.\r\n\r\n§ 1° As restrições previstas nos incisos deste Artigo prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de cassação.\r\n\r\n§ 2° Caso o contribuinte seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a cassação da eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1°, implicará, cumulativamente:\r\n\r\nI - Na perda do direito ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado, instituído pelo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, também conhecido como Nata Fluminense), de que trata a Lei n° 7.455 de 18 de outubro de 2016;\r\n\r\nII - No cancelamento dos créditos já calculados ou liberados, referentes ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do prazo previsto no § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.455 de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o Brasil ocupa hoje o 11º lugar no ranking mundial de escravidão, com uma estimativa de mais de 1,4 milhão de vítimas de escravidão moderna em países de língua portuguesa, tornou-se imperiosa a necessidade de contermos, em todas as suas formas, o comércio de produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de confecção, condutas que favoreçam ou configurem a exploração do trabalho em condições análogas à escravidão. Neste sentido, a proposição em tela é peça fundamental para coibir a exploração humana, com severas penalidades às empresas infratoras.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos meus nobres pares para que este projeto de lei seja discutido e aprovado com brevidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5217/2025\r\n\r\nINSTITUI O DIA DA PALHAÇARIA NEGRA A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE JUNHO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Dia da Palhaçaria Negra a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de junho, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJULHO \r\n\r\n11 - Dia da Palhaçaria Negra\" \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escolha do dia 11 de junho para instituir o Dia da Palhaçaria Negra é um gesto simbólico, histórico e reparador. A data marca o nascimento de Benjamin de Oliveira (1870-1954), reconhecido como o primeiro palhaço negro do Brasil e uma das figuras mais importantes da história do circo e das artes cênicas brasileiras. \r\n\r\nAlém de palhaço, Benjamin foi ator, cantor, compositor, acrobata e dramaturgo, tendo revolucionado o circo brasileiro ao introduzir elementos dramatúrgicos e teatrais nas apresentações circenses. \r\n\r\nCelebrar a palhaçaria negra nessa data é reconhecer e valorizar o legado de artistas negros que, mesmo diante das barreiras do racismo estrutural, vêm contribuindo de forma significativa para a cultura popular, a comicidade e o riso como ferramentas de resistência, cura e transformação social. \r\n\r\nO Dia da Palhaçaria Negra propõe a valorização da identidade, da ancestralidade e das narrativas que compõem o fazer artístico de palhaços e palhaças negras em todo o território nacional. É também um chamado à visibilidade, ao debate e à ampliação de políticas públicas e espaços de atuação para esses artistas, muitas vezes invisibilizados pelas estruturas eurocentradas do riso e do entretenimento. \r\n\r\nAssim, ao instituir essa data no aniversário de Benjamin de Oliveira, não apenas homenageamos um mestre e pioneiro, mas também afirmamos um compromisso com a memória, a representatividade e a continuidade da palhaçaria negra como um campo potente, diverso e essencial à cultura brasileira. \r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5218/2025\r\n\r\nDECLARA O CARNAVAL DE RUA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do Estado do Rio de Janeiro o Carnaval de Rua, em todas as suas manifestações, realizado nos municípios fluminenses durante o período carnavalesco.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se por Carnaval de Rua o conjunto de manifestações festivas e espontâneas realizadas em logradouros públicos, incluindo blocos carnavalescos, fanfarras, cordões, cortejos, marchinhas, manifestações tradicionais, culturais e populares de livre acesso, bem como seus elementos musicais, artísticos e sociais.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VINCIUS COZZOLINO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Carnaval de Rua é uma das mais autênticas expressões da identidade cultural do povo fluminense, sendo celebrado em dezenas de municípios do estado e reunindo milhões de pessoas nas ruas com alegria, irreverência, criatividade e senso de coletividade. Trata-se de um patrimônio vivo, construído de forma espontânea e popular, que expressa a pluralidade e diversidade cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom origem nas tradições populares urbanas do século XIX, o Carnaval de Rua consolidou-se como uma manifestação artística e cultural de caráter livre e acessível, reunindo ritmos como marchinhas, sambas, frevos, maracatus e tantas outras expressões ligadas ao espírito festivo da população.\r\n\r\nSomente na capital, o carnaval de rua é responsável por mais de 500 desfiles de blocos durante o período oficial, atraindo cerca de 5 milhões de foliões, movimentando a economia criativa, o turismo e os pequenos empreendedores locais. Mas sua importância se estende a todo o território fluminense, com manifestações tradicionais em cidades como Paraty, Angra dos Reis, Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Petrópolis, entre tantas outras.\r\n\r\nO reconhecimento do Carnaval de Rua como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é medida necessária para a valorização, proteção e preservação dessa manifestação popular. Essa declaração contribui para garantir apoio institucional à sua realização, assegurando que futuras gerações possam desfrutar dessa importante tradição cultural.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei, como forma de homenagear e proteger esta importa manifestação cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5219/2025\r\n\r\nDECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do Estado do Rio de Janeiro o Desfile de Carnaval das Escolas de Samba da Marquês de Sapucaí.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado VINCIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Desfile de Carnaval da Marquês de Sapucaí é uma das mais expressivas manifestações culturais do Brasil e do mundo, representando não apenas um espetáculo artístico de proporções monumentais, mas também um símbolo da identidade fluminense e da criatividade popular.\r\n\r\nDesde a inauguração do Sambódromo da Marquês de Sapucaí em 1984, projetado por Oscar Niemeyer, o desfile das escolas de samba do Grupo Especial tornou-se referência global de patrimônio cultural, reunindo milhares de profissionais e artistas em torno de um trabalho coletivo que alia música, dança, arte, história e enredos profundamente conectados à realidade social e política do país.\r\n\r\nO desfile movimenta significativamente a economia do Estado do Rio de Janeiro, sendo responsável pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos, aquecendo os setores do turismo, da hotelaria, do comércio e dos serviços. Estima-se que o impacto econômico do Carnaval ultrapasse R$ 4 bilhões anualmente, consolidando-se como uma das principais fontes de receita e desenvolvimento urbano da capital fluminense.\r\n\r\nMais do que uma festa, o desfile é expressão da resistência e da valorização da cultura afro-brasileira, da periferia urbana e da ancestralidade de povos que ajudaram a construir a nação. As escolas de samba exercem papel educativo e social em suas comunidades, atuando durante todo o ano como centros de formação cultural e de inclusão social.\r\n\r\nAo declarar o Desfile de Carnaval da Marquês de Sapucaí como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o presente projeto de lei busca não apenas reconhecer a importância histórica, artística e econômica desse evento, mas também assegurar a sua preservação, valorização e continuidade para as futuras gerações.\r\n\r\nDiante da relevância cultural e do legado que o Carnaval carioca representa para o Estado do Rio de Janeiro, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5220/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ADULTOS E IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Ciência e Tecnologia, de Saúde, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando à promoção da saúde mental através do acesso ao diagnóstico, o tratamento adequado, o acompanhamento contínuo e a inclusão social e cidadã desse público.\r\n\r\nParágrafo único - A Política Estadual de Incentivo ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, prevista no caput desse artigo deverá atender os preceitos fixados na Lei Estadual n° 9395 de 09 de setembro de 2021, a qual estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Incentivo ao Diagnóstico do TEA em Adultos e Idosos tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - promover a conscientização sobre o TEA, suas características e a importância do diagnóstico precoce;\r\n\r\nII - garantir às pessoas adultas e idosas com TEA acesso a serviços públicos e conveniados de saúde que promovam o diagnóstico e o tratamento adequado, incluindo acompanhamento multiprofissional contínuo;\r\n\r\nIII - incentivar a formação e a capacitação permanente de profissionais de saúde e assistência social para a identificação e o manejo do TEA em adultos e idosos;\r\n\r\nIV - Incentivar a pesquisa e a produção de conhecimento sobre o TEA na população adulta e idosa;\r\n\r\nV - oferecer suporte psicológico, psicossocial e jurídico às pessoas diagnosticadas com TEA e a seus familiares, assegurando o fortalecimento de vínculos e da rede de apoio; \r\n\r\nVI - fomentar programas de formação e sensibilização voltados para familiares e cuidadores. \r\n\r\nVII - fomentar a produção de dados estatísticos e estudos regionais sobre a prevalência do TEA na população adulta e idosa do Estado, subsidiando políticas públicas baseadas em evidências;\r\n\r\nVIII- incentivar práticas inclusivas no mercado de trabalho e nos espaços de convivência social, considerando as especificidades das pessoas adultas e idosas com TEA. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro, através do órgão competente a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, deverá implementar as seguintes ações para a execução da Política de Incentivo ao Diagnóstico do TEA: \r\n\r\nI - realização de campanhas educativas e informativas em meios de comunicação sobre o TEA em adultos e idosos, e o diagnóstico tardio;\r\n\r\nII - criação de um serviço de atendimento especializado para avaliação e diagnóstico do TEA em adultos e idosos; de forma a garantir atendimento humanizado aos adultos e idosos com suspeita de TEA; \r\n\r\nIII - estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e pesquisa para desenvolvimento de estudos sobre o TEA em populações não infantis;\r\n\r\nIV - oferecimento de cursos e treinamentos para profissionais de saúde, focando na identificação e manejo do TEA na faixa etária adulta e idosa. \r\n\r\nV - instituir protocolos clínicos específicos para o diagnóstico do TEA em faixas etárias avançadas, com foco na minimização de falsas negativas e na superação de estigmas clínicos e culturais. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá promover a inclusão de informações sobre o TEA nas campanhas de saúde pública, visando à sensibilização da população e à busca por diagnóstico. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9395 de 09 de setembro de 2021, que Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno com Espectro Autista, possui como um de seus objetivos a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é frequentemente associado à infância, porém, muitos adultos e idosos também podem apresentar características do transtorno que não foram diagnosticadas ao longo da vida. \r\n\r\nÉ fundamental que o Estado do Rio de Janeiro reconheça a necessidade de uma política voltada para este grupo etário, proporcionando acesso a diagnósticos adequados e a serviços de saúde especializados. A implementação desta política não apenas promove a saúde mental, mas também contribui para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5221/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CASA DA MÃE ATÍPICA, QUE OFERECE ACOLHIMENTO, TROCA DE EXPERIÊNCIAS E SUPORTE EMOCIONAL E ESTRUTURA ADEQUADA PARA MÃES DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU CONDIÇÕES QUE DEMANDAM CUIDADOS INTENSIVOS E CONTÍNUOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Casa da Mãe Atípica, com o objetivo de oferecer acolhimento, suporte emocional e estrutura adequada para mães de crianças com deficiência ou condições que demandam cuidados intensivos e contínuos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa será destinado às mães de crianças com deficiência ou condições que demandam cuidados intensivos e contínuos, que estejam em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Casa da Mãe Atípica terá as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Proporcionar um espaço de acolhimento temporário e seguro para mães que necessitam de descanso e apoio emocional.\r\n\r\nII - Oferecer atividades terapêuticas, oficinas e grupos de apoio que visem ao fortalecimento emocional e psicológico das mães.\r\n\r\nIII - Promover a troca de experiências entre mães, criando uma rede de apoio mútuo.\r\n\r\nIV - Facilitar o acesso a informações sobre direitos, serviços e recursos disponíveis para crianças com deficiência e suas famílias. \r\n\r\nArt. 3º - A Casa da Mãe Atípica deverá contar com:\r\n\r\nI - Profissionais especializados em saúde mental, incluindo psicólogos e terapeutas.\r\n\r\nII - Estrutura física adequada, incluindo dormitórios, áreas de convivência, salas de atividades e espaços para recreação.\r\n\r\nIII - Parcerias com organizações não governamentais, instituições de ensino e profissionais de saúde para garantir a efetividade do programa. \r\n\r\nArt. 4º - O Programa será gerido por uma comissão composta por representantes do poder público, da sociedade civil e de mães de crianças com deficiência, garantindo que as necessidades e desafios enfrentados por essas mães sejam adequadamente representados e atendidos. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da implantação do Programa previsto nesta Lei, correrão por conta do Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE) do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).\"\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n\"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\".\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a \"possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\"\r\n\r\nEste projeto de lei é uma resposta à necessidade de suporte e acolhimento para mães que cuidam de crianças com deficiência ou condições que requerem cuidados intensivos. \r\n\r\nA Casa da Mãe Atípica visa não apenas oferecer um espaço físico, mas também um ambiente de compreensão e empatia, onde essas mães possam encontrar apoio emocional e compartilhar suas experiências. O programa contribuirá para a saúde mental e bem-estar das mães, refletindo positivamente na qualidade de vida das crianças que elas cuidam. \r\n\r\nAssim, objetivando a proteção dos consumidores no âmbito de nosso Estado, é que submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5222/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO \"BOTÃO DO PÂNICO\", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna obrigatório a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como \"botão de pânico\", para mulheres vítimas de violência doméstica e que necessitem de medidas preventivas e protetivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Para o desenvolvimento da presente ação, órgãos competentes poderão firmar termos de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica, previstas na Lei Federal nº 11.340/06, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O uso do dispositivo será determinado pelo Poder Judiciário, e em caso de emergência, pela Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, que selecionará os casos de mulheres agredidas que necessitam de uma vigilância mais rigorosa quanto à aproximação do agressor.\r\n\r\nArt. 4º - Ao ser acionado o botão do dispositivo pela mulher em risco iminente de agressão ou suspeita de que esta ocorra, será disparado um alarme diretamente na Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, que acionará a unidade mais próxima, responsável por enviar uma viatura para atender a ocorrência.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários à efetividade desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de Abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias de hoje, nos deparamos com diversos casos de violência contra a mulher, tema cada dia mais debatido e de grande repercussão social, diante de dados estatísticos que evidenciam um aumento das ocorrências e principalmente dos feminicídios praticados.\r\n\r\nO dispositivo conhecido como botão do pânico tornou-se um aliado no combate à violência doméstica sofrida por mulheres. Quando acionado, em virtude de perigo iminente de agressão, o equipamento emite um alerta para que a vítima seja socorrida. Varas especializadas nos tribunais de Justiça do Espírito Santo, São Paulo, Paraíba, Maranhão e Pernambuco mantêm parcerias com governos municipais e estaduais para atendimento de segurança, no Estado do Rio de Janeiro já tornou-se em alguns municípios como em Niterói Lei nº 3.647/2021, Iguaba Grande, Mangaratiba e Petrópolis entre outros.\r\n\r\nO combate à violência doméstica é uma das preocupações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desde 2007 estimula os tribunais a encontrarem formas de atendimento às vítimas.\r\n\r\n\"O uso do botão resulta em dois efeitos: inibidor para os agressores e encorajador para as mulheres voltarem às atividades rotineiras, como trabalhar ou mesmo sair à rua\", resumiu a juíza Hermínia Maria Silveira Azoury, coordenadora das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O tribunal é pioneiro na implantação do equipamento formalmente chamado de Dispositivo de Segurança Preventiva. No estado, logo que o dispositivo foi implantado na capital, Vitória, em 2013, foram evitadas 12 mortes de mulheres por violência doméstica, conforme dados apresentados pela magistrada. No total, 100 botões foram distribuídos pela Justiça e o convênio entre TJES e prefeitura de Vitória foi recentemente renovado por mais cinco anos. \r\n\r\nEm São Paulo, a comarca de Limeira é pioneira no uso do botão do pânico na região. Foram contratados 50 dispositivos desde que o programa começou, em abril deste ano. Segundo dados do 2º Ofício Criminal de Limeira, atualmente, quatro mulheres detém os aparelhos, mas ainda não houve nenhum acionamento. Por meio do botão, a polícia poderá localizar o conflito e acompanhar o diálogo, durante o trajeto, com gravação da conversa num raio de até cinco metros. O áudio poderá ser utilizado como prova judicial\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5223/2025\r\n\r\nDECLARA A IGREJA BATISTA ATITUDE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica declarada a Igreja Batista Atitude como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar como Propriedade Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Igreja Batista Atitude, reconhecendo seu notório valor cultural, social e espiritual, em razão das relevantes atividades desempenhadas em prol da população fluminense.\r\n\r\nFundada no início dos anos 2000, a Igreja Batista Atitude consolidou-se como uma das mais influentes organizações religiosas do Estado, com sede no bairro da Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro. Ao longo das últimas décadas, a instituição tem promovido um trabalho contínuo de evangelização, formação ética e apoio espiritual a milhares de fiéis, sendo também referência nacional em ações de inclusão, cidadania, arte e educação.\r\n\r\nO conceito de Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal, compreende \"as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - juntamente com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural\". Tal definição encontra-se refletida também na Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO (2003), da qual o Brasil é signatário.\r\n\r\nNesse contexto, a Igreja Batista Atitude insere-se de forma exemplar como um dos marcos da vivência coletiva, não apenas por sua expressão religiosa, mas por seu papel como vetor de identidade cultural e coesão social. Destacam-se, entre suas ações, as seguintes iniciativas com reconhecido impacto comunitário:\r\n\r\nProjetos sociais e assistenciais que beneficiam populações vulneráveis, com distribuição de cestas básicas, atendimento médico, psicológico e jurídico voluntário;\r\n\r\nPromoção de eventos culturais e musicais, como espetáculos gospel, peças teatrais e corais, que valorizam a arte cristã contemporânea;\r\n\r\nCapacitação profissional e educacional, com cursos gratuitos nas áreas de música, informática, idiomas e formação cidadã;\r\n\r\nApoio à juventude, por meio de atividades esportivas, grupos de adolescentes e ações de prevenção ao uso de drogas;\r\n\r\nContribuição à formação de valores éticos e espirituais, promovendo uma cultura de paz, solidariedade e responsabilidade social.\r\n\r\nAdemais, a Igreja Batista Atitude se destaca por sua forte atuação em rede, com dezenas de igrejas afiliadas, promovendo intercâmbio cultural entre diferentes comunidades do Estado e contribuindo para o fortalecimento do tecido social fluminense.\r\n\r\nReconhecer a Igreja Batista Atitude como Propriedade Cultural Imaterial é uma medida que vai além do reconhecimento institucional; trata-se de valorizar a história viva que se constrói diariamente no seio das comunidades de fé, reafirmando o pluralismo religioso e o direito à preservação da memória coletiva.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de proposição em absoluta consonância com os princípios constitucionais da proteção à cultura, da dignidade da pessoa humana e da valorização das manifestações culturais e sociais que enraízam identidades e promovem o bem comum.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o auxílio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5224/2025\r\n\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O APLICATIVO DIGITAL DE ADOÇÃO ANIMAL RJ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ESPECIALMENTE CÃES E GATOS, POR MEIO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL ACESSÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Ciência e Tecnologia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído o Aplicativo Digital de Adoção Animal RJ, plataforma virtual destinada a promover a adoção responsável de animais domésticos, especialmente cães e gatos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º São objetivos do Aplicativo Digital de Adoção Animal RJ:\r\n\r\nI - Conectar animais disponíveis para adoção com potenciais tutores, por meio de uma interface intuitiva e amigável;\r\n\r\nII - Promover a guarda responsável, informando os adotantes sobre os deveres éticos e legais de cuidado com os animais;\r\n\r\nIII - Reduzir o abandono e a superlotação de abrigos e centros de controle de zoonoses;\r\n\r\nIV - Integrar esforços de abrigos públicos, organizações não governamentais (ONGs), protetores independentes e municípios;\r\n\r\nV - Garantir transparência no processo de adoção, com informações confiáveis sobre saúde, comportamento e histórico dos animais;\r\n\r\nVI - Incentivar a participação da sociedade civil por meio de campanhas educativas e eventos de adoção.\r\n\r\nArt.3º O Aplicativo Digital de Adoção Animal RJ será uma plataforma digital gratuita, gerida pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ou outro órgão estadual designado pelo Poder Executivo, com as seguintes funcionalidades:\r\n\r\nI - Cadastro detalhado de animais disponíveis para adoção, incluindo:\r\n\r\na) Nome, espécie, raça (quando aplicável), idade aproximada e sexo;\r\n\r\nb) Histórico de saúde, com informações sobre vacinação, esterilização e eventuais tratamentos;\r\n\r\nc) Descrição de comportamento e necessidades específicas, como adaptação a crianças, outros animais ou espaços pequenos;\r\n\r\nd) Fotos e, quando possível, vídeos para apresentação do animal.\r\n\r\nII - Registro de entidades e indivíduos autorizados a cadastrar animais.\r\n\r\na) Abrigos públicos municipais e estaduais;\r\n\r\nb) ONGs de proteção animal legalmente constituídas;\r\n\r\nc) Protetores independentes, mediante validação pelo órgão gestor.\r\n\r\nIII - Ferramentas de busca avançada, permitindo filtros por localização, tipo de animal, idade, porte e preferências do adotante;\r\n\r\nIV- Divulgação de feiras de adoção, eventos e campanhas de conscientização, com calendário integrado;\r\n\r\nV - Interface acessível em navegadores web e aplicativos móveis, com design intuitivo inspirado em plataformas de conexão social;\r\n\r\nVI - Seção educativa com orientações sobre guarda responsável, cuidados veterinários e legislação de proteção animal.\r\n\r\nCAPÍTULO II - GESTÃO E OPERAÇÃO\r\n\r\nArt.4º O cadastro de animais no Aplicativo Digital de Adoção Animal RJ deverá atender aos seguintes requisitos mínimos, a serem detalhados em regulamentação:\r\n\r\nI - Identificação do animal, preferencialmente por Registro Geral do Animal (RGA), microchip ou outro mecanismo de rastreabilidade;\r\n\r\nII - Comprovação de vacinação atualizada, conforme protocolos veterinários;\r\n\r\nIII - Esterilização prévia, salvo em casos de animais filhotes ou com contraindicação médica, com compromisso de castração futura pelo adotante;\r\n\r\nIV - Laudo veterinário básico, atestando condições de saúde e ausência de doenças infectocontagiosas graves;\r\n\r\nV- Declaração de responsabilidade assinada pelo abrigo, ONG ou protetor, garantindo a veracidade das informações fornecidas.\r\n\r\nArt. 5º O processo de adoção por meio da plataforma seguirá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Cadastro do interessado, com fornecimento de dados pessoais e comprovante de residência, respeitando a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);\r\n\r\nII - Seleção do animal na plataforma, com possibilidade de contato direto com o responsável pelo cadastro;\r\n\r\nIII - Entrevista prévia, presencial ou virtual, conduzida pelo abrigo ou protetor, para avaliar a compatibilidade do adotante;\r\n\r\nIV - Assinatura de termo de compromisso de guarda responsável, com cláusulas sobre cuidados, esterilização (se aplicável) e proibição de abandono;\r\n\r\nV - Acompanhamento pós-adoção, opcional, para verificar a adaptação do animal, conforme regulamento.\r\n\r\nArt.6º A gestão do Aplicativo Digital de Adoção Animal RJ será responsabilidade do órgão estadual designado, que deverá:\r\n\r\nI - Garantir a segurança e a privacidade dos dados, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nII - Validar o cadastro de abrigos, ONGs e protetores, com critérios objetivos para evitar fraudes ou comercialização indevida;\r\n\r\nIII - Disponibilizar suporte técnico aos usuários, incluindo canais de atendimento online e telefônico;\r\n\r\nIV - Publicar relatórios semestrais, no portal oficial do Estado, com dados sobre:\r\n\r\na) Número de animais cadastrados e adotados;\r\n\r\nb) Quantidade de entidades participantes;\r\n\r\nc) Impacto na redução de animais em abrigos ou nas ruas;\r\n\r\nV - Promover atualizações periódicas da plataforma, incorporando novas funcionalidades com base em opiniões dos usuários.\r\n\r\nCAPÍTULO III - PARCERIAS E DIVULGAÇÃO\r\n\r\nArt.7º O Estado poderá celebrar parcerias para viabilizar a implementação e manutenção do Aplicativo Digital de Adoção Animal RJ, incluindo:\r\n\r\nI - Municípios, para integração de dados de centros de controle de zoonoses e abrigos locais;\r\n\r\nII - Empresas de tecnologia, para desenvolvimento, hospedagem e atualização da plataforma;\r\n\r\nIII - ONGs e protetores independentes, para ampliação do cadastro de animais;\r\n\r\nIV - Instituições de ensino, para capacitação de voluntários e promoção de campanhas educativas;\r\n\r\nV - Setor privado, para patrocínio de eventos de adoção ou custeio de melhorias na plataforma.\r\n\r\nArt.8º A divulgação do Aplicativo Digital de Adoção Animal RJ será realizada por meio de;\r\n\r\nI - Campanhas publicitárias em redes sociais, TVs, rádios e outdoors, com mensagens que promovam a adoção responsável;\r\n\r\nII - Parcerias com influenciadores digitais, veterinários e figuras públicas engajadas na causa animal;\r\n\r\nIII - Integração com eventos estaduais, como feiras de adoção e semanas de conscientização ambiental;\r\n\r\nIV - Material educativo distribuído em escolas, clínicas veterinárias e espaços públicos.\r\n\r\nArt.9º O Estado incentivará a participação da sociedade civil, permitindo que cidadãos reportem sugestões ou denúncias relacionadas à plataforma por meio de canal específico, a ser definido em regulamentação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou por meio de parcerias com a iniciativa privada.\r\n\r\nArt.11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt.12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta um desafio crônico com o abandono de animais domésticos, especialmente cães e gatos, que superlotam abrigos, centros de controle de zoonoses e ocupam as ruas em condições de vulnerabilidade. \r\n\r\nEstimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam cerca de 30 milhões de animais abandonados no Brasil, sendo o Rio de Janeiro um dos estados mais afetados, com milhares de casos registrados anualmente. Esse cenário contribui para problemas de saúde pública, como a propagação de zoonoses, além de gerar sofrimento animal e custos elevados para o poder público.\r\n\r\nO Aplicativo Digital de Adoção Animal RJ propõe uma solução inovadora, inspirada em plataformas de conexão social como o Tinder, para promover adoções responsáveis de forma acessível, transparente e eficiente. \r\n\r\nA ideia é simples, mas poderosa: criar um \"match\" entre animais resgatados e potenciais tutores, utilizando tecnologia para reduzir barreiras geográficas e burocráticas. Com uma interface intuitiva, a plataforma permitirá que cidadãos encontrem animais compatíveis com suas preferências (ex.: porte, idade, comportamento), enquanto abrigos, ONGs e protetores independentes ganham visibilidade para seus esforços.\r\n\r\nO projeto complementa legislações estaduais, como a Lei nº 8.145/2018 (Código Estadual de Proteção aos Animais), que menciona adoções, mas não detalha mecanismos práticos. Não há sobreposição com outras normas, como a Lei nº 6.464/2013 (sobre posse responsável) ou a Lei nº 4.808/2006 (zoonoses), pois o Banco de Adoção Digital é uma iniciativa inédita no RJ, focada em tecnologia e integração.\r\n\r\nO Aplicativo Digital de Adoção Animal RJ posicionará o Rio de Janeiro como referência nacional em proteção animal, combinando tecnologia, empatia e eficiência. A aprovação desta lei será um passo concreto para uma sociedade mais ética e responsável, com benefícios duradouros para animais e cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5225/2025\r\n\r\nDECLARA O MORRO DA PROVIDÊNCIA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Morro da Providência, localizado no bairro Gamboa, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Morro da Providência, localizado no bairro da Gamboa, na Zona Portuária do Rio de Janeiro, é considerado a primeira favela do Brasil. Sua origem remonta ao final do século XIX, quando soldados que lutaram na Guerra de Canudos (1896-1897), no sertão da Bahia, retornaram ao Rio de Janeiro não receberam as terras prometidas pelo governo e ocuparam o morro próximo ao centro da cidade.\r\n\r\nInicialmente conhecido como Morro da Favela - em referência a uma planta típica da região de Canudos - o local também abrigava ex-escravos, migrantes nordestinos e outros trabalhadores pobres, tornando-se um dos primeiros núcleos de habitação popular informal do país.\r\n\r\nAo longo do século XX, o Morro da Providência consolidou-se como uma comunidade marcada pela resistência cultural e social. Seus moradores, em grande parte trabalhadores portuários, participaram ativamente do desenvolvimento da Zona Portuária do Rio. Com o passar dos anos, a comunidade enfrentou diversos desafios, como a falta de infraestrutura, políticas públicas ineficientes e ações de remoção, mas também se destacou pela forte organização comunitária e por manter vivas tradições culturais, como o samba e festas populares.\r\n\r\nDurante o processo de revitalização da região portuária, especialmente a partir dos anos 2000 com o projeto Porto Maravilha, o Morro da Providência voltou ao centro das atenções. Obras de urbanização, como a instalação de teleféricos e melhorias no acesso, foram implementadas com o objetivo de integrar a favela à cidade formal. \r\n\r\nO morro possui um importante patrimônio histórico e cultural, incluindo construções antigas e mirante com vista privilegiada da cidade. Entre os pontos de destaque estão a Pedra Lisa que abriga uma escola e um espaço cultural e a escadaria colorida que leva ao topo da comunidade. \r\n\r\nHoje, o Morro da Providência simboliza tanto os desafios das favelas brasileiras quanto sua importância histórica, cultural e social. É um espaço que retrata a luta por moradia, o impacto das políticas urbanas e a força das comunidades em preservar sua história diante das transformações urbanas e sociais da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPela marcante história do Morro da Providência, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5226/2025\r\n\r\nDECLARA A ESCADARIA SELARÓN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Material do Estado do Rio de Janeiro a Escadaria Selarón, localizada no bairro Santa Teresa, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escadaria Selarón é uma obra arquitetônica decorada pelo artista chileno, Jorge Selarón, localizada no bairro de Santa Teresa, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUma das atrações mais buscadas pelos turistas, atrás somente do Cristo Redentor e do Pão de Açúcar, a Escadaria também é conhecida como Escadaria do Convento de Santa Teresa. \r\n\r\nA Escadaria possui duzentos e quinze degraus cobertos com cerca de cinco mil azulejos recolhidos de cento e vinte países. Selarón trocava constantemente os azulejos da escadaria e afirmava que sua obra sempre estaria em evolução, que somente seria considerada concluída quando morresse. Em 2013, o artista foi encontrado morto, na escadaria, em frente a sua casa.\r\n\r\nA história da \"decoração\" da escadaria tem início em 1990, quando o artista plástico decidiu renovar a escadaria na parte em frente a sua casa. A renovação expandiu e se transformou em uma magnífica intervenção artística. A maior parte dos azulejos foi doado a Selarón por visitantes do mundo todo e cerca de 300 foram pintados pelo próprio artista retratando uma mulher africana grávida.\r\n\r\nNo ano de 2005 a Prefeitura do Rio de Janeiro tombou a escadaria e concedeu Título de Cidadão Honorário a Jorge Selarón. \r\n\r\nA escadaria exerce um papel fundamental na valorização das identidades e na preservação da cultura popular. Em seus degraus, estão retratadas representações dos povos originários das Américas, assim como de culturas africanas e orientais, resgatando narrativas que merecem ser contadas, recontadas e amplificadas. Ela simboliza como a arte pode - e deve - ser pública, acessível e refletir a diversidade de todas as pessoas. É também uma prova concreta de seu potencial transformador.\r\n\r\nAtualmente, a Escadaria Selarón é, acima de tudo, um ponto de encontro vibrante. Em seu entorno, há uma grande variedade de restaurantes, bares e espaços culturais, que tornam a região ainda mais charmosa e convidativa. Situada no coração do Rio de Janeiro, ela segue inspirando, unindo e encantando visitantes, mantendo viva a memória e a herança artística de Jorge Selarón.\r\n\r\nPela história e representatividade da Escadaria Selarón, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5227/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO PARA MÃES ATÍPICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica instituído o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho para Mães Atípicas, cujo objetivo é fomentar o acesso e a permanência das mães de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. \r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, são consideradas mães atípicas as mães de pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla. \r\n\r\nArt. 2º. O Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho para Mães Atípicas tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. Oferecer incentivos fiscais para empresas que contratem mães atípicas, após o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. Oferecer gratuitamente cursos e treinamentos nas especialidades de trabalhos compatíveis com as rotinas das mães atípicas;\r\n\r\nIII. Flexibilização da jornada de trabalho que permita a conciliação dos cuidados com o filho e as responsabilidades com o trabalho.\r\n\r\nIV. Incentivar a empresa contratante a criar programas de apoio psicossocial como parte da sua política de saúde, promovendo apoio psicológico e grupos de apoio que proporcionem acolhimento e troca de experiências.\r\n\r\nArt.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma plataforma digital para divulgar oportunidades de emprego, estágios e treinamentos voltados para mães atípicas. \r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMães de pessoas com deficiência - mães atípicas encontram muitas dificuldades para permanecerem ou entrarem no mercado de trabalho, principalmente, por muitas vezes, necessitarem de flexibilização da jornada de trabalho. \r\n\r\nEste projeto pretende estimular o poder público a criar meios para que essas mulheres possam trabalhar, exercendo sua cidadania, sem abrir mão dos cuidados e do bem-estar dos seus filhos. \r\n\r\nO trabalho é essencial para a existência do ser humano. É por meio dele que a pessoa interage com a natureza, molda sua realidade, atribui sentido à própria vida, integra-se a grupos sociais e desempenha diferentes papéis. \r\n\r\nDeste modo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5228/2025\r\n\r\nCRIA O SELO \"EMPRESA AMIGA DA MÃE ATÍPICA\".\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica criado o Selo \"Empresa Amiga da Mãe Atípica\", destinado às empresas que possuem práticas inclusivas de apoio às mães de pessoas com deficiência - mães atípicas.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por práticas inclusivas de apoio às mães atípicas, a contratação, a adaptação do ambiente de trabalho e as adoções de medidas de compatibilização entre a maternidade e o trabalho desempenhado. \r\n\r\nArt.2º. As empresas que desejarem obter o Selo, farão por meio de requerimento, junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. \r\n\r\nParágrafo único. A empresa deverá preencher um requerimento e apresentar relatório detalhado das práticas adotadas em conformidade com Art.1º desta Lei. \r\n\r\nArt.3º. O Selo \"Empresa Amiga da Mãe Atípica\" terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado mediante comprovação do cumprimento contínuo dos requisitos estabelecidos nesta Lei. \r\n\r\nArt.4º. A concessão do Selo assegurará à empresa o direito de utilizá-lo em todos os seus produtos, marcas e materiais publicitários, redes e mídias sociais, durante todo o período de certificação, bem como deverá afixar o selo em seu estabelecimento.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMães de pessoas com deficiência - mães atípicas encontram muitas dificuldades para permanecerem ou entrarem no mercado de trabalho, principalmente, por muitas vezes, necessitarem de flexibilização da jornada de trabalho. \r\n\r\nEste projeto pretende reconhecer o importante papel para a sociedade das empresas que contratam mães atípicas. Portanto, o Selo é um reconhecimento à sensibilidade desses empresários que adotam a inclusão dessas mães no modus operandi dos seus estabelecimentos. \r\n\r\nDeste modo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5229/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA \"JANEIRO SÓBRIO\", QUE VISA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO CONSU MO EXCESSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E INCENTIVAR A ADOÇÃO DE UM ESTILO DE VIDA SAUDÁVEL E EQUILIBRADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a campanha \"Janeiro Sóbrio\", que promove a conscientização dos malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e incentiva a prática da abstinência ou consumo moderado, especialmente durante o mês de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha \"Janeiro Sóbrio\" será desenvolvida anualmente durante o mês de Janeiro, e incluirá as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Palestras e Workshops em escolas, universidades e comunidades, abordando os riscos do álcool e os benefícios da vida sem álcool.\r\n\r\nII - Distribuição de materiais informativos, como folhetos, cartazes e vídeos que expliquem as consequências do consumo excessivo de álcool e compartilhem histórias inspiradoras.\r\n\r\nIII - Aplicativos de adesão à campanha;\r\n\r\nIV - Organização de eventos comunitários, incluindo:\r\n\r\na) Corridas, caminhadas e atividades recreativas que promovam um estilo de vida ativo;\r\n\r\nb) Festivais de saúde, que incluirão opções de bebidas saudáveis.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha contará com a criação e divulgação de grupos de apoio que ofereçam suporte a indivíduos que desejem reduzir ou interromper o consumo de bebidas alcoólicas.\r\n\r\nParágrafo único - Os grupos de apoio poderão contar com a presença de profissionais da saúde, psicólogos e nutricionistas que fornecerão orientações e assistência aos participantes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover parcerias com organizações não governamentais, instituições de ensino e profissionais da saúde para a realização das atividades da campanha.\r\n\r\nArt. 5º - A campanha \"Janeiro sóbrio\" deverá ser amplamente divulgada através de diversos meios de comunicação, incluindo: redes sociais; rádio e tv e panfletagem.\r\n\r\nParágrafo único - A divulgação da campanha deverá incluir informações sobre como participar e aproveitar os benefícios de uma vida sem álcool.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo deverá elaborar um relatório anual sobre os resultados da campanha \"Janeiro Sóbrio\", incluindo a participação popular, a eficácia das atividades realizadas e sugestões para futuras edições. Este relatório deve ser apresentado à ALERJ e disponibilizado ao público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA campanha \"Janeiro Sóbrio\" surge como uma iniciativa para promover a conscientização sobre os perigos do consumo excessivo de bebidas alcoólicas em festividades, como Réveillon, Carnaval, Shows e outros. Nestes eventos, o álcool é consumido em excesso, levando a sérias consequências para a saúde física e mental, além de aumentar o risco de acidentes e comportamentos de risco.\r\n\r\nConhecida na Inglaterra como \"Dry January\" o projeto foi lançado oficialmente em 2013 com 4.000 participantes. Em 2021, mais de 130.000 pessoas se inscreveram para iniciativa.\r\n\r\nUma pesquisa realizada pela Universidade de Sussex descobriu que seis meses após o participarem do desafio, mais de 70% das pessoas que passam o mês com o aplicativo \"Try Dry do Alcohol Change UK\" ou e-mails de treinamento passaram a beber de maneira mais saudável. Além disso, sete entre dez pessoas diminuíram o consumo de bebidas alcoólicas, e \"quase um quarto das pessoas que bebiam em níveis 'prejudiciais' antes da campanha está agora na categoria de baixo risco\".\r\n\r\nDentre os benefícios do corte do consumo de álcool destacamos: a melhora na função hepática, na microbiota intestinal, com reparação do intestino, e na disposição física e mental, com uma melhora na qualidade do sono e na imunidade. \r\n\r\nEstes benefícios impactam não apenas os indivíduos, mas também refletem positivamente na comunidade como um todo à medida incentivam uma reflexão sobre o hábito de beber, os excessos cometidos, bem como as vantagens que a abstinência traz, que pode se tornar um hábito consolidado em muitos casos. \r\n\r\nSendo assim, a campanha \"Janeiro Sóbrio\" é uma oportunidade valiosa para repensar este hábito, promover um estilo de vida equilibrado, ressaltando as benesses de uma vida sem álcool e encorajando hábitos saudáveis que impactem positivamente a vida dos indivíduos e da sociedade como um todo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5230/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMBIENTES ADEQUADOS DE DESCANSO PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas mínimas para a existência e adequação de locais de descanso destinados aos profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares), durante as jornadas de trabalho, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão dispor de ambientes apropriados e salubres destinados ao descanso dos profissionais de enfermagem, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Localização em área reservada, arejada e segura, distante de fontes de contaminação e ruídos excessivos;\r\n\r\nII - Disponibilidade de mobiliário mínimo, incluindo poltronas e ou camas, iluminação adequada e climatização;\r\n\r\nIII - Condições de higiene, limpeza e acessibilidade;\r\n\r\nIV - Compatibilidade com o número de profissionais em plantão.\r\n\r\nArt. 3º - A obrigatoriedade se aplica a todas as jornadas de trabalho que ultrapassem 6 (seis) horas diárias.\r\n\r\nArt. 4º - O ambiente de descanso previsto nesta Lei deverá estar disponível e acessível aos profissionais de enfermagem durante todo o período de sua jornada de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a restrição de acesso ao local de descanso, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas por escrito pela gestão do serviço e comunicadas ao órgão fiscalizador competente.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, para adequarem suas instalações às exigências aqui previstas.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento desta Lei acarretará:\r\n\r\nI - Advertência e prazo para regularização;\r\n\r\nII - Multa administrativa de até 10.000 UFIR-RJ, proporcional à gravidade e reincidência, no caso das instituições privadas;\r\n\r\nIII - Comunicação ao Ministério Público e aos Conselhos Profissionais competentes, para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Conselhos Profissionais para fins de orientação técnica, acompanhamento e fiscalização compartilhada do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei visa a criação de um relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs ocorrências de violências sofridas por profissionais em unidades de saúde em todo o País só aumentam diante dessas agressões, muitas Leis como essa tem entrado em vigor nos Estados membros e Distrito Federal dessa nação, haja vista a lei nº 7.474, de 28 de fevereiro de 2024, de Autoria: Deputada Dayse Amarilio.\r\n\r\nÉ bom que se diga que as agressões passam pela questão verbal, como intimidação e ameaça, e pela questão física, como empurrão, soco, chute, mordida, cuspe e até mesmo sexual. \r\n\r\nAs causas dos episódios de violência são diversas e, na maioria dos casos, estão ligadas à precariedade do serviço prestado à população e à falta de credibilidade do trabalhador. Falta de estrutura e de recursos humanos, demanda sempre crescente e pouco ou nenhuma segurança no ambiente são alguns exemplos. \r\n\r\nOs profissionais de enfermagem são as maiores vítimas de violência física, psicológica, verbal ou sexual quando comparados aos demais profissionais de saúde, pois são os que têm mais contato direito com os pacientes nas unidades de saúde e, por isso, ficam mais expostos. \r\n\r\nDiante de todo esse cenário e em razão da importância da temática, que trata de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5231/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTUPERJ) \r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Educação\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Pré-vestibular social do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro - SINTUPERJ. \r\n\r\nArt. 2º. O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento. \r\n\r\nArt 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo o reconhecimento do Pré-Vestibular Social do Sintuperj como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de sua relevância histórica, social, educacional e cultural para a população fluminense, especialmente das camadas populares. A proposta visa oficializar e proteger uma prática de valorização da educação pública, gratuita e de qualidade, pautada na solidariedade, no compromisso social e na promoção da cidadania. Criado em 1998 por um conjunto de servidores, o Pré-Vestibular Social do Sintuperj surgiu como resposta à importância educacional para a progressão da carreira dos servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) . Idealizado e mantido por servidores da Universidade , organizados pelas associações que se uniram e fundaram posteriormente o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais no Estado do Rio de Janeiro (Sintuperj), o projeto consolidou-se como um espaço de resistência e promoção do direito à educação. Ao longo de mais de duas décadas de atuação, o pré-vestibular tem preparado centenas de estudantes que ingressaram em universidades públicas, muitos dos quais retornam como professores voluntários. Essa dinâmica fortalece o ciclo de solidariedade e transformação social. Além da preparação acadêmica, o projeto oferece formação crítica, política e cidadã, promovendo debates sobre temas sociais, antirracistas, étnico-raciais, de gênero e classes. Sua atuação contínua, comunitária e comprometida com o bem público representa um patrimônio simbólico, afetivo e cultural do povo fluminense. Reconhecer o projeto como Patrimônio Cultural Imaterial é reconhecer a sua luta histórica por acesso à educação superior e pela democratização do conhecimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5232/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE NIVEL MÉDIO TÉCNICO E CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO, VOLTADO A FORMAÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NA MODALIDADE À DISTÂNCIA (EAD), NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o funcionamento dos cursos de nível técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem, na modalidade ensino à distância (EAD), no âmbito Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização do disposto no artigo 1º é de competência da Secretaria de Estado da Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público, Conselho de Regulamentação Profissional da categoria e demais instituições incumbidas do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de descumprimento desta Lei, ficarão os responsáveis legais pela respectiva instituição de ensino sujeitos às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - pagamento de multa no valor correspondente a 1000 UFIR's e na reincidência, multa de 3000 UFIR's; \r\n\r\nII - restituição dos valores recebidos de cada acadêmico a título de matrícula, acrescido de multa de 100%.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei através de instrumentos próprios.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito à saúde é o direito fundamental de todo ser humano, assegurado pela Constituição Federal Brasileira. A formação de nível médio de curso técnico específico voltado a formação de enfermagem na modalidade (EAD) afronta a norma constitucional, pois estará colocando em risco potencial a vida de milhares de pessoas que, desconhecendo a formação dos profissionais da saúde, a procuram confiantes na sua qualidade profissional.\r\n\r\nConstituição Federal. Seção II da Saúde, art. 196. \"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nPortanto, a modalidade EAD torna-se uma contradição, pois, na medida em que não assegura quesitos fundamentais para o processo de formação na área da saúde, torna-se um problema que deve ser enfrentado, não só politicamente, mas dentro dos preceitos éticos, pois a vida humana é prioridade e deve estar acima de qualquer outro interesse.\r\n\r\nAo analisar a Lei no 9.394/1996 de diretrizes e bases da educação Nacional. CAPÍTULO III - Da Educação Profissional e Tecnológica Art. 39. \"A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)\r\n\r\nEmbora haja avanços inegáveis na formação de profissionais em diversas áreas do conhecimento, a Enfermagem, por lidar diretamente com seres humanos, exigir aprendizado prático aliado ao teórico, envolver alta complexidade e demandar supervisão contínua do corpo docente, deve ser ensinada exclusivamente por meio de cursos presenciais, sem a possibilidade de formação a distância.\r\n\r\nO Conselho Nacional de Saúde manifestou-se sobre o assunto por meio da Resolução n.º 515, de 07/10/2016, em seu Artigo 1º: \"Posicionar-se contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD), pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade\".\r\n\r\nAs organizações de enfermagem, ao contrário, vêm empreendendo esforços sistemáticos pela qualidade de formação principalmente pela delicadeza e responsabilidade com que esse profissional deve exercer o seu ofício. As ações da enfermagem se desenvolvem no corpo do paciente e interferem no bem-estar e na própria vida das pessoas. Além do conhecimento, a prática é fundamental para o correto e seguro exercício. \r\n\r\nApós ações judiciais, campanhas e articulações do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o Ministério da Educação (MEC) suspendeu a abertura de novos cursos de Enfermagem a distância (EaD) até março de 2025, conforme a Portaria 528/2024. Além disso, foi anunciada a criação de um novo marco regulatório e parâmetros de qualidade para o setor. O Cofen é contrário à formação em EaD na área da saúde, argumentando que ela compromete a qualidade do ensino e a segurança dos pacientes. Desde 2021, o Conselho atua judicialmente contra a autorização e funcionamento de cursos de Enfermagem EaD, conseguindo decisões favoráveis, como o fechamento de cursos clandestinos no Amazonas e em Rondônia. (Fonte: Ascom Cofen https://www.cofen.gov.br/apos-acao-do-cofen-mec-suspende-abertura-de-cursos-ead-de-enfermagem-ate-marco-de-2025/)\r\n\r\nPor natureza, o ser humano se diferencia e, sobretudo na doença, torna-se ainda mais impreciso. A boa formação da enfermagem, tanto teórica quanto prática passa por aprendizado, inclusive pelo conhecimento dessas características e capacidade de atender à expectativa do paciente. É fundamental que no processo de formação estudante e professor tenham participação integral e plena na forma de cuidar de cada usuário do sistema de saúde. \r\n\r\nPelas razões expostas, apelo aos meus pares nesta Casa pela aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5233/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO SETOR AUDIOVISUAL - PCAMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Estadual de Cultura - SIEC, a Política de Conscientização sobre o Assédio Moral no Setor Audiovisual - PCAMSA, com o objetivo de promover a discussão, a prevenção e o enfrentamento do assédio moral no referido setor.\r\n\r\nParágrafo único. A Política de que trata o caput deste artigo ocorrerá no âmbito do Sistema Estadual de Cultura - SIEC, tendo como objetivo principal fomentar o debate sobre medidas preventivas contra o assédio moral no setor audiovisual no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC.\r\n\r\nArt. 2º As relações de trabalho no setor audiovisual no Estado do Rio de Janeiro devem ser pautadas pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - Igualdade de oportunidades e tratamento;\r\n\r\nII - Respeito à diversidade étnico racial, de gênero, de identidade e orientação sexual, religiosa e cultural;\r\n\r\nIII - Prevenção e combate a qualquer forma de violência, assédio ou discriminação, incluindo:\r\n\r\na) Machismo e misoginia;\r\n\r\nb) Racismo e xenofobia;\r\n\r\nc) Transfobia e homofobia;\r\n\r\nd) Intolerância religiosa;\r\n\r\ne) Capacitismo;\r\n\r\nf) Qualquer forma de opressão estrutural ou institucionalizada.\r\n\r\nArt. 3º A Política de que trata esta Lei tem como diretrizes:\r\n\r\nI - fomentar o debate sobre práticas e medidas preventivas ao assédio moral nos ambientes de produção, realização e exibição audiovisual;\r\n\r\nII - incentivar a criação de protocolos de conduta e canais seguros de denúncia no setor audiovisual;\r\n\r\nIII - promover campanhas educativas e de conscientização junto a profissionais, empresas e instituições culturais;\r\n\r\nIV - assegurar a escuta qualificada e a acolhida de vítimas de assédio moral;\r\n\r\nV - garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais no ambiente de trabalho cultural.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC:\r\n\r\nI - propor, acompanhar e avaliar as ações relacionadas à Política de Conscientização sobre o Assédio Moral no Setor Audiovisual;\r\n\r\nII - estimular a participação da sociedade civil, de profissionais do audiovisual e de entidades representativas nas discussões sobre o tema;\r\n\r\nIII - articular-se com os demais órgãos e instâncias do SIEC para a implementação das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Cultura poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades de classe, com vistas à execução das ações da Política instituída nesta Lei..\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação da Política de Conscientização sobre o Assédio Moral no Setor Audiovisual - PCAMSA - nasce da escuta atenta de trabalhadoras e trabalhadores da cultura, especialmente do audiovisual, que cotidianamente enfrentam situações de assédio moral, silenciamento e violência institucionalizada. Esta realidade, infelizmente, tem sido sistematicamente invisibilizada, especialmente em um setor que, paradoxalmente, se dedica à criação de imagens, histórias e representações.\r\n\r\nO setor audiovisual é uma das engrenagens fundamentais da cultura e da economia criativa no Estado do Rio de Janeiro. Mas também é um espaço onde a informalidade, a concentração de poder e a precarização das relações de trabalho favorecem práticas de assédio, opressão e desigualdade. Por isso, é urgente instituirmos mecanismos de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, com foco na construção de ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e humanos.\r\n\r\nA PCAMSA tem como proposta central fomentar a construção coletiva de um ambiente de respeito mútuo, onde as diversidades sejam reconhecidas e valorizadas, e onde profissionais - especialmente mulheres, pessoas negras, pessoas trans, indígenas e pessoas com deficiência - não sejam submetidos a humilhações, perseguições, constrangimentos e pressões psicológicas que colocam em risco sua saúde mental, sua dignidade e seu direito de existir plenamente nos espaços culturais.\r\n\r\nEste projeto de lei não é punitivista: ele é formativo e preventivo. Busca promover campanhas educativas, incentivar a criação de protocolos de conduta, assegurar canais seguros de denúncia e, sobretudo, garantir a escuta qualificada e a acolhida das vítimas. Acreditamos que o enfrentamento ao assédio moral não deve ser responsabilidade individual de quem sofre a violência, mas um compromisso coletivo de toda a cadeia produtiva da cultura e do poder público.\r\n\r\nAo situarmos essa política no âmbito do Sistema Estadual de Cultura - SIEC e do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, reafirmamos nosso compromisso com a construção participativa e democrática de soluções para os desafios enfrentados pela classe trabalhadora da cultura.\r\n\r\nA PCAMSA é um passo necessário para construirmos um setor audiovisual mais justo, plural, acolhedor e livre de violências. Convidamos, portanto, os(as) nobres colegas parlamentares a somarem forças com este projeto que carrega a voz e a luta de quem transforma a realidade com arte, coragem e resistência. \r\n\r\nPela dignidade no trabalho, pela cultura como direito e pela vida sem assédio: contamos com o apoio desta Casa para a aprovação da proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5234/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA BARÃO DE TINGUÁ, EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Praça Barão de Tinguá, localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, através das Secretarias e/ou órgãos que julgar competente, fica autorizado a celebrar convênios não onerosos com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da existência e da relevância histórica da Praça Barão de Tinguá. \r\n\r\nArt.4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa declarar como Patrimônio Histórico, Cultural de natureza material o conjunto arquitetônico e paisagístico da Praça Barão de Tinguá, em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. Este conjunto, composto pela Praça Barão de Tinguá, Caixa d'água, Paróquia Nossa Senhora da Conceição e a casa do administrador do Núcleo Colonial, representa um testemunho vivo da história local e regional, com relevância cultural, arquitetônica e paisagística inestimável.\r\n\r\nTemos registros de ocupação humana na região de Tinguá desde o início do século XIX, com o calçamento da Estrada Real do Comércio por Conrado Jacó de Niemeyer em 1822, primo do célebre arquiteto Oscar Niemeyer. Nesta mesma época, onde hoje é o centro de Tinguá, existia o antigo Engenho da Conceição. Foram encontrados resquícios arqueológicos no que hoje é o Sítio Verdes Encantos e no terreno da Estação de Tratamento de Água em construção pela CEDAE, que apesar dos indícios não realizou o devido trabalho arqueológico antes do início do empreendimento. Posteriormente, já para o fim do século, ano 1890, com a chegada da linha férrea do ramal Rio d'Ouro a região se valorizou e teve início a ocupação urbana que originou o Tinguá que conhecemos hoje. Nesse período a região recebeu também moradores da finada Vila de Santana das Palmeiras, que chegou a ter 2 mil habitantes, cujas ruínas estão no interior da ReBio Tinguá. Em 1917 o atual prédio da Estação Ferroviária foi construído, 1935 foi a vez da Caixa d'água. Á época, o terreno da estação e seu varejo terminavam com jardins na Praça de Tinguá, infelizmente esta perspectiva foi perdida devido às inúmeras intervenções sofridas após o encerramento da linha férrea. Já nessa época, os moradores mais antigos trazem relatos da praça e da área de manobra dos trens em sua lateral.\r\n\r\nIsto posto, e diante da indiscutível relevância histórico e cultural deste espaço físico e sendo assim o conteúdo da matéria e o inegável interesse público do qual está revestida, solicito o apoio aos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5235/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS APROPRIADOS DEDICADOS À ALIMENTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO PARA MOTORISTAS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de espaços apropriados para alimentação e higienização pessoal dos motoristas de ônibus em terminais de ônibus e pontos estratégicos de grande circulação. \r\n\r\nArt. 2º Os espaços de que trata o artigo 1º do presente projeto, deverão contar com:\r\n\r\nI - área de refeitório adequada, com mesas e cadeiras, e com a disponibilização de infraestrutura básica para o aquecimento e consumo de alimentos trazidos pelos motoristas;\r\n\r\nII - instalações sanitárias, incluindo banheiros e chuveiros, garantindo condições adequadas de higiene; \r\n\r\nIII - acesso a água potável, geladeiras para armazenamento de alimentos, e micro-ondas para aquecer refeições; e \r\n\r\nIV - horários de funcionamento compatíveis com as jornadas de trabalho dos motoristas, incluindo funcionamento em horários noturnos. \r\n\r\nArt. 3º A implantação dos espaços de alimentação e higienização será de responsabilidade das concessionárias de transporte público, que deverão seguir os parâmetros estabelecidos pelo Poder Executivo, em relação ao número mínimo de unidades por terminal e pela qualidade das instalações. \r\n\r\nArt. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei por parte das concessionárias acarretará sanções, incluindo multas, que serão aplicadas em dobro em casos de reincidência, sendo os valores arrecadados revertidos para o FEP- FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas privadas, restaurantes e fornecedores de alimentos para oferecer refeições com valores acessíveis aos motoristas de ônibus nos espaços estabelecidos, além de incentivos ficas para as empresas que investirem na manutenção e adequação destes espaços.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs motoristas de ônibus enfrentam jornadas longas e cansativas, muitas vezes sem acesso a locais adequados para alimentação e higiene pessoal durante o expediente. A ausência de condições mínimas para refeições adequadas e para higienização impacta diretamente a saúde e o bem estar desses trabalhadores, resultando em queda de produtividade e aumento no nível de estresse. Este projeto visa garantir que os motoristas de ônibus tenham acesso a locais apropriados para refeições e higienização em seus intervalos de trabalho, criando ambientes dignos e saudáveis. Isso não apenas melhora as condições de trabalho desses profissionais, mas também contribui para a segurança no trânsito, já que motoristas descansados e alimentados tendem a ser mais focados e menos propensos a acidentes. Além disso, a implementação desses espaços reforça o compromisso das concessionárias com o bem estar dos seus colaboradores, podendo inclusive melhorar a imagem do transporte público na cidade. A criação desses espaços em terminais de ônibus e locais de grande movimentação também facilita o acesso dos motoristas, reduzindo a necessidade de deslocamentos longos durante os intervalos. Este projeto também prevê incentivos fiscais para as empresas que investirem na criação e manutenção de tais espaços, garantindo assim a viabilidade financeira e operacional dessa proposta\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5236/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ROTAS ACESSÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR O DIREITO À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Política Estadual de Rotas Acessíveis do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o direito à mobilidade urbana de pessoas com deficiência(PcD), mobilidade reduzida e idosos.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaços, mobiliário e equipamentos urbanos;\r\n\r\nII - acessível: característica do espaço, edifício, mobiliário, equipamento ou outro elemento que possa ser alcançado, visitado, compreendido e utilizado por qualquer pessoa;\r\n\r\nIII - rotas acessíveis: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, sem barreiras, que conecta os ambientes externos e internos de espaços e edificações;\r\n\r\nIV - barreira arquitetônica ou urbanística: qualquer elemento natural, instalado ou edificado que impeça a plena acessibilidade de rota, espaço, mobiliário ou equipamento urbano.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da Política Estadual de Rotas Acessíveis:\r\n\r\nI - priorização do deslocamento a pé;\r\n\r\nII - informação sobre a localização de calçadas e travessias acessíveis;\r\n\r\nIII - sinalização adequada para pessoas com deficiência visual;\r\n\r\nIV - adaptação de espaços públicos e privados para garantir o acesso de pessoas com deficiência (PCDs) e idosos.\r\n\r\nV - educação e conscientização da população sobre a importância da acessibilidade e combate ao capacitismo;\r\n\r\nVI - integração com os modais de transporte público interestadual.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo :\r\n\r\nI - elaborar o Plano Estadual de Rotas Acessíveis, com o objetivo de garantir o cumprimento das diretrizes previstas nesta Lei;\r\n\r\nII - fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade em espaços públicos e privados;\r\n\r\nIII - promover campanhas de educação, cartilhas sobre conscientização e importância da acessibilidade;\r\n\r\nArt. 5º As pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos estão aptos a denunciar qualquer irregularidade e dano ao patrimônio, relacionado à acessibilidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN JORDY \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei tem como objetivo garantir o direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos. Para isso, estabelece diretrizes para a implantação de rotas acessíveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs rotas acessíveis são essenciais para garantir a autonomia e independência dessas pessoas, permitindo que elas se desloquem com segurança e conforto. Além disso, a acessibilidade contribui para a inclusão social e a promoção da igualdade. \r\n\r\nO Plano Estadual de Rotas Acessíveis deverá estabelecer metas e prazos para orientar sobre a implantação de calçadas e travessias acessíveis, sinalização adequada para pessoas com deficiência, adaptação de espaços públicos e privados, e educação e conscientização da população sobre a importância da acessibilidade.\r\n\r\nA integração com os modais de transporte público é fundamental para garantir que as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos possam se deslocar pela cidade de forma segura e acessível.\r\n\r\nA inclusão da questão da integração com os modais de transporte público no Projeto de Lei é importante porque garante que as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos possam se deslocar pela cidade de forma segura e acessível.\r\n\r\nPela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5237/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DE RASTREAMENTO, COMO AIRTAGS OU SIMILARES, A FAMÍLIAS DE PESSOAS COM ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o fornecimento gratuito de dispositivos de rastreamento, como Airtags ou similares, a famílias de pessoas diagnosticadas com a Doença de Alzheimer.\r\n\r\nArt. 2º O fornecimento previsto nesta Lei será destinado, prioritariamente, às famílias de baixa renda, conforme critérios estabelecidos em regulamento, que possuam membros com Alzheimer em estágio que demande acompanhamento constante por responsáveis ou cuidadores.\r\n\r\nArt. 3º A comprovação da condição de saúde do beneficiário será feita mediante apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado, acompanhado de documentação que ateste a necessidade de monitoramento constante.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, regulamentará os procedimentos para cadastro, análise de elegibilidade e distribuição dos dispositivos.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Doença de Alzheimer é uma condição neurodegenerativa progressiva que compromete, entre outras funções, a memória, o raciocínio e a orientação espacial. Um dos maiores desafios enfrentados por familiares e cuidadores de pessoas com Alzheimer é o risco constante de desorientação e desaparecimento, situação que pode colocar em risco a integridade física e a vida do paciente.\r\n\r\nMuitos dos pacientes portadores de Alzheimer, especialmente em estágios intermediários e avançados da doença, perdem a capacidade de se localizar ou retornar para casa mesmo em trajetos conhecidos. Nesse contexto, os dispositivos de rastreamento, como Airtags ou similares, representam uma importante ferramenta de apoio à segurança e ao cuidado diário. Esses equipamentos permitem que familiares monitorem, em tempo real, a localização do paciente, reduzindo o risco de desaparecimentos, agilizando buscas e promovendo maior tranquilidade às famílias.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o acesso gratuito a esses dispositivos às famílias que mais precisam, especialmente as de baixa renda, que muitas vezes não têm condições financeiras de adquirir esse tipo de tecnologia por conta própria.\r\n\r\nAlém do caráter humanitário, a iniciativa contribui para a redução de custos públicos com operações de busca e resgate, além de minimizar o sofrimento dos envolvidos. Trata-se de uma medida preventiva, eficiente e alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social.\r\n\r\nDessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que certamente representará um avanço significativo na política de atenção às pessoas com Alzheimer e suas famílias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5238/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO, O DIA ESTADUAL DA FAMÍLIA CRISTÃ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE SETEMBRO.\" \r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Família Cristã, a ser comemorado anualmente no dia 28 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n(…) \r\n\r\n28 - DIA DA DOMADORA. Lei nº 265, de 21 de setembro de 1979.\r\n\r\nDIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 9.950 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\n\"Dia Estadual da Família Cristã\".\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Família Cristã, a ser comemorado anualmente no dia 28 de setembro.\r\n\r\nA proposta visa promover a valorização da família cristã, que tem raízes em preceitos e princípios bíblicos, perpetuados como fundamentos da sociedade.\r\n\r\nA família cristã, entendida como a unidade básica da sociedade, desempenha um papel crucial na transmissão de valores morais e na educação das novas gerações. Em um mundo cada vez mais complexo e desafiador, a promoção de um dia dedicado à reflexão sobre os princípios cristãos pode contribuir para o fortalecimento dos laços familiares e comunitários, promovendo a paz, o respeito e a solidariedade. \r\n\r\nA aprovação deste projeto busca fortalecer as famílias cristãs fluminenses, reconhecendo a sua importância. \r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio de todos os nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, visando fortalecer as bases familiares e promover os valores cristãos que são tão significativos para nossa sociedade. \r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5239/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"MEDIDA PROTETIVA ONLINE\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Medida Protetiva Online\", que possibilita às vítimas de violência doméstica e familiar a solicitação eletrônica de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nArt. 2º - O Programa \"Medida Protetiva Online\" tem como objetivos:\r\n\r\nI - Ampliar o acesso rápido e seguro às medidas protetivas de urgência;\r\n\r\nII - Facilitar a comunicação entre as vítimas e as autoridades competentes;\r\n\r\nIII - Reduzir a revitimização e o constrangimento da vítima no momento da solicitação;\r\n\r\nIV - Promover o uso de ferramentas digitais para a proteção de direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação de medidas protetivas de urgência poderá ser realizada:\r\n\r\nI - Por meio de aplicativo oficial disponibilizado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nII - Por meio de plataforma digital no sítio eletrônico dos órgãos de segurança pública e de proteção à mulher;\r\n\r\nIII - Em Delegacias de Polícia.\r\n\r\nArt. 4º - A plataforma eletrônica deverá assegurar:\r\n\r\nI - O sigilo e a segurança das informações prestadas;\r\n\r\nII - O encaminhamento automático do pedido às autoridades competentes, em especial à Delegacia de Polícia e ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - A possibilidade de envio de documentos, fotos, vídeos ou outros meios de prova;\r\n\r\nIV - Canal de comunicação para atendimento psicossocial e jurídico à vítima;\r\n\r\nV - Caso a vítima relate ter sofrido violência física, o sistema deverá gerar automaticamente o encaminhamento para a realização de exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML), assegurando tratamento prioritário, sigilo e proteção integral no atendimento.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo, em articulação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública:\r\n\r\nI - Desenvolver, implementar e manter as plataformas digitais necessárias;\r\n\r\nII - Promover campanhas de divulgação do Programa \"Medida Protetiva Online\";\r\n\r\nIII - Capacitar os servidores públicos para atendimento e processamento dos pedidos feitos online.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, instituido pela Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019 .\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo criar o Programa \"Medida Protetiva Online\", que permitirá às vítimas de violência doméstica e familiar solicitarem medidas protetivas de urgência de forma digital, ágil, segura e acessível.\r\n\r\nInspirado na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o programa visa democratizar o acesso à proteção estatal, utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis para romper barreiras geográficas, sociais e psicológicas que muitas vezes impedem a vítima de procurar ajuda.\r\n\r\nO projeto também inova ao permitir que a vítima, no momento da solicitação online, seja automaticamente encaminhada para a realização de exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) sempre que relatar ter sofrido violência física. Isso garante a coleta imediata de provas essenciais, o que fortalece o processo de responsabilização dos agressores e evita a revitimização da mulher. Além disso, o encaminhamento será feito com tratamento prioritário, sigilo e proteção integral no atendimento, respeitando as necessidades da vítima e a urgência de sua situação.\r\n\r\nImportante destacar que a presente proposta respeita a competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição Federal.\r\n\r\nConforme o art. 24, inciso XI, da Constituição, a matéria relativa a procedimentos em matéria processual admite competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.\r\n\r\nA União estabelece normas gerais, enquanto os Estados podem suplementá-las, adequando a regulamentação às suas realidades locais, especialmente em temas de proteção de vítimas e de procedimentos auxiliares ao processo penal.\r\n\r\nAdemais, destaca-se que o Estado do Rio Grande do Sul já implantou sistema semelhante, por meio do Projeto \"Medida Protetiva Online\", desenvolvido pela Polícia Civil em parceria com o Poder Judiciário, permitindo a solicitação de medidas protetivas de forma digital, rápida e segura. O êxito da iniciativa no Rio Grande do Sul demonstra a efetividade da ferramenta e a importância da sua adoção em outras unidades da Federação, como o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre esclarecer, ainda, que o presente Projeto de Lei não conflita com a Lei Estadual nº 9.724, de 29 de junho de 2022, que dispõe apenas sobre a divulgação de aplicativos de denúncia de violência contra a mulher. Enquanto a Lei nº 9.724/2022 tem caráter informativo e de conscientização, este Projeto de Lei propõe a criação de um sistema efetivo de solicitação de medidas protetivas de urgência e de encaminhamento para perícia médico-legal, expandindo significativamente os instrumentos de proteção oferecidos às vítimas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm tempos de ampliação dos direitos humanos e da transformação digital dos serviços públicos, a aprovação deste projeto é fundamental para que o Estado do Rio de Janeiro avance na defesa intransigente da vida, da dignidade e da liberdade das mulheres.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5240/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO EX-ALUNO DO COLÉGIO PEDRO II\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o \"Dia Estadual do Ex-Aluno do Colégio Pedro II\", a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n02 DE DEZEMBRO - \"DIA DO EX-ALUNO DO COLÉGIO PEDRO II\"\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, data comemorativa em homenagem aos ex-alunos do Colégio Pedro II.\r\n\r\nMarco da Educação Brasileira, O Colégio Pedro II data de 1837, tendo atravessado com a mesma excelência acadêmica dois momentos maiores da história do Brasil - o tempo do Império e o surgimento da República.\r\n\r\nA história do Colégio se confunde com a própria história do Brasil, com a história da educação nacional e com os desenvolvimentos científico, tecnológico, artístico e cultural da nação brasileira.\r\n\r\nHoje o Colégio integra a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e afirma-se socialmente como um Centro de Referência Nacional em Educação Básica.\r\n\r\nConstitui um complexo escolar de grande porte, composto por 14 campi e um Centro de Referência em Educação Infantil, distribuídos em seis bairros da cidade do Rio de Janeiro e nos municípios de Duque de Caxias e Niterói. \r\n\r\nReúne cerca de 13.000 mil alunos e 2.500 servidores, entre docentes e técnicos. O CPII oferece Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio Regular e Integrado, Educação de Jovens e Adultos (Proeja), além de cursos técnicos subsequentes, de graduação e de pós-graduação.\r\n\r\nAproximando-se do bicentenário, o Colégio Pedro II revela perfil institucional extremamente rico e valioso. Sua história merece ser narrada. Sua vida acadêmica, experiências pedagógicas e produções merecem ser divulgadas.\r\n\r\nA instituição tem uma história relevante, tendo formado muitos profissionais e personalidades importantes, incluindo presidentes da República, intelectuais e artistas. Entre seus ex-alunos, destacam-se nomes como Rodrigues Alves, Hermes da Fonseca, Washington Luís, Álvares de Azevedo, Mário Lago e Dias Gomes.\r\n\r\nA data escolhida, 2 de dezembro, é uma homenagem ao nascimento do Imperador Dom Pedro II e, também, à data de fundação da instituição, que tem uma longa e rica história.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio meus pares apoio na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5241/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VIA SACRA DA ROCINHA. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural e imaterial do estado do Rio de Janeiro, a Via Sacra da Rocinha.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição a eventuais estruturas em que o projeto funcionar.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual, objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para a manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de suas atividades culturais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm toda Páscoa, desde 1992, os prédios e as ruas da Rocinha são transformados em um cenário onde se reproduz a trajetória de Jesus Cristo, do batismo à sua crucificação e ressurreição. É a chamada Via Sacra da Rocinha.\r\n\r\nA procissão reúne moradores e visitantes na Sexta-Feira Santa e percorre 3 km do bairro, partindo do Largo do Boiadeiro até a Paróquia de Nossa Senhora de Boa Viagem percorrendo as principais ruas da comunidade. Além de contar a história de Cristo, ela propõe uma reflexão sobre a realidade da cidade a partir da caminhada de Jesus. Poucos locais do Rio de Janeiro se prestam de forma tão significativa para esta manifestação da fé popular.\r\n\r\nA Via Sacra da Rocinha é uma manifestação cultural e religiosa profundamente enraizada na comunidade, representando não apenas a tradição católica, mas também a resistência de um dos maiores conjuntos de comunidades do Brasil. Realizada há décadas, a encenação tornou-se um marco simbólico da cultura local. Sua originalidade está na fusão entre o sagrado e o urbano.\r\n\r\nDiferente de encenações tradicionais, a Via Sacra da Rocinha incorpora elementos da realidade na comunidade como a luta contra a violência e a desigualdade, reforçando um sentimento de pertencimento e fé coletiva. \r\n\r\nA manifestação é uma porta enorme para produtores, atores e várias pessoas envolvidas com a arte, que são em sua maioria, moradores da própria comunidade. Esta tradição é transmitida entre gerações, preservando uma memória viva do território. Tratando-se de um contexto estigmatizado, a Via Sacra da Rocinha valoriza a cultural periférica, mostrando a força artística e organizativa da comunidade, além de atrair visitantes, gerando visibilidade e economia solidária para comerciantes e guias locais.\r\n\r\nDiante de sua relevância histórica, artística e social, considerando que esta forma de expressão e modo de vida deve ser protegida, a inscrição da Via Sacra da Rocinha como Patrimônio Cultural e Imaterial do Rio de Janeiro contribuirá assegurando sua perpetuação como memória viva da resistência e da fé na comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5242/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES 2024-2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Minas e Energia, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Saúde, de Defesa do Meio Ambiente, de Turismo, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade voltado para os Complexos Econômicos definidos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, com o objetivo de formar trabalhadores para atender às demandas dos setores integrantes de cada Complexo, promovendo a geração de emprego e renda em consonância com os princípios da inovação, da sustentabilidade e da coesão territorial.\r\n\r\nParágrafo Único. O Programa instituído por esta Lei será desenvolvido em consonância com os objetivos estruturantes previstos na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 - PROPAG, notadamente no que tange à formação profissional da população e ao incremento da produtividade da economia estadual. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se Complexos Econômicos os conjuntos de setores econômicos articulados a uma mesma base técnica e produtiva, definidos pelo art. 14 da Lei Estadual nº 10.266, de 28 de dezembro de 2023, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Complexo de Petróleo e Gás; \r\n\r\nII - Complexo da Economia do Mar; \r\n\r\nIII - Complexo da Economia da Saúde; \r\n\r\nIV - Complexo de Infraestrutura e Logística; \r\n\r\nV - Complexo da Economia Verde; \r\n\r\nVI - Complexo da Economia Criativa e Turismo.\r\n\r\nArt. 3º O Programa será executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), em articulação com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), e demais instituições de ensino e pesquisa, observada a especificidade de cada Complexo.\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes gerais do Programa: \r\n\r\nI - a formação e qualificação de mão de obra para os setores líderes de cada Complexo Econômico; \r\n\r\nII - a promoção da empregabilidade de jovens, mulheres, populações negras e tradicionais, egressos do sistema penal e trabalhadores afetados por transições produtivas; \r\n\r\nIII - a descentralização territorial das capacitações, priorizando regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e com vocação produtiva específica; \r\n\r\nIV - o estímulo à inovação, ao empreendedorismo, à economia digital e ao adensamento das cadeias produtivas regionais; \r\n\r\nV - a oferta de cursos técnicos, cursos de graduação, cursos de tecnólogos, cursos livres, programas de extensão, oficinas, dentre outras modalidades de formação compatíveis com as demandas de cada Complexo Econômico; \r\n\r\nVI - a articulação das ações com os subsistemas do Sistema Regional de Inovação, conforme previsto no art. 11 da Lei Estadual nº 10.266, de 28 de dezembro de 2023, visando ao fortalecimento da economia do conhecimento e ao desenvolvimento de vantagens competitivas baseadas em ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVII - a atenção aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, conforme listados a seguir: \r\n\r\na. Erradicação da pobreza; \r\n\r\nb. Fome zero e agricultura sustentável; \r\n\r\nc. Saúde e bem-estar; \r\n\r\nd. Educação de qualidade; \r\n\r\ne. Igualdade de gênero; \r\n\r\nf. Água potável e saneamento; \r\n\r\ng. Energia limpa e acessível; \r\n\r\nh. Trabalho decente e crescimento econômico; \r\n\r\ni. Indústria, inovação e infraestrutura; \r\n\r\nj. Redução das desigualdades; \r\n\r\nk. Cidades e comunidades sustentáveis; \r\n\r\nl. Consumo e produção responsáveis; \r\n\r\nm. Ação contra a mudança global do clima; \r\n\r\nn. Vida na água; \r\n\r\no. Vida terrestre; \r\n\r\np. Paz, justiça e instituições eficazes; \r\n\r\nq. Parcerias e meios de implementação.\r\n\r\nArt. 5º As ações do Programa deverão priorizar o fortalecimento da economia do conhecimento no Estado do Rio de Janeiro, incentivando a geração, difusão e aplicação de conhecimento e inovação nos processos produtivos, educacionais e tecnológicos, visando vantagem competitiva na forma do art. 9º, inciso VI da Lei Estadual nº 10.266, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo único. A promoção da economia do conhecimento deverá incluir o apoio à pesquisa aplicada, ao desenvolvimento de tecnologias emergentes e à formação de recursos humanos altamente qualificados.\r\n\r\nArt. 6º Será realizada, anualmente, audiência pública organizada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), com a participação das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e com representantes das secretarias responsáveis pela execução do Programa e dos setores econômicos vinculados aos Complexos Econômicos estratégicos, para avaliação do cumprimento das metas e ações do Programa.\r\n\r\nArt. 7º A definição dos cursos a serem ofertados no âmbito do Programa, bem como suas avaliações, atualizações e modificações, deverá ser precedida de audiência pública com a participação da sociedade civil, de instituições de ensino, da comunidade científica e, em especial, dos setores econômicos relacionados a cada Complexo. Os critérios estabelecidos deverão considerar as necessidades do mercado, os avanços tecnológicos e os objetivos do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) deverá indicar, periodicamente, as vagas de emprego disponíveis em cada Complexo Econômico, utilizando, quando necessário, as unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE/RJ, para assegurar a integração entre a formação profissional e a empregabilidade.\r\n\r\nSeção I - Do Complexo de Petróleo e Gás \r\n\r\nArt. 9º As ações de capacitação profissional no âmbito do Complexo de Petróleo e Gás deverão priorizar: \r\n\r\nI - a formação de técnicos e profissionais qualificados para as áreas de exploração, produção, refino e distribuição; \r\n\r\nII - a integração de cursos voltados à inovação tecnológica na cadeia produtiva de óleo e gás; \r\n\r\nIII - o fortalecimento de polos de capacitação em regiões produtoras, como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea; \r\n\r\nIV - a capacitação para energias de transição e novas matrizes energéticas no setor.\r\n\r\nSeção II - Do Complexo da Economia do Mar\r\n\r\nArt. 10º As ações de formação para o Complexo da Economia do Mar deverão compreender: \r\n\r\nI - capacitações técnicas em atividades portuárias, logísticas, navegação, pesca, aquicultura e turismo náutico; \r\n\r\nII - oferta de formação continuada em biotecnologia marinha e energias oceânicas renováveis; \r\n\r\nIII - fomento à economia azul em regiões costeiras e insulares, na forma das Leis nº 9.466, de 25 de novembro de 2021 e 10.028 de 26 maio de 2023.\r\n\r\nSeção III - Do Complexo da Economia da Saúde \r\n\r\nArt. 11 No Complexo da Economia da Saúde, o Programa contemplará: \r\n\r\nI - qualificação profissional para a cadeia de equipamentos médicos, fármacos, biotecnologia e serviços de saúde; \r\n\r\nII - capacitações em gestão hospitalar, atenção básica e saúde digital; \r\n\r\nIII - apoio à formação em saúde com foco em inovação e soluções tecnológicas.\r\n\r\nSeção IV - Do Complexo de Infraestrutura e Logística \r\n\r\nArt. 12 As ações voltadas ao Complexo de Infraestrutura e Logística contemplarão: \r\n\r\nI - cursos e oficinas voltados à engenharia civil, construção pesada, logística intermodal e mobilidade urbana; \r\n\r\nII - fortalecimento de formações técnicas em transportes, obras públicas, e manutenção de grandes estruturas; \r\n\r\nIII - estímulo à capacitação em tecnologias aplicadas a smart cities e infraestrutura sustentável.\r\n\r\nSeção V - Do Complexo da Economia Verde\r\n\r\nArt. 13 No Complexo da Economia Verde, serão priorizadas: \r\n\r\nI - capacitações em saneamento, gestão de resíduos, reflorestamento e tecnologias limpas; \r\n\r\nII - qualificação em bioeconomia, agricultura regenerativa e energia renovável; \r\n\r\nIII - fomento à economia circular e certificações ambientais.\r\n\r\nSeção VI - Do Complexo da Economia Criativa e Turismo \r\n\r\nArt. 14 O Programa atenderá ao Complexo da Economia Criativa e Turismo mediante: \r\n\r\nI - formação em audiovisual, design, produção cultural, games, moda e patrimônio; \r\n\r\nII - capacitações em hospitalidade, gastronomia, ecoturismo e turismo digital; \r\n\r\nIII - estímulo à economia das artes e à valorização dos territórios culturais.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade voltado para os Complexos Econômicos Estratégicos definidos no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES 2024-2031), conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 10.266/2023.\r\n\r\nA proposição baseia-se em diagnóstico aprofundado da realidade socioeconômica fluminense e nas diretrizes traçadas para induzir um desenvolvimento regional inovador, sustentável e socialmente inclusivo. Conforme destaca o PEDES, o Rio de Janeiro enfrenta desafios estruturais decorrentes da baixa densidade produtiva, da centralização econômica e da necessidade de adensamento das cadeias produtivas regionais. Nesse contexto, torna-se essencial investir em formação profissional alinhada às vocações econômicas do território e às macrotendências globais, como a transição energética, a economia digital e o envelhecimento populacional.\r\n\r\nOs seis Complexos Econômicos identificados no PEDES - Petróleo e Gás; Economia do Mar; Economia da Saúde; Infraestrutura e Logística; Economia Verde; e Economia Criativa e Turismo - foram definidos com base em critérios como potencial de arrecadação tributária, capacidade de geração de emprego e renda, sustentabilidade ambiental, capilaridade territorial e possibilidade de introdução de inovações tecnológicas. Juntos, esses complexos representam um caminho estratégico para dinamizar a economia estadual, promover a reindustrialização e garantir maior justiça territorial e social.\r\n\r\nA proposta legislativa reconhece que não basta fomentar os setores produtivos sem qualificar a força de trabalho necessária para sua sustentação. Se mostra fundamental, assim, que o Estado promova, de forma coordenada, ações de capacitação, requalificação e formação técnica e superior, contemplando públicos historicamente marginalizados no acesso ao trabalho qualificado - como jovens, mulheres, populações negras, indígenas, tradicionais, pessoas egressas do sistema penal e trabalhadores impactados por transições produtivas.\r\n\r\nO projeto observa, ainda, o princípio da descentralização territorial, ao priorizar ações em regiões de maior vulnerabilidade e de menor dinamismo econômico, articulando a oferta formativa aos Sistemas Regionais de Inovação previstos no art. 11 da Lei nº 10.266/2023, com ênfase no fortalecimento da economia do conhecimento. Tal articulação amplia a capacidade de resposta local às demandas por qualificação, tecnologia e inovação, consolidando uma estratégia de desenvolvimento endógeno.\r\n\r\nCabe destacar que esta proposição legislativa também se alinha aos objetivos estabelecidos pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que prevê, entre suas finalidades, a criação de condições estruturais de incremento de produtividade e a melhoria da educação, notadamente a relacionada à formação profissional da população. Ao estruturar um programa abrangente de qualificação vinculado aos Complexos Econômicos Estratégicos do PEDES, o presente projeto contribui com a recuperação fiscal responsável do Estado e com o enfrentamento das desigualdades regionais e setoriais, conforme os princípios orientadores do PROPAG \r\n\r\nAdemais, a proposta visa o alinhamento de suas ações com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas. Ao estruturar a oferta formativa de modo a contribuir diretamente com metas como o combate à pobreza, a promoção da igualdade de gênero, a educação de qualidade e o trabalho decente, o projeto reforça o compromisso do Estado com uma agenda de desenvolvimento sustentável e inclusiva até 2030.\r\n\r\nPor fim, a proposta estabelece um mecanismo participativo de governança, por meio da realização de audiências públicas periódicas com participação da sociedade civil, das comissões temáticas da Assembleia Legislativa e dos setores produtivos. Essa estrutura garantirá a atualização contínua do programa e sua aderência às reais necessidades do mercado e do território, assegurando maior eficácia às políticas públicas de geração de emprego e renda.\r\n\r\nDiante da relevância estratégica do PEDES para o futuro econômico do Estado do Rio de Janeiro, bem como da urgência em estruturar políticas ativas de qualificação profissional e inclusão produtiva, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5243/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AUXÍLIO AOS MUNICÍPIOS ADJACENTES AOS PRODUTORES DE PETRÓLEO, PARA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Minas e Energia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Educação; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o Programa Estadual de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores e aos beneficiados pelos recursos dos royalties provenientes da produção do petróleo e gás natural, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional equilibrado e garantir a redistribuição dos recursos.\r\n\r\nArt.2º - Para fins desta Lei, considera-se município adjacente aquele que faz fronteira ou que possua proximidade geográfica direta ou indireta com os municípios produtores de petróleo e gás natural e beneficiados pelos recursos dos royalties provenientes da produção dos mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - Para a adesão ao Programa de que trata esta Lei, os municípios adjacentes deverão atender aos critérios:\r\n\r\nI - aprovação de lei local para destinar percentual mínimo das receitas de royalties;\r\n\r\nII- possuir plano de aplicação dos recursos;\r\n\r\nIII- criar colegiado para acompanhamento da aplicação dos recursos e dispositivos de transparência pública.\r\n\r\nArt.4º - O Poder Executivo Estadual e os municípios produtores e beneficiados pelos recursos dos royalties provenientes da produção de petróleo e gás natural poderão destinar um percentual mínimo de suas receitas decorrentes de royalties, mediante aprovação de lei local, sendo esta considerada requisito para adesão ao programa. \r\n\r\nParágrafo único - O percentual mínimo de que trata o caput deste artigo deverá ser definido por Lei própria, não podendo ser inferior a 10% das receitas de royalties.\r\n\r\nArt.5º - Os recursos de que trata o artigo 4º deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Auxílio aos Municípios Adjacentes (FEAMA).\r\n\r\n§1º - O Fundo de que trata o caput deverá ser gerenciado por um Comitê Gestor, com a presença do Poder Executivo Estadual e representante de cada um dos Municípios envolvidos, devendo as decisões tomadas ser amplamente divulgadas em meios oficiais e portais de transparência dos entes envolvidos, garantindo o pleno acesso da sociedade às informações\r\n\r\n§2º - Os recursos provenientes do FEAMA deverão ser aplicados em projetos estruturantes que promovam o desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável dos municípios beneficiados, priorizando a melhoria da infraestrutura pública, a geração de emprego, o fortalecimento da educação, saúde, meio ambiente e mobilidade regional.\r\n\r\n§3º- O Comitê Gestor acompanhará a aplicação e a prestação de contas dos recursos repassados aos municípios adjacentes.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto representa um avanço importante no debate sobre o equilíbrio no desenvolvimento regional. O Programa tem por objetivo regulamentar a redistribuição de forma cooperativa os royalties do petróleo, possibilitando que os municípios vizinhos, embora não produtores diretos, possam também usufruir dos benefícios econômicos que derivam dessa atividade, cujos impactos sociais e ambientais ultrapassam as fronteiras administrativas. A partilha dos recursos dos royalties, bem como a aplicação dos mesmos é um tema fundamental para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, sendo assim, é importante reconhecer a interdependência geográfica, econômica e social entre os municípios produtores e seus vizinhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5244/2025\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À LGBTFOBIA NO FUTEBOL, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 13 DE NOVEMBRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À DISCRMINAÇÃO NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO 1 - DA INSTITUIÇÃO DA DATA\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado em 13 de novembro de cada ano, em referência à fundação do Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+, primeiro movimento nacional de torcedores LGBTQ+ no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º A data terá como finalidades:\r\n\r\nI - Conscientizar a sociedade sobre os impactos da LGBTfobia no futebol e no esporte em geral;\r\n\r\nII - Promover ações educativas, campanhas públicas e debates sobre diversidade, respeito e inclusão no ambiente esportivo;\r\n\r\nIII - Estimular a criação e o fortalecimento de políticas antidiscriminatórias nos clubes, federações, justiças desportivas, estádios, competições esportivas e outros;\r\n\r\nIV - Incentivar a formação de comissões de ética e ouvidorias especializadas no atendimento a vítimas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero\r\n\r\nV - Reconhecer e valorizar iniciativas de coletivos LGBTQ+, torcidas inclusivas e outras pessoas ou instituições que atuem no combate à LGBTfobia no esporte.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA ENFRENTAMENTO À LGBTFOBIA NO FUTEBOL\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos responsáveis pelo esporte, em conjunto com entidades da sociedade civil, deverão:\r\n\r\nI - Desenvolver campanhas permanentes de conscientização nos estádios, meios de comunicação, redes sociais e outros;\r\n\r\nII - Capacitar árbitros, comissões técnicas, dirigentes, atletas, torcidas, juristas, seguranças e outros agentes para identificar, coibir atos discriminatórios e agir conforme os protocolos e leis;\r\n\r\nIII - Estabelecer parcerias para assegurar a aplicação de sanções a casos de LGBTfobia;\r\n\r\nArt. 4º Os clubes associados à Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro e que disputam da Série A à D do Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil assim como os participantes de competições estaduais e regionais, deverão:\r\n\r\nI - Incluir, em seus códigos de conduta, normas explícitas de combate à LGBTfobia, com penalidades para infrações.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer deverá incluir o combate à LGBTfobia no futebol nos planos nacionais de políticas esportivas e de promoção da cidadania LGBTQ+.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de Abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de estabelecer um dia de combate à LGBTFobia no futebol no estado do Rio de Janeiro surge da necessidade de promover um ambiente mais inclusivo, respeitoso e seguro para todos os torcedores, jogadores e profissionais envolvidos nesse esporte tão popular. O futebol, muitas vezes considerado uma paixão nacional, ainda carrega consigo um forte tabu relacionado à diversidade sexual, o que contribui para a perpetuação de preconceitos e discriminações.\r\n\r\nAo criar um dia dedicado à conscientização, podemos ajudar a desconstruir essa cultura de violência e intolerância que infelizmente ainda existe no meio futebolístico. Essa iniciativa é uma oportunidade de reforçar valores de respeito, diversidade e igualdade, mostrando que o esporte deve ser um espaço de união, e não de exclusão ou agressão. Além disso, o projeto busca sensibilizar a sociedade, torcedores e clubes a combaterem ativamente a LGBTFobia, promovendo uma cultura mais acolhedora e humanizada no futebol do nosso estado.\r\n\r\nO futebol é mais do que um esporte no Brasil: é uma expressão cultural, um fenômeno social e um espaço de convivência coletiva. No entanto, persiste no meio futebolístico uma cultura de violência simbólica e física contra pessoas LGBTQ+, manifestada em insultos, exclusão e até agressões em estádios.\r\n\r\nA escolha do 13 de novembro como marco é uma homenagem ao Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+, fundado em 2021, que se tornou referência na luta por um futebol inclusivo. O grupo atua na articulação com clubes, na promoção de torcidas seguras e na pressão por mudanças institucionais, inspirando iniciativas similares em todo o país.\r\n\r\nEste projeto de lei não se limita a uma data simbólica ele propõe ações concretas, como:\r\n\r\nPrevenção: Campanhas educativas e formação de profissionais do esporte;\r\n\r\nRepressão qualificada: Mecanismos de denúncia e punição a agressores;\r\n\r\nReconhecimento: Incentivo a clubes e torcidas que promovam a inclusão.\r\n\r\nA medida está alinhada com:\r\n\r\nA Lei Geral do Esporte, que condena atos de discriminação.\r\n\r\nDecisões da FIFA e da CBF contra LGBTfobia no esporte.\r\n\r\nEste projeto de lei se soma às premiações concedidas por esta Casa Legislativa, especialmente o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade aos times lgbt+ de futebol e que se soma aos esforços contra a violência contra as pessoas LGBT+.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5245/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VEICULAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MATERIAL, EM MEIO FÍSICO OU DIGITAL, QUE CONTENHA ORIENTAÇÕES DESTINADAS A INSTRUIR SOBRE COMO AGIR EM CASO DE ABORDAGEM POLICIAL, QUANDO EM POSSE DE DROGAS OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Ciência e Tecnologia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a produção, a distribuição, a veiculação e a circulação de material, em meio físico ou digital, que contenha orientações destinadas a instruir sobre como agir em caso de abordagem policial, com o objetivo de omitir ou ocultar a posse de drogas ou substâncias entorpecentes ilícitas.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se material vedado:\r\n\r\nI. cartilhas, panfletos, folhetos, apostilas, livros, vídeos, áudios ou qualquer outro meio de comunicação que contenha orientação sobre como ocultar, omitir, justificar ou suavizar a posse de entorpecentes perante autoridades policiais;\r\n\r\nII. conteúdos digitais veiculados em sites, blogs, redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos de mensagens instantâneas ou quaisquer outros meios eletrônicos com o mesmo objetivo.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância desta Lei sujeitará ao infrator às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI. multa no valor de 1.500,00 (mil e quinhentas) UFIR-RJ por infração, dobrada em caso de reincidência;\r\n\r\nII. apreensão do material físico, quando aplicável; \r\n\r\nIII. remoção ou indisponibilização do conteúdo eletrônico ilícito, em conformidade com o artigo 19, §1º, do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014);\r\n\r\nIV. comunicação à autoridade policial e ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos penais.\r\n\r\nParágrafo único. O valor arrecadado com a aplicação da multa prevista no inciso I deve ser destinado ao Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, nos termos do art. 5º da Lei nº 2.413, de 23 de junho de 1995.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos e entidades da administração pública estadual, especialmente os das áreas de educação, saúde e segurança pública, devem comunicar às autoridades competentes a existência ou circulação de materiais descritos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo coibir a disseminação de materiais que, sob a aparência de orientação cívica ou educativa, induzem ou instruem o cidadão a agir de forma deliberadamente estratégica para ludibriar ou obstruir a atuação da autoridade policial, especificamente em situações que envolvam a posse de drogas ou substâncias entorpecentes ilícitas.\r\n\r\nÉ dever do Estado zelar pela preservação da ordem pública e pelo respeito às normas legais. A circulação de conteúdos com esse teor, não pode ser considerada material didático educacional legítimo. Mesmo que a intenção do autor seja de proteger jovens vulneráveis, um conteúdo que orienta como burlar a fiscalização policial ultrapassa o limite do que é considerado educativo e entra no campo da ilegalidade.\r\n\r\nAdemais, a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX), mas não a utilização dessa liberdade como escudo protetivo para a promoção de práticas ilícitas ou para o fomento à desobediência civil em situações de flagrante delito. O princípio da legalidade, a função educativa da lei penal e o interesse coletivo justificam a adoção de medidas restritivas em casos que envolvem a proteção da saúde pública e a integridade das instituições de segurança.\r\n\r\nUm bom e recente exemplo do risco atrelado a esses materiais é a Cartilha da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos, batizada de \"Deu Ruim? Fica Frio. O que fazer se você estiver com drogas e for abordado pela polícia\", habilitada para o prêmio Maria Lúcia Pereira. A relação de projetos habilitados para o prêmio foi divulgada em 22/04/2025 por meio do Comunicado nº 9/2025/GAB-SENAD/SENAD, publicado no Diário Oficial da União. A premiação visa reconhecer iniciativas inovadoras na política sobre drogas no Brasil.\r\n\r\nA cartilha, segundo a entidade criadora, \"tem o objetivo de ajudar jovens usuários (as) em caso de abordagem policial, evitando o conflito e o possível encarceramento por tráfico de drogas, consequência muito comum para jovens pretos, pobres e periféricos em nossa atual política de drogas proibicionista. Compreendendo a lógica racista e pautada na subjetividade da polícia, o material visa auxiliar nos momentos que jovens estejam portando substâncias, com dicas para momentos antes de sair de casa, na abordagem, durante uma revista e na delegacia\". Ela é dividida em três partes: é dividida em três partes: (i) Antes de sair de casa; (ii) na abordagem; e (III) na delegacia, possuindo 16 páginas fornecendo dicas a jovens sobre como andar com drogas:\r\n\r\n\"Caso esteja andando com alguma droga, evite andar sozinho. Prefira andar em grupo\".\r\n\r\n\"Evite ficar em lugares (...)\"\r\n\r\n\"Evite ficar em lugares muito visados por policiais (...)\"\r\n\r\n\"Não ande com grandes quantidades de drogas. Se for comprar, vá direto para casa depois\".\r\n\r\nDiante da repercussão da notícia, a SENAD publicou em 24/04/2025, um comunicado informando que suspendeu a seleção pública do prêmio para que os projetos enviados ainda sejam analisados. \r\n\r\nEm resumo, cartilhas educativas podem (e devem) ensinar direitos fundamentais, como por exemplo: como agir em abordagens policiais, o que é o direito ao silêncio ou o direito de não produzir prova contra si mesmo - mas não podem ensinar como esconder crimes ou driblar a lei. O \"Incentivar\" ou \"instruir práticas ilícitas\" - como ocultação de drogas para evitar prisões - deve ser interpretado como apologia ao crime (artigo 287 do Código Penal) ou até como contribuição indireta para o tráfico de drogas (Lei de Drogas, Lei 11.343/2006), e não possui cunho educacional. \r\n\r\nRecentes julgados do Supremo Tribunal Federal têm reafirmado que o direito à informação e à educação, especialmente no que tange à liberdade de expressão e ao acesso à educação devem ser respeitados, desde que não incitem práticas ilícitas ou coloquem em risco a ordem pública ou a segurança (ADPF 187/2006, HC 126.292/2015, ADI 5537/2016 e RE 789.869/2018).\r\n\r\nEssa propositura prevê ainda sanções administrativas proporcionais à gravidade da conduta, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades criminais. Confere, também, aos órgãos da administração pública estadual o dever de cooperação com a fiscalização e comunicação de infrações, fortalecendo o caráter preventivo da norma.\r\n\r\nPor todo exposto, faz-se necessário vedar a circulação de materiais com esse tipo de conteúdo, conforme exemplificado no caso acima, assegurando o cumprimento das Leis e a preservação da segurança pública, proibindo as abordagens irresponsáveis sobre este tema drogas, e que não se alinham com os objetivos do nosso Estado. \r\n\r\nPelas razões expostas, solicito o apoio dos Nobres Pares a aprovação deste importante e necessário Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5246/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Laje do Muriaé como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Laje do Muriaé como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nLaje do Muriaé apresenta vocações turísticas variadas e consolidadas em torno de seus atrativos naturais, religiosos, culturais e gastronômicos. O município é cortado pelo Rio Muriaé, cujas margens oferecem belas paisagens, áreas de lazer e pontos propícios à pesca e ao turismo de contemplação, como a região da histórica Ponte Velha. Entre os recursos naturais mais expressivos está a Cachoeira do Paranhos, localizada em área de mata preservada e muito procurada por moradores e visitantes em busca de banho e contato com a natureza. Com trilhas acessíveis e águas límpidas, a cachoeira integra o conjunto de belezas naturais do município, sendo considerada uma das joias do ecoturismo local.\r\n\r\nOutro atrativo natural relevante é o Morro do \"Zé do Arrastado\", ponto elevado que proporciona vista panorâmica do município e se destaca como local ideal para trilhas, prática de esportes ao ar livre e observação da paisagem. O local possui forte apelo para o turismo de aventura e o turismo ecológico, além de carregar em seu nome uma referência à cultura oral e às tradições da população local.\r\n\r\nNo que diz respeito ao patrimônio histórico e religioso, destaca-se a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Piedade, localizada na região central do município. Com arquitetura tradicional e importância simbólica para os fiéis e para a história da cidade, a igreja é dedicada à padroeira de Laje do Muriaé e se tornou um importante ponto de visitação e expressão da religiosidade local, especialmente durante as festividades em sua homenagem, que mobilizam grande número de devotos e visitantes.\r\n\r\nOutro ponto de interesse histórico é o Obelisco em homenagem aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, localizado em praça pública, que representa um marco da memória coletiva da cidade e atrai visitantes interessados na história regional. A cidade conta ainda com importantes espaços de convivência e lazer, como a Praça Padre Martins, com seu tradicional coreto e estrutura que abriga apresentações culturais e feiras de artesanato.\r\n\r\nNo setor cultural, o Parque de Exposições Agropecuárias abriga anualmente a Exposição de Laje do Muriaé, popularmente conhecida como Expo Laje, evento que movimenta a economia local com rodeios, apresentações musicais, gastronomia típica e valorização do setor agropecuário. Em complemento, destaca-se o Festival do Arroz, um dos eventos gastronômicos mais significativos do município, que valoriza a produção agrícola local, promove a culinária regional e atrai expressivo público, consolidando-se como importante instrumento de estímulo ao turismo rural e gastronômico.\r\n\r\nNo campo ambiental, além de suas áreas verdes e recursos hídricos, o município vem promovendo ações de valorização de seus espaços naturais e de incentivo ao turismo sustentável. A Serra do Pito Aceso, com sua vegetação nativa, trilhas e mirantes, é um exemplo de área com grande potencial para o desenvolvimento do ecoturismo e da educação ambiental. A proposta de criação do Museu Histórico de Laje do Muriaé, já em fase de estruturação, reforça o compromisso com a preservação da memória e a formação da identidade cultural local.\r\n\r\nA classificação de Laje do Muriaé como \"Município de Interesse Turístico\" representa o reconhecimento de sua riqueza natural, de suas tradições, eventos e manifestações culturais, além de consolidar oportunidades de acesso a recursos específicos voltados ao setor turístico. Essa designação permitirá investimentos em infraestrutura, sinalização, capacitação de mão de obra, preservação ambiental e promoção dos atrativos junto aos mercados regionais e nacionais.\r\n\r\nAo fortalecer o turismo como vetor estratégico de desenvolvimento, o município poderá ampliar sua capacidade de geração de emprego e renda, promovendo inclusão social, valorização do território e integração com outras cadeias produtivas, como a agricultura familiar, o artesanato e a cultura local. Por todas essas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta, que contribuirá decisivamente para a valorização do interior fluminense e para o fortalecimento de um turismo inclusivo, sustentável e enraizado nas potencialidades de Laje do Muriaé.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5247/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE MACUCO COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Macuco como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Macuco como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE MACUCO COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nMacuco é um destino que oferece experiências singulares para visitantes que buscam contato com a natureza, tranquilidade e cultura local. Um dos principais destaques é o Parque Natural Municipal de Macuco, uma área de preservação ambiental que proporciona trilhas ecológicas, observação da fauna e flora nativas, espaços para educação ambiental e lazer ao ar livre. O parque é uma referência local em conservação e também um espaço atrativo para práticas esportivas e atividades em meio à natureza.\r\n\r\nOutro atrativo de grande apelo é o passeio de barco pelo Rio Macuco, que percorre trechos de rara beleza cênica, com águas calmas, vegetação exuberante e vistas que proporcionam uma experiência relaxante e contemplativa. Essa atividade tem se consolidado como uma das favoritas entre os visitantes e reforça a vocação do município para o ecoturismo.\r\n\r\nA rota cênica de ciclismo é mais um exemplo de como o território macuquense favorece o turismo de natureza e de aventura. Com caminhos que cortam paisagens rurais, áreas de mata atlântica, morros e vales, o município atrai ciclistas amadores e profissionais que desejam pedalar por rotas tranquilas, seguras e repletas de vistas deslumbrantes.\r\n\r\nAs visitas às fazendas históricas também são um diferencial do turismo em Macuco. Diversas propriedades centenárias mantêm vivas as tradições da agricultura e da pecuária familiar, abrindo suas portas ao público com roteiros de turismo de experiência. Nesses espaços, é possível conhecer antigos casarões, currais, terreiros de café, galpões, senzalas e construções que preservam estilos arquitetônicos variados - com influências europeias -, além de degustar produtos artesanais e acompanhar o cotidiano das famílias rurais.\r\n\r\nA cidade se destaca, ainda, pela forte presença da cultura agropecuária. Conhecida como Capital Estadual do Leite, Macuco realiza anualmente a tradicional Exposição Agropecuária e Concurso Leiteiro, que movimenta a economia local, atrai visitantes de toda a região e valoriza os produtores rurais. Esse protagonismo é reforçado por iniciativas como a Leiteira e Cafeteria Macuco, um espaço que além de comercializar derivados de leite de alta qualidade produzidos na própria região, oferece ao visitante uma experiência gastronômica única, com cafés especiais, queijos artesanais e produtos típicos, fortalecendo o elo entre produção rural e turismo gastronômico.\r\n\r\nNo calendário cultural, eventos como o Festival de Folias de Reis (janeiro) e o animado São João (junho) reforçam o vínculo com as tradições populares e enriquecem o repertório turístico do município. A Praça Professor João Brazil também funciona como polo de lazer e palco de eventos culturais ao longo do ano, promovendo encontros comunitários e manifestações artísticas locais.\r\n\r\nCom todos esses atributos, Macuco reúne as condições ideais para ser reconhecido como Município de Interesse Turístico. A classificação permitirá acesso a recursos específicos voltados para infraestrutura turística, qualificação profissional, sinalização, preservação ambiental e promoção de seus atrativos nos mercados regionais e nacionais. Trata-se de uma medida estratégica para impulsionar o desenvolvimento sustentável, a geração de emprego e renda, e o fortalecimento da identidade local.\r\n\r\nPor essas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto, que contribuirá para consolidar Macuco como destino turístico no interior fluminense, valorizando suas riquezas naturais, culturais e humanas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5248/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESEVOLVIMENTO INTEGRADO DAS FAVELAS CARIOCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Educação, de Cultura, de Saúde, de Defesa do Meio Ambiente, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Integrado das Favelas Cariocas (PROFAVELA-RJ), com o objetivo de promover a urbanização, regularização fundiária, desenvolvimento econômico, inclusão social e segurança nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa será executado pelo Poder Executivo, por meio de parcerias com municípios, iniciativa privada, organizações não governamentais e a sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes do PROFAVELA-RJ:\r\n\r\nI - Reduzir o déficit habitacional e garantir moradia digna para os moradores de favelas;\r\n\r\nII - Melhorar a infraestrutura e saneamento básico das comunidades;\r\n\r\nIII - Fomentar a geração de emprego e renda por meio de capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo;\r\n\r\nIV - Ampliar o acesso à educação, cultura, esporte e lazer;\r\n\r\nV - Implementar políticas de segurança comunitária e mediação de conflitos;\r\n\r\nVI - Criar mecanismos de financiamento sustentável para o programa, visando sua autossuficiência ao longo do tempo.\r\n\r\nArt. 4º - O PROFAVELA-RJ será estruturado nos seguintes eixos:\r\n\r\nI - Infraestrutura e Urbanização\r\n\r\na) Regularização fundiária para garantir segurança jurídica aos moradores;\r\n\r\nb) Melhoria habitacional para residências precárias;\r\n\r\nc) Implementação de redes de água, esgoto e energia elétrica segura;\r\n\r\nd) Pavimentação e iluminação pública.\r\n\r\nII - Educação, Cultura e Saúde\r\n\r\na) Construção de centros educacionais comunitários;\r\n\r\nb) Implantação de bibliotecas e espaços culturais;\r\n\r\nc) Ampliação da atenção primária à saúde, com unidades de saúde da família e agentes comunitários;\r\n\r\nd) Atendimento psicológico gratuito para famílias em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nIII - Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo\r\n\r\na) Criação de programas de microcrédito para pequenos negócios;\r\n\r\nb) Realização de cursos de capacitação profissional;\r\n\r\nc) Implantação de feiras comunitárias para comercialização de produtos locais.\r\n\r\nIV - Segurança e Mediação de Conflitos\r\n\r\na) Criação de Núcleos de Mediação de Conflitos para resolução pacífica de disputas;\r\n\r\nb) Implementação do policiamento comunitário, fortalecendo a relação entre moradores e forças de segurança;\r\n\r\nc) Instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos.\r\n\r\nV - Sustentabilidade e Meio Ambiente\r\n\r\na) Criação de hortas comunitárias e incentivo à agricultura urbana;\r\n\r\nb) Programas de reciclagem e economia circular;\r\n\r\nc) Uso de energia solar em espaços públicos.\r\n\r\nArt. 5º - O PROFAVELA-RJ será financiado por meio das seguintes fontes:\r\n\r\nI - Recursos do orçamento estadual destinados a programas de habitação, urbanização e desenvolvimento social;\r\n\r\nII - Parcerias Público-Privadas (PPPs), incluindo concessões para exploração de serviços urbanos nas comunidades beneficiadas;\r\n\r\nIII - Captação de recursos federais junto ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Desenvolvimento Urbano (FNDU) e BNDES;\r\n\r\nIV - Financiamento internacional junto a bancos de fomento e organismos multilaterais;\r\n\r\nV - Doações de empresas privadas, organizações da sociedade civil e campanhas de financiamento coletivo.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Fundo Estadual de Desenvolvimento das Favelas Cariocas (FUNFAVELA), destinado a gerir os recursos do programa.\r\n\r\nArt. 7º - Os investimentos do PROFAVELA-RJ deverão gerar retorno econômico para o Estado por meio da redução de custos com saúde, segurança pública e assistência social, além da arrecadação proveniente da regularização fundiária e do desenvolvimento econômico local.\r\n\r\nArt. 8º - A execução do programa será realizada em etapas, priorizando as comunidades de maior vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 9º- O Estado deverá estabelecer metas e indicadores para avaliação da efetividade do programa, incluindo:\r\n\r\nI - Redução da taxa de criminalidade nas áreas beneficiadas;\r\n\r\nII - Aumento do índice de regularização fundiária;\r\n\r\nIII - Melhoria nos indicadores de saúde pública das comunidades atendidas;\r\n\r\nIV - Crescimento do número de empreendedores locais formalizados.\r\n\r\nArt. 10- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de Abril de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa atacar as raízes da desigualdade social nas favelas do Rio de Janeiro, promovendo urbanização, geração de emprego, acesso à saúde e segurança comunitária.\r\n\r\nO Estado enfrenta altos custos com segurança pública, saúde e assistência social devido à precariedade das comunidades. \r\n\r\nEstudos demonstram que para cada R$ 1 investido em saneamento e infraestrutura, há uma economia de R$ 4 em saúde pública. Além disso, a regularização fundiária permitirá que os moradores obtenham títulos de propriedade, incentivando investimentos e aumentando a arrecadação de impostos.\r\n\r\nEste projeto também busca atrair recursos privados por meio de PPPs, incentivos fiscais e economia circular, garantindo sua sustentabilidade financeira a longo prazo.\r\n\r\nDiante da relevância do tema e do impacto positivo esperado, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3623/2024\r\n\r\nTORNA A CRIAÇÃO DA RAÇA DE CAVALO CAMPOLINA E MANGALARGA MARCHADOR COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN JORDY, CLAUDIO CAIADO, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST-MORTEM A JORGE MARIO BERGOGLIO, O PAPA FRANCISCO\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma Post-Mortem a Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Chico Machado, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPapa Francisco, nascido Jorge Mario Bergoglio, é natural de Buenos Aires, capital da Argentina, foi o 266º Papa da Igreja Católica, foi Bispo de Roma e Soberano da Cidade do Vaticano, eleito pelo Conclave no dia 13 de março de 2013 até o dia de sua morte, 21 de abril de 2025. \r\n\r\nAo longo de sua vida pública, Papa Francisco destacou-se por sua humildade, preocupação com os pobres e compromisso com o diálogo inter-religioso. Francisco teve uma abordagem menos formal ao papado do que seus antecessores, tendo escolhido residir na casa de hóspedes Domus Sanctae Marthae, em vez de nos aposentos papais do Palácio Apostólico usados por papas anteriores. Ele sustentava que a Igreja deveria ser mais aberta e acolhedora. Ele não apoiava o capitalismo definido \"selvagem\", o marxismo ou as versões marxistas da teologia da libertação. Francisco manteve as visões tradicionais da Igreja em relação ao aborto, casamento, ordenação de mulheres e celibato clerical. Opunha-se ao consumismo e apoiava a ação sobre as mudanças climáticas, foco de seu papado com a promulgação da encíclica Laudato si'.\r\n\r\nNa diplomacia internacional, ajudou a restaurar temporariamente as relações diplomáticas completas entre os Estados Unidos e Cuba e apoiou a causa dos refugiados durante as crises migratórias da Europa e da América Central. Desde 2018, é um oponente vocal do neo-nacionalismo. Seu papado deu ênfase ao combate de abusos sexuais por membros do clero católico, tornando obrigatórias as denúncias e responsabilizando quem as omite. \r\n\r\nPapa Francisco também ficou conhecido por suas diversas lutas contra ações contraditórias por parte da Igreja Católica, lutando contra a corrupção dentro da Igreja, falou sobre a importância da mulher na Igreja, em especial por seu papel de divulgação da fé, buscava sempre o diálogo, buscando a paz entre os Estados com o enfoque na guerra entre Rússia e Ucrânia.\r\n\r\nAlém disso, suas ações sociais com foco no indivíduo, independente de classe social, credo, sexualidade, fizeram dele alguém notório e o fez ser rechaçado por parte dos fiéis. Papa Francisco agia em defesa dos vulneráveis financeiramente, dos imigrantes e refugiados, não negou a benção a homossexuais e durante a pandemia de Covid-19 não deixou de celebrar as Santas Missas e formou uma comissão para responder aos desafios que a pandemia deixariam.\r\n\r\nPapa Francisco faleceu no dia 21 de abril de 2025, em decorrência de um AVC, seguido de insuficiência cardíaca, ao que aponta os laudos médicos aconteceu em decorrência de um quadro de pneumonia, bronquiectasias múltiplas, hipertensão e diabetes tipo 2.\r\n\r\nEm razão de sua notória trajetória em favor da fé católica, do ser humano como um indivíduo necessitado de acalento, por sua obra em favor da humanidade como civilização, e por sua obra em busca de justiça social, conclamo que meus nobres pares aprovarem esta proposição legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ELEN FERREIRA \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara a Elen Ferreira, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta contra o racismo e valorização da cultura negra. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElen Ferreira é educadora, pedagoga, mestranda em Educação (UNIRIO). Pós-graduada em Economia Criativa e Gestão Cultural (PUC-Rio). Diretora Executiva da iniciativa Pretinhas Leitoras e Diretora Pedagógica da Escola Por Vir, da Associação Cultural Lanchonete Lanchonete. \r\n\r\nAtua na promoção do letramento racial crítico, da leitura afro-referenciada e da educomunicação como práticas de bem-viver e transformação social. Co-produtora de programas educativos na TV, internet e plataformas sociais, como o quadro Encontro com as Letrinhas, articula educação pública, cultura e direitos das juventudes negras em projetos de base comunitária e metodologias inovadoras. \r\n\r\nSeu trabalho na perspectiva de educação antirracista e fomento da literatura afrorreferenciada tem dado grandes contribuições para à valorização da cultura negra no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1303/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FRANCISCO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Medalha Tiradentes e respectivo diploma à FRANCISCO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de Abril de 2025.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elton Cristo, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrancisco de Carvalho Soares Brandão nasceu em 10 de fevereiro de 1949, no Rio de Janeiro. Filho de Carlos Soares Brandão e Regina de Carvalho Dias Soares Brandão, ele carrega no nome a herança de uma família com forte presença na história brasileira. Por parte de pai, herdou o nome de seu bisavô - conselheiro do Império e amigo de Joaquim Nabuco - origem do apelido \"Chiquinho Brandão\".Seu pai, Carlos, era advogado, e em abril de 1948 casou-se com Regina, uma jovem de 21 anos, natural de uma tradicional família de fazendeiros do sul de Minas Gerais. Após o casamento, Regina mudou-se para o Rio de Janeiro, onde, no ano seguinte, nasceria seu primeiro filho: Francisco, cujas iniciais mais tarde dariam nome à empresa que ele fundaria e transformaria em referência no mercado.Chiquinho Brandão construiu uma trajetória de sucesso à frente da *FSB Comunicação*, empresa fundada no início da década de 1980. Com mais de 40 anos de atuação, a FSB tornou-se a maior agência de comunicação corporativa da América Latina. Reconhecida nacional e internacionalmente, a agência é especializada na gestão de reputação e imagem, oferecendo soluções estratégicas para organizações dos setores público e privado.O portfólio da FSB inclui serviços como relações públicas, comunicação digital, inteligência de mercado, media training, comunicação interna e gestão de crises. Atualmente, atende mais de 200 clientes no Brasil e no exterior, incluindo grandes empresas e instituições públicas. Sua sede está localizada no Rio de Janeiro, com escritórios também em São Paulo e Brasília, reunindo mais de 1.700 colaboradores.Paralelamente à vida empresarial, Chiquinho Brandão também se destacou por sua dedicação ao meio ambiente. A partir de 1995, iniciou um projeto de recuperação ambiental na região serrana do Estado do Rio de Janeiro. Amante da natureza e, em especial, dos cavalos, adquiriu um terreno no condomínio equestre Paddock, onde criou o *Sítio Santo Antônio*. Em 2020, expandiu a iniciativa para novas áreas na região de Areal, dando início a um ambicioso projeto de reflorestamento.O que antes era um terreno árido, com solo pobre e devastado por queimadas, foi transformado ao longo de 30 anos em um modelo de recuperação ambiental. Com trabalho diário e incansável, foram resgatadas inúmeras espécies da flora nativa e exótica. A implantação de uma agrofloresta atraiu animais silvestres - alguns antes desaparecidos da região - e gerou novas oportunidades de trabalho para a população local. Hoje, o sítio é também um refúgio para aves e outros animais, que encontram ali abrigo e alimento, num exemplo concreto de harmonia entre o ser humano e a natureza.\r\n\r\nDessa forma , peço aos meus pares dessa Egrégia Casa de Leis , a aprovação desse Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1304/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR DANIEL SAMPAIO TOURINHO, ADVOGADO E PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO AGIR.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao doutor Daniel Sampaio Tourinho, advogado e presidente nacional do Partido AGIR.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Jari Oliveira, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR DANIEL SAMPAIO TOURINHO, ADVOGADO E PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO AGIR\".\r\n\r\nDaniel Sampaio Tourinho nasceu em 11 de maio de 1947, na cidade de Jequié, interior da Bahia. Mudou-se ainda jovem para o Rio de Janeiro, onde iniciou sua trajetória profissional como entregador de jornais do Correio da Manhã. Em 1966, foi contratado pela Esso Brasileira de Petróleo, que custeou seus estudos até a conclusão do curso de Direito. Posteriormente, atuou na área de recursos humanos da Bloch Editores entre os anos de 1974 e 1985.\r\n\r\nRegistre-se que o Dr. Daniel Tourinho iniciou sua atuação política no PDT, mas foi fundador do Partido da Juventude (PJ), que mais tarde se tornaria o Partido da Reconstrução Nacional (PRN), legenda pela qual o ex-presidente Fernando Collor de Mello foi eleito em 1989. Tourinho foi figura central na articulação que deu sustentação política à candidatura vencedora de Collor, e, em seguida, manteve papel de destaque na condução partidária durante o governo. \r\n\r\nPor outro lado, teve papel preponderante na indicação de nomes influentes em cargos estratégicos no governo federal, como o economista Eduardo Cunha para a presidência da Telerj. Foi responsável pela eleição do primeiro presidente da República por voto direto após o regime militar. Protagonista de episódios marcantes da história política brasileira, sempre atuando na construção e manutenção da estrutura democrática. Articulador político nato com forte atuação na inclusão de jovens e novos quadros na política, inclusive com pautas modernas como a defesa da democracia plural e o combate a extremismos.\r\n\r\nAdemais, é exemplo de resiliência política, tendo conduzido a legenda por diferentes fases históricas, promovendo reformulações ideológicas e organizacionais. Mesmo após as turbulências políticas que culminaram no impeachment de Collor, Tourinho manteve-se fiel à história do partido e conduziu sua reestruturação. Sob sua liderança, o PRN transformou-se no Partido Trabalhista Cristão (PTC) e, mais recentemente, em Partido Agir, sempre com Daniel Tourinho como presidente nacional.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa homenagem, concedo a Medalha Tiradentes ao doutor Daniel Sampaio Tourinho, advogado e presidente nacional do Partido AGIR, e conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1305/2005\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANSELMO JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Anselmo Joaquim da Silva em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAnselmo Joaquim da Silva é filho de assentados de Seropédica (RJ), e carrega em sua história as raízes da Reforma Agrária. Desde cedo, escolheu caminhar junto à luta por justiça social no campo, iniciando sua militância na ocupação do Salto, em Floriano (Barra Mansa). Ao longo dos anos, atuou nas regiões da Baixada Fluminense e do Sul do estado, passando por diversos acampamentos, sempre com firmeza, solidariedade e coragem. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a organização popular e pela construção de um campo mais justo e produtivo. Hoje, depois de muitos anos de resistência e dedicação à luta, é assentado no Roseli Nunes, em Piraí, onde segue semeando dignidade, esperança e alimento. Anselmo é parte viva da história do MST no Rio de Janeiro, símbolo da força coletiva e da certeza de que lutar vale a pena!\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1306/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A AQUILES MARINHO LAN.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Aquiles Marinho Lan em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAquiles Marinho Lan, natural de Bananeiras, Silva Jardim, em sua juventude, aos 18 anos, uniu-se a Sebastião Lan, com quem construiu uma família sólida. Juntos, partiram para Campos Novos, onde iniciaram uma nova etapa de vida, com uma filha e esperando o segundo filho, Chico Lan. A família se estabeleceu em Cabo Frio, e, em 1988, uma tragédia marcou sua vida. Seu parceiro de muitos anos foi brutalmente alvejado com cinco tiros, vindo a falecer.Mesmo diante da dor e perda irreparável, Srª Aquiles não se afastou da luta, continuando sua trajetória como militante, mantendo sua atividade sindical e sempre buscando justiça e igualdade para os trabalhadores rurais. Apesar da dor, nunca se afastou da sua terra e do seu trabalho, e ainda mora no mesmo lugar onde construiu sua vida, na simplicidade cuidando da roça e das galinhas e, com isso, segue sendo um exemplo de resiliência, dedicação e amor pela terra. Hoje, é rodeada de dez netos e quatro bisnetos, continuando a transmitir sua sabedoria, valores e o legado de força para as novas gerações. É um exemplo de determinação, coragem e amor pela família e pela vida. A sua história é um reflexo da persistência e da paixão por aquilo em que acredita.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1307/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A CELSO ANTUNES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Celso Antunes em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nDeputada Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCelso Antunes, um militante incansável na luta pela terra e construção do MST no estado do Rio de Janeiro, é oriundo do Paraná e chegou ao Rio de Janeiro em meados da década de 1990, trazendo na bagagem o espírito de luta e solidariedade. Desde então, percorreu todas as regiões do estado, semeando organização, esperança e resistência. Sua contribuição foi essencial para a consolidação do MST/RJ, abrindo caminhos e fortalecendo comunidades camponesas em cada canto por onde passou. Hoje, assentado no Roseli Nunes, sua trajetória é exemplo vivo de que a reforma agrária é possível, necessária e urgente. Graças à sua dedicação e compromisso, inúmeras famílias conquistaram o direito à terra e seguem construindo uma vida digna no campo fluminense.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DERLI RODRIGUES RISSO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Derli Rodrigues Risso em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDerli Rodrigues Risso, uma das figuras centrais na história da luta pela terra na Baixada Fluminense e Região Sul Fluminense. No final da década de 1990, junto a Vanderleia Conceição dos Santos deram os primeiros passos na caminhada coletiva por justiça agrária, participando da ocupação Terra Prometida. Em 2002, com firmeza e esperança renovada, seguiram para a ocupação Terra da Paz, contribuindo com coragem, trabalho e organização. Foram sementes lançadas em solo fértil, ajudando a germinar sonhos que se transformaram em realidade: todos os assentamentos da região carregam, em sua origem, a marca da presença e do compromisso de Derli e Vanderleia. São companheiros que inspiram pela persistência, exemplo e fé na construção de um país com reforma agrária popular, onde a terra seja de quem nela vive e trabalha.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1309/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSÉ SEBASTIÃO BRUM.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a José Sebastião Brum em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Sebastião Brum, nascido em 1953 em São Gabriel da Palha (ES), é filho de agricultores da cafeicultura. Sua família migrou para o Rio de Janeiro na década de 60, após a crise cafeeira, fixando-se em Itaguaí, onde trabalhou com produção de quiabo, e posteriormente como marceneiro e funcionário da Casa da Moeda. Na década de 80, ao conhecer o movimento dos trabalhadores sem terra, José Brum se engajou na luta pela reforma agrária, com apoio da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Em 1986, participou da escolha da Fazenda São Domingos para assentamento, onde vive até hoje, no município de Conceição de Macabu. Sr José Brum contribuiu na conquista de vários assentamentos no Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo, com destaque como liderança para a formação de um dos maiores assentamentos, o Zumbi dos Palmares, em Campos, RJ, sempre atuando na linha de frente e animando os companheiros com sua viola. Em 1996, foi eleito vereador pelo PT em Conceição de Macabu, defendendo os trabalhadores rurais. Mesmo afastado das funções de coordenação da Associação dos Trabalhadores Rurais da Fazenda São Domingos por questões de saúde, continua sendo referência, aconselhando e apoiando a luta dos assentados.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1310/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA APARECIDA SILVA JOÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Maria Aparecida Silva João em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida em Paraty, filha de Antônio Aleixo da Silva e Olímpia Eidalina, com seus 72 anos de vida, é uma verdadeira guardiã da tradição artesanal em sua região. Desde a infância, começou a aprender e a desenvolver suas habilidades em cestaria, junto com sua mãe e sua avó, e assim, iniciou sua caminhada como artesã, profissão que carrega até hoje com muito orgulho e dedicação. Ela não só se dedica à produção de belos artigos de cestaria, mas também desempenha um papel fundamental na transmissão do saber artesanal, compartilhando seus conhecimentos, perpetuando e fortalecendo a tradição familiar. Sua capacidade de ensinar e repassar a arte são um legado de afeto e cuidado, que vai além do ofício, contribuindo com a valorização da cultura local. Com humildade e muita determinação, Maria Aparecida é uma mulher que, com suas mãos e sua sabedoria, contribui significativamente para a manutenção da identidade cultural de Paraty. Sua jornada, marcada pela dedicação ao ofício e pela cultura, inspira todos que a conhecem e a tem como exemplo de persistência, amor à tradição e valorização da arte popular.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1311 /2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A RELMA APARECIDA CÂNDIDA DAMASCENO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Relma Aparecida Cândida Damasceno em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRelma Aparecida Cândida Damasceno, mulher de garra, coragem e comprometimento com a luta pela terra e pela vida digna no campo, chegou ao acampamento Terra da Paz em 2003, movida pela esperança de um futuro melhor e pela força que só as mulheres do campo conhecem. Desde então, sua caminhada tem sido marcada por resistência, trabalho coletivo e firmeza nos ideais que sustentam o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Com presença ativa, sempre pronta a contribuir, ela é dessas mulheres que carregam o movimento nas mãos e no coração. Sua trajetória é um testemunho vivo de que a luta pela terra também é uma luta das mulheres! Sua participação tem sido fundamental na construção do Terra da Paz e de tantas outras conquistas, sendo exemplo de dedicação, força e amor à causa camponesa.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1312 /2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A VANDERLEIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Vanderleia Conceição dos Santos, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVanderleia Conceição dos Santos, uma das figuras centrais na história da luta pela terra na Baixada Fluminense e Região Sul Fluminense. No final da década de 1990, junto a Derli Rodrigues Risso deram os primeiros passos na caminhada coletiva por justiça agrária, participando da ocupação Terra Prometida. Em 2002, com firmeza e esperança renovada, seguiram para a ocupação Terra da Paz, contribuindo com coragem, trabalho e organização. Foram sementes lançadas em solo fértil, ajudando a germinar sonhos que se transformaram em realidade: todos os assentamentos da região carregam, em sua origem, a marca da presença e do compromisso de Vanderleia e Derli. São companheiros que inspiram pela persistência, exemplo e fé na construção de um país com reforma agrária popular, onde a terra seja de quem nela vive e trabalha.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1313/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ZECA SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Zeca Souza, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nZeca Souza tem sido uma presença firme, generosa e combativa desde os primeiros passos do MST no Rio de Janeiro. Sua militância atravessa territórios e estados, sempre ao lado dos trabalhadores do campo e da cidade. Com um papel fundamental na construção do movimento na Região dos Lagos, é referência na mobilização e no trabalho de base nas periferias. Atuou com coragem e dedicação na Frente de Massas, e como coordenador de núcleo no PDS Osvaldo de Oliveira, ajudou a fortalecer a organização das famílias e impulsionar as lutas coletivas. Seu compromisso com a Reforma Agrária Popular é inspiração para quem chega e orgulho para quem caminha ao seu lado. \r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1314 /2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Maria da Silva Rodrigues, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Câmara Municipal de Paraty, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação, trabalho árduo e compromisso com a agricultura familiar, tem a honra de registrar nos anais do município o nome de Maria da Silva Rodrigues, nascida em Montes Claros, Minas Gerais, filha de Bertolino Guzmão e Domingas Balbina, se mudou para o interior de São Paulo ainda criança, onde iniciou sua jornada de trabalho como doméstica na cidade de Bariri, cidade onde conheceu seu companheiro, o senhor Francisco Rodrigues do Nascimento, com quem construiu uma vida de muita luta e união. Em 1980 mudou-se para Paraty, e apaixonada pela cidade, decidiu juntamente com sua família, fazer seu lar definitivo. Viúva desde 1994, com seus 85 anos, continua sua jornada como agricultora no Sítio Boa Esperança, localizado no bairro São Roque. Como assentada do INCRA, Maria da Silva criou seus filhos com o trabalho diário no campo, dedicando-se à agricultura familiar e à criação de suínos, contribuindo diretamente para o fortalecimento da agricultura local e para a segurança alimentar de sua comunidade. Ela permanece firme no cultivo de banana, palmito, coco e hortaliças, sempre acompanhada de suas filhas, que a ajudam e continuam a preservar e valorizar a agricultura familiar, assim mantendo viva a tradição de gerações de trabalhadores rurais que reconhecem a importância de uma alimentação saudável e sustentável. Com sua coragem, dedicação e força, é uma referência não apenas para sua família, mas para toda a cidade de Paraty, sendo um verdadeiro símbolo de luta e resiliência. Seu trabalho diário no campo, o amor à terra e o compromisso com a preservação da agricultura familiar são inspirações para todos!\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1315/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEONILDE SERVOLO DE MEDEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Leonilde Servolo de Medeiros em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonilde Servolo de Medeiros é socióloga, professora aposentada e pesquisadora do Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (CPDA/UFRRJ). Conhecida também por \"Léo\", como é chamada, carinhosamente, por aqueles e aquelas do seu convívio cotidiano. Leonilde se formou em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo no início dos anos 1970, e carrega desde então a compreensão de que o fazer científico, a pesquisa e o magistério são atividades que envolvem um compromisso ético e político. Já no início de seu percurso acadêmico, Leonilde se interessou pelo meio rural como área de pesquisa, dedicando-se, desde então, a entender as formas de ação coletiva dos movimentos sociais e sindicais de trabalhadores e trabalhadoras rurais. Um marco de referência desta relação entre academia e compromisso com a luta pela terra são os livros de sua autoria, como \"História dos movimentos sociais no campo\", já considerado um clássico da produção bibliográfica nacional sobre o campo, \"Assentamentos rurais: uma visão multidisciplinar\", \"Reforma agrária no Brasil: História e atualidade da luta pela terra\", \"Mulheres camponesas: trabalho produtivo e engajamento político\" e \"Ditadura, conflito e repressão no campo: a resistência camponesa no estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nAs publicações refletem o seu compromisso de analisar e compreender todas as formas de ação daqueles e daquelas que lutam pela democratização do acesso à terra e por melhores condições de vida e reconhecimento de direitos no campo. Em sua trajetória também destacamos a preocupação com a preservação da memória e os arquivos das lutas no campo, que a levou a iniciar a formação, em 1997, do Núcleo de Pesquisa, Documentação e Referência sobre Movimentos Sociais e Políticas Públicas no Campo, e sua atuação nas atividades e pesquisas da Comissão Camponesa da Verdade. Nessas ações, Leonilde tem buscado elucidar as violências cometidas por agentes privados e públicos contra camponeses e camponesas em todo o Brasil durante a ditadura empresarial-militar de 1964 a 1985. \r\n\r\nEm sua trajetória, o tema dos movimentos sociais e da luta pela terra e reforma agrária estão sempre presentes e imbricados, mostrando a fundamental importância das lutas sociais no campo e da ação política de trabalhadores e trabalhadores para compreender historicamente o debate sobre reforma agrária e as políticas públicas para o campo. Desde que chegou ao Rio de Janeiro e ao CPDA no final dos anos 1970, Leonilde passou a visitar, pesquisar e entrevistar lideranças de trabalhadores e trabalhadoras rurais, ocupações de terra, assentamentos, sedes de sindicatos e movimentos sociais, tornando-se parte integrante da história da luta pela reforma agrária no estado. Finalmente, é impossível pensar na nossa homenageada sem destacar também a inevitável dimensão coletiva do seu fazer ciência. Desde a graduação, passando pelo \"grupo do matinho\", como era conhecida na Unicamp a turma que tinha interesses comuns sobre os processos sociais no campo, até chegar na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, sua trajetória é marcada por inúmeros encontros, amizades e parcerias que com ela formam um grupo de referência na reflexão e produção de conhecimento sobre as histórias e as memórias das lutas por direitos no campo no Brasil. Esta é também uma marca da sua prática como educadora, sempre oportunizando espaços coletivos de pesquisa, discussão e aprendizado, em uma caminhada permeada por seus compromissos com a formação crítica e, fundamentalmente, humana.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. EUFRÁSIO CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Senhor Eufrásio Conceição, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 13 de maio de 2004, o Sr. Eufrásio Conceição e sua companheira, Dona Dirce, chegaram com esperança e determinação ao acampamento Manoel Congo, em Valença, para somar forças na luta organizada pelo MST. Também esteve presente no acampamento Mariana Crioula e participou ativamente de todas as ocupações de terra da região, deixando um legado de compromisso e firmeza. Militante incansável da Reforma Agrária, Senhor Eufrásio não permitia que a idade fosse obstáculo. Sua disposição era contagiante e sua presença, uma inspiração para todos que caminham na luta pela terra. Amava profundamente a terra e, como excelente agricultor, produzia alimentos saudáveis, cultivando comida sem veneno, com sabedoria, respeito à natureza e cuidado com a vida. Infelizmente, não pôde realizar o sonho de conquistar sua terra, já que a área do acampamento Manoel Congo não foi desapropriada. Mas sua trajetória o tornou referência da luta camponesa em Valença e símbolo vivo da resistência popular.\r\n\r\nSenhor Eufrásio permanece em nossa memória como aquele que plantou esperança, cultivou dignidade e floresceu luta. Sua história segue germinando em cada ocupação, em cada colheita e em cada passo rumo à Reforma Agrária Popular.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1317/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSÉ LUIZ RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a José Luiz Rodrigues em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues, companheiro incansável de luta, de caminhada e de construção coletiva, é uma dessas pessoas raras, que caminham com firmeza e com o coração aberto - daqueles que nunca deixam ninguém para trás. Sua trajetória faz parte da própria história do Terra da Paz, assentamento que ajudou a erguer com mãos calejadas. Desde os primeiros passos na luta pela terra com o MST, ele tem sido exemplo de solidariedade, resistência e esperança, mostrando com sua prática que a reforma agrária é não apenas necessária, mas possível, produtiva e digna. Mais do que tudo, José Luiz é um educador popular, um semeador de justiça e um guardião da coletividade. Sua vida é inspiração para as gerações que seguem e seguirão firmes na luta.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1318/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUIZ GONZAGA PLAUSKA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Luiz Gonzaga Plauska, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Gonzaga Plauska, artista popular e militante comprometido com a luta pela reforma agrária, em 2002, chegou ao acampamento Terra da Paz, à beira da BR-393 (Lúcio Meira), trazendo consigo não apenas coragem e disposição para lutar pela terra, mas também a sensibilidade de quem transforma a luta em arte, e a arte em ferramenta de resistência. Desde então, sua caminhada tem sido feita com mãos que plantam e com voz que canta, passando por outras ocupações na Região Sul, sempre contribuindo com o fortalecimento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Hoje, assentado, Gonzaga segue mostrando que a reforma agrária é feita com cultura, solidariedade e organização popular. Sua presença inspira e emociona. Ele é prova viva de que a arte do povo é arma poderosa na construção de um mundo mais justo.\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1319/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DONA DELIRA BARRETO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Dona Delira Barreto de Oliveira em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDona Delira é raiz firme da luta, exemplo de força e sabedoria popular. Desde os primeiros passos rumo à ocupação da antiga Fazenda Bom Jardim (hoje Assentamento PDS Osvaldo de Oliveira) esteve presente, construindo junto, com coragem, generosidade e dedicação. Fez parte do trabalho de base, ocupando lugar de liderança como coordenadora de núcleo, enfrentando os desafios da organização das famílias e ajudando a manter viva a chama da coletividade. Em todos os espaços onde esteve, deixou sua marca de compromisso e cuidado. Mulher de luta, participou ativamente de diversos coletivos na região: integrou As Margaridas de Carukango, o coletivo de saúde, esteve à frente dos coletivos de produção como o do Feijão Carukango e marcou presença em diversas feiras populares, fortalecendo a agroecologia e a economia solidária. Em 2014, Dona Delira se alfabetizou como educanda na primeira turma do \"Sim, Eu Posso!\" e, com a mesma força que conduz a terra, seguiu nos estudos, mostrando que nunca é tarde para aprender e ensinar. Dona Delira é força ancestral que cultiva saberes e semeia esperança. Uma mulher que inspira gerações!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1320/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A PAULO ALENTEJANO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Paulo Alentejano, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Alentejano é um geógrafo brasileiro, professor e pesquisador dedicado ao estudo da geografia agrária, da estrutura fundiária e dos conflitos no campo no Brasil e no estado do Rio de Janeiro. Formou-se em Geografia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1989), mestrado em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (1998) e doutorado em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (2003) (CPDA/UFRRJ). Desde então, tornou-se uma referência nos debates sobre o avanço do capital no campo, os impactos do agronegócio e a resistência dos camponeses e povos tradicionais. \r\n\r\nAtualmente, é professor Titular do Departamento de Geografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) na Faculdade de Formação de Professores, em São Gonçalo, e membro do Programa de Pós-Graduação em Geografia da mesma instituição e no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial na América Latina e Caribe da Universidade Estadual Paulista - UNESP. Coordena o Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária - GeoAgrária. Suas pesquisas se concentram na análise crítica da concentração fundiária, do avanço da fronteira agrícola e da financeirização da terra no Brasil e no Rio de Janeiro. Seus estudos também abordam as dinâmicas de expropriação territorial impulsionadas por grandes projetos de desenvolvimento no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Alentejano tem mantido um diálogo próximo com diversas organizações e movimentos sociais do campo, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Movimentos dos Atingidos por Barragem, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), dentre outros. Sua produção acadêmica contribui para fortalecer as lutas por reforma agrária, agroecologia, da educação no campo e defesa dos territórios camponeses e tradicionais. Além de ter publicado quase 100 publicações - livros, capítulos e artigos em periódicos acadêmicos, Alentejano também contribui na luta sindical e de classe junto a ASDUERJ e na Associação de Geógrafos Brasileiros (AGB).\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1321/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AILTON KRENAK \r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Ailton Alves Lacerda Krenak.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Célia Jordão, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Lilian Behring, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Miranda, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAilton Alves Lacerda Krenak, mais conhecido como Ailton Krenak, é um pensador, ambientalista, filósofo, poeta e escritor brasileiro da etnia indígena crenaque. É também professor Honoris Causa pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e pela Universidade de Brasília (UnB).\r\n\r\nNascido em 1953 no município de Itabirinha, no estado de Minas Gerais, aos dezessete anos de idade Ailton mudou-se com sua família para o estado do Paraná, onde se alfabetizou e se tornou produtor gráfico e jornalista. A partir da década de 1980, passou a dedicar-se exclusivamente ao movimento indígena. \r\n\r\nEm 1985, fundou a organização não governamental Núcleo de Cultura Indígena, que visa promover a cultura indígena. À época da Assembleia Nacional Constituinte, Krenak passava tinta de jenipapo no rosto enquanto se pronunciava na tribuna do Congresso Nacional em favor dos povos indígenas. O gesto mobilizou a opinião pública e os parlamentares na aprovação dos artigos 231 e 232 da Constituição Federal, os quais reconhecem os indígenas como cidadãos e aptos a solicitar amparo legal na defesa de seus direitos.\r\n\r\nEm 1988, participou da fundação da União dos Povos Indígenas, organização que visa representar os interesses indígenas no cenário nacional. No ano seguinte, participou da Aliança dos Povos da Floresta, movimento que visava o estabelecimento de reservas naturais na Amazônia - onde fosse possível a subsistência econômica através da extração do látex da seringueira, bem como da coleta de outros produtos da floresta. \r\n\r\nDesde 1998, a organização realiza, na região da Serra do Cipó, em Minas Gerais, um festival idealizado por Ailton: o Festival de Dança e Cultura Indígena, que promove a integração entre as diferentes tribos indígenas brasileiras. Entre 2003 e 2010, Ailton Krenak foi assessor especial do Governo de Minas Gerais para assuntos indígenas.\r\n\r\nNo dia 18 de fevereiro de 2016, a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) concedeu a Krenak o título de Professor Doutor Honoris Causa, um reconhecimento pela sua importância na luta pelos direitos dos povos indígenas e pelas causas ambientais no país. Nesta mesma universidade, Krenak leciona as disciplinas \"Cultura e História dos Povos Indígenas\" e \"Artes e Ofícios dos Saberes Tradicionais\", ambos em cursos de especialização.\r\n\r\nEm 2018, foi um dos protagonistas de uma série na Netflix chamada Guerras do Brasil, que relata com detalhes a formação do Brasil ao longo de séculos de conflito armado, começando com os primeiros conquistadores até a violência na atualidade.\r\n\r\nEm 2020, conquistou o Prêmio Juca Pato de Intelectual do Ano concedido pela União Brasileira dos Escritores (UBE). Em dezembro de 2021, a Universidade de Brasília concedeu a Ailton Krenak o título de Professor Doutor Honoris Causa. Tem vários livros publicados. Sua obra está traduzida para mais de treze países. Atualmente vive na Reserva Indígena Krenak, no município de Resplendor, no estado de Minas Gerais.\r\n\r\nEm abril de 2024 Krenak foi diplomado na cadeira 5 da Academia Brasileira de Letras (ABL), o ambientalista, escritor, poeta e filósofo se tornou o primeiro indígena a ocupar uma cadeira no instituto literário.\r\n\r\nPor toda contribuição como militante atuante na área da cultura, filosofia e política com foco na na pauta indígena e educação socioambiental em todo território nacional, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1322/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À SRA. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Sra. Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme a Resolução nº 1.090, de 30 de junho de 2022, desta Casa Legislativa, o Diploma Russell Philip Shedd destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Sra. Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, nascida em 22 de março de 1982 é esposa do 38.° Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, tendo sido a primeira-dama do país de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022, sendo a primeira cônjuge de um presidente da República a direcionar-se à Nação brasileira em Libras, durante a posse presidencial de 2019, marcando um momento histórico de inclusão. Além disso, participou de pronunciamentos em rede nacional, como o tradicional discurso de Natal, onde reforçou seu compromisso com a construção de um Brasil mais justo e inclusivo.\r\n\r\nNatural de Ceilândia, região administrativa do Distrito Federal, concluiu seus estudos em escola pública e trabalhou como secretária parlamentar entre 2004 e 2008 na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nMichelle Bolsonaro é membro da Igreja Batista Atitude, localizada na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, desde 2017. Nessa comunidade, além de participar em diversas atividades na área social, integrou o Ministério de Surdos e Mudos, atuando como intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cultos dominicais, levando a comunicação da palavra de Deus de forma inclusiva, para que essas pessoas pudessem compreender o texto bíblico, ter sua espiritualidade atendida, respeitada, trazendo dignidade para o exercício pleno da liberdade religiosa.\r\n\r\nMichelle tem se destacado na propagação do evangelho do Senhor Jesus em todo o Brasil, sendo referência na defesa dos valores cristãos, seja em sua Igreja local no Rio de Janeiro, seja nas diversas palestras e ministrações proferidas em Igrejas ou instituições seculares, onde aponta a importância da fé cristã na formação da cultura brasileira e nossos valores, na defesa da vida, da família, da proteção dos vulneráveis, da proteção das crianças, contra a erotização e prostituição infantil, na defesa das pessoas com deficiências\r\n\r\nAlém de sua atuação como intérprete e incentivadora da linguagem de Libras, tem se destacado por seu compromisso com causas sociais, especialmente voltadas para pessoas com deficiência e doenças raras. Ela tem promovido ações de solidariedade, como a distribuição de cestas básicas e insumos, organização de bazares beneficentes e parcerias entre instituições pelos diversos Estados, sempre com foco na inclusão e no apoio às comunidades carentes, levando compaixão e fé para pessoas vulneráveis.\r\n\r\nSua vida evidencia uma trajetória de dedicação à vida cristã e propagação do evangelho do Senhor Jesus.\r\n\r\nDesta Forma, por todo o histórico acima descrito, peço aos meus pares a aprovação desta homenagem.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1210/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA MIRIAN SALLES PEREIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima sra. enfermeira Mirian Salles Pereira, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMirian Salles Pereira - Enfermeira formada na UFF há 27 anos, com mestrado e doutorado em ciências pela Fundação Oswaldo Cruz/RJ. Sou professora universitária há 25 anos no UniFOA (Centro Universitário de Volta Redonda) de diversos cursos de graduação e coordenadora de cursos de pós-graduação do UniFOA. Sou enfermeira plantonista da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Hospital Maternidade Fernando Magalhães - HMFM há 26 anos. Implantei a residência de enfermagem no Hospital Federal da Lagoa em 2003 pelo Ministério da saúde. Atualmente sou conselheira titular do Coren-RJ no segundo mandato (2021/2023 e 2024/2026). Oriento diversos projetos de iniciação científica na área da saúde com discentes de graduação e pós-graduação do UniFOA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. SUSANA VELOSO DE SOUZA RANGEL.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.02.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima sra. enfermeira Susana Veloso de Souza Rangel, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Homenageada Susana Veloso de Souza Rangel trabalhou por 5 anos em Rio das Ostras e, até hoje, atua há 27 anos em Búzios e 23 anos em Macaé como auxiliar de enfermagem. Durante esse período, fez vários cursos de aprimoramento, incluindo instrumentação cirúrgica no Colégio Bezerra de Araújo, na Tijuca. Pensou em fazer faculdade, pois ainda era auxiliar. Em 2003, ingressou na Faculdade Estácio de Sá, em Campos dos Goytacazes, pois não havia faculdade de enfermagem na região e a prefeitura de Macaé disponibilizava transporte para os estudantes. No entanto, no terceiro período, mudou-se para Campos, pois o deslocamento diário estava muito cansativo. Mesmo morando em Campos, ela continuava dando plantões aos sábados e domingos e estudava durante a semana.\r\n\r\nFormou-se em 2007 e foi contratada como enfermeira em Rio das Ostras, e logo depois em Búzios, onde foi a primeira enfermeira coordenadora do pronto socorro da Rasa. Voltou a morar na região dos Lagos, em Búzios, e começou uma pós-graduação em Enfermagem do Trabalho na Universidade, mas teve que interromper seus estudos ao ser diagnosticada com câncer de mama, enfrentando o tratamento. Durante sua licença, fez o curso de Técnico de Enfermagem no SENAC para ocupar o tempo e a mente. Participou de vários movimentos em prol da enfermagem.\r\n\r\nApós a licença médica, retornou à região e passou a morar em Cabo Frio, cidade onde reside atualmente. Foi convidada a participar da chapa para concorrer ao COREN-RJ. No Conselho, esteve envolvida na luta pelo piso salarial, participando de manifestações em Brasília por duas vezes e várias vezes no Rio de Janeiro. Conquistaram o objetivo de aproximar o COREN da categoria na Região dos Lagos, trazendo capacitações, atendimentos com o Coren Móvel e realizando eventos como o SIMPATERJ. Ela foi convidada a liderar o MAE (Movimento dos Ativistas da Enfermagem) na Região dos Lagos e, mais recentemente, a integrar a direção da ANATEN (Associação Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSua luta diária é pelo reconhecimento da enfermagem, não apenas como uma profissão essencial na área da saúde, mas também pelo reconhecimento salarial e uma carga horária que proporcione qualidade de vida para aqueles que abraçam essa profissão.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 1260/2025, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: RENAN JORDY, Átila Nunes, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Elton Cristo, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Munir Neto, Rafael Nobre, Renato Machado, Samuel Malafaia,, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa e Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA EM FACE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2025, DE MINHA AUORIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FILIPE LUÍS KASMIRSKI, TREINADOR DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nVenho perante a Mesa Diretora requerer, nos termos do Art. 127, §4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA em face do Projeto de Resolução nº 1272/2025, de minha autoria, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FILIPE LUÍS KASMIRSKI, TREINADOR DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: BRUNO BOARETTO, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa e Valdecy da Saude.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4934/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA MULHER AQUAVIÁRIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4934/2025, de minha autoria, que altera a Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia da Mulher Aquaviária\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa e Valdecy da Saude.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5109/2025 QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. DEODALTO, 2º Secretário; \r\n\r\nFRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5109/2025, de minha autoria, que declara como patrimônio histórico-cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5110/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO SERESTEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5110/2025, de minha autoria, que altera a Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Seresteiro\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa e Valdecy da Saude.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC Nº 949/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de; de; de; de; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPresicunte\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nAssunto: Oficio SGMD/BD N° 003/2025 | Projeto de Lei nº 2865/2024\r\n\r\nAe responder cate eficio, citar o processo SEI-040002/001065/2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\ncumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio em referência, esta Secretaria de Estado de Fazenda vem encaminhar, em anexo, as manifestações da Assessoria Legislativa desta SEFAZ/RJ e da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Politica Tributária e Relações Institucionais desta Pasta, acerca do Projeto de Lei nº 2865/2024, baixado em diligência, que tem por objetivo alterar as aliquotas do ICMS incidentes sobre operações com cerveja, chope e aguardente.\r\n\r\nSegundo a área técnica, a fim de que esta SEFAZ/RJ possa apresentar o estudo solicitado pelo Poder Legislativo, é necessária a prorrogação do prazo concedido para manifestação, em 75 (setenta e cinto) dias, considerando a necessidade de apuração pormenorizada das informações requisitadas.\r\n\r\nColocando-nos à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que sejam de competência desta Secretaria de Estado, aproveito o ensejo para renovar nossos elevados votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 5158582-0\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\n1- Manifestação Superintendencia de Normas das Receitas Públicas Estaduais (97712474) II-Manifestação Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (97891059)\r\n\r\nIII-Manifestação Subsecretaria de Politica Tributária e Relações Institucionais (98310174)\r\n\r\nIV-Manifestação Assessoria Legislativa (980.35017)\r\n\r\nAo Senhor Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, tendo em consideração a solicitação de index 97591801.\r\n\r\ncumpre esclarecer que a SUPNOR/SUBPOT não detém competência para deliberar acerca da definição ou alteração de aliquotas incidentes sobre mercadorias ou serviços. Contudo, há que se ressaltar que eventuais mudanças nas aliquotas, embora possam, em tese, resultar em incremento de arrecadação, poderão desestimular o consumo de determinados produtos.\r\n\r\nAlexandre Vimeney Torres\r\n\r\nSuperintendente de Normas das Receitas Públicas Estaduais\r\n\r\nID. 1956297-7\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nsei!\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por Alexandre Vimeney Torres, Superintendente, em\r\n\r\nA Chefia de Gabinete.\r\n\r\ncumprimentando-os cordialmente, encaminho manifestação da Superintendência de Normas (SUPNOR), relativa à solicitação constante do Oficio SGMD/BD N 003/2025 (index 94864008), que trata do Projeto de Lei nº 2865/2024, de autoria parlamentar, o qual propõe a alteração das aliquotas do ICMS incidentes sobre operações com cerveja, chope e aguardente.\r\n\r\nEm sua manifestação, a SUPNOR esclarece que não detém competência para deliberar sobre a definição ou alteração de aliquotas do ICMS, nos termos da legislação vigente, mas ressalta que eventuais mudanças nas aliquotas, embora possam representar incremento na arrecadação estadual, também possuem potencial de desestimular o consumo de determinados produtos, especialmente aqueles sujeitos a politicas públicas de controle, como é o caso das bebidas alcoólicas.\r\n\r\nEm que pese tal manifestação, cabe destacar que uma análise mais aprofundada sobre os efeitos econômicos e fiscais decorrentes da proposta como estimativas de arrecadação, impactos sobre o consumo e efeitos distributivos exigiria a mobilização de dados específicos e metodologias próprias, o que demandaria prazo adicional para sua elaboração pelos demais setores que compõem esta Subsecretaria.\r\n\r\nThompson Lemos da Silva Neto\r\n\r\nSubsecretário de Politica Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nID 1958337-0\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por Thompson Lemos da Silva Neto, Subsecretário, em\r\n\r\nSubsecretaria de Politica Tributáris e Relações Institucionais\r\n\r\nA Chefia de Gabinete,\r\n\r\ncumprimentando-os cordialmente, e em complementação ao despacho nº 97891059, especialmente quanto ao aprofundamento da análise dos impactos econômicos e fiscais decorrentes do Projeto de Lei nº 2865/2024, solicito, formalmente, a concessão de prazo adicional de 75 (setenta e cinco) dias, a fim de dar continuidade aos estudos técnicos em curso, necessários para subsidiar adequadamente o pronunciamento da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do solicitado por meio do Oficio SGMD/BD n° 003/2025 (index 94864008).\r\n\r\nThompson Lemos da Silva Neto\r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nID 1958337-0\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nA CHEGAB;\r\n\r\nPrezados,\r\n\r\nRestituimos o presente processo, após a análise do Projeto de Lei pelas áreas técnicas. A luz da manifestação constante do indexador n\" 97891059, elaborada pela Subsecretaria de Politica Tributária e Relações Institucionais, e considerando a complexidade da matéria, bem como a necessidade de uma avaliação aprofundada dos impactos decorrentes da proposição, informa-se que poderá ser necessária a dilação de prazo para a conclusão dos estudos, caso a ALERJ entenda oportuno.\r\n\r\nPermanece-se à disposição para o aprofundamento da análise, caso seja deferida a prorrogação.\r\n\r\nA consideração superior.\r\n\r\nAtt,\r\n\r\nRaphael Fialho\r\n\r\nAssessor Legislativo\r\n\r\nId. 5108657-3\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nsei! assinatura stranica\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por Raphael Fialho Fernandes, Assessor, em 10/04/2025, às 17:50, conforme horário \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n4882 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para a implantação de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) na Região Sul Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\n4883 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bonfim de Castro, em conjunto com o Coronel Marcelo de Menezes Nogueira a implementação de um centro de monitoramento de câmeras no DPO 1º SGT Fábio Cavalcante, localizado na Rua Dona Elvina, no 6º Distrito de Piabetá, em Magé - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n4884 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias junto aos órgãos competentes para a realização de poda de árvore, na rua Baitaca, Nº 109 no bairro de realengo, atendendo, assim, aos inúmeros pedidos dos moradores da localidade.\r\n\r\n4885 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Munícipio do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias junto aos órgãos competentes, para inserir quebra-molas na rua Pacheco da Rocha, no bairro de Bento Ribeiro, em frente aos números 104, 185, 278, 329, 426, 511, 617 e sinalização ao longo da via, evitando assim, acidentes pela alta velocidade que os carros passam na rua mencionada.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n4886 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Senhor Secretário de Polícia Militar, Cel. Marcelo de Menezes Nogueira, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para o reforço do patrulhamento no Jardim Oceânico - Barra da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n4887 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a instalação de placas nas rodovias que indiquem precisamente a distância em quilômetros, sentidos de direcionamento e entradas de cada município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n4888 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para providenciar a implantação do Programa Segurança Presente, no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n1484 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Oficial de Cartório Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, LAILTON DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA JUNIOR, em reconhecimento à sua dedicação e excelência profissional no desempenho de suas funções.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n1552 - DE APLAUSO E LOUVOR ao CB PM DIEGO ALVES BARBOSA em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Polícia Militar e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1553 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Comissário de Polícia Civil BRUNO ALVES BIFANO DA GAMA, matrícula Nº 965.885-7, ID 4385708-6, pelos relevantes serviços prestados à Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2643507"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2643951": [
                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Em 30.04.2025.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10890/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 04/2023, firmado entre a ALERJ e a empresa BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14635/2024 - COORDENADORIA DE BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS.\r\n\r\nId: 2643951"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2643512": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e os Senhores Deputados MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Ordinária a ser realizado, em 06 de maio de 2025, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3012/2024, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara a Focus Companhia de Dança como Patrimônio Histórico-Cultural e Artístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2399/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara Como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o Centro de Arte Dimensões - Cenarte Dimensões, localizado no Município de São Gonçalo”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3655/2024, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara o Bloco Carnavalesco Sociedade Carnavalesca Embaixadores da Folia da Folia Patrimônio Turístico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 6098/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a 'Roda de Samba do Fabinho Carioca' e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1566/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Institui o Programa Estadual de Educação Patrimonial e dá outras providências”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2394/2023, da Deputada Renata Souza, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Gato de Bonsucesso em virtude da sua relevante contribuição cultural para a tradição das Escolas de Samba no Estado”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2468/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube de Regatas do Flamengo”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 2432/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial o Festival Literário de São Gonçalo - FLISGO”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 3835/2024, da Deputada Marina do MST, que “Declara Patrimônio Histórico-Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira da Roça de Nova Iguaçu - AFERNI”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 6295/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que “Institui o Programa 'Óculos Falantes' para os Deficientes Visuais nas Bibliotecas e na Rede Pública de Educação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 2470/2023, do Deputado Fred Pacheco, que “Institui o Registro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 3317/2024, dos Deputados Índia Amerlau e Fred Pacheco, que “Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o 'Escotismo do Mar'”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 1788/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube do Samba”.\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 2748/2023, do Deputado Dionísio Lins, que “Considera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Material para fins de preservação da História, da Cultura e do Lazer o Jardim de Alah”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 5735/2022, do Deputado Átila Nunes, que “Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Espírita Caboclo Sete Flechas e Cobra Coral - CECSFECC“.\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 1729/2023, do Deputado Jari Oliveira, que “Declara a 'Fanfarra de Ex-Alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras do Município de Volta Redonda' como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 3753/2024, da Deputada Carla Machado, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa o Divino Espírito Santo no Município de São João da Barra”.\r\n\r\nIII - Deliberar realização de Audiência Pública com o tema: “Riscos nos Equipamentos Culturais”, nos termos do Ofício nº 35/2025, do Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e FILI PE SOARES, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL e CHICO MACHADO, membros suplentes, para a 1ª audiência pública a ser realizada no dia 06 de maio de 2025, terça-feira, às 09h, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, para tratar da regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Penal.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de maio de 2025, às 15h, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Dia do Combate ao Assédio Moral\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 30 de abril de 2025, às 11 horas e 30 minutos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4392/2021, do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6416/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 589/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1033/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407/2023, da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Saúde da População Trans e o Impacto da Resolução CFM nº 2.427/2025, no direito ao Trabalho e à Educação.\r\n\r\n- Debate sobre Planos de Saúde administrados pela Fundação Saúde Itaú Unibanco, para funcionários(as) inativos(as), em razão do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.\r\n\r\n- \"Mulheres e Mercado de Trabalho: Escala 6x1, emprego e renda\".\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções no D.O. Parte II, de 29.04.2025.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 02/2024\r\n\r\nPROC. Nº 18916/2022\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS GRÁFICOS\r\n\r\nPARTES: GESMAQ \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de \r\n\r\nConstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 12 e 13 de maio de 2025 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emen das à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme abaixo:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 12 de maio - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - terça-feira - 14h às 17h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 8 de maio, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/iGkKWbspRXSxWe317\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2643512"
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                        "ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h18min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Boa tarde a todos. Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6366-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Eu ia fazer uma declaração de voto, mas colocaram emendas. Então, a gente precisa discutir uma política que, na minha concepção e no meu mandato, é de extrema importância e relevância.\r\n\r\nDo que trata essa política? É de organização de tudo que diz respeito às políticas para a infância e a juventude. \r\n\r\nEste projeto, na verdade, visa sistematizar todas essas políticas e descentralizar, de forma participativa, a efetividade criando um sistema estadual da política da infância. A gente quer criar um sistema que desburocratize a política da infância, haja vista ser um público que, como todos os outros, mas a criança e o adolescente, sendo prioridade absoluta, precisam ter agilidade no atendimento. Esse programa vai possibilitar a transferência de recursos de forma mais desburocratizada. Há muita burocratização na hora dos repasses dos recursos para efetivação da política da infância e da juventude na ponta. Então, a gente vem com esse objetivo: que esse recurso possa ser de fundo a fundo, do Fundo Estadual da Infância e Adolescência para os fundos municipais, fazendo assim com que haja mais agilidade na implementação das políticas; para além disso, da simplificação, também dos procedimentos de transferências desses recursos. \r\n\r\nA criança e o adolescente são os únicos indivíduos que a Constituição Federal traz e ratifica no Estatuto da Criança e Adolescente como sujeito, o único sujeito que tem prioridade absoluta; tendo prioridade absoluta, eles precisam, de fato, ser prioridade absoluta nas políticas, mas, quando a gente chega nos locais que prestam serviço para crianças e adolescentes, na prática, não é isso, porque há essa excessiva burocratização. \r\n\r\nEntão, havendo uma sistematização dessas políticas e um só um só trâmite, a gente vai ganhar mais tempo, mais agilidade e a criança que precisa de um hospital vai ter mais agilidade, a criança que precisa de uma política mais efetiva na educação vai ter também, porque a política da infância e adolescência é intersetorial e depende de várias outras políticas e de todas as Secretarias integradas. Essa sistematização, essa organização dará um plus na política da infância e da adolescência, e no controle externo. Os órgãos de controle externo terão mais facilidade de visualização, bem como acompanhamento da sociedade civil na aplicação, na implementação das políticas públicas para nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nLutamos por isso porque o futuro da nossa nação está nas crianças e nos adolescentes. Não podemos focar nesses indivíduos simplesmente quando eles chegam à adolescência e cometem um ato infracional. Aí, vêm as cobranças. Precisamos garantir a integralidade e a prioridade absoluta das políticas para que nossas crianças possam crescer com plena possibilidade de desenvolver sua vida e ser cidadãos totalmente amparados pelas políticas públicas.\r\n\r\nEntão, agradeço aos meus pares. Não vi as emendas. Certamente elas irão contribuir para aprimorar cada vez mais o projeto e, de antemão, agradeço por ele já estar vindo em 2ª discussão e, assim, podendo ter a implementação dessa política tão importante para o nosso Estado.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1192-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇO ADEQUADO PARA USO EXCLUSIVO DA EQUIPE PEDAGÓGICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3623-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN JORDY E CLAUDIO CAIADO, QUE TORNA A CRIAÇÃO DA RAÇA DE CAVALO CAMPOLINA E MANGALARGA MARCHADOR COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Meu amigo, Presidente Guilherme Delaroli, V.Exa. se enrolou para falar meu nome. Aí, prefiro falar só do Claudio Caiado, mas, não desmerecendo a presença aqui do Deputado Claudio Caiado, que foi muito importante na aprovação desse projeto, quero fazer voz, juntamente com ele, e agradecer a esta Casa pela aprovação de forma célere que esse projeto teve dentro da Assembleia Legislativa. Esse projeto vem fazer justiça a um setor que, de forma pujante e majoritária, gera muito emprego, muito desenvolvimento econômico, em especial no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA criação e a procriação de cavalo Mangalarga e Campolina no Brasil ocupa o 4º lugar como maior produtor do mundo e o maior produtor. E o Estado do Rio de Janeiro é o maior produtor e procriador de cavalo Mangalarga e Campolina.\r\n\r\nEu, infelizmente, ainda não sou criador. Deputado Rosenverg Reis, ainda vou chegar ao seu nível e no do Guto, mas, enfim, vamos fazer justiça a esse mercado que desenvolve o interior do Estado, gera emprego e desenvolvimento socioeconômico. Quero agradecer ao Deputado Claudio Caiado, meu parceiro na autoria desse projeto, e mandar um grande abraço a todos os produtores. \r\n\r\nHoje, tem início a 40ª exposição de cavalo Mangalarga Marchador no Clube Marapendi, na Barra da Tijuca, onde centenas de animais estão sendo expostos, providenciando desenvolvimento e trazendo mais qualidade de vida para a população no interior do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3818-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, JARI OLIVEIRA, ELIKA TAKIMOTO, DANI MONTEIRO, YURI MOURA, CARLOS MINC, TIA JU, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS E MARCELO DINO, QUE INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente, só gostaria de agradecer a todos os nobres colegas que contribuíram para melhorar esse Projeto de Lei que institui o polo o agroecológico de produção orgânica na região do Médio Paraíba do Sul do Estado do Rio de Janeiro. Quero dizer, Presidente, que estou muito feliz com a aprovação desse Projeto, porque ele tem uma importância para a produção orgânica e agroecológica não só para a nossa região e para o estado, mas, principalmente, para a gente reconhecer e valorizar as famílias que já fazem isso, que já produzem de forma orgânica e agroecológica na região. \r\n\r\nSem contar que esse Projeto é também para a gente melhorar, além da produção, todo o transporte, a infraestrutura que é necessária para esses alimentos saírem do campo e chegarem à mesa dos trabalhadores da cidade. \r\n\r\nEntão, muito obrigada a todos, tenho certeza de que a Alerj está aprovando um Projeto que vai contribuir muito para a nossa sociedade. Obrigada, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2436/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, TIA JU, SAMUEL MALAFAIA, RENAN JORDY E CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESTUDO BÍBLICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3423/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE ALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PARQUE PARA BIBLIOTECA “ZIRALDO ALVES PINTO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - 1º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249-A/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Volta ao 2º dia para o recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3911/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO E DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Dizer que o Deputado e Presidente, Rodrigo Bacellar feliz. Por que é importante monitoramento e avaliação de política pública? Nós mesmos, Presidente, vivemos votando leis - política de habitação, de meio ambiente, de racismo, municipal, tudo - e quem é que avalia efetivamente se essas políticas foram implantadas e que benefício trouxeram para a população, para o meio ambiente, para as mulheres, para os idosos, para a segurança pública, que é uma pauta que V. Exa. milita?\r\n\r\nEntão, essa ideia de monitoramento e avaliação, eu acho que é uma função também do parlamento, porque, Deputado Luiz Paulo, V. Exa. é um dos Deputados que fica sempre de olho no orçamento, fica sempre de olho no resultado das políticas, eu acho muito bem, mas eu acho que o próprio parlamento deveria participar desse monitoramento e não apenas o próprio Estado. \r\n\r\nMas a ideia de monitorar e avaliar, eu acho perfeita, porque algumas políticas, Deputado Luiz Paulo, que a gente propõe, são su cesso, funcionam, trazem recurso e outras, ou por não serem aplicadas ou por serem mal aplicadas ou porque a ideia não era boa mesmo, o resultado é pífio. Então nós, que propomos as políticas, temos que ter obrigação de saber qual esse resultado. Então acho muito bem levantar esse tema. \r\n\r\nEstou vendo aqui que o projeto é de 2021, tem quatro anos. Vamos aprovar, sim, e vamos colocá-lo em prática. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Senhor Presidente, o PL 3911/2021, de autoria da caneta de Rodrigo Bacellar, que institui o sistema de monitoramento e de avaliação de políticas públicas do estado do Rio de Janeiro. O Deputado Bacellar, em 2021, ele foi visionário, porque o Tribunal de Contas, já à época, monitorava as políticas públicas de Educação e Saúde, mas não de forma ampla, geral e restrita. \r\n\r\nE aí, nasceu esse projeto. Hoje, nós tivemos reunião da Comissão de Orçamento discutindo a LDO para 2026 e aprovando o parecer do relator e uma das coisas que eu discuti lá é que o nosso PEDES, Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, vai ter a missão, pelo menos ampla, mas mais específico na área de Segurança Pública, de ter indicadores que meçam se as políticas públicas estão dando resultado ou não. Essas métricas, que o ISP já produz em parte, deveriam balizar as decisões do Executivo e não o Executivo propor políticas, não as monitorar e propor outras por mera intuição ou desejos políticos. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o projeto, no mérito, é extremamente positivo. Ele recebeu uma emenda da CCJ para incluir um art. 11, que faltava no projeto, Dr. Robson esqueceu: esta lei entre em vigor na data da sua publicação e foi incluído esse artigo e eu produzi emendas também para melhorar a qualidade do projeto, falando no Plano Estratégico que ele não podia ter falado em 2021, porque o Plano Estratégico não existia. \r\n\r\nMas, no mérito, vou votar favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, deputado Luiz Paulo. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Presidente, também gostaria de saudar e elogiar o Deputado Rodrigo Bacellar por essa proposição que institui o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu li atentamente a proposta do projeto de lei. Algumas coisas que eu gostaria de destacar, porque como bem disse o Deputado Luiz Paulo, este projeto é muito importante para esse sistema de monitorar e avaliar as políticas públicas estaduais de forma coordenada e articulada ao longo do ciclo orçamentário, pois busca melhorar a eficiência e a qualidade do gasto público. O projeto destaca a necessidade de modernização da administração pública diante das expectativas da sociedade democrática por maior eficácia e transparência nas ações do Estado. \r\n\r\nOutro elemento muito importante, Presidente, que eu gostaria de destacar da proposta deste projeto de lei do nosso Presidente Rodrigo Bacellar é que o projeto visa não apenas melhorar a gestão pública, mas também fortalecer o controle social e a eficiência dos serviços oferecidos pelo Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que tanto no tema do monitoramento, da efetivação das ações, mas também da modernização, que é necessária para todo esse sistema que nós estamos vivendo aí, da internet, da inteligência artificial, das formas que podem contribuir também o conjunto da sociedade de monitorar e acompanhar a efetivação com eficiência de todos esses serviços. \r\n\r\nPor isso, eu quero agradecer e, também, parabenizar o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nSr. Presidente, eu voto a favor do Projeto de Lei 3911, de 2021. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado Deputada Marina.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Renata Souza, com sua linda filhinha. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nVenho dizer da importância do projeto do nosso Presidente Rodrigo Bacellar que institui o sistema de monitoramento e de avaliação de políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro. Este é um debate que nós temos travado aqui na Assembleia Legislativa da importância e fundamental transparência das políticas públicas para que a gente possa acessar dados orçamentários, dados que, para a população em geral, muitas vezes ficam mascarados. Então, não há uma acessibilidade que garanta esse monitoramento para toda a população do Estado do Rio de Janeiro, e poder avaliar as políticas públicas. \r\n\r\nÉ superimportante este projeto. \r\n\r\nGarantir também, Sr. Presidente, porque agora a gente está no final do mês abril, Abril Verde, que é uma lei de minha autoria aqui na Casa Legislativa, onde nós estamos debatendo o mês inteiro o racismo religioso e a intolerância religiosa. Nossa Constituição brasileira garante a liberdade religiosa e nesse sentido de monitoramento e avaliação de políticas públicas é um avanço não só para a Casa Legislativa, mas também a compreensão, hoje, que devemos e podemos ter um Observatório Mãe Beata de Iemanjá para, justamente, mapear essas violências, mas mais que mapear, oferecer subsídios para a produção de políticas públicas. \r\n\r\nEntão, nós temos feito indicações legislativas para termos na via o espaço, o núcleo de atendimento às pessoas que sofreram com violência religiosa, de cunho racista. É fundamental. \r\n\r\nEntão, a gente celebra, Sr. Presidente, hoje, essa política pública do nosso Presidente também garantindo aí que saia do papel do Governo do Estado o Observatório Mãe Beata de Iemanjá. \r\n\r\nEntão, axé para quem é de axé, amém para quem é de amém. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nCom a palavra Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, boa tarde, eu também gostaria de parabenizar o nosso Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, por essa importante iniciativa que reforça o compromisso desta Casa com o fortalecimento das instituições de pesquisa com as instituições públicas pela promoção do desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nAproveitando a oportunidade, eu relembro que já no exercício de 2025, destinei cem mil reais em emendas parlamentares com o objetivo de fortalecer a pesquisa científica nas universidades públicas. Uma parte dessas emendas é para a criação justamente do Observatório do Legislativo Estadual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no monitoramento da análise e transparência das atividades do Poder Legislativo fluminense, o que vem justamente a somar com o Projeto de Lei 3911/2021, que estamos aqui hoje votando. Outra parte da emenda é para o programa permanente de pesquisa científica, tecnológica e de inovação do Fórum de Reitores de Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro - Friperj -, para fomentar a produção científica em diversas áreas do conhecimento em benefício da sociedade fluminense. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro precisa se reerguer social e economicamente e, para isso, Sr. Presidente, é fundamental que nós possamos compreendê-lo em suas diversas dimensões. Então, parabenizo o Deputado Rodrigo Bacellar por instituir, com esse Projeto de Lei, o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas em nosso estado. Eu tive a honra e o privilégio de ser o relator desta proposta na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e sei da importância que esse projeto tem em nos elucidar sobre diversos temas. \r\n\r\nEspero que possamos, em conjunto com as instituições da sociedade civil, em conjunto com as universidades, trabalhar para que as políticas públicas não estejam num vácuo, que elas sejam de fato melhoradas, que elas sejam de fato norteadas para que as leis, o trabalho legislativo produzido nesta Casa, melhorem a vida da sociedade fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero retirar a emenda que fiz ao Projeto de Lei 3423, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com a retirada da emenda, a Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 3423. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nós estávamos falando de políticas públicas e aproveito para comunicar à Casa que estou com uma representação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público Federal contra o Hospital Gaffrée e Guinle pela barbaridade que foi cometida nas suas dependências. Uma médium estava lá em tratamento de câncer, já num estado muito grave; enquanto ela foi tomar banho, uma funcionária retirou todas as guias, os símbolos religiosos sagrados para ela e jogou tudo fora, dizendo que aquilo era coisa do demônio e coisas típicas da intolerância religiosa. \r\n\r\nEu sei que essa não é uma atitude que tem a concordância do verdadeiro evangélico, mas, sim, ela é uma fanática religiosa. A Decradi é uma delegacia que eu me orgulho ter criado, e fizemos um registro lá; ato contínuo, nós redigimos, com quase umas 100 páginas, uma representação contra o Hospital Gaffrée e Guinle. \r\n\r\nAcabo de pedir, também, ao presidente da Comissão de Combate à Discriminação que seja convidada a direção do hospital para explicar uma ação absolutamente insana e irresponsável contra uma paciente. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Um aparte muito rápido.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes, é superimportante as suas ações diante de mais um racismo religioso dentro do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nEu queria também anunciar aqui que eu atendi pela Sala Lilás, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a jovem Tainá, que foi vítima desse absurdo, em que ela está em tratamento de câncer e, ao retirar suas guias para ir tomar banho, deixou suas guias em cima do lençol da cama em que ela estava. quando voltou, retornou do banho, os seus fios de conta tinham sido jogados no lixo. \r\n\r\nVocê imagina Deputado Átila Nunes, se a gente tem por exemplo, alguém da religião católica, tendo a sua Bíblia Sagrada jogada no lixo dentro de um hospital público. Você imagina Deputado Átila Nune, alguém com o seu escapulário, com qualquer coisa que faça referência à sua religião sendo jogada no lixo. Isso é um absurdo! Nós temos trabalhado junto com o Deputado Átila Nunes, juntamente com o Deputado Professor Josemar a fim de que possamos sanar a lógica do racismo religioso que tem vilipendiado todos os dias, em especial, as religiões de matriz africana. \r\n\r\nEntão, fica a nossa solidariedade à Tainá e fica aqui também a nossa disposição de trabalho porque a gente teve, e eu comentava agora há pouco com o Deputado Professor Josemar, aqui, no Rio de Janeiro o Prefeito Eduardo Paes não reconhecendo as casas e os terreiros como espaços de cura. Ora, as ervas são utilizadas ancestralmente, historicamente para a cura do corpo e a cura espiritual nos rituais das religiões de matriz africana. A gente tem o Conselho Nacional de Medicina reconhecendo, a gente tem o Ministério da Saúde reconhecendo os terreiros como espaço de cura. E a gente viu o Eduardo Paes revogando esse reconhecimento. \r\n\r\nPor isso, temos aqui nessa Casa Legislativa já tramitando um projeto de lei de minha autoria garantindo que no Estado do Rio de Janeiro os espaços e os terreiros sejam reconhecidos como espaço de cura em especial a partir das suas ervas, a partir do manejo da terra. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. E nossa solidariedade à senhora Tainá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu concordo plenamente com os meus colegas que se posicionaram anteriormente. Não podemos tolerar qualquer situação de intolerância religiosa não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil. \r\n\r\nEu queria colocar para os nobres Deputados e, também, para toda a sociedade que eu represento aqui 400 mil profissionais de enfermagem. E todos os dias nós dizemos que estamos massacrados. \r\n\r\nRepresento aqui a mulher preta e a mulher parda, porque nós somos 70% de pretos e pardos. Também represento aqui as mulheres que são arrimos de família. Represento aqui todos os técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e enfermeiros que na hora em que estão vestidos de branco, e aí falo não só para todos os Parlamentares que estão aqui, mas para toda a sociedade, estão vestidos de branco, são considerados aqueles que sempre erram, porque só erra quem faz. Então, quero deixar muito claro isso. E me solidarizo com aqueles que sofrem com qualquer situação de intolerância religiosa que venha a acontecer dentro de qualquer ambiente, inclusive nos hospitalares. \r\n\r\nMas, quero dizer também que isso precisa ser muito bem apurado para que a gente não cometa injustiças ou julgue as pessoas sem que elas tenham o direito à ampla defesa e ao contraditório. \r\n\r\nEu estou muito cansada de ver a enfermagem vir aqui sempre e denunciar que falta material, que falta um ambiente hospitalar adequado, que nós estamos sobrecarregados. E, especificamente nesse dia, temos enfermeiros e técnicos nesse mesmo lugar que dão 10 banhos no leito, senhores. 10 banhos no leito. E em alguns momentos realmente, eles podem muitas vezes ter algum tipo de deslize. \r\n\r\nEntão, eu gostaria novamente de repudiar qualquer situação de violência religiosa existente em qualquer lugar. Até porque a gente acredita no bem-estar biopsicossocial e espiritual, principalmente, para a saúde da população. Então, é extremamente desnecessário dizer que não há cura dentro desses ambientes, porque há cura em qualquer lugar, desde o momento em que a pessoa seja afeita à fé. \r\n\r\nEntão, muito obrigada. Quero dizer que nós repudiamos, mas nós precisamos ver com muita calma, tranquilidade e principalmente garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, principalmente em relação à nossa Enfermagem, que corresponde a 60% e que merece todo respeito, principalmente consideração por parte não só deste Plenário, mas de todo o povo brasileiro e carioca. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA proposição recebeu sete emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1349/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, DR. DEODALTO, DR. PEDRO RICARDO, ELIKA TAKIMOTO E FLAVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposição recebeu cinco emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1497/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CÉLIA JORDÃO, OTONI DE PAULA PAI, ALAN LOPES, VINÍCIUS COZZOLINO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposição recebeu duas emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1536/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS COMO ABRIGOS TEMPORÁRIOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, FRED PACHECO, OTONI DE PAULA PAI, RENATO MACHADO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria chamar atenção da nossa CCJ, nossa deputada Milena, sobre esse Projeto 1536/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que dispõe sobre a utilização de escolas como abrigos temporários em caso de desastres naturais. \r\n\r\nUm projeto de muito boa qualidade e naturalmente já se faz esse procedimento. Mas a CCJ produziu duas emendas transformando o projeto em autorizativo, contrariando a própria decisão da CCJ de não ser autorizativo. E o que está dispondo tem inconstitucionalidade. \r\n\r\nEntão, estou assinalando um projeto de grande mérito eu sou contrário às duas emendas da CCJ que o transformam em autorizativo, pois essas emendas contrariam as diretrizes da própria CCJ. Então, queremos que o Artigo 1º fique no original. Até porque no Artigo 1º o autor já dá uma abertura, em vez de botar assim “deverão”, botou “poderão”. Então, quero que a CCJ reveja esse parecer. \r\n\r\nE por acaso, Sr. Presidente, o relator foi V.Exa. na CCJ. Essa orientação da CCJ não é para transformar em autorizativo. O senhor me perdoe, eu nem tinha visto que era V.Exa. o autor. \r\n\r\nEntão, favorável ao projeto e contrário às duas emendas da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Fique tranquilo que ela vai voltar. Já recebeu oito emendas aqui. \r\n\r\nDeputada Elika.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, eu quero elogiar muitíssimo o Projeto de Lei 1536/2023 do Deputado Sérgio Fernandes, que dispõe sobre a utilização de escolas como abrigos temporários em caso de desastres naturais. Eu sou professora, estou licenciada para exercer meu cargo de deputada e entendo a escola exatamente que a escola não é um equipamento isolado. E esse projeto vai ao encontro disso que eu acredito. É o equipamento civilizatório. Então, a partir do momento que passa a ser, como um projeto de lei que vai se tornar lei em breve, um local onde a gente acolhe, onde se pratica cidadania, onde se pratica solidariedade, isso vai muito ao encontro do que eu penso que seja a escola dentro da nossa sociedade. \r\n\r\nA proposta é extremamente meritória, assertiva, quando estabelece critérios, quando estabelece diretrizes, planos de contingência, sem significar, isso é muito importante no projeto que eu olhei com muito cuidado, é o abandono da função educativa da escola. Ela garante assistência básica também, apoio psicológico às pessoas que precisam ser acolhidas. E olhei com muito cuidado também, desonera profissionais da Educação de uma responsabilidade que não lhes cabe, protegendo de forma jurídica e institucional. Então, para além de tudo que a escola precisa fazer, obviamente, fazer esse trabalho comunitário de solidariedade, civilizatório, é um projeto extremamente meritório. Por isso parabenizo o Deputado pelo projeto e já adianto meu voto favorável. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Elika.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Gostaria muito de parabenizar a autoria, apesar de o deputado não estar mais na Casa, então, eu acho que a gente tem que discutir realmente as grandes catástrofes. Eu que sou uma enfermeira emergencista, estive em todas as grandes catástrofes do Estado do Rio de Janeiro, desde Friburgo até Morro do Bumba e tantos outros. Quero dizer que o projeto é super meritoso e principalmente que quando, na verdade, assim que começam as questões dos desastres começa também uma nova fase, na qual todas as áreas de Saúde, e aí por isso as emendas que a gente colocou em cima do projeto, porque é bem importante que a gente entenda que a gente precisa ter toda uma justificativa dentro dessas escolas, que não dá para só colocar as pessoas ali, as pessoas têm que ter atendimento em saúde. Em alguns momentos não é só o médico que atua, os enfermeiros também atuam, os psicólogos principalmente que atuam nesse momento, o serviço social e tantos outros grupos, os nutricionistas, porque essas pessoas têm vulnerabilidade, para poder ajudar a todos os docentes que estão ali e toda a comunidade escolar a dar o melhor atendimento a essas pessoas que já estão em sofrimento. \r\n\r\nEntão, parabenizo o projeto e vamos em frente, que eu acho que mais projetos referentes aos desastres e as grandes catástrofes têm que chegar nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nNão havendo quem mais queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna para as comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3904/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo por estar presidindo a Sessão de hoje.\r\n\r\nNós acabamos de protocolar um projeto que institui o Programa Estadual de Auxílio aos Municípios Adjacentes aos Produtores de Petróleo.\r\n\r\nTemos discutido, ao longo dos últimos dias, uma ação que corre em Justiça. O município de São Gonçalo e outros, incluindo Itaboraí, pedem que seja feita uma redistribuição dos royalties, dos percentuais estabelecidos para cada município.\r\n\r\nEssa ação foi baseada em ação oriunda do município de São Sebastião, pois o município de Ilha Bela é uma ilha e, portanto, a sombra, a octogonal delimitada pelo IBGE e pela Agência Nacional de Petróleo, não poderia se sobrepor ao município de São Sebastião.\r\n\r\nA partir dessa tese, o município de São Sebastião teve êxito porque a confrontante octogonal de Ilha Bela ultrapassou a ilha - a tese era essa, e era a tese correta -, e, com isso, aumentou a arrecadação de São Sebastião.\r\n\r\nOs demais municípios do Rio de Janeiro, como São Gonçalo, principalmente, que vem conduzindo essa discussão, entrou com ação na Justiça dizendo que Niterói, Maricá e Rio de Janeiro são uma ilha, utilizando a mesma tese utilizada por São Sebastião, argumentando que Niterói, São Gonçalo e Maricá são uma ilha. Com isso, os municípios adjacentes passariam a ser municípios produtores de petróleo.\r\n\r\nEssa é uma tese que não tem sustentação jurídica; ao contrário, traz prejuízo a tudo o que nós temos estabelecido no marco de regulação de distribuição de royalties no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo sentido de tentarmos pacificar, apresentamos um projeto que vai trazer mais recursos para Itaboraí, São Gonçalo, Guapimirim e Magé. Niterói se propõe, no dia de hoje, a ofertar um recurso ainda maior daquilo que a ação promovida por esses municípios coloca nessa repactuação dos royalties.\r\n\r\nO que é essa tese, o que é essa lei que Niterói, por intermédio do prefeito Rodrigo Neves, por meio da qual convoca todos os municípios produtores de petróleo, incluindo o Estado do Rio de Janeiro, para trazerem, de fato, justiça social a esses municípios que entraram com a ação?\r\n\r\nEstamos propondo que, dentro desse pacto estabelecido, que os municípios possam ofertar, num programa estadual, com controle do Estado e de todos os municípios, o percentual mínimo de dez por cento da arrecadação de royalties de cada município.\r\n\r\nSe Niterói recebe R$ 2 bilhões, o município já está se propondo a colocar na mesa, no mínimo, dez por cento. Podemos colocar vinte, trinta, quarenta, cinquenta, mas com a discussão sendo feita com todos os municípios e com o Estado, e, mais do que isso, sabendo e direcionando onde e em que esses recursos devem ser gastos. O que não pode é receber, como, no caso, do município de São Gonçalo, um bilhão da venda da Cedae e não vermos melhoria nenhuma para a população de São Gonçalo. Eu passei em São Gonçalo ontem à noite e vi as ruas alagadas, apagadas. Não há qualquer perspectiva de melhoria na segurança pública.\r\n\r\nNiterói concorda em renunciar a um recurso ainda maior daquilo que a ação propõe, mas quer saber, de forma coerente, onde esse recurso vai ser aplicado, de que forma ele vai ser aplicado.\r\n\r\nNada melhor do que instituirmos esse programa estadual, com a participação de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, porque se Niterói hoje, Maricá e Rio de Janeiro aceitarem a tese de que eles são uma ilha e que os outros municípios têm confrontante com o mar, a gente simplesmente está rompendo aquilo que a Constituição e o IBGE e a própria Agência Nacional de Petróleo estão dizendo. No processo, hoje, tem uma declaração do IBGE e da agência dizendo que essa tese não existe, que Niterói, Rio de Janeiro e Maricá não são uma ilha. \r\n\r\nMas, ao mesmo tempo, Niterói quer chamar para responsabilidade Arraial do Cabo, Saquarema, todos os municípios hoje que são pujantes em petróleo e outros que ainda podem vir a ser, como São Francisco do Itabapoana, futuramente espero que ali saiam poços de produção de gás e São Francisco do Itabapoana possa ser a nossa nova Saquarema, daqui a alguns anos, mas que a gente tenha aí um programa de fato, que a gente tenha os recursos dos royalties, trazendo melhoria para toda a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu vi um deputado, que é muito amigo meu, falar essa semana na Band News que parece que Niterói está roubando os recursos de São Gonçalo, de Guapimirim e de Itaboraí. Ele está equivocado. O que Niterói tem ali é direito garantido através da lei de distribuição dos royalties e está sendo agora colocado em discussão numa teoria completamente louca e equivocada. \r\n\r\nNesse sentido, eu queria solicitar a todos os deputados que pudessem participar dessa lei como autores, como coautores, com o que quer que seja, para que a gente possa estabelecer o programa estadual de redistribuição dos royalties do Estado do Rio de Janeiro. Para que a gente possa ter educação, a saúde e o transporte público sendo feito com qualidade. Não dá para a gente ficar vendo deputados e prefeitos debatendo e discutindo pelas rádios, pelos jornais, nas redes sociais, parecendo uma disputa chula e pequena, porque a gente não vê o propósito exato para que esses recursos vão ser destinados, e a população sofrendo. Então, eu quero aqui fazer esse apelo, deixar essa lei protocolada nesta tarde de hoje. \r\n\r\nDizer que Niterói é defensora de uma política de igualdade em todas as áreas de atuação com todos esses municípios. Se tiver que botar recurso para a gente poder gerar mais saúde, mais educação, mais transporte, a gente vai fazer. Nós queremos que 100% dos recursos dos royalties de Niterói sejam destinados à população desses municípios. Não dá para ser 80, porque aí fica fácil. Porque vai tirar 100 de Niterói, 80 vai para a população, e para onde vão os outros 20%? É só acompanhar a ação que a gente vai ver o que está escrito lá. Não precisa ser conhecedor jurídico para ver a situação da forma como estão sendo retirados os recursos de Niterói. E não é só de Niterói, é de Maricá e do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, o que não dá é para gente aceitar da forma que está sendo feita. Quem quer de fato que o recurso dos royalties traga melhoria para a população de São Gonçalo, Itaboraí, Guapimirim e outros municípios, assina o programa de responsabilidade de restituição dos royalties do Estado do Rio de Janeiro, porque, aí sim, a gente vai ter fiscalização e vai saber de fato para onde esses recursos estão indo. \r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Júlio Rocha, acerca desse tema aí, eu acho até uma imbecilidade do IBGE dizer que São Gonçalo, Guapimirim, Magé e Itaboraí não são banhados pelas águas do nosso oceano. Eu sou de Itaboraí, eu acho uma discrepância muito grande a distribuição dos royalties. Vou dar o exemplo de São Gonçalo, que tem uma renda de 2.000 por pessoa para o prefeito cuidar; Niterói mais ou menos 12.000 reais por pessoa. Então por aí você olha a discrepância da coisa. Itaboraí recebe 30 milhões por ano de royalties, Maricá são 7,5 bi e por aí vai. Saquarema vai passar Maricá, então as cidades vizinhas estão empobrecendo e está sendo canalizado apenas para uma cidade. \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Só para reforçar, Presidente. Na realidade é a fala do Deputado Vitor Júnior, é a fala do Prefeito Rodrigo Neves e é a fala da população de Niterói. \r\n\r\nNiterói quer ajudar o desenvolvimento do leste fluminense. Niterói está se propondo a colocar na mesa um recurso ainda maior daquilo que a ação está solicitando. Só que a gente quer que seja colocado da seguinte forma: através de um programa que 100% desses recursos possam ser canalizados no desenvolvimento desses municípios. Se precisar, a discussão hoje é em torno de 500 milhões/ano retirados de royalties de Niterói, se Niterói entender, junto com esses municípios, que a gente possa desenvolver ali um programa que gere melhoria à população, Niterói já bota aqui na lei no mínimo 10%. Pode botar 20, pode botar 30, pode botar 40, pode botar valores ainda muito maior. Nós queremos, por exemplo, a Linha 3 do metrô, que custa em torno aí de alguns bilhões de reais, Niterói está disposta a botar o percentual maior de investimento para a construção da linha 3 do metrô. \r\n\r\nAgora, tem que ter um mecanismo que possa trazer segurança do gasto dos royalties. O prefeito com a qual o tempo todo, está aqui a bancada de Maricá, defende o tempo todo o desenvolvimento regional. A gente defende a Linha três do metrô, integração da política de transporte, ampliação dos programas de saúde através de forma consorciada, mas o que a gente não tem condições de aceitar é que a gente vá liberar recurso e aconteça o que aconteceu com os recursos da Cedae. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Dá um aparte? \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Então, a gente precisa fazer com que essa responsabilidade seja dividida e volto a afirmar, Niterói se propõe a colocar um recurso ainda maior e chama o Estado do Rio de Janeiro e todos os municípios do Estado que recebem volumes altos de royalties a fazer essa divisão justa. É isso que nós queremos. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Júlio. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Eu já ouvi aquele ditado: \"Farinha pouca, meu pirão primeiro\". E quando a farinha é muita é só para meu terreno, né? \r\n\r\nUma coisa, Deputado Vítor Júnior, respeito tua opinião, mas discordo completamente em tudo. Se a gente for falar pelo âmbito administrativo, os prefeitos da cidade de São Gonçalo, Itaboraí, Guapi e Magé foram eleitos, reeleitos com quase 90% dos votos. Então não precisa o senhor falar como eles têm que tomar conta do dinheiro, que a população entendeu que eles sabem tomar conta, que eles sabem aplicar bem o dinheiro e quase foi unanimidade que eles voltaram para suas cadeiras. \r\n\r\nSegundo ponto, ninguém nunca falou depois de quanto Niterói esbanja em dinheiro, como foi dito, são dois mil reais para cada morador de São Gonçalo e 12 mil reais para cada morador, o que acaba arrecadando no petróleo de Niterói. Então, assim, se a prefeitura de Guapimirim trabalhar bem e a prefeitura de Magé não trabalhar bem, sobrecarregam o meu município.\r\n\r\nO que acontece hoje é que São Gonçalo mesmo com pouco tem feito muito; Magé mesmo com pouco tem feito muito e Guapimirim mesmo com pouco tem feito muito. A ação já está em trâmite final. Acredito que a justiça será justa e vai conceder a Guapimirim e Magé o que têm de direito. Eu duvido que se hoje Niterói não estivesse imaginando que fosse perder nessa ação, que estaria propondo uma divisão, porque nunca propuseram até agora, viram os vizinhos de São Gonçalo passar fome e morrer e nunca propuseram isso. Aí, agora que a ação já está se findando, vai propor, e ainda quer me falar como os prefeitos têm que gastar o seu dinheiro. \r\n\r\nEntão, de uma maneira bem tranquila e bem clara, quero dar os parabéns aqui ao microfone ao Prefeito de Magé, Renato Cozzolino, a minha irmã Prefeita Marina e ao Prefeito Capitão Nelson, que eu acho que nunca tinha sido reeleito ninguém na história de São Gonçalo e ele teve quase unanimidade. Então com pouco ele fez muito e Niterói com muito eu acho que está fazendo muito pouco. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Júlio tem razão, essa ação, ela já está em estado final. A sentença prolatada em primeira instância ela foi confirmada em segundo grau por unanimidade no Tribunal Regional Federal da Primeira Região. O Prefeito do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, já sinalizou que ele está de acordo com os municípios de Magé, de São Gonçalo, de Guapimirim. Eu não sei se Itaboraí já sinalizou que também fará parte. O Prefeito de Maricá, Sr. Washington Quaquá, também é a favor de um acordo. Ou seja, parece que somente o Município de Ni terói, por meio da atual administração, ainda não chegou a esse entendimento e a esse acordo. Hoje o Deputado Vitor Júnior nos surpreende aqui neste plenário, com esse “pela ordem”, dizendo que apresentou uma suposta tentativa de repartir os royalties dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. É algo que me causa até uma impressão, uma confusão, porque todos nós sabemos que a repartição dos royalties é feita pela Agência Nacional de Petróleo. Inclusive, a ação corre na Justiça Federal, porque a ré é justamente a ANP. E essa é uma matéria federal. Portanto, até me causa aqui surpresa, mas eu terei a diligência de depois estudar o projeto do Deputado. \r\n\r\nMas em relação a tudo que foi dito, eu faço minhas as palavras do Deputado Júlio, porque se Maricá tem tarifa zero, eu acho que a população de São Gonçalo, de Magé, de Guapimirim também tem o direito a ter. Se Maricá tem tantas obras, os nossos municípios também têm direito a ter, de Itaboraí também tem direito a ter. Enfim, nós vivemos uma desigualdade orçamentária, mas não só por isso. O que a ação discute é uma linha octogonal não por ilhas, mas por conta dos desastres. \r\n\r\nQuando acontece um desastre ambiental como aconteceu com a plataforma da Petrobras, para quem aqui não sabe, o município que mais foi atingido foi o município de Magé. Inclusive amanhã, Deputado Carlos Minc, nós vamos inaugurar o Parque Municipal Barão de Mauá. Nós aprovamos aqui uma lei de minha autoria que reconhece esse parque como patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. E esse parque é fruto do trabalho local de pescadores, de ambientalistas. Teve lá o trabalho do Alfredo Sirkis, teve o trabalho do ex-ministro Gilberto Gil. E um parque que teve agora o investimento de recursos próprios da Prefeitura de Magé, que recebe poucos royalties, mas trabalha muito. E amanhã nós vamos fazer a inauguração desse parque, que representa um marco na Baixada Fluminense. Então, eu venho aqui dizer que esse parque é exemplo de como a cidade é afetada quando existe um desastre ambiental por conta da prospecção e exploração de plataformas petrolíferas. \r\n\r\nE o Ministro Barroso, no Supremo Tribunal Federal, ele já está em vias de negociação com esses com esses municípios todos. Isso já está sendo discutido em sede judicial. E acho que o município de Niterói poderia participar também dessa negociação, dessa mediação que está sendo feita. Então é isso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Muito obrigado, Deputado Vinícius. \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. Eu estou dirigindo a palavra ao Deputado Vitor Júnior: eu, assim como o Júnior falou, eu não eu não concordo com o Prefeito de Niterói dizer onde o Prefeito Marcelo Delaroli, a Prefeita Marina, o Prefeito Cozzolino vai investir o dinheiro do royalty. E, também, não concordo com essa divisão do royalty. Só Niterói, que entrou contra essa nova divisão aí, me causou estranheza também esse novo acordo que Niterói está querendo fazer, mas eu acho que isso aí deveria ter construído juntos com todos os Prefeitos, chamado todo mundo para a gente construir um acordo bom, haja vista que as cidades já têm direito ao royalty. \r\n\r\nItaboraí, por exemplo, tem o complexo de gás São Boaventura onde serão produzidos 18 milhões de metros cúbicos de gás todo dia, a gente não tem uma contrapartida da prefeitura. Centenas de ônibus trafegam nas vias de Itaboraí, esburacando tudo e a Petrobras não tem nenhuma contrapartida com a gente. Já tentou negociar, fazer um hospital de queimados, já pensou se acontece alguma tragédia naquele complexo de gás que está sendo construído lá? Como é que vai ficar? A gente não vai ter como levar os queimados para o lugar nenhum. Então, está difícil. O IBGE falar que nossos municípios não são banhados pelo mar também me causou muita estranheza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo pela ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não costumo me pronunciar sobre nenhum projeto que não esteja em pauta, mas, como o tema foi trazido à pauta, eu quero fazer algumas reflexões.\r\n\r\nO Prefeito Cozzolino foi meu colega aqui na Assembleia. A Deputada Marina também, o Deputado Capitão Nelson também e o Deputado Rodrigo Neves também, quatro Deputados que foram reeleitos - o Deputado Delarole só não foi Deputado junto comigo, mas eu o conheço desde a época em que ele fazia política em Maricá. Todos foram eleitos pelo voto popular. Então, todos têm que ser respeitados. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo: no pacto federativo existe um princípio que o Dr. Robson conhece, o da solidariedade entre os entes, isto é, os entes devem colaborar entre si para o desenvolvimento da unidade da federação. Esses entes que eu estou falando são os que pertencem ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe outro lado, sabe também o Dr. Robson que um gestor não pode abrir mão de recursos, o que seria improbidade. Ele não pode abrir mão de recursos. \r\n\r\nOra, então, se um acordo é consagrado no Supremo Tribunal Federal, todos legalmente estão cobertos de qualquer ação de improbidade administrativa. Não há lei nem programa que possa ser superior a um acordo no Superior Tribunal de Justiça, porque já está em fase final. \r\n\r\nHavendo este acordo, não é proibido que se proponha um outro programa cooperativo. Porque, além do mais, programa é declaração de intenção e não obrigação. Se é declaração de intenção, evidentemente ele não supera, sob hipótese alguma, um acordo gerado no Supremo Tribunal Federal. Então, isso tem que ficar claro porque, senão, fica parecendo uma desavença, mas não há fundamento jurídico para ela.\r\n\r\nEu li, pelos jornais, que dois prefeitos da cidade do Rio de Janeiro e de Maricá estavam de acordo com o acordo que está sendo processado no Supremo. É muito difícil que esse acordo não chegue a bom termo, e chegará, o que não impede que se proponha um programa. Mas, digo, o programa é optativo, e não obrigatório. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Pela ordem) - Eu quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo porque a gente vai baixando a temperatura e vai encaixando as falas. \r\n\r\nNiterói vem dialogando permanentemente com os municípios vizinhos, desde o ano passado, na busca de um entendimento. Então, deixo isso claro, porque parece que Niterói está lá no seu mundo da fantasia, isolado de tudo e de todos, deixando São Gonçalo e os outros municípios de lado. Não é verdade. Basta pegar os repasses estaduais da saúde para ver quanto São Gonçalo, Itaboraí e os outros municípios recebem do Estado e ver quanto Niterói recebe. Niterói não cobra do Governo do Estado repasse em relação à saúde. Por quê? Apesar de mais de 50% dos atendimentos de saúde na cidade de Niterói serem de municípios vizinhos, como Itaboraí e São Gonçalo, Niterói banca o serviço de saúde. Não estou falando isso para discurso, não. É só pegar os números de repasse do Estado para cada município. Pega o percentual per capita que sai da Saúde do Estado para o morador de Niterói e que sai de Niterói para São Gonçalo. É uma discrepância gigantesca. Por quê? Niterói já abre mão desse recurso, de forma respeitosa, mas indireta à legislação, ao que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite que o Estado auxilie outros municípios. Então, Niterói já está com outra partida. \r\n\r\nA rede de educação de Niterói hoje acolhe mais de cinco mil alunos no município de São Gonçalo. Basta chegar com uma declaração de residência de Niterói que o aluno entra na rede Niterói. En tão, são aproximadamente cinco mil alunos, Professor Josemar, do Município de São Gonçalo que são atendidos e acolhidos pela rede de Niterói, mas Niterói não questiona nada disso. \r\n\r\nNiterói tem todo um programa de mobilidade que passa pela Alameda São Boaventura, implantação de terminais, que gasta milhões por ano e que atende aos municípios de Itaboraí, São Gonçalo e, também, Maricá, de forma colaborativa. Mas, dizer que Niterói fecha os olhos em relação à vida dos outros municípios não é justa e correta essa fala. Basta perguntar para qualquer morador desses municípios se tem algum tipo de auxílio ou de apoio no Município de Niterói.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, Deputado Vitor Júnior, por favor. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Para concluir, presidente. Mas, o que não dá é dizer que Niterói não quis, em momento algum, negociar. Primeiro, em momento algum, nesses últimos 30, 40 dias, vim aqui no microfone falar que o Rio de Janeiro é contra o acordo. Eu li a peça do processo, porque às vezes falamos sem ler. Eu li a peça do processo. Em fevereiro, o Rio de Janeiro falou que é a favor da audiência de conciliação. O que é isso? Numa declaração de três linhas do Prefeito Eduardo Paes, ele diz que concorda em sentar-se à mesa para discutir. Aí, todo mundo vem aqui no plenário, e alguns deputados fazem fala em algumas redes dizendo que o Rio de Janeiro é a favor, que Maricá é a favor. \r\n\r\nAí, vamos lá no processo, no dia 9 de abril, último dia da ação de conciliação, e está lá uma declaração de vinte páginas da Prefeitura do Rio de Janeiro, batendo forte na tese que tem de conciliação de acordo para esse processo. Pega-se lá: tem uma declaração em fevereiro, dizendo que o Rio de Janeiro concorda em sentar-se à mesa, e tem uma declaração em abril, dizendo que o Rio de Janeiro é contra o acordo.\r\n\r\nAlguém me viu aqui falar isso em qualquer meio de comunicação ou em algum jornal? Eu estou ouvindo aqui todo mundo falar que o Rio de Janeiro é a favor. É mentira! É só pegar na ação! Está lá no processo, em abril! E Niterói não é contra acordo. Ao contrário. Niterói é a favor. E não quero dizer, como Itaboraí, Magé, Guapimirim, São Gonçalo gastar os recursos não.\r\n\r\nEu só quero dizer o seguinte - pela primeira vez eu falei isso - eu estou propondo um programa estadual que Niterói, e qualquer outro município do Estado que queira, inclusive o Governo do Estado, pode aportar recursos. Se é um programa estadual, tem que ter fiscalização. Esse é o papel da Alerj. Esse é o nosso papel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Queira concluir, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - A Alerj vai apontar aquilo que os municípios podem realizar. Vou colocar um bilhão de royalties lá para poder ser gasto em quê? Em saneamento? Em segurança? Em contenção de encosta? Em qualquer coisa que seja? Tem que ter regra. \r\n\r\nO que não pode acontecer é o que fizemos: o Estado do Rio de Janeiro vendeu a Monalisa. O último quadro que tínhamos na parede depois que aquela família falida perdeu tudo na vida, o Estado do Rio de Janeiro tinha a Monalisa. A Monalisa era a Cedae. Foi lá e vendeu a Monalisa. E quais as perspectivas de futuro hoje que o Estado do Rio de Janeiro tem? Vendemos a Monalisa e para onde foi o recurso da Cedae?\r\n\r\nO que estou querendo dizer é que devemos, simplesmente, aplicar os recursos dos royalties naquilo que vai trazer benefício à população de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Desculpa, não tenho nada contra Itaboraí, Guapimirim, são meus amigos, meus irmãos, mas essa demonstração que quero dar aqui hoje é para dizer que Niterói é favor de acordo, sim! Parar com esse negócio de dizer que Niterói não é de acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Mas V. Exa. concorda que a divisão dos royalties hoje é injusta?\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Concordo que a divisão é injusta porque nós precisamos repactuar. O Deputado Vinícius Cozzolino está correto: minha lei não mexe na regra da Agência Nacional de Petróleo. Minha lei propõe a criação de um fundo, e cabe a nós, da Alerj, decidir o que com ele vai será feito.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu já havia subido ao gabinete para atender pessoas após, praticamente, findada a votação e após analisar a pauta e me deparei, obviamente, dentro do meu gabinete tem uma tela com o Plenário, com duas coisas muito assustadoras. Fiquei, de fato, assustado. Primeiro, com a presença do deputado que me antecedeu dentro desse Plenário, haja vista que nos últimos 60 dias se eu já o vi aqui algumas vezes; e segundo, para ditar regras de municípios vizinhos ao Município de Niterói. Citados eles: São Gonçalo, Magé, Itaboraí, onde o prefeito é o irmão de V.Exa., o Presidente desta Casa; a Prefeita de Guapimirim, irmã do Deputado Júlio Rocha. Enfim, querendo ditar regras, cagar regra, com devido perdão da palavra, querendo dizer o que o Marcelo Delaroli, Prefeito de Itaboraí, vai gastar com dinheiro, dizendo o que o Capitão Nelson tem que gastar com dinheiro. \r\n\r\nEnquanto isso, Deputado, o acordo esse que foi feito a 10 mãos, junto com o Prefeito Capitão Nelson; junto com o Prefeito Marcelo Delaroli; junto com a Prefeita de Guapimirim; junto com o Prefeito de Magé, Renato Cozzolino.\r\n\r\nA Prefeitura de Niterói, capitaneada pelo seu Rodrigo Neves que voltou à cena do crime, junto com os seus asseclas, preferiu se eximir do processo democrático, preferiu se eximir do debate. Sabe por que, Sr. Presidente? A Cidade de Niterói é uma cidade multibilionária. São R$ 6 bilhões e 300 milhões em que mais de 50% do orçamento é feito para locupletar funcionários fantasmas da Emusa como denunciamos ano passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Vou concluir.\r\n\r\nÉ que ele se estendeu e é importante frisar. \r\n\r\nR$ 6 bilhões e 300 milhões, Sr. Presidente. Uma cidade que não tem saúde; que mais de 3.000 crianças estão fora das escolas municipais e creches; uma cidade onde mais de 6.000 tablets foram comprados, e não foram entregues. \r\n\r\nEsse é o recado da ineficiência e da incapacidade administrativa. Esse é o recado que essa turma que voltou à cena do crime passa. E agora se exaspera. E agora, Srs. Deputados, essa mesma turma se futrilica dentro da caixinha de problemas que eles mesmos criaram, porque negociaram o orçamento da cidade pelos próximos quatro anos de forma pouco republicana... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - ...para impedir que a verdadeira frente de vitória da Cidade de Niterói pudesse lograr esse ano passado, mas a Cidade de Niterói tarda, mas não vai falhar. Em algum momento, e muito próximo, a gente vai tirar essa turma de lá. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Presidente, pela ordem, é o seguinte: isso aqui não é o debate da questão em relação aos royalties. Temos Projetos na pauta para serem desenvolvidos. Vi um Deputado defendendo a Prefeitura de Niterói que falou quatro vezes. Isso não é permitido dentro da lógica do Regimento Interno. Ou seja, não vamos fazer aqui um ping-pong sobre esse assunto. Então, quero primeiro colocar isso para que a gente acelere, porque, se for assim, em outros temas que a gente venha na Casa a debater, a gente vai ter que dar essa mesma condição.\r\n\r\nTambém, quero me posicionar, porque sou o único deputado de São Gonçalo, que reside em São Gonçalo, nesta casa legislativa, neste momento e sou de oposição ao Governo do Capitão Nelson.\r\n\r\nNão estamos tratando de governos como alguns aqui falaram, que o governo foi eleito com 90, com 80, com tal. Estamos debatendo uma discussão sobre os royalties e para fazer a discussão do ponto de vista correto, a discussão dos royalties deveria ser refeita, até porque municípios muitas das vezes vizinhos tem diferenças profundas na sua própria composição espacial. Não vou falar de Niterói e São Gonçalo, somente. Se você pegar Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, são municípios que vivem praticamente conurbados, ou seja, transitam livremente, e você tem diferenças na oferta dos serviços. Mas esse debate não dá também para Deputado vir aqui e fazer sofismo. O que é fazer sofismo? Falar de coisas que, simplesmente, não existem. Por exemplo, falar de programa para debater royalties, que é um debate nacional. Isso não existe. Isso é debate nacional. Não existe programa estadual que esteja acima de um debate nacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Acho que essa é a primeira questão. Segundo é falar de coisas que também não são reais. Eu sou professor na rede pública de Itaboraí no Apolo, que é um bairro do lado da cidade de São Gonçalo. Ali nós não temos o direito de negar estudantes de São Gonçalo, que vão ali se matricular, como se fosse uma concessão da cidade de Niterói ao número de estudantes que vão para a cidade de São Gonçalo que lá não estão. Na verdade, a denúncia é correta, que é o quê? A cidade de São Gonçalo não oferta salários dignos aos seus profissionais, e isso é uma opção política do governo que lá está; não oferta serviços de saúde de qualidade, e isso é uma opção política do governo do Capitão Nelson. \r\n\r\nAgora, não dá também para, em nome de uma certa lógica sofista, falar aqui de coisas que não são reais, como se a cidade de Niterói estivesse à frente e estivesse no seu direito de fazer a sua execução. O debate é muito mais profundo. Nós temos que garantir uma discussão real de reorganização dos royalties...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vamos concluir.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Concluindo. \r\n\r\n...e que não passa por aqui. Ele passa por um debate muito mais profundo, em nível nacional, e que tem que sim garantir, sim, para que as cidades, como a cidade de São Gonçalo, tenham mais recurso, mas não para fazer o que o governo do Capitão Nelson faz, que é obra de maquiagem e obra de fachada, onde nós temos hoje, por exemplo, os alagamentos e enchentes continuando a acontecer. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. E, pela ordem, eu gostaria que fosse respeitado e que a gente pudesse seguir a pauta com os temas mais gerais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Professor Josemar.\r\n\r\nNão havendo quem mais queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Presidente, olha só, espera aí, espera um pouquinho. Eu fui citado, eu fui citado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado, eu já lhe dei aparte duas vezes, eu preciso voltar para a pauta. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Eu só quero, eu só quero, eu vou permitir a volta para pauta. Agora, eu já falei que a nossa vitória em Niterói se deu quando esse cidadão veio para Alerj. Graças a ele Niterói viu o futuro que ele ia ter. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vamos voltar para a pauta.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Então, eu quero dizer o seguinte aqui, só quero dizer o seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vamos voltar para a pauta aqui.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Eu não vou aceitar aqui comentários...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vamos voltar para a pauta.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - ...tem que cuidar do mandato dele, até porque ele não consegue nem se entender com a família. Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 554/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AJHON ADOLFO ARIAS ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu proponho que o Deputado Luiz Paulo fale primeiro, porque ele é um rubro negro convicto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Eu vou concordar com o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEu vi, no domingo, o Deputado Carlos Minc com a camisa do Flamengo ao lado do ex-Presidente do Flamengo, o nosso querido Deputado Federal...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bandeira de Mello. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - ...Bandeira de Mello. Eu vi na internet. E o Flamengo ganhou do Corinthians de 4 a 0 e o Minc ficou muito feliz. E ele me propõe hoje, com justa razão, dar o Título ao melhor jogador do Fluminense que é, inegavelmente, Jhon Arias, mas só querendo mostrar contradição que meio coração do Minc é tricolor e outro meio coração é flamenguista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu já imaginava que o Deputado Luiz Paulo, que é também um flamenguista como eu, enciumado, que é outra característica sua, ia chamar a atenção que o Jhon Arias, que eu estou aqui homenageando com o Diploma do nosso saudoso e grande Abdias do Nascimento, ele é um tricolor, mas tem muita consciência antirracista: participou de movimentos contra o racismo no futebol. Ele participou de movimentos, até, contra o machismo também. E aqueles ditos das torcidas...\r\n\r\nEstou vendo aqui a Deputada Zeidan. Eu estava me referindo à V.Exa., porque eu fiz uma homenagem ao Jhon Arias e o Luiz Paulo “pegou no meu pé”, porque ele é tricolor e ele me viu, domingo, com o Bandeira de Melo na épica vitória do Flamengo de 4 a 0. \r\n\r\nEu estou lembrando que o Jhon Arias participou das reuniões que a gente fez aqui, Deputada Zeidan, no tempo do André Ceciliano, e a gente deu até um certificado para as torcidas que introduziam uma manifestação, Deputada Marina do MST, contra o racismo, contra a LGBTfobia, contra ditos machistas, Deputada Elika Takimoto. Nós prestigiamos aqueles que deram esse salto e orientaram. \r\n\r\nJhon Arias se notabilizou por ser um jogador que enfrentou o racismo. Então, Deputado Luiz Paulo, apesar de ele ser tricolor, é um excelente jogador e está sendo homenageado não pelo time a que pertence, porque amanhã pode, até, mudar de time, mas eu tenho certeza de que ele não vai mudar de opinião e da sua consciência contra o racismo. \r\n\r\nEstá aí, Presidente, a minha explicação de, sendo eu rubro-negro, homenagear um jogador que atualmente defende as cores do Fluminense. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1155/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONDEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CIRURGIÃO CARDIOLOGISTA DOUTOR ESMERALCI FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1181/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a retirada do projeto de pauta, Sr. Presidente, porque na pauta de amanhã há um projeto idêntico, da Deputada Veronica, que é anterior ao meu. Por via de consequência, o meu não pode prosseguir. \r\n\r\nAmanhã eu peço coautoria a ela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Retirado de pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4138/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ARTHUR MONTEIRO E ÍNDIA ARMELAU, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FILIPPE POUBEL, CARLINHOS BNH, FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Elika. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, peço para a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação emitir parecer também, porque envolve ciência e tecnologia, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Primeiro tem que ser a CCJ a emitir parecer, porque primeiro é a forma, depois é o mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela CCJ, o Sr. Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela CCJ, somos favoráveis às Emendas nº 01, 02 e 04 e contrários à Emenda nº 03. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4138/2024 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Arthur Monteiro\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Flávio Serafini (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4138/2024 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 04 agregam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 03 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposta e por isso será rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário do Projeto de Lei n.º 4138/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Vitor Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lilian Behring. \r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, a presidência designa o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino. Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio às emendas de plenário é favorável a todas as emendas. \r\n\r\nParabenizo a iniciativa dos autores, que, com essa política pública, demonstram preocupação com a saúde da população através da promoção de exercícios físicos, criando campanhas educativas e espaços de infraestrutura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, sou favorável a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 4138/2024 é importantíssimo, porque a gente está falando de atividade física como prevenção e controle de várias doenças, como ansiedade, depressão e fibromialgia - tenho diagnóstico de fibromialgia e sei da importância de atividades físicas. Há várias pesquisas que demonstram que a atividade física retarda o declínio cognitivo relacionado à idade. O projeto propõe ações concretas, como campanhas educativas, construção, manutenção e atenção de espaços públicos. \r\n\r\nComo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, fiz audiências públicas, inclusive, com a Comissão de Saúde, para a gente falar exatamente de políticas integradas que promovam saúde da população. Então, vejo com muito bons olhos esse projeto e a comissão se manifesta favorável a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLANÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 6366-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Integram a Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro as resoluções, diretrizes, políticas públicas e ações aprovadas pela Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° As instâncias deliberativas do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente-SEPCA/RJ, de composição paritária entre poder público e sociedade civil, são:\r\n\r\nI- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro -CEDCA/RJ;\r\n\r\nII-Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCAs.;\r\n\r\nIII- Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro. -CEDCA/RJ.\r\n\r\n§1° O órgão gestor da política da criança e do adolescente da respectiva esfera de governo deve prover a infraestrutura necessária ao funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.\r\n\r\n§2° As instâncias referidas nos incisos I e ll deste artigo possuem caráter permanente e atuação contínua, e a instância de que trata o inciso III terá periodicidade trienal.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 1192-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° As despesas para a implementação desta lei poderão ser custeadas por meio de:\r\n\r\nI - recursos do orçamento estadual destinados à infraestrutura escolar;\r\n\r\nII - convênios e parcerias com municípios.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, TIA JU, SAMUEL MALAFAIA, RENAN JORDY E CHICO MACHADO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa para que passe a constar:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2020, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO ESTUDO BÍBLICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Estudo Bíblico, a ser comemorado, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS DEZEMBRO\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE DEZEMBRO - SEMANA ESTADUAL DO ESTUDO BÍBLICO.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3911/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Análise Estratégica, responsável por selecionar anualmente as políticas públicas a serem monitoradas e avaliadas, de acordo com a estratégia governamental estabelecida no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, PEDES e no Plano Plurianual do Governo do Estado do Rio de Janeiro, é composta pelos seguintes Secretários de Estado, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Os Órgãos Finalísticos deverão estabelecer, juntamente com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, compromissos institucionais de aprimoramento das políticas monitoradas e avaliadas, qualidade dos gastos, metas a serem alcançadas por meio de Plano de Trabalho, contendo responsabilidades, etapas e prazos, em conformidade com as recomendações propostas nas avaliações e em consonância com a Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - Os resultados das avaliações subsidiarão a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão na elaboração e revisão do orçamento anual e ficarão disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso ao Art. 5º.\r\n\r\n\"Art. 5º. (...)\r\n\r\nVI - Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso ao Art. 4º.\r\n\r\n\"Art. 4°. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, DR. DEODALTO, DR. PEDRO RICARDO, ELIKA TAKIMOTO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 4° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4°...\r\n\r\nV - Estabelecer orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas fatais pelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O NCOFAM será implementado e coordenado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil em colaboração com órgãos e instituições das áreas de segurança, saúde e assistência social.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.4°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A central de comunicação criada deverá contar com profissionais habilitados para oferecer, emergencialmente, suporte psicológico aos familiares das vítimas fatais, direcionando posteriormente este familiar para atendimento prioritário via Rede de Atenção Psicossocial, sempre que tal atendimento se mostrar necessário.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1497/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará o prazo de adequação e adaptação para que escolas e universidades atendam ao disposto nesta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- As escolas e universidades públicas e particulares em todo o Estado do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar às pessoas com nanismo adaptações de acessibilidade para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, das edificações, dos serviços de transporte escolar, em conformidade com regras previstas na ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas e com a Lei n°13.146 de 06 de julho de 2015.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1536/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3° - Os Núcleos Comunitários de Defesa Civil deverão ser acionados, sendo assegurada a necessária interação entre os órgãos do governo e a comunidade, na forma da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - A Secretaria de Estado de Educação poderá criar um cadastro eletrônico das unidades escolares que servirão de abrigo nos casos de desastres naturais ou emergências e calamidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro de que trata o caput contará com as informações de contato da direção das unidades escolares estaduais, incluindo, mas não se limitando a telefone, e-mail e outros dados necessários para a comunicação rápida e eficaz com os órgãos de defesa civil em situações de desastres naturais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 4° - O Poder Executivo estadual poderá firmar convênio ou outro instrumento jurídico com órgãos municipais, com o objetivo de manter a articulação contínua e permanente, para definir, atualizar e informar quais unidades escolares estaduais localizadas nos territórios poderão ser utilizadas como abrigos temporários em situação de emergência decorrentes de desastres naturais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. - A Secretaria de Estado de Educação deverá estabelecer protocolos e procedimentos para a garantia do pleno acesso à educação dos estudantes matriculados nas unidades escolares que poderão ser utilizadas como pontos de abrigo temporário durante o tempo em que a escola estiver sendo utilizada de modo reduzir o impacto na vida e calendário escolar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. ... - A direção das unidades escolares que poderão ser utilizadas como abrigos temporários deverá ser comunicada com orientações de como proceder em casos de a escola precisar ser utilizada como ponto de abrigo temporário.\r\n\r\n§ 1º - Devem ser fixados cartazes, posters ou material similar nas unidades escolares que poderão ser utilizadas como ponto de abrigo e no entorno destas de modo a localizar aquela escola como ponto de abrigo bem como orientar como proceder em momentos de impacto.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo deverá produzir panfleto, cartilha ou material similar contendo orientações de como proceder em momentos de impacto para ser distribuído para a direção e comunidade escolar.\r\n\r\n§ 3º O Poder executivo fica autorizado a promover ações educativas para a redução de riscos nas unidades escolares que poderão ser utilizadas como pontos de abrigo temporário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. ... - A escolha das unidades escolares que poderão ser utilizadas como abrigos temporários deverá ser feita pela Secretaria de Estado de Defesa Civil conjuntamente com a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nI - A escolha das unidades escolares deverá ter como base a análise de informações e dados sobre riscos e vulnerabilidades territoriais.\r\n\r\nII - A lista de unidades escolares estaduais que poderão ser utilizadas como abrigos temporários deverá ser disponibilizada em portal oficial do governo do estado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º O Poder Executivo, poderá formular e/ou atualizar, a cada 2 (dois) anos, um plano de contingência tático-operacional, indicando as unidades escolares estaduais que poderão ser utilizadas como abrigos temporários, bem como as medidas emergenciais a serem adotadas pela unidade que servirá como abrigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a o parágrafo IV do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. ...\r\n\r\nIV - Fornecer assistência em saúde aos abrigados sempre que houver necessidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nId: 2643508"
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É facultado o registro de breve relato das declarações da vítima por agentes públicos que exerçam funções essenciais de acesso à Justiça, pelas autoridades policiais e sistema de defesa civil, de saúde e de assistência social, sem prejuízo da obrigatoriedade do registro da mídia digital.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 5844-A/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) TIA JU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Estatuto das Vítimas de Calamidades Públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. As disposições deste Estatuto aplicar-se-ão às vítimas de calamidade pública afetados por eventos climáticos extremos através dos desastres naturais: geológicos, hidrológicos, meteorológicos, climatológicos, biológicos (pandemias, endemias, epidemias, infestações/pragas),desastres tecnológicos(liberação de substâncias radioativas), desastres relativas relacionados a produtos perigosos( extravasamento de produtos perigosos com explosão/incêndios e contaminação dos corpos hídricos e do sistema de água potável), desastres bélicos, desastres relacionados a transportes perigosos, desastres relacionados a obras civis e desastres relacionados a transporte de passageiros e cargas, rodoviário, ferroviário, metroviário, aéreo, marítima, aquaviário, e de qualquer tipos de catástrofes, independentemente de sua nacionalidade e vulnerabilidade individual ou social.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, através do Sistema de Defesa Civil, com apoio das Secretarias das áreas pertinentes e em especial da Secretaria do Ambiente/INEA, deverá produzir Planos de Contingência para as hipóteses de desastres arrolados no Artigo 2º.\r\n\r\nArt. 3º. Entende-se por vítima qualquer pessoa natural que tenha sofrido lesões físicas ou psicológicas, danos emocionais ou econômicos, causados diretamente por calamidade pública.\r\n\r\n§1° As disposições desta lei aplicam-se igualmente às vítimas indiretas, no caso de morte ou do desaparecimento diretamente por calamidade pública, desde que possuam, comprovadamente, relação de afeto ou parentesco até o terceiro grau, que convivam com as vítimas diretas, estejam sob seus cuidados ou dependam delas.\r\n\r\n§2° No caso de vitimização coletiva provocada por calamidade pública, serão adotadas medidas especiais de proteção, apoio e desvitimização.\r\n\r\n§3° Entende-se por vitimização coletiva as ofensas que comprometam seriamente determinado grupo social vulnerável independentemente do motivo ou localização geográfica.\r\n\r\nArt. 4º. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, considera-se vítima de especial vulnerabilidade aquela resultante de sua especial fragilidade em função de sua idade, estado de saúde ou de deficiência, bem como o fato de o tipo, grau e duração da vitimização ter resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições de sua integração social.\r\n\r\nParágrafo único. As vítimas de doenças de notificação compulsória serão sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis.\r\n\r\nArt. 5º. Para os fins deste Estatuto, fica assegurado às vítimas o direito à comunicação, defesa, proteção, informação, apoio, assistência, atenção e tratamento profissional, individualizados e não discriminatórios, desde o seu primeiro contato com profissionais do sistema de defesa civil, com a área da saúde e segurança pública, e/ou outros que exerçam funções essenciais de acesso a assistência social e à Justiça, à colaboração com as autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo garantida sua efetiva participação e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 6º. A vítima poderá participar de práticas restaurativas e de apoio, desenvolvidas por entidades ou profissionais, desde que devidamente reconhecidas pelos órgãos de controle ou conselhos respectivos.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo dos direitos acima descritos, as vítimas vulneráveis, tais como pessoas com deficiência, idosos ou outros coletivos vulneráveis, terão direito à escuta especializada, sem prejuízo das disposições constantes nas legislações específicas.\r\n\r\nArt. 7º. A comunicação com a vítima será preferencialmente oral, devendo serem registradas, em mídia ou sistema próprio, suas declarações, requerimentos ou solicitações, a fim de resguardar sua integridade física, psicológica e moral.\r\n\r\n§1° É facultado o registro de breve relato das declarações da vítima por agentes públicos que exerçam funções essenciais de acesso à Justiça, pelas autoridades policiais e sistema de defesa civil, de saúde e de assistência social, sem prejuízo da obrigatoriedade do registro da mídia digital.\r\n\r\n§2° As comunicações com a vítima ou coletivo vulnerável devem ser feitas com o uso de linguagem clara, simples e acessível, devendo levar em conta suas características especiais.\r\n\r\n§3° Se a vítima tiver menos que 18 (dezoito) anos ou tiver sua capacidade modificada judicialmente, fica garantida a escuta especializada e o depoimento por equipe multidisciplinar.\r\n\r\n§4° As pessoas com deficiência têm direito ao apoio de profissional habilitado que garanta o amplo acesso à Justiça e aos serviços de saúde.\r\n\r\n§5° É garantido à vítima o direito de ser acompanhada por pessoa de sua confiança, independentemente de relação de parentesco ou coabitação, salvo na hipótese de perigo de contágio de moléstia grave, hipótese em que fica garantido o direito à visita diária, por meio de videoconferência ou instrumento similar.\r\n\r\n§6° Nas hipóteses de a vítima ter reduzida, por qualquer meio, a sua possibilidade de comunicação, são aplicáveis as disposições em vigor relativas à nomeação de intérprete e tradutor.\r\n\r\nArt. 8º. A vítima tem direito à proteção de sua saúde, integridade física, psíquica e moral, devendo ser adotadas, pela autoridade judiciária, medidas coercitivas ou protetivas, que impeçam que os efeitos do evento traumático persistam no tempo e, especialmente:\r\n\r\nI - o direito ao acesso equitativo aos serviços de saúde de qualidade apropriada;\r\n\r\nII - direito à atendimento médico, psicológico e social que a tornem apta a superar os traumas causados por eventos climáticos ou calamidade pública;\r\n\r\nIII - direito ao luto e a todas as informações referentes à possibilidade ou não de sepultamento gratuito.\r\n\r\nArt. 9º. A vítima tem direito à informação que permita a tomada de decisão quanto à participação em procedimentos extrajudiciais e de saúde decorrentes do evento traumático e, especialmente:\r\n\r\nI - acesso, a qualquer tempo, a qualquer documento público ou ao seu prontuário médico e de saúde;\r\n\r\nII - esclarecimentos quanto às consequências do tratamento de saúde eleito;\r\n\r\nIII - informações quanto aos serviços de apoio existentes;\r\n\r\nV- ser notificada de todas as decisões que possam colocar em risco a sua integridade física, psíquica ou moral;\r\n\r\nArt. 10. O apoio às vítimas de eventos traumáticos deverá ser prestado pelas entidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS), podendo ainda ser prestado por voluntários, organizações não governamentais ou instituições religiosas de todos os credos, garantido, sempre que possível, a eleição pelo serviço de apoio dentre as existentes, destacando-se:\r\n\r\nI - o apoio às vítimas poderá ser realizado por meios não presenciais, devendo sempre que possível ser oferecido mais de um meio à vítima dentre as existentes;\r\n\r\nII - acolhimento por meio de terminais virtuais de atendimento pelos órgãos públicos e entidades públicas ou privadas conveniadas com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, e com o Poder Judiciário, sendo facultado o uso de recursos de captação de dados por meio de inteligência artificial, sem prejuízo das disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 11. É garantido à vítima o direito de ser assistida por profissionais das áreas de saúde e de assistência social pelo tempo necessário e suficiente para a superação do trauma a que se submeteu, bem como a oferta de serviços profissionalizantes e reabilitação.\r\n\r\nArt. 12. As vítimas de calamidade pública, que optarem pelo cadastramento nos programas habitacionais mantidos pelo poder público, terão prioridade de atendimento.\r\n\r\nArt. 13. É resguardado à vítima o direito de ser atendida individualmente, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação à sua dignidade, em especial em razão de sua origem, raça, sexo, orientação sexual, idade, estado civil, situação econômica ou social.\r\n\r\nArt. 14. Os profissionais de saúde e de segurança pública passíveis de entrar em contato com vítimas poderão receber capacitação geral e especializada de nível adequado a esse contato, a fim de aumentar sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo.\r\n\r\nArt. 15. Devem ser celebrados acordos de cooperação entre as instituições para atendimento integral às necessidades das vítimas de calamidades públicas.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de calamidades públicas, desastres naturais e todos os desastres arrolados no Artigo 2º da presente Lei, os magistrados podem, fundamentadamente, destinar as multas penais e os bens declarados perdidos, nos termos do Art. 91 do Código Penal, para o custeio de tratamento e ressarcimento de despesas e reparação de dano causado às vítimas de pandemias.\r\n\r\nArt. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 5488-A/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5688/2022, O QUAL “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO DE QUEDAS DE PESSOAS IDOSAS NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 7.261, DE 2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Rosane Felix, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção de Quedas de Pessoas Idosas no Calendário de datas Comemorativas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção de Quedas de Pessoas Idosas no Calendário de datas Comemorativas do Rio de Janeiro, a ser celebrada na semana do dia 24 ao dia 30 de junho.\r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta, não obstante o inegável mérito da proposição, está prejudicada em razão de Lei em vigor, que trata do mesmo objeto. Como consta no texto da Lei nº 7.261, de 15 de abril de 2016, altera a Lei 5.645 de Janeiro de 2010, que trata do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApenas para debate, exponho aqui a ementa da Lei em vigor, que já contempla o mesmo objeto proposto pelo projeto de lei.\r\n\r\n“LEI Nº 7.261, DE 15 DE ABRIL DE 2016:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO À QUEDA DE IDOSOS”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5688/2022, pela Lei nº 7.261, de 2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5688/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLAS PARA AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que dispõe sobre a criação de Clínicas-Escolas para autistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nAinda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência e atribuição do Poder Executivo, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo Estadual, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador, com base no artigo 145, inciso VI, alínea “A” da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe outro giro, necessária a análise quanto ao custeio na implementação dos aparelhos Clínicos não observado nas LDO, PPA e PEDES, pois segundo o entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça, os projetos de lei não podem gerar aumento de despesa, ante a atual regra do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Lei Complementar nº 159/2017, que regula a Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que impede a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado. \r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado”\r\n\r\nSendo assim, por tratar de interferência direta em programa já existente e em execução pela administração ordinária e impossibilidade legal (conflito com a Lei de Recuperação Fiscal), usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição, valendo trazer a conhecimento a tese firmada pela súmula nº 06 da CCJ, que assim dispõe:\r\n\r\n“SUMULA Nº 06 CCJ:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL -. ART. 112§ 1º, INCISO, II, ALÍNEAS A, B, E D - PROPOSIÇÃO: PROGRAMAS DO EXECUTIVO PREEXISTENTES E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ÓRGÃOS EM FUNCIONAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.”\r\n\r\nEntretanto, ante a relevância do projeto de lei em questão, indispensável que o Poder Legislativo encaminhe a propositura ao Poder Executivo para que este promova as ações para criação das unidades de clínicas-escolas, razão pela qual entendo pela transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 18/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 18/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 53/2023, O QUAL “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CLAUDIO CAIADO E RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.385, de 2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Claudio Caiado e Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.385, de 26 de agosto de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nConforme consta em diversos artigos ao longo do texto da Lei Estadual nº 9385/2021, a Deputada Martha Rocha propôs uma alteração de Lei, que passou a garantir a reserva de vaga para irmãos, na mesma forma que o Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer em separado é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 53/2023 pela Lei nº 9.385 de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 53/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 152/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03; CONTRÁRIO À\r\n\r\nEMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa criar um Programa Estadual de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE) nas unidades da rede hospitalar de saúde pública e privada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de fevereiro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 152/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído nas Unidades da Rede Hospitalar de Saúde Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro o “Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE).\r\n\r\nArt. 2º. O Programa deverá conscientizar a população e os profissionais que atuam na área de Saúde, através de políticas institucionais, sobre os riscos da infecção generalizada, assim como implantar medidas de prevenção e controle em cada unidade da rede pública e privada de saúde por meio da Implementação do Protocolo de Sepse, a fim de identificar de forma tempestiva e impedir a propagação da doença nas unidades de saúde, buscando reduzir a taxa de mortalidade pela infecção generalizada.\r\n\r\nParágrafo único. Dentre as medidas de prevenção e controle devem ser desenvolvidas ações para o desenvolvimento de ferramentas que possam contribuir de alguma forma para a detecção tempestiva de casos potenciais da SEPSE nas unidades de saúde, inclusive com a utilização de softwares com tecnologia cognitiva capazes de aprender, analisar e diferenciar dados dos pacientes internados, identificando inclusive possíveis alterações nos quadros clínicos e emitindo alertas para a equipe médica.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá a Secretaria de Estado de Saúde implementar e coordenar um sistema de atendimento rápido e eficaz nas unidades hospitalares, com equipe médica e multiprofissional de saúde, de forma a evitar os inúmeros casos de óbito por causa da doença.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa Estadual de Prevenção à Sepse e suas diretrizes deverão observar as normas técnicas da Organização Mundial da Saúde - OMS e do Ministério da Saúde”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 152/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 451/2023, QUE “ESTABELECE SANÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES PSIQUIÁTRICAS QUE NÃO ENVIAREM A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOBRE OS PACIENTES QUE FOREM INTERNADOS DE FORMA INVOLUNTÁRIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 330/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Munir Neto, que estabelece sanções para as instituições psiquiátricas que não enviarem a comunicação ao Ministério Público Estadual sobre os pacientes que forem internados de forma involuntária. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do Projeto de Lei nº 330/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 451/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 330/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 451/2023 ao Projeto de Lei nº 330/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2533/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela lei nº 8.415, de 12 de junho de 2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é dispor sobre a identificação dos assentos preferenciais para pessoas com transtorno do espectro autista nos transportes públicos coletivos intermunicipais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 08 de novembro de 2023 a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nO prosseguimento do Projeto de Lei nº 2533/2023 restou prejudicado pela Lei nº 8415, de 12 de junho de 2019, tendo em vista que a legislação aprovada já abarca, em seu texto, o objeto da propositura legislativa sob análise, senão vejamos:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2533/2023\r\n\r\nLEI Nº 8.415, DE 12 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a identificação dos assentos preferenciais para pessoas com transtorno de espectro autista, nos transportes públicos coletivos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º Ficam todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a destinar 100% (cem por cento) dos assentos, preferencialmente aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em Lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2533/2023 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.415, de 12 de junho de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de janeiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2533/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3324/2024, QUE “ASSEGURA O ACESSO TEMPORÁRIO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E METROVIÁRIO AOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3324/2024, que “Assegura o acesso temporário nos transportes públicos rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário aos egressos do sistema prisional”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta, conforme justificativa apresentada visa assegurar o acesso aos transportes públicos rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário aos egressos do sistema prisional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida em que os presídios são localizados em bairros afastados dos centros das cidades, tendo os egressos do sistema prisional dificuldades de deslocamento para as áreas centrais das cidades ou para os bairros onde habitam. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata a presente proposta encontra-se prevista na Lei Estadual nº 8.032, de 29 de junho de 2018, que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro obrigado a fornecer transporte gratuito para o apenado que receba o alvará de soltura ou livramento condicional. \r\n\r\nI - O transporte de que trata o caput deste artigo é válido para distâncias com alcance máximo de 300 (trezentos) km, da unidade prisional, que poderá ser feito em valor pecuniário.\r\n\r\nI I - O transporte será concedido uma única vez ao apenado que deixar o sistema prisional após o alvará de soltura ou livramento condicional.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3324/2024 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei Estadual nº 8.032/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3324/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3434/2024, QUE “INSTITUI O SELO “FAIR PLAY - JOGO LIMPO”, PARA CERTIFICAR OS CLUBES DE FUTEBOL QUE TENHAM AÇÕES QUE OBJETIVEM A ERRADICAÇÃO DE FENÔMENOS DE VIOLÊNCIA POR OCASIÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1335/2023, que “Institui o selo “Fair Play - Jogo Limpo”, para certificar os clubes de futebol que tenham ações que objetivem a erradicação de fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir o “Selo Fair Play - Jogo Limpo”, destinado a certificar os clubes de futebol no âmbito do Estado de Rio de Janeiro, que demonstrarem comprometimento na adoção de práticas de ações que objetivem a erradicação de fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas.\r\n\r\nEm 2023, de acordo com o jornal O Globo, o Estado do Rio de Janeiro teve, ao menos, três mortos e 17 feridos em brigas entre torcidas organizadas, envolvendo torcedores dos quatro grandes clubes.\r\n\r\nNesse sentido, diante de tantos casos que temos em nosso Estado quanto a essa violência desenfreada, necessitamos de políticas públicas e iniciativas que promovam o enfrentamento e a erradicação de fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas.\r\n\r\nO projeto de lei insere-se no âmbito de competência legislativa concorrente, art. 24, IX da Constituição Federal ao tratar de desporto, podendo ser regulada pelos Estados.\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nA criação de selo de certificação simbólica, de adesão volun tária, voltado ao reconhecimento de boas práticas sociais e educativas, não configura invasão à competência privativa da União nem do Poder Executivo.\r\n\r\nAinda, não há imposição de obrigações ao Poder Executivo ou criação de programa estatal que gere despesa pública ou altere estrutura administrativa, não incidindo, portanto, nas hipóteses de vício formal de iniciativa nem afronta aos artigos 112 e 145 da Constituição Estadual do RJ.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aperfeiçoar a sua redação com o fim de adequar a norma aos princípios da Súmula 14 desta Comissão de Constituição e Justiça, propõe-se a emenda a seguir:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\n“Suprima-se o artigo 4º do projeto de lei”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3434/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3434/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3707/2024, QUE “ESTENDE A EQUOTERAPIA AO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 13.830/2019”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.068 de 27 de outubro de 2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa estender a equoterapia ao tratamento do transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, suplementando a Lei Federal nº 13.830/2019\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 07 de junho de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento, o prosseguimento do projeto restou prejudicado pela Lei nº 9.068, aprovada em 27 de outubro de 2020. Isso porque a legislação aprovada já abarcou em seu texto a sugerida disponibilização, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3707/2024\r\n\r\nLEI Nº 9.068 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei, em obediência ao art. 24, caput, XII, da Constituição da República e suplementado a Lei Federal n. 13.830/2019, estende a Equoterapia ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a celebração de convênio ou termo de cooperação técnica entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) com a finalidade de adotar o método terapêutico denominado “equoterapia” como método de reabilitação da pessoa com deficiência e/ou necessidades especiais, a ser oferecido pela rede pública de saúde.\r\n\r\nPortanto, nos termos do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 3707/2024 pela Lei nº 9.068, de 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3707/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4236/2024, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GERIÁTRICA - UBS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Munir Neto, que almeja ser instituído o Programa Unidade Básica de Saúde Geriátrica - UBS em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Programa Unidade Básica de Saúde Geriátrica - UBS, visando um atendimento especializado por equipes multidisciplinar aos idosos residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, entretanto, já existem Legislações sobre o tema, a Lei nº 6.463, de 05 de junho de 2013, que “Dispõe Sobre a Criação do Programa “Hospital para Idosos na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro” no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria da Deputada Lucinha e a Lei nº 7204 de 11 de janeiro 2016, que “Dispõe Sobre a Criação do Programa “Hospital para Idosos na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano, Iranildo Campos, Luiz Martins, Marcelo Simão, Ricardo Abrão, Rosangela Gomes, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho, Marco Figueiredo, Dica, Geraldo Moreira, Bruno Correia, Rosenverg Reis.\r\n\r\nPodemos observar que as legislações citadas acima tratam do mesmo objetivo da proposta em tela.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Lei nº 6.463, de 05 de junho de 2013:\r\n\r\n“Art. 1° Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “Hospital para idosos na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2° Considera-se idosos, para o disposto no caput do art. 1º, pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos).\r\n\r\nArt. 3° São objetivos deste Programa:\r\n\r\nI - assegurar a atenção integral à saúde do idoso, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços.\r\n\r\nII - garantir a prevenção, promoção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.\r\n\r\nIII - contribuir para superar a carência no tratamento dos idosos, na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - disseminar informações qualificadas relativas ao tratamento dos idosos, na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nBem como, citamos a Lei nº 7.204, de 11 de janeiro 2016:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “Hospital para idosos na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Para efeito do disposto na presente Lei, considera-se idoso todo cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003.\r\n\r\nArt. 3° - São objetivos deste Programa:\r\n\r\nI - assegurar a atenção integral à saúde do idoso, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços.\r\n\r\nII - garantir a prevenção, promoção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.\r\n\r\nIII - contribuir para superar a carência no tratamento dos idosos, na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - disseminar informações qualificadas relativas ao tratamento dos idosos, na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4236/2024, em virtude da Lei Estadual nº 6.463, de 05 de junho de 2013 e da Lei nº 7.204, de 11 de janeiro 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4236/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4250/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO DA APNEIA DO SONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.102, de 13 de novembro 2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa instituir a política estadual de tratamento da apneia do sono e dá outras providências\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 10 de outubro de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4250/2024 é posterior à Lei nº 2679/2013, de autoria do nobre Deputada Geraldo Pudim. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, já que o tratamento da apneia do sono.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4250/2024\r\n\r\nLEI Nº 7102 DE 13 DE NOVEMBRO 2015.\r\n\r\nData: 10/10/2024\r\n\r\nData: 16/11/2015\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO DA APNEIA DO SONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DA APNÉIA DO SONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em uma resolução, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.102, de 13 de novembro 2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4250/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4378/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DA CARGA SEGURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À PROTEÇÃO E À REDUÇÃO DE ROUBOS DE CARGA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende instituir o Batalhão da Polícia Militar da Carga Segura em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Batalhão da Polícia Militar da Carga Segura como uma unidade específica voltada ao combate e repreensão ao roubo de carga em âmbito estadual.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é muito relevante, entretanto, é de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que tratem sobre os efetivos da Polícia Militar, bem como a criação de uma organização policial militar, conforme estabelece no art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que citamos abaixo:\r\n\r\n“Art. 112...\r\n\r\n§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição”\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminense, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo por TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4378/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4378/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4904/2025, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa modificar a Lei Estadual nº 9.391, de 02 de setembro de 2021, que internaliza o Convênio ICMS 224/17 e concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de março de 2025 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente projeto de lei é posterior ao Projeto de Lei nº 1664/2023, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que também pretende internalizar, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 83/2023, de 13 de julho de 2023, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, para autorizar as unidades federadas que menciona a concederem isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nSegue abaixo tabela demonstrativa: \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1664/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4904/2025\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 83/2023, de 13 de julho de 2023, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\r\n\r\nArt. 2º. O art. 2º da Lei nº. 9.391 de 02 de setembro de 2021 passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4904/2025 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4904/2025 ao Projeto de Lei nº 1664/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1070/2024 QUE “CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, FERNANDA EMERENCIANO DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1070/2024, que concede o Diploma Ulysses Guimarães ao vereador do município de Porto Real, Fernanda Emerenciano dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a vereadora do município de Porto Real, Fernanda Emerenciano dos Santos, mais conhecida como Fernandinha, com o Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nCabe destacar que esta honraria é destinada a agraciar anualmente, autoridades políticas, que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFernandinha é comprometida em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e os cidadãos de Porto Real. \r\n\r\nCom o intuito de revisar a concordância do texto, apresento duas emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A VEREADORA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, FERNANDA EMERENCIANO DOS SANTOS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02- MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Vereadora do município de Porto Real, Fernanda Emerenciano dos Santos, conhecida como Fernandinha.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1070/2024 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 1070/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1079/2024 QUE “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RICARDO CARDOSO AZEVEDO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1079/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RICARDO CARDOSO AZEVEDO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco à Ricardo Cardoso Azevedo. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1079/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1079/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1088/2024 QUE “CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR RICARDO CARDOSO AZEVEDO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1088/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar que “CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR RICARDO CARDOSO AZEVEDO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Abdias Nascimento ao senhor Ricardo Cardoso Azevedo, popularmente conhecido como Rick Azevedo, militante das causas sociais, negro, lider do Movimento Vida Além do Trabalho - VAT, que vem encabeçando no país a luta pelo fim da Escala 6 x 1. Recentemente foi eleito vereador do município do Rio de Janeiro pelo PSOL.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº1207/2014, destinado a agraciar anualmente, à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação a democracia racial.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1088/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1088/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1127/2024 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR BRASILEIRO DE SAMBA RENATO BAPTISTA DOS SANTOS (RENATO DA ROCINHA)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1127/2024, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao cantor e compositor brasileiro de samba Renato Baptista dos Santos (Renato da Rocinha).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear Renato Baptista dos Santos, mais conhecido como Renato da Rocinha. Nascido e criado na Rocinha, apaixonou-se pelo samba logo cedo e aproximadamente aos 6 anos de idade já frequentava as rodas de samba e pagodes da cidade, levado pelo pai. A música sempre teve lugar especial no coração do Renato, que antes de cantar, foi locutor em rádios da sua comunidade, mestre de cerimônias na Acadêmicos da Rocinha e desde criança, ritmista da bateria mirim da referida agremiação.\r\n\r\nEm setembro de 2018, Renato da Rocinha gravou seu primeiro DVD, no Rio de Janeiro, em comemoração aos seus 10 anos de carreira. “Música Revelação de 2019” pela TV BAND, e música que mais impactou os ouvintes da rádio Fm O Dia em 2019.\r\n\r\nEm julho de 2023, Renato gravou mais um áudio visual em São Paulo com participações como Leci Brandão, Mumuzinho, Grupo Clareou, Turma do Pagode, Gica e Djonga.\r\n\r\nHoje, aos 46 anos de idade e 16 anos de carreira, Renato da Rocinha é um artista que vem somando seu talento ao mundo do samba.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1127/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1127/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1143/2024 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. KLEBER JORGE DE OLIVEIRA, 3º SARGENTO DO CBMERJ.”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1143/2024, que concede Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Kleber Jorge de Oliveira, 3º Sargento do CBMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Ilustríssimo Senhor Kleber Jorge de Oliveira, 3º Sargento do CBMERJ, combatente especialista em: Abordagem técnica à tentativa de suicídio; Combate a Incêndio Urbano, Instrutor de abordagem técnica à tentativa de suicídio, Instrutor de incêndio urbano e Instrutor de comportamento do fogo em compartimento.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1143/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1143/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1144/2024 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DANIEL PACHECO DA VITÓRIA, SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1144/2024, que concede Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Daniel Pacheco da Vitória, Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Ilustríssimo Senhor Daniel Pacheco da Vitória, Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, atualmente está na Diretoria Geral de Pessoal - Órgão Externo (DGP-OE), prestando serviço na assessoria de informática da SEDEC (ASSINFO). Ingressou no CBMERJ em 19 de outubro de 1998, com mais de vinte e cinco anos de serviço e total dedicação na instituição estadual. Atuou também nos desastres do morro do Bumba em Niterói, no ano de 2010; na tragédia em Nova Friburgo, no ano de 2011 devido as fortes chuvas no mês de janeiro; e em Petrópolis, no ano de 2022, morro da Oficina.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1144/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1144/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1145/2024 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA MAIA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1145/2024, que concede Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Gonçalves da Silva Maia, Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Gonçalves da Silva Maia, Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil. Natural do Rio de Janeiro ingressou na Marinha do Brasil no ano de 1992, no Colégio Naval. Dentre as condecorações recebidas, destaca-se a Medalha Militar de ouro - 30 anos; a Medalha Mérito Anfíbio passador de bronze - 02 âncoras; a Medalha das Nações Unidas - MINUSTAH (Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti); a Medalha Jubileu de Ouro do Dia da Vitória; a Medalha Internacional dos Veteranos das Nações Unidas e Estados Americanos; e a Medalha Mérito Tamandaré.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1145/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1145/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1146/2024 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ EDUARDO POSSIDENTE TOSTES, DIRETOR-GERAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (FESO)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1146/2024, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Luiz Eduardo Possidente Tostes, diretor-geral da Fundação Educacional Serra dos Órgãos (FESO).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas apresentar parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Luiz Eduardo Possidente Tostes. Graduado em medicina pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos (1978), possui especialização em eletrocardiografia clínica pelo Centro de Estudos do Hospital da Lagoa (1977), especialização em cardiologia pela Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (1982), e mestrado em educação pela Universidade Católica de Petrópolis (2003). Atualmente é Diretor-Geral da Fundação Educacional Serra dos Órgãos.\r\n\r\nLuiz Eduardo está à frente de diversas ações desenvolvidas pela Instituição durante os seus mais de 50 anos de atuação na FESO.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1146/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1146/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2024 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SENHORA AMANDA NEVES FERREIRA, TENENTE CORONEL POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1154/2024, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilustríssima Senhora Amanda Neves Ferreira, Tenente Coronel Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a Ilustríssima Senhora Amanda Neves Ferreira. Amanda é merecedora desta honraria pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, onde atua como Policial Militar, ocupando atualmente o posto de Tenente Coronel. Hoje comanda o 33º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nAo longo de sua carreira, recebeu várias promoções: Aspirante a Oficial de Polícia Militar em 01 de dezembro de 2001; 2º Tenente em 21 de Agosto de 2002; 1º Tenente em 21 de Agosto de 2004; Capitão em 21 de Agosto de 2007; Major em 21 de Agosto de 2011 e Tenente Coronel em 21 de abril de 2022.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1154/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1154/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1158/2024 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR MARCOS ANDRÉ DA SILVA - TITA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1158/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino que “CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR MARCOS ANDRÉ DA SILVA - TITA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Marcos André da Silva - Tita, ex-vereador do município de Magé. \r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1158/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1158/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 944/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO DIPLOMA PAUL SINGER À MARIA AÍDA BEZERRA COSTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 944/2025, de autoria do Deputado Flávio Serafini que “CONCEDE O PRÊMIO DIPLOMA PAUL SINGER À MARIA AÍDA BEZERRA COSTA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Paul Singer à Maria Aída Bezerra Costa, educadora marcante na Educação Popular brasileira, deixando um legado de ensinamentos como o confronto de saberes e a negociação de conhecimentos. \r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende às exigências da Resolução nº 716/2023, destinado às pessoas físicas ou jurídicas que atuaram, e tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 944/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 944/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1161/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO LUPI, MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1161/2025, de autoria do Deputada Martha Rocha que “CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO LUPI, MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Carlos Roberto Lupi, Ministro da Previdência Social. \r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1161/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1161/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1162/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR WERNER BENITES SARAIVA DA FONSECA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1162/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino que “CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR WERNER BENITES SARAIVA DA FONSECA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Werner Benites Saraiva da Fonseca, Vereador reeleito no município de Magé. \r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1162/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1162/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1165/2025 QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. RAIMUNDO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1165/2025, de autoria do Deputada Martha Rocha que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. RAIMUNDO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Raimundo Cláudio Oliveira Santa Rosa. \r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o agraciado preenche os requisitos determinados, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1165/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1165/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2025 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOEL DUARTE DA COSTA FILHO, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1169/2025, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Joel Duarte da Costa Filho, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Joel Duarte da Costa Filho, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJoel entrou para as fileiras da corporação através do vestibular da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido aprovado a realizar o Curso de Formação de Oficiais na Academia de Polícia Militar D. João XI de 2003 a 2005. Cursou o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais na Escola Superior de Polícia Militar concluído no ano de 2015. \r\n\r\nAtualmente encontra-se lotado 40° Batalhão da Polícia Militar (Campo Grande).\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1169/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1169/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1172/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR BRUNO BIERRENBACH BONETTI”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDERSON MORAES e DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1172/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Senhor Bruno Bierrenbach Bonetti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Ilustre Senhor Bruno Bierrenbach Bonetti.\r\n\r\nBruno Bonetti se destacou como assessor legislativo, sendo amplamente reconhecido como um hábil articulador político. Trabalhou no Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal, deixando um importante legado na região administrativa.\r\n\r\nPresidiu a Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro (RIOLUZ), atuando em políticas públicas de grande relevância para a cidade.\r\n\r\nCabe destacar que no pleito eleitoral de 2022, candidatou-se e foi eleito pelo Partido Liberal (PL) para o cargo de primeiro suplente de Senador da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1172/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1172/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1173/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. CAROLINE ALVES DA COSTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1173/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora Caroline Alves da Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear à Ilustríssima Senhora Caroline Alves da Costa. A homenageada é uma profissional de destaque nas áreas de educação e pesquisa no estado do Rio de Janeiro. Formada em Pedagogia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em Odontologia pela Universidade São José, possui uma formação acadêmica diversificada que enriquece sua atuação profissional.\r\n\r\nSua trajetória profissional é marcada por uma dedicação incansável à educação e à pesquisa, contribuindo significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1173/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1173/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2025 QUE “CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A SILMAR BRAGA DE SOUZA, POST MORTEM”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1180/2025, que concede Diploma Ulysses Guimarães a Silmar Braga de Souza, Post Mortem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o ex-vereador Silmar Braga de Souza com o Diploma Ulysses Guimarães, Post Mortem. Cabe destacar que esta honraria é destinada a agraciar anualmente, autoridades políticas, que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSilmar foi um líder comunitário do município de Magé. \r\n\r\nNo ano de 2012 iniciou sua trajetória política, quando se candidatou ao cargo de vereador. Foi eleito com expressiva votação e, ao longo de sua carreira, reelegeu-se sucessivamente nos pleitos de 2016, 2020 e 2024.\r\n\r\nSilmar Braga foi assassinado em 20 de janeiro de 2025.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1180/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1180/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1183/2025 QUE “CONCEDE O DIPLOMA ZUMBI DOS PALMARES AO SENHOR PEDRO ANTÔNIO FRANCISCO, O MESTRÍSSIMO PEDRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1183/2025, de autoria do Deputado Jari Oliveira que “CONCEDE O DIPLOMA ZUMBI DOS PALMARES AO SENHOR PEDRO ANTÔNIO FRANCISCO, O MESTRÍSSIMO PEDRO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Zumbi dos Palmares ao senhor Pedro Antônio Francisco, o Mestríssimo Pedro. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 799/2005 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Zumbi dos Palmares destina-se a agraciar homens e mulheres que, no Estado, tenham oferecido contribuição relevante em defesa dos direitos dos negros(as).\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Zumbi dos Palmares. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1183/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1183/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1184/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR MAICON CRUZ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1184/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Vereador Maicon Cruz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Vereador Maicon Cruz. Nascido em Campos dos Goytacazes no dia 19 de maio, Maicon Cruz é Assistente Social, pós-graduado em Políticas Sociais Integradas e possui MBA em Administração Pública. Desde jovem, demonstrou paixão pela política e pela busca de soluções para problemas sociais. Aos 18 anos, foi aprovado em concurso público, ingressando no quadro de servidores efetivos da Prefeitura de São João da Barra.\r\n\r\nEm 2020, Maicon foi eleito vereador de Campos dos Goytacazes, sendo o quinto mais votado, com 3.122 votos. Como presidente da Comissão de Educação da Câmara, promoveu debates importantes, garantiu voz aos jovens e implantou o projeto “Melhor Idade em Atividade”.\r\n\r\nEm 2024, Maicon foi reeleito com 4.136 votos, consolidando sua liderança e compromisso com a população. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1184/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1184/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DESEMBARGADORA ADRIANA RAMOS DE MELLO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1186/2025, de autoria da Deputada Renata Souza que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DESEMBARGADORA ADRIANA RAMOS DE MELLO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco à Desembargadora Adriana Ramos de Mello. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1186/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1186/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO EX-PREFEITO PROFESSOR GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1189/2025, de autoria da Deputada Verônica Lima que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO EX-PREFEITO PROFESSOR GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao ex-Prefeito Professor Godofredo Saturnino da Silva Pinto. \r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1189/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1189/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/2025 QUE “CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A ELISABETH ALTINO TEIXEIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1243/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A ELISABETH ALTINO TEIXEIRA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, instituído através da Resolução nº 723/2022, é destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nA Senhora Elizabeth Altino Teixeira foi uma destacada militante e ativista brasileira, reconhecida por sua incansável luta em defesa dos direitos humanos e por sua corajosa participação nos movimentos de resistência à ditadura militar no Brasil. Uma figura central nas mobilizações pelos direitos das mulheres e das populações marginalizadas, destacou-se especialmente na defesa intransigente das mulheres negras, tornando-se símbolo de resistência contra a repressão e em prol da liberdade de expressão.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1243/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1243/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. LUCY BORGES NARCISO - DONA ZOZOCA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1244/2025, que concede o Prêmio Ana Nery da Saúde à Sra. Lucy Borges Narciso - Dona Zozoca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco destina-se a ser concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear à senhora Lucy Borges Narciso - Dona Zozoca.\r\n\r\nA homenageada, conhecida como Zozoca, com 84 anos, é personalidade potente do morro da Formiga. Filha de pai brasileiro e mãe italiana, nasceu no morro da Casa Branca e foi para o morro da Formiga ainda criança. Lá casou-se e teve 7 filhos biológicos e 1 adotivo. Foi parteira na comunidade, e ajudou a trazer ao mundo, 46 crianças que até hoje a chamam de mãe Zozoca.\r\n\r\nZozoca foi pioneira na promoção da cultura e religiosidade em sua comunidade. Fundou duas Folias de Reis, uma em 1968 e outra em 1980. Nos anos 1970, também criou o bloco carnavalesco Formigão, cujos integrantes se fantasiavam com folhas de Ficus. \r\n\r\nAtualmente as folias de Reis fazem parte de uma das maiores manifestações culturais da Formiga e arrastam multidões pelas ruas e becos da favela no período de dezembro a janeiro. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1244/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1244/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1245/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ERIKA SANTOS SILVA, ERIKA HILTON”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1245/2025, de autoria da Deputada Renata Souza que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ERIKA SANTOS SILVA, ERIKA HILTON”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes a Erika Hilton, Deputada Federal do Partido Socialismo e Liberdade. \r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1245/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1245/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1246/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CINEASTA CARLOS JOSÉ FONTES DIEGUES, CONHECIDO COMO “CACÁ” DIEGUES”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1246/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma Post Mortem ao cineasta Carlos José Fontes Diegues, conhecido como “Cacá” Diegues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o cineasta Carlos José Fontes Diegues, conhecido como “Cacá Diegues” com a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma Post Mortem.\r\n\r\nCacá Diegues foi um roteirista, produtor, cineasta e escritor brasileiro. Nascido em Maceió em 19 de maio de 1940, faleceu no Rio de Janeiro em 14 de fevereiro de 2025, aos 84 anos. \r\n\r\nFoi um dos principais cineastas do movimento Cinema Novo, ao lado de nomes como Glauber Rocha, Nelson Pereira dos Santos e Ruy Guerra. Sua contribuição ficou marcada na construção de uma identidade cinematográfica nacional, abordando temas sociais, históricos e culturais do Brasil.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1246/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1246/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1253/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARCELLE MOTTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1253/2025, de autoria da Deputada Renata Souza que “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARCELLE MOTTA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMarcelle Motta é cantora e compositora carioca que se destaca na cena do samba por sua voz potente e interpretação singular. Sua trajetória artística começou aos 20 anos, consolidando-se ao longo dos anos como uma das referências da nova geração do gênero.\r\n\r\nO projeto é louvável e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1253/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1253/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1254/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SYLVIA DUFFRYER”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1254/2025, de autoria da Deputada Renata Souza que “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SYLVIA DUFFRYER”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSilvya Duffryer é cantora, compositora e instrumentista, destacando-se na cena do samba por sua versatilidade e talento. Com uma trajetória marcada pela valorização da música brasileira e pela representatividade feminina no gênero, Silvya integra o grupo Samba Que Elas Querem, um coletivo que fortalece a presença das mulheres no samba e na cultura popular.\r\n\r\nO projeto é louvável e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1254/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1254/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1255/2025 QUE “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARYZELIA CONCEIÇÃO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1255/2025, de autoria da Deputada Renata Souza que “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARYZELIA CONCEIÇÃO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMaryzélia Conceição é uma cantora autêntica, filha de Feira de Santana, na Bahia, que carrega em sua voz e interpretação a força da música popular brasileira e do samba. Crescendo imersa no universo musical, sua trajetória artística tem como alicerce referências que vão de Tom Jobim e Vinicius de Moraes a Beth Carvalho, Clara Nunes, Elis Regina e Dona Ivone Lara, nomes que ajudaram a moldar sua identidade sonora e a riqueza de seu repertório.\r\n\r\nO projeto é louvável e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1255/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1255/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1256/2025 QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1256/2025, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Nikolas Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Deputado Federal Nikolas Ferreira de Oliveira com o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNikolas Ferreira é natural de Belo Horizonte, Minas Gerais, e tem se destacado em sua trajetória política como defensor dos direitos fundamentais, da educação e da segurança pública.\r\n\r\nO Deputado foi um forte defensor do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), votando favoravelmente na Câmara dos Deputados. Criado para que estados endividados, como o Rio, renegociem seus débitos em até 30 anos com a União, visando à revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. \r\n\r\nCabe dizer que foi o candidato com a maior votação para deputado federal na eleição de 2022. \r\n\r\nCom apenas 26 anos, Nikolas Ferreira foi eleito pelo PL com 1,47 milhão de votos.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1256/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1256/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1257/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FREI GILSON DA SILVA PUPO DE AZEVEDO (FREI GILSON)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1257/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Frei Gilson da Silva Pupo de Azevedo (Frei Gilson).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear Frei Gilson da Silva Pupo de Azevedo.\r\n\r\nFrei Gilson da é, sem dúvida, um exemplo de dedicação e impacto positivo na sociedade, especialmente no campo da espiritualidade e da comunicação religiosa.\r\n\r\nSua trajetória religiosa iniciou aos 18 anos na Congregação Carmelitas Mensageiros do Espírito Santo, Frei Gilson foi ordenado sacerdote em 2013, e desde então tem se dedicado a disseminar sua fé e a ajudar as pessoas ao seu redor. Durante a pandemia de Covid-19, ele inovou ao realizar transmissões ao vivo para manter a conexão com os fiéis, um gesto que foi fundamental para preservar a espiritualidade de muitas pessoas em um momento de isolamento social. Com notável presença digital, mais de 6,8 milhões de inscritos no YouTube e 8,3 milhões de seguidores no Instagram, demonstra a sua relevância e capacidade de atingir um vasto público, levando conforto e fé a milhões. \r\n\r\nSua liderança transcendem as barreiras físicas e digitais, e sua atuação não se resume a sua famosa live, mas também a um trabalho contínuo de apoio à espiritualidade, educação religiosa e promoção de valores cristãos.\r\n\r\nEm 2024, reuniu cerca de 700 mil pessoas simultaneamente durante a Quaresma de São Miguel, com transmissões iniciadas às quatro da manhã.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1257/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1257/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1258/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRA. ELLEN MARCIA PERES”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1258/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilustríssima Sra. Ellen Marcia Peres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilustríssima Sra. Ellen Marcia Peres.\r\n\r\nProfessora Associada do Departamento de Enfermagem Médico Cirúrgico (DEMC) da Faculdade de Enfermagem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (ENF/UERJ), desde 1984. Graduada pela Universidade Federal Fluminense (UFF/1979); Mestre pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/1989); e Doutora em Saúde Coletiva (área de concentração Política, Planejamento e Administração em Saúde), pelo Instituto de Medicina Social (IMS da UERJ/2014), a partir do título obtido (Doutora em Ciências Biomédicas) junto ao Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto, Portugal (ICBAS/2007). \r\n\r\nConselheira Efetiva do Conselho Federal de Enfermagem (Gestão 2024-2027). Coordenadora da Comissão Permanente de Práticas Avançadas de Enfermagem (Port. Cofen 1349/2024); Editora chefe e coordenadora do Conselho Editorial da Revista Enfermagem em Foco (Port. Cofen1734/2024), e membro do Comitê de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Corporativa do Cofen (Port.1857/2024).\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1258/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1258/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. PATRÍCIA DOS SANTOS RIBAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1266/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilma. Sra. Patrícia dos Santos Ribas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a Ilma. Sra. Patrícia dos Santos Ribas. Conforme justificativa apresentada pelo nobre autor, a homenageada é graduada em Cosmetologia e Estética, com as seguintes pós-graduações: Adjunto de Medicina Estética; Gestão de Saúde Pública e Privada; Gestão da Qualidade em Saúde e Saúde Pública com foco em Estratégia de Saúde da Família.\r\n\r\nComo experiência profissional, destaco a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na função de Diretora Administrativa e de Recursos Humanos, da unidade de pronto atendimento 24H - UPA de Irajá.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1266/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1266/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta e cinco minutos, realizou-se a quinta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim e com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Luiz Paulo e Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos Minc, suplente. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: QUESTÃO DE ORDEM: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº XX/2025, que “estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como Patrimônio Material e Imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Após discussão e votação, a minuta do projeto de resolução foi aprovada por todos os membros presentes. Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5488-A/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA NºS 04 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6138-A/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1529/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 06 E 11; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 16, 21, 25, 26 E 27; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, 09, 17, 19 E 23 PELA EMENDA Nº 03 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA Nº 05 PELA EMENDA Nº 01 DA CCJ; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 10, 15 E 22 PELA EMENDA Nº 02 DA CCJ; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 07, 12, 13, 14, 18, 20 E 24 PELA EMENDA Nº 04 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04 PELA EMENDA Nº 05 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2607/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 914/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2816/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO DE REABILITAÇÃO DO INSTITUTO ANNA FREUD.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4229/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MAIO.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4676/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA S DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SISTEMA FECOMÉRCIO/SESC/SENAC/IFPD E SINDICATOS FILIADOS À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO-RJ).” PARECER: LEGALIDADE; Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 2048/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 9.347/21, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS”, PARA AMPLIAR E ESTABELECER A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA OS IDOSOS NOS SERVIÇOS QUE TRATA A LEI.” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator, Deputado Fred Pacheco, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2297/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3458/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS NA FORMA DE PICTOGRAMAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3737/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA SURDA”.” PARECER: LEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura a pauta: Relator: Deputado CHICO MACHADO - PROJETO DE LEI Nº 3434/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O SELO “FAIR PLAY - JOGO LIMPO”, PARA CERTIFICAR OS CLUBES DE FUTEBOL QUE TENHAM AÇÕES QUE OBJETIVEM A ERRADICAÇÃO DE FENÔMENOS DE VIOLÊNCIA POR OCASIÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 5889/2022, de autoria do Deputado André Corrêa, que “ESTABELECE A PROTEÇÃO ÀS ES PÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS QUE HABITAM OS ECOSSISTEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo relator em 09/04/2025 - 3ª RE) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Fred Pacheco solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura a pauta: Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 2411/2023, de autoria dos Deputados Renato Machado e Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DA TARIFA ZERO”.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3247/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura a pauta: Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 3216/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 4051/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DE JACAREPAGUÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4361/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Claudio Caiado, que “ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.” (retirado de pauta pelo autor em 09/04/2025 - 3ª RE) PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 1763/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONFEDERAÇÃO DE IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS NACIONAL - CIBEN, A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 A 18 DE AGOSTO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura a pauta: Relator: Deputado CHICO MACHADO - PROJETO DE LEI Nº 52/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 4319/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39.” (retirado de pauta pelo relator em 09/04/2025 - 3ª RE) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO - PROJETO DE LEI Nº 2058/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 6.787/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS PARA OS BANHEIROS PÚBLICOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 3063/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE SEU ANTÔNIO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 18/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLAS PARA AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; Relator: Deputado CHICO MACHADO - PROJETO DE LEI Nº 2824/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ESTABELECE QUE A PESSOA QUE DER ENTRADA NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EMITIDA PELO DETRAN SERÁ ISENTA DO PAGAMENTO DO DUDA, EM CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA AO CONDUZIR VEÍCULO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 4378/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DA CARGA SEGURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À PROTEÇÃO E À REDUÇÃO DE ROUBOS DE CARGA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 4904/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL N.º 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2023; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837/2024, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL CÂMARA PRESIDENTE NACIONAL DA CONVENÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL - CADB.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Resolução nº 550, de 04 de outubro de 2024); Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 53/2023, de autoria dos Deputados Claudio Caiado e Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.385, de 10 de junho de 2021); Relator: Deputado CHICO MACHADO - PROJETO DE LEI Nº 2175/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI NO SISTEMA DE ENSINO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.181, de 30 de novembro de 2018); PROJETO DE LEI Nº 3324/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ASSEGURA O ACESSO TEMPORÁRIO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E METROVIÁRIO AOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.032, de 29 de junho de 2018); Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO - PROJETO DE LEI Nº 3164/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO E TRANSPORTE DE VÍTIMAS ACIDENTADAS, EM VIA PÚBLICA, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016); Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 4236/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GERIÁTRICA - UBS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.463, de 05 de junho de 2013). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.654-1, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e trinta e quatro minutos. Sala das Comissões, dezesseis de abril de dois mil e vinte e cinco. (a) Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às doze horas e trinta e cinco minutos, realizou-se a quarta reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim e com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Luiz Paulo e Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos Minc, suplente. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3438/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 06, 07 e 09; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 12; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 10; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 11, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5872/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 76/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 9742 DE 27 DE JUNHO DE 2022, E INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º.” PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 312/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA OBRIGADAS A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA” PARECER: PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO PELA EMENDA Nº 01 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 433/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; Relator: Deputado FRED PACHECO - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1811/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO GINECOLÓGICO AOS MORADORES DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05, 13 e 18; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 19; PREJUDICADA A EMENDA Nº 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 09 E 11; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 07 E 17; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 08 E 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 10, 12 E 15; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 14, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 3760/2024, de autoria do Deputado Brazão, em que “PREVÊ POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE PHELAN-MCDERMID.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4185/2024, de autoria do Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULOS\". Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 3028/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ- NATAL E PÓS- PARTO PARA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, SURDA E SURDOCEGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O relator, Deputado Fred Pacheco, solicitou a retirada de pauta dessa proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 4067/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4594/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3163/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “INSTITUI O “PROGRAMA M-CHAT NAS ESCOLAS” NAS CRECHES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sob sua relatoria. Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 3845/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA \"RIO DE JANEIRO, ESTADO ACESSÍVEL\" E CRIA A PREMIAÇÃO DE SELO DE ACESSIBILIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; Relator: Deputado CHICO MACHADO - PROJETO DE LEI Nº 2346/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISCIPLINA A GARANTIA DA PESSOA IDOSA A FORMAS EFETIVAS DE PARTICIPAÇÃO ATIVA, DE OCUPAÇÃO E CONVÍVIO COM AS DEMAIS GERAÇÕES, NA FORMA DO INCISO IV DO §1º, DO ART. 3º, DA LEI FEDERAL N. 10.741 DE 1º OUTUBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 3519/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTA PREVENTIVA DE OFTALMOLOGIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO, INSTITUCIONAL OU FAMILIAR, NA REDE PUBLICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4003/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “MODIFICA A LEI Nº 9339, DE 16 DE JUNHO DE 2021, PARA INCLUIR A NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E GRUPOS DE PESQUISA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, PRESENTES NO ERJ, QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS AUTOIMUNES” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4004/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 4490/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ASSEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REFORMA E MANUTENÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4188/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “PROIBE, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, a relatora, Deputada Elika Takimoto, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5000/2025, de autoria do Deputado TH Joias, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5054/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GLICOGENOSE.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO - PROJETO DE LEI Nº 1657/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A EXTINÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER), NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ILEGALIDADE; Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 4250/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO DA APNEIA DO SONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.102, de 13 de novembro de 2015); Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 451/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ESTABELECE SANÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES PSIQUIÁTRICAS QUE NÃO ENVIAREM A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOBRE OS PACIENTES QUE FOREM INTERNADOS DE FORMA INVOLUNTÁRIA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 330/2023; Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 2533/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.415, de 12 de junho de 2019); PROJETO DE LEI Nº 3707/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ESTENDE A EQUOTERAPIA AO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL N. 13.830/2019.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.068, de 27 de outubro de 2020); Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 5688/2022, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO DE QUEDAS DE PESSOAS IDOSAS NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.261, de 15 de abril de 2016). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.654-1, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas. Sala das Comissões, dezesseis de abril de dois mil e vinte e cinco. (a) Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a 1ª Audiência Pública da Comissão de Turismo, destinada à apresentação e ao debate acerca do Plano Estadual e das Políticas Públicas de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, com as presenças dos Senhores Deputados Júlio Rocha, Presidente; Célia Jordão, Vice-Presidente; e Samuel Malafaia, membro efetivo. Compuseram ainda a mesa do evento em questão: o Secretário Estadual de Turismo, Senhor Gustavo Tutuca; o Subsecretário Estadual de Turismo, Senhor Nilo Sérgio Félix; o Presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Turisrio), Senhor Sérgio Ricardo Martins de Almeida; e o consultor da Presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), Senhor Otavio Leite. O Senhor Presidente, Deputado Júlio Rocha, ao abrir a audiência, agradeceu a presença de todos os convidados, das autoridades e do público geral, bem como destacou a importância da ocasião como momento de interlocução, avaliação e prestação de contas sobre a conjuntura do turismo fluminense. Em seguida, passou a palavra para que o Secretário Estadual de Turismo realizasse a sua explanação. O Senhor Gustavo Tutuca, antes de iniciar a sua apresentação, agradeceu o apoio dos membros do colegiado e do Governador Cláudio Castro, sobretudo na fase de assunção da pasta, durante o período pandêmico, em 2020, e reconheceu os desafios enfrentados pelo setor e o esforço conjunto necessário para a retomada do turismo no estado. O responsável pela gestão do turismo estadual fez o registro de alguns dados da performance. Acerca do balanço de 2024, no turismo internacional, o Rio de Janeiro ultrapassou 1,5 milhão de turistas internacionais no ano, o que representou um crescimento de 27% em relação a 2023 e igualou o recorde de 2014 (ano da Copa do Mundo). Os principais emissores foram Argentina, Chile, Estados Unidos e França. Na esteira desse crescimento, a Secretaria realizou ações promocionais internacionais em cidades como Madri, Lisboa, Buenos Aires, Santiago e Nova York, além de feiras e campanhas em treze cidades brasileiras, como São Paulo, Brasília, Recife e Gramado, por exemplo. No âmbito de infraestrutura e aviação, o Senhor Gustavo Tutuca destacou o fortalecimento do Aeroporto do Galeão, que saltou para 14,4 milhões de passageiros em 2024 (aumento de 83%), a ação conjunta entre a Alerj e o Governo do Estado para impedir o modelo de concessão desequilibrado do Santos Dumont e os incentivos fiscais, como ICMS sobre combustível de aviação, que contribuíram para a recuperação do aeroporto. Sobre os eventos e o fomento à interiorização do turismo no Estado, apontou o patrocínio a 76 eventos em quarenta municípios, com diferentes perfis, como Flip (Paraty), Oktoberfest (Petrópolis), Rio Gastronomia e Exposição de Cordeiro. O Secretário atribuiu o termo \"intertemporada\" ao que se designa comumente como \"baixa temporada\", a fim de enfatizar a continuidade dos períodos turísticos. Apontou ainda a consolidação de guias regionais de turismo rural e da parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para desenvolvimento de roteiros turísticos em municípios como Angra, Búzios, Campos e Copacabana, além da política de valorização do interior, que segue como pilar estratégico da Secretaria. Entre as projeções para o ano de 2025, o titular da pasta declarou que a meta se fia na superação do número 1,8 milhão de turistas internacionais, a efetivação de promoções em 22 destinos internacionais e em dezessete cidades brasileiras, bem como a participação em feiras: WTM América Latina, ExpoTurismo Paraná, Abav Expo, Festuris, entre outras. A respeito desses eventos, informou sobre o incentivo ofertado pela Secretaria à presença de representantes municipais e regionais, com custos subsidiados, à exceção de passagens e diárias. Relatou a iniciativa de ampliação de projetos estruturantes, como a expansão do projeto “#TôNoRio”, um espaço em Copacabana para que gestores municipais divulguem atrativos turísticos, além de sua versão itinerante na Região Serrana durante o inverno; e o ExpoRio Turismo, realizado de 5 a 8 de junho, que é evento multissetorial com cultura, gastronomia e debates, bem como a sua descentralização, com o propósito de alcançar as doze regiões turísticas até 2026. Ao tratar das novidades para o setor, salientou a implementação do tax free para turistas internacionais, que já foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e possui previsão de injeção de até R$ 2 bilhões ao ano na economia fluminense; o fortalecimento do Programa Estadual do Artesanato, com mais de 24 mil artesãos cadastrados em 2024; a criação da Escola Estadual de Turismo, com a primeira unidade prevista para ser implantada na região do Cantagalo-Pavão-Pavãozinho, em parceria com a Faetec; e o lançamento do Guia Digital Experiência Rio de Janeiro, com versão em inglês e ênfase na pro moção turística internacional. O Secretário de Turismo, para concluir sua apresentação, reiterou o papel estratégico da comunicação integrada com o trade turístico e com o alinhamento institucional a fim de maximizar os resultados de promoção do estado. Por fim, fez um apelo aos gestores locais para que participem ativamente das ações e reforçou o compromisso da Secretaria com a interiorização e com a qualificação e a inovação do turismo no Rio de Janeiro. O Senhor Presidente, então, concedeu a palavra ao Senhor Sérgio Ricardo Martins de Almeida, que iniciou sua intervenção com um agradecimento à Comissão, especialmente ao Presidente Deputado Júlio Rocha, à Deputada Célia Jordão, ao Deputado Samuel Malafaia. Justificou sua saída antecipada para representar a Secretaria de Turismo na abertura da principal Feira de Supermercados das Américas, no Riocentro, e ressaltou a relevância do evento para o cenário corporativo do estado. O Presidente da Turisrio também endossou a relevância do diálogo com os municípios e com o trade turístico, cujo papel estratégico situa-se na geração de emprego, de renda e no desenvolvimento regional. Fez menção especial ao ex-deputado Otavio Leite, ao destacar a sua atuação no Congresso Nacional em defesa do setor e sua contribuição atual junto à Fecomércio. O Senhor Sérgio Ricardo relatou ainda que, com seus quarenta anos de vida pública, nunca havia testemunhado o Estado do Rio de Janeiro com um número tão expressivo de turistas. Citou diversas localidades como Copacabana, Ipanema, Búzios e Campos, onde a movimentação turística é intensa e constante, com impacto direto na economia e reflexos positivos no emprego e na redução de desigualdades sociais. Evidenciou o esforço dos guias turísticos, apesar das adversidades, e o dinamismo observado nos quiosques da orla, que são exemplo internacional de modelo de negócio turístico sustentável. Em relação ao sucesso do setor, indicou o apoio decisivo do Governador Cláudio Castro, que não tem medido esforços para fomentar o turismo no estado. Também reconheceu o forte investimento do setor privado, com destaque para a criação de equipamentos turísticos de alto padrão, como o Roxy Dinner. O mandatário da companhia registrou que o interior do estado está em efervescência, com inúmeros eventos culturais, esportivos e gastronômicos que ocorrem continuamente. Pontuou que as prefeituras estão, cada vez mais, compreensivas quanto ao valor estratégico do turismo para o desenvolvimento local, comentou a recente viagem a Portugal, onde recebeu elogios de representantes estaduais brasileiros pelo trabalho que o Rio de Janeiro tem desenvolvido, e reforçou que o estado é o principal portão de entrada do turismo internacional no Brasil. Para anunciar a nova estratégia de promoção internacional, explicou a mudança de abordagem nas feiras internacionais, que abandonou os tradicionais estandes para priorizar reuniões e roadshows com operadores e agentes de viagens, estratégia que possibilita negociações mais diretas e eficazes. Anunciou também a inserção do Rio de Janeiro no grupo internacional de cooperação econômica, BRICS. Da China, planeja atrair turistas da classe média com ações específicas, como a promoção de praias noturnas, para respeitar aspectos culturais como o cuidado com a exposição solar. O Senhor Sérgio Ricardo elogiou ainda a atuação da Assembleia Legislativa e destacou o papel da Comissão de Turismo em políticas como o tax free e a redução do ICMS para combustível de aviação. Ressaltou a colaboração do trade turístico, especialmente dos guias e das entidades presentes. Ao finalizar suas colocações, projetou um cenário otimista, ao afirmar que 2025 é o \"ano para todo mundo continuar ganhando dinheiro\" no setor turístico. Com base nos resultados e tendências, disser acreditar que o número de turistas internacionais pode ultrapassar a meta de 1,8 milhão e alcançar 2 milhões, um recorde histórico para o estado. Na sequência, o Senhor Otavio Leite saudou os membros do colegiado e autoridades presentes e destacou o caráter suprapartidário do turismo, que, segundo ele, deve ser tratado como uma bandeira estratégica de desenvolvimento econômico e social. Afirmou que o parlamento tem papel essencial na construção de políticas públicas duradouras para o setor. Mencionou seu atual papel junto à Fecomércio-RJ, onde, há dois anos, atua ao lado do Presidente Antônio Queiroz na promoção do turismo fluminense. Ressaltou que o setor turístico é um dos poucos em que parcerias público-privadas se constroem de forma contínua, com potencial real de gerar emprego, renda e dignidade. Destacou também a retomada do fluxo de passageiros no Aeroporto do Galeão, que superou 1,5 milhão de desembarques internacionais em 2024. Atribuiu parte desse sucesso à migração de voos que antes se concentravam no Santos Dumont, mas alertou sobre a necessidade de vigília constante, dado que há tentativas de elevar novamente o teto de passageiros do Santos Dumont - o que, segundo ele, significaria um grave retrocesso. Expressou preocupação com a reintrodução da exigência de visto para norte-americanos, canadenses e australianos a partir de abril de 2025, o que classificou como um retrocesso para o turismo receptivo. Informou que o Senado Federal pode votar um projeto de decreto legislativo com objetivo de sustar essa exigência e sugeriu que a Comissão de Turismo da Alerj manifeste posição contrária à medida, pois sua manutenção tende a fragilizar o potencial de crescimento do fluxo de turistas norte-americanos ao Brasil. Aproveitou para sugerir que, em eventos internacionais patrocinados pelo governo, como as etapas do circuito mundial de surfe, o Rio de Janeiro inclua peças visuais com frases como “Visite o Brasil” ou “Visite o Rio”, a exemplo do que é feito por países como Portugal. Reforçou os desdobramentos positivos da implementação do tax free no Estado do Rio de Janeiro e destacou que, com a legislação aprovada e regulamentação em andamento, o estado deve se tornar o mais avançado do país na oferta de benefícios fiscais para turistas internacionais. Afirmou que de 30% a 35% dos gastos em viagens são destinados a compras e o tax free posiciona o Rio como destino amigável para esse tipo de consumo. Tratou da recente instalação do escritório da ONU Turismo no Rio de Janeiro, conquista importante para a projeção internacional do estado e informou que um edital será lançado para seleção de profissionais interessados em atuar na instituição. Encerrou sua fala ao enfatizar a necessidade de que os municípios tenham dotação orçamentária própria e carimbada para promoção turística, visto que todo território tem potencial turístico, mas é preciso investir em comunicação e marketing para atrair visitantes. O consultor da Fecomércio-RJ sintetizou sua explanação com referência à música de Milton Nascimento e Elis Regina: “Se muito vale o já feito, mais vale o que virá”, para ilustrar que o turismo é um processo contínuo de construção, e reforçou sua satisfação pessoal em retornar à Alerj, onde teve um histórico de atuação parlamentar frutífera. O Deputado Samuel Malafaia, em seguida, ressaltou a limitação acerca do tempo disponível para o debate e destacou que a quantidade de participantes a se manifestarem demandava objetividade para que todos eles tivessem plena oportunidade de contribuição. O parlamentar levantou uma questão fiscal importante ao solicitar que o Governo do Estado reavalie o modelo de cobrança de impostos sobre os hotéis, especialmente no que tange à sazonalidade. Segundo ele, não há distinção entre alta e baixa temporada na hora da tributação, o que prejudica a saúde financeira dos empreendimentos hoteleiros durante os períodos de menor demanda. Propôs que seja elaborado um balanço da responsabilidade fiscal dos hotéis, com vistas à adoção de políticas tributárias mais justas e adequadas à realidade do setor. Reforçou a importância da implementação do tax free, medida já destacada por outros participantes. Trouxe um exemplo pessoal de sua experiência profissional como engenheiro mecânico em empresas estrangeiras, ao relatar que sempre utilizava os valores restituídos por meio do tax free para fazer novas compras em aeroportos. Com isso, enfatizou o potencial de estímulo à economia local que essa política representa. Sugeriu inclusive a criação de uma estratégia específica para atrair turistas europeus e destacou a cidade de Zurique, na Suíça, como um possível polo estratégico de divulgação internacional do turismo fluminense. Justificou a escolha ao frisar que a Suíça está localizada no centro da Europa e faz fronteira com países como Itália, França, Alemanha, Áustria e Liechtenstein, cujos cidadãos demonstram grande apreço pelo Brasil. Reforçou que essa região ainda não foi mencionada nas ações promocionais apresentadas durante a audiência, para indicar uma oportunidade inexplorada. O Deputado finalizou sua participação com um agradecimento e o comunicando de que irá formalizar suas sugestões por meio de ofício a ser enviado posteriormente ao Secretário de Turismo e ao Presidente da Comissão, para detalhar suas proposições. Ao dar prosseguimento às contribuições de cada convidado, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Nilo Sérgio Félix, Subsecretário de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, que iniciou sua fala com cumprimentos aos Deputados presentes, especialmente ao Presidente da Comissão, Deputado Júlio Rocha, e à Deputada Célia Jordão, com quem compartilha uma longa trajetória de colaboração na região da Costa Verde. Expressou admiração pela atuação da parlamentar e destacou sua elegância, simpatia e atenção contínua às pautas do turismo. O Senhor Nilo relembrou sua longa trajetória profissional no setor turístico, com 56 anos de atuação, dos quais 30 no setor privado e 26 no setor público. Já ocupou cargos como Diretor da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Presidente da TurisRio, Secretário de Estado de Turismo e Subsecretário de Esportes. Destacou que, mesmo com vasta experiência, sente-se motivado a continuar a atuação na área por ter ao seu lado o atual Secretário Gustavo Tutuca, cuja gestão classificou como “brilhante”. Abordou os avanços significativos da gestão atual, principalmente na capacidade de articulação política e mobilização de recursos para a execução de ações estratégicas. Afirmou que, diferentemente de sua época como secretário, quando muitos projetos eram planejados, mas limitados por falta de verba, a atual gestão conta com investimentos robustos viabilizados com apoio do Governador Cláudio Castro. Enalteceu também o papel da Secretaria na participação em mais de oitenta eventos nacionais e internacionais, bem como na inclusão do setor privado e de prefeituras municipais nas ações promocionais, todas viabilizadas sem custos para os participantes. Essa estratégia, segundo ele, gera forte impacto e é um diferencial da atual administração. O Subsecretário também considerou a implementação do tax free como um dos principais legados da gestão de Gustavo Tutuca. Relatou que, em 2016, ainda como presidente do Fórum Nacional de Turismo (Fonatur), apresentou esse projeto na Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) em parceria com o empresário Diogo Bueno, mas, à época, não pôde avançar devido às restrições do regime de recuperação fiscal do estado. Salientou o mérito da atual gestão por ter retomado e viabilizado a aprovação do tax free e destacou a importância da participação da Fecomércio-RJ e de seu presidente, Antônio Florêncio, a quem também enviou cumprimentos. Afirmou ainda que os resultados visíveis do aumento do turismo internacional estão presentes nas ruas, hotéis, bares, restaurantes e centros comerciais. Declarou que a movimentação é perceptível em toda a cidade, de modo que simboliza a energia positiva trazida pelo turista, e finalizou sua participação ao citar uma frase ouvida de uma senadora do Nordeste há vinte anos: “A cidade é boa para o turista a partir do momento em que ela é boa para o cidadão que lá vive.” Relatou que fez desse pensamento um norte para sua atuação e reafirmou que o crescimento do turismo no Rio de Janeiro representa também o crescimento do Brasil. A Deputada Célia Jordão, então, apresentou uma série de questionamentos estratégicos e contribuições direcionadas à Secretaria de Estado de Turismo, de modo a reforçar o seu papel fiscalizador e propositivo no processo de planejamento e regionalização do setor turístico fluminense. A Vice-Presidente manifestou preocupação com os movimentos do Governo Federal em prol da ampliação das operações do Aeroporto Santos Dumont e alertou sobre o tema ao aludir reportagens recém-veiculadas com o mesmo teor. Cobrou um posicionamento firme e vigilante, por considerar os impactos negativos ao equilíbrio do sistema aeroportuário do estado, especialmente no que diz respeito à sobreposição com o Aeroporto Internacional do Galeão. A parlamentar questionou se a Secretaria tem atuado em conformidade com a lei que instituiu a Política Estadual de Turismo. Perguntou especificamente se o Plano Estratégico de Turismo foi elaborado conforme os preceitos legais, com integração entre a Secretaria de Turismo, a Seplag (Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão) e a TurisRio, bem como com a participação do setor turístico, inclusive os representantes municipais e da sociedade civil. Destacou a importância da regionalização do turismo como ferramenta para estimular o setor em todo o território fluminense e combater os efeitos da chamada \"baixa temporada\". Reconheceu os avanços relatados pelo Secretário Tutuca e reforçou a necessidade de o governo estadual articular com os municípios a construção de um calendário permanente de eventos. Mencionou que muitas prefeituras já compreenderam a importância dos eventos para atrair turistas, mas que o Governo do Estado tem papel fundamental na consolidação dessas ações. Solicitou ainda detalhamentos sobre o planejamento de entrega das carteiras do Programa Estadual do Artesanato, cujo número de beneficiários foi citado durante a audiência, mas sem explicitação do cronograma ou da estratégia de distribuição. Pediu esclarecimentos sobre como a Secretaria tem planejado essa ação junto aos municípios. Por fim, mencionou que, em seu município, existia uma unidade descentralizada da Secretaria de Turismo para atendimento ao trade turístico e questionou se há planejamento para retomar ou reestruturar essas unidades regionais, que desempenham papel relevante no apoio à cadeia produtiva do turismo local. O Senhor Marco Navega, por sua vez, iniciou suas considerações com agradecimentos ao Presidente da Comissão, Deputado Júlio Rocha, e ao Secretário Gustavo Tutuca, além de reforçar seu apoio às ações da Secretaria de Turismo e destacar o momento de avanço do setor no Estado do Rio de Janeiro. Apresentou um panorama sobre a regionalização do turismo, de modo a salientar a recente atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, ocorrida em dezembro de 2024. De acordo com esses dados, o Estado do Rio de Janeiro passou de sete para dezessete municípios na categoria A, um avanço expressivo no contexto nacional. Explicou a recente reestruturação do programa de regionalização do Ministério do Turismo, que reduziu as cinco categorias (A, B, C, D e E) para três: municípios turísticos (antigas categorias A e B), municípios de interesse turístico (categorias C e D) e municípios de apoio ao turismo (categoria E). Com isso, o Rio de Janeiro conta agora com: 30 municípios turísticos, 32 de interesse turístico e 1 de apoio ao turismo. Destacou que este novo modelo amplia a atenção do Governo Federal sobre 2.702 municípios brasileiros e fortalece o papel dos estados na descentralização das políticas públicas de turismo. O Senhor Navega fez questão de valorizar a região turística da Costa do Sol, que reúne treze municípios, dos quais oito são classificados como turísticos (categoria A ou B). Segundo ele, classifica-se como a região turística mais fortalecida do Brasil, razão pela qual convidou os parlamentares a visitarem-na, com menção à Deputada Célia Jordão, tradicional representante da Costa Verde. Anunciou que o Ministério do Turismo escolheu Búzios para sediar, nos dias 25 e 26 de setembro de 2025, o Encontro Nacional de Regionalização do Turismo, que tradicionalmente acontece em capitais como Brasília ou em cidades de grande porte. Segundo ele, esse evento será uma oportunidade para discutir entraves e oportunidades do setor em um dos balneários mais emblemáticos do país. Além disso, informou que está sendo estruturado um encontro estadual de regionalização, que reunirá representantes das doze regiões turísticas do estado, com o objetivo de trocar experiências, identificar dificuldades e fortalecer articulações regionais. Ao encerrar sua intervenção, prestou homenagem ao Secretário Gustavo Tutuca, ao destacar sua liderança durante a pandemia e a capacidade de articulação e resiliência diante dos desafios enfrentados desde 2020. Reconheceu a transformação positiva que o turismo fluminense vem vivendo sob sua gestão e estendeu os agradecimentos ao Governador Cláudio Castro pelo suporte contínuo ao setor. O Senhor Thomas Weber, em seguida, manifestou satisfação por assumir a Secretaria de Turismo de Búzios, cidade na qual vive e atua há 44 anos. Destacou o caráter desafiador e encantador da missão e abordou pontos estratégicos ligados ao mercado internacional, infraestrutura regional e organização intermunicipal do turismo. Reforçou, em consonância com o Senhor Otavio Leite, a preocupação com o impacto negativo da retomada da exigência de visto para norte-americanos e canadenses, especialmente no contexto de Búzios, que até 2008 tinha esse segmento como seu segundo maior público internacional, atrás apenas do argentino. Relembrou a crise de 2008 e os problemas logísticos do Aeroporto do Galeão a partir de 2014 como fatores que afastaram esses turistas. Com a reversão do cenário aeroportuário, evidenciada pelo aumento de voos internacionais, Weber destacou que, em janeiro, fevereiro e março de 2025, há 42 voos semanais dos EUA para o Rio de Janeiro, o que representa um número expressivo de assentos e oportunidades de reconexão com esse mercado. Compartilhou que, em fevereiro, visitou o Ministério do Turismo e a Embratur em busca de apoio para a retomada do mercado norte-ame ricano em Búzios. Defendeu a regionalização do turismo como estratégia essencial e exemplificou a articulação criada entre Arraial do Cabo, Búzios e Cabo Frio, denominada “ABC do Sol” - iniciativa formada por prefeituras, com origem nos grandes eventos esportivos. Entre os objetivos do grupo, destacam-se: melhorias nas rodovias de acesso, como a BR-101 e estradas estaduais da região, cuja precariedade representa um gargalo ao desenvolvimento turístico; fortalecimento da segurança pública, ponto sensível para a permanência e atração de turistas; e preservação ambiental, área que, segundo ele, afeta diretamente a percepção e qualidade do turismo regional. Criticou o uso tradicional dos termos “alta temporada” e “baixa temporada”, ao argumentar que eles carregam conotações desatualizadas ou negativas, especialmente a “baixa temporada”, associada a baixos preços, baixa qualidade e baixa autoestima. Propôs a substituição por uma nomenclatura mais positiva, já adotada por grandes operadoras e companhias de cruzeiros: verão - dezembro a fevereiro; melhor temporada - os demais meses do ano, período em que há melhores condições climáticas, menor trânsito, preços mais acessíveis, além de melhor atendimento e qualidade superior na experiência turística. Apontou como prioridade para a região a conquista de um voo direto entre Guarulhos (SP) e o Aeroporto de Cabo Frio, atualmente atendido apenas por voos da Azul, provenientes de Minas Gerais. Considera essa conexão essencial para ampliar o acesso nacional e internacional à região da Costa do Sol. Ao dar prosseguimento ao debate, o Senhor Wagner Medeiros, assessor da Deputada Zeidan e profissional do turismo com 41 anos de experiência, saudou todos os presentes, com destaque à Deputada Célia Jordão, ao decano Nilo Sérgio Félix e ao Secretário Gustavo Tutuca, a quem parabenizou pela condução da Secretaria de Turismo, especialmente nas ações de promoção turística do estado. Embora tenha reconhecido os avanços na promoção do turismo, o Senhor Wagner chamou atenção para a falta de ordenamento e estruturação da atividade turística no Rio de Janeiro e apontou graves problemas na operacionalização do setor, que comprometem os esforços de captação de turistas. O ponto central de sua fala foi a cobrança pela regulamentação da Lei Estadual nº 4.315, de 2004, que obriga a presença de guias de turismo em todas as excursões no Estado do Rio de Janeiro. Wagner declarou ser coautor da lei, elaborada com o ex-deputado Gilberto Palmares, e afirmou que a norma, mesmo sancionada, não vem sendo cumprida por falta de regulamentação, o que contribui para a desordem e ilegalidade no setor. Ressaltou ainda que a ausência de guias causa problemas técnicos e de segurança, como ônibus de turismo que ignoram restrições viárias e colidem com passarelas, especialmente no Aterro do Flamengo, e que o descumprimento da lei fragiliza a imagem do turismo fluminense, de modo que prejudica o esforço institucional de promoção internacional e nacional, realizado pela Secretaria e por outras entidades. O assessor informou que a Deputada Zeidan apresentou uma indicação parlamentar em agosto de 2024, por meio da qual solicita a regulamentação da Lei 4.315 como desdobramento de uma audiência pública anterior. Disse também que o gabinete da Deputada entregou à Secretaria de Turismo uma proposta de regulamentação, que até o momento não recebeu resposta formal. Destacou que 2025 é um ano sem eleições gerais, o que proporciona tempo hábil e propício para avançar com essa pauta sem a pressão de campanhas. Enfatizou que a falta de regulamentação compromete parte significativa dos resultados positivos obtidos pela Secretaria de Turismo e pelos demais agentes públicos e privados do setor. Para encerrar seu relato, solicitou atenção e sensibilidade por parte da Secretaria e colocou novamente o gabinete da Deputada Zeidan à disposição para colaborar na regulamentação da lei, a fim de garantir a valorização dos profissionais guias de turismo e a organização responsável da atividade turística no estado. A Senhora Gabriela Codazzi adicionou que os guias de turismo do Rio de Janeiro representam 34% de todos os guias cadastrados no Brasil, o que comprova a relevância do estado no turismo receptivo e justifica uma atenção especial às políticas públicas voltadas para a categoria profissional. A Vice-Presidente da Liguia-RJ expressou alegria com o crescimento do número de turistas, mas, ao mesmo tempo, manifestou preocupação com as condições reais enfrentadas por esses visitantes e pelos profissionais que atuam na linha de frente do atendimento turístico. Fez também alguns relatos críticos, como quando, durante a recepção de um grupo de turistas tailandeses, sentiu-se constrangida ao conduzi-los até a Escadaria Selarón, na Lapa, devido ao estado precário de conservação do local. No Corcovado, mencionou outra experiência negativa recente enfrentada por guias e turistas na visita ao Cristo Redentor, o que evidencia a falta de estrutura e ordenamento. Alertou que o aumento no fluxo de turistas precisa ser acompanhado de investimentos em estrutura física, segurança, limpeza e logística, de modo a garantir uma boa experiência ao visitante. A Senhora Gabriela, ao finalizar sua fala, colocou a associação e os guias de turismo do estado à disposição da Secretaria de Turismo, não apenas para contribuir com sugestões, mas também para apoiar projetos de capacitação, integração e promoção dos destinos. Defendeu que os guias podem atuar como multiplicadores das políticas públicas e ações de promoção, se forem devidamente valorizados e integrados. A Senhora Ana Gabriela Oliveira do Carmo, servidora da Secretaria Municipal do Ambiente e Clima (SMAC) e representante do CREA-RJ na Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes, iniciou sua fala ao destacar a relevância da dimensão ambiental no planejamento e desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro. Mencionou matéria jornalística recente que destacou os principais destinos turísticos visitados por estrangeiros no Brasil, como o Cristo Redentor (Parque Nacional da Tijuca), as Cataratas do Iguaçu, o Pão de Açúcar (Monumento Natural da Urca e do Pão de Açúcar) e o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses - todos localizados em unidades de conservação ambiental regidas pela Lei Federal nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Enfatizou que a qualidade ambiental dessas áreas protegidas é um diferencial para o turismo de experiência e de contemplação, além de defender que o Governo do Estado invista mais na preservação ambiental como estratégia para fortalecer o turismo sustentável. A engenheira florestal compartilhou experiências como ex-gestora de parques da Secretaria Municipal do Ambiente e Clima, destacando a importância do turismo comunitário e de iniciativas locais que geram renda, promovem a inclusão social e valorizam o ambiente natural. Exemplificou a trilha do Vidigal, que é conduzida por moradores da comunidade, que orientam visitantes e os encaminham para experiências culturais e gastronômicas locais, como rodas de samba e feijoadas; e o Chapéu Mangueira/Babilônia, região com trilhas reflorestadas, horta comunitária e restaurante de gastronomia solidária, o que evidencia os benefícios da integração entre meio ambiente e desenvolvimento local. Defendeu ainda que essas experiências reforçam o papel da floresta em pé e do reconhecimento das comunidades como protagonistas da atividade turística, o que gera não apenas serviços, mas qualidade de vida, autoestima e oportunidades econômicas. Com base nas experiências descritas, a Senhora Ana Gabriela informou que está desenvolvendo, em parceria com uma professora do Cefet, uma proposta de edital de fomento ao turismo sustentável de base comunitária, a ser submetido ao Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico da Alerj. O objetivo é promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica nas comunidades, de modo a atender os princípios do desenvolvimento sustentável, como previsto no Acordo de Paris e nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas. Argumentou também que o investimento em capacitação, geração de renda e inclusão produtiva nas comunidades pode contribuir para a redução da violência urbana, por meio da diminuição da desigualdade social e do fortalecimento da cidadania. Mencionou a Escola de Turismo como instrumento importante nesse contexto. Para concluir suas considerações, reiterou a necessidade de fortalecer o turismo sustentável de base comunitária, com políticas públicas que valorizem os territórios populares, gerem serviços locais e promovam a dignidade dos moradores das áreas turísticas. Colocou-se à disposição para seguir colaborando com a pauta ambiental e comunitária no turismo. O Senhor Alex Japiassu, representante da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), iniciou sua fala com saudações à Mesa e aos presentes, além de parabenizar o Secretário de Turismo, Gustavo Tutuca, pelo trabalho desenvolvido. Registrou sua experiência prévia como presidente de sindicato em Niterói, que abrange 22 municípios da região. Informou que a FBHA representa cerca de 300 mil empresas no Estado do Rio de Janeiro, voltadas à alimentação e hospedagem, e que 80% delas são compostas por micro e pequenos empresários. Alertou para dois desafios principais enfrentados por esse segmento: sobrecarga tributária, que pressiona financeiramente os pequenos negócios e programas sociais, que, embora importantes, impactam a disponibilidade de mão de obra e dificultam a contratação no setor de serviços. Um dos principais pontos de sua fala foi a preocupação com a insegurança à noite, que tem afetado diretamente o funcionamento e o faturamento de bares, restaurantes e hotéis. Relatou que, em Niterói, o comércio fecha por volta das 22h devido ao medo da violência, especialmente nas áreas da Região Oceânica. Criticou a limitação do programa Segurança Presente, que encerra suas atividades às 20h, e sugeriu a ampliação do seu horário de atuação para garantir proteção também durante o período noturno, vital para o setor de turismo e entretenimento. Ao reforçar a fala do Senhor Weber, o Senhor Alex apontou as condições precárias e inseguras das rodovias, especialmente à noite. Citou como exemplo a BR-101, cuja travessia no período noturno foi classificada como “roleta russa” devido aos riscos de violência e acidentes, o que desestimula o deslocamento de turistas para regiões como Búzios e outras áreas litorâneas. Solicitou, por fim, que a FBHA seja incluída nas discussões e na formulação de políticas públicas relacionadas ao turismo, à capacitação e ao desenvolvimento do setor e frisou a disposição da entidade em contribuir ativamente com a construção de soluções. O Senhor José Fernando, representando a Deputada Carla Machado, que estava ausente para cumprir compromissos de agenda na região Norte Fluminense, ao iniciar sua intervenção, parabenizou os presentes e ressaltou a intenção de contribuir com reflexões sobre o turismo religioso e o turismo étnico-racial no Estado do Rio de Janeiro, áreas que considera fundamentais e, por vezes, negligenciadas no planejamento estadual. Destacou diversos territórios de potencial turístico com forte identidade étnica, entre eles: Pedra do Sal, na Pequena África, localizada na zona portuária do Rio de Janeiro, símbolo da ancestralidade negra e da cultura afro-brasileira; além de Rasa (Búzios), Angra dos Reis, Paraty, Cabo Frio, São João da Barra e Campos dos Goytacazes, município que possui o maior número de quilombos do estado. Defendeu que esses territórios têm potencial para atração de turistas nacionais e internacionais, ao passo que também geram renda e visibilidade para as comunidades tradicionais, de modo a promover a inclusão e o reconhecimento histórico e cultural. Criticou o excesso de centralização das ações turísticas na capital fluminense, ainda que reconheça sua importância como “porta de entrada do Brasil”. Pediu atenção especial para o interior, para a Baixada Fluminense e para a Zona Oeste do Rio de Janeiro, áreas muitas vezes excluídas dos grandes circuitos turísticos. Mencionou com ênfase o bairro de Santa Cruz, onde nasceu e vive, e destacou que, desde 2023, o local é reconhecido como bairro imperial, com valor histórico e cultural que deve ser preservado e promovido turisticamente. Citou também Sepetiba, que nos anos 1980 era conhecida como a “Búzios da Zona Oeste”, ao ressaltar seu potencial para retomada da atividade turística por meio de iniciativas de base comunitária. Além do turismo étnico, defendeu a valorização do turismo religioso, setor com grande apelo popular em diversas regiões do estado, especialmente no interior. Indicou que o desenvolvimento dessa vertente pode atrair diferentes perfis de turistas, estimular a economia local e resgatar tradições culturais e espirituais. Ao encerrar sua participação, fez um apelo para que o turismo étnico-racial seja incluído com maior força nas políticas públicas do setor. Reforçou que essa abordagem contribui não apenas para a diversificação da oferta turística, mas também para a valorização da memória, do território e das populações historicamente marginalizadas. O Secretário Gustavo Tutuca respondeu de forma abrangente às intervenções feitas por parlamentares, gestores e representantes da sociedade civil presentes na audiência. Suas considerações abordaram diversos eixos da política pública de turismo, com foco em promoção, infraestrutura, ordenamento, segurança e regionalização.1- Promoção Turística e Conectividade Aérea: reforçou que a prioridade da secretaria é investir em promoção nos destinos que possuem voos diretos para o Rio de Janeiro, com foco em encher esses voos também no sentido inverso, a fim de garantir sua sustentabilidade fora da alta temporada. Demonstrou disposição em atrair novas rotas e parcerias com companhias aéreas, inclusive com o apoio a investimentos em divulgação para novos voos, como o pleiteado entre Guarulhos e Cabo Frio. 2 - Questões Tributárias e Esforço de Redução Fiscal: lembrou que o Governo do Estado já promoveu reduções tributárias, como o ICMS sobre querosene de aviação, bares e restaurantes. Comprometeu-se a estudar outros impactos fiscais na baixa temporada, desde que mais detalhados. 3 - Aeroportos Santos Dumont e Galeão: defendeu o modelo atual de limitação de voos no Santos Dumont como essencial para a retomada do Aeroporto do Galeão e ressaltou que este último registrou crescimento recorde em 2024. Informou que o Santos Dumont ainda opera abaixo de seu teto autorizado (6,5 milhões de passageiros) e que qualquer revisão deve ser pautada por dados e estratégia de equilíbrio regional. 4 - Regionalização do Turismo: reafirmou o compromisso com a política de regionalização, ao destacar a atuação da professora Valéria Lima à frente da área na secretaria, bem como o suporte constante às instâncias de governanças regionais (IGR's). Citou os fóruns regionais, os seminários pós-pandemia e a ExpoRio Turismo como instrumentos para fortalecer a interiorização.5 - Entrega de Carteiras do Artesanato: anunciou que a agenda de entrega das carteiras para o primeiro semestre de 2025 será divulgada na semana seguinte, a ser iniciada pela Costa do Sol (Búzios e Cabo Frio). Reconheceu dificuldades operacionais devido ao aumento da demanda, mas reafirmou o esforço para manter a distribuição ativa. 6 - Unidades Descentralizadas: reconheceu que a Secretaria ainda não possui braços regionais efetivos e que isso limita ações como o Cadastur e o atendimento direto. Informou que há um modelo em estudo conjunto com o gabinete do Governador para criação de unidades regionais, com base em experiências passadas como a da Costa Verde (Angra dos Reis). 7 - Infraestrutura Rodoviária e Mobilização Política: relatou avanços nas concessões federais, especialmente em Angra dos Reis, com melhoria de pavimento e início de duplicações. Destacou a importância da mobilização política para garantir investimentos também em regiões como a Costa do Sol e a Serra Fluminense (BR-040). 8 - Segurança Pública: destacou como ponto crítico para o turismo, ao mencionar a necessidade de integração com Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTur. Registrou críticas ao sistema de Justiça penal pela falta de efetividade, ao citar o caso do turista argentino baleado e destacou o esforço do Governador Cláudio Castro para colocar o tema na agenda nacional e para ampliar o investimento em inteligência e policiamento estratégico. 9 - Turismo de Cruzeiros e Finger de Búzios: defendeu a instalação de estrutura de desembarque (finger) em Búzios e lamentou a judicialização preventiva do projeto. Ressaltou a precariedade atual da operação e a importância de um check-in de cruzeiros na cidade, o que impulsionaria o aeroporto de Cabo Frio e a economia regional. Reforçou que é possível preservar o meio ambiente com equilíbrio e diálogo, ao mencionar que concessões em unidades de conservação frequentemente melhoram a preservação ambiental. 10 - Ordenamento Urbano e Lei dos Guias de Turismo: anunciou que, na semana seguinte, a Secretaria instituirá um grupo de trabalho para regulamentar a Lei 4.315, que obriga a presença de guia de turismo em excursões no estado. Reforçou que a fiscalização é o ponto central a ser estruturado, em parceria com os municípios. Rejeitou o termo “bandalha” e defendeu uma abordagem técnica e respeitosa para corrigir falta de ordenamento, como no caso da Escadaria Selarón, que será objeto de projeto da Prefeitura do Rio. 11 -Turismo Religioso e Turismo Étnico-Racial: reconheceu a importância do turismo religioso e étnico, além da necessidade de desenvolver roteiros organizados. Destacou o Cristo Redentor como o maior atrativo das Américas e sugeriu que o Rio de Janeiro se posicione como porta de entrada para o turismo religioso, ao exemplificar visitas à Aparecida do Norte. 12 - Limitações Operacionais e Parcerias Locais: reafirmou que a Secretaria prioriza a promoção e estruturação, mas não desenvolve roteiros locais, que devem ser apresentados por municípios e entidades organizadas. Reforçou a importância da parceria com prefeituras, o Sebrae e a Fecomércio para consolidar projetos e demandas locais. A Deputada Célia Jordão, então, fez uso da palavra para agradecer a realização da au diência pública e destacou que o evento ocorreu em atenção a um pedido de sua autoria, acolhido pelo Senhor Presidente, Deputado Júlio Rocha. Ressaltou a importância do espaço para o debate plural e para a participação de diversos segmentos da sociedade e do trade turístico, que contribuíram com sugestões e questionamentos valiosos. Elogiou o trabalho conduzido pela Secretaria de Estado de Turismo, especialmente no contexto desafiador do período pós-pandêmico, em que o setor foi um dos mais duramente atingidos. Afirmou que os avanços e ações implementadas, conforme apresentados pelo Secretário Gustavo Tutuca, são notórios, mas ponderou que ainda há necessidade de melhorias estruturais, principalmente nas áreas de infraestrutura viária, acessibilidade e sinalização turística. Enfatizou o papel essencial do setor privado, verdadeiro executor da política pública turística na ponta. A Vice-Presidente salientou a importância crescente do desenvolvimento sustentável no contexto econômico e celebrou a inclusão do turismo de base comunitária nas ações da Secretaria, conforme já previsto na Lei Estadual da Política de Turismo. Considerou que o fortalecimento dessa vertente é coerente com os princípios modernos de inclusão, de protagonismo local e de preservação cultural e ambiental. Abordou também a relação entre desenvolvimento econômico e políticas sociais e observou que alguns programas assistenciais podem impactar a disponibilidade de mão de obra para o setor de turismo e serviços. Afirmou que o melhor programa social é a geração de emprego e de renda, que se mostra como o caminho mais digno para emancipar cidadãos e famílias. Reforçou que esse é um dos compromissos centrais de sua atuação parlamentar, não apenas como Vice-presidente do colegiado, mas também como membro da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e como Presidente da Comissão Especial de Indústria Naval. Reconheceu que a audiência teve grande contribuição de gestores municipais, parlamentares, setor produtivo e sociedade civil e manifestou o desejo de novas edições do encontro, uma vez que a discussão sobre o turismo precisa ser permanente e estratégica para o desenvolvimento do estado. Reiterou o alerta feito anteriormente pelo Senhor Otavio Leite a respeito do retorno da exigência de vistos para turistas dos Estados Unidos, Canadá, Japão e Austrália, por reconhecer o potencial impacto negativo dessa medida na entrada de visitantes estrangeiros. Propôs que a Comissão de Turismo se posicione oficialmente contra a exigência de vistos, em alinhamento ao Governo do Estado, a fim de proteger o crescimento do setor turístico fluminense e nacional. A parlamentar finalizou sua fala com um agradecimento ao Secretário Gustavo Tutuca, ao Subsecretário Nilo Félix, ao Presidente da TurisRio, Senhor Sérgio Ricardo, e ao Consultor da Fecomércio, Otavio Leite, além de externar os mesmos cumprimentos ao público presente na audiência. Reforçou o compromisso da Comissão de Turismo em atuar de forma propositiva e integrada com os demais entes e atores do setor. Após todas as considerações, questionamentos e respostas terem sido explanados, o Senhor Presidente registrou com um tom crítico e realista os desafios nacionais que afetam diretamente a segurança pública e o turismo e enfatizou que o debate não é partidário, mas baseado na realidade enfrentada no Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, lamentou o que classificou como uma política nacional \"problemática\" e destacou que o Brasil precisa atrair recursos estrangeiros, como os do turismo internacional, e, portanto, deveria manter medidas que facilitassem a entrada de turistas, como a isenção de vistos para norte-americanos. Criticou severamente o sistema de justiça criminal ao alegar que o esforço das forças de segurança é frequentemente frustrado pela atuação do Poder Judiciário, especialmente nas audiências de custódia, que resultariam na liberação rápida de criminosos. Comparou metaforicamente essa situação a uma ação de “enxugar gelo” constantemente, o que prejudica diretamente a imagem e a segurança turística do estado. Destacou ainda que a atuação do estado deve se complementar às ações dos municípios, visto que, sem o comprometimento dos prefeitos, não há como o turismo prosperar em determinadas regiões, como Santa Cruz. Fez um apelo ao Prefeito do Rio de Janeiro, para que assuma um papel mais ativo, inclusive com o reforço da atuação da Guarda Municipal, a fim de auxiliar nos esforços de ordenamento e segurança turística. Declarou que, na qualidade de Presidente da Comissão de Turismo, tem a responsabilidade de fiscalizar a atuação da Secretaria, ao lado da Vice-Presidente Deputada Célia Jordão. Fez questão de reconhecer o trabalho do Secretário Gustavo Tutuca e evidenciou os resultados positivos obtidos apesar das adversidades, especialmente da violência. Elogiou sua liderança estratégica ao compor uma equipe experiente, com nomes como Nilo Félix e Sérgio Ricardo, e por ter o apoio do setor turístico presente na audiência. Antes de finalizar suas considerações, reafirmou o compromisso da Comissão de Turismo com o desenvolvimento do setor em todo o estado, colocou-se à disposição para trabalhar em conjunto com os gestores públicos e privados e parabenizou novamente o Secretário de Turismo, Senhor Gustavo Tutuca, e sua equipe, ao reconhecer a dedicação e o impacto positivo das medidas adotadas. Com nada mais a ser tratado, suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado Júlio Rocha, Presidente, que encerrou a audiência às treze horas e oito minutos. Sala das Comissões, dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. Sala das Comissões, dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Tiago Silva Nascimento, Secretário, mat. 201.833-1; (a) Deputado Júlio Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2643509"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2606/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8505/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO IGNÁCIO MONDEGO, matrícula nº 430.729-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2607/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8436/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura, RICARDO AUGUSTO DE SABOYA HENNINHGSEN, matrícula nº 419.622-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2608/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8690/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SANTOS FERREIRA, matrícula nº 433.783-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Soares de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2609/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIOGO GONÇALVES DA COSTA, matrícula nº 433.782-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente do falecimento de Jakline Gonsalves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2610/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8703/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ CALAZANS DE ANDRADE, matrícula nº 433.786-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Ribeiro Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1209/2025- MARCELLA ROSAS DE SOUZA\r\n\r\n2046/2025 - LUIZ OTÁVIO FREIRE CARVALHO\r\n\r\n3003/2025 - MIGUEL HENRIQUE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n3059/2025 - DANIELA PIMENTA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n3173/2025 - SANDY MOTTA TEOTONIO\r\n\r\n3645/2025 - JOSÉ BISPO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n3714/2025 - ANDREA LIMA GOMES\r\n\r\n3896/2025 - CLEVERSOM VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n3959/2025 - MARCIA BORGES SILVA\r\n\r\n4041/2025 - FABRICIO MARQUES DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\n4537/2025 - ADRIANO DE AZEVEDO MARINS\r\n\r\n5273/2025 - CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5387/2025 - JOSÉ AUGUSTO PINTO JUNIOR\r\n\r\n5389/2025 - BARBARA NOBREGA ROSA BRANDÃO\r\n\r\n5446/2025 - FERNANDA DA FONSECA NASCIMENTO VELASCO\r\n\r\n5447/2025 - SABRINA LEAL DA SILVA\r\n\r\n6073/2025 - FABRICIO ASTERITO GOMES\r\n\r\n6085/2025 - FELIPE ALEX DOS SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n6112/2025 - WANDER GUIMARAES DAMASCENO\r\n\r\n6343/2025 - VANESSA BORGES LOPES\r\n\r\n6445/2025 - THAYANA SARAIVA MASSANO DOS SANTOS\r\n\r\n6733/2025 - ISAIAS ALVES MACIEL\r\n\r\n6749/2025 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\n6777/2025 - MARCOS JOSÉ MORAES JUNIOR\r\n\r\n7054/2025 - LUIZ FELIPE DE CARVALHO ESPINDOLA\r\n\r\n7133/2025 - EDMILSON DE SOUZA NEVES\r\n\r\n7134/2025 - ANDERSON CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n7159/2025 - JACQUELINE DA CUNHA PORCIUNCULA\r\n\r\n7486/2025 - ANTONIO MARCOS RODRIGUES PIRES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1946/2025 - ADRIANA MEDEIROS QUEIROZ\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos Funcionais do requente de folhas 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7247/2025 - ROSANGELA SILVA FELICIO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos Funcionais do requente de folhas 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4151/2025 - EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6552/2025 - LUIZ CEZAR BARCELLOS SOARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6553/2025 - EDSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2903/2025 - MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5270/2025 - PAULO ROGÉRIO DA COSTA MARIANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5274/2025 - CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5394/2025 - CINTHIA MARQUES TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5448/2025 - SABRINA LEAL DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5505/2025 - INGRID GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5918/2025 - TATIANA APARECIDA DE JESUS AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6021/2025 - DOUGLAS INOCENCIO CORDEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6158/2025 - RAFAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5413/2025 - JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3804/2025 - ANGELA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4741/2025 - LIZETE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/21, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6277/2025 - MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/18, INDEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6666/2025 - MARILZA LOPES DANELLO ALVES DA CRUZ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7382/2025 - VERA LUCIA MARTINS MORGADO\r\n\r\n7475/2025 - PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\n7476/2025 - DOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D' ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 14.04.2025\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7828/2025 - THAIS REICHOFFER MONTEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 15.04.2025\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8005/2025 - DALLAS LUZMY RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6667/2025 - LEONARDO MARIANO GOMES\r\n\r\n6882/2025 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n7527/2025 - ALUIZIO AUGUSTO CUNHA\r\n\r\n7806/2025 - ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n7942/2025 - JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO\r\n\r\n7975/2025 - VICTOR HUGO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n7994/2025 - LUIZ CRUZ DA CUNHA (alteração do 2o. Período de férias)\r\n\r\n8000/2025 - ANA PAULA MARTINS ARAÚJO\r\n\r\n8010/2025 - IGOR CUERVO GOULART DA SILVEIRA\r\n\r\n8018/2025 - ESMERALDA DE OLIVEIRA BRANDÃO\r\n\r\n8024/2025 - MARIA CLARA TOSTES LUBANCO\r\n\r\n6617/2025 - MARTHA MARIA BRAGA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n7656/2025 - RAFAEL GONÇALVES DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n7888/2025 - VICTOR HUGO OLIVIA DE BARROS FERRAZ\r\n\r\n7889/2025 - THALLES CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n7903/2025 - GELSON RODRIGUES DE GODOY\r\n\r\n7904/2025 - MONIQUE MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n7905/2025 - ADRIELLEN INACIO MARIANO DA SILVA\r\n\r\n7906/2025 - ALESSANDRA NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\n7907/2025 - FERNANDA FERREIRA DA PAZ\r\n\r\n7908/2025 - SAMIRA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n7909/2025 - ELIANE MARIA MENEZES\r\n\r\n7915/2025 - RHAYANE ABREU LOUZADA\r\n\r\n7916/2025 - MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n7918/2025 - ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n7919/2025 - FATIMA DA CONCEIÇAO SIMÕES GOMES\r\n\r\n7922/2025 - HENIO COSTADELLA JUNIOR\r\n\r\n7952/2025 - SAMANTA LEMOS OLIVEIRA\r\n\r\n7991/2025 - ALTANIR DE SÁ PORTO\r\n\r\n8002/2025 - SOLANGE BATISTA ECCARD\r\n\r\n8004/2025 - SUSY MARA ALVES QUINTANILHA DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7980/2025 - STEPHANIE MORAES ALVES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17255/2024 - CAIO VILARD CUPELLO\r\n\r\n7357/2025 - ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n7695/2025 - ANA PAULA LIMA DA SILVA\r\n\r\n7710/2025 - VALERIA SANTOS\r\n\r\n7987/2025 - ILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\n8120/2025 - LUCIANO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n7885/2025 - MARCELO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6864/2025 - PETER COELHO DOS REIS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2643510"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2643511": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 31.03.2025, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 385-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§3º ..., sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º ... prevista no inciso III deste artigo, ...\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 385-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§3º ..., sem prejuízo das sanções previstas nos incisos do §1º deste artigo, ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º ... prevista no inciso V do §1º deste artigo, ...\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nId: 2643511"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2643341": [
                    "V - Ata",
                    "Matter Dei Administração de Patrimônio Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.893.944/0001-57 - NIRE 33.2.1083336-7\r\n\r\n4ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, as partes abaixo assinadas: Rogéria Ribeiro Scarpa Pinto da Silva, brasileira, casada sob o regime da comunhão universal de bens, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº MG- 3.212.861 SSP/MG, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF nº 587.576.946-72, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa, nº 3.600, Bloco I, apto 2.101, CEP 22630-010 (“Rogéria”); Amanda Scarpa Pinto Zanlorenzi, brasileira, casada sob o regime da separação total de bens, administradora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 202.443.297 DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 141.839.117-45, residente e domiciliada na Cidade de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no Sítio dos Andaimes, s/n, Vila Carneiro, CEP 37464-000 (“Amanda”) e; Murilo Scarpa Pinto da Silva, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 202.443.453 DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 141.839.127-17, residente e domiciliado na Cidade de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no Sítio dos Andaimes, s/n, Vila Carneiro, CEP 37464-000 (“Murilo” e, em conjunto com Rogéria e Amanda, os “Sócios”); Na qualidade de sócios”) representando a totalidade do capital social da sociedade empresária Matter Dei Administração de Patrimônio Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida das Américas nº 3.434, Bloco 2, Sala 503, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.893.944/0001-57, registra da na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJ sob o NIRE 33.2.1083336-7 (“Sociedade”), deliberam e ajustam em comum acordo a presente alteração, nos termos da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), procedendo da seguinte forma: 1. Aprovação do protocolo e justificação de cisão parcial: 1.1. Os Sócios aprovam o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial firmado na presente data entre as administrações da Sociedade e da Gerações Terras e Participações S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o nº 59.410.486/0001-89, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 3.434, Bloco 2, Sala 503, Parte A, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-102, com seu Contrato Social arquivado perante a JUCERJA sob o NIRE 33.3.0035792-1 (“Gerações Terras”), o qual integra esta Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade como Anexo I (“Protocolo de Cisão Parcial”) relativo à cisão parcial da Sociedade com incorporação da parcela cindida pela Gerações Terras com todos os seus direitos e obrigações (“Cisão Parcial”). 2. Aprovação da avaliadora: 2.1. Os Sócios ratificam a contratação e nomeação da empresa especializada Account Assessores S/S Ltda., sociedade com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Andrômeda nº 885, 35º andar - Sala 3523 Alphaville, CEP 06473- 000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 96.513.015/0001-22, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) sob o n° 2SP017202/O-2 (“Avaliadora”) elaboração do Laudo de Avaliação, conforme definido abaixo. 3. Aprovação do laudo de avaliação: 3.1. Após a devida apresentação e exame, os Sócios aprovam o laudo de avaliação do acervo cindido da Sociedade, elaborado pela Avaliadora, que integra este ato como Anexo II (“Laudo de Avaliação”). 4. Aprovação da cisão parcial: 4.1. Em face das deliberações acima, os Sócios aprovam a Cisão Parcial no valor total, desprezando-se os centavos, de R$ 6.398.324,00 (seis milhões, trezentos e noventa e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais), conforme consta no Laudo de Avaliação (“Parcela Cindida”). 5. Redução de capital: 5.1. Em decorrência da aprovação da Cisão Parcial, os Sócios aprovam a redução do capital social da Sociedade, que passa dos atuais R$ 35.389.594,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais) para R$ 28.991.270,00 (vinte e oito milhões, novecentos e noventa e um mil e duzentos e setenta reais), com uma redução efetiva, portanto, de R$ 6.398.324,00 (seis milhões, trezentos e noventa e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais), com o consequente cancelamento de 6.398.324,00 (seis milhões, trezentos e noventa e oito mil e trezentos e vinte e quatro) quotas, todas detidas pela sócia Rogéria, acima qualificada. 5.2. Diante do disposto nos itens acima, os Sócios aprovam a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: Cláusula Quinta: O capital social da Sociedade, é de R$ 28.991.270,00 (vinte e oito milhões, novecentos e noventa e um mil e duzentos e setenta reais), totalmente subscrito e integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional e bens, dividido em 28.991.270 (vinte e oito milhões, novecentos e noventa e um mil e duzentos e setenta) quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuído: Sócios - Nº de Quotas - Capital Social - %: Rogéria Ribeiro Scarpa Pinto da Silva - 28.991.070 - R$ 28.991.070 - 99,9993%; Amanda Scarpa Pinto da Silva - 100 - R$ 100 - 0,0003%; Murilo Scarpa Pinto da Silva - 100 - R$ 100 - 0,0003%; Total - 28.991.270 - R$ 28.991.270 - 100. Parágrafo primeiro: A responsabilidade dos sócios é restrita à sua participação no capital social da Sociedade. Os sócios são solidariamente responsáveis pela integralização do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro). Parágrafo segundo: As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade e cada uma delas dá direito a um voto nas deliberações sociais. Parágrafo terceiro: A sócia Rogéria Ribeiro Scarpa Pinto da Silva, anteriormente qualificada, possui o usufruto total e vitalício, conforme respectiva fração conferida dos bens imóveis objetos das seguintes matrículas: n° 121 do Cartório de Registro de Imóveis de Itamonte/MG; n°s 135 e 951 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea da Palma/MG; n°s 1.504, 5.979, 9.762, 10.216 e 10.580, do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhandu/MG; n° 1.567 do Cartório de Registro de Imóveis de Cássia/MG; n°s 3.991, 536, 4.061 e 7.140, do Cartório de Registro de Imóveis de Passa Quatro/MG; n° 8.317 do Cartório Scalioni Bernarde Campanha/MG; n°s 13.774, 9.374 e 2.712 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT; n° 24.780 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT; e, n°s 3.087, 3.088, 3.090, 3.091 e 3.092 do 1º Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte/MT; abrangendo referidos direitos de usufruto todos os seus frutos e utilidades. Parágrafo quarto: Fica reservado em favor da sócia Rogéria Ribeiro Scarpa Pinto da Silva, anteriormente qualificada, o usufruto vitalício em relação à totalidade das 25.000.000 (vinte e cinco milhões) quotas sociais da Mantiqueira Alimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, na Estrada do Jardim, km 06, s/n, Bairro Jardim, CEP 37464-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 04.747.794/0001-02, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31.206.355.501, que foram conferidas à Sociedade para fins de integralização do capital social no momento de constituição da Sociedade, no que tange exclusivamente à remuneração a que referidas quotas fizerem jus a título de Juros sobre o Capital Próprio. O usufruto instituído se estende às quotas ou às ações na eventualidade de transformação do tipo societário da Mantiqueira Alimentos Ltda., anteriormente qualificada, que poderão ser emitidas no futuro, inclusive decorrentes de aumento de capital social, capitalizações de lucros e reservas, incorporações, fusões, cisões, desdobramentos, bonificações, grupamentos ou qualquer outro tipo de reorganização societária. Parágrafo quinto: Fica expressamente estabelecido que, em decorrência da titularidade das quotas da Mantiqueira Alimentos Ltda., anteriormente qualificada, referidas acima, a Sociedade detém plenamente o direito a futuras subscrições, desdobramentos, bonificações, ou qualquer outro tipo de reorganização societária envolvendo referida participação. Parágrafo sexto: Declaram os sócios que a totalidade das quotas sociais de titularidade dos sócios Amanda Scarpa Pinto da Silva e Murilo Scarpa Pinto da Silva, anteriormente qualificados, estão gravadas com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade com relação a terceiros. 6. Responsabilidade: 6.1. Os Sócios consignam que a Gerações Terras sucederá a Sociedade em todos os seus direitos e obrigações relacionados à parcela do patrimônio incorporado pela Gerações Terras, sem qualquer responsabilidade solidária entre a Sociedade e a Gerações Terras, de forma que uma não será responsável por obrigações ou responsabilidades da outra, de qualquer natureza, presentes, contingentes, passadas ou futuras, conforme facultado pelo art. 1.116 do Código Civil e do art. 233, parágrafo único, da Lei das Sociedades por Ações. 7. Aprovação dos atos da administração: 7.1. Os Sócios também aprovam a autorização à administração da Sociedade para praticar todos e quaisquer atos que se fizerem necessários à implementação e formalização do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e efetivação da Cisão Parcial, incluindo, mas não se limitando, a transferência da Parcela Cindida para a Gerações Terras, bem como todos os atos necessários ao integral cumprimento da cisão parcial ora deliberada e aprovada, incluindo a assinatura, aditamento e/ou distrato de contratos de parceria e outros documentos. 8. Aprovação do contrato social: 8.1. Em decorrência das deliberações acima, o contrato social da Sociedade passa a vigorar com a nova redação, que se encontra arquivado na íntegra da sede da sociedade. Por fim, os Sócios assinam o presente instrumento de forma eletrônica. Rio de Janeiro/RJ, 28 de fevereiro de 2025. Sócios: Rogéria Ribeiro Scarpa Pinto da Silva; Amanda Scarpa Pinto Zanlorenzi; Murilo Scarpa Pinto da Silva. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifica o arquivamento em 19/03/2025 sob o número 00006873568. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2643341"
                ],
                "2643262": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2643262"
                ],
                "2643472": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2643472"
                ],
                "2643340": [
                    "V - Ata",
                    "Kaducaio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.893.315/0001-27 - NIRE 33.2.1083332-4\r\n\r\n8ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, as partes abaixo assinadas: Manoel Carlos Alves Da Cunha, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 05.912.224-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 782.649.287-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300, Bloco 01, apto 601, Barra da Tijuca, CEP 22630-010 (“Manoel”); Norma Canellas Da Cunha, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº 05.938.370-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 950.591.727-91, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.300, Bloco 01, apto 601, Barra da Tijuca, CEP 22630-010 (“Norma”); Carlos Eduardo Canellas da Cunha, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, economista, portador da Cédula de Identidade nº 24.294.372-8 DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 136.495.957-70, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lúcio Costa, nº 5.300, Bloco 01, apto 601, Barra da Tijuca, CEP 22630-010 (“Carlos”); Caio Canellas da Cunha, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade nº 24.294.369-4 DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 198.626.807-17, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lúcio Costa, nº 5.300, Bloco 01, apto 601, Barra da Tijuca, CEP 22630-010 (“Caio” e, em conjunto com Manoel, Norma e Carlos, os “Sócios”); na qualidade de sócios representando a totalidade do capital social da sociedade empresária Kaducaio Empreendimentos Imobiliários e Participação Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida das Américas nº 3.434, Bloco 2, Sala 503, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.893.315/0001-27, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.1083332-4 (“Sociedade”), deliberam e ajustam em comum acordo a presente alteração, nos temos da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), procedendo da seguinte forma: 1. Aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial 1.1. Os Sócios aprovam o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial firmado na presente data entre as administrações da Sociedade e da Matter Dei Terras E Participações S.A., sociedade anônima com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Irmã Pia, 422, CJ 201, Jaquaré - São Paulo - SP, CEP 05335-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.377.435/0001-00, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 35300658906 (“MD Terras”), o qual integra esta Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade como Anexo I (“Protocolo de Cisão Parcial”), relativo à cisão parcial da Sociedade com incorporação da parcela cindida pela MD Terras com todos os seus direitos e obrigações (“Cisão Parcial”). 2. Aprovação da Avaliadora 2.1. Os Sócios ratificam a contratação e nomeação da empresa especializada Account Assessores S/S Ltda., sociedade com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Andrômeda nº 885, 35º andar - Sala 3523 - Alphaville, CEP 06473-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 96.513.015/0001-22, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) sob o n° 2SP017202/O-2 (“Avaliadora”), responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, conforme definido abaixo. 3. Aprovação do Laudo de Avaliação 3.1. Após a devida apresentação e exame, os Sócios aprovam o laudo de avaliação do acervo cindido da Sociedade, elaborado pela Avaliadora, que integra este ato como Anexo II (“Laudo de Avaliação”). 4. Aprovação da Cisão Parcial 4.1. Em face das deliberações acima, os Sócios aprovam a Cisão Parcial no valor total, desprezando-se os centavos, de R$ 57.061.533,00 (cinquenta e sete milhões, sessenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais), conforme consta no Laudo de Avaliação (“Parcela Cindida”). 5. Redução de Capital 5.1. Em decorrência da aprovação da Cisão Parcial, os Sócios aprovam a redução do capital social da Sociedade, que passa dos atuais R$ 74.036.365,00 (setenta e quatro milhões, trinta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais) para R$ 16.974.832,00 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais), com uma redução efetiva, portanto, de R$ 57.061.533,00 (cinquenta e sete milhões, sessenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais), desprezando-se os centavos, com o consequente cancelamento de 57.061.533 (cinquenta e sete milhões, sessenta e um mil, quinhentos e trinta e três) quotas, todas detidas pelo sócio Manoel, acima qualificado. 5.2. Diante do disposto nos itens acima, os Sócios aprovam a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula Quinta: O capital social da Sociedade, é de R$ 16.974.832,00 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais) totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, dividido em 16.974.832 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois) quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuído: Sócios - No de Quotas - Capital Social - %: Manoel Carlos Alves da Cunha - 16.973.932 - R$ 16.973.932,00 - 99,995%; Norma Canellas da Cunha - 500 - R$ 500,00 - 0,003%; Caio Canellas da Cunha - 200 - R$ 200,00 - 0,001%; Carlos Eduardo Canellas da Cunha - 200 - R$ 200,00 - 0,001%; Total - 16.974.832 - R$ 16.974.832,00 - 100. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A responsabilidade dos sócios é restrita à sua participação no capital social da Sociedade. Os sócios são solidariamente responsáveis pela integralização do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro). Parágrafo Segundo: As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade e cada uma delas dá direito a um voto nas deliberações sociais. Parágrafo Terceiro: Declaram os sócios que a totalidade das quotas sociais de titularidade dos sócios Carlos Eduardo Canellas da Cunha da Silva e Caio Canellas da Cunha, anteriormente qualificados, estão gravadas com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade com relação a terceiros.” 6. Responsabilidade 6.1. Os Sócios consignam que a MD Terras sucederá a Sociedade em todos os seus direitos e obrigações relacionados à parcela do patrimônio incorporado pela MD Terras, sem qualquer responsabilidade solidária entre a Sociedade e a MD Terras, de forma que uma não será responsável por obrigações ou responsabilidades da outra, de qualquer natureza, presentes, contingentes, passadas ou futuras, conforme facultado pelo art. 1.116 do Código Civil e do art. 233, parágrafo único, da Lei das Sociedades por Ações. 7. Aprovação dos Atos da Administração 7.1. Os Sócios também aprovam a autorização à administração da Sociedade para praticar todos e quaisquer atos que se fizerem necessários à implementação e formalização do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e efetivação da Cisão Parcial, incluindo, mas não se limitando, a transferência da Parcela Cindida para a MD Terras, bem como todos os atos necessários ao integral cumprimento da cisão parcial ora deliberada e aprovada, incluindo a assinatura, aditamento e/ou distrato de contratos de parceria e outros documentos. 8. Aprovação do Contrato Social 8.1. Em decorrência das deliberações acima, o contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte nova redação, que se encontra arquivado na íntegra na sede da sociedade. Por fim, os Sócios assinam o presente instrumento de forma eletrônica. Rio de Janeiro/RJ, 28 de fevereiro de 2025. Sócios: Manoel Carlos Alves da Cunha, Norma Canellas da Cunha, Carlos Eduardo Canellas da Cunha, Caio Canellas da Cunha. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 19/03/2025 sob o número 00006873513. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2643340"
                ],
                "2643421": [
                    "V - Ata",
                    "BDI REALTY 05 SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.358.593/0001-72 - NIRE 33.2.1098629-5\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS EM 28/04/2025\r\n\r\nEm 28/04/2025, às 10h, na sede social. Convocação e Presença: Dispensada, presença totalidade do capital social. Mesa: Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza, Presidente. Thais Helena de Almeida Monteiro, Secretária. Deliberações por unanimidade: (i) Aprovar o cancelamento de 3.000.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do inciso II do Artigo 1.082 do Cód. Civil, diminuindo com isso, a respectiva diminuição patrimonial do patrimônio líquido da Sociedade no importe de R$ 3.000.000,00, pela sócia Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII. (ii) Aprovar a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social: “Cláusula 5ª: O capital social subscrito é R$ 35.001.656,00, dividido em 35.001.656 quotas, no valor de R$ 1,00 ‘cada, devidamente integralizada em moeda corrente nacional, assim distribuídas entre os sócios: Sócios / Quotas / Valor (R$ ): Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII / 35.001.646 / R$ 35.001.646,00; Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza / 10 / R$ 10,00; Total / 35.001.656 / R$ 35.001.656,00. (iii) Aprovar a consolidação do Contrato Social. Nada Mais. Rio de Janeiro, 28/04/2025.\r\n\r\nId: 2643421"
                ],
                "2643466": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2643466"
                ],
                "2643413": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2643413"
                ],
                "2643184": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2643184\r\n\r\n‘"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2642886": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.730.520/0015-18\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\ntorna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/04/2025 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 referente à atividade de fabrica-\r\n\r\nção de açúcares (sorbitol, manitol, maltitol, dextrose anidra e xarope de frutose) e informa que este estará à disposição para\r\n\r\nconsulta na Rua Joaquim Lemos, 48 - Alcântara, no Município \r\n\r\nde São Gonçalo, no período 12/05/2025 a 16/05/2025 no horário das 8h às 16h 30. Informa, ainda, que o referido relatório tam-\r\n\r\nbém estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/504052/2009)\r\n\r\nId: 2642886"
                        ],
                        "2643185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVBRAS ENGENHARIA, SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.650.372/0001-70 NIRE 33213556267\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Presidência EDITAL SERVBRAS ENGENHARIA, SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com sede à Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, nº 430, lote 01-B, Paraíso II - Resende, Rio de Janeiro, CEP: 27.536-015, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33213556267, e unidade armazenadora à Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, nº 430, lote 01-B, Paraíso II - Resende, Rio de Janeiro, CEP 27.536-015, NIRE 33213556267, representada pelo Sr. Carlos Arthur dos Santos Felício, CPF: 032.866.107-47, que assinou, em 11/04/2025, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2025/00288632-0 e SEI-220005/000753/2025, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00006837283, em 24/02/2025. Alexandre Pereira Velloso Vice-Presidente e Corregedor JUCERJA Id. Funcional: 5089543-5. Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pereira Velloso, Vice-Presidente, em 17/04/2025, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022 e no art. 4º do Decreto nº 48.013, de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2643185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2643123": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMS/CEMEC COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle nº 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2010: Fernando Paula Ferraz; no ANO LETIVO DE 2012: Vitor Meneses Teixeira; no ANO LETIVO DE 2013: Vinícius Pereira Azevedo de Almeida; no ANO LETIVO DE 2015: Flávio Cabral Corrêa Dias Júnior; Flávio Lúcio Souza Santos; Tamiris Felix de Almeida; no ANO LETIVO DE 2019: André Luís da Silva Sant'Ana; no ANO LETIVO DE 2022: Diúlia dos Santos Rodrigues; no ANO LETIVO DE 2021: Jorge Adalto Pinto Júnior; no ANO LETIVO DE 2023: Denner Fonseca Nunes; Keicy Anne dos Santos Loretti; Luciano Neves do Nascimento; Lucilene Ferreira da Silva Paula; Maiquel Douglas de Oliveira; Marianne de França Silva de Senne; Queila Geralda de Souza Ronfini; Rayssa de Oliveira Tiburcio; Rodrigo de Souza Aguiar Guimarães; Sérgio Pereira da Conceição; Ueverton Pinto de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2024: Adriano Salviato Gomes; Fabiana Viana da Cunha; Monique Cristina Oliveira do Prado, Reginaldo Ferreira. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2019: Flávio Lúcio Souza Santos; no ANO LETIVO DE 2023: Julianderson Gomes Pinto; Karine Alexandrino Cândido; Lorrainy da Costa Raimundo; no ANO LETIVO DE 2024: Ana Paula Freitas Rodrigues; André Luís da Silva Sant'Ana; Ângela de Oliveira Britto Castro; Emanuelle Karolynne Guzzo de Souza; Érica Ferreira de Souza; Fernando Paula Ferraz; Jéssica de Azevedo Ferreira; Jorge Adalto Pinto Júnior; Kamilly Amorim Rodrigues; Leonardo de Almeida Dantas Batista; Lucas da Cruz Coutinho; Luciano Neves do Nascimento; Maiquel Douglas de Oliveira; Marília dos Santos Miranda; Miguel Sant'Anna Oliveira; Monalisa Soares Ovidio; Queila Geralda de Souza Ronfini; Rayssa de Oliveira Tiburcio; Sérgio Pe reira da Conceição; Thais Vidal Balisa; Ueverton Pinto de Oliveira; Vitor Meneses Teixeira; no ANO LETIVO DE 2025: Adriano Salviato Gomes; Bruna Gabrielle dos Santos da Silva; Cleiton Roberto Arouca; Davi Alberto da Silva; Denner Fonseca Nunes; Diúlia dos Santos Rodrigues; Fabiana Viana da Cunha; Flávio Cabral Corrêa Dias Júnior; Gabriel Mayrink Marques; Gabriella Cruz Campos; Gleice Kelly Ermelinda Brígido; Gleidson Rosa dos Santos; Inglidi Jesus da Silva; Kauã Gabriel de Oliveira de Almeida; Keicy Anne dos Santos Loretti; Lilian Barbosa Juvino Soares; Lucilene Ferreira da Silva Paula; Luís Carlos de Alencar Filho; Marianne de França Silva de Senne; Monique Cristina Oliveira do Prado; Nathália Nunes Frazão Gomes da Silva; Reginaldo Ferreira; Rodrigo de Souza Aguiar Guimarães; Rodrigo Rogers Braga; Tamiris Felix de Almeida; Vinícius Pereira Azevedo de Almeida; Wellington Fagundes de Avelar; Weslei Conceição Ribeiro. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2. \r\n\r\nId: 2643123"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2643357": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 14 de Maio de 2025, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2643357"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2643182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA AO EDITAL\r\n\r\nO Município de Iguaba Grande através da Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Transparência, torna público aos interessados em participar da Concorrência Eletrônica nº 90001/2025, cujo objeto trata se da Contratação de empresa para execução de obras depavimentação, drenagem e calçamento da Rua Nossa Senhora de Nazareth - Trecho 1 eImplantação da rede de drenagem na Rua dos Caranguejos, no Município de Iguaba Grande-RJ, e em atenção ao Princípio da Autotutela, vem divulgar errata ao edital conforme exposto abaixo:\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n17.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n17.4.7 A situação econômico-financeira das empresas licitantes será avaliada da análise do balanço patrimonial, a ser apresentado na forma da lei, para que serão observados os índices de LG = Liquidez Geral e 1, LC = Liquidez Corrente e 1, SG = Solvência Geral e 1, e CCL = Capital Circulante Líquido e 16,66% do valor estimado da licitação, após a aplicação das seguintes fórmulas contábeis:\r\n\r\na) LG= Ativo Circulante + Realizável a longo prazo/ Passivo Circulante + Exigível a longo prazo 1 \r\n\r\nb) LC =Ativo Circulante /Passivo Circulante 1\r\n\r\nc) SG = Ativo total / Passivo Circulante + Exigível a longo prazo 1\r\n\r\nd)CCL = Ativo Circulante - Passivo Circulante e 16,66% do valor estimado\r\n\r\n27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS\r\n\r\n27.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, diretamente pela plataforma em que se dará a licitação, no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.\r\n\r\nLeia se\r\n\r\n17.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n17.4.7 A situação econômico-financeira das empresas licitantes será avaliada da análise do balanço patrimonial, a ser apresentado na forma da lei, para que serão observados os índices de LG = Liquidez Geral e 1, LC = Liquidez Corrente e 1, SG = Solvência Geral e 1, após a aplicação das seguintes fórmulas contábeis:\r\n\r\na) LG= Ativo Circulante + Realizável a longo prazo/ Passivo Circulante + Exigível a longo prazo 1 \r\n\r\nb) LC =Ativo Circulante /Passivo Circulante 1\r\n\r\nc) SG = Ativo total / Passivo Circulante + Exigível a longo prazo 1\r\n\r\n27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS\r\n\r\n27.1 Qualquer pedido de esclarecimento ou de impugnação deverá ser enviado eletronicamente ao AGENTE DE CONTRATAÇÃO no endereço eletrônico licitacao@iguaba.rj.gov.br ou presencialmente devendo protocolizá-la na sede da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande localizada na Rodovia Amaral Peixoto nº 3399, Km 102 - Cidade Nova - Iguaba Grande - RJ até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada no edital para abertura da sessão pública, observado o horário limite de expediente diurno de 17:00 horas.\r\n\r\nAs demais cláusulas e anexos permanecem inalterados\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo\r\n\r\nAgente de Contratação / PMIG\r\n\r\nId: 2643182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2643349": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 002/CPL/SEMED/25\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/002.225\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA OS ESTAGIÁRIOS, PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU E PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 06/05/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 19/05/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 99799-3736, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de Abril de 2025.\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ GONÇALVES CASARA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2643349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2643133": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 102/2025 - Objeto: Serviço de realização de procedimento estudo urodinâmico, conforme edital. P. A. n°: 31.701/2024. Data/Hora 20/05/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2643133"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2643490": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.752 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA \r\n\r\nINCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO DE CADA ANO, NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645 de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de São Miguel Arcanjo comemorada na última semana de setembro de cada ano, na Igreja Nossa Senhora de Fátima no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚltima Semana - Festa de São Miguel Arcanjo da Igreja Nossa Senhora de Fátima no Município de Niterói.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3207/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Verônica Lima, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Chico Machado e Vítor Júnior.\r\n\r\nId: 2643490"
                    ],
                    "2643491": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.753 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 \r\n\r\nDE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO\r\n\r\nCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Reconhecimento aos Policiais Civis e Militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual de Reconhecimento aos Policiais Civis e Militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional, tem por objetivo promover a homenagem, dignidade e reconhecimento do referido policial.\r\n\r\nArt. 3º - No respectivo dia, tanto a Polícia Civil, quanto a Brigada Militar, poderão promover eventos assinalando a data e reverenciando seus servidores que foram vítimas de danos permanentes em serviço ou em decorrência do cargo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente lei não altera nem prejudica eventos porventura já existentes nas respectivas organizações, com relação ao tema ora proposto.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 03 DE DEZEMBRO - DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4418-A/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Danniel Librelon e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2643491"
                    ],
                    "2643492": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.754 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA\r\n\r\nFUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL), E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a modalidade esportiva denominada futebol de salão (FUTSAL).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste esporte fluminense, bem como suas competições ou demonstrações no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4152-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2643492"
                    ],
                    "2643493": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.755 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE HIDROPONIA POPULAR - PHP - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Hidroponia Popular - PHP -, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar o cultivo hidropônico em pequenas e médias áreas, criando uma geohidrocultura autossustentável.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se Hidroponia um sistema de cultivo de plantas caracterizado por não precisar de terra, ficando as raízes das plantas dentro da água.\r\n\r\nArt. 2º - Para atender os fins previstos nesta lei, o Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos visando ao financiamento do cultivo hidropônico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6284-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2643493"
                    ],
                    "2643494": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.756 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CRECHES E HOTÉIS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PETS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO \r\n\r\nREMOTO PARA ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nPELOS TUTORES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação, (pets), que atendam mais de 50 (cinquenta) animais simultaneamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para estabelecimentos com capacidade de atendimento igual ou inferior a 50 (cinquenta) animais simultaneamente, poderá ser adotado, como alternativa, protocolo de segurança e bem-estar dos animais, a ser disponibilizado no ato da contratação do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em locais que permitam a visualização completa dos espaços comuns, áreas de alimentação, recreação e alojamento dos animais, garantindo a segurança e bem-estar dos mesmos.\r\n\r\nParágrafo Único - As imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser disponibilizadas às autoridades públicas sempre que requisitadas, vedada sua utilização para monitoramento de laboral pelos empregadores das creches e hotéis para animais de estimação (pets).\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:\r\n\r\nI - informar, aos tutores, no ato da contratação do serviço, sobre a disponibilidade do sistema de monitoramento;\r\n\r\nII - armazenar as imagens por 90 (noventa) dias, em sistema eletrônico seguro.\r\n\r\nArt. 4º - A exigência de câmeras de monitoramento será escalonada de acordo com o porte do estabelecimento, com critérios específicos definidos com base no número de animais atendidos, área do estabelecimento e capacidade de adaptação.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - sanções previstas na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e na Lei n.º 9.605, de 21 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos cento e oitenta dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4206-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Boaretto.\r\n\r\nId: 2643494"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2643513": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.607 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 02 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150001/004857/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 02 de maio de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2643513"
                    ],
                    "2643514": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.608 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);\r\n\r\n- Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços);\r\n\r\n- Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA);\r\n\r\n- Lei Estadual n° 10.461 de 17 de julho de 2024 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO);\r\n\r\n- Lei Estadual nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2025 - LOA);\r\n\r\n- Decreto nº 49.480, de 27 de janeiro de 2025, que define as diretrizes para execução do orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes;\r\n\r\n- Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes; e\r\n\r\n- o disposto no Processo n° SEI-150012/000198/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a receita corrente por provável excesso de arrecadação, conforme consta na Discriminação das Origens de Recursos - DICOR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, no valor de R$ 79.546.167,63, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a despesa corrente por suplementação, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, no valor de R$ 79.546.167,63, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nPrograma de Dispêndios Globais - PDG | 2025\r\n\r\n14510 | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\n\r\nFormulário I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n\r\nEM R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nFINAL\r\n\r\n1.100.000.000\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n17.003.773 \r\n\r\n1.100.010.000\r\n\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n17.003.773 \r\n\r\n1.100.010.100\r\n\r\nAPORTES DO TESOURO ESTADUAL\r\n\r\n17.003.773 \r\n\r\n1.100.010.200\r\n\r\nAPORTES DE EMPRESAS ESTATAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.010.210\r\n\r\nCONTROLADORA\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.010.220\r\n\r\nOUTRAS EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.019.000\r\n\r\nOUTROS RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.020.000\r\n\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.020.100\r\n\r\nALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.020.200\r\n\r\nALIENAÇÃO DE INTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.020.300\r\n\r\nALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.029.000\r\n\r\nOUTRAS ALIENAÇÕES DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.030.000\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.030.100\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.030.200\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DO INTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.030.300\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.039.000\r\n\r\nOUTROS GANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.000\r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.110\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.120\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.130\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.210\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.220\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.230\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.050.000\r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.060.000\r\n\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.060.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.060.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.070.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONCEDIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.070.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.070.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.080.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.090.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.090.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.090.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.100.000\r\n\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.100.100\r\n\r\nEMISSÃO DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.100.200\r\n\r\nEMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.190.000\r\n\r\nOUTRAS EMISSÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.200.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.200.100\r\n\r\nRESGATE DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.200.200\r\n\r\nRESGATE DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.290.000\r\n\r\nOUTROS RESGATES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.300.000\r\n\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.400.000\r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.400.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.400.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.490.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.500.000\r\n\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.500.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.500.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.590.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.600.000\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.000\r\n\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.790.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.800.000\r\n\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.800.100\r\n\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.800.200\r\n\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.900.000\r\n\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n1.101.000.000\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.101.010.000\r\n\r\nDIVIDENDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.101.020.000\r\n\r\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.102.000.000\r\n\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO ESTADUAL\r\n\r\n- \r\n\r\n1.190.000.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.000.000\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n128.082.428 \r\n\r\n1.200.010.000\r\n\r\nVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS\r\n\r\n127.329.397 \r\n\r\n1.200.010.100\r\n\r\nVENDA DE PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.010.200\r\n\r\nVENDA DE SERVIÇOS\r\n\r\n127.329.397 \r\n\r\n1.200.020.000\r\n\r\nTARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.030.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n1.200.040.000\r\n\r\nABATIMENTOS OBTIDOS NA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.050.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.060.000\r\n\r\nRECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.070.000\r\n\r\nRECUPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COMO PREJUÍZO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.080.000\r\n\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.090.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS RECEBIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.090.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS DE CLIENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.099.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.100.000\r\n\r\nRECEITAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.000\r\n\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.110\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.120\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.130\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.210\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.220\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.230\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.102.000\r\n\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.103.000\r\n\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ENCARGOS FINANCEIROS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.104.000\r\n\r\nRENDAS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.104.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.104.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.000\r\n\r\nRENDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.100\r\n\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.200\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.300\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.900\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.106.000\r\n\r\nRENDAS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.107.000\r\n\r\nRENDAS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.107.100\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.107.200\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.107.900\r\n\r\nOUTRAS AQUISIÇÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.108.000\r\n\r\nDESCONTOS OBTIDOS NA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.190.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n753.031 \r\n\r\n1.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\n145.086.201 \r\n\r\n1.400.000.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.000\r\n\r\nREVERSÃO DE PROVISÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.100\r\n\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.200\r\n\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.300\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.400\r\n\r\nDEMANDAS AMBIENTAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.500\r\n\r\nOUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.600\r\n\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.700\r\n\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.800\r\n\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.019.000\r\n\r\nOUTRAS REVERSÕES DE PROVISÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n1.900.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL DOS RECURSOS\r\n\r\n145.086.202 \r\n\r\nPrograma de Dispêndios Globais - PDG | 2025\r\n\r\n14510 | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\n\r\nFormulário II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nEM R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n609.686 \r\n\r\n- \r\n\r\n609.686 \r\n\r\n2.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.102.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.105.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n609.686 \r\n\r\n- \r\n\r\n609.686 \r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n609.686 \r\n\r\n- \r\n\r\n609.686 \r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n609.686 \r\n\r\n609.686 \r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.390\r\n\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.700\r\n\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.019.000\r\n\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.100\r\n\r\nSOFTWARES\r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.200\r\n\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.300\r\n\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.400\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.500\r\n\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.600\r\n\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.029.000\r\n\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.000.000\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.000\r\n\r\nSOCIEDADE CONTROLADA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.100\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.200\r\n\r\nDEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.210\r\n\r\nCONTROLE INDIVIDUAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.220\r\n\r\nCONTROLE EM CONJUNTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.230\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICOCONTROLADAS - SPE-C\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.000\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES COLIGADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.100\r\n\r\nESTATAIS FEDERAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.200\r\n\r\nESTATAIS ESTADUAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.300\r\n\r\nESTATAIS MUNICIPAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.400\r\n\r\nEMPRESAS PRIVADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.410\r\n\r\nSOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO CONTROLADAS - SPE-NC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.490\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS PRIVADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.900.000\r\n\r\nOUTRAS INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.010.000\r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.010.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.010.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.019.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.020.000\r\n\r\nRESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.020.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.020.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.029.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.030.000\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE PRINCIPAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.000\r\n\r\nFUNDOS - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PRINCIPAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.049.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.050.000\r\n\r\nDEPÓSITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.050.100\r\n\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.050.200\r\n\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.060.000\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.060.100\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.060.200\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.069.000\r\n\r\nOUTRAS AQUISIÇÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.070.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.070.100\r\n\r\nRESGATE DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.070.200\r\n\r\nRESGATE DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.079.000\r\n\r\nOUTROS RESGATES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.000\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.100\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.200\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DO INTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.300\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.089.000\r\n\r\nOUTRAS PERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.090.000\r\n\r\nDESPESAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.100.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.100.100\r\n\r\nDIVIDENDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.100.200\r\n\r\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP\r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.200.000\r\n\r\nREDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.199.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n64.930.349 \r\n\r\n- \r\n\r\n64.930.349 \r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n34.853.602 \r\n\r\n42.012.757 \r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n25.058.718 \r\n\r\n25.058.718 \r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\n25.058.718 \r\n\r\n25.058.718 \r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\n25.058.718 \r\n\r\n11.931.925 \r\n\r\n25.058.718 \r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n6.304.460 \r\n\r\n10.281.768 \r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n6.304.460 \r\n\r\n3.977.308 \r\n\r\n10.281.768 \r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n3.490.425 \r\n\r\n6.672.271 \r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\n458.586 \r\n\r\n795.462 \r\n\r\n1.254.048 \r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\n1.151.623 \r\n\r\n795.462 \r\n\r\n1.947.085 \r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\n1.256.275 \r\n\r\n795.462 \r\n\r\n2.051.737 \r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\n623.940 \r\n\r\n795.462 \r\n\r\n1.419.402 \r\n\r\n2.201.031.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.100\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PATROCINADOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.110\r\n\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.120\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.130\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.190\r\n\r\nOUTRAS FORMAS DE PLANO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.200\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PATROCINADOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.210\r\n\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.220\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.230\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.290\r\n\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.300\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (COBERTURA DE DEFICIT)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.900\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.039.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.040.000\r\n\r\nDESLIGAMENTOS E PÓS-EMPREGO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.040.100\r\n\r\nINATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.040.200\r\n\r\nPROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.050.000\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.060.000\r\n\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.070.000\r\n\r\nTREINAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.070.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.079.000\r\n\r\nOUTRAS ÁREAS DE FORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.100\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.200\r\n\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.300\r\n\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.029.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.000\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.039.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.010.000\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.020.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.030.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.040.000\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n2.230.775 \r\n\r\n2.230.775 \r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.959.615 \r\n\r\n3.977.308 \r\n\r\n1.959.615 \r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.959.615 \r\n\r\n1.959.615 \r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n271.160 \r\n\r\n271.160 \r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\n271.160 \r\n\r\n795.462 \r\n\r\n1.066.622 \r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n24.083.601 \r\n\r\n75.788.610 \r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n24.083.601 \r\n\r\n51.705.009 \r\n\r\n75.788.610 \r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.148.338 \r\n\r\n4.136.992 \r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n743.592 \r\n\r\n1.590.923 \r\n\r\n2.334.515 \r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\n1.237.370 \r\n\r\n1.635.101 \r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n1.237.370 \r\n\r\n397.731 \r\n\r\n1.635.101 \r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n- \r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n167.376 \r\n\r\n167.376 \r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.010.000\r\n\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.020.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.030.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.000\r\n\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.000\r\n\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.100\r\n\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.200\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.300\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.059.0002.207.060.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRASENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.000\r\n\r\nENCARGOS DE FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.079.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.080.000\r\n\r\nENCARGOS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.080.100\r\n\r\nLETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.080.200\r\n\r\nDEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.089.000\r\n\r\nOUTRAS EMISSÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.090.000\r\n\r\nDESCONTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.208.000.000\r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.614.033 \r\n\r\n3.602.687 \r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\n566.810 \r\n\r\n1.193.193 \r\n\r\n1.760.002 \r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n331.920 \r\n\r\n397.731 \r\n\r\n729.651 \r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.900\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.100\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.200\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.300\r\n\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.059.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.200\r\n\r\nAO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.099.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.390.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.200\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n715.304 \r\n\r\n397.731 \r\n\r\n1.113.035 \r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n65.540.034 \r\n\r\n79.546.167 \r\n\r\n145.086.201 \r\n\r\n2.400.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.000.000\r\n\r\nDEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.000\r\n\r\nDEPRECIAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.020.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.030.000\r\n\r\nEXAUSTÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.000.000\r\n\r\nPROVISÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.010.000\r\n\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.020.000\r\n\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.030.000\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.040.000\r\n\r\nPROCESSOS DEMANDAS AMBIENTAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.050.000\r\n\r\nOUTRAS DEMANDAS PROCESSOS JUDICIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.060.000\r\n\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.070.000\r\n\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.080.000\r\n\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.900.000\r\n\r\nOUTRAS PROVISÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n2.900.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n65.540.035\r\n\r\n79.546.167\r\n\r\n145.086.202\r\n\r\nId: 2643514"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2643518": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário CAIO ANTONIO MELLO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086482-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 03 a 16 de maio de 2025. Processo nº SEI-080001/013389/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2643518"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2643519": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RIBEIRO PINTO para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Evelyn \r\n\r\nGarcia da Cruz, ID Funcional n° 5111044-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/077899/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril\r\n\r\nde 2025, GILMARA PEREIRA DA CRUZ ALCANTARA, ID FUN\r\n\r\nCIONAL Nº 5009067-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbo-\r\n\r\nlo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/012148/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA BASTOS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 42484464, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da \r\n\r\nCoordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da\r\n\r\nSuperintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à \r\n\r\nSaúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo de Azevedo Rubens, ID Funcional nº 3151407-3. Processo nº SEI-080001/012384/2025.\r\n\r\nNOMEAR LAURA THOMPSON VIEGAS, ID FUNCIONAL Nº 4418858-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Sócioeducativas (DIESP), da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Educação, anteriormente ocupado por Valeria Evangelista do\r\n\r\nNascimento Gaspar, ID Funcional nº 4047146-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/042564/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2025, \r\n\r\nLIGIA FERNANDES MARCELINO, ID FUNCIONAL Nº 5141828-2, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/044903/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2025, \r\n\r\nMELISSA LINO PESSANHA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5140768-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/044903/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5109699-4, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e \r\n\r\nSustentabilidade, anteriormente ocupado por Débora dos Santos\r\n\r\nDe Carvalho Gama, ID Funcional nº 51512947. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/008803/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2025, TATIANE RAMOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4216289-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008803/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CARRERO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5095619-1, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tatiane Ramos Lima, ID Funcional nº 4216289-0. Processo nº SEI-070002/008803/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2025, \r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5109699-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008803/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MARTINS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Patrick Ribeiro do Nascimento, ID Funcional n° 5111749-5. Processo nº SEI-070002/008653/2025.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELE SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patrícia Sant'ana França, ID Funcional nº 51371049. Processo nº SEI-310003/000487/2025.\r\n\r\nNOMEAR MONICA AMARAL BRASIL WILLEMEM, ID FUNCIONAL Nº 5136779-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriela Martins Cabral, ID Funcional nº 5111321-0. Processo nº SEI-310003/000487/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2025, \r\n\r\nPRISCILA COELLEN DE ALMEIDA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5116476-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Jogos Escolares e Universitários, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001529/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2025,\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5010508-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000525/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2025, FILIPE NUNES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5145782-2, do cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000362/2025. \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2025, WITAN PEREIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5104952-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/006428/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nATO DE 09/11/2012 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/11/2012 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/012148/2025, fica retificado para GILMARA PEREIRA DA CRUZ ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 5009067-4, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/04/2025 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070002/008653/2025, fica esclarecido que a exoneração de NATHALIA VILELA SANTANA\r\n\r\nFERRÃO, ID FUNCIONAL Nº 4431486-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, que originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 28/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/000435/2025, fica retificado para Superintendente, símbolo DAS-8, o cargo em comissão de GISELE DE LIMA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5029589-6, a quem se refere o presente Ato de nomeação, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRafaela Ferreira da Rocha, ID Funcional nº 51536668, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/070391/2025, fica retificado para GABRIELLA TAVARES SAMPAIO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2643519"
                    ],
                    "2643515": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002760/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2643515"
                    ],
                    "2643342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026910/2025 - PATRICIA DE FIGUEIREDO SILVA FERREIRA, ID Funcional 50261908, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Adjunto de Educacao Infantil, matrícula 317.935-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1441/2014 - LEONARDO B SILVA DE MELO, ID Funcional 43039359, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 261.815-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3611279/2008 - DILSON CARDOZO DA SILVA, ID Funcional 5669375, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor C II - P, matrícula 10422 (Prefeitura Municipal de Macae).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200456/2010 - MAICON DOS SANTOS DI CARLANTONIO DE CASTRO, ID Funcional 43813950, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 279.292-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034015/2025 - JOSE ANTONIO MUNIZ, ID Funcional 40485056, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 261.522-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000610/2024 - CAROLINA DIAS DA SILVA, ID Funcional 51470179, Investigador Policial, vínculo 1 (SEPOL) e Prof Docente I, matrícula 9164 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDIA 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001906/2025 - ALCENDINO DE ALMEIDA JUNIOR, ID Funcional 8685428, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico, matrícula 0649874 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/007761/2024 - FABIO DENIS DA CUNHA SILVA, ID. Funcional 5653436, Perito Legista, vínculo 2 (SEPOL) e c/7768 Medico Legista de 3ª Classe, Reg. Geral DC 00036276974 6 (Governo do Estado de São Paulo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDIA 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001047/2023 - ROGERIO MARCIO \r\n\r\nRIBEIRO, ID. Funcional 5640652, Tenente Coronel BM QOS/ENF/00, vínculo 1 (SEDEC/CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 1569176 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o \r\n\r\nartigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nDIA 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048927/2024 - SILVANA HELENA \r\n\r\nNASCIMENTO DE SANTA ANA, ID Funcional 43884431, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200383/2009 - MARCUS CARPENTER DO NASCIMENTO, ID Funcional 42573904, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por incompatibilidade de carga horária.\r\n\r\nDIA 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015321/2025 - RAFAEL DA SILVA FELIX, ID Funcional 44185685, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Ed. Basica, matrícula 260584 (Prefeitura Municipal de Petrópolis) e Professor de Matematica, matrícula 2001***01 (Prefeitura de Areal).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10704495/2011 - LISANGELA LUCIA VIEIRA CARDOSO, ID. Funcional 42572398, Professor Docente I -18 horas, vínculos 2 e 4 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 346.162-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002506/2021 - MANTENHO o despacho index 87417510, publicado no DO de 25/11/2024, que considerou \r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ANTONIO CARLOS WERNER GRIPP FILHO, ID Funcional 42041635, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Ag.Prog.Esp.Lazer IV E, matrícula 9259 (Prefeitura Municipal de Macaé), conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988. DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto à suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, conforme orientação traçada no Parecer ASJUR/SECC Nº 25/2022 - MHF (SEI-150001/013693/2022) sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2643342"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150012/000454/2025- RATIFICO a dispensa de licitação com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.202/2016 e na forma prescrita no art. 36 parágrafo único do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ (RILC/IOERJ), AUTORIZO a contratação em favor da empresa EDITORA A NOTICIA LTDA (CNPJ: 40.213.951/0001-63) no valor de R$ 13.224,00 (treze mil duzentos e vinte e quatro reais), referente à contratação de empresa para veicular as publicações do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis da IOERJ, referente ao ano de 2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/04/2024.\r\n\r\nId: 2643273"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 425 \r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150016/070006/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de Créditos Orçamentários, visando à transferência de recursos financeiros à Secretaria de Estado da Casa Civil para despesas referentes aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de sua publicação.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN-RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 06.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 4.961.965,40 (quatro milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII - Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou ao concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 4º - A Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ, unidade técnica da concedente, atestará o recebimento dos serviços prestados pelo Órgão executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2643480"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC N° 427\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, nos termos do disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 44 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e em conformidade com a Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para período de 2024-2027 e com a Lei nº 10.665 de 15 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, a despesa é compatível com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-150001/002191/2025. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de aporte orçamentário para prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, englobando: operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços, de integral responsabilidade da Contratada, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocatório, necessários a manutenção de 03 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ , com vistas ao atendimento de Políticas Públicas do Governo do Estado do RJ, em locais pré-definidos pela Contratante, sendo uma Unidade situada no município do Rio de Janeiro (bairro de Bangu), e duas outras situadas na Baixada Fluminense, nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025. \r\n\r\nIII - De/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ. \r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ. \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil. Portaria Conjunta 99047575 SEI SEI-150001/002191/2025 / pg. 1 \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.422.0498.2065 - Participação No Programa Rio Poupa Tempo Detran Natureza De Despesa: 3390 \r\n\r\nFonte De Recursos: 1.753.232 \r\n\r\nValor: R$ 93.616.750,00 (noventa e três milhões, seiscentos e dezesseis mil setecentos e cinquenta reais) - de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. § 2° O relatório trimestral apresentado pela executante, nos termos da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, deverá conter a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de Março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3° - Compete as Diretorias de Identificação Civil, de Habilitação e de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, na qualidade de unidades técnicas responsáveis, acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, bem como atestar na Prestação de Contas Final o recebimento do serviço realizado pela executante, observadas as regras de dispensa de apresentação do relatório descritas na Instrução Normativa AGE nº 24/2013, de 10 de setembro de 2013 e suas alterações. \r\n\r\nParágrafo Único - Cada diretoria deverá acompanhar e supervisionar os serviços executados afetos a suas respectivas responsabilidades, sendo a Diretoria de Identificação Civil responsável pelo acompanhamento dos serviços de atendimento para identificação civil, a Diretoria de Habilitação responsável pelo acompanhamento dos serviços de atendimento para emissão de CNH, e a Diretoria de Registro de Veículos responsável pelo acompanhamento dos serviços de atendimento para emissão do CRLV, CRV, CLA e comprovantes de transferência de propriedade. \r\n\r\nArt. 4º - A descentralização em questão será realizada na forma do plano de trabalho devidamente aprovado pelas partes que integram o presente instrumento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os repasses serão realizados nos meses subsequentes à despesa, mediante comprovação dos gastos com o objeto. No caso de existência de saldo remanescente, o repasse deverá ser complementar à dotação orçamentária do período anterior já utilizado.\r\n\r\nArt. 5° - Compete às unidades técnicas responsáveis ou correlacionadas acompanharem e supervisionarem a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral a ser apresentado pela unidade executante, conforme Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1° - A partir de 30 (trinta) dias do término de cada trimestre de execução, os repasses seguintes a esse período somente serão concedidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho, após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos descentralizados referente ao trimestre anterior. \r\n\r\n§ 2º - Ao identificar necessidade de devolução de saldo que não será utilizado e, quando couber, verificar a Portaria Conjunta 99047575 SEI SEI-150001/002191/2025 / pg. 2 necessidade de bloqueio de liberação de novas parcelas de descentralização, a Unidade Técnica responsável deverá encaminhar, por meio do processo SEI-RJ, à Unidade Executante, uma solicitação de devolução desse saldo e comunicar à Assessoria de Planejamento e Orçamento os valores a serem bloqueados nas próximas parcelas.\r\n\r\nArt. 6° - Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, deverão ser encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 22 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO I - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ CNPJ nº 30.295.513/0001-38 Av. Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-004 Representante Legal: Vinícius Medeiros Farah.\r\n\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC CNPJ nº 03.161.283/0001-41 Rua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro Representante Legal: Nicola Moreira Miccione Tem por objeto a participação no Programa Rio Poupa Tempo, de modo que não haja descontinuidade nos atendimentos à população fluminense.\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA Identificação do Objeto: Descentralização de aporte orçamentário para prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, englobando: operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços, de integral responsabilidade da Contratada, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocatório, necessários a implantação de 3 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ , com vistas ao atendimento de Políticas Públicas do Governo do Estado do RJ, em locais pré-definidos pela Portaria Conjunta 99047575 SEI SEI-150001/002191/2025 / pg. 3 Contratante, sendo uma Unidade situada no no município do Rio de Janeiro (bairro de Bangu), e duas outras situadas na Baixada Fluminense, nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\n\r\nIII - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nSERVIÇOS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento às disposições das normas vigentes, no que toca aos serviços de habilitação com especial enfoque na Lei n°. 9503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nas Resoluções CONTRAN nº.789/2020, que disciplina os procedimentos de habilitação, busca-se o fornecimento de atendimento à população fluminense para as demandas inerentes à Carteira Nacional de Habilitação. Os serviços mencionados abarcam os candidatos à habilitação, os quais devem se submeter aos cursos e exames previstos nas referidas normas jurídicas para obtenção da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação, assim como os condutores já habilitados que, em muitos casos, utilizam a condução de veículos como meio de subsistência e manutenção alimentar de suas famílias. Por sua vez, os serviços em questão dependem de prévio cadastro em base de dados, seguindo o rito estabelecido pela Secretaria Nacional de Trânsito, na Base Nacional de Condutores, por meio de sistema integrado da entidade executiva de trânsito estadual. Este procedimento preliminar é indispensável para a efetivação de solicitações de usuários para a obtenção de documento de habilitação.\r\n\r\nSERVIÇOS DE VEÍCULOS Encontra amparo nas disposições das normas vigentes, com especial enfoque na Lei n°. 9503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nas Resoluções CONTRAN n°. 809/2020, alterada pela 817/2021, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.\r\n\r\nSERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL O DETRAN.RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, além de responsável pelos serviços de veículos automotores e habilitação de veículos, é também responsável pelos serviços de Identificação Civil. Cabe ao Departamento possibilitar os serviços de cadastramentos dos registros civis e a emissão de identidade do Estado do Rio de janeiro. A Identificação Civil é um serviço prestado pelos Governos Estaduais, e foi delegado ao DETRAN.RJ através do Decreto n° 22.930-A de 21 de janeiro de 1997, e regulamentado pela Resolução Conjunta SE SEG/DETRAN n°. 07 de setembro de 2007, que visa à identificação e registro civil dos cidadãos do Estado, tendo como principal objetivo a emissão de carteira de Identidade.\r\n\r\nCONCLUSÃO Deste modo, o Poder Público, na qualidade de único provedor dos serviços relacionados à habilitação, identificação civil e veículos deve prover meios para satisfazer o interesse público e assegurar a continuidade da prestação dos seus serviços, a fim de evitar negativos impactos sociais na vida dos administrados. Ademais, a Administração Pública deve estar presente para satisfazer as demandas sob sua Portaria Conjunta 99047575 SEI SEI-150001/002191/2025 / pg. 4 gerência, em estrita observância aos princípios que norteiam as suas atividades, se tornando ineficiente a prática que inviabiliza o atendimento da população que depende unicamente de seus serviços. Inobstante, a realidade vivenciada atualmente, decorrente das demandas de austeridade adotadas, não permite a expansão de tais serviços para todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, embora seja o caminho a ser perseguido em momento futuro e apropriado, com os devidos ajustes para possibilitar a melhor utilização dos recursos públicos. Além disso, a experiência que vem sendo desenvolvida com a prática do modelo de gestão do POUPA TEMPO RJ tem demonstrado resultados positivos no âmbito da Administração Estadual, com respostas satisfatórias às carências da sociedade, no que diz respeito à maior oferta de serviços e diminuição do tempo de espera do cidadão. Por fim, registre-se que, as unidades Poupa Tempo são consideradas importantes canais de cadastramento/abertura de requerimentos, serviços essencialmente prestados pelo DETRAN.RJ à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO X EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 010/2023:\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nDETRAN HAB\r\n\r\n(Bangu, D.Caxias e S.J. Meriti)\r\n\r\nDETRAN DIC\r\n\r\n(Bangu, D.Caxias e S.J. Meriti)\r\n\r\nDETRAN VEIC.\r\n\r\n(Bangu, D.Caxias e S.J. Meriti)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nMAR\r\n\r\nR$ 366.226,09\r\n\r\nR$ 2.634.784,09\r\n\r\nR$ 295.354,25\r\n\r\nR$ 3.296.364,44\r\n\r\nABR\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62 \r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nMAI\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62 \r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nJUN\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62 \r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nJUL\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62 \r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nAGO\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62 \r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nSET\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62 \r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nOUT\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62 \r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nNOV\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62 \r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62 \r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 10.400.820,92\r\n\r\nR$ 74.827.868,27\r\n\r\nR$ 8.388.060,80\r\n\r\nR$ 93.616.750,00\r\n\r\nV- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Tendo em vista a publicação do Extrato do 3° Termo Aditivo (95652586), alusivo a prorrogação do Contrato n° 010/2023 que confere ao DETRAN/RJ à quota de participação é de 57% do valor do Contrato e considerando a Declaração de Disponibilidade Orçamentária no valor de R$ 93.616.750,00 (noventa e três milhões, seiscentos e dezesseis mil setecentos e cinquenta reais) emitida pelo DETRAN-RJ (94970483).\r\n\r\nVI- DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA:\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA ATIVIDADE 3390 \r\n\r\nATIVIDADE: Prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, englobando: operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços, de integral responsabilidade da Contratada, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocatório, necessários a implantação de 3 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ , com vistas ao atendimento de Políticas Públicas do Governo do Estado do RJ, em locais prédefinidos pela Contratante, sendo uma Unidade situada no no município do Rio de Janeiro (bairro de Bangu), e duas outras situadas na Baixada Fluminense, nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti. \r\n\r\nId: 2643500"
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                        "2643297": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6779 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160192/000048/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, e no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Glaucio Paz da Silva, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 2919137-8, como gestor, em substituição à Armando Corrêa Fonseca Junior, Id. Funcional nº 5103489-1, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução, gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas, no que couber,dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nSEI-150016/031880/2024\r\n\r\n556/24\r\n\r\nAmaratech Soluções em Informática Ltda.\r\n\r\nSEI-150112/000123/2021\r\n\r\n037/23\r\n\r\nARS Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda\r\n\r\nSEI-150112/000150/2021\r\n\r\n122/21\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nSEI-150112/000244/2021\r\n\r\n137/21\r\n\r\nDady Ilha Soluções Integradas Ltda-ME.\r\n\r\nSEI-150016/043232/2024\r\n\r\n316/24\r\n\r\nDoctor Sign Ltda.\r\n\r\nSEI-150112/000212/2021\r\n\r\n090/21\r\n\r\nExtreme Digital Consultoria e Representações LTDA\r\n\r\nSEI-150112/000215/2021\r\n\r\n117/21\r\n\r\nExtreme Digital Consultoria e Representações LTDA\r\n\r\nSEI-150112/000134/2023\r\n\r\n045/23\r\n\r\nInteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli\r\n\r\nSEI-150112/000317/2021\r\n\r\n001/22\r\n\r\nL8 Group S/A\r\n\r\nSEI-150112/000084/2021\r\n\r\n133/21\r\n\r\nLog Lab Inteligência Digital Ltda\r\n\r\nSEI-150112/000063/2021\r\n\r\n125/21\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nSEI-150112/000255/2023\r\n\r\n111/23\r\n\r\nOI Móvel S/A\r\n\r\nSEI-150112/000017/2020\r\n\r\n008/23\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ\r\n\r\nSEI-150016/066745/2024\r\n\r\n317/24\r\n\r\nSenha Digital Plus Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/183763/2024\r\n\r\n566/24\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nSEI-150112/000070/2021\r\n\r\n048/22\r\n\r\nVert Soluções em Informática LTDA.\r\n\r\nSEI-150016/071658/2024\r\n\r\n333/24\r\n\r\nVogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/04/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2643297"
                        ],
                        "2643403": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1404\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/037910/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1427\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/208554/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1428\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009478/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1429\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/209910/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1430\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/209907/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1431\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/177440/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1432\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/020362/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1433\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/025068/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1434\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/212814/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1435\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/003058/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1436\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/025973/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1437\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112699/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1438\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/142114/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1439\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008036/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1440\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/003079/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1441\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/142032/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1442\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008361/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1443\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/142203/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1444\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038247/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1445\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/213294/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1446\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/184129/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2643403"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/020902/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC BRENO LTDA ME, registro DH AB/1476, no endereço funcional Rua Doze de Fevereiro, 227 - SBR - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/013177/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA PASSOS DO ENGENHO PEQUENO LTDA, registro DH AB/1476, no endereço funcional Rua Waldir Dos Santos, 375 - Engenho Pequeno - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000305/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA NOVA AURORA LTDA, registro DH AB/1477, no endereço funcional Av. Nova Aurora, 194 - Loja D, Lote 1 - Nova Aurora - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/073691/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO E MOTO ESCOLA EXCELENCIA LTDA, registro DH AB/1312, no endereço funcional Estrada Luiz de Lemos, 2550 - Nova América - Nova Iguaçu - RJ. E CANCELO o funcionamento do CFC AUTO E MOTO ESCOLA EXCELENCIA LTDA, registro DH AB/1312, no endereço funcional Estrada Luiz de Lemos, 2620 - Loja - Quadra 08 - Lote 2 - Carmary - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/008238/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC IDEAL AUTOESCOLA LTDA, registro DH AB/1477, no endereço funcional Rua Paulo Barbosa, 310 - Loja 26 - Centro - Petrópolis - RJ, CEP 25.620-100.\r\n\r\nId: 2643261"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/006/279/2019 - CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, ID Funcional nº 50214136, parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 17/11/2018 a 15/11/2023, a usufruir de 05/05/2025 a 02/08/2025.\r\n\r\nId: 2643235"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.335 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000682/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de SAQUAREMA - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 08/05/2025 e 13/05/2025, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 2.974/2025, da Prefeitura do Município de SAQUAREMA, datado de 01/04/2025 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de SAQUAREMA, após o dia 13/05/2025, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 12/05/2025 e 16/05/2025, na Rua Umbelina de Almeida Simões, s/n° - Porto da Roça - SAQUAREMA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SAQUAREMA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n08.05.2025 a 13.05.2025\r\n\r\n5ª a 3ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n12.05.2025 a 16.05.2025\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2643406"
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A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: Secretários, subsecretários e equipes gerenciais das áreas responsáveis nos municípios fluminenses pela elaboração e acompanhamento do PPA, pelo planejamento de médio e longo prazo, pela formulação e acompanhamento da estratégia de desenvolvimento municipal e regional nos municípios e pelo planejamento e governança orçamentária municipal..\r\n\r\nArt. 5º - Cada oficina terá cronograma próprio de divulgação de inscrições conforme previsto no Apêndice I do Anexo I desta portaria.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição, de cada oficina, será comunicada aos interessados conforme cronograma de inscrições e comunicação da organização do curso.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - solicitar ajustes;\r\n\r\nII - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da alunação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nINFORMAÇÕES DO CURSO\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: cada oficina ocorrerá em local a ser disponibilizado pela prefeitura parceira da região especificada, devendo a organização do curso informá-lo aos interessados em tempo hábil.\r\n\r\nCarga horária total prevista: 10h por oficina, totalizando 80h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: conforme divulgação da organização do curso no momento da inscrição para cada oficina.\r\n\r\nPeríodo previsto: conforme anexo I\r\n\r\nCritérios de Aprovação: Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nCritério de Seleção dos Inscritos: Competirá ao Orientador Pedagógico 2 a curadoria dos inscritos, para que estes atendam aos critérios do público-alvo definido no Artigo 4º desta Portaria. Atendendo a esses critérios, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições\r\n\r\nEstrutura Curricular prevista e cronograma:\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nRegião\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n29/abr\r\n\r\n09:30-10:30\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nPlanejamento governamental e suas dimensões; Problemas públicos (diagnóstico com base em evidências, atores e definição); Elaboração de programas (árvore de problemas e ferramentas de apoio)\r\n\r\nVitor Vilar Drumond\r\n\r\n1h\r\n\r\n2\r\n\r\n29/abr\r\n\r\n10:30-11:30\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina de elaboração de programas com base na árvore de problemas\r\n\r\nLetícia Braz Nascimento\r\n\r\n1h\r\n\r\n3\r\n\r\n29/abr\r\n\r\n11:30-12:30\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nO que é o Plano Plurianual; Legislação; PPA x LDO x LOA; Relação entre planejamento e orçamento\r\n\r\nVatusi de Paula Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n4\r\n\r\n29/abr\r\n\r\n14:00-15:00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nImportância do monitoramento de políticas públicas; Modelo lógico de construção de programas e iniciativas; Bases para construção de indicadores\r\n\r\nVitor Vilar Drumond\r\n\r\n1h\r\n\r\n5\r\n\r\n29/abr\r\n\r\n15:00-16:00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina construção de indicadores para programas\r\n\r\nLetícia Braz Nascimento\r\n\r\n1h\r\n\r\n6\r\n\r\n29/abr\r\n\r\n17:00-18:00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nRede de planejamento e estratégias institucionais; Atividades do PPA do Estado do Rio de Janeiro; Relatórios de acompanhamento; Transparência\r\n\r\nVatusi de Paula Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n7\r\n\r\n30/abr\r\n\r\n09:00-10:00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPolítica Orientada por Missões (POM), macrotendências, fatores portadores de futuro\r\n\r\nLuciana Ferreira de Almeida\r\n\r\n1h\r\n\r\n8\r\n\r\n30/abr\r\n\r\n10:00-11:00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPlanejamento de base territorial\r\n\r\nLuciana Pereira Leis\r\n\r\n1h\r\n\r\n9\r\n\r\n30/abr\r\n\r\n11:00-12:00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nO orçamento público no Brasil; Ciclo Orçamentário; Etapas do Orçamento\r\n\r\nGilza Lopes Silveira de Mello\r\n\r\n1h\r\n\r\n10\r\n\r\n30/abr\r\n\r\n12:00-13:00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nOrçamento e Participação social: o orçamento participativo\r\n\r\nMichelle Marques\r\n\r\n1h\r\n\r\n11\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n09:30-10:30\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nPlanejamento governamental e suas dimensões; Problemas públicos (diagnóstico com base em evidências, atores e definição); Elaboração de programas (árvore de problemas e ferramentas de apoio)\r\n\r\nVitor Vilar Drumond\r\n\r\n1h\r\n\r\n12\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n10:30-11:30\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina de elaboração de programas com base na árvore de problemas\r\n\r\nLucas Souza Felicio\r\n\r\n1h\r\n\r\n13\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n11:30-12:30\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nO que é o Plano Plurianual; Legislação; PPA x LDO x LOA; Relação entre planejamento e orçamento\r\n\r\nYasmim de Menezes Garcia\r\n\r\n1h\r\n\r\n14\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n14:00-15:00\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nImportância do monitoramento de políticas públicas; Modelo lógico de construção de programas e iniciativas; Bases para construção de indicadores\r\n\r\nVitor Vilar Drumond\r\n\r\n1h\r\n\r\n15\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n15:00-16:00\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina construção de indicadores para programas\r\n\r\nLucas Souza Felicio\r\n\r\n1h\r\n\r\n16\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n17:00-18:00\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nRede de planejamento e estratégias institucionais; Atividades do PPA do Estado do Rio de Janeiro; Relatórios de acompanhamento; Transparência\r\n\r\nYasmim de Menezes Garcia\r\n\r\n1h\r\n\r\n17\r\n\r\n14/mai\r\n\r\n09:30-10:30\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPolítica Orientada por Missões (POM), macrotendências, fatores portadores de futuro\r\n\r\nLuciana Ferreira de Almeida\r\n\r\n1h\r\n\r\n18\r\n\r\n14/mai\r\n\r\n10:30-11:30\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPlanejamento de base territorial\r\n\r\nLuciana Pereira Leis\r\n\r\n1h\r\n\r\n19\r\n\r\n14/mai\r\n\r\n11:00-12:00\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nO orçamento público no Brasil; Ciclo Orçamentário; Etapas do Orçamento\r\n\r\nRobson Luis Barbosa\r\n\r\n1h\r\n\r\n20\r\n\r\n14/mai\r\n\r\n12:00-13:00\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nOrçamento e Participação social: o orçamento participativo\r\n\r\nRubens Tank\r\n\r\n1h\r\n\r\n21\r\n\r\n14/mai\r\n\r\n09:30-10:30\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nPlanejamento governamental e suas dimensões; Problemas públicos (diagnóstico com base em evidências, atores e definição); Elaboração de programas (árvore de problemas e ferramentas de apoio)\r\n\r\nVitor Vilar Drumond\r\n\r\n1h\r\n\r\n22\r\n\r\n14/mai\r\n\r\n10:30-11:30\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina de elaboração de programas com base na árvore de problemas\r\n\r\nLucas Souza Felicio\r\n\r\n1h\r\n\r\n23\r\n\r\n14/mai\r\n\r\n11:30-12:30\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nO que é o Plano Plurianual; Legislação; PPA x LDO x LOA; Relação entre planejamento e orçamento\r\n\r\nYasmim de Menezes Garcia\r\n\r\n1h\r\n\r\n24\r\n\r\n14/mai\r\n\r\n14:00-15:00\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nImportância do monitoramento de políticas públicas; Modelo lógico de construção de programas e iniciativas; Bases para construção de indicadores\r\n\r\nVitor Vilar Drumond\r\n\r\n1h\r\n\r\n25\r\n\r\n14/mai\r\n\r\n15:00-16:00\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina construção de indicadores para programas\r\n\r\nLucas Souza Felicio\r\n\r\n1h\r\n\r\n26\r\n\r\n14/mai\r\n\r\n17:00-18:00\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nRede de planejamento e estratégias institucionais; Atividades do PPA do Estado do Rio de Janeiro; Relatórios de acompanhamento; Transparência\r\n\r\nYasmim de Menezes Garcia\r\n\r\n1h\r\n\r\n27\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n09:00-10:00\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPolítica Orientada por Missões (POM), macrotendências, fatores portadores de futuro\r\n\r\nLuciana Ferreira de Almeida\r\n\r\n1h\r\n\r\n28\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n10:00-11:00\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPlanejamento de base territorial\r\n\r\nLuciana Pereira Leis\r\n\r\n1h\r\n\r\n29\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n11:00-12:00\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nO orçamento público no Brasil; Ciclo Orçamentário; Etapas do Orçamento\r\n\r\nRobson Luis Barbosa\r\n\r\n1h\r\n\r\n30\r\n\r\n15/mai\r\n\r\n12:00-13:00\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nOrçamento e Participação social: o orçamento participativo\r\n\r\nRubens Tank\r\n\r\n1h\r\n\r\n31\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n09:30-10:30\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nPlanejamento governamental e suas dimensões; Problemas públicos (diagnóstico com base em evidências, atores e definição); Elaboração de programas (árvore de problemas e ferramentas de apoio)\r\n\r\nSuellem Henriques da Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n32\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n10:30-11:30\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina de elaboração de programas com base na árvore de problemas\r\n\r\nDébora de Moura Calile\r\n\r\n1h\r\n\r\n33\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n11:30-12:30\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nO que é o Plano Plurianual; Legislação; PPA x LDO x LOA; Relação entre planejamento e orçamento\r\n\r\nVatusi de Paula Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n34\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n14:00-15:00\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nImportância do monitoramento de políticas públicas; Modelo lógico de construção de programas e iniciativas; Bases para construção de indicadores\r\n\r\nSuellem Henriques da Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n35\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n15:00-16:00\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina construção de indicadores para programas\r\n\r\nDébora de Moura Calile\r\n\r\n1h\r\n\r\n36\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n17:00-18:00\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nRede de planejamento e estratégias institucionais; Atividades do PPA do Estado do Rio de Janeiro; Relatórios de acompanhamento; Transparência\r\n\r\nVatusi de Paula Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n37\r\n\r\n21/mai\r\n\r\n09:00-10:00\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPolítica Orientada por Missões (POM), macrotendências, fatores portadores de futuro\r\n\r\nLuciana Ferreira de Almeida\r\n\r\n1h\r\n\r\n38\r\n\r\n21/mai\r\n\r\n10:00-11:00\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPlanejamento de base territorial\r\n\r\nLuciana Pereira Leis\r\n\r\n1h\r\n\r\n39\r\n\r\n21/mai\r\n\r\n11:00-12:00\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nO orçamento público no Brasil; Ciclo Orçamentário; Etapas do Orçamento\r\n\r\nCelia Regina do Nascimento de Paula\r\n\r\n1h\r\n\r\n40\r\n\r\n21/mai\r\n\r\n12:00-13:00\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nOrçamento e Participação social: o orçamento participativo\r\n\r\nLuca Simas Ferreira de Faria\r\n\r\n1h\r\n\r\n41\r\n\r\n21/mai\r\n\r\n09:30-10:30\r\n\r\nRegião Metropolitana e Costa Verde\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nPlanejamento governamental e suas dimensões; Problemas públicos (diagnóstico com base em evidências, atores e definição); Elaboração de programas (árvore de problemas e ferramentas de apoio)\r\n\r\nSuellem Henriques da Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n42\r\n\r\n21/mai\r\n\r\n10:30-11:30\r\n\r\nRegião Metropolitana e Costa Verde\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina de elaboração de programas com base na árvore de problemas\r\n\r\nDébora de Moura Calile\r\n\r\n1h\r\n\r\n43\r\n\r\n21/mai\r\n\r\n11:30-12:30\r\n\r\nRegião Metropolitana e Costa Verde\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nO que é o Plano Plurianual; Legislação; PPA x LDO x LOA; Relação entre planejamento e orçamento\r\n\r\nLetícia Braz Nascimento\r\n\r\n1h\r\n\r\n44\r\n\r\n21/mai\r\n\r\n14:00-15:00\r\n\r\nRegião Metropolitana e Costa Verde\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nImportância do monitoramento de políticas públicas; Modelo lógico de construção de programas e iniciativas; Bases para construção de indicadores\r\n\r\nSuellem Henriques da Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n45\r\n\r\n21/mai\r\n\r\n15:00-16:00\r\n\r\nRegião Metropolitana e Costa Verde\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina construção de indicadores para programas\r\n\r\nDébora de Moura Calile\r\n\r\n1h\r\n\r\n46\r\n\r\n21/mai\r\n\r\n17:00-18:00\r\n\r\nRegião Metropolitana e Costa Verde\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nRede de planejamento e estratégias institucionais; Atividades do PPA do Estado do Rio de Janeiro; Relatórios de acompanhamento; Transparência\r\n\r\nLetícia Braz Nascimento\r\n\r\n1h\r\n\r\n47\r\n\r\n22/mai\r\n\r\n09:00-10:00\r\n\r\nRegião Metropolitana e Costa Verde\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPolítica Orientada por Missões (POM), macrotendências, fatores portadores de futuro\r\n\r\nLuciana Ferreira de Almeida\r\n\r\n1h\r\n\r\n48\r\n\r\n22/mai\r\n\r\n10:00-11:00\r\n\r\nRegião Metropolitana e Costa Verde\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPlanejamento de base territorial\r\n\r\nLuciana Pereira Leis\r\n\r\n1h\r\n\r\n49\r\n\r\n22/mai\r\n\r\n11:00-12:00\r\n\r\nRegião Metropolitana e Costa Verde\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nO orçamento público no Brasil; Ciclo Orçamentário; Etapas do Orçamento\r\n\r\nManuela Lenkic Nascimento de Souza\r\n\r\n1h\r\n\r\n50\r\n\r\n22/mai\r\n\r\n12:00-13:00\r\n\r\nRegião Metropolitana e Costa Verde\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nOrçamento e Participação social: o orçamento participativo\r\n\r\nNatalia Fernandes de Freitas da Motta Dias\r\n\r\n1h\r\n\r\n51\r\n\r\n27/mai\r\n\r\n09:30-10:30\r\n\r\nRegião Metropolitana Leste\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nPlanejamento governamental e suas dimensões; Problemas públicos (diagnóstico com base em evidências, atores e definição); Elaboração de programas (árvore de problemas e ferramentas de apoio)\r\n\r\nVitor Vilar Drumond\r\n\r\n1h\r\n\r\n52\r\n\r\n27/mai\r\n\r\n10:30-11:30\r\n\r\nRegião Metropolitana Leste\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina de elaboração de programas com base na árvore de problemas\r\n\r\nDébora de Moura Calile\r\n\r\n1h\r\n\r\n53\r\n\r\n27/mai\r\n\r\n11:30-12:30\r\n\r\nRegião Metropolitana Leste\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nO que é o Plano Plurianual; Legislação; PPA x LDO x LOA; Relação entre planejamento e orçamento\r\n\r\nGisela da Silva Machado\r\n\r\n1h\r\n\r\n54\r\n\r\n27/mai\r\n\r\n14:00-15:00\r\n\r\nRegião Metropolitana Leste\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nImportância do monitoramento de políticas públicas; Modelo lógico de construção de programas e iniciativas; Bases para construção de indicadores\r\n\r\nVitor Vilar Drumond\r\n\r\n1h\r\n\r\n55\r\n\r\n27/mai\r\n\r\n15:00-16:00\r\n\r\nRegião Metropolitana Leste\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina construção de indicadores para programas\r\n\r\nDébora de Moura Calile\r\n\r\n1h\r\n\r\n56\r\n\r\n27/mai\r\n\r\n17:00-18:00\r\n\r\nRegião Metropolitana Leste\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nRede de planejamento e estratégias institucionais; Atividades do PPA do Estado do Rio de Janeiro; Relatórios de acompanhamento; Transparência\r\n\r\nGisela da Silva Machado\r\n\r\n1h\r\n\r\n57\r\n\r\n28/mai\r\n\r\n09:00-10:00\r\n\r\nRegião Metropolitana Leste\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPolítica Orientada por Missões (POM), macrotendências, fatores portadores de futuro\r\n\r\nLuciana Ferreira de Almeida\r\n\r\n1h\r\n\r\n58\r\n\r\n28/mai\r\n\r\n10:00-11:00\r\n\r\nRegião Metropolitana Leste\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPlanejamento de base territorial\r\n\r\nLuciana Pereira Leis\r\n\r\n1h\r\n\r\n59\r\n\r\n28/mai\r\n\r\n11:00-12:00\r\n\r\nRegião Metropolitana Leste\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nO orçamento público no Brasil; Ciclo Orçamentário; Etapas do Orçamento\r\n\r\nBeatriz Martins de Sá\r\n\r\n1h\r\n\r\n60\r\n\r\n28/mai\r\n\r\n12:00-13:00\r\n\r\nRegião Metropolitana Leste\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nOrçamento e Participação social: o orçamento participativo\r\n\r\nMichelle Bittencourt Guimarães\r\n\r\n1h\r\n\r\n61\r\n\r\n28/mai\r\n\r\n09:30-10:30\r\n\r\nRegião Centro-sul Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nPlanejamento governamental e suas dimensões; Problemas públicos (diagnóstico com base em evidências, atores e definição); Elaboração de programas (árvore de problemas e ferramentas de apoio)\r\n\r\nSuellem Henriques da Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n62\r\n\r\n28/mai\r\n\r\n10:30-11:30\r\n\r\nRegião Centro-sul Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina de elaboração de programas com base na árvore de problemas\r\n\r\nLucas Souza Felicio\r\n\r\n1h\r\n\r\n63\r\n\r\n28/mai\r\n\r\n11:30-12:30\r\n\r\nRegião Centro-sul Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nO que é o Plano Plurianual; Legislação; PPA x LDO x LOA; Relação entre planejamento e orçamento\r\n\r\nVatusi de Paula Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n64\r\n\r\n28/mai\r\n\r\n14:00-15:00\r\n\r\nRegião Centro-sul Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nImportância do monitoramento de políticas públicas; Modelo lógico de construção de programas e iniciativas; Bases para construção de indicadores\r\n\r\nSuellem Henriques da Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n65\r\n\r\n28/mai\r\n\r\n15:00-16:00\r\n\r\nRegião Centro-sul Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina construção de indicadores para programas\r\n\r\nLucas Souza Felicio\r\n\r\n1h\r\n\r\n66\r\n\r\n28/mai\r\n\r\n17:00-18:00\r\n\r\nRegião Centro-sul Fluminense\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nRede de planejamento e estratégias institucionais; Atividades do PPA do Estado do Rio de Janeiro; Relatórios de acompanhamento; Transparência\r\n\r\nVatusi de Paula Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n67\r\n\r\n29/mai\r\n\r\n09:00-10:00\r\n\r\nRegião Centro-sul Fluminense\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPolítica Orientada por Missões (POM), macrotendências, fatores portadores de futuro\r\n\r\nLuciana Ferreira de Almeida\r\n\r\n1h\r\n\r\n68\r\n\r\n29/mai\r\n\r\n10:00-11:00\r\n\r\nRegião Centro-sul Fluminense\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPlanejamento de base territorial\r\n\r\nLuciana Pereira Leis\r\n\r\n1h\r\n\r\n69\r\n\r\n29/mai\r\n\r\n11:00-12:00\r\n\r\nRegião Centro-sul Fluminense\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nO orçamento público no Brasil; Ciclo Orçamentário; Etapas do Orçamento\r\n\r\nAndréa de Lima Abrantes Mainieri\r\n\r\n1h\r\n\r\n70\r\n\r\n29/mai\r\n\r\n12:00-13:00\r\n\r\nRegião Centro-sul Fluminense\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nOrçamento e Participação social: o orçamento participativo\r\n\r\nMariana Lins da Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n71\r\n\r\n04/jun\r\n\r\n09:30-10:30\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nPlanejamento governamental e suas dimensões; Problemas públicos (diagnóstico com base em evidências, atores e definição); Elaboração de programas (árvore de problemas e ferramentas de apoio)\r\n\r\nSuellem Henriques da Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n72\r\n\r\n04/jun\r\n\r\n10:30-11:30\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina de elaboração de programas com base na árvore de problemas\r\n\r\nLetícia Braz Nascimento\r\n\r\n1h\r\n\r\n73\r\n\r\n04/jun\r\n\r\n11:30-12:30\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nO que é o Plano Plurianual; Legislação; PPA x LDO x LOA; Relação entre planejamento e orçamento\r\n\r\nGisela da Silva Machado\r\n\r\n1h\r\n\r\n74\r\n\r\n04/jun\r\n\r\n14:00-15:00\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nImportância do monitoramento de políticas públicas; Modelo lógico de construção de programas e iniciativas; Bases para construção de indicadores\r\n\r\nSuellem Henriques da Silva\r\n\r\n1h\r\n\r\n75\r\n\r\n04/jun\r\n\r\n15:00-16:00\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nOficina construção de indicadores para programas\r\n\r\nLetícia Braz Nascimento\r\n\r\n1h\r\n\r\n76\r\n\r\n04/jun\r\n\r\n17:00-18:00\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nPlanejamento Público e Elaboração do Plano Plurianual\r\n\r\nRede de planejamento e estratégias institucionais; Atividades do PPA do Estado do Rio de Janeiro; Relatórios de acompanhamento; Transparência\r\n\r\nGisela da Silva Machado\r\n\r\n1h\r\n\r\n77\r\n\r\n05/jun\r\n\r\n09:00-10:00\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPolítica Orientada por Missões (POM), macrotendências, fatores portadores de futuro\r\n\r\nLuciana Ferreira de Almeida\r\n\r\n1h\r\n\r\n78\r\n\r\n05/jun\r\n\r\n10:00-11:00\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nBases do planejamento estratégico do ERJ\r\n\r\nPlanejamento de base territorial\r\n\r\nLuciana Pereira Leis\r\n\r\n1h\r\n\r\n79\r\n\r\n05/jun\r\n\r\n11:00-12:00\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nO orçamento público no Brasil; Ciclo Orçamentário; Etapas do Orçamento\r\n\r\nMonica Maria de Sousa\r\n\r\n1h\r\n\r\n80\r\n\r\n05/jun\r\n\r\n12:00-13:00\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\nOrçamento e Participação social: o orçamento participativo\r\n\r\nMonica Maria de Sousa\r\n\r\n1h\r\n\r\nAPÊNDICE I\r\n\r\nOficinas Municipais de Planejamento - PPA\r\n\r\nPrevisões das Inscrições\r\n\r\nConfirmações das Inscrições\r\n\r\nDuração do Curso\r\n\r\nMunicipio Sede : Resende\r\n\r\n14/04 a 24/04\r\n\r\n25/04\r\n\r\n29/04 e 30/04\r\n\r\nMunicipio Sede : Campos\r\n\r\n24/04 a 08/05\r\n\r\n09/05\r\n\r\n13/05 e 14/05\r\n\r\nMunicipio Sede : Itaperuna\r\n\r\n24/04 a 09/05\r\n\r\n12/05\r\n\r\n14/05 e 15/05\r\n\r\nMunicipio Sede : Araruama\r\n\r\n05/05 a 16/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\n20/05 e 21/05\r\n\r\nMunicipio Sede : Rio de Janeiro\r\n\r\n05/05 a 16/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\n21/05 e 22/05\r\n\r\nMunicipio Sede : São Gonçalo\r\n\r\n12/05 a 22/05\r\n\r\n23/05\r\n\r\n27/08 e 28/05\r\n\r\nMunicipio Sede : Três Rios\r\n\r\n12/05 a 22/05\r\n\r\n23/05\r\n\r\n28/05 e 29/05\r\n\r\nMunicipio Sede : Petrópolis\r\n\r\n14/05 a 29/05\r\n\r\n30/05\r\n\r\n03/06 a 05/06\r\n\r\nOs horários dos cursos 1° dia - 9 as 18hs / 2° dia - 9 as 13hs\r\n\r\nOs endereços dos cursos estarão no formulario de inscrição.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção*\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nRafael Tomé de Moura\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadoresenvolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\nPriscila Ferraz Costa\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nVitor Vilar Drumond\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nFabiola de Medeiros Silveira\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e\r\n\r\noperacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAndréa de Lima Abrantes Mainieri\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n2h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nBeatriz Martins de Sá\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n2h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nCelia Regina do Nascimento de Paula\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n2h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nDébora de Moura Calile\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n8h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nGilza Lopes Silveira de Mello\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n2h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nGisela da Silva Machado\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n5h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nLetícia Braz Nascimento\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n8h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nLuca Simas Ferreira de Faria\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n2h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nLucas Souza Felicio\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n8h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nLuciana Ferreira de Almeida\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n20h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nLuciana Pereira Leis\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n20h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nManuela Lenkic Nascimento de Souza\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n2h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nMariana Lins da Silva\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentaçãopedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n2h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nMichelle Bittencourt Guimarães\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n2h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nMichelle Marques\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n2h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nMonica Maria de Sousa\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nNatalia Fernandes de Freitas da Motta Dias\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n2h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nRobson Luis Barbosa\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nRubens Tank\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nSuellem Henriques da Silva\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n10h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nVatusi de Paula Silva\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n8h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nVitor Vilar Drumond\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n10h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nYasmim de Menezes Garcia\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n5h\r\n\r\nProfessor Substituto\r\n\r\nAmilsem de Aguiar Muzer Júnior\r\n\r\nEm caso de necessidade de atuação como substituto\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n20h\r\n\r\nProfessor Substituto\r\n\r\nBianca Ottoni Lourenço Ferreira\r\n\r\nEm caso de necessidade de atuação como substituto\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n20h\r\n\r\nProfessor Substituto\r\n\r\nCristiane Chrysostomo Santos Ximenes\r\n\r\nEm caso de necessidade de atuação como substituto\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n4h\r\n\r\nProfessor Substituto\r\n\r\nDesirée Rosalino Marques\r\n\r\nEm caso de necessidade de atuação como substituto\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n20h\r\n\r\nProfessor Substituto\r\n\r\nErick Buonocore\r\n\r\nEm caso de necessidade de atuação como substituto\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n20h\r\n\r\nProfessor Substituto\r\n\r\nÍsis Mathias de Lima\r\n\r\nEm caso de necessidade de atuação como substituto\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n20h\r\n\r\nProfessor Substituto\r\n\r\nLeandro da Silva Torquato\r\n\r\nEm caso de necessidade de atuação como substituto\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n20h\r\n\r\nProfessor Substituto\r\n\r\nPatrícia Silva Moura\r\n\r\nEm caso de necessidade de atuação como substituto\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos\r\n\r\n4h\r\n\r\n*Devido à longa carga horária e duração temporal dos eventos, existem horas sobressalentes previstas para cada professor, além da previsão de professores substitutos. Não obstante, os colaboradores só serão remunerados, nos termos vigentes, pelas horas/aula efetivamente exercidas e comprovadas através dos planos de aula, materiais didáticos e demais comprovantes que se fizerem necessários.\r\n\r\nId: 2643275"
                    ],
                    "2643132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003995/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CLARO S/A, referente à prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), referente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme as notas ficais nº 139763637030, 139763637031, 139763637032, 139763637033 e 139763637034, no valor total de R$ 13.722,15 (treze mil setecentos e vinte e dois reais e quinze centa vos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 312, de 24/06/2024, e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2643132"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/SRH Nº 32 \r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA FAZENDÁRIA E A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 15 da Resolução SEFAZ Nº 624 de 08 de maio de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040010/000045/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O Cadastro de Instrutores Internos SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos (as) no CADINT os servidores (as) LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO; ID 5032907-3, sob o número 96; ISIS SANTOS PINTO, ID 5019015-6, sob o número 180; ISABELLE CARDOZO DE MELO, ID 5142834-2, sob o número 181; FERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA, ID 5015476-1, sob o número 182; STEPHANIE MARTINS PINTO DA COSTA, ID 5146349-0, sob o número 183; PAULO PAGANOTO TINOCO, ID 5025571-1, sob o número 184; LUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO, ID 5018964-6, sob o número 185; MARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL, ID 5001803-5, sob o número 186; RAQUEL DE LUCENA GAIO, ID 5126605-9, sob o número 187.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam excluídas do CADINT as servidoras KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, ID. 5014968-7, sob o número 84; ELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO, ID 5015484-2, sob o número 120.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 31 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/SRH Nº 32\r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\n5006900-4\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n79\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n5015469-9\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n96\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\n5032907-3\r\n\r\n102\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n4262727-3\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n4177513-9\r\n\r\n112\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n5006934-9\r\n\r\n116\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n4400029-4\r\n\r\n123\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n4378008-3\r\n\r\n135\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n4417040-8\r\n\r\n136\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n2645303-7\r\n\r\n141\r\n\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\n5114201-5\r\n\r\n144\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n4412058-3\r\n\r\n145\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n564776-2\r\n\r\n146\r\n\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n\r\n5020113-1\r\n\r\n149\r\n\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS\r\n\r\n5033977-0\r\n\r\n150\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n5117442-1\r\n\r\n151\r\n\r\nLUÍS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n4365371-5\r\n\r\n152\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n5103858-7\r\n\r\n157\r\n\r\nKATER SÂMELA FARIA VIANA\r\n\r\n5118594-6\r\n\r\n158\r\n\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5121104-1\r\n\r\n159\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\n5084135-1\r\n\r\n160\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n4427417-3\r\n\r\n161\r\n\r\nTHALES ELIOPOULOS JUNIOR\r\n\r\n5105776-0\r\n\r\n162\r\n\r\nANA CAROLINA RABELO UMBELINO\r\n\r\n5005994-7\r\n\r\n163\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n5006426-6\r\n\r\n164\r\n\r\nPEDRO DE MORAES ROCHA\r\n\r\n4330561-0\r\n\r\n165\r\n\r\nTALITA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n5144033-4\r\n\r\n166\r\n\r\nDANIELA DA COSTA LIMA ALVES\r\n\r\n5129625-0\r\n\r\n168\r\n\r\nANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n5088588-0\r\n\r\n169\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n\r\n5143528-4\r\n\r\n170\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\n5120418-5\r\n\r\n171\r\n\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS\r\n\r\n5028110-0\r\n\r\n172\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n5023306-8\r\n\r\n173\r\n\r\nEDUARDA CARDOSO MOTTA\r\n\r\n5141756-1\r\n\r\n174\r\n\r\nCAROLINA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n5138877-4\r\n\r\n175\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n5018252-8\r\n\r\n176\r\n\r\nYAGO BARROS BARBOSA\r\n\r\n5096098-9\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCELO VINICIUS DE MACEDO BEZERRA\r\n\r\n5126215-0\r\n\r\n178\r\n\r\nHEVELLYN REGINA GOMES SANTOS AGUIAR\r\n\r\n5117630-0\r\n\r\n179\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n5006223-9\r\n\r\n180\r\n\r\nISIS SANTOS PINTO\r\n\r\n5019015-6\r\n\r\n181\r\n\r\nISABELLE CARDOZO DE MELO\r\n\r\n5142834-2\r\n\r\n182\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5015476-1\r\n\r\n183\r\n\r\nSTEPHANIE MARTINS PINTO DA COSTA\r\n\r\n5146349-0\r\n\r\n184\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\n5025571-1\r\n\r\n185\r\n\r\nLUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO\r\n\r\n5018964-6\r\n\r\n186\r\n\r\nMARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL\r\n\r\n5001803-5\r\n\r\n187\r\n\r\nRAQUEL DE LUCENA GAIO\r\n\r\n5126605-9\r\n\r\nId: 2643210"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 415 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINCLUI SUBITENS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/013337/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam incluídos os seguintes subitens:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.171\r\n\r\nStella Artois Pure Gold sem Glúten\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1.1.172\r\n\r\nOriginal (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n48,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2643295"
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                    ],
                    "2643306": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 723 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/015451/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de abril de 2025 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n11/2025\r\n\r\nSEI-040006/002774/2025\r\n\r\nClassificação quanto ao tipo de benefício fiscal\r\n\r\nLei nº 6.979/2015,\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 705/2024.\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\n12/2025\r\n\r\nSEI-040006/007194/2025\r\n\r\nImportação\r\n\r\nConvênio ICMS nº 48/1993.\r\n\r\nResolução SER nº 319/2006\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n13/2025\r\n\r\nSEI-040006/009784/2025\r\n\r\nPermuta de imóvel. ITD\r\n\r\nLei nº 7.174/2015.\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\nId: 2643306"
                    ],
                    "2643155": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 651ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 28 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000275/2024, instaurada em desfavor de 2 (dois) Auditores Fiscais da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 14 de abril de 2025, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional n.º 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, considerando a complexidade do caso, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2643155"
                    ],
                    "2643171": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 652ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 28 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h20min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000196/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2643171"
                    ],
                    "2643148": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 69940 - Processo nº SEI-E-04/038/000474/2016 - Recorrente: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcelo Habib Carvalho. À unanimidade de votos, foi dado o provimento ao recurso do contribuinte, para julgar o lançamento de ofício improcedente, tendo acompanhado o relator pela conclusão, os conselheiros Fábia Trope, Rubens Chammas, Gustavo Pimentel, Alex rosa, Marcos Ferreira, Graciliano Ramos, Paulo Mesquita e Alvaro Neto. Os conselheiros Paulo Mesquita e Álvaro Neto apresentaram declaração de voto. - Acórdão nº 11895 - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Pleno, em face de decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE/RJ. Na hipótese vertente, restou demonstrada a existência da referida divergência, com relação ao direito em tese, no momento do julgamento pelo Plenário. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. - ICMS - complexo siderúrgico. regime de diferimento da tributação. A fruição do diferimento pelo sujeito passivo independe da participação societária de que tratam os artigos 1º e 3º da Lei nº 4.529/05, mas sim da autorização concedida ao Poder Executivo por meio do artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 40.442/06, conforme foi largamente reconhecido pela SEFAZ/RJ em variadas oportunidades. Primazia dos princípios da Boa-fé, da Proteção à Confiança Legítima e da Segurança Jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 75605 - Processo nº SEI-E-04/211/015358/2019 - Recorrente: BMC HYUNDAI SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto por ele prolatado. Acompanhou o Relator pela conclusão o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Fabia Trope de Alcantara e Alex Gabriel Siveris da Rosa, tendo os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira protestado por declaração de voto. A Conselheira Fabia Trope de Alcantara acompanhou o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11896 - EMENTA:ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS ELEMENTARES PARA A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É nulo, por vício material, o auto de infração que não contém os dispositivos legais elementares para a quantificação do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/03/2025\r\n\r\nRecurso nº 80557 - Processo nº SEI-040037/000327/2022 - Recorrente: BRASKEM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi parcialmente acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, de modo a conhecer apenas a matéria referente à preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. à unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso, de modo a conhecer apenas a matéria referente à preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11904 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade preenchido mediante a apresentação de decisão divergente válida, relativa à preliminar de nulidade do lançamento por ausência de adequada fundamentação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos e a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização, não se divisando qualquer afronta ao direito de defesa do sujeito passivo. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/04/2025\r\n\r\nRecurso nº 81420 - Processo nº SEI-040037/000045/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado o provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Bruno Souza Barros, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11909 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do imposto. Assim, em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos alvos da glosa fiscal não se integraram ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, não guardando participação intrínseca na obtenção das mercadorias tributadas que representam a produção-fim da contribuinte. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/04/2025\r\n\r\nRecurso nº 76824 - Processo nº SEI-E-04/211/023359/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Graciliano José Abreu dos Santos, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11914 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do imposto. Assim, em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento industrial que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos alvos da glosa fiscal foram utilizados no tratamento de água e vapor da água, para preservação da infraestrutura instalada, não sendo consumidos em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na geração de energia, a ponto, inclusive, de a energia elétrica poder ser produzida sem a participação desses produtos. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79565 - Processo nº SEI-040014/000114/2021 - Recorrente: SUVINENSE DE CAMPOS TINTAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11915 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. PRELIMINAR. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 266, I, DO DECRETO-LEI nº 05/75, c/c ART. 106, I, III, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 5927/01. Diante de decisão cameral recorrida proferida por unanimidade, o artigo 266, I, do CTE determina a apresentação de Acórdão paradigma referente a decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, com divergência relativa ao direito em tese discutido na decisão recorrida, assim como o cotejo analítico entre os Acórdãos com demonstração precisa da divergência, conforme dispõe o artigo 106, I, III, § 2º da Resolução 5927/01. A não apresentação do Acórdão divergente impõe o não conhecimento do recurso especial ao Conselho Pleno. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\nRecurso nº 80827 - Processo nº SEI-040037/000156/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11917 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Produtos objeto da autuação: Ácido cítrico; Aditivos Sequestrantes de cálcio; Alcalinizante; Bicarbonato de sódio; Biocida; Bissulfito de sódio; Carbonato de cálcio; Cloreto de potássio; Emulsif. p/poços; Floculante p/poços; Hidróxido de sódio; Hipoclorito de sódio; Lubrificante p/coluna; Nitrogênio; Querosene de aviação. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 9.113/20, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/04/2025\r\n\r\nRecurso nº 76556 - Processo nº SEI-E-04/211/020254/2019 - Recorrente: DAI NI SEIKI GESTAO EMPRESARIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11918 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. CRÉDITO DECORRENTE DA EXCLUSÃO CONTRIBUINTE DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80146 - Processo nº SEI-040044/000113/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11919 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de atender o disposto no artigo 4.º, inciso III, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. Outrossim, os descontos incondicionais integram a base de cálculo da substituição tributária, consoante o disposto no artigo 24, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80568 - Processo nº SEI-040044/000238/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11920 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de atender o disposto no artigo 4.º, inciso III, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. Outrossim, os descontos incondicionais integram a base de cálculo da substituição tributária, consoante o disposto no artigo 24, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80383 - Processo nº SEI-E-04/040/001635/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ATACADAO S.A - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, declarada a nulidade de todos os atos processuais a partir daquele que executou a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 11921 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. Deve ser declarada a nulidade dos atos processuais posteriores a decisão de Recurso de Ofício em razão da retificação do lançamento, posterior a decisão, não constar os valores de crédito tributário conforme decidido. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80822 - Processo nº SEI-040036/000329/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11922 - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/04/2025\r\n\r\nRecurso nº 81249 - Processo nº SEI-040035/000218/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: JBS S/A - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Fabia Trope de Alcantara. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 11923 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. Restou incontroverso nos autos que a unidade de Campo Grande/MS assumiu todos os riscos e encargos para realizar a importação, não tendo a unidade autuada fluminense qualquer ingerência na definição de que tipo ou quando a mercadoria será importada ou até mesmo distribuída. Não pode o fisco deduzir que toda a mercadoria estaria já previamente destinada ao nosso Estado, pois caso esta interpretação prevaleça há uma clara tentativa de intervir na operação comercial da recorrida. Não há comprovação por parte do fisco de que quando da importação destas mercadorias, esta já estaria em tese, com destinação prévia para o Rio de Janeiro e, obviamente, querer inverter este ônus é obviamente uma imposição de prova diabólica. Outro motivo relevante que norteou o voto no sentido de que o tributo não é devido ao Estado do Rio de Janeiro é que existe circunstâncias de natureza sanitária que levaram a recorrida a importar produtos alimentícios através de seu estabelecimento em Campo Grande (MS). Industria alimentícias são extremamente fiscalizadas e devem estar registrados junto aos órgãos competentes, como por exemplo obter o Serviço de Inspeção Federal (SIF), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO MANTIDA.\r\n\r\nRecurso nº 74451 - Processo nº SEI-E-04/034/105138/2018 - Recorrente: SOLNORDESTE TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11924 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, do CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 77738 - Processo nº SEI-E-04/211/016890/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11926 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do CTE, o Recurso ao Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2643148"
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                    "2643291": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 01/04/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.100 - Processo nº. SEI-040036/000243/2023 - Recorrente: Nova Net Internet Solution Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 20.368 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO E BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE. Bens como roteadores e modens, via de regra, não são vendidos, mas cedidos em comodato aos usuários, integrando, para todos os fins, o ativo fixo da autuada. Correta a glosa, já que classificados no auto de infração como sendo bens do ativo fixo. Em relação aos produtos que não se incorporam fisicamente ao produto final, não são imediata e integralmente consumidos no processo produtivo e não integram o ativo fixo da empresa, correta a sua classificação como material de uso e consumo. No que tange aos bens do ativo permanente da empresa, procedente o lançamento, haja vista que a autuada não observou os procedimentos descritos no § 7.º do artigo 33 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2643291"
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                    "2643422": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA 255ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 29 de abril de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 14:45 horas, sob a presidência Dr. Juliano Pasqual, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha e Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e, participando de forma telepresencial, a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira foi aberta a ducentésima quinquagésima quinta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidadas, as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Passando ao único item da pauta, relativo ao concurso público para a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, os Conselheiros debateram e deliberaram, por unanimidade, pela retificação do subitem 5.2.8.3.2 e do subitem 10.1 e pela inclusão do subitem 9.9 (e seus subitens) e do Anexo VIII no Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal. Não havendo mais assuntos a tratar, às 14:55 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2643422"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 573 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE INTEGRIDADE DO RIOPREVIDÊNCIA, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e o que consta no processo nº SEI-040014/001512/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745/2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.745 de 22 de agosto de 2019, que institui o programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que regulamenta o Decreto nº 46.745 de 22 de agosto de 2019, estabelecendo orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\n\r\n- a Portaria RIOPREV nº 430, de 26 de julho de 2022 que autorizou à Gerência de Controle Interno e Auditoria a gestão das ações de controle de Integridade Pública no âmbito desta Autarquia;\r\n\r\n- a Portaria RIOPREV n° 519 de 26 de março de 2024 que institui o programa de integridade e aprova a elaboração do plano de integridade do Rioprevidência e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Portaria RIOPREV n° 557 de 24 de outubro de 2024 que altera o regimento interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Integridade do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e definir suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, de acordo com a Resolução CGE nº 124/2022, terá como atribuições:\r\n\r\nI - a coordenação de estruturação, execução e monitoramento do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - a coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta mencionada no artigo 7º da presente Resolução;\r\n\r\nIII - a orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Plano de Integridade; e\r\n\r\nIV - a promoção de outras ações relacionadas à implementação do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Para desenvolver o Plano de Ação, o grupo de trabalho possuirá autonomia e recursos materiais e humanos suficientes, assim como acesso aos demais setores e ao mais alto nível hierárquico do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho 01 (um) servidor efetivo da Gerência de Controle Interno e Auditoria, da Ouvidoria e da Corregedoria, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\n- MONICA DA SILVA ALVES - ID 44247842 - Gerência de Controle Interno;\r\n\r\n- THIAGO PAULO RANGEL - ID 44120710 - Corregedoria; e\r\n\r\n- CINTIA CRISTINA LOURENÇO - ID 4320713-8 - Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2643167"
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                        "2643248": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nCONCEDE a WALTER DE VASCONCELLOS, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada DIVA VILLANOVA DE VASCONCELLOS, matrícula 343536-9, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.289,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2014. Processo nº SEI-PD-01/011.71/2014.\r\n\r\nCONCEDE a CLEOMYR SANTOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DA PROVIDÊNCIA MUNIZ SANTOS, matrícula 015903-8, cargo de TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 9.066,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2023. Processo nº SEI-040150/000138/2024 e Processo nº SEI-040150/000139/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA GRACA HENRIQUE DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LINDOLPHO GAUDARD FILHO, matrícula 0105859-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.927,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/01/2018. Processo nº PD-04/144.11/2018. \r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA LOPES MARIANO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS PACHECO MARIANO, matrícula 2892180, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.127,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2024. Processo nº SEI-040014/023753/2024 e Processo nº SEI-040014/023754/2024.\r\n\r\nCONCEDE a AMAURI DA SILVEIRA DIAS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) IVA CORREA DIAS, matrícula 50004-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.650,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/147.93/2019 e Processo nº SEI-040161/001385/2021. \r\n\r\nCONCEDE a SALETE FERREIRA DE ALMEIDA HENRIQUE SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DIRCEU HENRIQUE SILVA, matrícula 010845-6, cargo de PROCURADOR DO ESTADO do(a) PGE ERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 26.070,64, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/07/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.178/2018 e Processo nº SEI-040161/008884/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUISA DIRCE FERREIRA HENRIQUE SILVA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) DIRCEU HENRIQUE SILVA, matrícula 010845-6, cargo de PROCURADOR DO ESTADO do(a) PGE ERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 26.070,64, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/07/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.178/2018 e Processo nº SEI-040161/008884/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ALBENICE ALVES DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE SEDA DO NASCIMENTO, matrícula 015405-4, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.428,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.80/2021. \r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA PORTO VIDAL, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FERNANDO LINS VIDAL, matrícula 002270/3-9, cargo de ANALISTA do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 12.606,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2018.Processo nº SEI-PD-04/136.93/2018 e Processo nº SEI-040161/001563/2023.\r\n\r\nId: 2643248"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nCONCEDE a LORENZO SILVEIRA MARQUES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) DANIEL SIQUEIRA MARQUES, matrícula 2675353, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.294,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.270/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ADRIANA HOFFERT PINTO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula 29004-9, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.653,11, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.328/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EVELYN VICTÓRIA HOFFERT DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula 29004-9, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.653,11, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.328/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MATILDES CARDOSO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA, matrícula 033022-5, cargo de TRABALHADOR QD SUPLEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.879,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2023. Processo nº SEI-040150/000653/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARILZA FERREIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado MARILON CUNHA OLIVEIRA, matrícula 00-0235480-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.984,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/149.61/2019 e processo nº SEI-040161/000427/2023.\r\n\r\nCONCEDE a GESI DOMINGOS RIBEIRO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JONES DE SOUZA SILVA, matrícula 93237, cargo de 2 SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.093,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/04/2023. Processo nº SEI-040150/000496/2023.\r\n\r\nCONCEDE a JUREMA BANDEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ERNESTO SEIXAS FILHO, matrícula 96644, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.408,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/135.739/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VILMA FIGUEIREDO COUTINHO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado JOSE TEIXEIRA DE MENDONCA, matrícula 200087135, cargo de MOTORISTA SEGURANÇA do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 18.607,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2020. Processo nº SEI-PD-04/231.35/2020.\r\n\r\nId: 2643229"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nCONCEDE a JULIA DE AZEVEDO FONSECA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) OCTACILIO TELLES DA FONSECA, matrícula 1046887, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.117,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.40/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIO OKASAKI, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LYGIA MARIA QUEIROZ OKASAKI, matrícula 078017-1, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.544,11, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/03/2020. Processo nº SEI-PD-04/147.29/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIO OKASAKI JUNIOR, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) LYGIA MARIA QUEIROZ OKASAKI, matrícula 078017-1, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.544,11, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/03/2020. Processo nº SEI- PD-04/147.29/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE REIS DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ORLANDO DOS SANTOS, matrícula 16006-9, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.397,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.337/2020.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCA EGENICE OLIVEIRA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) OCTACILIO LUIZ FURTADO, matrícula 859736, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SEIOP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.670,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.493/2020.\r\n\r\nCONCEDE a HERMINIA LAND RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LINO SOBREIRO RODRIGUES JUNIOR, matrícula 579-3, cargo de ECONOMISTA do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.754,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.58/2017.\r\n\r\nCONCEDE a TELMA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado MARIO PINHEIRO DA SILVA, matrícula 232881-3 cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.732/2020.\r\n\r\nCONCEDE a TELMA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado MARIO PINHEIRO DA SILVA, matrícula 249027-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.732/2020.\r\n\r\nId: 2643389"
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SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor SUBTEN PM 64.505 LUCAS WILLAMS DE ARAUJO LIMA, ID Funcional 2484046-7 em substituição ao servidor SUBTEN PM 56.695 RALPH FALHEIRO GOMES, ID Funcional 0590405-6, para compor a Comissão do Sétimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do referido contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID Funcional 5105815-4\r\n\r\n- SUBTEN PM 64.505 LUCAS WILLAMS DE ARAUJO LIMA, ID Funcional 2484046-7\r\n\r\n- 1º SGT PM 67.273 CRISTIANO MARTINS DA COSTA, ID Funcional 2195147-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643202"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7276 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES para GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350007/005059/2025 , o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Daina Nogueira de Souza ID-44182775,Amanda de Oliveira Silva Alves ID-51011751.\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Rodrigo de Abreu Freitas ID-2450177-8,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0.\r\n\r\nCFAP : Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT- UBS : Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\n\r\nCFR-PM:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3, Hosana Ferreira Peixoto ID-5006936-5,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira Alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I:Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\n\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\n\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934.\r\n\r\nOriundo do processo nº: SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643333"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7285 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR AS COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-350006/003308/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor as Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que trata o inciso I, do art. 28, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - pregoeiros e equipes de apoio:\r\n\r\na) pregoeiros e equipe de apoio 1:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº 2255386-0Pregoeiro Titular.\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2Pregoeiro Substituto.\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº 4384832-0Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº 5105807-3Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nb) pregoeiros e equipe de apoio 2:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2Pregoeiro Titular.\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0Pregoeiro Substituto.\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nc) pregoeiros e equipe de apoio 3:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº 593249-1Pregoeiro Titular\r\n\r\nANDRÉ ARAUJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8Pregoeiro Substituto\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nd) pregoeiros e equipe de apoio 4:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5Pregoeiro Titular\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7Pregoeiro Substituto\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\ne) pregoeiros e equipe de apoio 5:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7Pregoeiro Titular\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº 593249-1Pregoeiro Substituto\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nANDRÉ ARAUJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nf) pregoeiros e equipe de apoio 6:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0Pregoeiro Titular\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0Pregoeiro Substituto\r\n\r\nANDRÉ ARAUJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\ng) pregoeiros e equipe de apoio 7:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nANDRÉ ARAUJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8Pregoeiro Titular\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº 4327834-5Pregoeiro Substituto\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº 593249-1Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº 5105807-3Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM Nº 6680, de 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643127"
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                    "2643383": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7294 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350008/003099/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor CORONEL PM ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA, RG 55.525, Identidade Funcional 4181070-8, durante o exercício do cargo de Diretor Geral de Odontologia, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, nos Programas de Trabalho nº 06.302.0002.2978 e nº 06.122.0002.8111 da UO 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; UG 266500 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - autorizar, no âmbito do FUNESPOM, a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Direção Geral de Odontologia (DGO);\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à DGO.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 5875 de 27de maio de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643383"
                    ],
                    "2643134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/011806/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO DE SUBDIRETOR DE DIRETORIA GERAL, DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO DE SUBDIRETOR DE DIRETORIA GERAL, SÍMBOLO DAS-8, DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL DE PESOAL\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-350009/010553/2025 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSUBTEN PM RR - ID 21630844 - ANSELO COELHO - UNIDADE: DGEI A CONTAR DE: 01.04.2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSUBTEN PM RR - ID 21630844 - ANSELO COELHO - UNIDADE: DGEI A CONTAR DE: 04.04.2025\r\n\r\nId: 2643134"
                    ],
                    "2643186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/005545/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/005545/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2025.\r\n\r\nId: 2643186"
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                    "2643214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003657/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à FAZMA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/005281/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/012243/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350090/000516/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/006930/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/010707/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/012277/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/007650/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/012366/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/007589/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/016567/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003657/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à FAZMA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/005281/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/012243/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350090/000516/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/006930/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/010707/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/012277/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/007650/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/012366/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/007589/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/016567/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2643214"
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                    "2643321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/007260/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/005816/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/005811/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DCMUN.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003824/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DLP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/012576/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/011250/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/006828/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/012427/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/005911/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM MUS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/007260/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/005816/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/005811/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DCMUN.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003824/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DLP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/012576/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/011250/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/006828/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/012427/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/005911/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM MUS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2643321"
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                    "2643347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010842/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5°CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/012670/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ªDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003827/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMSA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/014282/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DSO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/008386/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003078/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010707/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2ªCIPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/007384/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003818/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DEA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/012632/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPAT.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010842/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5°CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/012670/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ªDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003827/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMSA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/014282/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DSO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/008386/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003078/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010707/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2ªCIPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/007384/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003818/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DEA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/012632/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPA\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2643347"
                    ],
                    "2643363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/012881/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350006/003884/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DABST.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/007738/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/008018/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7ºCPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/009154/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/012083/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7ºDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/007638/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/012616/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/003716/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/012881/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350006/003884/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DABST.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/007738/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/008018/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7ºCPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/009154/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/012083/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7ºDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/007638/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/012616/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/003716/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2643363"
                    ],
                    "2643366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/025367/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1º CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/006977/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/007047/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/020006/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/007361/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/025367/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1º CIPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/006977/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/007047/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/020006/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/007361/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2643366"
                    ],
                    "2643381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/025022/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/006692/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/025022/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/006692/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2025\r\n\r\nId: 2643381"
                    ],
                    "2643392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/007178 - AUTORIZO A DESPESA referente a aquisição de medicamentos em favor das empresas: MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 31.378.288/0004-09), no valor de R$ 2.803,95 (dois mil oitocentos e três reais e noventa e cinco centavos) e NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 11.453,60 (onze mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 14.257,55 (quatorze mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2643392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2643219": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 750 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PERITO PAPILOSCOPISTA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/001129/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 21 de abril de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2643219"
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                    "2643204": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 751 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/001127/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 21 de abril de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2643204"
                    ],
                    "2643224": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 752 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/001128/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Auxiliar Policial de Necropsia à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 21 de abril de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2643224"
                    ],
                    "2643263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora SILVANA NADJA CRUZ DE MENEZES, Investigador Policial de 3ª classe, ID Funcional 5.156.222-7, a contar de 21 de janeiro de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/000594/2025.\r\n\r\nId: 2643263"
                    ],
                    "2643268": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO FERREIRA BOMFIM FILHO, identidade funcional nº 2.924.468-4, matrícula nº 954.405-7, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360005/002141/2025.\r\n\r\nId: 2643268"
                    ],
                    "2643213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002503/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 214.529,61 (duzentos e quatorze mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) em favor de LUCIO JOSE DA COSTA, ID: 2.928.016-8, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, CPF: 406.501.707-68, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 055, de 25 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2643213"
                    ],
                    "2643198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002143/2025 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor ANTÔNIO FERREIRA BOMFIM FILHO, matrícula 954.405-7, I.d n° 2.924.468-4, em processo de inatividade, pelo período de 2 (dois) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 5° da Resolução/SEPOL 540/2023.\r\n\r\nId: 2643198"
                    ],
                    "2643192": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nINSTITUI, conforme o processo SEI-360017/000912/2025, a Comissão de Transição do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, em razão da transferência da presidência do Fundo, atualmente sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, a partir do dia 21/06/2025, nos termos da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017. A Comissão será responsável pela organização da transferência das rotinas de gestão financeira e das reuniões do Conselho Diretor, em atuação conjunta com a Comissão designada pela SEPM. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1) JANAÍNA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO, ID. 5014983-0, Presidente\r\n\r\n2) GABRIELA GOMES RAYMUNDO, Id. 5077042-0, Secretária\r\n\r\n3) GABRIELA DA SILVA MOREIRA, Id. 5079514-7, Membro\r\n\r\nFica fixado o prazo até o dia 31/07/2025 para a conclusão dos trabalhos desta Comissão.\r\n\r\nId: 2643192"
                    ],
                    "2643166": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nAFASTA das funções públicas RAFAEL FARIAS FERREIRA, Investigador Policial, Id. Funcional nº 5.147.566-9, em razão da sua prisão, nos termos do artigo 75 do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360011/003453/2025.\r\n\r\nId: 2643166"
                    ],
                    "2642894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/000605/2025 - JEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43584667 - períodos - base: 20/01/2010 a 19/01/2015, 20/01/2015 a 18/01/2020 e 19/01/2020 a 16/01/2025 - 09 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2642894"
                    ],
                    "2643302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000275/2025 - CONCEDO à Everton da Silva Batista, Oficial de Cartório - 2ª classe, ID funcional nº 5.077.179-5, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-paternidade, compreendendo o período de 02/04/2025 a 01/05/2025.\r\n\r\nId: 2643302"
                    ],
                    "2642893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/000925/2025 - CONCEDO a IGOR NASCIMENTO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia (4ª classe), ID funcional nº 5.022.827-7, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 06/03/2025 a 04/04/2025.\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002156/2025 - CONCEDO a MAIKE NELSON BALESTIERI COSTA, Inspetor de Polícia , ID funcional nº 4.373.018-3, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 15/03/2025 a 13/04/2025.\r\n\r\nId: 2642893"
                    ],
                    "2643222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000290/2025 - BRUNO EDUARDO RANGEL, Investigador Policial, ID Funcional nº 5.157.127-7 - 4.936 dias ao Governo do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002693/2025 - ELZA REGINA ESTEVÃO DE OLIVEIRA, Investigador Policial, ID Funcional nº 5.156.573-0 - 2.973 dias à Comlurb.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000306/2025 - LUCAS ROCHA GONÇALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.156.858-6 - 5.629 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2643222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2643367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nREPREENDE o Inspetor de Polícia Penal GLAUBER JOSÉ SILVEIRA, IDF 5000151-5 conforme o artigo 49, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79. Processo nº SEI-210001/032650/2025.\r\n\r\nREPREENDE o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO RODRIGUES MARQUES, IDF 4321119- 4 conforme o artigo 49, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79. Processo nº SEI- 210001/032659/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do Inspetor de Polícia Penal JULIO CESAR FERREIRA ALEIXO, Id 42525594, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/012609/2025.\r\n\r\nId: 2643367"
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                    "2643323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ADRIANA PAES FERREIRA DA CRUZ KARKOW, ID. Funcional nº 50097113, do cargo de Inspetora de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 10/01/2022. Processo nº SEI-210001/032367/2025;\r\n\r\nId: 2643323"
                    ],
                    "2643265": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA JOÃO VICTOR SILVA FONSECA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51434490, com validade a contar de 15 de abril de 2025, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/046683/2025.\r\n\r\nId: 2643265"
                    ],
                    "2643385": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA THIAGO LUIZ FRANCA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50294741, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Clínica Médica, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/044301/2025.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO LUIZ FRANCA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50294741, para exercer, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Hamilton Agostinho de Castro, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesa, em susbtituição de RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42697972. Processo nº SEI-210001/044301/2025.\r\n\r\nId: 2643385"
                    ],
                    "2643390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA LIVIO HUGO FRANCO REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID 42060214, com validade a contar de 15 de abril de 2025, do cargo em comissão de Chefe de Segurança e Disciplina, símbolo DAI-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/051081/2025.\r\n\r\nNOMEIA LIVIO HUGO FRANCO REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID 42060214, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43819010. Processo nº SEI-210001/051081/2025.\r\n\r\nId: 2643390"
                    ],
                    "2643373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011510/2024 - INDEFERE o pleito de ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, formulado em face do \r\n\r\nservidor Inspetor de Polícia Penal MARCELO APARECIDO DE LIMA, IDF 4354497-5.\r\n\r\nId: 2643373"
                    ],
                    "2643411": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698561, com validade a contar de 28 de abril de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo SEI-210001/051117/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 2007066-7, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em susbtituição de MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698561. Processo SEI-210001/051117/2025.\r\n\r\nEXONERA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 2007066-7, com validade a contar de 28 de abril de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo SEI-210001/051117/2025.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42697972, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 2007066-7. Processo SEI-210001/051117/2025.\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42697972, com validade a contar de 28 de abril de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo SEI-210001/051117/2025.\r\n\r\nId: 2643411"
                    ],
                    "2643272": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nATO de 21/03/2025 - Publicado no DOERJ de 28/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/018086/2025, fica retificada para 17/03/2025 a validade da exoneração, a pedido, de MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002341, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2643272"
                    ],
                    "2643307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043248/2025 - CONCEDO ao servidor ROGERIO PIRES DE MELLO NETTO, Médico, ID. 20362757, o Adicional de Qualificação - AQ, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº. 389/11, a contar de 08/04/2025, pelo título de MBA Executivo em Administração: Gestão de Saúde, observados os termos do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDE 16.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030953/2025 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para RONALDO DIAS BARRADAS, Inspetor de Polícia Penal, ID 20915250, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 17/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001190/2023 - ALEXANDRO DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2008345-9 e Matrícula: 868.063-9 , CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 1º §12° da Emenda Constitucional 94/22 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 10/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121942/2024 - RICARDO ARANTES DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1997684-4 e Matrícula: 868.210-6 , CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT §1 da Emenda Constitucional 90/21 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 13/10/2024.\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124200/2024 - JAILTON PAES COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1993046-1 e Matrícula: 822.676-3 , CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT §1 da Emenda Constitucional 90/21 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121630/2024 - MARCOS AURELIO FIORAVANTE LISBOA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5000209 e Matrícula: 30203327 , CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, e do Artigo 2º inciso III da LC n.º 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 21/10/2024.\r\n\r\nId: 2643307"
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                    "2643372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/04//2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050641/2025 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor VINICIUS DA SILVA VIANNA, Inspetor de Polícia Penal, ID 5010340-7, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 27/04/2025, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2643372"
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                    "2643256": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRATARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE \r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAP/CHEGAB Nº 21 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nA CHEFIA DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014, Processo SEI-210001/020045/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, processo 6784/2024, por meio do processo nº SEI-210001/020045/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Coordenadora de Gestão Técnica de Ensino - ACDEPEN Amanda Elliot Mafra, ID 42700582 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Acordo de Cooperação Técnica e Raul Maximino Penna da Silveira Ferreira, ID 5091283-6, para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Rosana dos Santos Corrêa, ID 5000717-3 (Coordenadora Pedagogia - ACADEPEN) / Substituto Levi Martins de Andrade, ID 1965024-8; ); Fernanda Barbosa dos Santos Kleuver da Silva, ID: 434601-4 (Diretora Adjunta - ACADEPEN) / Substituto: Quézia Muniz da Silva, ID: 5009815-2; Marcia Cristina da Silva Ramos, ID: 20079176 (Coordenadora Administração - ACADEPEN / Substituto: Norma Teixeira da Silva, ID: 1964832-4 sem prejuízo de suas funções, subordinados a Academia de Polícia Penal e a Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - disponibilizar vagas em cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional que venham a ser ministrados pela SEAP a participantes indicados pelo TRT-RJ;\r\n\r\nIV - disponibilizar apoio técnico e operacional, sempre que possível, destinado a área de segurança institucional do TRT-RJ, quando da apresentação nas audiências trabalhistas, nos Fóruns da Justiça do Trabalho, das partes reclamantes ou reclamados que se encontrem na condição de acautelados no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nCARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2643256"
                    ],
                    "2643122": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 553 DE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRESOS QUE COMPÕEM A FROTA DA SEAP-RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no processo nº SEI-210001/000038757/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar os atos administrativos praticados, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão da frota veicular da Pasta;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Fiscalização preventiva para avaliação e acompanhamento das condições dos veículos de transporte de presos que compõem a frota desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que será composta pelos servidores abaixo relacionados, lotados na Coordenação de Gestão de Transportes (COOTRANS) da Superintendência de Recursos Logísticos (SUPRELOG), sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA - Id.: 50128671;\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ F. AGUIAR- Id.: 19653930;\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA LEMOS - Id.:50912348;\r\n\r\nEDSON SANTIAGO DOS SANTOS - Id.: 43715818.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos servidores designados nesta Portaria:\r\n\r\nI - avaliar e acompanhar as condições das viaturas destinadas ao transporte de presos, as quais serão apresentadas pelo Serviço de Operações Especiais - em dias úteis - à DIVMAN baseada no Complexo Penitenciário de Gericinó, por orientação de seu superior hierárquico;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, reportando à SUPRELOG por meio de processo administrativo eletrônico as condições das viaturas de transporte de presos que apresentem inconformidades, bem como orientando os setores operacionais que façam uso dos veículos acerca de potenciais problemas, a fim de que possamos atuar em sua manutenção de forma preventiva;\r\n\r\nIII - a remessa de processo administrativo à SUPRELOG, no caso de inconformidades, o qual necessitará da assinatura de apenas um dos servidores da Comissão para fins de validade;\r\n\r\nIV - a análise do estado de conservação das viaturas deverá abranger não apenas o aspecto dos componentes externos dos veículos, como também - de forma preliminar - as condições dos componentes internos (peças e partes), aferindo se os mesmos preenchem os requisitos de segurança necessários para a adequada execução das missões institucionais às quais se destinam;\r\n\r\nV - solicitar a seu superior imediato, em tempo hábil, para a adoção de medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão;\r\n\r\nVI - criar uma planilha de controle interno acerca das vistorias realizadas e - mensalmente - remetê-la à SUPRELOG para ciência;\r\n\r\nVII - O processo mensal acerca das vistorias realizadas deverá conter - ao menos - informações quanto à marca/modelo; ano e placa das viaturas vistoriadas, e um campo intitulado \"observações\", no qual será informada eventual inconformidade.\r\n\r\nArt. 3º - Será(ão) vistoriada(s), por dia útil, ao menos 01 viatura de transporte de presos, por ao menos 01 servidor componente da Comissão e - caso a vistoria não ocorra em determinado dia - deverá ser emitida Correspondência Interna instruída com a devida justificativa à SUPRELOG via SEI-RJ;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 555 DE 15 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA ESFERA XXI MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/064062/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 02/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ESFERA XXI MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de contratação de empresa especializada para realização de estudo do solo com emissão de laudo e levantamento topográfico do centro de treinamento e da nova sede de Academia de Polícia Penal, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Lenon Palma, ID 43368751, Superintendente de Engenharia, para a função de gestor titular; e Érica Tavares, ID 41962214, Coordenadora de Arquitetura, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcello Costa, Coordenador de Engenharia, ID nº 51211572;\r\n\r\n- Leandro Gomes, Engenheiro Civil, ID nº 51370247;\r\n\r\n- Diego Albuquerque, Engenheiro Civil, ID nº 50126784.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 556 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 248 DE 26 DE JULHO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 56/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DELURB AMBIENTAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000263/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 56/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE V na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Lima Costa Abreu, Administrador, Id. Funcional nº 4281675-0;\r\n\r\n- Hebert Gustavo Nunes dos Santos, Inspetor, Id. Funcional nº 4371825-6;\r\n\r\n- Vivian Cristine Lopes da Silva, Assistente, Id. Funcional nº 5099158-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 248 DE 26 DE julho DE 2023, publicada no DOERJ de 28/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 557 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 252 DE 27 DE JULHO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 59/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000266/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 59/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VIII na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Roberta Santos de Menezes, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\n\r\n- Paulo Henrique Diniz, Chefe de Seção, Id. Funcional nº 4324620-6;\r\n\r\n- Vivian Cristine Lopes da Silva, Assistente, Id. Funcional nº 5099158-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 252 DE 27 DE julho DE 2023, publicada no DOREJ de 02/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 558 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 543 DE 03 DE abril DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 55/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA KIOTO AMBIENTAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000262/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 55/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE IV na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Milenne Pereira Figueira, Diretora, Id. Funcional nº 5012554-0;\r\n\r\n- Carlos Humberto Alves de Brito, Coordenador, Id. Funcional nº 1993884-5;\r\n\r\n- Vivian Cristine Lopes da Silva, Assistente, Id. Funcional nº 5099158-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 543, DE 03 DE abril DE 2025, publicada no DOERJ de 15/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 559 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERAR A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 254 DE 27 DE julho DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 53/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000260/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 53/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE I na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcio Silva Martins Damásio, Agente de Núcleo, Id. Funcional nº 4269937-1;\r\n\r\n- Leonardo Pacheco Sales, Inspetor, Id. Funcional nº 5021218-4;\r\n\r\n- Vivian Cristine Lopes da Silva, Assistente, Id. Funcional nº 5099158-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 254 DE 27 DE julho DE 2023, publicada no DOERJ de 01/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 560 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 251 DE 27 DE JULHO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 60/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000267/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 60/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE IX na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Roberta Santos de Menezes, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\n\r\n- Paulo Henrique Diniz, Chefe de Seção, Id. Funcional nº 4324620-6;\r\n\r\n- Vivian Cristine Lopes da Silva, Assistente, Id. Funcional nº 5099158-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 251 DE 27 DE julho DE 2023, publicada no DOERJ de 01/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 561 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E O CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/020426/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, que tem por objeto a prestação de serviços de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras embarcadas nas viaturas de órgãos, em atividades de segurança pública e de defesa civil, considerando os demais equipamentos necessários à execução da solução, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Paulo Roberto Ferreira de Souza, ID 5012867-1, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, ID 5082745-6, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcus Vinícius Ribeiro Moisés, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 41961080;\r\n\r\n- Antônio de Sousa Lopes, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 2009845-6;\r\n\r\n- Roberto Costa Cordeiro, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43814964.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2643122"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502320. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/026257/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/037396/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELA, ID 50229621 em substituição a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Processo n.º SEI-210001/045226/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, ID 42525934, CARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE, ID 50908987 e IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/043673/2025.\r\n\r\nPRESIDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ÂNGELO DOS SANTOS DE MOURA, ID 19994117. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/026918/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/048473/2025.\r\n\r\nId: 2643369"
                    ],
                    "2643370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076931/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/037141/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/030998/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/017797/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/021974/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/040040/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/035604/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/019904/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042318/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045239/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033372/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/034381/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140197/2024 \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-210001/0140197/2024 \r\n\r\nleia-se: Processo nº SEI-210001/140197/2024 \r\n\r\nId: 2643370"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643223": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FSC/UERJ Nº 23 \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO 2025; Lei n° 10.665, de 14 de Janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; com a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400002/000372/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: prorrogar pelo período de 123 (cento e vinte e três) dias, com base no AEDA 036/REITORIA/2024, o Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de adequação institucional da Fundação Santa Cabrini e a continuação dos serviços essenciais prestados no atendimento e capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2025 - Término: 31/08/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI.\r\n\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100.\r\n\r\nValor: R$ 3.750.888,12 (três milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2643223"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/011059/2024 - ADJUDICA e HOMOLOGA o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO n.º 28/24, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISAS VERMELHAS, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa EMPREENDIMENTOS MARANATA LTDA (47.754.625/0001-02) com proposta no valor unitário de R$ 12,69 (doze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270005/001546/2024 - ADJUDICA e HOMOLOGA o Processo Eletrônico de Dispensa na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA - PED 004/25, cujo objeto é ANUÁRIO DO CBMERJ, por estar em conformidade com os termos do Art. 75 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.820, de 27 de novembro de 2023, que teve como vencedora a empresa EMKTPLACE LTDA (20.292.663/0001-34), com proposta no valor total de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2643365"
                    ],
                    "2643395": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1289 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270002/001042/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" ao Major PMAL Aleandro Ferreira Caitano, que distinguiu a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2643395"
                    ],
                    "2643396": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1290 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO BUSCA E SALVAMENTO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 2º, da Portaria CBMERJ nº 1286, de 13 de março de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-270007/021912/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO BUSCA E SALVAMENTO\" aos militares abaixo relacionados, em ordem alfabética, que prestaram relevantes serviços ao Grupamento de Busca e Salvamento, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\nADENIL RIBEIRO DA SILVA - Cel BM;\r\n\r\nAGNALDO DE SA FILHO - Cel BM;\r\n\r\nALEXANDRE RIOS BARBOSA - Maj BM;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES - Cel BM;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA WERGLES - Subten BM;\r\n\r\nCARLOS WILSON GOMES - Subten BM;\r\n\r\nDENIR REZENDE QUINTANILHA - Cel BM;\r\n\r\nDJALMA ANTONIO DE SOUZA FILHO - Cel BM;\r\n\r\nDONEMIR FRANCISCO SOARES - 3º Sgt BM;\r\n\r\nEDSON LEÃO INACIO DE MELO - Cel BM;\r\n\r\nEDSON TAVARES DA SILVA - Cel BM;\r\n\r\nIVAN MARTINS DE CARVALHO - Cel BM;\r\n\r\nJOÃO LUIZ SALGUEIRO MACHADO - 1º Sgt BM;\r\n\r\nJOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR - Cel BM;\r\n\r\nJOSE AURELIO DA SILVA - Subten BM;\r\n\r\nJOSE MARTINS COSTA FILHO - Subten BM;\r\n\r\nLAURO CESAR BOTTO MAIA - Cel BM;\r\n\r\nLUCIANO PACHECO SARMENTO - Cel BM;\r\n\r\nLUIS EDUARDO COELHO SANT ANNA - Cel BM;\r\n\r\nMARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA - Cel BM;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA LUZ MYNSSEN - Cel BM;\r\n\r\nNILTON DE BARROS JUNIOR - Cel BM;\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS LOUREIRO - Cel BM;\r\n\r\nROBERTO JOSE KASSAB FALCAO - Cel BM;\r\n\r\nROBERTO NESTOR DA CUNHA - 1º Ten BM;\r\n\r\nROBERTO SOBRAL JUNIOR - Cel BM;\r\n\r\nRODRIGO PACHECO DE MELO ALCANTELADO - Maj BM;\r\n\r\nROMULO SA DE ARAUJO LIMA - Cel BM;\r\n\r\nSERGIO SIMOES - Cel BM;\r\n\r\nSILVIO EDIR FELIX ABREU - Subten BM;\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR - Cel BM;\r\n\r\nVALTER DA COSTA JACARANDA - Cel BM; e\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO - Cel BM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2643396"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3640 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010275/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.807, de 27 de março de 2025, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010275/2025; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de março de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 6.807 de 27 de março de 2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 6.807 de 27 de março de 2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 4.774.360,45\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades beneficiados com a verba devem manter os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados por, no mínimo, cinco anos, conforme art. 1120-F, § 1º, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizadas pelas Organizações Sociais\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 1.647,16\r\n\r\n9074457\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 24.333,57\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 283,90\r\n\r\n7267975\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 188,04\r\n\r\n7529384\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 188.069,22\r\n\r\n7185081\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 938,66\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 215.460,55\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 192.038,92\r\n\r\n2273357\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 176.703,05\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 137.374,20\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 9.775,30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 515.891,47\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizadas pela Fundação Saúde\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n12521\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 344.993,49\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 52.285,91\r\n\r\n679550\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 397.572,50\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 194.863,96\r\n\r\n2270161\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 23.403,51\r\n\r\n2270234\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 375.991,26\r\n\r\n2270617\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.593,52\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 61.751,26\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 60.807,19\r\n\r\n2273365\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.809,87\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 352.551,52\r\n\r\n2291304\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 29.313,67\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 326.358,50\r\n\r\n2298724\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 159.742,45\r\n\r\n2704579\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\n2766779\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.915,46\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n4126106\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 63.383,14\r\n\r\n4269535\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.422,40\r\n\r\n4336402\r\n\r\nUSB79 SAMU 192 TIH BARIATRICA RIO FARMES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 844,24\r\n\r\n5478898\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 184.715,40\r\n\r\n5935431\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 4.066,75\r\n\r\n5955211\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.358,25\r\n\r\n5955629\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\n5955637\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955645\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n5955653\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n5955661\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955688\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.221,85\r\n\r\n6037526\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 20.295,80\r\n\r\n6037550\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\n6037569\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\n6038883\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\n6038891\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6038905\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n6038913\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n6091997\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n6220584\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\n6518893\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 293.003,29\r\n\r\n6555551\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 152.517,83\r\n\r\n6629989\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n6646034\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.358,25\r\n\r\n6858317\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n6918417\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 44.805,29\r\n\r\n7011857\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 273.918,79\r\n\r\n7065485\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.358,25\r\n\r\n7065507\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n7136552\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n7404700\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 128.105,41\r\n\r\n7786654\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 29.912,11\r\n\r\n7839626\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.043.008,43\r\n\r\nId: 2643276"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/001118/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente ao servidor inativo MARCIA PEREIRA DE SOUZA GONCALVES, ID Funcional 31259820, no valor de R$ 73.638,11 (setenta e três mil seiscentos e trinta e oito reais e onze centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/01/2025.\r\n\r\nId: 2643279"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025266/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 033/25, para aquisição das fórmulas nutricionais FÓRMULA INFANTIL DE PARTIDA, COM PREDOMINÂNCIA PROTEÍCA DE CASEÍNA, ALIMENTAÇÃO DE LACTANTES, NOS PRIMEIROS 6 MESES DE VIDA, COMPOSIÇÃO: LEITE DE VACA DESNATADO (FONTE PROTEÍCA), MALTODEXTRINA, OLEINA DE PALMA, ÓLEO DE PALMISTE, ÓLEO DE CANOLA, ÓLEO DE MILHO, MINERAIS (SULFATO FERROSO, SULFATO DE ZINCO, SULFATO DE COBRE, IODETO DE POTÁSSIO), LECITINA DE SOJA, VITAMINAS (VITAMINA C, VITAMINA PP, VITAMINA E, PANTOTENATO DE CALCIO, VITAMINA A, VITAMINA B6, VITAMINA B1, VITAMINA D3, VITAMINA B2, ÁCIDO FÓLICO, VITAMINA K1, BIOTINA, VITAMINA B12), COMPLEMENTO COMPOSIÇÃO: NÃO CONTÉM GLUTEN, SABOR: N/A, EMBALAGEM: LATA: 360 ~ 900 GR (item 01) e FÓRMULA INFANTIL LÁCTEA DE SEGMENTO PARA LACTANTES A PARTIR DO 6º MÊS DE VIDA, COMPOSIÇÃO: LEITE INTEGRAL, MALTODEXTRINA, FIBRAS ALIMENTARES, LACTOSE, ÓLEO DE MILHO, CITRATO TRISSÓDICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CITRATO TRIPOTÁSSICO, CLORETO DE POTÁSSIO, BITARTARATO DE COLINA, VITAMINA C, ÓXIDO DE MAGNÉSIO, SULFATOS FERROSO E DE ZINCO, VITAMINAS E e A, NIACINA, GLUCONATO DE COBRE, PANTOTENATO DE CÁLCIO, VITAMINAS B6 E B1, B-CAROTENO, SULFATO DE MANGANÊS, VITAMINA B2, ÁCIDO FÓLICO, IODATO DE POTÁSSIO, VITAMINAS K, D E B12, AROMATIZANTE, COMPLEMENTO COMPOSIÇÃO: NÃO CONTÉM GLUTEN, SABOR: N/A, EMBALAGEM: LATA: 360 ~ 900 G (item 02), em favor da empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.229.126,71 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil cento e vinte e seis reais e setenta e um centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2643281"
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                    "2643280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014098/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente ao servidor PATRICIA CHAVES DE FREITAS CAMPOS JUCA, ID Funcional 8720762, no valor de R$ 45.800,43 (Quarenta e cinco mil, oitocentos reais e quarenta e tres centavos) de Licença Premio e , R$ 30.533,62 ( Trinta mil, quinentos e trinta e tres reais , sessenta e dois centavos) Férias, a título de LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2643280"
                    ],
                    "2643278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600211/1997\r\n\r\nCARLOS SERGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n31899960\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/11/2001 A 31/10/2006\r\n\r\n01/11/2006 A 30/10/2011\r\n\r\n12/08/2015 A 09/08/2020\r\n\r\nId: 2643278"
                    ],
                    "2643277": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para JUSSARA VIEIRA DE ALMEIDA, Terapeuta Ocupacional, Id. Funcional nº 31052568, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/009085/2025.\r\n\r\nATO DE 01/12/1990 - Fica modificado o nome da servidora para ROSA MARIA DA COSTA CASTELLO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 30903262, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/008968/2025.\r\n\r\nATO DE 15/07/1999 - Fica modificado o nome da servidora para ZENAIDE CADETTE DO SANTOS DUTRA, Odontólogo, Id. Funcional nº 31125654, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/007019/2025.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para WILMA FELIX DE OLIVEIRA, Médico - Cardiologia, Id. Funcional nº 31402852, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/008019/2025.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para WILMA FELIX DE OLIVEIRA GOLEBIOVSKI, Médico - Cardiologia, Id. Funcional nº 31402852, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/008019/2025.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para ROGÉRIA DE SOUZA ROSA COTTA, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 31230938, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/008541/2025.\r\n\r\nId: 2643277"
                    ],
                    "2643282": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.379 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/016324/2020;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 30/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia, com valor mensal de R$ 91.279,15 (noventa e um mil e duzentos e setenta e nove reais e quinze centavos) e anual de R$ 1.095.349,80 (um milhão e noventa e cinco mil e trezentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2643282"
                    ],
                    "2643465": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.452 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DIRECIONADOS AO NGR - NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO DO PMAE - PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA ATENDER À REGIÃO METROPOLITANA II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 006/2025, de 04 de abril de 2025, que acorda a programação da utilização dos recursos direcionados ao NGR - Núcleo de Gestão e Regulação, com sede no município de Niterói, para atender a Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/011123/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Programação de utilização dos recursos direcionados ao NGR - Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE - Programa Mais Acesso a Especialistas, com sede no município de Niterói, para atender a Região Metropolitana II, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2643465"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2643199": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LUIZ DA COSTA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35038926, vínculo 02, matrícula nº 803.874-7, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nºSEI-030001/036524/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA FARAGASSO SOUZA ESCOBAR, Professor Docente I 18 h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33976457, vínculo 01, matrícula nº 833.871-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nºSEI-030001/027723/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Servente, nível I, Identidade funcional nº 37430130, vínculo 01, matrícula nº 276.173-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/024707/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NILVA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I 18 h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 41315928, vínculo 02, matrícula nº 826.200-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nºSEI-030001/067558/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RUTH HELENA DE CARVALHO GOMES, Professor Docente I 18 h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 35975865, vínculo 02, matrícula nº 919.508-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/017199/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35922826, vínculo 02, matrícula nº 837.781-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/017657/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 42822831, vínculo 01, matrícula nº 933.432-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo n° SEI-080001/007049/2025.\r\n\r\nId: 2643199"
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                    "2643316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCINELI GOMES SOARES, Servente, ID 3276126-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CEJA Petrópolis, U.A. 11802313505, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036476/2025.\r\n\r\nId: 2643316"
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                    "2643218": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA CRISTIANE DA COSTA, Professor Docente I18h, nível D, ref. 04, Identidade Funcional n° 50720970, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/04/2025. Processo nº SEI-030001/040238/2025.\r\n\r\nId: 2643218"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014029/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, contratação da Concessionária PROLAGOS S.A., para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de es goto para as Unidades Escolares, pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 834.375,42 (oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013992/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 6.049,02 (seis mil, quarenta e nove reais e dois centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013998/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S.A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 8.827,02 (oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e dois centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014002/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, no valor previsto de R$ 65.302,38 (sessenta e cinco mil, trezentos e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, para contratação direta da ÁGUAS DE PARATY para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013994/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, no valor previsto de R$ 2.411,34 (dois mil quatrocentos e onze reais e trinta e quatro centavos) para contratação direta da contratação da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013996/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S.A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 49.943,28 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013591/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária RIO + SANEAMENTO BL3 S.A., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 1.519,08 (um mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014000/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária F.A.B ZONA OESTE S.A (Zona Oeste Mais Saneamento - Foz Águas), que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 8.116,26 (oito mil, cento e dezesseis reais e vinte e seis centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014007/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DA IMPERATRIZ S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 219.598,38 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014008/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, no valor previsto de R$ 2.481.177,90 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil cento e setenta e sete reais e noventa centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, para contratação direta da Concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013997/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licita ção, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 1.418.714,40 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil setecentos e quatorze reais e quarenta centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013588/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 1.327.031,70 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil trinta e um reais e setenta centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014001/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DA CONDESSA S.A., no valor de R$ 39.236,04 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e seis reais e quatro centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, que visa a prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014039/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENEL - ENERGIA E SERVIÇOS S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 14.630.767,38 (quatorze milhões, seiscentos e trinta mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2643313"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Re solução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-E-03/001/103069/2018, onde informa conhecer os recursos administrativos interpostos, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO ao servidor EVALDO ALVES DA SILVA, Id. Funcional nº 4369698-8.\r\n\r\nId: 2643164"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/045004/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Id. Funcional 5027147-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/044906/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Id. Funcional 5027147-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2643328"
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                    "2643129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004231/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco, mantida por Fundação Bradesco, CNPJ: 60.701.521/0064-81, Endereço: Rua Haddock Lobo nº 253 - Tijuca - Rio de janeiro/RJ - CEP: 20.260-141.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Rôsane Regina Modesto da Silva, CPF: ***.473.**7-06, em substituição a Jaciara dos Santos Baptista, cadastrado pelo: 007.OP.55166481.0279.0417, com vigência a partir de 01/06/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003229.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001270/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTOS MAIA, mantida por COLEGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, CNPJ: 05.069.028/0001-07, Endereço: RUA ARACAJU, 5, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.080-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): JOSILENE DE ASSIS DA SILVA MORAES, CPF: ***.445.**7-00, em substituição a BARBARA PYRRHO TAVEIRA, cadastrado pelo: COOIE MIV.CAD06.000558.2023, com vigência a partir de 03/02/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003180.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059160/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CCPAC - FACULDADE E PÓS MÉDIO EM ARTES CÊNICAS, mantida por CCPAC - CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM ARTES CÊNICAS LTDA-ME, CNPJ: 00.108.232/0001-68, Endereço: Avenida das Américas nº15.015, Salas 303 a 307 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.790-701.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Andréa Santos, CPF: ***.113.**7-10 em substituição a Gidalva Nascimento Silva, cadastrado pelo: 038.DG.03230.168.0268.1112, com vigência a partir de 21/09/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003230.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037111/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Teresiano, mantida por Colégio Teresiano, CNPJ: 42.542.787/001-63., Endereço: Rua Marquês de São Vicente, 331 - Gávea, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22451-041.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Tereza Cristina Xavier Vianna Galhardo , CPF: ***.8.9.**.-44 em substituição a Gilson Alves Pereira, cadastrado pelo: E-03/015/3096/2016, com vigência a partir de 05/03/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003231.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2643129"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043832/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 89/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANDREI ZHIGULEV, conforme documentos expedidos pela “Escola Média de Formação Geral nº 578”, situado em São Petersburgo, Rússia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043862/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 90/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LIVERIO ANTONIO NAVA CORDOVA, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Jose Isidro Silva”, situado em Cabimas-Estado Zulia, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043837/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 91/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLOS ALBERTO DE SOUZA HERNANDEZ, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional Manuel Maria Villalobos”, situado em Miranda, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043878/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 92/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JEYSIBETH JASNAY YANEZ REVERON, conforme documentos expedidos pela “U.E.P. Orinoco”, situado em Los Teques - Estado Miranda, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088527/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV - Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, JARDIM ESCOLA TURMINHA AMIGA mantida pela UNIÃO EDUCACIONAL DE SEROPÉDICA LTDA-ME- CNPJ: 01.844.388/0001-70, localizada na Rua Raul Alves, nº10-Complemento Quadra-48 Lote-20, Bairro Campo Lindo-CEP: 23.898-006, município de Seropédica/RJ, referente a oferta do curso-ENSINO MÉDIO REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099347/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA IV - Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso do COLÉGIO CRISTO REI mantido por GRUPO EDUCACIONAL REI LTDA-ME, CNPJ: 01.247.785/0001-64, localizado a Rua Santa Bárbara, nº 255-Bairro Paciência CEP:23.580-050 município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso - CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO-EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075143/2024 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV - Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, COLÉGIO TALES DE MILETO mantida pelo COLÉGIO TALES DE MILETO EM CAMPO GRANDE LTDA-ME- CNPJ: 09.298.293/0001-00, localizada na Estrada da Cambota, nº774-Bairro Campo Grande-CEP: 23.045-190, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso-ENSINO MÉDIO REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074694/2024 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 art. 23, TORNA EXTINTO, pelo não cumprimento das exigências documentais, o processo administrativo referente a Autorização Inicial da ESCOLA TÉCNICA REAL EXCELÊNCIA EM ENFERMAGEM- LTDA, CNPJ nº 42.819.575/0001-80, localizada na Rua Espinhares s/nº Lote 18, Quadra 01, Bairro Jardim Limeira/São José, Belford Roxo/ RJ - MESQUITA CEP: 26.193-045, referente a oferta do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem . DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074624/2024 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE, nos termos da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da INSTITUTO EDUCACIONAL ESTRELA DOURADA, mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL DANIELE CORREIA E LUCIANA SILVÉRIO LTDA, CNPJ nº 49.740.626/0001-23, localizada na Rua Alphen de Oliveira Ferreira, nº 661 - Barra Mansa/RJ, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - 1º ao 5º ANO. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 23/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003674/2025 - E-03/008/4581/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/05/2019, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO & CURSOS PREPARATÓRIOS CÉLULA 1 LTDA-ME, mantida(o) por COLÉGIO & CURSOS PREPARATÓRIOS CÉLULA 1 LTDA-ME, CNPJ nº 07.807.739/0001-59, localizada na Rua Paulo de Frontin, nº 219 CEP: 23.815-490 Bairro Centro-município de Itaguaí/RJ, passando a funcionar a partir de 24/05/2019, no endereço- Rua Fernando Alberto de Oliveira, nº 277-CEP: 23.810-510- Bairro Centro-Itaguaí-município de Itaguaí/RJ, ofertando o(s) curso(s) ENSINO MÉDIO REGULAR; ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO na forma presencial, com capacidade máxima de matrícula de 477 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 24/05/2019 pelos servidores: Sheila Luiz de Lima Bastos, Professor Inspetor Escolar, ID: 43258220; Claudia Cortes da Fonseca, Professor Inspetor Escolar, ID: 43258310; Anderson Barreto de Souza, Professor Inspetor Escolar, ID: 34081844. Este Parecer substitui, para todos os fins, o ATO AUTORIZATIVO.\r\n\r\nPARECER Nº 99/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063393/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/12/2024, o qual autoriza para todos os fins a INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI, mantido por INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA, CNPJ nº 07.436.988/0002-66, localizado na Rua Araguaia nº 3, Freguesia/JPA, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.745-270, a oferta dos cursos: TÉCNICO EM ENFERMAGEM; TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL e TÉCNICO EM FARMÁCIA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas concomitante, subsequente e integrado, com capacidade máxima de matrícula de 3114 alunos, distribuída em 3 turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 12/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1420583, 6ºRTD, data do registro em 25/09/2024 e Adendo registrado sob o nº 1421917, 6º RTD, data do registro em 04/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 12/12/2024 pelos servidores: Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0; Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID 4196306-7 e Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1.\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01012021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-03/011/627/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/011/627/2019, às fls. 398/410, datado de 04 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM COM CERTIFICAÇÃO INTERMEDIÁRIA EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO-MIGUEL PEREIRA, sito a Rua Alvarenga Peixoto nº 241, Boa Vista, Município de Miguel Pereira-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 906 alunos distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 5059 - Cartório 1º Oficio de Notas e Registro de Imóveis de Vassouras, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01013021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-03/011/627/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/011/627/2019, às fls. 398/410, datado de 04 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM COM CERTIFICAÇÃO INTERMEDIÁRIA EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO-MIGUEL PEREIRA, sito a Rua Alvarenga Peixoto nº 241, Boa Vista, Município de Miguel Pereira-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 906 alunos distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 5059 - Cartório 1º Oficio de Notas e Registro de Imóveis de Vassouras, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais, publicados no D.O. de 16/04/2021.\r\n\r\nId: 2643245"
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I, mat. nº 0.840.793-4, Id. nº 3743782-8, período base de 23/03/2020 a 06/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730234/2006 - CONCEIÇÃO ELEONORA FERREIRA VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.840.328-9, Id. nº 3776592-2, período base de 21/09/2015 a 18/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000199/2020 - HELAYNE CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.958.222-2, Id. nº 4375342-6, período base de 02/02/2015 a 03/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038201/2025 - HELAYNE CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.525-5, Id. nº 4375342-6, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3161/2017 - ISABEL CRISTINA THIMOTEO COSTA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.935.116-4, Id. nº 4206609-3, período base de 28/05/2016 a 27/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1710035/1999 - JOSÉ MARIA SOARES DE ARAÚJO, Servente, mat. nº 0.273.170-1, Id. nº 3766565-0, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810156/2004 - JOSÉ PAULO CONSOLINE FERREIRA, Zelador, mat. nº 5.005.682-9, Id. nº 3443782-7, período base de 30/04/2019 a 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038359/2025 - KAILA CAROLINE RIBEIRO DA SILVA E SOUZA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.089-0, Id. nº 5104679-2, período base de 11/09/2019 a 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036823/2025 - LUCI TAVARES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.973.263-7, Id. nº 4414785-6, período base de 17/05/2016 a 14/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403009/2012 - PATRÍCIA MACIEL MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.891.248-7, Id. nº 3989957-8, período base de 10/09/2011 a 06/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730168/2002 - PATRÍCIA PACHECO DE AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.348-3, Id. nº 3394662-0, período base de 15/12/2019 a 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107282/2024 - ROBSON NUNES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.084-6, Id. nº 3741237-0, período base de 10/06/2000 a 08/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403759/2012 - SIMONE RIBEIRO CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.611-9, Id. nº 6407765, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1750195/1999 - VALÉRIA SILVA DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.637-4, Id. nº 3394236-6, período base de 15/03/2020 a 13/04/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030713/2025 - LUCIANA PAES RANGEL ZACARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.661-6, Id. nº 4323766-5, períodos base de 13/03/2014 a 31/03/2019 e de 01/04/2019 a 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730122/2000 - MARIA MADALENA FERREIRA SIMIÃO RODRIGUES, Merendeira, mat. nº 5.025.248-5, Id. nº 3388004-2, períodos base de 29/08/2009 a 28/08/2014 e de 05/12/2015 a 03/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036866/2025 - ROSANE BORGES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.926.167-8, Id. nº 5673852, períodos base de 16/04/2011 a 10/05/2016 e de 11/05/2016 a 10/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036911/2025 - ROSANE BORGES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.950.955-5, Id. nº 5673852, períodos base de 16/04/2011 a 10/05/2016 e de 11/05/2016 a 10/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2126/2016 - THALYTA DA SILVA MACEDO CONSOLINE, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.474-6, Id. nº 4351251-8, períodos base de 07/06/2014 a 06/06/2019 e de 07/06/2019 a 21/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10406932/2008 - VERA LÚCIA SOARES MORALES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.378-9, Id. nº 4042578-9, períodos base de 06/03/2012 a 15/03/2017 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017643/2025 - LIANA RIBEIRO VELASCO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.204-3, Id. nº 3773017-7, períodos base de 07/04/1998 a 22/04/2003; 24/11/2011 a 03/12/2016 e de 15/06/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035328/2025 - MÔNICA CRISTINA RIBEIRO CRESPO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.490-8, Id. nº 5622794, períodos base de 01/02/2005 a 15/02/2010; 16/02/2010 a 15/04/2015 e de 16/04/2015 a 14/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015481/2024 - ALCEI DE SOUSA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.040-3, Id. nº 4147551-8, períodos base de 27/05/2003 a 25/07/2008; 26/07/2008 a 25/07/2013; 26/07/2013 a 25/07/2018 e de 26/07/2018 a 25/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7310057/2001 - KÁTIA CILENE SILVA E SILVA, Merendeira, mat. nº 5.000.174-2, Id. nº 3546619-7, períodos base de 16/04/2000 a 01/08/2005; 02/08/2005 a 01/08/2010; 02/08/2010 a 01/08/2015 e de 21/02/2020 a 20/02/2025.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL TORNANDO SEM EFEITO TODAS AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810289/1998 - MARIA DE LOURDES MORAES LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.235.868-7, Id. nº 3443257-4, períodos base de 16/05/1984 a 15/05/1989; 16/05/1989 a 15/05/1994; 16/12/2003 a 22/12/2008; 07/05/2010 a 07/06/2015 e de 08/06/2015 a 07/06/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730281/2006 - ANA BEATRIZ DUTRA LOPES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.113-1, Id. nº 3387945-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730148/2005 - MARIA LEONOR SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.227-3, Id. nº 3786046-1.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037136/2025 - ANITA VIEIRA DE FREITAS MARRETTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.965.040-9, Id. nº 4251985-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017187/2025 - DENIZE DIAS ALVARENGA CORRÊA, Merendeira, mat. nº 0.276.166-6, Id. nº 3939381-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031599/2025 - RENATA FRANCO TORRES PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.955.017-9, Id. nº 4364144-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3296/A/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...ANDREA ALVES DA SILVA CAMPOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ANDREIA ALVES DA SILVA CAMPOS...\r\n\r\nId: 2643216"
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                    "2643322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041597/2025 - VERA LÚCIA DA SILVA, Servente, matricula 0276680-6, ID. Funcional n° 33823480/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040429/2025 - ISABELA TAVERNARI BERTOLUCCI, Professor Docente I, matricula 30807556, ID. Funcional n° 50737228/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040394/2025 - DEBORA CRISTINA FERNANDES FERREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula 0927184-2, ID. Funcional n° 42535824/01.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2643322"
                    ],
                    "2643393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070938/2024 - IBERÊ FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Prof.Doc.I, mat. nº 3105576-7, Id. Funcional 50923617/1, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076383/2024 - MICHELLE DUARTE DOS SANTOS EUZEBIO, Prof. Doc. I, mat. nº 950806-0, Id. Funcional 42611504/2, período base de 13/02/2020 a 12/02/2025. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074746/2024 - CAMILA PIRES LONGO, Prof. Doc. I, mat. nº 3047650-1, Id. Funcional 44127111/2, períodos base de 07/10/2013 a 06/10/2018 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033576/2025 - CARLA BATISTA FRANCO, Prof. Doc. I, mat. nº 967597-6, Id. Funcional 43933432/1, período base de 09/09/2010 a 02/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.004.853/2012 - ROSINETE MOURA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 840445-1, Id. Funcional 34354662/1, período base de 08/11/2012 a 07/11/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092704/2024 - LUCIENE DE MELLO MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5020660-6, Id. Funcional 35558628/1, períodos base de 22/09/2004 a 21/09/2009 e de 12/03/2011 a 11/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079676/2024 - SUZY NERIS BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 928538-8, Id. Funcional 4254975/2, período base de 23/12/2009 a 03/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.116/2001 - TANIA BITTENCOURT DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5016055-5, Id. Funcional 40070220/1, período base de 07/03/2009 a 15/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079681/2024 - BERNARDETE GOMES SENDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 841796-6, Id. Funcional 34254765/1. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 12/02/2001 a 14/02/2011 e de 31/08/2012 a 28/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/367/2019 - WILMA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 825531-7, Id. Funcional 33553157/1. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 09/02/1998 a 01/03/2018 e de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.210.008/1999 - VANILSE FELISBELA VENTURA DE OLIVEIRA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5021176-2, Id. Funcional 35096497/1. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativa ao período base de 20/05/1994 a 19/05/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044870/2025 - ANDRÉA GONÇALVES DEODATO DE SÁ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.053-0, Id. Funcional 34109943/1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2643393"
                    ],
                    "2643394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044769/2025 - MICHELE MONTEIRO SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0968102-4, ID 4394997-5, período base 16/03/2017 a 15/03/2022. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610522/2002 - CELIA REGINA MAIA, Prof. Assis. de Administração Educ. II, mat. n° 0238106-9, ID 4048326-6, períodos base de 13/04/2013 a 12/04/2018 e de 16/05/2019 a 15/05/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044865/2025 - PRISCILA FIGUEIREDO DE ARROXELLAS, Prof. Doc. I, mat. n° 0827672-7, ID 3918914-7, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 21/06/2016 a 04/08/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083958/2024 - VERA LUCIA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 0515446-3, ID 3826814-0, períodos base de 27/04/1979 a 26/04/1984, de 27/04/1984 a 26/04/1989, de 30/09/1993 a 29/09/1998, de 01/03/2003 a 28/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2013 e de 18/02/2017 a 17/02/2022. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101724/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 22/09/2015 a 20/09/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 22/09/2015 a 21/09/2020.\r\n\r\nId: 2643394"
                    ],
                    "2643165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/04/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/033947/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor LUIS CARLOS DE BARROS LOUREIRO, Professor Docente I, ID Funcional nº 3543265-9. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/033713/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, Professor Docente II, ID. Funcional nº 3422764-4.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/033675/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor GILSON TORRES OLIVA, Servente, ID. Funcional nº 3625106-2.\r\n\r\nId: 2643165"
                    ],
                    "2643339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002681/2001 - ANA MARIA FERREIRA DE AMORIM, Servente, matrícula nº 284.312-6, período base de 16/09/2019 a 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001999/2004 - ANDREIA DA SILVA MANTOVI, Prof. Doc. I, matrícula nº 827.731-1, período base de 27/01/2020 a 10/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001267/2002 - CELSO MENEZES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, matrícula nº 273.397-0, período base de 06/04/2019 a 05/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000241/2000 - EDELVITA KATIA MARTINS DA SILVA, Ag. Administrativo, matrícula nº 5.010.524-6, período base de 24/01/2020 a 23/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000663/2012 - ELIANA CAROLINO DEODORO, Servente, matrícula nº 5.012.014-6, período base de 10/01/2020 a 09/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003952/2019 - EMERSON DAVID ALVES, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3.069.951-6, período base de 09/10/2019 a 08/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003119/2004 - JOSE DE DEUS DE LIMA, Prof. Doc. I, matrícula nº 837.410-0, período base de 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001163/2000 - MARCIA TATO, Prof. Doc. I, matrícula nº 247.641-4, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072442/2024 - MARIA APARECIDA FERNANDES SILVA, Servente, matrícula nº 5.010.681-4, período base de 12/09/2015 a 07/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042283/2025 - SHIRLEI DEBOSSAN RAIMUNDO, Prof. Doc. I, matrícula nº 958.552-2, período base de 20/09/2019 a 18/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099072/2024 - SOLANGE DE BRITO GOMES, Prof. Doc. I, matrícula nº 960.737-5, períodos base de 06/04/2010 a 05/04/2015 e de 21/08/2015 a 20/08/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002077/2002 - ANTONIA CELIA NASCIMENTO DE CARVALHO, Ag Administrativo, matrícula nº 5.019.305-1. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 10/05/1994 a 09/05/1999, de 10/05/1999 a 01/08/2004, de 02/08/2004 a 01/08/2019 e de 02/08/2019 a 31/08/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000903/2000 - SIRLEY VITAL, Servente, matrícula nº 284.289-6. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 01/05/1988 a 30/04/1993, de 01/05/1993 a 15/05/1998 e de 16/05/1998 a 15/05/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042099/2025 - SABRINA GUIMARÃES ZANELATO SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 959.869-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2643339"
                    ],
                    "2643221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE MOREIRA RANGEL, ID Funcional nº 5159064-6, ocupante do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-6, para, sem prejuízo de suas funções, exercer no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, nos termos do art.40 do Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, a função de Encarregado Setorial, que terá atribuições constantes nos incisos I a VIII do referido Decreto, com validade a contar da publicação deste ato. PROCESSO Nº SEI-030002/004310/2025.\r\n\r\nId: 2643221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001195/2025 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior (DEA), com a finalidade de autorizar o pagamento à pessoa física Maria Cristina dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 579.771.867-72, no valor de R$ 221,21 (duzentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), referente a diferença do reajuste do valor do condomínio, correspondente ao mês de dezembro/2024, relativo ao contrato de aluguel CEJA Petrópolis, conforme estabelecido em Contrato 06/2021.\r\n\r\nId: 2643197"
                        ],
                        "2643126": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001489/2019 - JESSICA SOUZA CAVALCANTI, ID Funcional 50291440, Cargo Técnico Executivo. Período base 05/05/2019 a 02/05/2024. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial\r\n\r\nId: 2643126"
                        ],
                        "2643374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002605/2024- ELIDA ARIAS SANTISO FERNANDES, ID Funcional 5029281-1, Cargo Técnico em EaD/Divulgação Científica. Período base 12/02/2020 a 09/02/2025. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/004/629/2015 - BERNARDO CALIL MACHADO NETTO, ID Funcional 4377519-5, Cargo Técnico Administrativo de Nível Superior. Período base 03/04/2020 a 01/04/2025. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2643374"
                        ],
                        "2643138": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1116 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000448/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000448/2023 - Nº CONTRATO: 001/2023\r\n\r\nEmpresa: SCALLE CONSTRUCOES, REFORMAS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para implantação do programa de adequação e modernização dos complexos esportivos, culturais e de lazer da FAETEC-RJ, com manutenção continuada das estruturas. inclusive dos equipamentos necessários à sua operação.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Viviane Schulz Osvaldt Moreira de Oliveira, ID. Funcional nº 5099965-6\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Jozias Silveira Ferreira, ID. Funcional nº 2075147-8\r\n\r\n- Alexander Alves Caldas, ID. Funcional nº 4461886-7\r\n\r\n- Marcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente), ID. Funcional nº 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1117 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/011565/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/011565/2024 - Nº CONTRATO: 062/2022\r\n\r\nEmpresa: SCALLE CONSTRUCOES, REFORMAS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessários, dos imóveis da FAETEC, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente aos lotes 02 e 03.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Viviane Schulz Osvaldt Moreira de Oliveira, ID. Funcional nº 5099965-6\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Jozias Silveira Ferreira, ID. Funcional nº 2075147-8\r\n\r\n- Alexander Alves Caldas, ID. Funcional nº 4461886-7\r\n\r\n- Marcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente), ID. Funcional nº 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da FAETEC \r\n\r\nId: 2643138"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1118 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/011564/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/011564/2024 - Nº CONTRATO: 053/2022\r\n\r\nEmpresa: SCALLE CONSTRUCOES, REFORMAS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessários, dos imóveis da Faetec e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente aos lotes 01, 04 e 05.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nViviane Schulz Osvaldt Moreira de Oliveira ID: 5099965-6\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJozias Silveira Ferreira ID 2075147-8\r\n\r\nAlexander Alves Caldas ID: 4461886-7\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2643378"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1119 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/000364/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/000364/2025 Nº Contrato: 004/2025\r\n\r\nEmpresa: EDITORA GLOBO S.A\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de obras paradidáticas visando a ampliação do acervo das bibliotecas das unidades e a distribuição aos alunos de programa de leitura do Ensino Fundamental anos finais, Ensino Médio Regular e Normal Médio, Técnico de Nível Médio (Integrado e Subsequente) e aos docentes da Rede, com intuito de atender à Lei estadual nº 8.246/2018, que dispõe sobre a criação do Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca - PELLLB-RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nAna Paula Pillar dos Santos Leitão ID: 2083074-2\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nGerson Oliveira dos Anjos Júnior ID: 607780-3\r\n\r\nPatricia Regina de Santana Monteiro ID: 577778-0\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins ID: 578472-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2643398"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003473/2025 - ELÁDIO DE SOUZA LAMAS QUINTAS, cargo MOT PROF CAT B, matrícula nº 00/0225.040-5, ID 4253788-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.11.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003563/2025 - JAQUELINE LOBATO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.814-5, ID 3392288-8, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003463/2025 - PAULO WAINER, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.460-8, ID 2084376-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.04.2025.\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003884/2025 - ANA CRISTINA DE CARVALHO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.288-2, ID 3565518-6, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003917/2025 - RICARDO GONÇALVES GUIMARÃES, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES, matrícula nº 00/0823.058-3, ID 3225832-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.03.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003910/2025 - ROGERIO PEDRO DE BARROS PEREIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0823.158-1, ID 2074485-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28/09/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 20.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002211/2025.\r\n\r\nOnde se lê: FAZ JUZ AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DE 15.05.2024.\r\n\r\nLeia-se: FAZ JUZ AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DE 17/10/2023.\r\n\r\nId: 2643234"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012952/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JOHNY LOURENÇO CARDOSO SILVA, matr. nº 42.745-0, à Prefeitura Municipal de Araruama, no período de 19/09/2016 a 03/04/2023, totalizando 2.388 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios; e à Prefeitura Municipal de Niterói, no período de 04/04/2023 a 29/08/2024, totalizando 514 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012866/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RAFAELA SOARES CARUSO, matr. nº 42.836-7, ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro, no período de 05/05/2021 a 12/11/2024, totalizando 1.284 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010241/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MICHELLE FRANÇA RABELO CUNHA, matr. nº 42.944-9, à Prefeitura Municipal de Quatis, no período de 26/02/2016 a 01/04/2017, totalizando 399 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios; e Prefeitura Municipal de Resende RJ, no período de 03/04/2017 a 21/01/2025, totalizando 2.846 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011818/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CARMEN LUCIA FRAGOSO, matr. nº 41.423-5, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/10/1986 a 01/07/1987, 02/05/1989 a 10/11/1989, 20/08/1990 a 05/01/1991, 01/01/1997 a 03/02/2002, totalizando 2.466 dias de exercício, para fins de aposentadoria; e à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de janeiro, no período de 04/02/2002 a 24/01/2023, totalizando 7.654 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011095/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por GRACIELE DOMINGOS LOPES, matr. nº 40.258-6,à Prefeitura Municipal de Itaguaí, no período de 01/03/2012 a 09/11/2020, totalizando 3.176 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013194/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIEL GONÇALVES DA COSTA, matr. nº 42.967-0, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 21/03/2022 a 21/01/2025, totalizando 1.038 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054095/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por FABIANNA MOTA SOBRAL RODRIGUES, matr. nº 36.819-1,ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 07/11/2008 a 17/06/2015, totalizando 2.414 dias de exercício, para fins de aposentadoria, triênios e licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010130/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MÁRCIA MARIA PEREIRA, matr. nº 36.329-1, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 31/01/1988 a 31/01/1993, totalizando 1.825 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013769/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ROBERTA GAIDZINSKI, matr. nº 40.900-3, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 05/08/2002 a 03/04/2011, totalizando 3.164 dias de exercício, para fins de aposentadoria, triênios e licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055748/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ADRIANNY ANDRADE AVELINO, matr. nº 41.416-9, à MARINHA DO BRASIL, no período de 10/06/2019 a 15/03/2023, totalizando 1.375 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010147/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JOANA RIBEIRO DOS SANTOS, matr. nº 42.913-4, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 03/08/2009 a 16/09/2021, totalizando 4.423 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios, e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 17/09/2021 a 12/11/2024, totalizando 1.153 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011830/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JULIANA ACIOLI DE ABREU, matr. nº 42.833-4, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 05/01/2015 a 12/11/2024, totalizando 3.600 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014464/2025 - ANTONIO CARLOS VALENÇA DE OLIVEIRA MOTTA, matr. nº 30.389-1, nos períodos de 15/08/1982 a 30/12/1982, 21/10/1985 a 01/10/1986, 01/11/1986 a 12/03/1988, 16/03/1988 a 02/03/1990, 02/07/1990 a 10/10/1990, totalizando 1.800 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039091/2024 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo SEI-260006/039091/2024, de VANESSA BARBOZA DOS SANTOS, matr. nº 41.533-1, tornando sem efeito o despacho de 23/09/2024, publicado no DOERJ de 25/09/2024.\r\n\r\nId: 2643255"
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                        "2643344": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2109 DE 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nATUALIZA O NÚCLEO DE HUMANIZAÇÃO DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/007340/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição do NÚCLEO DE HUMANIZAÇÃO DO HUPE, que será integrada pelos seguintes servidores, na forma abaixo:\r\n\r\nMembros executivos:\r\n\r\nCoordenação - Lúcia Cristina Pereira Dantas (DG/COMHUPE) - CPF nº 011.497.207-94;\r\n\r\nServiço Social / CST - Darci Cassia de Paula - matrícula nº 34.809-4;\r\n\r\nSPEX - Debora Fontenelle dos Santos - matrícula nº 30.261-2;\r\n\r\nBrinquedoteca - Cândida Mirian de Vasconcelos Santos - matrícula nº 23.903-8;\r\n\r\nBrinquedoteca - Liliane de Cassia Chagas Diniz - matrícula nº 37.671-5;\r\n\r\nBrinquedoteca - Matheus do Valle Garcia Ferreira - matrícula nº 40.436-8;\r\n\r\nBrinquedoteca - Maira Torres Ruiz Martins - CPF nº 785.175.407-00;\r\n\r\nNúcleo Perinatal - Abilene do Nascimento Gouvêa - matrícula nº 30.252-1;\r\n\r\nAMI - Ana Claudia Santos Chazan - matrícula nº 34.502-5;\r\n\r\nCOEN - Carla Cristina Gonçalves - matrícula nº 34.938-1;\r\n\r\nMembros consultivos:\r\n\r\nGabinete da Direção / CAM - Paulo Roberto Benchimol Barbosa - matrícula nº 27.896-0;\r\n\r\nBanco de Sangue (Hemoterapia) - Lucilia Rosa Alves dos Santos - matrícula nº 36.523-9;\r\n\r\nNAE - Maria Lúcia Duarte Calazans - matrícula nº 27.554-5;\r\n\r\nNIR - Carla Campos do Nascimento - matrícula nº 37.006-4;\r\n\r\nNúcleo de Cuidados Paliativos - Andrea Augusta Castro - matrícula nº 38.505-4;\r\n\r\nFisioterapia - Aissa Amaral Martins - matrícula nº 35.675-8;\r\n\r\nHotelaria - Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8;\r\n\r\nLaboratórios - Márcia Maria da Silva - matrícula nº 37.275-5;\r\n\r\nNutrição - Danielle Carvalho Sant'Anna Nascimento - matrícula nº 39.735-6;\r\n\r\nPediatria - Luciana Maria Borges da Matta Souza - matrícula nº 37.335-7;\r\n\r\nPsicologia (Psicologia Médica) - Sandra de Souza Pereira - matrícula nº 30.658-1;\r\n\r\nPsiquiatria - Flavia Marinho Duarte dos Santos - matrícula nº 38.941-1;\r\n\r\nRadiologia - Wanessa Heredia de Siqueira Lobo - matrícula nº 37.519-6;\r\n\r\nSegurança - Rubens dos Santos Bertolino - matrícula nº 8.084-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2643344"
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                        "2643301": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARLOS MAURÍCIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, a contar de 01 de maio de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Ciência dos Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/001763/2025.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS MAURÍCIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Ciência dos Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/001763/2025.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALESSANDRA AGNA ARAÚJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5114917-6, a contar de 01 de maio de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/001768/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA AGNA ARAÚJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5114917-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260002/001768/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, EDER DUTRA DE RESENDE, ID Funcional nº 641492-3, a contar de 16 de abril de 2025, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Tecnologia de Alimentos - LTA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/002998/2025.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, MEIRE LELIS LEAL MARTINS, ID Funcional nº 4145087-6, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Tecnologia de Alimentos - LTA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por EDER DUTRA DE RESENDE. Processo nº SEI-260002/002998/2025.\r\n\r\nId: 2643301"
                        ],
                        "2643158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003042/2025 - AUTORIZO a criação da unidade Setor de Iniciação Científica e Tecnológica, vinculada à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG), no Sistema SEI-RJ, com o objetivo de aprimorar o gerenciamento e a tramitação dos processos relacionados ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação (PIBI), no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2643158"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2643233": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1830 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001028/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 10/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS), para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços web server e banco de dados do Sistema Portal Bilhete Único Integrado (BUI), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nI - Claudia Couto Mello, ID. Funcional nº 5147513-8 - Gestora do Contrato\r\n\r\nII - Vanessa Munique da Silva Xavier, ID. Funcional nº 5037444-3 - Gestora Substituta\r\n\r\nIII - Fabrice Blancard, ID. Funcional nº 5138951-7 - Fiscal do Contrato\r\n\r\nIV - Bernardo Padilha do Nascimento Silva, ID. Funcional nº 5136759-9 - Fiscal do Contrato\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1793 de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2643233"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643375": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 055 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - ESTAÇÃO GÁVEA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000184/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão Especial de Licitação responsável pelo processamento e julgamento das licitações destinadas à seleção de empresa ou consórcio de empresas especializadas para a prestação de serviços especiais de engenharia, compreendendo a análise de projetos, gestão social e ambiental, gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras civis e de sistemas para a conclusão da Estação de Metrô da Gávea Oeste, estabilização geométrica da Estação Gávea Sul e seu entorno, conforme segue:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\na) Izabel Cristina da Cunha Maia - ID: 5137890;\r\n\r\nII - Membros Efetivos:\r\n\r\na) Jéssica de Mello Alves Guedes - ID: 5138947;\r\n\r\nb) Luis Gustavo Macedo de Carvalhaes Pinheiro - ID: 5137894;\r\n\r\nc) José Hugo Pontalti Gebara - ID: 5156826;\r\n\r\nd) Josineida de Almeida Colli Bonson - ID: 5140633-0;\r\n\r\nIII - Suplentes:\r\n\r\na) Rafael Padula dos Santos Pereira - ID: 5137952-0;\r\n\r\nb) Isabelle Silva Costa - ID: 5079416;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Jéssica de Mello Alves Guedes, ID: 5138947, como Presidente Substituta da Comissão Especial, para atuar em eventuais impedimentos da Presidente titular.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 056 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - PERMISSÕES DE USO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000184/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão Especial de Licitação para o processamento e julgamento de licitações referentes às permissões de uso, onerosas e com encargos, em caráter precário, das áreas remanescentes do acervo patrimonial da Companhia, conforme a seguir:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\na) Izabel Cristina da Cunha Maia - ID: 5137890;\r\n\r\nII - Membros Efetivos:\r\n\r\na) Jéssica de Mello Alves Guedes - ID: 5138947;\r\n\r\nb) Luis Gustavo Macedo de Carvalhaes Pinheiro - ID: 5137894;\r\n\r\nc) Rafael Padula dos Santos Pereira - ID: 5137952;\r\n\r\nd) Allan Jorge Ribeiro dos Santos - ID: 5094296;\r\n\r\nIII - Suplentes:\r\n\r\na) Christiano de Carvalho Manhães Ribeiro - ID: 5123965;\r\n\r\nb) Isabelle Silva Costa - ID: 5079416;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Jéssica de Mello Alves Guedes, ID: 5138947, como Presidente Substituta da Comissão Especial, para atuar em eventuais impedimentos da Presidente titular.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 057 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000184/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Pregão da Companhia, responsável pelo processamento e julgamento das licitações realizadas na modalidade Pregão, conforme segue:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\na) Izabel Cristina da Cunha Maia - ID: 5137890;\r\n\r\nII - Membros Efetivos:\r\n\r\na) Luis Gustavo Macedo de Carvalhaes Pinheiro - ID: 5137894;\r\n\r\nb) Jéssica de Mello Alves Guedes - ID: 5138947;\r\n\r\nIII - Suplentes:\r\n\r\na) Rafael Padula dos Santos Pereira - ID: 5137952;\r\n\r\nb) Isabelle Silva Costa - ID: 5079416;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Jéssica de Mello Alves Guedes, ID: 5138947, como Pregoeira Substituta, para atuar em caso de impedimento da Pregoeira titular.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2643375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2643267": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 219 DE 28 DE abril DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE BERNARDO CHIM ROSSI - Id. Funcional nº 4261617-4, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 4º, inciso III, do Decreto do Executivo Estadual nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, alterado pelo art. 2º do Decreto 47.357 de 11 de no novembro de 2020, Decreto nº 47.588 de 27 de abril de 2021, e considerando o que consta no processo SEI-070001/000963/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, para apuração referente as causas geradoras de Termos de Ajuste de Contas (TACs) de Despesas do Exercício de 2024 com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, em razão da excepcionalidade em contratações, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nEmerson Couto de Aguiar, Id. Funcional nº 4261617-4;\r\n\r\nThiago Faria Rodrigues Peixoto, Id. Funcional nº 5099673-8;\r\n\r\nFilipe Augusto de Almeida, Id. Funcional nº 5137623-7.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório da Comissão de Sindicância, que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2643267"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643258": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/200467/1982 - ACEITO o pedido de demissão do empregado público PAULO CESAR NOGUEIRA PINTO, ENGENHEIRO, Id. Funcional nº 2149436-3, a contar de 01/04/2025, dispensando-o do cumprimento do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nId: 2643258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2643361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUCAS RAMOS FERNANDES, ID. Funcional nº 5097940-0, Assistente II, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-020007/003695/2023.\r\n\r\nId: 2643361"
                    ],
                    "2643163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003242/2023 - AUTORIZO o cancelamento do rótulo do produto Manteiga com sal, da marca comercial DELEITE, pertencente à VALE DOS ROCHEDOS LTDA - SIE 1268, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005509/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento CLEBER DOS SANTOS GOMES, classificado como Entreposto de Ovos, sob o nº 1456 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001107/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Ovos caipira jumbo, Ovos caipira extra, Ovos caipira grande e Ovos caipira médio, pertencentes à CLEBER DOS SANTOS GOMES, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 26"
                    ],
                    "2643212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A BETEL DO BRASIL SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA-PROCESSO Nº SEI-020001/000904/2025.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLays Fernandes Carbral ID Funcional nº 50995316\r\n\r\nId: 2643212"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643335": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 033 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA CEASA/RJ COM A EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA, ESPECIALIZADOS E CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS UNIDADES DE IRAJÁ; BANCOS DE ALIMENTOS DE SÃO GONÇALO E DOS MERCADOS DO PRODUTOR DE NOVA FIBRURGO, PATY DO ALFERES E ITAOCARA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante dos autos do processo n° SEI-020004/000279/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar André Luiz Dias dos Santos,ID: 2810580-0, Marcio de Oliveira dos Santos,ID: 5101581-1, Antônio Carlos Dos Santos Rodrigues, MAT: 001151-0 e Manoel Antônio Vieira Soares, id: 2810739-0 para sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2024,junto a empresa EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de instalações elétricas, hidro sanitárias, combate a incêndio, sistemas civis e prediais, áreas verdes, edificações, equipamentos e obras em geral, no âmbito interno da CEASA-RJ Unidade I - Irajá e nos Bancos de Alimentos da CEASA São Gonçalo e dos Mercados do Produtor de Nova Friburgo, Paty do Alferes e Itaocara.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, e torna sem efeito o 2° Adendo à Portaria CEASA-RJ n° 317, de 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2643335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2643193": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 404 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 17/2024 “BERÇO DE BAMBAS”.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-180001/001452/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 17/2024 “Berço de Bambas”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº 17/2024 “Berço de Bambas”, foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 12 (doze) membros, todos de notório conhecimento técnico, representando a SECEC.\r\n\r\nArt. 3º - A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n\r\nArt. 4º - Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 17/2024 “Berço de Bambas”\r\n\r\nArt. 5º - Compõe a Banca Examinadora:\r\n\r\nPedro Dias\r\n\r\nId-44229453\r\n\r\nKim de Assis\r\n\r\nId-51296446\r\n\r\nJulia Campos\r\n\r\nId-51350807\r\n\r\nJulia Moulin\r\n\r\nId-51387986\r\n\r\nMarcelo de Assis\r\n\r\nId-51522462\r\n\r\nSilmara Bernardo\r\n\r\nId-501409-49\r\n\r\nLara Mainiere\r\n\r\nId-51549395\r\n\r\nBianca de Oliveira\r\n\r\nId-51417308\r\n\r\nTaíla Borges\r\n\r\nId-5123110-7\r\n\r\nTânia Amorim\r\n\r\nId-3218604-5\r\n\r\nBeatriz Barcelos\r\n\r\nId-5098516-7\r\n\r\nIgor Spala\r\n\r\nId-51543184\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2643193"
                    ],
                    "2643400": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 406 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA A COMISSÃO ELEITORAL PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BIÊNIO 2025/2027.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no parágrafo único do artigo 8 e no inciso I do artigo 9, ambos da Lei 7035/2015 e; no parágrafo único do artigo 14, no inciso I do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto 45.419/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada a Comissão Eleitoral para a organização e realização das eleições do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, com representantes da Sociedade Civil e representantes da Secretaria de Estado de Cultura, oriundos dos quadros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, conforme abaixo nomeada:\r\n\r\nRepresentantes do Poder Público\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro PardoMorgana EneileDiogo PinhoSandra Helena PedrosoBianca PiresLeonardo Preta\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\nRenata Gueia de OliveiraWolney RochaMaria Luiza NobreOswaldo Castro JuniorTiago MavieiroTales Gomes\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá como funções:\r\n\r\n- Preparação Documental para a realização das eleições na modalidade virtual;\r\n\r\n- Acompanhamento das etapas de cadastro, validação de candidatos e eleitores;\r\n\r\n- Condução dos trabalhos de votação;\r\n\r\n- Apuração dos resultados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução passa a contar a partir de 14/04/2025, sendo revogada a Resolução SECEC Nº 398, DE 31 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2643400"
                    ],
                    "2643226": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do § 6 do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Escritório, MARIA JÚLIA DE MATTOS MARQUES, ID FUNCIONAL 5159089-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, pelo período de 29 de abril a 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-180001/001259/2025.\r\n\r\nId: 2643226"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000415/2025 - FERNANDA MARTINY, Identidade Funcional 5081418-4 CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 31/07/2019 a 30/07/2024. \r\n\r\nId: 2643244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643384": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000392/2025 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pelo (a) senhor (a) ELISA DE AZEVEDO SANCHES SIQUEIRA, referente ao falecimento do (a) senhor (a) SONIA RANGEL DE AZEVEDO, ex-servidor (a) pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 21437270, que faleceu no dia 12/02/2025. no valor total de R$ 4.206,00 (quatro mil, duzentos e seis reais), observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nId: 2643384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2643260": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1250 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nRECONDUZIR A COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA REFERENTE AO PROCESSO SEI-320001/000138/2025, INSTAURADO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 340, PUBLICADA NO DOERJ DE 27 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/000138/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconduzir a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar ao Procedimento Administrativo de Sindicância, alusivo ao processo SEI-320001/000138/2025, instaurado pela Resolução CGE Nº 340, de 23 de janeiro de 2025, ante as razões apresentadas no Relatório de Sindicância sob índex nº 94321261.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2643260"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000853/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 18/12/2024 às fls. 60 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 10492/2024, em favor de Solange Alves da Silva, relativo ao Lote 12 da Quadra 06 da comunidade MORADA 2001.\r\n\r\nId: 2643330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643352": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 11/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nProcesso Regulatório nº SEI-E-22/007.105/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 4881 DE 26 DE MARÇO DE 2025. CONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº. 004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 1060/2018. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA CEDAE.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 1º Conhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.501/2022, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 4881 DE 26 DE MARÇO DE 2025. CONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº. 004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 1060/2018. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA CEDAE.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 1º Conhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.437/2022, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nProcesso Regulatório nº SEI-E-22/007.53/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 4727, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. CEDAE. PEDIDO DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE MONITORAÇÃO DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 4827, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. CEDAE. PEDIDO DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE MONITORAÇÃO DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nId: 2643352"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                    "Atos": {
                        "2643431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/000374/2025 - TORNO SEM EFEITO o aviso de Procedimento Licitatório, referente a contratação de empresa especializada na área de engenharia para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva predial, publicado no D.O. de 28.04.2025.\r\n\r\nId: 2643431"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2643172": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 068 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000076/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA., que tem por objeto a prestação do serviço de locação de máquinas, veículos e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 09 - Costa Verde).\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nCarlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9;\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabrielly da Costa Gabriel - ID Funcional: 5155584-0;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2643172"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SECID Nº 067 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-330018/000655/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio MUVI São Gonçalo, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA) E REVITALIZAÇÃO URBANA NO EIXO NEVES/GEBARA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0;\r\n\r\nSuplente: Danilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n\r\nLucas do Nascimento Rodriguez - ID. Funcional: 5158184-1;\r\n\r\nSuplente: Camila Alves dos Santos - ID Funcional: 5158171-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional n° 5146455-1.\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional n° 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2643177"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 42 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nESTABELECE A OPERAÇÃO INTEGRADA CAMINHOS SEGUROS 2025 - COMBATE À VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000708/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), criada na forma da Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, de coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas,\r\n\r\n- o fortalecimento da segurança pública no enfrentamento da criminalidade,\r\n\r\n- o aprimoramento das ações de combate aos crimes praticados contra grupos vulneráveis,\r\n\r\n- o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado no dia 18 de maio, instituídos pela Lei nº 9.970 de 2000, em memória de Araceli Cabrera Sánchez Crespo, uma menina de oito anos que foi assassinada em 1973, no Espírito Santo, e\r\n\r\n- que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) está promovendo a Operação Integrada Caminhos Seguros, que integra o Projeto Vulneráveis Institucionalmente Protegidos e Seguros - VIPS e compõe o Calendário de Operações Integradas Nacionais de Proteção a Vulneráveis, a ser coordenada através das Secretarias de Segurança Pública de cada Unidade Federativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Operação Integrada Caminhos Seguros 2025, no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, que visa o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, concentrando esforços no cumprimento de mandados de prisão, ações de inteligência, realização de palestras, cursos, dentre outras ações voltadas para o desenvolvimento de ações policiais preventivas e repressivas dentro da temática.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação geral da Operação que trata esta Resolução é da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), através da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI);\r\n\r\n§ 2º - A coordenação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), através da Subsecretaria de Operações Integradas (SUBOPIN), para integrar as Forças de Segurança e outros órgãos voltados à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - No âmbito da Operação Integrada Caminhos Seguros 2025 - combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, compete à SESP:\r\n\r\nI - coordenar os planejamentos desenvolvidos por cada Corporação no desencadeamento da referida Operação, bem como ser informada da produtividade de cada órgão envolvido;\r\n\r\nII - coordenar ações de prevenção e repressão aos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes;\r\n\r\nIII - fomentar a integração entre as Forças de Segurança Federal e Estadual;\r\n\r\nIV - promover a integração das Forças Estaduais para ações de fiscalização e mapeamento das Rodovias Estaduais, Vias Expressas e áreas turísticas com vistas ao combate de crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes;\r\n\r\nArt. 3º - A Operação Integrada será composta inicialmente pelos órgãos abaixo, sem prejuízo de outros que poderão ser convidados, mediante anuência da SESP:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM):\r\n\r\na) PM3;\r\n\r\nb) Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAES);\r\n\r\nc) Patrulha Escolar;\r\n\r\nd) PROERD;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\n\r\na) Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV);\r\n\r\nb) Delegacias distritais que realizem investigações referentes ao assunto;\r\n\r\nParágrafo Único - O Ministério Público do Trabalho será convidado como órgão colaborador.\r\n\r\nArt. 4º - As forças de segurança envolvidas na operação deverão elaborar o planejamento e ações de controle, e encaminhar à SESP em prazo hábil para análise, bem como realizar ações educativas junto à população e ao público interno através de palestras, panfletagens, mídia digital, ações pedagógicas, treinamentos e orientações sobre o tema de combate aos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2643231"
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                        "2643131": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXE Nº 16 DE 25 DE ABRIL DE 2025 \r\n\r\nDESGINA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP N° 26, de 04 de setembro de 2024 e o que consta no processo nº SEI-090001/001810/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, a contar de 11 de abril de 2025, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SESP nº 001/2025, celebrado com o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\nGestor do Contrato: Fabrício Fernandes da Silva Moça, ID. Funcional n.º 3221003-5; \r\n\r\nGestor Substituto do Contrato: Anderson Ferreira Dias, ID. Funcional n.º 5025395-6. \r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\nFiscal Técnico: Christian Monteiro Ferreira, ID. Funcional nº 4347906-5;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Rodrigo da Silva Costa, ID. Funcional nº 2242655-8;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Felipe de Menezes Müller, ID. Funcional nº 5017028-7;\r\n\r\nSuplente: Matheus Albert da Rocha, ID. Funcional nº 5140010-3.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 ao 26 da referida norma.\r\n\r\nArt. 5º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6° - Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 8º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2643131"
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                        "2643329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000618/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o no artigo 64 da Lei Federal 4.320/1964 e § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.604.122/0001-97, no valor total de R$ 1.039.840,10 (um milhão, trinta e nove mil oitocentos e quarenta reais e dez centavos), referente a prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio-alimentação, através de cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, em decorrência da celebração da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025, do Gabinete de Segurança Institucional, da qual esta Secretaria de Estado de Segurança Pública participa na qualidade de órgão participante. \r\n\r\nId: 2643329"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.200 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - setenta e cinco vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV - vinte e cinco vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI - sessenta e sete vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n\r\nVIII - uma vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\n\r\nIX - seis vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\n\r\nX - sete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nXI - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXV - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXVI - oito vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXVII - quarenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVIII - dez vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXIX - uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXX - duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXXI - uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXXII - seis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.183, de 06 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2643317"
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                        "2643191": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, com fundamento competência delegada por meio da Resolução PGE 5.194/2025 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/015582/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 11/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com a interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, cujo objeto é a prestação de serviço de consultoria técnica, de assistência econômico-financeira em processos judiciais e extrajudiciais e, destacadamente, em operações de rentabilidade de títulos da dívida pública, visando prestar suporte à Procuradoria de Serviços Públicos - PG-08 no âmbito do Processo nº 0098720-48.2010.8.19.0001, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital; de eventuais recursos ou incidentes a ele relacionados; da Ação Rescisória 0001871-94.2022.8.19.0000; e de procedimentos alternativos de solução da controvérsia, com destaque para mediações, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente de Bens e Serviços - ID nº 5013043-9\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual - ID nº 4372142-7\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO, Procurador do Estado - ID nº 9999133-0;\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado - ID nº 1923185-7\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, com fundamento competência delegada por meio da Resolução PGE nº 5.194/2025 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/063674/2024, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 14/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa CLIPPING BRASIL PUBLICAÇÕES LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de leitura de publicações em diário oficial, para fornecimento, em arquivo digital, das publicações de interesse da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nCARLOS JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA, Técnico Processual- ID nº 5017105-4\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nVALÉRIA ARAUJO DE SOUZA GARBOGGINI, Técnica Processual- ID nº 5025548-7\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CRUZ ROCHA, Assistente II - ID nº 4324909-4\r\n\r\nMARIANA MOREIRA LIMA, Assistente II - ID nº 1580873-4\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS, Assessor - ID 4352089-8\r\n\r\nNATALIA SEBASTIANA MOREIRA SOUZA, Assistente - ID nº 4273071-6\r\n\r\nId: 2643191"
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                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel estadual; Índice: 93299114. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra do Piraí; \r\n\r\nOBJETO: Imóvel situado na Rua Presidente Diogo de Macedo, n° 168, Município de Barra do Piraí/RJ. Destinação: Será destinado para instalação do MUSEU DO CAFÉ. \r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050003/000613/2021.\r\n\r\nId: 2643058"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO \r\n\r\nE PROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080015/001580/2022, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que o(a) servidor(a) LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA., ID Funcional 30181135, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que solicita a apresentação da declaração de acumulação datada e assinada pelo servidor e contracheques do vínculo que possui junto à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, nos moldes dos Item IX da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº. 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2643379"
                            ]
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 034/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IOS INFORMATICA, ORGANIZACAO E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE TREINAMENTO OFICIAL E SUPORTE TÉCNICO OFICIAL ZABBIX NÍVEL ENTERPRISE; E CONTRATAÇÃO SOB DEMANDA DE HORAS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE ZABBIX; E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO, GESTÃO DE EVENTOS DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, EM REGIME 24X7X365, PARA CUSTOMIZAR, SUPORTAR E MONITORAR O AMBIENTE ZABBIX IMPLANTANDO NA CONTRATANTE”.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.943.360,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/000652/2024 (Pregão CEDAE nº 0042/2024).\r\n\r\nId: 2643353"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 044/2025 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO RESERVATÓRIO NOVO MARAPICU - NOVA IGUAÇU/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.780.111,80 (sessenta e cinco milhões, setecentos e oitenta mil, cento e onze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005593/2024 (LI nº 012/2024).\r\n\r\nId: 2643354"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 013/2025 DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 004/2018 (DI).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.367.935,84 (quatro milhões, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Nº SEI-150017/000488/2025.\r\n\r\nId: 2643356"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clima Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Eventual locação de aparelhos de ar condicionado e cortina de ar com instalação, desinstalação dos aparelhos existentes, que serão substituídos pelos do objeto, bem como a manutenção preventiva com elaboração de PMOC e manutenção corretiva especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.059.286,90 (seis milhões, cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 48.843/23.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/039723/2024.\r\n\r\nId: 2643206"
                                ],
                                "2643404": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, designada pela Portaria LOTERJ nº 660, de 11 de março de 2025, concluiu os trabalhos, opinando pela continuidade das ações administrativas, a fim de elidir o dano ao erário causado pela ausência de prestação de contas de adiantamento para o pronto pagamento (SEI nº SEI-150013/001095/2024), a cargo do ex-servidor R.F.P, CPF nº XXX.796.XXX, bem como a inclusão em cadastro de devedores do Estado do Rio de Janeiro. Ainda diante das irregularidades apontadas, os autos deverão ser encaminhados a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para propositura de ações judiciais cabíveis, em virtude de convênio firmado entre os Órgãos. Com a finalização do relatório, encerra-se os trabalhos da Comissão de Sindicância. Processo nº SEI-150013/000125/2025.\r\n\r\nId: 2643404"
                                ],
                                "2643360": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Doação de Bens Móveis de Almoxarifado.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Rerratificação tem por objeto corrigir o erro material constante na Cláusula Terceira do instrumento original.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.04.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto Estadual 46.223/18, e a Instrução Normativa AGE nº 42 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000170/2024.\r\n\r\nId: 2643360"
                                ],
                                "2643348": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ENTE DELEGADO DO INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000003/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nEngetech Com e Ind. de Plásticos Ltda.\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1603358\r\n\r\n05/05/2025 as 09:00h\r\n\r\nSaco p/ Lixo-Banheiro e Pia/ Dover Roll \r\n\r\nc/ 50un de 34cmx40cm\r\n\r\nEngetech Com e Ind. de Plásticos Ltda.\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1603358\r\n\r\n05/05/2025 as 09:00h\r\n\r\nSacos p/ Conservar Alimentos 2 L/DoverRoll \r\n\r\nc/ 50un de 20cmx35cm\r\n\r\nEngetech Com e Ind. de Plásticos Ltda.\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1603358\r\n\r\n05/05/2025 as 09:00h\r\n\r\nSaco p/ Lixo/Dover Roll \r\n\r\nc/ 50un de 34cmx40cm\r\n\r\nEngetech Com e Ind. de Plásticos Ltda.\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1603359\r\n\r\n05/05/2025 as 09:00h\r\n\r\nSaco p/ Lixo/Utilix \r\n\r\nc/ 30un de 63cmx80cm\r\n\r\nEngetech Com e Ind. de Plásticos Ltda.\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1603359\r\n\r\n05/05/2025 as 09:00h\r\n\r\nSaco p/ Lixo 100L\r\n\r\nUtilix c/ 15un de 75cmx1,05cm\r\n\r\nCooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda.\r\n\r\n92.195.692/0012-41\r\n\r\n1603331\r\n\r\n05/05/2025as 10:40h\r\n\r\nArroz Benf Parb Polido Longo Fino 1/Princesa c/1kg\r\n\r\nCerealista Malanski Ltda.\r\n\r\n77.482.727/0001-87\r\n\r\n1603330\r\n\r\n05/05/2025 as 11:10h\r\n\r\nFeijão Preto Gp1 comum/Tp1/Feijão do Sul c/1kg\r\n\r\nCelupa Ind Celulose Papel Guaiba Ltda. \r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n1603366\r\n\r\n05/05/2025 as 11:40h\r\n\r\nFiltro de Papel102/\r\n\r\nMelitta c/30un.\r\n\r\nEmbalixo Ind e Com de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0002-58\r\n\r\n1603335\r\n\r\n05/05/2025 as 12:50h\r\n\r\nSacos p/ Lixo Reforçado/Embalixo c/50un de 63cmx80cm\r\n\r\nEmbalixo Ind e Com de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0002-58\r\n\r\n1603335\r\n\r\n05/05/2025 as 12:50h\r\n\r\nSacos p/ Lixo Boca Larga/Embalixo \r\n\r\nc/25un de 90cmx1,00m\r\n\r\nEmbalixo Ind e Com de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0002-58\r\n\r\n1603335\r\n\r\n05/05/2025 as 12:50h\r\n\r\nSacos p/ Lixo/Embalixo c/25un de 75cmx1,05m\r\n\r\nEmbalixo Ind e Com de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0002-58\r\n\r\n1603336\r\n\r\n05/05/2025 as 12:50h\r\n\r\nSacos p/ Lixo 50L/Embalixo \r\n\r\nc/50un de 63cmx80cm\r\n\r\nEmbalixo Ind e Com de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0002-58\r\n\r\n1603336\r\n\r\n05/05/2025 as 12:50h\r\n\r\nSacos p/ Lixo com Alça 50L/Embalixo \r\n\r\nc/30un de 63cmx80cm\r\n\r\nEmbalixo Ind e Com de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0002-58\r\n\r\n1603336\r\n\r\n05/05/2025 as 12:50h\r\n\r\nSacos p/ Lixo com Alça 100L/Embalixo \r\n\r\nc/15un de 75cmx1,05m\r\n\r\nBeiersdorf Indútria e Comércio Ltda.\r\n\r\n01.786.983/0001-04\r\n\r\n1603407\r\n\r\n05/05/2025 as 13:00h\r\n\r\nCreme Nívea/Nívea c/56g\r\n\r\nBeiersdorf Indútria e Comércio Ltda.\r\n\r\n01.786.983/0001-04\r\n\r\n1603407\r\n\r\n05/05/2025 as 13:00h\r\n\r\nLoção Deo-Hidratante\r\n\r\n/Nívea(Creme Soft Milk) c/200ml\r\n\r\nBeiersdorf Indútria e Comércio Ltda.\r\n\r\n01.786.983/0001-04\r\n\r\n1603407\r\n\r\n05/05/2025 as 13:00h\r\n\r\nLoção Deo-Hidratante\r\n\r\nNívea-Milk c/200ml\r\n\r\nBeiersdorf Indútria e Comércio Ltda.\r\n\r\n01.786.983/0001-04\r\n\r\n1603408\r\n\r\n05/05/2025 as 13:00h\r\n\r\nSabonete com Hidratante/Nívea \r\n\r\nc/90g\r\n\r\nBeiersdorf Indútria e Comércio Ltda.\r\n\r\n01.786.983/0001-04\r\n\r\n1603408\r\n\r\n05/05/2025 as 13:00h\r\n\r\nÁgua Micelar Refrescante/Nívea \r\n\r\nc/200ml\r\n\r\nBotica Comercial Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n1603409\r\n\r\n05/05/2025as 13:40h\r\n\r\nShampoo/Siage c/250ml\r\n\r\nBotica Comercial Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n1603409\r\n\r\n05/05/2025as 13:40h\r\n\r\nShampoo-Nutri Rosé/Siage c/250ml\r\n\r\nBotica Comercial Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n1603409\r\n\r\n05/05/2025as 13:40h\r\n\r\nCondicionador/Siage c/200ml\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1603342\r\n\r\n06/05/2025as 09:00h\r\n\r\nEsponja de Aço/Lustro c/40g\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1603321\r\n\r\n06/05/2025as 09:00h\r\n\r\nEsponja de Aço/Bombril c/60g\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0005-37\r\n\r\n2101112\r\n\r\n06/05/2025as 09:40h\r\n\r\nSapólio Radium Cremoso Cloro/Bombril c/450ml\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0005-37\r\n\r\n2101112\r\n\r\n06/05/2025as 09:40h\r\n\r\nSapólio Radium Clássico Cremoso/\r\n\r\nBombril c/450ml\r\n\r\nAgropecuaria Tuiuti\r\n\r\n46.732.210/0013-09\r\n\r\n2101303\r\n\r\n06/05/2025as 10:40h\r\n\r\nSupl Alimentar Liq Sab Panq Banana c/Canela/Not Shake Protein c/250ml\r\n\r\nAgropecuaria Tuiuti\r\n\r\n46.732.210/0013-09\r\n\r\n2101303\r\n\r\n06/05/2025as 10:40h\r\n\r\nSupl Alimentar Liq Sab Café Caramelo/Not Shake Protein c/250ml\r\n\r\nCia Brasil Central Com e Industria\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1603326\r\n\r\n06/05/2025as 12:50h\r\n\r\nGrão Bico/Combrasil\r\n\r\nc/500g\r\n\r\nCasa Granado Lab, Farmácias e Drogarias S/A\r\n\r\n33.109.356/0001-17\r\n\r\n1603417\r\n\r\n06/05/2025 as 13:00h\r\n\r\nSabonete de Glicerina Bebê/Granado \r\n\r\nc/250mg\r\n\r\nCasa Granado Lab, Farmácias e Drogarias S/A\r\n\r\n33.109.356/0001-17\r\n\r\n1603417\r\n\r\n06/05/2025 as 13:00h\r\n\r\nSabonete de Glicerina/ Granado c/300ml\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0027-42\r\n\r\n1603347\r\n\r\n06/05/2025 as 13:30h\r\n\r\nArroz Benf Sub Polido-Classe Longo Fino Tp1/Carreteiro c/1kg\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S/A\r\n\r\n08.505.736/0001-23\r\n\r\n1603410\r\n\r\n06/05/2025 as 13:40h\r\n\r\nShampoo Colágeno/Ox c/240mg\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S/A\r\n\r\n08.505.736/0001-23\r\n\r\n1603410\r\n\r\n06/05/2025 as 13:40h\r\n\r\nÓleo Nutritivo 3 em 1/Ox c/120ml\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0041-09\r\n\r\n1603346\r\n\r\n06/05/2025 as 14:00h\r\n\r\nArroz Benf Sub Polido-Classe Longo Fino Tp1/Camil c/1kg\r\n\r\nFreedom Cosméticos Ltda\r\n\r\n53.402.541/0001-02\r\n\r\n1603414\r\n\r\n06/05/2025 as 14:00h\r\n\r\nDesodorante Corporal-Lavanda/Petunia c/250g\r\n\r\nParfum Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n30.742.548/0001-78\r\n\r\n1603412\r\n\r\n06/05/2025 as 15:00h\r\n\r\nGel Fixador sem Álcool/Topper c/240g\r\n\r\nCamaro da Serra Ind e Com Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1603365\r\n\r\n07/05/2025 as 08:30h\r\n\r\nFolha de Alumínio/Mello c/1un\r\n\r\nCamaro da Serra Ind e Com Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1603365\r\n\r\n07/05/2025 as 08:30h\r\n\r\nProtetor de Fogão/Mello c/12un\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1603418\r\n\r\n07/05/2025 as 09:00h\r\n\r\nSabonete Líquido p/ Mãos Camélia/\r\n\r\nPalmolive c/200ml \r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1603418\r\n\r\n07/05/2025 as 09:00h\r\n\r\nSabonete Líquido p/ Mãos Jasmim/\r\n\r\nPalmolive c/200ml \r\n\r\nCarmex Indústria de Descartáveis Ltda\r\n\r\n01.931.411/0007-59\r\n\r\n1603361\r\n\r\n07/05/2025 as 09:10h\r\n\r\nPano Multiuso/Lumipan c/25un de 20cmx29cm\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1603372\r\n\r\n07/05/2025 as 09:40h\r\n\r\nBiscoito Maisena e Choc ao Leite/Nestlé c/78g\r\n\r\nFarmativa Ind e Com Ltda\r\n\r\n40.177.263/0001-95\r\n\r\n1603416\r\n\r\n07/05/2025as 10:00h\r\n\r\nQueratina Vegetal Líquida/Tarja Preta-Lola c/250mg\r\n\r\nCargill Agrícola S/A\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1603350\r\n\r\n07/05/2025as 10:10h\r\n\r\nExtrato de Tomate/Elefante \r\n\r\nc/130g\r\n\r\nCargill Agrícola S/A\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1603350\r\n\r\n07/05/2025as 10:10h\r\n\r\nExtrato de Tomate/Elefante \r\n\r\nc/1,04kg\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1603419\r\n\r\n07/05/2025 as 10:20h\r\n\r\nShampoo Cabelos Claros/Johnson's Baby c/400ml\r\n\r\nHeinz Brasil S/A\r\n\r\n50.955.707/0012-82\r\n\r\n1603323\r\n\r\n07/05/2025 as 10:50h\r\n\r\nMaionese/Hemmer c/930g\r\n\r\nHeinz Brasil S/A\r\n\r\n50.955.707/0012-82\r\n\r\n1603323\r\n\r\n07/05/2025 as 10:50h\r\n\r\nKetchup Tradicional/Hemmer c/1kg\r\n\r\nHeinz Brasil S/A\r\n\r\n50.955.707/0012-82\r\n\r\n1603323\r\n\r\n07/05/2025 as 10:50h\r\n\r\nMostarda \r\n\r\nAmarela/Hemmer \r\n\r\nc/1kg\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S/A\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1603411\r\n\r\n07/05/2025 as 11:00h\r\n\r\nShampoo ByeBye Frizz-Óleo Jojoba Babosa Australiana/Aussie \r\n\r\nc/180ml\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S/A\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1603411\r\n\r\n07/05/2025 as 11:00h\r\n\r\nShampoo Mega Moist/Aussie \r\n\r\nc/180ml\r\n\r\nD5 Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n51.338.434/0001-37\r\n\r\n1603314\r\n\r\n07/05/2025 as 12:50h\r\n\r\nCogumelo Shimeji em Conserva/Aica \r\n\r\nc/180g\r\n\r\nUnilever Brasil Indústria Ltda \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1603415\r\n\r\n07/05/2025 as 13:00h\r\n\r\nCondicionador/\r\n\r\nTressemmé c/400ml\r\n\r\nUnilever Brasil Indústria Ltda \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1603415\r\n\r\n07/05/2025 as 13:00h\r\n\r\nShampoo/\r\n\r\nTressemmé c/650ml\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n1607549\r\n\r\n07/05/2025 as 13:20h\r\n\r\nLava Roupas em Pó/Barra \r\n\r\nc/500g\r\n\r\nGtex Brasil Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n1607547\r\n\r\n07/05/2025 as 13:50h\r\n\r\nSabão de Coco em Pó/Ruth-Care \r\n\r\nc/500g\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1603413\r\n\r\n07/05/2025 as 14:00h\r\n\r\nCondicionador/Beauty & Planet c/300ml\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1603413\r\n\r\n07/05/2025 as 14:00h\r\n\r\nShampoo/Dove \r\n\r\nc/400ml\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1603413\r\n\r\n07/05/2025 as 14:00h\r\n\r\nCondicionador/\r\n\r\nDove Baby\r\n\r\nc/200ml\r\n\r\nHeinz Brasil S/A\r\n\r\n50.955.707/0011-00\r\n\r\n1603322\r\n\r\n08/05/2025 as 09:00h\r\n\r\nKetchup Tradicional/Quero c/1028g\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1046999\r\n\r\n08/05/2025 as 09:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva/La Violetera c/500ml\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1603329\r\n\r\n08/05/2025 as 10:20h\r\n\r\nPolvilho Doce/Granfino c/500g\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1603329\r\n\r\n08/05/2025 as 10:20h\r\n\r\nCanjica Branca G/\r\n\r\nMisturada,Desp,Branca T.2/Granfino c/500g\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br Com. de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1046998\r\n\r\n08/05/2025 as 11:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído/Pilão \r\n\r\nc/500g\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira SA Participações\r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1603325\r\n\r\n08/05/2025 as 11:30h\r\n\r\nArroz T.1, Classe Longo Fino, Subgrupo Polido/Tio João c/1kg\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1603370\r\n\r\n08/05/2025 as 12:50h\r\n\r\nCookie sabor Chocolate c/ Gotas Chocolate Branco/Lacta c/80g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1603370\r\n\r\n08/05/2025 as 12:50h\r\n\r\nBiscoito sabor Chocolate c/ Recheio Chocolate/Oreo c/270g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1603371\r\n\r\n08/05/2025 as 13:30h\r\n\r\nCookie sabor Chocolate em Gotas/Nestlé c/60g\r\n\r\nNutrhouse Alimentos Ltda\r\n\r\n04.869.719/0001-14\r\n\r\n1603320\r\n\r\n08/05/2025 as 14:00h\r\n\r\nBolo sem Glúten Baunilha c/ Recheio de Morango/Vitao c/35g\r\n\r\nNutrhouse Alimentos Ltda\r\n\r\n04.869.719/0001-14\r\n\r\n1603320\r\n\r\n08/05/2025 as 14:00h\r\n\r\nBolo sem Glúten Baunilha c/ Recheio de Chocolate/Vitao c/35g\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n2101116\r\n\r\n12/05/2025 as 09:00hs\r\n\r\nAmaciante de Roupas Downy Brisa de Verão/Downy c/1L\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n2101116\r\n\r\n12/05/2025 as 09:00hs\r\n\r\nAmaciante de Roupas Downy Brisa Intenso/Downy c/1,5L\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n2101116\r\n\r\n12/05/2025 as 09:00hs\r\n\r\nAmaciante de Roupas Downy Brisa Suave/Downy c/1,5L\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n2101116\r\n\r\n12/05/2025 as 09:00hs\r\n\r\nAmaciante de Roupas/\r\n\r\nDowny \r\n\r\nc/500ml\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1603360\r\n\r\n12/05/2025 as 10:20hs\r\n\r\nPano/Absorvente/Multi-\r\n\r\nUso Tango/Limppano \r\n\r\nc/2un de 38cmx36cm\r\n\r\nM. Cardoso Ind, Log e Dist de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n03.595.329/0002-11\r\n\r\n1056045\r\n\r\n12/05/2025 as 10:40hs\r\n\r\nRefresco Misto manga e maçã Adoçado-Manga/Tofi Mix kids c/200ml \r\n\r\nPepsico do Brasil Ind e Com de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0013-87\r\n\r\n1603305\r\n\r\n12/05/2025 as 12:50hs\r\n\r\nSalgadinho de Milho sabor Carne Defumada Picante/Doritos c/60g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind e Com de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0013-87\r\n\r\n1603305\r\n\r\n12/05/2025 as 12:50hs\r\n\r\nSalgadinho Milho \r\n\r\nQueijo Cheddar/\r\n\r\nPopcorners c/57g\r\n\r\nPeccin S/A\r\n\r\n89.425.888/0001-18\r\n\r\n1603332\r\n\r\n12/05/2025 as 13:40hs\r\n\r\nWafer Choc Meio Amargo Cob c/ Biscoito/\r\n\r\nTrento-Massimo c/25g\r\n\r\nPeccin S/A\r\n\r\n89.425.888/0001-18\r\n\r\n1603332\r\n\r\n12/05/2025 as 13:40hs\r\n\r\nWafer Avelã Cob c/ Chocolate ao Leite/\r\n\r\nTrento-Avelãs c/29g\r\n\r\nPeccin S/A\r\n\r\n89.425.888/0001-18\r\n\r\n1603332\r\n\r\n12/05/2025 as 13:40hs\r\n\r\nWafer Torta de Limão Cob c/ Chocolate Branco/Trento c/29g\r\n\r\nPeccin S/A\r\n\r\n89.425.888/0001-18\r\n\r\n1603334\r\n\r\n12/05/2025 as 11:20hs\r\n\r\nWafer sabor Maracujá Cob c/ Chocolate Branco/Trento c/29g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1603368\r\n\r\n13/05/2025 as 09:00hs\r\n\r\nWafer sabor Chocolate c/ recheio Baunilha/\r\n\r\nBauducco c/104g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1603368\r\n\r\n13/05/2025 as 09:00hs\r\n\r\nBiscoito sabor Banana com Canela/Bauducco c/354g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1603368\r\n\r\n13/05/2025 as 09:00hs\r\n\r\nWafer sabor Chocolate com Avelã/Bauducco \r\n\r\nc/92g\r\n\r\nParati Ind e Com de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1603369\r\n\r\n13/05/2025 as 10:00hs\r\n\r\nBiscoito Doce sabor Coco/Parati \r\n\r\nc/250g\r\n\r\nPastificio Selmi S.A\r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n1603353\r\n\r\n13/05/2025 as 10:30hs\r\n\r\nMacarrão de Sêmola/Todeschini c/1kg\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1607552\r\n\r\n13/05/2025 as 11:00hs\r\n\r\nLava Roupas/Ypê c/800g\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1607552\r\n\r\n13/05/2025 as 11:00hs\r\n\r\nAmaciante Roupas/Ypê \r\n\r\nc/500ml\r\n\r\nProvider Ind e Com Ltda \r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n1046995\r\n\r\n13/05/2025 as 12:50hs\r\n\r\nMáscara de Tratamento/Dove c/270g\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda \r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1607548\r\n\r\n13/05/2025 as 13:20hs\r\n\r\nTira Manchas em Pó/Tixan Ypê \r\n\r\nc/380g\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda \r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1607548\r\n\r\n13/05/2025 as 13:20hs\r\n\r\nLava Roupas Concentrado/Tixan Ypê c/1,3kg\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda \r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1607548\r\n\r\n13/05/2025 as 13:20hs\r\n\r\nTira Manchas em Pó/Tixan Ypê c/380g\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda \r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2101115\r\n\r\n13/05/2025 as 13:20hs\r\n\r\nTira Manchas em Pó Roupas Brancas e Coloridas/Tixan Ypê\r\n\r\nc/380g\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda \r\n\r\n43.461.789/0016-77\r\n\r\n1603343\r\n\r\n13/05/2025 as 14:10hs\r\n\r\nMultiuso Perfex/Ypê c/5un de 55cm x 33cm\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda \r\n\r\n43.461.789/0016-77\r\n\r\n1603343\r\n\r\n13/05/2025 as 14:10hs\r\n\r\nEsponja de Lã de Aço/Assolan c/45g\r\n\r\nReckitt Benckiser Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1607550\r\n\r\n14/05/2025as 09:00h\r\n\r\nLiquido Multiuso s/Cloro Crystal White/Vanish c/500ml\r\n\r\nReckitt Benckiser Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1607550\r\n\r\n14/05/2025as 09:00h\r\n\r\nLiquido Multiuso s/Cloro Roupas Coloridas/\r\n\r\nVanish c/500ml\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n1603363\r\n\r\n14/05/2025 as 09:50hs\r\n\r\nToalha de Papel Multiuso/Social Clean c/2un de 19cm x 19cm\r\n\r\nSão Fernando Ind de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1603328\r\n\r\n14/05/2025 as 10:20hs\r\n\r\nFarinha de Rosca/Chinezinho c/400g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1607546\r\n\r\n14/05/2025 as 10:50hs\r\n\r\nLava Roupas em Pó/\r\n\r\nSurf c/1,6kg\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1607546\r\n\r\n14/05/2025 as 10:50hs\r\n\r\nLava Roupas em Pó/\r\n\r\nBrilhante c/1,6kg\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1607546\r\n\r\n14/05/2025 as 10:50hs\r\n\r\nLava Roupas em Pó/\r\n\r\nOmo c/1,6kg\r\n\r\nValgroup HD Ind de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n1603362\r\n\r\n14/05/2025 as 12:50hs\r\n\r\nSacos p/ Lixo-Super Econômico/Ecolixo c/60un de 39cm x 58cm\r\n\r\nValgroup HD Ind de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n1603362\r\n\r\n14/05/2025 as 12:50hs\r\n\r\nSacos p/ Lixo/Baglixo c/100un de 39cmx58cm\r\n\r\nValgroup HD Ind de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n1603362\r\n\r\n14/05/2025 as 12:50hs\r\n\r\nSacos Congelamento/\r\n\r\nBagFreezer c/100un de 20cmx33cm\r\n\r\nSuzano S.A\r\n\r\n16.404.287/0927-69\r\n\r\n2100593\r\n\r\n15/05/2025as 09:00h\r\n\r\nLenço Triplo Descartável/Kleenex c/10un de 21cmx21cm\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0002-48\r\n\r\n1603344\r\n\r\n15/05/2025as 09:40h\r\n\r\nArroz Sub Polido/classe longo fino/ tp.1/Urbano c/1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0003-29\r\n\r\n1603345\r\n\r\n15/05/2025as 11:00h\r\n\r\nArroz Sub Parb Polido/\r\n\r\nClasse longo fino/ tp.1/\r\n\r\nSabor Máximo c/1kg\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1046996\r\n\r\n15/05/2025as 10:20h\r\n\r\nSerum de Tratamento/Tresemmé c/170g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2643348"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nABERTURA DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, torna pública a retificação Anexo I - do Cronograma Previsto, do Processo Seletivo nº 001/2025 - SEGOV/RJ - com vistas a contratação de jovens voluntários na operação segurança presente, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital. Processo nº SEI-420001/002555/2024.\r\n\r\nANEXO I - DO CRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nDATA/PERIODO\r\n\r\nATIVIDADES \r\n\r\n11/03/2025 a 10/04/2025\r\n\r\nPeríodo de recebimento das inscrições via internet - Solicitação de pessoa hipossuficientes,negras, indígenas e envio de Títulos\r\n\r\n11/03/2025 a 13/03/2025\r\n\r\nPeríodo de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n21/03/2025\r\n\r\nResultado da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n22/03/2025 a 24/03/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente à solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\nPublicação da análise dos recursos referentes àsolicitação de isenção do pagamentoda taxa de inscrição\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento do boleto\r\n\r\n11/03/2025 a 10/04/2025\r\n\r\nPeríodo de recebimento das inscrições via internet - Solicitação de pessoa hipossuficientes,negras, indígenas e envio de Títulos\r\n\r\n11/03/2025 a 13/03/2025\r\n\r\nPeríodo de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n21/03/2025\r\n\r\nResultado da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n22/03/2025 a 24/03/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente à solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\nPublicação da análise dos recursos referentes àsolicitação de isenção do pagamentoda taxa de inscrição\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento do boleto\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar da Avaliação Curricular\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Avaliação Curricular\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação para entrega de documentos elegíveis e realização do TAF\r\n\r\n02/06/2025 a 06/06/2025\r\n\r\nPrazo para envio de documentos elegíveis para o TAF\r\n\r\n09/06/2025 a 13/06/2025\r\n\r\nData Prevista da Realização do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n24/06/2025 a 26/06/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação para o Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n14/07/2025 a 18/07/2025\r\n\r\nData Prevista da Realização do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n25/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n29/07/2025 a 30/07/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nPublicação dos Resultados Finais e Homologação do Processo Seletivo\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nConvocação dos classificados para o Exame de capacitação\r\n\r\n30/04/2025\r\n\r\nPublicação da Relação dos Candidatos Inscritos e Relação dos Candidatos às vagas reservadasa negros e indígenas e aos Candidatos com Hipossuficiência Econômica\r\n\r\n01/05/2025 a 03/05/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao indeferimento da inscrição, das vagas reservadas a negros e indígenas, aos Candidatos com Hipossuficiência Econômica e correção de dados cadastrais\r\n\r\n30/04/2025\r\n\r\nPublicação da Relação dos Candidatos Inscritos e Relação dos Candidatos às vagas reservadas a negros e indígenas e aos Candidatos com Hipossuficiência Econômica\r\n\r\n01/05/2025 a 03/05/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao indeferimento da inscrição, das vagas reservadas a negros e indígenas, aos Candidatos com Hipossuficiência Econômica e correção de dados cadastrais\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nPublicação da análise dos recursos referentes à divulgação da relação de candidatos inscritos, de candidatos inscritos para vagas reservadas a negros e indígenas e aos Candidatos com Hipossuficiência Econômica\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Avaliação Curricular\r\n\r\n14/05/2025 a 16/05/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar e correção de dados cadastrais para efeito de critério de desempate\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar da Avaliação Curricular\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Avaliação Curricular\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação para entrega de documentos elegíveis e realização do TAF\r\n\r\n02/06/2025 a 06/06/2025\r\n\r\nPrazo para envio de documentos elegíveis para o TAF\r\n\r\n09/06/2025 a 13/06/2025\r\n\r\nData Prevista da Realização do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n24/06/2025 a 26/06/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação para o Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n14/07/2025 a 18/07/2025\r\n\r\nData Prevista da Realização do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n25/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n29/07/2025 a 30/07/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nPublicação dos Resultados Finais e Homologação do Processo Seletivo\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nConvocação dos classificados para o Exame de capacitação\r\n\r\nId: 2643501"
                            ],
                            "2643502": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO Nº 001/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, considerando o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE JOVENS VOLUNTÁRIOS PARA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE (Nº 01/2025), informa que a confirmação da lista de inscritos nas vagas de ampla concorrência, as reservadas para negros e indígenas, bem como a relação das inscrições confirmadas para pessoas com hipossuficiência econômica estão disponíveis no site do Instituto INDEC, no link: https://institutoindec.org.br. Processo nº SEI-420001/002555/2024.\r\n\r\nId: 2643502"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2643157": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 025/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LUISA AYMEÊ DA SILVA SANTANA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001203/2025.\r\n\r\nId: 2643157"
                            ],
                            "2643315": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 053/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FERNANDO FARIAS DO NASCIMENTO VIEIRA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 053/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 22/04/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 22/04/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000187/2024.\r\n\r\nId: 2643315"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2643168": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de contrato nº 121/2024 ao Contrato n° 015/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 015/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/079786/2024.\r\n\r\nId: 2643168"
                                ],
                                "2643170": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica 001/2024 RP-ELERJ.PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.OBJETO: Estabelecer o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre a escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ vinculada à ALERJ, e a Escola de Educação Previdenciária - EPP, vinculada ao RIOPREVIDÊNCIA, visando a formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal bem como desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento de recursos humanos, por meio do oferecimento de vagas para participação de servidores, aposentados, pensionistas e da sociedade civil em cursos, seminários, simpósios, encontros e outros eventos de mesma natureza , e através da liberação de seus técnicos ou servidores para ministrar ou participar de atividades que sejam de interesse das partícipes.VALOR: Não possui.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/063850/2024.\r\n\r\nId: 2643170"
                                ],
                                "2643332": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública que seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, referentes ao exercício de 2024, estão disponíveis em seu site www.rjprev.org.br, no link Transparência. Processo nº SEI-040015/000239/2025. \r\n\r\nId: 2643332"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2643180": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nProcesso n° SEI-350009/031703/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1- CANDIDATOS APROVADOS POR FUNÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\nINCRIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n2209\r\n\r\n35577\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nPEDRO MORAES BATISTA\r\n\r\n182,00\r\n\r\n2043\r\n\r\n57434\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nANDRE RIBEIRO DE AQUINO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n2102\r\n\r\n55877\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nDEMETRIO MALAQUIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2187\r\n\r\n45562\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nROMARIO SILVA DE CERQUEIRA\r\n\r\n144,50\r\n\r\n2338\r\n\r\n77350\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ATAIDES\r\n\r\n89,50\r\n\r\n2100\r\n\r\n40692\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nSÉRGIO MARCOS PINHEIRO\r\n\r\n67,50\r\n\r\n2144\r\n\r\n54854\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nCLAUDIO TELES DOS SANTOS\r\n\r\n40,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1- CANDIDATOS APROVADOS POR FUNÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\nINCRIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n2209\r\n\r\n35577\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nPEDRO MORAES BATISTA\r\n\r\n182,00\r\n\r\n2043\r\n\r\n57434\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nANDRE RIBEIRO DE AQUINO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n2102\r\n\r\n55877\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nDEMETRIO MALAQUIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n12,00\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nINCRIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n2187\r\n\r\n45562\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nROMARIO SILVA DE CERQUEIRA\r\n\r\n144,5\r\n\r\n2338\r\n\r\n77350\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ATAIDES\r\n\r\n89,5\r\n\r\n2100\r\n\r\n40692\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nSÉRGIO MARCOS PINHEIRO\r\n\r\n67,5\r\n\r\n2144\r\n\r\n54854\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nCLAUDIO TELES DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nId: 2643180"
                            ],
                            "2643139": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: EMPORIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 05.163.253/0001-08). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos caracterizados com blindagem Parcial para atender as necessidades da Secretaria do Estado de Policia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.827.786,41 (doze milhões, oitocentos e vinte e sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350012/002677/2024, Ata de Registro de Preço nº 0004/2024/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 002/2024, Convênio nº 971706/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2643139"
                            ],
                            "2642896": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR INTERINO DE ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, confere o certificado de autorização de confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes concedido à Em presa FARSOG CONFECÇÕES LTDA, CNPJ/CPF nº 01.616.088/0001-33, conforme processo de concessão nº SEI-350006/002560/2025.\r\n\r\nRelação de produtos autorizados:\r\n\r\n1 - Gandola azul marinho de manga longa;\r\n\r\n2 - Calça azul marinho;\r\n\r\n3 - Gandoleta tipo combat shirt.\r\n\r\nId: 2642896"
                            ],
                            "2643140": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025 para colher sugestões, novas tecnologias, soluções de mercado e prestar esclarecimentos de possíveis a duvidas referentes ao processo licitatório, cujo objeto pretendido é a contratação de solução de TELEFONIA PABX VOIP PARA TRIDÍGITOS EMERGENCIAIS E ADMINISTRATIVOS HOSPEDADOS NO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE. A audiência pública será realizada no dia 19 de maio de 2025, às 10:00h, no Auditório do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), sito à Rua Carmo Neto, s/nº - Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Será disponibilizado tempo individual às empresas para apresentação de equipamentos e serviços. As empresas interessadas em apresentar soluções deverão realizar prévio cadastro através do e-mail: dit@pm.rj.gov.br. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do site da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou através do Processo n° SEI-350011/001124/2025.\r\n\r\nId: 2643140"
                            ]
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2643209": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o resultado da Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, realizado nos dias 15 de abril de 2025, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7220009\r\n\r\nWILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI-140001/071184/2024\r\n\r\nId: 2643209"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "aSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO da Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, realizado nos dias 15 de abril de 2025, conforme relação abaixo: \r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7161959\r\n\r\nJULIANA BOISE JACCOUD CARDOSO\r\n\r\n102\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\nSEI-210001/005421/2024\r\n\r\nId: 2643252"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 11/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA, inscrita no CNPJ: 60.922.168/0004-29.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do Estado do Rio de Janeiro, sem cobertura contratual, por internação hospitalar superior a 5 (cinco) dias, o que está fora do objeto do contratual do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 04/2021, conforme o Ofício SEDEC/4-POLICL Nº 77 (Doc. SEI nº 78116577).\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 42.503,90 (quarenta e dois mil quinhentos e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001442/2023.\r\n\r\nId: 2643183"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2025 \r\n\r\nPÁGINA 31 - 1° COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018060/2023\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2025\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 68 - 1° COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018060/2023\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2025\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 28/03/2024.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nId: 2643283"
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                            "2643284": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 178/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (SISTEMA COLETOR URINA, TIPO: SISTEMA FECHADO , CAPACIDADE: 1800 - 2200 ML , GRADUACAO: N/A , MATERIAL COLETOR: PVC FLEXIVEL, ACESSORIOS: CLAMP , MATERIAL TUBO: PVC TRANSPARENTE , COMPRIMENTO TUBO: 100 CM - 150 CM).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 65.264,76 (sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004854/2024.\r\n\r\nId: 2643284"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 096/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 051/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (Itraconazol 100 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 67.638,64 (sessenta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nITENS DESERTOS: (02).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029684/2022.\r\n\r\nId: 2643285"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (TRIPTORRELINA 3,75 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/05/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/05/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034740/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2643286"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (CATETER PARA ACESSO VENOSO PERIFÉRICO, TAMANHO G-20, G-22 E G-24.), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/05/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/05/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004851/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2643287"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais (AGULHAS CANETA INSULINA - CALIBRE: N/A, COMPRIMENTO: 4 MM, 5 MM e 6 MM), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/05/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/05/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026756/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2643288"
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                            "2643289": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 024/25 - PROCESSO Nº SEI-080001/019692/2024, cujo objeto é Registro de Preços para aquisição de mobiliário hospitalar (CAMA HOSPITALAR ELÉTRICA, CAMA HOSPITALAR ELÉTRICA COM BALANÇA, CAMA HOSPITALAR ELÉTRICA PARA OBESO, MACA DE TRANSPORTE HIDRÁULICA e MACA DE TRANSPORTE HIDRÁULICA PARA OBESO), para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 19/05/2025 às 10:00 horas. Para realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 8.1.6 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2643289"
                            ],
                            "2643290": [
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                                "2643308": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IBPG). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2022, relativo a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de Processos de Negócio (BPO) no âmbito das Diretorias Administrativa, Comercial e Financeira. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.850.788,44 (vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001079/2021.\r\n\r\nId: 2643308"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IBPG). \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2022, relativo à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço prestação de serviço de Processos de Negócio (BPO) Industrial e Científico, que possa atender ao descrito no detalhamento do serviço. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.497.310,95 (vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e dez reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001080/2021.\r\n\r\nId: 2643309"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e HIDROJET AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2024. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração no valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000270/2022.\r\n\r\nId: 2643299"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 057/2025. Pregão Eletrônico N° 06/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CM HOSPITALAR. \r\n\r\nOBJETO: locação de equipamentos laboratoriais junto ao fornecimento de reagentes, para atender à demanda do HEMORIO na realização dos exames de hemograma e contagem de reticulócitos, conforme descrito no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 17 (77646012) e a Proposta em doc. SEI 83932022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 868.325,60 (oitocentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE03763 e 2025NE03764. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 901/2024/FS/DIRJUR (74526604) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 97171320. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000741/2024.\r\n\r\nId: 2643249"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW ORTHO COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 19.053.897/0001-40. \r\n\r\nOBJETO: Uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade: todos os equipamentos e seus acessórios necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME, incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas, visando atender a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ, do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79, e do instrumento convocatório. Parecer nº Processo Administrativo nº SEI-080002/016157/2024. \r\n\r\nId: 2643334"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 541/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o CEDI, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 894 (SEI-98159496). VALOR TOTAL: R$ 630.901,24 (seiscentos e trinta mil, novecentos e um reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007288/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 576/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 03/01/2025 à 22/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 845 (SEI-97941844). VALOR TOTAL: R$ 16.030,20 (dezesseis mil, trinta reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003748/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 586/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 850 (SEI-97978014). VALOR TOTAL: R$ 910.434,99 (novecentos e dez mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007413/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 612/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras- IETAP, no período de 01/01/2025 à 09/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 890 (SEI-98130713). VALOR TOTAL: R$ 103.852,04 (cento e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005819/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 2213/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: retificação da unidade, constante na cláusula primeira e na tabela de valores, que passa a ser: “Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada)”. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2025. PROCESSO Nº SEI-080002/018858/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 354/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: retificação do valor da nota fiscal presente na cláusula primeira e cláusula segunda, que passa a ser: “R$ 387.999,28 (trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos)”. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2025. PROCESSO Nº SEI-080002/002253/2025.\r\n\r\nId: 2643304"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 051/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+SOL FISIOLOGICA (ISOBARICA) e METOPROLOL - Itens: 1 e 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 505.268,50 (quinhentos e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 17/04/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3993/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98013243). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007618/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 051/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (COLAGENASE e GLICLAZIDA - Itens: 3 e 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.100.978,40 (um milhão cem mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 22/04/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3993/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98013243). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007618/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 051/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (GLICONATO DE CALCIO - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRAO: R$ 95.665,00 (noventa e cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais). DATA DE ASSINATURA: 17/04/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3993/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98013243). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007618/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 051/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (OMEPRAZOL - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRAO: R$ 2.441.890,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e noventa reais). DATA DE ASSINATURA: 17/04/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3993/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98013243). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007618/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 051/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRAO: R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). DATA DE ASSINATURA: 17/04/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3993/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88998952) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98013243). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007618/2024. \r\n\r\nId: 2643305"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "2643246": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042306/2025\r\n\r\nJuliana Ribeiro de Sousa - 2002\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040486/2025\r\n\r\nAlan Silva Andrade - 2000\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038866/2025\r\n\r\nRegina Ribeiro da Silva e Silva Ambelino - 2006\r\n\r\n4 - INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095416/2024\r\n\r\nAmérico Cândido Ferreira Júnior - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS - Vassouras \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042686/2025\r\n\r\nJohnatan da Silva Affonso - 2008\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043475/2025\r\n\r\nPaulo Henrique Aleixo Ribeiro - 2007\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ADOLPHO DE CARVALHO GOMES JÚNIOR - Barra do Piraí\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040787/2025\r\n\r\nJoão Carlos Braga de Souza - 1990\r\n\r\n3 - FREE - CENTRO EDUCACIONAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\n3ª SÉRIE ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042592/2025\r\n\r\nLucas Oliveira Mariano - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio - Técnico em Administração, de LEANDRO DA SILVA ASSIS, ano 2003 - Processo nº SEI-E-03/10002197/2012.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Mara Jane Rosa da Cunha\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 9 - EPEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070656/2024\r\n\r\nAlessandra Rocha de Carvalho - 2003\r\n\r\nLeia-se: 9 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070656/2024\r\n\r\nAlessandra Rocha de Carvalho - 2003\r\n\r\nId: 2643246"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024/2º SEMESTRE: Adriana Renata Venceslau Bastos; ANO 2021/1º SEMESTRE: Ana Clara da Silva Isidoro; ANO 2011/2º SEMESTRE: Felipe Escobar da Silva. Diretor Adjunto: Amauri Reis Júnior, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 34. Secretária Escolar: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030001/002563/2025.\r\n\r\nId: 2643387"
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                            "2643409": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Censo Escolar 33044929, torna público o nome do concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2014: Gabriel da Silva Velozo. Diretora: Wania dos Santos Dumont Kaptzki, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 30, coluna única. Secretária Escolar: Luciana da Silva Siqueira de Almeida, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 28, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nonis Araujo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/038290/2025.\r\n\r\nId: 2643409"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2643343": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 115/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E.TAMUSSINO E CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 065/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 322.999,98 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE01677. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7\r\n\r\nFISCAIS: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0 e Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2117/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012229/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 090/2025 R2.\r\n\r\nVALOR: R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01757. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Cláudio Teixeira Maia - matrícula nº 32.107-5 e Jean Carlos de Souza Soares Braga - matrícula nº 36.296-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2114/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010988/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 127/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010988/2024.\r\n\r\nId: 2643343"
                                ],
                                "2643169": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 011/2023, relativo à aquisição de ração e maravalha para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.458,68 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 139.505,33 (cento e trinta e nove mil e quinhentos e cinco reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/007012/2022.\r\n\r\nId: 2643169"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                        "Atos": {
                            "2643008": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 03/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção de muro em placas de concreto armado, no perímetro Ferroviário dos Ramais Saracuruna, Japeri, Santa Cruz e Belford Roxo, instalação de barreira de proteção tipo concertina ao longo de todos os Ramais, cercamento com mourões e arame farpado, ao longo do trecho do Ramal de Japeri adjacente à Zona Rural, bem como a elaboração de Projeto Executivo.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de execução do contrato é de 540 dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto. A vigência do contrato se inicia com a sua assinatura. Considerando a natureza de escopo do contrato, o seu prazo de vigência se estenderá até 630 dias, contados a partir do término do prazo de execução, para que sejam ultimados os atos de medição, aceite e pagamento.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.499.193,50 (Setenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e noventa e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. Processo nº SEI-100001/001710/2023.\r\n\r\nId: 2643008"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de cabine/guichê.\r\n\r\nPARTES: CODERTE e VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cabine/guichê nº 04 (quatro), com área de 3,15 m² (três metros e quinze centímetros quadrados), situada no Terminal Rodoviário Arsonval Macedo, município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da publicação no Diário Oficial/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 773,86 (setecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/00095/2025.\r\n\r\nId: 2643125"
                                ],
                                "2643318": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a abertura da 5ª Sessão Plenária Virtual às 11 horas do dia 12/05/2025 até às 23 horas e 59 minutos do dia 16/05/2025, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) SEI-220008/001673/2020 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA- RAMAL JAPERI - 17/07/2020 - BO SV8962020 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n2) SEI-220008/000525/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - RAMAL DEODORO - 18/12/2020 - BO SV9532021 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n3) SEI-220008/000656/2023 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO DEODORO - 18/09/2022 - BO SV13922023 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n4) SEI-220008/000674/2023 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO PIEDADE - RAMAL DEODORO - 10/10/2022 - BO SV14052023 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n5) SEI-220008/000947/2023 - METRÔRIO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CARIOCA - 07/03/2023 - BO MR14702023 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n6) SEI-100003/000548/2024 - ROTA 116 - FRO - COLISÃO TRASEIRA ENTRE UMA MOTOCICLETA E UM CAMINHÃO COM VÍTIMA FATAL - KM 102+400 - SENTIDO SUL - 25/02/2024 - BO RO16452024 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\nId: 2643318"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2643312": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024720 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.PROCESSO Nº SEI-070002/015437/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. CNPJ/CPF Nº: 35.474.949/0006-12. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 6456, QUADRA 68, LOTE 11 A 26, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2643312"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2643190": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B, Linha B.2 - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001179/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55426\r\n\r\n36.045.626 NICOLE MARINA BURI\r\n\r\n36045626000161\r\n\r\nFLF8431/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n55960\r\n\r\nAna Luiza Paiva de França 11480842745\r\n\r\n33611307000188\r\n\r\nFLF 8760/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57205\r\n\r\n32.743.334 LUIS ALEXANDRE KOBAL LUCATO\r\n\r\n32743334000141\r\n\r\nFLF 8435/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58382\r\n\r\nMarcelo Moraes da Silva Junior 10804035741\r\n\r\n20393111000112\r\n\r\nFLF 8843/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n59522\r\n\r\nInstituto Mediação, Encontro, Sociedade e Arte - MESA\r\n\r\n20024358000161\r\n\r\nFLF 8929/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n60229\r\n\r\nLevi e Russo Produções LTDA\r\n\r\n18179171000195\r\n\r\nFLF 8901/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n60519\r\n\r\nRapsodia Empreendimentos Culturais LTDA\r\n\r\n15825085000114\r\n\r\nFLF 8469/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n60764\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\n47656242000100\r\n\r\nFLF 8600/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n60974\r\n\r\nVolta do Mundo Produções Ltda\r\n\r\n48859519000156\r\n\r\nFLF 8463/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61483\r\n\r\nCRISTIAN GOUVEA DOS ANJOS\r\n\r\n28291965000108\r\n\r\nFLF 8461/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61674\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14857237000106\r\n\r\nFLF 8917/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2643190"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria A, - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001177/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55549\r\n\r\nD.E.S. NUNES PRODUÇÕES\r\n\r\n32741409000155\r\n\r\nFLF 8779/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55614\r\n\r\n40.403.434 LUIS FELLIPE CALARCO ERNESTO\r\n\r\n40403434000157\r\n\r\nFLF 8780/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n56106\r\n\r\n29.369.791 TAYARA CARDOSO DO PRADO MACIEL\r\n\r\n29369791000103\r\n\r\nFLF 8628/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57722\r\n\r\nCasa de ensino de arte e cultura popular\r\n\r\n31315662000184\r\n\r\nFLF 8785/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59815\r\n\r\nSA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n21269759000144\r\n\r\nFLF 8910/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61611\r\n\r\n52.204.578 MARCOS VINICIUS DE MORAES LIMA PEREIRA\r\n\r\n52204578000163\r\n\r\nFLF 8536/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2643187"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria B - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001128/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55855\r\n\r\nCia. Faces de Teatro de Paracambi\r\n\r\n06122663000165\r\n\r\nFMF 8465/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n56151\r\n\r\nDM FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01125538000195\r\n\r\nFMF 8468/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n56822\r\n\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n14776727000170\r\n\r\nFMF8473/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n56900\r\n\r\nTAINA MIE SETO SOARES 09916755760\r\n\r\n14938904000177\r\n\r\nFMF 8475/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n56975\r\n\r\n23.696.681 DANIELA DOS PASSOS MIRANDA NAME\r\n\r\n23696681000170\r\n\r\nFMF 8477/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n60460\r\n\r\n21.558.912 Luis Eduardo Souza e Silva\r\n\r\n21558912000153\r\n\r\nFMF 8957/2024\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2643296"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N°: Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria A - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001173/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56018\r\n\r\nJefferson Souza Alencar\r\n\r\n43752702000134\r\n\r\nTEF 8935/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n57863\r\n\r\n45.995.346 CYNTIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n45995346000105\r\n\r\nTEF 8651/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n58579\r\n\r\nINSTITUTO ONIKOJA\r\n\r\n28400401000158\r\n\r\nTEF 8653/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n59301\r\n\r\nCia de Artes EM Criação\r\n\r\n22507528000194\r\n\r\nTEF 8958/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n59810\r\n\r\nKAPA CENOGRAFIA, RECREACOES E COMERCIOLTDA\r\n\r\n35796140000100\r\n\r\nTEF 8656/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n61347\r\n\r\nALINE VALENTIM 08356802741\r\n\r\n18592178000134\r\n\r\nTEF 8892/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n62507\r\n\r\n57.426.971 JULIANO NUNES PIRES DE LIMA\r\n\r\n57426971000115\r\n\r\nTEF 8752/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63052\r\n\r\n51.357.000 MARCIA NUNES PARA MIRIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51357000000184\r\n\r\nTEF 8712/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63427\r\n\r\nJorge Silva dos Santos\r\n\r\n31434808000100\r\n\r\nTEF 8899/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63558\r\n\r\nCasa dos Azulejos Produções artísticas e Culturais LTDA-ME\r\n\r\n10971993000100\r\n\r\nTEF 8720/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63679\r\n\r\nAndre Virgilio Oliveira Couto\r\n\r\n15811397000179\r\n\r\nTEF 8726/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nId: 2643300"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria B - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001153/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57157\r\n\r\nClaudenice Maria Brum Felippe\r\n\r\n07224055700\r\n\r\nTEF8556/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n57505\r\n\r\nLUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA\r\n\r\n13963115726\r\n\r\nTEF8555/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n61804\r\n\r\nDenis Alberto dos Santos Silva\r\n\r\n09626159782\r\n\r\nTEF8822/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62334\r\n\r\nMARCIO VIEIRA VIANA\r\n\r\n93644795720\r\n\r\nTEF8577/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62509\r\n\r\nRogerio Barreto da Silva\r\n\r\n02155735790\r\n\r\nTEF8580/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62510\r\n\r\nJULIANO CESARIO\r\n\r\n15016531722\r\n\r\nTEF8582/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63018\r\n\r\nCosme Aurélio Medeiros\r\n\r\n00748578781\r\n\r\nTEF8588/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63070\r\n\r\nMUNIQUE DA COSTA DA SILVA\r\n\r\n07278679702\r\n\r\nTEF8821/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63082\r\n\r\nAUCILENE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n76793702734\r\n\r\nTEF8593/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63295\r\n\r\nLIDIA NUNES\r\n\r\n07039494701\r\n\r\nTEF8601/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63543\r\n\r\nPaulo Rogerio da Silva\r\n\r\n02040566759\r\n\r\nTEF8616/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63658\r\n\r\nWagner Nunes Firmino\r\n\r\n13422240780\r\n\r\nTEF8620/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2643314"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria A - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001158/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55799\r\n\r\nDARCI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n52117559000108\r\n\r\nFMF 8440/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n56587\r\n\r\nCENTRO CULTURAL NAÇÃO MESTIÇA\r\n\r\n34295007000108\r\n\r\nFMF 8441/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n56850\r\n\r\nUrbano Produções e Eventos\r\n\r\n17002796000114\r\n\r\nFMF 8793/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57001\r\n\r\nElisangela Aparecida Pereira\r\n\r\n45378372000194\r\n\r\nFMF 8794/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57246\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41102390000198\r\n\r\nFMF 8444/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58392\r\n\r\n54.494.108 RENATA ALVES PORTO\r\n\r\n54494108000107\r\n\r\nFMF 8448/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58760\r\n\r\nINSTITUTO MARIA E JOAO ALEIXO\r\n\r\n17484677000145\r\n\r\nFMF 8451/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61155\r\n\r\n54.232.688 MIRIAN BARBARA MIRALLES TORRES\r\n\r\n54232688000164\r\n\r\nFMF 8453/2024\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2643294"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Vigência do Termo de Fomento nº 08/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o INSTITUTO ENSAIO ABERTO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do TERMO DE FOMENTO Nº 08/2024 (1052-CONVERJ), por mais dois meses a contar do dia 30 de abril de 2025, para execução do seu objeto. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totalizam o montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), pagos em parcela única \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2025. \r\n\r\nPRAZO: 02 (meses) meses a partir de 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002060/2024.\r\n\r\nId: 2643175"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELEIÇÕES PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL - BIÊNIO 2025-2027\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL para o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para o Conselho Estadual de Politica Cultural, instituída pela Resolução SECEC Nº 398, DE 31 DE MARÇO DE 2025 e alterada pela Resolução SECEC Nº 406 DE 29 DE ABRIL DE 2025., torna público o novo calendário das datas que regerão o processo eleitoral, conforme. Processo nº SEI-180001/000877/2025.\r\n\r\nEtapa de Eleição\r\n\r\nData\r\n\r\nPublicação das candidaturas\r\n\r\n30/04\r\n\r\nPeríodo de recursos\r\n\r\n30/04 a 05/05\r\n\r\nDivulgação dos recursos\r\n\r\n09/05\r\n\r\nPeríodo de Votação\r\n\r\n14 e 15/05\r\n\r\nDivulgação do resultado em Live\r\n\r\n20/05\r\n\r\nPublicação oficial no Diário Oficial\r\n\r\n23/05\r\n\r\nPosse dos novos conselheiros\r\n\r\n24/05\r\n\r\nId: 2643488"
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Processo nº SEI-180001/000877/2025.\r\n\r\nCandidatos Habilitados:\r\n\r\nN° de Inscrição\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nCandidatura\r\n\r\nCadeira\r\n\r\nSituação\r\n\r\n68476\r\n\r\nAntonio Carlos Pap Almeida\r\n\r\nRegião\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68504\r\n\r\nJoão Luiz dos Santos Antunes\r\n\r\nRegião\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68519\r\n\r\nTHAMMY DAMIANE SOUZA ELEOTERIO DE CARVALHO\r\n\r\nRegião\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68477\r\n\r\nToni Nascimento\r\n\r\nRegião\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68392\r\n\r\nAdriano Didi\r\n\r\nRegião\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68605\r\n\r\nVIVIANE LOPES\r\n\r\nRegião\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68597\r\n\r\nEdgar Ziler Freitas\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68774\r\n\r\nLuciano, Casa Claudionor Rosa\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68489\r\n\r\nAlexandra Gonzalez\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68698\r\n\r\nMestre Caçapa\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68770\r\n\r\nICÁRO INOCENTES\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68948\r\n\r\nMestre cascão\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68735\r\n\r\nRodrigo Mendes\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68475\r\n\r\nEkeji Jeany\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68490\r\n\r\nMãe Jaci\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68940\r\n\r\nYonara Costa\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68866\r\n\r\nClaudinho tempestade\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68445\r\n\r\nPaulo Vitor Melo\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68611\r\n\r\nIara Roccha\r\n\r\nRegião\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68964\r\n\r\nJorge Ayer\r\n\r\nRegião\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68514\r\n\r\nMônica Verdam\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68954\r\n\r\nFelipe Moreira\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68384\r\n\r\nMagna Domingues\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68777\r\n\r\nRosane Canuto\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68376\r\n\r\nAndré Bainha\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nHABILITADO CONFOME INSCRIÇÃO\r\n\r\nCandidatos Inabilitados\r\n\r\nN° de Inscrição\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nCandidatura\r\n\r\nCadeira\r\n\r\nSituação\r\n\r\n69314\r\n\r\nLeon Chaves\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69672\r\n\r\nSandra Saldanha\r\n\r\nRegião\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69346\r\n\r\nLÚ RUFINO\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69692\r\n\r\nRaquel Neto\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68858\r\n\r\nVictor Mota\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69673\r\n\r\nDucca Maciel\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68982\r\n\r\nLuiz Marinho\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68986\r\n\r\nRollo\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69630\r\n\r\nMaria de Fátima\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nEleitores Habilitados\r\n\r\nN° de Inscrição\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nRegião\r\n\r\nSituação\r\n\r\n68565\r\n\r\nIsrael Torres\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68578\r\n\r\nmaiara fernandes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68590\r\n\r\npittersonn monteiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68585\r\n\r\nsheer jhoann\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68567\r\n\r\nTamara Santos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70068\r\n\r\nAline Arco-íris\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69524\r\n\r\nAmazona\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69532\r\n\r\nAna Luisa Gomes Jacinto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69379\r\n\r\nAna Paula\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69412\r\n\r\nAna Paula Almeida\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69078\r\n\r\nantonio carlos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69184\r\n\r\nAriel Cruz\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68536\r\n\r\nDan Plaisant\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69838\r\n\r\ndany\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69537\r\n\r\nDavi Efigênio\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69440\r\n\r\nDenise Aguiar\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69667\r\n\r\nDiego Feiciano\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69461\r\n\r\nElisangela Marvila\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69248\r\n\r\nELSINHO\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69140\r\n\r\nElson Carvalho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69194\r\n\r\nFernanda Nascimento\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69190\r\n\r\nFernando Alexandrino\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69627\r\n\r\nFrançoise Pessoa - Palhaça Coizinha com Z\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69566\r\n\r\nFulô do GRIOT\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69132\r\n\r\nGloria Maria\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69431\r\n\r\nHaroldo Luiz\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69560\r\n\r\nHorjana\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68495\r\n\r\nIsabelle Rodrigues\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69394\r\n\r\nIvan Alves\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69122\r\n\r\nIya Gbamy\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68503\r\n\r\nJansen Carvalho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68515\r\n\r\nJoão Eliel da Silva de Lima\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69104\r\n\r\nJordan Henrique\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69840\r\n\r\nJosé Facury Heluy\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69096\r\n\r\nJoseane Carvalho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68895\r\n\r\nJOSEPHANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68507\r\n\r\nKadu Pinheiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69415\r\n\r\nLuca Coelho Amberg\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70010\r\n\r\nLucas Aud Souza\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69442\r\n\r\nLuciane Menezes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68527\r\n\r\nLuiz\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69159\r\n\r\nMari\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69014\r\n\r\nMaria Fiderioman\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69013\r\n\r\nMarlene Gouveia\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69191\r\n\r\nMonica\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69116\r\n\r\nOgum Tolá\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69531\r\n\r\nPietro Monteiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69167\r\n\r\nRafaela Muniz de Almeida\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69657\r\n\r\nRenata Porto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69164\r\n\r\nRita\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69618\r\n\r\nRogério Curtura - Palhaço Rufino\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68893\r\n\r\nSarah Santana\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69934\r\n\r\nSILVANA LIMA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68684\r\n\r\nSol Lyra\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69819\r\n\r\nTânia Arrabal\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69553\r\n\r\nThamires\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68429\r\n\r\nTiago Maviero\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69455\r\n\r\nValéria Martins\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68498\r\n\r\nVALERIA SANTOS\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69113\r\n\r\nYasmin Pinheiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68482\r\n\r\nBeatriz Rezende\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69912\r\n\r\nFrann\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69048\r\n\r\nGisele Carvalho\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69802\r\n\r\nJoe Ventura\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69057\r\n\r\nRoberta\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68731\r\n\r\nTon Jesus\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69676\r\n\r\nAna Carolina\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69899\r\n\r\nAngolano\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69872\r\n\r\nAntony José\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69646\r\n\r\nBernadete Passos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69381\r\n\r\nCassinho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68657\r\n\r\nCauã Souza\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69448\r\n\r\nEduardo Teffé\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69587\r\n\r\nGerosina/Gina\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68692\r\n\r\nGil Del Carmo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69849\r\n\r\nGilson Moreira da Silva\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68651\r\n\r\nHanny Silva\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69050\r\n\r\nHellen Morais\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69403\r\n\r\nIzabelle Brum\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69267\r\n\r\nJP Moreira\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69369\r\n\r\nJuliana Sena\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69372\r\n\r\nkadernos e mais\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69505\r\n\r\nLeticia Mozo\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69308\r\n\r\nMarcela Kathellen\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69166\r\n\r\nMaria dos Remédios\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68595\r\n\r\nMarina Barros\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69259\r\n\r\nMax Medeiros\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68996\r\n\r\nMirian Bondim\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68594\r\n\r\nMizarete Silva\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68400\r\n\r\nPaulo Roberto Gomes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69777\r\n\r\nProf. Willian\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69615\r\n\r\nRoque Gonzalez\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69349\r\n\r\nRosangela Jotta\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70085\r\n\r\nSeletor Z\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69144\r\n\r\nSimone Fofolete\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70102\r\n\r\nTássia Odara\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68626\r\n\r\nValéria Fernandes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69724\r\n\r\nVitor Sleiman\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68425\r\n\r\nWolney Rocha\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69693\r\n\r\nYago Eloy\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68740\r\n\r\nEdson Luiz\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nFluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68942\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nFluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69124\r\n\r\nGabriel Barbosa\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69246\r\n\r\nIVAN PORTUGAL\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69743\r\n\r\nLeonardo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69916\r\n\r\nMESTRE CARECA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69997\r\n\r\nMESTRE DERSON\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69944\r\n\r\nMESTRE TUEL\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69832\r\n\r\nMônica Izidoro\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68481\r\n\r\nOswaldo Castro Junior\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69538\r\n\r\nROY D'PERES\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69989\r\n\r\nVINÍCIUS LAVALL\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68884\r\n\r\nAldo Henrique\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69145\r\n\r\nAlek Lean\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69877\r\n\r\nAlex Azevedo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69674\r\n\r\nAlexandre Lino\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69414\r\n\r\nAna Beatriz Lopes\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69665\r\n\r\nAna Bia Novais\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69397\r\n\r\nAna Galizia\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69377\r\n\r\nAntonia Muniz\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69682\r\n\r\nAntônio Assis - Mestre Comprido\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70111\r\n\r\nartdeiaemae\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68951\r\n\r\nBruno Dias\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69280\r\n\r\nBruno Franco\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69456\r\n\r\nCojaque\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68801\r\n\r\nContramestre Natanael\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69149\r\n\r\nDenize Vieira\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69043\r\n\r\nEduardo Lurnel\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69882\r\n\r\nElisângela Sampaio\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69636\r\n\r\nEmanuela Palma\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69985\r\n\r\nFiorella Solares\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68399\r\n\r\nfirmoponto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69134\r\n\r\nGabriela Tomaz de Almeida\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69931\r\n\r\nGaio Jorge\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69315\r\n\r\nGataloira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69276\r\n\r\nGiovanna Giovanini\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69915\r\n\r\nGisele Perim\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69988\r\n\r\nGraziele Tomaz\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69465\r\n\r\nINGRID ZAVAREZZI\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69460\r\n\r\nInstrutora Tita\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69422\r\n\r\nIsis Mello\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69835\r\n\r\nÍtalo Leal\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70179\r\n\r\nIVETE PAZ DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68906\r\n\r\nJailson Santos\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68943\r\n\r\nJana Bemvindo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70040\r\n\r\nJessica\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69090\r\n\r\nJoão Guilherme Ripper\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68919\r\n\r\nJon Rodrigues\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68795\r\n\r\nJorge Luís de Souza Brandão\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69869\r\n\r\nJota Marques\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69295\r\n\r\nJúlia Mariano\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69522\r\n\r\nKelly Cardozo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69199\r\n\r\nLetícia Dias\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69509\r\n\r\nlilian\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69700\r\n\r\nLivia Mello Meloni\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69195\r\n\r\nLu Brasil\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69449\r\n\r\nLuiza zwang\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69433\r\n\r\nMarcela Baptista\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69404\r\n\r\nMarcele Oliveira\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69481\r\n\r\nMarina Capoeira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69435\r\n\r\nMatheus Rodrigues\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69413\r\n\r\nMestra Mucama\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69999\r\n\r\nMESTRA SIMONE\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69494\r\n\r\nMestra Siomara\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69239\r\n\r\nMestra Sueli Cota\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68776\r\n\r\nMESTRE BOB MARLEY\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69173\r\n\r\nMestre Chaminé Engenho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69254\r\n\r\nMestre Chico\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69772\r\n\r\nMestre Chiquinho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69409\r\n\r\nMestre Corvinho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69973\r\n\r\nMestre Coxinha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69822\r\n\r\nMestre Criolo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70052\r\n\r\nMestre Galileu\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69327\r\n\r\nMestre Guimba\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68938\r\n\r\nMestre Jagunço\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69092\r\n\r\nMestre Mamute\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69454\r\n\r\nMestre Metralha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69119\r\n\r\nMestre Mironga\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70120\r\n\r\nMestre Pedro Mofacto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68746\r\n\r\nmestre Robertinho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69101\r\n\r\nMESTRE SAMUCA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68793\r\n\r\nMestre Tau Bola\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69261\r\n\r\nMestre Téo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69770\r\n\r\nMestre Trator\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69784\r\n\r\nMestre Zé Kapoart\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69223\r\n\r\nMoana Martins\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70008\r\n\r\nMonitora Nice\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69868\r\n\r\nNEA MARIOZZ\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68728\r\n\r\nNESTOR BORDINI\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70042\r\n\r\nNina Galanternick\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69561\r\n\r\nPagodinho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69977\r\n\r\nPedro Vieira\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69429\r\n\r\nPH SOUZA\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69514\r\n\r\nProfessora Alessandra Zangão\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69607\r\n\r\nReinaldo Sant ana\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69245\r\n\r\nRenata Santos\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68727\r\n\r\nRenatta Toledo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69803\r\n\r\nRoberto Petti\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69903\r\n\r\nRodrigo Magalhães\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69823\r\n\r\nSamara Costa\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68462\r\n\r\nSarah Artes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69922\r\n\r\nTales Gomes\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70110\r\n\r\nTullany Ferreira\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69333\r\n\r\nÚrsula Corona\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69363\r\n\r\nVagner cherem\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68974\r\n\r\nVictor de Paiva\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69423\r\n\r\nVinicius Pastor\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68853\r\n\r\nVinni Rodrigues\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69459\r\n\r\nWesley Rocha\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70070\r\n\r\nYasmim Guastini\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69086\r\n\r\nA.J.Tolissano\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69643\r\n\r\nAmanda Fraga\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69231\r\n\r\nAna Lubel\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69010\r\n\r\nAnderson Teixeira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69065\r\n\r\nAndrey Reis\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69304\r\n\r\nAngélica Oliveira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68623\r\n\r\nAntonio Pessoa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69274\r\n\r\nArte e Pontinhos da Ritinha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69136\r\n\r\nBernardo Castelano\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69483\r\n\r\nBruna\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69240\r\n\r\nBruna Silva\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69940\r\n\r\nCaio Scoponi\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69160\r\n\r\nCAROLINA MARENDAZ\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69827\r\n\r\nCarolina Santos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69756\r\n\r\nClube do crochê\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68564\r\n\r\ncre'artes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69750\r\n\r\nCris Mendes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68902\r\n\r\nCris Roque\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68957\r\n\r\nDalay Dagas\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69233\r\n\r\nDaVinci\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69297\r\n\r\nDeco Baptista\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69616\r\n\r\nDELCYR DA HORA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69237\r\n\r\nDenise Rodrigues Corrêa\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69654\r\n\r\nDinha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69905\r\n\r\nDumont\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69530\r\n\r\nEduarda Zavoli\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68658\r\n\r\nEgiane Fernandes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69752\r\n\r\nElaine Rosa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69044\r\n\r\nEleonora Vasconcellos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68989\r\n\r\nEliz Vieira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69745\r\n\r\nEloiza Cruzal\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69131\r\n\r\nErick Bernardes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69052\r\n\r\nEulalia Souza\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68493\r\n\r\nEZEQUIEL ALCANTARA SOARES\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69614\r\n\r\nFelipe Xavier\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68900\r\n\r\nFERNANDA DO VALLE\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69856\r\n\r\nFernando Trajano\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69508\r\n\r\nFlávia\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70127\r\n\r\nGabriela Cabral\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69176\r\n\r\nGabriela Santos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69633\r\n\r\nGabriella Baptista\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68656\r\n\r\nGilcleia Gomes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69392\r\n\r\nGuaramar Fernandes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68901\r\n\r\nGuilherme Jardim Brito\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69070\r\n\r\nGustavo Menezes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69316\r\n\r\nGuto Castelano\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69099\r\n\r\nIan Marlon\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69690\r\n\r\nIngrid Bodevan\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69458\r\n\r\nIngrid Matos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69713\r\n\r\nIsadora Cristal Escalante\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70077\r\n\r\nIsaias Rosa\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69234\r\n\r\nJack Nery\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69726\r\n\r\nJanaina Rangel\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69487\r\n\r\nJéssica Barbosa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69535\r\n\r\nJéssica Pollyane\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69556\r\n\r\nJoão Pedro\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69704\r\n\r\nJoão Vitor Freitas\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69689\r\n\r\nJorge Elias Lambreta ritmista\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69008\r\n\r\nJosué\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68978\r\n\r\nJULIA GEARA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69129\r\n\r\nJulia Otta\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69326\r\n\r\nJulio Castelano\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69063\r\n\r\nJunior Moraes\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69740\r\n\r\nKatiane Oliveira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69430\r\n\r\nLara Lima\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68800\r\n\r\nLaryssa da Motta Moreira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69853\r\n\r\nLetícia Moura\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69546\r\n\r\nLiz Córdova\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69482\r\n\r\nLorena Liberato\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69844\r\n\r\nLouise Mel\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69081\r\n\r\nLuan Justo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69527\r\n\r\nLuana Mello\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69340\r\n\r\nMab Vizeu\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69579\r\n\r\nMaju Freire\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69447\r\n\r\nMarcelle Duarte\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69493\r\n\r\nMarcia Augusto\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68602\r\n\r\nMarcia de Lima\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68583\r\n\r\nMargareth do Amaral\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69793\r\n\r\nMaria Chocolate\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69810\r\n\r\nMaria Julia Soares\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68587\r\n\r\nMarta Cristina\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69932\r\n\r\nMateus Felipe\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69375\r\n\r\nMaurilio Fernandes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69393\r\n\r\nMayra\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69376\r\n\r\nMestre Abreu\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69766\r\n\r\nMestre Bahia\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68803\r\n\r\nMestre Cobaia\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69768\r\n\r\nMestre Reginaldo Acaddi\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69446\r\n\r\nMichel França\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69251\r\n\r\nMiriam Ferreira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69193\r\n\r\nModuan Matus\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69568\r\n\r\nMT LIMA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69153\r\n\r\nNaára Carvalho\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69592\r\n\r\nNáth\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69238\r\n\r\nNathália Cabral\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69576\r\n\r\nNathalya Sammy\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68558\r\n\r\nNelson Barroso\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68613\r\n\r\nPaulinho Freitas\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69391\r\n\r\nPaulo Henrique Reis\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68946\r\n\r\nPedro Bahia\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69925\r\n\r\nPedro Dantas\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69541\r\n\r\nPedro Emanuel\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69949\r\n\r\nRafael Rezende\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69762\r\n\r\nRaquel Ramos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69411\r\n\r\nRebeca Vidal\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69663\r\n\r\nRegina Gláucia Castro Freire\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68825\r\n\r\nRosa Machareth\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68719\r\n\r\nSabrina Moura\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68885\r\n\r\nShirley Garrido\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69203\r\n\r\nSil\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69161\r\n\r\nSocorro Fernandes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69605\r\n\r\nSolange Saboia\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70024\r\n\r\nSon ZR\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69677\r\n\r\nSônia da Silva\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69036\r\n\r\nSoraia Lopes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68664\r\n\r\nSueli da Gloria Amorim\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69320\r\n\r\nSuzy Batalha\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69739\r\n\r\nSwani Moreira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68930\r\n\r\nTania Amaro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69492\r\n\r\nTania Maria\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68457\r\n\r\nTATIANA MAIA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69558\r\n\r\nThiago Vieira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69516\r\n\r\nTinho\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69022\r\n\r\nValéria Silva\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69418\r\n\r\nWashington Andrade\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69121\r\n\r\nADRIANA NOBRE\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70109\r\n\r\nAlagbe Luiz\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69969\r\n\r\nAlberto deAvyz\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68729\r\n\r\nAlessandra Baptista\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70145\r\n\r\nALESSANDRO RAMALHO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69572\r\n\r\nAlice Sousa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69278\r\n\r\nALLAN MOREIRA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69507\r\n\r\nAmanda Bastos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70009\r\n\r\nAmarildo Karai\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70060\r\n\r\nAmauri\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69463\r\n\r\nAna Luísa Magalhães\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69805\r\n\r\nAna Sobral\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70126\r\n\r\nAnalice Nunes\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69761\r\n\r\nAnão Cosminho\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69821\r\n\r\nAnderson Calabria\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70067\r\n\r\nBete Pereira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69080\r\n\r\nBeth Lemos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69025\r\n\r\nBia Caroline\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69907\r\n\r\nBianca Buhring\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69974\r\n\r\nBianca Cardume\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69970\r\n\r\nBruna\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70061\r\n\r\nBruno Rocha\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69746\r\n\r\nCacilda Monteiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69887\r\n\r\nCacique Jurema\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70139\r\n\r\nCamila Mah\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70133\r\n\r\nCamila x CamiS\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68851\r\n\r\nCarlos Henrique Nascimento\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69283\r\n\r\nCarol\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69939\r\n\r\nCarolina Almeida\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69875\r\n\r\nCezar Cavalcanti\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69741\r\n\r\nChris Montes\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69324\r\n\r\nClara Kappaun\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68818\r\n\r\nCleia Nascimento\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68950\r\n\r\nCleise Campos\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70086\r\n\r\nCOMJAH\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68914\r\n\r\nCris Souza\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68787\r\n\r\nCristina\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69718\r\n\r\nCurumim\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68465\r\n\r\nCyntia Fonseca\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69846\r\n\r\nDani\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69785\r\n\r\nDaniel Monteiro\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69706\r\n\r\nDaniel Porto\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69727\r\n\r\nDANIEL VIANA\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68993\r\n\r\nDanielle Roveré\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68769\r\n\r\nDárdana Rangel\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68873\r\n\r\nDavis Tavares\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69864\r\n\r\nDEBORA MARIA GARCIA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68837\r\n\r\nDEISE PONTES\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69317\r\n\r\nDG\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68924\r\n\r\nDICO\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69742\r\n\r\nDielma Flor\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69699\r\n\r\nDimas Daniel\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70002\r\n\r\nDouglas Ribeiro\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70136\r\n\r\nDu Magrão\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69911\r\n\r\nEdilson Nunes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69972\r\n\r\nEliana Yva\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68817\r\n\r\nEloise Longobuco\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68830\r\n\r\nEmy Soares\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68646\r\n\r\nEric Jeanrenaud\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69881\r\n\r\nEris Deville\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70104\r\n\r\nEvandro Prates\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69959\r\n\r\nFabio Neves\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69156\r\n\r\nFernanda Azevedo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68789\r\n\r\nFlávia Joss\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70016\r\n\r\nFoxy Montebello\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69960\r\n\r\nGessé Viana\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69926\r\n\r\nGilson Karai\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69040\r\n\r\nGiovanna Santos\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69565\r\n\r\nGiseli Ribeiro\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68845\r\n\r\ngraça rocha\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70092\r\n\r\nGuilherme Lopes\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69062\r\n\r\nGuilherme Makeup\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69758\r\n\r\nGustavo Smis\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68703\r\n\r\nHelcio Albano\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68748\r\n\r\nHelene Camille\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68755\r\n\r\nHelene Camille\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69125\r\n\r\nHelô Strega Carreiro do COLEI da FFP UERJ\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69450\r\n\r\nHenriette Porciuncula\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69952\r\n\r\nIkarai Adriano\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68765\r\n\r\nIngrid Vianna\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69964\r\n\r\nIsis Macedo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69521\r\n\r\nIvan de Oliveira\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69848\r\n\r\nIVO GUEDES\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68464\r\n\r\nIzabella Mestiça\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69185\r\n\r\nJANDIRA MAGNO\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68838\r\n\r\nJaqueline Brito\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69536\r\n\r\nJean Jotun Schwambach\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70000\r\n\r\nJeffinho Farias\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69929\r\n\r\nJéssica Azevedo\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70053\r\n\r\nJo Grassini\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69928\r\n\r\nJoana Nantes\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69717\r\n\r\nJordan Cardoso\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68829\r\n\r\nJornateca\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69958\r\n\r\nJose Justin\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69152\r\n\r\nJotão\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70034\r\n\r\njuliana rete\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69843\r\n\r\nJULIANO RIBEIRO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68867\r\n\r\nKeit Maria de Souza Bernardo\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69574\r\n\r\nKelly Araujo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68921\r\n\r\nKelly de Maria\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69189\r\n\r\nLeandro Tavares\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69292\r\n\r\nLeo Bittencourt\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69209\r\n\r\nLetícia Fernandes Leal\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69139\r\n\r\nLili Balonecker\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68862\r\n\r\nLilia Pires\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69957\r\n\r\nLucas Leite\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68704\r\n\r\nLuciano Andrade\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69904\r\n\r\nLuciANO L\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69386\r\n\r\nMae Márcia Doxum\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69059\r\n\r\nManu Brasil\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68640\r\n\r\nMarcelo Alvares de Mattos\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68638\r\n\r\nMarcelo Mattos\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68916\r\n\r\nMárcio Filho\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70080\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69384\r\n\r\nMarcos Moura\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69197\r\n\r\nMari Almeida\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70152\r\n\r\nMARIA C\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69405\r\n\r\nMaria Clara Schaeffer\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69453\r\n\r\nMaria Luiza Oliveira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70112\r\n\r\nMariana Albuquerque\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69937\r\n\r\nMarinah\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69645\r\n\r\nMarlon Marins\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69664\r\n\r\nMarlon Marins\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69858\r\n\r\nMarqx\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69041\r\n\r\nMartim Costa\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68913\r\n\r\nMatheus Lima\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69976\r\n\r\nMatheus Rodrigues\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69281\r\n\r\nMaurício Souza\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69299\r\n\r\nMax Oliveira\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69187\r\n\r\nMayara\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69179\r\n\r\nMery\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70005\r\n\r\nMestra China\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69142\r\n\r\nMESTRE NILTON\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69914\r\n\r\nMestre Sol\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69847\r\n\r\nMica\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70105\r\n\r\nMILENA\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68897\r\n\r\nMilleny Monteiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70007\r\n\r\nMonique Germano\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69953\r\n\r\nMORENO FERREIRA\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69731\r\n\r\nMyrinha Ximenes\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69241\r\n\r\nNago Dilson\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69157\r\n\r\nNaju\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68987\r\n\r\nNatália Cindra\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69054\r\n\r\nNilsinho Tyga\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69883\r\n\r\nNivaldo Costa\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69322\r\n\r\nNotreve Monteiro\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68831\r\n\r\nOgan Marcos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69799\r\n\r\nOSCAR BESSA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69165\r\n\r\nOswaldo Mendes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69987\r\n\r\nPajé Lidia\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69625\r\n\r\nPatrick o Mágico\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69780\r\n\r\nPedro Garrido\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69900\r\n\r\nPerla Moreira da Silva\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69005\r\n\r\nPH Santos\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69640\r\n\r\nPIC Caramelo\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69061\r\n\r\nPoliva Soham\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69648\r\n\r\nPriscilla Campagnoli\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69500\r\n\r\nPriscilla Fontes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69994\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68861\r\n\r\nRay Santana\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69269\r\n\r\nRebecca\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69874\r\n\r\nRegina Célia\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69580\r\n\r\nRennan Rebello\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69857\r\n\r\nRiqueza\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70081\r\n\r\nRodrigo Lontra\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68926\r\n\r\nRodrigo Rangel\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69753\r\n\r\nRogéria Vidal\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70083\r\n\r\nRomario Regis\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69200\r\n\r\nRômulo Baron\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69068\r\n\r\nRosangela Souza\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69919\r\n\r\nrosi\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69127\r\n\r\nRozely Vigas\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70004\r\n\r\nSALIM AFLALO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69182\r\n\r\nSandy\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69323\r\n\r\nSAPA GANJAH\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69009\r\n\r\nSidnaldo Alves\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69779\r\n\r\nSilva Rock\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69091\r\n\r\nSimone Rosa\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69401\r\n\r\nSimone Tessis\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70059\r\n\r\nSol de Paula\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69920\r\n\r\nSonia Ferreira Soares\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69975\r\n\r\nSuzana Frazão\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69071\r\n\r\nSuzane Veiga\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69083\r\n\r\nTábata Lugão\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68797\r\n\r\nTânia Fonseca\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70087\r\n\r\nTati Oliveira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69813\r\n\r\nTatiana Arldt\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69980\r\n\r\nThiago Magalhães\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69721\r\n\r\nTuka Oliveira\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68819\r\n\r\nUrsulla Janes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69789\r\n\r\nVictor Sávios\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69978\r\n\r\nVilde\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70032\r\n\r\nVILMAR\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69859\r\n\r\nWhatson Vianna\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69979\r\n\r\nWhesley Diniz\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70028\r\n\r\nZé Salvador\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70041\r\n\r\nZilá artesanatos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69026\r\n\r\nAbqueila de Oliveira\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68947\r\n\r\nALESSANDRO COSTA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69710\r\n\r\nALINE APARECIDA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69801\r\n\r\nAna Vitória Amigurumis\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68878\r\n\r\nANDREA TORRES\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69351\r\n\r\nDENIS FERNANDES\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69210\r\n\r\nEDINEI SILVA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68949\r\n\r\nELI FRANCISCA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69701\r\n\r\nFATIMA LEITE\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69891\r\n\r\nFlavinha Artesanato\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69192\r\n\r\nGILMAR MOREIRA\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68944\r\n\r\nJOAO MATHEUS\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68625\r\n\r\nJONAS MOULIN\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70015\r\n\r\nMara arte placas\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69705\r\n\r\nMARIA CRISTINA DIAS\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69034\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69908\r\n\r\nMestrando Juliano\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69196\r\n\r\nNEIRIELI MOREIRA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69198\r\n\r\nOSVALDO GABRY\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69211\r\n\r\nOSVALDO SILVA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69735\r\n\r\nSamanta Leonardo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69751\r\n\r\nAlexandre Mury\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70097\r\n\r\nAline Negreiros\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70017\r\n\r\nAndréa Teixeira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69787\r\n\r\nAteliê Margot\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70049\r\n\r\nBruno Costa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69792\r\n\r\nClarissa Semensato\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69385\r\n\r\nDIANE LIZST\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68813\r\n\r\nDilma de Andrade Negreiros\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69795\r\n\r\nGraciane Coelho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69695\r\n\r\niara lima\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69047\r\n\r\nIsrael Soares\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69703\r\n\r\nJuliana Bernardino Fonseca\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69855\r\n\r\nLANERC MONZATO\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69452\r\n\r\nReginaldo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69305\r\n\r\nRomulo Narducci\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69603\r\n\r\nRonaldo Junior\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69933\r\n\r\nSergio Boss\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68804\r\n\r\nSimone Alves Arte em Crochê\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69207\r\n\r\nAmaral Arte\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68670\r\n\r\nBento\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68487\r\n\r\nBernardo Scofano\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68953\r\n\r\nBeth Gueiredo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69965\r\n\r\nCarla Lessa\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69534\r\n\r\nCatherine Beltrão\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69282\r\n\r\nDiana Iliescu\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68673\r\n\r\nEliane Valani\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70162\r\n\r\nEva da Silva Brandão\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69981\r\n\r\nFilipe Gonçalves\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68743\r\n\r\nGero Band\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69028\r\n\r\nGilney\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70021\r\n\r\nGuto Intérprete\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69995\r\n\r\nJosé Augusto de Souza Rodrigues\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69388\r\n\r\nKedma\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68836\r\n\r\nMageca\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68941\r\n\r\nMarisa Maia\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68665\r\n\r\nMateus Costa dos Santos\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69064\r\n\r\nMichely Felício\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69437\r\n\r\nNARA ZEITUNE\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68773\r\n\r\nNelson Euterpe\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68960\r\n\r\nPaula Figueiredo Rodrigues\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68738\r\n\r\nThaiany Pinto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\nEleitores Inabilitados\r\n\r\nN° de Inscrição\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nRegião\r\n\r\nSituação\r\n\r\n69150\r\n\r\nAlek Lean\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69108\r\n\r\nAlex Felippe\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70057\r\n\r\nAlexandre Augusto Martins\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69543\r\n\r\nAna Carolina dos Santos da Silva\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70075\r\n\r\nBia Soares\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69436\r\n\r\nBianca Pontes (Bidi)\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69517\r\n\r\nBryan Bizarello\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68933\r\n\r\nCarla Silva\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69811\r\n\r\nGabriela Willer\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69687\r\n\r\nIngrid Bodevan\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69504\r\n\r\nLiliane\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70176\r\n\r\nMARIA ELIZONEIDE BARNABÉ SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69287\r\n\r\nMestre Ala Moana\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69948\r\n\r\nMESTRE CARLINHOS\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68967\r\n\r\nMestre Royal\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70047\r\n\r\nOmar Marzagão\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69485\r\n\r\nProfessora Dadá\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69075\r\n\r\nRachel Aguiar\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69407\r\n\r\nSimone Mota\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69951\r\n\r\nVANESCA CURVELLO\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70178\r\n\r\nVITORIA CABRAL DE CARVALHO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68459\r\n\r\nAle Miranda\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70146\r\n\r\nAlex Costa\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69626\r\n\r\nAna Glauce Brasil\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69272\r\n\r\nAna Paula Rodrigues\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70022\r\n\r\nAriane Chaves Magalhães\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69935\r\n\r\nBetânia Possidônio\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69213\r\n\r\nCamilla Bastos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69085\r\n\r\nElis Barroso\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70038\r\n\r\nÉrick Jordann\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69341\r\n\r\nFelipe Testa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69250\r\n\r\nFernanda Kelly\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69445\r\n\r\nGuido Marcondes\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68764\r\n\r\nHelene Camille\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68730\r\n\r\nIvana Martins\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69629\r\n\r\nLeila Araujo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69155\r\n\r\nLeo Massukato\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68965\r\n\r\nMaria Luiza Rodrigues\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70122\r\n\r\nMestre Esporinha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69589\r\n\r\nMestre Magal\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68998\r\n\r\nMestre Tio Robson\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69668\r\n\r\nRegina Gláucia Castro Freire\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70062\r\n\r\nRicardo Teixeira\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68988\r\n\r\nRui Aniceto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68667\r\n\r\nStella Dias\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68483\r\n\r\nSylvia Machado Ateliê\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70171\r\n\r\nThayrine Mesquita\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70147\r\n\r\nWell Castilhos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69356\r\n\r\nYago Ferreira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69457\r\n\r\nAdriana Peluzia\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69031\r\n\r\nAduni Benton\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69004\r\n\r\nAna Carvalho\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69871\r\n\r\nANA ELISA PEREIRA CRUZ\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69348\r\n\r\nAna Graziele\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69016\r\n\r\nAnderson Terra\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70014\r\n\r\nAndre Luis Pereira de Mello\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70144\r\n\r\nAngelo Faria Turci\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70108\r\n\r\nAninha\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68758\r\n\r\nAnique Pessanha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68855\r\n\r\nANNE SANTANNA\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68634\r\n\r\nBABALORIXA THIAGO T'OSOGYAN\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70106\r\n\r\nBee\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69833\r\n\r\nBianca Araujo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69154\r\n\r\nBiel da Paz\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69325\r\n\r\nCaio\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69345\r\n\r\nCarla Papixo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70065\r\n\r\nCARLA REGINA DE ANDRADE\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70056\r\n\r\nCição do Movendo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69072\r\n\r\nClaudenise Silva\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69829\r\n\r\nDaniel Boechat\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69879\r\n\r\nDanielle de Azevedo Silva\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69950\r\n\r\nDARCIMEDES NOVAES DA SILVA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69839\r\n\r\nDayana de Oya\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70098\r\n\r\ndiego couto\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69571\r\n\r\nDiogo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69782\r\n\r\nDioguinho\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70084\r\n\r\nDofona Andressa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69178\r\n\r\nELISANGELA HABITAR\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69890\r\n\r\nERIC WENDERSON\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69067\r\n\r\nEstreliane Vidal\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69387\r\n\r\nFabio Soares\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68952\r\n\r\nfabiola santa brigida pereira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69938\r\n\r\nFabricia Alves\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70157\r\n\r\nFarley Freire de Matos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70130\r\n\r\nFelipe Almeida de Moura\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70124\r\n\r\nFernanda\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69828\r\n\r\nFernando Estevam Martins de Souza\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69109\r\n\r\nFLORA FRANCO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69927\r\n\r\nFrancisca Evanda Tavares Leite Pinto\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70076\r\n\r\nFRANCISCO FARIA DA SILVA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69249\r\n\r\nFred\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68929\r\n\r\nGiu Andreoli\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70100\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70064\r\n\r\nGUSTAVO ORNELAS\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69956\r\n\r\nHeloise Ferreira\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70116\r\n\r\nJACKSON CORTE REAL PYRRHO JUNIOR\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69444\r\n\r\nJaiane Serda\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69961\r\n\r\nJéssica Faria\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69311\r\n\r\nJessica Lorena\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69628\r\n\r\nJhonatan Torres\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69106\r\n\r\nJoão Matheus\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70051\r\n\r\nJorge\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68877\r\n\r\nJosileine Pessoa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69830\r\n\r\nJuju\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69118\r\n\r\nKell Escreveu\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69528\r\n\r\nLetícia\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70030\r\n\r\nLohany Nogueira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69373\r\n\r\nLuana\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69360\r\n\r\nLucas\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69021\r\n\r\nLUCI NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69313\r\n\r\nLUIS ALBERTO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69095\r\n\r\nLUIZ JUSTINO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69382\r\n\r\nLuizinho\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70151\r\n\r\nLUKE SETE\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69060\r\n\r\nMãe Fernanda\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69893\r\n\r\nMãe Lenira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70031\r\n\r\nMarcelle Britto\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70027\r\n\r\nMarcelo Alexandre Bentes dos Santos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69991\r\n\r\nMarcelo Brandão Laurindo Amálio\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69115\r\n\r\nMari\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69120\r\n\r\nMari\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69023\r\n\r\nMARIANA ORLANDINI\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69943\r\n\r\nmaricelma graciano\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70037\r\n\r\nMatheus Costa Reis dos santos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69402\r\n\r\nMatheus Mota Pinto\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68461\r\n\r\nMEDUZA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69097\r\n\r\nMefiu\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70069\r\n\r\nMylena de Yemonja\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70020\r\n\r\nNamaria\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70138\r\n\r\nNana\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69020\r\n\r\nNega Odara\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69842\r\n\r\nNicole Barbosa da Silva\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70045\r\n\r\nPatrícia de Souza Meza\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70035\r\n\r\nPATRICK OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69474\r\n\r\nPriscilla Fontes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70132\r\n\r\nPrix\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69797\r\n\r\nRafa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69861\r\n\r\nRafinha\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70150\r\n\r\nRamon Almeida\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69865\r\n\r\nRaony Melo\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68734\r\n\r\nRay Maga\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69256\r\n\r\nRenata Sena\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69886\r\n\r\nRita\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69368\r\n\r\nRitmista Alesandro Bocão\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70082\r\n\r\nRodrigo Dos Reis Gomes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69432\r\n\r\nRosane Paiva\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69808\r\n\r\nRuth Lessa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70072\r\n\r\nSebastiana Rangel\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70103\r\n\r\nSérgio Luis Miranda da Silva\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70089\r\n\r\nSimone\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69275\r\n\r\nThamiris Santos\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69174\r\n\r\nTião\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69807\r\n\r\nVanessa da Silva Aguiar Gonçalves\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69163\r\n\r\nVerônica Inaciola\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69806\r\n\r\nVICTOR MARQUES\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69018\r\n\r\nVitor Carvalho\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68756\r\n\r\nVitoria Bitencourt\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69816\r\n\r\nWaguinho\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69006\r\n\r\nWander\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69066\r\n\r\nWilliam F. Gomes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68767\r\n\r\nWilson\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69870\r\n\r\nYuri\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68922\r\n\r\nIvo Ferreira\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69319\r\n\r\nNeide Marinho\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68641\r\n\r\nDaniel Guará\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68975\r\n\r\nVERDAN\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68571\r\n\r\nAkauê\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68538\r\n\r\nAlice Sena\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68973\r\n\r\naline rodrigues\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68542\r\n\r\nBruna Lemos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68550\r\n\r\nCamila Cruz\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68523\r\n\r\ncasa de umbanda e magia boiadeiro cigano\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69011\r\n\r\nChaiene\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68880\r\n\r\ndaniel oliveira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69547\r\n\r\nDaniele\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68757\r\n\r\nDEBORAH SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68945\r\n\r\nduda costa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68617\r\n\r\nEliane Gomes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68506\r\n\r\nELIANE LEITE\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69709\r\n\r\nericka hoch\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69471\r\n\r\nFlavio Camerano\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69947\r\n\r\nGustavo Mathias\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68562\r\n\r\nIsabele Martins\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69451\r\n\r\nJessica Kemmely\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69523\r\n\r\nJose Augusto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68894\r\n\r\nKainã Santos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68747\r\n\r\nLOANA MARIA OLÍMPIO DA COSTA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68639\r\n\r\nLUCIA DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68627\r\n\r\nMarcelina Corrêa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68674\r\n\r\nMarcia Costa\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68548\r\n\r\nMaria Beatriz\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68771\r\n\r\nMARIA CRISTINA MACHADO PEREIRA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68741\r\n\r\nMaria de Fátima Pereira Canêjo Francisco\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68528\r\n\r\nMaribolsas49\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68898\r\n\r\nPablo Moura\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68455\r\n\r\nPedro Figueiredo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69486\r\n\r\nRaphael Gonzales\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69562\r\n\r\nSanio Ribeiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68642\r\n\r\nSARA ESAQUIEL DA SILVA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69499\r\n\r\nTasso Cordeiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68560\r\n\r\nValdenilson\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68899\r\n\r\nVitória Lopes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68620\r\n\r\nviviane alvarenga\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68545\r\n\r\nWesley Costa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68660\r\n\r\nyan rodrigues\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69590\r\n\r\nMariana Ferraz\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69720\r\n\r\nMestre Juquinha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68939\r\n\r\nDANIELA BENTO\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69147\r\n\r\nGeovani Lima\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69230\r\n\r\nGeovani Lima\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69714\r\n\r\nIDALLA PENA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69841\r\n\r\nMarcia Tavares\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69707\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69302\r\n\r\nAline da Silva Bemvindo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68937\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA FRANCISCO\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69029\r\n\r\nMarcos Kuika\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69983\r\n\r\nMariana de Freitas Fagundes\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68923\r\n\r\nProjeto Samba Nega\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68687\r\n\r\nWelita Arêdes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69498\r\n\r\nAntonio Borges\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69126\r\n\r\nDaillon Gomes\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69428\r\n\r\nElis Paiva\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69111\r\n\r\nLucia Almo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69262\r\n\r\nMaiara Felício\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69353\r\n\r\nMiller\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69309\r\n\r\nsheila maria carneiro madureira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69123\r\n\r\nTatiane Jesus\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68778\r\n\r\nYVSON BRUNO\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nId: 2643487"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000738/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEnergia para Ler - Temporada 5\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEditora e Distribuidora Motivos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.417.786/0001-96\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2637737"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI-180007/000093/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...Projeto: Festival Di Teresa 2025...\r\n\r\nLeia-se: ...Projeto: Festival Di Teresa - Um Tributo à Imperatriz...\r\n\r\nId: 2642805"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRENOVAÇÃO PROJETO EUCLIDES EM FOCO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66730\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInside Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.272.602/0001-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n609.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n609.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCidadão Considerado\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66366\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAntonio Cesar de Vargas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n509.285.117-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n229.547,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n229.547,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOFICINAS AMEFRICANAS DO INSTITUTO ONIKOJA - 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66502\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO ONIKOJA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.400.401/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n450.780,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n450.780,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTERRITÓRIOS DE MEMÓRIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66503\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCoeficiente Artístico Soluções em Arte Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.183.535/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n916.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n916.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDIN DOWN DOWN: CONSTRUINDO LAÇOS COM A FAMÍLIA - Ano II\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66754\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte da Possibilidade\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.633.838,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.633.838,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPRÊMIO ICAIS-CULTURA E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66152\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural e Ambiental de Inovação Social - ICAIS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.323.998/0001-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n602.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n602.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRIO BOTEQUIM\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66299\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSTUDART PRODUCOES LTDA - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.295.861/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.288.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.288.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL ARTÍSTICO E GASTRONOMICO COZINHA DE FAVELA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66455\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINVICTUS SERVICE CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.458.538/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.880,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.880,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAKÀSÁ: O RESTITUIR DA VIDA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54848\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHUMUS ATUAR PRODUCAO CULTURAL LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.643.405/0001-55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n218.815,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n218.815,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Encurta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n63352\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA AZAMBUJA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n52.544.177/0001-52\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n122.640,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n106.660,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nERNEST, O CABELEIREIRO DE MARIA ANTONIETA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66258\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nL2R PRODUÇÃO DE AUDIOVISUAL LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.067.792/0001-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n985.476,15\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n985.476,15\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nI Festival Internacional Goitacá de Cinema\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55599\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuiprocó Filmes LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.409.664/0001-37\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.429,98\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.429,98\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO AMOR DA CABEÇA AOS PÉS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n57655\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAntonio Paulo de Paiva Filho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n969.114.097-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n170.055,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n170.055,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL DE INCENTIVO AUDIOVISUAL ITAGUAIENSE 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n65118\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCECILIA PIRES FARIA 16300931730\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.491.600/0001-14\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n3º Seminário Internacional de Turismo Sustentável - SITUS - 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n64400\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDM Produções Culturais e Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.761.077/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.126.240,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.126.240,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66252\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n18.226.352,81\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGASTRONOMIA SEM FRONTEIRAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66641\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRW PRODUCOES CULTURAIS, ESPORTIVOS E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.145.196/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.740,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.435.740,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEncontro de Cinema Negro Zózimo Bulbul: Brasil, África, Caribe e outras Diásporas - 18 anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52331\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Afro Carioca de Cinema\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n876.750,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n676.750,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBiografia de Noel de Carvalho\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54676\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSA Produções Culturais e Ambientais EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.269.759/0001-44\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n741.199,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n739.099,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCAMINHOS DE LEITURA - Encontro de Literatura Infantojuvenil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66227\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBelazarte Realizações Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.749.637/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n343.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n343.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nURBEGRAFIA - 2ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n62977\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBuzzline Serviços, Entretenimento e Produção LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.040.269/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n960.315,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n950.315,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOlhos E Olhares “Ler com os ouvidos ouvir com a imaginação”\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66739\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDiversidade Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n56.020.420/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n259.490,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n259.490,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVIVO NA PRAIA 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68212\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPECK Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRIO BOSSA NOSSA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66397\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCarioca Entretenimento e Produções Artísticas Culturais e Esportivas LTDA ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.516.741/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.872.124,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA VILLA RÉVEILLON BÚZIOS 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55167\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGH MUSIC Produção Musical Editora e Gravadora LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.353.932/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.399.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEXPO PETROPOLIS 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67938\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Nacional de Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais - ANAC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.381.181/0001-18\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.271.760,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.740,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVozes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68082\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFábrica Serviços de Entretenimento LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.475.118/0001-71\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.881.904,19\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.999,99\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMISS BRASIL BELEZA INTERNACIONAL 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53841\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRayssa Ribeiro Cardoso Bentes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.541.363/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n235.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPROJETO BANDA NOS BAIRROS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54297\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação musical 22 de Outubro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.618.570/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Pedro do Brasil - Bicentenário de Dom Pedro II\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n62436\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMcabral Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.281.771/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.994,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.994,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRioHarpFestival - Festival Internacional de Harpas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n65691\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCarpex Empreendimentos e Promoções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.019.483/0001-37\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n542.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n542.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Creisigruve\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66130\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n3Tempos Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.908.341/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n477.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n477.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCLASSICOS DO BRASIL 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67909\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPECK Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.999.090,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n12\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSistema Fluminense de Música\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n65532\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Orquestra Sinfônica Brasileira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.659.327/0001-29\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n13\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMPB IN JAPERI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67905\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInovação Eventos, Estruturas, Locação e Comércio LTDA ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.066.493/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.772.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.498.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n14\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEXPO PAPUCAIA 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68073\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLEP MUSIC Produções Gravações e Edições Musicais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.249.785,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.405,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo 2025/2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66254\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n7.326.770,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.950.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRetomada das Atividades Circo Crescer e Viver\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68027\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPrograma Social Crescer e Viver\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.993.591/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNOSSO SONHO O MUSICAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53182\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLA VIE EN ROSE Produções Artísticas e Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n49.917.716/0001-47\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n861.939,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n710.923,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVILLA-LOBOS, CANTIGAS E CRIANÇAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53526\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaseiras Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.781.381/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.152.273,24\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n593.920,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnfermeira Zilda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n59691\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n55.565.829 JONATAS MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n55.565.829/0001-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n262.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n197.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPérola\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66335\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBuenos Dias Projetos e Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.645.518/0001-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.320.637,84\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLUCCAS TOON EXPERIENCE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66143\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC Entretenimento e Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.759.610,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual de Atividades e Manutenção do Teatro Imperial 2025/2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66302\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNatureza Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.467.181/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.711.394,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.994,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n17° FITA- Festa Internacional de Teatro de Angra\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66616\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte Viva Produções Culturais e Artísticas LTDA ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n52.839.191/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.376.255,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.495,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMaurício de Sousa, O Realizador de Sonhos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53143\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFocus Films Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.167.381/0001-11\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Praia Rio - 2ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66392\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nStretto Eventos e Serviços Artísticos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nId: 2643257"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO PROGRAMA DE ARTESANATO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, por intermédio da Coordenação Estadual do Programa do Artesanato Brasileiro no Rio de Janeiro, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) através da Portaria Nº 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018, torna público o processo de seleção de interessados em participar do 25ª Feira Nacional de Negócios do Artesanato - FENEARTE, com o apoio do PAB no ano de 2025, a ser regido por este Edital e pela legislação aplicável. \r\n\r\nOBJETO: O presente edital tem por objetivo produção artesanal de Artesãos Individuais e/ou Mestres Artesãos e Entidades Representativas (associação, cooperativa ou grupo produtivo) do artesanato, para ocupação de um espaço coletivo com a proposta de divulgar e comercializar produtos artesanais do Estado do Rio de Janeiro, na 25ª FEIRA NACIONAL DE NEGÓCIOS DO ARTESANATO (FENEARTE) a ser realizado no Centro de Convenções de Pernambuco - Olinda/PE, de 09 a 20 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 1072, de 18/11/1986, Lei 14.133/2021 \r\n\r\nPERÍODO DA INSCRIÇÃO: 29/04/2025 a 29/05/2025\r\n\r\n1 - Presencialmente, na Coordenação de Artesanato - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, localizada na Rua Buenos Aires n° 309 - Centro, Rio de Janeiro, de segunda a sexta, com horário das 10h às 14 horas, mediante a entrega de todos os documentos exigidos no item 7.1 deste edital em envelope lacrado constando:\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 Nome do artesão individual/entidade representativa:\r\n\r\n2- Por e-mail, com envio de todos os documentos exigidos no item 7.1 deste edital para o endereço artesanatomovimentoeventos.rj@gmail.com com cópia para artesanatomovimentorj@gmail.com, das 00h00 de 29 de abril até as 23h59 de 29 de maio de 2025, descrito com Assunto: Inscrição Edital n° 03/2025 e no corpo do e-mail informar nome completo do interessado seja artesão individual, mestre artesão ou entidade representativa (associação, cooperativa ou grupo produtivo);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000418/2025.\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Turismo através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br. na aba Licitações e Contratos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2025.\r\n\r\nId: 2643274"
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                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000242/2025, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor SÉRGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE, Identidade Funcional nº 42036321, Professor Docente I, Vínculo 01, Matrícula 919282-4 e Vínculo 02, Matrícula 0964862-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2642678"
                            ],
                            "2643225": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2022. \r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa VIBRA ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, relativo à prestação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1 fornecido por empresa(s) devidamente autorizada(s) pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 04/05/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.252.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil reais). \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 4.796.000,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/04/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00004\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000094/2022.\r\n\r\nId: 2643225"
                            ],
                            "2643293": [
                                "I - Edital",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO I CURSO AVANÇADO DE OPERADORES UAS - CLASSE III (I CAOUAS-CIII/2025).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que preceitua o Decreto Estadual nº 47.443, de 07 de janeiro de 2021, que altera a estrutura organizacional, estabelecendo finalidades e competências do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, dentre elas a de promover a integração entre os órgãos da administração pública, elaborar rede técnica de informações e produzir conhecimento estratégico para assessoramento de processos decisórios de interesse do Estado; E que dentre as atribuições do SISTEMA ESTADUAL DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - SEARP está a de estabelecer o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado, envolvidos com as aeronaves remotamente pilotadas (ARPs), além de incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com a utilização de ARPs, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, bem como ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Coordenadorias de ARPs, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta, além do disposto no processo SEI-390003/000066/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a abertura de inscrições e estabelecer normas relativas à realização do processo seletivo para o preenchimento das vagas do I CURSO AVANÇADO DE OPERADORES UAS - CLASSE III (I CAOUAS-CIII/2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\n1. O objetivo geral do CURSO AVANÇADO DE OPERADORES UAS - CLASSE III é capacitar pilotos a atuarem com Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas - Unmanned Aircraft Systems (UAS), em operações diversas.\r\n\r\nPara a consecução de tal finalidade, destacam-se como objetivos específicos:\r\n\r\n• Capacitar os alunos a utilizarem de equipamentos necessários em uma operação real, como: rádios, telões e sistemas de transmissão de imagens em tempo real;\r\n\r\n• Estimular a integração operacional interagências;\r\n\r\n• Capacitar os pilotos a realizarem o planejamento e a execução de uma operação.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n2. Local de realização:\r\n\r\n• As aulas teóricas serão ministradas no Centro Integrado de Comando e Controle do Estado do Rio de Janeiro (CICC-RJ) localizado na Rua Carmo Neto, S/N, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n• As aulas práticas serão realizadas em local a ser definido e divulgado pela Coordenação do Curso em momento oportuno.\r\n\r\n2.1. Duração:\r\n\r\nO curso terá duração aproximada de 40h aula.\r\n\r\n2.2. Período do Curso:\r\n\r\nO curso será realizado no período de 12 a 16 de maio de 2025, com aulas ministradas de segunda a sexta feira das 9:00hs às 17:00hs.\r\n\r\n2.3. Traslado: Todo traslado a ser realizado durante o curso entre os locais de realização das aulas teóricas e práticas será de inteira responsabilidade do aluno.\r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\n3. Serão oferecidas vagas para a primeira turma do Curso Avançado de Operadores UAS - Classe III, destinadas a servidores públicos com vínculo efetivo, pertencentes a órgãos de Segurança Pública do Governo do Estado.\r\n\r\nDO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n4. O CURSO AVANÇADO DE OPERADORES UAS - CLASSE III é destinado aos servidores lotados em órgãos de Segurança Pública do Governo do Estado, que sejam pilotos de Aeronaves Remotamente Pilotadas e pretendam empregar o uso de Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas - Unmanned Aircraft Systems (UAS) em suas atividades laborais.\r\n\r\n4.1. Perfil Técnico Profissional do Servidor Após a Realização do Curso: O servidor egresso do curso estará apto a realizar operações com uso de UAS, ser líder de missões complexas e capaz de conduzir ações integradas com emprego de UAS, otimizando recursos (materiais e humanos) e tempo.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5. As inscrições dos servidores selecionados para participarem do I CURSO AVANÇADO DE OPERADORES UAS - CLASSE III (I CAOUAS-CIII/2025), ocorrerão no período compreendido entre a data de publicação deste edital e o dia 07/05/2025.\r\n\r\n5.1. Dentro do período de inscrição estabelecido no Item 5, os órgãos de Segurança Pública que tenham sido contemplados com vagas para o I CAOUAS-CIII/2025 deverão restituir o processo de encaminhamento do convite, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o endereço GSI/GABSEC, contendo a indicação dos servidores, em número compatível com as vagas ofertadas. O expediente de resposta deverá informar o nome, a identificação funcional (ID) e o telefone de contato dos servidores indicados, além de referenciar os respectivos anexos dos Certificados de Operador de Aeronave Remotamente Pilotada Classe III, dos servidores indicados\r\n\r\n5.2. Todos os servidores indicados para participar do I CURSO AVANÇADO DE OPERADORES UAS - CLASSE III (I CAOUAS-CIII/2025) deverão preencher o formulário disponibilizado através do link que será enviado por meio do Ofício convite.\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS\r\n\r\n6. O acesso ao I CURSO AVANÇADO DE OPERADORES UAS - CLASSE III (I CAOUAS-CIII/2025) se dará por meio de indicação do Secretário de Estado de cada uma das Secretarias contempladas com vagas pelo GSI-RJ, conforme quantitativo de vagas ofertado;\r\n\r\n6.1. Os indicados** deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) 18 anos ou mais;\r\n\r\nb) Escolaridade de Ensino Médio completo;\r\n\r\nc) Aeronave Remotamente Pilotada para aulas práticas*;\r\n\r\nd) Certificado de Operador de Aeronave Remotamente Pilotada Classe III reconhecido por instituição capacitada (Com carga horária e conteúdo programático compatível com o COARP-CIII-BÁSICO ofertado pelo GSI-RJ); e\r\n\r\ne) Aproveitamento de, no mínimo, 60% em prova de conceito a ser aplicada pela coordenação do curso, como método de nivelamento inicial, abrangendo os seguintes conteúdos:\r\n\r\n• ICA 100-40;\r\n\r\n• MCA 56-5;\r\n\r\n• RBAC E94;\r\n\r\n• Meteorologia; e\r\n\r\n• Comunicações Aeronáuticas.\r\n\r\n* caso o servidor indicado não possua Aeronave será compartilhado equipamento pelo GSI-RJ mediante assinatura de termo de responsabilidade.\r\n\r\n** a prévia indicação pelo Secretário da respectiva pasta pressupõe autorização para afastamento das atividades laborais do servidor no período da realização da capacitação.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7. O Gabinete de Segurança Institucional reserva o direito de promover adequações necessárias para o início e durante a execução da qualificação, tais como alterações de cronograma, reagendamento de aulas, redistribuição de vagas ociosas e alteração do cronograma, objetivando obter o maior aproveitamento do conteúdo pelos participantes.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCronograma\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nPeríodo de inscrição\r\n\r\nData de publicação do Edital até 05/05/2025\r\n\r\nInício das aulas\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nTérmino das Aulas\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDeclaração de compromisso de permanência\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, CPF nº ________________________, ID Funcional nº ____________________, lotado no (a) ____________________________________________________, da Secretaria de Estado ______________, declaro, para os devidos fins, que concordo com as regras do presente certame, que tenho disponibilidade para realizar integralmente o CURSO AVANÇADO DE OPERADORES UAS - CLASSE III (I CAOUAS-CIII/2025) para o qual fui indicado e me inscrevo voluntariamente, e que assumo o compromisso em permanecer, sob pena de arcar com as consequências previstas em legislação, decorrente de eventuais danos causados pelo abandono injustificado.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2025\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) servidor(a)\r\n\r\nId: 2643293"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa, do Objeto ao Contrato nº 022/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CS Brasil Frota S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração quantitativa, do Contrato nº 022/2023, relativo à “Prestação de Serviços de Locação de Veículos”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2025\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 265.617,52 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 65, inciso I, alínea “b”, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000445/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2025.\r\n\r\nId: 2643319"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2025, objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma da cobertura da quadra poliesportiva do CENSE Professora Marlene Henrique Alves, localizado à Estrada de Campos x São Fidelis, km 53 - Itereré, município de Campos dos Goytacazes. Anteriormente marcado para dia 29/04/2025 às 11:00 horas, fica REMARCADO para o dia 05/05/2025 às 11:00 horas.Processo Administrativo n° SEI-330003/002727/2024.\r\n\r\nId: 2643237"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 015/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 1ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 354.336,50 (trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029616/2024.\r\n\r\nId: 2643242"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato de Prestação de Serviços nº 097/2013. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Serviços de apoio para a execução de obras de drenagem, terraplenagem e pavimentação em rodovia e/ou vias na área sob jurisdição da 15ª ROC. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/021478/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2025.\r\n\r\nId: 2643243"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 035/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Readequação de Cronograma Físico - Financeiro, sem alteração no valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/035174/2024.\r\n\r\nId: 2643239"
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                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 038/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e F.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo sem alteração do valor contratual, por 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar de 17/04/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019957/2025.\r\n\r\nId: 2643240"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE SÃO LOURENÇO (SEI-330020/001375/2023): QUADRA 02: Martinho Rodrigues - lote 02 unid. 1A; Liliane Alexandre - lote 05 unid. 1A; QUADRA 05: Marcio Florencio da Silva - lote 07 unid. 1B; QUADRA 08: Deisilaine de Almeida Rosalino - lote 06 unid. 1A; QUADRA 11: Dayane Lemos dos Santos e Bruno Izidro Eduardo Flor - lote 03 unid. 1A; QUADRA 15: Adair Sebastiao Pereira - lote 08 unid. 1A; Jacira Felix Dias - lote 09; Ramon Barbosa da Silva - lote 20 unid. 1B; Eduardo Uilian Mourão de Campos - lote 29 unid. 1A; Bruna Cristina Guidi - lote 45 unid. 1A; QUADRA 16: Rejânio Alves Feitosa - lote 03 unid. 2A; QUADRA 17: Walquiria Texeira de Jesus - lote 11 unid. 1A; Lucimeire de Jesus Gabriel - lote 11 unid. 1B; QUADRA 18: Joaquim Ataide Leite - lote 05 unid. 1A; QUADRA 19: Maria Lucilene Nobre Martins - lote 18; Gabrielly Castro da Silva - lote 25 unid. 1A; Odario Ramos - lote 54 unid. 1A; Juliana Das Neves da Silva - lote 70; QUADRA 20: Valdecir Pacheco de Paula Junior - lote 23 unid. 1A; Ismael dos Santos Esteves - lote 50 unid. 1A; QUADRA 21: Genaith Valentim Florido - lote 23 unid. 1A; Monica Costa de Oliveira - lote 24 unid. 1A.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE SÃO LOURENÇO (SEI-330020/001375/2023): QUADRA 03: Vanda Bragante Figueiredo Lopes - lote 01 unid. 1A; Alessandra Lisboa Martins - lote 11 unid. 1A; QUADRA 08: Denise de Almeida Martins Freitas - lote 06 unid. 1B; QUADRA 15: Geane de Oliveira da Silva Varanda - lote 21 unid. 1A; José Leonilson Oliveira - lote 29 unid. 2A; QUADRA 18: Erick dos Santos Silva - lote 07 unid. 1A; QUADRA 20: Gildete Maria da Silva - lote 55 unid. 1A.\r\n\r\nId: 2643386"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com o Capítulo X do Regimento Interno, informa ao público e demais interessados, em continuidade aos trabalhos desenvolvidos na homologação do cusd-industrial, visando o início dos trabalhos de aprimoramento do Contrato por esta Reguladora no âmbito do Mercado Livre de Gás no Estado do Rio de Janeiro, esta AGENERSA abre nova/AUDIÊNCIA PÚBLICA, para aperfeiçoamento do tema, tendo em vista o decurso de um ano desde a respectiva homologação do Contrato.//\r\n\r\n/\r\n\r\nDA AUDIÊNCIA PÚBLICA 01/2025//\r\n\r\n/\r\n\r\nOBJETIVO/\r\n\r\nA Audiência Pública tem por objetivo traçar um panorama do primeiro ano de operação do Mercado Livre de Gás do Rio, com o compartilhamento das vivências pelos Agentes, bem como a promoção de debate e escuta do mercado, por esta Reguladora, das temáticas que necessitarão de aperfeiçoamento regulatório, visando o avanço do Mercado Livre de Gás no Estado do Rio de Janeiro, dados, estes, que subsidiarão a AGENERSA no aprimoramento das bases do CUSD-Industrial, no âmbito do Processo Regulatório n.º SEI-480002/003692/2024, em trâmite nesta Reguladora./\r\n\r\n//\r\n\r\n/AUDIÊNCIA PÚBLICA/\r\n\r\nSerá realizada no dia 12/05/2025, às 14h, na modalidade online, com transmissão ao vivo pelo YouTube, no canal da AGENERSA.//\r\n\r\n//\r\n\r\n/PARTICIPAÇÃO/\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados e toda a sociedade civil, de modo a trazer mais transparência e efetividade às normativas que serão, aqui, aprimoradas. Para inscrição, é necessário preencher o Formulário, através do link https://forms.gle/TCGYoDRoSdafV42n7. O acesso à Audiência Pública será enviado no e-mail de confirmação da respectiva inscrição./\r\n\r\nO Contrato do Uso do Sistema de Distribuição - CUSD-Industrial, bem como quaisquer outros documentos pertinentes a presente Audiência Pública, estarão disponíveis no endereço eletrônico da AGENERSA, no link/https://www.rj.gov.br/agenersa/audiencias-publicas./ /\r\n\r\n/\r\n\r\nRESULTADO//\r\n\r\nAo final, a Secretaria Executiva, com o suporte do Grupo de Trabalho do Mercado Livre de Gás, redigirá Ata da presente Audiência, constando, de forma consolidada, os principais tópicos abordados pelos Agentes, material, este, que será publicizado e irá municiar o seguimento do Processo Regulatório em trâmite nesta Reguladora, em especial os aspectos relacionados aos avanços necessários ao amadurecimento - eficiente e seguro - do mercado de gás no Estado.//\r\n\r\nId: 2643351"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato PGE-RJ nº 02/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único, do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com início em 07 de maio de 2025 e término em 06 de maio de 2026, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: mantido o valor inicial contratado, totalizando o valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013961/2024.\r\n\r\nId: 2643380"
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                            "2643324": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no 2º Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a comparecerem à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ); Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 Ficam os seguintes candidatos convocados a comparecerem ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munidos dos documentos e exames indicados no Anexo II, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n1.1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10016074, NATALIA FERREIRA ABREU, 72.00, 30\r\n\r\n10008088, LUCAS BARROS CUNHA, 71.00, 31\r\n\r\n2. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:\r\n\r\n2.1 Os documentos admissionais deverão ser apresentados, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n2.2 Os documentos a serem apresentados estão descritos no Anexo II;\r\n\r\n2.3 Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail concursospge@pge.rj.gov.br\r\n\r\n3. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS:\r\n\r\n3.1 O candidato deverá apresentar no momento da realização do exame médico para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo II, que deverão realizar, às suas expensas;\r\n\r\n3.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato, somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames pré-admissionais;\r\n\r\n3.3 Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações;\r\n\r\n3.4 Será considerado inabilitado para fins de nomeação e posse o candidato reputado inapto nos exames médico e psicológico pré-admissionais, o que não comparecer aos referidos exames, o que não conseguir cumprir as exigências, bem como o que deixar de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica;\r\n\r\n3.5 Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes;\r\n\r\n3.6 O candidato deverá apresentar os exames elencados no Anexo II do presente edital no momento da realização do exame médico admissional, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n3.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA: 15/05/2025\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE \r\n\r\nREALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nHORÁRIO DE \r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS\r\n\r\nNATALIA FERREIRA ABREU\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nLUCAS BARROS CUNHA\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\nI. Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nII. Carteira de identidade;\r\n\r\nIII. CPF;\r\n\r\nIV. PIS/PASEP;\r\n\r\nV. Comprovante de residência impresso;\r\n\r\nVI. Título de eleitor e documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVII. Documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nVIII. Comprovação do grau de instrução exigido para o cargo;\r\n\r\nIX. Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido; e\r\n\r\nX. Certidão de tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder;\r\n\r\nXI. Currículo profissional impresso e assinado;\r\n\r\nXII. Certidão de nascimento do (s) filho (s) menor (es), se houver;\r\n\r\nXIII. Cópias dos CPFs dos dependentes.\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nI. Hemograma completo;\r\n\r\nII. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\nIII. Hepatograma;\r\n\r\nIV. EAS;\r\n\r\nV. Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\nVI. Audiometria;\r\n\r\nVII. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\nVIII. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nIX. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\nX. Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos;\r\n\r\nXI. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXII. Colpocitologia tríplice para candidatas do sexo feminino;\r\n\r\nXIII. Mamografia e ultrassonografia de mama, com no máximo 1 ano de validade, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXIV. PSA para homens com mais de 40 anos.\r\n\r\nId: 2643324"
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                            "2643220": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA \r\n\r\nNA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional de Macaé da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva: Processo n° SEI-140001/020972/2025.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) B\r\n\r\n2) E\r\n\r\n3) A\r\n\r\n4) C\r\n\r\n5) B\r\n\r\n6) A\r\n\r\n7) B\r\n\r\n8) D\r\n\r\n9) D\r\n\r\n10) D\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) E\r\n\r\n12) C\r\n\r\n13) C\r\n\r\n14) A\r\n\r\n15) B\r\n\r\n16) B\r\n\r\n17) B\r\n\r\n18) E\r\n\r\n19) C\r\n\r\n20) D\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) B\r\n\r\n22) A\r\n\r\n23) C\r\n\r\n24) E\r\n\r\n25) E\r\n\r\n26) C\r\n\r\n27) A\r\n\r\n28) D\r\n\r\n29) B\r\n\r\n30) A\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 9ª Procuradoria Regional, localizada na Avenida Nossa Senhora da Glória, 999, 1º andar - Cavaleiros - Macaé, RJ, das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2643220"
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