{
    "2025-04-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2640394": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n103681-8/2024\r\n\r\nADEMIR TOLEDO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5367/2025\r\n\r\n307.559.698-12\r\n\r\n240653-1/2024\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 5416/2025\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n242896-2/2012\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 5697/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nCGC 5368/2025\r\n\r\n104.822.817-74\r\n\r\n235589-7/2024\r\n\r\nANGELA MARIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5397/2025\r\n\r\n473.595.287-04\r\n\r\n102755-8/2024\r\n\r\nARY PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 5339/2025\r\n\r\n023.124.507-63\r\n\r\n208324-2/2025\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\n1ªCAP 7/2025\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n208137-5/2024\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nCGC 5309/2025\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\n239226-5/2024\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 5312/2025\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n250981-8/2024\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 5670/2025\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n234536-3/2024\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 5759/2025\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n233994-2/2024\r\n\r\nEDSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5551/2025\r\n\r\n819.868.407-78\r\n\r\n252494-9/2024\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5673/2025\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n250510-5/2024\r\n\r\nEMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nCGC 5669/2025\r\n\r\n804.433.117-49\r\n\r\n250514-1/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 5780/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nSGE 2/2025\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n803961-8/2016\r\n\r\nJORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA\r\n\r\nCGC 5735/2025\r\n\r\n445.751.817-49\r\n\r\n207866-3/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCGC 5733/2025\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\n216712-6/2019\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO\r\n\r\nCGC 5672/2025\r\n\r\n323.423.497-34\r\n\r\n216767-4/2024\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO\r\n\r\nCGC 5736/2025\r\n\r\n323.423.497-34\r\n\r\n216267-4/2024\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO\r\n\r\nCGC 5769/2025\r\n\r\n323.423.497-34\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nSGE 12/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\nSGE 18/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n245694-0/2024\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 5683/2025\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n232987-2/2024\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\nCGC 5408/2025\r\n\r\n071.286.887-90\r\n\r\n243304-3/2024\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCGC 5400/2025\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n103411-5/2021\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5676/2025\r\n\r\n087.490.767-52\r\n\r\n250484-0/2024\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 5666/2025\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n207654-8/2025\r\n\r\nRAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA\r\n\r\nCGC 5526/2025\r\n\r\n142.124.067-05\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nSGE 16/2025\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\n252385-2/2024\r\n\r\nROBERTA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 5360/2025\r\n\r\n114.808.117-85\r\n\r\n207840-9/2025\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5739/2025\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nSÉRGIO SALIM AMIM\r\n\r\nCGC 5365/2025\r\n\r\n679.819.097-91\r\n\r\n208137-5/2024\r\n\r\nTALITA JUNQUEIRA PERALTA\r\n\r\nCGC 5311/2025\r\n\r\n132.964.737-85\r\n\r\n112606-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 5552/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n112588-5/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 5563/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n112602-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 5612/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109428-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 5663/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n112830-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 5775/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105410-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 5778/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111821-8/2024\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 5533/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\nId: 2640394"
                    ],
                    "2640662": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 064/2025 ***\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/04/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADA: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PARACAMBI/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE PARACAMBI - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.716-0/2024\r\n\r\n***Republicado por incorreção do nome da RELATORA - DO de 11.04.2025.\r\n\r\nId: 2640662"
                    ],
                    "2640398": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 078/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 28/04/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.340-0/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Revisão interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.130-3/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Revisão interposto por LIVIA DE ARAUJO PIETRANI LATINI\r\n\r\nId: 2640398"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2640433": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202089-4/2021 - Interessado: GERDAL TONASSI SIGNORELLI - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETROPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212720-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200044-9/2012 - Interessado: ANSELMO CARVALHO XIMENES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-3/2012 - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-5/2012 - Interessado: PAULO ROBERTO XAVIER DE MOURA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-1/2016 - Interessados: ANGELA TEREZA LEITE, ROGÉRIO BATISTA DE ELIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813507-0/2016 - Interessados: NÍLTON RÔMULO BENVENUTI, LUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813511-1/2016 - Interessados: VIRGÍNIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA, LUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211350-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2640433"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2640732": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.806-5/2024 - VINÍCIUS DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 02/004329\r\n\r\n1 - Pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pelo Sr. Vinícius da Silva Ferreira, a fim de que sejam desconsideradas as faltas lançadas em seus assentamentos funcionais no período de 01/08/2022 a 11/04/2024, com o respectivo pagamento das diferenças remuneratórias afetas a essas faltas, sendo certo que o pedido de exoneração está sendo objeto de tratamento no âmbito do processo TCE-RJ 300.807-9/24. \r\n\r\n2 - Pela COMUNICAÇÃO, nos termos regimentais, ao Sr. Vinícius da Silva Ferreira, para ciência acerca da presente decisão.\r\n\r\n3 - Por REMESSA dos autos à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para ciência da presente decisão e adoção de medidas no tocante à desconsideração das faltas nos assentamentos funcionais e realização do pagamento respectivo, nos termos da fundamentação deste voto, sendo certo que, findas as providências cabíveis, fica desde já autorizado o ARQUIVAMENTO dos autos.\r\n\r\nId: 2640732"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2640693": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.165\r\n\r\nAltera o art. 1º do Ato Executivo nº 26.271, de 20 de junho de 2024, com o objetivo de atualizar a composição do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados - CGPD, instituído pela Resolução TCE-RJ nº 438, de 03 de abril de 2024.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituiu o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados - CGPD, por meio da Resolução TCE-RJ nº 438, de 03 de abril de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Executivo nº 27.113, publicado em 19 de março de 2025, que nomeou o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização do quadro de servidores que compõem o CGPD, designados pelo Ato Executivo nº 26.271, de 20 de junho de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o artigo 1º do Ato Executivo nº 26.271, de 20 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Ficam designados para compor o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados - CGPD, instituído por meio da Resolução TCE-RJ nº 438, de 03 de abril de 2024, os seguintes servidores:I - Representantes do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\na) Titular: Thiago dos Santos Salgado, Assessor, matrícula nº 02/005188;\r\n\r\nb) Substituto: Luiz Carlos de Jesus Silva, Analista - Área Organizacional, Assistente, matrícula nº 02/004265;\r\n\r\nII - Representantes da Procuradoria-Geral do TCE-RJ:\r\n\r\na) Titular: Francesco Carlo Retondaro Marino, Assessor, matrícula nº 02/004152;\r\n\r\nb) Substituto: Carlos Alberto da Cunha Júnior, Subprocurador-Geral, matrícula nº 02/004957;\r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres:\r\n\r\na) Titular: Maurício Vinagre Maia, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/004297;\r\n\r\nb) Substituto: Juliana Martins dos Santos Neves, Assessora, matrícula nº 02/005206;\r\n\r\nIV - Representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE:\r\n\r\na) Titular: Lenise Ferlin de Magalhães, Auditora de Controle Externo, Coordenadora-Geral da Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo, matrícula nº 02/004294;\r\n\r\nb) Substituto: Solange Carvalho da Silva, Auditora de Controle Externo, Assessora, matrícula nº 02/004804;\r\n\r\nV - Representantes da Secretaria-Geral de Administração - SGA:\r\n\r\na) Titular: Hugo da Costa Silva, Coordenador-Geral da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, matrícula nº 02/004984;\r\n\r\nb) Substituto: Leonardo Rafaele de Souza, Assistente, matrícula nº 02/004974;\r\n\r\nVI - Representantes da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI:\r\n\r\na) Titular: Maria Fernanda Faria de Vasconcellos, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/002188;\r\n\r\nb) Substituto: Cristiane Selem Ferreira Neves, Analista - Área Organizacional, Assessora, matrícula nº 02/005036;\r\n\r\nVII - Representantes da Subsecretaria das Sessões - SSE:\r\n\r\na) Titular: Luiz Fernando dos Santos Ribeiro, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005011;\r\n\r\nb) Substituto: Douglas Candal Reis Fernandes, Assessor, matrícula nº 02/ 004915;\r\n\r\nVIII - Representantes da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI:\r\n\r\na) Titular: Bernardo Bulgarelli Labronici, Analista - Área Organizacional, Assessor-Chefe da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, matrícula nº 02/004271;\r\n\r\nb) Substituto: Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/005102;\r\n\r\nIX - Representantes da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC: \r\n\r\na) Titular: Caio Paulino Bezerra de Menezes, Assessor, matrícula nº 02/004586;\r\n\r\nb) Substituto: Welson Baptista de Salles Junior, Assistente, matrícula nº 02/004761;\r\n\r\nX - Representantes da Ouvidoria - OUV: \r\n\r\na) Titular: Maristela de Medeiros Tavares, Auditora de Controle Externo, Coordenadora-Geral da Ouvidoria, matrícula nº 02/002774;\r\n\r\nb) Substituto: Luiz Claudio Santana, Técnico de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/003491.\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 1º do Ato Executivo nº 26.271, de 20 de junho de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD será coordenado pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TCE-RJ, o servidor Fábio Marcelo Andrade, Diretor-Geral de Segurança Institucional, matrícula n° 02/005241, nomeado pelo Ato Executivo nº 27.113, publicado em 19 de março de 2025.”\r\n\r\nArt. 3º Revoga-se o artigo 2º do Ato Executivo nº 26.271, de 20 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2640693"
                    ],
                    "2640695": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.172\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 22 de abril de 2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 22 de abril de 2025, conforme Decreto nº 49.570, de 31 de março de 2025, publicado no DOERJ de 1º de abril de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de abril de 2025, conforme estabelece o Decreto Rio nº 55.883, de 31 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 1º de abril de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 22 de abril de 2025. \r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 22 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 3º Fica suspenso o funcionamento do Plenário Virtual nos dias 21 a 25 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 4º A critério das Chefias Imediatas, o expediente no dia 22 de abril de 2025 seguirá rito próprio nas unidades cujas atividades forem essenciais, devendo-se adotar as providências necessárias a fim de que não haja solução de continuidade, especialmente em situações urgentes.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2640695"
                    ],
                    "2640694": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.170 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia MARCELO SOARES LINTOMEN, matrícula nº 02/005211, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Maria Sandra Souza Lopes, matrícula nº 02/005026, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ASIP, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 28 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.171 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia MARIA SANDRA SOUZA LOPES, matrícula nº 02/005026, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Raquel Rocha Afonso, matrícula nº 02/004762, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da ASIP, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 28 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.173 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia HELENA GOLDGROB, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004386, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual, da CAC-Governo, da SUB-Contas, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima, matrícula nº 02/004900, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAR, da SGE, com validade a contar de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.174 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia RUAN LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004900, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão, da SUB-Contas, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Johnny Mike de Lima Charles, matrícula nº 02/004838, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSC-Estadual, da CAC-Governo, da Sub-Contas, da SGE, com validade a contar de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2640694"
                    ],
                    "2640731": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.175 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração designa JOÃO CESAR BAPTISTA DA SILVA, matrícula nº 02/005257, como responsável pelos Serviços de Tesouraria deste Tribunal de Contas do Estado, com validade a contar de 31 de março de 2025, revogando o Ato Executivo nº 25.487, de 20 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.178 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera CAROLINE CRUZ ORNEL, matrícula nº 02/005033, do cargo em co missão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CPG, da SGA, com validade a contar de 24 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.179 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia TIAGO DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 02/004726, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Caroline Cruz Ornel, matrícula nº 02/005033, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CPG, da SGA, com validade a contar de 24 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.180 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração nomeia BERNARDO LING XAVIER, CPF: 179.023.147-73, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Tiago Dias dos Santos, matrícula nº 02/004726, com validade a contar de 25 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2640731"
                    ],
                    "2640692": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.661-0/2024 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de férias referentes aos exercícios de 2017 a 2025 formulado pelo Exmo. Senhor Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, haja vista a apuração do montante, a disponibilidade orçamentária e a legalidade atestada, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela COP, CPG e CEO, bem como com o parecer emitido, em caso similar, pela PGT, conforme sugerido pela SGA.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 04.04.2025.\r\n\r\nId: 2640692"
                    ],
                    "2640709": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 11.04.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 300.869-9/2025 - AUTORIZO - ad referendum do CSA - a cessão do Servidor FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/4369, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 14 de abril de 2025 e sem ônus ao TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2640709"
                    ],
                    "2640733": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE 301.318-5/2024 - JUDITH DE ARAUJO BARRETO VIANNA, matrícula nº 02/002345. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de abril de 2022, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, e na instrução processual realizada pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE 300.540-5/2025 - SILMARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 02/005235. INDEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes, a título de Imposto de Renda, o que empreendo com base na análise efetuada pela CAT e pela CAP, bem como nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA, e em consonância com o parecer da PGT.\r\n\r\nProc. TCE 300.596-4/2025 - EDMAR SOUZA LIMA, matrícula nº 02/000527. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de setembro de 2024, o que empreendo com base na análise efetuada pela CAT, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, e na instrução processual realizada pela SUBPES.\r\n\r\nProc. TCE 303.011-3/2025 - JOSÉ CARLOS DE REZENDE PEREIRA, matrícula nº 02/002223. INDEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, o que empreendo com base no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, e nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA, e em consonância com o parecer da PGT.\r\n\r\nProc. TCE 302.824-1/2024 - DENISE DE BONA ROSSI, matrícula nº 02/102759. INDEFIRO o pedido de averbação de período de estágio remunerado como tempo de serviço, fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pela CAT, ratificadas pelas CAP, SUBPES e SGA, e em consonância com o parecer exarado pela Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT.\r\n\r\nId: 2640733"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2640691": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.894-4/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por JOSE INDALECIO MOREIRA MOURELLE, matrícula 02/3738, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2640691"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2640763": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS \r\n\r\nSENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 15 E 16 DE ABRIL, ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4864/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2025), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE PRORROGA E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO DINO, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1286/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR THIARLLES BOEKER PORTES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO RIO DE JANEIRO DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1964-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLA MACHADO, FRED PACHECO E BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO \"ROTAS DO SAGRADO”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3964-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN JORDY, DIONISIO LINS E SARAH PONCIO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU, A SER COMEMORADO NO DIA 9 DE SETEMBRO, ANUALMENTE. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 692/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3718/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 2.618, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996, PARA CRIAR O PROGRAMA “BIBLIOTECA SOB RODAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, FLÁVIO SERAFINI E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 217/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 302/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL MILITAR, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, O QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - CFC E CFCAS (MERECIMENTO INTELECTUAL) BOMBEIRO- MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1778/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 934/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS E PRIVADAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2811/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, ACOMPANHADO DE CÃO OU GATO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA “LEI PRINCE”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, MUNIR NETO, MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, CÉLIA JORDÃO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4177/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DESONERA RJ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4255/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISCIPLINA O APROVEITAMENTO DE ESPAÇOS MARÍTIMOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DE EMPREENDIMENTO OFFSHORE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4273/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4640/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM MAGÉ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3415-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO, EM DESTAQUE, DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 900-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3999-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1403-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4710-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NANISMO EM UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2977/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O FESTIVAL DE CINEMA DE NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4780/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A GIOVANA XAVIER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1057/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO POLICIAL MILITAR MAJOR ABRAHÃO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 375/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE EXIGE A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RENATA SOUZA, PROF. JOSEMAR, DANI MONTEIRO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 836/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, LUIZ PAULO, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO AMORIM E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2767/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO COMO PROCEDER EM CASO DE ENGASGAMENTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FILIPPE POUBEL, SARAH PONCIO, FRED PACHECO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3705/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INGRESSO E SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4629/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE INSTITUI OBJETIVOS E DIRETRIZES RELACIONADOS COM A INSERÇÃO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM RECÉM-FORMADOS NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640763"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado Pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2640764": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6366/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º É facultada ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, por meio de resolução própria, a definição de outros critérios para o credenciamento de organizações da sociedade civil para os fins do disposto no caput deste artigo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a locução verbal no feminino, concordando com o sujeito.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º (...)\r\n\r\nI - à orientação;\r\n\r\nII - ao apoio sociofamiliar;\r\n\r\nIII - ao apoio socioeducativo em meio aberto;\r\n\r\nIV - à colocação familiar (tutela, guarda e adoção);\r\n\r\nV - ao apadrinhamento afetivo;\r\n\r\nVI - ao acolhimento institucional e acolhimento familiar;\r\n\r\nVII - ao enfrentamento e atendimento ao uso de substâncias psicoativas,\r\n\r\nVIII - ao combate à evasão escolar.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIniciar as redações dos itens com “artigo”, tornando coerentes com o caput.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o §6º do Art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§6º Os programas descritos no §5º deverão incluir acompanhamento psicológico e psiquiátrico, visando à reestruturação das famílias envolvidas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo visar, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o caput do Art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 Cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ) definir, a cada ano, o montante dos recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (Fundo FIA/RJ) que serão obrigatoriamente repassados aos municípios para o cofinanciamento das ações, programas, serviços, projetos, deliberados pelos respectivos conselhos municipais, que como gestores do Fundo, detêm a autonomia para eleger as prioridades que serão atendidas nos respectivos territórios.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a acentuação do plural do verbo “deter”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os recursos originários de doações incentivadas, previstos no art. 260 da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir plural e gênero da oração.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o caput do Art. 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 Caberá ao município destinatário dos recursos cofinanciados do Fundo Estadual, para além do controle a ser exercido pelo Conselho Municipal, através da Comissão de Fiscalização do Fundo, a apuração e o acompanhamento de sua adequada utilização por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações similares do órgão repassador do recurso e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra “Rio” ao nome do Estado.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o caput do Art. 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 Poderão ser aplicados, a critério do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ), bloqueios de repasses de recursos do cofinanciamento estadual aos municípios, caso não apresentem execução financeira pelo período de 12 (doze) meses.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal, aproximando o verbo auxiliar do seu auxiliar.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º É considerada bloqueio de recurso a interrupção temporária de novos repasses, sempre que detectada pelos fiscalizadores alguma irregularidade em sua utilização.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a locução verbal para o feminino, concordando com o sujeito.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Cabe aos municípios a definição do órgão responsável pela coordenação da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, sem prejuízo do caráter intersetorial da política e das prerrogativas e deveres institucionais dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir o trecho da oração de “...ao qual...´” até “...couber”, acrescentado indevidamente.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6366-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro será executada com observância à garantia da prioridade absoluta preconizada pelo caput e parágrafo único do Art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com base no caput do Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, notadamente quanto ao dever do Estado em assegurar a todas as crianças e aos adolescentes a plena efetivação de seus direitos fundamentais, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\n§1º As ações da Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente devem buscar a proteção integral desse público, assim como de suas respectivas famílias, atuando em todas as políticas setoriais para a garantia dos direitos previstos na legislação vigente.\r\n\r\n§2º A política de prevenção e o enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes serão estabelecidas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro terá como base as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Intersetorialidade, com a corresponsabilidade dos órgãos e setores da administração que atuam, de modo articulado, minimamente nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho;\r\n\r\nII - Descentralização político-administrativa e municipalização das ações, no que couber;\r\n\r\nIII - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;\r\n\r\nIV- Fortalecimento das estruturas do sistema de garantia de direitos, incluindo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares;\r\n\r\nV- Apoio às organizações da sociedade civil que realizam o atendimento às crianças e aos adolescentes.\r\n\r\nVI - Ampla divulgação dos recursos destinados às políticas públicas de proteção à infância e juventude.\r\n\r\nArt. 3º São linhas de atuação da Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente:\r\n\r\nI - Políticas sociais básicas;\r\n\r\nII - Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;\r\n\r\nIII - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico, psicossocial e jurídico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e seus respectivos familiares;\r\n\r\nIV - Serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;\r\n\r\nV - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nVI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes e, também, para acompanhar a reintegração familiar e a colocação em família substituta.\r\n\r\nVII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiência, e de grupos de irmãos;\r\n\r\nVIII - Ações de formação das habilidades parentais e de promoção do fortalecimento dos vínculos familiares.\r\n\r\nArt. 4º A gestão das ações na área da criança e do adolescente fica organizada sob a forma de sistema estadual descentralizado e participativo, denominado Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente - SEPCA/RJ, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - consolidar a gestão compartilhada, o financiamento e o cofinanciamento, este último como fruto da cooperação técnica entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios que, de modo articulado, operam ações destinadas à efetivação dos direitos das crianças, dos adolescentes e suas respectivas famílias;\r\n\r\nII - integrar a rede pública e privada de ações, programas, serviços, projetos e atividades de atendimento, assessoramento, defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII - organizar e regular as ações na política da criança e do adolescente, conforme as responsabilidades já estabelecidas aos entes federados e aos diversos setores da administração;\r\n\r\nIV - definir as estratégias de atuação, respeitadas as diversidades regionais e municipais, com foco na prevenção dos fatores que, usualmente, levam à violação de direitos infantojuvenis, inclusive junto às famílias;\r\n\r\nV - efetuar o controle da qualidade e eficácia das ações desenvolvidas, estabelecendo requisitos mínimos a serem observados pelos órgãos e entidades governamentais e não governamentais encarregados de sua execução, assim como o levantamento periódico dos resultados obtidos;\r\n\r\nVI - contribuir para o fortalecimento do sistema de garantia de direitos e adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO E DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente será executada, sempre que possível, em conjunto com os municípios e com a participação das organizações da sociedade civil devidamente reconhecidas e registradas, nos moldes do disposto no Artigo 10 desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A Coordenação da Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente caberá ao órgão gestor estabelecido em Lei Estadual, em conjunto com o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA), deliberadas e executadas por meio de articulação com as políticas setoriais, conforme disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 6º Compete ao Estado do Rio de Janeiro, respeitados seus critérios de conveniência e oportunidade, bem como sua disponibilidade orçamentária e financeira, no âmbito do Sistema Estadual da Política de Direitos da Criança e do Adolescente - SEPCA/RJ:\r\n\r\nI - coordenar e executar a política estadual de atendimento à criança e ao adolescente, implementando, com a prioridade absoluta devida, as ações previstas nos respectivos planos intersetoriais de atendimento;\r\n\r\nII - cofinanciar, por meio de transferência automática do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA/RJ) aos Fundos Municipais para a Infância e Adolescência, para o custeio de ações, programas, serviços, projetos e atividades voltados à proteção integral da criança e do adolescente deliberados pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente, observando-se as deliberações contempladas nos Planos de Ação e Aplicação.\r\n\r\nIII - apoiar técnica e financeiramente, estimular e executar, em conjunto com os municípios e as organizações da sociedade civil, ações, programas, serviços, projetos e atividades voltados ao atendimento, assessoramento, defesa e promoção de direitos de crianças e adolescentes;\r\n\r\nIV - acompanhar, monitorar e avaliar a execução da política da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - desenvolver estudos e pesquisas buscando parcerias, inclusive junto a outros órgãos da administração pública estadual, para o aprimoramento da política estadual;\r\n\r\nVI - acompanhar e apoiar a tomada de decisões pela Coordenação Estadual do Sistema Socioeducativo.\r\n\r\nVII - desenvolver e apoiar a qualificação, capacitação e formação continuada dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVIII - promover a integração entre o Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e os demais órgãos estaduais e municipais que atuam na área da criança e do adolescente.\r\n\r\n§1º Sem prejuízo do caráter intersetorial da política e das prerrogativas e deveres institucionais do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ), lei estadual indicará o órgão responsável pela coordenação da execução da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente ao qual incumbirá, dentre outras:\r\n\r\nI - as funções executiva e de gestão da política;\r\n\r\nII - a articulação e busca da integração operacional entre os órgãos e setores da administração corresponsáveis pela execução da política;\r\n\r\nIII - o fornecimento de informações acerca da execução da política aos órgãos de controle;\r\n\r\nIV - a interlocução com o sistema de justiça e outras autoridades em âmbito estadual, municipal e federal, naquilo que for relacionado à execução da política;\r\n\r\nV - o permanente monitoramento e avaliação periódica da execução da política, intervindo prontamente para sanar os problemas porventura detectados.\r\n\r\n§2º Os programas criados nos incisos I a V do Art. 15 desta lei poderão ser executados diretamente ou em colaboração mútua pelo Estado, municípios ou organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º Compete aos municípios, no limite de sua competência e de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, bem como sua disponibilidade orçamentária e financeira, no âmbito do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente - SEPCA/RJ:\r\n\r\nI - elaborar a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, implementando, com a prioridade absoluta devida, as ações previstas nos respectivos planos intersetoriais de atendimento;\r\n\r\nII - executar ações, programas, serviços, projetos e atividades voltados ao atendimento, assessoramento e garantia de direitos, para proteção integral da criança e do adolescente, inclusive através da celebração de parcerias com organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIII - cofinanciar ações, programas, serviços, projetos e atividades voltados ao atendimento, assessoramento e garantia de direitos, para proteção integral da criança e do adolescente em âmbito local, conforme prioridades estabelecidas no Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIV - realizar o monitoramento e a avaliação da política da criança e do adolescente em âmbito local.\r\n\r\nV - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe aos municípios a definição do órgão responsável pela coordenação da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, sem prejuízo do caráter intersetorial da política e das prerrogativas e deveres institucionais dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 8º As instâncias deliberativas do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente - SEPCA/RJ, de caráter permanente e composição paritária entre poder público e sociedade civil, são:\r\n\r\nI - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ;\r\n\r\nII - Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAs.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão gestor da política da criança e do adolescente da respectiva esfera de governo deve prover a infraestrutura necessária ao funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.\r\n\r\nArt. 9º Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, além das competências já previstas em suas leis de criação:\r\n\r\nI - Aprovar os Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que as ações neles previstas sejam contempladas no planejamento estratégico e no orçamento dos órgãos estaduais encarregados de sua execução;\r\n\r\nII - Definir políticas de promoção e defesa da infância e adolescência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Zelar pela efetivação e operacionalização do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente - SEPCA/RJ, promovendo a articulação entre os órgãos e entidades estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, corresponsáveis pelo atendimento, defesa e promoção dos direitos das crianças, adolescentes e suas respectivas famílias;\r\n\r\nIV - Deliberar, através da aprovação dos planos de ação e aplicação, programas, ações, projetos e atividades, que serão contemplados com recursos provenientes do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/RJ), atentando-se para a obrigatoriedade das vinculações obrigatórias, especialmente no que pertine ao acolhimento sob a forma de guarda, bem como para os programas destinados ao atendimento da Primeira Infância, além de ações direcionadas ao sistema socioeducativo, conforme os termos preconizados nos artigos 260 §2º. da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e 31 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;\r\n\r\nV - Acompanhar, através da Comissão de Fiscalização do Fundo, a execução dos programas e projetos aprovados pelo colegiado, solicitando as prestações de contas dos valores empregados;\r\n\r\nVI - Formular, difundir e divulgar amplamente a política de atendimento à criança e ao adolescente;\r\n\r\nVII - Fiscalizar ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância;\r\n\r\nVIII - Acompanhar a tramitação das leis orçamentárias, junto aos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais, a fim de garantir a prioridade na execução das políticas sociais básicas e aquelas relacionadas as políticas assistenciais (saúde, educação, cultura, lazer e justiça), voltadas ao atendimento de criança e ao adolescente.\r\n\r\nIX - Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a execução das medidas necessárias para a sua apuração;\r\n\r\nX - Manter permanente entendimento com os Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente;\r\n\r\nXI - Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada,\r\n\r\nXII - Inspecionar, dentro das respectivas competências administrativas, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA-RJ) e a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV-RJ), além das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade.\r\n\r\nParágrafo único. A Política de que trata esta lei deverá compor o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nArt. 10 Para efeitos desta lei, consideram-se organizações da sociedade civil, que integram a política da criança e do adolescente, aquelas que tenham seus programas inscritos nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e que atuem, isolada ou em regime de parceria, no planejamento e na execução de programas de promoção, prevenção, proteção, defesa e socioeducação, destinados às crianças, aos adolescentes e suas respectivas famílias.\r\n\r\n§1º Compete aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer os requisitos necessários ao registro das organizações da sociedade civil que atuam no município, tomando por base o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e normas correlatas, incluindo as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.\r\n\r\n§2º As organizações da sociedade civil que prestam atendimento, assim como os programas por elas executados, terão seu registro renovado periodicamente, conforme preconizado pelos arts. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\n§3º Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o apoio dos órgãos estaduais e municipais competentes, deverão zelar pela regularidade do funcionamento das organizações da sociedade civil que prestam atendimento e dos programas por elas desenvolvidos, atuando em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, no exercício da atribuição a eles conferida pelo inciso II do § 3º do art. 90 e art. 95, ambos da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 11 As ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil para crianças e adolescentes observarão as normas expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Comentários-Gerais do Comitê sobre Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU).\r\n\r\nArt. 12 O Estado e os municípios poderão celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, em conformidade com a legislação vigente, observando-se as deliberações contempladas nos Planos de Ação e Aplicação dos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 13 As organizações da sociedade civil registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e credenciadas no órgão gestor estadual da política da criança e do adolescente poderão celebrar parcerias com o Poder Público para a execução de serviços, programas, ações, projetos e atividades de atendimento à criança e ao adolescente, observada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§1º Serão consideradas credenciadas, no órgão gestor estadual, as organizações da sociedade civil que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:\r\n\r\nI - estarem inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com registro dentro do prazo de validade definido pelo art. 91 da Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ou regulamentação local,\r\n\r\nII - estarem cadastradas em sistema próprio definido pelo órgão gestor estadual, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nIII - atenderem aos requisitos estabelecidos no art. 91, §1º, alíneas “a” a “e”, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n§2º O órgão gestor estadual publicará, em atenção ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), em seu sítio eletrônico, relação das entidades credenciadas, com seu respectivo município de origem e área de atuação, além do montante de recursos públicos a elas eventualmente destinados e efetivamente repassados.\r\n\r\n§3º É facultada ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, por meio de resolução própria, a definição de outros critérios para o credenciamento de organizações da sociedade civil para os fins do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§4º O órgão gestor estadual publicará, em atenção ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), em seu sítio eletrônico, relação das entidades credenciadas, com seu respectivo município de origem e área de atuação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROGRAMAS\r\n\r\nArt. 14 Serão implementados, dentre outros, os programas voltados ao atendimento, assessoramento, prevenção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, compreendendo ações integradas, intersetoriais e complementares entre os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil, observando-se as deliberações dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 15 Para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, ficam criados os seguintes programas de caráter intersetorial:\r\n\r\nI - programas de prevenção: que se destinam ao atendimento, assessoramento, promoção ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes nas políticas públicas setoriais específicas, com atividades de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, lazer, profissionalização, justiça, cidadania, direitos humanos, segurança pública, alimentação, entre outros;\r\n\r\nII - programas de proteção especial: que se destinam a crianças e adolescentes cujos direitos são violados ou ameaçados;\r\n\r\nIII - programas socioeducativos: que se destinam aos adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional e suas famílias;\r\n\r\nIV - programas de orientação, apoio e promoção social às famílias: destinados a fazer com que os pais ou responsáveis assumam integralmente os deveres que lhes são inerentes e possam superar eventuais fatores que levam à ameaça ou violação de direitos infantojuvenis, de modo a permitir a manutenção ou reintegração familiar de crianças e adolescentes, nos moldes do preconizado pelos incisos IX e X do parágrafo único do art. 100 e pelos incisos I a IV do art. 129, todos da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nV - programas de enfrentamento às violências e violações de direitos: que se destinam ao atendimento das crianças e adolescentes vítimas das diversas formas de violência relacionadas na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, assim como a ocorrência de futuras violações;\r\n\r\nVI - programas de formação continuada e capacitação: que se destinam à qualificação dos profissionais e agentes que atuam na prevenção, promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, com vista ao desenvolvimento de competências necessárias à prevenção e ao enfrentamento de todas as formas de violação de direitos,\r\n\r\nVII - programas de apoio à gestão municipal: que se destinam à transferência de recursos financeiros para o aprimoramento à gestão e ao controle social da política da criança e do adolescente nos municípios, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), da Política da Criança e do Adolescente e ao apoio e fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\n§1º Os programas de prevenção e promoção de caráter intersetorial são compostos por ações destinadas a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio da promoção do protagonismo e do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, pais e responsáveis.\r\n\r\n§2º Os programas de proteção compreendem, dentre outras ações destinadas à plena efetivação dos direitos infantojuvenis relacionados no caput do art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):\r\n\r\nI - à orientação;\r\n\r\nII - ao apoio sociofamiliar;\r\n\r\nIII - ao apoio socioeducativo em meio aberto;\r\n\r\nIV - à colocação familiar (tutela, guarda e adoção);\r\n\r\nV - ao apadrinhamento afetivo;\r\n\r\nVI - ao acolhimento institucional e acolhimento familiar;\r\n\r\nVII - ao enfrentamento e atendimento ao uso de substâncias psicoativas,\r\n\r\nVIII - ao combate à evasão escolar.\r\n\r\n§3º Os regimes previstos nos programas de proteção são compostos por um conjunto de ações especiais com vista ao acesso ou complementação de políticas públicas na área de proteção, tais como:\r\n\r\nI - atividades de acompanhamento e complementação escolar;\r\n\r\nII - escolarização alternativa;\r\n\r\nIII - atividades psicossociais;\r\n\r\nIV - apoio e orientação;\r\n\r\nV - atividades lúdico-pedagógicas;\r\n\r\nVI - atividades formativas e preparatórias para inserção no mundo do trabalho, incluindo a aprendizagem, a qualificação profissional, e o trabalho protegido para adolescentes com deficiência;\r\n\r\nVII - atendimento protetivo em acolhimento,\r\n\r\nVIII - encaminhamento e acompanhamento em família substituta.\r\n\r\n§4º Os programas socioeducativos são compostos por ações destinadas ao atendimento de adolescentes, vinculados às medidas socioeducativas relacionadas no art. 112 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\n§5º Os programas de enfrentamento às violências e violações de direitos são compostos por campanhas educativas e ações intersetoriais, destinadas a erradicar qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes, bem como coibir o uso de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas no processo educativo de crianças e adolescentes, podendo atuar tanto junto às vítimas, suas famílias e à comunidade, quanto junto aos supostos agressores, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.431, de 2017.\r\n\r\n§6º Os programas descritos no §5º deverão incluir acompanhamento psicológico e psiquiátrico, visando à reestruturação das famílias envolvidas.\r\n\r\n§7º Os programas de apoio à gestão municipal compreendem o cofinanciamento para o estímulo e fortalecimento das ações nos municípios, na forma definida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de servidores efetivos e de gratificações de qualquer natureza.\r\n\r\n§8º Os programas relacionados neste artigo serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Estadual e apreciados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DA TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO\r\n\r\nArt. 16 O custeio das despesas relacionadas à política da criança e do adolescente terá como fonte de recursos o planejamento adotado pelo Poder Executivo, por meio da fixação de valores na Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo do cofinanciamento dos entes federativos, observando-se as balizas dos artigos 4º. § único, alíneas c e d e 90 §2º, ambos da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\n§1º Em caráter suplementar, é admissível a utilização dos recursos alocados no Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) para a execução das políticas públicas relacionadas ao atendimento deste grupo, condicionados, por evidência, à aprovação do CEDCA/RJ, por meio das deliberações previstas no Plano de Ação, observando-se o limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos do FIA/RJ e os limites fixados no Plano de Aplicação.\r\n\r\n§2º Em qualquer caso, os recursos serão voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização das ações, programas, serviços, projetos e outras atividades em prol de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.\r\n\r\nArt. 17 Cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ) definir, a cada ano, o montante dos recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (Fundo FIA/RJ) que serão obrigatoriamente repassados aos municípios para o cofinanciamento das ações, programas, serviços, projetos, deliberados pelos respectivos conselhos municipais, que como gestores do Fundo, detêm a autonomia para eleger as prioridades que serão atendidas nos respectivos territórios.\r\n\r\n§1º Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os recursos originários de doações incentivadas, previstos no art. 260 da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n§2º A destinação dos recursos repassados aos fundos municipais para a Infância e Adolescência previstos no caput deste artigo será objeto de deliberação pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio das metas estabelecidas no Plano de Ação de cada Colegiado.\r\n\r\n§3º A repartição dos recursos entre os municípios deve levar em conta os índices a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo Estadual, os quais deverão considerar, minimamente:\r\n\r\nI - o número de crianças e adolescentes nos municípios do Estado;\r\n\r\nII - o porte dos municípios;\r\n\r\nIII - os indicadores de gestão;\r\n\r\nIV - os indicadores sociais,\r\n\r\nV - a comprovação de alocação de recursos do município no Fundo Municipal.\r\n\r\n§4º O recurso de que trata o caput deste artigo será repassado automaticamente, de forma regular, para os Fundos Municipais para a Infância e Adolescência, independente da celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato, conforme Deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ).\r\n\r\n§5º É condição para o repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro (Fundo FIA/RJ) aos municípios, previstos no caput deste artigo, a efetiva instituição e funcionamento de:\r\n\r\nI - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de composição paritária entre poder público e sociedade civil;\r\n\r\nII - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, com orientação, controle e deliberação dos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIII - Plano de Aplicação dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,\r\n\r\nIV - Conselho Tutelar, observado o disposto nos arts. 131 a 139 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\n§6º Os recursos serão repassados conforme cronograma estabelecido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro (Fundo FIA/RJ).\r\n\r\n§7º As transferências previstas no §2º deste artigo não dependem de autorização governamental.\r\n\r\nArt. 18 Os recursos do Fundo Estadual poderão ser utilizados para cofinanciar as ações desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que desenvolvam ações, programas serviços, projetos e atividades voltados às crianças e aos adolescentes, observadas os estritos limites do Plano de Aplicação, que deverá estar devidamente contemplado na Lei Orçamentária do Estado Anual.\r\n\r\n§1º Os repasses do Fundo Estadual aos Fundos Municipais serão efetuados de acordo com as deliberações do Conselho Estadual (CEDCA), devendo ocorrer de forma escalonada e de acordo com o cronograma estabelecido.\r\n\r\n§2º As deliberações sobre a destinação de recursos do Fundo para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA/RJ, para a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, observarão as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 19 Caberá ao município destinatário dos recursos cofinanciados do Fundo Estadual, para além do controle a ser exercido pelo Conselho Municipal, através da Comissão de Fiscalização do Fundo, a apuração e o acompanhamento de sua adequada utilização por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações similares do órgão repassador do recurso e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem atender às normativas vigentes e às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido, devendo ser divulgadas no Portal de Transparência do Estado, através da publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, na forma preconizada no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000.\r\n\r\n§2º A execução dos recursos deve respeitar os princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, respeitando a legislação vigente quanto às modalidades de licitação, bem como o art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n§3º Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos repassados serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que 30 (trinta) dias, nos termos do §4º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.\r\n\r\n§4º Os recursos decorrentes do cofinanciamento estadual deverão ser utilizados na forma pactuada nos Planos de Ação e Aplicação, atentando-se, desde já, para as hipóteses de incidência obrigatória dos recursos do Fundo.\r\n\r\n§5º O Plano de Aplicação do Fundo deve ser alocado na Unidade Orçamentária Fundo Municipal para Infância e Adolescência, com a correta fixação das despesas, observando-se as diretrizes do Plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local.\r\n\r\nArt. 20 É dever do município encaminhar ao Estado, semestralmente, relatório de gestão físico-financeira que demonstre a correta e regular utilização dos recursos repassados para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência.\r\n\r\n§1º Considera-se relatório de gestão físico-financeira as informações relativas à execução física e financeira dos recursos transferidos, declaradas pelos municípios em instrumento específico, preferencialmente informatizado, disponibilizado pelo órgão gestor da política.\r\n\r\n§2º O relatório de gestão físico-financeira deverá ser previamente submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local, comprovando a execução das ações.\r\n\r\n§3º Cabe ao Estado do Rio de Janeiro desenvolver e fornecer, aos municípios, modelo de relatório de gestão, de preferência em formato digital, que permita a tabulação e sistematização de dados.\r\n\r\n§4º Os relatórios de gestão serão publicados no sítio eletrônico do órgão gestor da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, bem como do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e serão replicados no sítio eletrônico dos mesmos órgãos na esfera estadual.\r\n\r\nArt. 21 A operacionalização da prestação de contas será objeto de regulação do órgão gestor da política, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos de controle externo e pelo CEDCA/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados aos Fundos Municipais para Infância e Adolescência deverão integrar a prestação de contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 22 O Estado do Rio de Janeiro, inclusive por intermédio do CEDCA/RJ e do órgão gestor da política de atendimento à criança e ao adolescente, poderá requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo Estadual para a Infância e Adolescência, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.\r\n\r\nArt. 23 A prestação de contas será submetida à análise do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local, dando-se ciência ao Ministério Público e ao CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 24 É assegurado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado, ao Ministério Público e ao CEDCA/RJ, o acesso, a qualquer tempo, à documentação comprobatória da execução da despesa, aos registros dos programas e a toda documentação pertinente à utilização de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (Fundo FIA/RJ).\r\n\r\nParágrafo único. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput deste artigo, tais como notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros documentos legalmente aceitos, deverão ser arquivados, preferencialmente, na sede da unidade pagadora do município, em boa conservação, identificados e à disposição do Estado e dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 25 Os recursos destinados aos municípios poderão ser repassados às organizações da sociedade civil, observadas as deliberações contempladas no Plano de Aplicação e somente àquelas consideradas vencedoras em licitação ou seleção pública para a execução do projeto, respeitada a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. A formalização e prestação de contas dos recursos repassados às organizações da sociedade civil deverão respeitar as normativas vigentes e as regulamentações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 26 Poderão ser aplicados, a critério do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ), bloqueios de repasses de recursos do cofinanciamento estadual aos municípios, caso não apresentem execução financeira pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§1º É considerada bloqueio de recurso a interrupção temporária de novos repasses, sempre que detectada pelos fiscalizadores alguma irregularidade em sua utilização.\r\n\r\n§2º Será aplicado o critério de bloqueio dos repasses no ato de adesão dos municípios a novos cofinanciamentos estaduais deliberados pelo CEDCA/RJ.\r\n\r\n§3º Uma vez regularizada a situação que deu causa ao bloqueio de recursos, o repasse será restabelecido, sem prejuízo da intensificação da fiscalização ou do estabelecimento de exigências adicionais destinadas a evitar a repetição da irregularidade.\r\n\r\n§4º Detectada irregularidade na utilização dos recursos e havendo indícios de prática de crime, a irregularidade deverá ser comunicada pelos fiscalizadores ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 27 O saldo de recursos apurados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício deverá ser reprogramado para o exercício seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. O município deverá comprovar a execução dos recursos durante o exercício e aprovar a reprogramação, devidamente justificada, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 28 Os programas voltados ao atendimento da criança e do adolescente atualmente em execução, conforme deliberações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ), ficam integrados aos programas criados e descritos no art. 15 desta Lei.\r\n\r\nArt. 29 Os municípios, respeitados seus critérios de oportunidade e conveniência, elaborarão e publicarão, em forma de anexo, em todas as fases de execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\n§1º Para os fins desta lei, considera-se Orçamento Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados aos menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\n§2º O relatório a que se refere o caput do art. 29 desta lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:\r\n\r\nI - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;\r\n\r\nII - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n\r\nIII - previsão orçamentária do exercício atual;\r\n\r\nIV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n\r\nV - o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.\r\n\r\nArt. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6366/2022: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3623-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA A CRIAÇÃO DA RAÇA DE CAVALO CAMPOLINA E MANGALARGA MARCHADOR COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida a criação do cavalo das raças Campolina e Mangalarga Marchador como atividade de relevante interesse social e econômico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento de que trata a presente lei tem por objetivo o desenvolvimento da equinocultura no Estado, o fortalecimento da economia regional, a promoção do lazer e do esporte equestre, da equoterapia educacional e de reabilitação para pacientes com disfunções neurológicas.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3623/2024: Deputados RENAN JORDY e CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3818-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção de alimentos orgânicos na região.\r\n\r\n§1º Para os fins desta lei, considera-se Médio Paraíba do Sul a área delimitada como território da Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul, definida pela Resolução nº 107, de 22 de maio de 2013, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI/RJ), que contempla os seguintes municípios: Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores e Comendador Levy Gasparian, inseridos integralmente na Região Hidrográfica, e, ainda, os municípios de Rio Claro, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Três Rios e Mendes, inseridos parcialmente.\r\n\r\n§2º As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei serão realizadas no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, criada pela Lei Estadual n.º 8.625, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e camponesa;\r\n\r\nII - participação e protagonismo social;\r\n\r\nIII - conservação ambiental com inclusão social;\r\n\r\nIV - segurança e soberania alimentar;\r\n\r\nV - diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural;\r\n\r\nVI - desenvolvimento das áreas de assentamento de reforma agrária e territórios de comunidades tradicionais;\r\n\r\nVII - desenvolvimento regional e territorial.\r\n\r\nArt. 3º As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos consolidados e em processo de transição agroecológica e orgânica;\r\n\r\nII - apoio ao desenvolvimento das áreas de assentamento de reforma agrária, territórios de comunidades tradicionais e de produção de base familiar e camponesa;\r\n\r\nIII - valorização da agrobiodiversidade e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção diversificados;\r\n\r\nIV - estímulo à diversificação da produção agrícola e da paisagem rural;\r\n\r\nV - promoção de manejos ecologicamente sustentáveis;\r\n\r\nVI - transversalidade, articulação e integração das políticas públicas relativas à agroecologia e à produção orgânica entre o ente e a federação;\r\n\r\nVII - estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por meio de promoção e divulgação de locais de abastecimento, de investimentos na produção para comercialização e auto-consumo e por meio do aumento da oferta de produtos;\r\n\r\nVIII - consolidação e fortalecimento da participação e do protagonismo social em processos de garantia da qualidade e da distribuição dos produtos agroecológicos e orgânicos, em metodologias de trabalho relativas ao desenvolvimento rural e ao manejo de agroecossistemas;\r\n\r\nIX - reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços ambientais prestados pelos agricultores;\r\n\r\nX - fortalecimento das organizações da sociedade civil, das redes de economia solidária, das cooperativas, das associações e dos empreendimentos econômicos que promovam, assessorem e apoiem a agroecologia e a produção orgânica;\r\n\r\nXI - apoio às pesquisas científicas, à sistematização e intercâmbio de experiências populares, ao diálogo de saberes, às ações de assistência técnica, ensino, extensão, às metodologias de trabalho e ao desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos e de produção orgânica;\r\n\r\nXII - fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural;\r\n\r\nXIII - apoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos e à ampliação do acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos de economia solidária e facilitando o acesso dos produtores a centrais regionais de abastecimento e feiras de venda direta ao consumidor;\r\n\r\nXIV - incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e com a qualidade de vida no meio rural;\r\n\r\nXV - incentivo ao acesso a agricultores familiares ao PRONAF, PAA e PNAE, promovendo condições diferenciadas de facilidade de acesso às políticas públicas para comunidades tradicionais, jovens, mulheres e pessoas negras que vivem no meio rural;\r\n\r\nXVI - fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, da qualidade de produtos agroindustrializados, das tecnologias e das máquinas socialmente apropriadas e consideradas como de baixo impacto ambiental;\r\n\r\nXVII - incentivo à regularização ambiental e à gestão sustentável das unidades produtivas, com a utilização de energias renováveis, saneamento ecológico, captação de água de chuva, conservação de matas ciliares e demais medidas que evitem ou minimizem impactos ambientais;\r\n\r\nXVIII - reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura familiar e dos povos tradicionais para a agrobiodiversidade e a segurança alimentar;\r\n\r\nXIX - apoio e valorização dos grupos de Sistema Participativo de Garantia (SPG) como mecanismo de certificação do sistema orgânico de produção.\r\n\r\nArt. 4º As ações relacionadas à implementação do Polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes da sociedade civil organizada e das entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização de produtos da agricultura familiar, agroecológicos e orgânicos.\r\n\r\n§1º Para a efetivação do disposto no caput deste artigo, poderá ser criado o Comitê Gestor do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul, que terá composição paritária entre representantes da sociedade civil organizada, de Órgãos Estaduais e Municipais pertinentes à agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§2º O Comitê Gestor do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul deverá se reunir, conforme regulamento próprio a se estabelecer, no mínimo, com periodicidade trimestral.\r\n\r\nArt. 5º Poderão constituir recursos de financiamento das ações do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul: \r\n\r\nI - recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, Lei Complementar 210, de 21 de julho de 2023, em consonância com o seu Art. 3º, §1º, VI; \r\n\r\nII - recursos oriundos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - SEAPPA/RJ; \r\n\r\nIII - dotações consignadas no Orçamento Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV- os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; \r\n\r\nV- outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas às políticas de agricultura familiar quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas em leis específicas.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei, objetivando sua eficácia.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3818/2024: Deputados Marina do MST, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Dani Monteiro, Yuri Moura, Carlos Minc, Tia Ju, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Dionisio Lins, Marcelo Dino\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3952/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'Art. 2º O presente Programa visa prestar assistência psicológica e socioemocional ao corpo docente, discente e demais profissionais da educação da rede pública estadual, visando ao desenvolvimento integral e à promoção do bem-estar mental e emocional de todos os envolvidos no processo educacional. (NR)'””\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”, acrescentando crases.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3952-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA \"CRESCENDO JUNTOS”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio Psico Socioemocional nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública estadual do Rio de Janeiro, denominado Programa \"Crescendo Juntos\" (NR)'\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O presente Programa visa prestar assistência psicológica e socioemocional ao corpo docente, discente e demais profissionais da educação da rede pública estadual, visando ao desenvolvimento integral e à promoção do bem-estar mental e emocional de todos os envolvidos no processo educacional. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Os estabelecimentos de ensino deverão contemplar estratégias e ações que versem sobre a temática em seus respectivos projetos pedagógicos, promovendo a integração de práticas que favoreçam o desenvolvimento psico socioemocional do corpo docente, discente e de demais profissionais da educação da rede pública estadual. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 9.456, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-A São diretrizes do Programa de Apoio Psico Socioemocional \"Crescendo Juntos\":\r\n\r\nI - Promover a saúde mental e o bem-estar emocional de alunos, professores e demais profissionais da educação; \r\n\r\nII - Desenvolver competências socioemocionais que favoreçam a convivência escolar harmoniosa e a gestão de conflitos; \r\n\r\nIII - Oferecer suporte psicológico em situações de crise ou emergência; \r\n\r\nIV - Fortalecer a resiliência e a capacidade de enfrentamento dos desafios pessoais e acadêmicos; \r\n\r\nV - Fomentar a criação de um ambiente escolar acolhedor e seguro. (NR)\"\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 9.456, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 2º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-B São objetivos do Programa de Apoio Psico Socioemocional \"Crescendo Juntos\": \r\n\r\nI - Identificar e intervir precocemente em casos de problemas psicológicos e emocionais;\r\n\r\nII - Realizar atividades e oficinas que desenvolvam habilidades socioemocionais; \r\n\r\nIII - Proporcionar atendimento individual e em grupo, conforme as necessidades identificadas; \r\n\r\nIV - Capacitar os profissionais da educação para que possam atuar como agentes promotores de saúde mental no ambiente escolar; \r\n\r\nV - Integrar ações de saúde mental às práticas pedagógicas diárias. (NR)\"\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3952/2024: Deputados Vinicius Cozzolino e Luiz Paulo\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4074-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE BERBIGÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Berbigão, situado na Av. Carlos Ermelindo Marins, 1275 - Jurujuba, Niterói - RJ, CEP 24370-195.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4074/2024: Deputado Renan Jordy\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5130/2025\r\n\r\nDENOMINA COMO \"ESTAÇÃO GÁVEA PUC\" A FUTURA ESTAÇÃO DE METRÔ DA GÁVEA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada \"ESTAÇÃO GÁVEA PUC\", a futura estação de metrô, localizada na Gávea, pertencente à linha 4 (quatro), localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende denominar \"ESTAÇÃO GÁVEA PUC\", a futura estação de metrô, localizada na Gávea, pertencente à linha 4 (quatro), localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Estação Gávea faz parte da Linha 4 do metrô, que conecta a Barra da Tijuca a Ipanema. Localizada no subsolo do estacionamento da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), a estação terá dois acessos: um na Avenida Padre Leonel Franca, em frente à universidade, e outro na Rua Marquês de São Vicente, ao lado do ginásio da PUC. \r\n\r\nEm novembro de 2023, o governo estadual anunciou um acordo para concluir as obras da estação, com a concessionária Metrô Rio ficando responsável pelos R$ 600 milhões necessários para a finalização, em troca da extensão da concessão por mais 10 anos.\r\n\r\nEm maio de 2024, o governo confirmou que as obras seriam retomadas logo após a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).\r\n\r\nO Governo do Rio de Janeiro anunciou a retomada das obras do metrô da Gávea no fim da manhã desta quinta-feira, 10/04/2025. O governador Cláudio Castro (PL) também assinou o novo contrato com o Metrô Rio. \r\n\r\nNo acordo, a concessionária deve investir R$ 600 milhões, a fim de escavar os 60 metros de túnel que restam e de instalar os elevadores até a plataforma. Já o Governo do Rio de Janeiro vai repassar R$ 97 milhões. A expectativa é que a estação seja inaugurada em março de 2028. \r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 039/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4093/2024, de autoria do Deputado Carlos Macedo. Conforme parecer de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1656/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 043/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2668/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Andrezinho Ceciliano, India Armelau, Marina Do Mst, Rodrigo Amorim, Dani Monteiro, Celia Jordão, Franciane Motta, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Delegado Carlos Augusto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Carlos Minc, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 044/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4251/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1570/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 046/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3766/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, nos termos do inciso I do art. 143 do regimento interno (perda de oportunidade).\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 047/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2138/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 52/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 048/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4659/2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Alexandre Knoploch, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9446, de 03 de novembro de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 049/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1589/2023, de autoria do Felipinho Ravis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.189, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 050/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3081/2024, de autoria da Deputada Zeidan, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.833, de 09 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 051/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 582/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Chico Machado, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.499, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSOL Nº 012/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nAs deputadas e deputados abaixo relacionados, que integram a Bancada do Partido Socialismo e Liberdade, nos termos do §1º do art. 13 do Regimento Interno, comunicam, à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a escolha do Deputado Yuri Moura como Lider desta Bancada a partir de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nSala da Liderança do PSOL, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO, YURI MOURA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2640764"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 374/2023, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTA ROCHA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (Emendas nº 01 e nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas de Plenário nº 01 e nº 02, apresentadas ao Projeto de Lei nº 374/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui no âmbito do Rio de Janeiro, o Programa Orquestras nas Escolas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nº 01 e nº 02 são dignas de acolhimento, as modificações sugeridas estabelecem um mecanismo de transparência ao prever a remessa de relatório anual a esta Casa Legislativa, permitindo o monitoramento da execução do programa, a identificação do público beneficiário e a avaliação de sua efetividade, além de contribuírem significativamente para o aprimoramento da propositura legislativa.\r\n\r\nA proposta em questão é meritória, pois a educação musical desempenha um papel fundamental na formação dos jovens, incentivando o trabalho em equipe, a cooperação e o senso de responsabilidade compartilhada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E Nº 02 apresentadas ao Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E Nº 02 ao Projeto de Lei nº 374/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 403/2023, QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (Emendas nº 01, nº 02, nº 03, nº 04 e nº 05)\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que determina que os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar palestra para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o etarismo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, § 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo. As alterações promovidas pelas emendas de plenário e incorporadas pelo substitutivo fortalecem as ações de conscientização e prevenção ao etarismo, alinhando-se aos objetivos de proteção e promoção dos direitos desses grupos vulneráveis. Elas também introduzem elementos que beneficiam diretamente os idosos, ao detalhar práticas discriminatórias a serem combatidas e ao fomentar parcerias para ampliar o alcance das ações educativas. A inclusão de objetivos como o incentivo ao diálogo intergeracional também contribui para uma convivência mais harmônica entre gerações, fortalecendo o respeito e a solidariedade na sociedade.\r\n\r\nRessalta-se ainda que a abordagem preventiva e educativa presente no substitutivo reflete uma estratégia eficaz para combater o etarismo, promovendo não apenas a conscientização, mas também a transformação cultural necessária para garantir a dignidade e os direitos dos idosos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de lei em questão.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 403/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N.º 1737/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DE ÓRFÃOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORTOS EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1737/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que institui o programa para atendimento de órfãos de servidores públicos integrantes das carreiras da segurança pública, mortos em serviço ou em razão dele, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, eis que o projeto de lei em questão visa a criação de um programa de atendimento aos órfãos de servidores públicos que pertencem às carreiras da segurança pública e que perderam a vida em serviço ou em decorrência dele no Estado do Rio de Janeiro. A proposta é fundamental para assegurar que essas crianças e adolescentes recebam o apoio necessário em um momento tão difícil, garantindo acesso a serviços essenciais, como educação, saúde e assistência social. \r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1737/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1737/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que pretende alterar a Lei nº 1.922, de 19 de dezembro de 1991, para atualizar terminologias e reforçar a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, crianças, gestantes e pessoas idosas nos serviços de assistência médica ambulatorial e de pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, § 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo. O projeto busca atualizar terminologias e reforçar a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, crianças, gestantes e pessoas idosas nos serviços de assistência médica ambulatorial e de pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados. Desse modo, a substituição de expressões como \"pessoas portadoras de deficiência\" por \"pessoa com deficiência\", alinhada à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, não apenas moderniza a legislação, mas reafirma o princípio da dignidade da pessoa humana. De igual forma, a substituição de \"sexagenário\" por \"pessoa idosa\" representa um avanço no respeito e valorização desse grupo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1887/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1887/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2222/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei de autoria do Deputado Anderson Moraes, que pretende alterar a Lei nº 9.848, de 09 de setembro de 2022, que cria o programa Sou jovem, Sou empreendedor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, § 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo.\r\n\r\nNo mérito, percebe-se que as propostas desempenham um papel essencial no fortalecimento do programa Sou Jovem, Sou Empreendedor, com foco especial no atendimento a adolescentes em situação de vulnerabilidade econômica e social. As ações estão alinhadas aos princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo o desenvolvimento integral por meio do empreendedorismo e da reinserção educacional.\r\n\r\nEntre os avanços destacados, a inclusão de apoio psicológico e motivacional no ambiente escolar é essencial para proporcionar suporte emocional e fortalecer a autoconfiança dos jovens. Além disso, a busca ativa de jovens empreendedores afastados da escola é uma ação relevante para combater a evasão escolar e oferecer alternativas concretas de inclusão social e educacional. Portanto, as alterações propostas demonstram ainda uma preocupação clara com a conciliação entre estudo e trabalho, assegurando que o programa respeite os limites legais que protegem crianças e adolescentes contra o trabalho infantil e condições inadequadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2888/2024, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA ESTADUAL DE SAÚDE BUCAL DA PESSOA IDOSA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, § 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo.\r\n\r\nO projeto ora analisado está em plena consonância com os princípios previstos no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que assegura à pessoa idosa o acesso pleno aos serviços de saúde e a promoção de condições para o envelhecimento com dignidade. A iniciativa é oportuna, uma vez que a saúde bucal é fator determinante para a qualidade de vida, especialmente na população idosa, que está mais suscetível a doenças bucais decorrentes de condições crônicas e do próprio processo de envelhecimento.\r\n\r\nA instituição de uma campanha estadual com diretrizes claras, incluindo a ampliação do acesso a serviços, capacitação de profissionais e incentivo a pesquisas, demonstra um compromisso com o fortalecimento das políticas públicas de saúde voltadas a essa parcela da população. Além disso, a emenda supressiva da CCJ, ao suprimir o artigo 5º e renumerar os demais dispositivos, aprimora a redação do projeto, conferindo maior clareza e eficácia, sem comprometer seus objetivos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2888/2024, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2888/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI N.º 3132/2024, QUE CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3132/2024, atualmente em discussão, é uma iniciativa meritória que visa abordar a importunação sexual, um crime que impacta profundamente a segurança e o bem-estar emocional dos jovens. A proposta de implementar uma campanha educativa tem como objetivo conscientizar alunos, professores e funcionários sobre a gravidade dessa questão, promovendo um ambiente escolar mais seguro e acolhedor, onde todos possam aprender e se desenvolver com tranquilidade. \r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3132/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3132/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3638/2024 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3638/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis durante a realização de exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, § 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo.\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre o direito da criança e do adolescente à presença dos pais ou responsáveis legais durante a realização de exames ou procedimentos que possam induzir o rebaixamento do nível de consciência em estabelecimentos de saúde públicos ou privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto alinha-se ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem proteção integral e prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes. A presença de pais ou responsáveis durante procedimentos médicos invasivos ou que envolvam sedação é uma medida que protege a integridade emocional desses pacientes e reduz os riscos de eventuais traumas psicológicos, proporcionando um ambiente mais acolhedor e seguro.\r\n\r\nOs dispositivos previstos no projeto reforçam o direito à informação e à transparência, assegurando que os pais ou responsáveis sejam previamente informados sobre os procedimentos e possam acompanhar o estado de saúde do menor. A garantia de local apropriado para a espera e de protocolos que permitam essa presença, conforme disposto no art. 3º, promove um equilíbrio entre os direitos dos pacientes e a organização dos serviços de saúde. A previsão de exceções em casos de risco à saúde ou integridade física do paciente, conforme o inciso IV do mesmo artigo, também demonstra preocupação com os protocolos de segurança, evitando que o direito em questão comprometa as boas práticas médicas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3638/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3638/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3062/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 3441, DE 11 DE\r\n\r\nJULHO DE 2000)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa estabelecer nos estabelecimentos de ensino de educação básica da rede estadual atividades direcionadas aos alunos que causam dano ao patrimônio público ou privado ou à integridade física e/ou moral das pessoas.\r\n\r\nApresentada em 30 de junho de 2017, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que questionar. A matéria da propositura legislativa trata de competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\". \r\n\r\nSobre a constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para o prosseguimento do projeto de lei. É função do Estado garantir acesso à educação para todos. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\". \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.\" \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3062/2017\r\n\r\nLEI Nº 3.441, DE 11 DE JULHO DE 2000.\r\n\r\nArt. 1º - Nos estabelecimentos de ensino de educação básica da rede estadual, atividades educativas serão desenvolvidas com direcionamento aos alunos que, dentro do ambiente escolar, causarem dano ao patrimônio público ou privado ou à integridade física e/ou moral das pessoas.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de dano à integridade física e/ou moral dos profissionais de educação, além das atividades educativas a que se refere o caput, serão adotados procedimentos previstos em regulamento.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de prevenção da Violência nas Escolas a ser implantado prioritariamente, nas escolas da rede pública estadual que apresentem maiores índices de violência.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - formar comissões de prevenção da violência nas escolas, para discussão da questão da\r\n\r\nviolência, suas causas e possíveis soluções;\r\n\r\nII - desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigida a crianças, adolescentes e à comunidade;\r\n\r\nIII - implementar outras ações identificadas como formas de combate à violência;\r\n\r\nIV - aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola;\r\n\r\nV - garantir a formação de todos os integrantes da equipe técnica, do corpo docente e servidores operacionais da rede de ensino, com vistas a evitar a ocorrência de violência nas escolas. Parágrafo único - As comissões tratadas no inciso I deste artigo, serão paritárias e formadas por professores, funcionários, especialistas da área de educação, pais, alunos e representantes da comunidade ligada a cada escola.\r\n\r\nPortanto, nos termos do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 3062/2017 pela Lei nº 3441, DE 11 DE JULHO DE 2000.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3062/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4653/2021, QUE \"INSTITUI A CAMPANHA \"VIDA ANIMAL\", NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL 3296/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, o qual pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, campanha de incentivo a doação de sangue animal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 3296/2017, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, o qual apresenta a seguinte Ementa: \"INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS)\".\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende estabelecer no âmbito do estado do Rio de Janeiro, programas de incentivo a doação de sangue animal, para além de promover a doação de sangue animal, conscientizar os responsáveis sobre a importância da doação de sangue animal e garantir a disponibilidade de sangue disponível nos bancos de sangue.\r\n\r\nDesse modo, as dores as quais a proposta do nobre deputado Marcelo Dino pretende sanar com seu meritório projeto de lei, já se encontram resolvidas, inclusive complementadas pelo Artigo 2º- do Projeto de Lei nº 3296/2017, como exponho abaixo:\r\n\r\n\"Artigo 2º - O incentivo a doação de sangue animal tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- promover a doação segura de sangue animal;\r\n\r\nII- conscientizar os responsáveis sobre a importância do ato de doar sangue de sei animal;\r\n\r\nIII- garantir o estoque de sangue disponível nos bancos de sangue.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\".\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4653/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3296/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4653/2021 ao Projeto de Lei nº 3296/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 938/2023, QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ACRESCENTAR A REPRESENTAÇÃO DOS CONTADORES E ADVOGADOS NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\".\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 914/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a redação dos arts. 255 e 258 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, para acrescentar a representação dos contadores e advogados no conselho de contribuintes.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 04 de maio de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente projeto de lei é posterior ao Projeto de Lei nº 914/2023, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que pretende alterar a redação dos arts. 255 e 258 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nSendo assim, a proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto. Portanto, trata-se de matéria correlata à presente.\r\n\r\nIsso posto, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\".\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4904/2025 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 938/2023 ao Projeto de Lei nº 914/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2023, QUE \"INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO PERMANENTE, DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA E ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende instituir a campanha permanente de orientação, prevenção à febre maculosa e assistência à população na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 23 de junho de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e da técnica legislativa, em todos os assuntos. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, a Constituição Federal estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre \"proteção e defesa da saúde\". Adicionalmente, o artigo 198 dispõe sobre a organização das ações e serviços públicos de saúde em âmbito estadual: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\nArt. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;\r\n\r\nII - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;\r\n\r\nIII - participação da comunidade.\".\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme propõe a instituição de uma campanha permanente de orientação e prevenção à febre maculosa, além de assistência à população. Essas medidas estão alinhadas com os princípios constitucionais de promoção da saúde e prevenção de doenças, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\".\r\n\r\nAinda, o projeto complementa as políticas nacionais de vigilância em saúde e não contraria normas federais ou estaduais vigentes. Além disso, ao prever a elaboração e divulgação de material educativo, realização de ações de conscientização e identificação de áreas de incidência, o presente apresentado reforça as estratégias de prevenção e controle de doenças estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Constituição Estadual.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômi cas, a acessibilidade e a conectividade para garantir a cidadania, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\".\r\n\r\nSendo assim, o texto é meritório, merecendo prosseguimento. Contudo, apresento as seguintes sugestões de emendas à proposta, garantindo maior clareza e segurança jurídica quanto à alocação dos recursos necessários ao mencionar explicitamente os fundos, assegura-se que as iniciativas de prevenção e assistência relacionadas à febre maculosa contarão com suporte financeiro adequado e que a identificação de fontes de financiamento adequadas são essenciais para a implementação das ações previstas, garantindo sua sustentabilidade e impacto positivo na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão menos importante, a inclusão de um artigo que visa assegurar a efetividade das ações de prevenção e assistência, por meio de um processo sistemático de avaliação e monitoramento. A coleta e análise contínua de dados permitirão identificar pontos fortes e áreas que necessitam de melhorias, possibilitando ajustes oportunos nas estratégias adotadas. Além disso, a transparência proporcionada pela publicação dos relatórios fortalece o controle social e a participação cidadã na gestão pública.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5º. Deverá ser implementado um sistema contínuo de avaliação e monitoramento das ações previstas nesta Lei, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Mensurar a eficácia e eficiência das campanhas de prevenção e assistência à febre maculosa;\r\n\r\nII - Identificar áreas de maior incidência da doença e avaliar a efetividade das intervenções realizadas;\r\n\r\nIII - Coletar e analisar dados epidemiológicos para subsidiar a tomada de decisões e o aprimoramento das estratégias de prevenção;\r\n\r\nIV - Elaborar relatórios periódicos com os resultados obtidos, disponibilizando-os para acesso público e encaminhando-os aos órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios mencionados no inciso IV deverão ser publicados anualmente no portal eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art 6º do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 6º. As despesas inerentes à execução desta Lei serão custeadas com recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde (FES), do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) e de outras dotações que o Poder Executivo vier a dispor. Fica, ainda, autorizada a celebração de parcerias público-privadas, em conformidade com a legislação vigente.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 7º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1405/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1405/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO PERMANENTE, DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA E ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a campanha de orientação permanente de prevenção à febre maculosa e assistência à população na rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º O Poder Executivo poderá promover a campanha por meio das seguintes atividades:\r\n\r\nI - Elaboração e ampla divulgação de material didático impresso e mídias digitais sobre prevenção e tratamento adequado;\r\n\r\nII - Realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre a febre maculosa, por se tratar de doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte;\r\n\r\nIII - Coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade civil;\r\n\r\nIV - Identificar todas as regiões de incidência e promover ações locais, com todas as equipes de saúde, e com o setor de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt 3º São objetivos da campanha prevista nesta Lei:\r\n\r\nI - Manter, de forma constante, ativa e atualizada, as ações de prevenção e combate à febre maculosa;\r\n\r\nII - Ampliar a informação, campanhas educativas e o conhecimento sobre causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento;\r\n\r\nIII - incentivar a busca pela prevenção, diagnóstico, e tratamento dos pacientes.\r\n\r\nArt 4º Em toda rede pública e privada de saúde, as clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz, em local de fácil visualização, sendo o texto sugerido:\r\n\r\n\"A febre maculosa é uma doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte. Entre os sintomas estão febre alta, dores de cabeça e dores musculares, náuseas, vômito, podendo surgir manchas róseas nas extremidades, em torno dos punhos e tornozelos, tronco, face, pescoço, palmas das mãos e solas dos pés.\r\n\r\nSe você tiver estes sintomas, procure atendimento médico.\"\r\n\r\nArt 5º Deverá ser implementado um sistema contínuo de avaliação e monitoramento das ações previstas nesta Lei, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Mensurar a eficácia e eficiência das campanhas de prevenção e assistência à febre maculosa;\r\n\r\nII - Identificar áreas de maior incidência da doença e avaliar a efetividade das intervenções realizadas;\r\n\r\nIII - Coletar e analisar dados epidemiológicos para subsidiar a tomada de decisões e o aprimoramento das estratégias de prevenção;\r\n\r\nIV - Elaborar relatórios periódicos com os resultados obtidos, disponibilizando-os para acesso público e encaminhando-os aos órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios mencionados no inciso IV deverão ser publicados anualmente no portal eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt 6º As despesas inerentes à execução desta Lei serão custeadas com recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde (FES), do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) e de outras dotações que o Poder Executivo vier a dispor. Fica, ainda, autorizada a celebração de parcerias público-privadas, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1405/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1478/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA EXTRACLASSE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Carlos Minc, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo instituir o Programa de valorização da experiência extraclasse nas instituições de ensino das redes públicas estaduais da educação básica. \r\n\r\nProjeto meritório que tem como objetivo incentivar e reconhecer atividades realizadas fora do ambiente formal de sala de aula, que contribuem para o desenvolvimento acadêmico e social dos alunos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre o Projeto de Lei por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nQuanto à análise, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum \r\n\r\ndispositivo que inviabilize o projeto de lei, entretanto, com o intuito de colaborar com a redação da proposição alinhando ao entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, proponho as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1478/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA) \r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1478/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei 1478/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1478/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2463/2023, QUE \"DETERMINA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPONIBILIZEM CARREGADORES DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS MÓVEIS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2463/2023, que \"Determina que os órgãos públicos disponibilizem carregadores de equipamentos eletrônicos móveis acessíveis ao público\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo obrigar aos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem carregadores de equipamentos eletrônicos móveis acessíveis ao público em suas dependências, com a justificativa da crescente dependência social de dispositivos móveis para comunicação, trabalho e lazer, propondo a medida como forma de garantir comodidade, inclusão digital e democratização do acesso à energia nos espaços públicos.\r\n\r\nA Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro confere à Assembleia legislativa, competência legislativa concorrente para tratar de assuntos de interesse do Estado, conforme disposto no art. 112, desde que não invada a competência privativa do Chefe do poder Executivo.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\". \r\n\r\nObserva-se que o projeto viola o art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, viola também o Regime de Recuperação Fiscal-Lei Complementar nº 159/2017, a qual impõe severas restrições à criação de novas despesas públicas ou aumento de gastos permanentes sem a devida compensação orçamentária e financeira.\r\n\r\nA Súmula nº 17 desta Comissão de Constituição e Justiça disciplina que:\r\n\r\n\"São inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de in centivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, salvo se estiver acompanhada de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\".\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2463/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2463/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2966/2024, O QUAL \"ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6045/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, do nobre Deputado Munir Neto, o qual pretende assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei n.º 6045/2022, de autoria dos nobres Deputados Rosenverg Reis e Brazão, com o mesmo objeto \"ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA\".\r\n\r\nEm ambas as proposições tem o objetivo garantir o direito de vítimas de violência doméstica e familiar a respeito do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem causou a violência. \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\".\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2966/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 6045/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n.º 2966/2024 ao Projeto de Lei n.º 6045/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3023/2024, QUE \"TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL COM AFIXAÇÃO DE CARTAZES, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E SÃO FISCALIZADAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Marcelo Dino, o projeto de lei em epígrafe \"trata da obrigatoriedade da divulgação do aplicativo Maria da Penha virtual com afixação de cartazes, em estabelecimentos comerciais e concessionários de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro e nas faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias que prestam serviços públicos e são fiscalizadas pelas agências reguladoras\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito da proposição, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto de lei encontra-se disciplinada na Lei nº 9.724, de 21 de junho de 2022, que \"DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a matéria tratada no presente projeto de lei possui o mesmo objetivo da legislação supramencionada, e, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluo pela prejudicabilidade.\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante do exposto, com base na técnica legislativa, meu pa recer ao Projeto de Lei nº 3023/2024 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.724, de 21 de junho de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer da relatora pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3023/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3477/2024, QUE \"OBRIGA OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICOS E PRIVADOS, ESCOLAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TEREM PORTARIA EXCLUSIVA PARA A RECEPÇÃO DE PAIS E ALUNOS, VISANDO A PREVENÇÃO DE CRIME DE SEQUESTRO E HOMICÍDIO CONTRA CRIANÇAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3477/2024, que \"obriga os centros de educação infantil, públicos e privados, escolas localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terem portaria exclusiva para a recepção de pais e alunos, visando a prevenção de crime de sequestro e homicídio contra crianças\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo obrigar os centros de educação infantil, públicos e privados, escolas localizadas no âmbito do estado do rio de janeiro, a terem portaria exclusiva para a recepção de pais e alunos, visando a prevenção de crime de sequestro e homicídio contra crianças.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 709/2023, de minha autoria, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 709/2023\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3477/2024 ao Projeto de Lei nº 709/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3477/2024 ao Projeto de Lei nº 709/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3511/2024, QUE \"INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA ELEITORES NOMEADOS COMO MESÁRIOS, OU PARA PRESTAR APOIO LOGÍSTICO NAS ELEIÇÕES GERAIS OU MUNICIPAIS, PLEBISCITOS E REFERENDOS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3371/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3511/2024, que \"Institui a meia-entrada para eleitores nomeados como mesários, ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, espetáculos artístico-culturais e esportivos\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta, conforme justificativa apresentada demonstra a intenção de valorizar a participação cívica e o serviço prestado pelos eleitores que atuam como mesários e prestam apoio logístico nas eleições. \r\n\r\nSobre o tema, a Constituição Federal estabelece no art. 24, inciso I, que a matéria trata de direito econômico, que estabelece ser de competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal tratar a matéria, vejamos: \r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; \r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. \r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados. (Vide lei nº 13.874, de 2019).\r\n\r\n§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019). \r\n\r\n§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.\". \r\n\r\nNo mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu art. 74, inciso I: \r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\". \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente projeto de lei é posterior ao Projeto de Lei nº 3371/2024 de autoria do nobre Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a concessão do pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos, aos mesários e aos eleitores que atuarem na prestação de apoio logístico em processos eleitorais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3371/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3511/2024\r\n\r\nData: 16 de abril de 2024.\r\n\r\nData: 08 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a concessão do pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos, aos eleitores que atuarem como mesários, bem como na prestação de apoio logístico em processos eleitorais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído aos eleitores nomeados para atuar como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, que tenham efetivamente trabalhado em primeiro e segundo turno, se houver, a meia-entrada para o ingresso estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovem espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\".\r\n\r\nDiante o exposto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3511/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 3371/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3511/2024 ao Projeto Lei nº 3371/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3643/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4350/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim dispõe sobre a obrigação do agressor de animais arcar com todos os custos de resgate e tratamento do animal vítima de maus-tratos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 28 de maio de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3643/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 4350/2021, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que determina que o agressor de animais arque com as despesas públicas que envolvam os animais vítimas de maus tratos no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3643/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4350/2021\r\n\r\nData: 28 de maio de 2024\r\n\r\nData: 15 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 1º - Em virtude do reconhecimento do ato de abuso, de maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos como conduta lesiva ao meio ambiente, observado o disposto no Art. 32 da Lei nº 9.605/1998, além da pena prevista na referida lei, fica o agressor obrigado a arcar com o pagamento dos custos de resgate, tratamento e hospedagem do animal vítima de seus maus-tratos até sua total recuperação.\r\n\r\nArt. 2° - O agressor de animais domésticos ou silvestres fica obrigado a restituir todas as despesas realizadas pelo aparado estatal que estejam diretamente ligadas ao resgate e tratamento de animais, inclusive períodos e diárias dos servidores públicos envolvidos.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 3643/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 4350/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3643/2024 ao Projeto de Lei nº 4350/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4060/2024, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.778 DE 31 DE MARÇO DE 2020, A QUAL PREVÊ QUE \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O ALUGUEL SOCIAL E DEFINIR CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4060/2024, que altera a Lei Estadual nº 8.778, de 31 de março de 2020, a qual prevê que \"Fica o poder executivo autorizado a instituir o aluguel social e definir critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro\", na forma em que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 8.778 de 31 de março de 2020, a qual prevê que \"Fica o poder executivo autorizado a instituir o aluguel social e definir critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica no estado do Rio de Janeiro\", na forma em que menciona.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea \"d\" Constituição Estadual. Neste sentido, esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência já inclusa em sua competência legislativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, \"a\", do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4060/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4060/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4243/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RAS - REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO PARA OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTES DESTE PROGRAMA, GRAVEMENTE FERIDOS OU VITIMADOS FATALMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NA FORMA EM QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende que o Poder Executivo proceda o pagamento do Regime Adicional de Serviço - RAS a todos os agentes de segurança pública componentes do programa, que tenham sido feridos em virtude do exercício de suas funções em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a concessão do Regime Adicional de Serviço - RAS ao agente que esteja afastado de suas atividades por ter sido vitimado pelo exercício de suas funções laborativas, pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é muito relevante, entretanto, é de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que dispõe sobre a criação, funções, provimento de cargos, bem como as gratificações que englobem a remuneração dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, conforme estabelece no art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que citamos abaixo:\r\n\r\n\"Art. 112...\r\n\r\n§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\"\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4243/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer da relatora pela INCONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 4243/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4435/2024, QUE \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVOS SONOROS INTERNOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR AOS DEFICIENTES VISUAIS SOBRE OS LOCAIS DE DESEMBARQUE\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Boaretto, que almeja que seja inserido nos veículos de transporte público de nosso Estado dispositivos sonoros auxiliando a acessibilidade dos passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo compelir a instalação de dispositivos sonoros nos veículos de transporte público em nosso Estado, com intuito de auxiliar os deficientes visuais em suas viagens. \r\n\r\nA matéria aqui abordada é relevante para nossa sociedade fluminense, entretanto, já há o Projeto de Lei nº 2230/2023 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Fred Pacheco, que possui a ementa \"Institui o Programa Transporte Acessível, com o objetivo de incentivar e facilitar a utilização do transporte público coletivo por pessoas com deficiência auditiva e visual\".\r\n\r\nDeste modo, menciono abaixo o Projeto de Lei nº 2230/2023 que podemos observar que possui o mesmo objetivo da proposta aqui analisada:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Programa Transporte Acessível, com o objetivo de incentivar e facilitar a utilização do transporte público coletivo por pessoas com deficiência auditiva e visual. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa Transporte Acessível visa a proporcionar acessibilidade, aproveitamento e comodidade às pessoas com deficiência usuárias dos serviços de transporte público coletivo, por meio da instalação de mecanismos informativos nas frotas de ônibus.\".\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito pro mover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\".\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4435/2024 ao Projeto de Lei nº 2230/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer da relatora é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4435/2024 ao Projeto Lei nº 2230/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE \r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO, Presidente; Jair Bittencourt, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto; Guilherme Delaroli, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3452/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5263/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final da Indicação Legislativa nº 35/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário, incorporando-se duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 822/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 982/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1527/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Educação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1858/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 02, incorporando-se duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2318/2023, de autoria do Deputado Renato Machado. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2481/2023, de autoria do Deputado Brazão. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3121/2024, de autoria da Deputada Marina do MST. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5994/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, incorporando uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezoito de março, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4140/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4418/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4104/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nº 01 e 02. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de março, para analisar a Redação Final do Projeto de Resolução nº 1023/2024, de autoria da Deputada Carla Machado. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Mesa Diretora, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2317/2023, de autoria do Deputado Renato Machado. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2812/2023, de autoria dos Deputados Julio Rocha, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Marcelo Dino e Fred Pacheco. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Jus tiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3826/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4152/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4166/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação, incorporando duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4206/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4362/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Marcelo Dino e Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4408/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, as emendas de Plenário nºs 01, 04, 06, 07, 08 e 09, incorporando duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6284/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4404/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Alexandre Knoploch e Lucinha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1534/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 605/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Tia Ju e Prof. Josemar. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3565/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 02 e 04; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 05 e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e oito de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1747/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1255/2023, de autoria da Deputada Tia Ju. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1751/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4638/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 385/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e oito de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Carlos Macedo, Presidente\r\n\r\nId: 2640765"
                    ]
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2571/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7706/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE ALVES PALHARES, matrícula nº 433.762-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Transportes-Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Cleylson Feitosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2572/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7962/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE PULICE DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.621-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2573/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7986/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DE OLIVEIRA SIMÕES, matrícula nº 430.024-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2574/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7988/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AFONSO CELSO TEIXEIRA, matrícula nº 433.761-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Amanda de Oliveira Simôes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2575/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8060/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA MAYARA MONTEIRO E MONTEIRO, matrícula nº 433.764-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Rosenete da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2576/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8058/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LORIS CRUZ VIEIRA, matrícula nº 425.985-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2577/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8059/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 433.765-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Loris Cruz Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2540/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7929/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAR, matrícula nº 422.290-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.04.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2549/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7981/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO LEITE, matrícula nº 430.848-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2558/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7982/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERREIRA CAMPBELL CORREA VITORINO, matrícula nº 432.577-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Maria Lucia Do Nascimento Leite,\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2560/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7996/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADELÇA MOTHÉ DE SOUZA, matrícula nº 425.564-2 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2025.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7818/2025 - DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7819/2025 - DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7881/2025 - DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 134/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7999/2025,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MAXSUEL VEREZA, matrícula nº 309.032-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da dispensa de Maitê Figueiredo Freire de Mello.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12997/2024 - DALILA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n13095/2024 - DALILA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n16482/2024 - JULIANA MEDEIROS FILGUEIRAS\r\n\r\n18268/2024 - CARLA GOMES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n389/2025 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n435/2025 - ISAIAS ALVES DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n1187/2025 - RAYANA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n2215/2025 - CAMILA COUTO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2240/2025 - FERNANDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2530/2025 - CRISTIANO VITOR DE SOUZA\r\n\r\n2810/2025 - CAMILA DOS SANTOS MEIRA\r\n\r\n2951/2025 - LEONARDO PAULA DE MOURA\r\n\r\n3005/2025 - MAIARA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n3134/2025 - CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n3330/2025 - LOHEYNE DA CUNHA LAZARO DOS SANTOS\r\n\r\n3428/2025 - VICTOR MARIANO DA SILVEIRA\r\n\r\n3493/2025 - RHANA VIANA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n3498/2025 - CARLA VALESKA DE SOUZA VELASCO\r\n\r\n3549/2025 - CAROLINE BENITES DA SILVA\r\n\r\n3653/2025 - ALAN CARLOS DA SILVA GOMES\r\n\r\n3656/2025 - DIOGO QUINTANILHA NETO\r\n\r\n3718/2025 - ALEXANDRE FREITAS TAVARES\r\n\r\n3722/2025 - LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3747/2025 - CLEBER SOARES MEIRELES\r\n\r\n3776/2025 - FERNANDO TINOCO FERREIRA\r\n\r\n3788/2025 - ANDERSON EDUARDO SENNA DE SOUZA\r\n\r\n3812/2025 - PERLA DO CARMO DA SILVA TORRES\r\n\r\n3905/2025 - CLAUDIO DE ALMEIDA MONTEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n3954/2025 - VINICIUS MARTINS MANHÃES DE CARVALHO\r\n\r\n3979/2025 - PAULO ALEX RAMOS DA SILVA\r\n\r\n3990/2025 - VANESSA DO PRADO SOUZA BAZILIO\r\n\r\n4040/2025 - SUANE TOLEDO MOURA\r\n\r\n4057/2025 - VALNEI DE MAGALHÃES FARIA\r\n\r\n4176/2025 - ADILSON PERES JUNIOR\r\n\r\n4356/2025 - FERNANDA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n4406/2025 - ANDERSON CLEMENTE SILVA\r\n\r\n4476/2025 - VITORUGO REZENDES MELLO DAS NEVES\r\n\r\n4514/2025 - LUIS CARLOS LUCAS DE ANDRADE\r\n\r\n4712/2025 - DANIEL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n4745/2025 - SANDRA CAROLINE DA SILVA ALVES\r\n\r\n4913/2025 - NATHALIA CASTRO AYRES DE LIMA\r\n\r\n5391/2025 - RAIANE FERREIRA DOS SANTOS CEZAR\r\n\r\n5421/2025 - IVE AGUIRRE MONTEIRO\r\n\r\n5482/2025 - JOSE LUIZ FERNANDES MARTINS\r\n\r\n5509/2025 - BIANCA DE SOUSA BENEVENTE\r\n\r\n5726/2025 - GABRIELLA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n6041/2025 - RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFERD\r\n\r\n6189/2025 - JULIA BENDER BARROS\r\n\r\n6212/2025 - ADRIANA MONTEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6288/2025 - RAPHAEL DE ANDRADE DAMASCENO\r\n\r\n6591/2025 - ALEXANDRE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n6862/2025 - LUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\n6957/2025 - MONICA MARIA DOS SANTOS MARTIRE MACHADO\r\n\r\n7334/2025 - BRUNA CAROLINE SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n7384/2025 - ANGELA VANESKA PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4861/2025 - THIAGO DOS SANTOS DINIZ PEREIRA\r\n\r\n5969/2025 - LINA MARIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\n6354/2025 - LUCIANA VIEIRA ARAUJO\r\n\r\n6543/2025 - SERGIO VITORIO\r\n\r\n6545/2025 - GABRIELA COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n6578/2025 - BENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\n6844/2025 - ANTONIO CARLOS SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n6850/2025 - MAYCON MELLO NARCIZO\r\n\r\n6852/2025 - CLAUDIO MARCIO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n6853/2025 - JOSE EDUARDO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n6883/2025 - ROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\n6884/2025 - JANE DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n6889/2025 - GABRIEL VALEIJE MATHIAS\r\n\r\n6905/2025 - YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n6539/2025 - JOAO PAULO DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n6583/2025 - EDINALDO BASILIO\r\n\r\n6585/2025 - JACILENI GOMES HENRIQUE\r\n\r\n6586/2025 - FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS\r\n\r\n6588/2025 - ADRIELLY PORTO FERREIRA\r\n\r\n6620/2025 - ALESSANDRA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n6631/2025 - TATIANE DA SILVA ALVES\r\n\r\n6633/2025 - ANA CLELIA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n6635/2025 - DAIANE AMARO DE MOURA\r\n\r\n6689/2025 - JOSE EDUARDO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n6883/2025 - ROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\n6884/2025 - JANE DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n6889/2025 - LARISSA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n6705/2025 - LUCIANA CALADO PEREIRA\r\n\r\n6706/2025 - RICARDO HENRIQUE BERNARDO REZENDE\r\n\r\n6707/2025 - ELIANE FRANCISCO BARRETO\r\n\r\n6708/2025 - ANDREIA DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\n6713/2025 - CELSO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n6788/2025 - LUIZ FERNANDO SILVA FERREIRA\r\n\r\n6791/2025 - DANIEL CABRAL VOTO\r\n\r\n6793/2025 - CENARIA MOTA NEVES\r\n\r\n6794/2025 - ELIANE DE PAULA AFFONSO RIBEIRO\r\n\r\n6908/2025 - DEBORA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n7055/2025 - FABIO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\n6714/2025 - AMANDA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nARLENE MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nLUANA CARVALHO AGUIAR LEITE\r\n\r\nPEROLA DA SILVA QUIRINO RIBEIRO\r\n\r\nRICARDO CORREIA DA CUNHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6525/2025 - TATIANA DA COSTA GUIMIRÃES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 02.04.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6020/2025 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n6115/2025 - JESSICA DE CARVALHO DA SILVA PASSOS\r\n\r\n6538/2025 - VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n6574/2025 - CARLOS EDMUNDO KAPPS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6596/2025 - SHEILA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n6610/2025 - LIVIA ROSA DOS SANTOS RIMES\r\n\r\n6639/2025 - MARCOS HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n6649/2025 - LIVIA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE\r\n\r\n6656/2025 - RENATA DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n6743/2025 - JULIANE SOARES CORREIA\r\n\r\n6760/2025 - THATIANE CRISTINE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n6775/2025 - DEBORA GUIMARAES PENSABEM DE AQUINO\r\n\r\n6816/2025 - JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n6818/2025 - KARINA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n6835/2025 - MAURICIO GESTEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 03.04.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n216033/2024 - VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (Alteração do Período)\r\n\r\n2603/2025 - CAROLINE ROSA DE MORAES\r\n\r\n7000/2025 - JULIANA ALENCAR DE MIRANDA\r\n\r\n7046/2025 - DANIEL BUENO BRACHER\r\n\r\n7108/2025 - ELENICE DE SALES MAIRINK\r\n\r\n7109/2025 - THIAGO RODRIGUES DA GAMA\r\n\r\n7132/2025 - JORGE DA CONCEIÇÃO CANECA\r\n\r\n7145/2025 - VITOR DA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n7057/2025 - REJANE DA SILVA MORAES\r\n\r\n7114/2025 - ELISABETE DANTAS DE MELLO\r\n\r\n7115/2025 - ANA PAULA DE AMORIM CHEREM\r\n\r\n7119/2025 - RENATO GOERING\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 04.04.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7248/2025 - GESSICA CRISTIANE SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n7263/2025 - JACQUELINE GONCALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n7264/2025 - VIRLENE MARCAL ANDRE\r\n\r\n7265/2025 - ALESSANDRO DE ANDRADE AGNELO\r\n\r\n7266/2025 - FERNANDA FERREIRA D'AVILA DA SILVA\r\n\r\n7267/2025 - HILDELENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n7268/2025 - JOSE EDUARDO VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n7291/2025 - JULIANA CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n7313/2025 - LEANDRO MACEDO DUARTE\r\n\r\n7349/2025 - ANDERSON BICALHO AGUIAR\r\n\r\n7222/2025 - LUCIANA CARLOS DA SILVA CAMPELLO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 11.04.2025.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8019/2025 - DANTE SILVA TOMAZ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2640766"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2640767": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, ÁTILA NUNES, INDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALBI, GISELLE MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA E RENATA SOUZA, suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de abril de 2024, às 13 horas, por meio digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n1 -PROJETO DE LEI Nº 3359/2010 DISPÔE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; do Deputado Carlos Minc .\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1667/2023, ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO LESBOCÍDIO - \"LEI LUANA BARBOSA\" da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1157/2023, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE JOGOS VIRTUAIS (GAMES) QUE CONTENHAM CONTEÚDO DE NATUREZA RACISTA, LGBTFÓBICO E XENOFÓBICO NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2351/2023, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ZÓZIMO BULBUL DO CINEMA NEGRO; da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 5808/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERADA PELA LEI 9457/2021; do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 5212/2021, ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; do Deputado Àtila Nunes.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 3190/2020, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2891/2020, INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nIII- Deliberação de Audiência Pública com o seguinte Tema:\r\n\r\n- CASO JOÃO PEDRO DE MATTOS LIMA, EM ALUSÃO A LEI 10.298/2024, QUE INTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATTOS PINTO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, CARLOS MACEDO, DANI MONTEIRO, membros efetivos; e FLAVIO SERAFINI, MARINA DO MST, DR PEDRO RICARDO, FABIO SILVA e MUNIR NETO, membros suplentes, da Comissão de Indicações Legislativas, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 15 de abril de 2025, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre os pareceres às Indicações Legislativas:\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 402/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO NAS DATAS DOS DIAS 03 E 10 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024 QUE SERÃO REALIZADAS AS APLICAÇÕES DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM);\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 413/2024, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE MILITARES RESPONSÁVEIS POR FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS PARA TRABALHAREM EM LOCAIS PRÓXIMOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 414/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORONEL BM TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR E AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 417/2024, da Deputada Renata Souza, ao qual INDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DE ALTAS TEMPERATURAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 422/2024, do Deputado Professor Josemar, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM NA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UERJ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 426/2025, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 428/2025, do Deputado Vinicius Cozzolino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O USO DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS COMO POSTOS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 435/2025, da Deputada Verônica Lima, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR O REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 449/2025, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PERDAS E DANOS PARA PESSOAS ATINGIDAS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS - FEPAE-RJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº. 1602/2019, do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº. 4516/2021, do Deputado Átila Nunes, que AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR O JUIZADO DE CRIMES DE INTOLERÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 400/2024, do Deputado Thiago Gagliasso, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO INSTANTÂNEA DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - \"PRIDVA\";\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 403/2024, do Deputado Giovani Ratinho, ao qual SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENHOR CLAUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1DO ITEM 1 DO INCISO II DO ART. 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 427/2025, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA ESPECÍFICA PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 433/2025, da Deputada Tia Ju, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A FIM DE ASSEGURAR A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), DESDE O ANO DE 2014 ATÉ O ANO DE 2024, NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 461/2025, da Deputada Lilian Behring, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA DE DOR CRÔNICA;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 463/2025, da Deputada Verônica Lima, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS BLOCOS DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 464/2025, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NA REGIÃO DO ANTIGO \"MERCADO SÃO SEBASTIÃO\" NO BAIRRO PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 465/2025, do Deputado Jair Bitttencourt, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROGRAMAÇÃO DE REPASSES DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 468/2025, do Deputado Marcio Gualberto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR\r\n\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO\r\n\r\nSOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS\r\n\r\nLOCALIZADOS NA COMUNIDADE ARAÇATIBA, NO\r\n\r\nBAIRRO BARRA DE GUARATIBA, NO MUNICIPIO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO;\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 469/2025, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DE SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 477/2025, do Deputado Marcio Gualberto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO CANAL DA MARAMBAIA (ENTRE O CLUBE MARAMBAIA E PONTE NOVA), VARINHA, OLARIA/CAMINHO DO ABREU, CAMPO SÃO JOÃO, TELEMAR 1 E TELEMAR 2, ITAPUCA, NO BAIRRO BARRA DE GUARATIBA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n23 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 478/2025, da Deputada Giselle Monteiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA CABINE DA POLÍCIA MILITAR NA PRAÇA DO BAIRRO DE MARECHAL HERMES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n24 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 479/2025, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\n25 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 396/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DO DETRAN - DUDA, PARA AGENTES SE SEGURANÇA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n26 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 406/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE \"DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n27 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 407/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO O TEMPO PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n28 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 408/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CEL BM TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ALTERAÇÃO DO ART. 86-A DA LEI 880/85 ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n29 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 409/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CORONEL PM MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA E AO SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL CORONEL BM TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAIS MILITARES, AOS BOMBEIROS MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL\";\r\n\r\n30 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 410/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO CONFORME DISPOSTOS NO ARTIGO, 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º DA LEI Nº 1608, DE 15 DE JANEIRO DE 1990;\r\n\r\n31 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 411/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR CORONEL PM MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL MILITAR, CORONEL BM TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR, SOBRE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n32 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 412/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO PARA PENSÃO MILITAR ALTERANDO A LEI Nº 9537 DE 29 DEZEMBRO DE 2021;\r\n\r\n33 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 415/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CEL BM TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE PERMUTAS ENTRE BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n34 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 419/2024, do Deputado Marcio Gualberto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DOS MAJORES DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA) E DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) POR TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n35 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 420/2024, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAR A LEI Nº 4802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n36 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 423/2024, do Deputado Alan Lopes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n37 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 432/2025, do Deputado Rodrigo Amorim, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM TARCÍSIO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, QUE DISPOÊ SOBRE A MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA OS QUADROS DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS E ESPECIALISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ;\r\n\r\n38 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 436/2025, da Deputada Índia Armelau, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (UNIFICAÇÃO DE CARGOS DA POLÍCIA CIVIL), CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR;\r\n\r\n39 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 437/2025, da Deputada Índia Armelau, que SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n40 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 438/2025, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO - LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE \"DISPÕE SOBRE OS QUADROS OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA EM QUE ESPECIFICA;\r\n\r\n41 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 440/2025, da Deputada Índia Armelau, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE \"INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE\", CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI;\r\n\r\n42 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 442/2025, da Deputada Giselle Monteiro, que SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A NÃO OBRIGATORIEDADE DO RAS COMPULSÓRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS;\r\n\r\n43 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 457/2025, dos Deputados Índia Armelau, Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI;\r\n\r\n44 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 460/2025, da Deputada Índia Armelau, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER TÉCNICO DA ATIVIDADE DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS E PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI;\r\n\r\n45 - EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 286/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n46 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 397/2024, da Deputada Elika Takimoto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA (TA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n47 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 401/2024, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANIMAL DOMÉSTICO EM TRATAMENTO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n48 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 421/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), COM O OBJETIVO DE DELEGAR COMPETÊNCIAS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DESCENTRALIZADAS EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, PARA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA);\r\n\r\n49 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 424/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO ADMINISTRATIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR DO CAMPO NO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEEDUC);\r\n\r\n50 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 448/2025, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 224/17, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA;\r\n\r\n51 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 462/2025, da Deputada Veronica Lima, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS, LOCALIZADO NO INGÁ, MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n52 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 467/2025, do Deputado Professor Josemar, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PERITO TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;\r\n\r\n53 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 470/2025, do Deputado Renan Jordy, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n54 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 471/2025, do Deputado Renan Jordy, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n55 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 472/2025, do Deputado Renan Jordy, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES;\r\n\r\n56 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 473/2025, do Deputado Renan Jordy, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n57 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 476/2025, do Deputado Renan Jordy, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 20ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 16 de abril de 2025, quarta-feira, às 14:00 horas por meios digitais, para deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n- RACISMO E BULLYING NAS ESCOLAS: CUMPRA-SE O PL Nº 1529/2023 PROTOCOLO ANTIRRACISTA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril 2025\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 12 e 13 de maio de 2025 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme abaixo:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 12 de maio - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - terça-feira - 14h às 17h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 8 de maio, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/iGkKWbspRXSxWe317\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2640767"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Relação de Alunos",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 28.542.017/0001-90\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, com base no Art. 2º, Incisos II e III da \r\n\r\nResolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016 - que define normas gerais para publicação das listagens de alunos egressos da educação básica do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro -, a matéria publicada na Parte V, página 1, 2ª \r\n\r\ncoluna, edição 45, do dia 12/03/2025 sob o id. 2632436.\r\n\r\nId: 2639818"
                ],
                "2640653": [
                    "V - Ata",
                    "SEAPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.917.364/0001-29\r\n\r\nExtrato da Deliberação da Sócia Única Incorporação e Extinção\r\n\r\nBG PETRÓLEO & GÁS BRASIL LTDA. (CNPJ 04.741.810/0001-50), única sócia da SEAPOS LTDA. (“Sociedade”), resolveu: A. Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação no qual constam as condições da proposta de incorporação da Sociedade por sua única sócia. B. Ratificar a nomeação da RSM Brasil Auditoria e Consultoria LTDA. (CNPJ 16.549.480/0001-84 e CRC/SP 2SP030.002/O-7) para avaliação e elaboração do laudo de avaliação. C. Aprovar o laudo de avaliação elaborado com base no valor patrimonial contábil da Sociedade em 30.09.2024. D. Aprovar a incorporação da Sociedade por sua única sócia. E. Autoriza os administradores a praticarem os atos para implementação da incorporação. F. A Sociedade é extinta como resultado de sua incorporação por sua única sócia que sucede a Sociedade em todos seus direitos e obrigações. Nada mais. Rio de Janeiro, 29.10.2024. Arquivamento na JUCERJA em 04.12.2024 sob n. 00006581028 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2640653"
                ],
                "2640657": [
                    "V - Ata",
                    "SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.456.016/0001-67\r\n\r\nExtrato da Deliberação da Sócia Única\r\n\r\nSHELL BRAZIL HOLDING B.V. (CNPJ 05.717.887/0001-57), única sócia da SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. (“Sociedade”), resolve: 1. Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação no qual constam as condições da proposta de incorporação da BG PETRÓLEO & GÁS BRASIL LTDA. (CNPJ 04.741.810/0001-50) pela Sociedade. 2. Ratificar a nomeação da RSM Brasil Auditoria e Consultoria LTDA. (CNPJ 16.549.480/0001-84 e CRC/SP 2SP030.002/O-7) para avaliação e elaboração do laudo de avaliação. 3. Aprovar o laudo de avaliação elaborado com base no valor patrimonial contábil em 31.01.2025. 4. Aprovar a incorporação da BG PETRÓLEO pela Sociedade. A incorporação não resultará em alteração do capital social da Sociedade. 5. A Sociedade passe a ser sucessora universal da BG PETRÓLEO. 6. A única sócia da Sociedade declara a BG PETRÓLEO extinta. 7. Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem os atos para implementação da incorporação. Nada mais. Rio de Janeiro, 01.03.2025. Arquivamento na JUCERJA em 02.04.2025 sob n. 00006901614 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2640657"
                ],
                "2640640": [
                    "V - Ata",
                    "BG PETRÓLEO & GÁS BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.741.810/0001-50\r\n\r\nExtrato da Deliberação da Sócia Única\r\n\r\nSHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. (CNPJ 10.456.016/0001-67), única sócia da BG PETRÓLEO & GÁS BRASIL LTDA. (“Sociedade”) resolve: 1. Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação no qual constam as condições da proposta de incorporação da SEAPOS LTDA. (CNPJ 03.917.364/0001-29) pela Sociedade. 2. Ratificar a nomeação da RSM Brasil Auditoria e Consultoria LTDA. (CNPJ 16.549.480/0001-84 e CRC/SP 2SP030.002/O-7) para avaliação e elaboração do laudo de avaliação. 3. Aprovar o laudo de avaliação elaborado com base no valor patrimonial contábil em 30.09.2024. 4. Aprovar a incorporação da SEAPOS pela Sociedade. A incorporação não resultará em alteração do capital social da Sociedade. 5. A Sociedade passe a ser sucessora universal da SEAPOS. 6. A única sócia da Sociedade declara a SEAPOS extinta. 7. Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem os atos para implementação da incorporação. Nada mais. Rio de Janeiro, 29.10.2024. Arquivamento na JUCERJA em 04.12.2024 sob n. 00006581027 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2640640"
                ],
                "2640637": [
                    "V - Ata",
                    "BG PETRÓLEO & GÁS BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.741.810/0001-50\r\n\r\nExtrato da Deliberação da Sócia Única\r\n\r\nIncorporação e Extinção\r\n\r\nSHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. (CNPJ 10.456.016/0001-67), única sócia da BG PETRÓLEO & GÁS BRASIL LTDA. (“Sociedade”), resolve: A. Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação no qual constam as condições da proposta de incorporação da Sociedade por sua única sócia. B. Ratificar a nomeação da RSM Brasil Auditoria e Consultoria LTDA. (CNPJ 16.549.480/0001-84 e CRC/SP 2SP030.002/O-7) para avaliação e elaboração do laudo de avaliação. C. Aprovar o laudo de avaliação elaborado com base no valor patrimonial contábil da Sociedade em 31.01.2025. D. Aprovar a incorporação da Sociedade por sua única sócia. E. Autoriza os administradores a praticarem os atos para implementação da incorporação. F. A Sociedade é extinta como resultado de sua incorporação por sua única sócia que sucede a Sociedade em todos seus direitos e obrigações. Nada mais. Rio de Janeiro, 01.03.2025. Arquivamento na JUCERJA em 02.04.2025 sob n. 00006901607 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2640637"
                ],
                "2640646": [
                    "V - Ata",
                    "BG PETRÓLEO & GÁS BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.741.810/0001-50\r\n\r\nExtrato da Deliberação da Sócia Única\r\n\r\nSHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. (CNPJ 10.456.016/0001-67), única sócia da BG PETRÓLEO & GÁS BRASIL LTDA. (“Sociedade”) resolve: 1. Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação no qual constam as condições da proposta de incorporação da PECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (CNPJ 29.981.511/0001-13) pela Sociedade. 2. Ratificar a nomeação da RSM Brasil Auditoria e Consultoria LTDA. (CNPJ 16.549.480/0001-84 e CRC/SP 2SP030.002/O-7) para avaliação e elaboração do laudo de avaliação. 3. Aprovar o laudo de avaliação elaborado com base no valor patrimonial contábil em 30.09.2024. 4. Aprovar a incorporação da PECTEN pela Sociedade. A incorporação não resultará em alteração do capital social da Sociedade. 5. A Sociedade passe a ser sucessora universal da PECTEN. 6. A única sócia da Sociedade declara a PECTEN extinta. 7. Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem os atos para implementação da incorporação. Nada mais. Rio de Janeiro, 29.10.2024. Arquivamento na JUCERJA em 02.12.2024 sob n. 00006576884 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2640646"
                ],
                "2640651": [
                    "V - Ata",
                    "PECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.981.511/0001-13\r\n\r\nExtrato da Deliberação da Sócia Única\r\n\r\nIncorporação e Extinção\r\n\r\nBG PETRÓLEO & GÁS BRASIL LTDA. (CNPJ 04.741.810/0001-50), única sócia da PECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (“Sociedade”) resolveu: A. Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação no qual constam as condições da proposta de incorporação da Sociedade por sua única sócia. B. Ratificar a nomeação da RSM Brasil Auditoria e Consultoria LTDA. (CNPJ 16.549.480/0001-84 e CRC/SP 2SP030.002/O-7) para avaliação e elaboração do laudo de avaliação. C. Aprovar o laudo de avaliação elaborado com base no valor patrimonial contábil da Sociedade em 30.09.2024. D. Aprovar a incorporação da Sociedade por sua única sócia. E. Autoriza os administradores a praticarem os atos para implementação da incorporação. F. A Sociedade é extinta como resultado de sua incorporação por sua única sócia que sucede a Sociedade em todos seus direitos e obrigações. Nada mais. Rio de Janeiro, 29.10.2024. Arquivamento na JUCERJA em 02.12.2024 sob n. 00006576901 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2640651"
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                        "2640605": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 24 de abril de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a ratificação da garantia consubstanciada no aval dado pela Cia na celebração, do “Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços- CDC nº 00A0036316” (“CDC 00A0036316”), celebrado em 24/01/2025, que tem como devedora solidária e principal pagadora junto a Gás Verde S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.131.464/0001-53 (“Gás Verde”),em garantia do pagamento das obrigações assumidas por esta junto ao Grupo Daycoval (“Daycoval”), como credor, com as seguintes características principais: (a) valor do principal R$ 2.578.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil reais); (b) Prazo: 48 (quarenta e oito) meses; (c) Carência: 180 (cento e oitenta) dias; (d) taxa de juros de 19,06% ao ano; (e) Garantias: Aval da Cia em conjunto com a OAK PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.531.607/0001-87 (“OAK” e, em conjunto com a “Cia” denominadas simplesmente “Avalistas”), combinada com Alienação Fiduciária de Bens Móveis, conforme definido abaixo; (f) finalidade: aquisição de 2 (duas) carretas tipo semi reboque porta container de 40 pês com 3 eixos distanciados com skid de gás aço carbono tipo 1(“a”, “b”, “c” e “d” em conjunto denominados “Obrigações Garantidas CDC”); (ii) a ratificação da outorga de garantia fidejussória, pela Cia, na qualidade de avalista, obrigando-se junto a Gás Verde, na qualidade de devedor e garantidor, no âmbito do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Bem Móvel”, celebrado em 24/01/2025, em garantia do pagamento das obrigações assumidas pela Gás Verde no CDC 00A0036316 (“Aval BYK”), para alienação fiduciária de bens com valor aproximado de R$ 2.578.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil reais) (“Alienação Fiduciária de Bens Móveis”); (iii) Aprovação da outorga de garantia fidejussória, pela Cia, obrigando-se como principal pagadora e devedora solidária com a Urca Comercializadora de Gás Natural S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.704.431/0001-25 (“Urca Gás”), no cumprimento das obrigações assumidas pela Urca Gás no âmbito do “Instrumento Particular de Prestação de Fiança” a ser celebrado com o Daycoval para emissão de carta fiança (“CPG”), no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais), ten do como beneficiária a Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Garantia Fidejussória” e “Obrigações Garantidas CPG”, respectivamente); e (iv) autorização à administração da Cia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, incluindo, sem limitação, o CDC 00A0036316, a Alienação Fiduciária de Bens Móveis, o CPG, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Cia com relação a tais matérias. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2640605"
                        ],
                        "2640712": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0130-01\r\n\r\nAuditoria ambiental\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 referente às atividades de produção de bobinas de aço galvanizadas e serviços de corte e solda a laser, contemplando um almoxarifado de produtos químicos de 3.060 m² e um galpão para armazenamento de paletes de aço de 1.150 m² e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Renato Monteiro, 7777 - Pólo Urbo Agro Industrial no Município de Porto Real, no período de 01/01/2025 a 01/12/2025, no horário das 08h00 às 17h00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/202502/2000).\r\n\r\nId: 2640712"
                        ],
                        "2640439": [
                            "V - Convocação",
                            "CADLAB ARQUITETURA E COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.539.135/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios da empresa CADLAB ARQUITETURA E COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA, CNPJ 01.539.135/0001-92, convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada à Praça Floriano 55, sl 608, Centro - Rio de Janeiro, em 24.04.2025, em primeira convocação às 14:00 e em segunda e última convocação às 14:30, para deliberação sobre: dissolução da sociedade; prestação de contas da administração; apuração de haveres dos sócios. Os sócios devem comparecer pessoalmente ou por procurador com instrumento de mandato com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2025. VERA LUCIA SALVADOR AMARAL - Sócia Administradora\r\n\r\nId: 2640439"
                        ],
                        "2640450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E \r\n\r\nINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.686.151/0001-70\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS - DECRETO ESTADUAL RJ - 46213 de 8/1/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição das mercadorias importadas por BLUECOM Soluções de Conectividade e Informática Ltda - CNPJ 02.686.151/0001-70, localizada na BR393 - KM 221,5 - Vassouras - RJ - CEP 27700-000, organizadas por NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, contendo fotografias ilustrativas. O laudo é composto de (11 páginas), impressa de um só lado com a marca d´água da empresa Faith, todas rubricadas e a última assinada, contendo fotos das mercadorias. A fim de atender as exigências requeridas pelo Decreto 46213/18 de 08 de janeiro de 2018, o signatário declara estar ciente da lei 8137 de 27 de dezembro de 1990. Lista das mercadorias importadas, num total de 79 itens, conforme segue: NCM 8544.70.90; Núcleo composto por dois elementos de tração em polímero reforçado com fibra de vidro (FRP) e um tubo solto (loose tube), unidos por um fio de amarração, utilizado em cabos de telecomunicações. MODELO: XXF-CORE\r\n\r\nId: 2640450"
                        ],
                        "2640151": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.619.822/0001-37\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO\r\n\r\nO Diretor Administrativo da Casa de Saúde João 23 Ltda, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei e o Contrato Social , convoca os 22 (vinte e dois ) Médicos Sócios , para reunirem -se no dia 17 de ABRIL de 2025, na sede da Casa de Saúde João 23 Ltda, situada na Rua Nilo Peçanha, 564 Centro -Itaocara-RJ, as dezoito horas em primeira convocação com três quartos dos sócios do capital social. Não havendo quórum para a instalação, ficam desde já convocados para a segunda convocação às dezenove horas , a presença de metade mais um dos sócios do capital social e em terceira e última convocação as vinte horas com qualquer número de sócios do capital social, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) ABERTURA DA REUNIÃO. 2) SITUAÇÃO FINANCEIRA E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. 3) ELEIÇÃO DE NOVA DIRETORIA. 4) APROVAÇÃO DO NOVO CONTRATO SOCIAL. 5) ASSUNTOS GERAIS. Itaocara, 19 de março de 2025. Alexandre De Ornellas Daibes, Diretor Administrativo\r\n\r\nId: 2640151"
                        ],
                        "2639765": [
                            "V - Convocação",
                            "BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.826.798/0001-89 - NIRE 33.300.290.281\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral de Debenturistas da 3ª Emissão de Debêntures da BRAZAL - Brasil Alimentos S.A. (“Emissora”) - A GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda., na qualidade de Agente Fiduciário da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Espécie com Garantia Real, da BRAZAL - Brasil Alimentos S.A. (“3ª Emissão”), convoca os titulares das Debêntures a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, sendo facultada a presença da Emissora, conforme a Cláusula 9.4.4 da Escritura de Emissão, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 25 de abril de 2025, às 11h00 (onze horas), de forma exclusivamente digital através da plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, de conexão via internet, inclusive para fins de voto, sendo o acesso (link) disponibilizado individualmente aos debenturistas devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme Resolução CVM nº 81, de 29/03/2022, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificar a autorização para que o escritório jurídico Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (“Escritório”) represente e defenda os interesses dos debenturistas e do Agente Fiduciário no âmbito do processo de Falência da Emissora e/ou empresas do grupo, cujo nº é 0411258-46.2014.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; (ii) ratificar a celebração do aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica celebrado em 27 de janeiro de 2020 entre a GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. e o Escritório, de modo a incluir no respectivo instrumento a matéria objeto do item (i); e (iii) autorizar que o Agente Fiduciário adote todas as medidas e providências necessárias ao atendimento das deliberações dos debenturistas, para refletir as deliberações havidas nesta Assembleia. Restou consignado que os debenturistas detentores de 73,33% das debêntures em circulação arcarão com o valor da publicação deste edital que cabe aos demais debenturistas, que não arcaram com seus respectivos valores devidos, e que este valor deverá ser posteriormente reembolsado em encontro de contas. A assembleia se instalará, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem 50%, no mínimo, das Debêntures em circulação e, em segunda convocação, com qualquer quórum, nos termos da Cláusula 9.2 da Escritura de Emissão. As deliberações acima, para serem aprovadas, deverão obter votos da maioria simples das Debêntures em circulação, nos termos da Cláusula 9.4.1 da Escritura de Emissão. Os participantes deverão encaminhar cópias dos seus documentos de identificação com foto e o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do Agente Fiduciário para o e-mail gdc@gdcdtvm.com.br, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da assembleia. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nId: 2639765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2640003": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ensino.Com\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ENSINO.COM, mantido pelo Ensino Instituto de Educacional Ltda., CNPJ 06190258/0001-84, Censo Escolar 33451303, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2024/1º semestre: Elaine Freitas Muniz; Matheus Bernardino Botelho, Matheus Miguel Pereira de Souza. Ano de 2024/2º Semestre: Adriana dos Santos Alves; Adriano José de Oliveira; Claudio Raphael Silva de Mattos Batista; Eduardo Netto Ramos Soares; Kaique da Silva Ribeiro;Marcelo Rixhon;Marcos Bruno Reis da Silva; Rodolfo Rocha da Silva; Sandro Alves de Souza; Veronica de Fatima Dutra.Torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2017/2º semestre: Marcos Bruno Reis da Silva Diretor: Thais Estrella Scherer Latsch, designada peloregistro COOIESI CAD06 002136.2024, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº 169/2008. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz, I.D 4324889-6 e Renata Cristina de M. L. Moreira, ID:4391016-5\r\n\r\nId: 2640003"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2640570": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍClO POLO COMERCIAL \r\n\r\nDE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 40.266.280/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Sra. Síndica em exercício do Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, no 7.709, Sala 212 - Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 24/04/2025, às 17h:30m, em primeira, e às 18h:00m, em segunda e última convocação, e com qualquer número de condôminos presentes, nas salas 211 e 212 do Condomínio, para validamente discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração no período de 01/05/24 a 31/03/25; 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial, do fundo de reserva e do fundo do 130 salário para o período de 01/05/25 a 30/04/26; 3) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal; 4) Aprovação da substituição dos Telhados do Hall da entrada; 5) Aprovação da obra de acessibilidade para pedestres da Portaria; 6) Assuntos gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia, mas não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já advertidos de que os instrumentos de mandato somente terão validade com firma reconhecida. ELAINE RUBINSTEIN ROSA - Síndica.\r\n\r\nId: 2640570"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2640636": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 30 de Abril de 2025, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2640636"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2640547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SITICOMMM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHO HIDRÁULICOS, DE MÁRMORES E GRANITOS, DE MANUTENÇÃO, MONTAGEM E LIMPEZA INDUSTRIAIS, DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E DO MOBILIÁRIO, JUNCO E VIME DE DUQUE DE CAXIAS, GUAPIMIRIM, MAGÉ, NILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nCNPJ: 31.959.984/0001-66. \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCÓD DA ENTIDADE: 004.326.87264-0. ENDEREÇO: RUA GENERAL MITRE, Nº 586, BAIRRO - JARDIM 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ CEP 25075-100; Pelo presente Edital, ficam convocados todos os associados e associadas quites com suas obrigações estatutárias do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármores e Granitos, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime de Duque de Caxias, Guapimirim, Magé, Nilópolis e São João de Meriti, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármores e Granitos, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime de Duque de Caxias, Guapimirim, Magé, Nilópolis e São João de Meriti, (SITICOMMM), inclusive os que prestam serviços às empresas de Montagem, Manutenção e Limpeza Industrial, Construção Civil e Construção Pesada na denominada “ÁREA DA REDUC” PETROBRÁS REDUC/IERC, NITRIFLEX, ARLANXEO, PETROFLEX, SUZANO(QUATTOR PETROQUÍMICA), USINA TERMO ELÉTRICA LEONEL DE MOURA BRIZOLA DE CAMPOS ELÍSEOS e suas subcontratadas, BR DISTRIBUIDORA, DERIO, VIBRA ENGENHARIA e suas subcontratadas, NACIONAL GÁS, ICONIC (ANTIGA TEXACO) e suas subcontratadas, SUPERGASBRAS, LIQUIGÁS, TEDUC, EMPI, NTS (NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE), TRANSPETRO, CONSIGÁS, RAIZEN DISTRIBUIDORA, CTDUT (Centro de Tecnologia em Dutos) dentre outras no Sistema PETROBRÁS, TECAM suas Subsidiárias, Subcontratadas, empreiteiras e/ou prestadoras de serviços, também as Distribuidoras de derivados de petróleo bem como as Empresas Geradoras e/ou Distribuidoras de Energia Elétrica, como FURNAS suas Subcontratadas, empreiteiras e/ou pres tadoras de serviços, assim como as obras em andamento, montagens localizadas no canteiro da CLARIANT(antiga RIO QUIMA), e em toda a área do chamado PÓLO GÁS QUÍMICO (RIO POLÍMEROS - RIO POL-BRASKEM), suas prestadoras de serviços e as subcontratadas destas WHITE MARTINS, SHELL BRASIL, DEPÓSITO TERMINAL DE MANGUINHOS EM DUQUE DE CAXIAS, TERMINAL DE COMPRESSORES DE CAMPOS ELÍSEOS, TERMO-RIO - USINA TERMOELÉTRICA DE CAMPOS ELÍSEOS, Duque de Caxias com aplicação também das áreas em construção (obras em andamento), bem como, as já construídas, a todas as empresas que exerçam atividades de Construção Civil, Montagem, Manutenção e Limpeza Industrial nas áreas acima descritas, obras de Dutos/Gasoduto/Oleoduto que tenham como ponto de partida e/ou chegada às empresas da chamada “área da REDUC/IERC(Empresas/Áreas do Sistema Petrobras), para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 22 de abril de 2025, em primeira convocação às 18 horas, de acordo com o Estatuto Social do Sindicato, em seu Capítulo II, e seus artigos 13, 14, 15 e inciso “d” do artigo 21, e às 18h30min, em segunda e última convocação, ou por maioria dos associados presentes para Assembleia, na sede do sindicato, sito na rua General Mitre, nº 586, bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ , para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Atuação do Sindicato em relação à Proposta do CETER RJ para os Pisos salariais do estado do Rio de Janeiro na abrangência da representação do SITICOMMM; b) Eleições sindicais; c) Assuntos Gerais. A presente convocação é feita nos Termos da Legislação em vigor, e do Estatuto. Duque de Caxias, 14 de abril de 2025. José Severo Coelho - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2640547"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640655": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES - SRP. A pregoeira do município comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Sr. Secretario Municipal de Desenvolvimento Rural, Bruno G. Meirelles, face ao recurso interposto pela licitante REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA sob CNPJ: 34.989.598/0001-05, que decidiu pela IINTEMPESTIVIDADE e IMPROCEDENCIA.\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2640655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640344": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 002/CPL/SEMED/25\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/002.225\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - \r\n\r\nSEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA OS ESTAGIÁRIOS, PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU E PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 15/04/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 08/05/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 99799-3736, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Abril de 2025.\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ GONÇALVES CASARA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2640344"
                        ],
                        "2640569": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 006/CPL/SEMUS/2025 (90.006/2025)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/010543\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSETICIDAS PARA ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS DE TRABALHO DA SUP. DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 17/04/2025. REALIZAÇÃO: 06/05/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Abril de 2025.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2640569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90011/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço para o Item 1 e Maior Desconto na Tabela ANP para o Item 2\r\n\r\nProcesso n.º 27.302/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de gás liquefeito (GLP) em botijões de 13 (treze) e 45 (quarenta e cinco) quilos afim de atender a demanda das unidades escolares do município de São Gonçalo/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 30/04/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2640320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Nº:004/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2705/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a obra de CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOVA OLARIA, situada na Rua B - Campo Lindo - Seropédica/RJ, com fornecimento de todos os equipamentos, maquinário, mão de obra e todos os materiais peculiares a cada tipo de serviço a fim de atingir os objetivos deste estudo técnico.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 12/05/2025\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 11 de abril de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2640424"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2640773": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.593 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004338/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.590, 11/04/2025\r\n\r\nR$ 268,30\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECEC\r\n\r\nId: 2640773"
                    ],
                    "2640774": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.594 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 48.608, DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, EM FAVOR DO TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. - TEPOR, AS ÁREAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO COM VISTAS À INSTALAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP), SITUADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5°, alínea “h” e art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 3º, VII, \"b\", da Lei Federal nº 11.428/2006 e art. 3º, VIII, \"b\", da Lei Federal nº 12.651/2012 e, ainda, o disposto no Processo n° SEI-480001/000165/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 48.608, de 19 de julho de 2023, conforme segue: \r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo SEI-480001/000165/2025.”\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem em vigor os demais artigos e disposições do Decreto 48.608 de 19 de julho de 2023 não alteradas pelo presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I - MAPA PARA UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO DOS VÉRTICES DE\r\n\r\nAZIMUTES\r\n\r\nPOLÍGONO DUP TEPOR: Área de 14.894.974,43 m² (quatorze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e quatro metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados) e perímetro de 45.542,217 m, cuja circunscrição territorial compreende a área inserida no polígono que se inicia no Vértice 1 nas coordenadas N=7.528.864,123 m, E=219.786,460 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 44° 29' 36,37\" e distância 426,428 m, até che gar ao Vértice 2 nas coordenadas N=7.529.168,308 m, E=220.085,313 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 315° 20' 25,82\" e distância 373,518 m, até chegar ao Vértice 3 nas coordenadas N=7.529.433,990 m, E=219.822,770 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 225° 42' 30,91\" e distância 86,910 m, até chegar ao Vértice 4 nas coordenadas N=7.529.373,300 m, E=219.760,560 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 295° 03' 39,08\" e distância 58,265 m, até chegar ao Vértice 5 nas coordenadas N=7.529.397,980 m, E=219.707,780 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 216° 18' 30,52\" e distância 35,516 m, até chegar ao Vértice 6 nas coordenadas N=7.529.369,360 m, E=219.686,750 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 115° 33' 06,67\" e distância 58,169 m, até chegar ao Vértice 7 nas coordenadas N=7.529.344,270 m, E=219.739,230 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 204° 16' 57,25\" e distância 183,933 m, até chegar ao Vértice 8 nas coordenadas N=7.529.176,610 m, E=219.663,590 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 229° 18' 38,40\" e distância 105,418 m, até chegar ao Vértice 9 nas coordenadas N=7.529.107,882 m, E=219.583,656 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 136° 57' 27,98\" e distância 15,851 m, até chegar ao Vértice 10 nas coordenadas N=7.529.096,297 m, E=219.594,475 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 227° 09' 40,10\" e distância 117,173 m, até chegar ao Vértice 11 nas coordenadas N=7.529.016,627 m, E=219.508,556 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 319° 05' 24,90\" e distância 88,739 m, até chegar ao Vértice 12 nas coordenadas N=7.529.083,690 m, E=219.450,444 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 204° 27' 09,13\" e distância 25,737 m, até chegar ao Vértice 13 nas coordenadas N=7.529.060,262 m, E=219.439,790 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 299° 00' 24,56\" e distância 40,127 m, até chegar ao Vértice 14 nas coordenadas N=7.529.079,720 m, E=219.404,697 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 24° 27' 09,13\" e distância 158,107 m, até chegar ao Vértice 15 nas coordenadas N=7.529.223,645 m, E=219.470,143 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 315° 40' 40,60\" e distância 626,979 m, até chegar ao Vértice 16 nas coordenadas N=7.529.672,201 m, E=219.032,079 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 182° 13' 13,82\" e distância 49,108 m, até chegar ao Vértice 17 nas coordenadas N=7.529.623,129 m, E=219.030,176 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 195° 17' 24,63\" e distância 204,583 m, até chegar ao Vértice 18 nas coordenadas N=7.529.425,788 m, E=218.976,226 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 187° 42' 50,69\" e distância 101,839 m, até chegar ao Vértice 19 nas coordenadas N=7.529.324,871 m, E=218.962,557 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 299° 00' 24,56\" e distância 131,244 m, até chegar ao Vértice 20 nas coordenadas N=7.529.388,513 m, E=218.847,776 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 20° 47' 48,48\" e distância 82,985 m, até chegar ao Vértice 21 nas coordenadas N=7.529.466,091 m, E=218.877,240 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 312° 40' 02\" e distância 291,034 m, até chegar ao Vértice 22 nas coordenadas N=7.529.663,336 m, E=218.663,242 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 43° 12' 46\" e distância 70,140 m, até chegar ao Vértice 23 nas coordenadas N=7.529.714,455 m, E=218.711,267 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 314° 23' 44\" e distância 454,852 m, até chegar ao Vértice 24 nas coordenadas N=7.530.032,673 m, E=218.386,264 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 44° 51' 32\" e distância 49,529 m, até chegar ao Vértice 25 nas coordenadas N=7.530.067,781 m, E=218.421,200 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 29° 26' 08,35\" e distância 31,239 m, até chegar ao Vértice 26 nas coordenadas N=7.530.094,988 m, E=218.436,552 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 297° 29' 48,50\" e distância 64,044 m, até chegar ao Vértice 27 nas coordenadas N=7.530.124,557 m, E=218.379,743 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 334° 59' 06,84\" e distância 91,649 m, até chegar ao Vértice 28 nas coordenadas N=7.530.207,609 m, E=218.340,989 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 6° 18' 02,29\" e distância 165,367 m, até chegar ao Vértice 29 nas coordenadas N=7.530.371,977 m, E=218.359,137 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 75° 02' 48,32\" e distância 204,521 m, até chegar ao Vértice 30 nas coordenadas N=7.530.424,750 m, E=218.556,732 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 1° 32' 10,67\" e distância 47,807 m, até chegar ao Vértice 31 nas coordenadas N=7.530.472,540 m, E=218.558,014 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 15° 41' 56,84\" e distância 47,113 m, até chegar ao Vértice 32 nas coordenadas N=7.530.517,896 m, E=218.570,762 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 29° 18' 11,48\" e distância 47,913 m, até chegar ao Vértice 33 nas coordenadas N=7.530.559,678 m, E=218.594,212 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 40° 12' 22,40\" e distância 46,505 m, até chegar ao Vértice 34 nas coordenadas N=7.530.595,195 m, E=218.624,233 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 48° 34' 20,95\" e distância 37,813 m, até chegar ao Vértice 35 nas coordenadas N=7.530.620,215 m, E=218.652,585 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 9° 17' 28,88\" e distância 246,833 m, até chegar ao Vértice 36 nas coordenadas N=7.530.863,810 m, E=218.692,438 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 38° 57' 15,49\" e distância 226,793 m, até chegar ao Vértice 37 nas coordenadas N=7.531.040,175 m, E=218.835,023 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 22° 17' 27,18\" e distância 254,151 m, até chegar ao Vértice 38 nas coordenadas N=7.531.275,333 m, E=218.931,424 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 23° 55' 54,44\" e distância 11,940 m, até chegar ao Vértice 39 nas coordenadas N=7.531.286,246 m, E=218.936,268 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 23° 33' 18,57\" e distância 154,788 m, até chegar ao Vértice 40 nas coordenadas N=7.531.428,136 m, E=218.998,126 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 294° 10' 04,84\" e distância 266,407 m, até chegar ao Vértice 41 nas coordenadas N=7.531.537,207 m, E=218.755,070 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 23° 15' 21,04\" e distância 352,267 m, até chegar ao Vértice 42 nas coordenadas N=7.531.860,853 m, E=218.894,158 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 305° 46' 17,90\" e distância 272,728 m, até chegar ao Vértice 43 nas coordenadas N=7.532.020,278 m, E=218.672,879 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 23° 42' 09,21\" e distância 141,125 m, até chegar ao Vértice 44 nas coordenadas N=7.532.149,498 m, E=218.729,610 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 66° 45' 59,96\" e distância 46,518 m, até chegar ao Vértice 45 nas coordenadas N=7.532.167,848 m, E=218.772,355 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 51° 57' 56,80\" e distância 87,288 m, até chegar ao Vértice 46 nas coordenadas N=7.532.221,629 m, E=218.841,107 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 65° 27' 47,33\" e distância 165,997 m, até chegar ao Vértice 47 nas coordenadas N=7.532.290,564 m, E=218.992,114 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 50° 43' 24,09\" e distância 49,868 m, até chegar ao Vértice 48 nas coordenadas N=7.532.322,134 m, E=219.030,717 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 270° 02' 46,39\" e distância 636,882 m, até chegar ao Vértice 49 nas coordenadas N=7.532.322,648 m, E=218.393,835 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 270° 03' 16,23\" e distância 295,182 m, até chegar ao Vértice 50 nas coordenadas N=7.532.322,929 m, E=218.098,654 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 243° 50' 58,22\" e distância 393,059 m, até chegar ao Vértice 51 nas coordenadas N=7.532.149,695 m, E=217.745,828 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 330° 39' 08,35\" e distância 59,956 m, até chegar ao Vértice 52 nas coordenadas N=7.532.201,957 m, E=217.716,443 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 253° 08' 30,85\" e distância 116,415 m, até chegar ao Vértice 53 nas coordenadas N=7.532.168,196 m, E=217.605,031 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 275° 58' 47,84\" e distância 227,717 m, até chegar ao Vértice 54 nas coordenadas N=7.532.191,920 m, E=217.378,554 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 279° 54' 04,93\" e distância 153,886 m, até chegar ao Vértice 55 nas coordenadas N=7.532.218,381 m, E=217.226,960 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 249° 30' 41,30\" e distância 101,349 m, até chegar ao Vértice 56 nas coordenadas N=7.532.182,907 m, E=217.132,021 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 287° 59' 03,81\" e distância 1.125,430 m, até chegar ao Vértice 57 nas coordenadas N=7.532.530,392 m, E=216.061,579 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 19° 03' 59,17\" e distância 419,685 m, até chegar ao Vértice 58 nas coordenadas N=7.532.927,054 m, E=216.198,675 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 320° 17' 58,13\" e distância 1.047,366 m, até chegar ao Vértice 59 nas coordenadas N=7.533.732,890 m, E=215.529,644 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 308° 03' 22,96\" e distância 329,216 m, até chegar ao Vértice 60 nas coordenadas N=7.533.935,831 m, E=215.270,418 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 314° 26' 23,59\" e distância 694,629 m, até chegar ao Vértice 61 nas coordenadas N=7.534.422,183 m, E=214.774,463 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 251° 42' 40,16\" e distância 902,105 m, até chegar ao Vértice 62 nas coordenadas N=7.534.139,096 m, E=213.917,926 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 221° 19' 53,91\" e distância 1.326,113 m, até chegar ao Vértice 63 nas coordenadas N=7.533.143,318 m, E=213.042,140 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 179° 09' 35,69\" e distância 764,935 m, até chegar ao Vértice 64 nas coordenadas N=7.532.378,465 m, E=213.053,355 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 228° 15' 57,01\" e distância 288,909 m, até chegar ao Vértice 65 nas coordenadas N=7.532.186,146 m, E=212.837,759 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 240° 05' 12,32\" e distância 266,309 m, até chegar ao Vértice 66 nas coordenadas N=7.532.053,341 m, E=212.606,927 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 251° 54' 27,62\" e distância 572,605 m, até chegar ao Vértice 67 nas coordenadas N=7.531.875,518 m, E=212.062,633 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 265° 06' 22,15\" e distância 342,488 m, até chegar ao Vértice 68 nas coordenadas N=7.531.846,301 m, E=211.721,394 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 278° 18' 16,69\" e distância 345,711 m, até chegar ao Vértice 69 nas coordenadas N=7.531.896,234 m, E=211.379,308 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 236° 56' 40,11\" e distância 244,592 m, até chegar ao Vértice 70 nas coordenadas N=7.531.762,821 m, E=211.174,305 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 246° 16' 52,10\" e distância 210,906 m, até chegar ao Vértice 71 nas coordenadas N=7.531.677,984 m, E=210.981,214 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 255° 37' 04,08\" e distância 396,434 m, até chegar ao Vértice 72 nas coordenadas N=7.531.579,514 m, E=210.597,205 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 195° 58' 19,14\" e distância 827,253 m, até chegar ao Vértice 73 nas coordenadas N=7.530.784,196 m, E=210.369,572 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 195° 58' 19,14\" e distância 113,264 m, até chegar ao Vértice 74 nas coordenadas N=7.530.675,305 m, E=210.338,405 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 212° 40' 13,45\" e distância 373,534 m, até chegar ao Vértice 75 nas coordenadas N=7.530.360,867 m, E=210.136,769 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 229° 22' 07,77\" e distância 515,979 m, até chegar ao Vértice 76 nas coordenadas N=7.530.024,869 m, E=209.745,184 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 252° 00' 43,33\" e distância 423,491 m, até chegar ao Vértice 77 nas coordenadas N=7.529.894,087 m, E=209.342,393 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 274° 39' 18,88\" e distância 1.122,632 m, até chegar ao Vértice 78 nas coordenadas N=7.529.985,200 m, E=208.223,464 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 243° 41' 41,75\" e distância 512,361 m, até chegar ao Vértice 79 nas coordenadas N=7.529.758,147 m, E=207.764,160 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 212° 44' 04,61\" e distância 1.038,947 m, até chegar ao Vértice 80 nas coordenadas N=7.528.884,201 m, E=207.202,351 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 299° 40' 14,42\" e distância 102,971 m, até chegar ao Vértice 81 nas coordenadas N=7.528.935,174 m, E=207.112,881 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 212° 50' 03,94\" e distância 221,785 m, até chegar ao Vértice 82 nas coordenadas N=7.528.748,821 m, E=206.992,626 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 216° 17' 15,67\" e distância 623,097 m, até chegar ao Vértice 83 nas coordenadas N=7.528.246,570 m, E=206.623,852 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 212° 35' 39,66\" e distância 1.586,822 m, até chegar ao Vértice 84 nas coordenadas N=7.526.909,664 m, E=205.769,051 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 121° 07' 05,53\" e distância 176,941 m, até chegar ao Vértice 85 nas coordenadas N=7.526.818,220 m, E=205.920,530 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 32° 28' 29,25\" e distância 1.522,473 m, até chegar ao Vértice 86 nas coordenadas N=7.528.102,620 m, E=206.737,989 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 36° 32' 52,13\" e distância 709,998 m, até chegar ao Vértice 87 nas coordenadas N=7.528.673,005 m, E=207.160,789 m. Partindo deste vértice, em segmento circular, com raio 342,000 m e comprimento 22,761 m, até chegar ao Vértice 88 nas coordenadas N=7.528.691,727 m, E=207.173,725 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 32° 44' 04,61\" e distância 960,153 m, até chegar ao Vértice 89 nas coordenadas N=7.529.499,393 m, E=207.692,926 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 63° 41' 41,75\" e distância 869,411 m, até chegar ao Vértice 90 nas coordenadas N=7.529.884,673 m, E=208.472,307 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 94° 39' 18,88\" e distância 1.129,253 m, até chegar ao Vértice 91 nas coordenadas N=7.529.793,022 m, E=209.597,835 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 49° 22' 07,77\" e distância 997,769 m, até chegar ao Vértice 92 nas coordenadas N=7.530.442,757 m, E=210.355,058 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 15° 58' 19,14\" e distância 901,549 m, até chegar ao Vértice 93 nas coordenadas N=7.531.309,503 m, E=210.603,135 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 45° 47' 41,61\" e distância 368,017 m, até chegar ao Vértice 94 nas coordenadas N=7.531.566,095 m, E=210.866,948 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 75° 37' 04,08\" e distância 258,499 m, até chegar ao Vértice 95 nas coordenadas N=7.531.630,303 m, E=211.117,346 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 56° 56' 40,11\" e distância 194,752 m, até chegar ao Vértice 96 nas coordenadas N=7.531.736,531 m, E=211.280,576 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 77° 37' 28,40\" e distância 261,331 m, até chegar ao Vértice 97 nas coordenadas N=7.531.792,539 m, E=211.535,834 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 98° 18' 16,69\" e distância 370,500 m, até chegar ao Vértice 98 nas coordenadas N=7.531.739,025 m, E=211.902,450 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 71° 54' 27,62\" e distância 957,445 m, até chegar ao Vértice 99 nas coordenadas N=7.532.036,359 m, E=212.812,556 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 48° 15' 57,01\" e distância 325,152 m, até chegar ao Vértice 100 nas coordenadas N=7.532.252,804 m, E=213.055,198 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 179° 09' 35,69\" e distância 281,637 m, até chegar ao Vértice 101 nas coordenadas N=7.531.971,197 m, E=213.059,327 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 115° 12' 24,34\" e distância 926,513 m, até chegar ao Vértice 102 nas coordenadas N=7.531.576,608 m, E=213.897,615 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 95° 36' 17,53\" e distância 1.909,858 m, até chegar ao Vértice 103 nas coordenadas N=7.531.390,077 m, E=215.798,342 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 133° 17' 10,71\" e distância 2.411,627 m, até chegar ao Vértice 104 nas coordenadas N=7.529.736,559 m, E=217.553,854 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 104° 08' 04,81\" e distância 459,320 m, até chegar ao Vértice 105 nas coordenadas N=7.529.624,392 m, E=217.999,267 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 130° 49' 33\" e distância 406,760 m, até chegar ao Vértice 106 nas coordenadas N=7.529.358,468 m, E=218.307,063 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 52° 16' 57\" e distância 235,740 m, até chegar ao Vértice 107 nas coordenadas N=7.529.502,686 m, E=218.493,542 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 132° 14' 01,38\" e distância 399,316 m, até chegar ao Vértice 108 nas coordenadas N=7.529.234,283 m, E=218.789,199 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 20° 47' 48,48\" e distância 134,668 m, até chegar ao Vértice 109 nas coordenadas N=7.529.360,177 m, E=218.837,014 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 119° 00' 24,56\" e distância 138,607 m, até chegar ao Vértice 110 nas coordenadas N=7.529.292,964 m, E=218.958,235 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 187° 42' 50,69\" e distância 60,375 m, até chegar ao Vértice 111 nas coordenadas N=7.529.233,136 m, E=218.950,130 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 200° 26' 15,08\" e distância 295,988 m, até chegar ao Vértice 112 nas coordenadas N=7.528.955,779 m, E=218.846,776 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 134° 33' 03,74\" e distância 353,173 m, até chegar ao Vértice 113 nas coordenadas N=7.528.708,012 m, E=219.098,456 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 43° 55' 59,84\" e distância 77,312 m, até chegar ao Vértice 114 nas coordenadas N=7.528.763,688 m, E=219.152,096 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 134° 03' 39,55\" e distância 68,613 m, até chegar ao Vértice 115 nas coordenadas N=7.528.715,972 m, E=219.201,402 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 30° 16' 03,17\" e distância 340,425 m, até chegar ao Vértice 116 nas coordenadas N=7.529.009,991 m, E=219.372,989 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 24° 27' 09,13\" e distância 46,504 m, até chegar ao Vértice 117 nas coordenadas N=7.529.052,324 m, E=219.392,239 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 119° 00' 24,56\" e distância 40,127 m, até chegar ao Vértice 118 nas coordenadas N=7.529.032,866 m, E=219.427,333 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 204° 27' 09,13\" e distância 43,318 m, até chegar ao Vértice 119 nas coordenadas N=7.528.993,433 m, E=219.409,401 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 204° 27' 09,13\" e distância 176,487 m, até chegar ao Vértice 120 nas coordenadas N=7.528.832,776 m, E=219.336,347 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 216° 10' 10,67\" e distância 176,487 m, até chegar ao Vértice 121 nas coordenadas N=7.528.690,303 m, E=219.232,188 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 133° 31' 38,01\" e distância 241,336 m, até chegar ao Vértice 122 nas coordenadas N=7.528.524,095 m, E=219.407,168 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 43° 57' 52,14\" e distância 258,052 m, até chegar ao Vértice 123 nas coordenadas N=7.528.709,833 m, E=219.586,311 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 133° 57' 52,14\" e distância 100,023 m, até chegar ao Vértice 124 nas coordenadas N=7.528.640,396 m, E=219.658,304 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 43° 57' 52,14\" e distância 250,000 m, até chegar ao Vértice 125 nas coordenadas N=7.528.820,339 m, E=219.831,857 m. Partindo deste vértice, em linha reta, com azimute 313° 57' 52,14\" e distância 63,071 m, até chegar ao Vértice 1, início desta descrição.\r\n\r\nId: 2640774"
                    ],
                    "2640803": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.595 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO EM TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no Processo nº SEI-220001/000292/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º O caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território fluminense.\r\n\r\n§ 1º As operações de saída de mercadorias previstas no caput deverão ocorrer no prazo de:\r\n\r\nI - 60 (sessenta) dias, contados da data do desembaraço aduaneiro ou da entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, o que ocorrer primeiro, quando se tratar de mercadoria destinada à comercialização;\r\n\r\nII - 120 (cento e vinte) dias, contados da data do desembaraço aduaneiro, ou da entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, o que ocorrer primeiro, quando se tratar de mercadoria destinada à industrialização.\r\n\r\n§ 2º Os prazos previstos no § 1º poderão ser prorrogados por até 60 (sessenta) dias, caso a liberação da mercadoria não ocorra em decorrência da atuação de outros órgãos anuentes, cabendo ao beneficiário do tratamento tributário di ferenciado de que trata este Decreto requerer a prorrogação do prazo junto à SEFAZ-RJ, devendo o pedido ser instruído com a documentação comprobatória de tal situação.\r\n\r\n§ 3º A não observância do disposto no §1º, ressalvado o disposto no §2º, implicará o recolhimento do ICMS, com os acréscimos legais e multa, de acordo com o disposto no inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657/96, mediante a aplicação da alíquota prevista para a mercadoria importada.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação:\r\n\r\n“44 Ferro fundido, ferro e aço - NCM 72” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os §§ 4º, 5º e 6º do art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2640803"
                    ],
                    "2640374": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.589 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350009/010919/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Militar, visando ao aperfeiçoamento da instituição;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de efetivo e de despesas, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM.\r\n\r\n§1º - Fica extinta a Diretoria Geral de Pessoal da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar.\r\n\r\n§2º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§3º - Ficam alteradas as subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§4º - Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Art. 2º do Decreto n.º 46.600 de 18 de março de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º - Ficam instituídos, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional básica da Secretária de Estado de Polícia Militar, os órgãos de Direção Geral:\r\n\r\nI- Subsecretaria Geral de Polícia Militar;\r\n\r\nII- Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar;\r\n\r\nIII- Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar;\r\n\r\nIV- Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar;\r\n\r\nV- Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar;\r\n\r\nVI - Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nVII- Corregedoria Geral de Polícia Militar.\r\n\r\n§ 1º O cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), com no mínimo três anos no posto, que acumulará com as funções de Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2º O cargo de Subsecretário Geral é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º O cargo de Subsecretário de Gestão Administrativa é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Subchefe Administrativo do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 4º O cargo de Subsecretário de Gestão Operacional é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Subchefe Operacional do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 5º O cargo de Subsecretário de Comando e Controle é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\n\r\n§ 6º O cargo de Subsecretário de Inteligência de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\n\r\n§ 7º O cargo de Subsecretário de Gestão de Pessoas é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\n\r\n§ 8º O cargo de Corregedor Geral de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM). \r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Art. 4º, do Anexo I do Decreto n.º 46.600 de 18 de março de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, além daquelas previstas para a Diretoria Geral de Pessoal, as quais serão absorvidas por esta Subsecretaria, as seguintes atribuições:\r\n\r\na) planejar, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de pessoal;\r\n\r\nb) executar as atividades de cunho administrativo, relativos a pessoal, atribuídas pela legislação vigente;\r\n\r\nc) expedir instruções, normas, planos, programas e ordens relativas à execução das atividades que lhe são pertinentes, com base nas Diretrizes do Comando da Corporação;\r\n\r\nd) propor ao Estado Maior da Corporação as medidas que visem aprimorar as diretrizes gerais e aperfeiçoar a legislação e a política de Gestão de Pessoas da Corporação;\r\n\r\ne) tratar assuntos de estatística e promover estudos, análises e pesquisas, tendo em vista a doutrina e modernização administrativa de pessoal;\r\n\r\nf) exercer demais competências previstas em normas específicas;\r\n\r\ng) outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nVIII- Compete à Corregedoria Geral de Polícia Militar:\r\n\r\na) Instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares imputadas aos oficiais e praças da Polícia Militar, sem prejuízo das correições internas das Organizações Policiais Militares e das Delegacias de Polícia Judiciária Militar;\r\n\r\nb) diligenciar para apurar infrações penais e sua autoria, imputadas a policiais militares;\r\n\r\nc) decidir os recursos interpostos dos atos punitivos de policiais militares;\r\n\r\nd) receber sugestões sobre o aprimoramento de seus servidores, reclamações e notícias de irregularidades e abuso de poder relacionadas aos policiais militares estaduais;\r\n\r\ne) desenvolver atividades correcionais nas unidades policiais militares;\r\n\r\nf) exercer demais competências previstas em normas específicas;\r\n\r\ng) outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 4º - Em consequência do disposto no presente Decreto, fica suprimido o item II.3.3 do Art.3º do Anexo I, do Decreto n.º 46.600, de 18 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o item I.2, do Art.3º, do Anexo I, do Decreto n.º 46.600, de 18 de março de 2019, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nI.2- Subsecretaria Geral de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.1- Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.2- Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.3- Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.4- Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.5- Subsecretaria de Gestão de Pessoas de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.6- Corregedoria Geral de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.7- 1ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nI.2.8- 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nI.2.9- 4ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nArt. 6º - Fica acrescido no inciso II, do Art.3º, do Anexo I, do Decreto n.º 46.600, de 18 de março de 2019, o item II.6, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII.6- Subsecretaria de Gestão de Pessoas de Polícia Militar\r\n\r\nII.6.1- Diretoria de Pessoal\r\n\r\nII.6.2- Diretoria de Pessoal da Ativa\r\n\r\nII.6.3- Diretoria de Veteranos e Pensionistas \r\n\r\nII.6.4- Diretoria de Cadastro e Pagamentos\r\n\r\nII6.5- Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\nII.6.6- Serviço de Assistência Religiosa\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - Fica transformado, sem aumento de despesas, os cargos em comissão, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos mencionados no Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar da data de publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDiretoria de Pessoal\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiretoria de Pessoal da Ativa\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiretoria de Inativos e Pensionistas\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiretoria de Cadastro e Pagamentos\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro de Recrutamento e Seleção de Praças\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nServiço de Assistência Religiosa\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDiretoria de Inativos e Pensionistas\r\n\r\nDiretoria de Veteranos e Pensionistas (DVP)\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro de Recrutamento e Seleção de Praças\r\n\r\nDiretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP)\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n22682449\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal - DGP\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretario de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n24495956\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD\r\n\r\n24497630\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Integrada - SUPGI\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Integrada - SUPGI\r\n\r\n32201737\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas - SUPCCRIT\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas - SUPCCRIT\r\n\r\n20199643\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDG\r\n\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES\r\n\r\n22132554\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDG\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS\r\n\r\n39999130\r\n\r\nComandante\r\n\r\nDG\r\n\r\nComando de Polícia Pacificadora - CPP\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nComando de Polícia Pacificadora - CPP\r\n\r\n23384972\r\n\r\nComandante Intermediário - CPAM\r\n\r\nDG\r\n\r\nComando de Policiamento Ambiental\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nComando de Policiamento Ambiental\r\n\r\nId: 2640374\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 11/04/2025."
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2640770": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2025,\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM, ID FUNCIONAL Nº 4385047-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000632/2025.\r\n\r\nNOMEAR FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51579723, para exercer, com validade a contar de 14 de \r\n\r\nabril de 2025, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por \r\n\r\nGabriel Mac-Dowell Blum, ID Funcional nº 4385047-2. Processo nº SEI-040001/000632/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO GOMES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4424787-7, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2025, o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Livia Borel Monteiro de Castro, ID Funcional nº 5012543-5. Processo nº SEI-040014/017384/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de abril d 2025, LIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5012543-5, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/017385/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de abril de 2025, CAMILA COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51060981, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011472/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, ELIANE MELO DE SANT'ANA, ID FUNCIONAL Nº 51603543, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003509/2025.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA CRISTIANE NAVES, ID FUNCIONAL Nº 51603543, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003511/2025.\r\n\r\nEXONERAR WANDREIA RABELO LIMA, ID FUNCIONAL N° 5090671-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003510/2025. \r\n\r\nId: 2640770"
                    ],
                    "2640775": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040014/010974/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06/12/2021, o servidor MARIO GONCALVES LEITE FERREIRA, Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social, Id. Funcional n° 4442263-6, do Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. \r\n\r\nDECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso \r\n\r\nde suas atribuições constitucionais e legais e, considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do\r\n\r\nConcurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/009825/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2024, \r\n\r\nSTALLONE MARCUS DA SILVA SOARES, inscrito no CPF sob o nº 175.759.417-54, no cargo de 3° Sargento Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar - QBMP/4 (Músico) - Saxofonista, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nId: 2640775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2640777": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO GOMES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 28065930, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VIANA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nelson Carlos Guida Junior, ID Funcional nº 23843764. Processo nº SEI-150001/004203/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DUTRA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiza Leitão Nascimento, ID Funcional nº 51601273. Processo nº SEI-150001/004202/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de abril de 2025, ALBERT DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4201826-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000150/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO BRUM para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aline Monteiro De Jesus Id Funcional N° 4400149-5. Processo nº SEI-150016/069878/2025.\r\n\r\nEXONERAR RICKSON JESUS DO ROSÁRIO, ID FUNCIONAL N° 5156353-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/071291/2025.\r\n\r\nEXONERAR MICAEL DE SENA MODESTO, ID FUNCIONAL N° 5152669-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/065647/2025.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA ABREU RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5013374-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thamiris Lima Gomes do Nascimento, ID Funcional nº 5139467-7. Processo nº SEI-150016/070391/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ROSA DO COUTO MACEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Gonçalves da Costa, ID Funcional nº 51530082. Processo nº SEI-150016/070391/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA TAVARES SAMPAIO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paloma Gomes da Silva, ID Funcional nº 5138588-0. Processo nº SEI-150016/070391/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DE SOUZA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Franklin Silva de Gois, ID Funcional nº 51393727. Processo nº SEI-150018/000232/2025. \r\n\r\nEXONERAR ALAN JASON BORGES MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51531950, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001763/2025.\r\n\r\nEXONERAR ELIEZER GONÇALVES PIRES, ID FUNCIONAL Nº 8700664, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001763/2025.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO PIMENTA MANHAES, ID FUNCIONAL Nº 5159200-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Eliezer Gonçalves Pires, ID Funcional nº 8700664. Processo nº SEI-420001/001763/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLEYTON ROBERTO DE JESUS PACHECO para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Caroline Gonçalves Moreira, ID Funcional nº 5108604-2. Processo nº SEI-420001/001740/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, FERNANDA PINHEIRO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5025304-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos, da Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000954/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2025, MICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5014991-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assessoria Negocial, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000949/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2025, JOÃO PAULO GOMES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4424787-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pensão, da Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/017387/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA APARECIDA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 41974107, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pensão, da Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Paulo Gomes Silva, ID Funcional nº 4424787-7. Processo nº SEI-040014/017400/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5030811-4, Assistente Previdenciário, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Pensão, da Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alessandra Aparecida Costa, ID Funcional nº 41974107. Processo nº SEI-040014/017402/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2025, ALESSANDRA APARECIDA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 41974107, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Pensão, da Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/017394/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de abril de 2025, publicado no D.O. de 10/04/2025, que nomeou JONATHAN SILVA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Hugo dos Santos Silva, ID Funcional nª 51414600. Processo nº SEI-210002/000890/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, PAULO ROBERTO HANCOCK, ID FUNCIONAL Nº 4250150-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011781/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2025, KAREN CORDOVIL MARQUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4456234-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária a Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010843/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2025, ANTONIO ROBERTO DIAS VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 51368293, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011632/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, CARLA TATIANA PORTO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5145978-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011798/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, ANDRE LUIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3003857-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011890/2025.\r\n\r\nNOMEAR LILIA RODRIGUES XAVIER RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Samantha de Moura Dolejsi, ID Funcional nº 5152209-8. Processo nº SEI-030001/040466/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIA ALVES TRAVERSO DA MOTTA para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luana Ferreira da Motta, ID Funcional nº 5141176-8. Processo nº SEI-030001/040466/2025.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SILVA SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 5019198-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flávia Pereira Guimarães Barros, ID Funcional nº 574387-7. Processo nº SEI-030001/039267/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4409967-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/040735/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2025, ELIZABETY CAVALCANTE DA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5154772-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000666/2025.\r\n\r\nEXONERAR MIRIAN ANDRADE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51508346, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007967/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA MAGALHAES DA GAMA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51014181, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro Montenegro Carvalho, ID Funcional nº 5132139-4. Processo nº SEI-070002/007523/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MORAIS ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 50879561, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento ao Público, da Gerência de Atendimento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jeniffer Chiapini da Matta, ID Funcional nº 51419459. Processo nº SEI-070002/007523/2025.\r\n\r\nEXONERAR JENIFFER CHIAPINI DA MATTA, ID FUNCIONAL Nº 51419459, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007523/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON MORAIS ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 50879561, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007523/2025.\r\n\r\nNOMEAR JENIFFER CHIAPINI DA MATTA, ID FUNCIONAL Nº 51419459, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anderson Morais Alves de Lima, ID Funcional nº 50879561. Processo nº SEI-070002/007523/2025.\r\n\r\nEXONERAR MAYARA MAGALHAES DA GAMA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51014181, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007523/2025. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MOREIRA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante do Decreto nº 49.594, de 11 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CELSO CARVALHO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2880384-1, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2025, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-180005/000385/2025.\r\n\r\nNOMEAR SILMAR BRAGA DE SOUZA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51483122, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Povos Tradicionais, da Superintendência de Igualdade Racial, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.814, de 24 de novembro de 2023. Processo nº SEI-310003/000024/2024.\r\n\r\nEXONERAR SILMAR BRAGA DE SOUZA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51483122, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000024/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE LEITE ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5028134-8, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.590, de 10 de abril de 2025. Processo nº SEI-300002/000174/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, MARLI MIZIARA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51473810, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000449/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2025, GABRIELLA CODEÇO FERNANDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51458756, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000449/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, JEFFERSON DE SOUSA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 51542161, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Núcleo de Redação, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000449/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, GUILHERME NUNES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51557584, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000449/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, RENATA JUSTINIANO TELLES, ID FUNCIONAL Nº 51426706, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000449/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2025, VITOR BATISTA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5159656-3, do cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000436/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO DE ARAÚJO BARREIRO para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2025, o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Vitor Batista de Sousa, ID Funcional nº 5159656-3. Processo nº SEI-050001/000436/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de abril de 2025, FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51579723/01, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000734/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON JUSTINO PEREIRA JUNIOR para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante do Decreto nº 49.587, de 09 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUÍFER ALVES BATIST para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.574, de 03 de abril de 2025. Processo nº SEI-490001/000487/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 20024\r\n\r\nATO DE 02/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000634/2025, fica retificado para 01 de abril de 2025, a validade da nomeação de LUIZ FELIPE FERREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5131451-7, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/006838/2025, fica retificado que VITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID FUNCIONAL Nº 5007751-1, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430001/001606/2025, fica retificado que FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG, ID FUNCIONAL Nº 5025294-1, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Estratégia Digital e Governança de Dados, da Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2640777"
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                    "2640772": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004134/2025 - AUTORIZO a cessão dos servidores Juarez Gomes da Silva Junior, Matrícula 258.065-2, Carlos Augusto Ferreira Nogueira, Matrícula 258.019-9l, e Daniel Gomes de Lima Freire, Matrícula 263.527-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Foco, sem ônus para o cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007813/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Paulo Roberto Bernardo de Souza, Odontólogo, Id. Funcional nº 3057841-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004285/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 11 de abril de 2025, página 05, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-150001/004285/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão dos servidores Glaucio Paz da Silva, Id Funcional 29191378..., pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150001/004285/2025 - AUTORIZO a cessão dos servidores Glaucio Paz da Silva, Id Funcional 29191378... pelo período de dois (02) anos, a contar de 04/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/067425/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Laércio Willian Mello da Silva, ID Funcional nº 5028343-0, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004557/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Michel dos Santos Cozendey Neves, Id. Funcional nº 5014991-1, Analista Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado de Fazenda/Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/022282/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Ronildo da Silva Almeida, Técnico de Equipamento Médico e Odontológico, Id. Funcional nº 5112606-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/013410/2024 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 30/07/2021, página 02, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° SEI-420001/000396/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor José Onizio Ferreira...para a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° SEI-420001/000396/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor José Onizio Ferreira...para a Secretaria de Estado de Governo, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2640772"
                    ],
                    "2640560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11000618/2009 - PAULO SERGIO CRUZ AGUIAR, ID Funcional 41883772, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5, (SEEDUC) e Prof. I Geografia, matrícula 259.880-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041672/2024 - QUEILA BORGES BALTAR GONZAGA, ID. Funcional 42560527, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 264.020-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080148/2024 - CAMILLA TENORIO DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional 43286372, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Artes Plasticas, matrícula 247.334-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073676/2024 - LUIZ ROBERTO CONEGUNDES SALVADOR, ID Funcional 40241645, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 351.318-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612257/2012 - ALESSANDRA DE FATIMA RODRIGUES, ID Funcional 34325565, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001511/1999 - ELAINE DE ANDRADE DE ALMEIDA, ID Funcional 33454540, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. DE - 4 (5ª A 8ª) Cienc.Fis e Biol., matrícula 11733 (Prefeitura Municipal de Itaguai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009817/2024 - DANIELE DA ROCHA FONSECA, ID Funcional 42090890, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Superior 40 h Dec 49208, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/006131/2023 - MARIA ELIZABET MATTOS ALLAN, ID Funcional 44205279, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041630/2024 - RAPHAEL CELESTINO DE ALMEIDA, ID Funcional 43499961, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.824-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202747/2011 - DAVID AMERICO JUNIOR, ID. Funcional 43354424, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000092/2008 - APARECIDA DE ARAUJO PARETO, ID Funcional 42095093, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matrícula 15901/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033539/2024 - SUELI DA CRUZ FERNANDES, ID Funcional 30335256, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 166.270-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2640560"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640302": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 609 DE 05 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante no Decreto Estadual nº 47.298, de 02/10/2020; Resolução SEPLAG nº 149, de 16/08/2022; e na Resolução SEPLAG nº 340, de 26/11/2024, assim como nos autos dos Processos nº SEI-150012/001655/2024 e nº SEI-150012/000197/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ para integrarem o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SGETRANSP, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298/2020, na forma a seguir:\r\n\r\nGESTOR DE TRANSPORTE: Mauricio Matheus Camilo Kodos - Matr. 2087.\r\n\r\nSUPLENTES: Wallace Silva Marins - Matr. 2076 e Samuel da Silva Almeida - Matr.1938.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2640302"
                        ],
                        "2640458": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 618 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESGINA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em face do disposto na Lei n° 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-150012/000304/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS - Matr. 1985 para exercer a função de PREGOEIRO perante os procedimentos de Pregão Eletrônico e Presencial estabelecidos na Lei Federal nº 13.303/2016 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - DESGINAR ELENICE FERREIRA MARTINS - Matr. 400 e SERGIO RIBEIRO DA SILVA - Matr. 2113, para compor a Equipe de Apoio ao Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 3º - DESGINAR MARCELO PEREZ GRISOLI - Matr. 1843, para substituir o PREGOEIRO em suas impossibilidades e impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente.\r\n\r\nArt. 5º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2640458"
                        ],
                        "2640749": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29.01.2025 \r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEGOV Nº 422 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003971/2024\r\n\r\nOnde se lê: Anexo\r\n\r\nPlano de trabalho 2025\r\n\r\n4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELO DETRAN/RJ\r\n\r\nOPERAÇÃO LEI SECA\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2025\r\n\r\nDespesa com Pessoal - 3190\r\n\r\nMaterial de Consumo - 3390\r\n\r\nMaterial Permanente - 4490\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2025\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nMaço\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 28.549.704,65\r\n\r\nR$ 20.040.000,00\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nR$ 53.589.704,65\r\n\r\nLeia-se: Anexo\r\n\r\nPlano de trabalho 2025\r\n\r\n4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELO DETRAN/RJ\r\n\r\nOPERAÇÃO LEI SECA\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2025\r\n\r\nDespesa com Pessoal - 3190\r\n\r\nMaterial de Consumo - 3390\r\n\r\nMaterial Permanente - 4490\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2025\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 2.783.333,33\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 2.783.333,33\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nMaço\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 2.783.333,33\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 28.549.704,65\r\n\r\nR$ 20.040.000,00\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nR$ 53.589.704,65\r\n\r\nId: 2640749"
                        ],
                        "2640317": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6769 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 1° DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.608 DE 29 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI E-12/061/3808/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso III, do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ n.º 5.608, de 29 de março de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - Contratos que envolvam ocupação de imóvel (locação, cessão de uso, permissão de uso, comodato e outros) independentemente do valor: Diretor Geral da Engenharia, com exceção do contrato alusivo à sede do DETRAN/RJ.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2640317"
                        ],
                        "2640315": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6784 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TRANSITIVA NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E SUPRIMENTOS, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO DETRAN/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 5º do Decreto estadual nº 42.669 de 27 de outubro de 2010 tendo em vista o que consta do processo administrativo SEI-150016/071154/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Divisão de Suprimentos e a Comissão Permanente de Licitações e as suas respectivas gestões ficam transitoriamente delegadas à Coordenadoria de Licitações e Suprimentos até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenadoria de Licitações e Suprimentos para o Trânsito passa a gerir e administrar os seguintes setores:\r\n\r\nI - Divisão de Suprimentos\r\n\r\nII - Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2640315"
                        ],
                        "2640368": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6783 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SOLICITAÇÕES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/071060/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº. 5.427 de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n°. 46.611/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias e cotas de traslado, a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SECCG n°. 59 de 30 de agosto de 2019, que estabelece os formulários de solicitação de diárias e cotas de traslado e de cálculo de diárias, de viagens dos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço e, que a “Solicitação de diárias e cotas de traslado” e “Relatório de Viagem”, estão definidos nos Anexos I e III;\r\n\r\n- as Portarias Detran/RJ nº. 6414/23 e 6492/23, que dispõem sobre as normas e diretrizes internas e externas com finalidade de padronizar os procedimentos relativos às operações de fiscalização de trânsito;\r\n\r\n- o “Comunicado ” nº 78206/21 da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado- SUBCONT, que trata das informações para o portal de Transparência do Governo Estadual, sobre a concessão de diárias;\r\n\r\n-as deliberações exaradas nos processos: SEI-160192/006247/2020, SEI- 150155/000433/2022, SEI-150159/005727/2023, SEI-150016/009959/2024 e SEI-150086/000163/2023”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Na solicitação de indenização de diárias e cotas de traslado, o servidor deverá inserir e preencher todos os campos dos documentos: “FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA” e o “RELATÓRIO DE VIAGEM”, disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!).\r\n\r\n§ 1º- As ausências da inclusão dos documentos elencados no caput, bem como dos devidos preenchimentos, acarretará a devolução do processo ao servidor para complementação.\r\n\r\n§ 2º - Para os casos de operações da Coordenadoria de Fiscalização (COOFISC), além dos documentos descritos no caput deste artigo, será necessária a inclusão do “CONTROLE DE FREQUÊNCIA/JETON” com a devida assinatura do requerente e da supervisão.\r\n\r\nArt. 2º - Além da informação sobre o município de origem e destino da viagem, o servidor deverá datar e relatar as atividades realizadas em cada uma das localidades de destino, a fim de justificar a indenização da diária e cotas de traslado.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de viagem contínua, quando ocorrer deslocamentos entre diferentes municípios, o servidor deverá no formulário e no relatório preencher a informação de qual município se deu o pernoite, bem como descrição sucinta da viagem nas localidades.\r\n\r\n§ 1º - Constitui-se imprescindível para a concessão de diárias a apresentação de comprovante:\r\n\r\na) do deslocamento, em observância ao inciso II, art. 14º do Decreto Estadual nº 46.611 de 2019;\r\n\r\nb) da realização da hospedagem, em observância ao inciso V, art. 7º do Decreto Estadual nº 46.611 de 2019.\r\n\r\n§ 2º - Em casos excepcionais, nos quais não for possível a realização da hospedagem no município de destino com pernoite em outra localidade, o servidor deverá apresentar justificativa descrita no “RELATÓRIO DE VIAGEM”.\r\n\r\nArt. 4º - O FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA” deverá conter 03 (três) assinaturas, que devem ser incluídas por meio de Bloco de Assinatura no Sei!:\r\n\r\na) do servidor requerente;\r\n\r\nb) de sua chefia imediata;\r\n\r\nc) do Diretor Geral, Assessor-chefe, Coordenador Geral ou cargo equivalente.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente nos casos em que comprovadamente não houver chefia imediata no setor no qual o servidor requerente encontra-se alocado, o “FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA” deverá conter 02 (duas) assinaturas, sendo exigida a observação às alíneas a e c do caput.\r\n\r\n§ 2º - No “RELATÓRIO DE VIAGEM” será exigida apenas a assinatura do servidor requerente.\r\n\r\nArt. 5º - As solicitações de diárias devem ser realizadas em um único processo por servidor, de modo a contemplar todos os pedidos dentro do mesmo exercício.\r\n\r\n§ 1º - O servidor poderá incluir até 4 (quatro) formulários por pedido, sendo admitidos, excepcionalmente, 2 (dois) simultâneos, de modo a totalizar 8 (oito) formulários.\r\n\r\n§ 2º - Todos os pedidos deverão ser iniciados com os documentos em ordem cronológica.\r\n\r\nI- Cada pedido será iniciado com o contracheque vigente devendo ser nomeado na árvore do processo SEI como: “CONTRACHEQUE - BLOCO nº.” nos termos do Anexo III.\r\n\r\nII- Cada pedido equivale a 1 (um) BLOCO, no qual o servidor deverá incluir e nomear de forma sequencial.\r\n\r\n§ 3º - Todos os documentos necessários a cada bloco de pedido devem fazer menção à data de realização da viagem no campo “Nome na Árvore” no Sei!\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que houver viagem contínua, a data mencionada no campo acima deverá corresponder a que se deu início.\r\n\r\nArt. 6º - No processo de indenização de diárias e cotas de traslado, o servidor deverá juntar contracheque atualizado.\r\n\r\nArt. 7º - As diárias deverão ser solicitadas em, no máximo, 60 (sessenta) dias, a contar do término da viagem.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2640368"
                        ],
                        "2640323": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6785 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, o Capítulo VII do Decreto Estadual nº. 42.301/2010, e ainda, o constante nos autos do processo nº SEI- 150016/071175/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que preceitua o inciso II do art. 30 e os artigos 31 ao 39 do Decreto Estadual nº 48.650,\r\n\r\nde 23 de Agosto de 2023;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 60, do Decreto Estadual n.º 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o que preconiza o art. 18 Decreto Estadual nº 48778, de 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da data da publicação desta Portaria, os seguintes membros:\r\n\r\nI - Presidente: Carlos Henrique da Silva Tavares - Id. Funcional nº 4401557-7\r\n\r\nII - Pregoeiro: Carlos Henrique da Silva Tavares - Id. Funcional nº 4401557-7\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: Wagner dos Santos Soares Id. Funcional nº 44232128, Alexandre Alberto Vieira Lima - ID Funcional n.° 560650-0 e Regina Szczepura Souza - Id. Funcional nº 5022629-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Felipe Adelino da Silva - ID. Funcional nº 5096957-9.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o servidor a seguir relacionado:\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares - Id. Funcional nº 4401557-7\r\n\r\nWagner dos Santos Soares Id. Funcional nº 44232128\r\n\r\nAlexandre Alberto Vieira Lima - Id Funcional n.° 560650-0\r\n\r\nRegina Szczepura Souza - Id. Funcional nº 5022629-0.\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva - Id. Funcional nº 5096957-9.\r\n\r\nArt. 4º - Designar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nAlexandre Alberto Vieira Lima - Id. Funcional n.° 560650-0\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva - Id. Funcional nº 5096957-9\r\n\r\nArt. 5º - Nas licitações que envolver bens e serviços especiais, o Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 42 do Decreto 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, de acordo com o art. 44 do Decreto 48.650/2023, em caráter permanente, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares - Id. Funcional nº 4401557-7\r\n\r\nMembros da Comissão de Contratação:\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva - Id. Funcional nº 5096957-9\r\n\r\nAlexandre Alberto Vieira Lima - Id. Funcional n.° 560650-0\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nRegina Szczepura Souza - Id. Funcional nº 5022629-0\r\n\r\nArt. 7° - Caberá à Unidade/Órgão demandante do objeto a responsabilidade de, quando consultada pelo Agente de Contratação ou Pregoeiro, fornecer informações, por escrito quanto a todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos realizados por interessados no certame, bem como subsidiar a resposta a eventuais questionamentos formulados por qualquer órgão de controle interno ou externo.\r\n\r\nArt. 8° - O Agente de Contratação e Pregoeiro poderão atuar também como membros da Equipe de Apoio, desde que não acumulem essas atribuições no mesmo processo de contratação ou que se enquadrem nos impedimentos descritos no artigo 9º, § 1º, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n\r\nArt. 10 - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2640323"
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                        "2640748": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6786 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150157/000065/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID Funcional nº 4461240-0, como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor em substituição à servidora Evelyn Garcia da Cruz, ID Funcional nº 5111044-0.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Pedro Montenegro Carvalho, Id nº Funcional 5132139-4, Assistente III, como Fiscal Presidente, Gabriel Coutinho Maciel Mendes, Id Funcional nº. 5160903-7, Assistente III, Maria Amélia Mira Vilela, Id Funcional nº 5160311-0, Chefe de Núcleo, como Fiscais e Lauro Pimentel Carvalho, Id Funcional nº 5102806-0, Assistente III, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 101/22, firmado com a empresa MCX7 Comércio e Serviços Gerais Eireli.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/04/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2640748"
                        ],
                        "2640601": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8863 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, e, conforme consta no processo SEI-150011/000151/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Deliberação n.º 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os artigos 3º e 6º, acerca da instauração, organização de procedimentos de tomada de contas, no âmbito da Administração Direta e Indireta, estadual e municipal.\r\n\r\n- a Resolução CGE N.º 107, de 30 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre orientação técnica aos órgãos e entidades da administração estadual, na instauração, organização e certificação de tomada de contas no âmbito do poder executivo.\r\n\r\n- que a formação de comissão permanente visa à eficiência administrativa e economia processual, uma vez que a movimentação de servidores que gera a necessidade de republicações recorrentes de Portarias no Diário Oficial para retificar a composição da Comissão de Tomada de Contas, conforme justificativa que consta no Processo SEI-150011/000151/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Formar, no âmbito da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ, a Comissão Permanente de Tomada de Contas, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas;\r\n\r\nII - elaborar o Relatório, mencionado no art. 8º, I, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos de Tomada de Contas serão instaurados por meio de Portaria com o respectivo objeto e motivo da instauração, após:\r\n\r\nI - adotadas as providências elencadas no art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e artigos 5º e 6º da Resolução CGE n.º 107/2021;\r\n\r\nII - fundamentada a justa causa referida no art. 7º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, atuará sempre que verificada qualquer uma das condições estabelecidas pelo art. 2º da Deliberação TCERJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão Permanente de Tomada de Contas será composta pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nArthur Antonio Marques Rezende\r\n\r\n43695752\r\n\r\nMarcelo Fabiano Pereira Monteiro\r\n\r\n50161725\r\n\r\nJamille de Jesus Borges\r\n\r\n50136828\r\n\r\nVitor Costa Rios\r\n\r\n50209965\r\n\r\nBianca Neuberger Leda\r\n\r\n42532906\r\n\r\nI - a Comissão Permanente de Tomada de Contas será presidida pelo servidor Arthur Antonio Marques Rezende, Id. Funcional nº 4369575-2 e será substituído nos impedimentos legais pelo servidor Marcelo Fabiano Pereira, Id. Funcional nº 5016172-5.\r\n\r\nII - e terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por até o mesmo período.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2640601"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2639351": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 365 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/46/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nExercício\r\n\r\nNova \r\n\r\nReferência\r\n\r\nData dos efeitos\r\n\r\nretroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50028367\r\n\r\nMONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\nB V\r\n\r\n13/02/2025\r\n\r\nE-04/001/46/2017\r\n\r\nId: 2639351"
                    ],
                    "2640331": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000592/2025- DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 40 (quarenta) dias de férias, não usufruídas, em favor do ex-servidor VITOR DE OLIVEIRA JOSÉ, identidade funcional n.º 5095692-2, que foi detentor do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e RECONHEÇO a dívida, conforme a Certidão 06/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 6.666,67 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2640331"
                    ],
                    "2640332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000638/2025- DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 50 (cinquenta) dias de férias, não usufruídas, em favor da ex-servidora Carla Prata Lopes, identidade funcional nº 43679986, que foi detentora do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 08/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil cinquenta reais) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2640332"
                    ],
                    "2640523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001031/2025 - Caio Vinícius de Souza Andrade, Identidade Funcional 5014791-9, detentor do cargo de Analista Executivo. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativos aos períodos base de 27/06/2013 a 25/06/2018 e de 26/06/2018 a 24/06/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2640523"
                    ],
                    "2640330": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 361 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ANUAL DE GOVERNANÇA DAS COMPRAS CENTRALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições regulamentares que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, nos termos do processo administrativo nº SEI-120001/000718/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de governança, integridade e eficiência na gestão de compras centralizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância do monitoramento contínuo da Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES, de que trata o Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública; e\r\n\r\n- que compete à Governança das Contratações Públicas avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das compras públicas, conforme diretrizes estabelecidas no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Plano Anual de Governança das Compras Centralizadas (PAGCC), com a finalidade de:\r\n\r\nI - Implementar e monitorar indicadores de eficiência, qualidade e economicidade das compras centralizadas, bem como das atas de registro de preços decorrentes da centralização; e\r\n\r\nII - Estabelecer mecanismos de controle e mitigação de riscos.\r\n\r\nArt. 2º O PAGCC será elaborado e acompanhado por equipe composta por dois integrantes das seguintes áreas da Subsecretaria de Logística da SEPLAG:\r\n\r\nI - Superintendência de Compras Centralizadas;\r\n\r\nII - Superintendência de Gestão Centralizada;\r\n\r\nIII - Superintendência de Inteligência Logística;\r\n\r\nIV - Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico; e\r\n\r\nV - Assessoria Técnica de Logística.\r\n\r\n§ 1º - A designação dos integrantes da equipe de elaboração e acompanhamento do PAGCC será formalizada por Portaria do Subsecretário de Logística, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições de cada integrante responsável pela elaboração e acompanhamento do PAGCC serão definidas por Portaria do Subsecretário de Logística da SEPLAG.\r\n\r\n§ 3º - A função desempenhada pelos integrantes do PAGCC não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nId: 2640330"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2640456": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 780 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 112/2020, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.781/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o disposto no art. 148, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 3º, II, do Decreto nº 31.896/2002, e na Resolução SEFAZ nº 756/2025 e tendo em vista o que consta o processo SEI-040006/013099/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O protocolo das Auditorias Fiscais Especializadas de vinculação do contribuinte ficará responsável pela verificação da correta instrução do processo administrativo eletrônico, nos termos do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Realizada a análise técnica pela Auditoria Fiscal Especializada, será emitido parecer conclusivo sobre a concessão do diferimento e os autos serão encaminhados à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2640456"
                    ],
                    "2640573": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER N.º 413 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINCLUI SUBITEM NA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/012116/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER 401, de 23 de dezembro de 2024 fica incluído o seguinte subitem:\r\n\r\nAo inciso IV - ISOTÔNICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\n4.10\r\n\r\nBebida Hidroeletrolítica SOROX\r\n\r\n(todos os sabores)\r\n\r\n550\r\n\r\n10,11\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2640573"
                    ],
                    "2640599": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER N.º 414 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINCLUI SUBITENS NA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6o, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/012218/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentados os seguintes subitens:\r\n\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n3.59\r\n\r\nRed Bull Zero BR Alu Can\r\n\r\n250\r\n\r\n10,34\r\n\r\n3.60\r\n\r\nRed Bull Zero BR Alu Can 4P\r\n\r\n250\r\n\r\n10,34\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2640599"
                    ],
                    "2640556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000302/2024 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 97815687, no sentido de que a contratação em tela está de acordo com a Revisão do PPA de 2025, Lei n° 10.664/2025, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461/2024, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, Lei n° 10.665/2025, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LEVY GASPARIAN/RJ (SAELEG), relativa à prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto atinente ao mês de dezembro/2023, no valor de R$ 53,80 (cinquenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2640556"
                    ],
                    "2640557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000650/2025 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 97822385, no sentido de que a contratação em tela está de acordo com a Revisão do PPA de 2025, Lei n° 10.664/2025, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461/2024, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamen tários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, Lei n° 10.665/2025, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LEVY GASPARIAN/RJ (SAELEG), relativa à prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto atinente ao mês de dezembro/2024, no valor de R$ 56,40 (cinquenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2640557"
                    ],
                    "2640495": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020. \r\n\r\nProcesso n° SEI-220010/000448/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n79.849.740\r\n\r\n17.488.609/0001-54\r\n\r\nHV DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000448/2022\r\n\r\nLei nº 9025/2020\r\n\r\n01/06/2023 a 30/05/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n79.849.740\r\n\r\n17.488.609/0001-54\r\n\r\nHV DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000448/2022\r\n\r\nLei nº 9025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\nId: 2640495"
                    ],
                    "2640672": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.359 - Processo nº. SEI-E-04/041/002432/2019 - Recorrente: Claudia Severino Fonseca - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.363 - EMENTA: DÉBITO DE ITD - EXCESSO NA PARTILHA DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL JUDICIAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO - EXTRAPOLAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS DE MORA. A contribuinte se insurge apenas contra a cobrança de juros de mora, referente à excesso na partilha de dissolução conjugal judicial. O prazo para pagamento é o descrito no artigo 18, § 1.º, da Lei n.º 1.427/1989, com redação da Lei n.º 5.440/2009. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO DA GUIA DE CONTROLE PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 01/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.206 - Processo nº. SEI-040225/000806/2023 - Recorrente: Sombra Armazenagem e Transporte Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.369 - EMENTA: Mercadoria transportada com documento fiscal inidôneo. A recorrente não apresentou provas que desconstituíssem a conclusão de que o transporte foi executado com documento fiscal inidôneo. Aplicáveis as cobranças da multa de 4% sobre o valor da operação, além do ICMS e FECP, acrescidos da multa proporcional. Recurso voluntário desprovido. Auto de infração procedente.\r\n\r\nRecursos nº 81.915, 81.932 e 81.933 - Processos nº. SEI-040040/000399/2023, SEI-040040/000471/2023 e SEI-040040/000463/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.372, 20.373 e 20.374 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 82.780 - Processo nº. SEI-040016/000093/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DJA Comércio de Equipamentos e Serviços Eireli. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.375 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.768 - Processo nº. SEI-E-04/211/010067/2020 - Recorrente: Antares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº. 20.377 - EMENTA: ICMS não recolhido. Preliminar suscitada de ofício. Decadência. O contribuinte tomou ciência da diligência requerida pela JRF no dia 13/05/22 e os períodos autuados foram janeiro a novembro de 2016. Portanto, já havia decaído o direito de o fisco realizar o lançamento de ofício, de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN. Recurso voluntário provido. Auto de infração improcedente.\r\n\r\nRecurso nº 80.139 - Processo nº. SEI-040041/000943/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Angelo Jose Gazoni Neto / Espólio de Sylvia Martins Gazoni - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.378 - EMENTA: ITD- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.269 - Processo nº. SEI-040006/002608/2024 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Transben Transportes Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.379 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 08/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 81.935, 81.945, 81.946 e 81.948 - Processos nºs. SEI-040040/000470/2023, SEI-040040/000414/2023, SEI-040040/000415/2023 e SEI-040040/000461/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VIA S/A.- Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D' Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.386 a 20.389 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nId: 2640672"
                    ],
                    "2640500": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.407 - Processo nº. SEI-040036/00080/2023 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.888. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. levantamento de perempção. artigo 253 do decreto 05/75. Não obstante o erro procedimental, há que prevalecer o direito do contribuinte, que apresentou defesa dentro do prazo previsto em lei. Primazia da instrumentabilidade das formas.\r\n\r\nRECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção.\r\n\r\nId: 2640500"
                    ],
                    "2640501": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82176 - Processo nº. SEI-040224/000303/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: WEM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.886. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2640501"
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                    "2640502": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81270 - Processo nº. SEI-040224/002036/2023. - Recorrente: CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.883. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Pela diligência realizada nos presentes autos não foi possível comprovar as alegações da Recorrente acerca da veracidade das operações realizadas. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade decorrente de infrações à legislação tributária possui caráter objetivo. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2640502"
                    ],
                    "2640503": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79223. - Processo nº SEI E-04/211/009344/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.884. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Apresentação arquivos EFD incorretos, corrigidos após a primeira intimação. Infração caracterizada. Responsabilidade objetiva. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não compete a esta instância de julgamento administrativo decidir sobre ilegalidades e inconstitucionalidades, nem afastar a aplicação de norma em vigor, com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Súmula CCERJ nº 01. Recurso Voluntário Desprovido\r\n\r\nId: 2640503"
                    ],
                    "2640504": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82789 - Processo nº. SEI-040006/010308/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GDR TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.890. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2640504"
                    ],
                    "2640505": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82159. - Processo nº SEI-040006/005284/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 3CAM-2025-20.887. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2640505"
                    ],
                    "2640506": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81985. - Processo nº. SEI-040039/000196/2023- Recorrente: BRASALPLA RIO DE JANEIRO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vicio material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº. 20.889. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Apresentação de arquivos da EFD com dados incorretos. Infração que resultou em falta de pagamento dos valores destinados ao FOT - Fundo Orçamentário Temporário. Infração que configura, além do descumprimento de obrigação acessória, descumprimento de obrigação principal. Aplicável apenas a penalidade pela falta de recolhimento do tributo, prevista no artigo 60, inciso I, da Lei 2.657/1996, em conformidade com o a regra estabelecida no art. 67-B da Lei 2.657/1996, segundo a qual no caso de descumprimento de obrigação acessória que resulte também em falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal, excluídos os casos em que houver previsão expressa de aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 2640506"
                    ],
                    "2640471": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2025, ÀS 12H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 047, DE 13/10/2022. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.208 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040033/000083/2023 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 82.566 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/003213/2023 -Interessada: M2 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.208 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/022/1069/2016 - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 82.981 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/019401/2024 - Interessada: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2640471"
                    ],
                    "2640472": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2025, ÀS 13H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, RE GULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 047, DE 13/10/2022. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 82.990 “EX OFFICIO” - Processo SEI-040006/027410/2024 -Interessada: GLOBAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.020 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000426/2022 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 82.974 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/027769/2024 - Interessada: ARMAZENS GERAIS MURUNDU LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 81.361 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/015625/2020 -Recorrente: HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2640472"
                    ],
                    "2640473": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 047, DE 13/10/2022. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 80.469 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040035/000120/2022 - Recorrente: LECO INSTRUMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 83.016 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/005235/2024 -Interessada: DOIS IRMAOS DE MERITI COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.634 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/003626/2023 - Recorrente: SUPER FORCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.003 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/040232/2024 - Interessada: CHADE 2004 COMERCIO E SERVICOS LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2640473"
                    ],
                    "2640474": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE ABRIL DE 2025, ÀS 12H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 047, DE 13/10/2022. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecursos nºs 82.558 e 82.559 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040035/000051/2023 e SEI-040035/000050/2023 - Interessada: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.563 “EX OFFICIO” - Processo SEI-040035/000049/2023 -Interessada: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.504 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/006/000056/2021 - Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 77.906 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002601/2020 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2640474"
                    ],
                    "2640475": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2025, ÀS 12H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 047, DE 13/10/2022. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 80.524 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/008094/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.032 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040192/001869/2022 -Interessada: EPISO REVESTIMENTOS E PISOS LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.349 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040035/000175/2022 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.121 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/017403/2024 - Interessada: TIM S.A. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2640475"
                    ],
                    "2640476": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2025, ÀS 13H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 047, DE 13/10/2022. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecursos nºs 82.717, 82.718 e 82.719 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/001682/2024, SEI-040006/001688/2024 e SEI-040006/001732/2024 -Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.147 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040044/000300/2023 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.081 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002052/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 79.083 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002049/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2640476"
                    ],
                    "2640477": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 047, DE 13/10/2022. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 80.746 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/011283/2020 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres \r\n\r\nRecurso nº 83.136 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/003523/2024 -Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.096 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040039/000157/2023 - Interessada: WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 77.695 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/010657/2019 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2640477"
                    ],
                    "2640645": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82667 - Processo SEI E-04/046/001107/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.408 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO. \r\n\r\nId: 2640645"
                    ],
                    "2640644": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 82664, 82665 e 82666 - Processo SEI E-04/046/001538/2015, E-04/046/001275/2015 e E-04/046/001209/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.405, 20.406 e 20.407 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções do D.O. de 11/04/2025.\r\n\r\nId: 2640644"
                    ],
                    "2640656": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 254ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n*Aos 01 de abril de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 18:40 horas, sob a presidência do Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas e, participando de forma telepresencial, os Conselheiros Marcos Spencer de Oliveira Maia e Ricardo Brand, foi aberta a ducentésima quinquagésima quarta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, o Dr. Juliano Pasqual, Presidente do CSFT, e a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Presentes, como convidados, a Subsecretária-Geral, Luana Abreu dos Santos Lourenço, o Assessor Especial da Assessoria de Gestão Estratégica, Gustavo Tillmann, e a Presidente da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob. Passando ao único item da pauta, relativo ao concurso público para a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, os Conselheiros debateram e deliberaram, por unanimidade, pela retificação do subitem 4.3 e das alíneas 'D' e 'E' do Quadro contido no subitem 10.3 do Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal. Em seguida, igualmente por unanimidade, elegeram os locais preferenciais para a aplicação das provas a partir de lista apresentada pela Presidente da Comissão, Paola Domingues Jacob. Não havendo mais assuntos a tratar, às 19:30 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/042025.\r\n\r\nId: 2640656"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640393": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000725/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão da classe A padrão I para a classe A padrão II da servidora da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/ PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n51253194\r\n\r\nSUZANA BRAGA DE MELO E ALVIM\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para a classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\nId: 2640393"
                        ],
                        "2640388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044152/2024 - Tendo em vista a manifestação exarada pela Coordenadoria de Gestão Documental e pela Diretoria de Seguridade às folhas 97416719 e 97744597, nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, REVOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2024 cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços apoio administrativo, pelo período de 24 meses, incluindo o fornecimento de mão-de-obra adequada e uniformes para a execução dos serviços por regime de execução por preço global, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos- Lote 01 e Lote 02.\r\n\r\nId: 2640388"
                        ],
                        "2640395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2023-06101162 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 28/2024, expedida em 09/04/2024 pelo(a) TJ, referente a MARCELO CLEMENTE DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018649/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 46/2024, expedida em 04/04/2024 pelo(a) SES, referente a DARCILIA BRAGA GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2023-06100240 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 33/2024, expedida em 16/04/2024 pelo(a) TJ, referente a BRUNO SCHMITZ RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2024-06006101 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 6/2024, expedida em 20/02/2024 pelo(a) TJ, referente a LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002062/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 597/2024, expedida em 04/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JUREMA NASCIMENTO DA SILVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004256/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 491/2024, expedida em 03/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LILIANE DA SILVA TEREZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002840/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 363/2024, expedida em 20/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JULIO CESAR FRANCISCO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001330/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 643/2024, expedida em 17/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MAGDA DO CANTO FÉO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004571/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 210/2024, expedida em 29/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANNA CAROLINE VIDAL PEZZINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008151/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 237/2024, expedida em 10/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALEXANDRE CÂNDIDO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002898/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 176/2024, expedida em 13/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA ESTER SOUZA DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001616/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 87/2024, expedida em 10/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSE EDUARDO MUNIZ LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001960/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 504/2024, expedida em 25/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVANA DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/876/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 656/2024, expedida em 23/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VANIA ARAUJO MONTEIRO PINTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002757/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 682/2024, expedida em 01/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LANA BETY MIRANDA QUINTANILHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003419/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 523/2024, expedida em 03/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KATIUSCIA PEREIRA RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000314/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 5031/2024, expedida em 15/05/2024 pelo(a) SEPM, referente a DAVID CAMPOS CARIUS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002034/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2295/2024, expedida em 15/04/2024 pelo(a) SEPM, referente a MARCELO PEREIRA MENIGETTE PAULO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000326/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 688/2024, expedida em 05/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA LÚCIA FARIAS DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/5567/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 161/2025, expedida em 05/02/2025 pelo(a) ALERJ, referente a CARLOS ALBERTO DE MELO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/13309/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 160/2025, expedida em 30/01/2025 pelo(a) ALERJ, referente a MARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI, tornando sem efeito o despacho de 24/05/2012 que homologou a Certidão de Nº 15/2012 publicada no D.O. Nº 101 de 31/05/2012 pelo processo Nº EXT-ALERJ/18782/2011. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/13660/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 158/2025, expedida em 07/01/2025 pelo(a) ALERJ, referente a ADRIANA MENDES CORREIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/13755/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 157/2025, expedida em 18/02/2025 pelo(a) ALERJ, referente a RITA DE CASSIA TELLES DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 02/09/2019 que homologou a Certidão de Nº 69/2019 publicada no D.O. Nº 169 de 06/09/2019 pelo processo Nº EXT-ALERJ/18704/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035097/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 1/2025, expedida em 13/02/2025 pelo(a) SEAP, referente a MARCOS ALVES CORREIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006255/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 3037/2024, expedida em 11/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS CEZAR MELLIS DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006254/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4364/2024, expedida em 14/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a ADEIR DE ABREU RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000635/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 91/2024, expedida em 27/09/2024 pelo(a) SEPOL, referente a ADILSON FERNANDES PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2023-06128444 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 52/2024, expedida em 27/06/2024 pelo(a) TJ, referente a DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2021-06119463 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 78/2024, expedida em 31/07/2024 pelo(a) TJ, referente a FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2021-0691323 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 77/2024, expedida em 30/07/2024 pelo(a) TJ, referente a ANA CARLA PAIVA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/6892/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 144/2025, expedida em 17/02/2025 pelo(a) ALERJ, referente a LUCIANO DE OLIVEIRA LANNES, tornando sem efeito o despacho de 17/01/2019 que homologou a Certidão de Nº 037/2018 publicada no D.O. Nº 016 de 22/01/2019 pelo processo Nº EXT-ALERJ/2138/2018. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/604672/1999 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 103/2024, expedida em 07/10/2024 pelo(a) SES, referente a SUELY LOPES DE AZEVEDO, tornando sem efeito o despacho de 15/10/2018 que homologou a Certidão de Nº 26/2017 publicada no D.O. Nº 194 de 19/10/2018 pelo processo Nº E-08/008/3612/2016. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001626/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 296/2024, expedida em 29/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRÉA LEAL SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/5761/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 143/2025, expedida em 18/02/2025 pelo(a) ALERJ, referente a ROSILENE ROCHA CARVALHO SARTORELLI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003666/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 82/2024, expedida em 11/09/2024 pelo(a) SES, referente a VERA LUCIA GALVÃO ROMANO E SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005198/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 740/2024, expedida em 02/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA PAULA CAVADAS RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000983/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 1/2025, expedida em 24/02/2025 pelo(a) SETRAB, referente a ROSANGELA DE CASTRO MEDEIROS DA CRUZ, conforme OFÍCIO PGE/PG07 Nº PGE/004.004914/2024/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039179/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 19/2025, expedida em 17/01/2025 pelo(a) SES, referente a FERNANDO COLONNA ROSMAN, em cumprimento a decisão do Juízo da Quarta Câmara de Direito Público da comarca da capital do TJRJ, nos autos do processo nº 0012453-85.2024.8.19.0000, nos termos do Ofício PGE/PG7 s/nº 2024 (91521963). Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4024/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 20/2025, expedida em 23/01/2025 pelo(a) SES, referente a CLAUDIA CORRÊA GOMES DA CUNHA, em cumprimento a OFÍCIO PGE/PG07 Nº PGE/001.021035/2024/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4510/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 13/2025, expedida em 10/01/2025 pelo(a) SES, referente a ROSILENE DE SOUZA FERREIRA, conforme OFÍCIO PGE/PG7 nº PGE/004.022114/2023/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001439/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 345/2024, expedida em 17/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a EUGÊNIO FLORENTINO BEZERRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005966/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 253/2024, expedida em 18/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DANIELLE BARROSO CALDAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004719/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 434/2024, expedida em 08/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a TEREZA CRISTINA JESUS ROCHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000921/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 344/2024, expedida em 10/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SOLANGE MARIANO DA MOTA PAES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003364/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 558/2024, expedida em 22/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELISABETH CRISTINA FONSECA LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002676/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 203/2024, expedida em 24/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JANE SOARES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1702045/1993 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 189/2024, expedida em 19/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a TEREZINHA MARIA PAES DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/007145/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 539/2024, expedida em 06/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA CRISTINA D' ESCOFFIER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000612/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 458/2024, expedida em 09/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VALDEMIRO VITOR LANA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004331/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 420/2024, expedida em 05/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOAO HENRIQUE DAS MERCES MOUTINHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001433/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 524/2024, expedida em 12/08/2004 pelo(a) SEEDUC, referente a FABIO FALLER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002764/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 527/2024, expedida em 05/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a HELCIA DE FATIMA CHAIA ALVIM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/102565/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 614/2024, expedida em 09/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a PEDRO DE OLIVEIRA SERPA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001339/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 456/2024, expedida em 19/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DENISE REGINA HENRIQUE JACOB. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/102150/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 12/2025, expedida em 26/02/2025 pelo(a) SES, referente a ELISANGELA BRITO DA SILVA FONTES, conforme OFÍCIO PGE/PG7 nº PGE/001.019865/2022/2024, tornando sem efeito o despacho de 24/09/2019 que homologou a Certidão de Nº 314/2019 publicada no D.O. Nº 184 de 27/09/2019 pelo processo Nº E-08/008/102150/2018. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004963/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 544/2024, expedida em 10/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ENÉAS DA CONCEIÇÃO ESPÍNDOLA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006988/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 625/2024, expedida em 11/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARGARETE LEÃO DA FONSECA BARBOSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000294/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 525/2024, expedida em 09/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSSANA DA SILVA DE PAULA ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000294/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 526/2024, expedida em 09/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSSANA DA SILVA DE PAULA ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000363/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 459/2024, expedida em 18/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CLAUDIA REGINA BATISTA BERNARDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000164/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 618/2024, expedida em 10/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a THIAGO SIMÕES DE SOUSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006111/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 530/2024, expedida em 11/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DANIELA PARREIRAS ESTOLANO DA SILVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015168/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 164/2025, expedida em 06/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DENISE CRESPO RANGEL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023315/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 43/2025, expedida em 16/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA ANGELA TITONELLI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1405/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 543/2024, expedida em 11/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA CRISTINA DOS SANTOS PARAIZO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001856/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 147/2024, expedida em 16/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GRAÇA HELOISA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004976/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 589/2024, expedida em 25/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DANIELE BLANCO CAVALCANTI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000846/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 631/2024, expedida em 13/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CHRISTIAN SILVA MOTTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/814/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 375/2024, expedida em 05/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARTHA APARECIDA DE SOUSA GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4478/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 559/2024, expedida em 01/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARTA DE SÃO PAULO, tornando sem efeito o despacho de 28/01/2024 que homologou a Certidão de Nº 19/2024 publicada no D.O. Nº 34 de 22/02/2024 pelo processo Nº E-03/002/4478/2016. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000328/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 540/2024, expedida em 03/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a BRUNO VASCONCELOS FONSECA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000592/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 606/2024, expedida em 06/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a HANRIETE CONCEIÇÃO SOUZA ALVES BORGES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002455/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 622/2024, expedida em 04/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CASSIO NOGUEIRA ROCHA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001442/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 511/2024, expedida em 02/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSA MARY TERTULIANA PINTO PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002297/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 604/2024, expedida em 03/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a INÊS DE FREITAS DA SILVA CAMPOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004171/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 608/2024, expedida em 08/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a BRUNO COSTA GUIMARÃES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002683/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 521/2024, expedida em 02/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALINE SANTOS CARDOSO D'ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005143/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 464/2024, expedida em 22/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA LUIZA CAMPOS GUIMARAES DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002068/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 780/2024, expedida em 01/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANE JULIO DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007820/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 762/2024, expedida em 29/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLOS ANTÔNIO MAHON TAVARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002065/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 777/2024, expedida em 01/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA TORRES RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004145/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 779/2024, expedida em 01/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004416/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 687/2024, expedida em 02/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MIRIAN DIAS GALDINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006626/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 772/2024, expedida em 31/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GRACIEDEI INES CURVELLO MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000401/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2.375/2025, expedida em 14/01/2025 pelo(a) IASERJ, referente a MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO ARRUDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002674/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 147/2025, expedida em 06/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSÉ ALVES TEIXEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006190/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 531/2024, expedida em 12/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIANGELA DAMIANI GONÇALES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003851/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 510/2024, expedida em 07/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RODRIGO BRAGA DE MORAES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/102179/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 713/2024, expedida em 11/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ HENRIQUE BORZAQUEL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037972/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2376/2025, expedida em 22/01/2025 pelo(a) SEPM, referente a NELSON MOREIRA SENRA NETO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003341/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 686/2024, expedida em 05/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA CRISTINA BARBOSA PINTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032764/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2358/2024, expedida em 22/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a UBIRACY BOTELHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003831/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 695/2024, expedida em 07/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007451/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 679/2024, expedida em 04/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIENE GOMES DOS SANTOS ROCHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002920/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 670/2024, expedida em 06/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA CRISTINA DE MOURA DO ESPIRITO SANTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005593/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 673/2024, expedida em 04/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALAN DE PAIVA BERNARDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002078/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 590/2024, expedida em 08/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/367/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 806/2024, expedida em 11/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELZA GOMES CAMPOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003872/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 709/2024, expedida em 12/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a EDUARDO GUIMARAES NOGUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001551/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4321/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) SEPM, referente a SERGIO DE SOUZA CRUZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000077/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 20/2024, expedida em 22/02/2024 pelo(a) SEAP, referente a LUCIENE POUBEL FRANCO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013384/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 30/2024, expedida em 05/11/2024 pelo(a) SEAP, referente a ALEX MOUTINHO ALBRECHT. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034243/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 32/2024, expedida em 24/05/2024 pelo(a) SEAP, referente a ALEXANDRE MAGNO BALTZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028153/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 52/2024, expedida em 01/11/2024 pelo(a) UERJ, referente a CLAUDETE DAFLON DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000590/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 43/2024, expedida em 29/10/2024 pelo(a) SEAP, referente a JORGE LUIZ DOMINGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094414/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 44/2024, expedida em 03/10/2024 pelo(a) SEAP, referente a FERNANDO ROSA DE PAIVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089544/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 46/2024, expedida em 14/11/2024 pelo(a) SEAP, referente a RODRIGO SILVA DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001394/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 56/2024, expedida em 07/11/2024 pelo(a) SEAP, referente a ERIX RICARDO SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100137/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 57/2024, expedida em 28/11/2024 pelo(a) SEAP, referente a JOSE DIAS BARROSO JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099978/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 47/2024, expedida em 05/11/2024 pelo(a) SEAP, referente a OLIVIA ALICE TRIGO MARQUES TEIXEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000481/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 5127/2024, expedida em 04/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a ALBERTO VICENTE LOBO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-32/001/100020/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 8/2025, expedida em 07/03/2025 pelo(a) DETRAN, referente a HELIO FELIPE SOARES, conforme Ofício PGE/PG04/RBV nº 3026/2023. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040833/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 90/2025, expedida em 07/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SELMA MAGALHAES MEDEIROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002535/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 807/2024, expedida em 06/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KARLA DA SILVA DUNHAM GAVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003022/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4/2025, expedida em 03/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CLAUDIA SANCHES FLORIDO MENDONÇA, tornando sem efeito o despacho de 13/04/2023 que homologou a Certidão de Nº 147/2023 publicada no D.O. Nº 081 de 05/05/2023 pelo processo Nº SEI-030041/003022/2021. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003075/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 8/2025, expedida em 07/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a KARLA GOULART DE ARAUJO ROZEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041990/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 13/2025, expedida em 08/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a RITA DE CASSIA DE MELLO FERNANDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/976/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 023/2025, expedida em 10/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a EUGENIO DA CONCEIÇÃO FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007903/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 824/2024, expedida em 21/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO RICARDO JASMIM MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001161/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 826/2024, expedida em 22/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DIEGO MOTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002843/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 1/2025, expedida em 02/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PHILLIP WILHELM KELLER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005986/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 10/2025, expedida em 07/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/945/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 153/2025, expedida em 21/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIO RUY NASCIMENTO BASTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004346/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 16/2025, expedida em 08/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DAYSE MARIA SANTANA LAMIR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005140/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 862/2024, expedida em 11/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DÉBORA AVELINO MOURÃO CORTE REAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028029/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 169/2025, expedida em 17/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a RAQUEL PIMENTA PINHEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103233/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 448/2024, expedida em 30/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ERICA COZANDEY DE LUCAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004134/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 765/2024, expedida em 30/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a BRUNA DA COSTA DO AMOR DIVINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005104/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 86/2025, expedida em 29/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a AILTON DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018892/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 189/2024, expedida em 11/10/2024 pelo(a) SES, referente a HELOISA JACCOMASSI DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000157/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 785/2024, expedida em 04/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSEMARY DOS SANTOS ANDRADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004601/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 78/2025, expedida em 27/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA CRISTINA GOMES DE PINHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600703/1998 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 52/2024, expedida em 10/06/2024 pelo(a) SES, referente a MARIA DAS GRAÇAS SANTOLIN. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003927/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 758/2024, expedida em 04/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a HERISON OLIVEIRA DE CASTRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001572/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 802/2024, expedida em 27/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FERNANDO JOSÉ BARROS NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1687/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 223/2025, expedida em 18/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SELMA MONTEIRO COIMBRA TEIXEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004813/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 224/2025, expedida em 17/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SELMA MONTEIRO COIMBRA TEIXEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002794/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 775/2024, expedida em 31/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARLY COSTA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007804/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 854/2024, expedida em 06/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CLÁUDIA CASTANHEIRA DE FIGUEIREDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001143/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 409/2024, expedida em 09/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA JOSÉ DA SILVA RIGONI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005103/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 866/2024, expedida em 17/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA APARECIDA CARVALHO DE AMARAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006594/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 863/2024, expedida em 13/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JANAINA REZENDE MOREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000716/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 778/2024, expedida em 30/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA ISABEL GASPAR PIRES DO AMARAL GUEDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000923/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 5/2025, expedida em 06/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a WANDA MARIA RIGO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/1226/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 166/2025, expedida em 14/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a RICARDO BERNARDES DA CONCEICAO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000423/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 755/2024, expedida em 03/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MÁRCIA MOURA NUNES DE MACEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023959/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 797/2024, expedida em 23/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FERNANDO JOSÉ BARROS NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005057/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 848/2024, expedida em 03/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOÃO LUIS DA SILVA SEQUEIROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400338/2001 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 751/2024, expedida em 23/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SANDRA CRISTINA MOTTA BORTOLOTTI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006152/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 882/2024, expedida em 26/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DAS GRACAS DE MATTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002741/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 846/2024, expedida em 03/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELAINE GARCIA SALIM DE AZEVEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002387/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 73/2025, expedida em 28/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MONICA CRISTINA DE MORAES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001868/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 766/2024, expedida em 30/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLA TELLES PEREIRA DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003497/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 869/2024, expedida em 17/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRE LUIS DA SILVA SENA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002045/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 861/2024, expedida em 10/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a REGINA COELI LOURES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004141/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 878/2024, expedida em 23/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RENATA WILNER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003435/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 592/2024, expedida em 10/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VANESSA SOLIDADE DE MELO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004296/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 731/2024, expedida em 22/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA TERÊSA PENNA DO VAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007412/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 725/2024, expedida em 26/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSE CARLOS GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004818/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 834/2024, expedida em 27/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SELMA DA SILVA MUNIZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003677/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 831/2024, expedida em 26/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELISÂNGELA DE ARAUJO FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006793/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 495/2024, expedida em 26/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FLAVIA DOS SANTOS CORDEIRO PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006979/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 745/2024, expedida em 29/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ CARLOS SANTOS SIMON. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002569/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 843/2024, expedida em 02/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MONICA SPITZ GARCIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005749/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 830/2024, expedida em 26/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA LUCIA DE ABREU GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005972/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 743/2024, expedida em 22/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIZABETE ANDRESANO MOREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004869/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 741/2024, expedida em 27/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANA RODRIGUES MASSENA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003143/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 599/2024, expedida em 25/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LEANDRO DA SILVA MODESTO DOS ANJOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003272/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 726/2024, expedida em 26/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALESSANDRO RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000918/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 722/2024, expedida em 12/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MONICA CRISTINA DE ARAUJO TORRES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000141/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 798/2024, expedida em 08/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALEX DA SILVEIRA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1643/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 803/2024, expedida em 11/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA MARIA DE MOURA NOGUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007410/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 789/2024, expedida em 06/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a EDUARDO GOMES BRASIL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000798/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 800/2024, expedida em 11/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DE FATIMA CONCEICAO MORORO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001841/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 808/2024, expedida em 12/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA LADEIRA DA CUNHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/699/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 811/2024, expedida em 12/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JÉSSICA GREICE CUNHA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007747/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 822/2024, expedida em 21/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a TARSIO MONTEIRO LAGO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002782/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 715/2024, expedida em 14/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA SAMPAIO TEIXEIRA DE LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025471/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2/2025, expedida em 07/01/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a ANTONIO CARLOS BARBOSA DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/190411/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4/2025, expedida em 21/01/2025 pelo(a) DETRAN, referente a SUZANA MADEIRA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005003/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 69/2025, expedida em 24/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DANIÉLLY DOS SANTOS VOLPATO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004196/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 058/2025, expedida em 17/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALEXANDRE LUIZ DE LACERDA HOINACKI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005613/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 84/2025, expedida em 28/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DANIELA ALMEIDA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360131/000029/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 48/2024, expedida em 21/11/2024 pelo(a) SEPOL, referente a EDGAR MOREIRA CARNEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017613/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 203/2024, expedida em 29/10/2024 pelo(a) SES, referente a WALTER RAICK MAUÉS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028042/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 218/2024, expedida em 21/11/2024 pelo(a) SES, referente a VERA MÁRCIA SALIM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002780/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 80/2024, expedida em 13/11/2024 pelo(a) SES, referente a RENATA DA SILVA MENDES SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017207/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 17/2024, expedida em 25/01/2024 pelo(a) SES, referente a SANDRA DE MORAIS PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003245/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 88/2024, expedida em 26/06/2024 pelo(a) SES, referente a CRISTIANE DA SILVA BELO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000686/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 73/2024, expedida em 18/09/2024 pelo(a) SES, referente a MARIA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011078/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 100/2024, expedida em 28/08/2024 pelo(a) SES, referente a MARCIA LOYOLA DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/3047/2010 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 16/2024, expedida em 20/09/2024 pelo(a) SES, referente a MARIA GALDINO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026609/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 51/2024, expedida em 29/08/2024 pelo(a) SES, referente a LUIS AUGUSTO MAISONNETTE CUNHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006509/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 147/2024, expedida em 18/09/2024 pelo(a) SES, referente a ANDREIA SALARINI MONTEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019322/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 159/2024, expedida em 30/10/2024 pelo(a) SES, referente a ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000356/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4236/2024, expedida em 15/07/2024 pelo(a) SEPM, referente a YAGO CARLOS VIANA LEITE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025356/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 3043/2024, expedida em 04/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a WALDEMIRO QUEIROZ DE ARAUJO FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 23/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000378/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 5039/2024, expedida em 23/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a WANDER MARCIO SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028803/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 3035/2024, expedida em 04/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a ROMILDO FERREIRA BARBOSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034358/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2365/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) SEPM, referente a GLAUBER LUIS FIGUEIRA SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000703/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 5256/2024, expedida em 11/11/2024 pelo(a) SEPM, referente a FRANCISCO CARLOS DA SILVA SALGADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018814/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4390/2024, expedida em 11/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a GERSON RODRIGUES DE CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001498/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2232/2024, expedida em 23/05/2024 pelo(a) SEPM, referente a ANDERSON DE SOUZA TRINDADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029697/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2369/2024, expedida em 04/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS EMANOEL DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024808/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4377/2024, expedida em 06/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a VALMIR DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020256/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4392/2024, expedida em 04/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a JOEL GONCALVES DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010654/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 3038/2024, expedida em 23/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a JOSÉ CARLOS DE LIMA MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011244/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4380/2025, expedida em 03/01/2025 pelo(a) SEPM, referente a EVANDRO SALLES DIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/049552/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 9/2025, expedida em 31/01/2025 pelo(a) DETRAN, referente a MARCOS TARCISO DOS SANTOS CORREA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017258/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4386/2024, expedida em 16/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007049/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4383/2024, expedida em 11/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CRUZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024816/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4378/2024, expedida em 30/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a GERALDINO PEIXOTO DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002488/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4376/2024, expedida em 27/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a GILMAR VILLACA REI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026846/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2335/2024, expedida em 02/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a ALLEX TENUTA FRIEB. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020963/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2351/2024, expedida em 30/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a JOSE RENATO ALONSO DO CARMO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001981/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 3010/2024, expedida em 24/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a JORGE BARREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021861/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4389/2024, expedida em 21/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a HUGO RAMOS DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019781/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 4394/2024, expedida em 04/11/2024 pelo(a) SEPM, referente a WALDELIO BARBOSA PARREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2640395"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002796/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 1/2025, expedida em 14/01/2025 pelo(a) SEFAZ, referente a MELISSA HARRIS CARELLI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004468/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 24/2025, expedida em 03/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIS REGINA SILVEIRA VASCONCELOS DE LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/090/296/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 133/2024, expedida em 14/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a LUIS CLAUDIO SANTOS DA CONCEIÇÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1444/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 46/2024, expedida em 05/08/2024 pelo(a) FAETEC, referente a RITA DA SILVA CAJAZEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000766/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2382/2024, expedida em 16/09/2024 pelo(a) IASERJ, referente a ELAINE SIQUEIRA GONÇALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002372/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 23/2024, expedida em 10/09/2024 pelo(a) DEGASE, referente a EVERSON MUNIZ GUIMARAES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007825/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 32/2024, expedida em 09/09/2024 pelo(a) SEPLAG, referente a JORGE LUIZ DUTRA NOGUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005389/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 3/2024, expedida em 09/09/2024 pelo(a) DER, referente a JORGE MIGUEL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/100506/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 21/2024, expedida em 10/09/2024 pelo(a) DETRAN, referente a ISABELLA ZAIDAN VAN DER LINDEN SÁ RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069023/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 117/2025, expedida em 05/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101885/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 18/2025, expedida em 17/01/2025 pelo(a) SES, referente a CLAUDIA REGINA AMARAL DA SILVA FIOROT. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006212/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 27/2024, expedida em 10/09/2024 pelo(a) DEGASE, referente a MARCELO NASCIMENTO JORGE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038890/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 226/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLOS DA CRUZ NOUTEL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000869/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 37/2024, expedida em 13/09/2024 pelo(a) DEGASE, referente a EDSON LEONARDO REIS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004201/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 185/2024, expedida em 05/09/2024 pelo(a) SEPOL, referente a DIEGO DE OLIVEIRA BARCIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000083/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2422/2025, expedida em 09/01/2025 pelo(a) IASERJ, referente a MARIA PAULA MILLEN BARCELLOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008989/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 39/2025, expedida em 07/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JAUNILSON FRANCISCO DA CRUZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012601/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 24/2024, expedida em 04/09/2024 pelo(a) SES, referente a LICIA HELENA DE OLIVEIRA MEDEIROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006095/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 109/2024, expedida em 11/09/2024 pelo(a) SES, referente a WASHINGTON SOUZA DE MELO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012781/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2/2025, expedida em 07/03/2025 pelo(a) PGE, referente a FERNANDA DE FREITAS LEITÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022429/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 47/2024, expedida em 18/06/2024 pelo(a) UERJ, referente a ALEXANDRE SIQUEIRA DA ROCHA QUEIROZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064978/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 8/2024, expedida em 25/09/2024 pelo(a) PGE referente a VERA CRISTINA COTRIM GATTI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/2413/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 173/2024, expedida em 18/09/2024 pelo(a) SES, referente a MARIZETE MARCHON FERNANDES CORDEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000724/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2423/2024, expedida em 30/09/2024 pelo(a) IASERJ, referente a ROBERTA PARANHOS FRAGOSO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360117/000153/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 51/2023, expedida em 13/12/2023 pelo(a) SEPOL, referente a FREDERICO DA SILVA XIMENES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000943/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 2408/2024, expedida em 05/04/2024 pelo(a) IASERJ, referente a JOSÉ CARLOS FONSECA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022713/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 43/2024, expedida em 20/02/2024 pelo(a) SES, referente a VERA LUCIA DE LIMA MITRE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002738/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 209/2024, expedida em 23/12/2024 pelo(a) SEPOL, referente a CLAUDIA ALVES DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 04/04/2007 que homologou a Certidão de Nº 26/2007 publicada no D.O. Nº 70 de 13/04/2007 pelo processo Nº E-09/00389/1702/07. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/385/2013 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 18/2024, expedida em 03/06/2024 pelo(a) SES, referente a RACHELE MARINA SANTORO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/743/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 35/2024, expedida em 06/12/2024 pelo(a) DEGASE, referente a ALBERTO JOSE DE CASTRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/744/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 36/2024, expedida em 06/12/2024 pelo(a) DEGASE, referente a RODRIGO LUIZ MARQUES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024196/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 36/2024, expedida em 18/04/2024 pelo(a) SES, referente a MARILDA FATIMA ROSA SANTIAGO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011181/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 3/2024, expedida em 16/12/2024 pelo(a) DEGASE, referente a ROBERTO NOBRE REGUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/605143/2007 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 56/2024, expedida em 16/04/2024 pelo(a) SES, referente a RICARDO SILVESTRE DUARTE, tornando sem efeito o despacho de 31/01/2008 que homologou a Certidão de Nº 418/2007 publicada no D.O. Nº 026 de 11/02/2008 pelo processo Nº E-08/605143/2007. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012018/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 28/2024, expedida em 22/10/2024 pelo(a) DEGASE, referente a CLAUDIO PREARD MANSO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1042/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição Nº 31/2024, expedida em 06/02/2024 pelo(a) SES, referente a JULMAR ALVES DE MEDEIROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2640396"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 7.231 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/003036/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 31 de Março de 2025, os servidores: TEN CEL PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID: 2449627-8, do CFAP, como Gestor do Contrato nº 033/2025, oriundos do Processo SEI-350006/001332/2025, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, e o CAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID: 2486542-7, do CFAP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2025.\r\n\r\nId: 2640410"
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                    "2640347": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7233 DE 09 DE abril DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/001902/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das unidades 1º CPA, 2º CPA, 3º CPA, 4º CPA, 5º CPA, 6º CPA, 7º CPA, DT, DGS, CGPM, CPAM, COE, CPP, DAS, APM, HCPM E CFAP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 018/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000127/2025, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nSUB TEN PM RG 74.854 FABIANO CORREA BARRETO, ID 2337793-3\r\n\r\nSUB TEN PM RG 61.070 RICARDO PEREIRA RODRIGUES, ID 2393457-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.715 MARCO POLO NEIS DOS SANTOS, ID 4405410-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.049 VINICIUS DE OLIVEIRA VARGAS, ID 5010306-7\r\n\r\n7° CPA \r\n\r\nMAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA, ID 0592835-4\r\n\r\n1° SGT 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID 2345485-7\r\n\r\n1° SGT 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID 2345683-3\r\n\r\n3° SGT 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID 4367027-0\r\n\r\nCB 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID 5032339-3\r\n\r\nHCPM \r\n\r\n1° SGT RG 73.193 MARCELO CRESPO DE CAMPOS, ID 2464821-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.221 FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 2317044-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.858 MARCELO DOS SANTOS BOA MORTE, ID 2435216-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.251 MARCELO RIBEIRO, ID 2480822-9\r\n\r\n5° CPA \r\n\r\n1° SGT PM RG 71.919 JÚLIO CÉSAR MEDINA, ID 2353044-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 80429 DENILSON ALVES DOS SANTOS, ID 4183491-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 81223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID 4208150-5\r\n\r\nCOE \r\n\r\nMAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID 4140735-0\r\n\r\n1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID 2242487-3\r\n\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID 4404513-1\r\n\r\nCPAM \r\n\r\n1° SGT PM RG 74.647 ANDRÉ LUIZ CORREA GONÇALVES, ID 2195407-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.516 LEANDRO XAVIER DA SILVA, ID 5008650-2\r\n\r\nCB PM RG 103.989 MONIQUE CARMO ALVES DE ANDRADE, ID 5031134-4\r\n\r\nCB PM RG 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID 5078392-0\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.379 JORGE DE MELO FERREIRA, ID 2214805-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.133 WELLINGTOM LIMA DOS SANTOS, ID 2166497-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA, ID 4268129-4\r\n\r\n1° CPA \r\n\r\nSUBTEN PM 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES, ID 2324894-7 \r\n\r\n1° SGT PM RG 72.756 JOEL FERREIRA ELIAS, ID 2302648-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.286 IGOR DE SOUZA CORREIA, ID 4327019-0\r\n\r\n6° CPA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.623 JAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR, ID 2203375-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.028 BRUNO COELHO DA COSTA, ID 0595281-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.175 MAURICIO STELLET MORET, ID 0595428-2\r\n\r\nCPP\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.707 ELISÂNGELA BARCELOS SALVIANO, ID 4420558-9\r\n\r\nCB PM 98.780 GLAUCIA PAIVA FERNANDES GAETANI, ID 5014874-5\r\n\r\nCB PM RG 107.391 ANDERSON LEIVA BARROS, ID 5098990-1\r\n\r\nCGPM \r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES, ID 2473592-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.774 ROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR, ID 4320638-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.276 JONATHAN DA COSTA FERREIRA, ID 4412115-6\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.015 LEONARDO FONSECA DA ROCHA, ID 4383567-8\r\n\r\n3° SGT RG 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID 4422213-0\r\n\r\nCB PM RG 102.413 CENILTON MARTINS BASTOS, ID 5026446-0\r\n\r\nCFAP \r\n\r\n1° SGT PM RG 73.300 ALEXANDRE IGNACIO SENA, ID 2239298-0\r\n\r\nCB RG 106.767 OCTAVIO HENRIQUE ROSA, ID 5095427-0\r\n\r\nSD PM RG 87.675 JEFERSON PINTO RAMIRO, ID 4374766-3\r\n\r\nAPM \r\n\r\n1° SGT RG 69.530 ANDERSON DOS SANTOS ASSIS, ID 2159426-5 \r\n\r\n1° SGT RG 67.719 WAGNER ASSUMPÇÃO ARAUJO, ID 2488695-5\r\n\r\n3° SGT RG 86.719 ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS, ID 4366318-4\r\n\r\nDGS/ DSO \r\n\r\nCAP PM RG 89.426 LETICIA SOUZA DA SILVA DO SOUTO, ID 4400717-5\r\n\r\n3° SGT RG 87.654 WILLIAN MORCELLI RODRIGUES, ID 4370917-6\r\n\r\n3° SGT RG 96.654 FABIANO MICHEL FREITAS DA SILVA, ID 5005779-0\r\n\r\nDGAS\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.703 FRANK PONTE DOS SANTOS, ID 2478721-3 \r\n\r\n2° SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID 4268745-4\r\n\r\nWALLACE JONAS RODRIGUES DE SOUSA, ID 4423838-0\r\n\r\nDT \r\n\r\n2° SGT PM RG 81.608 ALEXSANDRO FELIPE CARDOSO CORREIA, ID 4213746-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.255 MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA, ID 4383833-2\r\n\r\nCB PM RG 105.524 LEONARDO TYPALDO CARITATO, ID 5079699-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;II - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;III - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;IV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;V - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;VI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;VII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;VIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;IX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;X - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;XI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;XII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;XIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;XIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;XV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;XVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;XVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;XVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;XIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2640347"
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                    "2640461": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/ MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nNº 7235 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA E O MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, LUCIANO MUNIZ FERNANDES, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350002/011254/2024;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Pinheiral:\r\n\r\n- o Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir a criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Município de Pinheiral. \r\n\r\nI - como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\n(ii) Titular: Subcoordenadores das Áreas do 5º CPA - CPROEIS/SEPM, e como\r\n\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representantes do Município de Pinheiral, \r\n\r\n(i) Titular - Anderson Costa Alonso - Secretário de Ordem Pública Rg: 10047586-2 , inscrito sob o CPF 03297230738; \r\n\r\n(ii) Titular - Marcelo da Rocha Ferreira - Chefe da Divisão de Fiscalização e Defesa Civil , Rg: 10056897-1, inscrito sob o CPF: CPF 037.468.917-28; e como, \r\n\r\n(iii) Suplente - Edson Machado - Chefe da Divisão da Ordem Pública Rg: 87301036-7, IFP , inscrito sob o CPF: 208.351.407-68. \r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Pinheiral através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS , com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNAN\r\n\r\nPrefeito Município de Pinheiral\r\n\r\nId: 2640461"
                    ],
                    "2640647": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Nº 7236 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - MMP, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/011488/2024;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Miguel Pereira;\r\n\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Miguel Pereira\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 5º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira:\r\n\r\n(i) Titular: Sebastião Luiz Gonçalves Júnior - Corregedor, Id: 1233499-61 inscrito no CPF sob o nº 092.981.237-95;\r\n\r\n(ii) Titular: Denis Menezes Lopes - Comandante, Id: 2004416-08 inscrito no CPF sob o nº 098.941.507-48; e como \r\n\r\n(iii) Suplente: Sidnei Luiz Berthosone de Azevedo - Inspetor 1º Classe Chefe de Seção , Id:041687737-01 inscrito no CPF sob o n°041.687.737-01.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Miguel Pereira através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPEDRO PAULO SAD COELHO\r\n\r\nPrefeito do Município de Miguel Pereira\r\n\r\nId: 2640647"
                    ],
                    "2640346": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7243 DE 09 DE abril DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/001934/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de fevereiro de 2025, os servidores: MAJ PM RG 77.578 JAÍLSON DE OLIVEIRA CHARLES, ID 0592871-0, lotado na DT como Gestor do Contrato nº 018/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000127/2025, firmado com a empre sa CS BRASIL FROTAS S.A e o 2° TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID 2433077-9, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2640346"
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                    "2640404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2023, JONAS HENRIQUE FURTADO DASILVA, 1º TEN PM RG 104.581 das funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 1ª UPP/16° BPM designado por ato de 11/08/2022, publicado em D.O. de 15/08/2022. Proc. n° SEI-350033/000403/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2024, ANDRÉ CAVALCANTE SALUSTIANO, 1º SGT PM RG 68.230, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 1ª UPP/16° BPM. Proc. n° SEI-350013/077551/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2023, JIMMY MATOS FEIJÃO, 1º TEN PM RG 95.932, das funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 2ª UPP/16° BPM designado por ato de 11/08/2022, publicado em D.O. de 15/08/2022. Proc. n° SEI-350033/000403/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2024, ROBERTO CARDOSO LOPES, SUBTEN PM RG 78.642, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 2ª UPP/16° BPM. Proc. n° SEI-350013/077499/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2023, LENNON BARCELLOS, CAP PM RG 88.455, das funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 3ª UPP/16° BPM designado por ato de 11/08/2022, publicado em D.O. de 15/08/2022. Proc. n° SEI-350033/000403/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2024, ALEX BARBOSA DA FONSECA, 1º SGT PM 81.259, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 3ª UPP/16° BPM. Proc. n° SEI-350013/077570/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2023, FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS, 1º TEN PM RG 96.843 das funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 4ª UPP/16° BPM designado por ato de 11/08/2022, publicado em D.O. de 15/08/2022. Proc. n° SEI-350033/000403/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2024, RAPHAEL SARAIVA DA SILVA, 3º SGT PM RG 93.931, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 4ª UPP/16° BPM. Proc. n° SEI-350013/077546/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2023, DANIEL DE ALMEIDA VIOLANTI, 1º TEN PM RG 88.477, das funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 5ª UPP/16° BPM designado por ato de 11/08/2022, publicado em D.O. de 15/08/2022. Proc. n° SEI-350033/000403/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2024, FABIO CANABARRO DA SILVA, 1º SGT PM RG 69.588, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 5ª UPP/16° BPM. Proc. n° SEI-350013/077799/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2023, BIANE DANTAS DE JESUS LIMA, 1º TEN PM RG 96.328, das funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 6ª UPP/16° BPM designado por ato de 11/08/2022, publicado em D.O. de 15/08/2022. Proc. n° SEI-350033/000403/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2024, CRISTIANO DE ALMEIDA RIBEIRO, 1º SGT PM 71.575, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 6ª UPP/16° BPM. Proc. n° SEI-350013/077834/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2023, FILIPE LODOS TANGERINO, 1º TEN PM RG 104.596, das funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 7ª UPP/16° BPM designado por ato de 11/08/2022, publicado em D.O. de 15/08/2022. Proc. n° SEI-350033/000403/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2024, ANDRE LUIS SOARES, 1º SGT PM 74.052, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 7ª UPP/16° BPM. Proc. n° SEI-350013/077671/2024.\r\n\r\nId: 2640404"
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                    "2640420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/022174/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/001638/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002852/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/021866/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2640420"
                    ],
                    "2640407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/024299/2024 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA (CNPJ: 30.092.431/0001-96), referente à Aquisição de Espargidores de Pimenta para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais), Ata de Registro de Preço n° 0003/2024/510100-01 da SEPM.\r\n\r\nId: 2640407"
                    ],
                    "2640411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/024299/2024 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor das empresas: ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ: 27.748.454/0001-00), no valor de R$ 4.933,77 (quatro mil novecentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), COLT DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - (CNPJ: 50.818.507/0001-25), no valor de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 13.790.125/0001-04), no valor de R$ 80.421,62 (oitenta mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) e MAQMOVEIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (CNPJ: 54.826.367/0004-30), no valor de R$ 136.512,00 (cento e trinta e seis mil quinhentos e doze reais), perfazendo um valor total de R$ 224.657,39 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), referente à aquisição de itens diversos para atender as necessidades da SEPM, Atas de Registro de Preço (s) n° 0153/2024/296100-01, 0060/2024/166100-60, 0004/2024/180100-05 e 0004/2024/180100-03.\r\n\r\nId: 2640411"
                    ],
                    "2640367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/001979/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000416/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000967/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000181/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/009328/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/012369/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/012352/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/003489/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005902/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/000248/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350124/000275/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350448/000209/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000448/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/024835/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/008815/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/009016/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/034/99/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350119/000250/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/014105/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/031666/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2640367"
                    ],
                    "2640384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/009179/2024 - A SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE a encarregada do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria nº 475 de 06 de janeiro de 2025, 3º SGT PM RG 94.593 Leandro dos Santos Bernardo, lotado na DCMUN, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo a contar de 04 de abril de 2025, para conclusão dos trabalhos do supracitado PAS.\r\n\r\nId: 2640384"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2639746": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MÁRCIO DA SILVA BARBOSA JÚNIOR, CPF 15770676736, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Janaina Francisco Lara Camelo Japor Coelho. Processo SEI-360008/001050/2025.\r\n\r\nId: 2639746"
                    ],
                    "2640030": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GESNER CESAR BRUNO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29922240, com validade a contar de 03/04/2025, no cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 5ª Corregedoria Regional de Polícia - Noroeste Fluminense, das Corregedorias Regionais de Polícia, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Geraldo Rangel de Andrade Junior. Processo n° SEI-360008/001066/2025.\r\n\r\nId: 2640030"
                    ],
                    "2640034": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FLAVIO VITOR SAVIETTO MARINS SANTOS, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5653991, com validade a contar de 01/04/2025, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6, do Serviço de Prevenção e Atenção à Saúde Mental do Policial, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante José Márcio Rocha Venâncio. Processo n° SEI-360008/001042/2025.\r\n\r\nId: 2640034"
                    ],
                    "2640451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000329/2025 - 1ª CRP - GRANDE NITERÓI. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2640451"
                    ],
                    "2640333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI- 360069/000637/2022 - INDEFERE o pedido formulado por LUIZ CARLOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id 554.552-8, com base no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e com base na Conclusivo/Promoção 101 (97273054), cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000408/2025 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor CARLOS SAMPAIO FIGUEIREDO, Investigador Policial de 1ª Classe, Id. Funcional nº 2.964.495-0, a contar de 17 de dezembo de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2640333"
                    ],
                    "2640371": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorAndréSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001012/2025 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor GERSON LIMA DOS SANTOS, matrícula 889.352-1, Id n° 2037715-0, em processo de inatividade, pelo período de 2 (dois) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 5° da Resolução/SEPOL 540/2023.\r\n\r\nId: 2640371"
                    ],
                    "2640436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000364/2025 - GUILHERME LUCCHESI FALCÃO DA CUNHA, Perito Criminal, ID 5.146.903-0. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2640436"
                    ],
                    "2640438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000363/2025 - DANIEL PEREIRA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.469-0. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2640438"
                    ],
                    "2640441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000362/2025 - PABLO JUKIA FELIX FERREIRA, Comissário de Polícia, ID 4.177.518-0. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2640441"
                    ],
                    "2640444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000360/2025 - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 571.108-8. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2640444"
                    ],
                    "2640447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000355/2025 - 74ª DP - ALCÂNTARA. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2640447"
                    ],
                    "2640448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000365/2025 - CORE. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2640448"
                    ],
                    "2640597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000458/2025 - O Secretário de Estado de Polícia Civil, Delegado de Polícia Felipe Curi, ID Funcional 4.328.732-8, com base no artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 21.326/1995, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.169/2017, DETERMINA afastamento, com vencimentos, aos servidores abaixo listados, participantes do curso de formação para provimento no cargo de Inspetor de Polícia. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSEI\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nAdriana de Almeida Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.078-5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.155.986-2\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAlex Santos de Paulo\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4.387.796-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.148.0.27-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.148.030-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAline Pereira Coelho\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.088-2\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.155.945-5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAna Carolina Ferreira das Neves\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.092-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAna Clara de Barros dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.824-2\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.080.114-7\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAnderson Cruz de Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.829-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAndré Oliveira de Moraes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.101-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.458-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.963-4\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.834-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.836-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAntônio Diego Guerra de Morais Vicente\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.155.925-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nAriane Glayce de Arruda Dantas\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.109-9\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nBráulio Reis de Lima\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.155.813-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nBruno de Oliveira Amaral\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.155.834-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.155.839-4\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nBruno de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.979-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.128-5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.132-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nCaio Penoni Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.155.836-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.009-8\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.155.838-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nCaroline Moura da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.134-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.580-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nDaniel Delgado de Faria\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.149-8\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.150-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nDeyvison Aquino da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.054-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nDiego do Nascimento Santana de Carvalho Brito\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.154-4\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.156-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.159-5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nDiogo Bernardes da Cunha\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.063-2\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.161-7\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.148.026-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nEdilson Teles Prates Junior\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.069-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.581-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nEduardo Teixeira de Souza\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.071-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.162-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nElisabete Vitorino da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4.379.621-4\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.587-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nFernanda Lourenço Correa\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n5.155.859-9\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.195-7\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nFilipe Maravilla Valga\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.210-9\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nGabriel Guedes de Souza\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.594-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.218-4\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.210-4\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira de Moura\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.223-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4.431.531-7\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nGiulia Marina de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.227-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.230-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.575-7\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nGustavo de Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.292-9\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nHiury Peres de Campos\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.298-2\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nHugo de Oliveira Freitas\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.298-8\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nHugo Nascimento D'Avila\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.301-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.304-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nIgor Mota Garcia\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.578-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães de Figueiredo\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.312-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.310-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nJacqueline de Almeida Sobral\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.365-2\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nJefferson Maia da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.319-4\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.595-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nJoyce Monique Gomes de Souza\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.278-8\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.354-2\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nJúlio Cesar Martins\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.299-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nJunio Ramos de Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.122.548-4\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nKezia Carolina de Souza Bispo\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.314-8\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.331-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.010.026-2\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.333-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galizza\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n5.155.921-8\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.443-8\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLeonardo da Silva Dantas\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.010.032-7\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.365--8\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.370-9\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLucas da Silva Reis\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.378-4\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Gonçalves\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.394-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLuciano Margarizzo Telles Ponte\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.385-7\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.075.044--5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLuís Gustavo da Silva de Andrade\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.382-2\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLuís Henrique Martins de Souza\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.369-5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLuiz Felipe de Queiroz Muniz\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.402-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nLuiza Longo de Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.479-9\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.082.545-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.864-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.339-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.338-5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nMariangela Silva de Santana\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.122-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.124-8\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.307--0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nMatheus Valério\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.125-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nNilson Pires Vidal de Paiva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.187-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.267-7\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.209-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nPedro Luís Darrigue de Faro\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.257--0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.224-4\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRafael Lira da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.971--5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRafael Lucena da Costa\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.279-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRafael Santos da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.269-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.255-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.958-8\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.973-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira da Silva Silveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.430-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRenan Franco de Figueiredo\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.431-9\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.413-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRoberta Taveira de Marchi\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.427-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.470-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.872-2\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.985-5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.146.991-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nSaint Clair Costa da Cruz\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.099-2\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nSérgio Pinto da Silva Júnior\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.080.589-4\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.043-8\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.044-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nSidney Souza de Sá\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.127.898-7\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues de Souza Júnior\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.013.127-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.181-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nThais Lane Melo de Carvalho Peixoto\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.020.531-5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nThauany Vessados Aprígio\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.088-7\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nThayna de Lima Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.097-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nThayze dos Santos Marins\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.880-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nThiago Dantas de Souza\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.082-9\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.105-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nTiago Tavares de Lima e Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.242-1\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nTilleman Gonçalves da Silva Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.156-5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.062-3\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4.217.684-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nVictor Hugo de Souza Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.061-5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nVictor Lima da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.084-4\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nVinícius da Silveira Marotti\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.185--9\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nVinícius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.092-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nWander Paulo da Silveira Júnior\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.009.320-7\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nWanderson Oliveira da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.139-5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nWendel da Roza Guadalupe\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.167-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nWerly da Gama dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.206-5\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nWilliam Frutuoso de Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.903-6\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nYuri Gabriel Neno de Almeida\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.107-7\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça dos Santos\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.915-0\r\n\r\n360008/000458/2025\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nId: 2640597"
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                    "2640673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001104/2025 - Sr(a). VAGNER ANTONIO RIBEIRO, CPF 863.451.847-72, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001076/2025 - Sr(a). JOSÉ EDELMIRO MORGADE RIVAS, CPF 028.108.697-40, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001088/2025 - Sr(a). REGINA MARIA DA COSTA, CPF 615.030.457-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001094/2025 - Sr(a). IZANDRO SANTOS DOS REIS VANGELOTTI, CPF 605.558.727-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2640673"
                    ],
                    "2640497": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/000739/2025 - GLAUCIO PAZ DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA (1ª classe), ID Funcional nº 2.919.137-8 - período base: 19/12/2019 a 16/12/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001588/2025 - PEDRO MARCEL BERTRAND, PERITO LEGISTA (1ª classe), ID Funcional nº 4.177.279-2 - períodos base: 13/06/2013 a 11/06/2018; 12/06/2018 a 08/09/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000031/2025 - RONALDO COELHO STARLING, PERITO CRIMINAL (2ª classe), ID Funcional nº 2.965.256-1 - período base: 30/04/2018 a 28/04/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360004/000482/2024 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Ana Paula Cavalcanti Parpinelli, Inspetor de Polícia (3ª classe), Id. Funcional nº 5.022.065-9, no período de 26/03/2025 a 24/04/2025, sendo este o terceiro e último período.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/003218/2024 - CONCEDO 60 dias de licença aleitamento à Daniella de Mello Gonçalves, Oficial de Cartório Policial (5ª classe), Id. Funcional 5.098.404-7, no período de 20/02/2025 a 20/04/2025, sendo estes o primeiro e o segundo períodos.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360020/000113/2025 - CONCEDO 60 dias de licença aleitamento à Natália Ferreira Magano, Inspetor de Polícia (4ª classe), Id. Funcional 5.033.002-0, no período de 28/02/2025 a 28/04/2025, sendo estes o primeiro e o segundo períodos\r\n\r\nId: 2640497"
                    ],
                    "2640307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/002199/2025 - Tiago da Conceição Rodrigues, Investigador Policial, I.d. Funcional nº 5.099.013-6 - 2.189 dias na SEPM - Secretaria de Estado de Polícia Militar - Governo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2640307"
                    ],
                    "2640642": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360025/000853/2025 - CLAUDIO JORGE GIRÃO DE CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.924.882-5 - períodos base: 25/01/2012 a 22/01/2017; 23/01/2017 a 21/01/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360001/000272/2025 - GABRIEL CORREA BORGES DE LACERDA, INSPETOR DE POLÍCIA (1ª classe), ID Funcional nº 4.364.919-0 - período base: 27/09/2019 a 24/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/001724/2025 - LUIZ CARLOS DE ANDRADE FREITAS, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.957.824-8 - período base: 08/01/2020 a 05/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/001266/2025 - LEANDRO ESCARLATE E SA, INVESTIGADOR POLICIAL (1ª classe), ID Funcional nº 4.364.904-1 - períodos base: 27/09/2019 a 24/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/002393/2025 - MAGNO VIEIRA AMARO, INSPETOR DE POLÍCIA (2ª classe), ID Funcional nº 559.782-0 - período base: 19/01/2020 a 16/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360022/000181/2025 - WELBER PEREIRA MARINS, INSPETOR DE POLÍCIA (2ª classe), ID Funcional nº 4.372.696-8 - período base: 19/01/2020 a 16/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360004/000656/2024 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Bárbara Urbancg Moncorvo, Oficial de Cartório (Comissário de polícia classe), Id. Funcional 5.077.097-7, no período de 24/03/2025 a 22/04/2025, sendo este o primeiro período.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/003019/2025 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Luciana Benites Rangel, Oficial de Cartório Policial (5ª classe), Id. Funcional nº 4.362.461-8, no período de 04/03/2025 a 03/05/2025, sendo este o terceiro e último período.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/001959/2025 - CONCEDO a Bruno de Melo Santos, Oficial de Cartório Policial (5ª classe), Id. Funcional 5.098.274-5, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 20/02/2025 a 21/03/2025.\r\n\r\nId: 2640642"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2639994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962311, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Salles da Costa, ID Funcional nº 50128060. Processo nº SEI-210001/030569/2025.\r\n\r\nId: 2639994"
                    ],
                    "2640001": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOYCE DOS SANTOS VERNECK, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 19632444, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031120/2025.\r\n\r\nNOMEIA SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276174, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Joyce dos Santos Verneck, ID Funcional nº 19632444. Processo nº SEI-210001/031120/2025.\r\n\r\nId: 2640001"
                    ],
                    "2640007": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nNOMEIA ALLAN BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42191220, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Santos de Macedo, ID Funcional nº 42135265. Processo nº SEI-210001/030533/2025.\r\n\r\nId: 2640007"
                    ],
                    "2640422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100104/000176/2023 - No uso da delegação de competência objeto da Resolução SEAP Nº 935 DE 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 008/2024, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de kit higiene pessoal para atender os internos das unidades prisionais e hospitalares da SEAP, conforme especificado no Edital e seus anexos, em favor das seguintes licitantes: Item 1 - AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 09.102.265/0001-75, registrando o valor unitário de R$ 0,86 e global de R$ 993.748,06; Item 2 - R.S. ALVES COMÉRCIO PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 37.078.644/0001-02, registrando o valor unitário de R$ 0,99 e global de R$ 584.021,79; Item 3 - R.S. ALVES COMÉRCIO PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 37.078.644/0001-02, registrando o valor unitário de R$ 0,44 e global de R$ 45.725,24; Item 4 - AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 09.102.265/0001-75, registrando o valor unitário de R$ 2,22 global de R$ 622.044,00; e Item 5 - AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 09.102.265/0001-75, registrando o valor unitário de R$ 1,76 global de R$ 66.663,60. \r\n\r\nId: 2640422"
                    ],
                    "2640432": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 31/01/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRAFAEL LUIZ ANTUNES PEREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50128752, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRICARDO SOARES DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 19935641, Subdiretor;\r\n\r\nLEANDRO MENDONÇA DE SIRIS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50131060, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCRÍSSIA ALINE DE OLIVEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50062263, Chefe do serviço de Administração;\r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5121839-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA GOULART - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42525527, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ PORTELA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50828517, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DE LIMA MOREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID4336932-4, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nEDEVALDO MARQUES CAVALCANTE - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43308449, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS - Inpetor de Polícia Penal - ID. 43142087, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nPAULO JOSÉ DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 20025971, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/010652/2025.\r\n\r\nId: 2640432"
                    ],
                    "2640666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nNEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID:19672055, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS -Inspetor de Policial Penal - ID. 51349817, Subdiretora;\r\n\r\nUEVERTON DE ARAUJO SANTOS - Inspetor de Policial Penal - ID.50212494, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANA CAROLINE DE ARAUJO AFFONSO, Inspetor de Policial Penal - ID. 50295306, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS Inspetor de Polícia Penal, - ID. 42705215, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO , Inspetor de Polícia Penal, ID::41961269, Chefe de Seção I da turma de Inspetores.\r\n\r\nEVALDO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 19797745, Chefe de Seção II da turma de Inspetores.\r\n\r\nMAGNO ALEXANDRE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43206069, Chefe de Seção III da turma de Inspetores.\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID:43547311, Chefe de Seção IV da turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. SEI-210001/033305/2025\r\n\r\nId: 2640666"
                    ],
                    "2640668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038629/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 15 de janeiro de 2025. ANDRÉ GONÇALVES DA SILVA, ID 2008393-9, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre valor não contemplado em processo anterior, a saber, SEI-210001/009216/2025, de pagamento de férias e licença especial, sendo a dívida no valor de R$ R$ 39.843,15 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2640668"
                    ],
                    "2640416": [
                        "I - Ato",
                        "Operator106837545SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, ID 50011758. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033453/2025.\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal MARCOS ZANONI VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, ID 50003100, por descumprir o disposto no parágrafo único do art. 4º da Resolução SEAP nº 1013/2023 - art. 17, XIV c/c 26, XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/119656/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 43928102, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/119656/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Processo nº SEI-210001/010564/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/039027/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 50155946. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/036676/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/023764/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESÁR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JULIANA GARCIA ALVES DA CRUZ, ID 43368093. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/035569/2025.\r\n\r\nId: 2640416"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 124ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 04 de abril de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/045086/2025\r\n\r\nATA 124/25. Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 123ª (01.04.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes com retificação. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros (as) Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Elizabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione e Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório de Inspeção realizada no Instituto Penal Talavera Bruce. Equipe de fiscalização: conselheiros Amanda Magalhães, Tatiana P. Flores, Marta Cristina P. A. Martins, Felippe O. Barcellos e Eunice S. Cavalcante. A presidente do CPERJ passou a palavra para a equipe de Inspeção realizada no Penitenciária Talavera Bruce. A conselheira Marta Cristina P. A. Martins, representante do Ministério Público Federal, apresentou o relatório e realizou suas considerações, especialmente no que diz respeito ao fornecimento de alimentação, serviço prestado pela empresa Cassarotti (dados que constarão no relatório aprovado em sessão). A conselheira Tatiana Polo Flores elogiou a instalação da Escola que funciona naquela Unidade Prisional. Em seguida, a conselheira Amanda de Magalhães falou sobre as apenadas com comorbidades e que algumas delas fizeram solicitações médicas de urgência. Prosseguindo, a conselheira Eunice Cavalcante apresentou suas impressões, especialmente em questões relativas a assistência à saúde por parte da SEAP. Continuando, o conselheiro Felippe Barcellos falou sobre a rede elétrica bastante danificada e demonstrou preocupação com o fato, bem com a questão do fornecimento de água e falta de assistência médica relatada por algumas detentas. Por fim, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o relatório e os encaminhamentos propostos. Na oportunidade a presidente informou que designará um relator para cada Inspeção que terá o prazo de 15 dias para apresentação dos trabalhos finais. Item 4: Identificação dos eixos temáticos para elaboração do “Plano Pena Justa” - contribuição do CPERJ ao Comitê Estadual de Políticas Penais. Item 5. Local para funcionamento do PMT de Campos - revisão referente aos Sei´s: SEI- 210001/132838/2024 e SEI-0056/01218/2023 (conselheira Marta Cristina). Os itens 4 e 5 retornarão na sessão do dia 11.04.2025. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as), Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, Wagner de Oliveira, Sônia Regina S. De Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Isabel de Oliveira Schprejer e Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 31.03.2025: Leonardo Guida (suplente), Eunice Cavalcante (suplente) e Lívia Madeira (suplente); Dia 01.04.2025: Lívia Madeira (suplente); Enzo Luchione (suplente) e Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente); Dia 02.04.2025: Leonardo Guida (suplente), Amanda P. De Magalhães (efetivo), Eunice Cavalcante (suplente); Dia 03/04/25: Wagner de Oliveira (efetivo), Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente) e Eduardo Linhares (efetivo).\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2640669"
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Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa C. Pinto, Eduardo C. Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto a conselheira Rita Cid Varela M. G. Guimarães. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos, Elizabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Presença da Exma. Secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel. A presidente agradeceu a participação da Exma. Sra. Secretária na sessão e em seguida, passou a palavra aos conselheiros apresentarem suas proposições. Nesse sentido, alguns conselheiros realizaram breves comentários sobre a situação do fornecimento de alimentação nas unidades prisionais do Estado que são observadas na realização das inspeções. A Exma Secretária informou que acompanha de perto o fornecimento da alimentação e que a situação vem melhorando ao longo dos anos. Na oportunidade, a Secretária passou a palavra para a nutricionista da SEAP, Sra. Kátia Cardoso, que informou ao Colegiado o trabalho que vem desenvolvendo junto às empresas de alimentação nas unidades prisionais. A Secretária solicitou a colaboração do Conselho Penitenciário para acompanhar o tema, inclusive com a criação de uma Comissão itinerante para verificar o fornecimento de alimentação nas UP´s do Rio de Janeiro. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins, representante do Ministério Público Federal, apresentou dados em relação ao fornecimento da alimentação, verificados nas inspeções especialmente no que diz respeito ao descumprimento do contrato por parte das empresas. Em seguida, a Secretária informou que haverá uma apresentação de novo edital de licitação no dia 10/04/2025 e convidou os conselheiros para participarem. A nutricionista da SEAP, Kátia Cardoso, informou também que acontecerá no dia 15/04/2025 uma reunião com as empresas contratadas. Nesse momento, a Exma. Secretária da SEAP convidou a Presidente do CPERJ e os demais conselheiros para participarem. O conselheiro Felippe Barcellos solicitou à Secretária algumas informações sobre questão de saúde no Presídio José Frederico Marques. A Secretária esclareceu os questionamentos propostos pelo conselheiro. Por fim, a presidente do CPERJ indagou à Secretária sobre a possibilidade de criação de um Patronato Magarinos Torres na Baixada Fluminense e se colocou a disposição para colaborar no que for preciso. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Sônia Regina S. De Oliveira e o conselheiro Lucas Pedrosa C. Pinto passaram algumas informações sobre a reunião do GMF que trata da luta antimanicomial que aconteceu no dia 07/04/2025. Em seguida, a conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins solicitou a presidente que as novas instalações da SEAP sejam objeto de pauta na sessão do dia 11/04/2025. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Isabel de Oliveira Schprejer e Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2640670"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 20 de fevereiro de 2025, o Coronel Bombeiro Militar QOC/95 ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO, RG 14.316 CBMERJ, Id Funcional 610867-9, CPF 047.505.297-88, por ter incidido no disposto no item 1 do inciso II do art. 99 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/005911/2025. \r\n\r\nId: 2640389"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c com inciso I e o § 1º do artigo 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 05 de novembro de 2024: Processo nº SEI-270006/011905/2025.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA, RG 20.194, Id Funcional 612045-8;\r\n\r\nMaj BM QOC/07 VICTOR MARQUES DA SILVA ALVES, RG 40.028, Id Funcional 4279717-9; e\r\n\r\nCap BM QOC/15 BRUNA REIS MONTEIRO, RG 49.913, Id Funcional 5037356-0.\r\n\r\nId: 2640390"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/011824/2025 - FLAVIA SOUZA RODRIGUES PEREIRA CARMO, RG 17.991, a contar de 08 de abril de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/018468/2025 - DELCIMAR BATISTA MENEZES, RG 24.399, Id Funcional 26528630, a contar de 04 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2640469"
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                    "2640408": [
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares: \r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/011387/2025\r\n\r\nA contar de 07 de outubro de 2024\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/02 PAULO ROBERTO ROSA GOMES, RG 31.906, Id Funcional 0006148018;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/08 PAULO JOSE ALONSO MARQUES, RG 43.916, Id Funcional 0043416586;\r\n\r\n- Cb BM Q02/14 MATEUS MOURA BARCELOS, RG 49.751, Id Funcional 0050340948.\r\n\r\nA contar de 21 de outubro de 2024\r\n\r\n- Cb BM Q00/14 JESSICA PARANHOS COSTA DA SILVA, RG 49.593, Id Funcional 0050335979.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81 e 82, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares: \r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/011360/2025.\r\n\r\nA contar de 07 de outubro de 2024\r\n\r\n- Subten BM Q07/00 MESAC EFLAIN DA SILVA ESPINDOLA, RG 27.310, Id Funcional 0006136621;\r\n\r\n- Subten BM Q00/97 GILMAR DE JESUS MATOS NASCIMENTO, RG 21.987, Id Funcional 0006127177;\r\n\r\n- Subten BM Q03/90 SERGIO LUIZ GONÇALVES PACHECO, RG 12.315, Id Funcional 0026006472;\r\n\r\n- Subten BM Q00/97 DANIEL DA SILVA MATOS, RG 20.338, Id Funcional 0006120954;\r\n\r\n- Subten BM Q02/98 AILTON OLIVEIRA DE SOUZA, RG 23.860, Id Funcional 0026326060;\r\n\r\n- Subten BM Q10/97 DIMISSON NOGUEIRA CHAGAS, RG 22.574, Id Funcional 0026680858;\r\n\r\n- Subten BM Q11/00 WHALAS MENDONÇA DA SILVA, RG 27.744, Id Funcional 0026681951;\r\n\r\n- Subten BM Q00/97 GIOVANNI PEREIRA DE ARAUJO, RG 21.018, Id Funcional 0006123902;\r\n\r\n- Subten BM Q02/98 MARCELO GONÇALVES DA SILVA, RG 24.038, Id Funcional 0026679841;\r\n\r\n- Subten BM Q02/98 RONALD GENEROSO DA SILVA, RG 18.791, Id Funcional 0025832263;\r\n\r\n- Subten BM Q10/97 CARLOS MARQUES CARDOSO, RG 21.273, Id Funcional 0006124895;\r\n\r\n- Subten BM Q00/97 LEANDRO MOTA DA SILVA, RG 22.421, Id Funcional 0026764148;\r\n\r\n- Subten BM Q11/98 ILSON DE ARAUJO, RG 24.455, Id Funcional 0006133371;\r\n\r\n- Subten BM Q01/97 MISAEL ARAUJO DA HORA, RG 21.072, Id Funcional 0006124186;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 LETICIA XAVIER CASTRO, RG 26.976, Id Funcional 0025876430;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/02 GILBERTO DE OLIVEIRA SEPULVEDA, RG 31.635, Id Funcional 0006145671;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q06/ACD/02 EDUARDO NUNES TAVARES, RG 30.663, Id Funcional 0026375478;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 WELLINGTON DUTRA DE ALMEIDA, RG 27.710, Id Funcional 0008850968;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q10/02 MARCELO RIBEIRO SIQUEIRA, RG 31.452, Id Funcional 0006143830;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q10/02 RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, RG 31.626, Id Funcional 0006145582;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q11/02 JOSE CARLOS PIRES DANTAS JUNIOR, RG 30.866, Id Funcional 0026418240;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/08 JEAN PIERRE ERMIDA LEGENTIL, RG 43.196, Id Funcional 0043443923;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q03/02 SIDCLEY SOARES ELIAS, RG 32.069, Id Funcional 0006149642;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/TeR/08 ROGERIO GOMES MARTINS, RG 42.315, Id Funcional 0043408214;\r\n\r\nA contar de 21 de outubro de 2024\r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/011437/2025.\r\n\r\n- Subten BM Q02/99 MARCIO MARQUES FRAGA, RG 25.603, Id Funcional 0025821750;\r\n\r\n- Subten BM Q00/97 CAMILO QUINTELA GONZALEZ JUNIOR, RG 21.489, Id Funcional 0006125093.\r\n\r\nId: 2640408"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2640696": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3636 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nºs 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenação Financeira, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Controle Pessoal das OSS, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBRO - ID Funcional/Matrícula:\r\n\r\nDeborah Fioravanti Mantuano Duarte - 5111003-2Grace Kelly Saldanha Conceição - 5109507-6\r\n\r\nThais Mendes Proença - 4402364-2Gilberto Correia Lopes Filho - 5141362-0Alessandra da Costa Perazzio - 1752244-7\r\n\r\nLuzia Enes da Costa - 5114110-8\r\n\r\nAna Letícia Rocha Pereira - 5148535-4\r\n\r\nLiana de Sousa Martins - 5133084-9\r\n\r\nRosimery de Fátima Mello Santos de Oliveira - 5149412-4\r\n\r\nCristiana Abbiate Resende - 5072453-3\r\n\r\nParágrafo Único - O desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 3277/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLOSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2640696"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3637 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N. 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 E 001/2023, CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018304/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão, supramencionados, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.514, publicado em 23 de maio de 2023, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, acerca da temática da Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 006/2021, 007/2021, 001/2022, 002/2022, 003/2022 e 001/2023, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas do objeto dos Contratos de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro quanto à temática da Coordenadoria de Controle Pessoal das OSS, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas às organizações sociais e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pelas organizações sociais;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados às organizações sociais;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte das organizações sociais, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pelas organizações sociais.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBRO - ID Funcional/Matrícula:\r\n\r\nBruno Sutero Ferreira - 5140941-0João Moisés Rezende de Figueiredo - 5157539-6\r\n\r\nParágrafo Único - O desempenho da função de membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não será remunerado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 3280/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLOSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2640697"
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                    "2640514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 28º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 28º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/038652/2024\r\n\r\nCONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância e segurança desarmada\r\n\r\nRepactuação 2024 (01/24 a 12/24)\r\n\r\n438.261,90\r\n\r\nSEI-080001/040078/2024\r\n\r\nCONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância e segurança desarmada\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n438.806,72\r\n\r\nSEI-080001/007945/2025\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES Nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n122.317,57\r\n\r\nSEI-080001/010287/2025\r\n\r\nFMS São João de Meriti\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n153.600,00\r\n\r\nId: 2640514"
                    ],
                    "2640524": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.385 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 889, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, que pertence a Região Centro Sul e é limítrofe a Região Metropolitana I;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é a referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, do tipo porta aberta, fazendo parte do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira no ano de 2023 realizou atendimento de 55,02% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexa ao processo SEI 080001/008290/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), localizado no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento da maternidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção materno- infantil, qualificando a maternidade para melhorar o atendimento às usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) por mês, totalizando R$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reis) no ano.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640524"
                    ],
                    "2640525": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.386 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 890, QUE PACTUA, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-430001/001209/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640525"
                    ],
                    "2640526": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.387 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 891, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 36000009593/2025 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009244/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de n.º 36000009593/2025, para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640526"
                    ],
                    "2640527": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.388 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 892, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009288/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640527"
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                    "2640528": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.389 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 893, QUE PACTUA A PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO E SELEÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA SUL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 114/2025 de 17 de março de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Paraíba do Sul, que versa acerca da solicitação de Deliberação CIB para Ampliação de 1 (uma) ambulância na Frota SAMU192 para o Distrito de Werneck;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a documentação anexa ao processo SEI-080001/009504/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de solicitação de 01 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - expansão e seleção de frota do município de Paraíba do Sul para o Distrito de Werneck.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640528"
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                    "2640529": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.390 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 894, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexa ao SEI-080001/009555/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640529"
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                    "2640530": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.391 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 895, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009555/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo ADII, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640530"
                    ],
                    "2640531": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.392 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 896, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009555/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij , no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640531"
                    ],
                    "2640532": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.393 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 897, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009493/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Pinheiral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640532"
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                    "2640533": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.394 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 898, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009487/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640533"
                    ],
                    "2640534": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.395 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 899, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009665/2025.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij , no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640534"
                    ],
                    "2640535": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.396 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 900, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009655/2025.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo ADII, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640535"
                    ],
                    "2640536": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.397 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 901, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO II, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009654/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo II, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640536"
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                    "2640537": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.398 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 902, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009778/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640537"
                    ],
                    "2640538": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.399 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 903, QUE PACTUA A PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE FROTA EM 4 (QUATRO) AMBULÂNCIAS SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS/GAB n° 627/2025, de 21 de março de 2025, do município de Magé, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/009317/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de solicitação de ampliação de frota referente a 4 (quatro) ambulâncias do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - ampliação de frota do município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640538"
                    ],
                    "2640539": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.400 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 904, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000011533/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 129/SMS/GAB de 26 de março de 2025;\r\n\r\n- A documentação anexa ao processo SEI 080001/009784/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000011533/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640539"
                    ],
                    "2640540": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.401 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 905, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, através do Ofício nº 129/2025 - GAB/SMS;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/003992/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Barra de Piraí/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19: 2369/2021 2195/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640540"
                    ],
                    "2640541": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.402 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 906, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, através do Ofício Nº 065/2025/FMS;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município apresentada pelo município no SEI-080001/009709/2025.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de São Gonçalo/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640541"
                    ],
                    "2640542": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.403 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 907, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009016/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640542"
                    ],
                    "2640543": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.404 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 908, QUE PACTUA A PROPOSTA 36000016961/2025, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/009956/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 36000016961/2025, para construção de Unidade CAPS infanto-juvenil - CAPSij , no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640543"
                    ],
                    "2640544": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.405 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 909, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício Nº 054/025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009816/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação junto ao Ministério da Saúde de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640544"
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                    "2640606": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.406 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 910, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 36000011299/2025 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADIII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI- 080001/010047/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de n.º 36000011299/2025, para construção de Unidade CAPS - Tipo ADIII, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640606"
                    ],
                    "2640607": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.407 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 911, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 36000016605/2025, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/009998/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de n.º 36000016605/2025, para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640607"
                    ],
                    "2640608": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.408 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 912, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000000818/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que Institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 138 de 25 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009663/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000000818/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640608"
                    ],
                    "2640609": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.409 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 913, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES N° 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 129 de 25 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001314/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640609"
                    ],
                    "2640610": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.410 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 914, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES N° 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício GS/SEMUS nº 140 de 20 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009202/2025.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640610"
                    ],
                    "2640611": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.411 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 915, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS A UPA 24H VALMIR HESPANHOL, CNES N° 0106453, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 128 de 25 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001313/2025.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a UPA 24h Valmir Hespanhol, CNES nº 0106453, localizado no município de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640611"
                    ],
                    "2640612": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.412 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 916, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 36000016867/2025, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/009982/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de nº 36000016867/2025, para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640612"
                    ],
                    "2640613": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.413 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 917, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000016610/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 092/SMS/GS de 27 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009990/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000016610/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640613"
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                    "2640614": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.414 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 918, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício Nº 126/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001312/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação junto ao Ministério da Saúde de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) destinados ao Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva/RJ, CNES nº 6069134, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640614"
                    ],
                    "2640615": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.415 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 919, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001337/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras, CNES n° 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640615"
                    ],
                    "2640616": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.416 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 920, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000016973/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 11630 de 28 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010113/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000016973/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640616"
                    ],
                    "2640617": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.417 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 921, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000016969/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 11626 de 28 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010105/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000016969/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640617"
                    ],
                    "2640618": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.418 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 922, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 36000011872/2025 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO II, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/010170/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de n.º 36000011872/2025, para construção de Unidade CAPS - Tipo II, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640618"
                    ],
                    "2640619": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.419 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 923, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000011885/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício SMS nº 085/SAABSI/SEMUS/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010181/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000011885/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640619"
                    ],
                    "2640620": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.420 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 924, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/010206/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640620"
                    ],
                    "2640621": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.421 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 925, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000019641/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 0227 - GAB/SEMUS de 24 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009556/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000019641/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640621"
                    ],
                    "2640622": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.422 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 926, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000015498/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 0228 - GAB/SEMUS de 24 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009564/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000015498/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640622"
                    ],
                    "2640623": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.423 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 927, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADIII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/010366/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPSad III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640623"
                    ],
                    "2640624": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.424 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 928, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Alcides Carneiro é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade nos níveis ambulatorial, hospitalar, urgência e emergência e de alta complexidade no atendimento em oncologia e cardiologia ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar, urgência e emergência ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Tanta Teresa é referência para atendimento de média e alta complexidade em cardiologia, neurologia e Traumato-ortopedia ao SUS;\r\n\r\n- a Ação Cível Pública 0805939-88.2023.8.19.0042;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/010509/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Petrópolis com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS nos Hospitais Alcides Carneiro, Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e Hospital Santa Teresa.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° O valor será repassado da seguinte forma para os hospitais:\r\n\r\na) Hospitais Alcides Carneiro - valor mensal de R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais), valor anual de R$ 48.720.000,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e vinte mil reais);\r\n\r\nb) Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp - valor mensal de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), valor anual de R$ 5.568.000,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais);\r\n\r\nc) Hospital Santa Teresa - valor mensal de R$ 1.276.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil reais), valor anual de R$ 15.312.000,00 (quinze milhões, trezentos e doze mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total mensal se refere a R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), sendo o valor total anual de R$ 69.600.000,00 (sessenta e nove milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640624"
                    ],
                    "2640625": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.425 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 929, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000019013/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO RESENDE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº 111 de 28 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010218/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000019013/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Resende/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640625"
                    ],
                    "2640626": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.426 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 930, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000018831/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo através do Ofício nº 0143/GAB-SEMUSA de 31 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001393/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000018831/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640626"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020338/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 8561/2024, no valor de R$ 8.665.734,15 (oito milhões seiscentos e sessenta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (AGULHAS e AVENTAIS DESCARTÁVEIS - Itens: 1, 4, 5, 6, 8 e 9), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 82883104, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020338/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 8561/2024, no valor de R$ 40.029,30 (quarenta mil e vinte e nove reais e trinta centavos), em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (AGULHAS - Item: 2), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 82883104, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020338/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 8561/2024, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), em favor da empresa AVF COMERCIO E IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (APARELHO BARBEAR DESCARTAVEL - Item: 7), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 82883104, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2640587"
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                        "2640470": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005909/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 103/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, na forma do art. 71°, inciso IV da Lei n° 14.133/2021, em favor das seguintes empresas: INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\ne 8, no valor de R$ 4.758.037,82 (quatro milhões, setecentos e \r\n\r\ncinquenta e oito mil, trinta e sete reais e oitenta e dois centavos); MAXXI VIX COMÉRCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nLTDA (41.977.198/0001-45), vencedora do item 9, no valor de\r\n\r\nR$ 875.329,92 (oitocentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). Valor adjudicado \r\n\r\nR$ 5.633.367,74. Despacho da Homologação (doc. SEI 97968110).\r\n\r\nId: 2640470"
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                        "2640562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/010060/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 05213/2024, no valor de R$ 11.475.408,00 (onze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil quatrocentos e oito reais), em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI Baixada), (lote 1), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 74866938, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/04/2025.\r\n\r\nId: 2640562"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6330 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/002405/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o desejo de se atribuir nova identidade ao CEJA SENAI a partir de homenagem à Professora Marly Barbosa Miranda, em respeito a sua trajetória educativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CEJA SENAI, Censo nº 33067678, criado e denominado pelo Decreto nº 10.335, de 11 de setembro de 1987, publicado no D.O. de 14 de setembro de 1987, localizado à Avenida Boulevard Vinte e Oito de Setembro, 109, Vila Isabel, município do Rio de Janeiro, para CEJA “Professora Marly Barbosa Miranda”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2640487"
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                    "2640677": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6344 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6313 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030001/106582/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os Anexos I e II da Resolução SEEDUC nº 6313 de 27 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DE TRANSIÇÃO\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nCARGA HORÁRIA BNCC\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n960\r\n\r\n960\r\n\r\n960\r\n\r\n2880\r\n\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO ORIENTADA A OBJETOS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS FRONTEND\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS BACKEND\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS MOBILE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nCULTURA DE JOGOS\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nTÉCNICA DE PROGRAMAÇÃO DE JOGOS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n880\r\n\r\n880\r\n\r\n880\r\n\r\n2640\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DE TRANSIÇÃO\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRADO - ITINERÁRIO TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nCARGA HORÁRIA BNCC\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n960\r\n\r\n960\r\n\r\n960\r\n\r\n2880\r\n\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO ORIENTADA A OBJETOS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS FRONTEND\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS BACKEND\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS MOBILE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nCULTURA DE JOGOS\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nTÉCNICA DE PROGRAMAÇÃO DE JOGOS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n880\r\n\r\n880\r\n\r\n880\r\n\r\n2640\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nId: 2640677"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nDESIGNA MARIA ELISANGELA VENÂNCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 562417-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Frederico Azevedo, U.A. 11802305561, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Cristina Francisco de Oliveira Barbosa, ID 3814335-6/1. Processo nº SEI-030001/069821/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TARCÍSIO MAYRINK, Prof. Doc. I, ID 3801638-9/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA Três Rios/Vinculado Engenheiro Paulo de Frontin, U.A. 11802302550, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 17/08/2020, publicado no DOERJ de 19/08/2020. Processo nº SEI-260004/000510/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MICHELLE DE OLIVEIRA ROSA, Prof. Doc. I, ID 4046884-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Três Rios/Vinculado Engenheiro Paulo de Frontin, U.A. 11802302550, Tipo B, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupada por Tarcísio Mayrink, ID 3801638-9/2. Processo nº SEI-260004/000510/2025.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA HELENA CARVALHO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3588025-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Frederico Ozanam, U.A. 11802305563, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexsandra Duarte Alpes, ID 3578721-0/1. Processo nº SEI-030001/018961/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA MARIA XAVIER DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4322687-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C. E. Jornalista Tim Lopes, U.A. 11802306608, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031660/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXSANDRA DUARTE ALPES, Prof. Doc. II, ID 3578721-0/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Frederico Ozanam, U.A. 11802305563, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/07/2020, publicado no DOERJ de 28/07/2020. Processo nº SEI-030001/023780/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALEXSANDRA DUARTE ALPES, Prof. Doc. II, ID 3578721-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Frederico Ozanam, U.A. 11802305563, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/023780/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUSANA BARBOSA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 5017412-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. \"Senor Abravanel\", U.A. 11802309524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023897/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA ROSA CESAR, Prof. Doc. I, ID 3318962-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Sebastião da Silva Pereira, U.A. 11802302502, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029030/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANTONIO DA SILVA ANTUNES, Prof. Doc. I, ID 4192072-4/7, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 11802304567, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline da Silva Vasques, ID 5007241-2/2. Processo nº SEI-030001/022403/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDERSON GUTHMANN VIANA, Prof. Doc. I, ID 3463214-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 087 Clementina de Jesus, U.A. 11802308506, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028785/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MAREANA BARBOSA GONÇALVES MATHIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5147634-7/1, da função de Secretário do C.E. Sarmiento, U.A. 11802309561, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024892/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MAYRA HENRIQUES CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4375210-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ana Nunes Viana, U.A. 11802312528, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/018915/2025.\r\n\r\nDESIGNA JUNIOR MARCOS PIRES MACHADO, Prof. Doc. I, ID 5016646-8/1, para exercer a função Coordenador Pedagógico do CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 11802314530, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/031994/2025.\r\n\r\nDESIGNA TELMA FERREIRA SILVA AVILA LIMA, Prof. Doc. I, ID 4378257-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Comunitária Marcílio Dias, U.A. 11802314556, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Laerte de Azevedo Machado, ID 3513507-7/1. Processo nº SEI-030001/031361/2025.\r\n\r\nDESIGNA JACQUELINE SILVA DE ALMEIDA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4411292-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 224 Tarso de Castro, U.A. 11802307546, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra de Souza Martins, ID 3429436-8/1. Processo nº SEI-030001/013623/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERÔNICA MARIA BAÍA LIMA, Prof. Doc. II, ID 573748-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 224 Tarso de Castro, U.A. 11802307546, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/105011/2024.\r\n\r\nDESIGNA CARLA FERNANDES MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 3463278-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 224 Tarso de Castro, U.A. 11802307546, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Verônica Maria Baia Lima, ID 573748-6/1. Processo nº SEI-030001/105011/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ROBERTO MARQUES PORTUGAL, Prof. Doc. I, ID 4140532-3/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 193 Wilson Mendes, U.A. 11802301549, Tipo A, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/019531/2025.\r\n\r\nDESIGNA CAMILA PASSOS BRIGIDO, Prof. Doc. I, ID 5027752-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Tipo D, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Nepomuceno Duarte, ID 4328896-0/2. Processo nº SEI-030001/026127/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA CRISTINA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4177674-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 11802301541, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosirene dos Santos Barbosa, ID 4206088-5/2. Processo nº SEI-030030/006638/2022.\r\n\r\nDESIGNA JACQUELINE FERREIRA DE ABREU NEGREIROS, Prof. Doc. I, ID 3396248-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 271 José Bonifácio Tassara, U.A. 11802312509, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Teixeira do Amaral Abreu, ID 3396361-4/1. Processo nº SEI-030001/007323/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARCORELIO FORTINI DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4386483-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Martins Fonseca, ID 3375005-0/1. Processo nº SEI-030001/108482/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3644527-4/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 11802301540, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/05/2019, publicado no DOERJ de 09/05/2019. Processo nº SEI-030001/021951/2025.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3644527-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 11802301540, Tipo A, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/021951/2025.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA DE OLIVEIRA FREITAS, Prof. Doc. I, ID 5097265-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Sargento PM Antônio Carlos Oliveira de Moura, U.A. 11802301501, Tipo A, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa da Silva Fortunato Fonseca, ID 5105131-1/1. Processo nº SEI-030001/025715/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TELMA ALCÂNTARA DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3972796-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 11802309573, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2021, publicado no DOERJ de 20/04/2021. Processo nº SEI-030001/021905/2025.\r\n\r\nDESIGNA CYNARA GUEDES LETTIERE, Prof. Doc. I, ID 4395094-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. de Miracema, U.A. 11802311551, Tipo C, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Borges Guimarães da Rocha, ID 5027876-2/2. Processo nº SEI-030001/023677/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARTA ALMEIDA DE ARAÚJO GUEDES, Prof. Doc. I, ID 3431823-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Patrono Duque de Caxias, U.A. 11802308578, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/106140/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA VIANNA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3771744-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/08/2024, publicado no DOERJ de 08/08/2024. Processo nº SEI-030001/002341/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CLARILANE ALVES CAMPOS ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4328161-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Vianna da Silva, ID 3771744-8/1. Processo nº SEI-030001/022405/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA RIBEIRO ESCOCARD DA FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3388563-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029558/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA RIBEIRO ESCOCARD DA FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3388563-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucimary dos Santos Gomes, ID 3393643-9/1. Processo nº SEI-030001/029558/2025.\r\n\r\nDESIGNA NATHÁLIA TORRES PIRES, Prof. Doc. I, ID 5024924-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A. 11802307591, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rejane Pereira De Carvalho, ID 4211650-3/2. Processo nº SEI-030001/016032/2025.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELLE SOARES DE ARAUJO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4387648-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jardim Meriti, U.A. 11802310548, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Verônica dos Santos Lima, ID 3629366-0/1. Processo nº SEI-030001/026210/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIA SOCORRO DA COSTA KRICK, Prof. Doc. I, ID 4332134-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Clodomiro Vasconcelos, U.A. 11802307508, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/04/2015, publicado no DOERJ de 22/04/2015. Processo nº SEI-030001/028517/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA SERAFIM DA SILVA LIMA, Prof. Doc. I, ID 3753288-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 11802302537, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/03/2018, publicado no DOERJ de 06/03/2018. Processo nº SEI-030001/026390/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANGELICA MAIA DE ALMEIDA LIMA, Prof. Doc. I, ID 4194002-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 11802302537, Tipo A, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Serafim da Silva Lima, ID 3753288-0/1. Processo nº SEI-030001/026390/2025.\r\n\r\nDESIGNA LYANA CARLINE BRITO, Prof. Doc. I, ID 4418949-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Tipo B, Município do Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angélica Andrade Mothé, ID 641576-8/2. Processo nº SEI-030001/027549/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUÍS CLÁUDIO COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4417308-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 253 Guimarães Rosa, U.A. 11802301539, Tipo A, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/028762/2025.\r\n\r\nDESIGNA PAULA MARQUES PORTUGAL, Prof. Doc. I, ID 4257837-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 052 Prof.ª Romanda Gouveia Gonçalves, U.A. 11802305521, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/021048/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 09/04/2025, CINTIA MENEZES DOS SANTOS, Prof. Inspetor Escolar, ID 4194004-0/2, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Centro Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/039853/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA SIQUEIRA GAMA, Prof. Doc. I, ID 578194-9/7, da função de Diretor Adjunto do CIEP 030 Marinheiro João Cândido, U.A. 11802310511, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017554/2025.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA SIQUEIRA GAMA, Prof. Doc. I, ID 578194-9/7, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 030 Marinheiro João Cândido, U.A. 11802310511, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/017554/2025.\r\n\r\nId: 2640361"
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Funcional 41823354/04, matrícula 968229-5, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038996/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ FERNANDO SANTOS VASCONCELOS, ID. Funcional 51413485/01, matrícula 5141348501, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040244/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANE DE SOUZA MAURICIO, ID. Funcional 51377616/01, matrícula 5137761601, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038398/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA CRISTINA JORGE DA SILVA LEAL, ID. Funcional 43907814/01, matrícula 965581-2, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037175/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CARLA CARVALHO DE SOUZA, ID. Funcional 5705630/02, matrícula 911464-6, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038113/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA MARQUES COUTINHO BITENCOURT, ID. Funcional 44157657/01, matrícula 971720-8, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036263/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA PIRES NASCIMENTO, ID. Funcional 32826214/01, matrícula 5020219-1, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033204/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO DE SA PINHEIRO, ID. Funcional 50166778/01, matrícula 3045836-8, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037144/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RUI CESAR DIAS MOREIRA, ID. Funcional 50104993/01, matrícula 3035659-6, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037636/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEUNICE MARIA GAGNO PESSOA, ID. Funcional 40221750/03, matrícula 846184-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037565/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO ALBERTO DA VEIGA CABRAL, ID. Funcional 40636429/01, matrícula 5021475-8, Professor Docente I 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038909/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIVIA BENKENDORF DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43782949/01, matrícula 958548-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039367/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARINA DA SILVA LUTTERBACH, ID. Funcional 43948839/01, matrícula 968002-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039442/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIENE MOURA RODRIGUES, ID. Funcional 43292950/01, matrícula 942708-9, Professor. Inspetor Escolar 25 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038716/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE DA SILVA GUIMARAES DE SOUZA, ID. Funcional 36293890/01, matrícula 5015043-2, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036179/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OTACILIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional42778883/02, matrícula 950342-6, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037453/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARINE TERRA GOMES, ID. Funcional 42829925/01, matrícula 934283-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035687/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUSSARA DE OLIVEIRA CONCEICAO, ID. Funcional 42130808/04, matrícula 3072623-6, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039060/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE LOPES DE CERQUEIRA, ID. Funcional 51490072/01, matrícula 5149007201, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/029964/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADELIRO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA, ID. Funcional 40138836/02, matrícula, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040162/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE ALBERTO VIEIRA GOMES, ID. Funcional, matrícula, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039358/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON GARCIA, ID. Funcional 41887255/03, matrícula 41887255/03, Professor Docente I 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/005/675/2013.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE LIMA DA SILVA TRAJANO, ID. Funcional 43304923/03, matrícula 975366-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038725/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO RITHCHELLI MARTINS, ID. Funcional 43590276/02, matrícula 3055965-2, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035711/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA DA CONCEICAO PEREIRA DA COSTA, ID. Funcional 36526649/02, matrícula 933878-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037451/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELENA CLAUDIA DE SOUZA COSTA, ID. Funcional 41822820/06, matrícula 940287-6, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038029/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43175783/02, matrícula 964469-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040078/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA DE OLIVEIRA VIEIRA, ID. Funcional 44165811/02, matrícula 3105620-3, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039462/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE LIMA DA SILVA TRAJANO, ID. Funcional 43304923/02, matrícula 945793-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038901/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARLUCE NASCIMENTO DA SILVA DE SANTANA, ID. Funcional 43788564/01, matrícula 960632-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038092/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KILDARE REVELLES TEIXEIRA, ID. Funcional 36737550/01, matrícula 827178-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039112/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIRGINIA LUCIA S DA COSTA, ID. Funcional 42778816/01, matrícula 933464-0, Professor Docente 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039334/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALBERT JAMES DOS SANTOS STIRLING, ID. Funcional 50755110/01, matrícula 3082651-5, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040323/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO DE AZEVEDO OLIVEIRA, ID. Funcional 50110063/01, matrícula 3037448-2, Professor Docente 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/011916/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE LUCY DE SOUZA ANDRADE, ID. Funcional 41887387/02, matrícula 927686-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038925/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON FLORENTINO DE LIMA, ID. Funcional 41922620/04, matrícula 3030973-6, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038401/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGINA CELIA DA SILVA, ID. Funcional 43362478/02, matrícula 950625-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040081/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA SOARES LIMA, ID. Funcional 35273453/01, matrícula 840247-1, Professor Docente II 22 horas, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037848/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA LISBOA DE CARVALHO DA CRUZ, ID. Funcional 43254837/01, matrícula 938068-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035719/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO RITHCHELLI MARTINS, ID. Funcional 43590276/01, matrícula 953422-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035712/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON FLORENTINO DE LIMA, ID. Funcional 41922620/03, matrícula 962501-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038399/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA ANDREA BENICIO ROCHA, ID. Funcional 43827063/01, matrícula 961105-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039037/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIRO, ID. Funcional 51445522/01, matrícula 5144552201, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/029631/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA BOBEDA NASCIMENTO, ID. Funcional 42124620/02, matrícula 935927-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/038900/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO DE AZEVEDO OLIVEIRA, ID. Funcional 50110063/02, matrícula 3052108-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/011911/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUIZA MENDONCA SILVEIRA, ID. Funcional 43683762/02, matrícula 3035509-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039473/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43175783/01, matrícula 936457-1, Professor Docente I 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040073/2025.\r\n\r\nId: 2640464"
                    ],
                    "2640465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROMOVE o servidor JAIME PILAR COSTA, Identidade Funcional 50272462/01, Assistente Executivo, acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, Inciso II, alínea \"b \" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/038593/2025.\r\n\r\nId: 2640465"
                    ],
                    "2640345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028447/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 17 a 29 de março de 2025, em face da servidora MARINA NEVES VALADAO, ID Funcional nº 51427915, vínculo 1, Disciplina de ingresso: Educação Física, em participação de treinamentos da Seleção Brasileira Juvenil de Nado Sincronizado, como Técnica da Seleção Brasileira, no Parque Aquático Maria Lenk, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nId: 2640345"
                    ],
                    "2640362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027800/2025 - SIMONE DE BARROS FERNANDES, Identidade Funcional 43358217/01, matrícula 945792-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 22/04/2025 a 25/07/2025.\r\n\r\nId: 2640362"
                    ],
                    "2640488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040898/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 128.100,25 (cento e vinte e oito mil, cem reais e vinte e cinco centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nSERVIDOR(A)\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nE-03/010/102464/2018\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANGELA CRISTINA JEREMIAS ALVARENGA\r\n\r\nR$ 2.002,59\r\n\r\nR$ 3.146,70\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 5.149,29\r\n\r\nE-03/005/804/2019\r\n\r\nCTC\r\n\r\nBETISA CRETTON DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 1.001,31\r\n\r\nR$ 1.775,84\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.434,62\r\n\r\nSEI-030001/011878/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCRISTIANE BASSINI CAMPANHARO\r\n\r\nR$ 1.089,68\r\n\r\nR$ 1.769,39\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.516,54\r\n\r\nSEI-030037/004193/2023\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCLEMILDA FARIA DE AMORIM PEREIRA\r\n\r\nR$ 1.196,81\r\n\r\nR$ 1.788,74\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.643,02\r\n\r\nSEI-030033/005801/2023\r\n\r\nCTC\r\n\r\nSONIA ISABEL VALENTIM COSTA\r\n\r\nR$ 2.014,99\r\n\r\nR$ 3.146,57\r\n\r\nR$ 1.653,14\r\n\r\nR$ 6.814,70\r\n\r\nSEI-030033/005510/2023\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMONICA MARIA PEIXOTO LOPES\r\n\r\nR$ 2.014,99\r\n\r\nR$ 3.111,23\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 6.783,69\r\n\r\nSEI-030001/001652/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCLAUDIA MORAES DOS SANTOS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nR$ 1.955,47\r\n\r\nR$ 3.123,01\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 6.735,95\r\n\r\nE-03/005/787/2018\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLUCIENE CORDEIRO ALBERTO\r\n\r\nR$ 1.076,77\r\n\r\nR$ 969,92\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.046,69\r\n\r\nE-03/006/1777/2014\r\n\r\nCTC\r\n\r\nSUELI ALVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nR$ 2.001,97\r\n\r\nR$ 3.123,14\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 5.125,11\r\n\r\nSEI-030001/064389/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARLI DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.555,39\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 3.212,86\r\n\r\nSEI-030001/106731/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nNEUSA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.642,94\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.653,53\r\n\r\nSEI-030001/079958/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nNILSON FERNANDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nSEI-030001/099069/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nAMANDA DE AGUIAR BRAGA PIRES\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nSEI-030001/073268/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.687,23\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.160,35\r\n\r\nE-03/012/483/2016\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLUZIA DA SILVA PICHONE\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.151,19\r\n\r\nSEI-030001/097625/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANNA DORA DO VAL E VAL\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.577,37\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.050,49\r\n\r\nSEI-030001/003434/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANA VALERIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.109,91\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 5.583,03\r\n\r\nSEI-030001/098193/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nJULIA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.151,19\r\n\r\nSEI-030001/097877/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nSILVIO CESAR GABRICH\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.629,54\r\n\r\nR$ 3.462,32\r\n\r\nR$ 6.091,86\r\n\r\nSEI-030001/016779/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nNILDA DE FATIMA MARQUES WERMELINGER\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.245,10\r\n\r\nR$ 2.009,10\r\n\r\nR$ 3.254,20\r\n\r\nSEI-030001/019094/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nBARBARA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.245,10\r\n\r\nR$ 2.009,10\r\n\r\nR$ 3.254,20\r\n\r\nSEI-030030/004305/2023\r\n\r\nCTC\r\n\r\nGEORGE WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 3.809,44\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.732,96\r\n\r\nSEI-030001/095605/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nDENIZE MOTA BATISTA\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.006,87\r\n\r\nR$ 3.571,89\r\n\r\nSEI-030001/006291/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nIGNEZ CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030039/002958/2022\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030001/021896/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIA ANGELICA PINTO MERLIN DOMINGOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.301,37\r\n\r\nR$ 1.301,37\r\n\r\nSEI-030001/016692/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nGERUZA MARIA BRAGA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.215,77\r\n\r\nR$ 1.215,77\r\n\r\nSEI-030001/019150/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nJANETE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.215,77\r\n\r\nR$ 1.215,77\r\n\r\nE-03/016/146/2019\r\n\r\nCTC\r\n\r\nVIVIANE LOPES FARIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030001/023127/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLUCICLEIDE FARIAS PEIXOTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030001/002584/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLUCINEA DA CONCEIÇÃO LIMA RAMOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.253,10\r\n\r\nR$ 1.253,10\r\n\r\nSEI-030001/018397/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nGLEICE ROZIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.215,77\r\n\r\nR$ 1.215,77\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 14.354,58\r\n\r\nR$ 51.507,77\r\n\r\nR$ 62.237,90\r\n\r\nR$ 128.100,25\r\n\r\nId: 2640488"
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                    "2640549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085296/2024 - ALESSANDRA DE FATIMA COZENDEY MADEIRA MARINHO, Identidade Funcional 5607655/02, matrícula 926.868-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 18/03/1997 a 31/05/1998, num total de 440 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira (RPPS), como Professor I (Contrato Temporário), desprezando-se o período de 20/04/1999 a 05/02/2006, a ser averbado nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e de 06/02/2006 a 20/06/2012, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2640549"
                    ],
                    "2640366": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 01\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/005/880/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DANILO DE ASSIS RODRIGUES, ID. 43607250, JOANA D ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251 e CÉLIA MARIA LOPES, ID. 436811914, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/005/880/2016 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 02\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075029/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tânia Corrêa Barcellos, ID 34091963, Denise Santos Silva Albuquerque, ID 3398595-2 e a Professora Docente I, Karla Nicolete Chambarelli, ID. 4343460-6 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/075029/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2025\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.005\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO RE FERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/031389/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. 4368334-7, VERONICA DE LIMA ALVES, ID. 4188199-0 e ELIZABETH AMÉLIA COUTINHO, ID. 3691124-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/031389/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 28 de março de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.008\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/107939/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA F. DE OLIVEIRA ID. 4329285-2, STELA DA SILVA BAIENSE ID. 3696824-2 e MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA DA SILVA ID. 4336142-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/107939/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 04 de abril de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de abril de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1894\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/006548/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO FRANCISCO ID. 4280586-4; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID. 4368458-0; ANDRÉA GUIMARÃES DA S. DOS SANTOS - ID. 3985161-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/006548/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1932\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004348/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DE AZEVEDO LACERDA - ID. 432636-1; ANDRÉ VIANNA CARNEIRO - ID. 4280166-4; ZÉLIA MOREIRA DE MORAES - ID. 4326381-0;, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004348/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem co mo adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1932\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003147/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FLAVIA GOMES DE PAULA, ID. 3830773-1, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID nº 3717335-9, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.013, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1933\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/026157/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA CRISTINA DE SOUZA - ID. 36952508-2; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELO - ID. 4429158-2; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID. 4368458-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/026157/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 017.2024\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/006313/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885 e Carla Bertânia Conceição de Souza, ID: ID: 3933712-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030030/006313/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23 e 41, § 2º outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 006.2025\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074607/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, Andreia Peixoto A. da Silva, ID: 4329352-2 e Maria da Penha de Souza Salgueiro, ID: 4429160-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/074607/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22 e 41, § 2º outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de março de 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 007.2025\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/068072/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2, Juraciema dos Santos Alves, ID: 4378426-7 e Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-04, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/068072/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22 e 41, § 2º outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, a contar da data de 31 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 008.2025\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/002533/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-04 e Marlúcia de Oliveira Miranda, ID: 577678-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030035/002533/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22 e 41, § 2º outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, a contar da data de 31 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 009.2025\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074897/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, Andreia Peixoto A. da Silva, ID: 4329352-2 e Juraciema dos Santos Alves, ID: 4378426-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/074897/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 58 e 41, § 2º outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 010.2025\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030038/003411/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Juraciema dos Santos Alves, ID: 4378426-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030038/003411/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23 e 41, § 2º outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.007\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074771/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5, Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074771/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025.\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 000.414\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/004023/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, ID 4428021-1, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a MONICA DA SILVA GOMES, ID 4278219-8, designada pela Ordem de Serviço COOIE Nº AUT 000.349, de 19 de março de 2025, publicada no D.O. de 25 de março de 2025, página 22.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 31 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMVII Nº AUT 132\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O (PRESIDENTE OU MEMBRO) DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/091800/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO ALMEIDA: ID 3631303-3, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ALDO JOÃO PEÇANHA FONTOURA, ID 4370003-9 designado pela Ordem de ServiçoCIE/MVII Nº AUT Nº 567 de 30 de outubro de 2024, publicado no DOERJ de 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 08 de abril de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de abril de 2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.004\r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/035735/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERIDIANA DE ALMEIDA SOARES BARROZO, ID 4327960-0, VIVIANE VAZ DE SOUSA, ID 3665692-5 e LEANDRA JACINTO PEREIRA, ID 3668512-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/035735/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de abril de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de abril de 2025\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 034.0208\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/082233/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARTA MARTINS VIVEIROS LUNA, ID 3560391-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a MARIA DE NAZARE MUNIZ AVELAR CAJE, ID 4369456-0, designada pela Ordem de Serviço CIE-MII Nº AUT 034.01006 DE 31 de outubro de 2024, publicada no D.O. de 04 de novembro de 2024, páginas 24 e 25\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 20 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 26/03/2025. \r\n\r\nId: 2640366"
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Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Claudia Villela Grossi, CPF: ***.441.**7-47 em substituição a Maria Cristina Antunes Diniz, cadastrado pelo: Ofício E/COIE.E nº111, com vigência a partir de 15/01/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003121.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042562/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio MV1 Anderson - Anexo, mantida por Associação Educacional Padre Anchieta, CNPJ: 01 .389.134/0009-66, Endereço: Rua Barão de Mesquita, no 469/477 - CEP: 20540-145 - Vila lsabel - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Cinthia da Silva Veiga, CPF: ***.184.**7-29 em substituição a Elsa Maria Frederico de Sousa, cadastrado pelo: SEI-030038/003263/2023, com vigência a partir de 20/05/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003038.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022898/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, mantida por ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO- DEMAIS, CNPJ: 33.642.455/0002-40, Endereço: Rua General Ozório, nº 295, centro, Nova Friburgo-RJ, CEP: 28.625-630.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: Gisela Salleiro de Sá Lima, CPF: ***.835.**7-71, com vigência a partir de 01/08/2024.Sob o registro COOIESII.CAD06.003141.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008530/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0030-45, Endereço: RUA JOÃO PESOA, Nº 1344 - CENTRO - NILÓPOLIS/RJ. CEP: 26.510-020.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): JESSYCA TORRES LIMA, CPF: ***.065. **7-00, em substituição a ANGELICA MARICATO VIDAL, cadastrado pelo: SEI-030001/040749/2024, com vigência a partir de 06/01/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002979.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080396/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MONICA REDE DE ENSINO, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33.850.421/0013-02, Endereço: Av. Rodolfo de Amoedo, 420; complemento Rua Professor Coutinho Froes, 535, CEP 22.620-350 - Barra da Tijuca - RIO DE JANEIRO/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Gisele Pequeno Lemos Alves, CPF: ***.062.**7-89 em substituição a Albano dos Santos Parente, cadastrado pelo: Ofício E/COIE.E n° 791/2000, com vigência a partir de 01/10/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002943.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003475/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL TAQUARA, mantida por EXCELLENCE EDUCATION LTDA, CNPJ: 43.678.983/0001-22, Endereço: Estrada do Rio Grande, nº 2633 - Taquara - Rio de Janeiro - CEP 22.720-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Cláudia Lima de Almeida Rego, CPF: ***.774.**7-49 em substituição a Heloisa Brito da Silva Assis, cadastrado pelo: Processo SEI - 030038/003157/2021, com vigência a partir de 16/06/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002941.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001810/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Nossa Senhora da Auxiliadora, mantida por Instituto Nossa Senhora da Auxiliadora, CNPJ: 33.634.791/0001-60, Endereço: Travessa Soledade, nº25, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Sirlene Girardi, CPF: ***.089.**7-49 em substituição a Ana Teresa Pinto, cadastrado pelo: D.O nº 50de 1703/2022 página 15, com vigência a partir de 03/02/2022. Diretor(a) substituto(a): Maria Terezinha de Araújo, CPF: ***.794.**1-87 em substituição a Dagmar Pilger de Almeida, cadastrado pelo: D.O nº 25 de 04/02/2019 página 25, com vigência a partir de 03/02/2022. Secretário(a) Escolar: Jaqueline Rocha Correia, CPF: ***.428.**7-14 em substituição a Sirlene Girardi , cadastrado pelo: Processo SEI 030038/001842/2021, com vigência a partir de 03/02/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): Denilza Machado da Silva, CPF: ***.498.**7-80, em substituição a Dagmar Pilger de Almeida, cadastrado pelo: D.O n° 50 de 17/02/2023 página 13, com vigência a partir de 03/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003128.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006664/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Santo Inácio, mantida por ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, CNPJ: 33.544.370/0031-64, Endereço: Rua São Clemente, nº 226, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.260-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Análises Clínicas, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Vanessa Cristina Rezende Melandri, CPF: ***.145.**7-23, em substituição a Gilvan Alcantara Paula, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.000068.2023, com vigência a partir de 01/07/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002955.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107164/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MONICA REDE DE ENSINO, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33.850.421/0020-23, Endereço: Rua Geminiano Gois, 331, Freguesia, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP 22.743-670. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Rachel Cardoso Macena,, CPF: ***.6.6.**.-74 em substituição a Aline Gusman de Oliveira, cadastrado pelo: 038.DS.45466.023.0292.0622, com vigência a partir de 02/12/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002942.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074931/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica Rede de Ensino, mantida por Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850421/0001, Endereço: Ru a Geminiano Gois, 331- Freguesia, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.743-670. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Saulo Gomes Parente , CPF: ***.782.**7-02 em substituição a Albano dos Santos Parente, cadastrado pelo: Ofício E/COIE.E nº26/2004, com vigência a partir de 02/09/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002940.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001889/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL BATISTA, Endereço: RUA XV DE NOVEMBRO, NÚMERO 285, A, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, CEP 28.360-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - DEMAIS, CNPJ: 28.904.274/0002-05, Endereço: RUA XV DE NOVEMBRO, NÚMERO 285, A, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, CEP 28.360-000, -. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): FRANCISCA EUGÊNIA DO NASCIMENTO ALVES ZANON, CPF: ***.185.**7-46. Com vigência a partir de 16/08/2023, sob o registro COOIENORO.CAD01.003105.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006161/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do Representante Legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial ou Autorização de Funcionamento de Curso do INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI, mantido por INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA, CNPJ nº 07.436.988/0001-85, localizada na Rua Araguaia n° 3, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22745-270, referente à oferta do curso TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO DE AMBIENTE E SAÚDE, nas formas Concomitante, Integrada e Subsequente ao Ensino Médio. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084528/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CURSO SOCINI , mantida por TÉC-POLI CURSO PROFISSIONAL E GERENCIAL EM SAÚDE LTDA, CNPJ: 10488607/0001-16 , Endereço: Av: Irmão Guinle, 1119 sl 103 - Centro Queimados. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: FLÁVIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES, CPF: ***.250.**7-58 em substituição a ELISANGELA ROSA RAMOS MAGALHÃES, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.000934.2023, com vigência a partir de 17/09/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.002643.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032941 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO PADRÃO, mantida por DAYSE VARGAS BORGES FERREIRA - ME, CNPJ: 01.609.879/0001-36, Endereço: RUA DONA MARIANA, NÚMERO 80, BAIRRO VILA ALMEIDA, MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, CEP 28.380-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DAYSE VARGAS BORGES FERREIRA, CPF: ***.244.**7-49 em substituição a VIRGÍNIA NATIVIDADE BORGES, cadastrado pelo: OFÍCIO E/COIE.E N° 598, com vigência a partir de 10/03/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.003143.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023405/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CONEXÃO, mantida por ESCOLA CONEXÃO LTDA - ME, CNPJ: 10.872.233/0001-38, Endereço: RUA FIRMINO DE SOUZA AGUIAR, NÚMERO 262, BAIRRO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CAMILLA GOMES SANTANA BARBOSA, CPF: ***.998.**7-52 em substituição a FÁBIO DOS SANTOS CARDOSO, cadastrado pelo: COOIENORO.CAD06.002694.2024, com vigência a partir de 28/01/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.003142.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºsSEI-030001/031808/2024 E E-03/015/197/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33.850.421/0023-76, Endereço: Rua Cerqueira Daltro nº 245, bairro Cascadura, Rio de janeiro/RJ, . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Daniel Alexandre Carlos, CPF: ***.753.**7-28, em substituição a Marcia Abrantes Bides Palaio, cadastrado pelo: E-03/015/1079/2015, com vigência a partir de 04/02/2019. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003102.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºsSEI-030001/031808/2024 E E-03/015/1079/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33.850.421/0023-76, Endereço: Rua Cerqueira Daltro nº 245, bairro Cascadura, Rio de janeiro/RJ.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Marcia Abrantes Bides Palaio, CPF: ***.603.**7-45, em substituição a Eduardo Almeida da Silva, cadastrado pelo: Of.CDIN nº 1.800/2013, com vigência a partir de 04/05/2015. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003103.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041262/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino C.E.R.D, mantida por Centro Educacional Recanto Disney LTDA, CNPJ: 03.065.535/0001-39, Endereço: Rua Itamarati nº 397 - Bairro: Cascadura/Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.350.050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Janaina Luanda Pezzino Simões, CPF: ***.327.**7-39 em substituição a Viviane Cunha da Hora Araujo, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 012/2009, com vigência a partir de 23/05/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002166.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025441/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto de Educação Souza e Silva , mantida por Instituto de Educação Souza e Silva LTDA - ME, CNPJ: 22.489.599/0001-01, localizado na Rua do Serrado, Quadra 05, Lote 12 - Chácara Arcampo - Duque de Caxias/RJ - CEP 25251-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: ELAINE CRISTINA DA SILVA VIEIRA, CPF: ***.413.**0-5 com vigência a partir de 10/05/2024, sob o registro COOIEMV.CAD07.003151.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054166/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Escola Cantinho da Criança, Endereço: Rua H, 912, Casa 01 - Nova Campinas - Duque de Caxias/RJ - CEP 25.268-140. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Sociedade de Ensino Laias - LTDA-ME, CNPJ: 09.339.209/0001-59, Endereço: Rua H, 912, Casa 01 - Nova Campinas - Duque de Caxias/RJ - CEP 25.268-140, autorizado através do Parecer CEE/RJ 120/2011. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: SANDRA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO, CPF: ***.886.**7-91. Com vigência de 25/01/2010 a 01/09/2013, sob o registro COOIEMV.CAD01.003093.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054166/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Cantinho da Criança, mantida por Sociedade de Ensino Laias - LTDA-ME, CNPJ: 09.339.209/0001-59, Endereço: Rua H, 912, Casa 01 - Nova Campinas - Duque de Caxias/RJ - CEP 25.268-140. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: IVANDRA DE LAIAS BOTELHO, CPF: ***.145.**7-82 em substituição a Sandra Ferreira do Espirito Santo, cadastrada pelo: SEI-030001/054166/2024, com vigência a partir de 02/09/2013. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003095.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094281/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE DUQUE DE CAXIAS - CADC, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA DEMAIS, CNPJ: 73.686.370/0031-13, Endereço: Avenida Professor José de Souza Herdy nº 242 - E 262, Bairro: Jardim 25 de Agosto, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP. 25.075-142. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: THAMYRES SOBRAL ANTUNES DE MOURA, CPF: ***.592.**7-59 em substituição a Marcelo Malta, cadastrado pelo: DOERJ de 19/01/2025, p. 16, com vigência a partir de 12/05/2024. Diretora substituta: DEISE CARRIÇO PORTO BAESO, CPF: ***.220.**7-00 em substituição a Débora de Amorim Barreto Maciel, cadastrada pelo: DOERJ de 28/11/2018, p. 22, com vigência a partir de 12/05/2024. Coordenadora Pedagógica: MARCELA SILVA DOS SANTOS, CPF: ***.843.**7-24, em substituição a Janeth Han Coutinho, cadastrada pelo: DOERJ de 26/02/2025, p. 31, com vigência a partir de 12/05/2024. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003154.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075071/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso do CECA - CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DOS ANJOS, inscrito no CNPJ nº: 05505363/0002-83, localizado na Rua General Miguel Ferreira, nº 32, Taquara - Jacarepaguá,Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.770-590, para ofertar ENSINO MÉDIO.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014519/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL FLECHAS PRATEADAS LTDA EPP, CNPJ: 51.858.336/0001-20, Endereço: Avenida do Sol, nº 215, Vila Olimpia, Guapimirim/RJ e CEP 25.940-163. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): BRUNA SANTOS DE PAIVA RAMOS, CPF: ***.822.**7-61 em substituição a PRISCILA FERREIRA FRAGA POMBO, cadastrado pelo: DOERJ 01/07/2024 PAG. 29, com vigência a partir de 04/02/2025. Secretário(a) Escolar: TALITA FERREIRA BARBOSA, CPF: ***.165.**7-25 em substituição a AMANDA CAMPOS FRANCO DA COSTA, cadastrado pelo: DOERJ 01/07/2024 PAG. 29, com vigência a partir de 04/02/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003160.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041484/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial do EDUCANDÁRIO MARCOS FREITAS, mantido por EDUCANDÁRIO MARCOS FREITAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 46.625.498/0001-89, localizado à Rua Almirante Ary Rongel nº 601, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.790-430, para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072776/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso do COLÉGIO RESSURREIÇÃO, inscrito no CNPJ nº: 47.073.911/0026-60, localizado à Rua Oto de Alencar nº 23, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20271-220, para ofertar ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046837/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ALFA CEM BILÍNGUE, mantida por Colégio Carolina Russo LTDA., CNPJ: 07.279.220/0001-45, Endereço: Rua Isidro de Figueiredo, nº 47, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20271-100. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Isabela Ferreira da Silva Alves, CPF: ***.523.**7-17, em substituição a Elizabeth Castanheira Cavalcanti de Carvalho, cadastrado pelo: SEI-030038/004741/2023, com vigência a partir de 17/04/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002706.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046822/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A., CNPJ: 14.011.425/0004-53, Endereço: Rua Visconde de Figueiredo, nº 96 a 110, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 20550-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Adriano de Farias dos Santos, CPF: ***.414.**7-51 em substituição a Tereza da Silveira Carvalho, cadastrado pelo: E-03/015/4118/2014, com vigência a partir de 06/06/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002705.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003983/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Externato Lagoas, Endereço: Rua Francisco de Assis Fernandes, s/n.º, Quadra 29, Lote 939 - Marambaia - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.727-166. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Z.V. Lagoas Estabelecimento de Ensino-EPP, CNPJ: 31.835.234/0001-82, Endereço: Rua Francisco de Assis Fernandes, s/n.º, Quadra 29, Lote 939 - Marambaia - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.727-166, autorizado através do(a) Portaria n.º 310/CDCE.E de 28/03/1990; Portaria n.º 3632/CDCR de 20/12/1993; Portaria n.º 3423/CDCR de 18/08/1993 e Anexo à Portaria n.º 3423/CDCR/1993, apostila datada de 30/10/2001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Fabiana da Silva Xavier Soares, CPF: ***.770.**7-69.Com vigência a partir de 16/08/2023, sob o registro COOIEMII.CAD01.002134.2024.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107405/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino: Não possui nome fantasia, mantida por Externato São Carlos Sociedade Simples LTDA-ME, CNPJ: 30.176.333/0001-37, Endereço: Rua Expedicionário José Martins Dias, n.º 16 - Itaúna - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.474-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Jaqueline Cristini de Almeida, CPF: ***.063.**7-47 em substituição a Beatriz Nunes de Freitas, cadastrado(a) pelo: registro 034.DG.98741.137.0203.0217, com vigência a partir de 16/12/2024. Diretor(a) Substituto(a): Daniele Resende Mascouto Silva, CPF: ***.486.**7-36 em substituição a Alessandra da Silva Alves Mello, cadastrado(a) pelo: registro 034.DS.22473.137.0204.0217, com vigência a partir de 16/12/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): Rebeca Reis Brasil de Oliveira Cunha, CPF: ***.431.**7-93 em substituição a Arlette Oliveira Souto, cadastrado(a) pelo: registro 034.CP.42365.137.0206.0217, com vigência a partir de 16/12/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002957.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098623/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino: Não possui nome fantasia, mantida por Externato São Carlos Sociedade Simples LTDA-ME, CNPJ: 30.176.333/0001-37, Endereço: Rua Expedicionário José Martins Dias, n.º 16 - Itaúna - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.474-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Fabrício Nunes de Freitas, CPF: ***.764.**7-11 em substituição a Evandro Manhães Gomes, cadastrado(a) pelo: registro 034.SE.50949.137.0205.0217, com vigência a partir de 18/11/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.003172.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073511/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Norte fluminense, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) COLEGIO CEMF, mantida(o) por COLEGIO CEMF LTDA - ME, CNPJ nº 27.072.522/0001-55, localizada na Rua Parana, 560, Quadra 029, Lote 2/3, Cidade Praiana, Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.890-066, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/093980/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Norte fluminense, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) NUCLEO EDUCACIONAL EVOLUÇÃO, mantida(o) por NUCLEO EDUCACIONAL B F A LTDA, CNPJ nº 52.578.779/0001-91, localizada na Rua Inajara,143 - Parque Zabulão/Rio das Ostras/RJ, CEP: 28.983-848, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029227/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUEIMADOS, Endereço: Rua Eloi Teixeira, Nº 165-Salas: 202 a 237, Bairro: Centro, Município: Queimados/RJ, CEP: 26383-080. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DEMAIS, CNPJ: 34.075.739/0082-40 (Filial), Endereço: Rua Eloi Teixeira, Nº 165-Salas: 202 a 237, Bairro: Centro, Município: Queimados/RJ, CEP: 26383-080, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 504,/DE//14/DE/MARÇO/DE/2025. Representante Legal: EDUARDO PARENTE MENEZES, CPF: ***.040.**7-53, MARINA DA FONTOURA AZAMBUJA, CPF: ***.866.**7-01. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ: 08.807.432/0001-10. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Carise Martins Angelo, CPF: ***.446.**7-02. Diretor(a) Substituto(a): João Rodrigo Rocha Perestrelo, CPF: ***.587.**7-04. Secretário(a) Escolar: Rosane Alves da Silva Reis, CPF: ***.633.**7-40. Coordenador(a) Pedagógico(a): Zulmira Rangel Benfica, CPF: ***.079.**7-04. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Kátia Pinto da Silva do Nascimento, CPF: ***.971.**7-82, Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Isabella Carius Pereira, CPF: ***.535.**7-29, Curso: Técnico em: Informática, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Coordenador(a) Técnico(a): Rafael Monteiro Ribeiro, CPF: ***.317.**7-80. Com vigência a partir de 29/07/2024, sob o registro COIEMI.CAD01.003167.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003305/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA SESI FRIMODA, Endereço: Avenida Conselheiro Julius ARP, N°85 - Parte, Bairro: Centro, Município: Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.623-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0058-58 (Filial), Endereço: Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85 - Parte, Bairro: Centro, Município: Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.623-000, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 505, DE 14 DE MARÇO DE 2025. Representante Legal: Alexandre dos Reis, CPF: ***.192.**7-68. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Alexandre dos Reis, CPF: ***.192.**7-68. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Simone MertzGhizi, CPF: ***.987.**7-00. Diretor(a) Substituto(a): Gleisa Pereira Vilella, CPF: ***.464.**7-32. Secretário(a) Escolar: Vanderléa Schott Tardin, CPF: ***.623.**7-52. Coordenador(a) Pedagógico(a): Jaqueline de Jesus Tinoco Moura, CPF: ***.625.**7-43. Com vigência a partir de 06/02/2023, sob o registro COOIESII.CAD01.003168.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072270/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO DA EMÍLIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO DE BELFORD ROXO LTDA, CNPJ: 32.770.279/0001-89, localizado na(o) RUA CHALACA, Nº 5 - JARDIM SILVANA - BELFORD ROXO/RJ. CEP: 26.195-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadoras Pedagógicas: Rejane Ramos De Almeida Matos, CPF: ***.605. **7-00 e Roberta de Souza Areias Silva, CPF ***.860. **7-48, com vigência a partir de 01/08/2024, sob o registro COOIEMVII.CAD07.003031.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFERE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025474/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possuí nome fantasia, mantida por EDUCANDÁRIO PRIMICIA LTDA, CNPJ: 19.376.586/0001-11, Endereço: RUA MAURÍCIA BORGES, Nº 966 CS 01, JACUTINGA - MESQUITA/RJ. CEP: 26.564-021. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LARISSA COELHO DO NASCIMENTO, CPF: ***.239. **7-00 em substituição a LILIAN RODRIGUES MACHADO, cadastrado pelo: E-03/014/4313/2015, com vigência a partir de 01/02/2024. Diretor(a) substituto(a): IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS, CPF: ***.977. **7-53 em substituição a LARISSA COELHO DO NASCIMENTO, cadastrado pelo: E-03/014/4313/2015, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.003043.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2570/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: EDUCANDÁRIO PINGO DE AVENTURA, Endereço: RUA POÇOS DE CALDAS, S/N - LOTE 44 - QUADRA 64, JARDIM BOM PASTOR, BELFORD ROXO/RJ. CEP: 26.110-540. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: J. V. SOUZA EDUCANDÁRIO, CNPJ: 17.198.346/0001-49, Endereço: RUA POÇOS DE CALDAS, S/N - LOTE 44 - QUADRA 64, JARDIM BOM PASTOR, BELFORD ROXO/RJ. CEP: 26.110-540, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.MVII.01.010017/SEEDUC/DIC/2017. Representante Legal: JANAÍNA VENTURA SOUZA, CPF: ***.078. **7-92. Sócia: JANAÍNA VENTURA SOUZA, CPF: ***.078. **7-92. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor: JANAÍNA VENTURA SOUZA, CPF: ***.078. **7-92. Diretora Substituta: ROSALICE ROSA BARROSO, CPF: ***.413. **7-91. Secretária Escolar: JOCYARA FCHINCAGLIA CALHEIROS ALBUQUERQUE, CPF: ***.545. **7-90. Com vigência a partir de 04/02/2014, sob o registro COOIEMVII.CAD01.003032.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107915/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Batista Nova Betânia, mantida por Associação Educacional Nova Betânia, CNPJ: 25.014.545/0001-88, Endereço: Estrada Rio D'ouro, nº 8555, área B - Xerém - Duque de Caxias/RJ - CEP 25245-810.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: MAYLAINE CARRIÇO PACHECO, CPF: ***.118.**7-41 em substituição a Alessandra Siqueira Gomes Fogel, cadastrada pelo: DOERJ de 02/12/2019, p. 26, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003158.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107915/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Batista Nova Betânia, mantida por Associação Educacional Nova Betânia, CNPJ: 25.014.545/0001-88, localizado na(o) Estrada Rio D'ouro, nº 8555, área B - Xerém - Duque de Caxias/RJ - CEP 25245-810. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: ALESSANDRA SIQUEIRA GOMES FOGEL, CPF: ***.362.**7-89 com vigência a partir de 01/02/2024, sob o registro COOIEMV.CAD07.003158.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097139/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA MARIA DO CÉU, mantida por MARIA DO CÉU ESCOLA LTDA ME, CNPJ: 31.359-532/0001-43, Endereço: Rua Prefeito Mário Pinto dos Reis, nº 129- bairro Verbo Divino, município de Barra Mansa, CEP 27. 345 -360. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a): PATRÍCIA VALVA VERÍSSIMO DOS SANTOS , CPF: ***.451.**7-45 em substituição a JOSIANE DA COSTA VILELA, cadastrado pelo: COOIESF.CAD06.000470.2023, com vigência a partir de 12/06/2024. Secretário(a) Escolar: REGINA CELIA DOS SANTOS RIBEIRO, CPF: ***.491.**7-91 em substituição a PATRÍCIA VALVA VERÍSSIMO DOS SANTOS, cadastrado pelo: COOIESF.CAD06.000470.2023, com vigência a partir de 12/06/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.003182.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003431/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Nossa Senhora das Dores, mantida por Associação Educativa Cultural e Assistencial Nossa Senhora das Dores., CNPJ: 33.814.948/0010-20, Endereço: Rua Aturiá, , 110. Brás de Pina, Rio de Janeiro- RJ . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Lucia Souza e Silva, CPF: ***.331.**6-83 em substituição a Solange da Silva , cadastrado pelo: Portaria 01/2021, com vigência a partir de 08/03/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000981.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103624/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ITEC POLO VOLTA REDONDA, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL LOPES E SILVA LTDA, CNPJ: 34.615.498/0001-19, Endereço: Rua 60, bairro Sessenta, município de Volta Redonda/RJ- CEP: 27.256.711. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: DÉBORA CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE, CPF: ***.119.**7-40 em substituição a DANIELE DE SOUZA HENRIQUES EVANGELISTA, cadastrado pelo: 032.SE.86480.194.0281.0120., com vigência a partir de 01/11/2024. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): BIANCA MARIA ARLINDO, CPF: ***.188.**7-39, em substituição a MÁRCIA LOUREIRO SEBOLD, cadastrado pelo: COOIESF.CAD06.002410.2024, com vigência a partir de 01/11/2024, Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): BIANCA MARIA ARLINDO, CPF: ***.188.**7-39, em substituição a MÁRCIA LOUREIRO SEBOLD, cadastrado pelo: COOIESF.CAD06.002410.2024, com vigência a partir de 01/11/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.003171.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2640365"
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Funcional 50138235, Assistente Executivo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/098742/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES, Id. Funcional nº 42040752, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/084620/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora CRISTIANE ROSA DE MACEDO, Id. Funcional nº 36550558, prevista no art. 292, inciso II, c/c art. 295, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, pelo descumprimento no art. 285, incisos II e VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, bem como do art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030040/002548/2023, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias à servidora CÉLIA MARON HASSE, Id. Funcional 2096466-8, prevista no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos I, II, III, V e VII, todos do Decreto nº 2.479/79, c/c a alínea “a”, “d”, “e”, do art. 3º, do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030040/002548/2023, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias à servidora LEANA BORBA DE AZEVEDO, Id. Funcional 42749581, prevista no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 286, incisos X, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/031903/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias ao servidor MARCELO DE SOUZA BRUM, Id. Funcional nº 38808870, prevista no art. 292, inciso III, c/c com o art. 296, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, por descumprimento no art. 285, incisos III, V e VII, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c com a alínea “a”, “d” e “e”, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030037/003152/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, na forma do art. 295, ambos do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c art. 7º, do Decreto Estadual nº 49.005/2024, aos servidores:\r\n\r\nANDRÉ ROMANO, Professor Doc. I (Contrato Temporário), Id. Funcional nº 51285720\r\n\r\nBRUNA DA SILVA CAVALCANTE BOSIO, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 51287307\r\n\r\nIATA ANDERSON URSULINO DA SILVA, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 50127004\r\n\r\nJEAN CARLOS MELO, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 42027888\r\n\r\nLUCIANA CORREA LIMA, Professor doc. II, Id. Funcional nº 34576100\r\n\r\nANA PAULA COSTA, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 42593794\r\n\r\nLUCIANA SILVA DOS SANTOS, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 43256945\r\n\r\nSIRLETE ELIAS LIVRAMENTO TOSTA, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 42134293\r\n\r\nGLÓRIA DE LIMA SOARES, Professor Doc. I (Contrato Temporário), Id. Funcional nº 51286653\r\n\r\nANA CRISTINA PERDIGÃO NUNES, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 43904270\r\n\r\nDAMARES VENENO DOS SANTOS, Professor Doc. I (Contrato Temporário), Id. Funcional nº 44577680\r\n\r\nJOSENETE ARMÊNIA CASTRO RIBEIRO, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 37004263\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FRANÇA DA SILVA, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 42601347\r\n\r\nAMANDA DA SILVA PEREIRA ROSSI, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 50728776\r\n\r\nFERNANDO NOLASCO SYLVESTRE, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 34798129\r\n\r\nALCEBÍADES BORGES DA COSTA FELIZ, Professor Doc. I (Contrato Temporário), Id. Funcional nº 41821122\r\n\r\nNATÁLIA BARBOSA DE ANDRADE, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 44007744\r\n\r\nALEXANDRE ALVES VALLE, Professor Doc. I (Contrato Temporário), Id. Funcional nº 51304155\r\n\r\nADRIANA ROCHA DA SILVA, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 41876415\r\n\r\nCLEONILDA DOS SANTOS, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 5579970\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030037/003152/2023, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 295, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, por descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c art. 7º, do Decreto Estadual nº 49.005/2024, aos servidores:\r\n\r\nCOSME RAMOS DO NASCIMENTO, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 34681060\r\n\r\nJOSÉ COSME DE LIMA, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 5606250\r\n\r\nMARIA INÊS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 42563232\r\n\r\nOLAIR DUARTE SANTOS, Professor Doc. I (Contrato Temporário), Id. Funcional nº 5675979\r\n\r\nROGÉRIO BATALHA DA SILVA, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 51298350\r\n\r\nSANDRA REGINA TEIXEIRA, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 42101050\r\n\r\nId: 2640550"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1612 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo n° SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50359304\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43806490\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42015103\r\n\r\nJOSE MARIA BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50359304\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50095641\r\n\r\nLEONARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n50094181\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n25\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42060095\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA COSTA FRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50233017\r\n\r\nMARCEL BORGES DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19865643\r\n\r\nMARCOS ANDRE TAVARES DE MELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19808330\r\n\r\nADRIANA PINNOLA ROCHA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n42060095\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA COSTA FRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50097695\r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n19865643\r\n\r\nMARCOS ANDRE TAVARES DE MELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50178210\r\n\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nAPD 2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50232789\r\n\r\nADSON DA SILVA AMORIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50941054\r\n\r\nAGUISON PINHEIRO EVANGELISTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50237543\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50178938\r\n\r\nALINY VERDAN VALENTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232290\r\n\r\nALTAIR RAIZER JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n42536014\r\n\r\nANDRE LUIZ ANTUNES ALVES DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50372033\r\n\r\nANDRE LUIZ MENESES CESAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50091654\r\n\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50231650\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n19818220\r\n\r\nBARTOLOMEU JOSE DE LIMA BEZERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50096923\r\n\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232037\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50102516\r\n\r\nCARLOS MAGNO DIAS ROSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50265628\r\n\r\nCELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232878\r\n\r\nCHRISTIANO BARRETO CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50177060\r\n\r\nCINTIA DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50367820\r\n\r\nCLAUDINEI BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50879596\r\n\r\nCLAUDIO MORAES MOURAO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50371827\r\n\r\nDANIEL SOARES DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n43974651\r\n\r\nDENILSON DA SILVA DE SANTANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5704286\r\n\r\nEDUARDO BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42060095\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA COSTA FRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19831854\r\n\r\nELIANA COIMBRA MENDONCA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367684\r\n\r\nEVERALDO JOAO DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50097695\r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n50944118\r\n\r\nFERNANDA GRISOLIA RIMES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50371673\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n43806490\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367285\r\n\r\nIGOR GONCALVES RITER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50180487\r\n\r\nISABELA DE CARVALHO PANDINO DA SILVEIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n50179128\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA MENEZES DE MATOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19846444\r\n\r\nJARBAS ABUDE DE CERQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50940767\r\n\r\nJORDANA MAIA DA SILVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42077630\r\n\r\nJOSE CARLOS AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50941291\r\n\r\nKLAUBER AGUIAR PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50233017\r\n\r\nMARCEL BORGES DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19865643\r\n\r\nMARCOS ANDRE TAVARES DE MELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n19866224\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n19869126\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE CASTRO CALVO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n50943626\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SARDINHA DE ALMEIDA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n19138512\r\n\r\nMARLI DE JESUS SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19872704\r\n\r\nMAURICIO JOSE NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50232541\r\n\r\nPHYLLIP DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178210\r\n\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50095358\r\n\r\nPRISCILA STELLET RANGEL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50941356\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232860\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50367838\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO BASTOS LOUREIRO RODRIGUES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50026984\r\n\r\nRENATA EMERICH HERDY\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19882041\r\n\r\nRICARDO PEREIRA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50188054\r\n\r\nRIVANDER DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n50179217\r\n\r\nROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50367960\r\n\r\nROMERIO RIBEIRO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50237810\r\n\r\nRUBEM AZEVEDO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n20109458\r\n\r\nTERESINHA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50233777\r\n\r\nWALQUIRIA CRISTINA PECANHA LARRUBIA CHAGAS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n51036487\r\n\r\nRAISSA AFFONSO FERREIRA\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2640387"
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                        "2640683": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/2025 - EXONERA DANIELLE MARÇAL VILAMEA DE SOUZA, matr. nº 39.868-5, ID Funcional 50974920, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1133, a contar de 10/04/2025. Processo nº SEI-260006/016206/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 246/2025 - DESIGNA DANIELLE MARÇAL VILAMEA DE SOUZA, matr. nº 39.868-5, ID Funcional 50974920, para exercer a Função Gratificada de Chefe do SERCEX, símbolo FG-01, código 501, a contar de 10/04/2025. Processo nº SEI-260006/016206/2025.\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2025 - DISPENSA TÂMISA POLIANA DE ARAUJO, matr. nº 36.972-8, ID: 44574851, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 441, a contar de 01/04/2025. Processo nº SEI-260007/003738/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 250/2025 - DESIGNA RICARDO MASCARENHAS DA SILVA JUNIOR, matr. nº 41.997-8, ID: 51434920, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 441, a contar de 01/04/2025. Processo nº SEI-260007/003738/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 251/2025 - DISPENSA TATIANA MOURA SALDANHA DA SILVA, matr. nº 36.890-2, ID: 44567405, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Geografia, símbolo FG-03, código 2017, a contar de 31/03/2025. Processo nº SEI-260006/014244/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 252/2025 - DESIGNA DOUGLAS DO AMARAL VIDMONTIENE, matr. nº 37.426-4, ID: 44623968, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Geografia, símbolo FG-03, código 2017, a contar de 01/04/2025. Processo nº SEI-260006/014244/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 253/2025 - DISPENSA TELMA REGINA DA SILVA ROCHA, matr. nº 32.282-6, ID: 25553151, Auxiliar Técnico Universitário IV/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1272, a contar de 12/03/2025. Processo nº SEI-260006/013083/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 254/2025 - DESIGNA FELIPE PERDIGÃO CORRÊA, matr. nº 37.977-6, ID: 44660383, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1272, a contar de 20/03/2025. Processo nº SEI-260006/013083/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 255/2025 - DESIGNA FELIPE SANTANA, matr. nº 40.734-6, ID: 51292629, como substituto da servidora VERONICA CRISTINA RABELO MOREIRA MATEUS, matr. nº 35.222-9, ID: 43840892, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Geografia, símbolo FG-03, código 2048, durante o período de 24/04/2025 a 23/05/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/013115/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 256/2025 - DESIGNA ANA LOUISE DE ARAUJO, matr. nº 37.187-2, ID: 44598190, como substituta da servidora FABIOLA CARDOSO SANTOS, matr. nº 33.298-1, ID: 25541951, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Enfermagem, símbolo FG-03, código 2028, durante o período de 10/03/2025 a 08/04/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/013460/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 257/2025 - NOMEIA MÁRIO VINÍCIUS DE ARAÚJO LOPES, matr. nº 40.999-5, ID: 43570682, Técnico Universitário Superior/Procurador, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Monitoramento e Controle, símbolo CC-06, código 3125, a contar de 01/04/2025. Processo nº SEI-260006/014142/2025.\r\n\r\nId: 2640683"
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                        "2640684": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ Nº SEI-527/2025 - INSTAURA sindicância para apuração de eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260006/007229/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores LUIZ FREDERICO PASSERI - matr. nº 38.243-2, ANA PAULA BENJAMIM DOS SANTOS - matr. nº 37.363-9, RAFAEL DE CASTRO RODRIGUES BENTO PEREIRA - matr. nº 37.128-6, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260006/007229/2025.\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ Nº SEI-531/2025 - INSTAURA sindicância para apuração de eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260006/058320/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA - matr. nº 35.523-0, ANA PAULA BENJAMIM DOS SANTOS - matr. nº 37.363-9, ALINE CARVALHO FERREIRA - matr. nº 41.413-6, sob a presidência da primeira - Processo nº SEI-260006/058320/2024.\r\n\r\nId: 2640684"
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                        "2640685": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPORTARIA IFCH Nº 010/2025 - PRORROGA por mais 8 dias, o prazo da sindicância instaurada pela Portaria IFCH nº 05/2025 publicada no D.O. de 14/03/2025. Processo nº SEI-260006/011134/2025.\r\n\r\nId: 2640685"
                        ],
                        "2640686": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nLÍCITAS as acumulações de cargos dos servidores relacionados abaixo, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028472/2024 - FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.546-2 - UERJ e Enfermeiro II, matr. nº 17461-0 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008589/2025 - MARILIA BARREIRO RUFINO DE ALMEIDA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.888-8 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2259856 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009256/2025 - LUCIANA DE BARROS OLIVEIRA, Professor Assistente, matr. nº 43.026-4 - UERJ e Professor II, matr. nº 090574 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057033/2024 - JOANA RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 42.913-4 - UERJ e Professor I - História, matr. nº 259.829-0 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007394/2025 - CRISTIANE CARIUS DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.982-9 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Professor do Magistério Superior, matrícula 2793315 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008590/2025 - NILSA THAMIRIS SANTOS DE JESUS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.889-6 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 4282130 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057054/2024 - DANIELE RODRIGUES MORAES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.848-2 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 322.038-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057256/2024 - THIAGO TAVARES RODRIGUES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.854-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1014894 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008415/2025 - FERNANDA GONÇALVES GRANGEIRO NASCIMENTO DE PAULO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.879-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. 18703-8/1 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008597/2025 - PRISCILA DE AGUIAR BARRETO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.921-7 - UERJ e Segundo Sargento BM/Auxiliar de Saúde, matr. nº 42.498-6 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008594/2025 - LAYSE DE JESUS FREIRE DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.892-0 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 295.483-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056738/2024 - HELOISA ANDREIA SILVA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.851-6 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 4.045.303-5 - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008587/2025 - TALITA DA SILVA PEREIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.881-3 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 292.698-8 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/10239/1997 - LUZIA COSTA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.681-1 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 2103308 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010713/2025 - RODRIGO PEREIRA LEAL DE SOUZA, Professor Assistente, matr. nº 43.064-5 - UERJ e Tradutor Intérprete de Linguagem de Sinais, matr. nº 1943709 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 4543/2004 - ANDRÉS REINALDO RODRIGUEZ PAPA, Professor Associado, matr. nº 34.510-8 - UERJ e TECNOLOGISTA, matr. nº 1278615 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008595/2025 - LILIANE NUNES RODRIGUES TRINDADE, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.916-7 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2610422 - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056710/2024 - LEONÍCIA CHAVES DE ARAÚJO DE FREITAS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.853-2 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 295.788-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/3228/2019 - MARILIA FRANÇA COSTA, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, matr. nº 36.545-2 - UERJ e Nutricionista, matr. nº 1968939 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007069/2025 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, da servidora CRYSTIANE RIBAS BATISTA RIBEIRO GARCIA, matr. nº 38.113-7, cargo de Técnico Universitário Superior - TUS/Enfermeira, lotada na Coordenação Técnica de Enfermagem - UERJ/UECM, pelo período iniciado em 01/06/2025 e previsão de término em 31/01/2026, para ingressar no Pós-Doutorado - plano de trabalho apresentado à Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo.\r\n\r\nId: 2640686"
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                        "2640679": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2089 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nESTABELECE COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO DE ALTO CUSTO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/001622/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão extraordinária para análise de pedido de aquisição de medicamento não padronizado de alto custo.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Comissão tem o objetivo de elaborar laudo atestando a probabilidade de eficácia da terapia indicada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será composta por servidores abaixo, sendo presidida pelo primeiro:\r\n\r\nPresidente - Dr. Marcelo Canetti - matrícula nº 27.848-1;\r\n\r\nMembro - Prof. Rodolfo Acatauassu - matrícula nº 32.710-6;\r\n\r\nMembro - Dra. Raquel Salles - matrícula nº 35.469-6;\r\n\r\nMembro - Dra. Tatiane Montella - matrícula nº 39.130-0.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nRUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2640679"
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                        "2640680": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2091 DE 11 DE ABRIL 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE SEGURANÇA HOSPITALAR.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/016785/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Segurança Hospitalar, que será integrada pelos seguintes servidores.\r\n\r\nMarcelo Dominguez Canetti, Coordenador Geral de Emergência, Mat. 27.848-1;\r\n\r\nSérgio Luiz do Logar Mattos, CAM, Mat. 30.232-3; \r\n\r\nLúcia Cristina Pereira Dantas, COMHUPE, CPF: 011.497.207-94;\r\n\r\nEduardo Almeida Ribeiro de Castro, CCIH, Mat. 26.993-6;\r\n\r\nRogério Marques de Souza, COEN, Mat. 31.026-8;\r\n\r\nAndré Herdy Afonso Alves de Lima, Coordenadoria do Plantão Geral, Mat. 41.446-6;\r\n\r\nJoão Roberto Fartura, COSET/DES-SAUDE, Mat. 27.689-9;\r\n\r\nDaniela Maria Rodrigues Ramos, DA, Mat. 37.111-2;\r\n\r\nRoberta Barbosa Chaves Direito, DESIT, Mat. 31.952-5;\r\n\r\nCarlos Eugenio de Almeida Pereira, DIH, Mat. 32.130-7;\r\n\r\nHenrique Constantino da Silveira, DHH/DA, Mat. 36.260-8;\r\n\r\nSilvana Ferraro, DINUTRI, Mat. 30.183-8;\r\n\r\nMauro Frickmann Mundstock, DIVLS/DA, Mat. 36.459-6;\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Miranda, Divisão de Segurança do Centro Biomédico, Mat. 7.378-3;\r\n\r\nNeemias Espindola dos Santos, NGR, Mat. 34.092-7;\r\n\r\nCarla Campos do Nascimento, NIR, Mat. 37.006-4;\r\n\r\nLuana Ferreira de Almeida, NSP, Mat. 34.955-5;\r\n\r\nPedro Guimarães Coscarelli, NVSH, Mat. 34.618-9;\r\n\r\nEric Daniel Grigorovski, Seção de Portaria, Mat. 37.974-3;\r\n\r\nOrlando Lima de Saboya Barros, Serviço de Engenharia Clínica, Mat. 7.233-0;\r\n\r\nSimone Oliveira da Rocha Teixeira, Serviço de Farmácia, Mat. 33.775-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nJosé Luiz Muniz Bandeira Duarte \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2640680"
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                        "2640567": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 016/2024 - Contrato Prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores, firmado entre a UENF e a empresa PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. A partir de requerimento da contratada, de acordo com os termos contratuais e cálculos da Assessoria de Contabilidade da UENF - Doc. SEI Nº 92495368 e 97848048, e na documentação que instrui o proc. administrativo SEI 260002/004365/2024, fica alterado o valor do Contrato com reajuste de R$ 79.337,47 (setenta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) a contar de 05/04/2025, totalizando o contrato o valor de R$ 6.685.925,82 (seis milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2640567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640600": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDO DIA 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000250/2024 - ADJUDICA o objeto da licitação à empresa Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 92.559.830/0001-71, e HOMOLOGA o Pregão Eletrônico nº PE001/24, com base nas normas da Lei nº 13.303/2016, do artigo 105 do RILC/RIOTRILHOS e do Instrumento Convocatório, valor total de R$ 6.240.000,00 (seis milhões, duzentos e quarenta mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de autorização da Diretoria Executiva da RIOTRILHOS, em 19/02/2025.\r\n\r\nId: 2640600"
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                        "2640491": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1874 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DOS VEÍCULOS ACAUTELADOS PELO DETRO/RJ E NÃO RECLAMADOS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual n. 6.657, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a uniformização do procedimento para realização de leilões de veículos que se encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do Poder Público no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com suas alterações;\r\n\r\n- a Lei n. 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 126 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.\r\n\r\n- a Resolução CONTRAN n. 611, 24/05/2016;\r\n\r\n- a Resolução CONTRAN n. 623, 06/09/2016;\r\n\r\n- e o que consta no processo SEI-100005/002152/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos para realização de hasta pública, na modalidade leilão, de veículos acautelados pelo DETRO/RJ e não reclamados no prazo legal, bem como instituir documentação necessária para apresentação de prestação de contas do leilão.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Procedimento\r\n\r\nArt. 2º - O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de noventa dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único: o leilão será organizado pela empresa contratada responsável pelo depósito em que se encontrar acautelado o veículo.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa contratada responsável pelo depósito deverá notificar, por qualquer meio idôneo e auditável, a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que se tenha sub-rogado nos direitos do veículo, se for o caso, assegurando-lhes o prazo comum, mínimo, de 30 (trinta) dias para que o veículo seja retirado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão.\r\n\r\nParágrafo único - O comprovante de notificação deve ser mantido junto à documentação preparatória do leilão.\r\n\r\nArt. 4º - Não sendo atendida a notificação, serão os interessados notificados por edital afixado na dependência do DETRO/RJ e publicado uma vez na imprensa oficial e duas vezes em jornal de grande circulação. Alternativamente, o edital poderá ser publicado por sete dias na homepage do DETRO/RJ, para a retirada do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação, desde que quitados os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão.\r\n\r\n§1º - A notificação por edital deverá conter:\r\n\r\nI - o nome do proprietário do veículo;\r\n\r\nII - o nome do agente financeiro, do arrendatário do veículo, da entidade credora ou de quem se sub-rogou nos direitos, quando for o caso;\r\n\r\nIII - os dados da placa de identificação e do chassi do veículo;\r\n\r\nIV - o ano de fabricação, marca e modelo do veículo.\r\n\r\nArt. 5º - O DETRO/RJ fornecerá os dados cadastrais dos veículos para que a empresa contratada proceda às consultas para verificar a situação de cada veículo, a fim de apurar a existência de:\r\n\r\nI - pendência judicial, pendência administrativa ou anotação de roubo, furto ou outros delitos;\r\n\r\nII - registro de gravames;\r\n\r\nIII - débitos relativos a tributos, encargos e multas.\r\n\r\n§1º - O veículo em cujo cadastro constar pendência administrativa ou judicial ou anotação de roubo, furto ou outros delitos não será, em princípio, levado a leilão, devendo a autarquia promover as medidas cabíveis para dar a destinação adequada do veículo, solicitar a retirada do bem do depósito ou autorização para leilão.\r\n\r\n§2º - Nos termos do §16 do artigo 328 da Lei n. 9.503/97, os veículos, sucatas e/ou materiais inservíveis de bens automotores que estiverem acautelados nos depósitos há mais de um ano, sobre os quais constem pendências cadastrais, poderão ser levados a leilão, independente das restrições existentes, desde que cumpridas as exigências legais.\r\n\r\nArt. 6º - O DETRO/RJ fornecerá, ainda, os dados cadastrais dos veículos registrados em outras unidades da federação, para fins de realização da consulta de que trata o artigo anterior.\r\n\r\nArt. 7º A empresa contratada responsável pelo depósito promoverá vistoria específica de cada veículo, com emissão do correspondente laudo de classificação, instruído obrigatoriamente com, no mínimo, duas imagens de cada veículo, que deverão ser armazenados também em meio digital.\r\n\r\n§1º - Os veículos serão classificados:\r\n\r\nI - conservado, quando apresentar condições de segurança para trafegar;\r\n\r\nII - sucata inservível, quando não estiver apto a trafegar; e\r\n\r\nIII - sucata aproveitável, quando apesar de não estar apto a trafegar, for possível a sua identificação e destinar-se, exclusivamente, à desmontagem, para reaproveitamento das peças, nos estritos termos da Lei n. 12.977/2014.\r\n\r\n§2º - Os veículos conservados serão avaliados pelo DETRO/RJ, que estimará o valor mínimo para alienação em leilão:\r\n\r\nI - se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado;\r\n\r\nII - mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata, sendo vedado o retorno deste à circulação.\r\n\r\n§3º - Conforme o Decreto n. 1.305, de 09 de novembro de 1994, é considerado irrecuperável e, portanto, sucata, todo veículo que, em razão de sinistro, intempérie ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para circulação.\r\n\r\n§4º - Quando não for possível a leitura do número original de identificação (VIN) no chassi ou monobloco, ou de outros caracteres reputados necessários para a segura determinação, o veículo será considerado não identificado e irrecuperável.\r\n\r\n§5º - Respeitada a legislação ambiental, o veículo irrecuperável será destinado à inutilização por esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural, com a destruição das placas, dos chassis ou monoblocos numerados, bem como de outras partes que contenham o número de identificação de cada veículo, quando houver.\r\n\r\n§6º - O procedimento da hasta pública na hipótese do §5º será rea lizado por lote de tonelagem de material ferroso, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e a destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes.\r\n\r\n§7º - Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo de 90 (noventa dias), sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar essa medida apropriada.\r\n\r\n§8º - Os veículos classificados como sucatas inservíveis serão vendidos em hasta pública como sucata ferrosa, nas modalidades presencial e on line para pessoa jurídica que comprove capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural bem como destinação final.\r\n\r\n§9º - A empresa vencedora em hasta pública dos veículos classificados como sucatas aproveitáveis ou inservíveis deverá comprovar perante a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões - COOGEL, no prazo de 48 horas após a arrematação, que preenche os requisitos legais para participação do respectivo certame, mediante a apresentação dos documentos a seguir relacionados, sem prejuízo de outros porventura exigidos pela legislação aplicável:\r\n\r\na) Comprovante de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, demonstrando que a classificação das atividades empresariais por ela desenvolvidas vai ao encontro das exigências da presente Portaria;\r\n\r\nb) Alvará de funcionamento;\r\n\r\nc) Contrato Social registrado perante a respectiva Junta Comercial;\r\n\r\nd) Licença de Operação emitida pelo respectivo órgão ambiental;\r\n\r\ne) Contrato de Terceirização de Serviço, caso necessária;\r\n\r\nf) Comprovante de atuação empresarial exclusivamente no ramo de atividade de comércio de peças usadas, quando for o caso;\r\n\r\ng) Comprovante de registro da empresa de desmontagem, quando for o caso, perante o respectivo órgão executivo de trânsito.\r\n\r\n§10 - O DETRO/RJ poderá realizar vistoria para comprovar a capacidade técnica da empresa para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural bem como destinação final dos veículos, bem como o cumprimento dos demais requisitos exigidos pela legislação aplicável à modalidade do leilão.\r\n\r\nArt. 8º - O processo administrativo visando à deflagração de leilão será devidamente autuado, protocolado e numerado, sendo instaurado mediante autorização expressa da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões;\r\n\r\n§1º - Após a autorização mencionada no caput deste artigo, o processo administrativo será encaminhado para a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, a qual deverá adotar, sequencialmente, as seguintes providências:\r\n\r\nI - apreciar a minuta de edital ou outros instrumentos de notificação aos proprietários dos veículos relacionados, providenciando a sua publicação no Diário Oficial do Estado, fazendo constar eventuais alterações que entender pertinentes;\r\n\r\nII - deverá avaliar e definir, em caráter final, os valores de avaliação e lance inicial para a arrematação de cada bem classificado como conservado, utilizando-se, para tanto, da planilha apresentada pela empresa contratada com as classificações definidas pela vistoria cautelar, bem como dos valores da Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e percentuais de descontos de acordo com o tipo e estado de conservação do veículo;\r\n\r\nIII - para a avaliação e definição do valor de lance inicial dos lotes de veículos classificados como sucatas identificados e não identificados serão utilizados os valores de mercado do quilo da sucata ferrosa mista.\r\n\r\nIV - o valor utilizado para o lance inicial por quilograma do material a ser reciclado será estipulado pela Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões no Edital de Leilão.\r\n\r\nV - se o arrematante não cumprir com a obrigação de pagar o valor do bem arrematado dentro do prazo estabelecido, será penalizado com a multa prevista no edital e ficará impedido de participar dos próximos leilões, até quitação da penalidade pecuniária.\r\n\r\n§2º - Ficará a critério da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, em até 24 horas, a aprovação dos lances imediatamente anteriores ao lance vencedor e a oferta do lote ao respectivo participante, nos termos do edital de leilão.\r\n\r\nArt. 9º - A empresa responsável pelo depósito encaminhará ao DETRO/RJ uma planilha contendo os lotes que se encontram em condicional para avaliação e devolução, no prazo de 24 horas, dos aprovados e recusados, observado o mínimo do valor considerado vil, correspondente a 50% do valor de avaliação do bem.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficará a critério do DETRO/RJ, dependendo das circunstâncias do caso concreto, a aprovação da arrematação inferior à porcentagem indicada no caput.\r\n\r\nArt. 10 - A empresa contratada deverá, em até 10 dias após a realização do leilão, apresentar prestação de contas prévia, contendo:\r\n\r\nI - relação dos lotes arrematados com placa, marca/modelo e valor da arrematação;\r\n\r\nII - a relação dos lotes que possuem saldo para quitar as multas DETRO/RJ;\r\n\r\nIII - a relação dos lotes que possuem saldo remanescente a ser devolvido aos antigos proprietários;\r\n\r\nIV - planilha contendo os valores referentes ao total de remoções e diárias auferido com o resultado do leilão.\r\n\r\nArt. 11 - A empresa contratada poderá ser autorizada a registrar no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, por meio do sistema transacional DETRO/RJ o extrato do leilão de cada veículo recuperável, que conterá:\r\n\r\nI - Nome, endereço e CPF do arrematante;\r\n\r\nII - Data da realização do leilão;\r\n\r\nIII - Número, data e valor da nota fiscal da arrematação.\r\n\r\nArt. 12 - Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:\r\n\r\nI - as despesas com remoção e estadia;\r\n\r\nII - os tributos vinculados ao veículo;\r\n\r\nIII - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - as multas devidas à entidade responsável pelo leilão;\r\n\r\nV - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e\r\n\r\nVI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal.\r\n\r\n§1º - A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Sendo insuficiente o saldo para quitação total das diárias e remoções, os valores serão inscritos em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§2º - Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, o fato será comunicado aos credores pelo DETRO/RJ.\r\n\r\n§3º - Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa serão dele desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.\r\n\r\n§4º - Aplica-se o disposto no §3º inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo.\r\n\r\n§5º - O saldo remanescente, referente ao antigo proprietário, será depositado em conta específica do DETRO/RJ e ficará à disposição do mesmo, devendo ser expedida notificação a ele, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Obrigações do Arrematante\r\n\r\nArt. 13 - É devido pelo arrematante na aquisição de qualquer lote ofertado no leilão nas modalidades presencial ou on line, arcar com os custos administrativos, cobrados conforme valores discriminados abaixo.\r\n\r\nLeve A - R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais);\r\n\r\nLeve B - R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais);\r\n\r\nLeve C - R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais);\r\n\r\nPesado - R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nParágrafo Único - Nos leilões de sucatas, inservíveis ou aproveitáveis, o arrematante arcará com os custos administrativos, no percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da arrematação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 14 - Prestação de contas é o procedimento, obrigatório e periódico, através do qual a empresa contratada apresenta ao DETRO/RJ as receitas e despesas de forma individualizada do veículo leiloado.\r\n\r\n§1º - A prestação de contas da venda de veículos em leilão público será encaminhada ao DETRO/RJ, pela empresa contratada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da realização do leilão.\r\n\r\n§2º - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por período a ser definido pelo DETRO/RJ, desde que aprovado o requerimento fundamentado apresentado pela empresa contratada ao DETRO/RJ, na pessoa responsável pela gestão do contrato.\r\n\r\n§3º - Do total arrecadado com os arremates de leilão, o percentual que cabe ao CONTRATANTE, passará a ser depositado em conta bancária do órgão ou entidade responsável, imediatamente após a finalização do leilão.\r\n\r\n§4º - Em caso de eventual diferença de valores verificada pela CONTRATANTE após a entrega das prestações de contas, caberá a esta promover a cobrança ou devolução dos valores verificados, por meio de boleto bancário.\r\n\r\n§5º - A soma do saldo remanescente a ser restituído aos antigos proprietários dos veículos deverá ser depositada através de boleto emitido pelo DETRO/RJ em conta específica do órgão, no prazo da entrega da prestação de contas.\r\n\r\n§6º - Caso seja identificada diferença entre o valor depositado e o valor apurado após a conferência da prestação de contas pela Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, a empresa contratada deverá liquidar a diferença no prazo de cinco dias corridos, contados da notificação.\r\n\r\nArt. 15 - Integram o processo de prestação de contas do veículo leiloado:\r\n\r\nI - o processo principal, composto dos seguintes documentos:\r\n\r\na) relatório financeiro geral, contendo todas as informações do leilão e arquivo digital;\r\n\r\nb) cópia da publicação do aviso de leilão no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nc) cópia do edital de leilão;\r\n\r\nd) cópia do edital de notificação;\r\n\r\ne) cópia da publicação de aditamento, se houver;\r\n\r\nf) cópias dos comprovantes e/ou justificativas das despesas efetuadas com a realização do leilão.\r\n\r\nII - os processos individuais dos veículos classificados como conservados e sucatas identificadas (inservíveis ou aproveitáveis) serão compostos dos seguintes documentos:\r\n\r\na) relatório financeiro individual de veículo/lote;\r\n\r\nb) cópia da nota de arrematação, expedida pelo leiloeiro;\r\n\r\nc) cópia da Guia de Recolhimento do Veículo (GRV);\r\n\r\nd) cópia do cadastro do veículo;\r\n\r\ne) cópia do comprovante da notificação enviada ao antigo proprietário ou comunicação de venda e à instituição financeira, se houver;\r\n\r\nf) cópia do laudo de vistoria prévia do veículo;\r\n\r\ng) cópia do comprovante de pagamento de Dívida Ativa ou prova de inexistência de débito;\r\n\r\nh) cópia do comprovante de pagamento de IPVA e DPVAT ou prova de inexistência de débito;\r\n\r\ni) cópia dos comprovantes de pagamentos das multas ou prova de inexistência de débito de multas;\r\n\r\nj) cópia do DARJ recolhido, na hipótese de receita insuficiente para o pagamento integral da Dívida Ativa ou IPVA.\r\n\r\nIII - os processos individuais dos veículos classificados como sucatas inservíveis não identificadas serão compostos dos seguintes documentos:\r\n\r\na) relatório financeiro individual de veículo/lote;\r\n\r\nb) cópia da nota de arrematação, expedida pelo leiloeiro;\r\n\r\nc) cópia da Guia de Recolhimento do Veículo (GRV);\r\n\r\nd) cópia do laudo de vistoria prévia do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório financeiro geral de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) número do lote de leilão;\r\n\r\nb) classificação do lote;\r\n\r\nc) número do RENAVAM , quando houver;\r\n\r\nd) placa do veículo, quando houver;\r\n\r\ne) chassi do veículo nos casos de veículos não emplacados;\r\n\r\nf) valor de arrematação;\r\n\r\ng) valor individualizado das despesas de leilão;\r\n\r\nh) valor de remoção, diárias;\r\n\r\ni) valor de dívida ativa paga e não paga;\r\n\r\nj) valor de IPVA e DPVAT pago e não pago;\r\n\r\nk) valores das multas aplicadas pelo DETRO/RJ pagas e não pagas;\r\n\r\nl) valores das multas aplicadas por outros órgãos ou entidades de trânsito pagas e não pagas;\r\n\r\nm) valor do saldo remanescente, se houver;\r\n\r\nn) total dos valores não pagos.\r\n\r\nArt. 16 - Na hipótese de ausência ou irregularidade de qualquer documento previsto nesta Portaria, a prestação de contas será remetida à empresa contratada responsável pelo leilão para retificação, que deverá ser providenciada no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado a partir do recebimento dos processos.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por período a ser definido pelo DETRO/RJ, desde que aprovado o requerimento fundamentado apresentado pela empresa contratada ao DETRO/RJ, na pessoa do gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 17 - Nos casos dos veículos leiloados classificados como irrecuperáveis/sucatas em leilão público, a empresa contratada, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da realização do leilão, encaminhará ao DETRO/RJ:\r\n\r\na) Relatório dos lotes leiloados;\r\n\r\nb) Guia da Descontaminação Veicular (GDV) de cada lote, para fins de comprovar ,de forma inequívoca, que foi procedida a descontaminação dos veículos arrematados;\r\n\r\nc) Comprovante de esmagamento total, prensagem ou compactação dos veículos arrematados, acompanhados da respectiva pesagem.\r\n\r\n§1º - O não cumprimento das obrigações elencadas nas alíneas b e c poderá acarretar a suspensão da empresa habilitada para participação de hasta pública promovida pelo DETRO/RJ, até que se cumpram as exigências citadas neste artigo.\r\n\r\n§2º - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por período a ser definido pelo DETRO/RJ, desde que aprovado o requerimento fundamentado apresentado pela empresa contratada ao DETRO/RJ, na pessoa responsável pela gestão do contrato.\r\n\r\nArt. 18 - Nos casos dos veículos leiloados classificados como inservíveis, cuja identificação seja possível, a baixa do veículo na base do DETRAN/RJ será realizada, preferencialmente, pelo envio de informações através do sistema transacional, conforme Acordo de Cooperação Técnica firmado entre DETRO/RJ e DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 19 - A empresa contratada, em cujo depósito se encontrar o veículo irrecuperável, será responsável pelo procedimento previsto no artigo 7º, § 7º, devendo comprovar perante o DETRO/RJ e o DETRAN/RJ a destinação final de cada veículo, na forma exigida pela legislação ambiental.\r\n\r\nArt. 20 - Os modelos dos relatórios financeiros individuais de que tratam os incisos II e III do artigo 15 desta Portaria constam nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Portaria DETRO/PRES nº 1537/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640491"
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                        "2640492": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO I A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1874/2025\r\n\r\nVEÍCULO RECUPERÁVEL/CONSERVADO\r\n\r\nFICHA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nLeilão realizado em\r\n\r\nPelo Leiloeiro JUCERJA:\r\n\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\n1. Placa/Chassi\r\n\r\n4. Ano\r\n\r\n2. RENAVAM\r\n\r\n5. GRV\r\n\r\n3. Marca/Modelo\r\n\r\n6. Lote/Status\r\n\r\n/VEÍCULO CONSERVADO\r\n\r\nII - ARREMATAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIII - DESPESAS DE LEILÃO\r\n\r\nE ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nRecorte de Chassi\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRetirada de Motor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCadastro\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPerícia\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nNotificação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPublicação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nOutros\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCusto Operacional\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal Despesas de Leilão e\r\n\r\nEncargos Legais\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIV - DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDiária Média\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRemoção Média\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nV - IMPOSTOS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIPVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nDPVAT\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL IMPOSTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVI - MULTA ENTE\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas do Ente Responsável\r\n\r\npelo Leilão\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVII - MULTAS DETRAN\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Detran\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVIII - MULTAS PRF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas PRF\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIX - MULTAS DNIT\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas DNIT\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nX - MULTAS RENAINF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas RENAINF\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXI - MULTAS\r\n\r\nPREFEITURAS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Prefeituras\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXII - RESUMO\r\n\r\nSALDO DO PROPRIETÁRIO OU CREDOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS NÃO\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DIÁRIAS/REMOÇÃO NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE IMPOSTOS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS DO ENTE RESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\n\r\nNÃO PAGAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS NÃO PAGAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nXIII - OSERVAÇÕES\r\n\r\nId: 2640492"
                        ],
                        "2640493": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO II A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1874/2025\r\n\r\nVEÍCULO IRRECUPERÁVEL/IDENTIFICADO FICHA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nLeilão realizado em / /\r\n\r\nPelo Leiloeiro JUCERJA:\r\n\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\n1. Placa/Chassi\r\n\r\n4. Ano\r\n\r\n2. RENAVAM\r\n\r\n5. GRV\r\n\r\n3. Marca/Modelo\r\n\r\n6. Lote/Status\r\n\r\n/IRRECUPERÁVEL\r\n\r\nIDENTIFICADA\r\n\r\nII - ARREMATAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIII - DESPESAS DE LEILÃO\r\n\r\nE ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nRecorte de Chassi\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRetirada de Motor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCadastro\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPerícia\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nNotificação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPublicação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nOutros\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCusto Operacional\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DESPESAS DE\r\n\r\nLEILÃO E ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIV - DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDiária Média\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRemoção Média\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nV - IMPOSTOS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIPVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nDPVAT\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL IMPOSTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVI - MULTA ENTE RESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas do Ente Responsável\r\n\r\npelo Leilão\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVII - MULTAS DETRAN\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Detran\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVIII - MULTAS PRF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas PRF\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIX - MULTAS DNIT\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Dnit\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nX - MULTAS RENAINF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Renainf\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXI - MULTAS PREFEITURAS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Prefeituras\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXII - RESUMO\r\n\r\nSALDO DO PROPRIETÁRIO OU CREDOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DIÁRIAS/REMOÇÃO NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE IMPOSTOS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS DO ENTE RESPONSÁVEL PELO LEILÃO NÃO PAGAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS NÃO PAGAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nXIII - OSERVAÇÕES\r\n\r\nId: 2640493"
                        ],
                        "2640494": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO III A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1874/2025\r\n\r\nVEÍCULO IRRECUPERÁVEL/NÃO IDENTIFICADO FICHA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nLeilão realizado em /___ /_____\r\n\r\nPelo Leiloeiro JUCERJA:\r\n\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\n1. Placa/Chassi\r\n\r\n4. Ano\r\n\r\n2. RENAVAM\r\n\r\n5. GRV\r\n\r\n3. Marca/Modelo\r\n\r\n6. Lote/Status\r\n\r\n/IRRECUPERÁVEL\r\n\r\nII - ARREMATAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIII - DESPESAS DE LEILÃO\r\n\r\nE ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nRecorte de Chassi\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRetirada de Motor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCadastro\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPerícia\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nNotificação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPublicação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nOutros\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCusto Operacional\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS\r\n\r\nLEGAIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIV - DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDiária Média\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRemoção Médio\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nV - IMPOSTOS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIPVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nDPVAT\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL IMPOSTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVI - MULTA ENTE\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas do Ente Responsável\r\n\r\npelo Leilão\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVII - MULTAS DETRAN\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Detran\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVIII - MULTAS PRF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas PRF\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIX - MULTAS DNIT\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas DNIT\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nX - MULTAS RENAINF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas RENAINF\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXI - MULTAS\r\n\r\nPREFEITURAS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Prefeituras\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXII - RESUMO\r\n\r\nSALDO DO PROPRIETÁRIO OU CREDOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS NÃO\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DIÁRIAS/REMOÇÃO NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE IMPOSTOS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS DO ENTE RESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\n\r\nNÃO PAGAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nXIII - OSERVAÇÕES\r\n\r\nId: 2640494"
                        ],
                        "2640690": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1875 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA DETRO/PRES. 1794 DE 01 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a iminência da realização dos certames concernentes a todas as linhas de transporte coletivo integrantes do Sistema Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100005/002271/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o art. 1° da Portaria DETRO/PRES. N° 1794 de 01 de abril de 2024, cuja redação será a seguinte:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica prorrogado, até a finalização do procedimento licitatório em curso, o prazo estipulado no inciso II do artigo 1º da Portaria DETRO/PRES nº 1.748/2023, para a implementação obrigatória de equipamentos de ar-condicionado nos veículos do tipo ônibus, micro-ônibus e micromaster de categoria urbana (“SA”), empregados na prestação dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros em todo o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria DETRO/PRES. N° 1847/2024, publicada em 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640690"
                        ],
                        "2640303": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 01ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/005818/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 831249; SEI-100005/006863/2024 - SANDRO BARBOSA DE SOUZA - AI 856685; SEI-100005/005749/2024 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 831641; SEI-100005/005793/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI 834068; SEI-100005/005781/2024 - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 834059; SEI-100005/005753/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - 832245; SEI-100005/005838/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 845612; SEI-100005/005773/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 847219; SEI-100005/005842/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 856249; SEI-100005/005845/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 856270; SEI-100005/005843/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 856248; SEI-100005/005774/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 847220; SEI-100005/005844/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 856269; SEI-100005/005841/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI 831253; SEI-100005/005837/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 856256; SEI-100005/005604/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 834461; SEI-100005/005603/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 834464; SEI-100005/005819/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 831250; SEI-100005/005816/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 831246; SEI-100005/005602/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 834462. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 01ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 02ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/008817/2024 - FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 851224; SEI-100005/008864/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 856383; SEI-100005/009468/2024 - VALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI - AI 846523; SEI-100005/008868/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 831808; SEI-100005/009631/2024 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI 832649; SEI-100005/006975/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A; SEI-100005/009023/2024 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI 856370; SEI-100005/009531/2024 - KÁTIA FERNANDES LOURENÇO - AI 832942; SEI-100005/009103/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 851605; SEI-100005/008666/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 858102; SEI-100005/008735/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 838845; SEI-100005/008865/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI 858101; SEI-100005/008860/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 858111; SEI-100005/008741/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI 839256; SEI-100005/008665/2024 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 856353; SEI-100005/009104/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 856381; SEI-100005/009191/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 838847; SEI-100005/009194/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 842818; SEI-100005/009193/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 838848; SEI-100005/008745/2024 - AI 848620;Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 02ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 03ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/008752/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 832932; SEI-100005/008758/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 858110; SEI-100005/008863/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 858112; SEI-100005/008747/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 512515; SEI-100005/008749/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 512517; SEI-100005/008753/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 842817; SEI-100005/013577/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 832811; SEI-100005/007747/2024 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI 858087; SEI-100005/008750/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 832930; SEI-100005/008744/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI 848619; SEI-100005/008757/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 834112; SEI-100005/008761/2024 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI 858115; SEI-100005/008742/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI 842819; SEI-100005/008762/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 856360; SEI-100005/009488/2024 - WANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO - AI 856741; SEI-100005/009459/2024 - ANGELO HENRIQUE DE ARAUJO - AI 860427; SEI-100005/009470/2024 - CARLOS JAMES PAES MARINS - AI 856736; SEI-100005/009471/2024 - MARCO ANTONIO DE SANTANNA SILVA - AI 860426; SEI-100005/009603/2024 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI 832653; SEI-100005/009606/2024 - PEDRO ALVES SANTOS - AI 842816; SEI-100005/009632/2024 - PATRICIA DOS SANTOS MELLO - AI 860429. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 03ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 04ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/010336/2024 - JULCIMAR DA ENCARNAÇÃO SATURINO - AI 859863\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/009025/2024 - EVALDO NICODEMOS DE SOUZA - AI 856728; SEI-100005/009256/2024 - TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA - AI 858118; SEI-100005/008731/2024 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - AI 858108; SEI-100005/008737/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 838846; SEI-100005/009026/2024 - CÍCERO SIQUEIRA FRANCO - AI 856725; SEI-100005/008971/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 836450; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 856378; SEI-100005/008738/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 847812; SEI-100005/008755/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 856371; SEI-100005/008956/2024 - VIAÇÃO PENDOTIBA S/A - AI 834104; SEI-100005/008861/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 856367; SEI-100005/010309/2024 - JOÃO CUERCI FILHO - AI 846534; SEI-100005/009195/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI 856377; SEI-100005/009190/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 834230; SEI-100005/009199/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI 831270; SEI-100005/009196/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 856380; SEI-100005/010152/2024 - JOSÉ AUGUSTO FERNANDES - AI 846533; SEI-100005/009422/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 834501; SEI-100005/009424/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 834502; SEI-100005/008732/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 856378; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 04ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 05ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/005602/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; SEI-100005/005877/2024 - TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA - AI 834073.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/010505/2024 - SANDRO SANTOS FIGUEIREDO - AI 832955; SEI-100005/010415/2024 - ANTONIO MAGALHÃES NETO - AI 834509; SEI-100005/010502/2024 - SANDRO SANTOS FIGUEIREDO - AI 832954; SEI-100005/010502/2024 - SANDRO SANTOS FIGUEIREDO - AI 832954; SEI-100005/010467/2024 - EVALDO NICODEMOS DE SOUZA - AI 846539; SEI-100005/010297/2024 - NAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA - AI 859859; SEI-100005/010469/2024 - DENIS MOTA DA SILVA - AI 856704; SEI-100005/010311/2024 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI 860423; SEI-100005/010308/2024 - JOSÉ ERNANDES MENDES RIBEIRO - AI 860420;\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/008730/2024 - AUTO VIAÇÃO ABC S.A - AI 858105; SEI-100005/009197/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 858109; SEI-100005/008667/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 858094; SEI-100005/008734/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 858113; SEI-100005/010516/2024 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI 845480; SEI-100005/009688/2024 - ROMILDO ANTONIO ZUQUETO - AI 832943; SEI-100005/009687/2024 - ROMILDO ANTONIO ZUQUETO - AI 832944; SEI-100005/009200/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI 839258; SEI-100005/009201/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI 856382; SEI-100005/008664/2024 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 836434. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 05ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 06ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/004573/2024 - VENUS TURISTICA LTDA - AI 847218;\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/005829/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 849415; SEI-100005/005824/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 832260; SEI-100005/007035/2024 - DANIEL RODRIGUES DE LUCENA - AI 856683; SEI-100005/006392/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 842806; SEI-100005/007189/2024 - ROMILDO ANTONIO ZUQUETO - AI 856698; SEI-100005/006974/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI 841225; SEI-100005/006873/2024 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI 856432; SEI-100005/006959/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI 856284; SEI-100005/005897/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI 856262; SEI-100005/006976/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI 856303; SEI-100005/004157/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI 836423; SEI-100005/009448/2024 - MARCELO DE SOUZA FRAGA - AI 846511; SEI-100005/006869/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 837208; SEI-100005/008760/2024 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI 858114; SEI-100005/012065/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 801255; SEI-100005/008746/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI 848621; SEI-100005/008759/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 858106; SEI-100005/010313/2024 - PEDRO ALVES SANTOS - AI 849438; SEI-100005/007417/2024 - ANDRÉ LUIZ PACHU RIBEIRO - AI 834484; SEI-100005/007379/2024 - ALUISIO MAGALHÃES DOS SANTOS - AI 852132; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 06ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 07ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000201/2025 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA - AI 845482; SEI-100005/000072/2025 - RONALDO ALVES DE MELO - AI 845486; SEI-100005/010193/2024 - SILVESTRE APARECIDO TRINDADE SILVA - AI 841008; SEI-100005/000069/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI 840408; SEI-100005/000189/2025 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA - AI 856751; SEI-100005/000070/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI 862621;\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/009403/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 845805; SEI-100005/000093/2025 - MARCELO DE SOUZA FRAGA - AI 832957; SEI-100005/000041/2025 - WESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI 834510; VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 847815; SEI-100005/009697/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 847815; SEI-100005/009695/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 847814; SEI-100005/009421/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 834500; SEI-100005/005827/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 832261; SEI-100005/009515/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 832275; SEI-100005/009416/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 858124; SEI-100005/005817/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 831248; SEI-100005/009412/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 834498; SEI-100005/009401/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 845806; SEI-100005/009417/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 831809.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 07ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 08ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE DE 2024.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000288/2025 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO - AI 856744; SEI-100005/000495/2025 - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 836458; SEI-100005/000383/2025 - ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA - AI 845484; SEI-100005/000065/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI 854409; SEI-100005/000437/2025 - STANLEY SILVA SANTOS - AI 834513;\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/009694/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI TLM510531; SEI-100005/009696/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 833205; SEI-100005/009415/2024 - VIAÇÃO MAUA S/A - AI 858120; SEI-100005/000522/2025 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 862633; SEI-100005/000066/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI 854410; SEI-100005/000497/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 836457; SEI-100005/000496/2025 - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 836459; SEI-100005/000494/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 848424; SEI-100005/000062/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI 854408; SEI-100005/009411/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 834497; SEI-100005/009407/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 858123; SEI-100005/009405/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 847817; SEI-100005/009406/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 848421; SEI-100005/009404/2024 - AI 847818; SEI-100005/009701/2024 - GARDEL TURISMO LTDA - AI 856400; SEI-100005/009698/2024 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 848632; SEI-100005/009699/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 858117; SEI-100005/009420/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 854407; SEI-100005/009964/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI 838851; SEI-100005/010209/2024 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI 834496; SEI-100005/010210/2024 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI 834499; SEI-100005/010210/2024 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI 834499; LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 856442; SEI-100005/009692/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 833204; SEI-100005/009692/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 833204; SEI-100005/009880/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI 862607; SEI-100005/005895/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI 856265; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 08ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2640303"
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                        "2640484": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 63 \r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDECISÃO - TERMO DE ACORDO COM OBJETIVO DE ATENDER AOS ITENS ITENS 2.1.6 E 2.1.7 DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 104.718-4/2024.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando a 4ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 03 de abril de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Conselho-Diretor expediu o Of.AGETRANSP/PRESI Nº101/2025 (97936390) nos autos do SEI-140001/013757/2022, declinando a oportunidade de se manifestar sobre o Termo Aditivo das Linhas 1, 2 e 4, em razão do exíguo prazo para avaliação dos estudos que embasaram o novo negócio jurídico firmado pelo Poder Concedente e as Concessionárias, oriundo do Termo de Ajustamento de Conduta decorrente do Processo TCE/RJ nº 104.718-4/2024,\r\n\r\n- que o TERMO DE ACORDO proposto foi negociado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e as CONCESSIONÁRIAS, conforme estipulam os itens 2.1.6 e 2.1.7 do referido Termo de Ajustamento de Conduta, lastreado nos documentos apresentados no SEI-140001/013757/2022, dependendo apenas da ANUÊNCIA da AGETRANSP,\r\n\r\n- o que consta nos autos do SEI-100001/000528/2025 em que a d. Procuradoria Geral do Estado apresenta uma avaliação sobre os riscos jurídicos envolvidos nos processos judiciais que a AGETRANSP é parte,\r\n\r\n- as manifestações constantes da CI AGETRANSP/CD-ML Nº103 (97929700), CI AGETRANSP/CD-AK Nº62 (97936258), CI AGETRANSP/CD-VL Nº064 (97938034), CI AGETRANSP/CD-FM Nº53 (97938086) e CI AGETRANSP/CD-CB Nº57 (97937643), no bojo do SEI-100003/001177/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho-Diretor, por maioria, consignando o posicionamento do Conselheiro Fernando Moraes contrário a minuta proposta e as ressalvas apresentadas pelo Conselheiro Charlles Batista, acolher a minuta apresentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de atender os itens 2.1.6 e 2.1.7 do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Processo TCE/RJ nº 104.718-4/2024, de modo a viabilizar a assinatura do Termo Aditivo para Unificação das Linhas 1, 2 e 4 do serviço metroviário, agendado para o dia 10 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2640484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2640314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/000852/2025 - comunico aos interessados do certame do Chamamento Público CP 001/2024, referente ao processo SEI-070001/001102/2024, cujo objeto é o Contrato de Gestão, pelo prazo de 12 (doze) meses, em que CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, inscrita no CNPJ (MF) n° 31.885.320/0001-08 apresentou recurso, contra decisão da Comissão Especial de Seleção, informo o CONHECIMENTO do recurso e DECIDO pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (index 97941254), pelo PROVIMENTO DO RECURSO, reformando a decisão da Comissão Especial de Seleção.\r\n\r\nId: 2640314"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640413": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/005186/2025 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa BANCO BRADESCO S/A inscrito CNPJ: 60.746.948.0002-01, com vistas à ''PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS FERNANDA SPITZ DIAS (ID FUNCIONAL: 4462363-1) E MILENA ALVES DA SILVA (ID FUNCIONAL: 4347968-5), DA DIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL (DIRSEQ), NA 5ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE BARRAGENS - DAM WORLD 2025 (DW 2025). O EVENTO SERÁ REALIZADO ENTRE OS DIAS 13 E 17 DE ABRIL DE 2025, NO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL (LNEC), EM LISBOA, PORTUGAL'', no valor global de R$ 10.182,26 (dez mil cento e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 97881568.\r\n\r\nId: 2640413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2640602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000675/2024 - AUTORIZO o registro do produto Linguiça cozida de carne suína, pertencente à QUE DELÍCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006671/2023 - AUTORIZO o registro do estabelecimento QUE DELÍCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, classificado como Fábrica de Conservas, sob o nº 1454 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2640602"
                    ],
                    "2640643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003218/2020 - AUTORIZO o registro dos produtos Peixe congelado filé de panga sem pele, Peixe congelado filé de polaca sem pele, Peixe congelado filé de namorado sem pele, Peixe congelado filé de pescada amarela sem pele, Peixe congelado filé de abrotéa sem pele, Peixe congelado filé de linguado sem pele, Peixe congelado filé de congro rosa sem pele, Peixe congelado filé de anchova sem pele, Peixe congelado posta de anchova, Peixe congelado posta de namorado, Peixe congelado inteiro cação, Camarão sete barbas inteiro congelado, Camarão sete barbas descascado congelado, Camarão rosa inteiro congelado, Camarão rosa descascado congelado, Camarão cinza inteiro congelado, Camarão cinza descascado congelado, Polvo eviscerado congelado, Lula inteira congelada, Lula eviscerada congelada, Peixe fresco filé de sardinha com pele, Peixe fresco filé de viola com pele, Peixe fresco filé de namorado com pele, Peixe fresco filé de atum com pele, Peixe fresco filé de dourado com pele, Peixe fresco filé de tamboril com pele, Peixe fresco filé de abrótea com pele, Peixe fresco filé de congro com pele, Peixe fresco filé de linguado com pele, Peixe fresco posta de corvina e Peixe fresco posta de tilápia, pertencentes à BOELHE PESCADOS COMERCIAL LTDA - SIE 1371, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2640643"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640574": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1502 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 022/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000847/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 022/25, no processo SEI nº 18/0002/000847/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640574"
                        ],
                        "2640595": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1503 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 023/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000901/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 023/25 , no processo SEI nº 180002/000901/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de São Fidelis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640595"
                        ],
                        "2640452": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1501 DE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 483 DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE ESTABELECE A CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA Á UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS DA FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e tendo em vista o que consta do processo SEI nº 180002/000795/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigação de fixar objetivamente métodos ou critério relativos á cobrança de valores pela utilização dos espaços cênicos desta Fundação; e\r\n\r\n- que devem ainda ser equacionadas as receitas auferidas por esta Fundação recompondo-as em seus valores para a mínima cobertura dos gastos públicos despendidos na manutenção dos mesmos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados, no Anexo I da Portaria nº 483, de 17 de julho de 2013, para incluir o valor da Taxa Fixa para os Eventos a serem realizados no Centro Cultural João Nogueira da seguinte forma :\r\n\r\na) Artistico Cultural no valor de R$ 15.000,00 e;\r\n\r\nb) Outras modalidades no valor de R$ 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640452"
                        ],
                        "2640443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450174/93 - JOSE MAURICIO DA SILVA LUZ, Identidade Funcional 2877406-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 28/08/2016 a 27/08/2021.\r\n\r\nId: 2640443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2640321": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 935 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo SEI- 310003/004345/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Andressa da Silva Moraes, ID Funcional nº 51607956, da SEDSODH/SUBPREDQ como membro, em substituição a Isabelly Andrade de Oliveira, ID Funcional nº 5158941-9, da SEDSODH/SUBPREDQ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Tamirys Guerra Silva Domingues, ID Funcional nº 5160690-9, da SEDSODH/SUBPREDQ como membro, em substituição a Priscila de Oliveira Coutinho, ID Funcional nº 5139132-5, da SEDSODH/SUBPREDQ.\r\n\r\nArt. 3º - Designar Edilma Maria da Silva Batista, ID Funcional nº 5160280-6, da SEDSODH/SUBPREDQ como membro, em substituição a Fabrícia do Nascimento Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5141535-6, da SEDSODH/SUBPREDQ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2640321"
                    ],
                    "2640598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000038/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 896.258,00 (oitocentos e noventa e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais), referente ao Termo de Ajuste de Contas(TAC), em favor da Empresa HOTEL SANTA COMBA, CNPJ: 33.204.413/0001-47, referente aos serviços prestados de hospedagem em apartamento coletivo, sem cobertura contratual, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, no âmbito do Programa Hotel Acolhedor, de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além da oferta de refeições.\r\n\r\nId: 2640598"
                    ],
                    "2640318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/001145/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 329,95 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), referente a prestação de serviço de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de Servidor de arquivos e Serviços de gerenciamento de servidores para atender a digitalização de documentos da SEDSODH, no período de 26 a 31/12/2024.\r\n\r\nId: 2640318"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640459": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001458/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior (DEA), no valor de R$ 4.017,00 (quatro mil e dezessete reais), referente à Concessão do Auxílio Funeral para requerente o Sr. ANTENOR DE OLIVEIRA BENJAMIM JUNIOR, inscrito no CPF sob o n° 010.970.417-12, em decorrência do falecimento de MARIA ROCILDA LOPES BENJAMIM ex-servidor (a) pertencente ao quadro Suplementar de Pessoal da Fundação Leão XIII, no cargo de Auxiliar Técnico - Auxiliar de Serviços Gerais, Id. Funcional nº 2136364-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001446/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior (DEA), no valor de R$ 4.017,00 (quatro mil e dezessete reais), referente à Concessão do Auxílio Funeral para requerente GUARACI DE MIRANDA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n° 720.092.927-45, em decorrência do falecimento de ALEXANDRE FIGUEIRÊDO, ex-servidor (a) pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Agente Administrativo, Id. Funcional nº 21393770.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001397/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior (DEA), no valor de R$ 4.017,00 (quatro mil e dezessete reais), referente à Concessão do Auxílio Funeral para requerente a Sra. MARTHA FÁTIMA MELLO COSTA CAVALCANTE, inscrita no CPF sob o n° 669.115.757-53, em decorrência do falecimento de PAULO AMARAL CAVALCANTE, ex-servidor (a) pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Agente de Administração, Id. Funcional nº 21372470.\r\n\r\nId: 2640459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2640568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000361/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da TravMedia USALLC, cujo objeto é a participação do servidor Nilo Sérgio Corrêa da Costa Junior, Assessor-Chefe de Comunicação desta Pasta, no IMM Brasil 2025, a ser realizado no dia 11 de abril de 2025, na cidade de São Paulo/SP, com valor de aporte de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com base no art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2640568"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2640555": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1245 DE 04 DE ABRIL DE2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela art. 1º, II da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-330044/000261/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000778/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2640555"
                    ],
                    "2640319": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1249 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002866/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1144, PUBLICADA NO D.O DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/002866/2024, instaurado pela Portaria n° 1144 de 12 de dezembro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 06 de 04 de abril de 2025 (índex 97557789), a contar de 14/04/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2640319"
                    ],
                    "2640335": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1251 DE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/000206/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1196, PUBLICADA NO D.O DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI- 320001/000206/2025, instaurado pela Portaria CGE/CORREG nº 1196, de 03 de fevereiro de 2025, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª CPPAD Nº6, de 04 de abril de 2025 (índex nº 97582535), a contar de 24/04/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2640335"
                    ],
                    "2640558": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1252 DE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pelo art. 1º, inciso II, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/072873/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000815/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2640558"
                    ],
                    "2640337": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000668/2025 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor CARLOS ROBERTO PINTO ALVES, Auditor do Estado, ID nº. 50325701, referente ao período aquisitivo de: 09/07/2019 a 06/07/2024.\r\n\r\nId: 2640337"
                    ],
                    "2640435": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-320001/000849/2025 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria os períodos de: 02/10/2017 a 19/09/2024, totalizando 2.545 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco) dias, o Tempo de Contribuições prestados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, para a servidora CAMILA DE ARAUJO BARROS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 51551853 em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530/82, art. 80, do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2640435"
                    ],
                    "2640559": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/001993/2024. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pela Resolução CGE N.º 147, em seu art. 1º, inciso III, de 09/06/2022, com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações convergentes das áreas técnicas da CRE (2° CPPAD - SEI 94550044; COOPAD - SEI 94682305 e SUPRA - SEI 95865320), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar suposta infração administrativa cometida pela servidora CLAUDIA SIMÕES HAINE, Médico, Id. Funcional 30448298, matrícula 851.730-2, Vínculo 1, na forma do art. 52, §2º do Decreto-Lei N.º 220/1975.\r\n\r\nId: 2640559"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2640639": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora TATIANE CRISTINA FERNANDES RAMALHO, Id Funcional 5156495-5, em substituição ao servidor PEDRO HENRIQUE CAMPOS DE CAMARGO SALLES, Id Funcional 5142823-7, para exercer a função de Gestor dos Bens em Almoxarifado do Gabinete de Segurança Institucional (incluindo as UGs 060100 - Gabinete de Segurança Institucional 210600 e - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional), a contar de 01 de abril de 2025. Processo nº SEI-390004/000025/2025\r\n\r\nId: 2640639"
                    ],
                    "2640305": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000111/2025 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - COMANDO DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2640305"
                    ],
                    "2640480": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000115/2025 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2640480"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2640545": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 66 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 14/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º 430001/000717/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Vassouras, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 14/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI) Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA (ID Funcional n.º 05000337-2)\r\n\r\nII) Pela Prefeitura do Município de Vassouras:\r\n\r\na) FRANKLIN LOPES ANDRADE HONÓRIO (Matrícula n.º 102.289-0)\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2640545"
                    ],
                    "2640546": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 67 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 13/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000414/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de São João Meriti, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 13/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI) Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA (ID Funcional n.º 05000337-2)\r\n\r\nII) Pela Prefeitura do Município de São João Meriti:\r\n\r\na) ARMANDO UEMA (Matrícula n.º 46935)\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 13/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2640546"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001495/2024- LUCY CARVALHO DA SILVA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 3695069/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda à servidora inativa, de acordo com o anexo nº. 97979897, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 31/03/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nId: 2640449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640596": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1429 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INCLUSÃO NA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP/SEI \r\n\r\nNº 1350 DE 12/12/2024, PUBLICADA NO DOERJ DE 13/12/2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 97895122 - Processo SEI-330003/002426/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores: LUIZ HENRIQUE FERREIRA BORGES, Id nº 5132325-7 e MARCOS DE SOUZA SILVA, Id nº 5130213-6, para inclusão na Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1350, de 12/12/2024 (89304453), publi cada no DOERJ de 13/12/2024 (89502736), relativa ao Contrato n° 051/2024 (88677456), publicado no DOERJ de 05/12/2024 (88864068), cujo objeto é a execução da construção do Sistema de Contenção de Parte do Terreno do CE Doutor Oswaldo Terra, localizado na Rua Waldemar Christiano, nº 497, - Vila Ferroviária, Município de Valença - RJ \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMauricio Moura Madureira, ID Funcional n° 28515528;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGeraldo Manhaes Rodrigues, ID Funcional n° 2851564-1;\r\n\r\nRonaldo Ribeiro Vaz, ID Funcional n° 2851633-8.\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, Id nº 5132325-7\r\n\r\nMarcos de Souza Silva, Id nº 5130213-6\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 02/01/2025, revogadas as dis posições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2640596"
                        ],
                        "2640232": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2025, ANTHERO GOMES ROSA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Leandro Luccas Romualdo, Id Funcional 5155797-5. Processo nº SEI-330002/017163/2025.\r\n\r\nId: 2640232"
                        ],
                        "2640489": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 09/04/2025, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional nº 4373579-7, como gestor, FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, Chefe da 5ª ROC, Id. Funcional nº 5129584-9, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional nº 4373228-3 e LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional nº 5142871-7, como fiscais, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330002/001096/2024, a favor da LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 036/2024. Processo nº SEI- -330002/001096/2024.\r\n\r\nId: 2640489"
                        ],
                        "2640664": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 24/03/2025, as servidoras: JAQUELINE CARVALHO BARBOSA, Adjunto I, Id. Funcional n° 513773-73, como gestora; THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, Coordenadora, Id. Funcional n° 5106344-1, e JOSIANE GONZALES FERREIRA CORTES, Adjunto I, Id. Funcional n° 5136905-2, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330002/017246/2024, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ., relativo ao Contrato nº 008/2025. Processo nº SEI-330002/017246/2024.\r\n\r\nId: 2640664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640462": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000301/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, para participação do Curso \"Financiamento, Regulação e Gerenciamento de Infraestruturas\", da Harvard Kennedy School, conforme Parecer nº 93/2025/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2640462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2640665": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 104 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA DO CONTRATO Nº 084/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/003711/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Definitiva, os serviços referentes à “REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DA POSSE, BAIRRO: JARDIM DA POSSE, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ,”, a cargo da empresa MANU QUALITY MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMA LTDA, objeto do Processo nº SEI-170026/003711/2021, Contrato nº 084/2022, os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nTitular: Adilson Marques dos Santos - Id. Funcional 5143252-8\r\n\r\nTitular: Valéria de Almeida Simões - Id. Funcional 5141204-7\r\n\r\nTitular: Luiz Claudio da Silva Melo - Id. Funcional 5141137-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2640665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2640663": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nDA PESSOA IDOSA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI/RJ Nº 47 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-280001/000179/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida,\r\n\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político- administrativa,\r\n\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n\r\n- que a Lei Federal 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade,\r\n\r\n- que o artigo 4º a Lei 2536/96 cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996,\r\n\r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto 22.397/96, o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação,\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 2º do Decreto 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n\r\n- que consoante o parágrafo único do artigo 5º do Decreto 22.397/96 o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, no exercício de 2024, às ações e programas estabelecidos no Plano de Ação, objeto da Deliberação nº 38, de 22 de setembro de 2023, no âmbito do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n\r\n§ 1º - fica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\n\r\n§ 2º - Fica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI;\r\n\r\nArt. 2º - As RECEITAS do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto 22.397/96 e respectivas fontes de recursos:\r\n\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do Governo Estadual - FR 1.761.122 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\n\r\nb) TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\n\r\nc) RECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais - FR 212 - Outras Transferências ou Instrumentos Congêneros;\r\n\r\nd) DOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\n\r\ne) MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o artigo 84 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\n\r\nf) RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os recursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\n\r\nArt. 3º - PREVISÃO DE RECEITA NO EXERCÍCIO DE 2025:\r\n\r\nPREVISÃO DE RECEITAS\r\n\r\nPrevisão do Valor - em mil reais\r\n\r\na) Dotação orçamentária do executivo\r\n\r\n5\r\n\r\nb) Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n\r\n650\r\n\r\nc) Recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n\r\n0\r\n\r\nd) Doações\r\n\r\n1.228\r\n\r\ne) Multas e Penalidades Administrativas\r\n\r\n487\r\n\r\nf) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n\r\n130\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nArt. 4º - DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nMovimentação da conta do FUNDEPI em 31.12.2024:\r\n\r\nIdentificação da Conta:\r\n\r\nBANCO BRADESCO\r\n\r\nC/C: 617-3\r\n\r\nAgência: 6898-5\r\n\r\nSaldo Fundo 31.12.2024: R$ 2.896,62\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\nC/C: 2234-9\r\n\r\nAgência: 292025-5\r\n\r\nSaldo investimento em 31/12/2024: R$ 1.827.851,50\r\n\r\nEIXO I\r\n\r\nMANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA PERSPECTIVA DA PROMOÇÃO DE DIREITOS\r\n\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nVALORES EM MIL REAIS (TOTAL)\r\n\r\n1.1 Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, indispensáveis à operacionalização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, inclusive custeio de \r\n\r\nPromover boas práticas a partir da troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\n\r\n1.000\r\n\r\ndeslocamento de conselheiros da Sociedade Civil, por meio do pagamento de diárias, conforme parágrafo segundo do artigo 1º desta deliberação.\r\n\r\nApoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\n\r\nRealizar atividades descentralizadas para apoio e assessoramento técnico aos conselhos municipais.\r\n\r\nEIXO II\r\n\r\nAPOIO A PROGRAMAS E PROJETOS QUE PROMOVAM A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS \r\n\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nVALORES EM MIL REAIS (TOTAL)\r\n\r\n2.1. Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nRealização de Campanhas de conscientização e divulgação no que tange à defesa, promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nPotencializar o controle social por meio de contratação de consultoria externa para capacitação e supervisão técnica, diagnósticos e sistematização de dados.\r\n\r\n500\r\n\r\n2.2. Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\n\r\nFomentar políticas públicas de promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa, apoiando os programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\n\r\n1.000\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nArt. 5º - O presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.\r\n\r\nArt. 6º- Excepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar-se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 7º - O FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Deliberação, passa a vigorar a partir da sua aprovação no CEDEPI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Abril de 2025\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos \r\n\r\nDireitos da Pessoa Idosa \r\n\r\nId: 2640663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2640688": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 212 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA FROTA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010 e Decreto Estadual nº 43.400 de 06 de janeiro de 2012 e o que consta no processo SEI-240002/001445/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em continuidade às medidas de austeridade adotadas pelo governo do estado;\r\n\r\n- que de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Pedro Mateus da Silva Gomes, ID. Funcional nº 5091314-0, como responsável pela gestão da frota da sede do PROCON/RJ.\r\n\r\n§1º - Fica designada a servidora Úrsula Melo Pessoa, id n° 5087590-6, como suplente do Gestor da sede do PROCON/RJ.\r\n\r\n§2º - À Gestão da Frota cabe precipuamente:\r\n\r\nI - Relativamente aos veículos integrantes da Autarquia:\r\n\r\na) realizar a gestão do uso, da guarda, da manutenção e da conservação dos veículos de sua frota;\r\n\r\nb) manter atualizados e organizados a documentação e os registros dos veículos e dos motoristas credenciados;\r\n\r\nc) providenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;\r\n\r\nd) realizar as gestões cabíveis para encaminhamento dos veículos próprios, sob sua responsabilidade, para manutenção, sempre que necessário;\r\n\r\ne) manter atualizados e organizados os registros de manutenção executados nos veículos próprios sob sua responsabilidade;\r\n\r\nf) fiscalizar para que os veículos somente sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes e apresentando boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório;\r\n\r\ng) coordenar as solicitações e a utilização dos veículos, otimizando a saída dos mesmos para atender a vários serviços, quando for o caso;\r\n\r\nh) identificar as necessidades de combustíveis, controlar o fornecimento, o estoque (quando for o caso) e o consumo das quantidades disponibilizadas para os Órgãos ou Entidades que lhe são vinculados;\r\n\r\ni) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização dos cartões de abastecimento;\r\n\r\nj) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização de equipamentos de controle eletrônico de consumo de combustível pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, atinentes à sua frota, registrando as instalações e desinstalações desses equipamentos nos veículos, bem como as retiradas desses equipamentos por motivo de avaria ou de substituição de veículos;\r\n\r\nk) verificar as informações reportadas pelos condutores nos Boletins de Transporte- BDT (ou aplicativo específico quando disponível) e adotar as ações decorrentes necessárias;\r\n\r\nl) propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necessários ao desempenho das atividades de transporte e manutenção sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nm) zelar pela boa apresentação dos motoristas e dos veículos.\r\n\r\nII - Relativamente aos serviços de agenciamento de transporte de passageiros por aplicativos:\r\n\r\na) cadastrar e controlar os usuários autorizados a requisitar o serviço; e\r\n\r\nb) controlar e autorizar as utilizações do serviço.\r\n\r\nIII - Relativamente aos modais sustentáveis:\r\n\r\na) cadastrar e controlar os usuários autorizados a utilizar os modais;\r\n\r\nb) supervisionar sua utilização, atentando para aspectos de segurança;\r\n\r\nc) gerenciar a guarda, as áreas de estacionamento, a manutenção e a carga ou abastecimento dos veículos (conforme aplicável); e\r\n\r\nd) cumprir normas ambientais para descarga de baterias (quando aplicável).\r\n\r\nIV - Apoiar a elaboração do Plano Anual de Transportes de que trata o artigo 6º do Decreto Estadual 46.626 de 04 de abril de 2019.\r\n\r\nV - Sempre que solicitado, subsidiar o Órgão Central com dados e informações relativas:\r\n\r\na) às demandas de transporte (sejam elas atendidas por veículos oficiais, agenciamento por aplicativos ou modais alternativos);\r\n\r\nb) aos veículos de sua frota e respectiva situação patrimonial;\r\n\r\nc) às atividades de manutenção dos veículos de sua frota;\r\n\r\nd) ao abastecimento de combustíveis;\r\n\r\ne) ao controle orçamentário atinente às atividades de transporte, manutenção e combustíveis; e\r\n\r\nf) aos recursos humanos ligados às atividades de transporte e sua respectiva capacitação.\r\n\r\nVI - Integrar-se à Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS.\r\n\r\nVII - Cumprir os demais procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central relativos às atividades de transporte, manutenção e abastecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt.3° - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a utilização da frota do PROCON/RJ, por Diretoriais desta Autarquia, cujas estruturas funcionais e administrativas estejam lotadas em regiões distintas à metropolitana.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos previstos no caput deste artigo, o respectivo Diretor do PROCON/RJ deverá indicar servidor responsável pela frota, ficando, nestes casos, o servidor indicado como gestor da frota da respectiva região.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2640688"
                        ],
                        "2638695": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000271/2023 - TATIANA CONCEIÇÃO DE MIRANDA, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 5024321-7. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 10/04/2025.\r\n\r\nId: 2638695"
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                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2640437": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07 de abril de 2025, GUSTAVO PEÇANHA VIEIRA, Id. Funcional nº 41856546, para ter exercício na Assessoria de Segurança Institucional, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2640437"
                    ],
                    "2640364": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007609/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'', da Lei nº 14.133/2021, em favor da London School of Mediation, que tem como objeto o curso \"Full Mediation Course\", no valor estimado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2640364"
                    ],
                    "2640372": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016848/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, que tem como objeto o 6º Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde (ENPS), no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007115/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA que tem como objeto a Masterclass \"Planejamento, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência com utilização de Inteligência Artificial\", no valor total de R$ 25.830,00 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2640372"
                    ],
                    "2640667": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.002356/2014 - ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922394-3. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 19/11/2018 a 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/01156/2007 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1921921-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 21/11/2013 a 19/11/2018 e 20/11/2018 a 18/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033663/2020 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922659-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 97437225 e do visto exarado pelo então Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 97437667, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 01/12/2019 a 28/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020312/2025 - JORGE FERNANDO IUNES BRANDÃO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 9999308-2. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.04.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso IV, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2640667"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2640351": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 009/2025 (DPR) DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL DO RIO DE JANEIRO - SENAR-AR/RJ.\r\n\r\nOBJETO: CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENA, QUE ATUAM NO PROGRAMA REPLANTANDO VIDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/000048/2025.\r\n\r\nId: 2640351"
                        ],
                        "2640350": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 004/2022 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BMG SEGUROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 958.672,07 (novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/000420/2022 (Pregão Eletrônico Registro de Preços - PERP nº 657/2021).\r\n\r\nId: 2640350"
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                        "2640675": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: IRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Contrato nº 003/2024, para proceder com a prorrogação do seu prazo de vigência para mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo o R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150005/000011/2024.\r\n\r\nId: 2640675"
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                        "2639770": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 90005/2025 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Modernização de Sistema De Medição Volumétrica, na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global dos itens.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 343.039,26 (Trezentos e quarenta e três mil trinta e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 06/05/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000137/2025.\r\n\r\nendereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2639770"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CAROLINA BENTO VILLELA e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000711/2025.\r\n\r\nId: 2639529"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640483": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Conterv Assessoria e Projetos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: rescisão unilateral dos Contratos AgeRio/ADM nº 030/2021 e 056/2023.\r\n\r\nVALOR: não aplicávelDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: não aplicávelFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000166/2025.\r\n\r\nId: 2640483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2640702": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2025-DEA/SEPM. PARTES: SEPM e a Empresa KROY SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 02.911.547/0001-74 OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto e execução de obras de reforma, adequação, normalização e aumento de carga na subestação de energia (SE) elétrica da Caserna General Castrioto (CGC), conexão elétrica em baixa tensão (B.T) da nova SE nas dependências da Organização Policial Militar (OPM) instaladas neste aquartelamento, na Rua Visconde de Sepetiba, 52 - Centro, Niterói - RJ, CEP: 24020-206. na forma da proposta e do instrumento convocatório. LOCAL: Diretoria de Engenharia e Arquitetura - Praça Cristiano Otoni, S/N, Edifício D. Pedro II, 7º andar, salas 719, 745 - Bairro Centro, Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 2.763.035,30 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil, trinta e cinco reais e trinta centavos). PRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 270 (duzentos e setenta) dias corridos e será contado no dia seguinte ao recebimento da autorização para início da \r\n\r\nexecução, e o seu prazo de vigência é de 540 dias a contar da \r\n\r\ndata de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025. FUNDAMENTO DO ATO: O Constante no Processo Administrativo nº \r\n\r\nSEI-350169/001059/2021.\r\n\r\nId: 2640702"
                        ],
                        "2640427": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2023. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02, com sede situada na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pela Ordenadora de Despesa, TEN CEL PM Erika Fabiana de Alcantara Monteiro, portadora da Identidade Funcional nº 2409681-4, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6.301, de 23 de agosto de 2024, e a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, empresa absorvente da TAGG SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.051.196/0001-62, situada na Rua Humaitá, nº 275, 7º andar, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22261-005, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por July Nogueira Ribeiro Keller Santana, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade Civil RG n° 23.756.767-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 138.216.677-02, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Humaitá nº 275, 7º andar, Lagoa, CEP 22261-005\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de refeições para internos da Unidade Prisional da SEPM, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e parágrafo Oitavo da Cláusula\r\n\r\nNona do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.240.629,27 (dois milhões, duzentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 18/04/2025 a 17/04/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-350192/000829/2023 e na Ata de Registro de Preço nº 009/2023/510100-002.\r\n\r\nId: 2640427"
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                        "2640399": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 149/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GLAGIO DO BRASIL PROTEÇÕES BALÍTICA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Execução do Contrato nº 149/2024. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o Prazo de Execução do contrato nº 149/2024, por mais 30 (trinta) dias, com o término no dia 24/04/2025, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo \r\n\r\nn° SEI-350006/003548/2024, com base no art. 57, §1º da Lei \r\n\r\nnº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2640399"
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                        "2640348": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições torna público, a relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública de nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO:Madureira Cursos Técnicos -Grau Técnico Madureira\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Técnico de Enfermagem\r\n\r\nORIENTADOR: Giliarde da Costa Henrique\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/034359/2024.\r\n\r\nId: 2640348"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 043/25 - (SEPM) MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 15/05/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 291.133,67 (duzentos e noventa e um mil, cento e trinta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014191/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2640429"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DE OBRAS - CE 004/25 - DEA/DGS/SEPM - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada para realização de serviço de Engenharia.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 04/06/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 270.452,68 (duzentos e setenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350010/000008/2024.\r\n\r\nId: 2640440"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/SEPOL/2020 e aplicação parcial do reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial em edificações e de produtos saneantes e domissanitários, materiais de consumo, utensílios, máquinas e equipamentos apropriados ao objeto, para atender as demandas das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 587.879,28 (quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 48.989, 94 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 25/01/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses e a aplicação parcial de reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no ART 57 § 4º e art. 55. inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000086/2020\r\n\r\nId: 2640343"
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                        "2640308": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras.gov.br, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS n.º 90004/2025\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 29 de maio de 2025, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de 04 (quatro) espectrômetros digitais portáteis, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.260.331,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e trinta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- SEI-360018/000077/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/compras/pt-br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2640308"
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                    }
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a ESFERA XXI MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.701.851/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de estudo do solo com emissão de laudo e levantamento topográfico do centro de treinamento e da nova sede de Academia de Polícia Penal, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/064062/2024.\r\n\r\nId: 2640419"
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                        "2640660": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", inscrita no CNPJ sob o nº 76535764/0001-43;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 35/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo (quantidade) (descrição do serviço), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato; \r\n\r\nVALOR: R$ 1.229.830,42 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil oitocentos e trinta reais e quarenta e dois centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000561/2022.\r\n\r\nId: 2640660"
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                        "2640304": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, APROVADA NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA a candidata abaixo relacionada para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 01 de outubro de 2025, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 01 de outubro de 2025 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), no Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) - Av. Marechal Fontenele, 2000 - Campos dos Afonsos / Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 21.740-000. O acesso será pelo portão do Museu Aeroespacial (MUSAL), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, de Resistência,\r\n\r\nCorrida de Velocidade,\r\n\r\nSalto em Altura, Abdominal (Remador),\r\n\r\nTração na Barra (Pronada),\r\n\r\nFlexão de Antebraço\r\n\r\n01 de outubro de 2025\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n10 de outubro de 2025\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7147851\r\n\r\nGISELE DINIZ CORRÊA E CASTRO\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº0021841-12.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/011876/2025\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/04/2025\r\n\r\nId: 2640304"
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                        "2640425": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA comunica que, por intermédio de sua Coordenação de Pesquisa de Preços, realizará o procedimento eletrônico de dispensa - PED, pelo endereço www.compra.rj.gov.br , com base nos Decretos Estaduais nº 48.820/2023 e n° 48.929/2024, a Dispensa Eletrônica abaixo relacionada:\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N°004/2025\r\n\r\nN° DA PESQUISA DE PREÇOS (SIGA): 01522/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI: SEI-210001/132142/2024\r\n\r\nDATA E HORA: Dia 25/04/2025 das 10:00 horas às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL de empresa especializada na prestação de serviço de troca de alimentador com fornecimento de 02 QGBTS (quadro geral de baixa tensão) incluindo SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA automática para o gerador (QTA), da unidade prisional Penitenciária Lemos de Brito - SEAP/LB, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.384.998,95 (Um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência e seus anexos por meio do correio eletrônico sscc@seap.rj.gov.br ou acessar o sistema SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/) onde estarão disponíveis para visualização, caso necessitem podem também efetuar contato pelo telefone (21) 2334-6216/ (21) 99183-1600.\r\n\r\nId: 2640425"
                        ],
                        "2640426": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA comunica que, por intermédio de sua Coordenação de Pesquisa de Preços, realizará o procedimento eletrônico de dispensa - PED, pelo endereço www.compra.rj.gov.br , com base nos Decretos Estaduais nº 48.820/2023 e n° 48.929/2024, a Dispensa Eletrônica abaixo relacionada:\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N°003/2025\r\n\r\nN° DA PESQUISA DE PREÇOS (SIGA): 01518/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI: SEI-210001/009673/2025.\r\n\r\nDATA E HORA: Dia 24/04/2025 das 10:00 horas às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL de empresa especializada para a execução dos serviços de reforma do telhado da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP/EB, com fornecimento de mão de obra e material a ser utilizado, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 653.596,54 (seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência e seus anexos por meio do correio eletrônico sscc@seap.rj.gov.br ou acessar o sistema SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/) onde estarão disponíveis para visualização, caso necessitem podem também efetuar contato pelo telefone (21) 2334-6216/ (21) 99183-1600.\r\n\r\nId: 2640426"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2640392": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILI-\r\n\r\nTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri-\r\n\r\nbuições, CONVOCA o Soldado Bombeiro Militar Q08/24 KAIO NOBRE RIBEIRO, RG 54.424, Id Funcional 5131054-6, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República,\r\n\r\nnº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu in-\r\n\r\nteresse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h às 15h, impre-\r\n\r\nterivelmente, até o dia 08 (oito) de maio de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-270007/027674/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.04.2025.\r\n\r\nId: 2640392"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2640517": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para participação, de forma complementar ao SUS, para prestação de serviços privados de radioterapia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Central Estadual de Regulação, conforme especificações, quantitativos e condições descritas na Proposta Detalhe (Anexo I), apresentada pela credenciada, no ato de habilitação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 09/04/2025 a 09/04/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.488.576,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, nos arts. 72 e 74, da Lei nº. 14.133/21 e Portaria GM/MS nº 2.567/2016, e respectivas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014846/2024.\r\n\r\nId: 2640517"
                        ],
                        "2640515": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (OLAPARIBE 150 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.120.358,40 (um milhão, cento e vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 015/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024275/2024.\r\n\r\nId: 2640515"
                        ],
                        "2640516": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN ACTIVE®).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 146.372,00 (cento e quarenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 100/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013017/2024.\r\n\r\nId: 2640516"
                        ],
                        "2640518": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/020424/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021, que: \"...aplico o valor total da multa em R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2640518"
                        ],
                        "2640519": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/021787/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/20221, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2640519"
                        ],
                        "2640520": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/028777/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, da Unidade INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - IECPN.\r\n\r\nId: 2640520"
                        ],
                        "2640521": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITORIA-INSV, anteriormente denominado de Instituto Solidário, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da \r\n\r\ndecisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/021815/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, \r\n\r\nregido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em res-\r\n\r\npeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como \r\n\r\nao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2640521"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640586": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 045/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 156/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos vitais de grade geral, para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde (SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 4.0 MM - Item 01, SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 5.0 MM - Item 03, SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 6.0 MM - Item 04, SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 6.5 MM- Item 05, SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 7.0 MM - Item 06, SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 7.5 MM - Item 07, SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL 9.0 MM - Item 08), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 149.692,54 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3517/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86805805) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95721440) e (96938388). Processo Administrativo SEI-080002/011450/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/042025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 045/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 156/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de insumos vitais de grade geral (SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL Nº 4.5 MM - Item 02), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 7.751,81 (sete mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3517/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86805805) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95721440) e (96938388).. Processo Administrativo SEI-080002/011450/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 045/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 156/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos vitais de grade geral (SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL - Calibre 14.0 MM - Item 09 e SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL - Calibre 16.0 MM - Item 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 82.981,56 (oitenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3517/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86805805) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95721440) e (96938388). Processo Administrativo SEI-080002/011450/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nId: 2640586"
                            ],
                            "2640336": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 054/2025. Pregão Eletrônico nº 108/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA (SISTEMA DE CIRCULACAO EXTRACORPOREA, HEMOCONCENTRADOR E SISTEMA BOMBA CENTRIFUGA - Lotes 1 e 2), visando atender os serviços de Cirurgia Cardíaca das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: R$ 2.161.950,00 (dois milhões cento e sessenta e um mil novecentos e cinquenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE03540. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2025 Parecer nº 2466/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 82421900) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 95979969. PROCESSO N° SEI-080002/001874/2024.\r\n\r\nId: 2640336"
                            ],
                            "2640561": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 056/2025. Pregão Eletrônico N° 130/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada em serviço de locação de equipamento laboratorial junto ao fornecimento de insumos e reagentes, para atender às demandas do Laboratório Noel Nutels - LACEN, a serem executados nas condições estabelecidas no Edital de Licitação nº 19 (91095422) e Proposta (95603800). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 4.472.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE03727 e 2025NE03728. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025. Parecer 3139/2024/FS/DIRJUR (84739970) e Autorização o Ordenador de Despesa doc. SEI 97170565. PROCESSO Nº SEI-080002/009187/2024.\r\n\r\nId: 2640561"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 061/2025. PROCESSO Nº SEI-080002/019990/2024. Processo eletrônico de Dispensa nº 9520/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: aquisição de CÂNULAS (itens 1,2,3), para o serviço de Cirurgia Cardíaca das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a posterior divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE03813. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025 Parecer nº 714/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 96908280) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 97642373.\r\n\r\nId: 2640584"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 462/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 657 (SEI-96176171). VALOR TOTAL: R$ 212.848,70 (duzentos e doze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004615/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 517/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 721 (SEI-96969007). VALOR TOTAL: R$ 880.428,37 (oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002522/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 468/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Realengo, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 656 (SEI-96173416). VALOR TOTAL: R$ 860.779,42 (oitocentos e sessenta mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004623/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 533/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 751 (SEI-97117562). VALOR TOTAL: R$ 1.268.972,21 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004821/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 505/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 703 (SEI-96869993). VALOR TOTAL: R$ 1.150.693,32 (um milhão, cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006288/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 477/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 661 (SEI-96191732). VALOR TOTAL: R$ 1.300.244,72 (um milhão, trezentos mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006614/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 494/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 683 (SEI-96790118). VALOR TOTAL: R$ 206.666,12 (duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003287/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 522/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 762 (SEI-97176995). VALOR TOTAL: R$ 223.474,43 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003288/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 538/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Queimados, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 784 (SEI-97398288). VALOR TOTAL: R$ 1.021.250,52 (um milhão, vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006274/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 511/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 730 (SEI-97013642). VALOR TOTAL: R$ 216.032,11 (duzentos e dezesseis mil, trinta e dois reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004456/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 527/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 745 (SEI-97098899). VALOR TOTAL: R$ 153.354,55 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004626/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 528/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 741 (SEI-97086681). VALOR TOTAL: R$ 7.861,88 (sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004640/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 530/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 754 (SEI-97138072). VALOR TOTAL: R$ 211.622,45 (duzentos e onze mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004490/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 534/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Transporte Intra-Hospitalar (TIH), no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 788 (SEI-97419278). VALOR TOTAL: R$ 238.616,02 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004489/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 529/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 761 (SEI-97175849). VALOR TOTAL: R$ 22.843,78 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004638/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 482/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais, para UPA 24h Irajá, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 672 (SEI-96242494). VALOR TOTAL: R$ 244.815,45 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003723/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 438/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 616 (SEI-95651202). VALOR TOTAL: R$ 221.965,32 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005453/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 547/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Central Estadual de Transplantes - CET e Programa Estadual de Transplantes - PET, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 791 (SEI-97434865). VALOR TOTAL: R$ 231.360,08 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004537/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 537/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 779 (SEI-97342558). VALOR TOTAL: R$ 200.397,54 (duzentos mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004478/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 497/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 693 (SEI-96808274). VALOR TOTAL: R$ 218.348,78 (duzentos e dezoito mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004461/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 495/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para a Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 700 (SEI-96863218). VALOR TOTAL: R$ 461.035,50 (quatrocentos e sessenta e um mil, trinta e cinco reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006787/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 501/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 688 (SEI-96797510). VALOR TOTAL: R$ 1.092.033,86 (um milhão, noventa e dois mil, trinta e três reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006311/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 504/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 701 (SEI-96866874). VALOR TOTAL: R$ 1.019.105,15 (um milhão, dezenove mil, cento e cinco reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006271/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nId: 2640583"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 033/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 033/2024, relativo à prestação de serviços médicos para a realização de EXAMES DE MAMOTOMIA no Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (Rio Imagem II). VIGÊNCIA: 15/04/2025 a 14/04/2026. VALOR TOTAL: R$ 1.027.190,88 (um milhão vinte e sete mil cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00470. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 450 (doc. SEI nº 93403879) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 97120082). DATA DA ASSINATURA: 02/04/2025. PROCESSO N° SEI-080007/016225/2023.\r\n\r\nId: 2640563"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 023/2024, relativo à realização de exames de análises clínicas e de anatomia patológica, para o Hospital Regional Gélio Alves Faria (HRGAF). VIGÊNCIA: 10/04/2025 a 09/04/2026. VALOR TOTAL: R$ 1.181.960,00 (um milhão cento e oitenta e um mil novecentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00504. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 680 (doc. SEI nº 96761862) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 97785377). DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. PROCESSO N° SEI-080007/012716/2022.\r\n\r\nId: 2640564"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MARCAPASSO DE HIS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 224/24 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/05/2025 às 14h30min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/05/2025 às 14h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 35370\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004984/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2640428"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 100/24 R1, referente ao Processo n° SEI-080002/004752/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA TESTES LABORATORIAIS COM COMODATO restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2640401"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação do candidato abaixo relacionado, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n2457\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077934/2024\r\n\r\n20/09/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, convoca para a migração o candidato abaixo relacionado, oriundo do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. O candidato deverá se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixado neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n43759823/2\r\n\r\nROGERDAUTRY PRAXEDES ARCANJO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077934/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024, Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025, TORNA SEM EFEITO a publicação de Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos Professores abaixo citados, pelas situações contidas nos processos relacionados:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n28/03/2025\r\n\r\n33969167/1\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026608/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\n41822820/6\r\n\r\nHELENA CLAUDIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028211/2025\r\n\r\nId: 2640652"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÃNEAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA BAIXADAS LITORÂNEAS, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas - Regional Baixadas Litorâneas, localizada na Rua José Clemente, nº 17, 6º andar, Centro - Niterói - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpbaixadalit@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/040768/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO GOMES NETO\r\n\r\n41788397\r\n\r\nE-03/029/1025/2019\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA SALAVESSA\r\n\r\n43824544\r\n\r\nE-03/029/1025/2019\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nId: 2640266"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS - CENSO ESCOLAR 33099898.Torna pública a relação nominal de Concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2005 - TURMA: 3010 - Érika Cristiane da Silva Afonso. CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE - TURMA: 3005 - Priscila de Oliveira Silva; TURMA: 3006 - Everton de Farias Gomes. NO ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE: TURMA: 3002 - Renata Sousa Ferreira. NO ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: TURMA: 3002 - Elizangela Faustino da Silva. NO ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: TURMA: NEJAIV-02 - Sandra Ramos Penha de Freitas. NO ANO LETIVO DE 2024/2º - TURMA: EJA_MS-IV01 - Alexandra de Cairos Beca; Allyson Victor Castro da Silva; Bruna Alves da Silva ; Cleberson da Conceição Ferreira; Daniel Inácio de Souza; Ezequiel Henrique Verissimo; Felipe de Jesus Lima Silva; Fernando Salustino; Isabelle Lucas Batista da Silva; Jefferson Luiz da Costa Marcondes; Kétssia Conceição Cerciliano; Leonardo Freitas de Jesus; Melissa Vianna de Moraes; Mirian Teixeira Ferreira; Rafaela Baptista da Silva; Rodrigo de Oliveira Schwenck; Rony da Silva Serafim; Ruan Ribeiro Sales; Sarah Clarenci Silva Lima; Talita Beatriz Nazario da Silva; Yasmin Nascimento da Silva. TURMA: EJA_LA-IV02 - Alexia Vitoria de Oliveira dos Santos; Amanda Borges Bastos; Arlete de Jesus Araujo; Diogo dos Santos Sousa Amaral; Elaine Cristina de Souza; Emanuellen Cristini Dias da Gloria; Fabiana Lopes Coutinho; Gisele Nicole dos Santos Ernst; Heloisa de Oliveira Silva de Brito; Jhony Elvys Chaves Ramos Teixeira; Juliana Benedito do Nascimento; Kayky Felix do Nascimento; Letícia Soares; Luan dos Santos Guedes da Silva; Lucas Silva Frazão; Luciene Lugão Fernandes; Maria Beatriz dos Santos da Silva; Maria Clara Paixão Ferreira; Moises Henrique da Rocha; Paloma dos Santos Silva; Victor Nascimento da Silva; Victor Rafael de Aquino Gonçalves; Viviane Cristina Coelho Alves Rosa. Secretária Escolar: Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, Designada no D.O de 21.08.2009. Diretor : Felipe Caetano Canto, Designado no D.O. de 05.03.2020.,folha 16.Servidor responsável pela publicação: Cleidiana da Silva, ID Funcional nº 4378452-6 Processo nº SEI-030001/021394/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2004\r\n\r\nPÁGINA: 46 - 1º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: Leilana Vanesca Oliveira Fernandes\r\n\r\nLEIA-SE: Leliane Vanesca Oliveira Fernandes\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2024\r\n\r\nPágina: 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2024\r\n\r\nONDE SE LÊ: Daiane Reis de Oliveira Lima\r\n\r\nLeia-se;: Daiane Reis de Oliveira\r\n\r\nId: 2640056"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato 70/2024. PARTES: UERJ e JEOL BRASIL INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Rescisão amigável do Contrato 70/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. FUNDAMENTO DO ATO: art. 138, II, da Lei nº 14133/2021, Proc. n° SEI-260007/005972/2023.\r\n\r\nId: 2640306"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato 14/2025. PARTES: UERJ e INNOVA PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Primeira, Quinta e Sexta do Contrato 14/2025. VALOR TOTAL: R$ 138.459,08. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260006/019579/2024.\r\n\r\nId: 2640701"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 285/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 21,41% aos itens 03 e 11 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 105.628,50 (cento e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 599.049,90 (quinhentos e noventa e nove mil quarenta e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006433/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 296/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 02 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 98.968,80 (noventa e oito mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009419/2024.\r\n\r\nId: 2640681"
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                            "2640481": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE DESPORTOS COLETIVOS, ÁREA EDUCAÇÃO FÍSICA,SUBÁREA VOLEIBOL NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO N° SEI-260007/065583/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, torna público que no período de 09/06/25 a 10/07/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 09/06/2025 a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 10/07/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05(trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2640481"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE_, ÁREA SAÚDE PÚBLICA COM ÊNFASE EM ECONOMIA EM SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO(A) DIRETOR(A) DO(A) INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO faz saber aos interessados que os itens 2.1.f e 11.1.h do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 07/03/2025, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 2.1.f: possuir título de doutor em Saúde Coletiva OU Saúde Pública OU Medicina Social OU Medicina Preventiva e Social OU Economia OU Administração Pública OU Gestão e Economia da Saúde OU Administração Pública e Governo OU Ciências Econômicas OU Economia Aplicada OU Desenvolvimento Econômico OU Economia da Indústria e da Tecnologia OU Teoria Econômica OU Métodos quantitativos em Economia OU Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes, conforme Lei Estadual nº 5.343 de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nItem 11.1.h: Divulgação da lista dos candidatos inscritos (no sistema PROSSIM) e da composição da Comissão Examinadora - 29/05/2025, às 17:00h.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/007177/2025.\r\n\r\nId: 2640383"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS, ÁREA CLÍ NICA MÉDICA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO N° SEI-260006/057381/2024\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE CABO FRIO, torna público que no período de 05/05/2025 a 06/06/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 04 (quatro) vagas), conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/05/2025, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 06/06/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 247,88, (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2640381"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/007320/2025, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, de acordo com as respectivas situações abaixo e, em substituição, convocar os(as) candidatos(as) listados na Tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos eliminados \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n459º\r\n\r\nTHIAGO GOMES VASCONCELOS OLIVEIRA\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\n461º\r\n\r\nWILSON TORRES NOBRE\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\nTabela 2 - candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n476º\r\n\r\nJESSICA BALEIXO RIBEIRO\r\n\r\n477º\r\n\r\nANDRÈ ARAUJO ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nTabela 3 - vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo da vacância\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nmatrícula 275875, ID 25366483\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA \r\n\r\nSILVA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n60/2025\r\n\r\n03/02/2025 - Pág:41 - \r\n\r\nCol: 1\r\n\r\nmatrícula 352377, ID 43841104\r\n\r\nYURI \r\n\r\nZAMPIERE \r\n\r\nLOPES\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n126/2025\r\n\r\n31/12/2024 - Pág:21 - \r\n\r\nCol: 3\r\n\r\nId: 2639984"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/040592/2024, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) CAMILA SILVA DI SALVIO, 456º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) LEONARDO GARCIA MATHIAS BELLOT, 475º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, \r\n\r\npor intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita \r\n\r\nposteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar \r\n\r\no recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e \r\n\r\nrealização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-\r\n\r\nE - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2639985"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE TI/ INFRAESTRUTURA - ÁREA DE ATUAÇÃO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/006913/2025, resolve CONVOCAR o candidato LEANDRO DA SILVA GOMES, 3º classificado, devido vacância gerada pela exoneração VICTOR DA SILVA CHAGAS, matr. 40.617-3, ID 51251639, conforme DOERJ do dia 12/06/2023, pág. 25, col. 01, e portaria 688/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2639986"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e no Processo nº SEI-260006/007217/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nÁrea: Libras\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDaniela de Carvalho Cruz\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2640687"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/007324/2025, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, de acordo com as respectivas situações abaixo e, em substituição, convocar os(as) candidatos(as) listados na Tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos eliminados \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n467º\r\n\r\nBERNARD CERQUEIRA NEVES\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\n99º NI\r\n\r\nIGOR TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\nTabela 2 - candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n478º\r\n\r\nYAN ABI CHAHIN MENDES\r\n\r\n100º NI\r\n\r\nWILLIAM MATHIAS MOREIRA\r\n\r\nTabela 3 - vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo da vacância\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nmatrícula 411447, ID 51351269\r\n\r\nEDCARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n137/2025\r\n\r\n29/01/2025, pag 22 cl 1.\r\n\r\nmatrícula 415331, ID 51381443\r\n\r\nVANESSA BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n250/2025\r\n\r\n21/02/2025, pag 22 cl 1.\r\n\r\nId: 2639983"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL QUÍMICO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/006277/2025, resolve CONVOCAR o candidato LUANA BACELLAR MELENDEZ, 13ª classificada, devido vacância gerada pela exoneração RICARDO MONTSERRAT ALMEIDA SILVA, matrícula 422725, ID. 51467720, conforme DOERJ do dia 18/09/2024, pág 32, col 1 e portaria 1195/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E -26/007/8849/2013.\r\n\r\nId: 2640188"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFEIÇÕES E DIETAS HOSPITALARES ETC anteriormente marcada para 14/04/2025 às 10h, FICA ADIADA PARA 06/05/2025 às 10h. SEI-260007/004266/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2640322"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2025 R2\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 05/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PROTESE DE QUADRIL E ETC. Proc. SEI-260007/014075/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM ETC. Proc. SEI-260007/002032/2025. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONTRASTE GADOLINIO. Proc. SEI-260007/001264/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS OFTALMOLOGICOS. Proc. SEI-260007/000527/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/05/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO OPERACIONAL DE NAVIO OCEANOGRÁFICO. Proc. SEI-260006/032941/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/05/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE PREPARO E FORNECIMENTO DE REFEICAO TIPO MARMITEX. Proc. SEI-260006/048584/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2640496"
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                            "Atos": {
                                "2640674": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 15 de MAIO de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada dos Bandeirantes, N°28.137-Vargem Grande-RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ05-25-(Remarcados), na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados para remarcar e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n.° 1537 de 04 de agosto de 2020, tendo como leiloeira a Sr.C ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o n.° 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com \r\n\r\nProcesso SEI-100005/001956/2025.\r\n\r\nId: 2640674"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00161191\r\n\r\nNOME: VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA CNPJ/CPF N° 28.503.548/0001-73 ENDEREÇO: ESTRADA ANGRA_GETULÂNDIA, 110. MUNICIPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 98.232,28 PROCESSO N° SEI-070002/017757/2024.\r\n\r\nId: 2640661"
                            ],
                            "2640676": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01137363\r\n\r\nNOME: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SITIOS E CHACARAS TERRA NOVA LTDA CNPJ/CPF: 16.526.209/0001-23 ENDEREÇO DA ATIVIDADE:ESTRADA DE SANTO AGOSTINHO-CENTRO MUNICIPIO: CONCEIÇÃO DE MACABÚ-RJ DESCRIÇÃO: Com base na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.S.ª notificado pela terceira e última vez, de que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta, informar através de relatório fotográfico, se promoveu o desfazimento dos tanques para criação de peixes constatado no RVF nº 150/2020, tendo em vista que não há previsão legal para a intervenção, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012. Caso não tenha realizado o desfazimento, deverá promovê-lo dentro do prazo supracitado. O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator à penalidade de multa, prevista na Lei Estadual 3467/2000 sem prejuízos das demais sanções legais. Nos termos do art. 25 da Lei 3467/00, caberá a \r\n\r\napresentação de recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar\r\n\r\nda data de recebimento desta publicação. PROCESSO Nº SEI-0700010/000019/2021.\r\n\r\nId: 2640676"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado de \r\n\r\nAgricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                            "Atos": {
                                "2640414": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Italva. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de Italva, do Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/000372/2025.\r\n\r\nId: 2640414"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640403": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/123/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL ISABELLA IGREJA LEITE MOURAO BASTOS 11323903704 \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO - CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para a realização do espetáculo \"RI MELHOR A ÚLTIMA QUE MORRE\" nos dias 11 a 26/06/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze porcento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000573/2025.\r\n\r\nId: 2640403"
                            ],
                            "2640548": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/120/2025. PARTES: FUNARJ e a PRISCILA FIGUEIRA XAVIER OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"LISBELA E O PRISIONEIRO\", nos dias 08 e 16 de maio de 2025, quinta e sexta-feira, às 20h. VALOR: 15% (quinze porcento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/000861/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/124/2025. PARTES: FUNARJ e a ELIANO SIQUEIRA COSTA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"ZOOM! TUDO À VISTA\", no dia 30.05.2025, sexta-feira, às 20h. VALOR: 15% (quinze porcento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/000730/2025.\r\n\r\nId: 2640548"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE RESILIÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e Iramar Alves da Cruz. PARTES: FTM/RJ e IRAMAR ALVES DA CRUZ. OBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, DATA DA RESILIÇÃO: 06/03/2025, ASSINADA EM 09/04/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. AUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e Elias de Jesus da Silva. PARTES: FTM/RJ e ELIAS DE JESUS DA SILVA. OBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, DATA DA RESILIÇÃO: 03/04/2025, ASSINADA EM 10/04/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. AUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e Carla Monica da Silva Santos Borges. PARTES: FTM/RJ e CARLA MONICA DA SILVA SANTOS BORGES. OBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, DATA DA RESILIÇÃO: 03/04/2025, ASSINADA EM 11/04/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. AUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nId: 2640467"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada à licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviço de Vigia.\r\n\r\nDIA: 08/05/2025\r\n\r\nHORA: 10:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000482/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210 mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2640682"
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                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000661/2025 - (SEI-030001/045791/2024),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ANDRÉ FERNANDO DE LIMA, Identidade Funcional nº 32978464, Professor Docente I, Matrícula nº 0832365-1, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640130"
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                        "2640576": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/001803/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora NATHALIA LOIO LARANJEIRAS PINTO GOMES, Agente Auxiliar de Transportes, Identidade Funcional 4282878-3, Vínculo 1, e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 08/08/2022 a 17/08/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2640576"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002351/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor GABRIEL CARVALHO DA SILVA INDIO BARBOSA, Identidade Funcional nº 5029788-0, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640578"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002354/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor RENATO RODRIGUES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5036645-9, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640579"
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                        "2640580": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002352/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao SERVIDOR EMERSON GOMES FREITAS, Identidade Funcional nº 51370310, Professor Docente I, Matrícula n° 5137031001, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às\r\n\r\n17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administra-\r\n\r\ntivo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro \r\n\r\ndo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640580"
                        ],
                        "2640581": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002819/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 5083307-3, Professor Docente I, Vínculo 01, Matrícula 3111523-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640581"
                        ],
                        "2640582": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002822/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor KLAUS MEDEIROS CUNHA DA COSTA E SÁ, Identidade Funcional nº 5560802, Professor Docente I, Vínculo 01, Matrícula 0829778-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640582"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2640575": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Consórcio Valplat Construções e Start Consultoria.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 004/2023, relativo à “Construção de Infraestrutura de diversos logradouros, constituído de Drenagem Pluvial, Pavimentação em CAUQ, Sinalização Vertical e Horizontal e Calçadas em Concreto Armado em diversas Ruas do Município de Paty do Alferes/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2025\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I e IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e ainda, prevista na cláusula Terceira do Contrato; art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/202 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000425/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2640575"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640380": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 043/2024, \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa a Manu Quality - Manutenção, Limpeza e Reformas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reajuste dos preços da 1ª medição e da 2ª medição, do Contrato nº 043/2024 (90694867) firmado entre as partes na data de 22/11/2024 nos termos previstos em sua “CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330003/002382/2024. \r\n\r\nId: 2640380"
                            ],
                            "2640490": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no SEI index n° (97752274), a Ata de Julgamento e Classificação das Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2023, cujo objeto consiste em contratação de empresa para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, VOLTADOS AO APOIO TÉCNICO AOS ESTUDOS AMBIENTAIS E GERENCIAMENTO AMBIENTAL DE OBRAS DE RESTAURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTOS EM RODOVIAS ESTADUAIS, PARA ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO - APL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ”, Processo SEI-330032/001690/2023. Fica concedido o prazo de 5 dias úteis para eventual interposição de recurso(s).\r\n\r\nId: 2640490"
                            ],
                            "2640431": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 03/04/2025, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado:\r\n\r\nAssentamento Urbano Matriz II - SEI-E-28/000610/1994 - Maria Sandra Maia Pacheco - Quadra 08 Lote 31 Unidade 1A.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 549, Termo 33 Fls 098/100v lavrado em 28/08/2024, com fulcro na regra prevista na cláusula décima sétima do citado instrumento, conforme o contido no processo n° SEI-330005/000071/2025 - Assentamento Urbano Matriz II- Sidney Pacheco - Qd 08 Lt 31 Unidade 1A.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 42, Termo 09 Fls 050/055 lavrado em 22/03/2002, com fulcro na regra prevista na cláusula sexta, incisos I e II do citado instrumento, conforme o contido no SEI-330005/000053/2025 - Assentamento Rural Fazenda São Domingos- José Antonio Lambertuci de Menez - Lote 25.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia nº 10513/2024- TACPM, de imóveis em fase de regularização, fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nAssentamento Urbano Morada 2001 - SEI-E-330020/000853/2021 Leopoldo Ney Araújo - Quadra 13 Lote 17, unidade 1A.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Promessa de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Vitória da União - PA n° SEI-330005/000037/2025 - Alexandre Gomes do Amaral, Michelle Aline Ferreira de Oliveira e Pâmela Luiza Oliveira do Amaral - Lote 01, registrado no Livro 390, Termo 22, às fls.091/096 de 16/10/2015.\r\n\r\nId: 2640431"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640463": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n°01/2025.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá- ARSAP.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer um intercâmbio de experiências e informações entre as Agências Reguladoras.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parecer 278 /2024/AGENERSA/PROC (78116840), Lei n° 14.133/2021, Decreto Estadual n° 44.879, de 2014 e por toda a legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004368/2024.\r\n\r\nId: 2640463"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640405": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ, torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 004/2025.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para obras de infraestrutura, drenagem pluvial, pavimentação e serviços intrínsecos necessários em diversos logradouros no Bairro Vila Pauline, no Município de Belford Roxo, compreendendo: Vila Pauline 1 (Pavimentação): Rua Rute Figueira, Rua Waldemar Guidorizzi, Rua Lages Brandão, Rua José Maria, Rua Albuquerque, Rua Bernardino Rodrigues de Vasconcelos, Rua Cruzeiro, Rua Escudo, Rua Dólar, Rua Peso, Rua Schilling, Rua Lira, Rua Boa, Rua Bela Vista, Rua Franco, Rua José Viana, Rua Boa Sorte, Rua Íon.Vila Pauline 2 (Drenagem / Pavimentação): Rua Urucaí, Rua Beatriz Travessa Iraci, Rua Santa Terezinha, Rua Bernadete, Rua São Vicente, Rua \"A\", Rua Ana Paula, Rua Vitória, Rua Nossa Senhora da Conceição no Bairro Vila Pauline - Município de Belford Roxo - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico Financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 17.659,588,21 (dezessete milhões seiscentos e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nDATA CERTAME: 15/05/2025\r\n\r\nHORA: 11:00H\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/000252/2023\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2640405"
                            ],
                            "2640400": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ, torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 003/2025.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para obras de infraestrutura de pavimentação e serviços intrínsecos necessários em diversos logradouros no Bairro das Graças, no Município de Belford Roxo, compreendendo: Rua Itaiara, Rua Itangá, Rua Emídio Vicente, Rua Paraíso, Rua Celestial, Rua Anadir, Rua Itororós, Rua Curitiba, Rua Campanário, Rua Diamantina, Rua Esmeralda, Rua Bela Vista, Rua São Paulo (trecho 2), Rua Florianópolis, Rua Porto Velho, Rua Palmas, Av. Amália Rocha /Av. Vereador Albertino Guedes, Rua Itambi, Rua Itaié, Rua Juruá Nunes do Nascimento, Rua Itaiú, Rua Itajaí, Rua Altair, Rua Itanajé, Rua Itaciaba, Rua Itaboré, Rua Itamaracá, Rua Itacopã, Rua Itambira, Rua São Paulo, Rua Aracajú, Rua Itaioca, Rua Niterói, Rua Vitória, Rua Belo Horizonte, Rua Virgínia, conforme descrito no termo de referência, no cronograma físico financeiro e no quadro de valores básicos - QVB.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 10.508.198,66 (dez milhões, quinhentos e oito mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA CERTAME: 15/05/2025\r\n\r\nHORA: 14:00H\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo -RJ\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/000261/2023.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2640400"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2640554": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão nº 01/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e PROCON-RJ - AUTARQUIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso de 03 (três) veículos oficiais pertencentes a frota da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, cedidos, em caráter gratuito, temporário e com responsabilidade integral de uso e conservação, à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, para fins de apoio às ações operacionais, técnicas e administrativas inerentes à sua atuação institucional.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº 240002/001327/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001327/2025.\r\n\r\nId: 2640554"
                        ],
                        "2640385": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 07/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 03/06/2025 e término previsto para 02/06/2026, e concessão do reajuste contratual pelo IPCA acumulado de janeiro/2024 a dezembro/2024, no percentual de 4,8313%. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.795,28 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, §1º, c/c art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e Cláusulas Segunda, parágrafo único, e Nona, parágrafo nono, do Contrato PGE-RJ nº 07/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/035056/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 08/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 03/06/2025 e término previsto para 02/06/2026, e concessão do reajuste contratual pelo IPCA acumulado de janeiro/2024 a dezembro/2024, no percentual de 4,8313%. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.552,48 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, §1º, c/c art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e Cláusulas Segunda, parágrafo único, e Nona, parágrafo nono, do Contrato PGE-RJ nº 08/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/035056/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 09/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 03/06/2025 e término previsto para 02/06/2026, e concessão do reajuste contratual pelo IPCA acumulado de janeiro/2024 a dezembro/2024, no percentual de 4,8313%. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.865,72 (mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, §1º, c/c art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e Cláusulas Segunda, parágrafo único, e Nona, parágrafo nono, do Contrato PGE-RJ nº 07/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/035056/2023.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no DO de 11/04/2025.\r\n\r\nId: 2640385"
                        ],
                        "2640498": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n54º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 26 da Resolução PGE nº 5165, de 09.01.2025, faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo parágrafo único do art. 27 e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 28, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\n1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nClassifi-cação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-\r\n\r\nvil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00850\r\n\r\nARTHUR RIBEIRO SENOS\r\n\r\n09/04/2003\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00216\r\n\r\nMARIA LUIZA DOS SANTOS MILAGRES\r\n\r\n27/02/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n86\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00530\r\n\r\nANA BEATRIZ WEISS BALASSIANO MAGON\r\n\r\n05/10/2004\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00646\r\n\r\nLAYSE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n15/06/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n86\r\n\r\n5\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01032\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GANTOS BARRETO\r\n\r\n12/08/2003\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n84\r\n\r\n6\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00741\r\n\r\nÉLIDA PEREIRA CARDEAL\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00551\r\n\r\nTIAGO PAULO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/01/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00927\r\n\r\nMAYARA LOPES DE MELO\r\n\r\n31/05/2004\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n9\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00041\r\n\r\nJULIANA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/02/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n10\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00934\r\n\r\nLEANDRO COSTA REZENDE\r\n\r\n27/03/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n11\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00510\r\n\r\nCÉSAR MORAES NORONHA\r\n\r\n09/02/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00556\r\n\r\nLAÍS COSTA BARBOSA\r\n\r\n28/02/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n13\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00792\r\n\r\nDANIELLA BRITTO DE MELO SILVA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n14\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00499\r\n\r\nVICTOR FÖLDES GUIMARÃES TELLES\r\n\r\n28/04/2005\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00573\r\n\r\nRAFAEL FUCCINI NOBREGA DE ASSIS\r\n\r\n25/05/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n16\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00139\r\n\r\nANA LUIZA DUARTE LITSEK\r\n\r\n07/10/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n82\r\n\r\n17\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00651\r\n\r\nCLARA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n05/02/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00663\r\n\r\nFERNANDA VEIGA LOPES\r\n\r\n10/01/1983\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00795\r\n\r\nRENAN CABRAL GUIMARÃES\r\n\r\n10/02/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01069\r\n\r\nDIOGO ARLIQUE DA SILVA COSTA\r\n\r\n29/07/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00176\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE SÁ\r\n\r\n01/02/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00164\r\n\r\nALEXANDRE RÁFARE JOPPERT\r\n\r\n27/06/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00207\r\n\r\nLEONARDO GOMES QUIRINO CÂMARA\r\n\r\n10/11/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00998\r\n\r\nCRISTIANO REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n22/05/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00505\r\n\r\nARIADNE FERNANDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n22/08/1997\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00145\r\n\r\nGABRIEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n27/10/1999\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n27\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00939\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA VIEIRA SANTOS\r\n\r\n30/01/2002\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00686\r\n\r\nNATÁLIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n23/11/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n78\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00893\r\n\r\nSARA GRAZIELI CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n25/02/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00219\r\n\r\nPEDRO GIOIA PRADO UCHÔA\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\n31\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00959\r\n\r\nJUAN MONTEIRO BELEM\r\n\r\n14/04/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01004\r\n\r\nLETICIA PESSOA CARDOSO\r\n\r\n22/09/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01120\r\n\r\nMARIA DE MEDEIROS PALHARES\r\n\r\n18/03/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00343\r\n\r\nBIANCA PEREIRA MARINATO\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00724\r\n\r\nDANIELA CHAVES AFONSO\r\n\r\n10/05/1996\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00254\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ CORRÊA DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n10/08/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00357\r\n\r\nPAULO ANDERSON DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n11/06/1986\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01083\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CONSTANTINO LEAL DE FREITAS\r\n\r\n01/02/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n39\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00883\r\n\r\nLUIS BERNARDO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n30/03/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00869\r\n\r\nLIVIA BOHANA\r\n\r\n27/12/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01064\r\n\r\nMARIA EDUARDA MEDEIROS MEDRADO\r\n\r\n11/09/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01133\r\n\r\nTATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n14/11/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n76\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00629\r\n\r\nDIOGO AMORIM VALENTE CARDOSO\r\n\r\n24/04/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00553\r\n\r\nKLEBER DA SILVA FAULHABER\r\n\r\n10/02/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n45\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00975\r\n\r\nBRUNA DE BRAGANÇA SOARES CHAVES\r\n\r\n13/09/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00851\r\n\r\nJOÃO PEDRO VALENTE DA SILVA\r\n\r\n01/07/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00841\r\n\r\nMATHEUS LUÍS VILLELA HUMMEL DOS SANTOS\r\n\r\n22/12/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01035\r\n\r\nGABRIEL MARCHIORI PIRES LOPES DA COSTA\r\n\r\n13/03/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00215\r\n\r\nMARIA EDUARDA LOPES BARBOZA\r\n\r\n10/10/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00739\r\n\r\nBERNARDO MONTECHIARI TAVARES\r\n\r\n20/09/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n51\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n00244\r\n\r\nMARCELO GABRIEL SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01079\r\n\r\nANTONIO VITOR MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n27/08/1987\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n74\r\n\r\n53\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00957\r\n\r\nBRENDA GONZALEZ ALVAREZ\r\n\r\n01/04/2004\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00570\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRAGUITO GONÇALVES GAMA\r\n\r\n10/09/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00361\r\n\r\nMAYCON LUCAS CORDEIRO FREITAS\r\n\r\n10/11/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n56\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00509\r\n\r\nJOAO PEDRO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n01/06/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00294\r\n\r\nJULIA PEREIRA GRALATO\r\n\r\n22/11/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00937\r\n\r\nGABRIELA LIMA CARNEIRO\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01111\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n20/08/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01136\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\n01/09/2000\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01086\r\n\r\nKAROLINE LOPES APOLINÁRIO DA SILVA\r\n\r\n17/02/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00842\r\n\r\nESTHER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10/12/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n63\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01009\r\n\r\nPAULA JARDIM NOVAES\r\n\r\n10/02/2004\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n64\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00688\r\n\r\nEDUARDA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n01/07/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n65\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00673\r\n\r\nLUIZ ARTHUR ARAÚJO LIMA\r\n\r\n06/01/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n66\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01143\r\n\r\nLORENZO DORIA PREVATTO\r\n\r\n12/05/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00454\r\n\r\nTHIAGO ASSUMPÇÃO FALHEIRO\r\n\r\n30/03/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00542\r\n\r\nJONAS MÁRCIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n09/12/1992\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n69\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01076\r\n\r\nMARIA LUIZA VARANDAS VIANNA\r\n\r\n05/02/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n70\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00734\r\n\r\nMARIA VITORIA DE BARROS GARCIA\r\n\r\n29/06/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n71\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00626\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n02/10/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n72\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00293\r\n\r\nCAROLINA SARTORI PINHÃO DE ARAUJO\r\n\r\n04/04/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01070\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n09/12/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00833\r\n\r\nMARIANA ARAUJO VILLAS\r\n\r\n01/08/2005\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n75\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00735\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA BRITO\r\n\r\n10/11/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00994\r\n\r\nJOÃO PAULO ARAUJO DIAS\r\n\r\n20/11/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01127\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA ALVES BORGES\r\n\r\n16/12/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n78\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00716\r\n\r\nDANILO SERVO DE JESUS DA SILVA VILHENA\r\n\r\n20/02/1991\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n79\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00714\r\n\r\nDOUGLAS ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n12/11/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00446\r\n\r\nFERNANDA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN\r\n\r\n27/04/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00953\r\n\r\nJULIANA DA SILVA BARRETO GRACHET\r\n\r\n04/04/1991\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00171\r\n\r\nBRUNA FREIRE PINTO LOPES\r\n\r\n23/03/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00575\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA GOUVEA DA SILVA\r\n\r\n14/07/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n84\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00912\r\n\r\nCARLOS FREDERICO OLIVEIRA DE MACEDO\r\n\r\n21/08/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00775\r\n\r\nCAIO VICTOR SOARES MENDES\r\n\r\n05/03/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00525\r\n\r\nEVELYN BOTELHO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n05/09/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00693\r\n\r\nMARIANA CORREIA CARNEIRO\r\n\r\n20/03/2006\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n88\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00423\r\n\r\nMILLENA SANTOS MORETI\r\n\r\n23/03/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00526\r\n\r\nEDUARDA DE FÁTIMA COLARES CHIQUINI\r\n\r\n18/07/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n00685\r\n\r\nANA BEATRIZ DAS NEVES DE SOUZA\r\n\r\n28/11/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n91\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01052\r\n\r\nADRYELE RAPOSO CARVALHO\r\n\r\n27/07/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n92\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00720\r\n\r\nGIOVANNA CHI RIGHETTO\r\n\r\n12/11/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n93\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00979\r\n\r\nCAMILLE ALVES GALVÃO\r\n\r\n08/12/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n94\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00205\r\n\r\nVÍTOR ALEXANDRE MARTINS DO VALE\r\n\r\n21/06/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00296\r\n\r\nJOÃO VICTOR GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n19/01/2000\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n96\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01087\r\n\r\nLEONARDO CORREIA DA SILVA LOMBA\r\n\r\n26/01/2006\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n97\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01025\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE ROMIO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n12/06/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00948\r\n\r\nYURI MACEDO ROMERO DE SOUZA\r\n\r\n23/07/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n99\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00489\r\n\r\nANTONIO PEDRO BLORIS BOTELHO\r\n\r\n02/07/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00322\r\n\r\nTHIAGO VERTEZA ALMEIDA\r\n\r\n13/02/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n101\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00657\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n02/07/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n102\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00199\r\n\r\nTHALIA DE OLIVEIRA EIRAS\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n103\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01096\r\n\r\nNÍCOLAS MARZULLO MAIA GIUDICE MEGA\r\n\r\n17/05/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n104\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00967\r\n\r\nDANIELA DE VASCONCELLOS PONTES\r\n\r\n22/08/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00096\r\n\r\nGABRIEL MOTTA TÓROS NEVES\r\n\r\n30/11/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n106\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01003\r\n\r\nRENAN CESAR MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n14/05/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n107\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00913\r\n\r\nROBSON WILLIAM FELIPPE\r\n\r\n23/08/1990\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n108\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00960\r\n\r\nGABRIEL DE MACEDO PINTO TRANCOSO\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n109\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00366\r\n\r\nVITORIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/12/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00782\r\n\r\nGIULIA DAL BELLO FAOUR\r\n\r\n25/04/2005\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n111\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00339\r\n\r\nDAYANE CUNHA FERREIRA\r\n\r\n06/08/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n112\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00451\r\n\r\nTHAMIRES APARECIDA RIBEIRO DE PAULO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n29/04/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00963\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOTTA ALBERNAZ\r\n\r\n31/03/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n114\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00718\r\n\r\nJÚLIA GONÇALVES CAMPOS\r\n\r\n15/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n68\r\n\r\n115\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01132\r\n\r\nSTEPHANIE PATRICIO FIGUEIRA\r\n\r\n15/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n116\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00290\r\n\r\nLAÍS DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n03/01/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00571\r\n\r\nAMANDA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n13/08/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00405\r\n\r\nLARA GONÇALVES ROMA DE CASTRO GOMES\r\n\r\n21/10/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n119\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01137\r\n\r\nGABRIEL MENDES ANDRADE\r\n\r\n12/04/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n120\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00471\r\n\r\nPIETRA LAIANY SOUZA ALVES\r\n\r\n14/12/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n121\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00713\r\n\r\nMARINA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\n30/08/1985\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n122\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00243\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n26/01/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00187\r\n\r\nANA PAULA LIMA SANTOS\r\n\r\n26/11/1985\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n124\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01097\r\n\r\nRACHEL CORTE AZEVEDO\r\n\r\n31/12/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n125\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00733\r\n\r\nMILENA DE VERAS ARAUJO QUARESMA\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n126\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01131\r\n\r\nBEATRIZ SILVA DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n13/06/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00865\r\n\r\nANA BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n29/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n128\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00444\r\n\r\nGISELI SANGLARD LIMA\r\n\r\n14/08/1976\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00035\r\n\r\nMIGUEL DE ANDRADE CAETANO CRUZ CASADO\r\n\r\n28/10/1992\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00519\r\n\r\nHELOISA LEMOS SILVA\r\n\r\n06/09/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00125\r\n\r\nLAÍS CEZAR DA SILVA\r\n\r\n10/02/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n132\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00884\r\n\r\nCAIO RIBEIRO FERREIRA RAMOS\r\n\r\n12/11/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n133\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00729\r\n\r\nKATHLEEN FERREIRA DIAS\r\n\r\n18/10/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n134\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00680\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DE ALMEIDA CHAVES\r\n\r\n01/09/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n135\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00441\r\n\r\nJACKELINE ALPERIN\r\n\r\n08/06/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01063\r\n\r\nPAULO CESAR VICENTE NETO\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n137\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00624\r\n\r\nMANOELA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n31/01/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00198\r\n\r\nÂNGELLO EMANUEL MONTEIRO PONTES\r\n\r\n02/08/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n139\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01117\r\n\r\nRYAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n140\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00824\r\n\r\nCECÍLIA VALDETARO FREITAS\r\n\r\n20/01/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n141\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00439\r\n\r\nBEATRIZ ARAÚJO UGULINO\r\n\r\n05/08/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n142\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00671\r\n\r\nJÚLIA COELHO RIBEIRO\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n143\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00780\r\n\r\nLUÍSA SOUZA CRUZEIRO\r\n\r\n22/06/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n144\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00368\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n145\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00572\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n146\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00936\r\n\r\nVINICIUS DE MORAES CARVALHO\r\n\r\n26/03/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01141\r\n\r\nJOÃO PEDRO VELLOSO CRISTA\r\n\r\n03/01/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\n148\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01080\r\n\r\nEDUARDO ERTHAL CAMPOS\r\n\r\n28/12/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n149\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00230\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n15/05/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n150\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01074\r\n\r\nEDIANE PALMEIRA FIGUEIREDO VEIGA\r\n\r\n26/03/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n151\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00889\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA PACHECO\r\n\r\n19/12/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n152\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00429\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n16/02/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n153\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00287\r\n\r\nJOÃO LUIZ BALBI BRITO\r\n\r\n24/05/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n154\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00949\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL FARIAS DE SOUZA DEOLINDO\r\n\r\n23/10/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n155\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00737\r\n\r\nBRENO AGUIAR DE GOUVEA DUARTE\r\n\r\n15/11/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00614\r\n\r\nRAMON GABRIEL CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n01/06/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n157\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00394\r\n\r\nFLÁVIA ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n07/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n158\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00097\r\n\r\nMARTA BALBINO RIBIERO\r\n\r\n06/06/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n159\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00314\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n04/10/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n160\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00944\r\n\r\nANA ELIZABETH RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n161\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01106\r\n\r\nJÚLIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n19/02/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n162\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00866\r\n\r\nLUIZ FELIPE PACHECO DA ROCHA\r\n\r\n27/04/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n163\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00583\r\n\r\nMATHEUS DA TRINDADE BARCELLOS\r\n\r\n15/05/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n164\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00628\r\n\r\nLUISA CERQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n10/08/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n165\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00517\r\n\r\nBRENO MACIEL DE OLIVEIRA CANTARIM\r\n\r\n10/03/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n166\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00746\r\n\r\nALINE DAMASCENO DE ASSIS\r\n\r\n16/04/2006\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n167\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00434\r\n\r\nBRUNO PACHECO SIMÕES\r\n\r\n12/07/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n168\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00418\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LAGE LIMA MACHADO\r\n\r\n18/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n169\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00654\r\n\r\nCLARICE WARWAR TEIXEIRA\r\n\r\n21/10/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n170\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00806\r\n\r\nAGATHA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n10/08/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n171\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00235\r\n\r\nTHAYANE SANTOS GUIMARÃES ALVES\r\n\r\n22/05/1993\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n172\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01107\r\n\r\nJOYCE NEGROMONTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n173\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01000\r\n\r\nALINE VICTORIA DA COSTA\r\n\r\n15/05/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n174\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00658\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n19/06/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n175\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00496\r\n\r\nANDRESSA ALENCAR DE JESUS\r\n\r\n14/05/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n176\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00279\r\n\r\nGABRIEL LUCAS CASSIANO DA SILVA\r\n\r\n15/07/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n177\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01012\r\n\r\nGABRIEL MORAES LITMAN\r\n\r\n06/11/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n178\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01075\r\n\r\nEDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MALHEIROS\r\n\r\n28/07/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n179\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00929\r\n\r\nHIRAN BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n23/10/1988\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n180\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00047\r\n\r\nLUCAS MENDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n08/06/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n181\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00981\r\n\r\nSORAIA VIANA BEZERRA\r\n\r\n11/02/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n182\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00861\r\n\r\nTHAMIRES SOARES\r\n\r\n24/03/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n183\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00962\r\n\r\nEDUARDA MONTEIRO CALDAS\r\n\r\n20/02/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n184\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00986\r\n\r\nJADE CHU NATAL DE MORAES\r\n\r\n12/12/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n185\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00681\r\n\r\nROGÉRIO DA ROCHA GONÇALVES\r\n\r\n12/09/1992\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\n186\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00924\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n17/12/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n187\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00876\r\n\r\nJÚLIA LEANDRO DA ROCHA\r\n\r\n11/05/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n188\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00831\r\n\r\nAMANDA PRAZIM DA SILVA\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n189\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00779\r\n\r\nARIANA DE VILHENA CARDOSO\r\n\r\n01/10/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n190\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00410\r\n\r\nRENATA DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\n16/12/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n191\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01039\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOREIRA CARRIELO\r\n\r\n26/11/1960\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n192\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00190\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA TIMBÓ\r\n\r\n15/04/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n193\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00840\r\n\r\nSHADDE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n16/04/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n194\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01068\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO SALES\r\n\r\n24/06/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n195\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00760\r\n\r\nEVELLYM DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n06/12/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n196\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01130\r\n\r\nISABELA WALDECK DA COSTA\r\n\r\n22/01/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n197\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00810\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA BRITTO MARQUES\r\n\r\n28/01/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\n198\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00581\r\n\r\nLARISSA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n16/08/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n199\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00966\r\n\r\nTHOR BARBOSA CHERIFF SCHETTINI\r\n\r\n12/03/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n200\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01020\r\n\r\nGABRIEL MARQUES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n31/10/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n201\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00135\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n06/11/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n202\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00017\r\n\r\nMARIA FERNANDA SCHMID FLAMMARION\r\n\r\n29/07/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n203\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01022\r\n\r\nRAFAELLY MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n23/04/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n204\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00711\r\n\r\nMARA PRISCILA FONSECA DA COSTA\r\n\r\n16/10/1989\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00655\r\n\r\nKARINA DE MELO MAGALHÃES\r\n\r\n06/11/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n206\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00114\r\n\r\nKARLA CARDOSO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n15/03/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n207\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00931\r\n\r\nDÉBORA BARBOSA MASCARENHAS CALMON\r\n\r\n11/03/1978\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n208\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00229\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MENDES VIEIRA\r\n\r\n31/12/1987\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n209\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00524\r\n\r\nLETÍCIA GUIMARÃES DE CASTRO\r\n\r\n08/06/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n210\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01113\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n211\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00712\r\n\r\nEMILY VIRGINIA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n23/04/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n212\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01110\r\n\r\nGIOVANA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n25/02/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n213\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00325\r\n\r\nLARRANA RODRIGUES FERRAZ\r\n\r\n31/12/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n214\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00666\r\n\r\nANNE BEATRIZ DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00823\r\n\r\nANA CLARA SODRÉ SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n216\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00233\r\n\r\nGABRIELA FRAGA DE LIMA MENDES DA SILVA\r\n\r\n22/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n217\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00848\r\n\r\nRODRIGO PIRES DE SOUZA\r\n\r\n25/09/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n218\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00815\r\n\r\nMARIA EDUARDA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n15/03/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n219\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01037\r\n\r\nLORRAINY MACHADO BORGES\r\n\r\n06/01/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01014\r\n\r\nPAULA GABRIELA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n16/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n221\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00622\r\n\r\nLUIZA RAMOS DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n18/02/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n222\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00697\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n19/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n223\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00549\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA MENDES\r\n\r\n01/07/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n224\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00892\r\n\r\nJULIA MOREIRA SANTOS VAZ\r\n\r\n16/01/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00955\r\n\r\nDANIEL PETERSON GOUVÊA\r\n\r\n10/05/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n226\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00615\r\n\r\nREJANE RAMOS MAGALHÃES MONTEIRO\r\n\r\n30/11/1979\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n227\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00909\r\n\r\nGIOVANA MENDONÇA GUIMARÃES\r\n\r\n02/09/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n228\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00809\r\n\r\nDANIELLA COELHO FIGUEIREDO\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n229\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00550\r\n\r\nGIOVANNI AZEVEDO DOS SANTOS LEUZZI\r\n\r\n06/02/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n230\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00971\r\n\r\nFELIPE DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n28/03/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n231\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00596\r\n\r\nPEDRO PAULO GOULARTE FALEIRO\r\n\r\n24/03/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n232\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n00203\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANNA MACHADO\r\n\r\n15/04/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n233\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01057\r\n\r\nCÉLIO SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n29/08/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n234\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01142\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CANANÉIA\r\n\r\n08/07/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n235\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00817\r\n\r\nMARIA EDUARDA FERRAZ MEIRELLES\r\n\r\n23/01/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n236\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01124\r\n\r\nISABELLE CRISTINA GUIMARÃES FRAGA\r\n\r\n05/12/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n237\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01013\r\n\r\nRAYHENNE MONIQUE DA SILVA\r\n\r\n05/08/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n238\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00745\r\n\r\nDANIELLE KRONEMBERGER FORTES\r\n\r\n13/02/1982\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n239\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00552\r\n\r\nCATARINA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n10/02/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n240\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00408\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA OJEDA DE SOUZA\r\n\r\n15/03/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n241\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00677\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA TAVARES COUTINHO\r\n\r\n23/11/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n242\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00719\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n19/01/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n243\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01090\r\n\r\nLEANDRO CASCARDO PIRES\r\n\r\n09/01/1979\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n244\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00992\r\n\r\nANA CLARA MOLINA RODRIGUES\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n245\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00837\r\n\r\nLUANY GARCIA RAMOS\r\n\r\n22/09/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n246\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n00144\r\n\r\nJULIA DE ARAUJO CARNEIRO SANTOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n11/05/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n247\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00284\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n248\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00110\r\n\r\nGUILHERME BASTO GRUMBACH PEREIRA\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n249\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00669\r\n\r\nMARIA CAROLINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n27/05/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n250\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00275\r\n\r\nLÍVIA HARTT RIBEIRO\r\n\r\n05/01/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n251\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00858\r\n\r\nBIANCA GURGEL\r\n\r\n27/06/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n252\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00744\r\n\r\nLYCIA PAULA DE CASTRO SOUZA COSTA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n253\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00872\r\n\r\nGABRIEL MACLAUSON SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n254\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00996\r\n\r\nGIOVANNA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n31/05/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n255\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01108\r\n\r\nPATRICK GOMES DE SOUSA\r\n\r\n08/04/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n256\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01056\r\n\r\nSTEPHANIE ARAUJO TELES DE ALASSIS\r\n\r\n12/11/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n257\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01135\r\n\r\nCAMILA SOUSA GONÇALVES\r\n\r\n04/06/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n258\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00832\r\n\r\nRAFAELA SOUZA FELIX\r\n\r\n12/04/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n259\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00964\r\n\r\nPEDRO FERREIRO MOLEDO\r\n\r\n20/12/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n260\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01060\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA SERRA\r\n\r\n08/03/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n261\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00185\r\n\r\nLARISSA REGINA DOS SANTOS MACEDO SALDANHA RAMOS\r\n\r\n30/08/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n262\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00687\r\n\r\nSOFIA ROCHA PERROTTA\r\n\r\n23/08/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n263\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00560\r\n\r\nJÚLIA PIMENTA CORNELIO\r\n\r\n21/06/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n264\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00785\r\n\r\nMARIA FERNANDA ARCOVERDE CHIANELLO\r\n\r\n07/05/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n265\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00803\r\n\r\nTAINÁ DA COSTA THOMAZ\r\n\r\n30/05/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n266\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00801\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n23/07/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n267\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01048\r\n\r\nNICOLE CARNEIRO MATHIAS\r\n\r\n04/02/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n268\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00193\r\n\r\nMILLENA SALES ECHKARDTH DA COSTA\r\n\r\n10/05/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n269\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00401\r\n\r\nISABELLA DE CARVALHO ABRANTES\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n270\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00385\r\n\r\nISADORA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/04/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n271\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01031\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n30/11/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n272\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00211\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\n23/01/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n273\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00757\r\n\r\nKAYLANE SILVA ARTHUR\r\n\r\n22/03/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n274\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00378\r\n\r\nJOSUE COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/1967\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n275\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00950\r\n\r\nRAFAEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n19/07/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n276\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00547\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SANTOS SOUZA\r\n\r\n14/08/1976\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n277\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00914\r\n\r\nJOSE ANDRE DA COSTA FERREIRA NETO\r\n\r\n15/06/1965\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n278\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00891\r\n\r\nMANUELA BOTELHO TRINDADE\r\n\r\n14/01/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n279\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00527\r\n\r\nTAINÁ ROSA\r\n\r\n12/02/1987\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n280\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00217\r\n\r\nBÁRBARA DE CARVALHO FRANCO\r\n\r\n14/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n281\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00310\r\n\r\nRENATA NAZARIO COSTA DA SILVA\r\n\r\n25/04/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n282\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01034\r\n\r\nVICTORIA MIRALHA DA SILVA PINTO\r\n\r\n21/06/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n283\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01091\r\n\r\nPEDRO DE MEDEIROS ALVES BAPTISTA\r\n\r\n08/10/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n284\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00358\r\n\r\nEMIDIA FRANCISCO DIAS\r\n\r\n30/08/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n285\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01077\r\n\r\nMARIA CLAUDIA RIBEIRO MANSO DE ALMEIDA\r\n\r\n12/06/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n286\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00905\r\n\r\nJOÃO PEDRO LAMEIRA DE SOUZA\r\n\r\n04/11/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n287\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00997\r\n\r\nBEATRIZ ABRANTES AMORIM\r\n\r\n02/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n288\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00593\r\n\r\nCAMILA SANTIAGO WEBSTER BAZZANO\r\n\r\n25/05/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n289\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00263\r\n\r\nPEDRO VITOR FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n15/08/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n290\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01054\r\n\r\nJESSYCA COSTA DA SILVA\r\n\r\n12/06/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n291\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00406\r\n\r\nVITOR NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n16/08/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n292\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00881\r\n\r\nLARA DOS SANTOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n293\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00400\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n04/05/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n294\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00798\r\n\r\nMYLENA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n30/10/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n295\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00479\r\n\r\nLETICIA VITORIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n08/11/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n296\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00751\r\n\r\nLUCAS SOARES GOMES SENHORINHA\r\n\r\n24/08/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n297\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00103\r\n\r\nAYANNI MARIA FERREIRA ROSA\r\n\r\n18/05/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n298\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01102\r\n\r\nVIVIAN PERES MONTEIRO SILVA\r\n\r\n20/03/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n299\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00580\r\n\r\nRAYSSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n09/04/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n300\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00742\r\n\r\nYASMIN BRUM VALENTIM\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n301\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00393\r\n\r\nJESSICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n16/12/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n302\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01008\r\n\r\nLAÍS AMORIM MOFATO DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n24/03/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n303\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00991\r\n\r\nMARIA EDUARDA LOPES ALMEIDA\r\n\r\n07/03/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n304\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00212\r\n\r\nSAMARA CAMARGO CURI\r\n\r\n14/07/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n305\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00825\r\n\r\nDEBORATH THEREZA CAPUTO CERILLO ANDRADE\r\n\r\n15/05/1975\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n306\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00102\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MENDES FRANÇA\r\n\r\n14/04/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n307\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01055\r\n\r\nJAMILLY ARCHANJO BARBOSA\r\n\r\n06/12/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n308\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00886\r\n\r\nBETÂNIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n309\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00490\r\n\r\nANA CLÁUDIA DANTAS DE MATTOS\r\n\r\n20/04/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n310\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00036\r\n\r\nVITÓRIA JORGE DOS SANTOS\r\n\r\n23/08/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n311\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00042\r\n\r\nELIANE WALLER\r\n\r\n03/07/1963\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n312\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00239\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n21/03/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n313\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01115\r\n\r\nYONNÁ SILVA BEZERRA\r\n\r\n25/12/1989\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n314\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n01128\r\n\r\nKETLEN DA SILVEIRA NEVES NUNES\r\n\r\n09/01/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n315\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00616\r\n\r\nMILENE KAROLAINE XAVES\r\n\r\n27/07/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n316\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01119\r\n\r\nISABELE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n317\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00333\r\n\r\nSUELEN CRISTINA MARTINS DE PAULA DA COSTA\r\n\r\n04/01/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n318\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00539\r\n\r\nIVISSON ANTÔNIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n319\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01078\r\n\r\nMANOELA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n19/11/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n320\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00758\r\n\r\nANA LUIZA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n05/10/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n321\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01112\r\n\r\nDANIELY OLIVEIRA SOUTO DE PAIVA\r\n\r\n26/03/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n322\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00880\r\n\r\nFELIPE DO VALE EVANGELISTA\r\n\r\n14/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n323\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00976\r\n\r\nFABRICIO CANAVARRO DOS SANTOS CARDEAL\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n324\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n01045\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n29/09/1976\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n325\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00659\r\n\r\nLARISSA DE JESUS TEIXEIRA BESSA\r\n\r\n27/11/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n326\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01081\r\n\r\nDANILO SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n327\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00684\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA CHAVES ENEAS\r\n\r\n14/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n328\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01046\r\n\r\nANA CLÁUDIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/01/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n329\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00350\r\n\r\nRAPHAELA ALMEIDA FARIAS ROCHA NEVES\r\n\r\n10/07/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n330\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01038\r\n\r\nANA BÁRBARA COSTA VIANA\r\n\r\n09/08/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n331\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00105\r\n\r\nJOÃO MATHEUS DE LIMA FIGUEIREDO\r\n\r\n28/03/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n332\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00074\r\n\r\nVIVIAN GABRIELE ANTÃO SALES\r\n\r\n11/06/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n333\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00359\r\n\r\nSARAH MUNIZ SALLES DE MEDEIROS\r\n\r\n09/07/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n334\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00177\r\n\r\nMARIANE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n08/04/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n335\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00307\r\n\r\nAMANDA MILAGRES PEREIRA\r\n\r\n18/06/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do parágrafo único do art. 27 do Regulamento do Exame.\r\n\r\n1.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-\r\n\r\nvil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n6\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00741\r\n\r\nÉLIDA PEREIRA CARDEAL\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00927\r\n\r\nMAYARA LOPES DE MELO\r\n\r\n31/05/2004\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00663\r\n\r\nFERNANDA VEIGA LOPES\r\n\r\n10/01/1983\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00176\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE SÁ\r\n\r\n01/02/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00686\r\n\r\nNATÁLIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n23/11/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n78\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00343\r\n\r\nBIANCA PEREIRA MARINATO\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00629\r\n\r\nDIOGO AMORIM VALENTE CARDOSO\r\n\r\n24/04/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00361\r\n\r\nMAYCON LUCAS CORDEIRO FREITAS\r\n\r\n10/11/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01111\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n20/08/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00842\r\n\r\nESTHER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10/12/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n64\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00688\r\n\r\nEDUARDA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n01/07/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00454\r\n\r\nTHIAGO ASSUMPÇÃO FALHEIRO\r\n\r\n30/03/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n75\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00735\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA BRITO\r\n\r\n10/11/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00994\r\n\r\nJOÃO PAULO ARAUJO DIAS\r\n\r\n20/11/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00953\r\n\r\nJULIANA DA SILVA BARRETO GRACHET\r\n\r\n04/04/1991\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00525\r\n\r\nEVELYN BOTELHO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n05/09/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00296\r\n\r\nJOÃO VICTOR GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n19/01/2000\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00948\r\n\r\nYURI MACEDO ROMERO DE SOUZA\r\n\r\n23/07/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00322\r\n\r\nTHIAGO VERTEZA ALMEIDA\r\n\r\n13/02/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n109\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00366\r\n\r\nVITORIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/12/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n120\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00471\r\n\r\nPIETRA LAIANY SOUZA ALVES\r\n\r\n14/12/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n121\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00713\r\n\r\nMARINA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\n30/08/1985\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00187\r\n\r\nANA PAULA LIMA SANTOS\r\n\r\n26/11/1985\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00865\r\n\r\nANA BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n29/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00519\r\n\r\nHELOISA LEMOS SILVA\r\n\r\n06/09/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n1812\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00125\r\n\r\nLAÍS CEZAR DA SILVA\r\n\r\n10/02/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01063\r\n\r\nPAULO CESAR VICENTE NETO\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00198\r\n\r\nÂNGELLO EMANUEL MONTEIRO PONTES\r\n\r\n02/08/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n150\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01074\r\n\r\nEDIANE PALMEIRA FIGUEIREDO VEIGA\r\n\r\n26/03/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n154\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00949\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL FARIAS DE SOUZA DEOLINDO\r\n\r\n23/10/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00614\r\n\r\nRAMON GABRIEL CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n01/06/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n163\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00583\r\n\r\nMATHEUS DA TRINDADE BARCELLOS\r\n\r\n15/05/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n172\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01107\r\n\r\nJOYCE NEGROMONTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n173\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01000\r\n\r\nALINE VICTORIA DA COSTA\r\n\r\n15/05/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n175\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00496\r\n\r\nANDRESSA ALENCAR DE JESUS\r\n\r\n14/05/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n181\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00981\r\n\r\nSORAIA VIANA BEZERRA\r\n\r\n11/02/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n182\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00861\r\n\r\nTHAMIRES SOARES\r\n\r\n24/03/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n185\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00681\r\n\r\nROGÉRIO DA ROCHA GONÇALVES\r\n\r\n12/09/1992\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\n193\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00840\r\n\r\nSHADDE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n16/04/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n199\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00966\r\n\r\nTHOR BARBOSA CHERIFF SCHETTINI\r\n\r\n12/03/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n200\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01020\r\n\r\nGABRIEL MARQUES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n31/10/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n201\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00135\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n06/11/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n203\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01022\r\n\r\nRAFAELLY MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n23/04/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n206\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00114\r\n\r\nKARLA CARDOSO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n15/03/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n211\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00712\r\n\r\nEMILY VIRGINIA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n23/04/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01014\r\n\r\nPAULA GABRIELA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n16/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n222\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00697\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n19/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n230\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00971\r\n\r\nFELIPE DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n28/03/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n238\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00745\r\n\r\nDANIELLE KRONEMBERGER FORTES\r\n\r\n13/02/1982\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n240\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00408\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA OJEDA DE SOUZA\r\n\r\n15/03/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n247\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00284\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n252\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00744\r\n\r\nLYCIA PAULA DE CASTRO SOUZA COSTA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n253\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00872\r\n\r\nGABRIEL MACLAUSON SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n261\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00185\r\n\r\nLARISSA REGINA DOS SANTOS MACEDO SALDANHA RAMOS\r\n\r\n30/08/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n263\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00560\r\n\r\nJÚLIA PIMENTA CORNELIO\r\n\r\n21/06/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n265\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00803\r\n\r\nTAINÁ DA COSTA THOMAZ\r\n\r\n30/05/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n272\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00211\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\n23/01/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n273\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00757\r\n\r\nKAYLANE SILVA ARTHUR\r\n\r\n22/03/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n276\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00547\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SANTOS SOUZA\r\n\r\n14/08/1976\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n277\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00914\r\n\r\nJOSE ANDRE DA COSTA FERREIRA NETO\r\n\r\n15/06/1965\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n279\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00527\r\n\r\nTAINÁ ROSA\r\n\r\n12/02/1987\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n281\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00310\r\n\r\nRENATA NAZARIO COSTA DA SILVA\r\n\r\n25/04/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n284\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00358\r\n\r\nEMIDIA FRANCISCO DIAS\r\n\r\n30/08/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n290\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01054\r\n\r\nJESSYCA COSTA DA SILVA\r\n\r\n12/06/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n291\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00406\r\n\r\nVITOR NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n16/08/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n292\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00881\r\n\r\nLARA DOS SANTOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n293\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00400\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n04/05/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n299\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00580\r\n\r\nRAYSSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n09/04/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n301\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00393\r\n\r\nJESSICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n16/12/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n303\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00991\r\n\r\nMARIA EDUARDA LOPES ALMEIDA\r\n\r\n07/03/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n307\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01055\r\n\r\nJAMILLY ARCHANJO BARBOSA\r\n\r\n06/12/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n308\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00886\r\n\r\nBETÂNIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n312\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00239\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n21/03/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n316\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01119\r\n\r\nISABELE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n317\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00333\r\n\r\nSUELEN CRISTINA MARTINS DE PAULA DA COSTA\r\n\r\n04/01/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n318\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00539\r\n\r\nIVISSON ANTÔNIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n323\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00976\r\n\r\nFABRICIO CANAVARRO DOS SANTOS CARDEAL\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n328\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01046\r\n\r\nANA CLÁUDIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/01/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n1.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-\r\n\r\nvil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n176\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00279\r\n\r\nGABRIEL LUCAS CASSIANO DA SILVA\r\n\r\n15/07/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - SEDE (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00850\r\n\r\nARTHUR RIBEIRO SENOS\r\n\r\n09/04/2003\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00530\r\n\r\nANA BEATRIZ WEISS BALASSIANO MAGON\r\n\r\n05/10/2004\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00646\r\n\r\nLAYSE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n15/06/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n86\r\n\r\n5\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01032\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GANTOS BARRETO\r\n\r\n12/08/2003\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n84\r\n\r\n6\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00741\r\n\r\nÉLIDA PEREIRA CARDEAL\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00551\r\n\r\nTIAGO PAULO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/01/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00927\r\n\r\nMAYARA LOPES DE MELO\r\n\r\n31/05/2004\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n9\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00041\r\n\r\nJULIANA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/02/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00556\r\n\r\nLAÍS COSTA BARBOSA\r\n\r\n28/02/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n13\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00792\r\n\r\nDANIELLA BRITTO DE MELO SILVA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n14\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00499\r\n\r\nVICTOR FÖLDES GUIMARÃES TELLES\r\n\r\n28/04/2005\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00573\r\n\r\nRAFAEL FUCCINI NOBREGA DE ASSIS\r\n\r\n25/05/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n17\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00651\r\n\r\nCLARA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n05/02/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00663\r\n\r\nFERNANDA VEIGA LOPES\r\n\r\n10/01/1983\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00795\r\n\r\nRENAN CABRAL GUIMARÃES\r\n\r\n10/02/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01069\r\n\r\nDIOGO ARLIQUE DA SILVA COSTA\r\n\r\n29/07/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00176\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE SÁ\r\n\r\n01/02/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00164\r\n\r\nALEXANDRE RÁFARE JOPPERT\r\n\r\n27/06/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00207\r\n\r\nLEONARDO GOMES QUIRINO CÂMARA\r\n\r\n10/11/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00998\r\n\r\nCRISTIANO REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n22/05/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00505\r\n\r\nARIADNE FERNANDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n22/08/1997\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00145\r\n\r\nGABRIEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n27/10/1999\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00686\r\n\r\nNATÁLIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n23/11/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n78\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00893\r\n\r\nSARA GRAZIELI CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n25/02/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00219\r\n\r\nPEDRO GIOIA PRADO UCHÔA\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01004\r\n\r\nLETICIA PESSOA CARDOSO\r\n\r\n22/09/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01120\r\n\r\nMARIA DE MEDEIROS PALHARES\r\n\r\n18/03/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00343\r\n\r\nBIANCA PEREIRA MARINATO\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00724\r\n\r\nDANIELA CHAVES AFONSO\r\n\r\n10/05/1996\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00254\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ CORRÊA DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n10/08/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00357\r\n\r\nPAULO ANDERSON DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n11/06/1986\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01083\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CONSTANTINO LEAL DE FREITAS\r\n\r\n01/02/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n39\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00883\r\n\r\nLUIS BERNARDO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n30/03/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00869\r\n\r\nLIVIA BOHANA\r\n\r\n27/12/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01064\r\n\r\nMARIA EDUARDA MEDEIROS MEDRADO\r\n\r\n11/09/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01133\r\n\r\nTATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n14/11/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n76\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00629\r\n\r\nDIOGO AMORIM VALENTE CARDOSO\r\n\r\n24/04/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n45\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00975\r\n\r\nBRUNA DE BRAGANÇA SOARES CHAVES\r\n\r\n13/09/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00851\r\n\r\nJOÃO PEDRO VALENTE DA SILVA\r\n\r\n01/07/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00841\r\n\r\nMATHEUS LUÍS VILLELA HUMMEL DOS SANTOS\r\n\r\n22/12/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01035\r\n\r\nGABRIEL MARCHIORI PIRES LOPES DA COSTA\r\n\r\n13/03/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00215\r\n\r\nMARIA EDUARDA LOPES BARBOZA\r\n\r\n10/10/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00739\r\n\r\nBERNARDO MONTECHIARI TAVARES\r\n\r\n20/09/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01079\r\n\r\nANTONIO VITOR MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n27/08/1987\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n74\r\n\r\n53\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00957\r\n\r\nBRENDA GONZALEZ ALVAREZ\r\n\r\n01/04/2004\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00570\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRAGUITO GONÇALVES GAMA\r\n\r\n10/09/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00361\r\n\r\nMAYCON LUCAS CORDEIRO FREITAS\r\n\r\n10/11/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00294\r\n\r\nJULIA PEREIRA GRALATO\r\n\r\n22/11/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00937\r\n\r\nGABRIELA LIMA CARNEIRO\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01111\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n20/08/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01136\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\n01/09/2000\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01086\r\n\r\nKAROLINE LOPES APOLINÁRIO DA SILVA\r\n\r\n17/02/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00842\r\n\r\nESTHER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10/12/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n66\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01143\r\n\r\nLORENZO DORIA PREVATTO\r\n\r\n12/05/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00454\r\n\r\nTHIAGO ASSUMPÇÃO FALHEIRO\r\n\r\n30/03/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00542\r\n\r\nJONAS MÁRCIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n09/12/1992\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n70\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00734\r\n\r\nMARIA VITORIA DE BARROS GARCIA\r\n\r\n29/06/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n71\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00626\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n02/10/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n72\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00293\r\n\r\nCAROLINA SARTORI PINHÃO DE ARAUJO\r\n\r\n04/04/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00833\r\n\r\nMARIANA ARAUJO VILLAS\r\n\r\n01/08/2005\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00994\r\n\r\nJOÃO PAULO ARAUJO DIAS\r\n\r\n20/11/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01127\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA ALVES BORGES\r\n\r\n16/12/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n78\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00716\r\n\r\nDANILO SERVO DE JESUS DA SILVA VILHENA\r\n\r\n20/02/1991\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00446\r\n\r\nFERNANDA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN\r\n\r\n27/04/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00953\r\n\r\nJULIANA DA SILVA BARRETO GRACHET\r\n\r\n04/04/1991\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00171\r\n\r\nBRUNA FREIRE PINTO LOPES\r\n\r\n23/03/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00575\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA GOUVEA DA SILVA\r\n\r\n14/07/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n84\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00912\r\n\r\nCARLOS FREDERICO OLIVEIRA DE MACEDO\r\n\r\n21/08/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00775\r\n\r\nCAIO VICTOR SOARES MENDES\r\n\r\n05/03/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00525\r\n\r\nEVELYN BOTELHO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n05/09/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00693\r\n\r\nMARIANA CORREIA CARNEIRO\r\n\r\n20/03/2006\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00526\r\n\r\nEDUARDA DE FÁTIMA COLARES CHIQUINI\r\n\r\n18/07/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n92\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00720\r\n\r\nGIOVANNA CHI RIGHETTO\r\n\r\n12/11/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n93\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00979\r\n\r\nCAMILLE ALVES GALVÃO\r\n\r\n08/12/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n94\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00205\r\n\r\nVÍTOR ALEXANDRE MARTINS DO VALE\r\n\r\n21/06/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00296\r\n\r\nJOÃO VICTOR GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n19/01/2000\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n96\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01087\r\n\r\nLEONARDO CORREIA DA SILVA LOMBA\r\n\r\n26/01/2006\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n97\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01025\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE ROMIO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n12/06/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00948\r\n\r\nYURI MACEDO ROMERO DE SOUZA\r\n\r\n23/07/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n99\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00489\r\n\r\nANTONIO PEDRO BLORIS BOTELHO\r\n\r\n02/07/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00322\r\n\r\nTHIAGO VERTEZA ALMEIDA\r\n\r\n13/02/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n101\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00657\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n02/07/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n102\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00199\r\n\r\nTHALIA DE OLIVEIRA EIRAS\r\n\r\n20/05/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n103\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01096\r\n\r\nNÍCOLAS MARZULLO MAIA GIUDICE MEGA\r\n\r\n17/05/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n104\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00967\r\n\r\nDANIELA DE VASCONCELLOS PONTES\r\n\r\n22/08/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00096\r\n\r\nGABRIEL MOTTA TÓROS NEVES\r\n\r\n30/11/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n107\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00913\r\n\r\nROBSON WILLIAM FELIPPE\r\n\r\n23/08/1990\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n108\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00960\r\n\r\nGABRIEL DE MACEDO PINTO TRANCOSO\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00782\r\n\r\nGIULIA DAL BELLO FAOUR\r\n\r\n25/04/2005\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n111\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00339\r\n\r\nDAYANE CUNHA FERREIRA\r\n\r\n06/08/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00963\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOTTA ALBERNAZ\r\n\r\n31/03/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n114\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00718\r\n\r\nJÚLIA GONÇALVES CAMPOS\r\n\r\n15/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n68\r\n\r\n115\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01132\r\n\r\nSTEPHANIE PATRICIO FIGUEIRA\r\n\r\n15/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00571\r\n\r\nAMANDA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n13/08/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00405\r\n\r\nLARA GONÇALVES ROMA DE CASTRO GOMES\r\n\r\n21/10/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n119\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01137\r\n\r\nGABRIEL MENDES ANDRADE\r\n\r\n12/04/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n120\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00471\r\n\r\nPIETRA LAIANY SOUZA ALVES\r\n\r\n14/12/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n121\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00713\r\n\r\nMARINA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\n30/08/1985\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n122\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00243\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n26/01/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00187\r\n\r\nANA PAULA LIMA SANTOS\r\n\r\n26/11/1985\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n124\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01097\r\n\r\nRACHEL CORTE AZEVEDO\r\n\r\n31/12/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n125\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00733\r\n\r\nMILENA DE VERAS ARAUJO QUARESMA\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n126\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01131\r\n\r\nBEATRIZ SILVA DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n13/06/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00865\r\n\r\nANA BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n29/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n128\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00444\r\n\r\nGISELI SANGLARD LIMA\r\n\r\n14/08/1976\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00035\r\n\r\nMIGUEL DE ANDRADE CAETANO CRUZ CASADO\r\n\r\n28/10/1992\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00519\r\n\r\nHELOISA LEMOS SILVA\r\n\r\n06/09/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00125\r\n\r\nLAÍS CEZAR DA SILVA\r\n\r\n10/02/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n132\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00884\r\n\r\nCAIO RIBEIRO FERREIRA RAMOS\r\n\r\n12/11/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n133\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00729\r\n\r\nKATHLEEN FERREIRA DIAS\r\n\r\n18/10/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n134\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00680\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DE ALMEIDA CHAVES\r\n\r\n01/09/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n135\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00441\r\n\r\nJACKELINE ALPERIN\r\n\r\n08/06/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01063\r\n\r\nPAULO CESAR VICENTE NETO\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n137\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00624\r\n\r\nMANOELA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n31/01/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00198\r\n\r\nÂNGELLO EMANUEL MONTEIRO PONTES\r\n\r\n02/08/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n140\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00824\r\n\r\nCECÍLIA VALDETARO FREITAS\r\n\r\n20/01/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n141\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00439\r\n\r\nBEATRIZ ARAÚJO UGULINO\r\n\r\n05/08/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n142\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00671\r\n\r\nJÚLIA COELHO RIBEIRO\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n143\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00780\r\n\r\nLUÍSA SOUZA CRUZEIRO\r\n\r\n22/06/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n144\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00368\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n145\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00572\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n146\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00936\r\n\r\nVINICIUS DE MORAES CARVALHO\r\n\r\n26/03/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01141\r\n\r\nJOÃO PEDRO VELLOSO CRISTA\r\n\r\n03/01/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\n148\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01080\r\n\r\nEDUARDO ERTHAL CAMPOS\r\n\r\n28/12/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n149\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00230\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n15/05/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n150\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01074\r\n\r\nEDIANE PALMEIRA FIGUEIREDO VEIGA\r\n\r\n26/03/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n152\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00429\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n16/02/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n153\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00287\r\n\r\nJOÃO LUIZ BALBI BRITO\r\n\r\n24/05/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n154\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00949\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL FARIAS DE SOUZA DEOLINDO\r\n\r\n23/10/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00614\r\n\r\nRAMON GABRIEL CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n01/06/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n157\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00394\r\n\r\nFLÁVIA ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n07/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n158\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00097\r\n\r\nMARTA BALBINO RIBIERO\r\n\r\n06/06/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n159\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00314\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n04/10/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n160\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00944\r\n\r\nANA ELIZABETH RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n161\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01106\r\n\r\nJÚLIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n19/02/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n162\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00866\r\n\r\nLUIZ FELIPE PACHECO DA ROCHA\r\n\r\n27/04/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n164\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00628\r\n\r\nLUISA CERQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n10/08/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n165\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00517\r\n\r\nBRENO MACIEL DE OLIVEIRA CANTARIM\r\n\r\n10/03/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n166\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00746\r\n\r\nALINE DAMASCENO DE ASSIS\r\n\r\n16/04/2006\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n167\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00434\r\n\r\nBRUNO PACHECO SIMÕES\r\n\r\n12/07/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n168\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00418\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LAGE LIMA MACHADO\r\n\r\n18/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n169\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00654\r\n\r\nCLARICE WARWAR TEIXEIRA\r\n\r\n21/10/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n170\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00806\r\n\r\nAGATHA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n10/08/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n171\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00235\r\n\r\nTHAYANE SANTOS GUIMARÃES ALVES\r\n\r\n22/05/1993\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n172\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01107\r\n\r\nJOYCE NEGROMONTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n173\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01000\r\n\r\nALINE VICTORIA DA COSTA\r\n\r\n15/05/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n174\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00658\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n19/06/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n175\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00496\r\n\r\nANDRESSA ALENCAR DE JESUS\r\n\r\n14/05/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n177\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01012\r\n\r\nGABRIEL MORAES LITMAN\r\n\r\n06/11/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n178\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01075\r\n\r\nEDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MALHEIROS\r\n\r\n28/07/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n179\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00929\r\n\r\nHIRAN BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n23/10/1988\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n180\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00047\r\n\r\nLUCAS MENDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n08/06/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n181\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00981\r\n\r\nSORAIA VIANA BEZERRA\r\n\r\n11/02/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n182\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00861\r\n\r\nTHAMIRES SOARES\r\n\r\n24/03/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n184\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00986\r\n\r\nJADE CHU NATAL DE MORAES\r\n\r\n12/12/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n185\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00681\r\n\r\nROGÉRIO DA ROCHA GONÇALVES\r\n\r\n12/09/1992\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\n186\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00924\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n17/12/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n190\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00410\r\n\r\nRENATA DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\n16/12/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n192\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00190\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA TIMBÓ\r\n\r\n15/04/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n193\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00840\r\n\r\nSHADDE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n16/04/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n194\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01068\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO SALES\r\n\r\n24/06/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n196\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01130\r\n\r\nISABELA WALDECK DA COSTA\r\n\r\n22/01/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n197\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00810\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA BRITTO MARQUES\r\n\r\n28/01/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\n198\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00581\r\n\r\nLARISSA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n16/08/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n199\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00966\r\n\r\nTHOR BARBOSA CHERIFF SCHETTINI\r\n\r\n12/03/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n200\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01020\r\n\r\nGABRIEL MARQUES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n31/10/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n201\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00135\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n06/11/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n202\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00017\r\n\r\nMARIA FERNANDA SCHMID FLAMMARION\r\n\r\n29/07/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n203\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01022\r\n\r\nRAFAELLY MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n23/04/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n204\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00711\r\n\r\nMARA PRISCILA FONSECA DA COSTA\r\n\r\n16/10/1989\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00655\r\n\r\nKARINA DE MELO MAGALHÃES\r\n\r\n06/11/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n206\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00114\r\n\r\nKARLA CARDOSO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n15/03/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n207\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00931\r\n\r\nDÉBORA BARBOSA MASCARENHAS CALMON\r\n\r\n11/03/1978\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n208\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00229\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MENDES VIEIRA\r\n\r\n31/12/1987\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n209\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00524\r\n\r\nLETÍCIA GUIMARÃES DE CASTRO\r\n\r\n08/06/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n210\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01113\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n211\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00712\r\n\r\nEMILY VIRGINIA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n23/04/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n212\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01110\r\n\r\nGIOVANA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n25/02/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n213\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00325\r\n\r\nLARRANA RODRIGUES FERRAZ\r\n\r\n31/12/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n214\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00666\r\n\r\nANNE BEATRIZ DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n216\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00233\r\n\r\nGABRIELA FRAGA DE LIMA MENDES DA SILVA\r\n\r\n22/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n217\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00848\r\n\r\nRODRIGO PIRES DE SOUZA\r\n\r\n25/09/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n219\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01037\r\n\r\nLORRAINY MACHADO BORGES\r\n\r\n06/01/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01014\r\n\r\nPAULA GABRIELA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n16/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n221\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00622\r\n\r\nLUIZA RAMOS DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n18/02/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n223\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00549\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA MENDES\r\n\r\n01/07/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n224\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00892\r\n\r\nJULIA MOREIRA SANTOS VAZ\r\n\r\n16/01/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00955\r\n\r\nDANIEL PETERSON GOUVÊA\r\n\r\n10/05/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n228\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00809\r\n\r\nDANIELLA COELHO FIGUEIREDO\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n229\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00550\r\n\r\nGIOVANNI AZEVEDO DOS SANTOS LEUZZI\r\n\r\n06/02/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n230\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00971\r\n\r\nFELIPE DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n28/03/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n231\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00596\r\n\r\nPEDRO PAULO GOULARTE FALEIRO\r\n\r\n24/03/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n235\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00817\r\n\r\nMARIA EDUARDA FERRAZ MEIRELLES\r\n\r\n23/01/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n236\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01124\r\n\r\nISABELLE CRISTINA GUIMARÃES FRAGA\r\n\r\n05/12/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n237\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01013\r\n\r\nRAYHENNE MONIQUE DA SILVA\r\n\r\n05/08/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n238\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00745\r\n\r\nDANIELLE KRONEMBERGER FORTES\r\n\r\n13/02/1982\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n239\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00552\r\n\r\nCATARINA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n10/02/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n240\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00408\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA OJEDA DE SOUZA\r\n\r\n15/03/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n241\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00677\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA TAVARES COUTINHO\r\n\r\n23/11/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n242\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00719\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n19/01/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n243\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01090\r\n\r\nLEANDRO CASCARDO PIRES\r\n\r\n09/01/1979\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n244\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00992\r\n\r\nANA CLARA MOLINA RODRIGUES\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n245\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00837\r\n\r\nLUANY GARCIA RAMOS\r\n\r\n22/09/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n247\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00284\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n248\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00110\r\n\r\nGUILHERME BASTO GRUMBACH PEREIRA\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n251\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00858\r\n\r\nBIANCA GURGEL\r\n\r\n27/06/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n252\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00744\r\n\r\nLYCIA PAULA DE CASTRO SOUZA COSTA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n253\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00872\r\n\r\nGABRIEL MACLAUSON SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n254\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00996\r\n\r\nGIOVANNA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n31/05/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n255\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01108\r\n\r\nPATRICK GOMES DE SOUSA\r\n\r\n08/04/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n256\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01056\r\n\r\nSTEPHANIE ARAUJO TELES DE ALASSIS\r\n\r\n12/11/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n257\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01135\r\n\r\nCAMILA SOUSA GONÇALVES\r\n\r\n04/06/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n258\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00832\r\n\r\nRAFAELA SOUZA FELIX\r\n\r\n12/04/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n259\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00964\r\n\r\nPEDRO FERREIRO MOLEDO\r\n\r\n20/12/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n260\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01060\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA SERRA\r\n\r\n08/03/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n261\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00185\r\n\r\nLARISSA REGINA DOS SANTOS MACEDO SALDANHA RAMOS\r\n\r\n30/08/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n262\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00687\r\n\r\nSOFIA ROCHA PERROTTA\r\n\r\n23/08/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n265\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00803\r\n\r\nTAINÁ DA COSTA THOMAZ\r\n\r\n30/05/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n267\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01048\r\n\r\nNICOLE CARNEIRO MATHIAS\r\n\r\n04/02/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n268\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00193\r\n\r\nMILLENA SALES ECHKARDTH DA COSTA\r\n\r\n10/05/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n269\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00401\r\n\r\nISABELLA DE CARVALHO ABRANTES\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n270\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00385\r\n\r\nISADORA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/04/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n271\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01031\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n30/11/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n272\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00211\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\n23/01/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n273\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00757\r\n\r\nKAYLANE SILVA ARTHUR\r\n\r\n22/03/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n275\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00950\r\n\r\nRAFAEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n19/07/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n276\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00547\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SANTOS SOUZA\r\n\r\n14/08/1976\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n277\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00914\r\n\r\nJOSE ANDRE DA COSTA FERREIRA NETO\r\n\r\n15/06/1965\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n278\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00891\r\n\r\nMANUELA BOTELHO TRINDADE\r\n\r\n14/01/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n279\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00527\r\n\r\nTAINÁ ROSA\r\n\r\n12/02/1987\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n280\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00217\r\n\r\nBÁRBARA DE CARVALHO FRANCO\r\n\r\n14/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n281\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00310\r\n\r\nRENATA NAZARIO COSTA DA SILVA\r\n\r\n25/04/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n282\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01034\r\n\r\nVICTORIA MIRALHA DA SILVA PINTO\r\n\r\n21/06/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n283\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01091\r\n\r\nPEDRO DE MEDEIROS ALVES BAPTISTA\r\n\r\n08/10/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n284\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00358\r\n\r\nEMIDIA FRANCISCO DIAS\r\n\r\n30/08/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n285\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01077\r\n\r\nMARIA CLAUDIA RIBEIRO MANSO DE ALMEIDA\r\n\r\n12/06/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n286\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00905\r\n\r\nJOÃO PEDRO LAMEIRA DE SOUZA\r\n\r\n04/11/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n287\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00997\r\n\r\nBEATRIZ ABRANTES AMORIM\r\n\r\n02/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n288\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00593\r\n\r\nCAMILA SANTIAGO WEBSTER BAZZANO\r\n\r\n25/05/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n290\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01054\r\n\r\nJESSYCA COSTA DA SILVA\r\n\r\n12/06/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n291\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00406\r\n\r\nVITOR NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n16/08/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n293\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00400\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n04/05/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n295\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00479\r\n\r\nLETICIA VITORIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n08/11/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n298\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01102\r\n\r\nVIVIAN PERES MONTEIRO SILVA\r\n\r\n20/03/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n299\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00580\r\n\r\nRAYSSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n09/04/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n303\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00991\r\n\r\nMARIA EDUARDA LOPES ALMEIDA\r\n\r\n07/03/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n305\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00825\r\n\r\nDEBORATH THEREZA CAPUTO CERILLO ANDRADE\r\n\r\n15/05/1975\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n306\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00102\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MENDES FRANÇA\r\n\r\n14/04/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n307\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01055\r\n\r\nJAMILLY ARCHANJO BARBOSA\r\n\r\n06/12/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n309\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00490\r\n\r\nANA CLÁUDIA DANTAS DE MATTOS\r\n\r\n20/04/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n310\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00036\r\n\r\nVITÓRIA JORGE DOS SANTOS\r\n\r\n23/08/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n311\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00042\r\n\r\nELIANE WALLER\r\n\r\n03/07/1963\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n313\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01115\r\n\r\nYONNÁ SILVA BEZERRA\r\n\r\n25/12/1989\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n315\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00616\r\n\r\nMILENE KAROLAINE XAVES\r\n\r\n27/07/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n316\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01119\r\n\r\nISABELE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n318\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00539\r\n\r\nIVISSON ANTÔNIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n323\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00976\r\n\r\nFABRICIO CANAVARRO DOS SANTOS CARDEAL\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n325\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00659\r\n\r\nLARISSA DE JESUS TEIXEIRA BESSA\r\n\r\n27/11/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n326\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01081\r\n\r\nDANILO SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n328\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01046\r\n\r\nANA CLÁUDIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/01/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n330\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01038\r\n\r\nANA BÁRBARA COSTA VIANA\r\n\r\n09/08/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n332\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00074\r\n\r\nVIVIAN GABRIELE ANTÃO SALES\r\n\r\n11/06/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n333\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00359\r\n\r\nSARAH MUNIZ SALLES DE MEDEIROS\r\n\r\n09/07/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n334\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00177\r\n\r\nMARIANE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n08/04/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n335\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00307\r\n\r\nAMANDA MILAGRES PEREIRA\r\n\r\n18/06/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n2.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n6\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00741\r\n\r\nÉLIDA PEREIRA CARDEAL\r\n\r\n13/10/2003\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00927\r\n\r\nMAYARA LOPES DE MELO\r\n\r\n31/05/2004\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00663\r\n\r\nFERNANDA VEIGA LOPES\r\n\r\n10/01/1983\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00176\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE SÁ\r\n\r\n01/02/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00686\r\n\r\nNATÁLIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n23/11/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n78\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00343\r\n\r\nBIANCA PEREIRA MARINATO\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00629\r\n\r\nDIOGO AMORIM VALENTE CARDOSO\r\n\r\n24/04/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00361\r\n\r\nMAYCON LUCAS CORDEIRO FREITAS\r\n\r\n10/11/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01111\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n20/08/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00842\r\n\r\nESTHER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10/12/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00454\r\n\r\nTHIAGO ASSUMPÇÃO FALHEIRO\r\n\r\n30/03/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00994\r\n\r\nJOÃO PAULO ARAUJO DIAS\r\n\r\n20/11/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00953\r\n\r\nJULIANA DA SILVA BARRETO GRACHET\r\n\r\n04/04/1991\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00525\r\n\r\nEVELYN BOTELHO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n05/09/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00296\r\n\r\nJOÃO VICTOR GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n19/01/2000\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00948\r\n\r\nYURI MACEDO ROMERO DE SOUZA\r\n\r\n23/07/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00322\r\n\r\nTHIAGO VERTEZA ALMEIDA\r\n\r\n13/02/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n120\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00471\r\n\r\nPIETRA LAIANY SOUZA ALVES\r\n\r\n14/12/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n121\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00713\r\n\r\nMARINA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\n30/08/1985\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00187\r\n\r\nANA PAULA LIMA SANTOS\r\n\r\n26/11/1985\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00865\r\n\r\nANA BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n29/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00519\r\n\r\nHELOISA LEMOS SILVA\r\n\r\n06/09/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00125\r\n\r\nLAÍS CEZAR DA SILVA\r\n\r\n10/02/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01063\r\n\r\nPAULO CESAR VICENTE NETO\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00198\r\n\r\nÂNGELLO EMANUEL MONTEIRO PONTES\r\n\r\n02/08/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n150\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01074\r\n\r\nEDIANE PALMEIRA FIGUEIREDO VEIGA\r\n\r\n26/03/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n154\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00949\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL FARIAS DE SOUZA DEOLINDO\r\n\r\n23/10/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00614\r\n\r\nRAMON GABRIEL CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n01/06/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n172\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01107\r\n\r\nJOYCE NEGROMONTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n173\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01000\r\n\r\nALINE VICTORIA DA COSTA\r\n\r\n15/05/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n175\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00496\r\n\r\nANDRESSA ALENCAR DE JESUS\r\n\r\n14/05/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n181\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00981\r\n\r\nSORAIA VIANA BEZERRA\r\n\r\n11/02/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n182\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00861\r\n\r\nTHAMIRES SOARES\r\n\r\n24/03/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n185\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00681\r\n\r\nROGÉRIO DA ROCHA GONÇALVES\r\n\r\n12/09/1992\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\n193\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00840\r\n\r\nSHADDE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n16/04/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n199\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00966\r\n\r\nTHOR BARBOSA CHERIFF SCHETTINI\r\n\r\n12/03/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n200\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01020\r\n\r\nGABRIEL MARQUES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n31/10/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n201\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00135\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n06/11/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n203\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01022\r\n\r\nRAFAELLY MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n23/04/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n206\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00114\r\n\r\nKARLA CARDOSO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n15/03/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n211\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00712\r\n\r\nEMILY VIRGINIA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n23/04/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01014\r\n\r\nPAULA GABRIELA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n16/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n230\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00971\r\n\r\nFELIPE DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n28/03/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n238\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00745\r\n\r\nDANIELLE KRONEMBERGER FORTES\r\n\r\n13/02/1982\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n240\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00408\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA OJEDA DE SOUZA\r\n\r\n15/03/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n247\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00284\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n252\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00744\r\n\r\nLYCIA PAULA DE CASTRO SOUZA COSTA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n253\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00872\r\n\r\nGABRIEL MACLAUSON SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n261\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00185\r\n\r\nLARISSA REGINA DOS SANTOS MACEDO SALDANHA RAMOS\r\n\r\n30/08/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n265\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00803\r\n\r\nTAINÁ DA COSTA THOMAZ\r\n\r\n30/05/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n272\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00211\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\n23/01/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n273\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00757\r\n\r\nKAYLANE SILVA ARTHUR\r\n\r\n22/03/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n276\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00547\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SANTOS SOUZA\r\n\r\n14/08/1976\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n277\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00914\r\n\r\nJOSE ANDRE DA COSTA FERREIRA NETO\r\n\r\n15/06/1965\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n279\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00527\r\n\r\nTAINÁ ROSA\r\n\r\n12/02/1987\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n281\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00310\r\n\r\nRENATA NAZARIO COSTA DA SILVA\r\n\r\n25/04/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n284\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00358\r\n\r\nEMIDIA FRANCISCO DIAS\r\n\r\n30/08/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n290\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01054\r\n\r\nJESSYCA COSTA DA SILVA\r\n\r\n12/06/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n291\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00406\r\n\r\nVITOR NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n16/08/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n293\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00400\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n04/05/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n299\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00580\r\n\r\nRAYSSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n09/04/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n303\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00991\r\n\r\nMARIA EDUARDA LOPES ALMEIDA\r\n\r\n07/03/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n307\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01055\r\n\r\nJAMILLY ARCHANJO BARBOSA\r\n\r\n06/12/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n316\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01119\r\n\r\nISABELE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n318\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00539\r\n\r\nIVISSON ANTÔNIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n323\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00976\r\n\r\nFABRICIO CANAVARRO DOS SANTOS CARDEAL\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n328\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01046\r\n\r\nANA CLÁUDIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/01/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n2.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n3 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n11\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00510\r\n\r\nCÉSAR MORAES NORONHA\r\n\r\n09/02/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n16\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00139\r\n\r\nANA LUIZA DUARTE LITSEK\r\n\r\n07/10/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n82\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00553\r\n\r\nKLEBER DA SILVA FAULHABER\r\n\r\n10/02/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n63\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01009\r\n\r\nPAULA JARDIM NOVAES\r\n\r\n10/02/2004\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n69\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01076\r\n\r\nMARIA LUIZA VARANDAS VIANNA\r\n\r\n05/02/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01070\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n09/12/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n75\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00735\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA BRITO\r\n\r\n10/11/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n106\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01003\r\n\r\nRENAN CESAR MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n14/05/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n112\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00451\r\n\r\nTHAMIRES APARECIDA RIBEIRO DE PAULO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n29/04/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n155\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00737\r\n\r\nBRENO AGUIAR DE GOUVEA DUARTE\r\n\r\n15/11/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n183\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00962\r\n\r\nEDUARDA MONTEIRO CALDAS\r\n\r\n20/02/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n191\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01039\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOREIRA CARRIELO\r\n\r\n26/11/1960\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n215\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00823\r\n\r\nANA CLARA SODRÉ SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n222\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00697\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n19/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n226\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00615\r\n\r\nREJANE RAMOS MAGALHÃES MONTEIRO\r\n\r\n30/11/1979\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n227\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00909\r\n\r\nGIOVANA MENDONÇA GUIMARÃES\r\n\r\n02/09/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n234\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01142\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CANANÉIA\r\n\r\n08/07/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n250\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00275\r\n\r\nLÍVIA HARTT RIBEIRO\r\n\r\n05/01/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n264\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00785\r\n\r\nMARIA FERNANDA ARCOVERDE CHIANELLO\r\n\r\n07/05/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n289\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00263\r\n\r\nPEDRO VITOR FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n15/08/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n294\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00798\r\n\r\nMYLENA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n30/10/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n297\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00103\r\n\r\nAYANNI MARIA FERREIRA ROSA\r\n\r\n18/05/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n322\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00880\r\n\r\nFELIPE DO VALE EVANGELISTA\r\n\r\n14/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n329\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00350\r\n\r\nRAPHAELA ALMEIDA FARIAS ROCHA NEVES\r\n\r\n10/07/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n3.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n75\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00735\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA BRITO\r\n\r\n10/11/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n222\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00697\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n19/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n3.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n4 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n56\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00509\r\n\r\nJOAO PEDRO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n01/06/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n64\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00688\r\n\r\nEDUARDA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n01/07/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n109\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00366\r\n\r\nVITORIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/12/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n116\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00290\r\n\r\nLAÍS DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n03/01/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n176\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00279\r\n\r\nGABRIEL LUCAS CASSIANO DA SILVA\r\n\r\n15/07/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n187\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00876\r\n\r\nJÚLIA LEANDRO DA ROCHA\r\n\r\n11/05/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n195\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00760\r\n\r\nEVELLYM DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n06/12/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n249\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00669\r\n\r\nMARIA CAROLINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n27/05/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n266\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00801\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n23/07/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n274\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00378\r\n\r\nJOSUE COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/1967\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n296\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00751\r\n\r\nLUCAS SOARES GOMES SENHORINHA\r\n\r\n24/08/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n304\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00212\r\n\r\nSAMARA CAMARGO CURI\r\n\r\n14/07/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n317\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00333\r\n\r\nSUELEN CRISTINA MARTINS DE PAULA DA COSTA\r\n\r\n04/01/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n320\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00758\r\n\r\nANA LUIZA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n05/10/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n324\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n01045\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n29/09/1976\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n4.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS) - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n64\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00688\r\n\r\nEDUARDA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n01/07/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n109\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00366\r\n\r\nVITORIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/12/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n317\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00333\r\n\r\nSUELEN CRISTINA MARTINS DE PAULA DA COSTA\r\n\r\n04/01/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n4.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS) - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n176\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00279\r\n\r\nGABRIEL LUCAS CASSIANO DA SILVA\r\n\r\n15/07/2004\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n5 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n2\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00216\r\n\r\nMARIA LUIZA DOS SANTOS MILAGRES\r\n\r\n27/02/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n86\r\n\r\n10\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00934\r\n\r\nLEANDRO COSTA REZENDE\r\n\r\n27/03/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n27\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00939\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA VIEIRA SANTOS\r\n\r\n30/01/2002\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n31\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00959\r\n\r\nJUAN MONTEIRO BELEM\r\n\r\n14/04/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\n65\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00673\r\n\r\nLUIZ ARTHUR ARAÚJO LIMA\r\n\r\n06/01/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n79\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00714\r\n\r\nDOUGLAS ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n12/11/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n88\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00423\r\n\r\nMILLENA SANTOS MORETI\r\n\r\n23/03/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n91\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01052\r\n\r\nADRYELE RAPOSO CARVALHO\r\n\r\n27/07/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n139\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01117\r\n\r\nRYAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n151\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00889\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA PACHECO\r\n\r\n19/12/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n163\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00583\r\n\r\nMATHEUS DA TRINDADE BARCELLOS\r\n\r\n15/05/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n188\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00831\r\n\r\nAMANDA PRAZIM DA SILVA\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n189\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00779\r\n\r\nARIANA DE VILHENA CARDOSO\r\n\r\n01/10/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n218\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00815\r\n\r\nMARIA EDUARDA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n15/03/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n233\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01057\r\n\r\nCÉLIO SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n29/08/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n263\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00560\r\n\r\nJÚLIA PIMENTA CORNELIO\r\n\r\n21/06/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n292\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00881\r\n\r\nLARA DOS SANTOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n300\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00742\r\n\r\nYASMIN BRUM VALENTIM\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n301\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00393\r\n\r\nJESSICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n16/12/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n302\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01008\r\n\r\nLAÍS AMORIM MOFATO DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n24/03/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n308\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00886\r\n\r\nBETÂNIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n312\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00239\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n21/03/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n319\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01078\r\n\r\nMANOELA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n19/11/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n321\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01112\r\n\r\nDANIELY OLIVEIRA SOUTO DE PAIVA\r\n\r\n26/03/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n327\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00684\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA CHAVES ENEAS\r\n\r\n14/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n331\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00105\r\n\r\nJOÃO MATHEUS DE LIMA FIGUEIREDO\r\n\r\n28/03/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n5.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n163\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00583\r\n\r\nMATHEUS DA TRINDADE BARCELLOS\r\n\r\n15/05/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n263\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00560\r\n\r\nJÚLIA PIMENTA CORNELIO\r\n\r\n21/06/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n292\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00881\r\n\r\nLARA DOS SANTOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n301\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00393\r\n\r\nJESSICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n16/12/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n308\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00886\r\n\r\nBETÂNIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n312\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00239\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n21/03/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n5.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n6 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n51\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n00244\r\n\r\nMARCELO GABRIEL SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n90\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n00685\r\n\r\nANA BEATRIZ DAS NEVES DE SOUZA\r\n\r\n28/11/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n232\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n00203\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANNA MACHADO\r\n\r\n15/04/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n246\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n00144\r\n\r\nJULIA DE ARAUJO CARNEIRO SANTOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n11/05/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n314\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n01128\r\n\r\nKETLEN DA SILVEIRA NEVES NUNES\r\n\r\n09/01/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n6.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO): - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n6.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO): - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n7 - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00020\r\n\r\n17/01/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00021\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00031\r\n\r\n07/04/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00049\r\n\r\n17/01/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n5\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00052\r\n\r\n08/12/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00069\r\n\r\n08/04/1968\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00080\r\n\r\n24/05/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n8\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00101\r\n\r\n06/10/1963\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00109\r\n\r\n22/02/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n10\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00117\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n11\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00119\r\n\r\n08/05/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n12\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n00133\r\n\r\n13/03/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00136\r\n\r\n19/10/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n14\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00180\r\n\r\n02/12/2005\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00194\r\n\r\n15/10/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n16\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00197\r\n\r\n04/04/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n17\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00226\r\n\r\n16/03/1983\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00234\r\n\r\n15/09/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00246\r\n\r\n22/02/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00248\r\n\r\n31/07/1985\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00252\r\n\r\n18/02/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n22\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n00256\r\n\r\n07/05/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00258\r\n\r\n13/07/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00259\r\n\r\n25/09/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00268\r\n\r\n20/07/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00270\r\n\r\n24/12/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00273\r\n\r\n19/03/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n28\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00282\r\n\r\n26/12/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00295\r\n\r\n26/04/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00338\r\n\r\n10/12/1959\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n31\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00345\r\n\r\n21/02/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n32\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00360\r\n\r\n10/05/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00372\r\n\r\n06/01/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00381\r\n\r\n09/02/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n35\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n00419\r\n\r\n06/09/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00420\r\n\r\n31/07/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n37\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00424\r\n\r\n19/12/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00426\r\n\r\n22/06/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00427\r\n\r\n18/02/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00468\r\n\r\n23/07/1992\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00484\r\n\r\n12/10/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00486\r\n\r\n23/08/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00487\r\n\r\n06/06/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00502\r\n\r\n01/01/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00506\r\n\r\n23/10/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00511\r\n\r\n16/02/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00514\r\n\r\n06/08/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00521\r\n\r\n02/10/1990\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n49\r\n\r\n13-S. Gonçalo\r\n\r\n00536\r\n\r\n15/06/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n50\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00548\r\n\r\n10/10/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00561\r\n\r\n18/08/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n52\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00563\r\n\r\n31/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n53\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00569\r\n\r\n04/09/1984\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00577\r\n\r\n17/09/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n55\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00579\r\n\r\n24/10/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n56\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00586\r\n\r\n02/08/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00587\r\n\r\n02/10/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n58\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00588\r\n\r\n21/08/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00621\r\n\r\n24/01/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00623\r\n\r\n16/05/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n61\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00625\r\n\r\n07/11/1968\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00653\r\n\r\n12/01/1989\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n63\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00656\r\n\r\n05/07/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n64\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00662\r\n\r\n18/06/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00672\r\n\r\n22/08/1988\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n66\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00674\r\n\r\n02/12/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00676\r\n\r\n30/12/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n68\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00682\r\n\r\n08/08/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n69\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00691\r\n\r\n04/01/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n70\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00695\r\n\r\n04/09/1980\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n71\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00698\r\n\r\n29/11/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n72\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00699\r\n\r\n20/06/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n73\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00706\r\n\r\n21/02/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n74\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00708\r\n\r\n12/06/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00709\r\n\r\n05/05/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n76\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00743\r\n\r\n03/08/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n77\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00748\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n78\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00750\r\n\r\n18/08/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n79\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00759\r\n\r\n20/02/1991\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n80\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00771\r\n\r\n13/01/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n81\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00776\r\n\r\n15/12/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00778\r\n\r\n05/03/2003\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n83\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00781\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n84\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00797\r\n\r\n30/10/1984\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00802\r\n\r\n12/12/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n86\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00807\r\n\r\n13/07/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00813\r\n\r\n23/05/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n88\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00818\r\n\r\n10/02/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00822\r\n\r\n04/09/1989\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n90\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00830\r\n\r\n16/03/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00836\r\n\r\n27/10/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n92\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00839\r\n\r\n13/06/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n93\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00845\r\n\r\n25/11/1982\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n94\r\n\r\n2-D. Caxias\r\n\r\n00856\r\n\r\n06/03/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00857\r\n\r\n20/05/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00867\r\n\r\n01/12/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n97\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00871\r\n\r\n19/02/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00874\r\n\r\n09/04/1967\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n99\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00877\r\n\r\n02/08/1992\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00885\r\n\r\n18/11/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n101\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00896\r\n\r\n17/07/1993\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n102\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00899\r\n\r\n06/04/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n103\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n00921\r\n\r\n03/02/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n104\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00925\r\n\r\n08/02/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00932\r\n\r\n22/12/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n106\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00942\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n107\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00943\r\n\r\n06/10/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n108\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00956\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n109\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00973\r\n\r\n11/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00978\r\n\r\n11/11/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n111\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00980\r\n\r\n18/06/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n112\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00982\r\n\r\n08/01/2005\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01005\r\n\r\n29/06/1979\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n114\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01007\r\n\r\n26/04/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n115\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01011\r\n\r\n01/06/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n116\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01016\r\n\r\n30/08/1991\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n117\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01017\r\n\r\n14/06/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01018\r\n\r\n02/09/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n119\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01024\r\n\r\n09/12/2005\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n120\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01027\r\n\r\n11/09/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n121\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01030\r\n\r\n15/09/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n122\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01040\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n123\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01042\r\n\r\n17/02/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n124\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01044\r\n\r\n14/01/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n125\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01047\r\n\r\n08/05/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n126\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01053\r\n\r\n04/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01061\r\n\r\n12/03/1986\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n128\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01085\r\n\r\n02/04/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01088\r\n\r\n08/10/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01089\r\n\r\n03/05/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01094\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n132\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01095\r\n\r\n07/10/1992\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n133\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01104\r\n\r\n13/08/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n134\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01105\r\n\r\n15/06/2005\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n135\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01114\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01116\r\n\r\n17/06/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n137\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01118\r\n\r\n12/02/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01121\r\n\r\n17/06/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n139\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01138\r\n\r\n27/11/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n140\r\n\r\n3-N. Iguaçu\r\n\r\n01139\r\n\r\n28/02/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital (art. 25 do Regulamento), os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão de Seleção, exclusivamente para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10h00 às 16h00. PROCESSO Nº SEI-140001/090003/2024.\r\n\r\nId: 2640498"
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