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    "2025-04-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 8ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 19 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezenove dias de março de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 7ª sessão ordinária, de 12 de março de 2025, e da 7ª sessão virtual, de 10 a 14 de março de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência, inicialmente, parabenizou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins pela conclusão de seu doutoramento, havendo uma salva de palmas do Plenário. Prosseguindo, comunicou a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada, conforme Sie Circular GAP 0142/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 115.859-1/2001 (Tomadas de Contas Ex-Officio do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Ahylton da Conceição Filho, representado pelo procurador habilitado, Dr. Alan Veríssimo Fernandes, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação oral e o prazo de uma sessão para melhor análise do feito. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº Processo TCE-RJ nº 211.367-5/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Iguaba Grande - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Vantoil Medeiros Martins), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Vantoil Medeiros Martins, e de seus procuradores habilitados, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira e Dr. Paulo Sergio Bernardo Soares. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, o Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, antecipou que o voto-revisor apresentado era favorável, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardado seus direitos de fazê-la se houvesse novo pedido de vista ou novo voto-revisor, havendo o Revisor apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e apresentado voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendação, comunicação, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento. Tendo a palavra, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, retirou seu voto e acompanhou o Revisor, havendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins solicitado vista do processo. Registra-se que os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman consignaram, desde logo, seus votos acompanhando o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº Processo TCE-RJ nº 100.634-6/2020 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Leonardo Silva Jacob e Vinícius Medeiros Farah, representados pela procuradora habilitada, Dra. Ângela Medeiros Ramos. Preliminarmente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren dirigiu uma saudação ao Procurador do Estado Augusto Werneck, que estava presente para acompanhar a sessão. Ato contínuo, efetuou a leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, havendo, logo após, procedido à sustentação oral remotamente a Dra. Ângela Medeiros Ramos. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação oral e o prazo de uma sessão para melhor análise do feito. Em seguimento, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104.190-3/2019 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Vinícius Medeiros Farah, representado pela sua procuradora habilitada, Dra. Ângela Medeiros Ramos a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação oral e o prazo de uma sessão para melhor análise do feito. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº Processo TCE-RJ nº 111.195-4/2014 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Educação), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Ana Paula da Silva Cunha, representada pelo procurador habilitado, Dr. Isaias Felix Ferreira, o qual, após a leitura do relatório procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação oral e o prazo de uma sessão para melhor análise do feito. Concluindo as pautas prioritárias, o Conselheiro-Presidente, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, preliminarmente, apresentou questão de ordem no que concerne ao Processo TCE-RJ nº 236.565-6/2023 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual manifestara interesse em proceder à sustentação oral o Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, o qual estava presente na sessão, embora não houvesse registro no sistema de pedido formal realizado por este. Ato contínuo, após assinalar essa questão, o Conselheiro-Presidente consignou sua suspeição no referido processo, tendo assumido temporariamente a presidência o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o qual indagou à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins se esta acolheria o pedido de sustentação oral manifestado, a qual, em resposta, manifestou-se no sentido de não se opor à realização da sustentação naquela sessão. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era pela manutenção do sobrestamento, razão pela qual o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo, contudo, apresentado informação nova. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a transcrição da informação trazida pelo patrono e votou pela manutenção do sobrestamento, comunicação, ciência e encaminhamento, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista do processo, consignados, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Por fim, registra-se que fora resguardado pela Presidência o direito ao patrono de realizar a sustentação oral em momento oportuno. \r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 40 processos: 03 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 05 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 21 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco iniciou seu relato saudando e parabenizando a Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins pelo doutoramento, bem como pedindo a Deus que os abençoasse e que com serenidade se conseguisse conduzir a sessão. Em seguida, retirou os Processos TCE-RJ nº 109.203-4/2024, 109.519-1/2024, 109.612-9/2024 e 206.159-6/2014. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 211.375-2/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Sapucaia - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Breno José de Souza Junqueira), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 200.749-8/2024 (Consulta - Prefeitura Municipal de Mangaratiba), no qual votou pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento do recurso de revisão e diligência interna, o Processo TCE-RJ nº 251.910-4/2023 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 211.529-5/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São João de Meriti - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. João Ferreira Neto), no qual votou pela emissão de parecer prévio contrário, com cinco irregularidades, a saber: “nº 1 - O Município não aplicou o mínimo de 70% dos recursos do Fundeb em gastos com a remuneração de profissionais da educação básica, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/20 c/c a Lei Federal n.º 14.276/21; nº 2 - Não utilização do mínimo de 90% dos recursos recebidos do Fundeb, em desacordo com o previsto no artigo 25 da Lei n.º 14.113/20, que estabelece que somente até 10% dos recursos desse Fundo poderão ser utilizados no 1º quadrimestre do exercício seguinte; nº 3 - A conta do Fundeb não apresentou saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício, não atendendo, dessa forma, ao disposto no artigo 25 c/c o artigo 29, inciso I da Lei Federal n.º 14.113/20; nº 4 - Não foi aplicado o mínimo de 25% das receitas com impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; nº 5 - O Município não aplicou, até o exercício de 2023, o valor complementar ao mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021, descumprindo o estabelecido na Emenda Constitucional n.º 119/22”; e mais ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº Processo TCE-RJ nº 212.435-5/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Miguel Pereira - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. André Pinto de Afonseca), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 218.469-4/2022 (Contratação de Pessoal por Prazo Determinado - Prefeitura Municipal de Resende), havendo o Conselheiro-Presidente determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em vista de solicitação de destaque previamente manifestado pelo referido Conselheiro.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 101.876-7/2022. Na sequência, devolveu, com voto-revisor, pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicação, determinação à SSE e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 211.527-7/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Quissamã - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Maria de Fátima Pacheco) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve seu voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento; tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, acompanhando-a o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a quem acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 226.597-2/2017 (Recurso de Embargos de Declaração / Tomada de Contas - Câmara Municipal de Mangaratiba), no qual votou pela recepção como razões de defesa complementares, não conhecimento, negativa de seguimento do recurso de reconsideração, conhecimento dos embargos de declaração, não provimento, provimento, reconhecimento, deferimento do parcelamento, comunicação ao responsável, ciência ao interessado e determinação à CPR, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, inicialmente, agradeceu aos demais Conselheiros pelo carinho e pelas felicitações à aprovação do seu doutorado, registrando que seu êxito se dera muito em função do auxílio e do apoio que tivera por parte deste Tribunal de Contas, primeiramente pelos meses de sua ausência, em que estivera de licença, a qual os Conselheiros autorizaram o seu afastamento, mesmo sendo prejudicados com uma maior distribuição de processos. Prosseguiu agradecendo também a sua assessoria, que lhe dera todo o suporte nos meses de licença, em especial ao seu chefe de gabinete, Rafael Lanhas, bem como estendendo os agradecimentos às assessorias dos seus pares que, com certeza, estiveram mais assoberbadas durante o período da licença. Prosseguindo, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 215.843-0/2012 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian - Exercício: 2011), no qual votou pela regularidade das contas, com ressalva e determinação, indeferimento, quitação, comunicação e aplicação de multa, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Logo em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 107.923-2/2024 (Tomada de Contas - Secretaria Estadual de Infraestrutura e Cidades), no qual votou pelo arquivamento sem análise de mérito, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade, consignados os impedimentos do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 106.660-0/2013 (Recurso de Embargos de Declaração / Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), e seus apensos 104.559-7/2011 (Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras) , 119.859-2/2011, 131.816-8/2011, 106.380-0/2012 (Termos Aditivos - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 116.727-4/2012, 116.734-7/2012, 119.809-9/2012 (Termos Aditivos Obras Serviços Engenharia - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 101.435-8/2013 (Termo - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 101.436-2/2013 (Termo Aditivo - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 101.439-4/2013 (Termo Aditivo Obras Serviços Engenharia - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 101476-2/2013 (Termo - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 102.150-7/2013 (Termo Aditivo Obras Serviços Engenharia - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 104.199-7/2013 110.751-5/2013 e 113.661- 5/2013 (Termos Aditivos - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), nos quais votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, ciência e determinação, sendo aprovado por unanimidade, consignados os impedimentos do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 106.925-9/2022 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela aprovação, encaminhamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, (conforme anexo B). Na sequência, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 107.400-6/2022 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela aprovação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, (conforme anexo B).\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, antes de iniciar sua pauta, reportou-se ao Processo TCE-RJ nº 218.469-4/2022 (Contratação de Pessoal por Prazo Determinado - Prefeitura Municipal de Resende), da pauta de reinclusão da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual havia destaque efetuado pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, comunicando que a Presidência não faria o encaminhamento ao gabinete do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme havia anteriormente determinado, uma vez que não havia pedido de vista solicitado pelo referido Conselheiro, mas apenas o registro de destaque. Dessa forma, o Conselheiro-Presidente indagou à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se esta preferiria o julgamento da matéria naquela mesma sessão ou a retirada de pauta para julgamento em momento oportuno, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman optado por retirar o processo de pauta.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente comunicou que no dia anterior àquela sessão (18/03), e naquela data (19/03), realizara-se no TCE-RJ um importante evento no auditório, o qual intitulou-se \"Início de Mandato - Orientações aos Gestores\". Prosseguiu agradecendo a presença do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco na abertura do evento. Aduziu que o evento tivera o intuito de chamamento aos prefeitos, aos jurisdicionados, para que se pudesse apresentar uma modelagem importante, formulando aos jurisdicionados, dentro de um modelo pedagógico, um canal para instrução e formação, abrindo a Escola de Contas. Agradeceu ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em nome da Diretora da Escola que comparecera ao evento, tendo a escola prontamente formalizado parcerias importantes para formação do jurisdicionado. Continuou dizendo que no dia anterior (18/03) o evento contou com a presença de prefeitos e do Governador do Estado e naquela data (19/03) com a presença dos secretários de municípios e de estado, estando o auditório completamente lotado, sendo, realmente, um sucesso. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - CONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 200.749-8/2024 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba), tratando de Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Mangaratiba por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvida acerca do marco temporal de transição para a aplicação da Lei 14.133/20211, mediante as seguintes indagações: 1. Ao se considerar o marco temporal como sendo a divulgação do edital, a não publicação deste em tempo hábil, isto é, até 29/12/2023, demandaria a necessidade de refazimento de toda a etapa preparatória, (diferente nos dois regimes), ou, na melhor das hipóteses, revisão e adequação de todo o procedimento, inclusive pesquisa de preço? 2. O procedimento acima descrito, atentaria contra o princípio da economia processual e da eficiência? 3. Embora a Lei n. 14.133/2021 não seja clara, o caput do seu artigo 191 prescreve que, dentro do prazo de convivência (prorrogado até 30/12/2023, pela Lei Complementar 198/23), é permitido “optar por licitar” pelo regime antigo. Seria correto afirmar que, se a “opção por licitar” pode dar-se até 30/12/2023, a ultratividade das leis revogadas não poderia estar limitada a publicação do Edital até 29/12/2023 por expressa contrariedade ao disposto na Lei? 4. O parágrafo único dispõe que, nessas situações, 'o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência'. Assim, o dispositivo citado autorizaria licitar sob o regime antigo dentro do prazo de convivência das Leis, é razoável entender que as licitações que tenham sido iniciadas, assim entendidas aquelas com as fases preparatórias concluídas, pendentes apenas de aprovação jurídica da minuta de Edital e seus anexos, poderiam ser concluídas e os respectivos contratos assinados, ainda que vencido o prazo estabelecido pela Lei Complementar 198/23? 5. Em harmonia com a segurança jurídica, a autorização para licitar pelo regime antigo, dentro do prazo de convivência das Leis, dada pelo parágrafo único do artigo 191 traria implícita a autorização para concluir a licitação e assinar o contrato que lhe seja decorrente? 6. Na hipótese contrária, as licitações cuja fase preparatória tenha sido concluída sob o regime antigo e não iniciada a fase externa até 29/12/2023, assim entendida a publicação do Edital, a Administração perderia todo o trabalho já realizado e adequaria todo o procedimento, sob o novo regime? 7. As licitações iniciadas dentro do prazo de convivência das Leis sob o regime antigo, como autoriza o parágrafo único do artigo 191 da Lei n. 14.133/2021, seguem o regime antigo até o seu final, ainda que exaurido o prazo estabelecido pela Lei Complementar 198/2023? 8. Considera-se iniciada uma licitação com a abertura do processo administrativo referente à sua etapa preparatória ou que a licitação se inicia apenas com a publicação do edital? 9. Um edital, que foi preparado durante a vigência do regime antigo, pode ser publicado pelo regime antigo, num prazo razoável, mesmo depois que ele tenha sido revogado? Em caso negativo, a fase preparatória teria que ser refeita ou, na melhor hipótese, revisada e adequada ao regime novo? 10. De acordo com o artigo 17 da Lei n. 14.133/2021, o processo licitatório inicia-se na etapa preparatória (inciso I), seguido pela divulgação do edital (inciso II). Desta forma, quando aberto o processo administrativo para a preparação da licitação, considera-se que foi iniciada a licitação? 11. A publicação do edital daria início à fase externa da licitação, não à licitação no seu todo - já que iniciada anteriormente com a etapa preparatória? 12. Durante o período de convivência normativa entre os dois regimes, quando da elaboração e aprovação dos documentos preparatórios do certame, tais como o estudo técnico preliminar, o termo de referência e o projeto básico, antes, portanto, da publicação do edital, a autoridade competente deveria definir o regime licitatório aplicável, se o antigo ou o novo, exercendo a sua opção autorizada pela nova lei de licitações? O Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, votou: I. pelo conhecimento da presente consulta, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos artigos 99 e 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ); II. pela comunicação ao consulente, com fulcro no artigo 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), dando-lhe ciência desta decisão, consignando as seguintes teses: II.1 Em atenção aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima, a opção por licitar ou contratar de acordo com as Leis nos 8.666/1993, 10.520/2002 e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, nos termos do artigo 191 c/c art. 193, II da Lei nº 14.133/21, deve ser manifestada pela autoridade com petente ainda na fase preparatória da licitação, sendo indispensável que o edital ou o ato autorizativo da contratação direta seja publicado até 29/12/2023, sob pena de necessidade de refazimento e/ou adequação de toda a fase preparatória, tendo em vista as significativas diferenças e as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/21. Nessa hipótese, o contrato respectivo será regido pelas regras previstas no antigo regime durante toda a sua vigência. Além disso, a opção escolhida deve constar expressamente no edital ou ato autorizativo de contratação direta; II.2 O início da licitação se dá com o ato que instaura o procedimento administrativo, dando origem à fase preparatória/de planejamento (fase interna), nos termos do art. 17, I, da Lei nº 14.133/21. Por sua vez, a fase externa da licitação é inaugurada com a publicação do edital, etapa na qual são convocados os interessados que atendam às exigências estabelecidas no instrumento convocatório, de acordo com o art. 17, II, da Lei nº 14.133/21; e, III. pelo posterior arquivamento do presente processo.\r\n\r\nANEXO B - SÚMULAS APROVADAS\r\n\r\nSÚMULA Nº 23 \r\n\r\nEMENTA. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADA PELA SGE. DECISÕES REITERADAS DESTE TRIBUNAL QUE EVIDENCIAM A CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A RECUSA DE REGISTRO DO ATO DE PESSOAL DEVA ENSEJAR O PRONTO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS SUPERVENIENTES. RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE CONTROLE PAUTADA NOS CRITÉRIOS DE RISCO, MATERIALIDADE, RELEVÂNCIA E OPORTUNIDADE. EFICIENTE DIRECIONAMENTO DA CAPACIDADE OPERACIONAL. A DECISÃO DE RECUSA DE REGISTRO TEM CONTEÚDO MANDAMENTAL QUE PRESCINDE DE COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA NO BOJO DO PROCESSO EM QUE FOI ANALISADO O ATO DENEGADO. APROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nENUNCIADO: “A decisão definitiva sobre o Registro do ato de pessoal enseja o arquivamento do processo, posto que a verificação da cessação dos efeitos decorrentes do ato cujo Registro foi denegado deverá ser realizada mediante procedimentos fiscalizatórios supervenientes. Cabe ao responsável do ente jurisdicionado adotar as medidas pertinentes à execução da decisão de Recusa do Registro tão logo tenha ciência do seu trânsito em julgado, sob pena de ser obrigado ao ressarcimento dos valores que vierem a ser irregularmente despendidos, bem como de sujeitar-se à sanção prevista no artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990”.\r\n\r\nSÚMULA Nº 24 \r\n\r\nEMENTA. PROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES REITERADAS DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE OS EDITAIS DE LICITAÇÃO DEVEM SER DISPONIBILIZADOS NA INTEGRALIDADE, NO SÍTIO OFICIAL DA INTERNET, SEM EXIGÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO OU IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nENUNCIADO: “Os editais de licitação devem ser disponibilizados na integralidade (com todos os anexos), no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), sem exigência de cadastro prévio ou identificação do interessado para obtenção do instrumento convocatório”.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-0/2013 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Acórdão: 7042/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-0/2012 - Interessado: CONSORCIO MARACANA RIO 2014 - Acórdão: 7046/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-7/2013 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 7054/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-7/2013 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 7055/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110751-5/2013 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 7056/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116727-4/2012 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 7047/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116734-7/2012 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 7048/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119809-9/2012 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 7049/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119859-2/2011 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 7044/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131816-8/2011 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 7045/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-8/2013 - Interessado: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A - Acórdão: 7050/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-2/2013 - Interessado: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A - Acórdão: 7051/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101439-4/2013 - Interessado: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A - Acórdão: 7052/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-2/2013 - Interessado: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A - Acórdão: 7053/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-7/2011 - Interessado: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A - Acórdão: 7043/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113661-5/2013 - Interessado: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A - Acórdão: 7057/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-0/2012 - Interessados: FREDERICO DOS REIS SALGADO, ANDREIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 7040/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, INDEFERIMENTO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-2/2017 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 7033/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, NÃO SEGUIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212435-5/2024 - Interessado: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Acórdão: 7030/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211527-7/2024 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PACHECO - Acórdão: 7032/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251910-4/2023 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 7028/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-5/2024 - Interessado: FABRICIA HELENA DE SOUZA - Acórdão: 7029/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211375-2/2024 - Interessado: BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA - Acórdão: 7025/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-4/2024 - Acórdão: 7031/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-6/2020 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-3/2019 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115859-1/2001 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-7/2023 - Acórdão: 7038/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111195-4/2014 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107923-2/2024 - Acórdão: 7041/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-9/2022 - Acórdão: 7059/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-6/2022 - Acórdão: 7060/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113138-3/2024 - Acórdão: 7058/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-7/2018 - Acórdão: 7039/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-8/2024 - Acórdão: 7027/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214259-6/2017 - Acórdão: 7036/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-0/2017 - Acórdão: 7037/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-3/2018 - Acórdão: 7035/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-5/2024 - Acórdão: 7026/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-6/2019 - Acórdão: 7034/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2638617"
                    ],
                    "2638834": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 575ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 12 de março de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos doze dias de março de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima septuagésima quinta sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em razão de gozo de férias regulamentares. Em seguida, comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causas participadas. Com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 26.183/2024, os Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.031-4/2025 (Disposição de Servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação de prorrogação de cessão de servidor, formulada pelo Prefeito do Município de Maricá, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 300.587-7/2022 (Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca de proposta de realização do VIII Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) vagas e formação de cadastro de reserva em cargos da carreira da Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo e Área Organizacional - formulada pela Comissão de Supervisão Geral - CSG, no qual votou pela alteração da Resolução TCE-RJ nº 424/23, aprovação do regulamento do concurso nos termos de minuta proposta pela Comissão Organizadora do certame e rejeição da proposta apresentada pela Comissão de Supervisão Geral - CSG, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pediu a palavra para desejar boa sorte e uma sexta-feira abençoada à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins em sua defesa de tese de doutorado, havendo, igualmente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren desejado boa sorte à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Conselheiro-Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário das Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Conselheiro-Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelo Senhor Conselheiro-Substituto presente.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nId: 2638834"
                    ],
                    "2638620": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 007035/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201236-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, atinentes à Representação formulada pelo então Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, em face de supostas irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura daquela Municipalidade. Mais especificamente, são relatadas as seguintes irregularidades: (i) celebração de contratos emergenciais, sem licitação, entre a Prefeitura de Mesquita e a Cooperativa Central de Trabalho (Cootrab); (ii) emissões de Termos de Reconhecimento de Dívida em favor dessa mesma entidade, após o término de vigência das aludidas contratações; (iii) falta de comprovação documental dos serviços prestados, como folhas de ponto e registros adicionais; e (iv) demissões em massa dos cooperativados, sem reflexo proporcional nos valores pagos à Cootrab.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável, por meio dos Acórdãos nº 77.888/2022-PLEN e nº 64.428/2024-PLEN, para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deixou de apresentar razões de defesa, tendo sido expedido o Certificado de Revelia nº 286/2024;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades atribuídas ao responsável estão sujeitas ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observadas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, ex-Prefeito Municipal de Mesquita, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65, da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 640/23, em razão das irregularidades elencadas no Voto condutor deste acórdão.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO RENATO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, atinentes à Representação formulada pelo então Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, em face de supostas irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura daquela Municipalidade. Mais especificamente, são relatadas as seguintes irregularidades: (i) celebração de contratos emergenciais, sem licitação, entre a Prefeitura de Mesquita e a Cooperativa Central de Trabalho (Cootrab); (ii) emissões de Termos de Reconhecimento de Dívida em favor dessa mesma entidade, após o término de vigência das aludidas contratações; (iii) falta de comprovação documental dos serviços prestados, como folhas de ponto e registros adicionais; e (iv) demissões em massa dos cooperativados, sem reflexo proporcional nos valores pagos à Cootrab.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável por meio do Acórdão nº 77.888/2022-PLEN, para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades atribuídas ao responsável estão sujeitas ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observadas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Renato Ferreira Miranda, Secretário Municipal de Governo, Administração e Planejamento à época dos fatos, no montante equivalente a 4.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65, da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 640/23, em razão das irregularidades elencadas no Voto condutor deste Acórdão.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2638620"
                    ],
                    "2638621": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 007039/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237250-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP - 2ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. VII.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso VII do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Elisabete Maria de Oliveira Souza, Secretária Municipal de Administração de Belford Roxo à época, no valor de R$ 14.252,40 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2025, de titularidade FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.627,80 (dezesseis mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. VII.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso VII do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal de Belford Roxo à época, no valor de R$ 16.627,80 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2025, de titularidade FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2638621"
                    ],
                    "2638622": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 007040/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215843-0/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FREDERICO DOS REIS SALGADO, ANDREIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REGULARIDADE com INDEFERIMENTO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO BATISTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA ao Sr. Alessandro Batista, Secretário Municipal de Fazenda de Comendador Levy Gasparian, nos termos artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude não atendimento ao item X da decisão Plenária de 21.02.22, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO BATISTA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 139, inc. IV.; Lei nº 13.105/2015, art. 536, § 1º.; Lei nº 13.105/2015, art. 537.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 4º, inc. XXV.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA ao Sr. Alessandro Batista, Secretário Municipal de Fazenda de Comendador Levy Gasparian, nos termos do artigo 4º, inciso XXV, artigo 16, do RITCERJ, c/c a Súmula nº 14, do TCE-RJ, arts. 139, inciso IV, 536, § 1º e 537, do CPC/15, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude não atendimento ao item X da decisão Plenária de 21.02.22, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2638622"
                    ],
                    "2639011": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n224675-8/2013\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 4845/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n221800-3/2021\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 4949/2025\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n222967-0/2024\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 5236/2025\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n215290-4/2024\r\n\r\nANDRE BRASIL DE SIQUEIRA\r\n\r\nCGC 5241/2025\r\n\r\n112.378.157-54\r\n\r\n236969-8/2024\r\n\r\nANTONIO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nCGC 4833/2025\r\n\r\n913.211.407-97\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nCASSIO DUARTE\r\n\r\nCGC 5184/2025\r\n\r\n033.644.347-19\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nCGC 5112/2025\r\n\r\n941.210.877-04\r\n\r\n215837-5/2019\r\n\r\nCELI DE SOUZA BALTHAZAR WEBER\r\n\r\nCGC 5006/2025\r\n\r\n970.817.287-15\r\n\r\n104341-5/2023\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 4893/2025\r\n\r\n596.732.817-34\r\n\r\n222777-3/2024\r\n\r\nCINTIA MACHADO SOUTO\r\n\r\nCGC 5256/2025\r\n\r\n071.429.117-00\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nCLAUDECIR SOUZA DOS REIS\r\n\r\nCGC 5088/2025\r\n\r\n030.337.297-46\r\n\r\n244429-2/2022\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 5062/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n222932-5/2024\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\nCGC 4820/2025\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n208073-7/2021\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\nCGC 5014/2025\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n113936-3/2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCGC 4829/2025\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n105528-4/2007\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCGC 4945/2025\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n246313-5/2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4848/2025\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 5120/2025\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n236543-0/2024\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 4824/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n251059-4/2022\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 4926/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCGC 5008/2025\r\n\r\n033.484.527-08\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nEMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nCGC 5103/2025\r\n\r\n804.433.117-49\r\n\r\n247224-3/2023\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5205/2025\r\n\r\n078.584.806-18\r\n\r\n106357-8/2023\r\n\r\nFABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 4990/2025\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n209349-7/2024\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 5092/2025\r\n\r\n144.615.687-76\r\n\r\n251059-4/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 4928/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n203387-9/2025\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCGC 3654/2025\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\n203386-5/2025\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCGC 4002/2025\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\n247224-3/2023\r\n\r\nFRANCISCO D AMBROSIO\r\n\r\nCGC 5217/2025\r\n\r\n284.929.007-68\r\n\r\n105642-2/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 5178/2025\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n201236-3/2018\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 5266/2025\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n200377-8/2014\r\n\r\nINGRID ANTUNES AMARAL\r\n\r\nCGC 4864/2025\r\n\r\n054.699.656-60\r\n\r\n111597-9/2024\r\n\r\nISRAEL BARBOSA\r\n\r\nCGC 5259/2025\r\n\r\n792.616.717-72\r\n\r\n202288-1/2017\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 5273/2025\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n215837-5/2019\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 5005/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n200394-2/2012\r\n\r\nJOSE REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\nCGC 5197/2025\r\n\r\n498.929.597-87\r\n\r\n101351-7/2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 5121/2025\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n255996-6/2023\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 5131/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n204968-7/2017\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 4941/2025\r\n\r\n811.070.137-04\r\n\r\n110415-8/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 4907/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n107770-3/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 4910/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n236969-8/2024\r\n\r\nLETICIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 4828/2025\r\n\r\n415.370.847-04\r\n\r\n215867-3/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4954/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n110348-9/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4906/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n110810-2/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4933/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n110818-4/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4935/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n110830-2/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4937/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n110833-4/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4939/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n110852-0/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4946/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111070-1/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4948/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111755-3/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4953/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111841-8/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4956/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111946-4/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4959/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n114150-8/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4963/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111071-5/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4981/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111323-6/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4984/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111530-1/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4987/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n111343-6/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4991/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n251059-4/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 4927/2025\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n250203-2/2023\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5044/2025\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ESMERALDO GURGEL MAIA\r\n\r\nCGC 5182/2025\r\n\r\n010.175.385-30\r\n\r\n251059-4/2022\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 4934/2025\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n201236-3/2018\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nCGC 5242/2025\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n251059-4/2022\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 4900/2025\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5087/2025\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n222529-0/2022\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 4964/2025\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCGC 5179/2025\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nRENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\nCGC 5141/2025\r\n\r\n115.781.597-92\r\n\r\n250157-7/2023\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO REIS GUIMARAES\r\n\r\nCGC 5037/2025\r\n\r\n820.049.947-20\r\n\r\n251059-4/2022\r\n\r\nROBERTO PONTES\r\n\r\nCGC 4929/2025\r\n\r\n280.433.597-68\r\n\r\n222777-3/2024\r\n\r\nRODRIGO ABREU DE SOUZA SALAZAR\r\n\r\nCGC 5257/2025\r\n\r\n046.309.836-60\r\n\r\n221800-3/2021\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 4951/2025\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\n200394-2/2012\r\n\r\nROMULO MILAGRES RIBEIRO\r\n\r\nCGC 5195/2025\r\n\r\n713.783.597-04\r\n\r\n105528-4/2007\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 4944/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n254941-6/2024\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 4952/2025\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n222987-0/2024\r\n\r\nSHANNA BARROS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 5151/2025\r\n\r\n083.238.557-30\r\n\r\n109114-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 4904/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n241250-8/2022\r\n\r\nTATIANA IZIDORO SILVA\r\n\r\nCGC 4812/2025\r\n\r\n094.898.647-65\r\n\r\n200007-0/2025\r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 4844/2025\r\n\r\n965.506.437-91\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nVITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\nCGC 5105/2025\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n237083-7/2024\r\n\r\nVIVIAN DE CARVALHO LOBO\r\n\r\nCGC 4843/2025\r\n\r\n093.216.517-64\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 5069/2025\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n246518-7/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 4852/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n255996-6/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 5127/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n255996-6/2023\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 5132/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2639011"
                    ],
                    "2638998": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 072/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/04/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.915-7/2025 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\nId: 2638998"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2638820": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106103-7/2024 - Interessado: AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211053-7/2011 - Interessado: GLEY GERALDO GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250569-0/2021 - Interessado: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278694-6/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808126-3/2015 - Interessado: JOÃO LUIS BELLOTI NACIF - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813435-1/2016 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212833-8/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-3/2021 - Interessado: MARCELO MAURO BARBOZA TENÓRIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-8/2019 - Interessado: ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268362-3/2015 - Interessado: HUGO FERREIRA DA SILVA NETO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827965-6/2016 - Interessado: FLORENTINO CERQUEIRA AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PESSOA IDOSA SJVRP\r\n\r\nProcesso TCE nº 203803-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2638820"
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            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2639010": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 286, de 04 de abril de 2025.\r\n\r\nRegulamenta o artigo 2º da Lei Estadual nº 10.637, de 23 de dezembro de 2024, que criou o Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto no inciso III do artigo 198, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e com o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei Estadual nº 10.637, de 23 de dezembro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Procuradores deste Egrégio Tribunal de Contas exercem a Advocacia Pública, função essencial à Justiça, de acordo com a jurisprudência pacífica do Colendo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal na Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 3.704, 2.129, 3.643, 3.028, e 3.419;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei fluminense nº 10.637, de 23 de dezembro de 2024, que deu nova redação ao art. 6º da Lei fluminense nº 6.939, de 20 de dezembro de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro providenciou a inscrição do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o número 59.194.190/0001-78;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no processo TCE-RJ n° 300.396-2/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT, criado pela Lei Estadual nº 10.637, de 23 de dezembro de 2024, tem por finalidade a arrecadação e a gestão de recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT voltados para a consecução de suas finalidades institucionais.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a aplicação das receitas do FUNPGT em despesas com pessoal.\r\n\r\nArt. 2º O FUNPGT terá escrituração contábil própria, observadas a legislação federal e estadual, bem como as normas contábeis desta Corte de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FUNPGT será consolidada na prestação de contas desta Corte de Contas, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.\r\n\r\nArt. 3º O FUNPGT terá como gestor o Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, podendo essa competência ser delegada por Ato Executivo ao Procurador-Geral do TCE-RJ, na forma do art. 2º, §3º da Lei Estadual nº 10.637, de 23 de dezembro de 2024.\r\n\r\nParágrafo único - Fica estabelecido o depósito do percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total arrecadado pelo FUNPGT, em favor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a título de ressarcimento de despesas decorrentes da gestão do FUNPGT.\r\n\r\nArt. 4º A aplicação dos recursos do FUNPGT será acompanhada pelo Conselho de Acompanhamento da Gestão do FUNPGT, que será integrado pelo Procurador-Geral e por quatro dos dez Procuradores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro efetivos, aprovados em concurso público de provas e títulos, nos termos do parágrafo único do art. 3° da Lei Complementar fluminense n° 94/2000.\r\n\r\n§1° Compete ao Conselho de Acompanhamento da Gestão do FUNPGT:\r\n\r\nI - Requisitar documentos públicos no exercício de suas funções;\r\n\r\nII - Acompanhar os procedimentos licitatórios e as contratações realizadas pelo FUNPGT;\r\n\r\nIII - Acompanhar os investimentos realizados com os recursos do FUNPGT;\r\n\r\nIV - Zelar pela correta destinação dos recursos do FUNPGT, emitindo pareceres de natureza jurídica;\r\n\r\nV - Acompanhar a movimentação financeira da conta corrente bancária aberta para fins de recebimentos dos recursos do FUNPGT;\r\n\r\nVI - Lavrar atas de suas sessões; e\r\n\r\nVII - Exercer outras funções de natureza consultiva.\r\n\r\n§2º São membros titulares do Conselho o Procurador-Geral e os quatros Procuradores mencionados no caput deste artigo, sendo estes e os respectivos suplentes eleitos pelos dez Procuradores efetivos, por voto aberto.\r\n\r\n§3° Os Procuradores efetivos eleitos na forma do §2° terão mandato de dois anos, permitida sempre a reeleição e só poderão ser destituídos pelos votos de pelo menos seis dos dez Procuradores efetivos.\r\n\r\n§4° O Presidente do Conselho será o Procurador-Geral, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro escolher, dentre os quatro membros titulares, o Vice-Presidente do Conselho, que permanecerá neste cargo até o fim do mandato a que se refere o §3°.\r\n\r\n§5° Na ausência do Procurador-Geral, será este substituído pelo Subprocurador-Geral, que exclusivamente nesta hipótese integrará o Conselho.\r\n\r\n§6° O Conselho reunir-se-á em sessões ordinárias trimestrais e, sempre que houver motivo relevante, em sessões extraordinárias, a serem realizadas na sede da Procuradoria-Geral, com quórum mínimo de três Procuradores, incluído o Procurador-Geral, deliberando por maioria simples.\r\n\r\n§7° Os Procuradores que integram o Conselho serão convocados para todas as sessões pelo endereço eletrônico oficial com antecedência mínima de três dias úteis e os suplentes poderão ser chamados para compor o quórum do colegiado na hipótese de ausência de um ou mais membros, sendo esta presumida no caso de atraso igual ou superior a quinze minutos do horário fixado para a abertura dos trabalhos.\r\n\r\n§8° As sessões serão convocadas pelo Procurador-Geral e, na sua falta, pelo Vice-Presidente do Conselho e serão presididas pelo Procurador mais antigo na carreira dentre os presentes.\r\n\r\n§9° Caberá ao presidente da sessão designar qualquer um dos Procuradores efetivos para secretariar a sessão.\r\n\r\n§10 Fica delegada ao Procurador-Geral da PGT a competência para regulamentar o funcionamento do Conselho.\r\n\r\nArt. 5º O FUNPGT promoverá, dentre outras ações:\r\n\r\nI - O aperfeiçoamento intelectual dos Procuradores desta Corte;\r\n\r\nII - A edição e a distribuição da Revista de Direito da Procuradoria-Geral, bem como de outras publicações de interesse exclusivamente jurídico;\r\n\r\nIII - O magistério jurídico pelos Procuradores;\r\n\r\nIV - Estudos de temas jurídicos de interesse do Tribunal de Contas;\r\n\r\nV - A aquisição de livros, revistas, aparelhos tecnológicos, equipamentos de multimídia e quaisquer outros bens, serviços e utilidades, necessários para o regular funcionamento da Procuradoria-Geral e para o exercício da Advocacia Pública;\r\n\r\nVI - A realização e o custeio de cursos, seminários, aulas, palestras e conferências de caráter exclusivamente jurídicos;\r\n\r\nVII - A realização de viagens no interesse da Procuradoria-Geral;\r\n\r\nVIII - A promoção de eventos jurídicos;\r\n\r\nIX - A ampliação e a modernização dos serviços informatizados, incluindo o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de controle e acompanhamento de processos de cobrança da dívida ativa; \r\n\r\nX - O custeio, a ampliação e a reforma de instalações da Procuradoria-Geral;\r\n\r\nXI - A capacitação em cursos de especialização, pós-graduação, Mestrado e Doutorado;\r\n\r\nXII - O custeio de transporte para participação em atividades externas e deslocamento no interesse da Procuradoria-Geral; e\r\n\r\nXIII - O custeio de contribuições associativas, programas de residência e estágio jurídicos, além de todas as outras contratações necessárias ao adequado exercício da Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 6º Os recursos do FUNPGT poderão ser utilizados para o ressarcimento total ou parcial de despesas, havidas pelos Procuradores do Tribunal de Contas, que não sejam caracterizadas como despesas de pessoal.\r\n\r\nParágrafo único - O limite máximo global e anual dos valores de ressarcimento a que se refere o caput deste artigo será fixado por ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, após manifestação do Conselho de Acompanhamento de Gestão do FUNPGT.\r\n\r\nArt. 7º Fica delegada ao Procurador-Geral do TCE-RJ a competência para emitir Portarias com o objetivo de regulamentar os dispositivos deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 8º Aplicam-se ao FUNPGT, no que couber, as Resoluções e demais atos da Procuradoria-Geral do Estado que regulamentam o FUNPERJ.\r\n\r\nArt. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas, após manifestação do Conselho de Acompanhamento da Gestão do FUNPGT.\r\n\r\nArt. 10 Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2639010"
                    ],
                    "2638939": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 04.04.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.162 - Concede pensão por morte a SONIA REGINA DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de cotista do ex-servidor JOSE CARLOS DA COSTA VELHO, matrícula 02/001308, e fixa o benefício na importância de R$ 3.717,65 (três mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 8% do benefício, com fundamento no artigo 17 e seu §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com validade a contar de 26 de dezembro de 2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.163 - Aposenta CLAUDIO LOPES PRINA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003072, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021 combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e fixa os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 44.239,90 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2638939"
                    ],
                    "2638941": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nProc. TCE 300.731-4/2024 - PAULO CEZAR LOPES GUERRA, matrícula nº 02/1707. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de agosto de 2018, o que empreendo com base na análise efetuada pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, e na instrução processual realizada pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE 300.624-5/2024 - CARLOS JOSÉ CABRAL, matrícula nº 02/2678. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de conversão de tempo especial em comum (exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física), relativo ao período de 19.10.93 a 30.04.95 (início do seu estágio experimental e fim do pagamento do adicional de insalubridade, respectivamente, o que empreendo com base na análise efetuada pela CAT e pela SUBPES bem como no parecer da PGT e na instrução processual realizada pela SGA.\r\n\r\nId: 2638941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2638940": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.549-1/2025 - AUTORIZO a inclusão da dependente Marinalva Bastos Borba nos assentamentos funcionais da servidora LUCIANA BASTOS BORBA, matrícula nº 02/005170, na qualidade de mãe, conforme Ato Normativo TCE-RJ nº 169/19.\r\n\r\nId: 2638940"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2639063": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 8 E 9 DE ABRIL, ÀS 15H E 10 DE ABRIL, ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3565-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4408-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE OPORTUNIDADES E DIREITOS - POD, DESTINADO A REALIZAR OS DIREITOS HUMANOS DE GRUPOS SOCIALMENTE VULNERÁVEIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1751-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4692-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE ENVIO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2646/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, N.º 191 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1184/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE PESSOAS LGBTIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO E PROF. JOSEMAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3784/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6356/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, FRED PACHECO, DANI BALBI E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA ARMADA, A SER COMEMORADO NO DIA 04 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 144/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DANIEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 784/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, VAL CEASA, FILIPPE POUBEL, MUNIR NETO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1192/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, GARANTA UM ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI, DANI BALBI, BRUNO BOARETTO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3239/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI O “OUTUBRINHO ROSA”, A SER REALIZADO, ANULAMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO, PARA PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E AÇÕES DE PROTEÇÃO DE SAÚDE DE MENINAS DE ATÉ 16 ANOS DE IDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3353/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO “PROGRAMA UNIVERSAL NAS FORÇAS POLICIAIS (UFP)”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4737/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE REBOQUE E ESTADIA PARA VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 385-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1886, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991, ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1534-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR, AO HÓSPEDE COM DEFICIENCIA INTELECTUAL, EMOCIONAL, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, O ACOMPANHAMENTO POR ANIMAIS DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2485-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4638-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA O POÇO BENTO, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 605-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, TIA JU E PROF. JOSEMAR, QUE INSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO, CIDADÃOS RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA E DAS PAINEIRAS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4404-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH E LUCINHA, QUE CRIA O PROGRAMA “ÔNIBUS SEGURO”, DESTINADO A AMPLIAR A SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1754/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA O ESPAÇO PÚBLICO QUE MARGEIA A ORLA DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAIS CONHECIDO POR “CALÇADÃO”, COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, VINÍCIUS COZZOLINO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 80/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 158/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DAVIDSON PEREIRA DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 560/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PROFESSOR E PESQUISADOR RENATO NOGUERA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 869/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA DRA. MATILDE CARONE SLABI CONTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1182/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 82/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍ DA A UNIFICAÇÃO DOS VALORES DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGOS AOS MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ELENCADOS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 359/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6366/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, DANI MONTEIRO, TANDE VIEIRA, ALAN LOPES, ALAN LOPES, DANI BALBI, RODRIGO AMORIM, DOUGLAS RUAS E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1747-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM, EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1255-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DA FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2318-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRAIA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3453/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, GIOVANI RATINHO, RENATO MACHADO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4778/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA RODA DE SAMBA ROSA DE OURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 241/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR EVANGÉLICO DANIEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1156/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TH JÓIAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALDO LUÍS NAZÁRIO DE LIMA - RONALDO FENÔMENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1237/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. ROBERTHA TULIO DA SILVA MACIEL BRAUN DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1247/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE LUIZ SANT'ANNA VERCILLO, MUSICISTA E COMPOSITOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 344/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADOS MARCELO DINO E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TEMPO DE SERVIÇO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 373/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3818/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, JARI OLIVEIRA, ELIKA TAKIMOTO, DANI MONTEIRO, YURI MOURA E CARLOS MINC, QUE INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, YURI MOURA E YURI MOURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1408/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, E AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ALAN LOPES E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3952/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA \"CRESCENDO JUNTOS\". \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4074/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BERBIGÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2639063"
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1964/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nRenumerar os artigos da proposição.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nContém dois artigos 3º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModificar o inciso VI do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - estímulo aos municípios fluminenses, a fim de promoverem o resgate e a valorização de suas práticas religiosas, festividades tradicionais e patrimônios culturais, criando uma rede de colaboração e apoio para o fortalecimento das suas próprias rotas turísticas religiosas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIniciar a frase com um substantivo, tornando-a coerente às anteriores.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1964-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO \"ROTAS DO SAGRADO”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso - Rotas do Sagrado -, como instrumento de desenvolvimento e valorização do turismo religioso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por turismo religioso o conjunto das atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo.\r\n\r\nArt. 2º Os circuitos turísticos objetos do programa serão compostos por áreas, municípios e estâncias localizados no território fluminense e declarados de interesse turístico ou declarados patrimônio cultural e histórico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º São princípios do programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso o respeito ao pluralismo religioso, à preservação cultural e ambiental e à equidade regional.\r\n\r\nArt. 4º Dentre os objetivos do programa estão:\r\n\r\nI - a valorização do turismo religioso no conjunto das estratégias da política estadual de turismo;\r\n\r\nII - a preservação do patrimônio histórico e cultural fluminense;\r\n\r\nIII - o crescimento dos fluxos turísticos, em especial no interior no Estado.\r\n\r\nArt. 5º São objetivos do programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso:\r\n\r\nI - catalogação de atrativos e eventos religiosos no território fluminense com potencial turístico;\r\n\r\nII - estruturação de novas rotas de turismo religioso e a consolidação das já existentes;\r\n\r\nIII - divulgação dos circuitos e sua programação junto aos órgãos públicos e à sociedade civil;\r\n\r\nIV - inclusão dos eventos relacionados aos circuitos no Calendário Oficial de Eventos do Estado;\r\n\r\nV - estímulo à cooperação e integração regional entre os municípios relacionados aos circuitos turísticos;\r\n\r\nVI - estímulo aos municípios fluminenses, a fim de promoverem o resgate e a valorização de suas práticas religiosas, festividades tradicionais e patrimônios culturais, criando uma rede de colaboração e apoio para o fortalecimento das suas próprias rotas turísticas religiosas.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com municípios e universidades públicas para a estruturação dos circuitos a serem contemplados no programa.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1964/2023: Deputados Carla Machado, Fred Pacheco e Brazão\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3659/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI ESTADUAL N.º 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto da lei que está sendo modificada, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o Artigo 10-A à Lei Estadual n.º 3.325, de 17 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir a expressão “que passa a vigorar”, já que o artigo ainda não existia.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3659-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL N.º 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o Artigo 10-A à Lei Estadual n.º 3.325, de 17 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A - Durante o período letivo, serão realizadas atividades pedagógicas, eventos e palestras, com o objetivo de promover a conscientização e reflexão sobre temas e datas comemorativas oficiais relativamente aos seguintes temas:\r\n\r\nI - Justiça Social;\r\n\r\nII - Conscientização sobre as mudanças climáticas;\r\n\r\nIII - Ecologia;\r\n\r\nIV - População;\r\n\r\nV - Povos indígenas;\r\n\r\nVI - Preservação da camada de ozônio;\r\n\r\nVII - Redução de desastres naturais; \r\n\r\nVIII - Urbanismo;\r\n\r\nIX - Aquecimento global, geopolítica e clima;\r\n\r\nX - Justiça climática e racismo ambiental;\r\n\r\nXI - Fenômenos atmosféricos (ciclones, furacões, tornados, etc.) e suas relações com as mudanças do clima;\r\n\r\nXII - Transição energética justa (Brasil e panorama global);\r\n\r\nXIII - Integridade da biosfera; e\r\n\r\nXIV - História dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis.\r\n\r\n§1º As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações de que tratam este artigo.\r\n\r\n§2º As unidades de ensino poderão realizar atividades externas como atividades de campo, período de vivência com a natureza, a fim de proporcionar maior contato com o meio ambiente. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3659/2024: Deputada Marina do MST\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3964-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU, A SER COMEMORADO NO DIA 9 DE SETEMBRO, ANUALMENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual n.º 5.645,/de/6/de/janeiro/de/2010, que consolida a legislação das datas comemorativas/do/Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o/Dia/Estadual/do/Professor de Jiu-Jitsu, a ser comemorado no/dia/9/de/setembro, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei n.º 5.645,/de/6/de/janeiro/de/2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n09 -/DIA/ESTADUAL/DO/PROFESSOR DE JIU-JITSU (NR)\"]\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3964/2024: Deputados Renan Jordy, Dionisio Lins, Sarah Poncio\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 477/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1903/2020, de autoria da Deputada Marina Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 35ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 478/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1360/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai. Conforme parecer de relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 520/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 007/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1091/2023, de autoria do Deputado Yuri. Conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 723/2023, de autoria dos Deputados Leo Vieira e Jorge Felippe Neto, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 008/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2633/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 234/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 009/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3759/2024, de autoria do Deputado Brazão, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 011/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2897/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.877, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 012/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3811/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.746, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 019/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3475/2024, de autoria da Deputada Carla Machado. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4010/2021, de autoria do Deputado Léo Vieira, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 022/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2851/2017, de autoria do Deputado Atila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 031/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4177/2024, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº/2025 do ga binete da Deputada Elika Takimoto, relatora da proposição, às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 032/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1384/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 022/2025 do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 033/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1361/2019, de autoria dos Deputados Flavio Serafini e Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Oficio GDCMA nº 023/2025 do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls. 11 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 034/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4610/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 025/2025 do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls. 11 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 035/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm04.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3223/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 024/2025 do gabinete do Deputado Chic Machado, relator da proposição, às fls. 13 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Indicações\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n4705 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias à implantação de um polo de graduação à distância (EAD) do Consórcio CEDERJ no Município de Valença.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2639059"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2639342": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2500/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7584/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE RODRIGUES ALVES, matrícula nº 421.034-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2501/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7585/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA SAMPAIO, matrícula nº 433.739-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Rodrigues Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 2502/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7600/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN FERREIRA VITORINO, matrícula nº 433.740-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Mozzer Rocha Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 2503/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7621/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CICERO DE BARROS LISBOA, matrícula nº 427.926-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2504/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA ROCHA LEITE, matrícula nº 433.725-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Naffah de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2639342"
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                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2639060": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2904/2017, QUE “ALTERA O ARTIGO 82-A DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E O ARTIGO 9º DA LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre pagamento de adicional Pró-labore ao PM ou ao BM da reserva remunerada e, excepcionalmente, aos reformados que prestarem tarefas por tempo certo e determinado.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 31 de maio de 2017 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese ser a proposta meritória, o Projeto de Lei padece de vício de constitucionalidade. Isto se dá porque o projeto de lei fere o disposto na Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2904/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2904/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1767/2019 QUE “ALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES; THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera o inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a alíquota do ICMS em operação com álcool carburante para 24% (vinte e quatro por cento).\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição o presente projeto de lei refere-se a uma reinclusão da mensagem nº 15 de autoria do Poder Executivo, que versava sobre a redução da alíquota do Etanol no estado do Rio de Janeiro, apresentada em 24 de maio de 2019 e devolvida ao Poder Executivo, por solicitação, em 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que a mesma encontra-se prejudicada nos termos do inciso I do art. 143 do Regimento Interno que estabelece a prejudicabilidade da proposição por haver perdido a oportunidade.\r\n\r\nAdemais, com o advento da Lei Complementar Federal nº 192, de 2022 o sistema de cobrança passou de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) para ad rem (cobrança com valor único que incide sobre a quantidade de litros). Assim, o ICMS deixará de variar quinzenalmente, de acordo com os preços dos combustíveis nas bombas. E está em vigor o Decreto n° 48.281, de 20 de dezembro de 2022 que “Fixa em 16,87% a alíquota de ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível” que versa sobre o mesmo tema abordado na proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1767/2019 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1767/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4421/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4421/2021, que “Altera a lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de matéria louvável da nobre Deputada Martha Rocha, que visa garantir à pessoa idosa o benefício de redução do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), a presente proposta esbarra em impeditivos constitucionais, uma vez que não foi apresentado o prévio estudo de impacto financeiro, conforme previsto no artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) para essa concessão.\r\n\r\n“Art. 113 - Exige que propostas legislativas que alterem ou criem despesas obrigatórias ou renúncias de receita sejam acompanhadas de estimativas orçamentárias e financeiras”.\r\n\r\nA título de acréscimo, o estado do Rio de Janeiro encontra-se em regime de recuperação fiscal, com fundamento no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nArt. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIX - a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4421/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº. 4421/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5921/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS PARA A SOCIALIZAÇÃO E RECREAÇÃO ANIMAL DE CÃES (PARCÃO) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5921/2022, que dispõe sobre a construção e/ou reformas de praças e parques públicos para a socialização e recreação animal de cães (parcão) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a construção e/ou reformas de praças e parques públicos para a socialização e recreação animal de cães (parcão) no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposta, seu teor ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que usurpa competência municipal quanto à determinação de normas sobre a utilização de espaços públicos locais. Representa-se contrariedade, assim, à disposição do art. 30, I, da Constituição Federal, quanto à competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e, por consequência, ao princípio da separação dos poderes e da repartição vertical de competências.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5921/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5921/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6236/2022 QUE “DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO DE AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe acerca da vedação de aumento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende vedar o aumento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS sobre: gasolina, etanol, diesel, energia elétrica, comunicações e gás de cozinha em observância ao Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar. \r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que se encontra prejudicada nos termos do inciso I do art. 143 do Regimento Interno, uma vez que a Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022 alterou o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir para considerar bens e serviços essenciais combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Também estabeleceu que os combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo devem ter alíquotas bases de ICMS de 17% ou 18%.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6236/2022 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6236/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NAS NOVAS UNIDADES DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que almeja a implantação de sistema de energia solar fotovoltaica nas novas unidades do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, que tem por objetivo impelir o Poder Executivo de nosso Estado de implementar o sistema de energia solar fotovoltaica nos imóveis construídos para o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, entretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade, pois adentra na discricionariedade do Chefe do Poder Executivo ao tratar como se dará estruturas habitacionais.\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - enviar à Assembleia Legislativa o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.”\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminense, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo por TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1559/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1559/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3993/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que almeja alterar a Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, que pretende incluir o município de Rio das Ostras no Tratamento Tributário Especial constituído pela Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade formal, pois pretende conceder benefício, mas não traz em seu bojo a previsão do impacto orçamentário financeiro, indo assim, de encontro o art. 133 do ADCT de nossa Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB:\r\n\r\n“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.“.\r\n\r\nAdemais, as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, constante na Lei Estadual de nº 10.461 de 17 de julho de 2024, traz também em seu art. 12 a previsão da apresentação de impacto financeiro de isenção, conforme podemos ver abaixo:\r\n\r\n“Art. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal.\r\n\r\n§ 1º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3993/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator por INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3993/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4000/2024, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 17 DE MAIO DE 2024, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES, INTERNAS, COM SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO, PROMOVIDAS POR COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Jari de Oliveira, que pretende internalizar o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, que busca internalizar o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que trata sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos específicos do Convênio.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade formal, pois pretende instituir isenção de imposto (ICMS), mas não incluiu em seu bojo a previsão do impacto orçamentário financeiro, indo assim, de encontro o art. 133 do ADCT de nossa Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB:\r\n\r\n“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.“.\r\n\r\nAdemais, a Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, constante na Lei Estadual de nº 10.461, de 17 de julho de 2024, traz também em seu art. 12 a previsão da apresentação de impacto financeiro de isenção, conforme podemos ver abaixo:\r\n\r\n“Art. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal.\r\n\r\n§ 1º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminense, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação simples, conforme preceitua o art. 98, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4000/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator por INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4000/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4093/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE \"TELAS OU REDES\" DE PROTEÇÃO EM VIADUTOS E PONTES COM TRÂNSITO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4093/2024, que dispõe sobre a instalação de \"telas ou redes\" de proteção em viadutos e pontes com trânsito de veículos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a instalação de \"telas ou redes\" de proteção em viadutos e pontes com trânsito de veículos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 1656/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1656/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS”\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4093/2024 ao Projeto de Lei nº 1656/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4093/2024 ao Projeto de Lei nº 1656/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4190/2024, QUE “ADERE COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, O RESPECTIVO CRÉDITO PRESUMIDO DISPOSTO NO ARTIGO 23, DA LEI ESTADUAL Nº 10.568 DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que almeja a adotar o crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, estabelecido pela Lei Estadual nº 10.568 de 26 de julho de 2016 do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, que busca adotar benefício fiscal concedido pelo Estado do Espírito Santo, com base no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, sobre concessão crédito de presumido nas de venda não presencial, advindas da internet ou central de atendimento - “call center”.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade formal, pois pretende instituir concessão de benefício, mas não traz anexado em seu bojo a previsão do impacto orçamentário financeiro, indo assim, de encontro o art. 133 do ADCT de nossa Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB:\r\n\r\n“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.“.\r\n\r\nAdemais, as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, constante na Lei Estadual de nº 10.461 de 17 de julho de 2024, traz também em seu art. 12 a previsão da apresentação de impacto financeiro de isenção, conforme podemos ver abaixo:\r\n\r\n“Art. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal.\r\n\r\n§ 1º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminense, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação legislativa, conforme preceitua o art. 98, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é por INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4190/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator por INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4190/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1014/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SILVESTRE JOSÉ GORINI, O PREFEITO MAIS VELHO DO BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao senhor Silvestre José Gorini, o prefeito mais velho do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 08 de outubro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu Respectivo Diploma o senhor Silvestre José Gorini, Prefeito mais velho do Brasil.\r\n\r\nRenomado médico, esteve por 30 anos à frente do Hospital São Sebastião e 25 anos como Chefe do Posto de Saúde do município de Varre-Sai. Foi eleito Prefeito em 3 oportunidades, demonstrando a confiança da população em sua liderança e sua capacidade de gestão.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências legais e regimentais para sua aprovação. Vale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1014/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1014/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1057/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO POLICIAL MILITAR MAJOR ABRAHÃO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renan Jordy, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao excelentíssimo Policial Militar Abrahão de Souza Climaco da Cunha.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de novembro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu Respectivo Diploma ao senhor Abrahão de Souza Climaco da Cunha, Major da Polícia Militar.\r\n\r\nConhecido pelo seu trabalho nos setores de inteligência da Polícia Militar, onde dedicou 11 anos de trabalho a diversas agencias de inteligência, foi reconhecido por todas as unidades da PMERJ e se destaca por nunca ter tido nenhum tipo de punição administrativa.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências legais e regimentais para sua aprovação. Vale destacar que a responsabi lidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1057/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1057/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, LEON GOMES CELESTINO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Leon Gomes Celestino, Vereador do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Leon Gomes Celestino, Vereador do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVereador e 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara de Campos dos Goytacazes, o homenageado se destaca pelo trabalho em defesa do Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Direitos Humanos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1060/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1060/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, LUCAS TERRA BASTOSOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Lucas Terra Bastos, Vereador do Município de Laje do Muriaé. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Lucas Terra Bastos, Vereador do Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nVereador recentemente reeleito para seu segundo mandato, o jovem parlamentar já se mostra comprometido com o serviço a comunidade assim como para o progresso e bem-estar dos seus munícipes.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1061/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1061/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1062/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Adailton Pereira da Costa Filho, Vereador do Município de Maricá. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Adailton Pereira da Costa Filho.\r\n\r\nO Vereador homenageado se destaca, pelo seu comprometimento com o serviço a comunidade assim como para o progresso e bem-estar dos seus munícipes.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1062/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1062/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, LUIZ CARLOS COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Luiz Carlos Costa, Vereador do Município de Natividade. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Luis Carlos Costa, conhecido como Luizinho Costa.\r\n\r\nO Vereador homenageado se destaca, pelo seu comprometimento com o serviço a comunidade assim como para o progresso e bem-estar dos seus munícipes.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1063/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1063/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1064/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, CARLOS DANILO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Carlos Danilo dos Santos, Vereador do Município de Maricá. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Carlos Danilo dos Santos.\r\n\r\nO Vereador homenageado se destaca, pelo seu comprometimento com o serviço a comunidade assim como para o progresso e bem-estar dos seus munícipes.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1064/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1064/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1065/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Robson Guimarães José Filho, Vereador do Município de Niterói. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Robson Guimarães José Filho.\r\n\r\nO Vereador homenageado se destaca, pelo seu comprometimento com o serviço a comunidade assim como para o progresso e bem-estar dos seus munícipes.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1065/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1065/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR ELENILSON MEDEIROS BATISTA (PARÁ).\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Elenilson Medeiros Batista.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Elenilson Medeiros Batista, popularmente conhecido como Pará, atualmente exercendo o cargo de Vereador do município de Magé, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVereador em seu segundo mandato, foi Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, é empresário e promove o desenvolvimento econômico, cultural, e social no município, defendendo as pautas da assistência social, do meio ambiente e da pesca.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1163/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1163/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1164/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SENHOR ROBERTO LEVERONE.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, pretendem conceder Diploma José Alencar ao senhor Roberto Leverone.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma José de Alencas ao senhor Roberto Leverone, fundador do Grupo Floc, transformando um negócio falido em uma industria gigante de confecção e moda da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDesse modo, uma vez que a Resolução 901/2012 se destina premiar com diploma personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 1164/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1164/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1208/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA GLÓRIA DO DESTERRO COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde à senhora Maria da Glória do Desterro Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à ilustríssima senhora Maria da Glória do Desterro Costa.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1208/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1208/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1209/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOSÉ DOS SANTOS PEIXOTO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde à senhora Maria José dos Santos Peixoto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à ilustríssima senhora Maria José dos Santos Peixoto.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1209/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1209/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1210/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA MIRIAN SALLES.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde à senhora Mirian Salles.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à ilustríssima senhora enfermeira Mirian Salles.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1210/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1210/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1211/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA SRA. OLGUIMAR DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilan Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde a senhora Camila Rodrigues Santanna.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à senhora Olguimar dos Santos Dias, tendo em vista seu destaque e por ser uma referência da enfermagem, notavelmente importante e necessária para a execução dos cuidados com a saúde da população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1211/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1211/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO MURILO DE PAIVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilan Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde ao senhor Paulo Murilo de Paiva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, ao senhor Paulo Murilo de Paiva, tendo em vista seu destaque e por ser uma referência da enfermagem, notavelmente importante e necessária para a execução dos cuidados com a saúde da população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1212/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1212/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1213/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO ROBERTO FITCHER MOREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilan Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde ao senhor Paulo Roberto Fitcher Moreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, ao senhor Paulo Roberto Fitcher Moreira, tendo em vista seu destaque e por ser uma referência da enfermagem, notavelmente importante e necessária para a execução dos cuidados com a saúde da população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1213/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1213/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1214/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. PEDRO JÚNIOR BASTOS DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilan Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde ao senhor Pedro Júnior Bastos dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, ao senhor Pedro Júnior Bastos dos Santos, tendo em vista seu destaque e por ser uma referência da enfermagem, notavelmente importante e necessária para a execução dos cuidados com a saúde da população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1214/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1214/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1215/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA SRA. ROSIMERE FERREIRA SANTANA.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Lilan Behring, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde a senhora Rosimere Ferreira Santana.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à senhora Rosimere Ferreira Santana, tendo em vista seu destaque e por ser uma referência da enfermagem, notavelmente importante e necessária para a execução dos cuidados com a saúde da população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1215/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1215/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes\r\n\r\nId: 2639060"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Primeiro Secretário": {
                "Atos": {
                    "2639061": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 04.04.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 129/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7588/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado DIOGO HUMBERTO GUEDES DE LIMA, matrícula nº 308.781-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.04.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 271/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Ilma Manhães Nunes Rodrigues, matrícula nº 433.738-2, com efeito a partir de 4 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2639061"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2639062": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, THIAGO RANGEL, YURI e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VAL CEASA e GIOVANI RATINHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de abril de 2025, segunda-feira, às 11 horas, por meios digitais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA REVISÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2025\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 14 e 15 de abril de 2025, a Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realização o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 10.665/2025 (LOA 2025), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.461/2024 (LDO 2025), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2025.\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentas de acompanhamento da execução orçamentária: apresentação das inovações tecnológicas, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 14 de abril - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de abril - terça-feira - 10h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 10 de abril, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/tUXbrVeD5qcXR1cLA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de março de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2639062"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2635245": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRO-OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 97.515.480/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores sócios da Pro-Oftalmo Microcirurgia Ocular S/C Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 11/04/2025, em sua sede, na Rua Álvaro Ramos 560, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-110, com início às 11 horas, em primeira convocação, havendo quórum, ou em segunda convocação, às 11:15 horas, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte ordem do dia: 1. Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações fi nanceiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2024; \r\n\r\nos documentos da administração requeridos por lei estão disponíveis para consulta na sede social. Os sócios podem nomear procura-\r\n\r\ndores com poderes específicos para representá-los na Assembleia Geral, por meio de procuração, com firma reconhecida, contemplando poderes para votar em nome do sócio outorgante na Assembleia. \r\n\r\nO referido instrumento deverá ser apresentado na própria Assembleia. Rio de Janeiro, 20 de Março de 2025. Harald Emil Borna - Sócio \r\n\r\nAdministrador.\r\n\r\nId: 2635245"
                        ],
                        "2638790": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de abril de 2025, às 10 horas e às 10h15, respectivamente, em sua sede social, Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Araçatiba, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma Teams, na forma do disposto no artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte:\r\n\r\nAGO:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nMatérias descritas no artigo 132 da Lei Nº6.404/76: I) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nAGE\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nRetificação da Ata de Assembleia Geral Extratorinaria datada de 17 de feveiro de 2025.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nHamilton Broglia de Lacerda Feitosa\r\n\r\nDiretor presidente CODEMAR\r\n\r\nId: 2638790"
                        ],
                        "2638724": [
                            "V - Convocação",
                            "ABSURDA CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 44.368.795/0001-60 - NIRE: 33.2.1166439-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Anual de Sócios. Ficam convocados os sócios da Absurda Confeitaria Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.368.795/0001-60, com sede na Rua Pacheco Leão, n.º 792, Jardim Botânico, na Cidade de Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.460-030 (“Sociedade”), em conformidade com as Cláusulas 6ª, 7ª e 8ª do contrato social da Sociedade, a participarem da Reunião de Sócios, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, às 11 horas (11:00), de forma virtual, por videoconferência no seguinte link da plataforma Microsoft Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU3YmRjOTYtNzI0OS00MDI4LWI3MTEtMzYyZDk0MjkzNWY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2220c3db2e-afc9-4967-9dc7-3d7336bf7c78%22%2c%22Oid%22%3a%224442204d-743b-49d8-b1dd-b609ac384b9\r\n\r\n0%22%7d, e, em caso da não-instalação da Reunião de Sócios em primeira convocação em virtude de eventual não atingimento do quórum mínimo de instalação em tal oportunidade, em segunda convocação, no dia XX de abril de 2025, segunda-feira , às 11 horas e 30 minutos (11:30), no mesmo endereço, link e plataforma acima mencionados, para tratar da seguinte Ordem do Dia: o exame, discussão e votação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2024. Caso haja algum problema com o link informado acima, a administração da Sociedade solicita aos sócios que fiquem atentos às suas caixas de e-mail e às suas contas no aplicativo de mensagens “WhatsApp” para que eventual novo link possa ser disponibilizado em tempo real na data e hora da reunião de sócios. Após a realização da reunião de sócios, a administração da Sociedade disponibilizará a ata para assinatura pelos sócios presentes na reunião de sócio que queiram assiná-la, devendo a assinatura se dar por meio da plataforma D4Sign (www.d4sign.com.br). Eventuais manifestações de voto apartadas serão recebidas pela mesa, mencionados na ata e anexadas a ela. A administração da Sociedade informa que o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado econômico que serão objetos de votação estarão disponíveis na sede da Sociedade a partir de 27 de março de 2025, para serem retirados pelos sócios da Sociedade ou seus procuradores, na forma prevista no §1º, da Cláusula 8ª do Contrato Social, no artigo 1.078, inciso I, §1º, da Lei n.º 10.406/2002 (“Código Civil”) e no artigo 133, §2º, da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). Os sócios poderão se fazer representar por procurador devidamente constituído, desde que sejam observados os requisitos do Artigo 1.074, §1º do Código Civil, devendo a procuração estar com firma reconhecida em cartório, na forma do Artigo 654, §2º do Código Civil, ou assinada por meio de certificado digital na modalidade ICP Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001, de forma que o arquivo contendo as assinaturas digitais possa ser verificado pelo Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas do Governo Federal, por meio do website: https://validar.iti.gov.br/, devendo, em qualquer hipótese, eventuais procurações serem enviadas por e-mail ao administrador da Sociedade (carlos.schroder@icloud.com) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da reunião. Rio de Janeiro, 26 de março de 2025. CARLOS HENRIQUE SCHRODER - Administrador.\r\n\r\nId: 2638724"
                        ],
                        "2638845": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0145/25\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8708.91.00\r\n\r\nFI_0146/25\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.62.19\r\n\r\nFI_0147/25\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0148/25\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90\r\n\r\nFI_0149/25\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90\r\n\r\nFI_0150/25\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4103.90.00\r\n\r\nFI_0151/25\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\nFI_0152/25\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.41.10\r\n\r\nFI_0153/25\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7312.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2638845"
                        ],
                        "2638835": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - CNPJ: 60.444.437/0001-46 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do processo n° 475/2025, Licença Ambiental Municipal de Instalação SMAMA 004/2025 com validade até 24 de março de 2027 para implantação de linha de distribuição de 25 kV com extensão de 1868m, com início na Estrada Prefeito Rubens José de Macedo até a Rua Osmar do Nascimento, Água Fria, Mendes - RJ. \r\n\r\nId: 2638835"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2638965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA PARA PRODUÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, PEDIÁTRICAS E COMPRA DE ABSORVENTES ÍNTIMOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 08/04/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 25/04/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 25/04/2025 às 09h01\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: licitação@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2638965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2639005": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PROCESSO Nº 739 / 2024\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 90002 / 2025\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Secretaria de Compras, Licitações e Transparência, torna público à realização da licitação: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 90002/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de obra de Revitalização do Parque EcológicoCélia Barbosa da Silva, através do Convênio nº 927903 de 2022, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Iguaba Grande, conforme Processo Administrativo nº 739 / 2024. Data da abertura: 22 de Maio de 2025 - 10 horas. Lei Federal 14.133/2021. O Edital Convocatório e seus Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande\r\n\r\nIguaba Grande, 04 de abril de 2025.\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo\r\n\r\nAgente de Contratação \r\n\r\nId: 2639005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2638742": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 85/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem e caster, conforme edital. P. A. n°: 15.062/2024. Data/Hora 29/04/2025 às 15:00 horas. - Pregão Eletrônico nº 86/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de peças e acessórios automotivos, conforme edital. P. A. n°: 3.670/2025. Data/Hora 29/04/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 87/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de fornecimento de kit lanche, conforme edital. P. A. n°: 39.635/2024. Data/Hora 28/04/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 88/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de prótese dentária, conforme edital. P. A. n°: 35.852/2024. Data/Hora 30/04/2025 às 14:00 horas.-Pregão Eletrônico nº 89/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de diagnósticos em otorrinolaringologia, conforme edital. P. A. n°: 4.087/2025. Data/Hora 30/04/2025 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2638742"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2639206": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.731 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos nesta Lei, por até 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2025, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4625/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Chico Machado, Yuri Moura e Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2639206"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2639229": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.577 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAMPLIA OS PRAZOS DE CARÊNCIA DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM BASE NA LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003770/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 10.731, de 07 de abril de 2025, que alterou a Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam automaticamente ampliados os prazos de carência de todos os financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2025, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento. (NR) \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2639229"
                    ],
                    "2639071": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.576 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003939/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nVaga do Decreto nº 49.540, 10/03/2025\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2639071"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2639072": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente LUCIANE DE SOUZA VELASQUE, ID FUNCIONAL Nº 5111664-2, para, sem \r\n\r\nprejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de \r\n\r\nVigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Saúde, no período de 02 a 16 de abril de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/009584/2025.\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 03 de\r\n\r\nabril de 2025, o Superintendente MAURICIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037491-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000255/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/04/2025.\r\n\r\nId: 2639072"
                    ],
                    "2639069": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/004207/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto \r\n\r\nnº 45.931, de 20.02.2017, a Conselheira RENATA SPHAIER DE FREITAS, representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, para exercer as funções de Presidente do mesmo Conselho Superior.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, a Conselheira ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, representante das Universidades Estaduais no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, para exercer as funções de Vice-Presidente do mesmo Conselho Superior.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02.04.2025. \r\n\r\nId: 2639069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2639073": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de abril de 2025, publicado no D.O. de 02/04/2025, que nomeou ELISA LOPES TORRES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5118430-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Oliveira Feques, ID Funcional nº 51543990. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE RODRIGUES DIAS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 571361-7, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo \r\n\r\nDAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GREGÓRIO para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Rodrigues Dias, ID Funcional nº 571361-7. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO DA PENHA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4318058-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID FUNCIONAL Nº 4347442-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno da Penha Lemos, ID Funcional nº 4318058-2. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5111894-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR CAROLINE GONÇALVES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5108604-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Nascimento da Silva, ID Funcional n° 5111894-7. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS MENDONÇA PINHEIRO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5125144-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/066302/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MENDONÇA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5125144-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Ferreira de Lima, ID Funcional nº 5113050-5. Processo nº SEI-150016/066302/2025.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113050-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/066302/2025. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113050-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Mendonça Pinheiro. ID Funcional nº 5125144-2. Processo nº SEI-150016/066302/2025.\r\n\r\nNOMEAR TASSIO DINIZ VIEIRA para exercer o cargo em com’issão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabrício Fernandes de Melo, ID Funcional nº 51564149. Processo nº SEI-150016/064353/2025.\r\n\r\nEXONERAR DHÉBORA DA SILVA E SOUZA CONSIDERA, ID FUNCIONAL Nº 50297350, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/066278/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5149437-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/066307/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAIO SERRANO ZARRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.569, de 31 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/064201/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEREIRA LIMA FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.569, de 31 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/064201/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,\r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.569, de 31 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/064201/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.569, de 31 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/064201/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MARTINS JORGE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.569, de 31 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/064201/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO GUEDES TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.569, de 31 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/064201/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FIGUEIREDO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.569, de 31 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/064201/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA, ID FUNCIONAL Nº 4423215-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.569, de 31 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/064201/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2025, PRISCILLA ABRAHÃO SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4348200-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000202/2025.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA SIMÕES APOLINARIO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de\r\n\r\nPesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJorge Luis Martins Murga, ID Funcional nº 51590980. Processo nº SEI-150014/000539/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RICARDO SARMENTO COELHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.576, de 04 de abril de 2025. Processo nº SEI-150002/000621/2025.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE FELIPE SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por\r\n\r\nJeilza Gomes da Costa, ID Funcional nº 5156739-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-120002/000295/2025. \r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO KLEITON ALVES DO CARMO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Vinicius de Macedo Bezerra, ID Funcional nº 5126215-0. Processo nº SEI-040004/000068/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria , ID FUNCIONAL Nº 4384066-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Fernandes Caldas, ID Funcional nº 4384693-9. Processo nº SEI-040006/006173/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, ID FUNCIONAL Nº 4322931-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da \r\n\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriorme\r\n\r\nnte ocupado por Henrique Cristino Moraes da Silva, ID Funcional nº 4365328-6. Processo nº SEI-030029/006393/2021.\r\n\r\nNOMEAR CELSO HENRIQUE CORRÊA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5089936-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Direitos Administrativos, da Assessoria \r\n\r\nJurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana \r\n\r\nCaroline de Oliveira Santana, ID Funcional nº 5158256-2. Processo nº SEI-040003/000023/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GALDINO FEIJOLI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria Beatriz de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5015947-0. Processo nº SEI-040002/001216/2025.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA CRISTINA LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 43207138, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Angela Aparecida de Matos Serthore, ID Funcional nº 50764551. Processo nº SEI-040014/016258/2025.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON DOS SANTOS ARAÚJO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único\r\n\r\nde Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado\r\n\r\npor Marcio Ferreira, ID Funcional nº 51509458. Processo nº\r\n\r\nSEI-040014/016136/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA ABRAHÃO SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4348200-7, para exercer, com validade a contar de 04 \r\n\r\nde abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Luiz \r\n\r\nMario de Azevedo Concebida, ID Funcional n°51151170. Processo nº SEI-220001/000294/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO VEIGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51592290, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº \r\n\r\nSEI-510001/000273/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2025, JORGE DA SILVA CORREIA DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5145781-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000268/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 04404159-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do \r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marilene Vieira Lau de Andrade, ID Funcional nº 51400502. Processo nº SEI-080001/010357/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2025, HAROLDO LOPES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5118144-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/009974/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, CIRLÉIA VITORINO GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51513706, do \r\n\r\ncargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção\r\n\r\nde Informação, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080003/000223/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SANTANA VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5023913-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão das \r\n\r\nRegionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Lilian de Azevedo, ID Funcional nº 3379986-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/037290/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE TOSCANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5155380-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007410/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de abril de 2025, VITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID FUNCIONAL Nº 5007751-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006838/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA TERRASON DE ASSUNÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Delton Junior Secunho Goulart, ID Funcional nº 51523256. Processo nº SEI-070001/000710/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, KALANI RIBEIRO PAIVA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51531410, do cargo \r\n\r\nem comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/001701/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de abril de 2025, RICARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5118560-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000956/2025.\r\n\r\nEXONERAR ISABELLY ANDRADE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5158941-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000379/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2025,\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5153252-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002528/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO HILÁRIO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gleibson Franklin Assunção de Castro, ID Funcional nº 5139900-8. Processo nº SEI-310001/001176/2025.\r\n\r\nEXONERAR STEFAN PREDES CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5096034-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000414/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MARCOS DE JESUS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-7, do Núcleo de Contabilidade, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Mattos Silva Monteiro, ID Funcional nº 4429328-3. Processo nº SEI-310003/000400/2025.\r\n\r\nNOMEAR QUEZIA MARTINS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ana Carolina de Abreu Pessoa, ID Funcional nº 4276374-6. Processo nº SEI-300001/001385/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO HENRIQUES CARVALHEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Juliana do Carmo Martins Ferreira, ID Funcional nº 4400851-1. Processo nº SEI-050001/000398/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2025, ENZO EVARISTO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5137967-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000421/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2025, \r\n\r\nJEFFERSON SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5155310-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000465/2025.\r\n\r\nNOMEAR AFONSO LUIZ DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5115557-5, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Barbara Guedes Muniz de Souza, ID Funcional nº 5138765-4. Processo nº SEI-490001/000364/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2025, \r\n\r\nBARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5138765-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000364/2025.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5138765-4, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por João Marcos Cardoso Mafra, ID Funcional nº 5133386-4. Processo nº SEI-490001/000364/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2025, \r\n\r\nJOÃO MARCOS CARDOSO MAFRA, ID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5133386-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000364/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025,\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51198940, do \r\n\r\ncargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Seção de Biologia Marítima, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Unidades Operacionais de Produção e Pesquisa, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-520003/000068/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nATO DE 18/03/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/001416/2021, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão de HAROLDO LOPES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5118144-4, a quem se refere o presente Ato de nomeação, da Superintendência de Informações Estrátegicas de Vigilância em Saúde - SIEVS, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Fernando de Carvalho, ID Funcional nº 3149824-8, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001652/2025, fica retificado para RONILDO DE MOURA PAULA LOURA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ Para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2639073"
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                    "2639058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008357/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2025, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, em favor do licitante GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.768.278/0001-39, assim distribuído: lote 02, com o valor total de R$ 967.379,10 (novecentos e sessenta e sete mil trezentos e setenta e nove reais e dez centavos), lote 03, com o valor total de R$ 587.997,13 (quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e treze centavos), lote 04, com o valor total de R$ 426.717,87 (quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), lote 5, com o valor total de R$ 761.357,90 (setecentos e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos); lote 6, com o valor total de R$ 174.889,65 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), lote 7, com o valor total de R$ 130.789,55 (cento e trinta mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), lote 8, com o valor total de R$ 176.621,40 (cento e setenta e seis mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta centavos), lote 9, com o valor total de R$ 34.257,25 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), lote 10, com o valor total de R$ 326.488,85 (trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), lote 11, com o valor total de R$ 129.427,80 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), lote 12, com o valor total de R$ 412.783,65 (quatrocentos e doze mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). O lote 1 restou anulado.\r\n\r\nId: 2639058"
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                    "2639070": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000195/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (id 87419979), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ, referente ao imóvel localizado na Rua Medeiros de Albuquerque, nº 55, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, com fundamento nos arts. 27, 28 e 29 da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no art. 1º, inciso XXII, do Decreto Estadual nº 40644/07, na forma da manifestação do Subsecretário de Gestão Administrativa e Patrimonial (id 97464165).\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001829/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 7.573,46 (sete mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), referente à cessão da servidora ANDREIA CARDOSO DO NASCIMENTO, Id. Funcional n° 51316811, à disposição da SECC - Secretaria de Estado da Casa Civil, lotada na APERJ - Arquivo Público do Estado do Rio de janeiro, referente aos meses de novembro, dezembro e 2ª parcela de 13º Salário/2024, em favor da Prefeitura Municipal de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014722/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Lívia Borel Monteiro de Castro, ID Funcional nº 50125435, Especialista em Previdência Social, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 14/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000795/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Welson Baptista de Salles Junior, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 1943216-0, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/04/2025 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037268/2025 - AUTORIZO a cessão dos servidores Jorge Adalberto Martins Jose, Id Funcional nº 32193440, Fernando Faria Cordeiro, Id Funcional nº 50257722 e Nirmo Antônio Araújo Filho, Id Funcional nº 50325728, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 03/04/2025.\r\n\r\nId: 2639070"
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                    "2638816": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 759 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150163/000025/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 036/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor titular e RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional n° 5158909-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8; THIAGO DA SILVA COUTO, ID Funcional nº 5109900-4 em substituição à servidora MARIA EDUARDA CEZAR BECKER GARCIA, ID Funcional nº 5136632-0 e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 733/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2638816"
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                    "2638969": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 754 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019\r\n\r\nOnde se lê.: ...Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 056/2021 firmado com a empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA; Contrato nº 057/2021 firmado com a empresa E3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA; Contrato nº 058/2021 firmado com a empresa NOVA SB COMUNICAÇÃO S/A e Contrato nº 059/2021 firmado com a empresa PROPEG COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO GUIMARÃES LEIVAS, ID Funcional nº 5103823-4, na condição de gestor titular e IVAN FOGLI GERSTNER, ID Funcional nº 5097668-0, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nLeia-se.: ...Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 056/2021 firmado com a empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA; Contrato nº 057/2021 firmado com a empresa E3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA; Contrato nº 058/2021 firmado com a empresa NOVA SB COMUNICAÇÃO S/A e Contrato nº 059/2021 firmado com a empresa PROPEG COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nGESTOR: IVAN FOGLI GERSTNER, ID Funcional nº 5097668-0, na condição de gestor titular e BRUNO GUIMARÃES LEIVAS, ID Funcional nº 5103823-4, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nId: 2638969"
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                    "2638700": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 2025 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTIR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente inicia a sessão com os cumprimentos aos presentes e passa a palavra aos conselheiros Joel Mendes e Rogério Toffano, que dissertam sobre a última reunião do FOCOTRAN, em Manaus, onde estiveram presentes. Em seguida, o conselheiro Antônio Andrade traz à pauta processo no qual o Auto de Infração não traz as informações de marca e espécie do veículo, em contrariedade à exigência taxativa do Art. 280 do CTB. Nesse contexto, os conselheiros entenderam pela insubsistência do auto diante do erro material, bem como a necessidade de elaboração de manifestação às demais autoridades de trânsito para ciência do ocorrido e para evitar futuras precariedades.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 6ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de março de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/42616/2019; E-12/062/124800/2018; E-16/061/24396/2019 e E-16/061/18149/2019.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/28027/2015; E-12/062/55462/2014; E-12/062/59700/2014; E-12/062/18575/2015; E-12/062/78627/2014; E-12/062/7097/2014; E-12/062/18761/2015; E-12/062/97825/2014; E-12/062/81504/2014; E-12/062/78002/2014; E-12/062/68460/2014 e E-12/062/41377/2014.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16567/2014; E-12/062/85786/2013; E-12/062/82824/2013; E-12/062/96325/2013; E-12/062/63961/2014; E-12/062/51768/2014 e E-12/062/85768/2013.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/066/001199/2019; E-16/061/005449/2022; E-16/061/006719/2022; E-16/061/021084/2021; E-16/061/020853/2021; E-16/061/015099/2021; E-16/061/014191/2021; E-16/061/019523/2022; E-16/061/023012/2022; E-16/061/027764/2022; E-16/061/023799/2022; E-16/061/017479/2021; E-16/061/000489/2023 e E-16/061/020061/2022.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/016586/2022; E-16/061/015505/2022; E-16/061/017427/2022; E-16/061/017936/2022; E-16/061/017413/2022; E-16/061/029137/2022; E-16/061/015937/2022 e E-16/061/016554/2022. \r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/88334/2014; E-12/062/37300/2015; E-12/062/56592/2015; E-12/062/41676/2015; E-12/062/55268/2015; E-12/062/55912/2015; E-12/062/43553/2015; E-12/062/126/2017; E-12/062/95013/2016; E-12/062/3728/2017; E-12/062/92165/2016; E-12/062/77171/2016; E-12/062/120319/2016; E-12/062/92168/2016 e E-12/062/3729/2017.\r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72685/2016; E-12/062/70213/2016; E-12/062/55218/2016; E-12/062/5931/2017; E-12/062/20766/2017; E-12/062/78957/2014; E-12/062/15036/2015; E-12/062/69765/2014; E-12/062/85256/2014; E-12/062/85679/2014; E-12/062/2694/2015; E-12/062/29775/2013; E-12/062/29706/2013; E-12/062/31303/2015; E-12/062/86768/2016; E-12/062/66039/2016; E-12/062/101262/2016 e E-12/062/96067/2016.\r\n\r\n3.2.5. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: Processo-SEI: E-16/061/022124/2021.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMMA/001557/2023 (PMMA/549025/2023) e PMCG/000461/2023.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/13924/2015; E-12/062/11559/2015; E-12/062/18931/2015; E-12/062/11590/2015; E-12/062/102137/2014; E-12/062/16621/2015; E-12/062/102825/2014; E-12/062/6453/2015; E-12/062/29953/2015 e E-12/062/54928/2015.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/144654/2019; E-16/061/109868/2019; E-16/061/143306/2019; E-16/061/40622/2019; E-16/061/80864/2019; E-16/061/78997/2019; E-12/062/114794/2018; E-12/062/1099/2019; E-12/062/141165/2018; E-12/062/8953/2016; E-16/061/69192/2019; E-16/061/80240/2019; E-16/061/11838/2019; E-16/061/107728/2019; E-16/061/89527/2019; E-16/061/52378/2019; E-16/061/88163/2019; E-16/061/29323/2019; E-12/062/22221/2018; E-16/061/71681/2019; E-12/062/45053/2018; E-16/061/84546/2019; E-16/061/100897/2019; E-16/061/79655/2019; E-16/061/90135/2019; E-16/061/114479/2019; E-16/061/115399/2019 e E-16/061/119166/2019.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85845/2014; E-12/062/16349/2014; E-12/062/7617/2014; E-12/062/34505/2014; E-12/062/60914/2014; E-12/062/16556/2014; E-12/062/31179/2015; E-12/062/84069/2014; E-12/062/33853/2015; E-12/062/13076/2015; E-12/678819//2012 e E-12/062/31597/2014.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA INDEFERIDOS: E-16/003.010929/2023; E-16/003.15531/2023; E-16/003.003025/2020; E-16/003.006560/2022; E-16/003.028477/2022; E-16/003.28303/2022; E-16/003.28301/2022; E-16/003.3356/2022; E-16/003.002299/2022; E-16/003.003359/2022; E-16/003.003358/2022; E-16/003.12627/2023; E-16/003.012279/2023; E-16/003.007813/2013; E-16/003.23145/2022; E-16/003.19310/2022; E-16/003.004251/2022; E-16/003.029389/2022; E-16/003.15799/2022; E-16/003.24953/2022; E-16/003.016424/2022; E-16/003.034201/2022; E-16/061/13423/2020; E-16/061/3516/2021; E-16/061/2362/2021; E-16/061/31225/2019; E-16/061/1029/2019; E-16/061/19909/2019; E-16/061/17218/2021 e E-16/061/13870/2021.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/43491/2015; E-12/062/60233/2014; E-12/062/43918/2015; E-12/062/41474/2015; E-12/062/41598/2015; E-12/062/28751/2015; E-12/062/98042/2014; E-12/062/29879/2015; E-12/062/33477/2015; E-12/062/33829/2015; E-12/062/28424/2015; E-12/062/30336/2015; E-12/062/77409/2013; E-12/062/26486/2015; E-12/062/30448/2015; E-12/062/26190/2015; E-12/062/33578/2015 e E-12/062/27608/2015.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85337/2013 e E-12/062/41228/2014.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMN/530/200485/2024; PMN/530/200479/2024; PMN/530/200474/2024; PMN/080/203916/2023 e PMDC/0675/2020.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/111882/2016; E-12/062/20971/2015; E-12/065/15790/2016; E-12/062/87709/2014; E-12/062/87805/2014; E-12/062/78429/2014; E-12/062/47471/2014; E-12/062/71716/2014 e E-12/062/18750/2014.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37539/2015; E-12/062/51852/2014; E-12/062/72770//2016; E-12/062/86624//2016; E-12/062/77270//2016; E-12/062/65623/2016; E-12/062/115933/2016; E-12/062/114777/2016; E-12/062/33996/2015; E-12/062/86905/2016; E-12/062/54286/2014 e E-12/062/95872/2016.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/78559/2014; E-12/062/29921/2015; E-12/062/29803/2015; E-12/062/29843/2015; E-12/062/36897/2015; E-12/062/56090/2015; E-12/062/40071/2015; E-12/062/33584/2015; E-12/062/53388/2015; E-12/062/26889/2015; E-12/062/23757/2015; E-12/062/27542/2015; E-12/062/100343/2014; E-12/062/92344/2014; E-12/062/2253/2015; E-12/062/9560/2015; E-12/062/26141/2015; E-12/062/31037/2014; E-12/062/23524/2015 e PMBM/0393/2015.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/41186/2014; E-12/062/42932/2013; E-12/062/33847/2013; E-12/062/44380/2013; E-12/062/76975/2013; E-12/062/948/2014; E-12/062/10460/2014; E-12/062/36219/2013; E-12/062/88647/2013; E-12/062/10905/2014 e E-12/062/96422/2013.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.008512/2023; E-16/003.003993/2023; E-16/003.031482/2022; E-16/003.000186/2023; PMRJ/03/31/132066/2022; PMRJ/03/31/132067/2022; PMRJ/03/31/132059/2022; PMRJ/03/31/132053/2022; PMRJ/03/31/132068/2022; PMRJ/03/31/132055/2022; PMRJ/03/31/132049/2022; PMRJ/03/31/132048/2022; PMRJ/03/31/132071/2022; PMRJ/03/31/132070/2022; E-16/003.004846/2023; E-16/003.020356/2022; E-16/003.028880/2022; E-16/003.033549/2022 e E-16/003.025749/2022.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMN/080/203888/2023; PMN/080/207385/2023; PMN/080/203883/2023 e PMN/080/202816/2023.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25711/2015; E-12/062/27954/2015; E-12/062/23135/2015; E-12/062/82069/2016; E-12/062/119523/2016; E-12/062/63018/2016 e E-12/062/84504/2014.\r\n\r\n3.7.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76683/2014; E-12/062/91520/2013; E-12/062/2292/2016; E-12/062/84298/2015; E-12/062/75572/2015; E-12/062/68438/2015; E-12/062/81485/2015; E-12/062/80883/2015; E-12/062/63612/2014; E-12/062/75209/2015; E-12/062/61718/2015; E-12/062/77714/2015; E-12/062/74713/2015 e E-12/062/66305/2014.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/69060/2019; E-16/061/42171/2019; E-12/062/47172/2018; E-12/062/146239/2018; E-12/062/150424/2018; E-16/061/10802/2020; E-16/061/13546/2021; E-12/062/156710/2018; E-16/061/112459/2019; E-16/061/3206/2021; E-16/061/3852/2021; E-16/061/9590/2020 e E-16/061/3835/2021.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25987/2016; E-12/062/29685/2016; E-12/062/26049/2016; E-12/062/22698/2016 e E-12/062/29048/2016.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/13186/2020; E-16/061/13425/2020 e E-16/061/133950/2019.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/113778/2018; E-16/061/84229/2019; E-12/062/141730/2018; E-12/062/137002/2018; E-12/062/124430/2018; E-12/062/103281/2018; E-12/062/118325/2018; E-12/062/104343/2018; E-12/062/124304/2018; E-12/062/119435/2018; E-12/062/936/2019; E-16/061/1599/2019 e E-16/061/40589/2019.\r\n\r\n3.8.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/6738/2016; E-12/062/69617/2015; E-12/062/76074/2015; E-12/062/84096/2015; E-12/062/80478/2015; E-12/062/78008/2015; E-12/062/80563/2015; E-12/062/68391/2015; E-12/062/83808/2015; E-12/062/69350/2015; E-12/062/3015/2016; E-12/062/15515/2016; E-12/062/72948/2015; E-12/062/80518/2015 e E-12/062/12388/2016.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/016445/2021; E-16/061/000928/2021; E-16/061/003894/2021; E-16/061/000039/2022; E-16/061/013719/2021; E-16/061/127459/2019; E-16/061/127457/2019; E-16/061/023110/2021; E-16/061/001321/2021; E-16/061/013967/2022; E-16/061/018690/2022; E-16/061/019538/2022; E-16/061/016735/2022; E-16/061/021868/2022; E-16/061/027030/2022 e E-16/061/026740/2022.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/016160/2022; E-16/061/015702/2022; E-16/061/016436/2022; E-16/061/017563/2022; E-16/061/017982/2022; E-16/061/016257/2022 e E-16/061/016582/2022.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/26745/2015; E-12/062/22098/2014; E-12/066/15401/2013; E-12/062/28212/2015; E-12/062/54375/2015; E-12/062/54905/2015; E-12/062/26175/2015; E-12/062/14019/2015; E-12/062/26898/2015 e PMSAP/001570/03/2015.\r\n\r\n3.9.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/77094/2014; E-12/062/80570/2014; E-12/062/25324/2014; E-12/062/83691/2013; E-12/062/77647/2014; E-12/062/86382/2014; E-12/062/20788/2014; E-12/062/53041/2014; E-12/062/74719/2014; E-12/062/30266/2014; E-12/062/41243/2014; E-12/062/13647/2014; E-12/062/5529/2014; E-12/062/10949/2014; E-12/062/15558/2014; E-12/062/83657/2013; E-12/062/96189/2013; E-12/062/57717/2014 e E-12/062/6644/2014.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-16/003.063527/2021; PMN/080/207346/2023; PMRJ/03/52/116492/2019; PMRJ/03/32/106814/2019; PMRJ/03/31/115971/2019; PMRJ/03/04/123831/2017; PMRJ/03/31/102586/2019; PMRJ/03/52/110451/2019 e PMRJ/03/04/100787/2019.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23328/2015; E-12/066/7052/2015; E-12/062/3060/2014; E-12/062/59659/2014; E-12/062/33338/2014; E-12/062/52860/2014; E-12/062/75183/2014; E-12/062/87731/2013 e E-12/062/18716/2014.\r\n\r\n3.10.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDO: E-12/062/114357/2018.\r\n\r\n3.10.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/149205/2018; E-16/061/130895/2019; E-16/061/123358/2019; E-16/061/123999/2019; E-16/061/137192/2019; E-16/061/80502/2019; E-16/061/136883/2019; E-16/061/128568/2019; E-16/061/144451/2019; E-12/062/51234/2018; E-12/062/2961/2018; E-16/061/128764/2019; E-16/061/39233/2019; E-16/061/21918/2019; E-16/061/131171/2019; E-16/061/13993/2019 e E-16/061/50153/2019.\r\n\r\n3.10.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/31543/2014; E-12/062/11016/2014; E-12/062/7973/2014; E-12/062/88872/2013; E-12/062/56433/2014; E-12/062/722/2014; E-12/062/16373/2013; E-12/062/90715/2013; E-12/062/25421/2014; E-12/062/93365/2013; E-12/062/88743/2013 e E-12/062/10996/2014.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23728/2015; E-12/062/4108/2015; E-12/062/41358/2014; E-12/062/95833/2014; E-12/062/102216/2014; E-12/062/25697/2015; E-12/062/102843/2014; E-12/062/26305/2015; E-12/062/100273/2014; E-12/062/13893/2015; E-12/062/20695/2025; E-12/062/24372/2015; E-12/062/23247/2015; E-12/062/26251/2015; E-12/062/100419/2014; E-12/062/30495/2015; E-12/062/20925/2015; E-12/062/23980/2015; E-12/062/29029/2015 e E-12/062/90381/2013.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/132069/2022; E-16/003.022283/2022; E-16/003.020358/2022; E-16/003.025751/2022; E-16/003.030570/2022; E-16/003.024976/2022; E-16/003.030518/2022; E-16/003.030893/2022; E-16/003.022433/2022; E-16/003.016688/2022; E-16/003.001681/2022; E-16/003.001679/2022; E-16/003.033387/2022; E-16/003.020572/2022; E-16/003.019253/2023; E-16/003.030515/2022; E-16/003.058327/2021 e E-16/003.024979/2022.\r\n\r\n3.11.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/75160/2017; E-12/062/81342/2017; E-12/062/144738/2018; E-16/061/10593/2019; E-12/062/14107/2016; E-16/061/10591/2019; E-12/062/143241/2018; E-12/062/141716/2018; E-12/062/652/2019 e E-12/062/708/2019.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMVR/01385/2023; PMVR/04111/2022; PMVR/02157/2023; PMVR/05248/2022; PMVR/01384/2023; PMVR/02390/2022; PMVR/00745/2023; PMVR/03430/2022; PMVR/03425/2022; PMVR/03424/2022; PMVR/05063/2022; PMVR/04813/2022; PMVR/03427/2022; PMVR/01572/2021; PMVR/03273/2022; PMVR/00422/2016; PMDC/02723/2021; PMDC/00392/2020; PMDC/01366/2021; PMDC/02353/2021; PMDC/01388/2021; PMDC/01124/2020; PMDC/01242/2019; PMDC/01369/2019; PMDC/01848/2019; PMDC/01601/2019; PMDC/01846/2019; PMDC/02358/2019; PMDC/01129/2020; PMDC/02428/2019; PMDC/01027/2022; PMDC/02332/2021; PMDC/02833/2021 e PMDC/00681/2020.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI-150016/066061/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2638700"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638855": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6767 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 018/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150153/000005/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Elias Conceição Magalhães, Id. Func. nº 5098832-8, Diretor da Divisão de Suprimentos, como Gestor, em substituição a servidora Maria Helena da Silva Lima, Id. Func. nº 4400246-7, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução, gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas, do Contrato de Prestação de Serviços nº 018/2023, firmado com a BRS Suprimentos Corporativos S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/03/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2638855"
                        ],
                        "2638856": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6770 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 135/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150142/001270/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Phelipe Gomes Barbosa, Id. Func. nº 4403199-8, Diretor de Divisão, em substituição ao servidor Alexandre Bastos Mattioli, Id. Func. nº 4347442-0, como fiscal, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 135/2021, firmado com a M.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/03/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2638856"
                        ],
                        "2638857": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/062408/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE GUIMARÃES SILVA, Registro nº 38076701, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 23/01/2023;\r\n\r\nA aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160070/001354/2020 - APLICO penalidade de advertência à CLIMAC-CLIN. AVAL MED E PSIC COND VEIC - RJ 32119, CNPJ 04.698.476/0001-07, fundamentada no inciso V, art. 168 da Portaria DETRAN 5548/2019, bem como a alínea b, inciso I do artigo 16 c/c inciso I, art. 25 da Resolução CONTRAN 425/2012.\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000864/2023 - AUTORIZA a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, a partir de 30/03/2025 requerida pela servidora ERIKA MAYUMI ODATE DA SILVEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão C, Id. Func. nº 5032177-3, pelo prazo de 02 (dois) anos, com base na Lei nº 490/1981 e no Decreto nº 5.146/1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/053913/2025 - AUTORIZO o funcionamento da AUTO E MOTO ESCOLA CFC SHALOM LTDA, registro DH AB/1362, no endereço funcional Rua J, s/nº - Quadra 07 - Lote 130 - Praia Santa Irene - Casimiro de Abreu - RJ, CEP 28880-000. E CANCELO o funcionamento da AUTO E MOTO ESCOLA CFC SHALOM LTDA, registro DH AB/1362, no endereço funcional Rua Fidelis Orlando Medeiros, 34-A - Lola - Vila Leopoldina - Duque de Caxias - RJ, CEP 25035-175.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/019252/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA JORDÃO LTDA, registro DH AB/1472, no endereço funcional Estrada Cafundá, 1155 - Lote 2 - Pal. 26365 - Tanque - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/009567/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC TRANSICAO LTDA, registro DH AB/1473, no endereço funcional Rua Claudionor Peri, 95 - Lote 11 - Quadra 06 - Lola C - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/017386/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA ESTRELA DO PELUDO LTDA, registro DH AB/1474, no endereço funcional Av. Joaquim de Oliveira, 1099 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/059194/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO E MOTO ESCOLA S.J.A. LTDA, registro DH AB/1311, no endereço funcional Estrada dos Bandeirantes, 4962 - Loja C - Curicica - Rio de Janeiro - RJ. E CANCELO o funcionamento do CFC AUTO E MOTO ESCOLA S.J.A. LTDA, registro DH AB/1311, no endereço funcional Estrada dos Bandeirantes, 11053 - Via F - Loja 1, Quadra 3, Casa 45 - Camorim - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/060224/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA FENIX LTDA, registro DH AB/615, no endereço funcional Av. Doutor Eugenio Borges, 1685 - Loja 02 - Rio do Ouro - São Gonçalo - RJ. E CANCELO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA FENIX LTDA, registro DH AB/615, no endereço funcional Alameda São Boaventura, 19 - Loja 01 - Fonseca - Niteroi - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/059267/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC CHAVES LTDA, registro DH AB/1186, no endereço funcional R. Vereador Manoel Macedo, nº 0 - Lote 002 - Tanguá II - Tanguá - RJ. E CANCELO o funcionamento do CFC CHAVES LTDA, registro DH AB/1186, no endereço funcional R. Manoel Joao Goncalves, 440 - Quadra 005 - Lote 0011 - São Francisco - Tanguá - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/064110/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de AZIZ PEREIRA FALRENE OLIVEIRA, Registro nº 4861207202, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/05/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2638857"
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                        "2638784": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150011/000136/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 2 (dois) períodos aquisitivos de FÉRIAS perfazendo um total de (10) dias restantes de férias não gozadas do período aquisitivo de 01/09/2023 a 31/08/2024 e proporcional, referente ao período aquisitivo de 01/09/2024 a 24/03/2025. Exoneração em 24/03/2025, publicada em D.O. de 24/03/2025, em favor do servidor LEONARDO SOARES MARQUES, Id. Funcional nº 5144875-0, cargo de COORDENADOR e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 7/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 9.444,45 (nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2638784"
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                        "2638801": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.330 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IPEM/RJ Nº 012/2021, DESIGNADA NA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1183/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI-260018/000460/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 012/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRF Manutenção e Serviços LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de copeiragem, portaria, recepção, conservação predial e limpeza, com alocação de pessoal, fornecimento de insumos e disponibilização de equipamentos necessários a execução dos serviços:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA ROQUE, ID Funcional nº 42059089\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDIMITRI CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, ID Funcional nº 51389762\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.183 de 04/09/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2638801"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2638710": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 155 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais, e pelo que consta no Processo nº SEI-420001/001626/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LEONARDO RODRIGUES BOLDRINI HAYASHI, Subcoordenador de Operações, ID Funcional nº 4323237-0, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo expediente da Corregedoria, de Secretária de Estado de Governo, no período de 07/04/2025 a 07/05/2025, em razão de férias do servidor Jadson Felisberto da silva, ID Funcional nº 2443605-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2638710"
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                    "2638828": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 29 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, , no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-420001/000145/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem o dever-poder da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determinam que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo n° SEI-420001/000145/2025, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados como Gestores e Suplentes para comporem as Comissões de Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos em substituição aos designados anteriormente, na forma da listagem do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600/2016, especialmente nos artigos 12 e 13 da referida norma, bem como os artigos 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posterior mente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestores\r\n\r\n049/2021\r\n\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n\r\nLET´S RENT A CAR S/A\r\n\r\nGestor: Luiz Carlos Capetini Bertoque Id. Funcional: 5092216-5\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\n055/2021\r\n\r\nSEI420001/000376/2021\r\n\r\nLET´S RENT A CAR S/A\r\n\r\nGestor: Luiz Carlos Capetini Bertoque Id. Funcional: 5092216-5\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\n002/2022\r\n\r\nSEI420001/000376/2021\r\n\r\nLET´S RENT A CAR S/A\r\n\r\nGestor: Luiz Carlos Capetini Bertoque Id. Funcional: 5092216-5\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nId: 2638828"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 364 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/001/47/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nExercício\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50076736\r\n\r\nDANIELA BIBIANI\r\n\r\nAPO\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077430\r\n\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50076841\r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50076876\r\n\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50076884\r\n\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n11348380\r\n\r\nDENISE NEVES NUNES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077333\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077414\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077449\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077503\r\n\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077546\r\n\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077589\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077570\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077708\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077600\r\n\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n41426037\r\n\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n05/03/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077473\r\n\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n09/03/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077651\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n09/03/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\n50077180\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n12/09/2012\r\n\r\nC III\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\nId: 2638746"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 715 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 07 A 13 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/012717/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 07 a 13 de abril de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 438,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 339,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2638963"
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                        "I - Pauta",
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                        "I - Pauta",
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                    "2638982": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de abril de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80730/RV - Processo SEI nº E-04/211/007729/2021 - Recorrente: CAXIAS PARQUE AUTO POSTO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81389/RV - Processo nº SEI-040035/000133/2023 - Recorrente: P. K. K. CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81698/RV - Processo nº SEI-120001/016190/2020 - Recorrente: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL SA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81963/RO - Processo nº SEI-040224/001731/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRUPO DE MODA SOMA S.A. - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2638982"
                    ],
                    "2638988": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 16 de abril de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 77386/RV - Processo nº E-04/211/010979/2020 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso nº 82876/RO - Processo nº SEI-040006/036031/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ROGÉRIO FARIA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82928/RO - Processo nº SEI-040224/009383/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82953/RO - Processo nº SEI-040039/000603/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83006/RO - Processo nº SEI-040039/000651/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83022/RO - Processo nº SEI-040039/000590/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83023/RO - Processo nº SEI-040039/000673/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2638988"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82792. - Processo nº. SEI-040041/002468/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENEIDA ANNA CORDEIRO KOVACS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.866. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº. 81446. - Processo nº. SEI E-04/211/005696/2021. - Recorrente: OSMAG RIO E STOCK FRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de voto, foi acolhida a decadência parcial do Crédito Tributária, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.867. - EMENTA: ICMS - NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REJEITADAS TODAS AS TESES QUE ENSEJARIAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADAS PELA RECORRENTE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - DÉBITO. NÃO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NO DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. Após a realização da diligência, ficou comprovado que não se trata de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cabendo o destaque do ICMS e seu oferecimento ao Erário, por meio de sua escrituração e apuração pelo confronto entre débito e crédito.\r\n\r\nRecurso nº. 82783. - Processo nº. SEI-040006/006936/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULLER INDÚSTRIA DE MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79871. - Processo nº. SEI-040224/003350/2022. - Recorrente: TRANSPORTADORA OCIANI LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.869. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício que pudesse resultar na nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Notas fiscais emitidas para pessoas físicas, não inscritas no cadastro de contribuintes, relativas a venda de mercadorias (peças de vestuário) cuja quantidade revela evidente intuito comercial na operação. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto. Art. 15 da Lei n.º 2.657/96. Considera-se inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que tenha como destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou que esteja com sua inscrição inabilitada, sempre que obrigatória tal inscrição. Art. 24, XI, do RICMS/00. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal n.º 002.791, destinado a contribuinte não inscrito no CADERJ. Excluída a exigência do imposto relativa a este documento fiscal e respectiva multa material, diante da comprovação de que este foi pago pela destinatária. Mantida a exigência da multa formal. Não caracterizada a inidoneidade do documento fiscal n.º 002.794. Diligência realizada que demonstrou que o destinatário era inscrito como microempreendedor individual - MEI. Na data da ação fiscal, não era exigida a inscrição dos microempreendedores individuais no CADERJ. Excluída a exigência do crédito tributário relativa a este documento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82720. - Processo nº. SEI-040006/001737/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D'AMICO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.870. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76873. - Processo nº. SEI E-04/211/024293/2019. - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.871. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS CONSIDERADO INDEVIDO. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETO CULTURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Recurso a que se dá provimento para declarar a decadência integral do crédito tributário exigido no presente Auto de Infração.\r\n\r\nRecurso nº. 65367. - Processo nº. SEI E-04/038/000043/2014. - Recorrente: CP ATIVOS RJ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitava a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.872. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Irregularidade inicial suprida pela retificação do ato, fazendo constar como sujeito passivo da autuação a empresa incorporadora, sem qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, ex vi dos artigos 49 e 50 do Decreto 2.473/79. IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO. Segundo histórico do lançamento fiscal, a primeira retificação (25/07/2018) se deu por conta da nulidade formal anulada e a segunda (18/08/2021), por conta da procedência parcial reconhecida pela JRF. VEDAÇÃO À MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Explicitado na diligência apontada que a Autoridade Fiscal, pela análise de item por item de cada Nota Fiscal de compras de mercadorias lançadas no Livro Registro de Entradas, observou que algumas das notas não tinham o código NCM/SH listado no Convênio 52/91 ou o código não refletia a realidade da operação. Não há que se falar em mudança do critério jurídico inicial. REJEITADA A PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS - NULIDADE. ACÓRDÃO CAMERAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. Acórdão que adotou como razão de decidir os fundamentos apresentados no parecer da Representação da Fazenda, mencionando que este parecer foi apresentado em fls. 834/838 dos autos. Atestado nos autos que a Recorrente recebeu cópia do mencionado parecer, conforme recibo firmado. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 15.326, DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO. ICMS - DIFAL. CONVÊNIO Nº 52/91. De acordo com as regras, a listagem específica dos códigos NCM é necessária para garantir que as operações possam se beneficiar da redução de base de cálculo do ICMS prevista pelo Convênio nº 52/91. A Recorrente possuía, quando dos fatos geradores, a atividade de comércio atacadista, portanto, verificada a condição de contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72697. - Processo nº. SEI E-04/038/000146/2017. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.873. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\nMulta por descumprimento de obrigação acessória. Falta de emissão de documentos fiscais. Art. 62-C, III, 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. \r\n\r\nRegime Especial de cumprimento de obrigações acessórias. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para determinar com segurança a ocorrência da infração imputada ao contribuinte. Art. 48, IV, do Decreto n.º 2.473/79. \r\n\r\nACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nRecurso nº. 66475. - Processo nº. SEI E-04/045/000232/2015. - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Bruno Velloso Durão, que negavam. - Acórdão nº. 20.874. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER. RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO COM VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ACORDO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Formalidade cujas condições se tornaram inócuas e desnecessárias frente à perda da vigência do Convênio ICMS nº 50/99. Revogação da norma pelo Convênio nº 05/18 e do Decreto nº 46.257/18. Aplica-se ao caso a retroatividade benigna da lei prevista no CTN (Art. 106, II, “a”) na medida em que, no caso em análise, a não celebração de Termo de Acordo deixou de ser tratada como infração à legislação tributária, deixando de existir como hipótese de incidência, o fato gerador objeto da lide discutida, qual seja a cobrança da diferença do ICMS-ST. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82802. - Processo nº. SEI-040006/002499/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Luiz Otávio Dias Galvão e Outros. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.875. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82617. - Processo nº. SEI-040006/013010/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: palini & alves. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79917. - Processo nº. SEI-040045/000081/2021. - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.877. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento, lavrado em observância ao artigo 142 do CTN e 74 do Decreto nº 2.473/79. Nos termos do artigo 69-A e § 1º da Lei nº 2.657/96, a expedição de aviso amigável é um procedimento meramente autorizativo, e não obrigatório. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL COM DADOS INCORRETOS. O artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. E, nos termos do artigo 67, inciso V, na aplicação das penalidades será considerado o valor total das operações de saídas praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive as operações isentas e não tributadas ou sujeitas à substituição tributária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80883. - Processo nº. SEI-040040/001044/2022. - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.878. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pela infração à legislação tributária é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente. A penalidade aplicada encontra-se prevista no artigo 60, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 2.657/96. Aplicação da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº. 82728. - Processo nº. SEI-040025/000195/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza pela conclusão. - Acórdão nº. 20.879. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, o laudo da APCA deve prevalecer sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\n\r\nRecurso nº. 82730. - Processo nº. SEI-040025/000202/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza pela conclusão. - Acórdão nº. 20.880. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, o laudo da APCA deve prevalecer sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\n\r\nRecurso nº. 82726. - Processo nº. SEI-040025/000187/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza pela conclusão. - Acórdão nº. 20.881. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, o laudo da APCA deve prevalecer sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\n\r\nRecurso nº. 82727. - Processo nº. SEI-040025/000194/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza pela conclusão. - Acórdão nº. 20.882. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, o laudo da APCA deve prevalecer sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\n\r\nId: 2638932"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 574 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, e o que consta dos autos do processo nº SEI-040014/016071/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 15, da Resolução Conjunta SEFAZ/RIOPREVIDENCIA nº 46, de julho de 2018;\r\n\r\n- o disposto no art. 16 do Decreto Estadual nº 47.844, de 26 novembro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de otimização dos procedimentos administrativos de aposentadoria e pensão;\r\n\r\n- a necessidade em dar celeridade e eficiência na condução da gestão de processos administrativos, a qual reverte em prol da coletividade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Flávia de Sá Góes Mourão, ID 5032914-6, Gerente da Gerência de Certidão e Aposentadoria, da Diretoria de Seguridade, para praticar os seguintes atos:\r\n\r\nI - emitir o ato de aposentadoria referente, exclusivamente, aos servidores públicos dos órgãos e secretarias do Poder Executivo que estão incluídos no Projeto de Centralização de Aposentadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, de que trata a Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 148/2009, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 256/2014 e pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 343/2018.\r\n\r\nIII - assinar os despachos de deferimento ou indeferimento de isenção de imposto de renda dos inativos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria RIOPREV/PRESI Nº 503 de 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2638798"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nCONCEDE a ARMANDO ROSA GOMES FILHO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) DAGMAR TOLEDO TEIXEIRA, matrícula 624707-6, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.978,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/09/2024. Processo nº SEI-040014/065023/2024 e processo nº SEI-040014/065028/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE RODRIGUES RIBEIRO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) JANILDA MACHADO RODRIGUES, matrícula 2713774, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.451,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/08/2024. Processo nº SEI-040014/068677/2024 e processo nº SEI-040014/068681/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ORLANDO GOMES DA SILVA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA DE LOURDES COTTA DA SILVA, matrícula 00-1513785-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.391,79, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/02/2017. Processo nº SEI-PD-04/137/41/2017 e processo nº SEI-040161/000357/2021.\r\n\r\nCONCEDE a THIAGO ORLANDO COTTA DA SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO da ex-segurada MARIA DE LOURDES COTTA DA SILVA, matrícula 00-1513785-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.391,79, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/02/2017. Processo nº SEI-PD-04/137/41/2017 e processo nº SEI-040161/000357/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VANDA IUNES RAMOS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AMADEU RAMOS DA SILVA FILHO, matrícula 02552-8, cargo de PROFESSOR ASSOCIADO do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.234,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/11/2024. Processo nº SEI-040014/081919/2024 e processo nº SEI-040014/081921/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA INOCENCIA DOS SANTOS BRITES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO ARRUDA BRITES, matrícula 000360210-9, cargo de AJUDANTE OPERACIONAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 1.937,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.43/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DANUTA ANTONINA ZWIAZEK CARNEIRO RIBEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO CARNEIRO RIBEIRO, matrícula 8109126, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.504,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.144/2020.\r\n\r\nCONCEDE a FATIMA CRISTINA DA COSTA SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DARCY CONCEICAO SANTOS, matrícula 01/5721, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.164,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/01/2017. Processo nº SEI-PD-04/154.17/2017.\r\n\r\nCONCEDE a DAURA BARROS DUQUE NEUSTADT, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELIO NEUSTADT, matrícula 17638, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.933,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2018. Processo nº SEI-PD-04/154.93/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANE DINIZ OLIVEIRA VIEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RENALDO SOARES VIEIRA, matrícula 2579845, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.082,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.123/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ALESANDRA DO NASCIMENTO CHARLES RENTES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MANOEL ERLY NOGUEIRA RENTES, matrícula 00-0060483-5, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.287,93, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/148.36/2019 e processo nº SEI-040161/012330/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LETICIA CHARLES RENTES, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado MANOEL ERLY NOGUEIRA RENTES, matrícula 00-0060483-5, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.143,97, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/148.36/2019 e processo nº SEI-040161/012330/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SOFIA CHARLES RENTES, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado MANOEL ERLY NOGUEIRA RENTES, matrícula 00-0060483-5, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.143,97, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/148.36/2019 e processo nº SEI-040161/012330/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ACACIO JOSE BEZERRA ALVES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) IRACI MACHADO DA SILVA ALVES, matrícula 8514333, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.178,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2024. Processo nº SEI-040014/082873/2024 e processo nº SEI-040014/082876/2024.\r\n\r\nCONCEDE a PAULA GURVITCH, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HENRIQUE GURVITCH, matrícula 0610622-3, cargo de MÉDICO do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 7.678,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2024. Processo nº SEI-040014/076725/2024 e processo nº SEI-040014/076728/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANADEJI DA SILVA MONTEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS LUIZ MONTEIRO, matrícula 6256069, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.978,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/10/2024. Processo nº SEI-040014/069126/2024 e processo nº SEI-040014/069136/2024.\r\n\r\nId: 2638884"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Apostila",
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6521 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA A MEDALHA “PRÊMIO CEL PM ANTÔNIO BARBOSA DA PAIXÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto - Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, A publicação contida no ADT BOL PM n°104 de 09 de junho de 1995, Decreto n°21476 de 08 de junho de 1995, e o que consta no Processo nº SEI-350007/014369/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica regulamentada a Medalha “Prêmio Cel PM Antônio Barbosa da Paixão”, para agraciar ao Segundo Tenente PM classificado em primeiro lugar no curso de Habilitação aos Quadros de Oficiais Auxiliares e Especialistas - QOA e QOE. Conforme o Art 2° - do decreto n° 21.476 de 08 de junho de 1995, de criação da medalha.\r\n\r\nArt. 2º - A Medalha “Prêmio Cel PM Antônio Barbosa da Paixão”, será entregue pelo comandante da Academia de Polícia Militar Dom João IV ao agraciado, na cerimônia de Formatura da turma de QOA e QOE.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso excepcional da existência de uma turma de QOA e uma de QOE na Academia de Polícia Militar Dom João IV, com a mesma data de formatura, será dado uma medalha para o primeiro lugar de cada quadro.\r\n\r\nArt. 3º - A medalha, em formato circular, terá 36mm (trinta e seis milímetros), de diâmetro em metal dourado, com as características definidas nos termos do anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - O Diploma será um único tipo, conforme modelo Anexo a esta Resolução, cabendo ao Comandante Geral da Polícia Militar e o Comandante da Academia de Polícia Militar Don João VI - APMDJVI, a sua assinatura.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO SEPM Nº 6521 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nI - DESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA\r\n\r\na) BUSTO: Nascido a 09 de março de 1876, em Vila dos Canudos, no Estado de Alagoas, e falecido em 07 de outubro de 1957, aos 81 anos de idade. Antônio Barbosa da Paixão aos vinte anos de idade, viajou para o Rio de Janeiro, disposto a ingressar na então Brigada Militar do Distrito Federal, hoje Polícia Militar do Rio de Janeiro, o que aconteceu um ano depois, no dia 12 de dezembro de 1897. À custa de muito esforço e boa vontade, seis anos mais tarde, em 1903, terminava o curso e era promovido ao posto de Alferes, para as armas de Infantaria e Cavalaria. Estudioso, inteligente e apaixonado pela vida militar, em apenas 11 anos, ele percorreu os vários postos do oficialato, cujas promoções se deram sempre por merecimento e bons serviços prestados. Em 1914, atingiu o mais alto posto da Brigada Militar naquela época, tendo sido promovido a Tenente-Coronel aos 38 anos de idade, e com isto se tornou um dos mais jovens oficiais superiores daquela corporação. Nessa oportunidade foi designado para exercer o Comando do Regimento de Cavalaria, localizado no bairro do Estácio, comandando esta Unidade por um período de dezoito anos consecutivos. O Coronel Antônio Barbosa da Paixão, foi um dos mais conceituados oficiais da Polícia. Em 1930, quando se deu a deposição do Presidente Washington Luiz, estava ele no comando do Regimento de Cavalaria, no qual viveu horas angustiantes para manter-se fiel à legalidade governamental, sob o comando do General Carlos Arlindo. Neste episódio cumpriu o seu dever com honradez e conduta cristã até o último momento mantendo a ordem legal e, por fim, aceitou a nova situação como fato consumado, apresentando suas credenciais ao novo Comandante e Chefe, que resolveu mantê-lo no posto, dado as melhores informações recebidas com referência à sua conduta exemplar. Em 1933, o Coronel Antônio Barbosa da Paixão requereu a sua reforma, depois de 36 anos de bons serviços prestados àquela briosa corporação. Nos seus assentamentos constavam mais de uma centena de elogios e uma coleção considerável de condecorações. Deixou o serviço ativo, merecendo o respeito e a consideração de todos aqueles que serviram sobre o seu comando.\r\n\r\nb) FOLHAS DE PALMAS: Considerando símbolo de vitória, de ascensão, de regência e de imortalidade. Muito difundido para representar a vitória, a alegria e a paz.\r\n\r\nc) CÍRCULO: Representa a continuidade.\r\n\r\nd) BRAÇO ESTENDIDO: Símbolo de força, o braço estendido simboliza frequentemente o instrumento da justiça. O braço representa a ação em geral.\r\n\r\ne) LIVRO: Representa o conhecimento, o saber, aplicação fiel da lei.\r\n\r\nf) PENAS CRUZADAS: São as insígnias do Quadro de oficiais Administrativos, arma dos oficias do referido quadro.\r\n\r\ng) NORCE TE IPSUM AD PERPETUAM REI MEMORIAN: Expressão em latim “ Conhece-ter a ti mesmo para a perpétua lembrança do fato”\r\n\r\nII - CORES HERÁLDICAS\r\n\r\na) Metal\r\n\r\n1. Ouro: representado pelo ouro ou metal dourado, corresponde à cor amarela.- luz, poder, constância, sabedoria e nobreza.\r\n\r\nb) Esmaltes :\r\n\r\n1. Azul (blau): Representa o céu, virtude justiça, qualidade elogio, nobreza, vigilância e lealdade.\r\n\r\n2. Vermelho (gules): representa coragem, o sangue, a guerra, sua virtude é a caridade e sua qualidade valentia, intrepidez, honra.\r\n\r\n3. Amarelo (jalne): representa o metal ouro.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nI - DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\na) MEDALHA\r\n\r\n1. Anverso: compreende em ser uma esfera de jalne (amarelo) carregada com a imagem estilizada do Cel PM Antônio Barbosa da Paixão” virado para a destra, tendo a sua borda a inscrição “Prêmio Cel PM Antônio Barbosa da Paixão”\r\n\r\n2. Verso: compreende em ser uma esfera de jalne (amarelo) carregada com um livro aberto, tendo acimado duas penas cruzadas e na base um braço estendido com a palma virada para cima, contornado por duas folhas de palmas atadas nas pontas, tendo na borda a inscrição “norce te ipsum ad perpetuam rei memorian”.\r\n\r\nb) FITA: Composto de três palas de blau (azul), goles (vermelho) e jalne (amarelo).\r\n\r\nc) PASSADOR: Composto de três campos: blau (azul), goles (vermelho) e jalne (amarelo).\r\n\r\nd) BOTÃO DE LAPELA: Circular com as três cores da fita e passador.\r\n\r\ne) DIPLOMA: Em papel vergê, contendo as inscrições: “Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”, no título logo abaixo impresso o anverso da medalha, abaixo a inscrição “Medalha Prêmio Cel PM Antônio Barbosa da Paixão”, seguido abaixo pelo texto: “Conferida ao.........................................................por ter sido classificado em Primeiro (1°) lugar no curso de Habilitação aos quadros de Oficiais Auxiliares e especialistas (CH/QOA-QOE)”. A direita do diploma a assinatura do Comandante Geral da Corporação e á esquerda pelo diretor do curso.\r\n\r\nf) ESTOJO: Conforme figura no anexo.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\nId: 2639006"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7201 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/002892/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. - Ficam designados, a contar de 27 de março de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 96.922 MÁRCIA DORNELAS HESPANHA; CB PM RG 103.156 MAICON DA SILVA LEÃO FERREIRA; e, CB PM RG 103.633 URSULA CARLA SILVA NASCIMENTO; em substituição aos seguintes servidores: 2º SGT PM RG 82.419 RONALDO ARAÚJO MENEZES WICKBOLT; 3º SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE; e, CB PM RG 105.751 MAXSIANA CLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO, para compor a Comissão da DGAL com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/003070/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - CNPJ nº. 14.625.837/0001-30, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.124 VANESSA MOREIRA COSTA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.922 MÁRCIA DORNELAS HESPANHA\r\n\r\nCB PM RG 103.156 MAICON DA SILVA LEÃO FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.633 URSULA CARLA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 6, V do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 045 de 13 de março de 2025 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2638705"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7.202 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/019023/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de março de 2025, o servidor, CAP PM RG 90.839 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC 4407288-0 em substituição ao CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID FUNC. 4323247-7, para compor a Comissão do CPP (Coordenadoria de Polícia Pacificadora.) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2\r\n\r\nCAP PM RG 90.839 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.241 IVAN LUIZ MAIA DE ANDRADE, ID FUNC. 4208163-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.905 FERNANDA MUNIZ NEVES, ID FUNC. 4401154-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.191 JOSMAR SIQUEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4429599-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2638819"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7205 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/034962/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de março de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 67.943 WAGNER PAULO DO NASCIMENTO, ID FUNC.2480184-4, 3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0 e CB PM RG 101.433 RODRIGO ALEX DOS SANTOS, ID FUNC. 5022009-8 em substituição aos servidores CB PM RG 89.246 FABIANO MORAES DE SOUZA, ID FUNC.4385479-6, CB PM RG 104.239 RÔMULO MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5031717-2, SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID FUNC. 5127689-5, para compor a Comissão da 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.574, WALTER COLCHONE NETTO, ID FUNC. 5928872\r\n\r\nSUB TEN PM RG 67943 WAGNER PAULO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2480184-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403-3\r\n\r\n3° SGT RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0\r\n\r\nCB PM RG 101.433 RODRIGO ALEX DO SANTOS, ID FUNC. 5022009-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2638814"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7206 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/000429/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 77.342) PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Fev 2025; e\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 77.344) TALES DA COSTA BORGES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Fev 2025.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.627) WAGNER MELLO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 53.610) ANTONIO CARLOS GUARANA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 55.572) MARCIO CESAR MONTEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nd) O Coronel PM (RG- 56.475) ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\ne) O Coronel PM (RG- 56.113) ALEX SILVEIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nf) O Coronel PM (RG- 55.529) MAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\ng) O Coronel PM (RG- 55.557) LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025; e\r\n\r\nh) O Coronel PM (RG- 55.561) ANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso VI, item 1, da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, c/c com o disposto no Art. 31, do Decreto-Lei nº 216/75:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.794) RODRIGO DE MORAES ALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Mar 2025.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.589) RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mar 2025;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 57.370) LUCIANO DA COSTA NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Mar 2025;\r\n\r\nc) O 2º Tenente PM (RG- 56.423) CLAUDIO CESAR BARBOSA DE CASTRO, do QOA/Q-I, a contar de 01 Abr 2025; e\r\n\r\nd) O 2º Tenente PM (RG- 59.564) JULIO CESAR DO PRADO PEDRO, do QOA/Q-I, a contar de 01 Abr 2025.\r\n\r\nV - de acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) O 1º Tenente PM (RG- 50.425) RUI DE SOUZA DANTAS, do QOA/Q-I, a contar de 25 Mar 2025.\r\n\r\nVI - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 60.906) NILTON JOAO DOS PRAZERES NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 50.952) RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Dez 2022;\r\n\r\n(Obs.: Permanece o Oficial Superior acima agregado, de acordo com a publicação em DOERJ nº 047, de 14 de março de 2023, retificada no Art. 3º da presente Resolução)\r\n\r\nb) O Capitão PM (RG- 90.837) PEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mar 2025;\r\n\r\nc) O Capitão PM Dentista (RG- 89.597) ANA LUCIA AUGUSTO DE SOUSA, do QOS/Q-I, a contar de 19 Mar 2025; e\r\n\r\nd) O 1º Tenente PM (RG- 54.769) PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO, do QOA/Q-I, a contar de 27 Set 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Retificar de permanece agregado para agregado, a publicação contida no DOERJ nº 047, de 14 de março de 2023, ocorrida através da Resolução SEPM nº 3514 de 07 de março de 2023, que tratou da agregação do Cel PM (RG 50.952) RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-1, a contar de 25 de dezembro de 2022, haja vista a retificação da data de retorno do Oficial Superior à Corporação, publicada em Bol PM nº 039, de 27 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Tornar Insubsistente a publicação que tratou da Agregação, bem como a Reversão, do Ten Cel PM Médico (RG- 76.626) JOSE PAULO GABBI ARAMBURU FILHO, do QOS/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 7123, de 18 de março de 2025, contida em DOERJ nº 051, de 20 de março de 2025, por ter sido tornado sem efeito sua autorização para mudança de lotação, conforme publicação em DOERJ nº. 054, de 25 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2639007"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 09 de outubro de 2024, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM ANTÔNIO CAVALCANTE MONTEIRO JUNIOR RG nº 77.468, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos Arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, de acordo com o art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 544/1976. Processo Administrativo nº SEI-350016/025142/2024.\r\n\r\nId: 2638989"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROMOVE ao posto de CAPITÃO PM ENFERMEIRO, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente Q-1) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21 de agosto de 2021, em ressarcimento de preterição, o (RG 89.411) 1º TENENTE PM ENFERMEIRO DIECKSON DE OLIVEIRA BATISTA, com fundamento na Lei Estadual nº 764 de 10 de julho de 1984, bem como no Decreto-Lei n° 216/75. Processo Administrativo nº SEI-350009/009416/2024.\r\n\r\nId: 2638990"
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                    "2639002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/010254/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011449/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003483/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/016110/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011705/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/008115/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/018141/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011452/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008811/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008763/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/010108/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2639002"
                    ],
                    "2638719": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001687/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARILZA DE FREITAS NEVES, viúva do Extinto CB PM RG 11.017 MILTON FERMINO NEVES, falecido em 03 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.234,96 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038637/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SOLANGE BRIGHTMORE TORRES, viúva do Extinto SD PM RG 30.339 GELSON DOMINGUES TORRES, falecido em 23 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.781,80 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002575/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de BRENDON SAMPAIO DE SOUZA, filho do Extinto CB PM RG 101.157 WASHINGTON SOUZA DA SILVA, falecido em 18 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.234,13 (sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e treze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001170/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LIVIA GARIBALDI DE OLIVEIRA FERREIRA, filha do Extinto SUB TEN PM RG 58.220 MAURO DE OLIVEIRA FERREIRA, falecido em 19 de dezembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUB TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 15.747,88 (quinze mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002456/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DE LOURDES SILVA PASSOS, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 1/01.374 JOSÉ ROMÃO PASSOS, falecido em 10 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUB TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.104,35 (onze mil, cento e quatro reais e trinta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039225/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIELA ALVARENGA RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS, viúva do Extinto CB PM RG 101.208 ELIEZE OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 30 de novembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,06 (três mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039225/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de PIETRO ALVARENGA RANGEL OLIVEIRA, filho do Extinto CB PM RG 101.208 ELIEZE OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 30 de novembro de 2024, com a cota de 16.66%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.205,21 (um mil, duzentos e cinco reais e vinte um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039225/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELOÁ DE ARAUJO OLIVEIRA, filha do Extinto CB PM RG 101.208 ELIEZE OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 30 de novembro de 2024, com a cota de 16.66%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.205,21 (um mil, duzentos e cinco reais e vinte um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039225/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de HEITOR DO ROSÁRIO OLIVEIRA, filho do Extinto CB PM RG 101.208 ELIEZE OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 30 de novembro de 2024, com a cota de 16.66%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.205,21 (um mil, duzentos e cinco reais e vinte um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000016/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de OTELINA GOMES SPEDINI, viúva do Extinto CB PM RG 21.803,81 HÉLIO SPEDINI, falecido em 15 de dezembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.155,81 (oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000881/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIANA GOMES MALATESTA BORGES DA FONSECA, viúva do Extinto SD PM RG 108.506 MARCEL MAGNO BORGES DA FONSECA, falecido em 23 de dezembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.878,61 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000881/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de THÉO BORGES GOMES MALATESTA DA FONSECA, filho do Extinto SD PM RG 108.506 MARCEL MAGNO BORGES DA FONSECA, falecido em 23 de dezembro de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.439,28(um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000881/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VITTORIA GOMES MALATESTA BORGES DA FONSECA, filha do Extinto SD PM RG 108.506 MARCEL MAGNO BORGES DA FONSECA, falecido em 23 de dezembro de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.439,28(um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000089/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NILZA ALMEIDA DE LIMA, viúva do Extinto SD PM RG 11.783 ELCIO FERREIRA DE LIMA, falecido em 09 de dezembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.567,66 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2638719"
                    ],
                    "2639000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001475/2024 - REVOGO a cessão do 3° SGT PM RG 83.099 JAMIR CORREA DE OLIVEIRA, Id funcional nº 42660270, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI, a contar de 03 de novembro de 2024, devendo o mesmo retornar para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2639000"
                    ],
                    "2639001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002001/2025 - AUTORIZO a mudança de função do CB PM RG 93.567 WALLISON DAMASO JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passando a exercer suas funções na Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000543/2025 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 90.771 WELTON SÚDRE SIMÕES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGTIC, para ALERJ a fim de exercer suas funções no gabinete do Deputado Renan Jordy, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001512/2025 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 82.466 VENÂNCIO VILLELA LOUREIRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSCC, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com a CAP PM RG 89.367 RENATA ROSSI RODRIGUES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003774/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RG 62.531 MARCELO COSTA LEMOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Segurança para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a fim de suas funções na Diretoria-Geral de Segurança Institucional deste Tribunal - DSI, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/017938/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 90.480 WELINTON RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 4403622-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Subsecretaria Militar do GSI para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/202.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004067/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do CAP PM RG 96.345 BRUNO DOS ANJOS GOMES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Subsecretaria Militar do GSI para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Secretaria Geral de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000354/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 102.335 ANDRE AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 502.696-40, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 8ª UPP 3º BPM, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2639001"
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                    "2638794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/000741/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro para atender despesas de caráter secreto, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2025\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/000741/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro para atender despesas de caráter secreto, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2025\r\n\r\nId: 2638794"
                    ],
                    "2638968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000508/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350120/000048/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002386/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/000528/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000072/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/467/3/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/003833/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000053/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/068/12//2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/051/82/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000132/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/023724/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/012422/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/021125/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350443/000003/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/001440/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/001923/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/001135/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003212/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000366/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/000818/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2638968"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2638749": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor FABIANO SILVA AZEVEDO, Oficial de cartório de 2ª classe, ID Funcional 564.807-6, a contar de 23 de março de 2022, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360008/000844/2025.\r\n\r\nId: 2638749"
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                    "2638829": [
                        "I - Ato",
                        "3SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA JULIANA EMERIQUE DE AMORIM, identidade funcional nº 565.600-1, matrícula nº 871.797-7, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/000856/2025.\r\n\r\nId: 2638829"
                    ],
                    "2638754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora MARCELLE BARCELLOS, Investigador Policial de 3ª classe, ID Funcional 5.147.863-3, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360005/008398/2024.\r\n\r\nId: 2638754"
                    ],
                    "2638786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001908/2025 - INDEFIRO o pedido de concessão de salário-família formulado pelo servidor ANDERSON DA SILVA AZEVEDO, Investigador Policial de 3ª Classe, Id. Funcional 2.204.242-3, por falta de amparo legal, e com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 162, indexador nº 95891834 e na Manifestação do SDV/DGGP, indexador nº 95893006, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2638786"
                    ],
                    "2638793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000914/2025 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Secretário de 24 de março de 2025, publicado no DOERJ N° 055, de 26/03/2025, indexador nº 96933829, em razão do erro material apresentado no número do processo SEI-RJ.\r\n\r\nId: 2638793"
                    ],
                    "2638802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/000914/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA VENTURA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.022.365-8, com posse em 06/12/2013 e ARTUR BATISTA ALVES, Oficial de Cartório de 3ª Classe, Id. Funcional 5.083.544-0, com posse em 21/07/2016, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2638802"
                    ],
                    "2638950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360173/000121/2023 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor Eduardo Borges Dourado, Oficial de Cartório, classe Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2.996.512-8, a contar de 19/12/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2638950"
                    ],
                    "2638865": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00127/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa nº 11 aprovada pela Resolução PGE nº 4.340/2019), com fundamento no Artigo 14, incisos I, III, XV, XVIII, XX, XXIV, XXV e XXXIV do Decreto-Lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/001601/2025.\r\n\r\nId: 2638865"
                    ],
                    "2638995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000936/2025 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28.03.2025 - página 20 - 3ª coluna, publicado no DOERJ nº 059 de 01.04.2025, em face de erro material em relação ao valor concedido no auxílio funeral de R$ 4.206,00 (quatro mil e duzentos e seis reais) em favor de Walesca Calado da Silva, quando o correto seria de R$ 4.205,93 (quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2638995"
                    ],
                    "2638842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001165/2025 - THAIS SOARES NUNES, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL (5ª classe), ID Funcional nº 5.098.410-1 - período base: 23/01/2019 a 21/01/2024, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2638842"
                    ],
                    "2638750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000492/2025 - VINICIUS LANDO FORNI - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43794335 - períodos - base: 01/03/2015 a 26/02/2020 e 27/02/2020 a 24/02/2025 - 06 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002077/2025 - MARIANNE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43732160 - período - base: 18/01/2020 a 15/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000616/2025 - THOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43728685 - período - base: 19/01/2020 a 16/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002316/2025 - FERNANDA GOLDONI FEIJO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43730078 - período - base: 19/02/2020 a 16/02/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009759/2024 - CARLOS ALBERTO BATISTA DE MEDEIROS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29821657 - período - base: 29/12/2018 a 27/12/2023 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000821/2025 - JURACI SOUZA DA SILVA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 29873843 - período - base: 30/03/2015 a 25/06/2020 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000729/2025 .- MICHELLE SALES DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43729940 - período - base: 19/01/2020 a 16/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000940/2025 - THAMARA PESSANHA DE CARVALHO PAZ - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50227831 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009733/2024 - JORGE DA SILVA NEVES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29875110 - períodos - base: 08/03/2012 a 06/03/2017 e 07/03/2017 a 05/03/2022 - 06 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000952/2025 - PEDRO DE LIMA CASAES - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 43297960 - período - base: 11/05/2013 a 09/05/2018 e 10/05/2018 a 06/08/2023 - 06 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO .\r\n\r\nId: 2638750"
                    ],
                    "2638872": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/006436/2024 - MARINO GUEDES PANI JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA (2ª classe), ID Funcional nº 2.954.178-6 - período base: 30/08/2019 a 27/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001575/2025 - CRISTOVÃO DA SILVA ALHEIROS, INSPETOR DE POLÍCIA (3ª classe), ID Funcional nº 571.360-9 - períodos base: 23/02/2008 a 20/02/2013; 21/02/2013 a 16/03/2018; 17/03/2018 a 15/03/2023, 09 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/002043/2025 - FÁBIO IRANI JULIANO, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 571.278-5 - período base: 03/01/2020 a 02/02/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2638872"
                    ],
                    "2638877": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/002088/2025 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento a Luciana Benites Rangel, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 4.362.461-8, no período de 05/03/2025 a 03/04/2025, sendo este o segundo período.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360012/000967/2024 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento a Mariana de Souza Marinho, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5033265-1, no período de 13/03/2025 a 11/04/2025, sendo este o segundo período.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/002477/2025 - CONCEDO a Diego Suisso da Hora, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 4.182.949-2, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 27/02/2025 a 28/03/2025.\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/000756/2025 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento a Luiza Oliveira de Souza, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional nº 5.077.101-9, no período de 23/03/2025 a 21/04/2025, sendo este o terceiro e último período.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/002607/2025 - CONCEDO a Cristiano dos Santos Nunes, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 565.230-8, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 09/03/2025 a 07/04/2025, \r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/001070/2025 - CONCEDO a Ramon de Azevedo Teixeira, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 5.098.704-6, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 02/03/2025 a 31/03/2025.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/002265/2025 - CONCEDO a Ricardo Miranda Sampaio Correa Tinoco, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 4.373.171-6, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 12/03/2025 a 10/04/2025.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/002668/2025 - CONCEDO a Rodrigo Matos dos Santos, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 5.098.429-2, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 18/03/2025 a 16/04/2025.\r\n\r\nId: 2638877"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2638470": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nEXONERA MAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42561159, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2025, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/026185/2025.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO RIZO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100718, para exercer com validade a contar de 28 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mauricio Jose da Silva Pereira, ID Funcional nº 42561159. Processo nº SEI-210001/026185/2025.\r\n\r\nId: 2638470"
                    ],
                    "2638921": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JORGE LUIS DOS SANTOS COELHO, ID Funcional: 20089732, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 14/03/2002. Processo n° SEI-E-06/900368/2002.\r\n\r\nId: 2638921"
                    ],
                    "2638806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/029696/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÁES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030243/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/032417/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/032942/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, ID 43369243. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031324/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031151/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031925/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ELIEZER DA SILVA CEZAR, ID 43287255. Processo n.º SEI-210001/021406/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 50155946. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/029162/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 50155946. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033308/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033329/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/026901/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030259/2025.\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/026545/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031606/2025.\r\n\r\nId: 2638806"
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                    "2638807": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGLAUCO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20049838, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211836, Subdiretor;\r\n\r\nBRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50236121, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nWILLIAM DOS REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19993722, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES NOBRE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42525705, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLEONARDO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50300350, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20022360, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nHENRY WAISSMANN, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51222485, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO PEREIRA MENDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50983350, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO DA GAMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50299140, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nWILSON BRASIL DE MORAES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 6513506, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDESIGNA o servidor DARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211836, Subdiretor, para presidir a CTC em eventual substituição ao Diretor, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais lotados na Unidade, processo n° SEI-210063/001342/2021. \r\n\r\nId: 2638807"
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                    "2638817": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGRAÇA MARIA SILVA DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID 4282954-2, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPRISCILA VALENTIM DE ALVARENGA, Inspetora de Polícia Penal, ID 50296345, Sub-Diretora;\r\n\r\nANA PAULA DE BESSA, Inspetora de Polícia Penal, ID 50910884, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANDRÉIA SANTOS RAVANI, Inspetora de Polícia Penal, ID 50752073, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWILSON PACHECO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID 50307851, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MOURA, Inspetora de Polícia Penal, ID 51537419, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MACHADO, Inspetora de Polícia Penal, ID 43481205, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL, Inspetora de Polícia Penal, ID: 51222094, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES, Inspetora de Polícia Penal, ID: 43714480, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDEIXA-SE de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/040289/2025.\r\n\r\nDESIGNA a servidora PRISCILA VALENTIM DE ALVARENGA, Inspetora de Polícia Penal, ID nº 50296345, Subdiretora, para presidir a CTC em substituição eventual nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º parágrafo único do Decreto 8897/86. Processo nº SEI-210001/040289/2025.\r\n\r\nId: 2638817"
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                    "2638805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102434/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014524/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023598/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016403/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014282/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023369/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024085/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028301/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028313/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025744/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027278/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028291/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022202/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019699/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015897/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023535/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029454/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026183/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029880/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029813/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003143/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138013/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143328/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126217/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023258/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102676/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nDESPACHOS do DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026018/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029029/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132251/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008759/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2638805"
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                    "2638777": [
                        "I - Apostila",
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                    "2638778": [
                        "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009260/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ 3.028,50 (três mil e vinte e oito e cinquenta centavos), visando à aquisição de MORFINA 0,2MG/ ML / MORFINA 10MG/ML /ROPIVACAÍNA 0,2% e QUETIAPINA 25 MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 105/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 178/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009255/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 1.645,00 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais), visando à aquisição de MORFINA 1 MG / ML 2ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 053/2024-D, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 031/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007477/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, no valor estimado de R$ 1.542,00 (um mil quinhentos e quarenta e dois reais), visando à aquisição de GLICOSE 5% 100ml, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 88/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 136/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320\r\n\r\nde 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007470/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 1.424,70 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), visando à aquisição de SUCCINATO DE HIDROCORTISONA 500mg F/A, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 027/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 175/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007471/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ R$ 97,20 (noventa e sete reais e vinte centavos), visando à aquisição de COLCHICINA CP 0,5mg, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 027/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 121/2024 , com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007465/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ R$ 54,43 (cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), visando à aquisição de CLONAZEPAM CP 0,5mg, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 027/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 175/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 \r\n\r\nde 1964\r\n\r\nDE 03.04.25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005939/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 984,00 (novecentos e oitenta e quatro reais), visando à aquisição de AMIDO HIDROXIETILICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 089/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 136/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007493/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 4.870,50 (quatro mil oitocentos e setenta reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de SACARATO DE HIDROXIDO FERRICO 100MG F/A 5ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 031/2025, consolidada pelo SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 218/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 \r\n\r\nde 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005466/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, no valor estimado de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais), visando à aquisição de AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 115/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 102/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007924/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), visando à aquisição de SACCHAROMYCES CAP 100MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 103/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 121/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2638779"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de março de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - ADARILSON MOREIRA DA SILVA, RG 22.020 CBMERJ, Id Funcional 0026129833, CPF 010626577-64, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/014230/2025.\r\n\r\nId: 2638756"
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                    "2638711": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 2º TEN BM QOC/19 DANIEL DOS SANTOS DA SILVA, RG: 53.495, ID: 51068206, na função de Fiscal, em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/05 ELDER RANGEL DOS SANTOS, RG: 36.613, ID: 42149363, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 048/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA - LOTE 03, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/008253/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 1º Ten BM QOA/00 MARCEL ÁTILA FERREIRA DIAS, RG: 27.603 , ID: 6119530, na função de Fiscal, em substituição ao servidor: 2º Ten BM QOA/00 JANSSEN HENRIQUES LIMA, RG: 27.585, ID: 26724910, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 049/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI - LOTE 04 CBA II, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/007880/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, a substituição dos seguintes servidores da Comissão de Fiscalização do contrato n° 066/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - Lote 11.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\nSai: MAJOR BM QOC/02 VINICIUS BISPADO PARANHOS - RG: 26224 - ID: 613454-8\r\n\r\nEntra: MAJOR BM QOC/02 ALEX PINTO COLAÇO - RG: 31359 - ID: 914289-3 \r\n\r\nFiscal de Contrato:\r\n\r\nSai: 1º TEN BM QOC/16 ROGER BRANCO SIMÕES - RG: 53362 - ID: 5081871-6\r\n\r\nEntra: 2º TEN BM QOC/20 FELIPE DE OLIVEIRA SILVA - RG: 53671 - ID: 5111677-4\r\n\r\nA referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/008271/2025.\r\n\r\nId: 2638711"
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                    "2638931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004383/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A (31.673.254/0010-95 ), no valor de R$ 155.298,50 (cento e cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), visando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, a fim de atender às demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 088/2024, referente ao Pregão Eletrônico Nº 136/2023, com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004702/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PHARMAPPLEX DISTRIBUIDORA (18.809.570/0001-92 ), no valor de R$ : 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, a fim de atender às demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 002/2024, referente ao Pregão Eletrônico Nº 063/2023, com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2638931"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2638903": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES N.º3584 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-080001/037913/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2272 de 12 de maio de 2021, publicada no DOERJ de 17 de maio de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de oficializar os atuais coordenadores dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde NDAVS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SES nº 2272 de 12 de maio de 2021, publicada no D.O. de 17/05/2021, designando para responder pela Coordenação dos Núcleos Descentralizados de Vigilância da Saúde - NDAVS os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - MARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS, ID Funcional 42145830 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região Metropolitana I;\r\n\r\nII - LUIZ CARLOS PIMENTEL AGUIAR, ID Funcional 50017519 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\nIII - SÔNIA REGINA SILVA DE PAULA MACHADO ID Funcional 42154120 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região do Médio Paraíba;\r\n\r\nIV - CLAUDIA BERTOLLI ORMELI, ID Funcional 31469744 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região Serrana;\r\n\r\nV - LUCINÉIA NOGUEIRA NEVES, Matrícula MS nº 0650558 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região Noroeste;\r\n\r\nVI - DEISE CARDOSO LIMA MIRANDA, ID Funcional 31123970 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região Metropolitana II;\r\n\r\nVII - BEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA MELLO, ID Funcional 42156076 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região da Baia de Ilha Grande;\r\n\r\nVIII - MARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO, ID Funcional 42721350 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região Norte;\r\n\r\nIX - PATRÍCIA GANZENMULLER MOZA, ID Funcional 31481973 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde da Região Centro Sul;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19.12.2024.\r\n\r\nId: 2638903"
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                    "2638904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos que ensejaram a abertura do processo SEI-080001/001396/2020, DESIGNANDO para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1- THIAGO BORGES DE ARAÚJO - ID 5104323-8; 2- PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO - ID 5115820-5; 3- MÁRCIA ROSANE SERPA BARRETO Cordeiro - ID 5008810-6.\r\n\r\nId: 2638904"
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                    "2638905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/000054/2025 - Reconheço as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 25º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 25º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/007993/2025\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 145.643,14\r\n\r\nSEI-080001/008046/2025\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 1.105.467,42\r\n\r\nSEI-080001/008932/2025\r\n\r\nFMS Resende\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\ndez/24\r\n\r\nR$ 57.800,00\r\n\r\nSEI-080001/008357/2025\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 229.400,00\r\n\r\nSEI-080001/008220/2025\r\n\r\nFMS Belford Roxo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\ndez/24\r\n\r\nR$ 216.100,00\r\n\r\nSEI-080001/007465/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\ndez/24\r\n\r\nR$ 38.200,00\r\n\r\nSEI-080001/006934/2025\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\ndez/24\r\n\r\nR$ 119.500,00\r\n\r\nSEI-080001/040201/2024\r\n\r\nSIMEN RIO ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção preventiva\r\n\r\ndez/24\r\n\r\nR$ 18.886,00\r\n\r\nId: 2638905"
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                    "2638906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000054/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 22º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/002659/2025\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nOut/23\r\n\r\n9.720,12\r\n\r\nSEI-080001/002513/2025\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Manutenção Preventiva de Elevadores\r\n\r\nDez/23\r\n\r\n4.097,12\r\n\r\nSEI-080001/001944/2025\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nSet/23\r\n\r\n9.336,12\r\n\r\nSEI-080001/001211/2025\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nAgo/23\r\n\r\n9.556,04\r\n\r\nSEI-080001/000095/2025\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Serviço de limpeza predial.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n4.122,62\r\n\r\nSEI-080001/040257/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição.\r\n\r\nAbr a dez/24\r\n\r\n487,04\r\n\r\nSEI-080001/040109/2024\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Serviço de limpeza predial.\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n4.122,62\r\n\r\nSEI-080001/040108/2024\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Serviço de limpeza predial.\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n3.985,20\r\n\r\nSEI-080001/039876/2024\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Manutenção Preventiva de Elevadores\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n3.708,33\r\n\r\nSEI-080001/039561/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição.\r\n\r\nAbr a dez/24\r\n\r\n5.595,86\r\n\r\nSEI-080001/039559/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n14.671,80\r\n\r\nSEI-080001/039140/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nJun/23\r\n\r\n10.348,00\r\n\r\nSEI-080001/039138/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nMai/23\r\n\r\n12.269,40\r\n\r\nSEI-080001/039137/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nAbr/23\r\n\r\n8.066,60\r\n\r\nSEI-080001/039136/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nMar/23\r\n\r\n12.057,60\r\n\r\nSEI-080001/038869/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nFev/23\r\n\r\n10.554,40\r\n\r\nSEI-080001/036707/2024\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviço de consultoria para apoio na implementação das soluções e adequação à LGPD.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n121.432,00\r\n\r\nSEI-080001/038651/2024\r\n\r\nCONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância e segurança desarmada.\r\n\r\nRepactuação 2023 (jan/23 a dez/23)\r\n\r\n477.115,07\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 22º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/002659/2025\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nOut/23\r\n\r\n9.720,12\r\n\r\nSEI-080001/002513/2025\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Manutenção Preventiva de Elevadores\r\n\r\nDez/23\r\n\r\n4.097,12\r\n\r\nSEI-080001/001944/2025\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nSet/23\r\n\r\n9.336,12\r\n\r\nSEI-080001/001211/2025\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nAgo/23\r\n\r\n9.556,04\r\n\r\nSEI-080001/000095/2025\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Serviço de limpeza predial.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n4.122,62\r\n\r\nSEI-080001/040257/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição.\r\n\r\nAbr a dez/24\r\n\r\n487,04\r\n\r\nSEI-080001/040109/2024\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Serviço de limpeza predial.\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n4.122,62\r\n\r\nSEI-080001/040108/2024\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Serviço de limpeza predial.\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n3.985,20\r\n\r\nSEI-080001/039876/2024\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de Manutenção Preventiva de Elevadores\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n3.708,33\r\n\r\nSEI-080001/039561/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição.\r\n\r\nAbr a dez/24\r\n\r\n5.595,86\r\n\r\nSEI-080001/039559/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n14.671,80\r\n\r\nSEI-080001/039140/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nJun/23\r\n\r\n10.348,00\r\n\r\nSEI-080001/039138/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nMai/23\r\n\r\n12.270,20\r\n\r\nSEI-080001/039137/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nAbr/23\r\n\r\n8.066,60\r\n\r\nSEI-080001/039136/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nMar/23\r\n\r\n12.057,60\r\n\r\nSEI-080001/038869/2024\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDescarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos.\r\n\r\nFev/23\r\n\r\n10.554,40\r\n\r\nSEI-080001/036707/2024\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviço de consultoria para apoio na implementação das soluções e adequação à LGPD.\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n121.432,00\r\n\r\nSEI-080001/038651/2024\r\n\r\nCONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância e segurança desarmada.\r\n\r\nRepactuação 2023 (jan/23 a dez/23)\r\n\r\n477.115,07\r\n\r\nId: 2638906"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 192 DE 21 DE março DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007047/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- O Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada na empresa SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS S.A, CNPJ: 68.567.650/0001-57, situado na Rua Senador Alencar, Nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, concluiu que a empresa SS White Artigos Dentários S.A. e sua linha de produção do medicamento com forma farmacêutica de preparação asséptica - solução injetável de pequeno volume não cumpre as Boas Práticas de Fabricação (BPF). Foram identificadas não conformidades em relação às normas sanitárias estabelecidas na Instrução Normativa IN nº 35/2019 e na Resolução ANVISA RDC nº 658/2022, devendo a empresa paralisar, de imediato, a atividade de fabricação do medicamento anestésico SS WHITE 100, na apresentação de 100 tubetes de 1,8 mL;\r\n\r\n- O Termo de Interdição nºs 03559 e 03560, de 14/11/2014, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, interditando a linha de medicamentos injetáveis estéries fabricada pela empresa SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS S.A, CNPJ: 68.567.650/0001-57, situado na Rua Senador Alencar, Nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a atividade de fabricação do medicamento anestésico SS WHITE 100, na apresentação de 100 tubetes de 1,8 mL;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição da linha de medicamentos injetáveis estérieis fabricada pela empresa SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS S.A, CNPJ: 68.567.650/0001-57, situado na Rua Senador Alencar, Nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a atividade de fabricação do medicamento anestésico SS WHITE 100, na apresentação de 100 tubetes de 1,8 mL;\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2638908"
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                    "2638907": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.335 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA 10 (DEZ) UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO III EXISTENTE NO HOSPITAL SANTA TERESA EM PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2.862 de 29 de dezembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as Unidades de Terapia Intensiva - UTI e as Unidades de Cuidado Intermediário - UCI, destinadas ao cuidado progressivo do paciente crítico, grave ou de alto risco ou moderado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Ação Civil Pública nº 0805939-88.2023.8.19.0042, que corre na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis;\r\n\r\n- os termos do acordo judicial firmado nos autos processuais - ATA 26.02.25 (97475766);\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/007333/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o cofinanciamento de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ, para competência 2025.\r\n\r\n§ 1º - O cofinanciamento visa cumprir o acordo firmado nos autos do processo judicial nº 0805939-88.2023.8.19.0042.\r\n\r\n§ 2º - O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, gestora dos 10 (dez) leitos UTI tipo III, no Hospital Santa Teresa, fará jus ao recebimento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, podendo chegar ao valor anual de até R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) para o ano de 2025.\r\n\r\n§ 1º - O repasse somente será cabível para leito comprovadamente regulado pelo Sistema Estadual de Regulação SUS.\r\n\r\n§ 2º - A produção da unidade será verificada por meio de relatório extraído do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/01/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\nId: 2638907"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nDESIGNA ROSILANI BALTHAZAR DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4377157-2/7, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Phillippe Uébe, U.A. 11802312545, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Santos da Silva, ID 3394358-3/1. Processo nº SEI-030001/023332/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RAFAEL FRANÇA GONÇALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5007714-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Phillippe Uébe, U.A. 11802312545, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Silva de Souza Gomes, ID 3394236-6/1. Processo nº SEI-030001/024806/2025.\r\n\r\nId: 2638708"
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Funcional 42534003/01, matrícula 927231-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036760/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIZIA CARNEIRO GUIMARAES,ID. Funcional 36822701/01, matrícula 188804-9, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023067/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREIA OLIVEIRA DA LUZ ID. Funcional 42725895/01, matrícula 919484-6, Professor Docente I, 30h EX 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036492/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERA LUCIA SOARES PEDRO, ID. Funcional 42806739/01, matrícula 933663-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019030/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA MARQUES DA SILVA, ID. Funcional 41907353/02, matrícula 911613-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035417/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WILLIAM DE PAULA LIMA, ID. Funcional 5590035/05, matrícula 925577-9, Professor Docente I, 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035408/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA DE AZEVEDO SANTOS BRUNO, ID. Funcional 43962564/01, matrícula 968469-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034763/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE VEIGA DOS SANTOS, ID. Funcional 38758768/01, matrícula 829648-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034649/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA MARCOLINO DA COSTA, ID. Funcional 43257020/01, matrícula 938159-1, Professor Docente I, 30h EX 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033618/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACQUELINE DOS SANTOS SIQUEIRA DE ARAUJO, ID. Funcional 43036406/02, matrícula 962128-5, Professor Docente I, 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/032038/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO ANTONIO LIMA DE CASTRO, ID. Funcional 32662173/01, matrícula 845752-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034240/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO ANTONIO LIMA DE CASTRO, ID. Funcional 32662173/02, matrícula 919994-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034249/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA CAMPOS SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 42794862/02, matrícula 3109675-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036838/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERICA BARAO AGUIAR PIRES BARBOZA, ID. Funcional 42109060/03, matrícula 4210906003, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037574/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS HENRIQUE MARQUES CARVALHO, ID. Funcional 51499002/01, matrícula 5149900201, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036684/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA RODRIGUES MALTEZ, ID. Funcional 51473593/01, matrícula 5147359301, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037342/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA ISABEL FONTES DA SILVA, ID. Funcional 43556442/01, matrícula 952413-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027001/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANE GARCIA DE FREITAS, ID. Funcional 43643442/02, matrícula 972166-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. 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Funcional 40214044/01, matrícula 826903-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034903/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTO DA SILVA FREIRE, ID. Funcional 43785670/03, matrícula 3029649-5, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/031432/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE XAVIER DA SILVA, ID. Funcional 33089248/02, matrícula 3034564-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035230/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WILLIAM DE PAULA LIMA, ID. Funcional 5590035/06, matrícula 941679-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D , tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035415/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA TAVARES CABRAL DIAS, ID. Funcional 41835409/05, matrícula 958086-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035557/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SORAIA REGINA SOARES ALVES, ID. Funcional 35871474/01, matrícula 5005849-4, Professor Docente II, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/032537/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARINA PIRES MENESES DE BARROS, ID. Funcional 44593651/04, matrícula 3083621-7, Professor Docente I, 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034577/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE LISIEUX DOS SANTOS AZEVEDO, ID. Funcional 50348957/01, matrícula 50348957/01, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036027/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO DOS SANTOS CARVALHO JUNIOR, ID. Funcional 41927060/02, matrícula 912052-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037573/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTIA GONCALVES DA SILVA NOGUEIRA, ID. Funcional 33043353/01, matrícula 5007070-5, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034189/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAPHAEL PAVAO RODRIGUES COELHO, ID. Funcional 51578174/01, matrícula 5157817401, Professor Docente I,18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034011/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO ERNESTO A DE CERQUEIRA, ID. Funcional 42776732/01, matrícula 930017-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026208/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTTA VICENTE PITA, ID. Funcional 42783747/02, matrícula 967133-0, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034129/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GENILDA DOS SANTOS PACIFICO CELESTINO, ID. Funcional 40017672/02, matrícula 832625-8, Professor Docente I, 30 h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034038/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CLAUDIA DE ANDRADE ALMEIDA, ID. Funcional 38200260/01, matrícula 830949-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036660/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELLE DE JESUS GOMES ESCOCARD, ID. Funcional 51443830/01, matrícula 5144383001, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027433/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional 42617995/06, matrícula 4261799506, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033344/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALBERT PAIVA SALLES, ID. Funcional 43513727/04, matrícula 4351372704, Professor Docente I, 30 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034068/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA LUCIA DA CUNHA PEREIRA LIMA, ID. Funcional 42739705/02, matrícula 3031259-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036467/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LANA MARPEZIA PEREIRA DE ANDRADE, ID. Funcional 33157499/01, matrícula 293060-0, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/032122/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA PINTO MONTEIRO, ID. Funcional 43223036/01, matrícula 937719-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037308/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HEMERSON CARVALHO VALENTIM, ID. Funcional 43242073/01, matrícula 938840-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035375/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA DE ALMEIDA OROSKI, ID. Funcional 43874509/01, matrícula 962700-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036503/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRA DE FREITAS BARBOSA COBRA, ID. Funcional 36292672/01, matrícula 291192-3, Professor Docente II 22h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035755/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIA ANNE BRAZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional 51442612/01, matrícula 5144261201, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034193/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAGNO MAURICIO DE SOUZA, ID. Funcional 26387824/03, matrícula 944665-9, Professor Docente I 30 h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/036238/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE CORNER DE MORAES, ID. Funcional 43753779/02, matrícula 964972-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037427/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE CORNER DE MORAES, ID. Funcional 43753779/01, matrícula 958669-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037403/2025.\r\n\r\nId: 2638733"
                    ],
                    "2638823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nDISPENSA FLÁVIA GUEDES PEIXOTO MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3416822-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029681/2025.\r\n\r\nDESIGNA LÍVIA COUTINHO CABRAL, Prof. Doc. I, ID 4393047-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Tipo A, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Guedes Peixoto Medeiros, ID 3416822-2/1. Processo nº SEI-030001/029681/2025.\r\n\r\nId: 2638823"
                    ],
                    "2638745": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 451 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE BALTAZAR CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/032483/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Luciele Nogueira Neves Ribeiro, ID Funcional nº 3950034-9 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Baltazar Carneiro e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Paulo Cezar Viana Junior, ID Funcional nº 5016560-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 19/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 452 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE AMBAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/035054/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Maria de Fátima Teixeira Guimarães, ID Funcional nº 3999241-1 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Ambaí e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Elaine Cristina Rocha Pinto, ID Funcional nº 3904701-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 29/08/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 453 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE ABDIAS NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/035981/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Sandra Maria de Andrade, ID Funcional nº 3497013-4 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Abdias Nascimento e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Lilian de Araújo Dutra, ID Funcional nº 4260898-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 454 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE EVANDRO JOÃO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/018659/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Andrea de Fátima Callegário Vieira de Oliveira, ID Funcional nº 3657643-3 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Evandro João da Silva e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Luiza de Aquino Oliveira, ID Funcional nº 5009792-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 455 DE 03 DE abril DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 176 RAINHA N`ZINGA DE ANGOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/030788/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Artur Pereira Trindade, ID Funcional nº 4281175-9 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 173 Rainha N`Zinga de Angola, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Tânia de Lacerda Gabriel, ID Funcional nº 3716673-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 456 DE 03 DE abril DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE FRANCISCO PALHETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/023202/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Alessandra de Carvalho Sardinha Ferreira, ID Funcional nº 4277717-8 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Francisco Palheta, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Rozimeri Toledo Ferreira, ID Funcional nº 3439166-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 457 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/025969/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor José Cláudio Pinho e Souza, ID Funcional nº 4192489-4 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Paraná em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Nilma de Oliveira Theodoro da Silva, ID Funcional nº 549394-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 458 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE GUANABARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/016593/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Hilda Regina da Silva Pereira, ID Funcional nº 33755167 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Guanabara e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Iara Malvino Magalhães, ID Funcional nº 4278190-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2638745"
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                    "2638824": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 459 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/028422/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Cíntia Teles Machado, ID Funcional nº 3743268-0 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE José Francisco de Salles e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Érika Falconi Albino, ID Funcional nº 5012046-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 11/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2638824"
                    ],
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                        "I - Despacho",
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Processo nº SEI-030001/103841/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32832672, vínculo 01, matrícula nº 5.012.878-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-30001/042995/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE DOS SANTOS ABRANTES DA COSTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39041670, vínculo 01, matrícula nº 838.355-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/011874/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE PAULO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 40284158, vínculo 02, matrícula nº 841.811-3, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\" do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/044910/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19838832, vínculo 01, matrícula nº 835.716-2, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/001980/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELISANGELA GOMES DE AZEVEDO FERREIRA, Professor DEGASE II, Identidade Funcional nº 19832664, vínculo 01, matrícula nº 868.227-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/002090/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA DE SOUZA DALLIA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38428156, vínculo 01, matrícula nº 291.978-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/027695/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE DE CASSIA MANHANINI MACHADO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40062430, vínculo 01, matrícula nº 839.160-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/000651/2025.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA PASSOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Identidade Funcional nº 20398930, vínculo 01, matrícula nº 817.316-3, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/000406/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JANICE MAXIMO BELO MAIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40392562, vínculo 01, matrícula nº 838.596-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/019794/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ORLANDO VILLELA DOS SANTOS, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39669343, vínculo 01, matrícula nº 5.021.587-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/020561/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA PEREIRA LOPES, Pedagogo, Identidade Funcional nº 19816243, vínculo 01, matrícula nº 835.327-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/001624/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 10/03/2025, SONIA REGINA CONCEICAO PAIXAO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35401052, vínculo 01, matrícula nº 183.150-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030036/001745/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RODRIGO OTAVIO DE ARAUJO EIRAS LEAO, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40272354, vínculo 01, matrícula nº 5.001673-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030038/001837/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS ROCHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 34265570, vínculo 01, matrícula nº 845.110-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030030/003278/2023.\r\n\r\nId: 2638831"
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Processo nº SEI-030001/019369/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO JUNIOR DE SOUZA ORNELLAS, Agente de Segurança Socioeducativa, nível I, Identidade funcional nº 19838042, vínculo 01, matrícula nº 835.841-8, nos termos do art. 5º, §§ 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/018506/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA PAULA SOUZA DA PAIXAO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39934632, vínculo 01, matrícula nº 839.263-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/018498/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ERENICE CALDAS BORBA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35165570, vínculo 01, matrícula nº 840.089-7, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/016697/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETH PADILHA SIMOES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 34373152, vínculo 01, matrícula nº 844.953-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/013755/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH GUERRA CARNEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 39986454, vínculo 02, matrícula nº 845.223-7, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030001/010164/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM ELISABETE DOS SANTOS SILVA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 34486623, vínculo 01, matrícula nº 5.010.337-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/102364/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª coluna\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091776/2024 - MARCOS ASSUMPÇAO CARNEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:....matrícula 826.314-4....\r\n\r\nLeia-se:....matrícula 826.315-4...\r\n\r\nId: 2638878"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 26/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033738/2025 - DANIELE NUNES VIEIRA, Identidade Funcional 43818986/01, matrícula 961041-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 24/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031283/2025 - RENATA DA SILVA FERNANDES SILVA, Identidade Funcional 50066765/01, matrícula 3030430-7, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 18/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033378/2025 - MAICON GILVAN LIMA CAMPOS, Identidade Funcional 43355536/01, matrícula 946147-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 21/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/005/2791/2017 - JONATAN COUTINHO DA SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50073907/02, matrícula 3067168-9, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 10/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036439/2025 - EDUARDO DA COSTA ALVES, Identidade Funcional 43572502/01, matrícula 952292-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 19/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033830/2025 - CRISTINA MARCELO DOS SANTOS, Identidade Funcional 35877642/02, matrícula 929937-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 24/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032062/2025 - RENATA DA SILVA FERNANDES SILVA, Identidade Funcional 50066765/02, matrícula 3080432-2, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 18/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032222/2025 - DANIELA LAZARONI DALPERIO MARTINS, Identidade Funcional 50335626/01, matrícula 3068756-0, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 19/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034356/2025 - THIAGO DIEGO DE SOUSA HONORIO, Identidade Funcional 50154966/01, matrícula 3043829-5, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 21/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034728/2025 - ADRIANA NUNES DE SOUZA, Identidade Funcional 51360179/01, matrícula 5136017901, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/034373/2025 - THIAGO DIEGO DE SOUSA HONORIO, Identidade Funcional 50154966/02, matrícula 3065861-1, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 21/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/033181/2025 - FLAVIA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional 42617995/06, matrícula 4261799506, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 21/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035046/2025 - ALINE OLIVEIRA GRION, Identidade Funcional 51224917/02, matrícula 5122491702, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 26/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032684/2025 - DANIELA LAZARONI DALPERIO MARTINS, Identidade Funcional 50335626/02, matrícula 3122320-9, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 20/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029094/2025 - FABIO MARCHON COUBE, Identidade Funcional 50074903/01, matrícula 3031652-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024788/2025 - VIVIANE DOS SANTOS NASCIMENTO, Identidade Funcional 43495850/01, matrícula 950630-4, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032330/2025 - BRUNNO MARTINS TEIXEIRA, Identidade Funcional 43849857/01, matrícula 960819-1, Professor Docente I, 30 horas EX 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 19/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033409/2025 - RODRIGO PEREIRA FALCAO, Identidade Funcional 43526179/01, matrícula 951847-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 21/03/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 32- 1ª COLUNA.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029145/2025.\r\n\r\nOnde se lê:...Validade da concessão 13/03/2024.\r\n\r\nLeia-se:...Validade da concessão 13/03/2025.\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030544/2025.\r\n\r\nOnde se lê:...Validade da concessão 17/03/2024.\r\n\r\nLeia-se:...Validade da concessão 17/03/2025.\r\n\r\nId: 2638956"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016332/2025 - EMANUELA MELO SIQUEIRA, Identidade Funcional 43434096/02, matrícula 4343409602, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/11/2008 a 13/08/2023, num total de 5393 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente I 18h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005849/2025 - MARCIA MARIA TAVARES DE SOUZA, Identidade Funcional 39157938/02, matrícula 967.818-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/07/1993 a 22/09/2010, num total de 6260 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088605/2024 - ELIANE WERNECK MATIAS, Identidade Funcional 36039934/01, matrícula 846934-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/05/1999 a 02/05/2000, num total de 365 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 03/05/2000 a 30/06/2000, de 01/06/2001 a 17/08/2001 e de 18/08/2001 a 26/12/2001, a serem averbados na matrícula 920063-5 e de 06/08/2001 a 17/08/2001, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088882/2024 - ELIANE WERNECK MATIAS, Identidade Funcional 36039934/02, matrícula 920063-5, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/05/2000 a 30/06/2000, de 01/06/2001 a 17/08/2001 e de 18/08/2001 a 26/12/2001, num total de 264 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 03/05/1999 a 02/05/2000, a ser averbado na matrícula 846934-8 e de 06/08/2001 a 17/08/2001, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/968/2019 - HELENA ESPINDOLA DE GUZZI ZOU DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 41881028/03, matrícula 911441-4, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/08/2020, publicado no D.O. de 21/08/2020, que averbou tempo de serviço nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 293 dias.\r\n\r\nId: 2638957"
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                    "2638960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035179/2025 - JORGE NEWTON SIQUEIRA, Identidade Funcional 41873106/02, matrícula 915230-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 26/03/2025.\r\n\r\nId: 2638960"
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                    "2638827": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3968 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-030023/000131/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luciana Santos Cunha, ID. 3546336-8, Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524-3 e Ione da Silva Alves dos Santos, ID. 4209597-2 para, sob a Presidência do primeiro, atuar no Credenciamento e Autorização de funcionamento para a oferta de CURSOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS E ENSINO MÉDIO - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), TANTO NA FORMA PRESENCIAL QUANTO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD), nos termos das Deliberações CEE nº 345/2014, nº 388/2020 e nº 393/2021, do ENSINO COGNITIVO EDUCAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA., inscrito no CNPJ nº 26.034.513/0001-07, localizado Rua Cleber Santos de Carvalho, nº 27, Lojas 3, 4, 5 e Sobreloja 1, 2, 3, 4, 5, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2638827"
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                    "2638706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/114.009.98/2008 - JANE SAMICO SOARES, Prof. Doc. I, ID Funcional 41788303/1, mat. nº 878.419-1, período base de 28/07/2018 a 11/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/305.9/2015 - VIVIANE ESTER MOREIRA DE BARROS, Prof. Doc. II, ID Funcional 32781571/1, mat. nº 838079-2, período base de 10/05/2019 a 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/183.5/2016 - MONICA COSTA, Prof. Doc. II ,ID Funcional 40134040/1, mat. nº 241.602-2, período base de 19/02/2019 a 18/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/287.8/2015 - DIANE GARCIA, Prof. Doc. II, ID Funcional 36145270/1, mat. nº 291.724-3, período base de 23/09/2018 a 21/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/411.048.0/2001 - ANDREA CAMPELO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional 36117056/1, mat. nº 5011651-6, período base de 25/06/2015 a 24/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/086.436/2024 - AMANDA COLOMBO GOMES, Prof. Doc. I, ID Funcional 44136773/2, mat. nº 306.580.3-3, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/254.7/2019 - ELISABETE RAEDER ALVES DA SILVA, Inspetor Escolar, ID Funcional 50211293/1, mat. nº 3051673-6, período base de 10/01/2019 a 09/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/851.011.6/1999 - ELIANE APARECIDA MEDEIROS,Agente Administrativo,ID Funcional 36421740/1, mat. nº5001022-2, período base de 07/03/2019 a 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/037.760/2025 - MARISTELA LIMA PINHEIRO, Servente, ID Funcional 36407003/1, mat. nº 5019387-9, período base de 26/06/2015 a 15/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/221.052.3/2007 - LUDMILA GOMES DE PADUA, Prof. Doc. I, ID Funcional 36666939/1, mat. nº 844333-9, período base de 09/02/2020 a 08/02/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/221.020.0/2005 - SILMARIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II , ID Funcional n° 36400866/1, mat. nº 5001248-3, período base de 09/07/2014 a 08/07/2019 e de 09/07/2019 a 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/086.431/2024 - AMANDA COLOMBO GOMES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44136773/1, mat. nº 917.619-2, período base de 08/07/2012 a 07/07/2017 e de 08/07/2017 a 07/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/007.699/2025 - PATRICIA SENRA VALDIERO DE JESUS SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39208427/2, mat. nº 0957552-3, períodos base de 02/12/2009 a 08/01/2015, de 29/04/2017 e de 28/04/2022. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/221.010.6/2000 - ERISVALDO DOS SANTOS ROCHA , Agente Administrativo, ID Funcional n° 36403571/1, mat. nº 5001207-9, períodos base de 25/04/2007 a 24/04/2012, de 25/04/2012 a 24/04/2017 e de 25/04/2017 a 24/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/037.762/2025 - JOSELIA LOPES OLIVEIRA , Prof. Inspetor Escolar, ID Funcional n° 43291589/1, mat. nº 944371-4, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013, de 17/03/2013 a 16/03/2018 e de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/045.158/2024 - DAMIANA APARECIDA TEIXEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36476536/1, mat. nº 5001932-2,períodos base de 16/08/2000 a 15/08/2005, de 10/12/2008 a 09/12/2013, de 10/12/2013 a 09/12/2018 e de 10/12/2018 a 09/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/007.688/2025 - PATRICIA SENRA VALDIERO DE JESUS SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39208427/1, mat. nº 0845194-0, períodos base de 04/02/2002 a 18/02/2007, de 19/02/2007 a 18/02/2012, de 29/03/2012 a 28/03/2017 e de 29/03/2017 a 28/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/107.723/2024 - SOLANGE CAMILO GUEDES , Merendeira, ID Funcional n° 36143138/1, mat. nº 501.464.6-3, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial períodos base de 20/07/1996 a 19/07/2001, de 20/07/2001 a 19/07/2006,de 20/07/2006 a 19/07/2011, de 20/07/2011 a 19/07/2016 e de 20/07/2016 a 19/07/2021. \r\n\r\nId: 2638706"
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                    "2638732": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°723\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030002/003479/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2638732"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638994": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2081 DE 02 DE ABRIL 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260006/006987/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Aline Marques Gomes - matrícula nº 37.524-6, como sindicante única, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/006987/2025 e na sindicância SEI-260007/003647/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2638994"
                        ],
                        "2638737": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA RENATA ALBUQUERQUE MARQUES, matrícula nº 0220.216-6, ID 2074096-4, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005002815/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RITA ANGÉLICA DE AZEVEDO FELÍCIO, matrícula nº 0220.558-1, ID 2080763-5, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/002816/2025.\r\n\r\nId: 2638737"
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                        "2639003": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA COSTA LOPES GONÇALVES SOSINHO, matrícula nº 0223.545-5, ID 3563036-1, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/002973/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA BITTENCOURT, matrícula nº 0221.347-8 ID 4039226-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6ºda EC Estadual 41/2003, c/c §5º do Art. 40 da CF 1988, Processo n° SEI-260005/002936/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO CHAVES MOREIRA, matrícula nº 0823.156-5, ID: 2074367-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/002972/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO DE TASSO BUZAN, matrícula nº 0225.019-9, ID: 42537223, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/012444/2024.\r\n\r\nId: 2639003"
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                        "2638714": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 164 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/010847/2024\r\n\r\nOnde se lê: .... Com validade a contar de 01 de Junho de 2011\r\n\r\nLeia-se: .... Com validade a contar de 01Janeiro de 2025\r\n\r\nOnde se lê: .... Com validade a contar de 20 de Dezembro de 2024\r\n\r\nLeia-se: .... Com validade a contar de 01 de Janeiro de 2025.\r\n\r\nId: 2638714"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34997/2005 - CRISTINA MARIA RANGEL VIEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220187-9 e Id. Funcional nº 41283171, período base de 20.10.2015 a 23.11.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34038/2011 - MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0220.832-0, ID 20883366/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/72737/2004 - ADRIANA TEIXEIRA GONCALVES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 221.299-1 e Id. Funcional nº 40588114, período base de 17.03.2020 a 21.03.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34309/2005 - ARMANDO LUIZ COSTA DA SILVA - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - matrícula nº 0221.895-6 e Id. Funcional nº 20870230, período base de 01.05.2019 a 28.04.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004676/2024 - CRISTINA FERNANDES LOPES - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0226824-1 e Id. Funcional nº 5787564, período base de 18.04.2019 a 15.04.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003177/2025 - JOSÉ ANTÔNIO FORTUNA NOGUEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I , matrícula nº 1113825-2, ID 3981762-8, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º,C/C o art.204,I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 18.11.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003153/2025 - SÉRGIO LUIZ FERNANDCES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.410-2, ID 3835154-4, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.11.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003061/2025 - RENATA BRAZ AMARO, matrícula nº 00/0223.133-0, ID 40295672/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 09.02.1998 a 19.02.2002, no total de 1.472 (um mil quatrocentos e setenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ, desprezado o período de 20.02.2002 a 08.02.2010, por motivo de concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI SEI-E-26/38489/2009 - PAULO CESAR RIBEIRO - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. I - matrícula nº 0221597-8 e Id. Funcional nº 20910266, período base de 01.01.2020 a 29.12.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003231/2025 - VERA CRISTINA DE SOUZA, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0222.994-6, ID 2086812-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04/08/2022.\r\n\r\nId: 2638987"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005944/2023 - AUTORIZO, EM CARÁ TER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDRE FERREIRA VIEIRA, matrícula nº 00/30759922, identidade funcional n° 5700604, vínculo 5, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006588/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CLAUDIA PINTO DUCHE, matrícula nº 00/0221.820-4, identidade funcional n° 20866747, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007096/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ELIANE MARIANO DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 00/0223.254-4, identidade funcional n° 5785278, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002146/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JOEMAR BRAGA ALVES, matrícula nº 00/0226.087-5, identidade funcional nº 43036112, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/03/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001136/2025 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor VICTOR HUGO SOUZA ALVES VIEIRA, identidade funcional n° 44562462, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2638736"
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                        "2638945": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 331/2025 - EXONERA, a pedido, DANIEL TINÔCO CAMPOS NETO, matr. nº 42.300-4, ID funcional: 51467461, vínculo: 1, Docente/Professor Adjunto, lotado no DTPB/QUI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/03/2025. Processo nº SEI-260006/008633/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 395/2025 - APOSENTA DALETE BIELA DE OLIVEIRA, matrícula nº 31.110-0, ID Funcional 25699547, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/006066/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 432/2025 - EXONERA, a pedido, DEBORA MARTINS GRIMALDI, matr. nº 42.682-5, ID funcional: 50750984, vínculo: 2, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no HUPE/SEM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/03/2025. Processo nº SEI-260006/009052/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 433/2025 - EXONERA, a pedido, RAFAEL DO CARMO AROUCHA, matr. nº 42.266-7, ID funcional: 51462079, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado no CRR/FAT, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/02/2025. Processo nº SEI-260006/006453/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 434/2025 - EXONERA, a pedido, RAFAEL DE SOUZA LINHARES, matr. nº 41.265-0, ID funcional: 51358387, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado no PREFEI/DEMOP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/03/2025. Processo nº SEI-260006/010052/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 435/2025 - EXONERA, a pedido, IVIA FONSECA DE OLIVEIRA, matr. nº 42.165-1, ID funcional: 43557821, vínculo: 2, Docente/Professor Assistente, lotada no DCM/DCM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/02/2025. Processo nº SEI-260006/007736/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 436/2025 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, por motivo de falecimento de HELOISA DE SOUZA GOMES, matr. nº 30.651-4, ID 25769243, vínculo 02, com lotação na HUPE/UECCI ocorrido em 10/03/2025. Processo nº SEI-260006/011837/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 437/2025 - EXONERA, a pedido, MARCELO GRANDI TEIXEIRA JUNIOR, matr. nº 38.908-0, ID funcional: 44545800, vínculo: 2, Técnico Universitário Superior/ Médico, lotado no HUPE/SMI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/04/2024. Processo nº SEI-260006/015639/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 438/2025 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, por motivo de falecimento de ELIANA BARBOSA DA SILVA SALLES, matr. nº 32.930-0, ID 25730940, vínculo 01, com lotação na HUPE/SEMPE ocorrido em 20/02/2025. Processo nº SEI-260006/008357/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 439/2025 - EXONERA, a pedido, GISELE DE FREITAS WESTPHALEN, matr. nº 42.717-9, ID funcional: 51528886, vínculo: 01, Docente/Professor Adjunto, lotada no DEFQ/DFQ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/03/2024. Processo nº SEI-260006/008646/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 440/2025 - APOSENTA NORMA VALERIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA, matr. nº 32.637-1, ID Funcional 25547526, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/039460/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 441/2025 - APOSENTA CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA, matr. nº 04.513-8, ID Funcional 25329553, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/005977/2025.\r\n\r\nId: 2638945"
                        ],
                        "2639009": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 543/SRH/2013 - THAIS DE SOUZA BASTOS, matr. nº 36.896-9 / ID: 44575033 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o nome da servidora passa a ser THAIS DE SOUZA BASTOS tendo em vista a alteração de estado civil de casada para divorciada em 02/01/2020. Processo nº SEI-260006/012982/2025.\r\n\r\nId: 2639009"
                        ],
                        "2638946": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nDEFIRO a redução de 50% da carga horária para os servidores relacionados abaixo conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056465/2024 - IZABEL SENRA TOBIAS MATTOS, ID: 42018668, matr. nº 35.530-5, ocupante do cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para acompanhamento do dependente GABRIEL TOBIAS MATTOS, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 96930801.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003374/2025 - ANA PAULA FERREIRA PRIMO VALENTE, ID: 43542174, matr. nº 38.848-8, ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para acompanhamento da dependente ALICE PRIMO VALENTE, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 95926860.\r\n\r\nId: 2638946"
                        ],
                        "2638948": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para servidores relacionados abaixo uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010693/2025 - JORGE HENRIQUE DA SILVA, matr. nº 30.277-8, ID 26501341, com validade a contar de 05/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009459/2025 - CLAUDIO MOISES MASCARENHAS DE JESUS, matr. nº 34.000-0, ID 6078907, com validade a contar de 15/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041872/2024 - DANIEL DE MORAES TELLES, matr. nº 30.554-0, ID 25538551, com validade a contar de 10/03/2025.\r\n\r\nId: 2638948"
                        ],
                        "2638992": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 342/2025 - INSTAURA Sindicância Contraditória para apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260006/012945/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão, integrada por TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36.689-8; TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA, matr. nº 35.523-0; MAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA, matr. nº 40.725-4, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/012945/2025.\r\n\r\nId: 2638992"
                        ],
                        "2638869": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260002/006672/2024 - ELIEMAR CAMPOSTRINI\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 01/04/2025 a 30/09/2025,...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 01/05/2025 a 31/12/2025,...\r\n\r\nId: 2638869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2636685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001710/2023 - ADJUDICO o objeto licitatório e HOMOLOGO o resultado da Concorrência Eletrônica nº 002/2024 que tem como objeto “contratação de empresa especializada para a implantação de muro de concreto armado no Perímetro Ferroviário dos ramais Saracuruna, Japeri, Santa Cruz e Belford Roxo, com elaboração de projeto executivo, especificado e quantificado conforme o Projeto Básico” a favor da licitante OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 12.647.362/0001-58) pelo valor global estimado de R$ 72.499.193,50 (setenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e noventa e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2636685"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638812": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 761 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO DO CONTRATO Nº 003/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A COMPANHIA BRASILEIRA DE SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA -RIOSOFT.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (97457931/SEI-100006/000349/2025) e os constantes dos autos do processo n° SEI-100006/000917/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, o empregado PAULO SÉRGIO SILVA SALES, matrícula: 99.000.833, lotado na GERGEP, como Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/PRESI/2022. \r\n\r\nArt. 2º/-/O Fiscal ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI nºs 347/2022, 508/2023 e 642/2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2638812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2638804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.7238/2016 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no COGEFISEAI/00149605, às fls. 17 (11787628), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TACCM.INEA.06/2024.\r\n\r\nId: 2638804"
                    ],
                    "2638717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11960/2014 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração COGEFISEAI/00147914, às fls. 16 (index 14216772), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC.INEA.05/2021.\r\n\r\nId: 2638717"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638788": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/004304/2024 - Considerando a análise do processo em epígrafe e os fundamentos apresentados pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE no index N°97431588, DETERMINO a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº002/2025, cujo objeto versa a Contratação de empresa especializada no apoio às atividades de manutenção de áreas verdes e apoio à produção de sementes e mudas e reintrodução de espécies nativas endêmicas, ameaçadas e climácicas nas Unidades de Conservação (UC's ,bem como a necessidade de adequação às normas vigentes.\r\n\r\nId: 2638788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2638853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000985/2021 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Queijo minas padrão, Queijo de coalho, Queijo parmesão, Requeijão cremoso e Mistura de requeijão cremoso e amido, pertencentes à GERALDO VIEIRA DIAS - SIE 191, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2638853"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2638942": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 402 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC) E FUNDO ESTADUAL DE CULTURA (FEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/000105/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora SONIA MARIA TRINDADE, ID 2012465-1.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como substituto da Pregoeira e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, o servidor ALESSANDRO FERREIRA LEAL, ID 5122292-2. \r\n\r\nArt. 3º - Instituir a Equipe de Contratação, composta pelos membros abaixo: \r\n\r\n- CAROLINE ANTUNES - ID 5101881-0; \r\n\r\n- DEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6; e, \r\n\r\n- MATHEUS PIMENTA DA COSTA, ID 5115879-5. \r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Equipe Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nArt. 4º O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 5º - O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/FEC, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário. \r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação. \r\n\r\nArt. 7º - Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio desta Resolução. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SECEC/SUBPG n° 332 de 14 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2638942"
                    ],
                    "2638738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000311/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000311/2025, o afastamento, sem ônus, da servidora MARCIA JAQUELINE XAVIER ARAÚJO, ID Funcional 4144726-3, BAILARINA, integrante do BTM desta FTM/RJ, no período de 23/06 a 05/07/2025.\r\n\r\nId: 2638738"
                    ],
                    "2638919": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 384 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 172, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, tendo em vista os processos administrativos nº SEI-E-18/2838/2011 e nº SEI-E-18/001/1697/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio nº 766309/2011, celebrado entre o Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como o Contrato de Repasse nº 0376.301-83/2011, visando a implementação e a execução do projeto “Cinema da Cidade” no Estado do Rio de Janeiro, contemplando 4 (quatro) municípios;\r\n\r\n- o Convênio nº 795364/2013, celebrado entre o Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como o Contrato de Repasse nº 1014.408-71/2013, visando a implementação e a execução do projeto “Cinema da Cidade” no Estado do Rio de Janeiro, contemplando 02 (dois) municípios;\r\n\r\n- o Art. 20 e o Art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e alterações posteriores, em especial o Decreto Estadual nº 48.083/2022, que alterou a redação do Art. 21;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional nº 5123110-7, para atuar como Coordenadora Geral de Convênios, e a servidora Maria Júlia de Mattos Marques, ID Funcional nº 5159089-1 em substituição a servidora Ludmila Ramos Andrade, ID Funcional nº 5154396-6, para atuar como Gerente Executivo, respectivamente, dos Convênios nº 766309/2011 e nº 795364/2013 - Cinema da Cidade, celebrados junto ao Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SECEC/SUBPG n° 375 de 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2638919"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638712": [
                            "I - Portaria",
                            "SSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1500 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, LEONARDO DA SILVA MARQUES, ID nº 5156851-9, DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID nº 3991184-5 e MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID nº 5127468-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do processo SEI nº 180002/001733/2024 com a empresa GUSTAVO PUPO GARCI A, que tem por objeto prestação serviços de projeto executivo, incluindo a parte elétrica, para a instalção de paineis de LED ,em unidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2638712"
                        ],
                        "2638930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000315/2025 - GEILSON DE SOUZA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2876774-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2638930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2638934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000295/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 2.667,11 (dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e onze centavos), em favor do ex-servidor Renato Borges Goulart, ID Funcional 51448149, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2023/2024, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº. 91/2023.\r\n\r\nId: 2638934"
                    ],
                    "2638923": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024 DO CEPDE RJ.\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de dezembro do corrente ano, reuniram-se em modo on-line através do aplicativo: https://meet.google.com/hvj-benr-dwa os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Aprovação da Ata novembro de 2024; 2. Fala do Presidente sobre o COMITE DE GESTORES; 3. Aprovação do Calendário 2025, aprovação das Comissões Permanentes; 4. Aprovação da Comissão para o Chamamento e fala da comissão; 5. Moção recebida de honra ao mérito ao CEPDE/RJ; 6. Fala do Presidente sobre recesso de Janeiro; 7. Informes Gerais. Com a presença da UERJ, ANDEF, MORHAN, SEGOV, UCB, SES, SETRAB, DPGE, ADVERJ, SECC, SETRAM, SECEG, SUPDEFIC, IDC, UEC, SASJO, FEAPAES, ARNF/RC, CISDV, FEASPERJ com a palavra o presidente Roberto Paixão (URECE) inicia a reunião cumprimentando todos os presentes e solicitando que a secretária Eladir Cury faça a contagem do quórum e em seguida realize a leitura da pauta. Após a contagem do quórum ser suficiente para dar prosseguimento a reunião, a secretária Eladir realiza a leitura da pauta. 1. Aprovação da Ata novembro de 2024, coloca-se a ata de novembro do ano corrente em votação, todos aprovam o documento. 2. Fala do Presidente sobre o COMITE DE GESTORES; o presidente do CEPDE/RJ fala sobre 0o próximo encontro do Comitê de gestores que será realizado no dia treze de dezembro, entretanto, afirma estar com agenda em sua instituição e que a vice-presidente Edicléa Mascarenhas (UERJ) estará representando o CEPDE/RJ em uma capacitação em Brasília, e que irá tentar analisar com Soraia Missiba (SUPDEFIC) se a mesma poderia representar o conselho ou algum membro de uma das comissões. A conselheira Marilene Laprovita (SETRAB) levanta a hipótese de todas as reuniões permanecerem em modo online, o presidente sugere deixarmos essa questão como pauta para a próxima reunião e o conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) acredita que até o ano seguinte o conselho estadual já tenha resolvido as questões do fundo para que tenhamos estrutura adequada para que as assembleias sejam realizadas de forma hibrida, de modo que ainda sim possamos ter acesso a sede do conselho, já que foi o voto de todos os conselheiros estarem presentes com a diretoria executiva e secretaria executiva, o presidente concorda e Marilene justifica sua fala anterior, pois pareceu que a mesma estava defendendo uma ideia de termos reuniões somente online, quando na verdade concorda com o sistema hibrido visto sua dificuldade de locomoção e distância assim como outros conselheiros. Eladir Cury relembra que todas as comissões permanentes foram publicadas, o presidente Roberto Paixão comunica sobre o acidente de moto sofrido pela secretária executiva Denise Veríssimo que iria criar os grupos das comissões pelo WhatsApp, sendo assim o mesmo solicita que as comissões se reúnam para realizar as votações de quais conselheiros serão os coordenadores das mesmas para que os trabalhos sejam iniciados com mais antecedência. Eladir, portanto se oferece para a criação dos grupos das comissões. 3. Aprovação do Calendário 2025; é colocado em votação o calendário do ano de 2025 e todos aprovam. 4. Aprovação da Comissão para o Chamamento e fala da comissão; Glauce Pinto (SEASDH) fala sobre a votação dos membros da comissão de acompanhamento do processo de substituição da APADA, para uma reunião, mas até o momento nada confirmado. 5. Moção recebida de honra ao mérito ao CEPDE/RJ; o presidente afirma o querer estar presente no dia do recebimento, mas estava em Brasília em um comitê paraolímpico de esportes, e quem recebeu a Moção foi a vice-presidente Edicléa Mascarenhas (UERJ) pela Luciana Novaes, devido a mesma estar um outro evento foi escrito uma mensagem no chat da reunião. Eladir relembra de falar a todos os conselheiros sobre a circular recebida pela manhã sobre a confirmação da permanência do CEPDE/RJ no comitê de gestores, encaminhado pela subsecretária do Gabinete Civil e respondido no mesmo dia, confirmando a permanência do conselho e encaminhado a todos os conselheiros. 6. Fala do Presidente sobre recesso de janeiro; presidente fala sobre o recesso e a secretária lembra que as rotinas do CEPDE/RJ permanecem as mesmas, atendendo as demandas e as denúncias, todavia, as instituições que compõe o conselho entram em recesso, sendo assim não se realiza assembleias no mês de janeiro, mas se o colegiado decidir que sim, terá assembleia sem problemas, portanto, o presidente abre votação para a plenária se haverá ausência de assembleia no mês de janeiro, deixando claro apenas a ausência da reunião e não recesso, já que o conselho permanece atendendo as orientações, procedimentos e normas. A plenária aprova com uma abstenção. 7. Informes Gerais; Eladir fala sobre o convite de capacitação da PIC em Niterói, que infelizmente não houve representatividade do CEPDE/RJ por conta de agenda e um recebimento de todos são passageiros e passageiras do DETRO/RJ encaminhado à comissão de acessibilidade e lembrando também do envio das fichas para o e-mail institucional para as devidas atualizações, pois a área governamental não está cumprindo com esse dever. Ricardo Prates fala sobre a ação do DETRO que foi realizada em Volta Redonda e Barra Mansa, foram dezenove ônibus intermunicipais fiscalizados no dia cinco de dezembro onde três desses veículos foram autuados e um ônibus recolhido, uma ação realizada desde 2018 onde o DETRO tem sido muito atuante com o CEPDE/RJ. O presidente questiona se há alguma comissão para trazer algum informe, e fala sobre a comissão do fundo sobre a reunião com a mesma sobre as perguntas coletadas sobre o fundo e agora seria interessante encaminhar um oficio para agilizar o processo, a conselheira e membro da comissão do fundo Tatiana Bastos (IDC) questiona o encaminhamento das perguntas e concorda com a elaboração de um oficio questionando a ausência de resposta. Sem mais questionamentos e informes o presidente agradece a presença de todos dando seus mais sinceros votos de final do ano e encerra a reunião às 15:40 em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo presidente do CEPDE/RJ. Processo SEI-310001/001198/2025.\r\n\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\n\r\nPresidente Conselho Estadual para a \r\n\r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\n\r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDENISE VERÍSSIMO \r\n\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual para a \r\n\r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\n\r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2638923"
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                    "2638924": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024 DO CEPDE RJ.\r\n\r\nAo decimo terceiro dia de novembro do corrente ano, reuniram-se de modo online através do aplicativo https://meet.google.com/ktn-pcey-wzz, para debater os seguintes ponto de pauta 1- Abertura e Aprovação da Ata;2- Apresentação da ACBG; 3-recomposição das Comissões do CEPDE/RJ; 4- fala da mesa diretora sobre o encontro do Comitê de Gestores de Ações para Pessoas com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro;5- Informes das Comissões;6- Informes Gerais;7- Encerramento; com a presença de SES, SEDSODH, SEC, URECE, ARNF-RC; DPGE, SETRAB, SASJO, FEASPERJ, UERJ, ANDEF, SEC, SEGOV, MORHAN, ADVERJ, APAE DE FRIBURGO, UCB, APABB; APAE NOVA FRIBURGO; SECEC; SUPPDEFIC;IDC; CISDV-LAGOS; Interpretes Alice Verissimo e Jéssica Martins. Presidente Roberto Paixão inicia a reunião, foi realizada a leitura do quórum, confirmando a presença dos conselheiros. Aprovação da Ata do mês de outubro; apresentação da ACBG; A ACBG atua em outros estados, com grupos de apoio para pacientes, incluindo um grupo no Rio de Janeiro chamado GAL (Grupo de Apoio a Pacientes Laringectomizados);Introdução por Ana Paula Guedes: Ana Paula Guedes, assistente jurídica e advogada da ACBG, apresentou a associação; Objetivo da ACBG: A ACBG trabalha com pacientes laringectomizados, oferecendo reabilitação fonatória e apoio para reintegração social; Rede Mais Voz: A ACBG possui uma rede chamada Rede Mais Voz, que integra profissionais de saúde, gestores públicos e pacientes para melhorar a qualidade do tratamento e inclusão dos pacientes; desafios dos Pacientes Laringectomizados: Explicação sobre as dificuldades enfrentadas pelos pacientes laringectomizados, incluindo a perda da voz e a necessidade de reabilitação fonatória. Missão da ACBG: A missão da ACBG é \"dar voz a quem não tem\", promovendo a inclusão e o respeito pelos pacientes. Atuação em Outros Estados: A ACBG atua em outros estados, com grupos de apoio para pacientes, incluindo um grupo no Rio de Janeiro chamado GAU (Grupo de Apoio a Pacientes Laringectomizados) seguindo aprovação das comissões do CEPDE/RJ; 1- Comissão de Administração do Fundo para Política de Integração da Pessoa com Deficiência; governamental Glauce Pinto (SEASDH); Soraia Missiba (SUPDEFIC); Sergio Firmino (SECEC); sociedade civil - Flavio Fontes (ADVERJ); Tatiana Bastos (IDC); Angélica Pereira(SASJO) - 1º Tesoureiro Soraia Missiba (SUPDEFIC) - 2º Tesoureiro Angélica Pereira (SASJO); 2- de Saúde - governamental -Edicléa Mascarenhas (UERJ); Raquel Granja(SES); Sociedade Civil - Adriane Mendonça (MORHAN); Cinthya Pereira (ADVERJ); 3- Comissão de Educação - governamental Valeria Oliveira Santos (UERJ); Edicléa Mascarenhas(UERJ); sociedade civil Giselle Oliveira (CISDV-Lagos); Raul Ferrarez (SASJO); 4- Comissão de Reabilitação Profissional e Inserção no Mercado de Trabalho - Governo: Marilene Laprovita (SETRAB), Ana Paula Almeida (SETRAB); sociedade civil; Davi Mauricio (TEIAA); Cristiane Almeida Cabral (APABB); 5 -Comissão de Cultura e Esporte Lazer - governamental Sergio Firmino (SESEG), Raquel Nogueira (SEC) - Sociedade Civil, Flavio Rossini (ADVERJ), Leonardo Roza (ANDEF); 6 - Comissão de Acessibilidade, Adaptação de Equipamentos Urbanos e Serviços Especiais - governamental, Ricardo Prates (SEGOV), Jorge Luiz (SECEC), Sociedade Civil - Giselle de Souza (ARNF) - Michael Resende (UDC) 7- Comissão de Divulgação e Comunicação - governamental Soraia Missiba (SUPEDEFIC), Danielle Figueiredo (SEDSOH); Sociedade Civil Davi Mauricio (TEIAA), Cristiane Araújo (UEC) - Comissão Especial - 8- Comissão de Acompanhamento Articulação dos Conselhos - governamental Ricardo Prates(SEGOV), Edicléa Mascarenhas (UERJ), Cinthya Pereira (ADVERJ), Flavio Rossini (ADVERJ) 9 - Comissão de Acompanhamento do Processo de Substituição da Instituição APADA Ano 2024 - governamental Glauce Pinto (SEDSODH), Claudia Araújo(SEC), Sociedade Civil Cinthya Pereira (ADVERJ), Cristiane Araújo Lima (URECE); 10 - Comissão de Direitos e Justiça e Legislação; governamental Ricardo Prates (SEGOV); Marina Magalhaes Lopes (DPGE), Sociedade Civil Cinthya Pereira (ADVERJ), Flavio Fontes (ADVERJ); 11 - Comissão de Apoio a Família Edicléa Mascarenhas(UERJ), Soraia Missiba(SUPDEFIC), Sociedade Civil Michael Resende(UCB), Cristiane de Almeida Cabral (APABB); Jorge Luiz mencionou a doação de livros em braile pela Secretaria de Cultura; Gisele Oliveira destacou a necessidade de livros em braile para a prática dos alunos; Roberto Paixão falou sobre a campanha de arrecadação de fundos para transformar um container em uma sala de atendimento PSICOSSOCIAL E AULAS DE BRAILE. Foi explicado que a comissão responsável pela avaliação e análise dos documentos precisa ser recomposta devido à saída de um membro. O presidente agradece a fala da Sra. Ana Paula Guedes e de todos. A Assembleia foi encerrada 17h eu secretaria do CEPDE Denise Verissimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assina por mim e pelo presidente do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-310001/001196/2025.\r\n\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\n\r\nPresidente Conselho Estadual para a \r\n\r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\n\r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDENISE VERÍSSIMO \r\n\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual para a \r\n\r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\n\r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2638924"
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                    "2638925": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA EM 02 DE ABRIL DE 2025 DOCEPDE RJ.\r\n\r\nNo segundo dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se em modo on-line através do aplicativo: meet.google.com/vic-mvsa-cec os conselheiros do CEPDE/RJ: Roberto Paixão (URECE); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Victor Hugo (IDC); Anderson Chaves (FEAPAES); Glauce Pinto (SEDSDH); Cláudia Araújo (SEC); Ivis Santos (SES); Giselle de Souza (CISDV-Lagos); Christiane Almeida (APABB); Jorge Luiz (SECEC); Leonardo Roza (ANDEF); Marilene Laprovita (SETRAB); Raul Ferrarez (SASJO); Sylvia Elizabeth (ARNF/RC); Paula Costa (APAE/NF); Henrique Santos (SETRAM); Rodrigo Faria (FEASPERJ); Rosangela Rezende (TEIAA); Cinthya Freitas (ADVERJ); João Daniel (SEEDUC) e Ricardo Prates (SEGOV). Para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Às 14:00 h: Confirmação com voto para aprovação do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, participe do pleito à uma vaga na representação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme edital N° 2/2025, Processo N° 135.227847/2024-90. O presidente Roberto Paixão (URECE), dá início a reunião extraordinária confirmando quórum e colocando em votação no sentido de atender ao edital N°2/2025, processo N°135.227847/2024-90 do CONADE convocando o colegiado para manifestar sua concordância do CEPDE concorrer a uma vaga na representação de conselhos estaduais no CONADE. A proposta de candidatura foi aprovada por maioria, sendo 20 votos favoráveis e 1 contra. A secretária executiva Denise Veríssimo elaborou a ata e leu a mesma para a aprovação de todos os conselheiros (as), o presidente iniciou a votação para a aprovação desta ata, que por sua vez, foi aprovada por todos os presentes. O presidente agradece a colaboração e participação de todos e encerra a reunião às quinze horas em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo lavro a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelo presidente do CEPDE/RJ. Processo SEI-310001/001201/2025.\r\n\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\n\r\nPresidente Conselho Estadual para a \r\n\r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\n\r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDENISE VERÍSSIMO \r\n\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual para a \r\n\r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\n\r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2638925"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638830": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUDERJ N° 199 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DA PARCERIA DO PROJETO; PARAOLIMPÍADAS ESCOLARES 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-300002000120/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79,Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011,os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com o INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/04/2025.\r\n\r\nId: 2638830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2639024": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nResolução SETUR Nº 287 DE 04 DE abril DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO INTERDISCIPLINAR COM VISTAS A SELECIONAR AS PEÇAS DOS ARTESÃOS INSCRITOS NOS EDITAIS DESTA PASTA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO - PAB.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE TURISMO, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a realização das feiras do PAB, que tem o objetivo de contribuir para o fortalecimento da identidade artesanal brasileira e a elevação do patamar de qualidade estética, cultural e mercadológica, através de apoio do Programa do Artesanato Brasileiro;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência e a igualdade no processo de seleção de produtos de artesanato e suas unidades produtivas através de chamamento público;\r\n\r\n- a necessidade da criação de Comissão de Avaliação e Seleção de Artesanato para o procedimento do chamamento público, e\r\n\r\n- o que consta nos processos SEI-050001/000305/2025 e SEI-050001/000416/2025 :\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a comissão interdisciplinar com vistas a selecionar as peças dos artesãos inscritos nos editais desta Pasta no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão será integrada pelos membros a seguir, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\na) Titular. Flávio Glória Caminhada Sabrá\r\n\r\nSuplente: Bárbara Boaventura Friaça\r\n\r\nb) Titular: André monte Pereira Dias\r\n\r\nSuplente : Lucivânia Filomento Ponte\r\n\r\nc) Titular: Ana Adelaide Lyra Porto Baltar\r\n\r\nSuplente : Vanessa Santos\r\n\r\nArt. 3° - Caberá à Comissão examinar as peças, a fim de apresentar ao mercado um produto genuíno, inovador e de qualidade, com estrita observância dos critérios definidos no edital e emitir o relatório técnico e opinamento conclusivo com isonomia e coerência, devidamente motivada por meio de Nota Técnica.\r\n\r\nArt. 4º - As funções exercidas pelos membros desta comissão serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2639024"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2638844": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/053/100012/2018 - AUTORIZO a fruição de 04 (quatro) meses de licença prêmio para a servidora ELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO, Auditor do Estado, ID nº. 50154842, sendo 1 (um) mês referente ao período aquisitivo de 12/07/2013 a 10/07/2018 e 3 (três) meses referente ao período aquisitivo de a 11/07/2018 a 09/07/2023, no período de 24/04/2025 à 23/08/2025.\r\n\r\nId: 2638844"
                    ],
                    "2638850": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1241 DE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002761/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1134, PUBLICADA NO D.O DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/002761/2024, instaurado pela Portaria n° 1134 de 21 de novembro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 04 de 26 de março de 2025 (índex 96761204), a contar de 07/04/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2638850"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2638883": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 213 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE - UGI O ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.443/2021, e o disposto no processo SEI-390001/000063/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 que estabelece que os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão instituir Programa de Integridade Pública que demonstre o comprometimento da alta administração e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 217, de 30 de maio de 2023, que prorrogou o prazo para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade; \r\n\r\n- a necessidade de designação expressa de Unidade de Gestão de Integridade bem como o respectivo titular; e,\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores e padrões de conduta e que o reforço da integridade pública é uma missão compartilhada e responsabilidade para todos os níveis de governo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Assessoria de Controle Interno (ASSCI) do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ como Unidade de Gestão de Integridade no âmbito do GSI/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado que o titular do Controle Interno do GSI/RJ também será o titular da Unidade da Gestão Integridade do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro até criação de unidade própria de UGI.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2638883"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2638810": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1057 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000411/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício da CGE/CORREG Nº 156,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Tomada de Contas SETRAB nº 02/2025, para apurar possíveis irregularidades sobre o recebimento de adiantamento de recursos (Suprimento de Fundos), sem a devida prestação de contas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Ed Wilson Lino da Silva, ID Funcional nº 4318215-1, Claudia Valéria Queiroga Ferreira, ID Funcional nº 4072143-4, José Tadeu Araújo de Andrade, ID Funcional nº 5012794-2, e, sob a Presidência do primeiro, para realizarem a presente Tomada de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º, desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SETRAB.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2638810"
                    ],
                    "2638697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000789/2024 - DECIDO pelo ARQUIVAMENTO da Sindicância, na forma do Artigo 21, § 2º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, tendo em vista a ausência de provas dos supostos atos de assédio moral imputados a servidora, na denúncia anônima registrada na Ouvidoria desta Secretaria. Outrossim, cabe esclarecer que não houve punição para servidor público. \r\n\r\nId: 2638697"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000046/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 017/2024. OBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de Serviço de Inteligência Aplicada à Segurança da Informação, abrangendo o período de 12 meses, para monitoramento constante da internet, conforme condições constantes no Termo de Referência (Anexo I), em favor da empresa CLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S/A, CNPJ 07.161.663/0001-37 licitante vencedor do Lote 1, no valor R$ 23.744.281,25 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2638822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2638927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/003693/2022 - RECONHECO A DÍVIDA realizada em exercício anterior a 2022, com base no disposto no art. 3º, da Resolução/SEPLAG 110, de 09 de maio de 2008 e o Decreto Estadual n.º 47.353 de 11 de novembro de 2020, no total de R$ 1.702,82 (mil, setecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), em favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - RJ, referente ao mês dezembro de 2022, relativo ao ressarcimento pela cessão da servidora Célia Giovana Carnaval Baptista, ID Funcional nº 4409250-4.\r\n\r\nId: 2638927"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638811": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 218 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, COMO CONTRATANTE E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°. 1.733 de 01 de novembro de 1990; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330004/000253/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 001/2025, celebrado com o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nI - Luiz Phelipe de Oliveira Silva - ID 5126741-1\r\n\r\nII - Gilberto Nonato da Silva - ID 5121151-3\r\n\r\nIII - Ana Cristina Oliveira Lima - ID 2826407-0\r\n\r\nVI - Bruno Rosado Tristão Dias - ID 512924- 9\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLuiz Phelipe de Oliveira Silva - ID 5126741-1\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGilberto Nonato da Silva - ID 5121151-3\r\n\r\nAna Cristina Oliveira Lima - ID 2826407-0 \r\n\r\nBruno Rosado Tristão Dias - ID 512924- 9 (Fiscal Suplemente)\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2638811"
                        ],
                        "2638876": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/04/2025, o servidor: CLAUDIO GEDEÃO MARTINS, Id. Funcional nº 2846652-7, como fiscal, para compor a comissão de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI-330002/000641/2024, a favor da NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, relativo ao Contrato nº 031/2024. Processo nº SEI-330002/000641/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/04/2025, os servidores: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Diretor, Id. Funcional nº 2836964-5, como gestor, ROBERTO NEVES FERREIRA, Superintendente, Id. Funcional nº 2.026.133, PAULO ROBERTO LOPES NETTO, Engenheiro, Id. Funcional nº 3560732-7 e LUIS ROBERTO PEREIRA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 4383286-5, como fiscais, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330002/020658/2024, a favor da LEVEL 33 COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA, relativo ao Contrato nº 002/2025. Processo nº SEI- 330002/017295/2025.\r\n\r\nId: 2638876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2638937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000118/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CLARO S/A, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Contrato nº 016/2022, no valor de R$ 1.639,00 (um mil, seiscentos e trinta e nove reais), relativo ao período de 26/12/2023 à 31/12/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 92694701, bem como relatório de sindicância contido no index 97483401, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2638937"
                    ],
                    "2638938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000114/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CLARO S/A, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termo do Contrato nº 016/2022, no valor total de R$ 68.761,74 (sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), relativo aos meses: janeiro, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, alusivos ao ano de 2024, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 92816295, bem como relatório de sindicância contido no index 97476107, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2638938"
                    ],
                    "2638943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000439/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor de ALESSANDRO FERREIRA LEAL, Id: 5122292-2/02, com \r\n\r\nbase no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março \r\n\r\nde 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 16.250,00 \r\n\r\n(dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), para arcar com despe-\r\n\r\nsas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruí-\r\n\r\ndas, conforme os documentos acostados nos autos do presente \r\n\r\nadministrativo. \r\n\r\nId: 2638943"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000171/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa NAOMI SERVICE TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 48.100,80 (quarenta e oito mil, cem reais e oitenta centavos), Nota Fiscal nº 99, referente aos Reajustamento dos meses de julho a dezembro de 2024, autorizado pelo Termo de Apostilamento de Reajuste do valor contratual de 15/08/2024, do contrato nº 014/2022.\r\n\r\nId: 2638821"
                        ],
                        "2638832": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000558/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 59.184,27 (cinquenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), Nota Fiscal n.º 767, referente a 2ª Medição de Reajuste, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, relativo a execução das obras de infraestrutura , esgotamento sanitário, drenagem pluvial e pavimentação nos logradouros públicos no Bairro Cachoeiro - Município de Cardoso Moreira/RJ, conforme contrato N.º 052/2024.\r\n\r\nId: 2638832"
                        ],
                        "2638839": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/000365/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Eco-Habitat Consultoria Social LTDA, no valor de R$ 12.479,59 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), Nota Fiscal nº 50038, referente a 1ª Medição do Trabalho Técnico Social no Conjunto Residencial Bairro Boa Vista - Município de Laje do Muriaé/RJ, no período de 22/08/2024 a 21/09/2024, conforme contrato Nº 027/2024.\r\n\r\nId: 2638839"
                        ],
                        "2638849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000560/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 76.426,93 (setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), Nota Fiscal nº 768, referente a 3ª Medição de Reajuste, no período de 01/12/2024 a 15/12/2024, relativo a execução das obras de infraestrutura , esgotamento sanitário, drenagem pluvial e pavimentação nos logradouros públicos no Bairro Cachoeiro - Município de Cardoso Moreira/RJ, conforme contrato Nº 052/2024.\r\n\r\nId: 2638849"
                        ],
                        "2638854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000557/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 32.464,88 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), Nota Fiscal n.º 766, referente a 1ª Medição de Reajuste, no período de 08/10/2024 a 31/10/2024, relativo a execução das obras de infraestrutura , esgotamento sanitário, drenagem pluvial e pavimentação nos logradouros públicos no Bairro Cachoeiro - Município de Cardoso Moreira/RJ, conforme contrato Nº 052/2024.\r\n\r\nId: 2638854"
                        ],
                        "2638864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000516/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP, no valor de R$ 124.336,53 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), Nota Fiscal n.º 1319, referente a 6ª Medição final de reajuste, no período de 25/10/2024 a 07/11/2024, relativo a obras e serviços de recuperação das edificações multifamiliares que compõe o Conjunto Residencial Poesi - situado na Estrada Velha do Itararé, 690 - Ramos - Rio de Janeiro, RJ, conforme contrato nº 042/2023.\r\n\r\nId: 2638864"
                        ],
                        "2638881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-490002/000563/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa VJV CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 102.534,88 (cento e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), Nota Fiscal nº 202500000000004, referente aos serviços executados na 1ª a 6ª medição de reajuste das obras de reforma com reforço de 03 (três) muros de contenção e respectiva pavimentação e entorno, danificado, compreendendo os serviços de escritório, laboratório e campo, canteiro, serviços complementares e fundação, localizado no centro, do município de Barra do Piraí/RJ, conforme contrato N.º 104/2023.\r\n\r\nId: 2638881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2638967": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 40 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, na qualidade de presidente do Comitê de Monitoramento do Plano Estadual de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo eletrônico SEI-090001/001378/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a sistematização da gestão de riscos em nível institucional aumenta a capacidade da organização para lidar com incertezas, contribui para o uso eficiente de recursos e fortalece a tomada de decisões;\r\n\r\n- que o monitoramento dos riscos contribui para o alcance dos objetivos estratégicos;\r\n\r\n- a necessidade de identificar, analisar e avaliar os riscos para direcionar as estratégias de resposta ao risco;\r\n\r\n- a orientação metodológica contida no Manual de Diretrizes para elaboração de Planos de Segurança Pública;\r\n\r\n- a competência conferida à Secretaria de Estado de Segurança Pública para, na qualidade de Presidente e órgão coordenador do Comitê de Monitoramento do PESP, estabelecer, em ato normativo próprio, regras complementares, assim como deliberar acerca de eventual omissão normativa;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Política de Gestão de Riscos do Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - PESP/RJ observará o disposto nesta Resolução.\r\n\r\n§1º - A Política de Gestão de Riscos é um instrumento de governança que estabelece princípios, objetivos, diretrizes, competências e responsabilidades mínimas a serem observadas e seguidas pelo Comitê de Monitoramento do PESP na gestão de riscos na área de segurança pública.\r\n\r\n§2º - Entende-se por gestão de riscos o processo de natureza permanente, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar as ações traçadas no Plano Estadual de Segurança Pública, destinada a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se para os fins desta Resolução:\r\n\r\nI - evento: ocorrência ou alteração em um conjunto específico de circunstâncias;\r\n\r\nII - impacto: efeito resultante da ocorrência do evento;\r\n\r\nIII - risco: possibilidade de ocorrer de um evento que venha a impactar no cumprimento dos objetivos estratégicos dos órgãos de Segurança Pública, sendo medido em termos de impacto e probabilidade;\r\n\r\nIV - nível de risco: magnitude de um risco, expressa em termos da combinação de suas consequências e possibilidades de ocorrência;\r\n\r\nV - controle: qualquer medida aplicada no âmbito do Comitê de Monitoramento para gerenciar os riscos e aumentar a probabilidade de que os objetivos e as metas estabelecidos no PESP sejam alcançados;\r\n\r\nVI - apetite ao risco: nível de risco que o órgão de Segurança Pública está disposto a aceitar;\r\n\r\nVII - tolerância ao risco: nível de variação aceitável quanto à realização dos objetivos;\r\n\r\nVIII - risco residual: risco a que uma organização está exposta após a implementação de ações gerenciais para o tratamento do risco;\r\n\r\nIX - ação de prevenção: medidas adotadas para evitar que o risco identificado se concretize;\r\n\r\nX - ação de mitigação: medidas adotadas para reduzir o impacto do risco que se concretizou.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da Política de Gestão de Riscos do PESP:\r\n\r\nI - atuação de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse público;\r\n\r\nII - estabelecimento de níveis adequados de exposição a riscos;\r\n\r\nIII - estabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à organização;\r\n\r\nIV - apoio à tomada de decisão e à elaboração do planejamento estratégico; e\r\n\r\nV - apoio à melhoria contínua dos processos organizacionais.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política de Gestão de Riscos do PESP:\r\n\r\nI - contribuir para a preservação e a promoção da missão, visão, dos valores e o alcance dos objetivos estratégicos do PESP, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis;\r\n\r\nII - possibilitar o mapeamento, a classificação e a avaliação dos riscos que impactam nas metas, ações e iniciativas estabelecidas no PESP, gerando informações suficientes e tempestivas aos responsáveis pela tomada de decisão;\r\n\r\nIII - agregar valor ao PESP por meio da melhoria dos processos de tomada de decisão e do tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos decorrentes de sua materialização.\r\n\r\nIV - assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento das obrigações de transparência e à prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 5º - A Política de Gestão de Riscos deverá ser observada por todos os gestores e órgãos membros do Comitê de Monitoramento do Plano Estadual de Segurança Pública, nos níveis de gerenciamento estratégico, tático e operacional, devendo ser disseminada e implementada conforme prioridades definidas pelo Comitê.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Comitê de Monitoramento do PESP:\r\n\r\nI - direcionar a aplicação da gestão de riscos em estratégias e operações;\r\n\r\nII - definir a tolerância aos riscos identificados;\r\n\r\nIII - garantir recursos e estrutura para a gestão de riscos;\r\n\r\nIV - tomar decisões baseadas nas análises dos riscos identificados.\r\n\r\nV - aprovar as ações de respostas formuladas no âmbito da gestão de riscos;\r\n\r\nVI - monitorar a implementação da política de gestão de riscos;\r\n\r\nVII - avaliar os resultados das ações de respostas aos riscos ao final de cada ciclo;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO DE GESTÃO DE RISCOS\r\n\r\nArt. 7º - A gestão de riscos será implementada de forma cíclica e contínua, observando as seguintes etapas:\r\n\r\nI - identificação de riscos: processo de busca, reconhecimento e descrição de riscos, que envolve a identificação de suas fontes, causas e consequências potenciais, podendo envolver dados históricos, análises teóricas, opiniões de pessoas informadas e de especialistas, e as necessidades das partes interessadas;\r\n\r\nII - avaliação de risco: processo de análise quantitativa e qualitativa dos riscos relevantes que podem impactar o alcance dos objetivos do PESP, com a indicação precisa da resposta apropriada, contemplando a identificação, avaliação e resposta ao risco;\r\n\r\nIII - classificação dos riscos: gradação decorrente da combinação das avaliações de probabilidade e impacto, o que auxiliará na priorização das respostas aos riscos;\r\n\r\nIV - avaliação dos controles: análise dos possíveis mecanismos já instituídos como resposta ao risco e seu grau de eficácia, para a determinação da persistência de possível risco residual;\r\n\r\nV - resposta ao risco: qualquer ação adotada para lidar com risco, podendo consistir em:\r\n\r\na) aceitar o risco por uma escolha consciente;\r\n\r\nb) transferir ou compartilhar o risco;\r\n\r\nc) evitar o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar a atividade que dá origem ao risco; ou\r\n\r\nd) mitigar ou reduzir o risco, diminuindo sua probabilidade de ocorrência ou minimizando suas consequências;\r\n\r\nVI - comunicação: disseminação de informações aos envolvidos nos processos da organização, sobre os riscos detectados, ações a serem implementadas e resultados alcançados com a política de gestão de riscos;\r\n\r\nVII - monitoramento e avaliação: fases essenciais do ciclo de implementação das ações de resposta aos riscos, destinadas ao acompanhamento da implementação, produção de dados e informações, correção de rumo e revisão de estratégias no curso e ao fim de cada etapa.\r\n\r\nArt. 8º - Serão considerados os seguintes níveis de risco:\r\n\r\nI - risco alto: riscos associados à paralisação de atividades, projetos, programas ou processos, causando impactos irreversíveis nos objetivos relacionados ao atendimento de metas ou à capacidade de entrega de produtos/serviços às partes interessadas.\r\n\r\nII - risco médio: riscos associados à interrupção de atividades, projetos, programas ou processos, causando impactos de reversão muito difíceis nos objetivos relacionados ao atendimento de metas à capacidade de entrega de produtos/serviços às partes interessadas.\r\n\r\nIII - risco baixo: riscos associados às mudanças nas atividades, projetos, programas ou processos, causando impactos pequenos ou mínimos nos objetivos relacionados ao atendimento de metas, padrões ou à capacidade de entrega de produtos/serviços às partes interessadas.\r\n\r\n§1º - Riscos baixos e médios serão monitorados pelos órgãos responsáveis pela iniciativa e meta, com ações de prevenção e mitigação adequadas ao grau de impacto.\r\n\r\n§2º - Riscos altos deverão ser reportados imediatamente ao Comitê de Monitoramento, pelo órgão responsável pela gestão da iniciativa, com a implementação imediata de ações corretivas ou de mitigação dos riscos.\r\n\r\nArt. 9º - As ações de respostas aos riscos devem ser proporcionais, evitando-se aquelas cujos custos de implementação sejam muitos superiores aos possíveis impactos negativos decorrentes da ocorrência dos eventos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - As ações de prevenção visam evitar a materialização dos riscos ou reduzir a probabilidade de ocorrência e devem ser aplicadas sempre que possível, especialmente para riscos de médio e de alto impacto.\r\n\r\nArt. 11 - As ações de mitigação objetivam reduzir o impacto de um risco que se apresenta e devem ser priorizadas para riscos de alto impacto.\r\n\r\n§1º - O impacto dos riscos será classificado como baixo, médio ou alto, levando em consideração o potencial de dano que possa causar à segurança pública, aos recursos, e aos objetivos estratégicos dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\n§2º - Para riscos de impacto baixo, a resposta pode incluir medidas básicas de controle e monitoramento contínuo.\r\n\r\n§3º - Para riscos de impacto médio, é necessária uma combinação de medidas de prevenção e mitigação, com acompanhamento constante pelo Comitê de Monitoramento do PESP.\r\n\r\n§4º - Para riscos de impacto alto, é obrigatória a implementação imediata de ações de mitigação, com reporte ao Comitê de Monitoramento do PESP e análise detalhada para assegurar a redução do risco residual.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - A Política de Gestão de Riscos será revisada periodicamente para garantir sua melhoria contínua, em consonância com as revisões do PESP estabelecidas no Decreto Estadual nº 49.201/2024.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Comitê de Monitoramento do PESP, em suas reuniões deliberativas.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nModelo de Plano de Controle de Risco\r\n\r\nN° da Ação\r\n\r\nEstratégica\r\n\r\nDescrição do risco\r\n\r\nImpacto\r\n\r\n(Alto/Médio/Baixo)\r\n\r\nProbabilidade\r\n\r\n(Alta/Média/Baixa)\r\n\r\nTipo de ação\r\n\r\n(Prevenção/Mitigação)\r\n\r\nAção\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nId: 2638967"
                    ],
                    "2638516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nNOMEIA RENAN DE MATTOS RODRIGUES LOPES, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, na Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada desta SESP, vaga ocupada anteriormente por Fábio de Oliveira Coutinho, ID Funcional 1155084-8. Processo SEI-090001/000575/2025.\r\n\r\nId: 2638516"
                    ],
                    "2638860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 13 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 8 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2024.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000425/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SESP/SUBEXE Nº 6, de 10 de setembro de 2024, alterada pela Portaria SESP/SUBEXE Nº 8, de 04 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nArt. 2° - Designar como Fiscais de Contratos e Suplente para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual, os servidores:\r\n\r\n- Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional n° 5005862-2;\r\n\r\n- Rodrigo da Silva Costa, ID. Funcional nº 2248655-8;\r\n\r\n- Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional nº 5093350-7, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 25 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2638860"
                    ],
                    "2638861": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXE Nº 14 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXE Nº 7 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2024.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/001011/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SESP/SUBEXE Nº 4, de 05 de agosto de 2024, alterada pela Portaria SESP/SUBEXE Nº 7, de 04 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nArt. 2° - Designar como Fiscais de Contratos e Suplente para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual, os servidores:\r\n\r\n- Gael Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 5148303-3;\r\n\r\n- Áurea da Silva Mendes, ID. Funcional nº 4463897-3; e\r\n\r\n- Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional n° 5005862-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 25 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2638861"
                    ],
                    "2638862": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXE Nº 15 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXE Nº 10 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2024.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/001744/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SESP/SUBEXE Nº 10, de 25 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nArt. 2° - Designar como Fiscais de Contratos e Suplente para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual, os servidores:\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional n.º 5005862-2;\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional n.º 5093350-7;\r\n\r\n- Suplente: Matheus Albert da Rocha, ID. Funcional n.º 5140010-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à contar de 25 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2638862"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638843": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nNOMEIA JORGE AUGUSTO SERRA ANTONIO, Id. Funcional 5116615-1, com validade a contar de 07 de abril de 2025, no cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Administração-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado Segurança Pública, vaga proveniente da transformação de cargos ocorrida no Decreto nº 49.563/2025. Processo SEI-090002/000131/2025.\r\n\r\nId: 2638843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2638702": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 01/04/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/020312/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2638702"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2638735": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, torna público a NOVA DATA abaixo discriminada, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 04/2025, cujo o objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza dos reservatórios de água existentes nas dependências do Complexo do Palácio Guanabara, Palácio das Laranjeiras, Ilha de Brocoió, Casa do Comandante, Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) e Subsecretaria de Políticas Inclusivas, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, anteriormente com data de sessão marcada para o dia 20/03/2025, conforme publicado no DO de 27/02/2025, devendo ser inscritas novas propostas: \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/04/2025, às 10h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/04/2025, às 11h00.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO: SEI-150001/003339/2024.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Novo edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2638735"
                        ],
                        "2639012": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 27/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - ASFIA\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à operação de mensalidade conforme o disposto previsto os incisos VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 25/03/2025 a 25/03/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002797/2025\r\n\r\nId: 2639012"
                        ],
                        "2639013": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 25/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENTES E SARGENTOS BOMBEIROS - ASBOM.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 25/03/2025 a 25/03/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002251/2025\r\n\r\nId: 2639013"
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                        "2639014": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 28/2028\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DO GRUPO INTEGRADO DOS AMIGOS MILITARES E CIVIS DO BRASIL - AGIA BRASIL\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à operação de mensalidade conforme o disposto previsto os incisos VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 27/03/2025 a 27/03/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002849/2025.\r\n\r\nId: 2639014"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 082/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Tráfego e Trânsito de Macaé Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/139003/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 101/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e LOTRAN - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/139737/2024.\r\n\r\nId: 2638962"
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                            "2638984": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, designado pela Portaria LOTERJ nº 660 de 11 de março de 2025, em prosseguimento ao processo nº SEI-150013/000125/2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nO senhor ROGÉRIO FERREIRA PEREIRA, CPF nº xxx.796.xxx, residente à Rua xxx- Nova Iguaçu, CEP: 26.015-081, a comparecer perante a sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj para prestar depoimento e apresentar documentos relativos à apuração de prestação de contas, no âmbito do processo administrativo nº SEI-150013/001095/2024, que versa sobre o Adiantamento para Pronto Pagamento a cargo do servidor\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL:\r\n\r\nData: 09 de abril de 2025\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nLocal: sede da Loterj\r\n\r\nADVERTÊNCIAS: \r\n\r\n1.O não comparecimento na data, horário e local designados poderá acarretar as consequências previstas na legislação aplicável, incluindo a revelia.\r\n\r\n2.É facultado ao convocado comparecer acompanhado de advogado(a), devendo trazer todos os meios de prova (documental e testemunhal), se assim desejar. \r\n\r\nId: 2638984"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa com aplicação de Reajuste do contrato de 106 ( cento seis) para 132 (cento e trinta e dois) veículos automotores, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, de locação, com entrega, categoria: operacional tipo viatura, capacidade: 5 passageiros (incluindo motorista) potência 100 CV, torque de 14 KG/F, quatro portas, ar condicionado instalado de fábrica, direção hidráulica, (eletro assistida ou superior); vidro elétrico (minimamente nas portas dianteiras), airbag duplo (no mínimo), sem fornecimento de motorista, sem fornecimento de combustível (salvo o mínimo para entrega dos veículos), entregues com adesivos (nas logos e cores definidas pela CONTRATANTE), possibilidade de condução por motorista CNH ``B`,com sinaleira e dispositivo acústico (tipo policial) instalados, na forma do Termo de Referência, Anexo I do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: 1.627.512,98 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e doze reais e noventa e oito centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 12.566.712,98 (doze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e doze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 10/2022 a 09/2023,\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5.185230 %,\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 3.440,00 (três mil quatrocentos e quarenta reais) para R$ 3.618,37 (três mil seiscentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), a partir de 28/12/2023.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 10/2023 a 09/2024,\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4.424740%,\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 3.618,37 (três mil seiscentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) para R$ 3.778,47 (três mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), a partir de 03/10/2024\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00581.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 03/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: Art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/003346/2023.\r\n\r\nId: 2638789"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2638704": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e TIME MULTISSERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: (i) A alteração quantitativa do Contrato nº 017/2024, relativa ao acréscimo contratual de 07 (sete) postos, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público, a partir de 07/04/2025; (ii) A alteração quantitativa do Contrato nº 017/2024, relativa à supressão contratual de 01 (um) posto, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público, a partir de 07/04/2025; (iii) A alteração qualitativa do Contrato nº 017/2024, relativa à mudança das especificações da execução contratual, com a modificação da jornada de trabalho de 2 (dois) postos, com fundamento no inciso I, alínea a, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e às finalidades de interesse público, a partir de 07/04/2025;(iv) A alteração quantitativa do Contrato nº 017/2024, relativa ao acréscimo de 10% (dez inteiros por cento) na reserva orçamentária para ressarcimento do valor gasto pela contratada com a aquisição de materiais na execução do contrato, passando esse percentual a perfazer o total de 50% (cinquenta inteiros por cento) do valor total dos postos de trabalho, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público a partir de 07/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: De 07/04/2025 a 15/05/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2025 \r\n\r\nVALOR: R$ 495.496,03 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e três centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37 e 3390.39FONTE DE RECURSO: 1.500.100PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016Nota de Empenho: 2025NE00057 e 2025NE00058\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, I, c/c art. 65, I, “b”, c/c art. 65, §1º, todos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000130/2021.\r\n\r\nId: 2638704"
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                        "2638847": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 31 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 31 de março de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/045/000221/2013 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/154178/2010 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/004474/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/012198/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/039313/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/043597/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/002180/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/004340/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/020843/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/028615/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/045298/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040025/000175/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/001415/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040044/000111/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/037335/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/048108/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/048032/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/048198/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/001790/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/019110/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/027020/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/037013/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/045773/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040041/004927/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/079/001250/2018 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/001700/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/003944/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/012018/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/045671/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/001986/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/031235/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/031237/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/031745/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/031784/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/004869/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/042066/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/002083/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/046137/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/047252/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/042180/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/042181/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/044879/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/211/007067/2020 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/011311/2019 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/017960/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/045625/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040079/002472/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/014792/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/015985/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/037802/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/037810/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/038503/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/047435/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/048019/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/035655/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040037/000046/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/000075/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/005954/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/004937/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/000076/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/017396/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/017401/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/019817/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/031243/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/043997/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/046566/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/019099/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/026120/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/032360/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/039114/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/048220/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040079/009190/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/004305/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/017961/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/042155/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/042228/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/046044/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/046045/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/001242/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/002244/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/004463/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/006134/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/043694/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/050553/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n10\r\n\r\nNota: O processo SEI-040006/042066/2024 foi distribuído indevidamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março 2024.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2638847"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000216/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... OBJETO: Execução na SEPM, de Estágios a Estudantes de Fisioterapia...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágios a Estudantes de Técnico em Enfermagem...\r\n\r\nId: 2638978"
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Compreende-se Credenciamento, o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto definido no edital, em conformidade com o Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n1.2. De acordo com o Art. 4º do Decreto Estadual nº 48.979/2024, Parágrafo 2º, a existência de credenciado não obrigará o órgão ou entidade contratante a efetivar a contratação.\r\n\r\n1.3. O Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), visando promover o mapeamento, a seleção, a convocação e a remuneração de profissionais de ensino, que possuam formação e experiência profissional para a atuação Ação de Educação, de acordo com a demanda da Academia de Polícia Militar D. João VI - APM.\r\n\r\n1.4. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Oficiais - CFO, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 023 de 04 de fevereiro de 2025, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital, obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resolução SESEG 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n1.5. Os interessados em participar do processo seletivo deverão fazer o cadastro e disponibilizar as informações e documentação comprobatória (conforme as orientações contidas no item 9), no endereço eletrônico: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, na sessão \"Inscrições\" da área de edição de currículo e deverão, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n1.6. O setor responsável pelo acompanhamento e orientações metodológicas de que trata o presente processo de seleção, será a DGEI/6, por meio da Equipe Técnica do Banco de Talentos, contato: e-mail: selecaocfo2025@gmail.com\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Credenciamento destina-se à seleção e posterior convocação de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de professores, instrutores, monitores, supervisores externos, conteudistas, revisores de conteúdo e revisores ortográficos, que serão selecionadas para atuação no Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\n2.2 De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1. PROFESSOR - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de: \r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada); \r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada quando estritamente necessário e solicitado pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE);\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2. INSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros da SEPM ou da SEPOL, com a atribuição de:\r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada); \r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada quando estritamente necessário e solicitado pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE);\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.3. SUPERVISOR EXTERNO - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, sendo aplicado o regime de até 360 horas anuais, limitadas a 2 dias por semana e 8 horas diárias, com a atribuição de auxiliar a SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE), no acompanhamento das políticas públicas alusivas ao processo de formação dos profissionais de segurança pública, levantar informações e propor medidas relacionadas a essa agenda devendo: \r\n\r\na) Comparecer nas datas definidas pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE), para execução das atividades definidas.\r\n\r\nc) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\ne) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.4. MONITOR - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de: \r\n\r\na) Auxiliar o Professor/Instrutor nas aulas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Auxiliar na aplicação de provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.5. CONTEUDISTA - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de:\r\n\r\na) Elaborar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais conforme demanda da SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE) (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.6. REVISOR DE CONTEÚDO - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de:\r\n\r\na) Revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais conforme demanda da SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE) (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.7. REVISOR ORTOGRÁFICO - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de:\r\n\r\na) Realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações, conforme demanda da SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE) (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1. A seleção de professores, instrutores, monitores, supervisores externos, conteudistas, revisores de conteúdo e revisores ortográficos observarão as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção - Anexo III, do presente edital, disponível no site do Banco de Talentos, através do link: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n4.2. Para os casos de candidatos policiais militares, que manifestarem interesse em participar do presente processo seletivo, por incidência da Diretriz Geral de Ensino e Instrução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 49, parágrafo 8º, inciso III, o professor/instrutor deverá ser no mínimo Oficial Subalterno, para ministrar aula na ação de educação.\r\n\r\n5. DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n5.1. Quantidade de Professor/Instrutor:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nQTD DOCENTES/TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DA DISCIPLINA\r\n\r\nQTD. TURM AS/ PELOTÕES\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL/DISCIPLINA\r\n\r\nQTD TOTAL DE DOCENTES\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ I - 1ª SECAO E SECRETARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n96\r\n\r\n4\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ II - 4ª SECAO E TESOURARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BELICO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ V - MANUTENCAO E TRANSPORTE\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n88\r\n\r\n4\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\nADMINISTRACAO: GESTAO APLICADA A PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n4\r\n\r\nANALISE CRIMINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n4\r\n\r\nARMAMENTO I\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n112\r\n\r\n4\r\n\r\nARMAMENTO II\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n112\r\n\r\n4\r\n\r\nATIVIDADE DE INTELIGENCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n4\r\n\r\nCRIMINOLOGIA I\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nCRIMINOLOGIA II\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nDIDATICA APLICADA A INSTRUCAO POLICIAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n200\r\n\r\n4\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n4\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n4\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n4\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\n4\r\n\r\n176\r\n\r\n4\r\n\r\nESTATISTICA BASICA APLICADA\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n4\r\n\r\nETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISES\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n96\r\n\r\n4\r\n\r\nGESTAO DE SISTEMA DE SAUDE\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\n4\r\n\r\nGESTAO E ELABORACAO DE PROJETOS\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n128\r\n\r\n4\r\n\r\nHISTORIA E FORMACAO DE MEMORIA DA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS I\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\n640\r\n\r\n8\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS II\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n480\r\n\r\n8\r\n\r\nINTRODUCAO A CIENCIAS SOCIAIS\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nINVESTIGACAO E PERICIA CRIMINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA I\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA II\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA III\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ I\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n128\r\n\r\n4\r\n\r\nLICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n4\r\n\r\nLIDERANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n8\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n8\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA I\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA II\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nORATORIA\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nORDEM UNIDA I\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n320\r\n\r\n8\r\n\r\nORDEM UNIDA II\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n320\r\n\r\n8\r\n\r\nPENITENCIARISMO\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n144\r\n\r\n4\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\n4\r\n\r\n192\r\n\r\n4\r\n\r\nPORTUGUES INSTRUMENTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n4\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n200\r\n\r\n4\r\n\r\nPREVENCAO, MEDIACAO E RESOLUCAO DE CONFLITOS\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n128\r\n\r\n4\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n96\r\n\r\n4\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR I\r\n\r\n2\r\n\r\n250\r\n\r\n4\r\n\r\n2000\r\n\r\n8\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR II\r\n\r\n2\r\n\r\n250\r\n\r\n4\r\n\r\n2000\r\n\r\n8\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR III\r\n\r\n2\r\n\r\n250\r\n\r\n4\r\n\r\n2000\r\n\r\n8 \r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n4\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n3\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\n1440\r\n\r\n12\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n3\r\n\r\n108\r\n\r\n4\r\n\r\n1296\r\n\r\n12\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n480\r\n\r\n8\r\n\r\nVIOLENCIA CONTRA MULHER\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n78\r\n\r\n3064\r\n\r\n-\r\n\r\n18440\r\n\r\n-\r\n\r\n5.2.Quantidade de Monitor:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nQTD MONITOR/ TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nQTD DE PELOTÕES\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\nQTD TOTAL DE MONITORES\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS I\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\n640\r\n\r\n8\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS II\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n480\r\n\r\n8\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n1\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\n480\r\n\r\n4\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n1\r\n\r\n108\r\n\r\n4\r\n\r\n432\r\n\r\n4\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n480\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n428\r\n\r\n--\r\n\r\n2512\r\n\r\n32\r\n\r\n5.3. Quantidade de Supervisores Externos:\r\n\r\nQTD. DE SUPERVISORES EXTERNOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5.4.Quantidade de Conteudista, Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQTD. DE CONTEUDISTAS\r\n\r\nQTD. DE REVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nREVISOR ORTOGRÁFICO\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ I - 1ª SECAO E SECRETARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ II - 4ª SECAO E TESOURARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BELICO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ V - MANUTENCAO E TRANSPORTE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRACAO: GESTAO APLICADA A PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nANALISE CRIMINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nARMAMENTO I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nARMAMENTO II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nATIVIDADE DE INTELIGENCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCRIMINOLOGIA I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCRIMINOLOGIA II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDIDATICA APLICADA A INSTRUCAO POLICIAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nESTATISTICA BASICA APLICADA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nGESTAO DE SISTEMA DE SAUDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nGESTAO E ELABORACAO DE PROJETOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nHISTORIA E FORMACAO DE MEMORIA DA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nINTRODUCAO A CIENCIAS SOCIAIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nINVESTIGACAO E PERICIA CRIMINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA III\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDERANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nORATORIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nORDEM UNIDA I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nORDEM UNIDA II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPENITENCIARISMO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTUGUES INSTRUMENTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPREVENCAO, MEDIACAO E RESOLUCAO DE CONFLITOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR III\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nVIOLENCIA CONTRA MULHER\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\n5.5. Quantidade de Laudas do Conteudista, Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nQTD. ESTIMADA DE LAUDAS*\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\n320\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\n320\r\n\r\nREVISOR ORTOGRÁFICO\r\n\r\n320\r\n\r\n*Quantidade estimada de laudas para todas as disciplinas \r\n\r\n6. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n6.1. A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto Estadual n° 45.172/2015: \r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\nMonitor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 19,50 h/a base\r\n\r\nSupervisor Externo\r\n\r\nHora\r\n\r\nR$ 50,00 h/base\r\n\r\nConteudista\r\n\r\nLauda\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nRevisor de Conteúdo\r\n\r\nLauda\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nRevisor Ortográfico\r\n\r\nLauda\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\n6.2. Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPM ou da SEPOL ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art.15, do Decreto Estadual n°45.172/2015.\r\n\r\n6.3. As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto Estadual n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPM ou da SEPOL, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n6.4. Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da SEPM ou da SEPOL, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n6.5. Os servidores ativos dos quadros da SEPM ou da SEPOL poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n6.6. As ações de educação executadas por servidores aposentados/inativos dos quadros de pessoal da SEPM ou da SEPOL ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SEPM.\r\n\r\n6.7. As funções de Professor e Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante as informações e documentação comprobatória inseridas no site do Banco de Talentos, de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%,110%, 120%,130% do valor da hora-aula base,conforme Tabela abaixo.\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nValor da hora/aula (R$ )\r\n\r\nPercentual da hora/aula base\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização)\r\n\r\nR$ 71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\nR$ 84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\nOBS.: Os cursos de Pós-Graduação (Especialização) serão válidos os com carga horária mínima de 360h/a e que sejam, reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC. \r\n\r\n6.8 Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade, os quais serão analisados no momento da seleção, sendo de responsabilidade do próprio profissional, a atualização do seu cadastro, devendo apresentar o certificado (frente e verso) da conclusão do curso, nas unidades que o convocaram.\r\n\r\n6.9 Fica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\n7. DO CADASTRO E REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1. O interessado em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Credenciamento deverá ter seu currículo cadastrado no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atender aos Critérios de Seleção, de acordo coma(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) deseja candidatar-se.\r\n\r\n7.2. As informações fornecidas possuem caráter autodeclaratório, sendo o interessado responsável civil, administrativa e penalmente por todos os dados, informações e documentos comprobatórios fornecidos no âmbito do cadastro, assumindo a responsabilidade por eventuais danos ou embaraços à Administração Pública ou as suas atividades, decorrentes de informações e documentos comprobatórios falsos ou incorretos constantes no cadastro.\r\n\r\n7.3. Uma vez cadastrado na seção \"Inscrições\" da área de edição de currículo, o interessado em candidatar-se ao presente processo seletivo deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.4. No formulário de inscrição não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam,\"Nome\" e \"CPF\".\r\n\r\n7.5. Somente será aceito o formulário no qual o interessado manifestar o interesse em, pelo menos, uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n7.6. Caso o interessado deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n7.7. Durante toda a vigência do presente Edital, o credenciado deverá possuir reputação ilibada e idônea.\r\n\r\n7.8. O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado, em conformidade com o com o Art. 4º do Decreto Estadual nº 48.979/2024, Parágrafo 2º.\r\n\r\n7.9. Não há impedimentos que um mesmo interessado seja inscrito para executar mais de uma disciplina e mais de uma função, desde que possua os requisitos mínimos dos Critérios de Seleção e que atenda ao previsto no Decreto Estadual nº 42.172/2015, em seu Art. 18º, ao afirmar que será vedada a percepção simultânea dos profissionais em mais de uma função mencionada noArtigo 3º, deste decreto, exceto aquelas especificadas nos incisos IX, X, XI e XII, a saber: Conteudista, Revisor de Conteúdo, Revisor Ortográfico e Tradutor. \r\n\r\n8. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1. Serão analisados, exclusivamente, os currículos dos profissionais cadastrados no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n8.2. As informações e respectivos documentos comprobatórios, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n8.3. A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1- Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de seleção;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação e Eliminação dos candidatos, no site do Banco de Talentos; \r\n\r\nFase 4 - Fase de Interposição de Recursos alusiva a Classificação e eliminação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação dos Resultados Final e dos Recursos em DOERJ e no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n8.4. A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9. DAS INFORMAÇÕES E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS\r\n\r\n9.1. O interessado deverá considerar o mais alto grau de observância dos princípios de probidade e boa-fé no fornecimento das informações e dos respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n9.2. Serão analisadas exclusivamente as informações registradas, sendo as mesmas confirmadas através da documentação comprobatória (apresentada digitalizada no formato de PDF) ao cadastro do candidato, no site do Banco de Talentos, não havendo, portanto, a necessidade de entrega de documentos presencialmente, salvo em caso especificado no item 19.1 e/ou de interposição de recurso.\r\n\r\n9.3. O interessado deverá anexar as cópias das informações referentes à experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica, profissional e às publicações, na forma que segue:\r\n\r\na) Formação Escolar: diploma, munido do Histórico Escolar, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nb) Formação Acadêmica: diploma(s) acompanhado da(s) certidão(ões) ou certificado(s), com histórico, expedido(s) por instituição cujo curso seja reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil, em conformidade com o disposto nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nc) Formação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s) emitidos pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nd) Formação Complementar: certificado(s) ou declarações(s) equiva lente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ne) Experiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nf) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor e Instrutor carga horária executada e período de atuação; e,\r\n\r\ng) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação.\r\n\r\n9.4. Para os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPM ou da SEPOL, a Formação Profissional em Segurança Pública de que trata a letra \"c\" do item 9.3 poderá ser comprovada através da publicação do registro de cursos em boletim das respectivas Secretarias;\r\n\r\n9.5. A Experiência Profissional de que trata a letra \"f\" do item 9.3, também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, nome da ação de educação, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n9.6. Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós- doutorado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhado do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n9.7. Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n9.8. Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização, serão aceitos somente as cópias de certificados ou certidões expedidas por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n9.9. As informações prestadas e documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão de Avaliação e Seleção, o direito de excluí-lo do processo seletivo se as informações ou documentação comprobatória anexada,forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como ser constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas, conforme já mencionado no item 7.2.\r\n\r\n9.10. A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou documentação comprobatória não cadastrada devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n10. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n10.1. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n10.2. Serão pontuadas exclusivamente as informações cadastradas e documentação comprobatória anexada no Sistema do Banco de Talentos que estiverem de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação.\r\n\r\n10.3. Somente será pontuada a Formação Acadêmica que for apresentada com o diploma munido do histórico e que esteja relacionada à área da disciplina a qual o candidato se inscreveu.\r\n\r\n10.4. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n10.5. Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com a indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\n10.6. A cópia do laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem, pessoalmente ou aos seus indicados, munido do Formulário/Declaração de solicitação assinado pelo impetrante, específico para este fim.\r\n\r\n10.7. Para efeito de pontuação, as disciplinas práticas não pontuarão títulos a níveis de Formação Acadêmica, exceto as de TREINAMENTO FISICO MILITAR I, TREINAMENTO FISICO MILITAR II, TREINAMENTO FISICO MILITAR III, TIRO DE DEFESA I, TIRO DE DEFESA II. Serão considerados conforme ANEXO II:\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo (munidos dos respectivos históricos), até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1(um) título de mestrado e apenas 1(um) título de doutorado/pós-doutorado;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro), cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h. Serão pontuados os cursos realizados no âmbito da PMERJ/SEPM, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e cursos de segurança pública realizados nos demais Órgãos Públicos (Municipais, Estaduais e Federais);\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h\", desde que estejam relacionados a disciplina ;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral (desde que relacionadas à área da disciplina), enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\ne) Para experiência profissional na área de ensino em Instituição de Ensino Policial e Ensino Geral, serão consideradas apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nf) Para experiência profissional geral, será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos.\r\n\r\ng) O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\nh) Não será pontuada a Experiência Profissional apresentada sob forma de: Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Projeto Político Pedagógico (PPP), certificação de apresentação de palestras ou congressos ou afins.\r\n\r\ni) Para a contagem de pontos na área de Ensino Geral, apenas serão aceitos documentos que tenham sido emitidos e assinados por órgãos que não pertençam à Segurança Pública.\r\n\r\n11. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n11.1. Terminadas as Fases 1 e 2, será divulgado, o Resultado da Classificação dos candidatos Pré-selecionados e Eliminados, contendo a relação descrita por função e disciplina, bem como a respectiva pontuação em ordem decrescente, assim como, a motivação dos candidatos que foram eliminados. E após a Fase 4 (interposição de Recursos alusiva a Classificação e eliminação dos candidatos), será divulgado o Resultado Final e de Recursos, ambos resultados em datas estabelecidas no Anexo I (Cronograma) e exclusivamente divulgadas no site do Banco de Talentos, através do endereço: (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n11.2. No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) O candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) Maior pontuação na experiência profissional; e\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos.\r\n\r\n11.3. Os Resultados poderão ser divulgados no site do Banco de Talentos antes das datas definidas no Cronograma (Anexo I), caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas ou, em caso excepcional, poderão ser prorrogados com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução da DGEI/SEPM, devendo o novo cronograma ser devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site do Banco de Talentos, e que sejam mantidos todos os itens e subitens do presente Edital.\r\n\r\n12. DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n12.1. Configuram-se fatores de eliminação do candidato, em conformidade com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871 de 16 de abril de 2015, inciso III, as seguintes situações:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n12.2. Caso o candidato falte à Fase Entrevista, incorrerá no item 13.1, c), conforme especificado acima. O candidato que desistir do processo seletivo, em qualquer fase, será automaticamente eliminado. \r\n\r\n13. DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1. O candidato que questionar a pontuação a ele atribuída no Resultado da Classificação ou que for eliminado do processo seletivo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Academia de Polícia Militar D. João VI (APM), contados a partir da divulgação do resultado no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n13.2. Os recursos deverão ser, exclusivamente, interpostos no auditório da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), localizada à Av. Marechal Fontenelle, 2906, Jardim Sulacap, RJ, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário de recurso, o qual poderá ser baixado do site do Banco de Talentos, devidamente preenchido e assinado pelo impetrante (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo Art. 6° da Resolução SESEG 884/2015), podendo também ser apresentado digitalizado no formato de PDF.\r\n\r\n13.3. A documentação comprobatória relacionada a fundamentação do recurso, deverá ser apresentada digitalizada em formato PDF.\r\n\r\n13.4. A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos a partir do encerramento do período de interposição dos mesmos, sendo o resultado divulgado juntamente com o Resultado Final, em DOERJ e no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n14. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n14.1. O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), ou antes da data definida, caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas, contendo a relação dos candidatos aprovados com respectiva pontuação e eliminados/reprovados, por função e disciplina.\r\n\r\n14.2. O resultado final poderá ser prorrogado, nos mesmos termos descritos no item 11.3, do presente edital.\r\n\r\n14.3. O resultado será divulgado no DOERJ e no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n15. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1. A convocação dos credenciados selecionados respeitará a ordem do ranqueamento (classificação), sendo convocado o primeiro colocado ao último da lista, e caso for esgotado todos os credenciados, a lista deverá ser reiniciada, conforme a demanda da Unidade de Ensino demandante da seleção.\r\n\r\n15.2. O credenciado selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n15.3. Na ocasião de sua convocação até o término de sua atuação na ação de educação o credenciado selecionado não poderá estar concorrendo a nenhum cargo público, em observância ao inciso I, art. 3º, Lei nº 12.813/13, sendo considerado conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\n15.4. De acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 39 da Resolução nº 871/2015, uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação, e em caso de seu descumprimento ou por razões de interesse público na forma do Art. 26 do Decreto Estadual 45.172/2015, o credenciado poderá ser dispensado do ranqueamento do presente edital.\r\n\r\n15.5. A existência de credenciado não obrigará o contratante a efetivar a contratação.\r\n\r\n15.6. Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar os credenciados para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\n15.7. Com aquiescência da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, em conformidade com o Art. 26 do Decreto Estadual nº 45.172/2015 e do Art. 20 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, a unidade demandante da seleção poderá a qualquer tempo, dispensar/descredenciar ou substituir o credenciado do exercício de suas atividades, desde que por motivo plenamente justificado, passando a convocar o próximo colocado do resultado final do edital quando houver:\r\n\r\nI - pedido formalizado pelo credenciado, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\nII - perda das condições de habilitação do credenciado, nos termos do item 16.6 do presente edital; e\r\n\r\nIII - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado, mediante rito, a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva, previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n15.8. A convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\nI - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\nII - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas pela unidade demandante, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\nIII - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\nIV - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público.\r\n\r\nV - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\nVI - Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nVII - Os Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos.\r\n\r\nVIII - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\nIX - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e, em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nX - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nXI - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\n16. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1. No caso de credenciados selecionados para as funções de professor ou instrutor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16.2. Os credenciados convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n16.3. Será vedada a subcontratação de serviços prestados, pelo credenciado convocado, em conformidade com o Art. 7º do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n17.2. Os servidores ativos dos quadros da SEPM ou da SEPOL receberão por meio da Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE e o pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPM perceberá por meio de retribuição, conforme informações orçamentárias a seguir:a) Unidades Orçamentárias: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar e/ou 03610 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nb) Programas de Trabalho: 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tec. da Polícia Militar e/ou 02.061.0141.2004 (L2) - Op. do Poder Judiciário;\r\n\r\nc) Fontes de Recursos: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.108 - EC 93/2016 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou 1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos;\r\n\r\nd) Objeto: Pagamento do Programa Banco de Talentos com Despesa de GDAFAE e/ou com Despesa de RETRIBUIÇÃO;\r\n\r\ne) Natureza de Despesa: 3.1.90.17.08 - Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar (GDAFAE) e 3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal (RETRIBUIÇÃO);\r\n\r\nf) Código da Região: 3300000 - Estado.\r\n\r\n17.3. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n18. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n18.1. O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2. O profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1. É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo seletivo, vedada a inclusão de documento ou informação após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n19.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, durante todo o processo seletivo, atuar com pontualidade, assiduidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo sobre as informações e documentos comprobatórios contidos no site do Banco de Talentos, obtidos em função das atividades realizadas, sendo-lhe vedada a divulgação destes verbalmente ou em qualquer rede social ou em mensageiros instantâneos, dentre outros meios de comunicação, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n19.3. O descumprimento dos dispositivos previstos neste Edital implicará na exclusão do credenciado ao presente Processo Seletivo.\r\n\r\n19.4. A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c art. 71 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e Decreto Estadual nº 48.979/2024, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n19.5. Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n19.6. Ficam os credenciados sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer informação ou documentação comprobatória falsa.\r\n\r\n19.7. Acompanham este edital os seguintes anexos: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSOS\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELOS DE ORDEM DE SERVIÇO E TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n19.8. A homologação do resultado final não importará direito à contratação.\r\n\r\n19.9. Qualquer irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento poderá ser denunciada ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\n19.10. O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n19.11. Os casos omissos serão solucionados pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n19.12. O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nDatas\r\n\r\nPeríodo de inscrições.\r\n\r\nDe: 07 (a partir das 10h) a 14 (até as 17h)/04/2025\r\n\r\nTriagem e Análise dos currículos.\r\n\r\nDe: 28/04 a 06/06/2025\r\n\r\nDivulgação da Classificação dos Pré-selecionados e dos candidatos Eliminados.\r\n\r\n10/06/2025\r\n\r\nInterposição de recursos.\r\n\r\nDias: 11e 12 (das 9h as 16h), 13 (das 9h as 12h), 16 e 17 (das 9h as 16h)\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final em DOERJ e no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS ABAIXO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR:\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ I - 1ª SECAO E SECRETARIA, ADMINISTRACAO NA PMERJ II - 4ª SECAO E TESOURARIA, ADMINISTRACAO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO, ADMINISTRACAO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BELICO, ADMINISTRACAO NA PMERJ V - MANUTENCAO E TRANSPORTE, ADMINISTRACAO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO, ADMINISTRACAO: GESTAO APLICADA A PMERJ, ANALISE CRIMINAL, ATIVIDADE DE INTELIGENCIA, CRIMINOLOGIA I, CRIMINOLOGIA II, DIDATICA APLICADA A INSTRUCAO POLICIAL MILITAR, DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, DIREITOS HUMANOS APLICADOS A ATIVIDADE POLICIAL, ESTATISTICA BASICA APLICADA, ETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR, GERENCIAMENTO DE CRISES, GESTAO DE SISTEMA DE SAUDE, GESTAO E ELABORACAO DE PROJETOS, HISTORIA E FORMACAO DE MEMORIA DA PMERJ, IMAGEM INSTITUCIONAL, INTRODUCAO A CIENCIAS SOCIAIS, INVESTIGACAO E PERICIA CRIMINAL, LEGISLACAO BASICA I, LEGISLACAO BASICA II, LEGISLACAO BASICA III, LEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ I, LEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II, LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ, LIDERANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL, METODOLOGIA DA PESQUISA I, METODOLOGIA DA PESQUISA II, ORATORIA, PENITENCIARISMO, POLICIA DE PROXIMIDADE, POLICIAMENTO E LEGISLACAO DE TRANSITO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, PORTUGUES INSTRUMENTAL, PRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I, PRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II, PREVENCAO, MEDIACAO E RESOLUCAO DE CONFLITOS, PSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I, PSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II, SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA, SOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA, TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO, TRABALHO DE COMANDO e VIOLENCIA CONTRA MULHER, TREINAMENTO FISICO MILITAR I, TREINAMENTO FISICO MILITAR II, TREINAMENTO FISICO MILITAR III, TIRO DE DEFESA I, TIRO DE DEFESA II, pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81ha 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral*\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS PRÁTICAS NAS FUNÇÕES DE PROFESSOR/INSTRUTOR E MONITOR:\r\n\r\nARMAMENTO I, ARMAMENTO II, INSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS I, INSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS II, METODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I, METODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II, ORDEM UNIDA I, ORDEM UNIDA II, TEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS, pontuam-se: \r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81ha 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral*\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS ABAIXO NAS FUNÇÕES DE CONTEUDISTA, REVISOR DE CONTEÚDO, REVISOR ORTOGRÁFICO E SUPERVISOR EXTERNO:\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ I - 1ª SECAO E SECRETARIA, ADMINISTRACAO NA PMERJ II - 4ª SECAO E TESOURARIA, ADMINISTRACAO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO, ADMINISTRACAO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BELICO, ADMINISTRACAO NA PMERJ V - MANUTENCAO E TRANSPORTE, ADMINISTRACAO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO, ADMINISTRACAO: GESTAO APLICADA A PMERJ, ANALISE CRIMINAL, ARMAMENTO I, ARMAMENTO II, ATIVIDADE DE INTELIGENCIA, CRIMINOLOGIA I, CRIMINOLOGIA II, DIDATICA APLICADA A INSTRUCAO POLICIAL MILITAR, DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, DIREITOS HUMANOS APLICADOS A ATIVIDADE POLICIAL, ESTATISTICA BASICA APLICADA, ETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR, GERENCIAMENTO DE CRISES, GESTAO DE SISTEMA DE SAUDE, GESTAO E ELABORACAO DE PROJETOS, HISTORIA E FORMACAO DE MEMORIA DA PMERJ, IMAGEM INSTITUCIONAL, INSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS I, INSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS II, INTRODUCAO A CIENCIAS SOCIAIS, INVESTIGACAO E PERICIA CRIMINAL, LEGISLACAO BASICA I, LEGISLACAO BASICA II, LEGISLACAO BASICA III, LEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ I, LEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II, LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ, LIDERANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL, METODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I, METODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II, METODOLOGIA DA PESQUISA I, METODOLOGIA DA PESQUISA II, ORATORIA, ORDEM UNIDA I, ORDEM UNIDA II, PENITENCIARISMO, POLICIA DE PROXIMIDADE, POLICIAMENTO E LEGISLACAO DE TRANSITO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, PORTUGUES INSTRUMENTAL, PRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I, PRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II, PREVENCAO, MEDIACAO E RESOLUCAO DE CONFLITOS, PSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I, PSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II, SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA, SOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA, TREINAMENTO FISICO MILITAR I, TREINAMENTO FISICO MILITAR II, TREINAMENTO FISICO MILITAR III, TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO, TIRO DE DEFESA I, TIRO DE DEFESA II, TRABALHO DE COMANDO, TEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS e VIOLENCIA CONTRA MULHER, PONTUAM-SE:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81ha 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral*\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nCritérios de Seleção\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR POR DISCIPLINA\r\n\r\nPERFIL DE PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ I - 1ª SECAO E SECRETARIA\r\n\r\nIntrodução ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI); Funções da Secretaria; Funções da P1; Funções da Secretaria e da P1.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COMGraduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área OU\r\n\r\nSer da Ativa e ter Experiência profissional de no mínimo 6 (seis) meses, nos últimos 2\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área\r\n\r\n(dois) anos, no setor de Secretaria da PMERJ ou área de pessoal da PMERJ (divisão de comando, P1 etc.)\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ II - 4ª SECAO E TESOURARIA\r\n\r\nChefia da 4ª Seção; Administração Financeira (Tesouraria).\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COMGraduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área OU\r\n\r\nSer da Ativa e ter Experiência profissional de \r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área\r\n\r\nno mínimo 6 (seis) meses, nos últimos 2 (dois) anos, no setor de Tesouraria PMERJ.\r\n\r\nPrevisão Orçamentária; Aquisição Escrituração; Da Gestão e Fiscalização \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área. E Pós-graduação em qualquer área. OU \r\n\r\nExperiência profissional de no mínimo seis \r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nde Contratos; Prestação de Contas e Controle de Gastos; Boas Práticas na Manipulação de Alimentos.Previsão Orçamentária; Aquisição Escrituração; Da Gestão e Fiscalização de Contratos; Prestação de Contas e Controle de Gastos; Boas Práticas na Manipulação de Alimentos.\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área. E Pós-graduação em qualquer área. OU\r\n\r\nmeses, nos últimos dois anos, como fiscal de contrato de contrato de gêneros alimentícios. OU Ser da Ativa e ter Experiência profissional de no mínimo seis meses, nos últimos dois \r\n\r\nEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ) COM Graduação em Nutrição. E Pós-graduação em Nutrição OU em Gêneros Alimentícios\r\n\r\nanos na Divisão de Subsistência/GA\r\n\r\nAdministração da Reserva Única de material bélico. Introdução e finalidade. Estrutura da RUMB e do paiol de munições. Empaiolamento de material bélico. Segurança e conservação (controle de temperatura, controle de pessoal, controle de umidade, arejamento e irrigação). Bibliografia utilizada \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM \r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BELICO\r\n\r\nna RUMB. Livros de registros. Fichas de controle utilizadas pela RUMB (1ª Parte). Procedimentos periódicos. Fichas de registros e controle utilizadas pela RUMB. Armas. Apreendidas pela justiça, armas indisponíveis, armas que\r\n\r\nGraduação em qualquer área. E Pós-graduação em qualquer área. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação.\r\n\r\nSer da Ativa e ter Experiência profissional de no mínimo seis meses, nos últimos dois anos, no setor de Reserva Única de Material Bélico da PMERJ (RUMB) ou P4.\r\n\r\nsofrem avarias e acidentes, armas defeituosas, armas particulares. Inclusão em carga. Procedimentos. Documentos utilizados na inclusão. Motivos que acarretam uma inclusão em carga. Exclusão de carga. Motivos, procedimentos.\r\n\r\nem qualquer área. E Pós-graduação em qualquer área\r\n\r\nDocumentos utilizados. Recolhimento de matéria-prima. Prova e Exame de munição: motivos, tipos de exame, procedimentos, documentos utilizados, destino das amostras. Inquérito Técnico. Parecer Técnico. Boletim Reservado do Material Bélico.\r\n\r\nEscalões de Manutenção. Manutenção Preventiva e corretiva.Estrutura do CMM e do SMT das OPM. Ficha de Circulação de Viatura. Habilitação de condutores no âmbito da SEPM. A PM/4 e o controle sobre\r\n\r\nas viaturas da Corporação. Transferência de viaturas da OPM. A inclusão de carga de viaturas.O convênio, a doação, a aquisição pela PMERJ e pelas OPM de viaturas. Alarde de viatura. Seguro obrigatório. Sistema de identificação de viaturas\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ V - MANUTENCAO E TRANSPORTE\r\n\r\nna Corporação. Cores padronizadas. Numeração. Mapas Semanais. Livro de Partes Diárias do SHT. Livro de Partes Diárias do Posto de Abastecimento.Documentação Básica. Parecer Técnico. Termo de Averiguação de Material. \r\n\r\nGraduação em qualquer área. EPós-graduação em qualquer área. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação \r\n\r\nSer da Ativa e ter Experiência profissional de no mínimo 6 (seis) meses, nos últimos 2 (dois) anos, na Seção de Manutenção e Transporte da PMERJ ou P4\r\n\r\nAcidente com viatura da Corporação. A Ficha de Acidente de Viatura, termo de responsabilidade. Inquérito Técnico. Documentação Básica. Confecção. Processo de Descarga de Viaturas, com esclarecimento da necessidade de solicitação da\r\n\r\nem qualquer área. E Pós-graduação em qualquer área.\r\n\r\nBaixa do veículo junto ao DETRAN; e Emplacamento das viaturas, vistoria anual, seguro obrigatório, observação às Normas de Circulação estabelecidas pelo CTB e Procedimentos em casão de Notificação por infração de trânsito atribuída a viaturas da Corporação.\r\n\r\nAlmoxarife - Função de acordo com a legislação em vigor - RISG e RAPM. Normas para Controle, Escrituração e Contabilidade de Material. Normas para Controle de Material de Consumo. Normas para Controle de Material Permanente.Material, Inclusão e Descarga, Recebimento, Estocagem e Destinação.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\nFichas utilizadas no Almoxarifado para controle de Estoque. Normas para controle de fardamento e Fichas utilizadas. Arrolamento Patrimonial de Bens Móveis. Arrolamento Patrimonial de Bens em Almoxarifado. Homologação e Procedimentos. Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 01 de abril de 2021 CFB Art. 37 Inc. XXI\r\n\r\nGraduação em qualquer área. E Pós-graduação em qualquer área. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação\r\n\r\nSer da Ativa e ter Experiência profissional de no mínimo seis meses, nos últimos dois anos, no setor de Almoxarifado da PMERJ (Almoxarife) ou P4 ou logística.\r\n\r\nDecreto CGE nº 44.489 de 25 de novembro de 2013. Portaria CGE nº 179 de 27 de março de 2014. Resolução PMERJ nº 696 de 06 de agosto de 2020. Resolução SEPM nº 1162 de 19 de março de 2021. Instruções Normativas AGE nº 41 e 42\r\n\r\nem qualquer área. E Pós-graduação em qualquer área.\r\n\r\nADMINISTRACAO: GESTAO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nIntrodução ao estudo da Administração; Administração e Gestão: Abordagens Contemporâneas. Ferramentas de gerenciamento: Gestão aplicada na PMERJ. Escolas do Pensamento Estratégico.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento De Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAOQOPM PMERJ) EGraduação em Administração OU Administração Pública\r\n\r\nSer da Ativa e ter Experiência em docência em nível Superior OUEm Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nE Pós Graduação na área de Gestão, Administração ou Administração Pública\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)COM graduação em qualquer área. E Pós-Graduação com ênfase em métodos quantitativos.\r\n\r\nANALISE CRIMINAL\r\n\r\nSistema de planejamento nas Unidades Operacionais; Produção do Conhecimento para a Análise Criminal; Teorias Criminológicas; Geoprocessamento; Teoria de Análise Criminal; Análise e Gerenciamento de Risco; Método de Análise e Solução de Problemas; Seminário.\r\n\r\nE Curso de Análise Criminal de no mínimo 60 horas. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM graduação em qualquer área.\r\n\r\nExperiência em Análise Criminal E Experiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\nE Pós-Graduação com ênfase em métodos quantitativos. E Curso de Análise Criminal De no mínimo 60 horas.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área. E Pós-graduação em\r\n\r\nqualquer área. E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP)OU Curso\r\n\r\nIntensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro\r\n\r\nARMAMENTO I\r\n\r\nConhecimentos Teóricos sobre Arma de Fogo e Munições; Armas de Porte em Uso na Corporação.\r\n\r\nPolicial (CBETP) desde que todos tenham sido ministrados pelo CIEAT. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área. E\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição Policial\r\n\r\nPós-graduação em qualquer área. E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP)OU\r\n\r\nCurso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial\r\n\r\n(CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) desde que todos tenham sido ministrados pelo CIEAT.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área.E Pós-graduação em qualquer área. E\r\n\r\nCurso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP)OU Curso Intensivo Especial de Tiro\r\n\r\nPolicial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) desde que\r\n\r\nARMAMENTO II\r\n\r\nArmas portáteis em uso na corporação; Revisão das armas de porte.\r\n\r\ntodos tenham sido ministrados pelo CIEAT. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área. E Pós-graduação em qualquer área. E\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição Policial\r\n\r\nCurso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP)OU Curso Intensivo\r\n\r\nEspecial de Tiro Policial (CIETP) OUCurso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial\r\n\r\n(CBETP) desde que todos tenham sido ministrados pelo CIEAT.\r\n\r\nATIVIDADE DE INTELIGENCIA\r\n\r\nDesenvolvimento Histórico da Atividade de Inteligência; Fundamentos Doutrinários da Atividade de Inteligência; Ciclo (Metodologia) da Produção;\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós-graduação em qualquer área. E \r\n\r\nSer da Ativa e ser Oficial PM credenciado no SIPMERJ E Experiência em docência na \r\n\r\ndo conhecimento; Sistema e Subsistemas de Inteligência; Documentos de Inteligência; O Arquivo e a Estrutura Básica de um Órgão de Inteligência Noções de Contrainteligência; Noções de Operações de Inteligência.\r\n\r\nCurso de Inteligência para Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nárea.de inteligência da PMERJ\r\n\r\nOrigens da Criminologia; As principais Teorias Criminológicas; O crime e o\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COMGraduação em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Segurança Pública EPós-Graduação em Criminologia OU Pós-Graduação\r\n\r\nCRIMINOLOGIA I\r\n\r\nCapitalismo: aos consumidores falhos a cadeia; Molina e a prevenção do delito; As estatísticas e sua legitimidade; Punir os pobres ou os criminosos?; A formulação das normas proibitivas; Tipologia do criminoso; A vítima no \r\n\r\nem Ciências Criminais OU Pós-Graduação em Segurança Pública OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM\r\n\r\nSer da Ativa e ter Experiência em docência em nível Superior OU em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nBrasil.\r\n\r\nGraduação em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Segurança Pública E Pós-Graduação em Criminologia OU Pós-Graduação em Ciências Criminais OU Pós-Graduação em Segurança Pública.\r\n\r\nConceito da Criminologia; Escolas criminológicas; As principais Teorias\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Segurança Pública EPós-Graduação em Criminologia OU Pós-Graduação\r\n\r\nCRIMINOLOGIA II\r\n\r\nCriminológicas; Vitimologia, Vitimizac'aÞo e Vitimodogmaìtica; Modelos de prevenção criminal e modelos de reação ao fenômeno criminal; Criminalidade moderna, criminalidade de massa e criminalidade organizada;Nova Criminologia: Criminologia Crítica, Radical ou Marxista;\r\n\r\nem Ciências Criminais OU Pós-Graduação em Segurança Pública OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia\r\n\r\nSer da Ativa e ter Experiência em docência em nível Superior OU em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nCriminologia e a estatística criminal.\r\n\r\nOU Antropologia OU Segurança PúblicaE Pós-Graduação em Criminologia OU Pós-Graduação em Ciências Criminais OU Pós-Graduação em Segurança Pública.\r\n\r\nEducação: Conceito e reflexões; Os processos de ensino-aprendizagem: uma análise didática das principais teorias da aprendizagem; As funções da Didática nas tendências pedagógicas ao longo da história: as teorias liberais e teorias críticas da educação. Didática: o que, como, para quem e quando\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ) COM Graduação/Licenciatura em Pedagogia E Pós Graduação em Docência OU Metodologia de Ensino Superior OU\r\n\r\nDIDATICA APLICADA A INSTRUCAO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nensinar? A relação ensino-aprendizagem: características e particularidades. O processo educativo: o professor, o aluno e o ensino. Planejamento de ensino: concepção e elaboração. Planejamento de aula/instrução: objetivos educacionais, conteúdos, métodos e técnicas de ensino, uso de recursos \r\n\r\nEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) COM Graduação/Licenciatura em Pedagogia. E Pós Graduação em Docência OU Metodologia de Ensino Superior OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior ou Policial.\r\n\r\nauxiliares de ensino e esquema prático de aula. Avaliação da Aprendizagem: avaliação qualitativa e avaliação quantitativa. Avaliação e medida. Instrumentos de avaliação da aprendizagem. Documentos relativos ao ensino utilizados na SEPM.\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação /Licenciatura em Pedagogia. E Pós Graduação em Docência OU Metodologia de Ensino Superior.\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\nRegulamentos Policiais Militares I; O Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº. 443 de 01JUL81); O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983);\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial ou Ensino Superior.\r\n\r\nRegulamentos Policiais Militares II; Averiguação e Sindicância; Justiça Militar Estadual (AJMERJ).\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar.\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\nEvolução histórica da Lei Penal Militar: Breve histórico do direito penal militar brasileiro. As inovações trazidas pela Lei nº. 13.491/2017 e pela Lei nº 14.688/2023; Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar; Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar;\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar OU\r\n\r\nExperiência profissional, por no mínimo, 6 meses, na Justiça Militar Estadual OU Federal OU na Corregedoria-Geral da Polícia Militar (CGPM) OU na Auditoria de Justiça Militar\r\n\r\nDos crimes contra a pessoa Dos crimes contra o patrimônio; Dos crimes contra a incolumidade pública; Dos crimes contra a administração militar; Dos crimes contra a administração da justiça militar.\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar\r\n\r\n(AJMERJ) OU Delegacia de Polícia Judiciária Militar OU exercido a função de AJD.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nBases doutrinárias iniciais do Processo Penal Militar; Polícia Judiciária Militar Procedimentos de polícia judiciária militar - Inquérito Policial Militar (IPM); Procedimentos de polícia judiciária militar - Auto de Prisão em Flagrante (APF); Procedimentos de polícia judiciária militar - Deserção;\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar OU\r\n\r\nExperiência profissional, por no mínimo, 6 meses, na Justiça Militar Estadual OU Federal OU na Corregedoria-Geral da Polícia Militar (CGPM) OU na Auditoria de Justiça \r\n\r\nMedidas Preventivas e Assecuratórias; Medidas Preventivas e Assecuratórias extravagantes ao CPPM; Competência Penal Militar Atos Probatórios; Ação Penal Militar\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar.\r\n\r\nMilitar (AJMERJ)OU Delegacia de Polícia Judiciária Militar OU exercido a função de AJD.\r\n\r\nDesmistificação dos Direitos Humanos como dimensão exclusivamente\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)COM, Graduação em Direito OU Ciências sociais OU Relações Interpessoais OU Filosofia OU Sociologia OU Ciências Políticas OU Serviço Social OU Segurança\r\n\r\njurídica; Princípios constitucionais dos direitos e garantias fundamentais; Conceitos básicos de Direito Internacional e Direito Internacional dos Direitos Humanos; Normas internacionais de Direitos Humanos e princípios humanitários aplicáveis à atividade dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\nPública. E Pós Graduação em Direitos Humanos E Curso de Instrutor de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário - CICV - Comitê Internacional da Cruz Vermelha OU Curso de extensão na área de Direitos\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nSistemas de proteção dos Direitos Humanos: sistema global (Organização das Nações Unidas) e sistemas regionais; Princípios básicos sobre a utilização da força de armas de fogo pelos responsáveis pela aplicação da lei; Aspectos gerais da Discriminação e violência a grupos minoritários em\r\n\r\nHumanos de, no mínimo, 60 horas. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito OU Ciências Sociais OU Relações\r\n\r\nExperiência em docência na disciplina em nível Superior ou em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nsituação de risco pessoal e vulnerabilidade; Aspectos gerais dos Direitos humanos das Crianças e adolescentes; Discriminação e violência contra LGBTQIA+ e a aplicação da lei aos crimes de ódio, racismo e intolerância religiosa; Fundamentos para uma abordagem e busca pessoal.\r\n\r\nInterpessoais OU Filosofia OU Sociologia OU Ciências Políticas OU Serviço Social OU Seg. Pública E Pós Graduação em Direitos HumanosE Direito Internacional Humanitário - CICV -Comitê\r\n\r\nInternacional da Cruz Vermelha OU Curso de extensão na área de Direitos Humanos de, no mínimo, 60 horas.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM\r\n\r\nIntrodução à Estatística e Aplicações na Segurança Pública e Gestão\r\n\r\nGraduação em Matemática OU Engenharia OU Estatística E Pós Graduação em Matemática OU Pós Graduação em Engenharia OU Ciência de Dados OU Pós Graduação em Estatística OU Pós Graduação em Estatística Públicas.\r\n\r\n.\r\n\r\nESTATISTICA BASICA APLICADA\r\n\r\nPolicial; Medidas de Tendência Central e Dispersão; Visualização de Dados; Noções básicas de probabilidade e distribuição Normal; Distribuição amostral; Medidas de Correlação e Associação; Apresentação à\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Matemática OU Engenharia OU Estatística E Pós Graduação em Matemática OU Pós Graduação em \r\n\r\nExperiência em docência em nível Superior em Estatística OUExperiência em Instituição de Ensino Policial em Estatística ou Métodos Quantitativos\r\n\r\nProgramação em R ou Python (opcional).\r\n\r\nEngenharia OU Ciência de Dados OU Pós Graduação em Estatística OU Pós Graduação em Estatística Públicas. OU Civis COM Graduação em Matemática\r\n\r\nOU Engenharia OU Estatística E Pós Graduação em Matemática OU Pós Graduação em Engenharia OU Ciência de Dados OU Pós Graduação em Estatística OU Pós Graduação em Estatística Públicas.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)COM Graduação em Direito OU Filosofia OU Teologia OU Sociologia OU Ciências Sociais/Ciência Política.E Pós-Graduação em Direito OU Filosofia OU Teologia OU Sociologia OU Ciências Sociais/ Política.\r\n\r\nETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\nFilosofia moral; O contexto sócio político contemporâneo; Deontologia Policial Militar. Contradições morais no exercício da profissão PM; Base ético/legal e mecanismos de controle dos desvios de conduta.\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ)COM Graduação em Direito OU Filosofia OU Teologia OU Sociologia OU Ciências Sociais Ciência Política.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior ou Policial.\r\n\r\nE Pós-Graduação em Direito OU Filosofia OU Teologia OU Sociologia OU Ciências Sociais/ Política.OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nCOM Graduação em Direito OU Filosofia OU Teologia OU Sociologia OU Ciências Sociais/Política. EPós-Graduação em Direito OU Filosofia OU Teologia OU Sociologia OU Ciências Sociais Ciência Polític\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área. E Pós graduação em qualquer área. E Curso de Gerenciamento de Crises de no\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISES\r\n\r\nA crise e o seu gerenciamento; Doutrina de Gerenciamento de crises; Doutrina de Gerenciamento da crise, aspectos operacionais.\r\n\r\nmínimo 60 horas. OU Curso de Negociação de Conflitos de no mínimo 60 horas.OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área. E\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior ou Policial.\r\n\r\nPós graduação em qualquer área. E Curso de Gerenciamento de Crises de no mínimo 60 horas. OU Curso de Negociação de Conflitos de no mínimo 60 horas.\r\n\r\nConceito de saúde e sua definição política;Sistema De Saúde;Componentes Do Sistema Saúde; Indicadores Gerais; Organização Do Sistema de Saúde; Sistema Saúde da PMERJ; Papel, organização,o modo de atuação a gestão do Sistema De Saúde da PMERJ; Aspectos Legais E Normativos\r\n\r\nGESTAO DE SISTEMA DE SAUDE\r\n\r\nrelacionados ao FUSPOM; Importância estratégica para a Corporação; Sistema De Saúde da PMERJ limitações, cenários, futuros e proposições do Realinhamento Estratégico; Diferença entre Sistema de Saúde Público e Sistema de Saúde; Suplementar; Conceito de diversos tipos; de assistência,\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO dos Quadros de Saúde E Pós graduação em qualquer área da saúde.\r\n\r\nExperiência Em Docência Em Instituição de Ensino Superior ou Instituição Militar de Formação ou Aperfeiçoamento\r\n\r\nsuas estruturas, evolução perspectivas; Mercado de saúde e sua regulação; Revisão dos conteúdos ministrados; Apresentação de trabalhos em grupo com o tema \"QUAL SERIA O SISTEMA DE SAÚDE IDEAL PARA NÓS?\".\r\n\r\nGESTAO E ELABORACAO DE PROJETOS\r\n\r\nOs Termos Do PMBOK; A Coordenadoria De Assuntos Estratégicos da SEPM; Fundamentos E estruturas de projetos; Formulação De objetivos, justificativas,ações, metas indicadores; Recursos, orçamentos e\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)E Pós graduação em Gestão de Projetos OUEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) E Pós graduação em Gestão de Projetos OU\r\n\r\nExperiência em Docência em nível Superior OU em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\ncronograma; Exercício prático de formulação diagnóstico problema; Exercício prático de preenchimento de documentos proposta de projeto de CAEs.\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ)COMGraduação em qualquer área E Pós graduação em Gestão de Projetos\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em História OU Geografia.E Pós graduação em História. OU\r\n\r\nHISTORIA E FORMACAO DE MEMORIA DA PMERJ\r\n\r\nIntrodução à História da PMERJ; Analise do contexto social em que surgiu a PMERJ; Evolução Histórica da PMERJ no 2º reinado; Evolução Histórica da PMERJ no Brasil República.\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em História OU Geografia. E Pós graduação em História.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino superior ou policial.\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) COM Graduação em História OU Geografia. E Pós graduação em História.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)E Graduação em Comunicação Social- habilitação em Jornalismo, Relações Públicas OU Publicidade e\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição de\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nA Teoria da Comunicação Social; Comunicação Social; Os veículos da comunicação social; A imagem institucional; As funções de um P/5. Cerimonial, Oficinas práticas e media training.\r\n\r\nPropaganda E Pós-Graduação em Comunicação SocialOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação em\r\n\r\nEnsino Superior OU em Instituição de Ensino Policial E Ser Policial Militar da ativa EExperiência profissional na área de Seção\r\n\r\nComunicação Social- habilitação em Jornalismo, Relações Públicas OU Publicidade e Propaganda E Pós-Graduação em Comunicação Social\r\n\r\nComunicação Social da Corporação (P5)\r\n\r\nInstrução Tática Individual; Técnica de Utilização do Terreno; Técnicas Especiais de Patrulhas Urbanas e Rurais; Emprego tático do armamento; Abordagem Policial; Diligências Policiais; Uso da Arma de Fogo e os Equipamentos Policiais; Procedimentos Operacionais a serem Empregados \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) EPós graduação em qualquer área. E Curso de Ações Táticas (CAT) OU\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS I\r\n\r\nDurante as Abordagens de Pessoas, Veículos e Edificações; Técnicas Operacionais de Abordagem a Pessoas (teoria e simulação da realidade); Técnicas Operacionais de Abordagem de Edificações (teoria e simulação da realidade); Técnicas Operacionais de Abordagem de Veículos (teoria e \r\n\r\nCurso de Operações Especiais (COESP/BOPE) OU Curso de Adestramento de cães para Emprego Policial (CACEP) OU Curso Tático de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso Operacional de Polícia de Choque (COPC).\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\nsimulação da realidade);Procedimentos operacionais em situações de emboscada e contra-emboscada; Abordagem a coletivos.\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES \r\n\r\nPalestra sobre o BOPE. Teoria sobre planejamento de operações; Patrulha de Combate; Básico de Planejamento de Patrulha; Alternativas Táticas; \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área. E Curso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Especiais (COESP/BOPE) OU Curso de Adestramento de cães para Emprego \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\nTATICAS II\r\n\r\nProficiência nos Armamentos usados na PMERJ; Uso do Veículo Blindado de Transporte de Pessoas (VBTP); Técnicas Especiais Planejamento.\r\n\r\nPolicial (CACEP) OU Curso Tático de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso Operacional de Polícia de Choque (COPC).\r\n\r\nINTRODUCAO A CIENCIAS SOCIAIS\r\n\r\nO que é ciência?; Ciências Sociais: história e objetivos;Antropologia: conceito, método e objetivos; Sociologia: conceito, método e\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) Com Graduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Seg. Pública. E\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior ou policial.\r\n\r\nobjetivos; Ciência Política: conceito, método e objetivos.\r\n\r\nPós-Graduação em Ciências Sociais, OU Sociologia, OU Antropologia, OU Ciência Política, OU Segurança Pública.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)E Pós graduação, preferencialmente, em Investigação e Perícia Criminal OU Pós graduação em qualquer área\r\n\r\nINVESTIGACAO E PERICIA CRIMINAL\r\n\r\nA Investigação Criminal - Parte I; A Investigação Criminal - Parte II; Noções de Traumatologia e Tanatologia; Centro de Criminalística da PMERJ (CCrim).\r\n\r\nE Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC)OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área. E Pós graduação, preferencialmente,\r\n\r\nTer exercido a função de Perito no CCrim por no mínimo 2 anos nos últimos 5(cinco) anos.E Experiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\nem Investigação e Perícia Criminal OU Pós graduação em qualquer área E Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC)\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA I\r\n\r\nNormas previstas no Regulamento de Continências e Cerimonial das Forças Armadas: conhecimento, identificação e aplicação na vida prática; Normas previstas no Regulamento Interno de Serviços Gerais: conhecimento, \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)E Pós-Graduação em qualquer área.OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM\r\n\r\nSer da Ativa e ter Experiência em instituição de ensino superior ou policial.\r\n\r\nidentificação e aplicação na vida prática; Regulamento de Uniformes da PMERJ:conhecimento, identificação e aplicação na vida prática; R200: conhecimento, identificação e aplicação na vida prática.\r\n\r\nGraduação em qualquer área. E Pós-Graduação em qualquer área. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ) E Pós-Graduação em qualquer área.\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA II\r\n\r\nO Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº. 443 de 01JUL81); O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983).\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) EPós-Graduação em qualquer área. OUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM\r\n\r\nSer da Ativa e ter Experiência em instituição de ensino superior ou policial.\r\n\r\nGraduação em qualquer área. E Pós-Graduação em qualquer área. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ) E Pós-Graduação em qualquer área.\r\n\r\nA Lei de remuneração (Decreto-lei nº. 279 26NOV79) das disposições preliminares (conceituações gerais, da remuneração, das gratificações, das\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós-Graduação em qualquer área OU Curso de Habilitação \r\n\r\nLEGISLACAO BASICA III\r\n\r\nindenizações, dos outros direitos, dos descontos em folha de pagamento); Regulamento de movimentação de pessoal da polícia militar (Decreto nº. 1320 DE20JUN77); A Lei das promoções dos oficiais da ativa da Policia Militar (Decreto-lei nº. 216 de 18JUL75); Decreto nº. 532 de 23DEZ75 que\r\n\r\nao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-Graduação em qualquer área. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ)\r\n\r\nExperiência em instituição de ensino superior ou policial.\r\n\r\nregulamenta o Decreto-Lei nº. 216 de 18JUL75 e dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Polícia Militar; Promoções de Praças da PMERJ.\r\n\r\nE Pós-Graduação em qualquer área.\r\n\r\nContravenções penais - Dec. Lei nº 3688/41; Crimes contra a economia popular - Lei nº 1.521/51; Crimes de abuso de autoridade - Lei nº 4898/65 Crimes hediondos - Lei nº 8.072/90;\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós-Graduação em Direito Penal OU Pós-Graduação em Direito Processual Penal. OU Curso de Habilitação ao \r\n\r\nLEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ I\r\n\r\nCrimes contra as relações de consumo e a ordem tributária;- Leis nºs 8.078/90 e 8.137/90; Crimes previstos na lei de licitações e contratos -Lei nº 8.666/93; Tortura - Lei nº 9.455/97; Crimes de lavagem ou ocultação de dinheiro e valores - Lei 9.613/98;\r\n\r\nQuadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Penal OU Pós-Graduação em Direito Processual Penal\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Segurança Pública\r\n\r\nEstatuto do desarmamento - Lei nº 10.826/03; Lei de drogas - Lei 11.343/06; Organização criminosa - Lei 12.850/13.\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ) E Graduação em Direito EPós-Graduação em Direito Penal OU Pós-Graduação em Direito Processual Penal.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) EGraduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História,Serviço Social, Ciência Política, Filosofia) OU Bacharel/tecnólogo em\r\n\r\nNoções introdutórias: Conceituação sobre Grupos Vulneráveis; Atuação policial e grupos vulneráveis: pessoas idosas; Atuação policial e grupos vulneráveis: população em situação de rua; Atuação policial e grupos\r\n\r\nSegurança Pública. E Pós graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História, Serviço Social, Ciência Política, Filosofia) OU Segurança Pública.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História, Serviço Social,\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nvulneráveis: pessoas com deficiência; Atuação policial e grupos. vulneráveis: crianças e adolescentes; Atuação policial e grupos vulneráveis: racismo; Atuação policial e grupos vulneráveis: gênero; Atuação policial e grupos\r\n\r\nCiência Política, Filosofia) OU Bacharel/tecnólogo em Segurança Pública. E Pós graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História, Serviço Social, Ciência Política, Filosofia) OU Segurança\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Segurança Pública\r\n\r\nvulneráveis: religião\r\n\r\nPública.OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ) E Graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História, Serviço Social, Ciência Política, Filosofia) OU\r\n\r\nBacharel/tecnólogo em Segurança Pública. EPós graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História, Serviço Social, Ciência Política , Filosofia) OU Segurança Pública.\r\n\r\nLICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nAtribuições e competências na estrutura logística de contratações da SEPM; A fase preparatória das contratações no Estado e na SEPM (DECRETO Nº 46.642 DE 17 DE ABRIL DE 2019 e instrução normativa interna); Sistemas \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAO QOPM) COM Graduação em Administração OU Graduação em Direito\r\n\r\nExperiência em docência na disciplina em Instituições de Ensino Policial OU Instituições de Ensino Superior E Ter servido nos\r\n\r\nlogísticos estaduais e internos da SEPM; Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nE Pós-Graduação em Direito Administrativo OU Pós-Graduação/ MBA Administração Pública.\r\n\r\núltimos 10 anos, por no mínimo 1 ano, na área de Logística ou Licitações de órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nLiderança, poder, hierarquia, autoridade: conceitos e principais fundamentos; O oficial da polícia militar e seu lugar na organização; Liderança e gestão administrativa; Chefe X líder; Teorias da liderança;Liderança Militar; Ética, crenças, valores e normas; Competências do líder;\r\n\r\nLIDERANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nMétodos de resolução pacífica de conflitos entre membros de uma mesma equipe o Estudo das teorias motivacionais; Trabalho em equipe: características diferenciais; Equipe X grupo. Estratégias para desenvolvimento de equipes e times de trabalho Importância da instrução\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAO/QOPM) E Pós-Graduação em Liderança OU Gestão OU Gestão de Pessoas OU Gestão e Gerenciamento de Pessoas\r\n\r\nExperiência em docência na disciplina em Instituições de Ensino Policial OU Instituições de Ensino Superior\r\n\r\nde equipes militares; Trabalho em equipes e comportamentos relacionados: competição, colaboração, participação; Tomada de decisão individual e soluções criativas de problemas; Feedback; Delegação e centralização; Liderança e planejamento de reuniões; A qualificação\r\n\r\nprofissional de um comandante; A influência do líder no exercício da liderança militar.\r\n\r\nAspectos legais quanto ao uso da força; Escalonamento do Uso da Força; Capacidade sensora e capacidade motora; Teoria sobre pontos de pressão e equilíbrio; Conceitos sobre uso da arma de fogo pelos policiais segundo o MDPM; Autopreservação. Técnicas de manutenção de Espaço de\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)E Pós graduação em qualquer área. E Possuir o Curso de\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I\r\n\r\nSegurança; Técnicas de bases, movimentações, amortecimento e maneabilidade no solo; Técnicas de pontos de pressão; Técnicas de desvencilhamento; Técnicas de controle e condução a mãos livres; Técnica de Busca Pessoal Técnicas do uso de algemas; Técnicas de Bastão Policial;\r\n\r\nInstrutor do Método de Defesa Policial Militar (CFIMDPM) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação em qualquer área E Pós graduação em qualquer área E\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior ou policial. \r\n\r\nTécnicas de uso da Tonfa; Técnicas de cautela de armamento (porte ostensivo e porte velado); Técnicas de desarme de arma de fogo; Noções em técnicas de defesa contra objetos perfuro cortantes.\r\n\r\npossuir o Curso de Instrutor do Método de Defesa Policial Militar (CFIMDPM).\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II\r\n\r\nAspectos legais quanto ao uso da força; Escalonamento do Uso da Força; Capacidade sensora e capacidade motora; Teoria sobre pontos de pressão e equilíbrio; Conceitos sobre uso da arma de fogo pelos policiais segundo o MDPM; \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área E Possuir o Curso de Instrutor do Método de Defesa Policial Militar (CFIMDPM)OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior ou policial\r\n\r\nAuto preservação; Técnicas de manutenção de Espaço de Segurança; Técnicas de bases, movimentações, amortecimento e maneabilidade no solo; Técnicas de pontos de pressão; Técnicas de desvencilhamentos; Técnicas de controle e condução a mãos livres\r\n\r\n; Técnica de Busca Pessoal Técnicas do uso de algemas; Técnicas de Bastão Policial; Técnicas de uso da Tonfa; Técnicas de cautela de armamento (porte ostensivo e porte velado); Técnicas de desarme de arma de fogo; Noções em técnicas de defesa contra objetos perfuro cortantes.\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação em qualquer área E Pós graduação em qualquer área E Possuir o Curso de Instrutor do Método de Defesa Policial Militar (CFIMDPM)\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA I\r\n\r\nApresentação da disciplina, da definição de ciência, das formas de conhecimento e da importância do método científico. Apresentação dos aspectos éticos, das finalidades, das modalidades, dos níveis e das fases da pesquisa. Apresentação dos elementos obrigatórios do projeto \r\n\r\nMestrado OU Doutorado nas áreas de Direito OU Filosofia OU Sociologia OU Antropologia OU Educação OU Ciências Jurídicas e Sociais OU Ciência Política.\r\n\r\nExperiência profissional em orientação metodológica (Elaboração do Projeto e Normas da ABNT)E\r\n\r\n(tema, delimitação do tema, definição do problema, hipótese e justificativa). Apresentação dos elementos obrigatórios do projeto (objetivos, metodologia, revisão de literatura, referencial teórico, cronograma e referências). Citações, referências e notas de rodapé. Construção do pré projeto (artigo).\r\n\r\nExperiência em docência em nível Superior OU em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA II\r\n\r\nApresentação dos corolários da produção acadêmica e parâmetros estéticos para os TCC, a partir da seleção junto às orientações centrais da ABNT;. Instrumentos de coleta de dados utilizados nas pesquisas qualitativa e quantitativa; Confecção dos TCC; Apresentação e discussão dos TCC. \r\n\r\nMestrado ou Doutorado nas áreas de Direito ou Filosofia ou Sociologia ou Antropologia ou Educação ou Ciências Jurídicas e Sociais ou ou Ciência Política.\r\n\r\nExperiência profissional em orientação metodológica (Elaboração do Projeto e Normas da ABNT) E Experiência em docência em nível Superior OU em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nORATORIA\r\n\r\nComunicação: Ação de transmitir ideias e sentimentos, de partilhar, interagir socialmente. Retórica e oratória: Fundamentação histórica. A arte de falar em público. Desafios a vencer para um bom desempenho profissional. Conhecimento e aplicação da eloquência. Principais técnicas da oratória: identificação de eventos, planejamento e montagem de \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) OU Estágio Probatório De Adaptação De Oficiais (EPAO)OU Graduação em Letras OU Pedagogia OU Fonoaudiologia OU Comunicação Social E Pós graduação em \r\n\r\nExperiência em docência em nível Superior OU em Instituição de Ensino Policial. \r\n\r\nesquemas para discursos preparados e de improviso. Utilização de recursos audiovisuais, postura, voz e aparência. Seminário de oratória.\r\n\r\nComunicação e Oratória OU Redação e Oratória OU Comunicação Social OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Letras OU\r\n\r\nPedagogia OU Fonoaudiologia OU Comunicação Social E Pós graduação em Comunicação e Oratória OU Redação e Oratória OU Comunicação Social\r\n\r\nORDEM UNIDA I\r\n\r\nInstrução Individual sem arma; Instrução Individual com arma; Instrução coletiva\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)E Pós graduação em qualquer área.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar. \r\n\r\nORDEM UNIDA II\r\n\r\nInstrução Coletiva; Formaturas Especiais; Manejo de Espada; Instrução Coletiva. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)E Pós graduação em qualquer área.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar.\r\n\r\nPENITENCIARISMO\r\n\r\nLei de Execuções Penais; Princípios da Execução Penal; As penas privativas de liberdade; As penas restritivas de direito; Pena pecuniária. Aplicação da Lei de Execução; O procedimento da execução penal; Dos estabelecimentos prisionais militares \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em DireitoE PARA AMBOS .\r\n\r\nExperiência em docência em disciplinas relativas ao Sistema Prisional OU à Lei de Execução Penal em Instituições de Ensino Superior ou Policial.\r\n\r\nPós-graduação em Direito Processual Penal OU Pós-graduação em Sistema Prisional e Execução Penal OU Pós-graduação em Segurança Pública\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nIntrodução, finalidade e objetivos tendo como premissa Mapa Estratégico da SEPM; Impacto Social e seus Aspectos Históricos na SEPM; Conceitos e modelos de Policiamento; Conceitos e diferenças entre: Polícia Comunitária, Polícia de Proximidade e Polícia Pacificadora; Fundamentos da Polícia de Proximidade; Princípios da Polícia de \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO/ PMERJ) E Pós graduação em qualquer área E Curso de Polícia Comunitária OU Curso de Gestão Unidade de Polícia Pacificadora (CGUPP) OU \r\n\r\nSer da ativa e ter experiência em docência em Instituições Ensino Superior OU Segurança PúblicaE\r\n\r\nProximidade; Objetivos da Polícia de Proximidade; Ferramentas de Polícia de Proximidade; Programas de Prevenção e Projetos de Prevenção da SEPM.\r\n\r\nCurso Habilitação o Quadro de Oficiais Auxiliares Especialistas(CH-QOA/QOE/PMERJ) E Graduação em qualquer área E Pós graduação em qualquer área E Curso de Polícia Comunitária OU Curso de Gestão Unidade de Polícia Pacificadora(CGUPP)\r\n\r\nComprovada atuação de Polícia de Proximidade corporação\r\n\r\nConceito de trânsito e tráfego; Aspectos históricos da legislação; Sistema Nacional de Trânsito e sua administração; gerais de circulação e conduta; Identificação e classificação dos veículos; Registro e licenciamento dos veículos; Códigos de identificação de infrações; Infrações de trânsito, medidas administrativas e penalidades; Infrações\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COMPós graduação em qualquer área E Curso de Trânsito Rodoviário Extraordinário OU Curso de Trânsito Rodoviário ministrado pelo CPRv OUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais\r\n\r\nSer da ativa e ter experiência em docência em Instituições de Ensino Policial e\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\nde trânsito, medidas administrativas e penalidades; Auto de infração de trânsito; Sinistros de trânsito e preenchimento do BRAT (NI nº 17/84 e I.N. nº 003/2015); Sinistros de trânsito e preenchimento do BRAT (NI nº 17/84 e I.N. nº 003/2015); \r\n\r\nAuxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COMGraduação em qualquer área E Pós graduação em qualquer área E Curso de Trânsito Rodoviário Extraordinário OU Curso de Trânsito Rodoviário ministrado pelo CPRv.\r\n\r\nTer experiência comprovada em atuação no policiamento de trânsito no mínimo de 01 ano.\r\n\r\nPrincipais resoluções do CONTRAN referentes à atividade policial no trânsito; Leis nº 5.970/73 e 6.174/74; e Crimes de trânsito.\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nO que é ser policial militar; As qualidades indispensáveis ao policial militar; Missão constitucional e institucional da pmerj/organograma operacional; Conceitos básicos; Segurança Pública; Visão sistêmica na integração com os órgãos de segurança, de serviços públicos e entidades diversas e o plano estratégico (2020-2024); Sistema integrado \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAO/QOPM E Pós graduação em qualquer área. \r\n\r\nSer da ativa e ter experiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Segurança Pública\r\n\r\nde metas. O decálogo do policiamento ostensivo decálogo do policiamento ostensivo; Serviço de escolta de presos civis e militares; Comando de policiamento ambiental (CPAM); Comando de policiamento especializado. Comando de policiamento especializado-CPE; Comando de operações especiais e o policiamento ostensivo extraordinário.\r\n\r\nPORTUGUES INSTRUMENTAL\r\n\r\nConcepções de Língua, Linguagem e fala; Linguística Textual;Produção de Gêneros Textuais dos Domínios Científicos. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO/PMERJ) E Graduação em Letras E Pós graduação na área de Língua Portuguesa.OUCurso Habilitação Quadro de Oficiais Auxiliares \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino SuperiorOU Segurança Pública\r\n\r\nEspecialistas(CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação em Letras E Pós graduação na área de Língua Portuguesa.OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais- (EPAO/PMERJ) \r\n\r\nE Graduação em Letras E Pós-graduação na área de Língua Portuguesa.\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I\r\n\r\nAveriguação; Sindicância; Justiça Militar Estadual (AJMERJ). \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar OU Direito Militar OU Direito Penal. OU\r\n\r\nSer da ativa e ter experiência profissional na Corregedoria-Geral da Polícia Militar (CGPM) OU Auditoria de Justiça Militar (AJMERJ) OU Delegacia de Polícia Judiciária (DPJM) \r\n\r\nCurso Habilitação Quadro de Oficiais Auxiliares Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar OU Direito Militar OU Direito Penal.\r\n\r\nOU Subseção de Justiça e Disciplina (SsJD) OU AJD, por no mínimo 1 ano.\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\nInquérito Policial Militar (IPM); A Prisão em Flagrante de Delito (APFD); Os Conselhos Éticos; Instrução Provisória de Deserção (IPD). \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar OU Direito Militar OU Direito Penal.OU\r\n\r\nSer da ativa e ter experiência profissional na Corregedoria-Geral da Polícia Militar (CGPM) OU na Auditoria de Justiça Militar (AJMERJ) OU Delegacia de Polícia Judiciária (DPJM) OU Subseção de Justiça \r\n\r\nCurso Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas(CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar OU Direito Militar OU Direito Penal.\r\n\r\ne Disciplina (SsJD) OU AJD, por no mínimo 1 ano.\r\n\r\nPREVENCAO, MEDIACAO E RESOLUCAO DE CONFLITOS\r\n\r\nIntrodução ao estudo dos conflitos. Formas de administração de conflitos. Mecanismos de resolução de conflitos. Pressupostos teóricos da mediação. Aspectos conceituais associados aos processos de negociação e administração de conflitos. A comunicação não-violenta \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área E Curso de Prevenção, Resolução e Mediação de Conflitos OU Curso de Promotor \r\n\r\nSer da ativa e ter experiência profissional em mediação de conflitos.E Experiência em docência em instituições policiais de ensino.\r\n\r\nde Polícia Comunitária OU Curso de Conselheiros e Lideranças Comunitárias COM carga horária mínima de 40h.\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I\r\n\r\nO Homem: Um ser biopsicossocial; A natureza do trabalho policial militar: reflexão acerca do papel a ser desempenhado; Fatores de desgaste no ambiente externo de trabalho: risco e violência no serviço operacional, antagonismo da \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Graduação em Psicologia E Pós graduação na área da Psicologia. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial ou Ensino Superior.\r\n\r\npopulação ao \"ser policial\";Fontes de desgaste no ambiente interno de trabalho: relações de poder no trabalho: Assédio moral, assédio sexual, relações abusivas de subordinação hierárquica; Estresse e trabalho Policial; Estratégias de minimização do desgaste; Teoria das Múltiplas Inteligência.\r\n\r\nPMERJ) E Graduação em Psicologia E Pós graduação na área da Psicologia.\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nA personalidade humana; Comportamentos patológicos Conceito de comportamentos patológicos; As dependências químicas e a atividade policial; Doenças ocupacionais. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Graduação em Psicologia E Pós graduação na área da Psicologia. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial ou Ensino Superior.\r\n\r\nPMERJ) E Graduação em Psicologia E Pós graduação na área da Psicologia.\r\n\r\nAntecedentes Históricos e Culturais. Abordagem histórica e cultural das instituições de Segurança Pública no mundo e no Brasil. Modelos de Segurança\r\n\r\nPública. Funções de preservação do Estado Democrático de Direito. Segurança Pública como profissão.Planos de Segurança Pública. Estrutura organizacional e funcional da Segurança Pública. Conceitos Básicos Abordagem sistêmica.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós-Graduação em Segurança Pública OU Curso Habilitação Quadro de Oficiais Auxiliares\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\nAtribuições das instituições de Segurança Pública. Controle democrático interno e externo das instituições de Segurança Pública. Conceitos de território, região e área de abrangência de outras instituições. Políticas públicas: formulação, implementação, avaliação e acompanhamento. Análise de cenários e perspectivas.\r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ)EGraduação em qualquer área.EPós-Graduação em Segurança Pública\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial OU Ensino Superior.\r\n\r\nMudanças e novos desafios: segurança global e local. Relação entre o Sistema de Segurança Pública e o Sistema de Justiça Criminal. Planejamento sistêmico. Execução de ações de segurança segundo a abordagem sistêmica. Análise das ações de segurança segundo a abordagem sistêmica.\r\n\r\nHistória da Sociologia e o método desenvolvido por Durkheim e Weber. Tópicos sobre a sociologia do conflito, desvio, crime e violência. A identidade policial-militar à luz da sociologia. Análise categorial da delinquência,\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)EGraduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Segurança Pública E Pós-Graduação em Ciências Sociais\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA\r\n\r\nmarginalidade, malandragem e banditismo. O problema brasileiro da justiça criminal. Analisando a corrupção policial e seus efeitos. Tópicos sobre a organização policial, território e inovações. Violência de gênero e seus desdobramentos. Destrinchando a violência\r\n\r\nOU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Segurança Pública OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial ou Ensino Superior.\r\n\r\nde Estado: preconceito, discriminação e estigmas. O que é a sensação de segurança? Segurança privada: uma alternativa? Estudos sobre o crime organizado: tráfico de drogas. Estudos sobre o crime organizado: jogo do bicho. Estudos sobre o crime organizado: \"novo cangaço\" Suicídio de policiais militares: possibilidades de análise.\r\n\r\nE Graduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Segurança Pública E Pós-Graduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Segurança Pública\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR I\r\n\r\nDemonstrar equilíbrio emocional; Cooperar com seus pares; Conscientizar-se da importância da atividade física para o serviço Policial Militar; Respeitar regras; Respeitar as normas e procedimentos; Reconhecer os benefícios da atividade física para a manutenção da saúde. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Graduação em Educação Física (Comprovada a habilitação e registro no Conselho Regional de Educação Física, conforme Lei Federal nº 9.696 de \r\n\r\n01/09/1998) OU Curso de Instrutor de Educação Física (CIEF) OU Curso Militar de Educação Física ministrada pelo CEFD OU Forças Armadas. E Pós graduação na área da Educação Física.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR II\r\n\r\nDemonstrar equilíbrio emocional; Cooperar com seus pares; Conscientizar-se da importância da atividade física para o serviço Policial Militar; Respeitar regras; Respeitar as normas e procedimentos; Reconhecer os benefícios da atividade física para a manutenção da saúde. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Graduação em Educação Física (Comprovada a habilitação e registro no Conselho Regional de Educação Física, conforme Lei Federal nº 9.696 de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\n01/09/1998) OU Curso de Instrutor de Educação Física (CIEF) OU Curso Militar de Educação Física ministrada pelo CEFD OU Forças Armadas. E Pós graduação na área da Educação Física.\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR III\r\n\r\nDemonstrar equilíbrio emocional; Cooperar com seus pares; Conscientizar-se da importância da atividade física para o serviço Policial Militar; Respeitar regras; Respeitar as normas e procedimentos; Reconhecer os benefícios da atividade física para a manutenção da saúde. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Graduação em Educação Física (Comprovada a habilitação e registro no Conselho Regional de Educação Física, conforme Lei Federal nº 9.696 de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\n01/09/1998) OU Curso de Instrutor de Educação Física (CIEF) OU Curso Militar de Educação Física ministrada pelo CEFD OU Forças Armadas E Pós graduação na área da Educação Física.\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n\r\nRadiocomunicação Crítica e Telefonia Sistemas de Tecnologia da Informação. Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO/PMERJ) COM Graduação na área de Tecnologia da Informação E Pós graduação na área de Tecnologia da Informação OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Militar.E Experiência profissional, ter servido no CETIC ou extinto CICC nos últimos 5(cinco) anos.\r\n\r\ne Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COMGraduação na área de Tecnologia da Informação E Pós graduação na área de Tecnologia da Informação\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nDiretriz para o uso dos estandes de tiro da Corporação. Fundamentos de Tiro. Taurus Modelo 100 (PT 100). Pistola GLOCK G22. Pistola Beretta \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de \r\n\r\nSer da Ativa e ter experiência em docência de tiro em Instituições de Ensino Policial Militar OU Polícia Civil\r\n\r\nTiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate(CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial \r\n\r\nETer sido lotado no CIEAT por pelo menos 1 ano, nos últimos 10 anos.\r\n\r\n(CBETP) OU ministrado pelo CIEAT OU Curso de instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nCarabina Colt modelo M16 A2 Commando. Fuzil IMBEL modelo M964 (FAL). Fuzil IMBEL modelo md3 (PARAFAL). Carabina Taurus modelo CTT 40. Fuzil de Assalto IMBEL A2 calibre 5,56mmEspingarda calibre 12. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso \r\n\r\nSer da Ativa e ter experiência em docência de tiro em Instituições de Ensino Policial Militar OU Polícia CivilETer sido lotado no CIEAT por pelo menos 1 ano, nos últimos 10 anos.\r\n\r\nEspecial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo Especial de\r\n\r\nEstado Maior: Sinopse histórica. A evolução através dos tempos.Organização do EM. Estrutura. As seções do EM da PMERJ e suas atribuições. Características do EM da PMERJ. Atributos e requisitos dos integrantes do EM. Os tipos de autoridade. Autoridade e\r\n\r\nTiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate(CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições\r\n\r\nresponsabilidade do EM. Funções comuns aos Oficiais do EM. As cinco grandes funções comuns a Oficial de EM. Trabalho Completo do EM. Processo Decisório\r\n\r\nOU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) OU ministrado pelo CIEAT OU Curso de instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\n. Níveis de Decisão. Considerações Gerais sobre decisão. As formas de Decisão. O papel do Comandante e as etapas de um processo decisório. A correspondência entre os níveis de decisão.\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nResolução de problemas. Natureza dos problemas policiais militares. Os métodos de resolução de problemas. Estudo de caso: Conceito. Forma. Competência. Aplicação na realidade policial. Planejamento. Técnicas Gerais de Redação. \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares(CAO/QOPM)EPós graduação em qualquer área.\r\n\r\nde Ensino Superior ou PolicialEExperiência em Direção, Chefia OU Comando de unidades gerenciais de órgãos policiais militares (OPM) nos.\r\n\r\nAs técnicas gerais de redação de documentos e seus aspectos formais. Diferentes tipos de planejamento e ordens\r\n\r\nexistentes na Corporação. 3º Seções de EM. A organização e funcionamento das 3º Seções EM/UOP. As atividades realizadas e os instrumentos para o planejamento operacional. Diretriz: Conceito e Forma. Instrução Normativa: Conceito e Forma (IN 013/15; 021/15; 023/15; 026/15; 027/15; 028/15; 049/16; 051/17); Ordem de Serviço:\r\n\r\núltimos 10 anos, no mínimo por 6 meses\r\n\r\nconceito, forma e confecção. Planos: Definição dos objetivos de cada um. Conceito e forma. Ordem de Policiamento: conceito, forma e confecção. Ordem de Operações: conceito, forma e confecção. Planos Operacionais: Conceito. Plano Geral de Policiamento: Conceito, características essenciais e fatores que influenciam na sua elaboração.\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\nAgentes Químicos. Granadas e munições não letais. Prática de tiro com munição não letal. Equipamentos de proteção individual Estágio em atmosferas saturadas. Armas de eletrochoque. Cuidados com equipamentos não letais. Teoria de Controle de Distúrbios Civis. Prática \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)EPós graduação em qualquer área.\r\n\r\nExperiência em docência na disciplina em Instituições de Ensino Policial.E\r\n\r\nde Controle de Distúrbios Civis. Aspectos Legais Relacionados a IMPO. Características e Propriedades dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo. Granadas de Menor Potencial Ofensivo. Lançadores E Munições de Menor Potencial Ofensivo Dispositivo Elétrico Incapacitante. Espingardas e Munições Calibre 12. Espargidores.\r\n\r\nECurso de Operações de Polícia de Choque (COPC) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis (CCDC).\r\n\r\nTer servido no BPChq nos últimos 10 anos por no mínimo, 1 ano.\r\n\r\nVIOLENCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nO que é violência contra mulher: Impacto social e seus aspectos históricos,políticos e sociais; principais conceitos relacionados à violência contra a mulher:gênero,violência de gênero,violência doméstica misoginia; O Ciclo Violência Doméstica E familiar contra mulher; Violência contra Mulher direitos Humanos; Aspectos gerais da Lei Maria; \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ) E Graduação em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia E Pós graduação de gênero e DireitoOU.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino SuperiorOU Segurança Pública \r\n\r\nda Penha; Rede Atendimento e Proteção à mulher em situação de violência; Crimes sexuais; Violência Doméstica E Feminicídio; Procedimento processual penal; Atuação especializada no atendimento da violência contra a mulher no campo segurança pública: Delegacias Especializada no Atendimento Mulher(DEAM).\r\n\r\nCurso Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas(CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia EPós graduação de gênero e Direito\r\n\r\nPERFIL DE MONITOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nInstrução Tática Individual; Técnica de Utilização do Terreno; Técnicas Especiais de Patrulhas Urbanas e Rurais; Emprego tático do armamento; Abordagem Policial; Diligências Policiais; Uso da Arma de Fogo e os Equipamentos Policiais; \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)ECurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de \r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS I\r\n\r\nProcedimentos Operacionais a serem Empregados Durante as Abordagens de Pessoas, Veículos e Edificações; Técnicas Operacionais de Abordagem a Pessoas (teoria e simulação da realidade); Técnicas Operacionais de Abordagem de\r\n\r\nOperações Especiais (COESP/BOPE) OU Curso de Adestramento de Cães para Emprego Policial (CACEP) OU Curso Tático de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso Operacional de Polícia de Choque (COPC).\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nEdificações (teoria e simulação da realidade); Técnicas Operacionais de Abordagem de Veículos (teoria e simulação da realidade); Procedimentos operacionais em situações de emboscada e contra-emboscada; Abordagem a coletivos.\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS II\r\n\r\nPalestra sobre o BOPE. Teoria sobre planejamento de operações; Patrulha de Combate; Básico de Planejamento de Patrulha; Alternativas Táticas; Proficiência nos Armamentos usados na PMERJ; Uso do Veiculo Blindado de Transporte de Pessoas (VBTP); Técnicas Especiais Planejamento.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Curso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Especiais (COESP/BOPE) OU Curso de Adestramento de Cães para \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional. \r\n\r\nEmprego Policial (CACEP) OU Curso Tático de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso Operacional de Polícia de Choque (COPC).\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nDiretriz para o uso dos estandes de tiro da Corporação. Fundamentos de Tiro. Pistola Taurus Modelo 100 (PT 100). Pistola GLOCK G22. Pistola Beretta \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) ECurso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e \r\n\r\nTiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso\r\n\r\nIntensivo Especial de Tiro de Combate(CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) OU ministrado pelo CIEAT OU Curso de instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nCarabina Colt modelo M16 A2 Comando. Fuzil IMBEL modelo M964 (FAL). Fuzil IMBEL modelo md3 (PARAFAL). Carabina Taurus modelo CTT 40. Fuzil de Assalto IMBEL A2 calibre 5,56mm. Espingarda calibre 12 \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)ECurso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU \r\n\r\n.\r\n\r\nCurso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate(CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) \r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional\r\n\r\nOU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) OU ministrado pelo CIEAT OU Curso de instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\nAgentes Químicos. Granadas e munições não letais. Prática de tiro com munição não letal. Equipamentos de proteção individual. Estágio em atmosferas saturadas. Armas de eletrochoque. Cuidados com equipamentos não letais. Teoria de Controle de Distúrbios Civis \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)E\r\n\r\n. Prática de Controle de Distúrbios Civis. Aspectos Legais Relacionados a IMPO. Características e Propriedades dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo. \r\n\r\nCurso de Operações de Polícia de Choque (COPC) Curso de Controle de Distúrbios Civis (CCDC).\r\n\r\nNão há exigência de experiência profissional.\r\n\r\nGranadas de menor potencial ofensivo. Lançadores de Munições de Menor Potencial Ofensivo. Dispositivo Elétrico Incapacitante. Espingardas e Munições Calibre 12. Espargidores.\r\n\r\nPERFIL DE SUPERVISOR EXTERNO\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nGraduação em Pedagogia OU Licenciatura em Pedagogia E Pós-graduação em Gestão Escolar\r\n\r\nExperiência em Supervisão Pedagógica. \r\n\r\nPERFIL DE REVISOR ORTOGRÁFICO\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nLicenciatura em Letras/Língua Portuguesa\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial, em qualquer área \r\n\r\nPERFIL DE CONTEUDISTA e REVISOR DE CONTEÚDO \r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ I - 1ª SECAO E SECRETARIA\r\n\r\nIntrodução ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI); Funções da Secretaria; Funções da P1; Funções da Secretaria e da P1. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área OU\r\n\r\nSer da Ativa E Experiência profissional no setor de Secretaria da PMERJ OU área de pessoal da PMERJ (divisão de comando, P1 etc.) \r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ II - 4ª SECAO E TESOURARIA\r\n\r\nChefia da 4ª Seção; Administração Financeira (Tesouraria). \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área\r\n\r\nSer da Ativa E Experiência profissional no setor de Tesouraria PMERJ. \r\n\r\nOUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área.OU\r\n\r\nExperiência profissional como fiscal de contrato de contrato de contrato de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ III - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nPrevisão Orçamentária; Aquisição Escrituração; Da Gestão e Fiscalização de Contratos; Prestação de Contas e Controle de Gastos; Boas Práticas na Manipulação de Alimentos.\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área.OU\r\n\r\nOU na Divisão de Subsistência/GA.\r\n\r\nEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ) COM Graduação em Nutrição E Pós-graduação em Nutrição OU em Gêneros Alimentícios\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ IV - RESERVA DE MATERIAL BELICO\r\n\r\nAdministração da Reserva Única de material bélico. Introdução e finalidade. Estrutura da RUMB e do paiol de munições. Empaiolamento de material bélico. Segurança e conservação (controle de temperatura, controle de pessoal, controle de \r\n\r\numidade, arejamento e irrigação). Bibliografia utilizada na RUMB. Livros de registros. Fichas de controle utilizadas pela RUMB (1ª Parte). Procedimentos periódicos. Fichas de registros e controle utilizadas pela RUMB. Armas. Apreendidas pela justiça, armas\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área.E Pós-graduação em qualquer área.OU\r\n\r\nindisponíveis, armas que sofrem avarias e acidentes, armas defeituosas, armas particulares. Inclusão em carga. Procedimentos. Documentos utilizados na inclusão. Motivos que acarretam uma inclusão em carga. Exclusão de carga. Motivos,\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área.EPós-graduação em qualquer área.\r\n\r\nSer da Ativa E Experiência profissional no setor de Reserva Única de Material Bélico da PMERJ (RUMB) ou P4.\r\n\r\nprocedimentos. Documentos utilizados. Recolhimento de matéria-prima. Prova e Exame de munição: motivos, tipos de exame, procedimentos, documentos utilizados, destino das amostras. Inquérito Técnico. Parecer Técnico. Boletim Reservado do Material Bélico.\r\n\r\nEscalões de Manutenção. Manutenção Preventiva e corretiva.Estrutura do CMM e do SMT das OPM. Ficha de Circulação de Viatura. Habilitação de condutores no âmbito da SEPM.A PM/4 e o controle sobre as viaturas da Corporação. Transferência de viaturas da OPM. A inclusão de carga de \r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ V - MANUTENCAO E TRANSPORTE\r\n\r\nviaturas. O convênio, a doação, a aquisição pela PMERJ e pelas OPM de viaturas. Alarde de viatura. Seguro obrigatório. Sistema de identificação de viaturas na Corporação. Cores padronizadas. Numeração. Mapas Semanais. Livro de Partes Diárias do SHT. Livro de Partes Diárias do Posto de Abastecimento.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área.EPós-graduação em qualquer área.OU\r\n\r\nSer da Ativa E Experiência profissional na Seção de Manutenção e Transporte da PMERJ ou P4.\r\n\r\nDocumentação Básica. Parecer Técnico. Termo de Averiguação de Material. Acidente com viatura da Corporação. A Ficha de Acidente de Viatura, termo de responsabilidade. Inquérito Técnico. Documentação Básica. Confecção. Processo de Descarga de Viaturas, com esclarecimento da necessidade de solicitação da\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área.EPós-graduação em qualquer área.\r\n\r\nBaixa do veículo junto ao DETRAN; e Emplacamento das viaturas, vistoria anual, seguro obrigatório, observação às Normas de Circulação estabelecidas pelo CTB e Procedimentos em casão de Notificação por infração de trânsito atribuída a viaturas da Corporação.\r\n\r\nAlmoxarife - Função de acordo com a legislação em vigor - RISG e RAPM. Normas para Controle, Escrituração e Contabilidade de Material. Normas para Controle de Material de Consumo. Normas para Controle de Material Permanente.Material, Inclusão e Descarga, Recebimento, Estocagem e Destinação. Fichas \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área.E Pós-graduação em qualquer área.OU\r\n\r\nSer da Ativa \r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ VI - ALMOXARIFADO\r\n\r\nutilizadas no Almoxarifado para controle de Estoque. Normas para controle de fardamento e Fichas utilizadas. Arrolamento Patrimonial de Bens Móveis. Arrolamento Patrimonial de Bens em Almoxarifado. Homologação e Procedimentos. Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 01 de abril\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área. E Pós-graduação em qualquer área.\r\n\r\nE Experiência profissional no setor de Almoxarifado da PMERJ (Almoxarife) ou P4 ou logística.\r\n\r\nde 2021 CFB Art. 37 Inc. XXI Decreto CGE nº 44.489 de 25 de novembro de 2013. Portaria CGE nº 179 de 27 de março de 2014. Resolução PMERJ nº 696 de 06 de agosto de 2020. Resolução SEPM nº 1162 de 19 de março de 2021. Instruções Normativas AGE nº 41 e 42\r\n\r\nADMINISTRACAO: GESTAO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nIntrodução ao estudo da Administração; Administração e Gestão: Abordagens Contemporâneas. Ferramentas de gerenciamento: Gestão aplicada na PMERJ. Escolas do Pensamento Estratégico. \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento De Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAOQOPM PMERJ) E Graduação em Administração OU Administração Pública E Pós Graduação na área de Gestão, Administração ou Administração Pública\r\n\r\nSer da Ativa E Experiência em docência em nível Superior OU Em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nANALISE CRIMINAL\r\n\r\nSistema de planejamento nas Unidades Operacionais; Produção do Conhecimento para a Análise Criminal; Teorias Criminológicas; Geoprocessamento; Teoria de Análise Criminal; Análise e Gerenciamento de Risco; Método de Análise e Solução de Problemas; Seminário. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM graduação em qualquer área E Pós-Graduação com ênfase em métodos quantitativos ECurso de Análise Criminal de no mínimo 60 horas.OU \r\n\r\nExperiência em Análise Criminal\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM graduação em qualquer área E Pós-Graduação com ênfase em métodos quantitativos ECurso de Análise Criminal De no \r\n\r\nEExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\nmínimo 60 horas.Curso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área E Curso de Formação de Instrutores de \r\n\r\nArmamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso\r\n\r\nIntensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) \r\n\r\nOU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) desde que todos\r\n\r\nARMAMENTO I\r\n\r\nConhecimentos Teóricos sobre Arma de Fogo e Munições; Armas de Porte em Uso na Corporação.\r\n\r\ntenham sido ministrados pelo CIEAT.OUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área E\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição Policial\r\n\r\nPós-graduação em qualquer área E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo Especial de Tiro\r\n\r\nPolicial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) \r\n\r\ndesde que todos tenham sido ministrados pelo CIEAT. Curso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área E OU Curso Intensivo\r\n\r\nCurso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) \r\n\r\nARMAMENTO II\r\n\r\nArmas portáteis em uso na corporação; Revisão das armas de porte.\r\n\r\nde Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) desde que todos tenham sido ministrados pelo CIEAT.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituição Policial\r\n\r\nOUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós-graduação em qualquer área E urso de Formação de Instrutores de\r\n\r\nArmamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP)\r\n\r\nOU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial \r\n\r\nde Tiro Policial (CBETP) desde que todos tenham sido ministrados pelo CIEAT.\r\n\r\nATIVIDADE DE INTELIGENCIA\r\n\r\nDesenvolvimento Histórico da Atividade de Inteligência; Fundamentos Doutrinários da Atividade de Inteligência; Ciclo (Metodologia) da Produção do conhecimento; Sistema e Subsistemas de Inteligência; Documentos de Inteligência; \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós-graduação em qualquer área E Curso de Inteligência para Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSer da Ativa E ser Oficial PM credenciado no SIPMERJEExperiência em docência na área de inteligência da PMERJ. \r\n\r\nO Arquivo e a Estrutura Básica de um Órgão de Inteligência; Noções de Contrainteligência; Noções de Operações de Inteligência.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Segurança Pública E Pós-Graduação em Criminologia OU Pós-Graduação em Ciências Criminais OU Pós-Graduação em \r\n\r\nCRIMINOLOGIA I\r\n\r\nOrigens da Criminologia; As principais Teorias Criminológicas; O crime e o Capitalismo: aos consumidores falhos a cadeia; Molina e a prevenção do delito; As estatísticas e sua legitimidade; Punir os pobres ou os criminosos?; A formulação das normas proibitivas; Tipologia do criminoso; A vítima no Brasil.\r\n\r\nSegurança PúblicaOUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM\r\n\r\nSer da Ativa E Experiência em docência em nível Superior OU em Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\nGraduação em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Segurança Pública EPós-Graduação em Criminologia OU Pós-Graduação em Ciências Criminais OU Pós-Graduação em Segurança Pública.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Segurança Pública EPós-Graduação em Criminologia OU Pós-Graduação \r\n\r\nCRIMINOLOGIA II\r\n\r\nConceito da Criminologia; Escolas criminológicas; As principais Teorias Criminológicas; Vitimologia, Vitimizac'aÞo e Vitimodogmaìtica; Modelos de prevenção criminal e modelos de reação ao fenômeno criminal; Criminalidade moderna, criminalidade de massa e criminalidade organizada; \r\n\r\nem Ciências Criminais OU Pós-Graduação em Segurança PúblicaOUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM\r\n\r\nSer da Ativa E Experiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Policial.\r\n\r\nNova Criminologia: Criminologia Crítica, Radical ou Marxista; Criminologia e a estatística criminal.\r\n\r\nGraduação em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Segurança Pública EPós-Graduação em Criminologia OU Pós-Graduação em Ciências Criminais OU Pós-Graduação em Segurança Pública.\r\n\r\nEducação: Conceito e reflexões; Os processos de ensino-aprendizagem: uma análise didática das principais teorias da aprendizagem; As funções da Didática nas tendências pedagógicas ao longo da história: as teorias liberais e teorias \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ) COM Graduação/Licenciatura em Pedagogia EPós Graduação em Docência OU Metodologia de Ensino Superior OU \r\n\r\nDIDATICA APLICADA A INSTRUCAO POLICIAL MILITAR\r\n\r\ncríticas da educação. Didática: o que, como, para quem e quando ensinar? A relação ensino-aprendizagem: características e particularidades. O processo educativo: o professor, o aluno e o ensino. Planejamento de ensino: concepção e elaboração. Planejamento de aula/instrução: objetivos educacionais,.\r\n\r\nEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) COM Graduação/Licenciatura em Pedagogia E Pós Graduação em Docência OU Metodologia de Ensino SuperiorOU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Policial.\r\n\r\nconteúdos, métodos e técnicas de ensino, uso de recursos auxiliares de ensino e esquema prático de aula. Avaliação da Aprendizagem: avaliação qualitativa e avaliação quantitativa. Avaliação e medida. Instrumentos de avaliação da aprendizagem. Documentos relativos ao ensino utilizados na SEPM\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação /Licenciatura em Pedagogia EPós Graduação em Docência OU Metodologia de Ensino Superior.\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\nRegulamentos Policiais Militares I; O Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº. 443 de 01JUL81); O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983); Regulamentos Policiais Militares II;Averiguação e Sindicância; Justiça Militar Estadual (AJMERJ). \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar.OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial ou Ensino Superior.\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\nEvolução histórica da Lei Penal Militar: Breve histórico do direito penal militar brasileiro. As inovações trazidas pela Lei nº. 13.491/2017 e pela Lei nº 14.688/2023; Dos crimes contra a \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar\r\n\r\nExperiência profissionalna Justiça Militar Estadual OU Federal OU na Corregedoria-Geral da Polícia Militar (CGPM) OU na Auditoria de Justiça Militar \r\n\r\nautoridade ou disciplina militar; Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar; Dos crimes contra a pessoa Dos crimes contra o patrimônio; Dos crimes contra a incolumidade pública; Dos crimes contra a administração militar; Dos crimes contra a administração da justiça militar.\r\n\r\nOUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar\r\n\r\n(AJMERJ) OU Delegacia de Polícia Judiciária Militar OU exercido a função de AJD.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nBases doutrinárias iniciais do Processo Penal Militar; Polícia Judiciária Militar Procedimentos de polícia judiciária militar - Inquérito Policial Militar (IPM); Procedimentos de polícia judiciária militar - Auto de Prisão em Flagrante (APF); Procedimentos de polícia judiciária militar - Deserção; Medidas Preventivas e \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou MilitarOU\r\n\r\nExperiência profissional na Justiça Militar Estadual OU Federal OU na Corregedoria-Geral da Polícia Militar (CGPM) OU na\r\n\r\nAssecuratórias; Medidas Preventivas e Assecuratórias extravagantes ao CPPM; Competência Penal Militar Atos Probatórios; Ação Penal Militar.\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar ou Direito Penal ou Militar.\r\n\r\nAuditoria de Justiça Militar (AJMERJ) OU Delegacia de Polícia Judiciária Militar OU exercido a função de AJD.\r\n\r\nDesmistificação dos Direitos Humanos como dimensão exclusivamente jurídica; Princípios constitucionais dos direitos e garantias fundamentais; Conceitos básicos de Direito Internacional e Direito Internacional dos Direitos Humanos; Normas internacionais de Direitos Humanos e princípios humanitários \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)COM Graduação em Direito OU Ciências sociais OU Relações Interpessoais OU Filosofia OU Sociologia OU Ciências Políticas OU Serviço Social OU Segurança. \r\n\r\n. Experiência em docência na disciplina em Instituições de Ensino Superior OU Policial \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\naplicáveis à atividade dos profissionais de segurança pública; Sistemas de proteção dos Direitos Humanos: sistema global (Organização das Nações Unidas) e sistemas regionais; Princípios básicos sobre a utilização da força de armas de fogo pelos responsáveis pela aplicação da lei; Aspectos gerais da\r\n\r\nPública E Pós Graduação em Direitos Humanos ECurso de Instrutor de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário - CICV - Comitê Internacional da Cruz Vermelha OU Curso de extensão na área de Direitos Humanos de, no mínimo, 60 horas\r\n\r\nDiscriminação e violência a grupos minoritários em situação de risco pessoal e vulnerabilidade; Aspectos gerais dos Direitos humanos das Crianças e adolescentes; Discriminação e violência contra LGBTQIA+ e a aplicação da lei aos crimes de ódio, \r\n\r\nOUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito OU Ciências Sociais OU Relações Interpessoais OU Filosofia OU Sociologia OU\r\n\r\nracismo e intolerância religiosa; Fundamentos para uma abordagem e busca pessoal.\r\n\r\nCiências Políticas OU Serviço Social OU Segurança Pública E Pós Graduação em Direitos Humanos EDireito Internacional Humanitário - CICV -Comitê Internacional da Cruz Vermelha OU Curso de extensão na área de Direitos Humanos de, no mínimo, 60 horas.\r\n\r\nESTATISTICA BASICA APLICADA\r\n\r\nIntrodução à Estatística e Aplicações na Segurança Pública e Gestão Policial; Medidas de Tendência Central e Dispersão; Visualização de Dados; Noções básicas de probabilidade e \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em Matemática OU Engenharia OU EstatísticaEPós Graduação em Matemática OU Pós Graduação em Engenharia OU Ciência de DadosOU Pós \r\n\r\nExperiência em docência em Instituição de Ensino Superior em EstatísticaOUExperiência em Instituição de Ensino Policial em Estatística ou Métodos Quantitativos. \r\n\r\nGraduação em Estatística OU Pós Graduação em Estatística Públicas.OUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Matemática OU Engenharia OU \r\n\r\ndistribuição Normal; Distribuição amostral; Medidas de Correlação e Associação; Apresentação à Programação em R ou Python (opcional).\r\n\r\nEstatísticaEPós Graduação em Matemática OU Pós Graduação em Engenharia OU Ciência de Dados OU Pós Graduação em Estatística OU Pós Graduação em Estatística Públicas.OUCivis COM Graduação em \r\n\r\nMatemática OU Engenharia OU EstatísticaE Pós Graduação em Matemática OU Pós Graduação em \r\n\r\nEngenharia OU Ciência de Dados OU Pós Graduação em Estatística OU Pós Graduação em Estatística Públicas.\r\n\r\nETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\nFilosofia moral; O contexto sócio político contemporâneo; Deontologia Policial Militar. Contradições morais no exercício da profissão PM; Base ético/legal e mecanismos de controle dos desvios de conduta. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)COM Graduação em Direito OU Filosofia OU Teologia OU Sociologia OU Ciências Sociais Ciência Política.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Policial. \r\n\r\nEPós-Graduação em Direito OU Filosofia OU Teologia OU Sociologia OU Ciências Sociais Ciência Política.OU\r\n\r\nEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ)COM Graduação em Direito OU Filosofia OU Teologia OU Sociologia OU Ciências Sociais Ciência Política.\r\n\r\nEPós-Graduação em Direito OU Filosofia OU Teologia OU Sociologia OU Ciências Sociais Ciência Política.OU\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ)COM Graduação em Direito OU Filosofia OU Teologia OU Sociologia OU Ciências Sociais Ciência Política.\r\n\r\nEPós-Graduação em Direito OU Filosofia OU Teologia OU Sociologia OU Ciências Sociais Ciência Polític\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISES\r\n\r\nA crise e o seu gerenciamento; Doutrina de Gerenciamento de crises; Doutrina de Gerenciamento da crise, aspectos operacionais. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em qualquer área.EPós graduação em qualquer área.ECurso de Gerenciamento de Crises de no mínimo 60 horas. OU Curso de Negociação de Conflitos de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Policial.\r\n\r\nno mínimo 60 horas.OUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área.EPós graduação em \r\n\r\nqualquer área.ECurso de Gerenciamento de Crises de no mínimo 60 horas. OU Curso de Negociação de Conflitos de no mínimo 60 horas.\r\n\r\nGESTAO DE SISTEMA DE SAUDE\r\n\r\nConceito de saúde e sua definição política;Sistema De Saúde;Componentes Do Sistema Saúde; Indicadores Gerais; Organização Do Sistema de Saúde; Sistema Saúde da PMERJ; Papel, organização,o modo de atuação a gestão do Sistema De Saúde da \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO dos Quadros de Saúde E Pós graduação em qualquer área da saúde. \r\n\r\nExperiência em Docência em Instituição de Ensino Superior OU Instituição Militar de Formação OU Aperfeiçoamento \r\n\r\nPMERJ; Aspectos Legais E Normativos relacionados ao FUSPOM; Importância estratégica para a Corporação; Sistema De Saúde da PMERJ limitações, cenários, futuros e proposições do Realinhamento Estratégico; Diferença entre Sistema de Saúde Público e Sistema de Saúde; \r\n\r\nSuplementar; Conceito de diversos tipos; de assistência,suas estruturas, evolução perspectivas; Mercado de saúde e sua regulação; Revisão dos conteúdos ministrados; Apresentação de trabalhos em grupo com o tema \"QUAL SERIA O SISTEMA DE SAÚDE IDEAL PARA NÓS?\".\r\n\r\nGESTAO E ELABORACAO DE PROJETOS\r\n\r\nOs Termos Do PMBOK; A Coordenadoria De Assuntos Estratégicos da SEPM; Fundamentos E estruturas de projetos; Formulação De objetivos, justificativas,ações, metas indicadores; Recursos, orçamentos e \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)E Pós graduação em Gestão de Projetos OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ)E Pós graduação em Gestão de Projetos OU Curso de Habilitação ao Quadro \r\n\r\nExperiência em Docência em Instituição Superior OU Instituição de Ensino Policial.\r\n\r\ncronograma; Exercício prático de formulação diagnóstico problema; Exercício prático de preenchimento de documentos proposta de projeto de CAEs.\r\n\r\nde Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ)COMGraduação em qualquer áreaEPós graduação em Gestão de Projetos\r\n\r\nHISTORIA E FORMACAO DE MEMORIA DA PMERJ\r\n\r\nIntrodução à História da PMERJ; Analise do contexto social em que surgiu a PMERJ; Evolução Histórica da PMERJ no 2º reinado;Evolução Histórica da PMERJ no Brasil República. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação em História OU Geografia.EPós graduação em História.OUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU em Instituição de Ensino Policial \r\n\r\nGraduação em História OU Geografia.EPós graduação em História. OUEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) COM Graduação em História OU Geografia.EPós graduação em História.\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nA Teoria da Comunicação Social; Comunicação Social; Os veículos da comunicação social; A imagem institucional; As funções de um P/5. Cerimonial, Oficinas práticas e media training. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)EGraduação em Comunicação Social- habilitação em Jornalismo, Relações Públicas OU Publicidade e \r\n\r\nExperiência em docência em Instituição de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial ESer Policial Militar da ativa E \r\n\r\nPropagandaEPós-Graduação em Comunicação SocialOUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ\r\n\r\n)EGraduação em Comunicação Social- habilitação em Jornalismo, Relações Públicas OU Publicidade e PropagandaEPós-Graduação em Comunicação Social\r\n\r\nExperiência profissional na área de Seção Comunicação Social da Corporação (P5)\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS I\r\n\r\nInstrução Tática Individual; Técnica de Utilização do Terreno; Técnicas Especiais de Patrulhas Urbanas e Rurais; Emprego tático do armamento; Abordagem Policial; Diligências Policiais; Uso da Arma de Fogo e os Equipamentos Policiais; Procedimentos Operacionais a serem \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)EPós graduação em qualquer área.ECurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Especiais (COESP/BOPE) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\nEmpregados Durante as Abordagens de Pessoas, Veículos e Edificações; Técnicas Operacionais de Abordagem a Pessoas (teoria e simulação da realidade); Técnicas Operacionais de Abordagem de Edificações (teoria e \r\n\r\nOU Curso de Adestramento de cães para Emprego Policial (CACEP) OU Curso Tático de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso Operacional de Polícia de Choque (COPC).\r\n\r\nsimulação da realidade); Técnicas Operacionais de Abordagem de Veículos (teoria e simulação da realidade); Procedimentos operacionais em situações de emboscada e contra-emboscada; Abordagem a coletivos.\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS II\r\n\r\nPalestra sobre o BOPE. Teoria sobre planejamento de operações; Patrulha de Combate; Básico de Planejamento de Patrulha; Alternativas Táticas; Proficiência nos Armamentos usados na PMERJ; Uso do Veículo Blindado de Transporte de Pessoas (VBTP); Técnicas Especiais Planejamento.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)EPós graduação em qualquer área.ECurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Especiais (COESP/BOPE) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\nOU Curso de Adestramento de cães para Emprego Policial (CACEP) OU Curso Tático de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso Operacional de Polícia de Choque (COPC).\r\n\r\nINTRODUCAO A CIENCIAS SOCIAIS\r\n\r\nO que é ciência?; Ciências Sociais: história e objetivos;Antropologia: conceito, método e objetivos; Sociologia: conceito, método e objetivos; Ciência Política: conceito, método e objetivos. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) Com Graduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Segurança \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial \r\n\r\nPública.EPós-Graduação em Ciências Sociais, OU Sociologia, OU Antropologia, OU Ciência Política, OU Segurança Pública.\r\n\r\nINVESTIGACAO E PERICIA CRIMINAL\r\n\r\nA Investigação Criminal - Parte I; A Investigação Criminal - Parte II; Noções de Traumatologia e Tanatologia; Centro de Criminalística da PMERJ (CCrim). \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)E Pós graduação, preferencialmente, em Investigação e Perícia Criminal OU Pós graduação em qualquer área E Curso de \r\n\r\nTer exercido a função de Perito no Centro de Criminalística - CCrim E Experiência em docência em Instituições de Ensino Policial. \r\n\r\nInvestigação e Perícia Criminal (CIPC) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM \r\n\r\nGraduação em qualquer área.E Pós graduação, preferencialmente, em Investigação e Perícia Criminal OU Pós graduação em qualquer área E Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC)\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA I\r\n\r\nNormas previstas no Regulamento de Continências e Cerimonial das Forças Armadas: conhecimento, identificação e aplicação na vida prática; Normas previstas no Regulamento Interno de Serviços Gerais: conhecimento, identificação e aplicação na vida prática; Regulamento de \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)EPós-Graduação em qualquer área.OUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas \r\n\r\nSer da Ativa E Experiência em Instituições de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial \r\n\r\nUniformes da PMERJ: conhecimento, identificação e aplicação na vida prática; R200: conhecimento, identificação e aplicação na vida prática.\r\n\r\n(CH QOA/QOE PMERJ)COMGraduação em qualquer área.EPós-Graduação em qualquer área.OUEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ)EPós-Graduação em qualquer área.\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA II\r\n\r\nO Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº. 443 de 01JUL81);O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983). \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)EPós-Graduação em qualquer área.OUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas \r\n\r\nSer da Ativa E Experiência em Instituições de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial \r\n\r\n(CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área.EPós-Graduação em qualquer área.OUEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ)EPós-Graduação em qualquer área.\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA III\r\n\r\nA Lei de remuneração (Decreto-lei nº. 279 26NOV79) das disposições preliminares (conceituações gerais, da remuneração, das gratificações, das indenizações, dos outros direitos, dos descontos em folha de pagamento);Regulamento de movimentação de pessoal da polícia militar \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)EPós-Graduação em qualquer área. OUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ)\r\n\r\nExperiência em Instituições de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial \r\n\r\n(Decreto nº. 1320 de 20JUN77);A Lei das promoções dos oficiais da ativa\r\n\r\nda Policia Militar (Decreto-lei nº. 216 de 18JUL75);Decreto nº. 532 de 23DEZ75 que regulamenta o Decreto-Lei nº. 216 de 18JUL75 e dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Polícia Militar;Promoções de Praças da PMERJ.\r\n\r\nCOM Graduação em qualquer área.E Pós-Graduação em qualquer área. OUEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ)EPós-Graduação em qualquer área.\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ I\r\n\r\nContravenções penais - Dec. Lei nº 3688/41; Crimes contra a economia popular - Lei nº 1.521/51; Crimes de abuso de autoridade - Lei nº 4898/65 Crimes hediondos - Lei nº 8.072/90;Crimes contra as relações de consumo e a ordem tributária;- Leis nºs 8.078/90 e 8.137/90; Crimes \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)EPós-Graduação em Direito Penal OU Pós-Graduação em Direito \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU em Instituição de Ensino Policial\r\n\r\nProcessual Penal.OUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação em Direito EPós\r\n\r\nprevistos na lei de licitações e contratos - Lei nº 8.666/93; Tortura - Lei nº 9.455/97; Crimes de lavagem ou ocultação de dinheiro e valores - Lei 9.613/98; Estatuto do desarmamento - Lei nº 10.826/03;Lei de drogas - Lei 11.343/06; Organização criminosa - Lei 12.850/13.\r\n\r\n-Graduação em Direito Penal OU Pós-Graduação em Direito Processual Penal.OUEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ)EGraduação em DireitoE Pós-Graduação em Direito Penal ou Pós-Graduação em Direito Processual Penal.\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nNoções introdutórias: Conceituação sobre Grupos Vulneráveis;Atuação policial e grupos vulneráveis: pessoas idosas;Atuação policial e grupos vulneráveis: população em situação de rua; Atuação policial e grupos \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ);EGraduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História,Serviço Social, Ciência Política OU Filosofia) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU em Instituição de Ensino Policial\r\n\r\nOUBacharel/tecnólogo em Segurança Pública.EPós graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História, Serviço Social, Ciência Política OU Filosofia)OUSegurança Pública\r\n\r\nvulneráveis: pessoas com deficiência; Atuação policial e grupos vulneráveis: crianças e adolescentes; Atuação policial e grupos vulneráveis: racismo; Atuação policial e grupos vulneráveis: gênero; Atuação policial e grupos vulneráveis: religião.\r\n\r\n.OUCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) EGraduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História, Serviço Social, Ciência Política\r\n\r\nOU Filosofia)OUBacharel/tecnólogo em Segurança Pública.EPós graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História, Serviço Social, \r\n\r\nCiência Política OU Filosofia)OUSegurança Pública.OUEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais - (EPAO PMERJ)EGraduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, História, Serviço \r\n\r\nSocial, Ciência Política OU Filosofia)OUBacharel/tecnólogo em Segurança Pública.EPós graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, \r\n\r\nAntropologia, História, Serviço Social, Ciência Política OU Filosofia)OUSegurança Pública.\r\n\r\nLICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nAtribuições e competências na estrutura logística de contratações da SEPM; A fase preparatória das contratações no Estado e na SEPM (DECRETO Nº 46.642 DE 17 DE ABRIL DE 2019 e instrução normativa interna); Sistemas logísticos estaduais e internos da SEPM; Gestão e Fiscalização de Contratos. \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAO QOPM) COM Graduação em Administração OU Graduação em Direito E Pós-Graduação em Direito Administrativo OU Pós-Graduação/ MBA Administração Pública. \r\n\r\nExperiência em docência na disciplina em Instituições de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial E Ter servido na área de Logística ou Licitações de órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nLIDERANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nLiderança, poder, hierarquia, autoridade: conceitos e principais fundamentos; O oficial da polícia militar e seu lugar na organização; Liderança e gestão administrativa; Chefe X líder; Teorias da liderança; Liderança Militar; Ética, crenças, valores e normas; Competências do \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAO/QOPM) E Pós-Graduação em Liderança OU Gestão OU Gestão de Pessoas OU Gestão e Gerenciamento de Pessoas\r\n\r\nExperiência em docência na disciplina em Instituições de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial \r\n\r\nlíder; Métodos de resolução pacífica de conflitos entre membros de uma mesma equipe o Estudo das teorias motivacionais; Trabalho em equipe: características diferenciais; Equipe X grupo. \r\n\r\nEstratégias para desenvolvimento de equipes e times de trabalho Importância da instrução de equipes militares; Trabalho em equipes e comportamentos\r\n\r\nrelacionados: competição, colaboração, participação; Tomada de decisão individual e soluções criativas de problemas; Feedback; Delegação e centralização; Liderança e planejamento de reuniões; A qualificação profissional de um comandante; A influência do líder no exercício da liderança militar.\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I\r\n\r\nAspectos legais quanto ao uso da força; Escalonamento do Uso da Força; Capacidade sensora e capacidade motora; Teoria sobre pontos de pressão e equilíbrio; Conceitos sobre uso da arma de fogo pelos policiais segundo o MDPM; Auto preservação. Técnicas de manutenção de \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ)E Pós graduação em qualquer área.E Possuir o Curso de Instrutor do Método de Defesa Policial Militar (CFIMDPM)OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial \r\n\r\nEspaço de Segurança; Técnicas de bases, movimentações, amortecimento e maneabilidade no solo; Técnicas de pontos de pressão; Técnicas de desvencilhamento; Técnicas de controle e condução a mãos livres; Técnica de Busca Pessoal Técnicas do uso de algemas \r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ)E Graduação em qualquer área.E Pós graduação em qualquer área.E Possuir o Curso de Instrutor do Método de Defesa Policial Militar (CFIMDPM).\r\n\r\n; Técnicas de Bastão Policial; Técnicas de uso da Tonfa; Técnicas de cautela de armamento (porte ostensivo e porte velado); Técnicas de desarme de arma de fogo; Noções em técnicas de defesa contra objetos perfuro cortantes.\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II\r\n\r\nAspectos legais quanto ao uso da força; Escalonamento do Uso da Força; Capacidade sensora e capacidade motora; Teoria sobre pontos de pressão e equilíbrio; Conceitos sobre uso da arma de fogo pelos policiais segundo o MDPM; Autopreservação; Técnicas de manutenção de Espaço \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área. E Possuir o Curso de Instrutor do Método de Defesa Policial Militar (CFIMDPM) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial \r\n\r\nde Segurança; Técnicas de bases, movimentações, amortecimento e maneabilidade no solo; Técnicas de pontos de pressão; Técnicas de desvencilhamento; Técnicas de controle e condução a mãos livres; Técnica de Busca Pessoal Técnicas do uso de algemas; Técnicas de \r\n\r\nEspecialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação em qualquer área. E Pós graduação em qualquer área. E Possuir o Curso de Instrutor do Método de Defesa Policial Militar (CFIMDPM).\r\n\r\nBastão Policial; Técnicas de uso da Tonfa; Técnicas de cautela de armamento (porte ostensivo e porte velado); Técnicas de desarme de arma de fogo; Noções em técnicas de defesa contra objetos perfurocortantes.\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA I\r\n\r\nApresentação da disciplina, da definição de ciência, das formas de conhecimento e da importância do método científico. Apresentação dos aspectos éticos, das finalidades, das modalidades, dos níveis e das fases da pesquisa. Apresentação dos elementos obrigatórios do projeto (tema, \r\n\r\nMestrado ou Doutorado nas áreas de Direito ou Filosofia ou Sociologia ou Antropologia ou Educação ou Ciências Jurídicas e Sociais ou ou Ciência Política.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial\r\n\r\ndelimitação do tema, definição do problema, hipótese e justificativa). Apresentação dos elementos obrigatórios do projeto (objetivos, metodologia, revisão de literatura, referencial teórico, cronograma e referências). Citações, referências e notas de rodapé. Construção do pré projeto (artigo).\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA II\r\n\r\nApresentação dos corolários da produção acadêmica e parâmetros estéticos para os TCC, a partir da seleção junto às orientações centrais da ABNT;. Instrumentos de coleta de dados utilizados nas pesquisas qualitativa e quantitativa; Confecção dos TCC; Apresentação e discussão dos TCC. \r\n\r\nMestrado ou Doutorado nas áreas de Direito ou Filosofia ou Sociologia ou Antropologia ou Educação ou Ciências Jurídicas e Sociais ou ou Ciência Política.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial\r\n\r\nORATORIA\r\n\r\nComunicação: Ação de transmitir ideias e sentimentos, de partilhar, interagir socialmente. Retórica e oratória: Fundamentação histórica. A arte de falar em público. Desafios a vencer para um bom desempenho profissional. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) OU Estágio Probatório De Adaptação De Oficiais (EPAO) OU Graduação em Letras OU Pedagogia OU Fonoaudiologia OU Comunicação Social E Pós graduação em Comunicação e Oratória OU \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial. \r\n\r\nConhecimento e aplicação da eloquência. Principais técnicas da oratória: identificação de eventos, planejamento e montagem de esquemas para discursos preparados e de improviso. Utilização de recursos audiovisuais, postura, voz e aparência. Seminário de oratória.\r\n\r\nRedação e Oratória OU Comunicação Social. OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Letras OU \r\n\r\nPedagogia OU Fonoaudiologia OU Comunicação Social E Pós graduação em Comunicação e Oratória OU Redação e Oratória OU Comunicação Social.\r\n\r\nORDEM UNIDA I\r\n\r\nInstrução Individual sem arma; Instrução Individual com arma; Instrução coletiva\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial. \r\n\r\nORDEM UNIDA II\r\n\r\nInstrução Coletiva; Formaturas Especiais; Manejo de Espada; Instrução Coletiva. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial. \r\n\r\nPENITENCIARISMO\r\n\r\nLei de Execuções Penais; Princípios da Execução Penal; As penas privativas de liberdade; As penas restritivas de direito; Pena pecuniária. Aplicação da Lei de Execução; O procedimento da execução penal; Dos estabelecimentos prisionais militares. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito\r\n\r\nExperiência em docência em disciplinas relativas ao Sistema Prisional ou à Lei de Execução Penal em Instituições de Ensino Superior OU Instituição de Ensino Policial\r\n\r\nE PARA AMBOS Pós-graduação em Direito Processual Penal OU Pós-graduação em Sistema Prisional e Execução Penal OU Pós-graduação em Segurança Pública.\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nIntrodução, finalidade e objetivos tendo como premissa Mapa Estratégico da SEPM; Impacto Social e seus Aspectos Históricos na SEPM; Conceitos e modelos de Policiamento; Conceitos e diferenças entre: Polícia Comunitária, Polícia de Proximidade e Polícia Pacificadora; Fundamentos \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área. E Curso de Polícia Comunitária OU Curso de Gestão Unidade de Polícia Pacificadora(CGUPP) OU Curso Habilitação o Quadro de \r\n\r\nSer da ativa E Experiência em docência em Instituições Ensino Superior OU Segurança Pública E Comprovada atuação de Polícia de Proximidade corporação\r\n\r\nda Polícia de Proximidade; Princípios da Polícia de Proximidade; Objetivos da Polícia de Proximidade; Ferramentas de Polícia de Proximidade; Programas de Prevenção e Projetos de Prevenção da SEPM.\r\n\r\nOficiais Auxiliares Especialistas(CH-QOA/QOE PMERJ)E Graduação em qualquer área. E Pós graduação em qualquer área. E Curso de Polícia Comunitária OU Curso de Gestão Unidade de Polícia Pacificadora(CGUPP)\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\nConceito de trânsito e tráfego; Aspectos históricos da legislação; Sistema Nacional de Trânsito e sua administração; gerais de circulação e conduta; Identificação e classificação dos veículos; Registro e licenciamento dos veículos; Códigos de identificação de infrações; Infrações de trânsito, \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Pós graduação em qualquer área E Curso de Trânsito Rodoviário Extraordinário OU Curso de Trânsito Rodoviário ministrado pelo CPRv. OU Curso de Habilitação ao \r\n\r\nSer da ativa E Experiência em docência em Instituições de Ensino Policial E Ter experiência comprovada em atuação no policiamento de trânsito \r\n\r\nmedidas administrativas e penalidades; Infrações de trânsito, medidas administrativas e penalidades; Auto de infração de trânsito; Sinistros de trânsito e preenchimento do BRAT (NI nº 17/84 e I.N. nº 003/2015); \r\n\r\nQuadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em qualquer área E Pós graduação em qualquer área E Curso de Trânsito Rodoviário Extraordinário OU Curso de Trânsito Rodoviário ministrado pelo CPRv.\r\n\r\nSinistros de trânsito e preenchimento do BRAT (NI nº 17/84 e I.N. nº 003/2015); Principais resoluções do CONTRAN referentes à atividade policial no trânsito; Leis nº 5.970/73 e 6.174/74; e Crimes de trânsito.\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nO que é ser policial militar; As qualidades indispensáveis ao policial militar; Missão constitucional e institucional da pmerj/organograma operacional; Conceitos básicos; Segurança Pública; Visão sistêmica na integração com os órgãos de segurança, de serviços públicos e entidades \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (CAO/QOPM) E Pós graduação em qualquer área. \r\n\r\nSer da ativa E Experiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Segurança Pública\r\n\r\ndiversas e o plano estratégico (2020-2024); Sistema integrado de metas. O decálogo do policiamento ostensivo decálogo do policiamento ostensivo; Serviço de escolta de presos civis e militares; Comando de policiamento ambiental (CPAM); Comando de policiamento especializado. \r\n\r\nComando de policiamento especializado-CPE; Comando de operações especiais e o policiamento ostensivo extraordinário.\r\n\r\nPORTUGUES INSTRUMENTAL\r\n\r\nConcepções de Língua, Linguagem e fala; Linguística Textual;Produção de Gêneros Textuais dos Domínios Científicos. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ) E Graduação em Letras E Pós graduação na área de Língua Portuguesa.\r\n\r\nOU Curso Habilitação Quadro de Oficiais Auxiliares Especialistas(CH-QOA/QOE PMERJ) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Segurança Pública\r\n\r\nE Graduação em Letras E Pós graduação na área de Língua Portuguesa. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais- (EPAO PMERJ) E Graduação em Letras E Pós graduação na área de Língua Portuguesa.\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I\r\n\r\nAveriguação; Sindicância; Justiça Militar Estadual (AJMERJ). \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ) COM Graduação em Direito.E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar OU Direito Militar OU Direito Penal. OU \r\n\r\nSer da ativa E Experiência profissional na Corregedoria-Geral da Polícia Militar (CGPM) OU na Auditoria de Justiça Militar (AJMERJ) \r\n\r\nCurso Habilitação Quadro de Oficiais Auxiliares Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) COM Graduação em Direito. E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar OU Direito Militar OU Direito Penal.\r\n\r\nOU Delegacia de Polícia Judiciária (DPJM) OU Subseção de Justiça e Disciplina (SsJD) ou AJD\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\nInquérito Policial Militar (IPM); A Prisão em Flagrante de Delito (APFD); Os Conselhos Éticos; Instrução Provisória de Deserção (IPD). \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ)COM Graduação em Direito.E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar OU Direito Militar OU Direito Penal. \r\n\r\nSer da ativa E Experiência profissional na Corregedoria-Geral da Polícia Militar (CGPM) OU na Auditoria de Justiça Militar (AJMERJ) \r\n\r\nOU Curso Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas(CH-QOA/QOE PMERJ)COM Graduação em Direito. E Pós-Graduação em Direito Processual Penal Militar OU Direito Militar OU Direito Penal.\r\n\r\nOU Delegacia de Polícia Judiciária (DPJM) OU Subseção de Justiça e Disciplina (SsJD) ou AJD,\r\n\r\nPREVENCAO, MEDIACAO E RESOLUCAO DE CONFLITOS\r\n\r\nIntrodução ao estudo dos conflitos. Formas de administração de conflitos. Mecanismos de resolução de conflitos. Pressupostos teóricos da mediação. Aspectos conceituais associados aos processos de negociação e administração de conflitos. A comunicação não-violenta \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área. E Curso de Prevenção, Resolução e Mediação de Conflitos OU Curso de Promotor de Polícia Comunitária \r\n\r\nSer da ativa E Experiência em docência em instituições policiais de ensino.\r\n\r\nOU Curso de Conselheiros e Lideranças Comunitárias COM carga horária mínima de 40h.\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I\r\n\r\nO Homem: Um ser biopsicossocial; A natureza do trabalho policial militar: reflexão acerca do papel a ser desempenhado; Fatores de desgaste no ambiente externo de trabalho: risco e violência no serviço operacional, antagonismo da população ao \"ser policial\"; \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Graduação em Psicologia. E Pós graduação na área da Psicologia. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) E Graduação em Psicologia. E Pós graduação na área da Psicologia.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU em Instituição de Ensino Policial\r\n\r\nFontes de desgaste no ambiente interno de trabalho: relações de poder no trabalho: Assédio moral, assédio sexual, relações abusivas de subordinação hierárquica; Estresse e trabalho Policial; Estratégias de minimização do desgaste; Teoria das Múltiplas Inteligência.\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nA personalidade humana; Comportamentos patológicos Conceito de comportamentos patológicos; As dependências químicas e a atividade policial; Doenças ocupacionais. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Graduação em Psicologia. E Pós graduação na área da Psicologia. OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO PMERJ) E Graduação em Psicologia. E Pós graduação na área da Psicologia.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU em Instituição de Ensino Policial\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\nAntecedentes Históricos e Culturais. Abordagem histórica e cultural das instituições de Segurança Pública no mundo e no Brasil. Modelos de Segurança Pública. Funções de preservação do Estado Democrático de Direito. Segurança Pública como profissão. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós-Graduação em Segurança Pública OU Curso Habilitação Quadro de Oficiais Auxiliares Especialistas(CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação em qualquer área. E Pós-Graduação em Segurança Pública.\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU em Instituição de Ensino Policial \r\n\r\nPlanos de Segurança Pública. Estrutura organizacional e funcional da Segurança Pública.\r\n\r\nConceitos Básicos Abordagem sistêmica. Atribuições das instituições de Segurança Pública. Controle democrático interno e externo das instituições de Segurança Pública. Conceitos de território, região e área de abrangência de outras instituições. \r\n\r\nPolíticas públicas: formulação, implementação, avaliação e acompanhamento.\r\n\r\nAnálise de cenários e perspectivas. Mudanças e novos desafios: segurança global e local. Relação entre o Sistema de Segurança Pública e o Sistema de Justiça Criminal. Planejamento sistêmico. Execução de ações de segurança segundo a \r\n\r\nabordagem sistêmica. Análise das ações de segurança segundo a abordagem sistêmica.\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA\r\n\r\nHistória da Sociologia e o método desenvolvido por Durkheim e Weber. Tópicos sobre a sociologia do conflito, desvio, crime e violência. A identidade policial-militar à luz da sociologia. Análise categorial da delinquência, marginalidade, malandragem e banditismo. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Graduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Segurança Pública E Pós-Graduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU em Instituição de Ensino Policial \r\n\r\nO problema brasileiro da justiça criminal. Analisando a corrupção policial e seus efeitos. Tópicos sobre a organização policial, território e inovações. Violência de gênero e seus desdobramentos. Destrinchando a violência de Estado: preconceito, discriminação e estigmas. \r\n\r\nOU Ciência Política OU Segurança Pública OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política \r\n\r\nO que é a sensação de segurança? Segurança privada: uma alternativa? Estudos sobre o crime organizado: tráfico de drogas. Estudos sobre o crime organizado: jogo do bicho. Estudos sobre o crime organizado: \"novo cangaço\" Suicídio de policiais militares: possibilidades de análise.\r\n\r\nOU Segurança Pública E Pós-Graduação em Ciências Sociais OU Sociologia OU Antropologia OU Ciência Política OU Segurança Pública\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR I\r\n\r\nDemonstrar equilíbrio emocional; Cooperar com seus pares; Conscientizar-se da importância da atividade física para o serviço Policial Militar; Respeitar regras; Respeitar as normas e procedimentos; Reconhecer os benefícios da atividade física para a manutenção da saúde. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Graduação em Educação Física (Comprovada a habilitação e registro no Conselho Regional de Educação Física, conforme Lei Federal nº 9.696 de 01/09/1998) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\nOU Curso de Instrutor de Educação Física (CIEF) OU Curso Militar de Educação Física ministrada pelo CEFD OU Forças Armadas. E Pós graduação na área da Educação Física.\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR II\r\n\r\nDemonstrar equilíbrio emocional; Cooperar com seus pares; Conscientizar-se da importância da atividade física para o serviço Policial Militar; Respeitar regras; Respeitar as normas e procedimentos; Reconhecer os benefícios da atividade física para a manutenção da saúde. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Graduação em Educação Física (Comprovada a habilitação e registro no Conselho Regional de Educação Física, conforme Lei Federal nº 9.696 de 01/09/1998) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\nOU Curso de Instrutor de Educação Física (CIEF) OU Curso Militar de Educação Física ministrada pelo CEFD OU Forças Armadas. E Pós graduação na área da Educação Física.\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR III\r\n\r\nDemonstrar equilíbrio emocional; Cooperar com seus pares; Conscientizar-se da importância da atividade física para o serviço Policial Militar; Respeitar regras; Respeitar as normas e procedimentos; Reconhecer os benefícios da atividade física para a manutenção da saúde. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Graduação em Educação Física (Comprovada a habilitação e registro no Conselho Regional de Educação Física, conforme Lei Federal nº 9.696 de 01/09/1998) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial.\r\n\r\nOU Curso de Instrutor de Educação Física (CIEF) OU Curso Militar de Educação Física ministrada pelo CEFD OU Forças Armadas. E Pós graduação na área da Educação Física.\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n\r\nRadiocomunicação Crítica e Telefonia Sistemas de Tecnologia da Informação. Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) COM Graduação na área de Tecnologia da Informação. E Pós graduação na área de Tecnologia da Informação. \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Policial E Experiência profissional no CETIC ou extinto CICC \r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH QOA/QOE PMERJ) COM Graduação na área de Tecnologia da Informação. E Pós graduação na área de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nDiretriz para o uso dos estandes de tiro da Corporação. Fundamentos de Tiro. Taurus Modelo 100 (PT 100). Pistola GLOCK G22. Pistola Beretta \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área. E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) \r\n\r\nSer da Ativa E Experiência em docência de tiro em Instituições de Ensino Policial Militar OU Civil E Ter sido lotado no CIEAT \r\n\r\nOU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC)\r\n\r\nOU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate(CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) OU ministrado pelo CIEAT OU Curso de instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nCarabina Colt modelo M16 A2 Commando. Fuzil IMBEL modelo M964 (FAL). Fuzil IMBEL modelo md3 (PARAFAL). Carabina Taurus modelo CTT 40. Fuzil de Assalto IMBEL A2 calibre 5,56mm Espingarda calibre 12.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área. E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) \r\n\r\nSer da Ativa E Experiência em docência de tiro em Instituições de Ensino Policial ou Civil E\r\n\r\nTer sido lotado no CIEAT \r\n\r\nOU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC)\r\n\r\nOU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate(CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) OU ministrado pelo CIEAT OU Curso de instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nEstado Maior: Sinopse histórica. A evolução através dos tempos.Organização do EM. Estrutura. As seções do EM da PMERJ e suas atribuições. Características do EM da PMERJ. Atributos e requisitos dos integrantes do EM. Os tipos de autoridade. Autoridade e responsabilidade do EM. \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares(CAO/QOPM) E Pós graduação em qualquer área. \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior ou Policial E Experiência em Direção, Chefia ou Comando de unidades gerenciais de órgãos policiais militares (OPM) \r\n\r\nFunções comuns aos Oficiais do EM. As cinco grandes funções comuns a Oficial de EM. Trabalho Completo do EM. Processo Decisório. Níveis de Decisão. Considerações Gerais sobre decisão. As formas de Decisão. O papel do Comandante e as etapas de um processo decisório. \r\n\r\nA correspondência entre os níveis de decisão. Resolução de problemas. Natureza dos problemas policiais militares. Os métodos de resolução de problemas. Estudo de caso:\r\n\r\nConceito. Forma. Competência. Aplicação na realidade policial. Planejamento. Técnicas Gerais de Redação. As técnicas gerais de redação de documentos e seus aspectos formais. Diferentes tipos de planejamento e ordens existentes na Corporação. 3º Seções de EM.\r\n\r\nA organização e funcionamento das 3º Seções EM/UOP. As atividades realizadas e os instrumentos para o planejamento operacional. Diretriz: Conceito e Forma. Instrução Normativa: Conceito e Forma (IN 013/15; 021/15; 023/15; 026/15; 027/15; 028/15; 049/16; 051/17);\r\n\r\nOrdem de Serviço: conceito, forma e confecção. Planos: Definição dos objetivos de cada um. Conceito e forma.\r\n\r\nOrdem de Policiamento: conceito, forma e confecção. Ordem de Operações: conceito, forma e confecção. Planos Operacionais: Conceito. Plano Geral de Policiamento: Conceito, características essenciais e fatores que influenciam na sua elaboração.\r\n\r\nTEC DE CONTR DE DISTURB CIVIS\r\n\r\nAgentes Químicos. Granadas e munições não letais. Prática de tiro com munição não letal. Equipamentos de proteção individual Estágio em atmosferas saturadas. Armas de eletro choque. \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO PMERJ) E Pós graduação em qualquer área. E Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis (CCDC).\r\n\r\nExperiência em docência na disciplina em Instituições de Ensino Policial. E Ter servido no BPChq \r\n\r\nCuidados com equipamentos não letais. Teoria de Controle de Distúrbios Civis. Prática de Controle de Distúrbios Civis. Aspectos Legais Relacionados a IMPO.\r\n\r\nCaracterísticas e Propriedades dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo. Granadas de Menor Potencial Ofensivo. Lançadores E Munições de Menor Potencial Ofensivo Dispositivo Elétrico Incapacitante. Espingardas e Munições Calibre 12. Espargidores.\r\n\r\nVIOLENCIA CONTRA MULHER\r\n\r\nO que é violência contra mulher: Impacto social e seus aspectos históricos,políticos e sociais; principais conceitos relacionados à violência contra a mulher:gênero,violência de gênero,violência doméstica misoginia; O Ciclo Violência Doméstica E familiar contra mulher; Violência contra Mulher direitos Humanos;; \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais(CFO PMERJ); E Graduação em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia E Pós graduação de gênero e Direito OU Curso Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU Segurança Pública \r\n\r\nAspectos gerais da Lei Maria; da Penha; Rede Atendimento e Proteção à mulher em situação de violência; Crimes sexuais; Violência Doméstica E Feminicídio; Procedimento processual penal; Atuação \r\n\r\nEspecialistas(CH-QOA/QOE PMERJ) E Graduação em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia E Pós graduação de gênero e Direito.\r\n\r\nespecializada no atendimento da violência contra a mulher no campo segurança pública: Delegacias Especializada no Atendimento Mulher(DEAM).\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nÀ Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Chamada Pública Nº ___________, para execução de ação de educação na Unidade _____________________, referente ao curso ___________________________________________________________.\r\n\r\nEu,___________________________________________, CPF___________________, residente na rua _____________________________ CEP________________, Município_________________, UF______, não me conformando com o resultado do processo seletivo, do qual fui cientificado no dia _______________, venho, respeitosamente, no prazo legal, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem.\r\n\r\nI - Dos fatos/justificativa:________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nII - Do Pedido: \r\n\r\n( ) Inclusão no Resultado\r\n\r\n( ) Recontagem de Pontos\r\n\r\n( ) Inclusão para fase de Entrevista ou Prova de Aula\r\n\r\nIII - Da(s) Função(ões): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nIV - Da(s) Disciplina(s):______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nV - Dos documentos comprobatórios que justificam o pleito, constam em anexos: ________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nPede deferimento. \r\n\r\nLocal, Data: ___________________________________________\r\n\r\nAssinatura: ____________________________________________ \r\n\r\nContatos: ( ) ______________________\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: /PROFESSOR\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de PROFESSOR(a), que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens: \r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de PROFESSOR(a) de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nPROFESSOR- servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados. \r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nO regime é de até 360 horas anuais. \r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada); \r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada quando estritamente necessário e solicitado pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE);\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nPara a função de professor(a), fará jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente: \r\n\r\na) Ensino Médio R$ 52,00\r\n\r\nb) Graduação R$ 65,00\r\n\r\nc) Pós Graduação (Especialização) R$ 71,50\r\n\r\nd) Mestrado R$ 78,00\r\n\r\ne) Doutorado/Pós-doutorado R$ 84,50\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nO professor(a) que concluir um novo nível deverá apresentar o certificado (frente e verso) da conclusão do curso, para atualização do seu cadastro, nas unidades que o convocaram.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os valores percebidos pelos professores terão como referência o maior grau de escolaridade cadastrado, sendo de responsabilidade do professor a atualização do cadastro, nas unidades que o convocaram, para que seja providenciada a inserção das informações nos assentamentos nas unidades demandantes da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.3.90.36.23 e 3.3.90.47.10.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb)O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta Ordem de Serviço por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Ordem de Serviço.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE INSTRUTOR\r\n\r\nEu XXXXXXX (NOME COMPLETO), id funcional XXXXXX, CPF XXXXXX, convocado para a função de Instrutor(a), na disciplina XXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), para o XXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DA EDIÇÃO), na XXXXXXX (NOME DA UNIDADE DEMANDANTE), estou ciente das condições abaixo estabelecidas e comprometo-me com as responsabilidades assumidas.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nEste documento tem por objetivo formalizar o compromisso e as condições para atuação eventual nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, referentes aos Policiais Militares e Policiais Civis ativos do Estado do Rio de Janeiro, contratados pelo Programa Banco de Talentos e deverá ser assinado antes do início das atividades. Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nINSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nO regime total de atuação do servidor(a) é de até 20 horas semanais. No caso do servidor(a) atuar, na mesma semana, em mais de uma unidade, o limite para atuação estabelecido permanecerá o mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação eventual em ações de educação prestada pelo(a) servidor(a) não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade o controle da sua carga horária.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada); \r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada quando estritamente necessário e solicitado pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE);\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n4. DAS FÉRIAS/LICENÇAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil poderão perceber Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio (licença especial), estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n5. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES\r\n\r\nÉ vedado o acúmulo das funções especificadas no Art. 3º do Decreto Estadual n° 45.172/2015, exceto para conteudista, revisor(a) de conteúdo, revisor(a) ortográfico(a) e tradutor(a), de acordo com o Art. 18º. da mesma normativa. \r\n\r\n6. DO PAGAMENTO\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, realizado pelos setores de pagamentos das respectivas instituições, e que incidirá diretamente no contracheque.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Instrutor(a), o servidor(a) fará jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente:\r\n\r\na) Ensino Médio R$ 52,00\r\n\r\nb) Graduação R$ 65,00\r\n\r\nc) Pós Graduação (Especialização) R$ 71,50\r\n\r\nd) Mestrado R$ 78,00\r\n\r\ne) Doutorado/Pós-doutorado R$ 84,50\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O servidor(a) que concluir um novo nível deverá apresentar o certificado (frente e verso) da conclusão do curso, para atualização do seu cadastro solicitando atualização de títulos, nas unidades que o convocaram.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Os valores percebidos pelos servidores(as) ativos(as) terão como referência o maior grau de escolaridade cadastrado, sendo de responsabilidade do servidor atualização de títulos, nas unidades que o convocaram, para que seja providenciada a inserção das informações no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ).\r\n\r\nParágrafo Quarto - O pagamento será realizado a partir do segundo mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Quinto - Nos casos de reserva remunerada, ex-ofício ou a pedido, ou aposentadoria, o servidor(a) ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil, deverá informar imediatamente à unidade executora da ação de educação e solicitar o seu afastamento das atividades até a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Após a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o servidor retornará ao ranqueamento, passando a perceber os valores como inativo por meio de retribuição. O servidor(a) ativo que não fizer a respectiva informação estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n7. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEste TERMO DE COMPROMISSO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o servidor(a) poderá atuar na função para a qual foi selecionado(a), conforme os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX e público em DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n8. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nE assim acordado, \r\n\r\nAssinatura do servidor contratado (a)\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: /MONITOR\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de Monitor(a), que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens: \r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de MONITOR(a) de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nMONITOR - servidor(a) inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados. \r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nO regime é de até 360 horas anuais. \r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Auxiliar o Professor/Instrutor nas aulas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Auxiliar na aplicação de provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nPara a função de Monitor(a), o inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros fará jus à percepção de hora-aula de R$ 19,50 independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.3.90.36.23 e 3.3.90.47.10.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta Ordem de Serviço por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE MONITOR\r\n\r\nEu XXXXXXX (NOME COMPLETO), id funcional XXXXXX, CPF XXXXXX, convocado para a função de Monitor(a), na disciplina XXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), para o XXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DA EDIÇÃO), na XXXXXXX (NOME DA UNIDADE DEMANDANTE), estou ciente das condições abaixo estabelecidas e comprometo-me com as responsabilidades assumidas.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nEste documento tem por objetivo formalizar o compromisso e as condições para atuação eventual nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, referentes aos Policiais Militares e Policiais Civis ativos do Estado do Rio de Janeiro, contratados pelo Programa Banco de Talentos e deverá ser assinado antes do início das atividades. Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nMONITOR - Servidor ativo dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ, com atribuição de auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nO regime total de atuação do servidor(a) é de até 20 horas semanais. No caso do servidor(a) atuar, na mesma semana, em mais de uma unidade, o limite para atuação estabelecido permanecerá o mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação eventual em ações de educação prestada pelo(a) servidor(a) não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade o controle da sua carga horária.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\na) Auxiliar o Professor/Instrutor nas aulas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Auxiliar na aplicação de provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n4. DAS FÉRIAS/LICENÇAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil poderão perceber Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio (licença especial), estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n5. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES\r\n\r\nÉ vedado o acúmulo das funções especificadas no Art. 3º do Decreto Estadual n° 45.172/2015, exceto para conteudista, revisor(a) de conteúdo, revisor(a) ortográfico(a) e tradutor(a), de acordo com o Art. 18º. da mesma normativa. \r\n\r\n6. DO PAGAMENTO\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, realizado pelos setores de pagamentos das respectivas instituições, e que incidirá diretamente no contracheque.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Monitor(a), o servidor(a) fará jus à percepção de hora-aula de R$ 19,50 independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do segundo mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo terceiro - Nos casos de reserva remunerada, ex-ofício ou a pedido, ou aposentadoria, o servidor(a) ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil, deverá informar imediatamente à unidade executora da ação de educação e solicitar o seu afastamento das atividades até a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Após a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o servidor retornará ao ranqueamento, passando a perceber os valores como inativo por meio de retribuição. O servidor(a) ativo que não fizer a respectiva informação estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n7. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEste TERMO DE COMPROMISSO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o servidor(a) poderá atuar na função para a qual foi selecionado(a), conforme os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX e público em DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n8. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nE assim acordado, \r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ______________ de _______.\r\n\r\nAssinatura do servidor contratado (a)\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: /SUPERVISOR(a) EXTERNO\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de Supervisor(a) Externo, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens: \r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de Supervisor(a) Externo de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nSUPERVISOR(a) EXTERNO- servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de auxiliar a SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados no acompanhamento das políticas públicas alusivas ao processo de formação dos profissionais de segurança pública, levantar informações e propor medidas relacionadas a essa agenda e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados. \r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nO regime é de até 360 horas anuais, limitadas a 2 dias por semana e 8 horas diárias.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Comparecer nas datas definidas pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE), para execução das atividades definidas no item 1 do objeto;\r\n\r\nc) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\ne) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nPara a função de Supervisor(a) Externo, o inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros fará jus à percepção de R$ 50,00 por hora trabalhada, independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.3.90.36.23 e 3.3.90.47.10.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta ORDEM DE SERVIÇO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: /CONTEUDISTA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de CONTEUDISTA, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens: \r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de CONTEUDISTA de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nCONTEUDISTA - servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de elaborar o conteúdo de cursos, materiais didáticos, manuais e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados. \r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nConforme especificada a quantidade de laudas no edital. \r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Elaborar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Conteudista, o inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros fará jus à percepção de R$ 30,00 por lauda (que entende-se como o documento contendo 1250 caracteres com espaço) independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.3.90.36.23 e 3.3.90.47.10.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta ORDEM DE SERVIÇO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONTEUDISTA\r\n\r\nEu XXXXXXX (NOME COMPLETO), id funcional XXXXXX, CPF XXXXXX, convocado para a função de Conteudista, na disciplina XXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), para o XXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DA EDIÇÃO), na XXXXXXX (NOME DA UNIDADE DEMANDANTE), estou ciente das condições abaixo estabelecidas e comprometo-me com as responsabilidades assumidas.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nEste documento tem por objetivo formalizar o compromisso e as condições para atuação eventual nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, referentes aos Policiais Militares e Policiais Civis ativos do Estado do Rio de Janeiro, contratados pelo Programa Banco de Talentos e deverá ser assinado antes do início das atividades. Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nCONTEUDISTA- servidor ativo dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ, com atribuição de elaborar o conteúdo de cursos, materiais didáticos, manuais e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nA atuação eventual na função de conteudista, prestada pelo(a) servidor(a), não poderá prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade o controle da sua carga horária.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\na) Elaborar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n4. DAS FÉRIAS/LICENÇAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil poderão perceber Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio (licença especial), estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n5. DO PAGAMENTO\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, realizado pelos setores de pagamentos das respectivas instituições, e que incidirá diretamente no contracheque.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Conteudista, o servidor(a) fará jus à percepção por lauda de R$ 30,00 (que entende-se como o documento contendo 1250 caracteres com espaço) independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do segundo mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro -Nos casos de reserva remunerada, ex-ofício ou a pedido, ou aposentadoria, o servidor(a) ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil, deverá informar imediatamente à unidade executora da ação de educação e solicitar o seu afastamento das atividades até a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Após a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o servidor retornará ao ranqueamento, passando a perceber os valores como inativo por meio de retribuição. O servidor(a) ativo que não fizer a respectiva informação estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEste TERMO DE COMPROMISSO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o servidor(a) poderá atuar na função para a qual foi selecionado(a), conforme os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX e público em DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 1º do art. 45 desta Resolução.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nE assim acordado, \r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor contratado (a)\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: /REVISOR(A) DE CONTEÚDO\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de REVISOR(A) DE CONTEÚDO, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens: \r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de REVISOR(A) DE CONTEÚDO de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nREVISOR(a) DE CONTEÚDO - servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos, manuais e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados. \r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nConforme especificada a quantidade de laudas no edital. \r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Revisor(a) de Conteúdo, o inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros fará jus à percepção por lauda de R$ 30,00 (que entende-se como o documento contendo 1250 caracteres com espaço) independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.3.90.36.23 e 3.3.90.47.10.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta ORDEM DE SERVIÇO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nEu XXXXXXX (NOME COMPLETO), id funcional XXXXXX, CPF XXXXXX, convocado para a função de Revisor(a) de Conteúdo, na disciplina XXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), para o XXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DA EDIÇÃO), na XXXXXXX (NOME DA UNIDADE DEMANDANTE), estou ciente das condições abaixo estabelecidas e comprometo-me com as responsabilidades assumidas.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nEste documento tem por objetivo formalizar o compromisso e as condições para atuação eventual nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, referentes aos Policiais Militares e Policiais Civis ativos do Estado do Rio de Janeiro, contratados pelo Programa Banco de Talentos e deverá ser assinado antes do início das atividades. Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nREVISOR(a) DE CONTEÚDO - servidor ativo da PMERJ ou da PCERJ, com atribuição de revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos, manuais, e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nConforme especificada a quantidade de laudas no edital.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\na) Revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n4. DAS FÉRIAS/LICENÇAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil poderão perceber Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio (licença especial), estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n5. DO PAGAMENTO\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, realizado pelos setores de pagamentos das respectivas instituições, e que incidirá diretamente no contracheque.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Revisor(a) de Conteúdo, o servidor(a) fará jus à percepção de R$ 30,00 por lauda (que entende-se como o documento contendo 1250 caracteres com espaço) independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do segundo mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro -Nos casos de reserva remunerada, ex-ofício ou a pedido, ou aposentadoria, o servidor(a) ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil, deverá informar imediatamente à unidade executora da ação de educação e solicitar o seu afastamento das atividades até a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Após a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o servidor retornará ao ranqueamento, passando a perceber os valores como inativo por meio de retribuição. O servidor(a) ativo que não fizer a respectiva informação estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEste TERMO DE COMPROMISSO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o servidor(a) poderá atuar na função para a qual foi selecionado(a), conforme os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX e público em DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 1º do art. 45 desta Resolução.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nE assim acordado, \r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor contratado (a)\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: /REVISOR(a) ORTOGRÁFICO\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de Revisor(a) Ortográfico, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens: \r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de Revisor(a) Ortográfico de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nREVISOR(a) ORTOGRÁFICO - servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados. \r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nConforme especificada a quantidade de laudas no edital. \r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Revisor(a) Ortográfico, o inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ ou profissional não pertencente aos quadros fará jus à percepção de R$ 8,00 por lauda (que entende-se como o documento contendo 1250 caracteres com espaço) independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.3.90.36.23 e 3.3.90.47.10.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta ORDEM DE SERVIÇO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da uni dade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REVISOR ORTOGRÁFICO\r\n\r\nEu XXXXXXX (NOME COMPLETO), id funcional XXXXXX, CPF XXXXXX, convocado para a função de REVISOR(a) ORTOGRÁFICO, na disciplina XXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), para o XXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DA EDIÇÃO), na XXXXXXX (NOME DA UNIDADE DEMANDANTE), estou ciente das condições abaixo estabelecidas e comprometo-me com as responsabilidades assumidas.\r\n\r\nb) 1. DO OBJETO\r\n\r\nEste documento tem por objetivo formalizar o compromisso e as condições para atuação eventual nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, referentes aos Policiais Militares e Policiais Civis ativos do Estado do Rio de Janeiro, contratados pelo Programa Banco de Talentos e deverá ser assinado antes do início das atividades. Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nREVISOR(a) ORTOGRÁFICO - Servidor ativo dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ, com atribuição de realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEI e seus órgãos vinculados. \r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nConforme especificada a quantidade de laudas no edital.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\na) Realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações (atividade remunerada por lauda);\r\n\r\nb) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n4. DAS FÉRIAS/LICENÇAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil poderão perceber Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio (licença especial), estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n5. DO PAGAMENTO\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Revisor(a) Ortográfico, o Servidor(a) ativo da PMERJ ou da PCERJ fará jus à percepção de R$ 8,00 por lauda (que entende-se como o documento contendo 1250 caracteres com espaço) independente do grau de escolaridade que possua.\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEste TERMO DE COMPROMISSO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o servidor(a) poderá atuar na função para a qual foi selecionado(a), conforme os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX e público em DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 1º do art. 45 desta Resolução.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nE assim acordado,\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor contratado (a) \r\n\r\nId: 2638765"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições, torna público a Relação dos Supervisores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, Edital de Chamada Pública de nº 002/2022 nº 01/2023 e nº 02/2023.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: Centro de Ensino Grau Técnico-Unidade Madureira\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico em Enfermagem \r\n\r\nSupervisor: Regina Oliveira de Assis Brito \r\n\r\nId: 2638966"
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                        "2638911": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 023/25, cujo objeto é a aquisição de aparelho de Raio-X digital, para implantação dos serviços no Hospital Estadual Oncológico de Nova Friburgo, para atender as necessidades da Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 30/04/2025 às 10:00 horas. Para realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.13 do Edital. Processo nº SEI-080001/029140/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2638911"
                        ],
                        "2638912": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material (MÁSCARA CIRÚRGICA TRIPLA CAMADA), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/04/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/04/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005219/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2638912"
                        ],
                        "2638913": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material (ESCALPE COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA CALIBRE Nº 23 E ESCALPE COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA CALIBRE Nº 21), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/04/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/04/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022235/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2638913"
                        ],
                        "2638914": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material (ALGODÃO HIDRÓFILO E OUTROS), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/04/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/04/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028693/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2638914"
                        ],
                        "2638915": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA - INSV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, da decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA administrativa no processo apuratório SEI-080001/008377/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a pena de multa no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), aplicada pelo julgador de primeiro grau.\r\n\r\nId: 2638915"
                        ],
                        "2638916": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP atual INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, da decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA administrativa no processo apuratório SEI-080001/012408/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Complexo Estadual de Saúde da Penha - UPA 24h Penha e Hospital Estadual Getúlio Vargas, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo INSTITUTO POSITIVA SOCIAL e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a multa administrativa para R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nId: 2638916"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2638795": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 281/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: TROCA DE MARCA do item 4 (CURATIVO HIDROGEL), que passa a ser: POLAR FIX. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, do art. 124, c/c art. 104, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003250/2024.\r\n\r\nId: 2638795"
                            ],
                            "2638796": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 091/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 172 (SEI-91364775). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.029,51 (um mil, vinte e nove reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000232/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 500/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 23.890.527 PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de suporte DBA para o sistema MV, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 696 (SEI-96831612). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/005327/2025. \r\n\r\nId: 2638796"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 200/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da CLÁUSULA QUINTA (Do pagamento), CLAÚSULA SEXTA (Do valor do Termo Aditivo e do Contrato), CLÁUSULA SÉTIMA (Da garantia) e Anexo I do 6ª Termo Aditivo ao Contrato nº 200/2021. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2025. PROCESSO Nº SEI-080007/002697/2020.\r\n\r\nId: 2638953"
                            ],
                            "2638955": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 016/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 016/2024, à prestação de serviços técnicos de esterilização, reesterilização e processamento de produtos para a saúde, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ). VIGÊNCIA: 02/04/2025 a 01/04/2026. VALOR TOTAL R$ R$ 299.988,72 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00399. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 624 (doc. SEI nº 95817633) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 96217036). DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. PROCESSO N° SEI-080007/010739/2023.\r\n\r\nId: 2638955"
                            ],
                            "2638954": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 074/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa CLARO S/A (Filial). OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 074/2022, relativo à prestação de serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) e Conexão à Internet, permitindo a continuidade dos serviços de Acesso à Internet e a manutenção dos links da Rede Governo, pelo qual se faz acesso aos sistemas do Estado do Rio de Janeiro, de forma segura, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 10/03/2025 a 09/03/2026. VALOR: R$ 1.374.383,28 (um milhão trezentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE01012 / 2025NE01011 / 2025NE01010. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 461/2025 (SEI nº 93527043) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 94300303). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. PROCESSO Nº SEI-080007/007654/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2025.\r\n\r\nId: 2638954"
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                            "2638782": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE HEMODINÂMICA - TAVI.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 74/25 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/04/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/04/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35773.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/009304/2024. \r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIDEOENDOSCÓPIO E VIDEOCOLONOSCÓPIO COM FORNECIMENTO DE INSUMOS PERMANENTES.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 177/24. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/04/2025 às 13h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2025 às 13h00min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34787.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/016771/2024. \r\n\r\nOBJETO: LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZACAO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 197/24\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/04/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34921\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/000503/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 19/25 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/04/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/04/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35559.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/013814/2024. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 68/25 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/05/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/05/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35384\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/016498/2024. \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2638782"
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                            "2638797": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 225/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/04/2025 às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/04/2025 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35416.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/007494/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2638797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Censo Escolar 33106630, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2024, 1º SEMESTRE, Turma EJA IEJAGSD-IV01: Thais Martins da Conceição. Diretora: Natália Rezende Vicente, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, 1ª coluna. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada no DOERJ de 02/08/2011, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4. Processo nº SEI-030001/016647/2025.\r\n\r\nId: 2638848"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SARMIENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARMIENTO, Censo Escolar 33072337, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2024, 2º semestre: Cauany Vitoria Marins Sabino; Jamerson Mendes de Morais; Jaqueline Dantas; Julio Cesar da Silva Felipe; Ketlen Gabriel Fonseca Luiz; Kleverson Adriano Santos Olegário da Costa; Marly Cristina de Mesquita da Silva; Raquel Cristina Santos da Conceição; Renata Cristina dos Santos; Renato Santos Assumpção Ribeiro Taques; Salomão da Silva Albuquerque Petra Bittencourt; Shirley Silva dos Santos; Thainá Aparecida Santos Gama. Diretora Maria Helena de Souza da Silva, Processo SEI nº 03001/007972/2025, Secretária Escolar Mareana Barbosa Gonçalves Mathias da Silva, Processo SEI nº 030001/082658/2024. Servidores responsáveis pela publicação Eduardo Emerenciano Tavares, ID. 5089175-8 e Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965-3. Processo nº SEI-030001/002021/2025.\r\n\r\nId: 2638985"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA,\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CENSE CAMPOS, CENSE CAMPOS (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA), CRIAAD CAMPOS DOS GOYTACAZES, CRIAAD CABO FRIO E CRIAAD MACAÉ), durante o período de março de 2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022003795/2024\r\n\r\nId: 2638257"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCLAMAÇÃO DE ELEITOS\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL designada pelo art. 18 do Edital de convocação de eleições do Conselho Estadual de Alimentação Escolar CEAE-RJ, em atendimento ao art. 12, Parágrafo Único, do Edital de Convocação de eleições para o mandato relativo ao quadriênio 2025-2029, publicado no DOERJ de 07/01/2025, (SEI-030001/086224/2024) torna pública, a nova composição eleita do órgão, em consonância com o quepreceitua a Resolução CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020, art. 43, quanto ao preenchimento das vagasdestinadas a representantes da Sociedade Civil, Trabalhadores da Educação e discentes e Representantes de Pais de alunos, bem como em atendimento ao art. 21 do mencionado certame (Proclamação dos Conselheiros Eleitos), divulga de acordo com o cronograma eleitoral, Anexo I, a relação das entidades e seus representantes, apresentando a contagem de votos em seus respectivos seguimentos para representação no CEAE-RJ, mandato 2025/2029. Processo nº SEI-030001/086224/2024.\r\n\r\nREPRESENTANTES DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DISCENTES\r\n\r\nRepresentante votado\r\n\r\nEntidade Representada\r\n\r\nVotos apurados\r\n\r\nElaine Cristina de Souza Lima (Titular)\r\n\r\nEscola de Nutrição da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)\r\n\r\n13\r\n\r\nSimone Augusta Ribas (Suplente)\r\n\r\nEscola de Nutrição da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)\r\n\r\n16\r\n\r\nNádia Moreira da Silva (Titular)\r\n\r\nADERJ - Associação de Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n17\r\n\r\nAlmir de Oliveira Morgado (Suplente)\r\n\r\nADERJ - Associação de Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14\r\n\r\nWander da Silva Freitas (Titular)\r\n\r\nFESN - Federação dos Estudantes Nacional\r\n\r\n05\r\n\r\nSheila Maria da Silva (Suplente)\r\n\r\nFESN - Federação dos Estudantes Nacional\r\n\r\n01\r\n\r\nREPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS\r\n\r\nRepresentante votado\r\n\r\nEscola Representada\r\n\r\nVotos apurados\r\n\r\nMariane Ingrid Pinheiro (Titular)\r\n\r\nCE Professor Darcy Ribeiro\r\n\r\n14\r\n\r\nIgor Palma dos Anjos (Suplente)\r\n\r\nCE Professor Darcy Ribeiro\r\n\r\n15\r\n\r\nAna Caroline Ângelo Soares Gonçalves (Titular) \r\n\r\nInstituto de Educação Professor Manuel Marinho\r\n\r\n14\r\n\r\nValéria Queiroz da Cunha Fortini (Suplente)\r\n\r\nInstituto de Educação Professor Manuel Marinho\r\n\r\n14\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA\r\n\r\nRepresentante votado\r\n\r\nEntidade Representada \r\n\r\nVotos apurados\r\n\r\nMarcos Aurélio Aprígio da Silva(Titular)\r\n\r\nIlê omon oya legi (Representante de Comunidades Tradicionais de Matriz Africana)\r\n\r\nRESERVA DE VAGA\r\n\r\n11\r\n\r\nSandra Helena Gonzaga Pedroso (Titular)\r\n\r\nSindicato dos Contabilistas do município do RJ\r\n\r\n09\r\n\r\nElismar Moraes dos Santos (Suplente)\r\n\r\nSindicato dos Contabilistas do município do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\nThays da Silva Araújo (Titular)\r\n\r\nConselho Regional de Nutricionistas-4ª Região\r\n\r\n12\r\n\r\nAndreline da Costa Massoud (Suplente)\r\n\r\nConselho Regional de Nutricionistas-4ª Região\r\n\r\n14\r\n\r\nNataly Freire de Oliveira (Titular)\r\n\r\nAssociação dos Agricultores Familiares, Processadores de Alimentos e Artesãos da Feira da Agricultura Familiar na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nLilia Nogueira da Silva (Suplente)\r\n\r\nAssociação dos Agricultores Familiares, Processadores de Alimentos e Artesãos da Feira da Agricultura Familiar na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nDIREITO DE RECURSO:\r\n\r\nCom o escopo de garantir a lisura do Chamamento público às vagas disponíveis no Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Rio de Janeiro - CEAE-RJ, foi garantido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data de divulgação no site da SEEDUC em 21/03/2025, sendo o prazo de recurso entre os dias 21 e 27 de março de 2025 (conforme alteração publicada no DOERJ de 27/02/2025 por ocasião da divulgação dos inscritos) para impugnação de qualquer ato do presente processo eletivo, em observância aos artigos 21 a 25 do Edital de convocação de Eleições para o Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Rio de Janeiro - CEAE-RJ, cuja versão integral e alterações encontram-se, disponíveis no endereço eletrônico https://www.seeduc.rj.gov.br.\r\n\r\nENTIDADES E REPRESENTANTES ELEITOS\r\n\r\nREPRESENTANTES DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DISCENTES\r\n\r\nRepresentante votado\r\n\r\nEntidade Representada\r\n\r\nVotos totais\r\n\r\nElaine Cristina de Souza Lima (Titular)\r\n\r\nEscola de Nutrição da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)\r\n\r\n13\r\n\r\nSimone Augusta Ribas (Suplente)\r\n\r\nEscola de Nutrição da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)\r\n\r\n16\r\n\r\nNádia Moreira da Silva (Titular)\r\n\r\nADERJ - Associação de Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n17\r\n\r\nAlmir de Oliveira Morgado (Suplente)\r\n\r\nADERJ - Associação de Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14\r\n\r\nREPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS\r\n\r\nRepresentante votado\r\n\r\nEscola Representada\r\n\r\nVotos totais\r\n\r\nMariane Ingrid Pinheiro (Titular)\r\n\r\nCE Professor Darcy Ribeiro\r\n\r\n14\r\n\r\nIgor Palma dos Anjos (Suplente)\r\n\r\nCE Professor Darcy Ribeiro\r\n\r\n15\r\n\r\nMarcos Aurélio Aprígio da Silva(Titular)\r\n\r\nIlê omon oya legi (Representante de Comunidades Tradicionais de Matriz Africana)\r\n\r\n11\r\n\r\nRESERVA DE VAGA\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA\r\n\r\nRepresentante votado\r\n\r\nEntidade Representada \r\n\r\nVotos totais\r\n\r\nSandra Helena Gonzaga Pedroso (Titular)\r\n\r\nSindicato dos Contabilistas do município do RJ\r\n\r\n09\r\n\r\nElismar Moraes dos Santos (Suplente)\r\n\r\nSindicato dos Contabilistas do município do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\nThays da Silva Araújo (Titular)\r\n\r\nConselho Regional de Nutricionistas-4ª Região\r\n\r\n12\r\n\r\nAndreline da Costa Massoud (Suplente)\r\n\r\nConselho Regional de Nutricionistas-4ª Região\r\n\r\n14\r\n\r\nCADASTRO RESERVA \r\n\r\nWander da Silva Freitas (Titular)\r\n\r\nFESN-Federação dos Estudantes Nacional\r\n\r\n05\r\n\r\nSheila Maria da Silva (Suplente)\r\n\r\nFESN-Federação dos Estudantes Nacional\r\n\r\n01\r\n\r\nNataly Freire de Oliveira\r\n\r\nAssociação dos Agricultores Familiares, Processadores de Alimentos e Artesãos da Feira da Agricultura Familiar na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n06\r\n\r\nLilia Nogueira da Silva\r\n\r\nAssociação dos Agricultores Familiares, Processadores de Alimentos e Artesãos da Feira da Agricultura Familiar na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n07\r\n\r\nDA APURAÇÃO\r\n\r\nA Entidade de Representante de pais de alunos, qual seja, o Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, representante legal e candidatos não compareceram a assembleia eleitoral motivo pelo qual foram desclassificados do pleito. Conforme art. 6°, § 5º - “Havendo habilitados que representem as comunidades indígenas, áreas remanescentes de quilombos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo, pelo menos um membro representante desses povos terá a preferência de vaga.” \r\n\r\nDessa forma, com a ausência da instituição de Ensino e de seus representantes, o IE PROFESSOR MANUEL MARINHO foi desclassificado do pleito eleitoral, abrindo a vaga para o candidato representante de Matriz Africana dentre os segmentosestabelecidos nos incisos I a IV e permitindo a classificação de mais uma entidade representante da Sociedade Civil.\r\n\r\nTranscorreu in albis o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis previsto para impugnação de qualquer ato do presente processo eletivo, em observância aos artigos 21 a 25 do Edital de convocação de Eleições para o Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Rio de Janeiro - CEAE-RJ.(Prazo de 21 a 27 de março de 2025-conforme alteração publicada no DOERJ de 27/02/2025 por ocasião dadivulgação dos inscritos).\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nArt. 27 - As entidades NÃO eleitas por ocasião da assembleia eleitoral, constituirão cadastro reserva no CEAE-RJ e poderão ser convocadas para eventuais substituições uma vez que manifestem interesse através de formulário conforme modelo no anexo VIII, do pre sente edital.\r\n\r\nComissão Eleitoral:\r\n\r\nSônia Rodrigues Monteiro dos Santos (ID 5028070-8) - Secretária da Comissão Eleitoral\r\n\r\nLuís Felipe Nogueira da Costa Brum (ID 5139812-5) - Presidente da Comissão Eleitoral;\r\n\r\nLuciana Gomes Magalhães (ID 3484144-0) - Coordenadora da Comissão Eleitoral;\r\n\r\nId: 2638361"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL designada pelo art. 18 do Edital de convocação de eleições do Conselho Estadual de Alimentação Escolar CEAE-RJ, em atendimento ao art.12, Parágrafo Único, do Edital de Convocação de eleições para o mandato relativo ao quadriênio 2025-2029, publicado no DOERJ de 07/01/2025, (SEI-030001/086224/2024) torna pública, a nova composição eleita do órgão, em consonância com o que preceitua a Resolução CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020, art. 43, bem como em atendimento ao art. 21 do mencionado certame (Proclamação dos Conselheiros Eleitos), divulgando de acordo com o cronograma Eleitoral, Anexo I, os representantes para compor o CEAE-RJ, mandato 2025/2029. Processo nº SEI-030001/086224/2024.\r\n\r\nRepresentante do Poder Executivo:\r\n\r\nTitular: Vítor Ricardo de Azevedo Fonseca\r\n\r\nSuplente: Jorge Antônio Paes Lopes\r\n\r\nRepresentantes dos Trabalhadores da educação e discentes:\r\n\r\nTitular: Nádia Moreira da Silva\r\n\r\nSuplente: Almir de Oliveira Morgado\r\n\r\nTitular: Elaine Cristina de Souza Lima\r\n\r\nSuplente: Simone Augusta Ribas\r\n\r\nRepresentantes de Pais de Alunos:\r\n\r\nTitular: Mariane Ingrid Pinheiro\r\n\r\nSuplente: Igor Palma dos Anjos\r\n\r\nTitular: Marcos Aurélio Aprígio da Silva\r\n\r\nSuplente: Valdenice Queiroz da Costa\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nTitular: Sandra Helena Gonzaga Pedroso \r\n\r\nSuplente: Elismar Moraes dos Santos\r\n\r\nTitular: Thays da Silva Araújo\r\n\r\nSuplente: Andreline da Costa Massoud\r\n\r\nEm tempo, retificamos o Anexo I do Edital de Chamamento Público, Cronograma, tornando público, a seguinte alteração:\r\n\r\nOnde se lê: Dia 16 de abril de 2025, 10 às 13h Cerimônia de Posse/Eleição de Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nLeia-se: Dia 22 de maio de 2025, de 13 às 14h Cerimônia de Posse/Eleição de Presidente e Vice-Presidente.\r\n\r\nOnde se lê: Dia 17 de abril a 17 de maio de 2025 Publicação dos eleitos em DOERJ e inclusão no Sistema SIGPNAE- FNDE\r\n\r\nLeia-se: Dia 23 a 30 de maio de 2025 Publicação dos eleitos em DOERJ e inclusão no Sistema SIGPNAE- FNDE.\r\n\r\nFica mantida a 1ª participação dos novos conselheiros na 5ª Reunião ordinária de 2025, dia 29 de maio de 2025, que ocorrerá conforme convocação por correio eletrônico, seguindo o calendário anual do CEAE-RJ publicado no DOERJ de 14/06/2024.\r\n\r\nConsiderações: Tendo em vista a ausência de interessados no cargo de Suplente na Representação de Pais de Alunos, manifestado o interesse da entidade, permanece na vaga a atual representante, Valdenice Queiroz da Costa, CIEP 263 Dr. Jair Siqueira Bittencourt, a qual cumpre os requisitos e condicionantes legais para a permanência e cumprimento do mandato 2025/2029.\r\n\r\nData e Local da posse e eleição de Presidente e vice- presidente: 22 de maio de 2025 de 13 as 14h, Endereço: R. Joaquim Palhares, 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, 20260-080.\r\n\r\nComissão Eleitoral:\r\n\r\nSônia Rodrigues Monteiro dos Santos (ID 5028070-8) - Secretário da Comissão Eleitoral\r\n\r\nLuís Felipe Nogueira da Costa Brum (ID 5139812-5) - Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nLuciana Gomes Magalhães (ID 3484144-0) - Coordenador da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2638362"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber o resultado final de contemplados do EDITAL FAPERJ Nº 21/2024 - PROGRAMA DE APOIO AO JOVEM PESQUISADOR FLUMINENSE COM VÍNCULO EM ICTS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2024. Processo n° SEI-260003/010975/2024. \r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nIntituição\r\n\r\n304620\r\n\r\nAilton Cesar Lemes\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n306073\r\n\r\nAislan Cristina Rheder Fagundes Pascoal\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307427\r\n\r\nAlan Conci Kubrusly\r\n\r\nPUC-RIO\r\n\r\n306643\r\n\r\nAlexandre Pedro Selvatti Ferreira Nunes\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n307135\r\n\r\nAmanda Lemette Teixeira Brandão\r\n\r\nPUC-RIO\r\n\r\n305532\r\n\r\nAmerico Barbosa da Cunha Junior\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n307594\r\n\r\nAna Lúcia Nunes de Sousa\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307855\r\n\r\nBarbara Elisabeth Teixeira Costa\r\n\r\nUFF\r\n\r\n304594\r\n\r\nBruno Francesco Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307101\r\n\r\nBruno Garcia Ferreira\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n306886\r\n\r\nBruno Marques Vieira\r\n\r\nIECPN\r\n\r\n304988\r\n\r\nBruno Wanderley Franca\r\n\r\nUFF\r\n\r\n304689\r\n\r\nCamila Areias de Oliveira\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\n307966\r\n\r\nCarlos Henrique Juvêncio da Silva\r\n\r\nUFF\r\n\r\n304816\r\n\r\nClemilson Berto Junior\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n306425\r\n\r\nCora Hisae Monteiro da Silva Hagino\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307365\r\n\r\nDaniel Sedorko\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307740\r\n\r\nEliete Dalla Corte Frantz\r\n\r\nUFF\r\n\r\n306091\r\n\r\nEmanuel José Gomes de Araújo\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\n307300\r\n\r\nFabiano Luiz Heggendorn\r\n\r\nUNIGRANRIO\r\n\r\n304744\r\n\r\nFelipe Paiva Soares\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307169\r\n\r\nGeorge Victor Brigagao\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n304739\r\n\r\nGuilherme Carneiro Montes\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n307942\r\n\r\nGuilherme Tegoni Goedert\r\n\r\nFGV\r\n\r\n307310\r\n\r\nGustavo Luis de Paiva Anciens Ramos\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307972\r\n\r\nGustavo Vieira de Oliveira\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307519\r\n\r\nIsis Nem de Oliveira Souza\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n305402\r\n\r\nJefferson Santos de Gois\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n307315\r\n\r\nJoão Paulo Pacheco Rodrigues\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\n306976\r\n\r\nJorge Luis Poco Medina\r\n\r\nFGV\r\n\r\n305198\r\n\r\nJulia Cavalcanti Telles de Menezes\r\n\r\nUFF\r\n\r\n305209\r\n\r\nJuliana Aparecida Rizzo Balancin\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n304671\r\n\r\nJuliana Ferreira Vasques\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307544\r\n\r\nKarina Ribeiro da Silva Pereira\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n306055\r\n\r\nKleber Marques Lisboa\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307321\r\n\r\nLAYLA IBRAHIM ABDALLAH DAWOOD\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n307764\r\n\r\nLeticia Coli Louvisse de Abreu\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\n307692\r\n\r\nLiliane Magalhães Girardin Pimentel Furtado\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n305575\r\n\r\nLino Augusto Sander de Carvalho\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n306713\r\n\r\nLivia Deris Prado\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\n307913\r\n\r\nLucas Mattos Duarte\r\n\r\nUFF\r\n\r\n304652\r\n\r\nLuis Flavio Chaves Anunciacao\r\n\r\nPUC-RIO\r\n\r\n304926\r\n\r\nMarcelo Luiz Lima Brandão\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\n307164\r\n\r\nMarina Bellaver Corte\r\n\r\nPUC-RIO\r\n\r\n307473\r\n\r\nMarina Ferreira Frega\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n304704\r\n\r\nMatheus da Silveira Grandi\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n307542\r\n\r\nMaurício Chamarelli Gutierrez\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n304643\r\n\r\nMilene Dias Miranda\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\n305234\r\n\r\nMohammad Najjar\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307799\r\n\r\nNatalia Galito Rocha Ayres\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307281\r\n\r\nNatanael de Carvalho Costa\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n306344\r\n\r\nNathalia Salles Vernin Gaudioso\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n305012\r\n\r\nPablo Nabarrete Bastos\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307490\r\n\r\nPalloma Valle Menezes\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n304628\r\n\r\nPedro de Sena Murteira Pinheiro\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n306451\r\n\r\nPedro Ivo Camacho Alves Salvador\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307289\r\n\r\nRafael Machado Dornellas\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307504\r\n\r\nRenato Pereira de Freitas\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\n307423\r\n\r\nRodolfo Goetze Fiorot\r\n\r\nUFF\r\n\r\n306054\r\n\r\nRodrigo Coutinho Abuchacra\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n304866\r\n\r\nRodrigo Goyannes Gusmão Caiado\r\n\r\nPUC-RIO\r\n\r\n306173\r\n\r\nRondineli Pavezzi Barbero\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\n304648\r\n\r\nRoymel Rodríguez Carpio\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307160\r\n\r\nThays Almeida Monticelli\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307104\r\n\r\nThiago Cardoso Tricarico\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307727\r\n\r\nThiago de Lourenço e Vasconcelos\r\n\r\nINMETRO\r\n\r\n305439\r\n\r\nThomás Lima de Resende\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n305154\r\n\r\nUlisses Oliveira Costa\r\n\r\nUFF\r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nID 5026889-9\r\n\r\nId: 2638851"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 026/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 026/2021 no valor de R$ 555.502,07 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e sete centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município Do Rio De Janeiro-RJ, REGISTRADA NO MTE RJ001023/2024, com vigência de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março e com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025, do Sindicato dos Profissionais Tec Ind de Niv Médio Est Rj e Sind Nacional Empr Arquitetura e Engenharia Consultiva, REGISTRADA NO MTE RJ002876/2024, com vigência de 01º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025 e a data-base da categoria em 01º de maio, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 555.502,07 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e sete centavos)\r\n\r\nASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/002338/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002338/2021.\r\n\r\nId: 2638715"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/007324/2025, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) JOSÉ ROBERTO DANTAS DA SILVA, 464º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) LEON GUIMARÃES ANTUNES SILVA, 474º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula 416446, ID 51390833, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 21/02/2025, pag 22 cl 1. Portaria nº 247/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2638889"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/027885/2024, resolve eliminar o(a) candidato(a) TOBIAS BORGES GRIPPA DE SOUZA, 452º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) AGATHA CRISTHIAN SOUSA FERNANDES, 473º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2638890"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL / SAÚDE BUCAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/006027/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) CARINE SANTOS DE ASSUNÇÃO, 14º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) SONIA MARIA SILVA PAIVA, 15º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-6573/2011.\r\n\r\nId: 2638891"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Artes, na subárea ARTE E ANTROPOLOGIA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Artes (http://www.art.uerj.br/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Rua São Francisco Xavier, nº 524, 11º andar, Bloco E, Instituto de Artes. Processo nº SEI-260006/015367/2025.\r\n\r\nId: 2638949"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 138 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nContrato 025/2024\r\n\r\nProc. SEI-260006/005379/2024.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nContrato 025/2024. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nContrato 025/2025. \r\n\r\nId: 2638836"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 184/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PROTESES DE REVISAO DE JOELHO. Proc. SEI-260007/000284/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENOXAPARINA. Proc. SEI-260007/000475/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE VITAMINAS. Proc. SEI-260007/000887/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FRASCOS DE HEMOCULTURA. Proc. SEI-260007/015901/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇOS DE COLETA, TRATMENTO E ETC DE RESÍDUOS DE SAUDE. Proc. SEI-260006/000908/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA PPC. Proc. SEI-260006/001187/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPROTESE. Proc. SEI-260007/001335/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE POLTRONAS HOSPITALARES. Proc. SEI-260007/014631/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DILATADORES. Proc. SEI-260007/013939/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT DE GASTROSTOMIA. Proc. SEI-260007/000977/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2638902"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G015/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002823/2025.\r\n\r\nId: 2638870"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº 002/2025. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Noar Investimentos LTDA. ASSINATURA: 03/04/2025. OBJETO: Exploração econômica da Área Remanescente pertencente à riotrilhos, situada na Rua Heitor Beltrão, lado par, esquina com a Rua Fernandes Figueira, lado par e Almirante Cochrane, lado ímpar, denominada Área Remanescente 431-A. FUNDAMENTO: Lei nº. 13.303/2016, RILC/RIOTRILHOS, Lei Complementar nº 08/1977, além das demais disposições legais aplicáveis e na forma do Instrumento Convocatório e seus anexos. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação. PROCESSO Nº SEI-100002/000343/2024.\r\n\r\nId: 2638874"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nPOR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS,\r\n\r\nE O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/000595/2025\r\n\r\nId: 2638803"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação Nº SUPBAPCON/16586 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 05/12/2023, com enquadramento no artigo 85 e 93, da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000764/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: L. BORGES DE RESENDE ME CNPJ/CPF Nº: 01.598.320/0001-58 ENDEREÇO: RUA JOSINO GARCIA FIGUEIREDO, 2000 - BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2638837"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/015/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E \r\n\r\nSANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA OBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, \r\n\r\nà título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização\r\n\r\nde cerimônia de aniversário da Agência Reguladora de Energia \r\n\r\ne Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com a entrega de medalhas AMIGOS DA AGENERSA pela AUTORIZATÁRIA, no dia 10.06.2025, terça-feira, 9h às 22h. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2025 FUNDAMENTO: Proc nº SEI-480002/002603/2025.\r\n\r\nId: 2638929"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/119/2025. PARTES: FUNARJ e FLÁVIA TORRES DE ABREU LEIRA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo \" CERIMÔNIA DE ENTREGA DOS CERTIFICADOS DA ROYAL ACADEMY OF DANCE\", em 03/05/2025, sábado, às 14h00. VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) de taxa fixa. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2025 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000802/2025.\r\n\r\nId: 2638935"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/109/2025 PARTES: FUNARJ e JOSÉ MANUEL DIAZ FRANCISCO OBJETO: Fica alterada a letra 'k' da cláusula décima segunda em razão da concessão de reajuste concedido à empresa responsável pela automação de bilheteria, fazendo com que o custo com a taxa de administração nas vendas realizadas em bilheterias seja de R$ 1,26 (um real e vinte e seis centavos) por ingresso emitido, equivalente ao custo da operação independente do canal de venda, seja presencial ou por web VALOR: Não tem valor. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2025. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000672/2025.\r\n\r\nId: 2638721"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 33/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Daniela Queiroz Rocha.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal, Varandas, Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000175/2025.\r\n\r\nId: 2638973"
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                            "2638974": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 39/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Ellen Regina da Costa Serra.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal, Varandas, Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000275/2025.\r\n\r\nId: 2638974"
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                            "2638975": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 40/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Vitor Hugo Pereira Miller.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal, Varandas, Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000276/2025.\r\n\r\nId: 2638975"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturai e Documentos nº 42/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Mariana Cristina Moreira Fernandes.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal, Varandas, Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000279/2025.\r\n\r\nId: 2638976"
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                            "2638977": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 38/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Elizabeth Nogueira Elias.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal, Varandas, Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000273/2025.\r\n\r\nId: 2638977"
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                            "2639008": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala de espetáculos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos da Temporada Artística 2025, nos dias: (i) 13, 14, 28 e 29 do mês de março de 2025; (ii) 16, 17, 19, 22, 24, 25, 26 e 27 do mês de abril de 2025; (iii) 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do mês de maio de 2025; (iv) 13 e 14 do mês de junho de 2025; (v) 14, 16, 18, 20, 22, 24 e 26 do mês de julho de 2025; (vi) 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do mês de agosto de 2025; (vii) 05, 06, 10, 11, 12, 13 e 14 do mês de setembro de 2025; (viii) 11, 24, 25, 26, 29, 30 e 31 do mês de outubro de 2025; (ix) 19, 21, 23, 25, 27 e 29 do mês de novembro de 2025; e (x) 12, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26, 27 e 28 do mês de dezembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a bilheteria dos espetáculos será repassada à PERMISSIONÁRIA, que aplicará 50% (cinquenta por cento) a despesas elencadas pela FTM/RJ para custeio complementar ou bens e serviços na espécie de: pagamento de pequenas obras e consertos emergenciais para a manutenção e conservação da casa de espetáculos da FTM/RJ. Os 50% (cinquenta por cento) restantes serão aplicados, a título de custos operacionais, à PERMISSIONÁRIA. \r\n\r\nACERTO DE CONTAS: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/000907/2025.\r\n\r\nId: 2639008"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2638922": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 06/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF n° 07.340.993/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 06/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 125.051,50 (cento e vinte e cinco mil cinquenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000366/2024.\r\n\r\nId: 2638922"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2638063": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/000204/2025 - (SEI-030001/057601/2024), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora ELAINE DA SILVA DE SOUZA, Identificação Funcional nº 50737813, Professor Docente I - 30 HORAS, Nível D, Referência 4, Vínculo 02, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar,Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 27/06/2024 à 06/07/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2638063"
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                        "2638322": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000425/2025 - (SEI-030035/003697/2023),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora FLAVIA REGINA DO BONFIM PEREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5027443-0, Assistente Executivo, Matrícula nº 3060248-6, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2638322"
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                        "2638381": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000653/2025 - (SEI-030030/005369/2022),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor EMANUEL LUZ E SILVA, Identidade Funcional nº 50763075, Professor Docente I, Matrícula nº 30835904, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2638381"
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                        "2638349": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-320001/001242/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 949, datada de 16 de maio de 2024, publicada no DOERJ de 21/05/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 do Decreto-Lei 220/75 e §4º do artigo 22 da Lei Estadual 5427/2009, CITA pelo presente EDITAL a servidora ADEMILDE DA PAIXÃO SANT'ANNA, Professor Docente I, Matrícula 0154.807-2, ID. Funcional n.º 3.418.457-0, Professor I, Matrícula: 048.707-4 e Professor I, Matrícula: 168.118-8, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331887, no horário das 10:00 as 1600 horas (as quartas-feiras e sextas-feiras), e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei n.º 220/75, pela ilicitude de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, conforme vedação expressa do art. 34 do Decreto-Lei 220/75 e art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República, combinados com os art. 37, §ú, do Decreto-Lei 220/75 regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto n.º 2479/79, bem como ao art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, e art. 282 do Decreto 2479/79, uma vez que restou configurada a acumulação ilícita nos cargos de Professor Docente I, ID Funcional n° 34184570, Matrícula n° 0154807-2, Vínculo 01 (SEEDUC) - Inativo; Professor I, Matricula n° 048.707-4, Prefeitura da Cidade de Rio de Janeiro (PCRJ) - Inativo; Professor I, Matricula n° 168.118-8, Prefeitura da Cidade de Rio de Janeiro (PCRJ) - Inativo. Assim como não foi realizada a opção de cargos, conforme consta na declaração de ILICITUDE da acumulação de cargos, no Processo SEI-040160/000194/2023, publicada no DOERJ de 26/07/2023. (Index 74749802). Nesse contexto, Vossa Senhoria CITADA para apresentar defesa pela transgressão aos mencionados nos artigos do Decreto-Lei n.º 220/75 e da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2638349"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2638880": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/04/2025\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h30min\r\n\r\nHora para oferecimento de lances: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO OU FABRICAÇÃO/FORNECIMENTO DE TUBOS DE CONCRETO ARMADO, PARA APLICAÇÃO NOS SISTEMAS DE DRENAGEM/ESCOAMENTO, NAS VIAS DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, VIA CERTAME LICITATÓRIO, COM VISTAS ATENDER DE FORMA ADEQUADA A DEMANDA E AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO DER/RJ, NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.665.752,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais), composto por 3 Lotes:\r\n\r\nLote 1 - R$ 18.354.390,00 (dezoito milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e noventa reais);\r\n\r\nLote 2 - R$ 5.526.772,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil setecentos e setenta e dois reais);\r\n\r\nLote 3 - R$ 15.784.590,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/023769/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2638880"
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                            "2638741": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa MOORE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo de 48,88% e prorrogação do prazo de vigência do contrato para execução de Projeto Executivo e Obras de Reforma da Associação de Moradores de Matriz II, situado no Caminho da Covanca nº 12, Matriz II - Ilha de Guaratiba - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.883,18 (cento e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta dias) corridos, contados á partir de 01/04/2025.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 30/03/2025.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa: 33903961, Fonte Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000658/2024.\r\n\r\nId: 2638741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2638718": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 091/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57§ 1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000142/2022\r\n\r\nId: 2638718"
                        ],
                        "2638720": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 033/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS E CONSTRUTORA R2X LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 150(cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de março de 2025.\r\n\r\nValor: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 57, §1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93c/c art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000494/2022.\r\n\r\nId: 2638720"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2638859": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO NI 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e ARCHOTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de vigilância armada e/ou desarmada, de forma contínua, para atender as necessidades da SEM no que diz respeito ao imóvel localizado à Rua Camerino, 51 - Centro, Rio de Janeiro, que abriga a sede do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 336.272,88 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 28.022,74 (vinte e oito mil, vinte e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000855/2024.\r\n\r\nId: 2638859"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2638886": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002683/2022 - BIO-FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002428/2022 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor da instauração de ATO SANCIONATÓRIO nos termos do art. 15, I, § 2º, da Lei Estadual nº 6.007/2011 com o fim de apurar possíveis violações às normas consumeristas disponíveis nos autos do processo, e em observância ao art. 55, § 4º do CDC, para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, comprovadamente e documentalmente, os esclarecimentos sobre os fatos relatados no ato preliminar. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000538/2024 - BANCO DAYCOVAL S.A, - DRA. ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA - OAB/SP 240802. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000326/2024 - GIOVANNA NOGUEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000251/2024 - BANCO PAN S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000274/2024 - BEBIDAS E MERCADORIAS IGUACU LTDA. \r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores da instauração de ATO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR nos termos do art. 15, I, § 2º, da Lei Estadual nº 6.007/2011 com o fim de apurar possíveis violações às normas consumeristas disponíveis nos autos do processo, e em observância ao art. 55, § 4º do CDC, para apresentarem no prazo de 10 (DEZ) dias, comprovadamente e documentalmente, os esclarecimentos sobre os fatos relatados no ato preliminar. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000532/2025 - POSTO METEORO COMBUSTIVEIS LTDA. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n° SEI-240002/000532/2025, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 00251, de 11/02/2025, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000442/2025 - ICARAÍ EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 00186, de05/02/2025, bem como de que possui o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação para apresentar defesa, contrato social e relatório econômico com fulcro no art. 36 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003769/2023 - LUIZ FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002512/2023 - CORP LASER DEPILAÇÃO A LASER LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003169/2023 - L.A COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001773/2023 - ITAMOBILE MÓVEIS PLANEJADOS FREGUESIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003051/2023 - GLASS BEAUTY ESTETICA - EIRELI. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002483/2023 - JONAS SOARES DOS SANTOS 45330195870. \r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000441/2025 - ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado do anexo contido dentro dos autos, registrado sob o n° SEI-240002/000441/2025, para \r\n\r\nciência da lavratura do auto de constatação n° 00185, em 05/02/2025 e para que tome eventuais providências. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2638886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2638959": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 10/02/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: DEIVIDY WILIAN PINTO CORREA e MARIA CAROLINA LIMA DA COSTA. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 5.021, de 14.12.2023, 5.092, de 12.06.2024; PORTARIA Nº 832-CEJUR/PGE, de 20.02.2025. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA:14/02/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Biblioteconomia: ALICE ANDRADE DA SILVA - OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2022, de 12.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 5.154, de 11.12.2024; PORTARIA Nº 830-CEJUR/PGE, de 20.02.2025. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 12/03/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: FRANCISCO TROPE DA SILVA PORTO, GUSTAVO DE REZENDE VOLPI, RAFAEL BREVES FERREIRA e THAMYRIS ARAUJO. - OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 833-CEJUR/PGE, de 20.03.2025. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 12/03/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: ANA EDUARDA MANHÃES HELENO- OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2022, de 20.09.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA-UNISUAM; Resolução PGE Nº 5.183, de 06.03.2025; PORTARIA Nº 835-CEJUR/PGE, de 20.03.2025. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. DATA: 12/03/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Ciência da Computação: DANIELLE SOARES DA SILVA e PEDRO HENRIQUE DA SILVA CANDIDO- OBJETO: Estágio de Administração e Ciência da Computação. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 10/2024, de 15.10.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO - IBMR; Resolução PGE Nº 5.183, de 06.03.2025; PORTARIA Nº 835-CEJUR/PGE, de 20.03.2025. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO e ENGENHARIA CIVIL. DATA: 12/03/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciência da Computação e Engenharia Civil: GIOVANA RAMOS BRAGA e LUIANE KRISTINE FERREIRA DE ASSUMPÇÃO. - OBJETO: Estágio de Ciência da Computação e Engenharia Civil. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2024, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 5.183, de 06.03.2025; PORTARIA Nº 835-CEJUR/PGE, de 20.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS e CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. DATA: 12/03/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Análise e Desenvolvimento de Sistemas e Ciência da Computação: RAFAEL FREITAS DE CARVALHO e VICTOR SAMUEL SANTOS DA CUNHA - OBJETO: Estágio de Análise e Desenvolvimento de Sistemas e Ciência da Computação. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá -UNESA; Resolução PGE Nº 5.183, de 06.03.2025; PORTARIA Nº 835-CEJUR/PGE, de 20.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUITETURA. DATA: 12/03/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Arquitetura: WELLERSON BRAGA SOUZA. - OBJETO: Estágio de Arquitetura. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 5.183, de 06.03.2025; PORTARIA Nº 835-CEJUR/PGE, de 20.03.2025. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA: 12/03/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração Pública: MILENE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA. - OBJETO: Estágio de Administração Pública. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 5.183, de 06.03.2025; PORTARIA Nº 835-CEJUR/PGE, de 20.03.2025. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 12/03/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: LETÍCIA SANTOS FERREIRA. - OBJETO: Estágio de Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE Nº 5.183, de 06.03.2025; PORTARIA Nº 835-CEJUR/PGE, de 20.03.2025. Processo nº SEI-\r\n\r\n/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 13/03/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANA CAROLINA DIORIO FERREIRA, ATHOS DA SILVA ALVES, BRENO SANTOS BOCAFOLI, CAIO LUCAS TOLEDO BRAGA, GABRIELLA NEVES SALIM SAUD, HELOISE PORTUGAL DA SILVA LEITE,JORGE LESSA BATISTA DA SILVA JUNIOR, LAISSON DA SILVA GOMES, LETICIA LESSA GOMES, LORENA DE OLIVEIRA IGNEZ, LUCAS PENEDO DE SOUZA, MATHEUS MAIA SCHIATTI, MEL LOPES FERREIRA, SARAH STEFFANY SOARES DA ROCHA e THIAGO GABRIEL ERNANDES MENDONCA DA SILVA ALVES. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.922, de 09.02.2023, 5.021, de 14.12.2023, 5.022, de 14.12.2023, e 5.092, de 12.06.2024; PORTARIA Nº 834-CEJUR/PGE, de 20.03.2025. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 13/03/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário: MIRELLA SIQUEIRA ARRUDA LOPES. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 5.021, de 14.12.2023, e 5.092, de 12.06.2024; PORTARIA Nº 834-CEJUR/PGE, de 20.03.2025. O estagiário acima foi admitido em vaga resultante de desligamento de outro estagiário admitido por Resolução anterior. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 20/03/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: DEBORA SEDANO FERREIRA, ENZO PEREIRA DA TRINDADE e FERNANDA DE LIMA TEIXEIRA DA FONSECA. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 5.022, de 14.12.2023, e 5.092, de 12.06.2024; PORTARIA Nº 834-CEJUR/PGE, de 20.03.2025. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 17/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: PEDRO DA SILVA ARAGAO NETO. -OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá -UNESA; Resolução PGE Nº 5.183, de 06.03.2025; PORTARIA Nº 835-CEJUR/PGE, de 20.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nId: 2638959"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n54º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, Resolução nº 5165, de 09.01.2005, faz saber aos interessados que a Comissão de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, após a apreciação das razões invocadas pelos recorrentes, decidiu:\r\n\r\nI - Dar provimento aos recursos interpostos pelos candidatos inscritos sob os números 2025-EST-54/00624 e 2025-EST-54/00975, anulando a questão nº 50 de Língua Portuguesa. \r\n\r\nII - Negar provimento ao recurso interposto pelo candidato inscrito sob o número 2025-EST-54/00624, mantendo a questão nº 37 de Direito Processual Civil.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/090003/2024.\r\n\r\nId: 2638818"
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