{
    "2025-04-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2639438": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO **\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n3033/2025 \r\n\r\n** PUBLICADO EM SUBSTITUIÇÃO AO OFÍCIO ABAIXO, PUBLICADO INCORRETAMENTE NO DOERJ DE 08/04/2025.\r\n\r\n220858-8/10\r\n\r\nAMERICANO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n3033/2021 \r\n\r\nId: 2639438"
                    ],
                    "2639606": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 061/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/05/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: JAPERI\r\n\r\nINTERESSADA: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE JAPERI/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a Sra.FERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nPREFEITURA DE JAPERI - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.434-1/2024\r\n\r\nId: 2639606"
                    ],
                    "2639488": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 059/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/05/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PARATY/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nPREFEITURA DE PARATY - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.854-5/2024\r\n\r\nId: 2639488"
                    ],
                    "2639392": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 075/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 28/04/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.000-9/2019 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ITAGUAÌ/Recurso de Reconsideração interposto por FÁBIO SEIJI OKASAKI PADELLA (Advogada: Dra. Karen Tiemi Okasaki Padella - OAB-RJ nº 146.277) e por JUSSARA VIDAL CLEMENTE e por DANIELLE BARROS DA SILVA CORREIA (Advogado: Dr. Glauco Barbosa de Oliveira Neto - OAB-RJ n° 176.038)\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.635-4/2024 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por SIDNEY CORREIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.137-8/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Revisão interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.683-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Revisão interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.248-3/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NILÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (Advogado: Dr. João Gilberto da Silva Guimarães - OAB/RJ nº. 223.696)\r\n\r\nId: 2639392"
                    ],
                    "2639613": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 060/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 16/04/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.531-2/99 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MERITI - CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - RECORRENTE : ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO (Advogado: Dr. Luiz Eduardo Valença Pinto Martin - OAB/RJ nº228.066)\r\n\r\nId: 2639613"
                    ],
                    "2639480": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 076/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 28/04/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.758-3/2022 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO DE MORAES NOGUEIRA e por EDUARDO ALVES DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.837-1/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL RIGUETE GARCEZ\r\n\r\nId: 2639480"
                    ],
                    "2639563": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 077/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/04/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.099-2/2022 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recursos de Reconsideração interpostos por Dayse Deborah Alexandra neves e por Ana Carolina Borges Vasconcelos\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.038-0/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\nId: 2639563"
                    ],
                    "2639607": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 062/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/05/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SEROPÉDICA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo ao Sr. LUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nPREFEITURA DE SEROPÉDICA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.567-4/2024\r\n\r\nId: 2639607"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2639406": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-0/2022 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236231-0/2011 - Interessado: PAULO CÉSAR DE CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212337-9/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2639406"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2639634": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.164 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, exonera FLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003583, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGP, da SGE, com validade a contar de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.166 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa LIZANDRA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 02/004443, para Substituto-Eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Serviços de Manutenção, da SUBENG, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.551, de 05 de abril de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.167 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, exonera ANGELA MARIA TASCA HENNING, matrícula nº 02/003300, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, com validade a contar de 05 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.168 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia nomeia MARINA VIEIRA BANDEIRA SILVEIRA, CPF: 134.572.447-07, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Angela Maria Tasca Henning, matrícula nº 02/003300, com validade a contar de 05 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2639634"
                    ],
                    "2639635": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 300.708-9/2025 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias, referentes ao exercício de 2025, formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Substituto CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, matrícula nº 02/004594, o que empreendo nos termos do parecer da PGT, da instrução da SGA e de seus órgãos subordinados, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, bem como a existência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nProc. TCE 301.010-7/2025 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor LUCIANO AATE AVELINO BISPO DA SILVA, matrícula n° 02/005300, com validade a contar de 03.04.2025.\r\n\r\nId: 2639635"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2639612": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 12/2022. PROCESSO Nº 303492-9/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SALT TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Substituição contratual da contratada ZETRASOFT LTDA, por força de sucessão empresarial. DATA DA ASSINATURA: 26/03//2025. GERENCIAMENTO: Jefferson Santos Lopes, Matr. n° 02/4913 (Gestor Administrativo, CGA), Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. n° 02/4941 (Gestor Administrativo, CGA) e Tainah de Oliva Andrade, Matr. nº 02/4770 (Gestor Técnico, COP) FISCALIZAÇÃO: Flavio do Nascimento Torres, Matr. nº 02/2968 (Fiscal, COP), Alex Souza Raposo Correa, Matr. nº 02/4998, (Substituto do Fiscal, COP)\r\n\r\nId: 2639612"
                        ],
                        "2639616": [
                            "IB - Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Educacional e Científica. PROCESSO Nº: 300.993-4/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. OBJETO: Integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da Escola de Contas e Gestão ECG/TCERJ, em coordenação com a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, e a SEPLAG/RJ, por intermédio da Escola de Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro, visando à oferta de atividades de formação e capacitação de forma integrada, dentro da temática de ensino e pesquisa na área de gestão pública. DATA DA ASSINATURA: 02.04.2025. GESTORA: Jaqueline Santos Ferraz, Matr 3511 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Isaias Martins Junior, Matr 4936 (CGA). GESTOR TÉCNICO: José Sigberto da Silva Junior, Mat. 3774 (ECG). FISCAL: Rachel Constant Vergara Mann, Mat. 4486 (ECG). FISCAL SUBSTITUTO: Ronald de Lima Andrade, Mat. 4766 (ECG).\r\n\r\nId: 2639616"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2639651": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 144 de 2023 de autoria do Deputado Arthur Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1008,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DANIEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor DANIEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2639651"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2639652": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5077/2025\r\n\r\nFICA DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR DE NITERÓI (ASSIST-NITERÓI)\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública para ASSOCIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR DE NITERÓI (ASSIST-NITERÓI), inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 30.146.636/0001-07, situada na Rua Lopes Trovão, nº 301, Icaraí, Niterói/RJ, CEP nº 24.220.070.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação Das Instituições Do Terceiro Setor De Niterói (ASSIST-NITERÓI). Esta importante entidade tem por finalidade congregar e apoiar as entidades do Terceiro Setor, representando os interesses de cada uma delas, especialmente junto ao Poder Público, sempre sem nenhuma finalidade lucrativa. Fundada em 01 de junho de 2016, tem sua Sede Provisória - Rua Lopes Trovão 301, Icarai - Niterói - RJ, e congrega a Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE),a Associação Pestalozzi de Niterói, a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (AFAC), a Associação de Pais e Amigos do Deficiente da Audição (APADA) e O Instituto Brasileiro de Assistência e Pesquisa (IBAP). \r\n\r\nEssas instituições atendem juntas a mais de 5.000 pacientes mensalmente e empregam mais de 600 profissionais, oferecendo ainda estágio curricular a mais de 300 estudantes das áreas da Medicina Física e da Reabilitação. São responsáveis pela dispensação de Órteses e Próteses Ortopédicas, para pacientes de 70 municípios e Oftalmológicas dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA ASSIST presta apoio e orientação às suas associadas, colaborando no estudo, análise solução e pesquisa de todos OS assuntos, que, direta Ou indiretamente, possam interessar aos objetivos das associadas; fomentando estudos, congressos, seminários estudos sociais, econômicos e cientificos, incentivando uma melhor formação e preparo para as diversas tarefas com que se deparam os dirigentes voluntários destas entidades; fornece apoio para a captação de recursos técnicos e financeiros junto a instituições de Fomento Nacionais e Internacionais, junto a União, Estado e município, mediante acordos, convênios ou contratos com órgãos e entidades para a solução de problemas socioeconômicos comuns aos objetivos institucionais das associadas; entre outras ações que buscam fortalecer e valorizar estas entidades sem fins lucrativos. Cumpre destacar que a presente proposição atende às exigências da Resolução n° 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, encontrando-se, para tanto, anexada toda a documentação necessária para aprovação do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nNeste sentido, pelos motivos expostos, resta comprovada a extrema relevância da concessão do Título de Utilidade Pública para a ASSIST-NITERÓI, o que certamente irá fortalecer ainda mais a brilhante atuação da entidade em defesa daqueles que mais precisam em nossa sociedade\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5078/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS DE SINALIZAÇÃO NOS CAMINHÕES E VANS, COM REGISTRO DE PROPRIEDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os caminhões e vans, com registro de propriedade no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalarem adesivos de sinalização nos seus veículos em circulação, no território do Estado do Rio de Janeiro, que indiquem a localização do ponto cego aos motociclistas e demais motoristas.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa determinar a implantação de adesivos de sinalização nos caminhões e vans, com registro de propriedade no Estado do Rio de Janeiro, que indiquem a localização do ponto cego aos motociclistas e demais motoristas.\r\n\r\nOs pontos cegos de um veículo são áreas que o motorista não consegue ver diretamente, mesmo usando os retrovisores. São regiões que podem estar escondidas por partes do carro ou em ângulos que não são vistos pelos espelhos. Os pontos cegos podem causar acidentes principalmente em ultrapassagens e mudanças de faixas.\r\n\r\nEste projeto de lei é uma importante medida que irá contribuir com a mobilidade urbana e na prevenção aos acidentes de trânsitos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5079/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DOCENTE EM FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS INOVADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o Programa Estadual de Capacitação Docente em Inteligência Artificial e Tecnologias Educacionais Inovadoras, com a finalidade de preparar os professores da rede pública estadual para os desafios do ensino contemporâneo.\r\n\r\nArt. 2º O programa tem como objetivos principais:\r\n\r\nI - Promover a formação continuada de professores da rede estadual no uso e aplicação de ferramentas baseadas em inteligência artificial (IA);\r\n\r\nII - Estimular práticas pedagógicas inovadoras que integrem IA ao processo de ensino-aprendizagem, respeitando a interdisciplinaridade e a autonomia docente;\r\n\r\nIII - Incentivar o uso de plataformas educacionais, ambientes virtuais de aprendizagem e ferramentas de automação para otimizar o planejamento e a execução de aulas;\r\n\r\nIV - Fomentar o desenvolvimento de competências em educação midiática, pensamento computacional e letramento digital;\r\n\r\nV - Articular parcerias com universidades públicas, institutos federais, centros de pesquisa e empresas de tecnologia para o desenvolvimento do programa.\r\n\r\nArt. 3º A implementação do programa observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Adoção de metodologias ativas, oficinas práticas e cursos de curta e média duração com certificação;\r\n\r\nII - Criação de uma plataforma digital exclusiva para disponibilização de conteúdos, tutoriais e acompanhamento dos professores;\r\n\r\nIII - Inclusão de módulos voltados à ética digital, segurança de dados, uso responsável da IA e combate à desinformação;\r\n\r\nIV - Criação de grupos de mentoria entre educadores, com incentivo à formação de núcleos locais de inovação pedagógica.\r\n\r\nArt. 4º A seleção dos participantes, a estrutura curricular do programa, o calendário de formações e demais critérios serão definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo contar com recursos de emendas parlamentares, convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivemos um momento em que a inteligência artificial (IA) já não é apenas tendência, mas realidade presente no cotidiano das escolas, dos alunos e da sociedade. Ferramentas como tutores automatizados, plataformas de apoio ao planejamento docente e algoritmos personalizados de aprendizagem têm potencial para transformar a experiência educacional.\r\n\r\nNo entanto, para que essa transformação seja efetiva e justa, é essencial que os professores estejam capacitados para utilizar criticamente essas tecnologias, adaptando suas práticas e garantindo que o uso da IA não substitua, mas potencialize, a ação pedagógica humana.\r\n\r\nEstados como o Piauí já se destacam por investir em formação específica para educadores, contando inclusive com reconhecimento da UNESCO. O governo de São Paulo anunciou recentemente o uso de IA na produção de aulas do ensino médio e fundamental. Esses movimentos mostram que a capacitação dos educadores é o passo mais estratégico para preparar nossos estudantes para o futuro.\r\n\r\nA aprovação deste projeto visa não apenas ampliar o repertório digital dos professores, mas também contribuir para a modernização da educação pública, promovendo equidade, inclusão digital e inovação.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovar esta proposta, que representa um investimento direto na qualidade do ensino e no futuro das próximas gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5080/2025\r\n\r\nDECLARA A FUNDEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER E CULTURA, E POLÍTICAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E CIENTÍFICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a FUNDEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura, e Políticas Sociais do Município de Duque de Caxias, patrimônio histórico, cultural e científico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que de acordo com o inciso VII, do artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Estado legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. \r\n\r\nA proposta pretende homenagear a FUNDEC, Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura, e Políticas Sociais do Município de Duque de Caxias, ao declarar como patrimônio histórico, cultural e científico de natureza imaterial.\r\n\r\nA FUNDEC possui como missão o desenvolvimento de ações para o fortalecimento e efetivação de políticas públicas com responsabilidade social e inovação. Além disso, visa a promoção do acesso dos cidadãos e cidadãs à formação, qualificação profissional, capacitação e instrumentação, objetivando o bem-estar social e inclusão no mundo do trabalho, por meio de políticas vinculadas à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais.\r\n\r\nPrevê também o fortalecimento de estudos e ações sobre as vocações de desenvolvimento do município de Duque de Caxias, além de fomentar a relação institucional e cooperação técnica com organismos públicos e privados das esferas municipal, estadual, federal e internacional.\r\n\r\nA FUNDEC ainda desempenha um grande trabalho com relação a responsabilidade social, de modo a atuar nos diversos segmentos da sociedade, no poder público, nas políticas públicas, inclusive de assistência social através de programas e projetos acessíveis voltados para o desenvolvimento humano. \r\n\r\nPor essa razão, tendo em vista a importância da FUNDEC para o desenvolvimento do nosso Estado, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5081/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de promover a saúde bucal, a autoestima e a reintegração social de mulheres que sofreram agressões físicas que resultaram em danos à sua saúde dental.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será coordenado pelo órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo, em parceria com instituições de saúde, universidades e organizações não governamentais que atuem na área de direitos das mulheres e saúde bucal.\r\n\r\nArt. 3º - As ações do Programa incluirão, mas não se limitarão a:\r\n\r\nI - Avaliação odontológica das mulheres atendidas;\r\n\r\nII - Tratamentos odontológicos reparadores, incluindo restaurações, próteses dentárias e outros procedimentos necessários para a recuperação da saúde bucal;\r\n\r\nIII - Acompanhamento psicológico e social, visando à recuperação emocional e à reintegração na sociedade;\r\n\r\nIV - Campanhas de conscientização sobre a violência doméstica e seus efeitos, com ênfase na importância da saúde bucal.\r\n\r\nArt. 4º - Para a implementação do Programa, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, visando à captação de recursos e à execução das ações previstas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica garantida a prioridade no atendimento às mulheres que se encontrarem em situação de vulnerabilidade social e que comprovarem ter sido vítimas de violência doméstica, conforme os critérios estabelecidos pelo órgão a ser designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - O órgão responsável pelo Programa enviará para a Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que poderá solicitar relatórios periódicos à Secretaria de Saúde sobre a implementação e os resultados das ações desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, nosso país tem mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até julho de 2022.\r\n\r\nAs formas de violência abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. \r\n\r\nÉ importante destacarmos que a violência doméstica e a vulnerabilidade social são questões que afetam um grande número de mulheres no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos que afeta milhões de mulheres em todo o Brasil. Além das consequências físicas e psicológicas, muitas vítimas enfrentam danos estéticos que comprometem sua autoestima e qualidade de vida. \r\n\r\nO Programa de Reconstrução Dentária surge como uma resposta à necessidade de oferecer um suporte integral a essas mulheres, possibilitando que recuperem não apenas sua saúde, mas também sua dignidade e autonomia.\r\n\r\nA aprovação deste projeto é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todas as mulheres tenham acesso aos cuidados de saúde necessários para a recuperação e reintegração social.\r\n\r\nA saúde bucal desempenha um papel fundamental na autoestima das pessoas, influenciando diversos aspectos da vida cotidiana e das interações sociais. \r\n\r\nObservamos a importância da saúde bucal, com relação a aparência física, interações sociais, saúde psicológica, comunicação, autoimagem, dentre outros aspectos.\r\n\r\nEm resumo, a saúde bucal é um componente essencial da autoestima e do bem-estar geral, influenciando a forma como as pessoas se veem e se relacionam com os outros.\r\n\r\nNesse sentido, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5082/2025\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE QUANTO A IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NOS AMBIENTES EM QUE SÃO REALIZADAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, COM A PRESENÇA DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade quanto a implantação de monitoramento eletrônico nos ambientes em que são realizadas atividades extracurriculares, com a presença de crianças com deficiência, objetivando à segurança, ao acompanhamento e ao apoio ao desenvolvimento dessas crianças. \r\n\r\nArt. 2º - O monitoramento eletrônico deverá incluir, mas não se limitar a, câmeras de segurança, sistemas de comunicação entre pais, responsáveis e instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - Os objetivos do monitoramento eletrônico incluem: \r\n\r\nI - Garantir a segurança física e emocional das crianças com deficiência;\r\n\r\nII - Facilitar o acesso de pais e responsáveis às informações sobre a rotina e o comportamento das crianças em atividades extracurriculares;\r\n\r\nIII - Promover a inclusão e o respeito às necessidades específicas de cada criança;\r\n\r\nIV - Acompanhar o desenvolvimento educacional e social dos alunos, permitindo intervenções quando necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Para a execução deste projeto, o órgão responsável para o acompanhamento quanto ao fiel cumprimento dessa Lei, deverá:\r\n\r\nI - Desenvolver um plano de implementação que contemple todas as atividades extracurriculares no âmbito educacional do estado;\r\n\r\nII - Garantir que o sistema de monitoramento respeite a privacidade das crianças e de seus familiares, seguindo normas éticas e legais pertinentes;\r\n\r\nIII - Promover capacitação para professores e colaboradores das instituições de ensino sobre o uso e a importância do monitoramento eletrônico. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo estabelecerá as sanções aplicáveis as instituições que não cumprirem o previsto nessa Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, esclarecemos que conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”\r\n\r\nUm dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nEstá sendo veiculado nos sites jornalísticos, o caso de uma criança de 11 anos, com transtorno do espectro autista, que foi agredida por um professor de capoeira durante uma aula no Centro Educacional Meirelles Macedo, em Guaratiba, zona oeste do Rio de Janeiro. O caso aconteceu em setembro do ano passado e veio à tona após a mãe do menino, Joyce Siqueira, denunciar a agressão. \r\n\r\nDe acordo com o noticiado, o professor teria dado uma rasteira no menino, jogando-o no chão e segurando-o pelo pescoço, ameaçando-o, após um desentendimento durante a realização dessa atividade esportiva extracurricular. \r\n\r\nCabe mencionarmos que, a Lei Estadual nº 9395 de 09 de setembro de 2021, que Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno com Espectro Autista, possui como um de seus objetivos a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.\r\n\r\nÉ inaceitável que uma instituição de ensino não proporcione a segurança e o bem-estar das crianças com deficiência.\r\n\r\nA segurança dessas crianças em atividades como a que ocorreu esse fato, são de extrema importância para garantir uma educação inclusiva e de qualidade.\r\n\r\nNesse sentido, a implementação do monitoramento eletrônico nos ambientes em que se desenvolvam atividades extracurriculares visa não apenas proteger essas crianças, mas também proporcionar um ambiente de aprendizado mais seguro e acolhedor, permitindo que pais e responsáveis acompanhem de perto o desenvolvimento e a interação dos seus filhos. \r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, objetivando à inclusão e o respeito às crianças com deficiência, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5083/2025\r\n\r\nISENTA MOTOCICLETAS EM GERAL SEJAM: MOTOTÁXIS, MOTOBOYS ENTRE OUTRAS MODALIDADES DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS EM TODAS AS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as motocicletas em geral isentas do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, sejam: mototáxis, triciclos, ciclomotores ou motonetas.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, entende-se por motocicleta todo veículo automotor de duas ou três rodas, com ou sem sidecar, conduzido por guidão.\r\n\r\nArt. 3º A isenção de que trata esta lei aplica-se a todos os pedágios administrados por concessionárias privadas e pelo poder público, nas rodovias estaduais.\r\n\r\nArt. 4º As concessionárias de rodovias deverão sinalizar, de forma clara e visível, a isenção de pedágio para motocicletas nas praças de pedágio e nos trechos anteriores a estas.\r\n\r\nArt. 5º As concessionárias de rodovias que descumprirem o disposto nesta lei estarão sujeitas às penalidades previstas no contrato de concessão, além de multas a serem definidas pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo isentar as motocicletas em geral sejam: mototáxis, motoboys entre outras modalidades do pagamento de pedágios em todas as rodovias estaduais.\r\n\r\nAs motocicletas são, em sua maioria, utilizadas por trabalhadores de baixa renda como meio de transporte principal devido ao custo acessível e à economia de combustível. Isentá-las de pedágios contribuirá para a redução do custo de vida e para a mobilidade desses cidadãos.\r\n\r\nO impacto financeiro da isenção de pedágios para motocicletas nas receitas das concessionárias é relativamente pequeno quando comparado ao benefício econômico e social proporcionado aos motociclistas.\r\n\r\nA isenção pode reduzir filas nas praças de pedágio, melhorando a fluidez do tráfego e diminuindo o risco de acidentes envolvendo motociclistas que muitas vezes precisam manobrar em espaços apertados. Vale salientar que estes minúsculos veículos não causam nenhum tipo de dano a estas vias ou a suas estruturas.\r\n\r\nPromover o uso de motocicletas pode contribuir para a redução de congestionamentos e para uma maior eficiência no uso das rodovias, além de diminuir a emissão de poluentes, visto que motocicletas tendem a consumir menos combustível.\r\n\r\nA isenção em todas as rodovias evita discrepâncias regionais e garante um tratamento igualitário a todos os motociclistas.\r\n\r\nPelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposição, que beneficiará significativamente uma parcela importante da população fluminense, promovendo justiça social e melhorando a mobilidade em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5084/2025\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS PELAS ACADEMIAS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUAL (PERSONAL TRAINER).\r\n\r\nAutor(es): Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as Academias de Educação Física proibidas de realizarem cobrança de taxas de seus alunos regularmente matriculados, que desejarem receber assistência individual de Professores de Educação Física.\r\n\r\nParágrafo Único. É vedada qualquer cobrança do profissional de educação física (personal trainer) ou do aluno regularmente matriculado no estabelecimento, além da mensalidade ordinariamente praticada. \r\n\r\nArt. 2º O estabelecimento poderá exigir do profissional a apresentação de documento comprobatório de seu regular registro junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF).\r\n\r\nArt. 3º O profissional fica proibido de praticar qualquer atividade física quando no estabelecimento em função de sua atividade profissional como professor de educação física, salvo se também for cliente regularmente inscrito e em dia com o estabelecimento. \r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei sujeitará o estabelecimento a multa, por aluno, de 50 (cinquenta) UFIR's, revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\n§1º. O valor da multa será anualmente atualizado pela inflação.\r\n\r\n§2º. A cada reincidência a multa prevista no caput deste artigo será dobrada.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlgumas academias do Estado têm cobrado de seus alunos e/ou do profissional de educação física externo, uma taxa extra pela utilização do serviço de Personal Trainner.\r\n\r\nTal prática consiste em venda casada e deve ser coibida em defesa dos consumidores fluminenses.\r\n\r\nOuvidas as queixas dos clientes (consumidores) expostos a esta prática abusiva, trazemos à consideração de nossos pares esta proposição a qual peço o apoio dos nobres Parlamentares.\r\n\r\nAdemais, é um direito assegurado ao profissional de educação física, acompanhar seus clientes em suas atividades rotineiras de exercícios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5085/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO INSTALADAS NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS COM O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determina que as câmeras de monitoramento instaladas no sistema intermunicipal de transporte coletivo rodoviário de passageiros, consoante o estabelecido pela Portaria Detro/RJ n° 988, de 25 de março de 2010, estejam, obrigatoriamente, integradas ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro e ao sistema de reconhecimento facial de suspeitos e procurados pela Justiça.\r\n\r\n§ 1º A integração mencionada no caput do artigo 1º desta Lei deverá ser realizada de forma a permitir o acesso em tempo real às imagens captadas pelas câmeras de monitoramento instaladas no referido modal de transporte público.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os Municípios, visando à extensão da integração prevista no caput do artigo 1º desta Lei aos sistemas de transporte público coletivo municipal, respeitadas as competências constitucionais de cada ente federativo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aprimorar a segurança pública no estado do Rio de Janeiro por meio da integração dos sistemas de monitoramento por câmeras instaladas nos modais de transporte público coletivo intermunicipal ao Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro (CICC), bem como ao sistema de reconhecimento facial de suspeitos e procurados pela Justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, a integração dos sistemas de monitoramento contribui para a prevenção e repressão de infrações penais nos transportes públicos, locais de grande circulação de pessoas e, portanto, suscetíveis à prática de delitos.\r\n\r\nA competência para legislar sobre transporte intermunicipal é dos Estados, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a prerrogativa para explorar e regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nAdemais, a integração proposta está alinhada com o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), instituído pela Lei nº 8.723/2020, que tem como objetivo aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA implementação da integração dos sistemas de monitoramento por câmeras ao CICC e ao sistema de reconhecimento facial permitirá uma resposta mais rápida e eficaz das forças de segurança diante de situações de risco, além de possibilitar a identificação e captura de indivíduos procurados pela Justiça que utilizam os transportes públicos.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposição aos membros desta Assembleia Legislativa, na certeza de que a aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a proteção dos cidadãos e para a eficiência na prevenção e repressão de crimes nos transportes públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5086/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES, INTERNOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, RPESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica assegurado aos profissionais da enfermagem, munidos de identificação profissional, o livre acesso aos seus familiares, internos nos estabelecimentos de saúde público e privado no Estado do Rio de Janeiro, em horários diferentes dos reservados às visitas. \r\n\r\nParágrafo único. A garantia da visita fora dos horários regulares visa assegurar ao profissional da área da enfermagem o direito de contribuir com o acompanhamento ao familiar interno, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da agenda hospitalar, considerando o seu regime profissional de plantão. \r\n\r\nArt. 2° Durante a visita realizada pelo profissional da enfermagem ao paciente interno também será assegurado acesso ao prontuário médico e às outras informações que possam contribuir para o respectivo acompanhamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa assegurar ao profissional da área da enfermagem, o qual deverá estar devidamente identificado por comprovante de exercício profissional válido, o acesso aos seus familiares, pacientes internos nos hospitais públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro, o projeto em tela já é lei em outros estados a exemplo da Paraíba, através da lei 12.527 de 28 de dezembro de 2022. \r\n\r\nO profissional da área de enfermagem é um indivíduo fundamental para a política de saúde, detentor de conhecimentos e de perícia apurada, contudo, diferentes dos médicos que dispõe de acesso livre aos hospitais, estes não têm tido o mesmo reconhecimento, sobretudo quando o paciente interno é um parente próximo. Outro problema que necessita ser discutido, diz respeito a dificuldade que este profissional tem em cumprir os horários destinados às visitas estabelecidos pelos hospitais, haja vista que os mesmos estão submetidos ao regime de plantão durante o exercício do seu trabalho, quando dificilmente a agenda de visita dos hospitais coaduna-se com o tempo disponível do profissional. \r\n\r\nA referida garantia também fundamenta-se em promover mais uma medida que contribua para elevar o nível do tratamento aos pacientes, haja visto que o acompanhamento de um terceiro profissional, mesmo que seja em caráter informal, deverá contribuir para a evolução da recuperação. Acrescente a esta afirmativa o fato de às relações afetivas de parentesco também funcionarem como importante componente terapêutico, contribuindo com a recuperação dos pacientes internos.\r\n\r\nDiante da relevância do tema, solicito dos Nobres Pares, a aprovação do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5087/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DO AIPIM COM TORRESMO”, CELEBRADO NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Festival do Aipim com Torresmo”, celebrado no mês de abril, no Município de Duas Barras, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Festival Municipal do Aipim com Torresmo já é uma tradição no Município de Duas Barras, situado na região Centro-Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, próximo a cidade de Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Macuco e Nova Friburgo, e tem se tornado um importante meio de fomentar o turismo e a economia local. \r\n\r\nO \"Festival Municipal do Aipim com Torresmo\" começou a ser comemorado em Abril de 2018 e desde então se tornou um sucesso. No decorrer do evento, os visitantes desfrutam da variedade e atratividade da gastronomia local, sendo demonstrado em cada prato um pequeno pedaço de um mundo de sabores, dessa forma, quem participa do festival tem a oportunidade de conhecer a cultura gastronômica do Município de Duas Barras.\r\n\r\nAo declarar o “Festival Municipal do Aipim com Torresmo” como patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro esta Casa também protegerá os interesses culturais, econômicos, sociais e afetivos que o município possui em relação ao festival que hoje é um dos principais motores de crescimento da sociedade.\r\n\r\nMediante todo o exposto, pretende-se valorizar o Município de Duas Barras por esse valoroso festival, e dessa forma protocolo o presente projeto de Lei no mês de Abril, mês em que o festival do aipim com torresmo é comemorado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5088/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NO INTERIOR DE TÁXIS E/OU ADESIVOS EM VEÍCULOS DE APLICATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, PARA FACILITAR O RECONHECIMENTO POR PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a instalação de placas em braille, no interior dos táxis e veículos de aplicativo, no estado do Rio de Janeiro, contendo o número de identificação do veículo ou adesivo, para facilitar o reconhecimento por passageiros com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 2º As placas metálicas deverão obedecer ao formato padrão de 4 x 7cm e terão registradas em sua superfície apenas o número do táxi ou adesivo do veículo de aplicativo.\r\n\r\nArt. 3º As plaquetas de identificação ou adesivos serão afixados em locais acessíveis ao toque do passageiro com deficiência visual, dispostas tanto para o que estiver sentado ao lado do motorista, quanto para aqueles que se acomodarem no banco traseiro do veículo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito de ir e vir, assegurados pela Constituição Federal e também contidos na Carta dos Direitos da Pessoa com Deficiência ratificada pela ONU, prevê garantias às pessoas com deficiência como prerrogativas inalienáveis. O Brasil, enquanto Estado de Direito, legisla sobre o tema da deficiência de forma abrangente. O ano de 1981 foi reconhecido como o Ano Internacional da Pessoa com Deficiência, sendo aceito por muitos como o ano em que as pessoas com alguma deficiência tiveram em seus países de origem o início de legislações específicas sobre tratamento e promoção de seus direitos.\r\n\r\nComo consequência, nos anos que se seguiram, no Brasil, movimentos organizados deste segmento, com o apoio de seus representantes legislativos, desenvolveram e aprovaram leis que vieram a enriquecer o direito e o respeito que deve ser dado às pessoas com deficiência. Uma dessas consequências foi o incremento das possibilidades laborais, bem como a acessibilidade em todos os níveis. Desta forma, cada vez mais pessoas com deficiência passaram a circular pelas ruas das grandes metrópoles.\r\n\r\nA identificação clara do veículo também desempenha um papel crucial na segurança e na confiança das pessoas com deficiência visual. Isso não apenas melhora a experiência individual, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva e consciente das necessidades de todos os seus membros.\r\n\r\nAlém dos benefícios diretos para as pessoas com deficiência visual, a implementação de medidas de acessibilidade nos táxis contribui para a conscientização da sociedade como um todo. Ao promover a igualdade de acesso aos serviços de transporte, fortalecemos a compreensão de que a diversidade é um valor a ser preservado e respeitado.\r\n\r\nInvestir na acessibilidade dos táxis, através da inclusão de placas em Braile e identificação clara do veículo, é um passo significativo em direção a uma cidade mais inclusiva e justa. Essas medidas não atendem apenas às necessidades específicas das pessoas com deficiência visual, mas também promovem uma cultura de sociedade, respeito e inclusão que beneficia toda a vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5089/2025\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 3283, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE COLEIRA E MORDAÇA EM CÃES DE MÉDIO E GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa e Proteção dos Animais\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Lei nº 3.283, de 08 de novembro de 1999.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa revogar, de forma expressa, a Lei em questão que, em tese, restou tacitamente revogada pelo advento da Lei nº 4.597, de 16 de setembro de 2005, que alterou dispositivos da Lei nº 3.205, de 09 de abril de 1999, revogou a Lei nº 3.207, de 12 de abril de 1999, porém, por provável equívoco, acabou não incluindo a Lei nº 3.283/1999 em sua cláusula de revogação.\r\n\r\nCom efeito, a referida Lei de 2005, ao dispor sobre a vedação de circulação e permanência de cães ferozes em locais públicos, estipulando demais critérios, condicionando a circulação dos cães também ao uso de enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial de cada animal, inclusive cominando sanções para o descumprimento, regulou completamente a matéria tratada pela Lei que se pretende expressamente revogar.\r\n\r\nAssim, verifica-se a oportunidade de ab-rogação expressa da referida norma estadual, orientando-se pelo teor do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis: “Art. 2º [...] § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”\r\n\r\nDestaque-se, por apego à técnica, que trata-se de gestão da iniciativa parlamentar, de competência estadual, concernente à boa prática legislativa e que prestigia a otimização do Ordenamento Jurídico Positivo, com a retirada de normas revogadas tacitamente ou que se mantém sem efetividade, eficácia ou sequer aplicabilidade em face de norma que prevalece.\r\n\r\nPor todo exposto e para que a presente proposição de Projeto de Lei revogadora possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5090/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CASO DE PRÁTICA DE ESFORÇOS OU TERAPIAS DE “CONVERSÃO” DA ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE E/OU EXPRESSÃO DE GÊNERO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, RPESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por “esforços” ou “terapias de conversão” as tentativas de “correção”, “mudança” ou “apagamento” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero de pessoas LGBTQIAP+. \r\n\r\nArtigo 2º - Será punida, nos termos desta lei, a prática de “esforços” ou “terapias de conversão” de orientação sexual, identidade e expressão de gênero, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 3º - São princípios norteadores da presente lei:\r\n\r\nI - a livre orientação sexual, identidade e expressão de gênero; \r\n\r\nII - a igualdade e a não discriminação; \r\n\r\nIII - o acesso à justiça; \r\n\r\nIV - a proteção integral dos direitos das pessoas LGBTQIAP+; \r\n\r\nV - a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes. \r\n\r\nArtigo 4º - Constituem atos puníveis, nos termos desta lei: \r\n\r\nI - submeter pessoa a tratamento; cirurgia; internação; aplicação indiscriminada de medicação sem consentimento ou prescrição médica; chantagem; castigos e penitências físicos; trabalhos extenuantes e abusivos; aulas ou sessões de aconselhamento; isolamento social; extorsão; cultos; grupos de oração; ritual ou tarefa religiosa e espiritual; destinadas a tentativa de “correção”, “mudança” ou “apagamento” de sua orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero;\r\n\r\nII - promover ou anunciar tratamento ou serviço, destinado a tentativa de “correção”, “mudança” ou “apagamento” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero de pessoas LGBTQIAP+;\r\n\r\nIII - obter, direta ou indiretamente, qualquer tipo de vantagem material oriunda de tratamento ou serviço, destinado a tentativa de “correção”, “mudança” ou “apagamento” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero de pessoa LGBTQIAP+;\r\n\r\nIV - proferir ameaças, chantagem emocional, palestras, aconselhamento, a fim de induzir a “correção”, “mudança” ou “apagamento” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero de pessoa LGBTQIAP+;\r\n\r\nV - promover encontros, retiros, acampamentos, ou qualquer tipo de reunião, aberta ou fechada, que tenha como objetivo a indução de pessoa LGBTQIAP+ a “corrigir”, “mudar” ou “apagar” sua orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero;\r\n\r\nVI - expor ou coagir, a pessoa LGBTQIAP+, em cultos, missas ou sessões religiosas, a assumir sua orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero; bem como aceitar tratamento de “correção”;\r\n\r\nVII - coagir ou obrigar, a pessoa LGBTQIAP+, a desempenhar castigos, se submeter a punições em dinâmicas ou assistir conteúdos que envolvam esforços de “correção” de orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero;\r\n\r\nVIII - solicitar doação de valores ou bens, com o objetivo de proporcionar a repressão ou a tentativa de “correção” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero de pessoa LGBTQIAP+;\r\n\r\nIX - induzir ou conduzir, a pessoa LGBTQIAP+, a tratamento religioso ou de saúde, com o objetivo de tentar “corrigir”, “mudar” ou “apagar” sua orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero;\r\n\r\nX - prescrever ou induzir o uso de medicamentos psicoativos ou de hormônios como forma de “corrigir”, “mudar” ou “apagar” a orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero de pessoa LGBTQIAP+.\r\n\r\nArtigo 5º - São passíveis de punição administrativa a pessoa cidadã, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Estado, que praticarem os atos previstos no art. 4º. \r\n\r\nArtigo 6º - A prática de “esforços” ou “terapias de conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero, a que se refere esta lei, será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI - denúncia da pessoa vítima;\r\n\r\nII - denúncia de pessoa familiar ou pessoa que tenha ciência dos fatos;\r\n\r\nIII - ato ou ofício de autoridade competente;\r\n\r\nIV - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.\r\n\r\n§ 1º - A denúncia poderá ser feita pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via Internet ou fac símile, ao órgão estadual competente.\r\n\r\n§ 2º - A denúncia deverá conter a descrição do fato, seguida da identificação da pessoa denunciante, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo em relação aos seus dados.\r\n\r\n§ 3º - Recebida a denúncia, deverá o órgão competente promover a instauração de processo administrativo para apuração e imposição das penalidades cabíveis.\r\n\r\nArtigo 7º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem quaisquer atos previstos no artigo 5º, desta lei, serão as seguintes:\r\n\r\nI - multa de 500 (quinhentos) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de primeira infração;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de segunda infração;\r\n\r\nIII - multa de 1.500 (mil e quinhentos) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de terceira infração;\r\n\r\nIV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias, em caso de quarta infração;\r\n\r\nV - cassação da licença estadual para funcionamento, em caso de quinta infração.\r\n\r\n§ 1º - As penas mencionadas neste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujas pessoas responsáveis serão punidas na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.\r\n\r\n§ 2º - Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções e/ou em repartição pública, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos da presente lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos.\r\n\r\n§ 3º - Os valores das multas previstas nos incisos I a III deste artigo, poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes, quando a pessoa vítima for menor de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\n§ 4º - Quando imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, a autoridade responsável pela emissão da licença deverá ser comunicada e providenciará a cassação da licença estadual para funcionamento, comunicando-se, igualmente, a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.\r\n\r\n§ 5º - Sem prejuízo, tratando de pessoa profissional regularmente habilitada por Órgão de Classe, deverá ser encaminhada cópia do processo administrativo com a decisão da penalidade aplicada, para apuração de eventual responsabilização junto ao órgão.\r\n\r\nArtigo 8º - O Poder Público dará ampla publicidade a esta lei por meio de campanhas anuais.\r\n\r\nArtigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArtigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como principal objetivo a conscientização e o combate aos “esforços” para as chamadas terapias de “conversão”, popularmente conhecidas como “cura gay”. Tal iniciativa tem como inspiração a proposta de um companheiro de bancada, Guilherme Cortez, Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo.\r\n\r\nA proposta legislativa está em consonância com o que recomenda o Conselho Federal de Psicologia (CFP). Sendo assim, cumpre mencionar que em 1999, o CFP vedou a participação de profissionais da psicólogia participassem de eventos ou serviços de tratamento para tentativa de reversão da homossexualidade, ou que reforcem o preconceito por meio de associações entre orientação sexual ou identidade de gênero a transtornos psicológicos. Recomendação, esta, que permanece nos dias atuais. \r\n\r\nNo entanto, frequentemente, há a necessidade de se defender o óbvio, ou seja, o conceito de que a livre orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero são direitos e não aspectos patológicos que ensejam tratamento ou algo do tipo. Desde 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Isso significa que qualquer tentativa de tratar a orientação sexual como patologia é uma afronta à ciência e à medicina. Todas as entidades médicas sérias do mundo, incluindo o Conselho Federal de Psicologia (CFP) no Brasil, condenam as chamadas terapias de reversão sexual. Não há um único estudo científico que valide a eficácia dessas terapias, pelo contrário, há evidências sólidas de que elas causam depressão, ansiedade e risco de suicídio.\r\n\r\nAlém disso, no Brasil, qualquer prática de “cura gay” já é proibida. A Resolução 001/1999 do Conselho Federal de Psicologia veta tratamentos que proponham “cura” da homossexualidade. “Cura gay” não é apenas uma falácia, é um mecanismo de tortura psicológica, frequentemente vinculado a agressões físicas e emocionais, como já denunciado por organizações de direitos humanos.\r\n\r\nMuitos jovens LGBTI+ são forçados a essas “terapias” por famílias conservadoras, levando a traumas severos, automutilação e até suicídio. Relatos de sobreviventes mostram que essas “terapias” envolvem abusos psicológicos, humilhações, racismo religioso e, em alguns casos, até estupros corretivos. A luta contra a “cura gay” não é só uma questão de ciência ou de leis, é uma questão de sobrevivência.\r\n\r\nNesse contexto, a função do legislador é dar concretude aos dispositivos de proteção aos direitos fundamentais, conforme consubstanciados na Constituição Federal. Assim, diante da continuidade das tentativas de mudança da orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero, contrárias às garantias formais de liberdade do indivíduo, surge a imperiosa necessidade de desenvolver dispositivos legislativos que imponham penalidade específica àqueles que se furtam ao comando legal. \r\n\r\nÉ importante mencionar que tais práticas são, na espécie, formas de tortura psicológica e física das pessoas vítimas que, por vezes, são submetidas aos tratamentos mais degradantes e a todo tipo de violação dos seus direitos humanos. Tudo, com a pretensão de adaptar-se a um modelo social hegemônico quanto à orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.\r\n\r\nAinda, é necessário um breve comentário sobre a constitucionalidade desta proposição legislativa. Do ponto de vista da constitucionalidade material, o projeto de lei em questão estabelece um mecanismo de responsabilização administrativa para proteger direitos fundamentais, especialmente os direitos das pessoas LGBTQIAP+, ao coibir práticas discriminatórias como a 'cura gay'. Essas práticas violam a igualdade material e os princípios da dignidade humana, que são garantidos pela Constituição Federal. A lei estadual, portanto, busca assegurar que a administração pública local atue em conformidade com os direitos e interesses da população, além de responsabilizar indivíduos e entidades que promovam tais práticas prejudiciais e discriminatórias.\r\n\r\nNo âmbito formal, é necessário considerar a competência legislativa dos Estados para tratar de questões que envolvam a proteção dos direitos fundamentais e o combate à discriminação. O artigo 25 da Constituição Federal reservou aos Estados a competência para legislar sobre matérias que não sejam vedadas pela Constituição, desde que essas legislações não contrariem as disposições constitucionais e as normas gerais da União. Como a proteção contra práticas como a 'cura gay' está em consonância com a proteção dos direitos humanos e com o princípio da igualdade, a legislação estadual está plenamente fundamentada e não viola a competência constitucionalmente atribuída à União. Portanto, a proposta respeita os limites da competência estadual e se alinha aos princípios da Constituição, especialmente aos direitos fundamentais da população LGBTQIAP+.\r\n\r\nNeste sentido, a presente proposição legislativa tem por objetivo a responsabilização administrativa da prática das tentativas de mudanças destinadas a reprimir a orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero de uma pessoa. Tal medida se mostra necessária para garantir a igualdade e a dignidade das pessoas LGBTQIAP+. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5091/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE MASCULINIDADES SAUDÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Promoção de Masculinidades Saudáveis, com o objetivo de desconstruir padrões de masculinidade baseados em violência, sexismo, capacitismo, racismo e homofobia, promovendo a equidade de gênero, a cultura de paz e o cuidado.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Promoção de Masculinidades Saudáveis será regida pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - promoção dos direitos humanos, da equidade racial e de gênero;\r\n\r\nII - reconhecimento da pluralidade das masculinidades, respeitando identidades de gênero e orientações sexuais diversas;\r\n\r\nIII - prevenção à violência de gênero, à homofobia, ao capacitismo, ao racismo e ao bullying;\r\n\r\nIV - valorização do cuidado, da empatia, do autocuidado e do respeito às emoções;\r\n\r\nV - promoção de espaços de escuta, acolhimento e reflexão crítica sobre o papel social dos homens.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da Política:\r\n\r\nI - desenvolvimento de ações educativas nas escolas da rede pública estadual, com formação para alunos e profissionais da educação;\r\n\r\nII - apoio a projetos culturais, esportivos, sociais e comunitários que tenham como foco a desconstrução da masculinidade tóxica e a promoção de masculinidades cuidadoras;\r\n\r\nIII - estímulo a rodas de conversa, oficinas e grupos reflexivos sobre masculinidade com adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV - incentivo à produção e divulgação de materiais educativos, campanhas e conteúdos digitais sobre o tema;\r\n\r\nV - articulação com políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, juventude e direitos humanos.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, promoverá, durante o período de uma semana a cada ano letivo, nas instituições de ensino estaduais, ações que visem contribuir para a superação de padrões de masculinidade baseados em violência, sexismo, capacitismo, racismo e homofobia, promovendo a equidade de gênero, a cultura de paz e o cuidado, tais como:\r\n\r\nI - Campanhas educativas que abordem temas como saúde mental, autocuidado, respeito nas relações interpessoais e desconstrução de comportamentos machistas, com foco na conscientização sobre os impactos negativos dos padrões tradicionais de masculinidade;\r\n\r\nII - Capacitação de profissionais da educação, saúde e assistência social, por meio de cursos, workshops, palestras e orientações, com o objetivo de treinar educadores, psicólogos e outros profissionais para a promoção de masculinidades saudáveis e a inclusão de perspectivas de gênero no ambiente escolar;\r\n\r\nIII - Oficinas e grupos de apoio destinados a criar espaços de diálogo e reflexão para homens, especialmente adolescentes, sobre temas como identidade masculina, saúde mental, paternidade e outros assuntos pertinentes, incentivando a troca de experiências e o apoio mútuo;\r\n\r\nIV - Promoção de atividades e campanhas de conscientização voltadas para as famílias e as comunidades locais, incentivando o diálogo sobre masculinidade saudável e a construção de ambientes mais igualitários e respeitosos em casa e na sociedade;\r\n\r\nV - Implementação de processos de acompanhamento e avaliação periódica das ações realizadas, com a criação de indicadores de impacto, a fim de medir a eficácia das campanhas, capacitações e oficinas, garantindo a melhoria contínua da política.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, coletivos culturais, instituições de pesquisa, movimentos sociais e demais entes públicos ou privados para execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Educação, especificamente da ação “Realização de Atividades Extracurriculares” ou de outra que venha a substituir, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal proposição teve como inspiração o Projeto de Lei apresentado em âmbito Municipal pela Vereadora Thais Ferreira e tem o intuito de trazer, para o âmbito estadual, uma Política Estadual de Promoção de Masculinidades Saudáveis. O objetivo central é promover a superação de padrões de masculinidade baseados em violência, sexismo, capacitismo, racismo e homofobia, promovendo a equidade de gênero, a cultura de paz e o cuidado.\r\n\r\nNesse sentido, um estudo divulgado em 2024 e promovido pelo Instituto Papo de Homem e Natura com apoio do Pacto Global da ONU [1] - Rede Brasil que entrevistou mais de 4 mil meninos e meninas adolescentes e seus responsáveis, constatou que cerca de 50% de meninos com idade entre 15 a 17 anos apresentaram preocupação ou dúvida sobre se são amados pelo pai. Esses dados podem demonstrar como a questão da ausência da demonstração do afeto entre homens é tido como algo que afronte a virilidade. \r\n\r\nO estudo demonstra ainda que quando se é feito um recorte de raça, cerca de 35% dos adolescentes brancos entrevistados têm dúvidas sobre o amor paterno, enquanto entre os meninos negros a taxa é de 49%. Outro dado relevante é que a falta de referências positivas da masculinidade também é um efeito entre os jovens: 60% afirmam que não possuem boa referência masculina.\r\n\r\nO que podemos observar no tocante aos dados é que o endurecimento, a ausência de demonstração e referência de afeto masculino têm feito com que esses jovens passem a reproduzir comportamentos frios, apáticos e muitas vezes indiferentes ao seu meio social ou de convívio. \r\n\r\nDessa forma, a proposição dessa política tem como objetivos específicos: (a) Fomentar a Equidade de Gênero: Incentivar comportamentos e atitudes que respeitem a igualdade entre todos os gêneros, combatendo o sexismo e a misoginia desde a infância e a adolescência; (b) Prevenir a Radicalização de Jovens: Implementar programas educativos que alertem sobre os perigos da radicalização online e offline, promovendo o pensamento crítico e a empatia; (c) Promover a Cultura de Paz nas Escolas: Desenvolver iniciativas que incentivem a resolução pacífica de conflitos, o respeito mútuo e a valorização da diversidade no ambiente escolar; e (d) Oferecer formação contínua para que educadores identifiquem e intervenham de forma eficaz em situações de risco relacionadas à construção de identidades masculinas prejudiciais.\r\n\r\nAdemais, cabe um breve comentário sobre a constitucionalidade desta proposta legislativa. A constitucionalidade formal de um projeto de lei se refere ao procedimento legislativo e à conformidade com as competências atribuídas pela Constituição ao legislador estadual. No caso do seu projeto de lei, que institui a Política Estadual de Promoção de Masculinidades Saudáveis, é necessário observar se ele se insere dentro das competências de legislar do Estado do Rio de Janeiro conforme determinado pelo art. 74 da CERJ.\r\n\r\nO art. 74 da CERJ estabelece que o Estado pode legislar concorrentemente com a União sobre uma série de matérias, incluindo várias áreas que são diretamente relacionadas ao conteúdo do seu projeto, como: (a) Educação, Cultura, Ensino e Desporto (Art. 74, IX) e Proteção à Infância e Juventude (Art. 74, XV). \r\n\r\nDe um lado, a promoção de masculinidades saudáveis no âmbito das escolas estaduais está claramente inserida no campo da educação e da cultura, que são áreas de competência concorrente entre a União e o Estado. A política proposta visa atuar na educação e na construção cultural de novos padrões de masculinidade, desconstruindo estereótipos prejudiciais e promovendo a equidade de gênero nas instituições de ensino. Portanto, o Estado tem plena competência para legislar sobre essa temática, conforme o inciso IX do art. 74. De outro lado, o projeto, ao focar em adolescentes, também se alinha ao inciso XV, que trata da proteção à infância e juventude. Este inciso confere ao Estado a competência para legislar sobre medidas que visem proteger e integrar socialmente a juventude, o que inclui ações que promovam a construção de uma masculinidade saudável e que combatam comportamentos violentos, sexistas, e discriminatórios.\r\n\r\nAlém disso, a constitucionalidade material refere-se à conformidade do conteúdo do projeto com os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição, tanto da União quanto do Estado. O projeto precisa estar alinhado com os direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e também com os princípios da Constituição Federal. O projeto de lei contribui diretamente para a promoção desses direitos ao tratar de questões de saúde mental, respeito nas relações interpessoais e desconstrução de estereótipos prejudiciais, que são fundamentais para a dignidade dos indivíduos, especialmente os homens e adolescentes, colaborando para o atendimento às garantias da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da igualdade (arts. 1º e 5º, da Constituição Federal), entre outros princípios e direitos constitucionais..\r\n\r\nDiante do cenário exposto e da relevância da temática, roga-se aos pares pela aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5092/2025\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE THOMAZ SOARES DA SILVA, CONHECIDO COMO ZIZINHO, NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, RPESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei inscreve o nome de Thomaz Soares da Silva, conhecido como Zizinho, inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º. Fica inscrito o nome de Thomaz Soares da Silva, conhecido como Zizinho, no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “FICA INSCRITO O NOME DE THOMAZ SOARES DA SILVA, CONHECIDO COMO ZIZINHO, NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 25, §1º, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente projeto de lei destaca a importância de Thomaz Soares da Silva, mais conhecido como Zizinho, um dos maiores jogadores da história do futebol brasileiro. Sua influência no esporte, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, deixou um legado inestimável e serviu de inspiração para gerações de atletas.\r\n\r\nO futebol é o esporte mais popular do mundo, surgiu na Inglaterra no século XVII e chegou ao Brasil através de Charles Miller, que era filho de ingleses.\r\n\r\nO futebol é mais que um esporte, é uma paixão nacional. Representa um elemento marcante da cultura no Brasil, tornando-se, por isso, um símbolo da identidade do povo brasileiro.\r\n\r\nDiante de uma paixão tão avassaladora pelo futebol, é que surge a figura do ídolo que é aquele jogador-influenciador que o fã vai querer se tornar, imitar e a quem ele venera. Este jogador é quem fica marcado pela grandeza das conquistas, pelas alegrias que proporciona aos torcedores e pelo amor que demonstra pelo clube no qual alcançou as gloriosas vitórias.\r\n\r\nRegistre-se que jogadores com grandes feitos como Pelé, Garrincha, Telê Santana, Ademir Menezes, Zizinho, Zico, Maradona, Messi, Sócrates e tantos outros que são destacados por grandiosas conquistas que os alçam à condição de verdadeiros heróis daquela torcida e clube que representam.\r\n\r\nNascido em 14 de setembro de 1921, em São Gonçalo, Rio de Janeiro, Zizinho foi um meio-campista habilidoso, conhecido por sua técnica refinada, visão de jogo e liderança dentro de campo. Ele se destacou no Flamengo, onde iniciou sua carreira profissional e conquistou diversos títulos, tornando-se um dos maiores ídolos do clube na década de 1940. Posteriormente, brilhou também no Bangu, São Paulo e outros times, consolidando sua reputação como um dos mais completos jogadores de sua época.\r\n\r\nZizinho foi um dos principais nomes da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 1950, sendo eleito o melhor jogador do torneio. Seu desempenho foi fundamental para a campanha brasileira, mesmo com a dolorosa derrota na final contra o Uruguai. Sua habilidade e inteligência tática influenciaram diretamente jogadores que viriam depois, incluindo Pelé, que o considerava seu maior ídolo.\r\n\r\nAlém de sua destacada atuação nos gramados, Zizinho representou a essência do futebol brasileiro, combinando talento, disciplina e comprometimento com o esporte. Seu legado ultrapassa as estatísticas e títulos, sendo um exemplo de dedicação e amor pelo futebol. Mesmo após encerrar sua carreira, permaneceu ligado ao esporte, influenciando novas gerações de jogadores e contribuindo para o desenvolvimento do futebol no país.\r\n\r\nZizinho faleceu em 8 de fevereiro de 2002, deixando uma história repleta de conquistas e feitos memoráveis. Seu nome permanece eternizado na memória do torcedor brasileiro, sendo lembrado não apenas por seu brilhantismo em campo, mas também por sua contribuição para a identidade e evolução do futebol nacional.\r\n\r\nPor sua grandiosa trajetória e impacto no futebol, Thomaz Soares da Silva, o Zizinho, é digno de ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro. Esse reconhecimento reafirma sua importância e assegura que sua história continue viva para as futuras gerações, consolidando seu lugar entre os maiores ícones do esporte brasileiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5093/2025\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE ADEMIR MARQUES DE MENEZES NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei inscreve o nome de Ademir Marques de Menezes inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º. Fica inscrito o nome de Ademir Marques de Menezes no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “FICA INSCRITO O NOME DE ADEMIR MARQUES DE MENEZES NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 25, §1º, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO futebol é o esporte mais popular do mundo, surgiu na Inglaterra no século XVII e chegou ao Brasil através de Charles Miller, que era filho de ingleses.\r\n\r\nO futebol é mais que um esporte, é uma paixão nacional. Representa um elemento marcante da cultura no Brasil, tornando-se, por isso, um símbolo da identidade do povo brasileiro.\r\n\r\nDiante de uma paixão tão avassaladora pelo futebol, é que surge a figura do ídolo que é aquele jogador-influenciador que o fã vai querer se tornar, imitar e a quem ele venera. Este jogador é quem fica marcado pela grandeza das conquistas, pelas alegrias que proporciona aos torcedores e pelo amor que demonstra pelo clube no qual alcançou as gloriosas vitórias.\r\n\r\nRegistre-se que jogadores com grandes feitos como Pelé, Garrincha, Telê Santana, Ademir Menezes, Zico, Maradona, Messi, Sócrates e tantos outros que são destacados por grandiosas conquistas que os alçam à condição de verdadeiros heróis daquela torcida e clube que representam.\r\n\r\nO presente projeto de lei destaca a importância de Ademir Marques de Menezes, comumente conhecido com Ademir de Menezes, um dos grandes ícones do futebol brasileiro e mundial, cuja trajetória deixou um legado inesquecível no esporte, especialmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido em 8 de novembro de 1922, em Recife, Pernambuco, Ademir de Menezes tornou-se um dos mais célebres atacantes da história do futebol brasileiro. Ele foi peça-chave na campanha da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 1950, realizada no Brasil, onde brilhou como artilheiro da competição, marcando 9 gols. Sua performance foi essencial para levar o Brasil à final do torneio, eternizando seu nome na história do futebol nacional.\r\n\r\nAdemir começou sua carreira no Sport Club do Recife, mas foi no Vasco da Gama que se consolidou como um dos maiores jogadores de sua geração. Vestindo a camisa cruzmaltina, fez parte do lendário \"Expresso da Vitória\", equipe que dominou o futebol brasileiro nas décadas de 1940 e 1950. Sua velocidade, técnica apurada e finalização precisa o tornaram um atacante temido e admirado.\r\n\r\nAlém de sua inegável contribuição esportiva, Ademir de Menezes foi um exemplo de dedicação e profissionalismo. Sua carreira serviu de inspiração para muitos jovens atletas, demonstrando que talento aliado à disciplina e ao amor pelo esporte pode levar ao mais alto nível do futebol. Seu nome está eternizado na memória do torcedor brasileiro, sendo lembrado não apenas pelo seu desempenho em campo, mas também pelo seu caráter e compromisso com o futebol.\r\n\r\nAdemir de Menezes não foi apenas um atleta extraordinário, mas um verdadeiro símbolo do futebol brasileiro. Seu legado transcende o esporte, representando a paixão nacional pelo futebol e a busca incessante pela excelência. Ele faleceu em 11 de maio de 1996, no Rio de Janeiro, deixando um exemplo de dedicação e amor ao esporte.\r\n\r\nPor sua notável trajetória e contribuição ao futebol, Ademir de Menezes é digno de ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro. Este reconhecimento reafirma a grandiosidade de sua história, garantindo que sua memória continue viva entre as futuras gerações e consolidando sua importância como um dos maiores ícones do futebol brasileiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5094/2025\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE TELÊ SANTANA DA SILVA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei inscreve o nome de Telê Santana da Silva inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º. Fica inscrito o nome de Telê Santana da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “FICA INSCRITO O NOME DE TELÊ SANTANA DA SILVA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 25, §1º, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO futebol é o esporte mais popular do mundo, surgiu na Inglaterra no século XVII e chegou ao Brasil através de Charles Miller, que era filho de ingleses.\r\n\r\nO futebol é mais que um esporte, é uma paixão nacional. Representa um elemento marcante da cultura no Brasil, tornando-se, por isso, um símbolo da identidade do povo brasileiro.\r\n\r\nDiante de uma paixão tão avassaladora pelo futebol, é que surge a figura do ídolo que é aquele jogador-influenciador que o fã vai querer se tornar, imitar e a quem ele venera. Este jogador é quem fica marcado pela grandeza das conquistas, pelas alegrias que proporciona aos torcedores e pelo amor que demonstra pelo clube no qual alcançou as gloriosas vitórias.\r\n\r\nRegistre-se que jogadores com grandes feitos como Pelé, Garrincha, Telê Santana, Zico, Maradona, Messi, Sócrates e tantos outros que são destacados por grandiosas conquistas que os alçam à condição de verdadeiros heróis daquela torcida e clube que representam.\r\n\r\nO presente projeto de lei destaca a relevância de Telê Santana da Silva, um dos mais icônicos nomes do futebol brasileiro, cuja influência como jogador e treinador marcou profundamente a história do esporte nacional. Sua trajetória exemplar, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, consolidou seu legado como um dos maiores expoentes do futebol arte.\r\n\r\nNascido em 26 de julho de 1931, em Itabirito, Minas Gerais, Telê Santana iniciou sua carreira como jogador atuando como ponta-direita, destacando-se no Fluminense, clube onde brilhou durante os anos 1950 e conquistou títulos importantes. Sua inteligência tática e habilidade em campo lhe renderam reconhecimento, mas foi como treinador que seu nome se tornou imortal no futebol brasileiro.\r\n\r\nComo técnico, Telê Santana revolucionou o estilo de jogo da Seleção Brasileira, priorizando um futebol ofensivo e envolvente. Sob seu comando, a equipe encantou o mundo nas Copas do Mundo de 1982 e 1986, sendo lembrada até hoje pelo futebol vistoso e técnico, apesar de não ter conquistado o título mundial. Seu trabalho influenciou gerações e ajudou a fortalecer a identidade do futebol brasileiro como sinônimo de talento e criatividade.\r\n\r\nAlém de sua passagem pela Seleção, Telê teve grande sucesso em clubes, sendo peça-chave na construção da era vitoriosa do São Paulo no início dos anos 1990. Sob sua liderança, o time conquistou títulos como a Taça Libertadores e o Mundial Interclubes em 1992 e 1993, consolidando sua reputação como um dos maiores treinadores da história do futebol.\r\n\r\nTelê Santana era conhecido não apenas por sua genialidade tática, mas também por seu compromisso com a ética no futebol. Defendia o jogo limpo, a disciplina e o respeito dentro e fora de campo, valores que marcaram sua carreira e servem de exemplo para novas gerações de atletas e treinadores.\r\n\r\nTelê Santana faleceu em 21 de abril de 2006, deixando um legado de excelência e dedicação ao futebol. Seu nome permanece eternizado na memória dos torcedores e na história do esporte nacional, sendo lembrado como um dos maiores defensores do futebol arte.\r\n\r\nPor sua grandiosa trajetória e inestimável contribuição ao futebol brasileiro, Telê Santana da Silva é digno de ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro. Esse reconhecimento reafirma sua importância e assegura que sua história continue viva para as futuras gerações, consolidando seu lugar entre os maiores ícones do esporte brasileiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5095/2025\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, CONHECIDO COMO MANÉ GARRINCHA, NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei inscreve o nome de Manoel Francisco dos Santos, mais conhecido como Mané Garrincha, inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica inscrito o nome de Manoel Francisco dos Santos, mais conhecido como Mané Garrincha, no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “FICA INSCRITO O NOME DE MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, CONHECIDO COMO MANÉ GARRINCHA, NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 25, §1º, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO futebol é o esporte mais popular do mundo, surgiu na Inglaterra no século XVII e chegou ao Brasil através de Charles Miller, que era filho de ingleses.\r\n\r\nO futebol é mais que um esporte, é uma paixão nacional. Representa um elemento marcante da cultura no Brasil, tornando-se, por isso, um símbolo da identidade do povo brasileiro.\r\n\r\nDiante de uma paixão tão avassaladora pelo futebol, é que surge a figura do ídolo que é aquele jogador-influenciador que o fã vai querer se tornar, imitar e a quem ele venera. Este jogador é quem fica marcado pela grandeza das conquistas, pelas alegrias que proporciona aos torcedores e pelo amor que demonstra pelo clube no qual alcançou as gloriosas vitórias.\r\n\r\nRegistre-se que jogadores com grandes feitos como Pelé, Garrincha, Telê Santana, Zico, Maradona, Messi, Sócrates e tantos outros que são destacados por grandiosas conquistas que os alçam à condição de verdadeiros heróis daquela torcida e clube que representam.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei destaca essa importância e idolatria que Manoel Francisco dos Santos, o famoso jogador Mané Garrincha, ícone do Botafogo, brasileiro e mundial, que desempenhou um papel fundamental na cultura esportiva do Estado do Rio de Janeiro e de todo o Brasil.\r\n\r\nNascido em 28 de outubro de 1933, em Pau Grande, distrito de Magé, no Rio de Janeiro, Garrincha tornou-se um dos maiores jogadores da história do futebol, sendo peça-chave nas conquistas da Seleção Brasileira nas Copas do Mundo de 1958 e 1962. Sua habilidade incomparável no drible e sua irreverência dentro de campo encantaram gerações e fizeram dele um símbolo do futebol arte brasileiro.\r\n\r\nDesde jovem, Manoel Francisco dos Santos demonstrou talento excepcional com a bola, destacando-se no Botafogo, clube pelo qual jogou de 1953 a 1965 e onde se consolidou como um dos maiores ídolos da história. Seu estilo de jogo inovador e sua capacidade de alegrar os torcedores marcaram época, tornando-o uma referência para futuras gerações de jogadores e admiradores do esporte.\r\n\r\nAlém de sua contribuição inestimável ao futebol, Mané Garrincha tornou-se um ícone cultural e social. Sua trajetória inspira não apenas pelo talento esportivo, mas também pela superação de desafios e pela paixão que dedicou ao esporte e ao povo brasileiro. Seu nome está eternizado em diversos espaços públicos, incluindo o Estádio Nacional de Brasília, que foi renomeado em sua homenagem.\r\n\r\nGarrincha não foi apenas um atleta excepcional, mas um verdadeiro embaixador do futebol brasileiro no mundo. Seu legado ultrapassa as quatro linhas do campo, representando a alegria e a espontaneidade do povo brasileiro. Por sua trajetória marcante e sua contribuição para a cultura e identidade nacional, Manoel Francisco dos Santos, o Mané Garrincha, é digno de ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste reconhecimento simboliza a grandiosidade de seu legado, garantindo que sua história continue viva na memória das futuras gerações e reafirmando sua importância como um dos maiores ícones do esporte brasileiro e do Botofago.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5096/2025\r\n\r\nDECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, de Defesa do Meio Ambiente, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA O PARQUE NATURAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nO Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis é uma das mais importantes áreas de conservação ambiental do município, desempenhando um papel essencial na preservação da Mata Atlântica, proteção de espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção, além de contribuir para a recuperação de áreas degradadas e a manutenção de nascentes e mananciais.\r\n\r\nCriado com o objetivo de proteger a biodiversidade local e promover atividades de educação ambiental, o parque se tornou um espaço de lazer e esporte, atraindo moradores e turistas para a prática de atividades ao ar livre, como trilhas ecológicas, escaladas, ciclismo e observação da fauna e flora.\r\n\r\nO Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis tem sido palco de diversos eventos culturais e esportivos que enriquecem a vida da comunidade local. Entre esses eventos, destacam-se iniciativas de conscientização ambiental, festivais ecológicos e encontros de montanhismo, reforçando sua relevância para o turismo sustentável.\r\n\r\nAssim, por entender ser de grande valia o reconhecimento deste local, apresento a presente proposição para aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5097/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA VÉU DA NOIVA, LOCALIZADA NO PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Cachoeira Véu da Noiva, localizada no Parque Nacional da Serra dos Órgãos.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Cachoeira Véu da Noiva, localizada no Parque Nacional da Serra dos Órgãos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a União, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA VÉU DA NOIVA, LOCALIZADA NO PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Cachoeira Véu da Noiva, localizada no Parque Nacional da Serra dos Órgãos no município de Teresópolis, é um dos mais emblemáticos atrativos naturais do Estado do Rio de Janeiro. Com uma queda d'água de aproximadamente 35 metros de altura, a cachoeira é acessível por uma trilha de dificuldade moderada, que passa pela Gruta do Presidente e oferece aos visitantes uma experiência imersiva na exuberante Mata Atlântica. Além de sua beleza cênica, o local é propício para a prática de esportes radicais, como o rapel.\r\n\r\nHistoricamente, a Cachoeira Véu da Noiva foi uma das preferidas de Dom Pedro II, evidenciando sua relevância cultural e histórica para a região. A preservação desse patrimônio é essencial não apenas para a manutenção do ecossistema local, mas também para fomentar o turismo sustentável e impulsionar a economia regional. A declaração da Cachoeira Véu da Noiva como patrimônio material, cultural, turístico e paisagístico do Estado do Rio de Janeiro garantirá sua valorização e proteção, promovendo a conscientização ambiental e incentivando iniciativas de conservação.\r\n\r\nNo entanto, é imprescindível que essa declaração seja acompanhada de um planejamento eficaz para evitar impactos ambientais negativos. Entre os desafios a serem enfrentados estão a necessidade de regulamentação para prevenir o turismo predatório, a burocracia envolvida na gestão do patrimônio e os custos de manutenção e fiscalização. Além disso, é fundamental estabelecer diretrizes que permitam à comunidade local usufruir dos benefícios dessa proteção sem comprometer suas atividades econômicas.\r\n\r\nDessa maneira, a oficialização da Cachoeira Véu da Noiva como patrimônio estadual deve ser complementada por políticas públicas que assegurem sua conservação sustentável, conciliando desenvolvimento econômico e preservação ambiental.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo a proteção e valorização da Cachoeira Véu da Noiva para as atuais e futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5098/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE “CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre o “Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n.Art. 2º. O Art. 3º da Lei nº 9.827, de 26 de agosto de 2022, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Só poderão ter seu nome inscrito as personalidades mortas ou desaparecidas há mais de 10 anos.” NR\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE “CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 25, §1º, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a 5.808, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre o “Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, para tratar da redução do lapso temporal para a inclusão de personalidade no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que esta proposição tem a pretensão de estabelecer o prazo de 10 (dez) anos após a morte ou da presunção de morte do homenageado, para que este possa ser inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro, reduzindo o lapso temporal atual vigente.\r\n\r\nAtualmente, o prazo no âmbito federal é também de 10 (dez) anos.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5099/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Teresópolis como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Teresópolis como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nTeresópolis é um município localizado na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, com uma população de aproximadamente 180.000 habitantes, sendo um destino turístico de grande relevância. O município se destaca pela sua rica biodiversidade, clima ameno e paisagens deslumbrantes, atraindo turistas de diversas partes do Brasil e do exterior. Em 2022, o município recebeu cerca de 1,5 milhão de visitantes, com destaque para turistas oriundos de municípios vizinhos, como Rio de Janeiro, Niterói e Petrópolis.\r\n\r\nA cidade é famosa por seus atrativos naturais, como o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, um dos maiores e mais importantes do país, onde se encontram trilhas, cachoeiras e vistas panorâmicas, sendo um destino ideal para os praticantes de esportes de aventura como escalada e trekking. O município também abriga a famosa Cachoeira dos Frades, um dos cartões postais da cidade, que oferece uma das paisagens mais procuradas pelos turistas que buscam o contato com a natureza.\r\n\r\nEntre os pontos turísticos mais visitados, destaca-se a Mulher de Pedra, uma formação rochosa que, além de ser um marco da geografia local, também é um ícone cultural e histórico da cidade. Outra atração importante é o Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, que preserva uma rica vegetação nativa e oferece ao visitante uma verdadeira imersão no ecoturismo, com trilhas e áreas para observação da fauna e flora locais.\r\n\r\nA Feirinha do Alto, que acontece aos fins de semana, é um dos principais atrativos culturais de Teresópolis, reunindo artesanato local, produtos típicos da região serrana e gastronomia variada. O centro de Teresópolis também conta com uma charmosa feira de artesanato e produtos locais, com destaque para a culinária regional, que encanta os turistas e valoriza as tradições gastronômicas da cidade.\r\n\r\nA classificação de Teresópolis como “Município de Interesse Turístico” é uma medida estratégica para o reconhecimento de seu potencial turístico, ajudando a consolidar a cidade como um destino de relevância nacional e internacional. Esta ação promoverá o desenvolvimento econômico da cidade, ao mesmo tempo em que contribuirá para a preservação do patrimônio natural e cultural, garantindo um turismo sustentável e que beneficie a comunidade local.\r\n\r\nPortanto, solicito a aprovação desta proposta legislativa, com o intuito de fortalecer o turismo em Teresópolis, criar novas oportunidades de emprego e renda para a população local e garantir que os recursos naturais e culturais da cidade sejam preservados para as futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5100/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DOS FRADES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Turismo, de Defesa do Meio Ambiente, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural, de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Cachoeira dos Frades localizada no Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural, de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Cachoeira dos Frades localizada no Município de Teresópolis.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a União, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DOS FRADES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Cachoeira dos Frades, localizada no município de Teresópolis, é um dos mais belos e importantes atrativos naturais do Estado do Rio de Janeiro. Reconhecida por sua exuberante paisagem, águas cristalinas e formações rochosas impressionantes, a cachoeira atrai turistas, pesquisadores e amantes da natureza de diversas regiões.\r\n\r\nA preservação desse patrimônio é fundamental para garantir a manutenção do ecossistema local, bem como para fomentar o turismo sustentável e o desenvolvimento econômico da região. A declaração da Cachoeira dos Frades como patrimônio material, cultural, turístico e paisagístico do Estado do Rio de Janeiro contribuirá para a valorização e proteção desse importante sítio natural, promovendo a conscientização ambiental e incentivando iniciativas de conservação.\r\n\r\nEntretanto, é necessário que essa declaração venha acompanhada de um planejamento eficiente para evitar impactos negativos. Entre os desafios estão a necessidade de regulamentação adequada para evitar turismo predatório, a burocracia envolvida na gestão do patrimônio e os custos de manutenção e fiscalização. Além disso, é importante estabelecer diretrizes claras para que a comunidade local possa usufruir dos benefícios dessa proteção sem prejuízos às atividades econômicas existentes.\r\n\r\nDessa forma, a oficialização da Cachoeira dos Frades como patrimônio estadual deve vir acompanhada de políticas públicas que garantam sua conservação sustentável, equilibrando o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo a preservação e valorização da Cachoeira dos Frades para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5101/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de São Pedro da Aldeia como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de São Pedro da Aldeia como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, também localizado na Região dos Lagos, destaca-se como um destino turístico com grande potencial no Estado do Rio de Janeiro. Com uma localização privilegiada às margens da Lagoa de Araruama - a maior lagoa hipersalina em estado permanente do mundo - o município atrai turistas em busca de belezas naturais, tranquilidade, esportes náuticos e atividades culturais.\r\n\r\nO turismo aldeense é impulsionado por diversos atrativos, como as belas praias de areia branca, a Praia do Centro, a Praia do Sol e a Praia Linda, que proporcionam excelente infraestrutura para o lazer. A prática do kitesurf, windsurf e stand-up paddle é comum na região, aproveitando os bons ventos da lagoa. Além disso, o município tem investido na requalificação de sua orla, criando espaços de convivência e lazer que beneficiam tanto moradores quanto visitantes.\r\n\r\nA cidade também possui patrimônio histórico de relevância, como a Igreja Matriz de São Pedro, datada do século XVIII, considerada um dos marcos da colonização portuguesa na região. O Casarão dos Azulejos e o Museu da Cidade de São Pedro da Aldeia contribuem para o fortalecimento do turismo cultural e da valorização da identidade local.\r\n\r\nO calendário de eventos do município também é um diferencial, com festividades tradicionais como a Festa de São Pedro, padroeiro da cidade, que movimenta a economia local com shows, barracas de artesanato e culinária típica, atraindo turistas de diversas localidades.\r\n\r\nO reconhecimento de São Pedro da Aldeia como “Município de Interesse Turístico” é fundamental para ampliar os investimentos na infraestrutura turística, promover a conservação ambiental da Lagoa de Araruama e estimular a criação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor. A medida ainda favorecerá a geração de emprego e renda, contribuindo para o fortalecimento da economia local de forma sustentável.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a aprovação desta proposta legislativa, a fim de consolidar São Pedro da Aldeia como um dos principais destinos turísticos do estado, garantindo a valorização de seus recursos naturais, históricos e culturais, e assegurando qualidade de vida e desenvolvimento para sua população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5102/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Rio das Ostras como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Rio das Ostras como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nRio das Ostras, localizado na Região dos Lagos, é um dos destinos turísticos mais promissores do Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por suas belas praias, rica biodiversidade e infraestrutura voltada ao lazer e à cultura. O município atrai milhares de visitantes anualmente, consolidando-se como um importante polo turístico do estado.\r\n\r\nO turismo em Rio das Ostras é um dos principais vetores de desenvolvimento econômico e social da cidade. O município é amplamente reconhecido por suas praias paradisíacas, como a Praia de Costa Azul, a Praia da Tartaruga e a Praia do Abricó, que oferecem opções ideais para banho, esportes náuticos e atividades de lazer. Além disso, o Parque dos Pássaros, um dos maiores viveiros de aves da América Latina, proporciona uma experiência única de contato com a fauna e flora locais.\r\n\r\nOutro ponto de destaque é a Orla de Costazul, que abriga a icônica Praça da Baleia, um dos cartões-postais da cidade, onde visitantes podem apreciar o pôr do sol e desfrutar de uma ampla infraestrutura de lazer. A cidade também se destaca pelo turismo cultural, com eventos renomados como o Festival de Jazz & Blues de Rio das Ostras, um dos maiores do gênero no Brasil, que atrai turistas e amantes da música de diversas partes do país e do mundo.\r\n\r\nAlém dos atrativos naturais e culturais, Rio das Ostras conta com um forte potencial para o turismo de aventura, oferecendo trilhas ecológicas, cachoeiras e espaços para esportes radicais, como surf e kitesurf. O município também apresenta um crescente setor gastronômico, com restaurantes que valorizam frutos do mar e a culinária regional, proporcionando uma experiência gastronômica diversificada aos visitantes.\r\n\r\nO reconhecimento de Rio das Ostras como “Município de Interesse Turístico” permitirá a captação de investimentos públicos e privados voltados para a melhoria da infraestrutura, qualificação de serviços turísticos e preservação do patrimônio ambiental. Com isso, o município poderá aprimorar sua oferta turística, garantindo experiências ainda mais atrativas e seguras para os visitantes.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação desta proposta legislativa se faz necessária para consolidar Rio das Ostras como um destino turístico de referência, fomentar o desenvolvimento econômico e social da região e assegurar a valorização sustentável de seus recursos naturais e culturais para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5103/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Petrópolis como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Petrópolis como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nPetrópolis, localizada na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, é reconhecida nacional e internacionalmente por sua relevância histórica, cultural e paisagística. Conhecida como a “Cidade Imperial”, Petrópolis foi residência de verão da Família Real Brasileira e guarda, até hoje, traços marcantes do período imperial, que a tornam um verdadeiro museu a céu aberto.\r\n\r\nEntre seus atrativos mais emblemáticos está o Palácio Imperial, atual Museu Imperial, que abriga um valioso acervo de peças do Brasil Império. Outros pontos de grande relevância incluem o Palácio de Cristal, a Catedral de São Pedro de Alcântara (onde estão os restos mortais de Dom Pedro II e sua família), o Palácio Rio Negro e o imponente Palácio Quitandinha, antigo hotel-cassino que hoje é um importante centro cultural e histórico, encantando visitantes com sua arquitetura eclética e sua grandiosidade.\r\n\r\nA cidade também abriga a charmosa Casa de Santos Dumont, residência de verão do pai da aviação, que hoje funciona como museu e proporciona uma imersão na vida e nas invenções do ilustre brasileiro. Outra atração que tem ganhado destaque é o Museu de Cera de Petrópolis, com réplicas realistas de figuras históricas, culturais e do entretenimento, sendo um espaço lúdico e educativo que atrai turistas de todas as idades.\r\n\r\nO turismo cultural é um dos pilares da economia local, impulsionado por eventos como o Bauernfest - uma das maiores festas germânicas do Brasil -, festivais de inverno, encontros literários e diversas manifestações artísticas. O município também se destaca pelo charme de sua arquitetura germânica e pelas ruas arborizadas e preservadas.\r\n\r\nA cidade oferece ainda vasto potencial para o ecoturismo e o turismo de aventura, com suas trilhas, montanhas e reservas naturais, como o Parque Nacional da Serra dos Órgãos e o Parque Natural Municipal da Ipiranga, que encantam praticantes de caminhada, escalada e observação da fauna e flora.\r\n\r\nO turismo gastronômico também é uma marca de Petrópolis, com sua tradição em culinária alemã, cervejarias artesanais premiadas e uma rica oferta de restaurantes e cafés que preservam o clima europeu da região.\r\n\r\nA classificação de Petrópolis como “Município de Interesse Turístico” é essencial para fortalecer o setor, atrair novos investimentos em infraestrutura, fomentar o empreendedorismo local e garantir a preservação de seu valioso patrimônio histórico e ambiental. Tal reconhecimento também ampliará as oportunidades de emprego e renda para a população, promovendo um desenvolvimento sustentável e inclusivo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a aprovação desta proposta legislativa, como instrumento de valorização e estímulo ao turismo em Petrópolis, contribuindo para o crescimento econômico, a preservação cultural e a melhoria da qualidade de vida dos petropolitanos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5104/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Paty do Alferes como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Paty do Alferes como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nPaty do Alferes, situado na região centro-sul fluminense, desponta como um destino turístico de grande potencial no Estado do Rio de Janeiro. Com seu clima ameno, paisagens montanhosas e rica herança cultural, o município atrai turistas em busca de tranquilidade, natureza e experiências históricas autênticas.\r\n\r\nO município é reconhecido por sua vocação para o turismo rural e histórico. Um de seus principais atrativos é o Museu da Cachaça, que resgata a tradição da produção artesanal da bebida e conta com um acervo cultural que preserva a história da região. Outro destaque é a Fazenda Pau Grande, importante patrimônio histórico que representa o ciclo do café e a arquitetura colonial do século XIX.\r\n\r\nAlém disso, Paty do Alferes se destaca por seus eventos tradicionais, como a famosa Festa do Tomate, que atrai milhares de visitantes todos os anos e movimenta a economia local com shows, gastronomia, exposições e concursos agrícolas. O município também investe em atividades de ecoturismo, com trilhas, cachoeiras e mirantes naturais, como o Pico do Bonfim e a Serra da Concórdia, ideais para caminhadas e contemplação da natureza.\r\n\r\nO turismo gastronômico também é um atrativo relevante em Paty do Alferes, com destaque para a culinária típica do interior fluminense, que inclui queijos, doces caseiros e produtos artesanais que valorizam a identidade local. Há ainda investimentos em pousadas, sítios e espaços de lazer voltados para o turismo familiar e de descanso.\r\n\r\nA classificação de Paty do Alferes como “Município de Interesse Turístico” é essencial para impulsionar sua economia, ampliar a infraestrutura turística e preservar os patrimônios histórico, cultural e ambiental locais. A medida fomentará a geração de emprego e renda, promovendo o desenvolvimento sustentável e reforçando o protagonismo do município como um importante polo turístico fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a aprovação desta proposta legislativa, a fim de consolidar Paty do Alferes como um destino turístico de referência no estado, garantindo qualidade de vida à sua população e a valorização de seus recursos naturais e culturais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5105/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Miguel Pereira como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Miguel Pereira como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nMiguel Pereira, localizado na região centro-sul fluminense, destaca-se como um dos destinos turísticos mais promissores do Estado do Rio de Janeiro. Com seu clima ameno e paisagens exuberantes, a cidade atrai visitantes que buscam descanso, contato com a natureza e experiências culturais autênticas. O turismo em Miguel Pereira tem se consolidado, tornando-se um importante vetor de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nO município é amplamente reconhecido por suas belezas naturais, como a Represa de Javari, um local ideal para esportes náuticos e atividades ao ar livre. Outro ponto de destaque é a Ponte Férrea Paulo de Frontin, um ícone histórico que representa a herança ferroviária da região e atrai turistas interessados na cultura e na história local.\r\n\r\nO turismo gastronômico também é um dos atrativos de Miguel Pereira, especialmente com sua fama na produção de queijos e vinhos artesanais, bem como eventos culinários que valorizam os produtos locais.\r\n\r\nAlém disso, Miguel Pereira possui um potencial significativo para o ecoturismo e o turismo de aventura, com trilhas, cachoeiras e mirantes que oferecem vistas deslumbrantes da Serra do Mar. O Parque Municipal Paulo da Portela e a Cachoeira do Poço Azul são destinos muito procurados por aqueles que desejam explorar a biodiversidade local e praticar atividades ao ar livre.\r\n\r\nDestacam-se ainda pontos turísticos urbanos que têm ganhado notoriedade e encantado os visitantes, como a Rua Torta, com seu traçado característico que lembra pontos famosos de cidades turísticas internacionais; a Rua Coberta, um espaço aconchegante com comércios, restaurantes e apresentações culturais; e o Parque dos Dinossauros, que oferece uma experiência lúdica e educativa para famílias, sendo uma atração de grande apelo junto ao público infantil.\r\n\r\nEntre as atrações que proporcionam experiências únicas aos visitantes, destacam-se ainda o Trenó de Montanha, uma divertida opção de entretenimento em meio à natureza, que proporciona aventura com segurança para todas as idades; e a Maria Fumaça, que resgata o charme das antigas locomotivas em passeios temáticos, encantando os turistas com um mergulho na história ferroviária da região.\r\n\r\nA classificação de Miguel Pereira como “Município de Interesse Turístico” é fundamental para impulsionar a economia local, aumentar o fluxo de visitantes e garantir investimentos em infraestrutura turística. Além disso, a medida contribuirá para a preservação dos patrimônios histórico, cultural e ambiental da cidade, promovendo um turismo sustentável e inclusivo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a aprovação desta proposta legislativa, a fim de fortalecer o turismo em Miguel Pereira, gerar novas oportunidades de emprego e renda para a população local e assegurar a valorização de seus recursos naturais e culturais para as futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5106/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE AREAL COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Areal como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Areal como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE AREAL COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAreal é um município situado na região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro e vem ganhando destaque como um polo turístico emergente, especialmente nas áreas de turismo rural, enoturismo, ecoturismo e gastronomia local.\r\n\r\nReconhecida oficialmente como a “Cidade da Uva” no Estado do Rio de Janeiro, Areal tem se consolidado como um destino voltado à produção de uvas finas e vinhos artesanais de alta qualidade. Essa vocação tem atraído o interesse de visitantes, sommeliers e investidores, e impulsionado iniciativas voltadas à valorização da agricultura familiar e do turismo de experiência, com visitas guiadas a vinícolas, degustações e circuitos temáticos.\r\n\r\nAlém disso, o município conta com um conjunto de belezas naturais que inclui trilhas, cachoeiras, rios e reservas ecológicas, sendo ideal para quem busca tranquilidade, contato com a natureza e práticas de lazer ao ar livre. Seu clima ameno e sua localização privilegiada, entre Petrópolis e Três Rios, favorecem o fluxo de turistas que percorrem a Rota Imperial ou que buscam um refúgio de fim de semana com infraestrutura acolhedora.\r\n\r\nNos últimos anos, Areal tem recebido investimentos crescentes em infraestrutura turística, com a abertura de pousadas, restaurantes rurais e espaços voltados ao agroturismo, além do incentivo ao artesanato e à culinária típica regional.\r\n\r\nA inclusão de Areal na categoria de “Município de Interesse Turístico” representa não apenas o reconhecimento de suas vocações naturais e culturais, mas também uma oportunidade concreta de consolidar políticas públicas voltadas ao turismo sustentável, à valorização do território e ao fortalecimento da identidade local. Essa classificação permitirá ao município acessar recursos específicos para investimentos em infraestrutura turística, capacitação de mão de obra, sinalização, preservação ambiental e promoção de atrativos junto aos mercados regionais e nacionais.\r\n\r\nAo impulsionar o turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social, o município de Areal poderá ampliar sua capacidade de gerar emprego, renda e oportunidades para a população local, especialmente nas áreas rurais. Além disso, a proposta favorece a diversificação econômica e a integração do turismo com outras cadeias produtivas, como a agricultura, o artesanato e a gastronomia. Por todas essas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação desta iniciativa, que contribuirá significativamente para o fortalecimento do interior fluminense e para a construção de um modelo de turismo mais inclusivo, sustentável e enraizado nos valores e potenciais de nossa terra.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5107/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Armação dos Búzios como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Armação dos Búzios como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, localizada na Região dos Lagos, é um dos destinos turísticos mais icônicos do Estado do Rio de Janeiro, conhecida mundialmente por suas praias paradisíacas, infraestrutura de lazer e cultura vibrante. O município atrai milhares de visitantes anualmente, consolidando-se como um dos polos turísticos mais importantes do Brasil.\r\n\r\nO turismo em Búzios é um dos principais vetores de desenvolvimento econômico e social da cidade. O município é amplamente reconhecido por suas belezas naturais, incluindo praias de águas cristalinas, como Geribá, João Fernandes, Ferradura e Azeda, que são ideais para esportes náuticos, mergulho e relaxamento. Além disso, o mirante do Forno e a Ponta da Lagoinha oferecem paisagens deslumbrantes e experiências inesquecíveis para os visitantes.\r\n\r\nOutro ponto de destaque é o charme cosmopolita de Búzios, que combina uma rica história com uma infraestrutura sofisticada. A Rua das Pedras, um dos cartões-postais da cidade, concentra restaurantes renomados, lojas de grife e uma vida noturna vibrante, sendo um grande atrativo para turistas nacionais e estrangeiros. O Orla Bardot, batizado em homenagem à atriz francesa Brigitte Bardot, que ajudou a projetar Búzios para o cenário internacional, é outro ponto turístico de grande relevância, proporcionando um passeio agradável à beira-mar, cercado por esculturas e uma vista espetacular.\r\n\r\nA cidade também se destaca pelo turismo sustentável e ecológico, com diversas trilhas e reservas naturais, como a APA Pau Brasil, que promove a preservação ambiental e a valorização da biodiversidade local. O turismo de aventura também tem grande potencial na região, com opções para passeios de buggy, trilhas ecológicas e esportes radicais.\r\n\r\nAlém dos atrativos naturais e culturais, Armação dos Búzios se consolida como um importante destino gastronômico, oferecendo uma ampla variedade de restaurantes que vão desde a culinária tradicional caiçara até pratos da alta gastronomia internacional, refletindo a diversidade e o cosmopolitismo da cidade.\r\n\r\nA classificação de Armação dos Búzios como “Município de Interesse Turístico” é fundamental para impulsionar ainda mais a economia local, fortalecer a oferta de infraestrutura turística e garantir investimentos que beneficiem tanto os visitantes quanto a população local. Além disso, a medida contribuirá para a preservação dos patrimônios histórico, cultural e ambiental da cidade, promovendo um turismo sustentável e inclusivo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a aprovação desta proposta legislativa, a fim de fortalecer o turismo em Armação dos Búzios, gerar novas oportunidades de emprego e renda para a população local e assegurar a valorização de seus recursos naturais e culturais para as futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5108/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Saúde, Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único - A CIPTEA é um documento válido em todo território do Estado que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), foi instituída em âmbito nacional pela Lei Federal nº 13.977/2020, que alterou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012). \r\n\r\nA CIPTEA representa um avanço em favor da comunidade de pessoas com autismo e seus familiares, pois é um documento válido em todo território do Estado que visa a garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.\r\n\r\nA presente proposição visa garantir maior efetividade à Lei Estadual nº 8.879/2020, acrescentando dispositivo que assegura a validade da CIPTEA em todo o território estadual para fins de acesso aos serviços públicos e privados.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5109/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico-Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa época do Brasil Colônia, vários fortes foram construídos a partir do século XVI contra a ameaça de invasores ao nosso território. Para proteger a Baia da Guanabara, foi idealizado um “Sistema Defensivo da Cidade do Rio de Janeiro”, com fortificações de artilharia.\r\n\r\nNo início do século XX, buscando diminuir a vulnerabilidade do Rio de Janeiro, capital do Brasil, o Ministro da Guerra, Marechal Hermes da Fonseca, sugeriu ao Presidente Afonso Pena a construção de uma nova fortificação, no mesmo local escolhido pelos portugueses desde a época de D João VI.\r\n\r\nA construção da Fortificação, entre 1908 e 1914, foi um desafio à engenharia militar. Suas paredes externas, de 12 metros de espessura, voltadas para o mar acolhem canhões alemães Krupp, assentados em cúpulas encouraçadas e giratórias. \r\n\r\nOcupando uma área de cerca de 114.000m², a fortaleza possui uma usina a diesel que, à época, fornecia energia elétrica para o bairro de Copacabana, além de servir para a iluminação, ventilação e operação das peças de artilharia, câmaras de tiro, cozinha, depósito de viveres, paiol de munição, alojamento para oficiais e praças, oratório, oficina, telégrafo, observatório, almoxarifado, cisterna de água, banheiros e enfermaria, hoje disponíveis à visitação.\r\n\r\nA Cúpula dos Canhões, parte superior da fortificação, é famosa por desvendar uma das principais paisagens da cidade do Rio de Janeiro, com vista para o Pão de Açúcar, Praia de Copacabana e Praia do Diabo. A sensação de estar acima do mar, protegidos por pedras, com panorama deslumbrante, encanta os milhares de visitantes.\r\n\r\nA missão do Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana é preservar, salvaguardar e disseminar os valores, as tradições e a memória histórica do Exército Brasileiro e atuar como um Espaço Cultural, que proporciona cultura, entretenimento e conhecimento aos visitantes. Assim, importantes fatos de nossa história militar terrestre são contados nos salões Colônia-Império, República e Exposições Temporárias.\r\n\r\nContando com um acervo variado de quinze mil peças em sua Reserva Técnica, o Museu possui indumentárias, armamentos e objetos de uso pessoal raros de vultos históricos militares, como uma mecha do cabelo de Napoleão Bonaparte, que são expostos esporadicamente nas exposições temporárias.\r\n\r\nPor possuir valioso acervo, situar-se dentro de um sítio histórico e fazer parte do cenário de Copacabana, o Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana pode hoje ser considerado inigualável no mundo. E, ainda, constituiu-se como um dos principais pontos turísticos da cidade, recebendo cerca de trinta e cinco mil visitantes ao mês.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto este projeto de Lei à aprovação desta egrégia Casa Legislativa, contando com o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5110/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SERESTEIRO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o “Dia do Seresteiro”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de maio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n31 - “DIA DO SERESTEIRO”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do nosso estado, o Dia do Seresteiro.\r\n\r\nQuando pensamos em Seresta, o primeiro lugar que vem a nossa mente é Conservatória, distrito do Município de Valença, no interior do nosso Estado. Quem já teve oportunidade de conhecer esse lindo vilarejo histórico, sabe o que é viver uma experiência musical única e inesquecível. Seresteiros percorrem as ruas da cidade tocando diferentes estilos musicais, que também podem ser ouvidos em locais fechados. Esses excelentes artistas merecem todo o nosso reconhecimento e homenagens.\r\n\r\nO seresteiro é um músico que se dedica a tocar e cantar serenatas, geralmente em ambientes ao ar livre, como praças e calçadas, durante a noite. Essa prática é bastante comum em várias regiões do Brasil, onde os seresteiros costumam se apresentar com violão e voz, interpretando canções românticas e tradicionais. O ato de fazer serenatas é uma forma de expressar sentimentos, muitas vezes voltada para a conquista amorosa, e traz um toque de romantismo e nostalgia à vida cotidiana.\r\n\r\nA importância dos seresteiros para a cultura está ligada à preservação de tradições musicais e à promoção da convivência social. Eles ajudam a manter viva a música popular brasileira, transmitindo canções que falam sobre amor, saudade e a vida nas comunidades. Além disso, as serestas criam um ambiente de união e celebração, onde as pessoas se reúnem para apreciar a música e compartilhar momentos especiais. Assim, os seresteiros desempenham um papel fundamental na valorização da cultura de nosso estado e na construção de laços entre as pessoas.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3565/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4692/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE ENVIO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Jorge Felippe Neto, Dr. Deodalto, Renan Jordy, Fabio Silva, Chico Machado, Dani Balbi, Marina do MST, Jari Oliveira, Carlos Minc, Elika Takimoto, Sarah Poncio, Sergio Fernandes , Renata Souza, Val Ceasa, Tia Ju, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Lilian Behring, Claudio Caiado, Thiago Rangel, Renato Machado, Luiz Paulo, Franciane Motta, India Armelau, Valdecy Da Saúde, Celia Jordão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4737/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE REBOQUE E ESTADIA PARA VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Filippe Poubel\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4746/2025\r\n\r\nFICA ASSEGURADA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SERVIDOR PÚBLICO, QUE ESTEJA ATUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE ÂMBITO ESTADUAL, E QUE DESENVOLVA ATIVIDADES PASSÍVEIS DE REALIZAÇÃO POR MEIO DE TELETRABALHO OU TRABALHO REMOTO, MEDIANTE A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE SUA VONTADE, A PRIORIDADE NA ALOCAÇÃO NESSAS MODALIDADES DE TRABALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurada à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, servidor público, ou que esteja atuando no exercício da função pública de âmbito estadual, e, ainda, que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto, mediante manifestação prévia de sua vontade, prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único - A opção de que trata o caput deste artigo não deve restringir a garantia e o exercício de direitos pela pessoa com transtorno o espectro autista - TEA, nem legitimar a adoção de barreiras à sua participação a qualquer tempo no ambiente físico laboral. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a matéria no que couber, inclusive quanto a forma de aplicabilidade da Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVER REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nA medida proposta neste projeto consiste em assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, servidor público, ou que esteja atuando no exercício da função pública de âmbito estadual, e, ainda, que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou htrabalho remoto, mediante manifestação prévia de sua vontade, prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.\r\n\r\nA proposta vem em consonância a proposta legislativa que tramita no Senado Federal, sob o nº 331 de 2025, a qual foi proposta através da legislação participativa, quando um cidadão, o Vinícius de Moraes Silva, do nosso Estado, apresentou a ideia que alcançou 20.838 apoios em junho de 2024. A medida defende o direito ao trabalho remoto (“home office”) para pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nDe acordo com o cidadão autor da ideia legislativa, as pessoas com TEA, possuem algumas questões que possuem consequências práticas para elas, como: sensibilidade sensorial diferenciada, estilo de cognição comparativamente mais rígido em alguns tópicos, ansiedade elevada, ingenuidade social e baixa energia para interações.\r\n\r\nSão relatos pessoais do idealizador da proposta.\r\n\r\nCabe destacar que a medida não pretende restringir a garantia e o exercício de direitos pela pessoa com transtorno o espectro autista - TEA, nem legitimar a adoção de barreiras à sua participação a qualquer tempo no ambiente físico laboral. \r\n\r\nNesse sentido, objetivamente através da manifestação da vontade do servidor, a medida prevista nesta Lei terá aplicabilidade.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1284/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GENILSON ARAÚJO SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Sr. GENILSON ARAÚJO SILVA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Sarah Poncio, Tia Ju \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGenilson Araújo Silva tem 65 anos. Nascido na capital do Rio de Janeiro, é jornalista há 36 anos, tendo se formado na Faculdade Hélio Alonso . Antes mesmo de formado, já era estagiário de uma emissora de rádio e após o estágio seguiu nesse tipo de veículo por mais de de 20 anos. Iniciou suas atividades na Rádio Tropical FM e depois se transferiu para o Sistema Jornal do Brasil de Rádio, onde atuou pelas rádios Cidade, FM 105, Jornal do Brasil AM e JB FM. Nessas emissoras sempre atuou como repórter. E foi nelas que passou a fazer a cobertura aérea de trânsito. O trabalho foi ganhando destaque e aos poucos Genilson Araújo foi se incorporando à rotina da cidade como o Repórter Aéreo. Numa época em que não havia internet e nem aplicativos em modernos celulares, era o repórter aéreo quem apontava os melhores caminhos para os ouvintes. E com tanta gente ligada em suas informações, Genilson passou a ser uma referência no assunto. Aos poucos, a quantidade de temas abordados durante seus voos foi se ampliando com a reportagem aérea informando sobre as condições de tempo, eventos importantes para a cidade e toda sorte de notícias impactantes. \r\n\r\nEm 1994 Genilson Araújo é convidado para atuar no Sistema Globo de Rádio. Levou sua expertise para as rádios Globo AM ,Globo FM, 98 FM e CBN, onde ficou até 2016 quando foi convidado para a TV GLOBO.\r\n\r\nNa TV Globo Genilson Araújo atua no Bom Dia Rio e no RJ1. Já são 9 anos colaborando com o jornalismo regional e nacional, neste último quando assuntos locais ganham destaque nacional. A TV deu amplitude ao trabalho do repórter aéreo dando cobertura em todos os temas que interessam ao público.\r\n\r\nGenilson Araújo atuou por 20 anos na Assessoria de Imprensa da Polícia Civil, onde se aposentou como inspetor de Polícia. É professor universitário há 25 anos, lecionando na Faculdade de Jornalismo Estácio de Sá.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1285/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOCIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor JOCIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Bruno Boareto, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Jari Oliveira, Lilian Behring, Sarah Poncio, Tia Ju\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJocimar de Oliveira Barbosa, carinhosamente como Cimar, tem 49 anos de idade, sendo, há 30 anos, integrante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde, atualmente, é 1º Sargento. Desde os 19 anos de idade, o homenageado realiza diversas atividades sociais voltadas para crianças e adolescentes, incluindo projetos esportivos, nas comunidades de Vigário Geral e Jardim América. \r\n\r\nHoje, passados 30 anos, Cimar considera que o lema militar de bem servir à população identifica-se integralmente com o trabalho social que realiza há tantos anos. O policial teve passagem por oito Batalhões de Polícia Militar, onde atuou em diferentes setores, passando pelo Administrativo e P2.\r\n\r\nEvangélico da Igreja Assembleia de Deus há quase duas décadas, Cimar é casado, tendo um filho de 19 anos e outro já falecido. Em 2020, a pedido dos moradores da região onde realiza trabalhos sociais, o homenageado candidatou-se a vereador pelo município do Rio de Janeiro, tendo obtido expressivos 1618 votos. Sua veia política foi descoberta a partir dos seus princípios religiosos, que estão presentes em todas as ações de vida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1286/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR THIARLLES BOEKER PORTES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO RIO DE JANEIRO DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Thiarlles Boeker Portes, Presidente da Associação Rio De Janeiro dos Adventistas do Sétimo Dia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Bruno Boareto, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Rangel, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPastor Thiarlles Boeker Portes é natural de Afonso Cláudio, Espírito Santo, é graduado em Teologia pelo Unasp-Campus Engenheiro Coelho.Publicidade e Propaganda e Administração pela Universidade Cruzeiro do Sul.Com MBA em liderança pelo UNASP. MBA em Gestão Estratégica de Pessoas pela Cruzeiro do Sul. Pós-graduado em Marketing na Fundação Getúlio Vargas. Atualmente é mestrando na área de liderança pela Andrews University. Atuou como pastor Sênior na Associação Espírito Santense dos Adventistas do Sétimo Dia, nas cidades de Linhares e Vitória.\r\n\r\nTrabalhou também nos departamentos de Publicações, Espírito de Profecia e Comunicação da Associação Espírito-Santense dos Adventistas do Sétimo Dia, onde também foi Secretário Executivo. Atuou também nos ministérios de Mordomia Cristã e Saúde na União Sudeste Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia (ES / MG / RJ).\r\n\r\nEm 2021 foi nomeado Secretário Executivo e Mordomia Cristã da União Noroeste Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia (AM / RO/RR/AC). Em 2021 foi Secretário Executivo e Comunicação da União Sudeste Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia (ES /MG / RJ).\r\n\r\nE desde o final de 2023 serve a igreja como Presidente da Associação Rio de Janeiro dos Adventistas do Sétimo Dia. É casado com Janaina Boeker, com quem tem um filho, Guilherme.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 482/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, CONSTITUÍDO POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, MULHERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, CONSTITUÍDO POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, MULHERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser assegurado a implantação do Programa Segurança Presente, constituído por agentes de segurança pública, mulheres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de assegurar a implantação do Programa Segurança Presente, constituído por agentes de segurança pública, mulheres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA segurança pública é um dos principais desafios enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro, caracterizado por altos índices de criminalidade e a necessidade premente de estratégias eficazes que garantam a proteção e a tranquilidade da população. Nesse contexto, a proposta de implantação do Programa Segurança Presente, com a inclusão de agentes de segurança pública, mulheres, surge como uma iniciativa inovadora e necessária.A participação de mulheres no programa pode contribuir para a redução da violência contra a mulher e o fortalecimento de políticas de proteção às vítimas. As agentes femininas podem atuar de forma mais eficaz em situações que envolvem violência doméstica e abusos, promovendo um ambiente mais seguro para as vítimas e encorajando-as a buscar ajuda.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é que a inclusão de mulheres nas operações de segurança pública pode servir como um exemplo positivo para a sociedade. A presença de mulheres em posições de poder e liderança na segurança pública pode inspirar novas gerações e contribuir para a construção de uma cultura de respeito e igualdade. \r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 483/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE MAGÉ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Magé. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa pretende que o Poder Executivo crie uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Magé. \r\n\r\nA violência contra a mulher é uma questão alarmante e que requer atenção urgente em todas as esferas da nossa sociedade. É necessário mais formas de garantia quanto a segurança das mulheres no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nO previsto nesta indicação é uma ação necessária e urgente que atende a uma demanda da sociedade. Esse equipamento público não apenas representa um avanço na luta contra a violência à mulher, mas também uma demonstração do compromisso do município em promover a igualdade e proteger os direitos das mulheres. \r\n\r\nPortanto, esta indicação legislativa busca garantir que as mulheres de Magé tenham um espaço adequado para buscar justiça, apoio e dignidade, contribuindo para um futuro mais seguro e igualitário para todas. \r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 484/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE (SINESP), CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nAutora: Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme art. 98, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, contendo proposição com base no conteúdo e no objeto do seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE (SINESP).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei trata, em prol da implementação de políticas públicas de esporte e lazer, da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), integrando-se aos respectivos preceitos da Lei Geral do Esporte, instituída pela Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023.\r\n\r\n§1º A adesão de que trata esta Lei tem escopo no dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, inclusive para pessoas com deficiência, e de formular política de esporte e lazer, nos termos do caput do art. 325 e do seu § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Com a adesão ao Sinesp, como ente federativo integrado, vinculado às disposições do Título I da Lei Geral do Esporte, cabe ao Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes à criação de órgãos, de fundos, de planos e de programas, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º A adesão ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), pressupõe a participação do Estado do Rio de Janeiro no planejamento, na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas, programas e ações para o esporte, de forma descentralizada, democrática e participativa, considerando-se os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Integrar-se com os demais entes federativos e com as organizações que atuam na área esportiva;\r\n\r\nII - contribuir com a efetivação de políticas que visem à gestão compartilhada, ao cofinanciamento e à cooperação técnica entre seus integrantes;\r\n\r\nIII - atuar na estruturação, na regulação, na manutenção e na expansão das atividades e das políticas públicas na área esportiva;\r\n\r\nIV - apoiar a universalização da prática esportiva, com atenção especial ao atendimento ao nível da formação esportiva;\r\n\r\nV - promover a inclusão social, de forma a ampliar as possibilidades de acesso à prática esportiva regular para a população;\r\n\r\nVI - estimular o desenvolvimento das práticas esportivas como forma de expressão da cultura, de promoção do ser humano, de fortalecimento da saúde e de prevenção de doenças;\r\n\r\nVII - promover a descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer;\r\n\r\nVIII - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de novos recursos humanos qualificados;\r\n\r\nIX - garantir adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para a prática esportiva, inclusive quanto à acessibilidade;\r\n\r\nX - articular níveis e serviços da prática esportiva, para implementação conjunta de políticas, de programas e de ações;\r\n\r\nXI - racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando esforços entre os entes federados e as organizações esportivas;\r\n\r\nXII - assegurar a participação democrática nos processos de planejamento, coordenação, gestão e avaliação;\r\n\r\nXIII - elaborar e cumprir os planos de esporte;\r\n\r\nXIV - integrar instância permanente de colaboração para estruturar e desenvolver a cooperação federativa;\r\n\r\nXV - combater as assimetrias municipais, cooperando na equalização de oportunidades e meios em matéria de prática esportiva, e contribuir para que o desenvolvimento do esporte seja realizado de forma harmoniosa e integrada;\r\n\r\nXVI - adotar as medidas necessárias para erradicar ou reduzir as manifestações antiesportivas, como o uso de substâncias ilegais e os métodos tipificáveis como dopagem, bem como qualquer forma de discriminação, nos termos do art. 3º, IV, da Constituição Federal;\r\n\r\nXVII - proporcionar a capacitação técnica e acadêmica aos atletas e aos ex-atletas com vistas à integração social de forma saudável e produtiva ao término de suas carreiras competitivas.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, serão observados, dentre outros, os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - esporte como direito social;\r\n\r\nII - igualdade de condições para o acesso ao esporte;\r\n\r\nIII - governança com base no princípio da gestão democrática e participação social;\r\n\r\nIV - avaliação, controle social, acesso à informação e transparência da aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\nV - integração do planejamento, por meio de planos decenais de esporte, em consonância com o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte);\r\n\r\nVI - colaboração intersetorial entre esporte e outras áreas, como saúde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e assistência social;\r\n\r\nVII - utilização do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade socioambiental;\r\n\r\nVIII - fomento da implementação e da ampliação das políticas que visem à inclusão social, ao atendimento aos povos e às comunidades tradicionais e à valorização das pessoas com deficiência e necessidades especiais;\r\n\r\nIX - descentralização e articulação da política esportiva e de lazer.\r\n\r\nArt. 4º Uma vez integrado ao Sistema Nacional do Esporte, compete ao Estado:\r\n\r\nI - cofinanciar, por meio de transferência automática ou voluntária, o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito regional ou local;\r\n\r\nII - atender às ações esportivas, prioritariamente nos níveis da formação esportiva e do esporte para toda a vida, em conjunto com os Municípios;\r\n\r\nIII - destinar recursos prioritariamente para programas e ações que visem ao desenvolvimento e à manutenção do esporte educacional;\r\n\r\nIV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais na execução de políticas públicas na área do esporte;\r\n\r\nV - executar políticas públicas cujos custos ou cuja ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado;\r\n\r\nVI - realizar o monitoramento e a avaliação do plano estadual do esporte e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento;\r\n\r\nVII - promover articulação com órgãos estaduais de educação e com entidades representativas para a formação de pessoas na área do esporte;\r\n\r\nVIII - contribuir para a coleta de informações estaduais para a atualização do SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional e estadual de avaliação do esporte;\r\n\r\nIX - organizar e manter centros regionais de treinamento com a oferta do serviço de aperfeiçoamento esportivo no nível da excelência esportiva;\r\n\r\nX - atuar na construção, na reforma, na implantação, na ampliação, na adaptação e na modernização da infraestrutura e dos equipamentos esportivos públicos para a população, com prioridade aos Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).\r\n\r\nArt. 5º A execução das despesas decorrentes da aplicação desta Lei dependerá de expressa previsão de recursos a ser incluída em Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Geral do Esporte, editada com um formato democrático, descentralizado e participativo, entre outras instituições, determina a criação do Sistema Nacional de Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE). \r\n\r\nComo se pode depreender dos seus característicos preceitos, as disposições acerca do Sinesp visam integrar as entidades atuantes no esporte nacional, sejam elas públicas ou privadas, estabelecendo atribuições e competências para cada ator, promovendo a colaboração intersetorial, descentralização, articulação e integração.\r\n\r\nCom efeito, a transparência, delegação de competências e ampliação de participação da sociedade, instituídas pela nova legislação, são os destaques que se podem observar na referida Lei federal.\r\n\r\nNeste sentido, como já bem considerado por gestores públicos do esporte, a Lei Geral do Esporte, ao promover um sistema descentralizado e integrado, traz mais clareza aos entes federativos para realização de políticas públicas de esporte articuladas e específicas. Partindo de um planejamento amplo e participativo, os municípios, cientes de suas atribuições, poderão promover políticas públicas de esporte mais efetivas. A LGE propicia distribuição de responsabilidades, bem como a implementação de modernos instrumentos de gestão, como conselhos, conferências e planos.\r\n\r\nNotadamente, a LGE representa um marco para o esporte no Brasil, trazendo inovações. Com tal vigência, o primeiro passo para implementação do Sinesp junto aos demais entes federativos é a realização de ações de qualificação e diálogo com os municípios e, principalmente com a União, aderindo por meio de lei específica, objeto da presente proposição. \r\n\r\nDestaque-se que, com a coleta e a interpretação de dados, determinando parâmetros de acompanhamento das atuais políticas públicas na área esportiva, o Sinesp possibilita a formulação, a gestão e avaliação dessas atividades, auxiliando na obtenção por resultados pelo Plano Nacional do Esporte, cabendo também ao Sistema de Informações a divulgação de estatísticas e indicadores relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, visando a construção de modelos de economia e sustentabilidade do esporte e a adoção de mecanismos de promoção da atividade econômica na área esportiva.\r\n\r\nAssim, será marcado pela obrigatoriedade de inserção e atualização permanente de dados por todos os entes federativos que o aderirem; demandando por processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados com ampla publicidade, especialmente em meios digitais.\r\n\r\nEm matéria disponível nas mídias digitais, observou o Coordenador do Observatório do Esporte de Minas Gerais, Arthur Duarte, à época da edição da LGE:\r\n\r\nO Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos instituído pela Lei Geral do Esporte ajuda ainda mais a aprimorar as políticas baseadas em dados e evidências. Com o Sistema, poderá ser possível a consolidação de uma base de dados completa e robusta, disponível para toda população, auxiliando em pesquisas a respeito da realidade esportiva a nível nacional e local. O Observatório do Esporte de MG já iniciou o processo de disponibilização de dados à população através de sua Plataforma de Monitoramento, sendo possível observar informações a respeito de cada município, de forma individualizada, nas principais políticas públicas da Subsecretaria de Esportes.\r\n\r\n(Disponível em: https://observatoriodoesporte.mg.gov.br/lei-geral-do-esporte-e-sancionada-e-vai-ampliar-a-participacao-dos-estados-e-municipios-na-construcao-de-politicas-publicas/ - Consulta em: 17/09/2024)\r\n\r\nRestaria então, ao Estado do Rio de Janeiro, a avaliação dos critérios de oportunidade e de conveniência para a adesão ao Sinesp, examinada a experiência de integração e das providências e responsabilidades dela decorrentes, mediante a aprovação de lei específica para tanto, conteúdo ora justificado da presente propositura, que transcreve diversos dos dispositivos da legislação federal, para que passem a orientar a disciplina da regulamentação e das providências administrativas inerentes no âmbito deste ente federativo.\r\n\r\nNeste sentido, cumpre ilustrar com o que encontra-se disposto:\r\n\r\nArt. 11. O planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte, nas diferentes esferas governamentais, realizam-se por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), sistema descentralizado, democrático e participativo, que tem por objetivos:\r\n\r\nI - integrar os entes federativos e as organizações que atuam na área esportiva;\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 14. O Sinesp é integrado pela União e pelos outros entes federativos que a ele aderirem, bem como pelos respectivos conselhos e fundos de esporte e pelas organizações que atuam na área esportiva, de modo a formar subsistemas de acordo com cada nível de prática esportiva.\r\n\r\n§ 1º As disposições do Título I desta Lei que imponham aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a criação de órgãos, de fundos, de planos e de programas vincularão apenas os entes que, por meio de lei própria, aderirem ao Sinesp.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 15. As ações das três esferas de governo na área esportiva realizam-se de forma articulada, observado que, entre outras atribuições, cabem a coordenação e edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas descentralizados, nas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, devendo promover a execução de políticas públicas direcionadas ao esporte, inclusive com a cooperação dos clubes e das associações esportivas de cada modalidade.\r\n\r\n(Lei Geral do Esporte) (grifou-se)\r\n\r\nComo se pode constatar, o conteúdo normativo proposto não estabelece nova disciplina a par da que vige no âmbito de todos os entes federativos que aderirem, mas vem dar destaque à relevância da integração do Estado do Rio de Janeiro em um Sistema propício ao cumprimento do desígnio constitucional relativo ao fomento e à implementação do esporte e à formulação de políticas públicas inerentes.\r\n\r\nTrata-se assim, de norma que viabiliza a adesão do ente federativo à integração com os demais entes, sob legislação sobrejacente, apta à simetria e à conformidade constitucional, contendo prescrições que se mostram adequadas aos critérios legislativos de utilidade e relevância, mormente diante das próprias peculiaridades apontadas, motivo pelo qual se deixa de prever prazo de vacatio legis, conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que esta proposição possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 485/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O CUSTEIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MATERIAIS UTILIZADOS POR POLICIAIS MILITARES EM CURSOS OPERACIONAIS DA PMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar acrescida da Seção VIII e do art. 64-C no Capítulo V, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 64-C. O Estado do Rio de Janeiro custeará as despesas com materiais utilizados pelos policiais militares em cursos operacionais da PMERJ, incluindo, mas não se limitando a: calças, mochilas, utensílios e calçados.\r\n\r\n§ 1° Os materiais a serem custeados serão definidos em ato do Comandante-Geral da PMERJ, levando em consideração a natureza e as necessidades de cada curso.\r\n\r\n§ 2° O custeio poderá ser feito por meio de fornecimento direto dos materiais ou de reembolso aos policiais militares, mediante apresentação de comprovantes de despesas.\r\n\r\n§ 3° O valor do reembolso será limitado ao máximo estabelecido em ato do Secretário de Estado da Polícia Militar.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa corrigir uma distorção que penaliza os policiais militares que buscam aprimorar suas habilidades e conhecimentos em cursos operacionais da PMERJ e que são de interesse não só do policial militar, mas essencialmente da própria Corporação. Atualmente, esses profissionais são obrigados a arcar com as despesas de materiais essenciais para a participação nos cursos, tais como calças, mochilas, utensílios e calçados.\r\n\r\nÉ fundamental que o Estado do Rio de Janeiro assuma o custeio desses materiais, reconhecendo que o aprimoramento profissional dos policiais militares é um investimento em segurança pública que beneficia toda a sociedade.\r\n\r\nPor tais razões, sustentamos como uma questão de justiça social a aprovação deste Projeto de Lei, visto que contribuirá para a valorização dos policiais militares, incentivando a busca por qualificação e aperfeiçoamento profissional, com reflexos positivos na qualidade dos serviços prestados à população.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 486/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE IMPLEMENTE O PROGRAMA MURUS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro, a fim que envie a esta Casa de Leis, mensagem dispondo sobre a implementação do Programa MURUS, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OPROGRAMA MURUS, NO ÂMBITO DA SECRETARIADE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa MURUS, no âmbito dos estabelecimentos prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa MURUS torna obrigatório procedimentos e rotinas operacionais no interior das Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro, a fim de coibir a entrada de aparelhos celulares nos estabelecimentos penais.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa MURUS compreenderá:\r\n\r\nI. Rotina diária de procedimentos no interior das Unidades Prisionais, seja dentro das celas e/ou em locais de convívio comum, a fim de apreender aparelhos telefônicos móveis, roteadores e demais dispositivos eletrônicos, digitais ou analógicos, que possibilitem ou contribuam para a comunicação de presos;\r\n\r\nII. Obrigatoriedade de submissão de servidores, fornecedores e demais pessoas que forem adentrar às Unidades Prisionais à scanner corporal ou outra ferramenta capaz de detectar aparelhos celulares ou demais dispositivos que contribuam para a comunicação de presos;\r\n\r\nIII. Obrigatoriedade de inspecionar veículos de fornecedores e demais veículos que forem adentrar às Unidades Prisionais, a fim de garantir a interceptação prévia de aparelhos celulares e demais dispositivos que contribuam para a comunicação de presos;\r\n\r\nIV. Obrigatoriedade de fiel cumprimento dos procedimentos legais da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos e demais dispositivos que contribuam para a comunicação de presos.\r\n\r\nArt. 4º Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, devendo considerar, obrigatoriamente:\r\n\r\nI. Reconhecer: distinguir o objeto como de potencial interesse para a produção da prova pericial;\r\n\r\nII. Isolar: evitar qualquer alteração do estado original do vestígio ou do local da apreensão;\r\n\r\nIII. Fixar: documentar, preferencialmente por meios fotográficos e descritivos, o estado e características dos dispositivos de comunicação no local da apreensão;\r\n\r\nIV. Coletar: recolher os dispositivos apreendidos, respeitando sua integridade, características e natureza, com registro dos dados relevantes;\r\n\r\nV. Acondicionar: procedimento por meio do qual serão embalados os aparelhos celulares apreendidos e demais dispositivos que contribuam para a comunicação de presos, de forma individualizada, lacrada e identificada, contendo modelo, cor, IMEI e demais informações julgadas pertinentes;\r\n\r\nVI. Receber: formalizar a transferência da posse dos dispositivos apreendidos, com registro mínimo do número de procedimento, unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem realizou o transporte, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo e identificação com assinatura do responsável pelo recebimento.\r\n\r\nArt.5º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Secretaria de Estado de Polícia Civil deverão, em ato conjunto, regulamentar o disposto neste Lei, sem prejuízo de regulamentações internas relativas à rotina dos procedimentos a serem adotados.\r\n\r\nArt. 6º - As informações obtidas em fase de perícia, deverão ser tratadas de forma sigilosa e encaminhadas, através de Relatório de Inteligência (RELINT) à Secretaria de Estado de Segurança Pública, para as providências julgadas necessárias.\r\n\r\nArt. 7º - Nos casos em que houver fundada suspeita de que a entrada e/ou uso de aparelho celular ou de quaisquer dispositivos que favoreçam a comunicação de presos tenha sido permitida ou facilitada por ação, omissão ou coparticipação de servidor público, caberá à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária instaurar, conforme a gravidade do caso, Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ainda que inomi nado(a) num primeiro momento, para apuração dos fatos, sem prejuízo dos demais procedimentos e penalidades previstos na legislação vigente, observando-se, para tanto, o seguinte:\r\n\r\nI. Se, de imediato ou no curso da SAD ou do PAD, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, na forma do art. 319-A do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, o Código Penal, a autoridade instauradora ou o Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo, fará pronta comunicação dos fatos ao Ministério Público.\r\n\r\nII. Se houver envolvimento de servidores públicos de outros órgãos, deverá a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, comunicar, de forma célere, o órgão de origem do servidor.\r\n\r\nIII. Em casos de envolvimento de funcionários de empresas com vínculos contratuais ou que realizem trabalhos voluntários ou de assistência, de qualquer natureza, ao sistema penitenciário; deverá a Secretaria de Administração Penitenciária, comunicar, imediatamente, às autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 8º. - Comprovada, por meio de processo administrativo, a participação de funcionários de empresas, sócios, administradores e/ou gerentes com vínculos contratuais ou que realizem trabalhos vonlutários e/ou de assistência, de qualquer natureza, como Organizações Não Governamentais (ONGs), ao sistema penitenciário, ficam estipuladas as seguintes penalidades, na medida da responsabilidade de cada um, seja pessoa física ou jurídica, sem prejuízo aos procedimentos e penalidades previstas na legislação vigente:\r\n\r\nI - Multa;\r\n\r\nII - Cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\n\r\nIII - Suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados por esta Lei, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Suspensão do direito das pessoas jurídicas de participarem de licitações ou realizarem novos contratos com o Estado do Rio de Janeiro pelo período de 05 (cinco) anos, nos casos de comprovado envolvimento doloso de sócio e/ou administrador e gerente, incluindo dirigentes de ONGs.\r\n\r\n§ 1º A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor destinados ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP, instituído pela Lei nº 1.125 de 12 de fevereiro de 1987.\r\n\r\n§ 2º A multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ).\r\n\r\n§ 3º A pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores, os gerentes e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no Inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt.9º. - A Academia de Polícia Penal deverá promover, junto aos Policiais Penais, cursos que visem a rápida identificação de ameaças quanto ao descrito nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica obrigatório o curso de reciclagem de boas condutas, destinado a Policiais Penais que, findado o Processo Administrativo Disciplinar, nos casos de punição que não resultar em demissão do servidor.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo reforçar os procedimentos e rotinas operacionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para impedir a entrada de aparelhos celulares e demais dispositivo eletrônicos que contribuam para a comunicação de presos, especialmente, extramuros.\r\n\r\nA implementação e obrigatoriedade da realização dos procedimentos relativos à cadeia de custória dos materiais tratados nesta Lei, devidamente legalizado e legitimado no DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, alterado pela Lei nº 13.964, de 2019 9 vigente), é suma importância para o controle dos materiais apreendidos, captação de informações relevantes ao combate à criminalidade no Rio de Janeiro e no papel mdo Estado em comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas, sendo certo que muitas faltas discplinares de presos são tornadas nulas por conta da quebra e irregularidades durante a cadeia de custódia conforme entendido pelo STF, vejamos:\r\n\r\n“Quinta Turma no sentido de que \"é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à “cadeia de custódia\" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação”. (Nulidade da Prova de Aparelho Apreendido por Quebra da Cadeia de Custódia | Jusbrasil)\r\n\r\nDesta forma, com a evocação da palavra “MURUS”, do latim, que significa muro, parede ou barreira, busca-se a simbologia forte e coerente com o objetivo do programa, que é impedir o acesso e a comunicação ilegal dentro das unidades prisionais. O Programa MURUS propõe um muro digital, um bloqueio invisível, porém eficaz.\r\n\r\nNeste sentido, considerando justa e adequada iniciativa, conto com a colaboração dos nobres colegas desta Casa Legislativa para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1276/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Resolução nº 1276/2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Carlos Minc, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Valcecy da Saude e Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Resolução nº 1277/2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Carlos Minc, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Valcecy da Saude e Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI DE Nº 4676/2025, ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA S DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SISTEMA FECOMÉRCIO/SESC/SENAC/IFPD E SINDICATOS FILIADOS À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO-RJ).\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127, § 2º do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido o REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei Nº 4676/2025, ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA S DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SISTEMA FECOMÉRCIO/SESC/SENAC/IFPD E SINDICATOS FILIADOS À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: FRED PACHECO, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Franciane Motta, India Armelau, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Verônica Lima e Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 66/2025\r\n\r\nREQUEIRO O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PRIMEIRO EMPREGO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma da Resolução nº 26 de 2023, que seja feito o Registro de Funcionamento da Frente Parlamentar em Defesa do Primeiro Emprego.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: SARAH PONCIO, Coordenadora, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Bruno Boareto, Célia Jordão, Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Renan Jordy, Renata Souza, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Verônica Lima\r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PRIMEIRO\r\n\r\nEMPREGO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt.1º - A Frente Parlamentar em Defesa do Primeiro Emprego é uma entidade sem fins lucrativos, de natureza política e suprapartidária, constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e integrada por Deputados Estaduais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro/RJ, e atuação em todo o Estado.\r\n\r\nArt.2º - O funcionamento desta Frente Parlamentar acompanhará o prazo da atual legislatura, e reger-se-á conforme a Resolução nº 26/2023, por este Estatuto e pela legislação complementar pertinente.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES\r\n\r\nArt.3º - A Frente Parlamentar em Defesa do Primeiro Emprego tem por finalidades:\r\n\r\nI. Desenvolver políticas públicas, projetos e programas que incentivem a geração do primeiro emprego, inserindo, principalmente, os jovens no mercado de trabalho;\r\n\r\nII. Estimular a realização de convênios e parcerias entre a iniciativa privada e os Poderes Públicos Estaduais e Municipais para a criação de oportunidades de primeiro emprego;\r\n\r\nIII. Apoiar investimentos que visem o fortalecimento da geração de emprego e renda, visando a garantia de vagas para o primeiro emprego;\r\n\r\nIV. Estimular a abertura de vagas em escolas técnicas para que mais jovens tenham qualificação profissional e sejam mais competitivos no mercado de trabalho;\r\n\r\nV. Estimular a abertura de vagas de estágio remunerado para alunos das escolas técnicas estaduais;\r\n\r\nVI. Estimular, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação pertinente à criação e defesa do primeiro emprego na ALERJ, influenciando o processo legislativo, a partir das comissões temáticas da Casa, para aprovação e tramitação célere dos projetos;\r\n\r\nVII. Desenvolver estudos quantitativos e qualitativos que promovam a real identificação do cenário na relação existente entre a demanda pelo primeiro emprego e a quantidade de vagas disponíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt.4º - A Frente Parlamentar será composta por, no mínimo, cinco deputados estaduais, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante ofício ao Coordenador desta Frente, dirigido ao Presidente da Casa.\r\n\r\nArt.5º - A administração da Frente será feita por seu Coordenador, auxiliado pelo Vice Coordenador e pelo Secretário Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt.6º - São atribuições do Coordenador:\r\n\r\nI. Fixar o horário das reuniões;\r\n\r\nII. Convocar reuniões;\r\n\r\nIII. Presidir as reuniões e manter a ordem;\r\n\r\nIV. Fomentar o desenvolvimento e desempenho da Frente;\r\n\r\nV. Advertir oradores que se excedam ou desrespeitem;\r\n\r\nVI. Enviar à Mesa Diretora toda matéria da Frente destinada ao conhecimento do Plenário;\r\n\r\nVII. Representar a Frente internamente e externamente;\r\n\r\nVIII. Redigir as atas das reuniões;\r\n\r\nIX. Publicar os editais de convocação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt.7º - São atribuições do Vice-Coordenador:\r\n\r\nI. Substituir o Coordenador em seus impedimentos;\r\n\r\nII. Redigir as atas das reuniões, quando solicitado;\r\n\r\nIII. Auxiliar o Coordenador quando convocado;\r\n\r\nIV. Acompanhar o Coordenador na representação da Frente em suas relações internas e externas, quando convocado.\r\n\r\nArt.8º - São atribuições do Secretário-Geral:\r\n\r\nI. Auxiliar na elaboração dos relatórios de atividades, das pautas das reuniões, dos extratos das atas, e demais documentos pertinentes;\r\n\r\nII. Acompanhar o Coordenador na representação da Frente em suas relações internas e externas, quando convocado.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt.9º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro proporcionará a infraestrutura necessária para o funcionamento dos trabalhos desta Frente Parlamentar.\r\n\r\nArt.10º - A Frente Parlamentar reunir-se-á periodicamente, em sessões convocadas pelo Coordenador.\r\n\r\nParágrafo Único - As convocações para reuniões ocorrerão com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por meio de memorando do Coordenador aos demais membros.\r\n\r\nArt.11 - As reuniões terão início com a presença mínima de 20% (vinte por cento) dos membros e serão dirigidas pelo Coordenador.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência do Coordenador, assumirá a coordenação o Vice-Coordenador, e assim sucessivamente.\r\n\r\nArt.12 - As reuniões serão públicas e poderão ser transmitidas pela TV ALERJ.\r\n\r\nArt.13 - As reuniões serão registradas em atas, com o sumário do que nelas ocorrer, assinadas pelo Coordenador e pelos membros presentes.\r\n\r\nArt.14 - As deliberações da Frente serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes na reunião.\r\n\r\nArt.15 - A Frente poderá convidar especialistas para discutir temas relativos aos seus objetivos.\r\n\r\nArt.16 - A Frente poderá realizar diligências e visitas com o intuito de atingir seus objetivos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.17 - A reunião de instalação e aprovação do Estatuto será presidida por seu responsável estatutário.\r\n\r\nArt.18 - Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Coordenador da Frente.\r\n\r\nArt.19 - Este Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro, sujeita à apreciação e votação dos seus membros.\r\n\r\nArt.20 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: SARAH PONCIO (SDD), Coordenadora; Fred Pacheco (PMN), Vice Coordenador; Carla Machado (PT), Secretária-Geral; Julio Rocha (AGIR), Membro; YURI MOURA (PSOL), Membro\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PRIMEIRO EMPREGO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte cinco, às catorze horas, na sala setecentos e um, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a reunião de fundação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PRIMEIRO EMPREGO. Com base no que determina o artigo 6º, da Resolução nº 26, de 2023, sob a coordenação da deputada Sarah Poncio e com a presença dos deputados Fred Pacheco, Carla Machado, Julio Rocha e Yuri Moura, os trabalhos foram abertos e a coordenadora saudou a todos presentes. Em prosseguimento, informou as razões que o levaram a criar a Frente Parlamentar e procedeu com a leitura do Estatuto da referida Frente. Em sequência, a Coordenadora deputada Sarah Poncio procedeu à eleição do Vice Coordenador e do Secretário-Geral. Foram indicados, respectivamente, os nomes dos deputados Fred Pacheco e Carla Machado, aprovados por unanimidade. Em seguida a Coordenadora ressaltou que pretende, o quanto antes, realizar a primeira Reunião Ordinária da Frente Parlamentar, a fim de discutir as primeiras estratégias para desenvolvimento da Frente. Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora, Deputada Sarah Poncio, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião. Reabertos os trabalhos, esta Ata foi lida e aprovada, sendo a reunião encerrada às catorze horas e trinta minutos.\r\n\r\nSala setecentos e um do Edifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO, Coordenadora\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 020/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4117/2024, de autoria do Deputado Brazão. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1570/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 030/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1752/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 3ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5312/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 042/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6236/2022, de autoria do Deputado Filippe Poubel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, nos termos do inciso I do art. 143 do regimento interno (perda de oportunidade).\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 045/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1767/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Thiago Pampolha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, nos termos do inciso I do art. 143 do regimento interno (perda de oportunidade).\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCMA Nº 020/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo, 252, II do Regimento Interno, por meio deste, justificar ausência do Exmo. Senhor Deputado Chico Machado, pelo período 4 (quatro) dias, a contar do dia 08 de abril de 2025, para acompanhar seu pai Ivair Alves Machado, que se encontra hospitalizado, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração,\r\n\r\nERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 422.904-3\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 130/2025 - PRS/G PRES\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Relatório de Atividades TCE-RJ-Exercício 2024\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência param nos termos do art. 123 §4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 4º, IX da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica desta Corte), encaminhar o Relatório Anual de Atividades deste Tribunal.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFSES/GABSEC N°292 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nAssunto: 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (3º RDQA/2024)\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, após à Comissão de Saúde.\r\n\r\nEm 08.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) 2024, que contempla a Matriz com Análises e considerações sobre o desempenho das Metas do Plano Anual de Saúde (PAS) 2024, referentes ao 3º Quadrimestre de 2024, conforme Art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012.\r\n\r\nPor oportuno, solicito a Vossa Excelência, o agendamento de Audiência Pública a ser realizada nessa il. Casa Legislativa em data próxima, com vistas à apresentação à Comissão de Saúde e ao conjunto de deputados, haja vista a relevância do tema,\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\n1 - Anexo 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (94354901).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId Funcional nº 564046-6\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nRodrigo da Silva Bacellar\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/ALERJ\r\n\r\nIndicaçôes\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n4758 - SOLICITA, envio de mensagem ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, acerca da disponibilização de um destacamento de guarda-vidas e da instalação de sinalização adequadas nas praias da Zona Sul durante os períodos de maior intensidade no verão\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n4759 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que encaminhe junto ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ, sejam retomadas as obras emergenciais (paralisadas) de reparo asfáltico, drenagem, estabilização e iluminação da RJ-142 que liga município de Nova Friburgo ao município de Teresópolis - E.R.J.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n4760 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador Cláudio Castro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor, Alexandre Isquierdo, Secretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, a implantação de um Centro de Referência em Atenção à Pessoa Idosa - CRAPI, no município de Magé.\r\n\r\n4761 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador Cláudio Castro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Alexandre Isquierdo, Secretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, a implantação de um Centro de Referência da Juventude - CRJ, no município de Magé.\r\n\r\n4762 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador Cláudio Castro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor, Alexandre Isquierdo, Secretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, a implantação de um Centro de Referência em Atenção à Pessoa Idosa - CRAPI, no município de Resende.\r\n\r\n4763 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador Cláudio Castro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Alexandre Isquierdo, Secretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, a implantação de um Centro de Referência da Juventude - CRJ, no município de Resende\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4764 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para reforçar o policiamento na rua Ana Teles e adjacências, bairro de Praça Seca, município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n4909 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER para recuperação da Ponte localizada na RJ 188, no km 7,3, situada na Estrada Miracema /Campelo, no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n4921 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em virtude das últimas chuvas ocorridas no Município de Angra dos Reis, que adote as providências necessárias para a realização da obra de desassoreamento e contenção das margens do Rio Mambucaba.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n4924 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas aos Exmos. Senhores Secretários de Estado de Polícia Militar, Marcelo de Menezes Nogueira, e de Segurança Pública, Victor César dos Santos, a fim de que adotem as medidas necessárias para a implementação de uma Companhia de Polícia Militar para atender a Região do Catiri, Jardim Bangu, Cancela Preta e o entorno do Complexo Prisional de Bangu.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\n4742 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a execução da limpeza, urbanização e contenção de encostas da Via Light (RJ-081), especialmente na Avenida Laura Gonçalves Machado, na Cidade de Mesquita.\r\n\r\n4743 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a execução da limpeza e urbanização da Via Light (RJ-081), especialmente na altura da Rua Rufino, na Cidade de Mesquita.\r\n\r\n4744 - SOLICITA providências ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, para execução dos serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico, na RJ-081, popularmente conhecida como Via Light, na altura do Município de Mesquita.\r\n\r\n4745 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias, junto à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP-RJ), para que seja realizada a implantação da rede elétrica subterrânea para os cabos elétricos, no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2639652"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Beh ring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Elika Takimoto, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário, Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h59min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, assessores, servidores, imprensa! Sejam todos bem-vindos!\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. A Presidência agradece ao professor, querido amigo Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, por me anteceder aqui nos trabalhos da Mesa Diretora no Expediente Inicial; ao Deputado Átila Nunes e ao Deputado Carlos Minc, nossos três decanos da Casa.\r\n\r\nInicialmente, venho comunicar lamentavelmente o falecimento da mãe do nosso querido amigo, Deputado Pedro Ricardo. Em nome da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, peço vênia a V.Exas. para passar a presidência à Deputada Tia Ju, pois vou me deslocar para o sepultamento agora em Saquarema, com o diretor da Casa e o Deputado Amorim. Comunico, também, que a Mesa Diretora mandou uma coroa de flores em nome de todos os deputados, e gostaria de solicitar que, depois, V.Exas. encaminhem uma mensagem ao Deputado. Mãe é mãe, não existe substituição, e sabemos que o Pedro Ricardo era muito agarrado a ela. Ele, inclusive, se mudou para residir ao lado de sua mãe, era um filho muito apegado e está muito abalado. Vou levar esse abraço a ele em nome de todos nós, e que Deus o abençoe e o conforte nesse momento de dor. Tenho certeza de que ela já está nos braços do Pai. \r\n\r\nAssim, vamos fazer um minuto de silêncio em homenagem à Dona Célia Regina de Carvalho Oliveira, 75 anos, mãe do nosso companheiro Pedro Ricardo, por favor.\r\n\r\n(Um minuto de silêncio)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Que Deus conforte o coração do nosso colega e querido amigo. Sei bem o que é perder uma mãe, e muitos de vocês aqui também sabem o que é que é isso. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3565-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Estou retirando aqui duas emendas que eu havia colocado, a pedido do meu amigo, que é muito importante para mim e quero ser bem tratado no futuro.\r\n\r\nA SRA. SARAH PÔNCIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputada Sarah Pôncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PÔNCIO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, declaro meu voto favorável a esse projeto necessário e sensível do nobre colega Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEu, como mãe, sei o quanto esse vínculo é sagrado.; proteger um filho, é instinto, é amor, é dignidade. Esse projeto garante que nenhuma mulher seja afastada de seu filho sem escuta, sem apoio, sem cuidado. Ele promove acolhimento, o pré-natal, parto humanizado, puerpério assistido e a proteção integral dessa mulher e de sua criança. \r\n\r\nA gente sabe que a maternidade ela não se mede por aparências, mas por laços. E todo laço começa com o direito de permanência. Então, como mãe e como Parlamentar, eu não podia estar em outro lugar a não ser ao lado dessas mulheres e, por isso, meu voto é “sim” por elas, pelos seus filhos e principalmente por um Estado que escolhe acolher, cuidar antes de julgar. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente. Parabéns, Deputado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc já de antemão pedindo coautoria de V. Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Eu vou pensar. Concedido. Pensei dois segundos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Olha, queria primeiro agradecer ao meu companheiro Deputado Samuel Malafaia. Ele fez duas emendas e as emendas eram ambas boas. Eram ambas boas. Mas digamos assim, não afetava o âmago do projeto. Então, eu pedi solidariamente para ele retirar e ele de forma gentil e solidária, concordando com o projeto, retirou as emendas. \r\n\r\nQueria agradecer as palavras da nossa companheira Deputada Sarah Pôncio que enriqueceu, com seu comentário, o sentido desse projeto: O apoio à maternidade ampla, inalienável, fundamental, que se aplica a todas as mulheres de várias formas. A gente sabe como isso é tão importante. Não adianta a gente falar, não, eu sou contra o machismo, mas não defender esses direitos básicos. \r\n\r\nE, depois, a gente também tem um foco, Deputada Lilian Behring, também nas mulheres de rua. Muitas vezes estão numa situação difícil, senador Marquinhos, de vulnerabilidade, com droga. Tudo bem, mas numa dessas ela tem uma irmã que pode ficar, uma vizinha que pode ficar. Então, antes de pegar e botar numa fila de adoção, vamos ouvir a Defensoria. Em último caso, sim, mas vamos esgotar essa possibilidade. \r\n\r\nEssa questão do parto humanizado é tão importante. Hoje em dia o Brasil ainda é Deputada Lilian Behring, Deputada Sarah Pôncio que falou há pouco tempo, o Brasil ainda é campeão de cesáreas, por razões até mais comerciais do que outras. Nós aprovamos a Lei Toda Mulher Merece uma Doula, nós aprovamos a Lei sobre o Plano de Parto. E isso tudo é difícil. \r\n\r\nHouve um caso, vejo aqui a minha companheira Elika Takimoto adentrando o serviço sempre atenta. Deputada Elika, eu falava que algumas leis que a gente fez a favor das mulheres, a favor do parto humanizado, do plano de parto etc. O Conselho Regional de Medicina dizia para não cumprir a lei, porque podia dar problema para os médicos se fizessem de acordo com o plano de parto. E, nessa lei do plano de parto, tinha um artigo que dizia que nas situações de emergência, claro, emergência é emergência. \r\n\r\nEstamos, aqui, com a Deputada Lilian Behring que é da área da Saúde, grande experiência como enfermeira. \r\n\r\nEntão, queria dizer: sim, vamos avançar com o direito humano fundamental e inalienável da mulher de exercer a sua maternidade. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, não só dou com prazer a coautoria, como abro para todas as pessoas que queiram eventualmente a coautoria dessa lei. As mulheres em primeiro lugar e depois a todos os nossos companheiros que também queiram ser coautores desse projeto. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Declaração de voto, Sra. Presidente. Primeiro parabenizar o Deputado Carlos Minc por esse excelente projeto. E dizer que toda mulher realmente precisa, ela merece, é necessário que seja respeitada a maternidade. \r\n\r\nEntão eu como enfermeira, principalmente, vocês sabem que são as enfermeiras obstetras que tanto lutam para que se tenha dignidade no parto natural, no parto humanizado. Então, ser humano é ser natural e, principalmente, ter direito a ficar com seu bebê, com seu filho. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4408-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE OPORTUNIDADES E DIREITOS - POD, DESTINADO A REALIZAR OS DIREITOS HUMANOS DE GRUPOS SOCIALMENTE VULNERÁVEIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1751-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Quero agradecer ao Plenário por ter avançado e pelas contribuições inclusive que os deputados, tanto no âmbito das Comissões, quanto nas suas emendas individuais deram ao projeto. Nada mais do que o mapeamento das iniciativas que implementam tecnologias sociais para mitigar os efeitos das mudanças climáticas, mas não só também para alargar o sentido de preservação social e de sustentabilidade. \r\n\r\nEntão, o nosso objetivo com este projeto é, primeiro, fortalecer aquelas iniciativas organizadas por iniciativas populares que já existem e institucionalizar os locais onde a gente consegue - quando digo “a gente”, refiro-me ao poder público, o Estado - identificar que as medidas organizadas pela sociedade civil surtem efeitos, como por exemplo, o fluxo de óleo despejado no esgoto, tratamentos de soluções baratas, pouco custosas, em localidades onde o tratamento de água potável e o serviço de esgoto não chegam ou chegam de forma deficiente; estabelecimento de mecanismos para reciclagem que gerem renda e sustento, especialmente para mulheres atingidas. Então, uma rede de soluções de sustentabilidade que contribui e muito para a mitigação dos efeitos das emergências climáticas vai ser muito benéfica para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE o exercício de mapeamento, como eu disse, além de institucionalizar, gera autonomia e avança, no sentido de promover incentivo, investimento do Estado, através da concessão de bolsas para a manutenção dessas atividades e para que elas sejam adotadas como um braço do Estado, no sentido da promoção da sustentabilidade, mais uma vez, da mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e da reversão das injustiças climáticas, como o racismo ambiental. \r\n\r\nParabéns à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, espero que o projeto prospere e que o Governo do Estado do Rio de Janeiro faça com que esse projeto possa produzir cada vez mais tecnologias sociais, empoderando, gerando renda para aquelas e aqueles que são os primeiros articuladores e promotores do meio ambiente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4692-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE ENVIO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vinícius Cozzolino, autor da proposta.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, boa tarde; boa tarde a todos os colegas, servidores desta Casa. Sra. Presidente, este projeto que determina ao Detran que disponibilize aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro a opção de envio domiciliar dos documentos, como carteira de identidade, CNH, enfim, todos os documentos que são expedidos pelo Detran, é uma solução moderna, viável e de impacto direto na vida das pessoas, especialmente naqueles que estão em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nÉ uma medida que traduz o compromisso com a eficiência administrativa e com o respeito à dignidade dos usuários do serviço público. Eu já disse aqui que é um compromisso deste Parlamento modernizar e desburocratizar serviços públicos e este projeto vem de encontro à solução digital que nós temos visto do governo em criar acessibilidade, em retirar as pessoas das filas, em colocar os serviços públicos no mundo moderno. Então, eu fico muito feliz em ver aqui aprovado em 2ª discussão, em ver esse projeto de lei e a promulgação e tão logo ver o Detran podendo colocar já nos Correios os documentos das pessoas. E essa proposta contempla o pagamento direto, sem intermediários, desses serviços que vão poder chegar diretamente nas casas dos cidadãos, dos contribuintes. \r\n\r\nEntão, obrigado a todos os pares, obrigado aos colegas deputados que tiveram a sensibilidade de aprovar rapidamente essa questão. E já tive conversa com o presidente do Detran, Sr. Vinícius Farah, que já começou as conversas administrativas com os Correios e tão logo instrumentalizará a proposta. \r\n\r\nE abro coautoria aos colegas que assim desejarem, atendendo aos anseios e pedidos aqui da bancada, porque reconheço que é uma medida que contempla a maioria dos parlamentares, reconhecendo que é uma medida que será de eficácia social realmente relevante. Então está aberta a coautoria para os colegas que assim o desejarem. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica, já colocou. Deputado Caiado, Samuel, Thiago Rangel, Renato Machado, Dani Balbi, Marina do MST, Jari, o Carlos Minc, a Deputada Elika Takimoto, a Deputada Sarah Pôncio, o Deputado, nosso querido decano, o Luiz Paulo.\r\n\r\nA Franciane também. Espera aí que cada hora, porque eu saltei aqui. A Renata Souza, Franciane, Serginho, Índia Armelau, Val do Ceasa, Valdecy da Saúde, Jorge Felippe Neto, Dr. Deodalto e Jordy.\r\n\r\nO deputado aqui também vai pedir verificação? O Fabio Silva.\r\n\r\nAcho que foi todo mundo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2646/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, N.º 191 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1184/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE PESSOAS LGBTIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO E PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3784/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência dá as boas-vindas ao Vereador Robinho da Vila, do município de Areal.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6356/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, FRED PACHECO, DANI BALBI E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1075/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA ARMADA, A SER COMEMORADO NO DIA 04 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Projeto foi retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 144/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DANIEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Sra. Presidente, Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Só para anunciar a presença do meu marido vereador Fernando Armelau, que está na Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 784/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, VAL CEASA, FILIPPE POUBEL, MUNIR NETO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ às Emendas de Plenário é favorável com Subemenda à Emenda no. 1; favorável às Emendas 3, 4, 5, 6, 8; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 784/2023 QUE “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada Marina do MST\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Vitor Júnior (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05, 06 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 784/2023 QUE “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 03, 04, 05, 06 e 08 somam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposta e por este motivo serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo deverá, de acordo com critério de conveniência e disponibilidade orçamentária e financeira, criar um grupo de trabalho intersetorial com as áreas da: saúde, assistência social e segurança alimentar com o objetivo de acompanhar os casos de notificação compulsória.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 784/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05, 06 E 08, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO E LEI N.º 784/2023\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os profissionais de saúde que atuam na assistência regular dos pacientes, bem como os gestores das unidades de saúde no estado do Rio de Janeiro, deverão notificar compulsoriamente ao órgão responsável do Poder Executivo todos os casos em que haja indícios de insegurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por insegurança alimentar e nutricional não apenas a falta do alimento, mas o tipo de alimento que é consumido, tendo correlação direta com a vulnerabilidade social, afetando diretamente a saúde da população.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deverá, de acordo com critério de conveniência e disponibilidade orçamentária e financeira, criar um grupo de trabalho intersetorial com as áreas da: saúde, assistência social e segurança alimentar com o objetivo de acompanhar os casos de notificação compulsória.\r\n\r\nArt. 3º As notificações de que trata a presente Lei, deverão integrar um banco de dados mantido por órgão indicado pelo Poder Executivo visando o mapeamento e a identificação de áreas e populações em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Sr. Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nO nosso colega perdeu a mãe. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ricardo da Karol. \r\n\r\nO SR. RICARDO DA KAROL (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente. Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Pôncio. \r\n\r\nA SRA. SARAH PÔNCIO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto tem grande mérito e meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1192/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, GARANTA UM ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI, DANI BALBI, BRUNO BOARETTO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Tia Ju, o parecer da CCJ Ao projeto da Deputada Elika Takimoto, que quero saudar, é extremamente meritório, pois é importante que tenhamos um espaço adequado para os nossos professores. \r\n\r\nFaço um breve aparte, lamentando a ocorrência que envolveu um professor, como passou no Fantástico, em setembro, mas só agora tivemos conhecimento. Fica registrado todo o nosso repúdio ao ato daquele professor que simplesmente agrediu uma criança autista durante uma aula de Educação Física, dando-lhe uma rasteira, no momento da atividade. \r\n\r\nIsso é algo absolutamente imoral, que mostra infelizmente o despreparo desse profissional. Manifesto o nosso repúdio e estamos oficiando os órgãos responsáveis pelas escolas privadas, porque a gente precisa da verdade. A Secretaria Municipal de Educação precisa falar alguma coisa sobre esse assunto, precisa dizer o que vai acontecer com o professor, que está sendo penalizado, mas tem que ser criminalizado. O que ele fez é crime de lesão corporal, um absurdo completo, um homem covardemente atacar uma criança de 11 anos, autista, que estava ali para ser cuidado, para ser amado, e não foi nada disso que aconteceu. Faço esse breve aparte pegando o gancho do projeto da Deputada Elika Takimoto, que mais uma vez saúdo. \r\n\r\nO parecer da CCJ às emendas de Plenário é favorável com subemenda à Emenda 1 de Plenário; pela prejudicabilidade da Emenda 2 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e da Emenda 4 de Plenário pela Emenda 2 da CCJ e 2 de Plenário pela Emenda 3 da CCJ; e contrário às demais emendas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1192/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, GARANTA UM ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES.”\r\n\r\nAutora: Deputada Élika Takimoto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nComissão de Trabalho (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO E N.º 04 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 02 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1192/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, GARANTA UM ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 de Plenário soma ao projeto e por isso será acolhida, mesmo que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.º 02 da Comissão de Trabalho e n.º 04 de Plenário pela emenda n.º 02 da CCJ; n.º 02 de Plenário pela emenda n.º 03 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As escolas da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar espaço adequado para uso exclusivo da equipe pedagógica, garantindo um ambiente apropriado para descanso, alimentação e planejamento de atividades, devendo este espaço ser acessível e adaptado para atender às necessidades dos profissionais com deficiência, nos termos da legislação vigente.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1192/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO E N.º 04 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 02 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, vou discordar de V.Exa. sem abrir a divergência, porque o projeto vai voltar em 2ª. O senhor, com o Artigo 3º, suprimiu o Artigo 2º do projeto. Se eu estava modificando o Artigo 2º, no meu entendimento, basta ele mudar de número e não ser prejudicado, está entendendo? Porque como é que uma escola vai ter - Emenda 2 -, um compartimento de melhor qualidade para os professores, o que eu defendo totalmente, se a escola também não tiver ar-condicionado e os mobiliários condignos? Vai ter uma ilha dentro de algo, entendeu? Então, eu amendei para que estendesse também essa recomendação para as escolas. Mas como virá ainda em 2ª discussão, a gente emenda em 2ª. Mas necessariamente uma supressiva, no meu entendimento, não modifica uma modificativa. Porque são duas leituras distintas. Quando você suprime a CCJ, é porque discordou daquela redação, mas pode ser que na outra redação não haja discordâncias. Mas não estou abrindo divergência de votação não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Educação? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim. Ah, Jari, eu já saltei, desculpa. \r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidenta, tudo bem? \r\n\r\nO projeto é meritório. Favorável com emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão, o senhor estava sentado ali, eu não o vi. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, voto favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Segurança Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidenta, o presente projeto de lei é meritório. Ele estabelece para os profissionais de Educação, docentes, um espaço, não só para que eles possam descansar e restabelecer a sua força de trabalho, mas também trabalhar e cumprir 1/3 de planejamento que muitas vezes é cumprido no contraturno, no período em que os profissionais já estão dispensados do cumprimento da jornada em sua residência, ou seja, acumulando o trabalho. \r\n\r\nEntão, se a gente estabelece - eu sou professora, sei disso diretamente - estabelece um espaço para que os profissionais docentes possam recolher na unidade de ensino e a partir dali eles possam lançar nota, fazer o planejamento e obviamente também descansar entre um tempo e outro, o que é muito comum, a gente melhora e agiliza inclusive o desgaste do profissional de Educação, agiliza o cumprimento da jornada e melhora muito a qualidade de trabalho e de vida desse profissional. \r\n\r\nEntão, parabéns, parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boareto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - A Deputada Elika Takimoto tem tanto prestígio que eu estou votando pela terceira vez a favor do projeto dela. Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a segunda discussão. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto, a autora, logo em seguida, o nosso querido decano Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) -Presidenta, obrigada queria agradecer aos meus pares pelo parecer favorável, inclusive às emendas da CCJ, o texto final que de fato melhora o Projeto de Lei no 1192/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que as escolas públicas e privadas do ensino garantam um espaço destinado ao uso exclusivo dos professores e professoras. \r\n\r\nA gente sabe que a escola não se destina somente ao trabalho, somente com muitas aspas aqui, ao trabalho em sala de aula. O professor para estar em sala de aula, que é um trabalho que aparece, ele ainda precisa preparar a aula, ele precisa corrigir prova, ele precisa conversar com outros colegas, às vezes, que trabalham na mesma turma, que isso, inclusive, dá uma dinâmica muito importante para as aulas que ele ministra. Então, tem muitas escolas que nos acionam, que sequer tem sala de professores e às vezes uma sala de professores que não atende a demanda daquela quantidade de professores naquela escola. \r\n\r\nEntão, sabendo, trabalhei em sala de aula durante 30 anos na minha vida, agora estou Deputada, da necessidade de ter esse ambiente e sabendo que há vários colegas, profissionais de Educação, que às vezes preparam aula nos corredores da escola ou corrigem aula numa sala de aula e daqui a pouco entra aluno e tudo isso, essa concentração toda é prejudicada, daí veio a motivação para eu fazer esse projeto de ter um ambiente para que os profissionais da Educação, os professores e professoras consigam trabalhar de uma forma melhor. \r\n\r\nEnfim, agradeço imensamente os pareceres que foram emitidos. Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, queria dizer por que eu votei favorável ao Projeto 1192/2023, da nossa companheira, professora, Deputada Elika Takimoto. Mas antes eu queria, Deputada Elika, fazer um protesto a V.Exa. V.Exa. agradeceu aos seus pares. Eu no fundo sou um ímpar. Eu queria que os ímpares também fossem objeto do seu agradecimento. Mas, tirando isso, o vosso projeto é muito bom. E digo mais: lá atrás, quando V.Exa. estava dando aula nos institutos técnicos, formando aquela rapaziada, eu aprovei um projeto a pedido dos estudantes, dizendo o seguinte: os direitos de os grêmios nas escolas..., o direito de os grêmios terem um jornal e terem um espaço para o grêmio. Então isso é lei. Os estudantes têm direito ao espaço, mas nesse meu projeto não tinha, faltaram os ímpares, não tinha o espaço dos professores. Embora eu tenha feito várias leis para os professores, inclusive a Escola Sem Mordaça, que Vs.Exas. apoiaram enfaticamente, numa época que professores até demitidos por discordarem. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me dá um aparte? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor tinha que elogiar a Deputada Elika Takimoto, porque os números pares são divisíveis. Os números ímpares são indivisíveis.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Lá vem. São divisíveis por um, por um. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São indivisíveis os números ímpares. O único par primo é o número dois. Então ela quer dividir e V.Exa. está aqui reclamando porque ela não quer ficar fechada só nos números ímpares.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, em vista dessa observação filosófica e esotérica do Deputado Luiz Paulo, eu retiro a minha crítica e deixo só os elogios.\r\n\r\nDeputada Elika, alguém vai dizer: \"Não, mas isso é um projeto menor”, não é menor, “como não é menor”, você tem um espaço, é importante, um espaço para troca de ideias, um espaço para discutir, por exemplo, avaliações, o resultado. Nós temos várias instâncias. Temos os conselhos escolares, temos os conselhos escolares, temos os grêmios dos estudantes, temos as organizações sindicais dos professores, mas, nas escolas, cabe, sim, um espaço para os professores, como não? Inclusive para socializar, para aperfeiçoar, para trocar boas experiências. Seguramente, se houvesse um espaço, V. Exa., com a sua grande experiência, inclusiva, científica e fundamentada, poderia conversar com vários outros professores, ensinar e aprender, porque nós somos eternos mestres e aprendizes. Essa que é a verdade.\r\n\r\nParabéns, Deputada Elika, Tia Ju, votei de acordo, favorável a esse projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidenta. Também gostaria de saudar, elogiar nossa nobre colega e professora Elika Takimoto, por esse projeto de lei que é superimportante, principalmente para os professores, para esses profissionais da educação que têm um trabalho tão importante na sala de aula e fora da sala de aula. Então, Elika, parabéns pelo seu projeto! \r\n\r\nMeu voto é favorável por esse projeto, porque acho que os professores, tanto das escolas públicas como particulares, têm o direito de ter esse espaço, de ter um espaço que pode ser utilizado para alimentação, para o planejamento do seu trabalho, para um pouco de descanso, de reflexão também, para dar seguimento da melhor forma possível ao seu trabalho que é de educador.\r\n\r\nMas, também, como disse o Paulo Freire, lembrado aqui pelo deputado Carlos Minc, todo profissional da educação e todos os professores e professoras aprendem e ensinam. Então, ter um espaço esse garantido para os professores é ter um espaço também de sociabilidade, de aprendizado, de trocas entre eles muito importante. Então, parabéns, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Anunciar aqui a presença dos Vereadores do Município de Quatis, o William Carvalho, o Vereador Rodrigo Santana, do Município de São Fidélis, e, do Município de Três Rios, a Vereadora Bia Bogossian. Todos sejam muito bem-vindos à nossa Assembleia Legislativa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3239/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI O “OUTUBRINHO ROSA”, A SER REALIZADO, ANULAMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO, PARA PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E AÇÕES DE PROTEÇÃO DE SAÚDE DE MENINAS DE ATÉ 16 ANOS DE IDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3239/2024 QUE “INSTITUI O “OUTUBRINHO ROSA”, A SER REALIZADO, ANULAMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO, PARA PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E AÇÕES DE PROTEÇÃO DE SAÚDE DE MENINAS DE ATÉ 16 ANOS DE IDADE.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3239/2024 QUE “INSTITUI O “OUTUBRINHO ROSA”, A SER REALIZADO, ANULAMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO, PARA PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E AÇÕES DE PROTEÇÃO DE SAÚDE DE MENINAS DE ATÉ 16 ANOS DE IDADE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade instutir o “Outubrinho Rosa”, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro, por meio de ações que tenham como objetivo:\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam assistência às pessoas que sofreram com calamidades públicas, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNão obstante, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“ Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, com o intuito de viabilizar o prosseguimento da presente propositura, ajustando e adequando sua redação à legislação, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “OUTUBRINHO ROSA”, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído no anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolidou a legislação das datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o “Outubrinho Rosa”, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se artigo projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ° O anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Outubrinho Rosa” (NR).”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3239/2024 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado André Correia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o conceito desse projeto é justo e correto. Apesar de existir o Outubro Rosa, contemplando todas as mulheres, nesse caso específico, o Outubrinho Rosa é para aquela faixa de moças com idade inferior a 16 anos.\r\n\r\nEntão, estou votando favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Pela Comissão de Saúde, Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nFilippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nJair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nJorge Felipe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ricardo da Karol. \r\n\r\nO SR. RICARDO DA KAROL (Para emitir parecer) - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente Tia Ju. O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) -Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu vi esse projeto, Tia Ju, Outubrinho Rosa, e me remeteu diretamente ao Outubro Rosa, que fala sobre o câncer de mama, enfim, outros cânceres que estão mais propensos ocorrer em mulheres. Então, isso me chamou a atenção isso. Mas, ao mesmo tempo, em uma pesquisa rápida, eu vi que, nacionalmente, já tem campanhas sobre o Outubrinho Rosa pensando na saúde de meninas e adolescentes. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Daniel Liberon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Boa tarde. Eu gostaria, Sra. Presidente, de chamar a atenção dos nossos nobres colegas quando esta semana, quinta-feira, dia 10, se dará o encerramento da inscrição de todos os jovens do 1º e do 2º ano do ensino médio do nosso estado para o Parlamento Juvenil desse ano, a 16ª edição.\r\n\r\nSra. Presidente, nós teremos uma edição especial porque todos os anos a edição do Parlamento Juvenil sempre acontece no mês de novembro chegando ao mês de dezembro, mas neste ano nós teremos na última semana do mês de junho, fazendo com que todos os jovens possam assim participar. Então, nós temos a oportunidade de receber a inscrição de todos os jovens dos 92 municípios do nosso estado. \r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso convite para todos que estão assistindo a TV Alerj, pelos canais também das redes sociais para que, nesses dois dias, quem não se inscreveu, possa se inscrever, pelo site da Alerj, no Parlamento Juvenil, 16ª edição. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3353/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO “PROGRAMA UNIVERSAL NAS FORÇAS POLICIAIS (UFP)”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer pela juridicidade, com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3353/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO “PROGRAMA UNIVERSAL NAS FORÇAS POLICIAIS (UFP)”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3353/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO “PROGRAMA UNIVERSAL NAS FORÇAS POLICIAIS (UFP)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Programa Universal nas Forças Policiais (UFP)”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, de 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO “PROGRAMA UNIVERSAL NAS FORÇAS POLICIAIS (UFP)”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3353/2024 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, V.Exa. sabe do imenso carinho e apreço que eu tenho por V.Exa. Agora, eu tenho uma preocupação, que não é só minha, em relação a esse projeto que é o seguinte: eu vi, e eu sei que não é a vossa ideia, fotos em São Paulo de regimentos inteiros, batalhão inteiro da PM uniformizado indo para culto, uniformizado, organizado pelo comandante. E questionado sobre isso, o comandante disse que “isso fazia parte da formação policial”.\r\n\r\nBom, eu acho que todo mundo tem direito à fé, todo mundo tem direito a ter acesso às religiões, desde que sejam para todas. \r\n\r\nNesse caso, se não fosse V.Exa., a gente até podia votar contra, mas, como é V.Exa., a gente vai se abster em respeito à sua tradição humanista e de respeito a todas as religiões, sem nenhuma exceção, que V.Exa. demonstrou. O perigo que a gente vê é a questão do Estado, que é laico, o que não significa que não respeite as religiões, que as suas forças policiais tenham um programa, entendi eu, que é ligado a uma questão religiosa. Eu acho que se fosse, por exemplo, garantir que todas as pessoas tenham acesso a todas as religiões, seria diferente. A gente sabe que não é a sua intenção. Mas qual é a base da teocracia? A base da teocracia é quando o Estado é capturado por dogmas de uma religião específica. O certo é que devemos respeitar os dogmas de todas as religiões, mas esses dogmas devem, Deputada Renata Souza, ser seguidos pelos fiéis daquela religião e não serem incorporados como princípios para toda a sociedade. O problema da teocracia é quando é quando os princípios religiosos são aplicados a todas as pessoas, professem ou não essa fé. \r\n\r\nEntão, não é a intenção de V.Exa. Seguramente V.Exa. vai depois até explicar melhor o projeto, mas, a princípio, o PSB - eu consultei meu companheiro, Deputado ecossocialista Jari, e nós vamos nos abster neste projeto. Parece que outros partidos têm também uma posição semelhante, mas, claro, V.Exa., melhor do que ninguém pode esclarecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um aparte, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNós temos na nossa igreja vários projetos, programas internos da igreja. Este se destina, unicamente, a todas as forças. É um programa voltado para apoio humanitário, espiritual, social e totalmente humanitário das forças. Foi um programa que se intensificou muito no período da pandemia quando essas forças policiais não tinham nenhum amparo, nada aberto para, sequer, fazer um lanche. As igrejas, que estavam fechadas para o público, foram abertas para acolher as forças que quisessem e se sentissem à vontade para entrar, fazer seu lanche, com distanciamento e tudo mais. Foi efetivada, mantida. \r\n\r\nNão tem questão religiosa. Geralmente, quando eles vão, o fazem uniformizados e vão para receber moções de congratulações da própria igreja. Vão todos, de todas as religiões. Aqueles que desejam ir são homenageados, recebem certificados, não tem nada a ver com força e armamento; tem a ver com a valorização humanitária dessas tropas e de suas famílias, principalmente nos momentos em que estão mais vulneráveis e precisam do apoio social, humanitário e espiritual. \r\n\r\nÉ um projeto. Não é programa de governo. É um projeto de nossa igreja, como tem o Evangelismo Universal, o Força Jovem Universal, o Força Teen Universal. São todos projetos sociais, humanitários, voltados para o social e para o atendimento espiritual daqueles que desejam. Eles vão para serem homenageados, sempre, só homenageados, e vão todos, de todas as religiões, como desejam. Não há um ordenamento. Eles vão conforme seu desejo. Muitos utilizam até muitos espaços da igreja para usar o banheiro. Tudo isso é permitido. Abrimos as portas da nossa entidade para esse tipo de serviço de apoio social e humanitário a todas as tropas que compõem o cinturão das forças de Segurança Pública. \r\n\r\nNão tem nada a ver com programa de governo, muito menos com forças no sentido de armamento. É social, humanitário e espiritual.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, sabe bem V.Exa. que não pertenço à Igreja Universal do Reino de Deus. Quando V.Exa. pautou este projeto, fui lê-lo, inclusive a justificativa porque quis entender. \r\n\r\nCom sinceridade, acho que qualquer outra igreja pode propor programa similar, porque as forças policiais, para irem a uma igreja, vão com as próprias pernas. Vão buscar conforto espiritual, moral, social.\r\n\r\nEntão, acho que é um movimento justo. Se não estivesse escrito ali “Universal”, não estava nem havendo discussões, mas não tenho nada contra, não. Estou votando favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. É mais um projeto social da nossa igreja. Eles pediram também um dia de homenagem, mas quem não se sentir confortável ... É como o Deputado Luiz Paulo falou: é mais um projeto, não tem nada a ver com nenhuma questão de imposição religiosa. Eles vão para receber homenagens e apoio da nossa igreja, assim como apoiamos todos os outros segmentos.\r\n\r\nAcabamos de fazer agora, na Bahia, Deputado Luiz Paulo, de novo, driblando a fome, o estádio em Salvador ficou lotado para recolher alimentos para ajudar os terreiros de Umbanda e Candomblé que fazem o trabalho social. Então, a nossa igreja está sempre aberta para esse tipo de trabalho. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Só para declarar o voto da bancada do PSOL em abstenção, Sra. Presidenta.\r\n\r\nEntendemos, obviamente, a sua perspectiva diante desse projeto, mas de fato, há dúvidas de como isso pode ser utilizado no cotidiano da das corporações em si. Por isso, o voto da bancada do PSOL é abstenção. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidenta, Tia Ju, pelas mesmas razões colocadas pela minha colega anteriormente, quero pedir abstenção também da bancada do PT. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Respeitamos a posição de todos, mas é isso. Se vier qualquer projeto voltado para a questão humanitária nesta Casa, seja da católica, espírita, seja de onde for, votarei sempre favorável. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Abstenção também, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Respeitamos o posicionamento, mas já foi aprovado. Vai agora para a Redação do Vencido. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4737/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE REBOQUE E ESTADIA PARA VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nQuero saudar a presença do Vereador Will, de Quatis. Seja muito bem-vindo. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, solicito a vossa autorização para remeter novamente esse Projeto à Comissão de Constituição e Justiça para verificar uma possível anexação ao Projeto de Lei número 1.451/2016, do nosso anterior Presidente, Deputado André Ceciliano, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência acata a solicitação de V.Exa. e remete o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça para melhor análise. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço a ambos o pela ordem com brevidade, porque os inscritos já estão aguardando para fazer uso do Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É sobre o projeto, \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sendo sobre o Projeto, primeiramente, Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, quero mensurar que o projeto é de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro. Conheço bem esse assunto com fundamento, porque conheço quem pisa no chão da fábrica, e todos sabem da nossa guerra contra a máfia do reboque no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer que, apensando ou não, Deputado Fred Pacheco, a população não pode sofrer permanentemente, porque ela já sofre quando tem o seu veículo roubado. Depois tem que pagar todas as taxas para retirar o seu veículo, e sabe o que está acontecendo, Presidente? Está acontecendo, ainda no Rio de Janeiro, Deputado Fred Pacheco, a pessoa tem o seu veículo roubado, quando está no pátio, ela está pagando a taxa da permanência no pátio desse veículo e a taxa de reboque, mas o que está acontecendo, Presidente Tia Ju, é que tudo está sendo pago no Pix em nome de pessoa física. Isso é um escárnio, é um escárnio. A pessoa já sofre com a falta de segurança quando tem o seu veículo roubado, seu bem roubado; chega ao pátio, tem que pagar as diárias, paga as diárias depois que o seu carro foi roubado; paga a taxa de reboque. Está sendo tudo pago em maquininha, no Pix físico, pessoa física. Quem está arrecadando? Mais uma máfia da arrecadação dessas taxas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero também deixar claro, Presidente, que o mesmo tema consta no Estatuto das Blitzen, aguardando só a aprovação do Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concordo com V.Exa., sem contar que incentiva e estimula o roubo de carro, não é? Então, apensado ou não, tem total apoio meu esse projeto, porque é importante, chega de a população ser lesada o tempo inteiro. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, muito rápido, só para dizer que adentrando o mês de abril, aprovamos, nesta Casa, e foi sancionado no Estado do Rio de Janeiro, o Abril Verde, que fala exatamente de um mês em que o trabalho sobre políticas públicas de superação do racismo religioso e da intolerância religiosa, também, deve ser feito nas diferentes instituições, em especial quando a gente fala das religiões de matriz africana, que sofrem um processo de preconceito e de demonização. \r\n\r\nNesta Casa Legislativa fizemos a abertura, ontem, do Abril Verde, no Palácio Tiradentes. Foi muito importante, Sra. Presidenta, porque também reconhecemos, ali, diferentes, sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana. Nesse ínterim, Sra. Presidenta, dizer que, hoje, temos aprovado, via esta Casa, o Observatório Mãe Beata de Yemanjá, que vai, exatamente, conseguir produzir dados estatísticos e fazer um mapa georreferenciado de onde a violência contra terreiros, pais e mães de santo, ocorre no Estado do Rio de Janeiro para que a gente possa ter políticas públicas que tenham base na realidade dessas pessoas. \r\n\r\nEntão, o Abril Verde é verde, justamente, em homenagem ao orixá Ossain, que é o orixá das ervas, das plantas e esse também é o orixá da Medicina, esse é o orixá também da cura. Inclusive, quando a gente vê o Ministério da Saúde reconhecer os terreiros e as casas de santo como espaços de cura - afinal de contas, quando a gente olha para a indústria farmacêutica, seja brasileira ou seja do exterior, o que tem ali são as ervas utilizadas constantemente, seja pelas rezadeiras, seja pelas casas e terreiros. Então, olhar e perceber como um espaço de cura foi um avanço do Ministério da Saúde. \r\n\r\nMas, é uma pena, Sra. Presidenta, que logo na cidade do Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes tenha vetado o reconhecimento desses espaços como os espaços de cura e auxiliares ao Sistema Único de Saúde. Por isso que nós apresentamos também, já tramita na Casa, um projeto de lei reconhecendo os terreiros, as suas ervas também como um espaço de cura. \r\n\r\nEntão, que a gente possa seguir superando o racismo religioso e a intolerância religiosa. Axé para quem é de axé, amém para quem é de amém. Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Elton Cristo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h53min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ELIKA TAKIMOTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; YURI MOURA, A CONVITE; ELTON CRISTO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 4408-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica instituído o Programa de Oportunidade e Direitos (POD), no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado da Mulher, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com a finalidade de realizar os Direitos Humanos de crianças, adolescentes, jovens, afrodescendentes, idosos, indígenas, pessoas em situação de rua, egressos do sistema socioeducativo ou penitenciário, usuários de drogas, e outros grupos em vulnerabilidade social, por meio de programas de geração de oportunidades em particular de inserção social, familiar, comunitária, educacional, profissional, cultural, esportiva e de lazer.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica instituído o Programa de Oportunidade e Direitos (POD), no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado da Mulher, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com a finalidade de realizar os Direitos Humanos de crianças, adolescentes, jovens, afrodescendentes, idosos, indígenas, pessoas em situação de rua, egressos do sistema socioeducativo ou penitenciário, usuários de drogas, pessoas com deficiência física, mental ou sensorial e outros grupos em vulnerabilidade social, por meio de programas de geração de oportunidades em particular de inserção social, familiar, comunitária, educacional, profissional, cultural, esportiva e de lazer.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se § 2º ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - No caso das pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, fica garantida a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1184/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, para que passe a constar:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE PESSOAS LGBTQIA+\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outros (LGBTQIA+), a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 10 de setembro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA que compreender dia 10 de setembro - Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras (LGBTQIA+) (...)”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 3º - As instituições públicas promoverão debates, palestras, seminários, audiências públicas, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos, com o intuito de promover a valorização da vida e a prevenção ao suicídio de pessoas LGBTQIA+, inclusive através de equipamentos públicos estaduais, pa ra a realização de atividades de conscientização e prevenção ao suicídio de pessoas LGBTQIA+. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se LGBTQIA+ indivíduos que se autodeclaram Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outros, tendo por base sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Institui a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTIs, a realizar-se na semana que compreende o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\n“Suprima-se o art. 3º”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\n“Suprima-se o art. 4º”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6356/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.340, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas com deficiência ou com doenças crônicas, desde que estas não sejam incompatíveis com o exercício das funções objeto dos contratos.\"\r\n\r\n§1°: Conforme o Art. 2º da Lei 13.416/2015 (LBI), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\n§2º: A providência prevista neste artigo não exclui o cumprimento do disposto no caput e itens I, II, III, e IV do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nCitação do Sr. Deputado Dionísio Lins em seu discurso proferido no Expediente Inicial da 25ª Sessão Ordinária realizada em 08.04.2025.\r\n\r\n“Chefe do Executivo Fluminense faz um balanço do plano de ação para o combate à letalidade policial aprovado pelo STF e comemora 'o fim da politização de um debate'.\r\n\r\nUm dia depois da conclusão do julgamento da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, o governador Cláudio Castro recebeu O GLOBO no Palácio Guanabara para fazer um balanço do plano de ação para o combate à letalidade policial aprovado, de forma conjunta, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Embora afirme que não considera a decisão uma vitória do governo, Castro deixou clara sua satisfação com o resultado. Ele chama para si a responsabilidade sobre a determinação de elaborar um plano de reocupação dos territórios dominados pelo crime em 180 dias e diz que “será algo grande”. Defende o uso de helicópteros como plataforma de tiro e, ao mesmo tempo em que critica a politização da questão da segurança pública, manda um recado indireto aos adversários quando diz que os “defensores” de criminosos “perderam a ação”.\r\n\r\nO senhor defendeu várias vezes que a ADPF 635 era uma limitação à atuação da polícia e que isso explicaria, ao menos em parte, o avanço dos criminosos, já que se sentiriam à vontade para agir. O caminho para a solução do problema da segurança pública no Rio está aberto?\r\n\r\nÉ importante destacar que eu vinha falando sobre quatro pilares. Um deles era a ADPF. A questão das fronteiras é outro ponto fundamental. A entrada de armas e drogas, por exemplo, atingiu um recorde. Outro tema que eu sempre ressaltei são as decisões dos juízes, que alegam seguir uma orientação do CNJ para soltar criminosos envolvidos em delitos de baixo impacto. Isso acabou se tornando um grande incentivo para a prática de assaltos. O quarto pilar que eu menciono é a decisão do STJ, da Sexta Turma, que desqualifica a lei de armas para a lei de drogas. Ou seja, o fuzil passa a ser um presente nas mãos dos traficantes. Quando analisamos todos esses fatores juntos, percebemos uma espécie de tempestade perfeita na segurança pública.\r\n\r\nMas a ADPF sempre foi tratada pelo senhor como um dos principais entraves, não?\r\n\r\nEu tinha três críticas básicas à ADPF. Uma delas é o conceito da extraordinariedade que, juntamente com a questão da câmera (corporal usada pelos agentes), inibe a atuação policial, tanto que o relatório do CNJ de 2023 mostrou isso, que o Comando Vermelho expandiu absurdamente depois da ADPF. Eu criticava também a questão do aviso a uma porção de órgãos e as limitações territoriais, como hospital, escola, o que fez com que a gente visse traficante guardando arma, guardando droga em escola porque a polícia não podia ir e, por fim, o uso dos helicópteros.\r\n\r\nO senhor é a favor do uso do helicóptero não só como apoio tático, mas também como plataforma de tiro?\r\n\r\nSou favorável. Tem hora que é fundamental e, inclusive, resolve sem causar nenhum dano colateral.\r\n\r\nO estado não assume, com isso, o risco de atingir um inocente?\r\n\r\nEm 32 anos de estudo de segurança pública não tem sequer um relato de inocente atingido por bala vindo de uma plataforma de tiro de helicóptero.\r\n\r\nO senhor não via nada de bom na ADPF?\r\n\r\nA questão da ambulância (durante operações), eu concordo, de ter que ser preservado o local quando tem morte, que a perícia tem que funcionar, que a polícia não pode entrar na casa das pessoas se não tiver indícios claros... Eu não gostaria que entrassem na minha casa. Se eu não quero que entre na minha casa sem um in dício, não posso aceitar que o meu policial entre na casa de ninguém assim. Existe uma previsão legal para entrada. Concordo plenamente com o Ministério Público ser o nosso controle externo da atividade policial, tem que ter.\r\n\r\nA decisão do STF determina a elaboração de um plano de reocupação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas pelo estado. Como será esse plano?\r\n\r\nEntendo que esse é o maior desafio agora. Temos 180 dias para fazer um programa de retomada. Eu, pessoalmente, vou liderar esse processo. Já começo a primeira reunião na semana que vem. Vou começar com as polícias, mas vou chamar os prefeitos, os entes federais, as universidades, a imprensa, para discutir. Será algo, em primeiro lugar, grande. Não adianta fazer um programinha aqui, outro ali. Tem que ser grande. E, como diz a decisão (do STF), tem que ter participação da União no financiamento disso.\r\n\r\nA decisão aponta que essa retomada de território não seja apenas do ponto de vista de ocupação policial, mas de presença do estado, de políticas públicas...\r\n\r\nEu acho que ninguém quer ocupação policial. O governo não quer, a polícia não quer, a comunidade não quer, o Judiciário não quer.\r\n\r\nO senhor não vê a ocupação policial como saída?\r\n\r\nTem hora que é a saída. Mas não é o que a gente quer como política pública. Tem horas que você tem que fazer, porque há uma situação de conflito, lembrando que mais da metade das intervenções policiais não é polícia contra o criminoso, é a polícia apartando guerra entre eles. Esse é um dado também muito curioso.\r\n\r\nMas qual a direção que o senhor pretende tomar? Será uma política de mais enfrentamento, uma política voltada para a questão social, de inteligência?\r\n\r\nJá é a inteligência. Nos últimos 4 anos, são quase R$ 1 bilhão por ano em investigação, software, equipamentos de proteção. É uma obsessão minha essa questão. A gente decidiu botar a câmera corporal antes da ADPF e já compramos as câmeras embarcadas em veículos. Essa é uma máxima da nossa política de segurança: inteligência, investigação, tecnologia.\r\n\r\nA decisão fala sobre o incremento da participação da Polícia Federal notadamente nos crimes com interface interestadual ou internacional e também a participação do Coaf. Como o senhor viu essa decisão?\r\n\r\nEu venho pedindo isso ao longo dos últimos dois anos. Nós fizemos o Cifra (Comitê Integrado de Investigação Financeira e Recuperação de Ativos), colocando a Polícia Federal e o Coaf, mas desde que o ministro Flávio Dino saiu (do Ministério da Justiça), nenhum ente, nenhum funcionário do Governo Federal, nunca mais participou. Virou um comitê só estadual. Não quero, não gostaria, da Polícia Federal subindo comunidade. Eles não são treinados para isso. A chance da gente perder um servidor qualificadíssimo é enorme.\r\n\r\nEssa atuação da PF não pode criar um atrito ou constrangimento com a Polícia Civil?\r\n\r\nSe criar, é pura vaidade. A gente não pode ter vaidade em segurança pública. É só definir bem quem faz o quê.\r\n\r\nE sobre a possibilidade de aumento da letalidade?\r\n\r\nNão consigo enxergar nada diretamente que me mostre que vá aumentar. A decisão não liberou a polícia para matar em momento algum, ao contrário. Ela fala muito em uso comedido da força, ela vem repetindo várias vezes esse tipo de expressão. A retirada do conceito de extraordinariedade vai permitir que seja feito um policiamento mais ostensivo. Quanto mais ostensivo, teoricamente, menos confronto você tem.\r\n\r\nO senhor considera que a decisão sobre a ADPF foi uma vitória do governo?\r\n\r\nNão considero que haja vencedores e vencidos. Quem venceu foi a segurança pública, o direito de ir e vir, e a perspectiva do fim de um estado de coisas verdadeiramente inconstitucional, que é a dominação territorial por parte de grupos criminosos.\r\n\r\nQual recado o senhor mandaria para a grande maioria de pessoas que vive nas favelas e não tem ligação com o crime?\r\n\r\nOntem (quinta-feira) foi o fim da politização de um debate. Então, o meu recado para a sociedade é o seguinte: agora a gente está liberado para voltar a fazer segurança pública de verdade. Porque até então um partido político (o PSB, autor da ADPF 635) politizou tudo que a gente vinha fazendo.\r\n\r\nE para os criminosos?\r\n\r\nQue os defensores deles perderam a ação e a gente vai continuar combatendo eles.”\r\n\r\nId: 2639653"
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Assim, o ICMS deixará de variar quinzenalmente, de acordo com os preços dos combustíveis nas bombas. E está em vigor o Decreto n° 48.281, de 20 de dezembro de 2022 que “Fixa em 16,87% a alíquota de ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível” que versa sobre o mesmo tema abordado na proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3766/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3766/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4659/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.446 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, que visa alterar a Lei nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, que instituiu o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 17 de agosto de 2021 remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO prosseguimento do Projeto de Lei nº 4659/2021, restou prejudicado pela Lei nº 9446, de 03 de novembro de 2021, tendo em vista que, a legislação aprovada já abarca em seu texto o objeto da propositura legislativa sob análise, senão vejamos:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4659/2021\r\n\r\nLEI Nº 9446 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata esta Lei, fica eleito como contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária. ”\r\n\r\nArt. 1º O artigo 6º da Lei Estadual nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata esta Lei, fica eleito como contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária.”\r\n\r\nArt. 2º - O anexo único da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nArt. 2º O anexo único da Lei Estadual nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nItem da Lista de Mercadorias sujeitas à Substituição Tributária\r\n\r\nDescrição da Mercadoria\r\n\r\nItem da Lista de Mercadorias sujeitas à Substituição Tributária\r\n\r\nDescrição da Mercadoria\r\n\r\nItens 1.1,1.2.1.3,1.4,1.5,16,1.7,1.8,1.12,1.13,1.14 e 1,15\r\n\r\nÁgua Mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas\r\n\r\nItens 1.1,1.2.1.3,1.4,1.5,16,1.7,1.8,1.12,1.13,1.14 e 1,15\r\n\r\nÁgua Mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas\r\n\r\n5\r\n\r\nAparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n\r\n5\r\n\r\nAparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n\r\n6\r\n\r\nLâmpadas, reatores e \"starter\"\r\n\r\n6\r\n\r\nLâmpadas, reatores e \"starter\"\r\n\r\n10\r\n\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário\r\n\r\n10\r\n\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário\r\n\r\n11\r\n\r\nRações para animais domésticos\r\n\r\n11\r\n\r\nRações para animais domésticos\r\n\r\n12\r\n\r\nSorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas\r\n\r\n12\r\n\r\nSorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas\r\n\r\n13\r\n\r\nTintas e vernizes\r\n\r\n13\r\n\r\nTintas e vernizes\r\n\r\n16\r\n\r\nAparelho celular\r\n\r\n16\r\n\r\nAparelho celular\r\n\r\n18\r\n\r\nFerramentas\r\n\r\n18\r\n\r\nFerramentas\r\n\r\n19\r\n\r\nPapelaria\r\n\r\n19\r\n\r\nPapelaria\r\n\r\n20\r\n\r\nProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos\r\n\r\n20\r\n\r\nProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos\r\n\r\n22\r\n\r\nMateriais de Limpeza\r\n\r\n22\r\n\r\nMateriais de Limpeza\r\n\r\n23\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n23\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n24\r\n\r\nMateriais de construção e congêneres\r\n\r\n24\r\n\r\nMateriais de construção e congêneres\r\n\r\n25\r\n\r\nMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos‘\r\n\r\n25\r\n\r\nMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos\r\n\r\n26\r\n\r\nMateriais elétri’\r\n\r\ncos\r\n\r\n26\r\n\r\nMateriais elétricos\r\n\r\n27\r\n\r\nArtefatos de uso doméstico\r\n\r\n27\r\n\r\nAparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n\r\n28\r\n\r\nCosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador\r\n\r\n28\r\n\r\nLâmpadas, reatores e \"starter\"\r\n\r\n29\r\n\r\nBebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.\r\n\r\n29\r\n\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em Lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.446, de 03 de novembro de 2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4659/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1589/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PERMANENTE DO “DETOX DIGITAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que pretende instituir a Campanha de Conscientização Permanente do “Detox Digital” em nosso Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo fundar Campanha em âmbito Estadual voltada ao combate do uso desmedido de objetos eletrônicos, tecnologias similares e do conceito de Nomofobia. \r\n\r\nMuito louvável a presente proposta. Entretanto, já existe legislação sobre o tema: a Lei nº 9.189, de 26 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a Instituição de Campanha sobre os Riscos da Nomofobia na Rede de Saúde Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro e dá Outras Providências”, de autoria do Deputado Waguinho.\r\n\r\nPodemos observar que a legislação citada acima e a proposta aqui analisada tratam do mesmo tema.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Lei nº 9.189 de 26 de fevereiro de 2021:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede de Saúde Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha sobre os Riscos da Nomofobia (fobia da ausência de comunicação).\r\n\r\nArt. 2º A Campanha instituída no artigo 1º constará do calendário permanente de campanhas da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Participarão da campanha os hospitais, ambulatórios e postos de assistência médica, da Rede Pública e da Privada, que informarão sobre os efeitos colaterais da Nomofobia.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1589/2023, em virtude da Lei Estadual nº 9.189, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1589/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2138/2023 QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS DESTINADOS AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza a concessão da isenção do ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, para aquisição de veículos blindados destinados aos agentes de segurança pública, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar a concessão da isenção do ICMS - para os automóveis de passageiros, quando adquiridos por agentes de segurança pública no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e destinados a processo de proteção balística.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição são considerados agentes de segurança pública, aqueles da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Bombeiros Militares, e Departamento Geral de Ações Sócio Educativas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 52/2023 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que “dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de veículos blindados pelos agentes de segurança pública no estado do Rio de Janeiro” e que versa sobre o mesmo tema abordado na proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2138/2023 é pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2138/2023 ao Projeto de Lei nº 52/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2668/2023, QUE ''DISPÕE SOBRE O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE BICAS PÚBLICAS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. \r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de maio de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 2588/2023. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nIsso porque os dois Projetos de Lei tratam do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2668/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2588/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE BICAS PÚBLICAS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nII - Disponibilizar locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores contendo bebedouros e copos em quantidades suficientes;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2668/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2588/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2668/2023 ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3081/2024 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DEZEMBRO CINZA” MÊS DE COMBATE AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei Estadual nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir no calendário do estado do Rio de Janeiro o “dezembro cinza” mês de combate as doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise inserir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dezembro Cinza”, mês de prevenção e conscientização das doenças transmitidas pelo mosquito o Aedes aegypti, que será celebrado, anualmente, em dezembro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 7.833 de 09 de janeiro de 2018 que “altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de prevenção da microcefalia e combate ao mosquito aedes aegypti, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro que trata do mesmo tema abordado na proposição.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3081/2024 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3081/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4251/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE SAÚDE E APOIO A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇA DE CROHN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1570/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa instituir medidas de promoção de saúde e apoio a pessoas diagnosticadas com doença de Crohn.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 10 de outubro de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4251/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 1570/2019, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, já que a doença de Crohn é uma doença inflamatória crônica do trato gastrointestinal que faz parte do grupo das doenças inflamatórias intestinais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4251/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1570/2019\r\n\r\nData: 10/10/2024\r\n\r\nData: 06/11/2019\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE SAÚDE E APOIO A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇA DE CROHN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS”.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4251/2024 ao Projeto Lei nº 1570/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4251/2024 ao Projeto de Lei nº 1570/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4270/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a promoção da saúde mental na agricultura familiar no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado em 15 de outubro de 2024 a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto de lei em análise visa instituir o Programa de Saúde Mental para Agricultores Familiares, com o objetivo de promover ações de apoio psicológico e emocional aos trabalhadores da agricultura familiar, visando à prevenção de transtornos mentais e ao fortalecimento da qualidade de vida no campo, alinhando-se aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especialmente os direitos à saúde, dignidade da pessoa humana e à igualdade.\r\n\r\n“Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\r\n\r\nArt. 196º. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado, tendo em vista que protege a saúde. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;” \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nEntretanto, visando à melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4270/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4270/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VAL CEASA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental para Agricultores Familiares, com o objetivo de promover ações de apoio psicológico e emocional aos trabalhadores da agricultura familiar, visando à prevenção de transtornos mentais e ao fortalecimento da qualidade de vida no campo.\r\n\r\nArt. 2º O programa deverá incluir as seguintes ações:\r\n\r\nI - Atendimento psicológico: Garantir acesso a serviços de psicologia e psiquiatria nas comunidades rurais, por meio de parcerias com instituições de saúde pública.\r\n\r\nII - Educação em Saúde Mental: Desenvolver campanhas educativas que abordem temas como estresse, ansiedade, depressão e a importância da saúde mental, adaptadas à realidade do agricultor familiar.\r\n\r\nIII - Grupos de Apoio: Criar grupos de apoio e escuta ativa, onde agricultores possam compartilhar experiências e buscar suporte emocional em um ambiente seguro e acolhedor.\r\n\r\nIV - Capacitação de Agentes Comunitários: Treinar agentes comunitários de saúde para reconhecer sinais de sofrimento emocional e encaminhar os agricultores para atendimento adequado.\r\n\r\nV - Linha de Apoio Emocional: Implementar uma linha telefônica de apoio psicológico, com atendimento especializado para trabalhadores rurais em situação de crise.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4270/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4000/2024, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 17 DE MAIO DE 2024, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES, INTERNAS, COM SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO, PROMOVIDAS POR COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO \r\n\r\nPELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Jari de Oliveira, que pretende internalizar o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, que busca internalizar o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que trata sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos específicos do Convênio.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade formal, pois pretende instituir isenção de imposto (ICMS), mas não incluiu em seu bojo a previsão do impacto orçamentário financeiro, indo assim, de encontro o art. 133 do ADCT de nossa Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB:\r\n\r\n“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.\r\n\r\nAlém disso, a Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, constante na Lei Estadual de nº 10.461 de 17 de julho de 2024, traz também em seu art. 12 a previsão da apresentação de impacto financeiro de isenção, conforme podemos ver abaixo:\r\n\r\n“Art. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal.\r\n\r\n§ 1º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nPor fim, cito também a Súmula nº 26 desta Comissão, que dispõe acerca das proposições autorizativas, concluindo que tais propostas são inconstitucionais, pois adentram em competências privativas dos demais Poderes.\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º, CRFB/88 e Art. 145 da CERJ/89.\r\n\r\n“São inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\".\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminense, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação simples, conforme preceitua o art. 98, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4000/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator por INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4000/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/04/2025)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5954/2022, QUE “ALTERA A LEI 9490/21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do projeto de lei no 5954/2022, que altera a Lei 9490/21, de 29 de novembro de 2021, na forma que menciona. A matéria foi analisada sob a ótica constitucional com emendas e prosperou, assim como avançou nas outras comissões competentes. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois busca ampliar o rol dos beneficiados pelos prêmios não reclamados pelos ganhadores da LOTERJ. Por força de lei, estes recursos hoje já se destinam ao Comitê Olímpico Brasileiro para apoiar o desenvolvimento do esporte paraolímpico e RIOPREVIDÊNCIA promovendo o equilíbrio financeiro da previdência estadual. Portanto, este projeto de lei deve prosperar, uma vez que indica a AgeRio (Agência Estadual de Fomento) como destino de parte dos prêmios não reclamados, com o objetivo de criar linhas de crédito a clubes recreativos e esportivos. Tal medida provoca o desenvolvimento do esporte regional e proporciona ajuda financeira às instituições. A mobilização política em prol dessa pauta se justifica neste tipo de proposição.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5954/2022. \r\n\r\nSalas das Comissões, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5954/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 183/2023, QUE “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO AOS PASSAGEIROS DE TRANPORTE COLETIVO PÚBLICO INTERMUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Marcio Canella, que determina a afixação de aviso aos passageiros de transporte coletivo público intermunicipal, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa melhorar o translado dos passageiros de transporte coletivo intermunicipal promovendo práticas educativas quanto ao uso respeitoso de dispositivos sonoros, promovendo o silencio dentro dos veículos, como também a garantia da organização para os passageiros com a recomendação de retornar o encosto da poltrona à posição vertical ao desembarcar, contribuindo para o conforto de quem embarca posteriormente. \r\n\r\nO projeto é meritório com a implementação de medidas educativas garantindo um transporte mais harmonioso beneficiando tanto os passageiros quanto as empresas operadoras do serviço.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça no intuito de aprimorar o projeto, incluiu emendas tornando o projeto autorizativo.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n°183/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 183/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 430/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\"\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise meritória do projeto legislativo que autoriza o Poder executivo a reajustar as bolsas de estudo e pesquisas da Fundação Cecierj. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois busca o reajuste das bolsas de estudo e pesquisa da Fundação CECIERJ como forma de fortalecer a extensão e o ensino e valorizar tanto os docentes quanto os discentes. É de conhecimento público que as bolsas da referida fundação não são reajustadas há 13 anos, o que impacta diretamente no trabalho desenvolvido pelos tutores da instituição.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 430/2023.\r\n\r\nSalas das Comissões, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 430/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 494/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5547, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAR O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que altera a Lei nº 5547/2009, que determina que os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informar o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo aprimorar a Lei nº 5547/2009 e dar clareza ao cliente sobre o tempo de espera dos prefixos que podem ser utilizados para acessar os serviços de atendimento ao cliente.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, pois, amplia o alcance da referida lei e determina que ocorra o preenchimento de lacuna no atendimento ao consumidor. \r\n\r\nEm relação a sua adequação orçamentária e financeira verifica-se que não há aumento de despesa, portanto não foi encontrado óbice do ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 494/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 494/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 655/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise meritória do Projeto Legislativo nº 655/2023, que dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois é medida justa e adequada por abordar a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, gerando um ambiente mais seguro para estudantes, professores, demais colaboradores, pais e prestadores de serviço.\r\n\r\nEm primeira análise, torna-se mister destacar que a iniciativa reveste-se do caráter protetivo, preventivo e de responsabilidade do Estado, contudo, observando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, fica claro o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei no 655/2023.\r\n\r\nSalas das Comissões, 02 de Dezembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 655/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 806/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Alan Lopes, que altera a Lei nº 9.395/2021 que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\npresente projeto tem como objetivo acrescentar, na Lei nº 9.395/2021, um artigo que trata da obrigatoriedade de informações dos sintomas do Transtorno do Espectro Autista em cadernetas de vacinação, além de prever exceção aos municípios. \r\n\r\nA proposta merece prosperar, pois constitui uma forma de ampliar o alcance da população no que diz respeito ao conhecimento das especificidades das pessoas dentro do espetro autista, promovendo, assim, uma sociedade mais inclusiva. \r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa, não se identificando, portanto, qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 806/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 806/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2023, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM)\".\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, DR. DEODALTO, DR. PEDRO RICARDO, ELIKA TAKIMOTO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise meritória do Projeto de Lei nº 1349/2023, que autoriza o Poder Executivo A Criar o Núcleo de Comunicação aos Familiares de Vítimas Fatais - (NCOFAM)\". É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar um núcleo que vise estabelecer diretrizes e procedimentos quanto à comunicação feita junto aos familiares de vítimas fatais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma humanizada, ágil e transparente, proporcionando, assim, um maior acolhimento às famílias, respeitando a privacidade e intimidade de todos os envolvidos.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1349/2023.\r\n\r\nSalas das Comissões, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1349/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1406/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DERMATITE ATÓPICA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei proposto pela Deputada Elika Takimoto, que tem como objetivo estabelecer assistência médica essencial para pessoas com dermatite atópica, no Estado do Rio de Janeiro. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois a saúde pública é um tema fundamental e prioritário a este mandato. Os pacientes com dermatite atópica merecem todo atendimento da rede pública de saúde.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 1406/2023 \r\n\r\nSalas das Comissões, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1406/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1464/2023, QUE \"ALTERA A LEI NO 9964 DE 11 DE JANEIRO DE 2023, PARA INSTITUIR O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, DENOMINADO \"APROVA RIO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1464/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que altera a Lei no 9964, de 11 de janeiro de 2023, para instituir o Curso Pré-Vestibular e Preparatórios gratuitos no âmbito estadual, denominado \"Aprova Rio\", e dá outras providências. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise propõe alteração na legislação vigente para autorizar o Poder Executivo a criar polos de capacitação voltados à preparação de estudantes para ingresso em cursos de graduação e concursos públicos. A iniciativa busca complementar 'a política pública existente de cursos pré vestibulares gratuitos, ampliando o alcance e o impacto das ações destinadas a democratizar o acesso ao ensino superior e a oportunidades no setor público. \r\n\r\nA proposição é meritória ao pretender instituir ferramenta que facilita o acesso do jovem às universidades públicas e aos concursos públicos, o que tem potencial de transformar a realidade social de muitas famílias.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas para sanar vícios de iniciativa, concluindo por substitutivo. Com caráter autorizativo, a proposição não causa impacto orçamentário e financeiro ao estado.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1464/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 2 de dezembro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1464/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 1915/2023, QUE \"CRIA O PROGRAMA 'ENTREGADOR LEGAL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que versa sobre a autorização ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para a utilização de veículos automotores apreendidos em razão de prática de ilícitos administrativos ou penais. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois é razoável a possibilidade de o Governo do Estado do Rio de Janeiro utilizar veículos automotores apreendidos, em decorrência da prática de crimes ou de ilícitos administrativos, nos serviços públicos de sua competência.\r\n\r\nO projeto ainda prevê a preferência que as forças de Segurança Pública do Estado, representadas pelas Secretarias de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil, terão no recebimento dos veículos automotores como novas viaturas.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1269/2019.\r\n\r\nSalas das Comissões, 04 de dezembro de 2024 \r\n\r\n(a)Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1915/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3.066/2024 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3).”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual de conscientização da síndrome da duplicação do cromossomo 17 (17P13.3).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a síndrome da duplicação do cromossomo 17 (17P13.3) com a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17P13.3)”, a ser realizada, anualmente, no dia 16 de março.\r\n\r\nAlém disso, visa a promoção de ações educativas, estratégicas e de conscientização sobre o tema com o objetivo de propiciar atendimentos mais humanizados.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando o projeto em tela, observa-se que a presente proposta de lei não apresenta custos para o Poder Executivo. Nesse sentido, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.066/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.066/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às doze horas e oito minutos, realizou-se a quarta reunião ordinária da Comissão De Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim e com a presença dos Deputados Chico Machado, Luiz Paulo e Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos Minc e Rosenverg Reis, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: Relator: Deputado Rodrigo Amorim - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1938/2023, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PAVILHÃO DO PRODUTOR RURAL, NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA/RJ), PARA OS ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E ORIUNDOS DAS HORTAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; Relator: Deputado LUIZ PAULO - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 666-A/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO O TRECHO DA RJ 242, SITUADO NA LOCALIDADE SOLEDADE ATÉ CAMPINAS DERIVADO DA INCORPORAÇÃO DAS SU-06 E SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22 KM, NO PERIMETRO DO MUNICIPIO DE SUMIDOURO - ERJ.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA; Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO ÁS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05; PREJUDICADA A EMENDA Nº 06 PELA EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 4035/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TAMPAS FIXAS EM GARRAFAS PET COMERCIALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Rosenverg Reis solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4534/2024, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE GOSTO COM GOSTO, LOCALIZADO EM VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4716/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO \"CIDADE DO TOMATE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2472/2023; Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 2370/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO GROTÃO.” (retirado de pauta pelo relator em 22/05/2024 - 8ª RE, com alteração de voto) (retirado de pauta pelo relator em 19/03/2025 - 2ª RO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO - PROJETO DE LEI Nº 840/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.614, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3535/2024, de autoria dos Deputados Renato Miranda e Rosenverg Reis, que “DECLARA O MONTE HOREBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3808/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DECLARA A CORRIDA SOLIDÁRIA IVANEI OLIVEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 3478/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PEDAL NO PARAÍSO, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4274/2024, de autoria da Deputada Celia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 8953, DE 30 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: JURIDICIDADE; Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - PROJETO DE LEI Nº 4048/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4059/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GASTRONOMIA RURAL DO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - XERÉM.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4227/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL O BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 4007/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO DE SINALIZADORES QUE IDENTIFIQUEM A PRESENÇA DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - TEA EM QUARTOS OU ENFERMARIAS DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, EM CASO DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 4050/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CRIADOR DE CÃES DE RAÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Chico Machado, relator, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3598/2024, de autoria dos Deputados Dani Balbi, Dani Monteiro e Elika Takimoto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE OU ENTREGA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4508/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5273, DE 25 DE JUNHO DE 2008 QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUÍTO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800”.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4509/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.”” PARECER: LEGALIDADE; Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 2495/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo, relator, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3141/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER” e o PROJETO DE LEI Nº 3443/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ZELANDO POR AMOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO - PROJETO DE LEI Nº 2991/2024, de autoria das Deputadas Marina do MST e Zeidan, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORAL MAREARTE, NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente avocou a relatoria do PROJETO DE LEI Nº 3748/2024, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA AS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A \"SEMANA ESTADUAL DA ÁRVORE” , A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE. Continuando a leitura da pauta sob a relatoria da Deputada Célia Jordão: PROJETO DE LEI Nº 3904/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3905/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA IN CLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO DO AR.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente comunicou a retirada de pauta, para a sessão Plenária, do PROJETO DE LEI Nº 4153/2024, de autoria do Deputado TH Joias, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DO JILÓ EM HONÓRIO GURGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Continuando a leitura da pauta: Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 3007/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL VINÍCIUS DE MORAES\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR E MUSICISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 2754/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS TARIFAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2904/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA O ARTIGO 82-A DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E O ARTIGO 9º DA LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; Relator: Deputado CHICO MACHADO - PROJETO DE LEI Nº 1488/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4421/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3550/2024, de autoria do Deputado Yuri, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim retirou de pauta esta proposição. Continuando a leitura da pauta: RELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 160/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE OS FABRICANTES E REVENDEDORES QUE MANTENHAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU REDE AUTORIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO.” (retirado de pauta pelo presidente em 30/10/2024 - 30ª RO, sem voto) (retirado de pauta pelo relator em 19/03/2025 - 2ª RO) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO - PROJETO DE LEI Nº 654/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “ALTERA A LEI N° 2830 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA OS SHOPPING CENTERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO, UM POSTO DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: INJURIDICIDADE; Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 1559/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NAS NOVAS UNIDADES DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 4174/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE (SINESP).” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 234/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5921/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS PARA A SOCIALIZAÇÃO E RECREAÇÃO ANIMAL DE CÃES (PARCÃO) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1826/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Verônica Lima e Prof. Josemar, que “ALTERA A LEI Nº 4365, DE 28 DE JUNHO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 2668/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE BICAS PÚBLICAS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 4251/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “INSTITUI MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE SAÚDE E APOIO A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇA DE CROHN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1570/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4427/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O COMBATE AO DESPERDÍCIO E O APOIO À SEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura da pauta: RELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO - PROJETO DE LEI Nº 3574/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2023. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 2672/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DECLARA O “PRESENTE À YEMANJÁ EM SEPETIBA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator em 21/08/2024 - 21ª RO, sem alteração de voto) (retirado de pauta pelo relator em 19/03/2025 - 2ª RO) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2019. Durante a discussão, a Deputada Elika Takimoto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - PROJETO DE LEI Nº 4093/2024, de autoria do Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE \"TELAS OU REDES\" DE PROTEÇÃO EM VIADUTOS E PONTES COM TRÂNSITO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1656/2019; Relator: Deputado CHICO MACHADO - PROJETO DE LEI Nº 582/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRÓPRIOS PRESOS OU APENADOS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.499, de 2016); Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 3081/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DEZEMBRO CINZA” MÊS DE COMBATE AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.” (retirado de pauta pelo relator em 06/11/2024 - 31ª RO, sem alteração de voto) (retirado de pauta pelo relator em 19/03/2025 - 2ª RO) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.833, de 09 de janeiro de 2018); Re latora: Deputada Elika Takimoto - PROJETO DE LEI Nº 1589/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PERMANENTE DO “DETOX DIGITAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.189, de 26 de fevereiro de 2021). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.654-1, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e um minuto. Sala das Comissões, dois de abril de dois mil e vinte e cinco. (a) Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e dez minutos, realizou-se a segunda reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Luiz Paulo na abertura, que, após a votação do item cinco da pauta, passou a presidência ao Deputado Rodrigo Amorim. A reunião contou ainda com a presença dos Deputados Chico Machado e Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos Minc e Rosenverg Reis, suplentes. O Presidente em exercício declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: Relator: Deputado Rodrigo Amorim - PROJETO DE LEI Nº 4478/2024, de autoria dos Deputados Giovani Ratinho, Rafael Nobre, TH Joias, Val Ceasa e Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DURANTE ABORDAGEM POR AUTORIDADES DE TRÂNSITO EM OPERAÇÕES NAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - PROJETO DE LEI Nº 1993/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda ALTERA A LEI Nº 5100 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ACRESCENTA O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NA REPARTIÇÃO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DOS RECURSOS RELATIVOS AO ICMS ECOLÓGICO EM CONTA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., que “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS PARA A SOCIALIZAÇÃO E RECREAÇÃO ANIMAL DE CÃES (PARCÃO) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo, presidente em exercício, comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 1787/2019, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Max Lemos, Márcio Canella, que “DETERMINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (DECRETO Nº 46.781, 27/09/2019). Durante a discussão, o Deputado Rosenverg Reis solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5955/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 429/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nesse momento, o Deputado Rodrigo Amorim assumiu a presidência da reunião e retomou a leitura da pauta; PROJETO DE LEI Nº 2138/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS DESTINADOS AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2023; Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 3993/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 4000/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 17 DE MAIO DE 2024, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES, INTERNAS, COM SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO, PROMOVIDAS POR COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 4010/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “UTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELACIONADAS À PRODUÇÃO DE VINHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4190/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ADERE COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, O RESPECTIVO CRÉDITO PRESUMIDO DISPOSTO NO ARTIGO 23, DA LEI ESTADUAL Nº 10.568 DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - PROJETO DE LEI Nº 985/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO - VIA PIX AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o presidente comunicou a retirada em definitivo, pelo autor, do PROJETO DE LEI Nº 2693/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.960 DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.” Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 4659/2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Alexandre Knoploch, que “ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.446, de 03 de novembro de 2021); Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 1767/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Thiago Pampolha, que “ALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Decreto nº 48.281, de 20 de dezembro de 2022); PRO JETO DE LEI Nº 3766/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES COM ALCOOL CARBURANTE DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE RESULTE EM PERCENTUAL QUE REPRESENTE UM PREÇO MÉDIO AO CONSUMIDOR NÃO SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DO PREÇO MÉDIO DA GASOLINA COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Decreto nº 48.281, de 20 de dezembro de 2022); PROJETO DE LEI Nº 4796/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “EXPURGA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A TRIBUTAÇÃO E REVOGA AS ALÍQUOTAS DE COMBATE À POBREZA SOBRE O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5601/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 54, VI E ARTIGO 55, XXVI DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO N° 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM BASE NO § 8° DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6236/2022, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO DE AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.654-1, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e sete minutos. Sala das Comissões, dois de abril de dois mil e vinte e cinco. (a) Aparecida Santos Dias Braga, Secretária ad hoc; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nAos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, nos termos Regimentais, e de acordo com Ato de Designação “E”/GP/Nº 37/2025, publicado em 20/02/2025, e conforme Edital de publicação devidamente publicado, reuniram-se os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com a presença dos senhores Deputados Marcelo Dino, Julio Rocha, Jorge Felipe Neto e Vinicius Cozzolino, membros titulares, deste órgão técnico. Havendo o número regimental previsto na Resolução nº 1135/2014 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), assumiu a presidência o Marcelo Dino, que informou destinar-se a presente reunião à instalação do Conselho, eleição do Presidente e do Vice-Presidente. O Senhor Deputado Marcelo Dino apresentou o nome do Deputado Julio Rocha para o cargo de Presidente, seguindo tradição desta Casa de Leis conforme a nomeação do presidente Deputado Rodrigo Bacelar. Em votação à indicação do Deputado Julio Rocha para o cargo de presidente, após tomada nominal dos votos, foi eleito, por unanimidade. Já empossado, fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a confiança do presidente da ALERJ, Deputado Rodrigo Bacelar, e dos colegas pela eleição ao cargo, e firmou compromisso de conduzir os trabalhos primando pelos princípios democráticos e com total transparência e legalidade no processo decisório. O Senhor Deputado Julio Rocha apresentou o nome do Deputado Marcelo Dino para o cargo de Vice-Presidente. Em votação à indicação do Deputado Marcelo Dino para o cargo de Vice-Presidente, após tomada nominal dos votos, foi eleito, por unanimidade. O Deputado Marcelo Dino agradeceu a Deus, aos colegas e ao presidente da ALERJ, Deputado Rodrigo Bacelar, pela eleição ao cargo de Vice-Presidente. Fazendo uso da palavra, os Deputados Vinicius Cozzolino e Jorge Felipe Neto felicitaram o Presidente e o Vice-Presidente pela eleição e manifestaram-se sobre a ALERJ primar pelos princípios éticos e de decoro. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Davi Rangel Theodoro, Secretário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, matrícula 429.784-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Deputado Marcelo Dino, Presidente; Davi Rangel Theodoro, Secretário, Mat. 429.784-2.\r\n\r\nId: 2639654"
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                "Atos": {
                    "2639655": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2512/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6888/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIDIANE CONCEIÇÃO DA SILVA ROCHA SAMPAIO, matrícula nº 418.897-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2513/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7250/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO GEORGE RIBEIRO, matrícula nº 420.741-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Victor Lima Carlos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2514/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7251/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANILO GEORGE RIBEIRO, matrícula nº 420.741-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2515/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7685/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS SALLES PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 433.743-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Macedo de Araújo Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2516/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7758/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WERVERSON DO CARMO LISBOA, matrícula nº 307.876-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Fidelis Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2517/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7763/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER SANTOS DA SILVA, matrícula nº 421.107-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2518/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7739/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA REGINA PULICE CRISTINO, matrícula nº 306.330-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Flavio do Nascimento Barradas de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2519/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7791/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, WILLIAM BARBOSA, matrícula nº 433.434-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2520/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7792/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JALAN FONSECA ANSELMO, matrícula nº 431.539-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2521/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7793/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 433.746-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Jalan Fonseca Anselmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2522/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7798/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 433.744-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2523/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MAXIMIANO DE LIMA, matrícula nº 433.745-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de João Pereira Lima Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2524/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA REGINA PULICE CRISTINO, matrícula nº 306.330-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2525/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7827/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO BERTHA BASTOS, matrícula nº 433.199-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2526/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7822/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO BERTHA BASTOS, matrícula nº 433.199-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Danilo George Ribeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2527/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7829/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSELENY LOPES MEDEIROS, matrícula nº 433.350-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2528/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7830/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILEIA DA CONCEIÇÃO VASCO FIDELIS, matrícula nº 433.104-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2235/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA RIBEIRO DA SILVA CHAGAS, matrícula nº 433.676-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcela Moreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 27.03.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2475/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7407/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLLINA DA HORA MOTA, matrícula nº 433.730-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Carla da Silva Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.04.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2509/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7632/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEYLSON FEITOSA DA SILVA, matrícula nº 430.867-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro José de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.04.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20913/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho complementar para despesa de exercício anterior, em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2692/2025 - DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5880/2025 - DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°5880/2025, placa de representação RJ 014, Membro de Comissão da ALERJ, Toyota/Corolla, placa SQX-9A90, Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6460/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15009/2024 - THIAGO BRAZ DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n16981/2024 - TATIANA CORREA GOMES\r\n\r\n17918/2024 - ALEXANDRE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n18304/2024 - GLAUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n775/2025 - ROUDINELLE RENATO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n949/2025 - CRISTIANO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1076/2025 - CRISTIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1094/2025 - ANDERSON JOSE PESSOA DOS SANTOS\r\n\r\n1338/2025 - GECIANE COSTA\r\n\r\n1343/2025 - RENAN DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1350/2025 - THAIS GOMES REIS\r\n\r\n1351/2025 - PAULO MARCELO GOUVEA DE ALMEIDA\r\n\r\n1556/2025 - JACIARA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n1661/2025 - AMANDA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n1760/2025 - CAMILA MATHEUS DE CASTRO\r\n\r\n1957/2025 - THAIS REGINA SANTOS SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2271/2025 - ANDRESSA CALDAS MOURÃO GOMES\r\n\r\n2675/2025 - ARTHUR RODRIGUES SALGADO\r\n\r\n2691/2025 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n2709/2025 - GUSTAVO DO NASCIMENTO DOMINGOS PARAISO\r\n\r\n2801/2025 - ALAN TIMOTEO DA SILVA\r\n\r\n2853/2025 - JAQUELINE SILVA DA COSTA QUINTELA\r\n\r\n2872/2025 - JAZON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2968/2025 - AGATA NAIARA JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2990/2025 - ALEXANDER MARQUES DE LIMA\r\n\r\n3020/2025 - LEONARDO DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n3060/2025 - CHARLES MACIEL DE LIMA\r\n\r\n3073/2025 - ALESSANDRA GOMES SILVA\r\n\r\n3189/2025 - ROSIANE DE PAULO CORDEIRO AZEVEDO\r\n\r\n3275/2025 - VINICIUS WESLEY VIANNA SIMÕES\r\n\r\n3278/2025 - STEFANI BARRETO NUNES\r\n\r\n3491/2025 - PAULA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3512/2025 - SERGIO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n3635/2025 - VANESSA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3663/2025 - THAIZA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n3731/2025 - FABIO SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n3910/2025 - MARCELA BASTOS DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\n3925/2025 - STEFANIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA BOURRUS\r\n\r\n3993/2025 - BARBARA PEREIRA DA ROSA PONTES\r\n\r\n4154/2025 - ANDRE MONTEIRO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n4171/2025 - RICARDO LAFAYETTE PINTO\r\n\r\n4285/2025 - LUCIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4498/2025 - JOSE JORGE PONTES GONÇALVES\r\n\r\n5745/2025 - ALEXANDER COSTA\r\n\r\n6603/2025 - ISABELA GOMES DE MACEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6048/2025 - LUCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17549/2024 - ANA CRISTINA LOPES DO CARMO LINS\r\n\r\n17849/2024 - WALLACE MACIEL SERRAS\r\n\r\n774/2025 - CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1099/2025 - LUCAS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\n1179/2025 - MAICON DE MELO JORGE\r\n\r\n1185/2025 - JOSE VICENTE MARQUES BARROZO\r\n\r\n3811/2025 - THIAGO PALMIERI LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.04.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 274/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral para a Assessoria de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Matheus Azevedo de Carvalho, matrícula nº 419.130-0, com efeito a partir de 1 de abril de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 275/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora Andréia de Oliveira Pádua, matrícula nº 307.507-4, com efeito a partir de 1 de abril de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 277/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Fiscal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria da Presidência para a Assessoria Fiscal, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Rodrigo Fabrizzio Cordeiro Pezzino, matrícula nº 309.033-9, com efeito a partir de 8 de abril de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03/04/2025\r\n\r\nFÉRIAS (Alteração do Período)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14642/2024- ANDREZA DINIZ DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2639655"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2639656": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, RENAN JORDY, ÍNDIA ARMELAU, JAIR BITTENCOURT, CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de abril de 2025, às 14h30, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo: \r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2023, do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3084/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nII - Em consonância ao Art. 26, § 30, alínea “i” do Regimento Interno: \r\n\r\nDeliberação para realização de Audiências Públicas, Seminários, Formações, Oficinas e Reuniões Ampliadas, para os seguintes temas: \r\n\r\n- O papel da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro no desenvolvimento rural, no fortalecimento da agricultura e na produção de alimentos;\r\n\r\n- A alimentação escolar e o cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar;\r\n\r\n- Políticas públicas de desenvolvimento agrário para ampliação na oferta de alimentos saudáveis; \r\n\r\n- A regularização fundiária no estado do Rio de Janeiro como estratégia para aumento da produção de alimentos; \r\n\r\n- O acesso à água como condição para a promoção do direito à alimentação; \r\n\r\n- Segurança hídrica e segurança alimentar: produção de água e a situação da Cedae; \r\n\r\n- Segurança Alimentar e Nutricional e o aumento da Seletividade Alimentar; \r\n\r\n- Trabalhadores Informais, entregadores de aplicativos e promoção da Segurança Alimentar; \r\n\r\n- Políticas públicas e combate à fome nas favelas do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- O Programa Cozinha Solidária e a Segurança Alimentar; \r\n\r\n- Acesso a programas sociais no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Projetos e programas de geração de emprego e renda como estratégia de combate à fome; \r\n\r\n- Povos e comunidades tradicionais e as culturas alimentares; \r\n\r\n- Desafios na ampliação da produção de alimentos na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Promoção da agricultura urbana e periurbana como estratégia de combate à fome nos municípios do Estado; \r\n\r\n- Moradia e segurança alimentar: Ocupações urbanas e rurais e a construção de mecanismos populares e institucionais de garantia aos direitos constitucionais; \r\n\r\n- Quintais produtivos e o papel das mulheres na segurança alimentar; \r\n\r\n- A Segurança Alimentar e Nutricional no orçamento público do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- O Programa Nacional de Abastecimento Alimentar e o PL 4553/2024; \r\n\r\n- Políticas de compras institucionais do Governo do Estado: O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Familiar; \r\n\r\n- Desafios para o aumento da atuação dos Bancos de Alimentos e dos Restaurantes Populares; \r\n\r\n- O papel da alimentação na promoção da saúde e os alimentos ultraprocessados; \r\n\r\n- Impacto do aumento no preço dos alimentos na promoção da segurança alimentar e nutricional; \r\n\r\n- O papel da nutricionista na promoção da segurança alimentar e da saúde humana; \r\n\r\n- Impactos do uso de agrotóxicos na saúde humana e no ambiente; \r\n\r\n- O Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica do Rio de Janeiro (Pleapo); \r\n\r\n- A Gastronomia Social na promoção da segurança alimentar; \r\n\r\n- Participação social e popular e conselhos de políticas públicas; \r\n\r\n- Racismo ambiental e insegurança alimentar: as enchentes, os impactos no Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Impactos da mineração na segurança alimentar; \r\n\r\n- Reciclagem e segurança alimentar; \r\n\r\n- Educação Climática como instrumento para a segurança alimentar;\r\n\r\n- Justiça climática como garantia da segurança alimentar; \r\n\r\n- Saneamento básico e a garantia de alimentação saudável; \r\n\r\n- Sistema Único de Saúde na promoção da alimentação saudável; \r\n\r\nIII - Em consonância ao Art. 26, § 30, alínea “f” do Regimento Interno: \r\n\r\nDeliberação para realização de visitas técnicas e diligências:\r\n\r\n- A restaurantes populares, cozinhas, hortas comunitárias e escolas;\r\n\r\n- A demais equipamentos públicos de segurança e abastecimento alimentar; \r\n\r\n- A experiências de produção, abastecimento e doação de alimentos e refeições e a equipamentos privados de comercialização e consumo de alimentos;\r\n\r\nAs diligências deverão ser previamente comunicadas, com devida antecedência, para a Secretaria da Comissão. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2025. (a)Deputada MARINA DO MST - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025\r\n\r\nPROC. N° 10397/2024\r\n\r\nOBJETO: LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nECO SERVICOS AMBIENTAIS\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 12 e 13 de maio de 2025 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme abaixo:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 12 de maio - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - terça-feira - 14h às 17h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 8 de maio, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/iGkKWbspRXSxWe317\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA REVISÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2025\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 14 e 15 de abril de 2025, a Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realização o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 10.665/2025 (LOA 2025), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.461/2024 (LDO 2025), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2025.\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentas de acompanhamento da execução orçamentária: apresentação das inovações tecnológicas, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 14 de abril - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de abril - terça-feira - 10h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 10 de abril, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/tUXbrVeD5qcXR1cLA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de março de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2639656"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2639567": [
                    "V - Ata",
                    "DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua Buenos Aires nº 309, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos Conselheiros Nilo Sergio Alves Felix, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Junior. Abrindo os trabalhos, os conselheiros esclareceram que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre os términos dos mandatos dos cargos das Diretorias da Presidência, de Marketing, de Administração e Finanças e de Operações da Companhia, que ocorrem na data de hoje. Prosseguindo a reunião, e após debate sobre a matéria em pauta, e em cumprimento ao disposto no artigo 17, b, inciso II do Estatuto Social da TurisRio, foi sugerida a recondução nos cargos dos atuais diretores da Presidência, Sergio Ricardo Martins de Almeida; de Marketing, Ana Maria Veras Cazelato; de Administração e Finanças, Leandro Ferreira dos Santos e de Operações, Hélio Lemos Suzano Júnior, ressaltando-se que os nomes dos indicados que irão permanecer em seus cargos foram examinados pela Comissão Interna Transitória de Elegibilidade, exarando o parecer a seguir transcrito: “A Comissão Interna Transitória de Elegibilidade manifesta-se no sentido de que os nomes acima elencados, indicados para o desempenho das funções de membro de Diretoria se encontram em conformidade com as exigências legais, ressaltando que o Colegiado não se responsabiliza pelas informações inverídicas prestadas pelos postulantes aos cargos, que ficarão sujeitos às penas da lei, se verificado, posteriormente, que atuaram com o objetivo de induzi-lo em erro”. Dando prosseguimento à reunião, e submetida à votação, o Conselho deliberou por unanimidade, pela aprovação da proposta de recondução nos cargos de Diretor Presidente, Sergio Ricardo Martins de Almeida, brasileiro, casado, bacharel em Direito, residente e domiciliado na Rua Sacopã nº 209, apto 101, Lagoa, Rio de Janeiro- RJ, CEP 22471-180, portador da carteira de identidade nº 130903917, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 815.473.667-53; de Diretora de Marketing, Ana Maria Veras Cazelato, brasileira, solteira, bacharel em Relações Internacionais, portadora de carteira de iden tidade nº 2678797, SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 025.580.441-50, residente e domiciliada na Rua Santa Clara nº 157, apto 705, Copacabana, Rio de Janeiro, CEP nº 22041-011; de Diretor de Administração e Finanças, Leandro Ferreira dos Santos, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 13047552-8, Detran-RJ, inscrito no CPF sob o nº 092.298.757-24, residente e domiciliado na Rua Regente Lima e Silva nº 207, apto 101, Marechal Hermes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21610-230; e de Diretor de Operações, Hélio Lemos Suzano Júnior, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 08295574-1, Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.291.207-09, residente e domiciliado na Rua Ernesto Cunha nº 71, Centro, Valença, Rio de Janeiro - RJ, CEP 27600-181; todos para um mandato de 02 (dois) anos, com início em 05/04/2025 e término em 04/04/2027, devendo todos assinar os respectivos Termos de Posse. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025. Nilo Sergio Alves Felix, Conselheiro Presidente, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiros. Certificado que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 0006908154 em 07/04/2025. Gabriel Oliveira de Souza Voi, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2639567"
                ],
                "2639509": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2639509"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2639409": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 017/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.71.90, 8544.42.00, 8517.62.49.\r\n\r\nId: 2639409"
                        ],
                        "2639530": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.726.111/0001-08\r\n\r\nCONVITE REUNIÃO COMISSÃO GERENCIAMENTO\r\n\r\nDO RUÍDO AERONÁUTICO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico (CGRA) do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (SBGL), conforme atendimento ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC nº 161), convida os representantes legais das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (bairros da Ilha do Governador e Paquetá) e Município de Duque de Caxias (Parque Duque e Vila São Luiz) para participar da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2025 da CGRA SBGL que será realizada no dia 07/05/2025 às 16h30. A referida reunião tem o objetivo de apresentar, entre outros temas, o resultado do monitoramento do ruído aeronáutico referente ao ano 2024. Para participar da reunião o representante legal deverá enviar e-mail para ruidosaeronauticos@riogaleao.com, munindo das documentações comprobatórias da instituição e representante legal (Estatuto Social, ATA da última reunião e formação do corpo diretivo, cópia identidade e CPF do representante legal) até o dia 06/05/25 às 17h. Após o recebimento da confirmação de presença, a Concessionária enviará e-mail com a instrução de chegada ao local.\r\n\r\nId: 2639530"
                        ],
                        "2638792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº 20.009.382/0001-21 - NIRE Nº 33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de abril de 2025, às 10 horas e às 10h15, respectivamente, em sua sede social, Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Araçatiba, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma Teams, na forma do disposto no artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte:\r\n\r\nAGO:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nMatérias descritas no artigo 132 da Lei Nº 6.404/76: I) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nAGE\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nRetificação da Ata de Assembleia Geral Extratorinaria datada de 17 de feveiro de 2025.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nHamilton Broglia de Lacerda Feitosa\r\n\r\nDiretor presidente CODEMAR\r\n\r\nId: 2638792"
                        ],
                        "2637112": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MAGÉ MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.904.055/0002-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MAGÉ MINERAÇÃO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/03/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para realizar a atividade de extração e beneficiamento de granito para produção \r\n\r\nde brita e saibro, com uso direto na construção civil, em área de 21,64 hectares, inserida na poligonal anm 890.956/2013, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Santos \r\n\r\nDumont, 5046 - antiga Rio Teresópolis, KM119 - Vila Inca no Município de Magé no período de 06/04/2025 a 30/07/2025 para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000293/2022)\r\n\r\nId: 2637112"
                        ],
                        "2639397": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Mugo & Muxe Comercio de Pneumáticos\r\n\r\nCNPJ: 47.510.165/0002-58\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nMugo & Muxe Comercio de Pneumáticos portadora do CNPJ: 47.510.165/0002-58 declara através do laudo técnico 006/2025 emitido pelo engenheiro Gilberto Arruda Mouren, portador do CPF: 099.673.037-00 que contemos: Placa de circuito impresso multifrequência para aplicação em equipamentos GNSS. Modelo: BX50M, marca: Tersus GNSS, classificado no NCM 8526.91.00.\r\n\r\nId: 2639397"
                        ],
                        "2639462": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Cia Aberta\r\n\r\nCNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 15h00min, do dia 30/04/2025, na sede da Companhia, Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, de forma presencial (em razão da Cia não dispor no momento de estrutura adequada a realização da AGO por meios a distância), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2024; II) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; III) Fixar a remuneração global dos administradores. Em conformidade com o Artigo 124, Parágrafo 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 81/22, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da BMFBOVESPA, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora Convocada. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Bradesco S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO, observando Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: Identidade e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização; b) Boletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 81/22 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de\r\n\r\nseu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da BMFBOVESPA, c) Conselho Fiscal: Será instalado a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a\r\n\r\nvoto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Nova Friburgo, 09/04/2025, José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2639462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2639074": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ -03.557.567/0001-51, Censo Escola: 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n°214/2010, Processo n° E-03/015/2332/2013, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024: Turma CND 148: Abisague da Silva Oliveira Rodrigues, Ana Flávia Silva Rocha Ferreira, Ana Paula dos Santos Mello Figueiredo, Andhrey Caetano Gomes, Angélica Marins Gabrí Soares, Camila Oliveira Martins, Camila Silva de Souza, Claudenir Santana, Claudia Vargas Riesenbeck, Danielle Alves Santiago da Silva, Danielle Ferreira dos Santos, Elaine Silva Tavares Dias, Eliane dos Santos Silva, Emilson Ennes dos Santos Júnior, Emily da Rocha Pinheiro Cerqueira Lima, Ester Soares da Silveira, Francisca Aparecida de Oliveira Cordeiro, Géssica Pereira França Januário, Gilciléia Pinheiro de Souza, Giseli Ribeiro da Silva, Itamar Silva dos Santos Costa, Jaqueline dos Santos Mello Neves, Joyce de Carvalho dos Santos, Karine Cardeal Alcantara, Laís Dumas Ribeiro, Leticia de Lima Ribeiro, Luana de Oliveira, Marcilene de Souza Oliveira, Mariana de Souza Martins Oliveira, Mayane Ribeiro Mota, Miriam Silva Mendonça, Munick Amabilia Alves Vance, Paloma Marcela de Castro Brandão, Patrícia Rosa Moreira Alves, Raissa Aguiar Alves da Silva, Raquel Neves Moret de Souza Marinho, Rayssa Galaxi da Silva, Sangela Maria Rodrigues, Talita Oliveira Rodrigues, Tatiana da Silva, Thaiz Valerio da Costa Pereira, Vêronica Fernanda dos Santos Moreira, Victória de Souza Saraiva, Vitória Fischer Sampaio dos Santos, Vivian Fernandes dos Santos Jotha, Yasmim Lessa dos Santos; Turma CND 149: Aline Aparecida Paulino de Freitas, Aline Freitas da Silva, Amanda Vieira dos Santos, Ana Carolina Chaves Cabral, Ana Paula Nascimento Venceslau, Andréia Moura Lima, Ariane da Silva Rodrigues, Cláudia Maria de Oliveira Ribeiro, Crislane Ferreira Virgulino da Silva, Daniel de Oliveira da Silva Pereira, Diogo Gomes Vianna, Domenique Oliveira Silva, Fabiana Miranda da Costa, Fabiano Aguiar de Oliveira, Fabio Marcio Francisco dos Santos, Francysmeire Aparecida Ferreira Diniz da Silva, Gabriella Barbosa Dias, Georgia \r\n\r\nLucélia da Cunha Silva, Joyce Marinho de Mendonça Oliveira,\r\n\r\nKesley Cassiane de Oliveira e Silva, Leandra da Silva Santos, \r\n\r\nLeni Barreto, Lucimar dos Santos Costa , Maria Vitória Ferreira Sampaio, Matheus de Assis Pereira, Mirian Fermino Gomes da Silva, \r\n\r\nRejane Micheli Santos da Costa, Renata Laurentino Ferreira, Samira da Silva Neivas, Vanda Camara Cantanhede, Verônica Lopes da \r\n\r\nSilva, Viviane Marli de Sousa Assis; Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária \r\n\r\nEscolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco - ID. 4280586-4 e\r\n\r\nFlavia Gomes de Paula - ID. 38307731.\r\n\r\nId: 2639074"
                    ],
                    "2636756": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.638.393/0001-82\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, CNPJ: 28.638.393/0001-82, Censo Escolar 33089035, torna pública a seguinte relação de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM METODOLOGIA À DISTÂNCIA, Ano 2012: Aline dos Santos Moraes. Ano 2022: Yasmin Conceição. Ano 2023: Rita de Cassia Carolina da Rocha Machado. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM METODOLOGIA À DISTÂNCIA: ANO 2016: Michelle Costa Araujo. Ano 2017: Igor Fonseca Silva. Ano 2024: Aline dos Santos Moraes; Alexandra Marques de Barros Alves; Carlos Henrique Venturini; Gabriella Rosa Rodrigues; Giovanna Barbosa Lima; Glaucya da Cunha Pedrosa; Julia Pavon da Silva; Leticia Rodrigues Reis; Marcus Vinicius Feitosa Oliveira; Maria Osiene Peixoto da Silva; Max Benedito de Abreu; Rafael Teixeira da Silva Baptista; Rita de Cassia Carolina da Rocha Machado; Samuel Ribeiro Eugênio; Yasmin Conceição Eduardo; Yasmin Vitória Ferreira Avelino. Ano 2025: Alice Azevedo Elethério; Lukas Tertuliano de Mendonça. Direção: Suzana de Fatima Piaz Barcelos, designada no OF. E/COIE.E nº. 670 de 30/08/2000. Secretária: Elaine da Silva Martins dos Santos, Registro. COOIEMII.CAD06.00908.2023. Servidores responsáveis pela publicação: Marta Martins Viveiros Luna, ID: 3560391-7, Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6.\r\n\r\nId: 2636756"
                    ],
                    "2637715": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE INTEGRAÇÃO OBJETIVO\r\n\r\nCNPJ 02.226.047/0003-65\r\n\r\nO Diretor do Centro de Integração Objetivo, Censo Escolar 33178518, torna pública a seguinte listagem de concluintes \r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO \r\n\r\nDE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2011/2º semestre:\r\n\r\nJefferson Gomes da Silva. Diretora: Karina da Silva Mantovi,\r\n\r\nReg. 037.D.57648.365.0330.0121. Secretária Escolar Cecília Oliveira da Rocha Santana Reg.037.SE.38290.365.0038.0919. Servidores \r\n\r\nque autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira da Silva, \r\n\r\nID 43361420. Denise de Jesus Ferreira, ID 4428437-3.\r\n\r\nId: 2637715"
                    ],
                    "2483452": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SANTA CLARA\r\n\r\nCNPJ. 34.381.921/0001-63\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SANTA CLARA, CNPJ. 34.381.921/0001-63, Censo Escolar: 33088446, torna público o nome da aluna con-\r\n\r\ncluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCA-\r\n\r\nÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO DE 2013/1º SEMESTRE: \r\n\r\nKelly Martins Gomes. Diretora: Thandara Pinto Motta - Reg. nº 036.D35792.163.0291.0121. Secretária Escolar: Tatiane Medeiros Silva de Andrade - Reg. nº 036.SE.00703.163.0290.0121. Servidores autorizantes: Nonis Araújo dos Santos, ID. 4324435-1 e Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4.\r\n\r\nId: 2483452"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2639484": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 90002/2025\r\n\r\nProcesso: nº 1824/2024. UASG CISBAF: 926669. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de medicina do trabalho, conforme Termo de Referência. O CISBAF torna público que realizou alterações no Pregão supracitado. A nova data da sessão pública fica designada para dia 30/04/2025, às 10h. Plataforma: Portal de Compras do Governo Federal (comprasgov), no endereço https://www.gov.br/compras/pt-br/. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2639484"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2639568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 011/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIAMENTO DE FROTAS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital: no item 4, subitem c1 do termo de referencia e no parágrafo 2 da cláusula nona do contrato.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2639568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2639284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N.° 006/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. autorização de uso de espaço público para exploração das barracas disponibilizadas para comércio de produtos do ramo alimentício incluindo bebidas, produtos do ramo vestuário em geral, produtos/serviços e equipamentos agroindustriais, veículos, bem como participação como expositor de quaisquer serviços/produtos, atendendo as necessidades da Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico para a edição 81ª Exposição, Agropecuária, Industrial, Comercial e Agrícola de Cordeiro que será realizada no período de 12 à 20 de julho do ano de 2025, também denominada por “Expo Cordeiro”. LOCAL E DATA: 28, 29 e 30/05/2025, conforme cronograma do item 1.2 do edital, na Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense (antigo cinema) - Av. Raul Veiga, 243 - Centro - Cordeiro/RJ. EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br a partir do dia 10 de abril de 2025. \r\n\r\nCordeiro, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nVictor Pereira Garcia\r\n\r\nSecretário de Município de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2639284"
                        ],
                        "2639285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 012/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a permissão de uso de espaço público para exploração de “PARQUE DE DIVERSÕES” do evento 81ª Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeiro - 2025, que ocorrerá entre os dias 12 a 20 de julho de 2025, no Parque de Exposições Raul Veiga - Cordeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 12 de maio de 2025, às 13:00h. LOCAL: http://bll.org.br EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/ e http://bll.org.br, a partir do dia 10 de abril de 2025. Valor estimado/mínimo: R$ 125.000,00.\r\n\r\nCordeiro, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2639285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2639379": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ-CODEMAR\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 03/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 9801/2024\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, declara FRACASSADO o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 03/2025, objeto Concessão de uso de área com investimento localizada no Aeroporto Municipal de Maricá - RJ, destinada à exploração comercial do Hangar 6 para uso de área, com investimento, destinada à exploração comercial de táxi aéreo, hangaragem de aeronaves próprias e/ou terceiros e/ou oficina de manutenção de aeronaves (operação offshore) de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas no Termo de Referência e em seus anexos, pelos seguintes motivos: Não cumprimento das exigências solicitadas pelo Edital.\r\n\r\nId: 2639379"
                        ],
                        "2639380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 21976/2024\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, declara FRACASSADO o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 04/2025, objeto Concessão de uso de área com investimento localizada no Aeroporto Municipal de Maricá - RJ, destinada à exploração comercial do Hangar 7 para uso de área, com investimento, destinada à exploração comercial de táxi aéreo, hangaragem de aeronaves próprias e/ou terceiros e/ou oficina de manutenção de aeronaves (operação offshore) de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas no Termo de Referência e em seus anexos, pelos seguintes motivos: Não cumprimento das exigências solicitadas pelo Edital.\r\n\r\nId: 2639380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2639389": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso\r\n\r\nChamamento Público nº. 001/2025\r\n\r\nProcesso nº. 6001/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES torna público o Chamamento Público n° 001/2025, que realizará no período de 09/04/2025 a 25/05/2025, o recolhimento dos documentos necessários de habilitação ao CREDENCIAMENTO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO de empresa para prestação de serviços especializados em procedimentos de análises clínicas, citologia e anatomia patológica, com vistas a atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes. DATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: no período de 09/04/2025 a 25/04/2025, das 09:30h às 16:00h, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, n° 250, 2º andar, Centro - Mendes/RJ. Edital disponível no site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2639389"
                        ],
                        "2639404": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90003/2025 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 509/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação de núcleos de atividade física supervisionada para a execução do Projeto “Exercitar é Saúde”, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da sessão Pública: 28/04/2025 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2639404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2639396": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de pneus e acessórios para atender a frota da Prefeitura Municipal de Três Rios/RJ\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 06 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário, necessário para uso das unidades da Prefeitura de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 09 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviços funerários.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 12 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de eletrônicos e eletrodomésticos necessários para o desenvolvimento das atividades das unidades da Prefeitura de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90029/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios necessários para uso das unidades da Prefeitura do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 19 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários e materiais de consumo diversos a fim de atender o auditório da nova Sede da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90002/2025\r\n\r\nOBJETO: Execução da obra de contenção em cortina grampeada, drenagem e recuperação da pavimentação na Rua Henrique Marinho, Bairro Cantagalo, Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2639396"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2639917": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.732 DE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A “LEI MAJU DE ARAÚJO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Lei Maju de Araújo”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de criar estratégias para um ambiente online mais seguro e inclusivo, promovendo o respeito à diversidade e combatendo o assédio online e o Cyberbullying voltado diretamente às pessoas com deficiência (PcD).\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por assédio online e Cyberbullying, direcionado as pessoas com deficiência, qualquer forma de conduta hostil, discriminatória, difamatória, injuriosa ou ofensiva praticada por meio de plataformas digitais.\r\n\r\nArt. 3º - Para potencializar o combate aos assédios online contra pessoas com deficiência, serão criados canais de denúncia através do Poder Executivo, e ainda, mecanismos nas plataformas digitais, por meio de seus administradores.\r\n\r\nParágrafo Único - Os agressores que forem identificados como responsáveis por assédio online a pessoas com deficiência estarão sujeitos a sanções que podem incluir advertência, suspensão temporária ou permanente de conta, e comunicação às autoridades policiais, de acordo com a gravidade da infração.\r\n\r\nArt. 4º - As plataformas digitais deverão garantir a disponibilidade de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas com deficiência auditiva, visando à igualdade de acesso à informação e comunicação online.\r\n\r\nArt. 5º - As redes sociais serão obrigadas a veicular informações educativas sobre respeito à diversidade, inclusão e normas de conduta online, promovendo uma cultura de respeito mútuo e prevenindo o assédio nessas plataformas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público, em colaboração com organizações da sociedade civil e influenciadores digitais, fica autorizado a promover campanhas de conscientização sobre a \"Lei Maju de Araújo\", incentivando o uso seguro e ético das redes sociais e inclusão social.\r\n\r\nArt. 7º - Poderá ser instituído um comitê multidisciplinar, composto por representantes das Secretarias de Estado, organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, autarquias e especialistas em tecnologia, com a finalidade de monitorar a implementação e eficácia desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2715/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Sarah Poncio, Lilian Behring, Carlos Minc, Marcelo Dino, Dani Balbi, Franciane Motta, Verônica Li ma, Lucinha, Jari Oliveira, Valdecy da Saúde, Elika Takimoto, Bruno Boaretto, Dionísio Lins e Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2639917"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2639678": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.581 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA NOMENCLATURA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, OCUPADOS, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta nos Processos administrativos nº SEI-220001/000302/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51219042\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51427940 \r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51281562 \r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50365606\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51388715\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50939483\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2639678"
                    ],
                    "2639679": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.582 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004140/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado das Cidades para a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51226162\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2639679"
                    ],
                    "2639680": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.583 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004158/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.579, 07/04/2025\r\n\r\nR$ 1.143,30\r\n\r\n03\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGG\r\n\r\nId: 2639680"
                    ],
                    "2639681": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.584 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/000355/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, artigo 37, parágrafo 3º, inciso II e art. 216, parágrafo 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.572 de 16 de abril de 2021, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as subordinações das unidades administrativas na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenação do Programa Um Lar para Mim\r\n\r\nSuperintendência de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Gestão do SUS\r\n\r\nSuperintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente\r\n\r\nCoordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão - NAC e suas subordinadas\r\n\r\nSuperintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de gestão do SUS\r\n\r\nSuperintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2639681"
                    ],
                    "2639682": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.585 DE 08 DE ABRIL DE 2025 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360021/001283/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a política de valorização do profissional de segurança que efetivamente se encontra exercendo as suas funções nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\n- a necessidade de reajuste do valor do auxílio-alimentação em face da sua defasagem ao longo dos anos;\r\n\r\n- o disposto no inc. XV, do art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 204/2022; e\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O valor diário do auxílio alimentação a ser pago aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de R$ 32,00 (trinta e dois reais).\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2639682"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2639686": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DHIOGO HUMBERTO GUEDES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2025, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.574, de 03 de abril de 2025. Processo nº SEI-020001/001700/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, \r\n\r\nPRISCILA GONÇALVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51518929, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº\r\n\r\nSEI-300001/001406/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5146419-5, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2025, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.574, de 03 de abril de 2025. Processo nº SEI-400001/000426/2025. \r\n\r\nId: 2639686"
                    ],
                    "2639684": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso \r\n\r\nde suas atribuições constitucionais e legais, considerando os pro-\r\n\r\ncessos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do \r\n\r\nConcurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/030995/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, ANDRÉ LUCAS RODRIGUES SOL, inscrito no CPF sob o nº 170.714.857-04, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qua lificação de Bombeiro Militar QBMP/02 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo “E” do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 14.01.2025.\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os pro\r\n\r\ncessos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do \r\n\r\nConcurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/033337/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, BRUNO DA SILVA DE QUEIROS PIMENTA, inscrito no CPF sob o nº 149.336.537-12, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar QBMP/02 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo “E”, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa \r\n\r\nCivil.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23.01.2025.\r\n\r\nId: 2639684"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2639687": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA PASSARELLI ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51100894, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PASSARELLI ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51100894, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.579, de 07 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de abril de 2025, JORGE AUGUSTO SERRA ANTÔNIO, ID FUNCIONAL Nº 51166151, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003757/2025.\r\n\r\nEXONERAR THALLES FIDALGO DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 51525755, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/067810/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSUE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Victor Hugo Souza Coutinho, ID Funcional n° 5145934-5. Processo nº SEI-150016/067087/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS RABELLO, ID FUNCIONAL Nº 569099-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Simone Aparecida do Nascimento Lopez, ID Funcional n° 50995634. Processo nº SEI-150016/067087/2025.\r\n\r\nEXONERAR VITOR DOS SANTOS NOGUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5154349-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/067087/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA PORTO DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de \r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vitor dos \r\n\r\nSantos Nogueira, ID Funcional n° 5154349-4. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/067087/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 43267610, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jessé Júnior Gabriel, ID Funcional nº 5029916-6. Processo nº SEI-150016/067087/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento \r\n\r\nde Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio \r\n\r\nRodrigues Alcantara, ID Funcional nº 4400210-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/067087/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA SILVA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de \r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andréia \r\n\r\nBárbara Aranda, ID Funcional n° 5148130-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/067087/2025.\r\n\r\nNOMEAR LAUNICEA GOMES DE CARVALHO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por\r\n\r\nPamela de Andrade, ID Funcional n° 5118024-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/067087/2025.\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN TOSCANO DE BRITO para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre \r\n\r\nSimonini Ferreira, ID Funcional nº 4400176-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/067087/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SOUZA OLIVEIRA PERES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.583, de 08 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DA SILVA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.583, de 08 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS RODRIGUES DO VALE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.583, de 08 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDER CARPI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5122616-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.582, de 08 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2025, DANIELA VITORIA DUARTE EDDE, ID FUNCIONAL Nº 4275897-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contratos, da Diretoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001659/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE MELO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.562, de 24 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/001681/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID FUNCIONAL Nº 5007751-1, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.515, de 19 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-420001/001684/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2025, THAYSE CRIZOSTOMO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51581442, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001684/2025.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO RIBEIRO TARABINI CASTELLANI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thayane \r\n\r\nAtaide Ferraz Sarges, ID Funcional n° 5100088-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-040001/000590/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2025, MORGANA CANAL PELLACANI, ID FUNCIONAL Nº 51346753, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010835/2025.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE BARTKEVICIUS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5125058-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080003/000234/2025.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE BARTKEVICIUS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5125058-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcos Ferreira dos Santo Junior, ID Funcional n° 5101671-0. Processo nº SEI-080003/000234/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS PINHEIRO LIMA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5090785-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril \r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, \r\n\r\nda Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Cristina Dantas Gregory da Silva, ID Funcional\r\n\r\nnº 2102744-7. Processo nº SEI-080003/000232/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, \r\n\r\nANTONIO CARLOS PINHEIRO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5090785-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social das Unidades Periféricas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000232/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA CAVALCANTI PONTES MACIEL para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cecília Roxo Bruno, ID Funcional nº 5157546-9. Processo nº SEI-030001/038432/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA ALMEIDA TRISTÃO, ID FUNCIONAL Nº 5151599-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jucilaine Pereira Perni, ID Funcional nº 5140173-8. Processo nº SEI-030001/039370/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, \r\n\r\nPATRÍCIA ALMEIDA TRISTÃO, ID FUNCIONAL Nº 5151599-7, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência \r\n\r\nTécnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/039370/2025.\r\n\r\nNOMEAR WALDIR BATISTA RIBEIRO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5009339-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Cavalcante de Paula, ID Funcional n° 5094135-6. Processo nº SEI-030002/002590/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, JULIA PESSANHA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51456354, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005156/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025,\r\n\r\nLEANDRO NEVES MARCOLINO, ID FUNCIONAL Nº 42849934, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/001684/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, LILIANE DOS PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5152023-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001865/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PEDRO POLIDORO ALEXANDRE,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51404133, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000429/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5074548-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001406/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de março de 2025, publicado no D.O. de 01/04/2025, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2025, LEONARDO GOMES MARTINS VALLADÃO, ID FUNCIONAL Nº 5151286-6, do cargo em comissão de Assistente Sênior, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001410/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, BIANCA CHRISTIAN CORBO, ID FUNCIONAL Nº 4397041-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000428/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO AZEREDO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Roberval Souza de Lima, ID Funcional nº 51526441. Processo nº SEI-400001/000430/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2025, \r\n\r\nFERNANDA HELENA DOS SANTOS MIRANDA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51582767, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo \r\n\r\nDAI-4, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/001568/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de abril de 2025, LARISSA TAGARRO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51352931, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000662/2025. \r\n\r\nEXONERAR EDER CARPI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5122616-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo\r\n\r\nDAI-2, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 20024ETOS DE 11 DE JANEIRO DE 2024____________________________________________________25\r\n\r\nATO DE 07/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/037769/2025, fica retificado para DORALICE BARREIRO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 3356993-2, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 03/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/003078/2025, fica retificado para 02 de abril de 2025, a validade da nomeação BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 3155328-2, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC-3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2639687"
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                    "2639683": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004031/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor João Valentim dos Santos Neto, Delegado de Polícia, Id Funcional nº 50231316/01, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer o cargo de Subsecretário de Divisas, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 01/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006261/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Sandra Guimaraes Esteves Uberti, Farmacêutica, Id. Funcio nal nº 3031025-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006045/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Guy Colson Schwob, Médico, Id. Funcional nº 3141046-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da data de publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006616/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Altair Soares Pereira Neto, Médico, Id. Funcional nº 3233314-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000989/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Flora Lee Nien Caetano Chang, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional N°. 5025294-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, com validade a contar de 01/04/2025, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000341/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2639683"
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                    "2639554": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3º CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 15 de abril de 2025, às 14:00min (duas horas), na sala 4-A do 4º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3.865/2022 - PROCESSO N° SEI-080003/000091/2020\r\n\r\nRECORRENTE: EUGE NETO\r\n\r\nADVOGADA: DRA. RAQUEL GRION SILVA NETO; OAB/RJ Nº 210.769\r\n\r\nRELATORA: DRA. THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nREVISOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3.817/2022 - PROCESSO N° SEI-080003/000097/2020\r\n\r\nRECORRENTE: ILMA JOSE AFONÇO DE SOUZA\r\n\r\nRELATOR: DR. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA\r\n\r\nREVISOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/003644/2025.\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente da 3ª Câmara\r\n\r\nId: 2639554"
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                    "2639304": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 02.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 750 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/011723/2021\r\n\r\nOnde se lê.: ...Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 532/2024.\r\n\r\nLeia-se.: ...Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 625/2024.\r\n\r\nId: 2639304"
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                    "2639565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090019/2024 - EDILEA DE ANDRADE FREITAS, ID Funcional 41475682, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 252.574-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2426/2015 - SOLANGE RODRIGUES BARRETO, ID. Funcional 42580234, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 278.003-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042734/2024 - CELIA REGINA SILVA DE PAULA, ID Funcional 34928766, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD Sup - 16H, matrícula 12360 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2588/2014 - JULIANA GOZI DE AQUINO, ID. Funcional 43764851, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 297.339-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083606/2024 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVEIRA, ID. Funcional 39684130, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II (Classe I - Doutorado), matrícula 160628 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018579/2025 - STENIO VIANA DE SOUZA, ID. Funcional 43784461, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 259.898-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000293/2025 - RAFAEL DOS SANTOS, ID. Funcional 44613059, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - 40 horas Dec 49208, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703379/2000 - NEIVA DA CUNHA DE FREITAS, ID. Funcional 33775176, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 2. Grau, matrícula 102.701.1 (Prefeitura Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/689/2014 - ADRIANE GONCALVES MARTINHO, Funcional 43903916, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612104/2012 - NELSON COSTA DIAS, ID. Funcional 42008220, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610740/2010 - MARIA SUELLEN TIMOTEO CORREA, Funcional 43752055, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 001, matrícula 450824 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611025/2012 - ANTONIO BARBOSA JUNIOR, ID. Funcional 43890105, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2, (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101389/2018 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ID. Funcional 50331191, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001069/2023 - DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional 43751342, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 224.252-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/613/2014 - PEDRO GUILHERME MASCARENHAS FREIRE, ID Funcional 43886914, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077522/2024 - MARCIA CRISTINA SIQUEIRA, ID. Funcional 36470783, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/54857/2008 - JOVINIANA COSTA DA SILVA, ID Funcional 40845168, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1349/2014 - BRUNO DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 50109669, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2639565"
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                    "2639506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007248/2025 - EVANETE BARBOZA DE LIMA, ID Funcional 43567517, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069774/2024 - LUCIANA CAMPOS TRINDADE, ID. Funcional 50327020, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.759-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001102/2001 - SIMONE OBRECHT DE MORAES LIMA ID Funcional 32544588, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II-D5, matrícula 9757741 (Municipio de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103279/2024 - GIRLENE KIEV MEDEIROS DE QUEIROZ, ID Funcional 50243438, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23656 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/259/2013 - FABRICIO OGHERI DE CARVALHO GAMELEIRA, ID Funcional 42812070, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2830/2014 - CAMILA DE FREITAS SILVA BOGEA, ID Funcional 50245236, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035465/2024 - RAQUEL LOPES DA SILVA, ID. Funcional 43825907, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810011/2005 - RAY LUIZA SOARES SALGADO MULLER, ID. Funcional 38801663, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410182/2007 - ROGERIA LIMA DE ARAUJO, ID. Funcional 42772710, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof.II Portugues, matrícula 9379 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3880/2017 - CLAUDIA RAMOS DE RAINHO RIBEIRO, ID. Funcional 43912974, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 296.377-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). PROCESSO Nº SEI-030001/041987/2024 - CESAR AUGUSTO GONCALVES DE AZEVEDO, ID. Funcional 40278107, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 261.068-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/319/2013 - ADRILENE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 44165560, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612150/2012 - PRISCILA SALLES FRAGA, ID Funcional 43884385, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/3867/2009 - SHERLEY VASCONCELLOS DE ABREU PIRES, ID. Funcional 40725189, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102108/2018 - RENATO VIEIRA TAVARES, ID. Funcional 42050251, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C III-I, matrícula 38360 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600139/2007 - JANAYNA COSTA MOTTA, ID. Funcional 42731682, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Educ Fund 1573, matrícula 1105065 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000873/2008 - ANDREA SILVA DE AZEREDO, ID Funcional 41772610, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033846/2024 - JOICE CAETANO REZENDE MELO ID Funcional 43273300, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educação Física, matrícula 266.223-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043191/2024 - GRAZIELE AZEVEDO MAITAN, ID. Funcional 42783569, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. DE-4 (5ª a 8ª) Cienc. Fis. e Biol., matrícula 36020 (P. M. de Itaguai).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034444/2024 - IRINEIA CRISTINA DE CASTRO ASSIS MELO, ID. Funcional 31790763, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Assistente Social, matrícula 158596 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030208/2024 - ERIKA SILVA BORGES, ID Funcional 42143420, Sanitarista, vínculo 1 (SES) e Sanitarista, matrícula 3510 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2639506"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6780 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN SEI Nº 5789 DE 08 DE JANEIRO DE 2020 QUE CRIOU A COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO CUAC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e tendo em vista que consta no SEI-150016/068092/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o art. 53 da Lei n. 9.784; em contrário.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria DETRAN SEI nº 5789 de 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2639357"
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                        "2639296": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/8996/2015 - JOSÉ CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO, Id. Funcional nº 4374373-0. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/02/2020 a 07/02/2025.\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/016/1132/2015 - MARCIO ALFENA POZZATO, Id. Funcional nº 4376717-6. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/03/2020 a 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/3234/2016 - JUCILÉIA LOURENÇO SOARES, Id. Funcional nº 4359082-9. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/03/2020 a 27/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/5236/2019 - MARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO, Id. Funcional nº 5025868-0. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/002018/2015 - ANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA, Id. Funcional nº 4377008-8. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/03/2020 a 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/491/2019 - ARTUR JOSÉ MACHADO GONÇALVES, Id. Funcional nº 4333867-4. CONCEDO 9 (nove) meses de Licença Prêmio, período de 21/07/2008 a 17/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/5106/2019 - JIVAGO DE ALMEIDA MORAES, Id. Funcional 4365143-7. TORNO NULAS as publicações dos D.O.E.R.J. de 29/10/2014 e 26/09/2019, para acerto de períodos concessórios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/013044/2024 - WALTER GONCALVES DE CARVALHO - Id. Funcional nº 5026037-5. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art.9º e seu parágrafo único da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 01/03/1991 a 06/01/1992 REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; 01/10/1992 a 31/01/1993 PER.CONTR.CNIS 2; 08/06/1994 a 10/12/1995 COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE; 01/04/2007 a 30/04/2007 PER.CONTR.CNIS 5; 01/06/2007 a 31/08/2007 PER.CONTR.CNIS 5; 01/01/2008 a 31/01/2008 PER.CONTR.CNIS 5; 01//06/2008 a 30/06/2008 PER.CONTR.CNIS 5; 01/08/2008 a 31/10/2010 PER.CONTR.CNIS 5; 01/12/2010 a 31/12/2010 PER.CONTR.CNIS 6; 01/02/2011 a 31/10/2013 PER.CONTR.CNIS 6 E com base no inciso IV, do art.80, do Decreto-Lei nº 2479/79, de 08/03/1979, prestado no período compreendido entre: 11/12/1995 a 03/09/2002 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. No total de 5.457 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/044146/2025 - SERGIO LUIS MARTINS CAMPOS, Id. Funcional nº 5091524-0. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/11/2017 a 08/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/050650/2025 - ANA PAULA CHAVES CORTES, Id. Funcional nº 4423218-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 10/03/2023.\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/6949/2019 - SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR, Id. Funcional nº 5031613-3. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/2126/2015 - CELIA REZENDE DA SILVA, Id. Funcional nº 4376489-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/03/2020 a 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/970/2018 - THIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA, Id. Funcional nº 4423371-0. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/053050/2025 - RAPHAELA BADINI DE ANDRADE, Id. Funcional nº 5028734-6. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para RAPHAELA MONTECHIARI BADINI DE ANDRADE MARCONDES, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/027/186/2019 - RICARDO CHIESSE PEREIRA, Id. Funcional nº 5026431-1. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/10050/2014 - ROBERTA SIQUEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 4347445-4. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2019 a 09/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/001304/2021 - RODRIGO SANTANA VASCONCELOS, Id. Funcional nº 4377014-2. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/03/2020 a 02/03/2025.\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/2408/2015 - LUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA, Id. Funcional nº 4375350-7. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/02/2020 a 07/02/2025.\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/001160/2021 - WELLINGTON DA SILVA RODRIGUES, Id. Funcional nº 4423276-4. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/053661/2025 - JORGE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS, Id Funcional n.º 4400190-8. AUTORIZO a inclusão do dependente, Julio Cesar do Nascimento, na condição de companheiro do servidor.\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/059304/2025 - RICARDO ALVES MONTEIRO DA SILVA, Id. Funcional nº 5028461-4. CONCEDO 6 (SEIS) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/029133/2025 - PAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES, Id. Funcional nº 5026390-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no inciso IV, do art.80, do Decreto-Lei nº 2479/79, de 08/03/1979, no período compreendido entre: 13/03/2014 a 05/11/2024 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. No total de 3.891 dias de exercício. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2025 \r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/5870/2019\r\n\r\nOnde se lê: \"... Id. Funcional nº 502984-0...\";\r\n\r\nLeia-se : \"... Id. Funcional nº 5029841-0...\".\r\n\r\nId: 2639296"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nDESIGNO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 011/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a RIOBRAS EMPREITEIRA LTDA., os seguintes integrantes: Gestor Titular: MARTHA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA, ID Funcional nº 2848704-4; Fiscal Administrativo: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA, ID Funcional nº 5148833-7; Fiscal Setorial: DÉBORAH SERGEDO SANT´ANNA, ID Funcional nº 5151011-1; Fiscal Técnico: ÂNGELO MONTEIRO PINTO, ID Funcional nº 2842427-1; Fiscal Suplente: JORGE FERNADES DA CUNHA FILHO, ID Funcional nº 2706921-1; Fiscal Suplente: RENAN BASTOS BRITO, ID Funcional nº 5034449-8; Gestor Suplente: MAXMILIANO CASTRO ARAÚJO, ID Funcional nº 571192-4, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000511/2024.\r\n\r\nId: 2639584"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 08- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 147 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). \r\n\r\nProcesso n° SEI-420001/003987/2024 Onde se lê: - “Art. 1º - Criar no âmbito da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).”\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Criar no âmbito da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e designar servidor como principal responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (NSTIC/RJ).\r\n\r\nI - Designar o servidor Raphael Heitz dos Santos - ID Funcional nº 5111033-4, como principal responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (NSTIC/RJ), e o servidor André Paes Paixão - ID Funcional nº 5140406-0, como suplente, que atuará em caráter substitutivo nas ausências e impedimentos do titular.\r\n\r\nId: 2639308"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001554/2025\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 154 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se lê: - “Art. 1º - Delegar competência ao servidor JORGE SEBASTIÃO LEAL MARATEO JUNIOR, ID Funcional Nº 5154887-9, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, sob o nº 117706/0.2...”\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Delegar competência ao servidor JORGE SEBASTIÃO LEAL MARATEO JUNIOR, ID Funcional Nº 5154887-9, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, sob o nº 117706/O.2....\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2639316"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 360 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E EXECUTIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.573, de 23 de janeiro de 2014, e alterações posteriores; e\r\n\r\n- e o contido no Processo nº SEI-120001/000279/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Para a concessão do Adicional de Qualificação - AQ aos servidores ativos integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento - EPPGGPO e Executivo Público integrantes do quadro da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, cujos percentuais encontram-se dispostos no art. 19, da Lei Estadual n.º 9.626 de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual n.º 5.355 de 23 de dezembro de 2008, e no art. 20 da Lei Estadual n.º 9.630 de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual n.º 6.114 de 19 de dezembro de 2011, observar-se-á o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Após a devida tramitação do processo, o Adicional de Qualificação será concedido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de formalização do requerimento, com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso de graduação (exclusivamente para o cargo de Assistente Executivo), pós-graduação (lato sensu), mestrado ou doutorado, e a entrega de toda a documentação exigida nesta Resolução.\r\n\r\n§1º - Caso o servidor formalize o requerimento sem a documentação exigida, o Adicional de Qualificação será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente à entrega de todos os documentos.\r\n\r\n§2º - O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando, porém, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n§3º - Não será concedido Adicional de Qualificação quando a titulação acadêmica apresentada pelo servidor for considerada requisito essencial para o provimento do cargo.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores referentes aos percentuais dispostos no art. 19 da Lei Estadual n.º 9.626 de 04 de abril de 2022, e no art. 20 da Lei Estadual n.º 9.630 de 04 de abril de 2022, não são cumulativos em qualquer hipótese, prevalecendo sempre o correspondente ao maior nível de qualificação comprovado.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA VALIDAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de Adicional de Qualificação, apenas serão considerados os cursos e as instituições de ensino reconhecidos/credenciados pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos Estaduais de Educação, na forma da legislação vigente.\r\n\r\n§1º - Os cursos realizados no exterior somente produzirão efeitos depois de homologados pelo órgão competente.\r\n\r\n§2º - Nos certificados ou diplomas expedidos por instituições não universitárias, deverá constar o respectivo registro da entidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação ou a comprovação do credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - Somente serão considerados, para fins de Adicional de Qualificação, os títulos em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas nos cargos das carreiras, de acordo com \r\n\r\na Lei Estadual nº 5.355 de 23 de dezembro de 2008, e a Lei Estadual nº 6.114 de 19 de dezembro de 2011, na seguinte forma:\r\n\r\nI - graduação, exclusivamente para o cargo de Assistente Executivo;\r\n\r\nII - pós-graduação (lato sensu), para os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Planejamento e Orçamento, e Analista Executivo;\r\n\r\nIII - mestrado (stricto sensu), para os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Planejamento e Orçamento, e Analista Executivo;\r\n\r\nIV - Doutorado (stricto sensu), para os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Planejamento e Orçamento, e Analista Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Serão válidos os títulos que pertençam às seguintes áreas de conhecimento:\r\n\r\nI - administração pública e de empresas;\r\n\r\nII - arquitetura e urbanismo;\r\n\r\nIII - ciência da computação e de dados;\r\n\r\nIV - ciências contábeis;\r\n\r\nV - ciências políticas / políticas públicas;\r\n\r\nVI - ciências sociais;\r\n\r\nVII - ciência da informação, cultura e comunicação;\r\n\r\nVIII - ciências ambientais e agrárias;\r\n\r\nIX - direito;\r\n\r\nX - economia e finanças;\r\n\r\nXI - engenharia;\r\n\r\nXII - matemática / probabilidade e estatística / atuarial;\r\n\r\nXIII - planejamento urbano e regional / demografia;\r\n\r\nXIV - tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\n§1º - Serão considerados igualmente válidos os títulos relacionados a programas ou linhas de pesquisa que resguardem correlação com as áreas de conhecimento referidas no caput, com um ou mais temas de interesse da Administração:\r\n\r\nI - planejamento e orçamento;\r\n\r\nII - logística e patrimônio;\r\n\r\nIII - gestão de pessoas;\r\n\r\nIV - formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas;\r\n\r\nV - governança, inovação, desburocratização e transformação digital;\r\n\r\nVI - gestão estratégica;\r\n\r\nVII - gestão do conhecimento;\r\n\r\nVIII - controladoria e integridade;\r\n\r\nIX - transparência e participação social;\r\n\r\nX - gestão de projetos e de processos;\r\n\r\nXI - contratações e gestão de contratos;\r\n\r\nXII - comunicação e relações institucionais.\r\n\r\n§2º - Outras áreas de conhecimento afins às atribuições dos cargos da carreira, de acordo com as Leis Estaduais n.º 5.355/2008 e 6.114/2011, bem como outras temáticas relacionadas ao exercício das competências dos EPPGGPO e dos Executivos Públicos nos órgãos e entidades estaduais, poderão ser aceitas, desde que aprovadas, à critério da Comissão de Adicional de Qualificação, e ratificadas pelo Secretário de Estado Planejamento e Gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 7º - O servidor deverá requerer o Adicional de Qualificação por meio de processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com o tipo processual \"Recursos Humanos: Adicional de Qualificação\", a ser instruído e encaminhado à unidade responsável pela gestão das carreiras da SEPLAG, contendo, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\na. requerimento do Adicional de Qualificação devidamente preenchido e assinado pelo servidor (Anexo I);\r\n\r\nb. original e cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do curso de graduação (exclusivamente para o cargo de Assistente Executivo), pós-graduação (lato sensu), mestrado ou doutorado (stricto sensu);\r\n\r\nc. histórico escolar oficial do referido curso.\r\n\r\n§1º - O Diploma ou o Certificado de Conclusão do curso poderá ser substituído provisoriamente por Certidão/Declaração emitida pela Instituição de Ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos do curso em comento.\r\n\r\n§2º - A Certidão/Declaração de que trata o parágrafo § 1º deste artigo terá validade máxima de 1 (um) ano, prorrogável, à critério da Comissão de Adicional de Qualificação, mediante apresentação de justificativa do interessado.\r\n\r\n§3º - Se o servidor não apresentar o título ou se sua justificativa for considerada insuficiente pela Comissão de Adicional de Qualificação, o pagamento do adicional será suspenso e os valores pagos pelo Tesouro Estadual serão cobrados de forma retroativa.\r\n\r\nArt. 8º - A unidade da SEPLAG responsável pela gestão das carreiras deverá verificar a documentação constante no artigo anterior desta Resolução, submetendo-a, em seguida, à Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 9º - Após a devida análise, a Comissão de Adicional de Qualificação encaminhará o processo à área responsável pelos trâmites procedimentais para implementação do Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 10 - A concessão do Adicional de Qualificação somente surtirá efeitos financeiros, conforme previsto no art. 2º, após a publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - Fica constituída, sem aumento de despesas, a Comissão de Adicional de Qualificação, no âmbito da SEPLAG, conforme disposto na Lei Estadual n.º 5.355 de 23 de dezembro de 2008, e no Decreto Estadual n.º 44.573 de 23 de janeiro de 2014, sendo composta pelos servidores que serão nomeados por meio desta Resolução (Anexo II).\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Adicional de Qualificação desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de emolumentos ou vantagens adicionais.\r\n\r\nArt. 12 - Cabe à Comissão de Adicional de Qualificação:\r\n\r\nI - examinar os requerimentos de concessão do Adicional de Qualificação, em observância à legislação vigente acerca do tema;\r\n\r\nII - emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Adicional de Qualificação poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão deliberados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as Resoluções SEPLAG nº 188, de 23 de fevereiro de 2023 e n.º 238, de 31 de agosto de 2023, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nÀ Superintendência de Recursos Humanos (SEPLAG/SUPRH)\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nId Funcional:\r\n\r\nSecretaria/Órgão:\r\n\r\nUnidade/Setor:\r\n\r\nVem requerer à V. Exa. que seja concedido o ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual n.º 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e no art. 20 da Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, tendo em vista a conclusão de:\r\n\r\n[ ] GRADUAÇÃO (exclusivamente para o cargo de Assistente Executivo) em: ____________________________\r\n\r\n[ ] PÓS-GRADUAÇÃO (lato sensu) em: ____________________________\r\n\r\n[ ] MESTRADO (stricto sensu) em: ____________________________\r\n\r\n[ ] DOUTORADO (stricto sensu) em : ____________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nAnexo II \r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nTitular\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nHeloísa Berto da Silva\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n5018317-6\r\n\r\nKarinne Magalhães Meneses\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n5015040-5\r\n\r\nJuliana D'Escoffier Di Stasio\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n5007771-6\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nMarcos Vinícius Ferreira de Godoy\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n5025265-8\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n5007747-3\r\n\r\nId: 2639336"
                    ],
                    "2639561": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA EGEP/RJ Nº 001 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A PRIMEIRA EDIÇÃO PRESENCIAL DO CURSO DE METODOLOGIAS ÁGEIS NA GESTÃO PÚBLICA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000791/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a primeira edição do Curso de Metodologias Ágeis na Gestão Pública, integrante da Trilha de Aprendizagem de Inovação, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos e habilidades relativos sobre as metodologias de trabalho ágeis e sensibilizar sobre os benefícios que essas podem trazer para a Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo I e respectivos apêndices quando existentes.\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto ao local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento de 08/04/2025 a 29/04/2025 até 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 30/04/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\n§ 1º - Será considerada como \"aula assistida\" aquela em que o aluno efetivamente participe da aula e registre sua presença nos meios determinados pela organização do curso.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de falta, será considerado o abono da mesma caso o aluno apresente atestado ou comparecimento médico, através de envio de e-mail para a coopegeprj@planejamento.rj.gov.br, em até 72h corridas após a aula.\r\n\r\n§ 3º - Decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, a falta não será abonada, exceto em casos excepcionais a serem avaliados pela organização do curso.\r\n\r\n§ 4º - No caso de impossibilidade de acesso a questionário de avaliação disponibilizado no AVA, e desde que devidamente justificado nos termos do § 2º deste artigo, o aluno poderá solicitar realização de prova de segunda chamada através de envio de e-mail para a coopegeprj@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10º - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - solicitar ajustes;\r\n\r\nII - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11º - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da alunação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12º - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA. \r\n\r\nArt. 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro 03 de abril de 2025\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nInformações do Curso\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar - EGEP/RJ\r\n\r\nCarga horária total prevista: 16h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 05/05, 07/05, 09/05 e 12/05 (13:30 - 17:30)\r\n\r\nCarga Horária Diária (quando aplicável): 4h\r\n\r\nCritérios de Aprovação: Obtenção de, pelo menos, nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível nos termos deste Anexo.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nObs: a prova será composta por 10 questões de cada curso.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 13/05 até 23:59 do dia 17/05.\r\n\r\nEstrutura Curricular prevista e cronograma: \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nFilipe Almada\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\n3h\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\nOrientadora Pedagógica\r\n\r\nHozana Meirelles\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico \r\n\r\n3h\r\n\r\ne orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nMario Tinoco\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e\r\n\r\noperacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor Conteudista*\r\n\r\nFilipe Almada\r\n\r\nResponsável pela elaboração da Concepção Pedagógica (com cessão dos direitos autorais).\r\n\r\n16h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nFilipe Almada\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro \r\n\r\n16h\r\n\r\nde sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n*Ocorrência única em função da elaboração da concepção pedagógica. Função não ocorrerá em novas edições sob a mesma concepção pedagógica.\r\n\r\nId: 2639561"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2639419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002690/2024 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 97313798, no sentido de que a contratação em tela está de acordo com a Revisão do PPA de 2025, Lei n° 10.664/2025, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461/2024, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, Lei n° 10.665/2025, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, atinente aos exercícios de 2022 e 2023, em favor da sociedade empresária GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, referente ao pagamento da taxa de incêndio do imóvel situado na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no valor de R$ 3.800,40 (três mil e oitocentos reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2639419"
                    ],
                    "2639420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000377/2023 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 97248094, no sentido de que a contratação em tela está de acordo com a Revisão do PPA de 2025, Lei n° 10.664/2025, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461/2024, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, Lei n° 10.665/2025, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, atinente ao mês de dezembro/2023, em favor da sociedade empresária DELURB AMBIENTAL LTDA, referente à prestação de serviços de prestação de serviços de COLETA SELETIVA, LIXO ORGÂNICO e ENTULHO, no valor de R$ 516,26 (quinhentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2639420"
                    ],
                    "2639421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000354/2025 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 97596012, no sentido de que a contratação em tela está de acordo com a Revisão do PPA de 2025, Lei n° 10.664/2025, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461/2024, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, Lei n° 10.665/2025, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, atinente ao mês de dezembro/2024, em favor da sociedade empresária DELURB AMBIENTAL LTDA, referente à prestação de serviços de prestação de serviços de COLETA SELETIVA, LIXO ORGÂNICO e ENTULHO, no valor de R$ 535,80 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2639421"
                    ],
                    "2639288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001111/2025 - NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019038-5. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000388/2025 - RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028984-5. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2639288"
                    ],
                    "2639391": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nATO DE 04 DE JANEIRO DE 2013 - LUCIANA VICKY MAZLOUM, Analista de Finanças Públicas, Id. Funcional nº 5010194-3. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040010/000053/2025, fica alterado o nome da servidora em referência para: LUCIANA VICKY MAZLOUM SPECTOR, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nATO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012- MANUELA MAC CORD, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, Id. Funcional nº 4427398-3. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040006/011444/2025, fica alterado o nome da servidora em referência para: MANUELA MAC CORD CRETTON, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nATO DE 25 DE JUNHO DE 2012- ROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO BORGES Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, Id. Funcional nº 5006225-5. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040006/011595/2025, fica alterado o nome da servidora em referência para: ROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO BORGES MOTA, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2639391"
                    ],
                    "2639356": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de abril de 2024, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79804/RV - Processo nº SEI-040033/000098/2022 - Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79804/RV - Processo nº SEI-040033/000098/2022 - Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 2639356"
                    ],
                    "2639330": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/03/2025\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76573. - Processo nº SEI-E-04/211/024293/2019. - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.871. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS CONSIDERADO INDEVIDO. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETO CULTURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Recurso a que se dá provimento para declarar a decadência integral do crédito tributário exigido no presente Auto de Infração.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/04/2025.\r\n\r\nId: 2639330"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2639464": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 30/11/2024, IVANI FERNANDES BONIFACIO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30166640, vínculo 1, matrícula n° 296809-7, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/036819/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/08/2019, ELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional n° 19623771, vínculo 1, matrícula n° 816205-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. TORNANDO SEM EFEITO O ATO PUBLICADO EM 23/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.294/2019.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 6.848,96\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 3.082,03\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - EC Estadual 90/21 Art. 7º, inciso II - R$ 1.453,10\r\n\r\nProventos - R$ 11.384,09\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/03/2025, ARNOR ROSA FERREIRA, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19472366, vínculo 1, matrícula 181941-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040002/004670/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 2.585,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.632,93\r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - Lei Estadual 1650/1990 - R$ 8.469,29\r\n\r\nProventos - R$ 17.687,81\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/01/2025, PAULO SERGIO ANTUNES, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21203229, vínculo 1, matrícula n° 8107384-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. TORNANDO SEM EFEITO O ATO PUBLICADO EM 04/02/2025. Processo nº SEI-080003/000709/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.841,30\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.104,78\r\n\r\nProventos - R$ 2.946,08\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/03/2021, MARIA LUCIA SANTOS DA SILVA, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20614560, vínculo 1, matrícula n° 963-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. TORNANDO SEM EFEITO O ATO PUBLICADO EM 20/07/2022. Processo nº SEI-PD-04/147.136/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 6.746,71\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.048,03\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei E. 720 C/C Lei E. 2565 - R$ 50,00\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 200,00\r\n\r\nProventos - R$ 11.044,74\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/03/2025, CARLOS NEY PINHO RIBEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21189056, vínculo 1, matrícula 8106425-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000767/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 2.431,10\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.458,66\r\n\r\nProventos - R$ 3.889,76\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/10/2024, OSWALDO LUIZ TAVARES AMBROSIO, MÉDICO LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21239380, vínculo 1, matrícula n° 8105230-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. TORNANDO SEM EFEITO O ATO PUBLICADO EM 07/10/2024. Processo nº SEI-040161/001720/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 4.932,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.959,61\r\n\r\nProventos - R$ 7.892,29\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/03/2025, RAFAEL DOS SANTOS ROSALINO, AUXILIAR DE COPA E COZINHA, FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID funcional nº 28627644, vínculo 1, matrícula 174984-5, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310002/000040/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4797/2006 - R$ 1.942,38\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.165,43\r\n\r\nProventos - R$ 3.107,81\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente para o trabalho, a contar da data de publicação deste ato, CARLA DA SILVA OLIVEIRA, TECNICO DE LABORATORIO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30190568, vínculo 1, matrícula n° 852230-2, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080001/010969/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/04/2025, DECIO RIBEIRO DO COUTO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19406380, vínculo 1, matrícula 294679-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040206/000468/2023\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/04/2025, CARLOS SALES MAHET, FISIOTERAPEUTA LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21252149, vínculo 1, matrícula 8106495-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000775/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 4.932,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.959,61\r\n\r\nProventos - R$ 7.892,29\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/04/2025, ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA, ENFERMEIRO LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21081026, vínculo 1, matrícula 8101540-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000103/2025\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 4.932,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.959,61\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 45,00\r\n\r\nProventos - R$ 7.937,29\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/04/2025, NEIDE MOREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21169829, vínculo 1, matrícula n° 8107667-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000037/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.438,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 863,24\r\n\r\nProventos - R$ 2.301,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/04/2025, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 32153350, vínculo 1, matrícula 816251-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-320001/000200/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 11.150,43\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 6.132,74\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 1.672,56\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS - EC Est.90/21 Art. 7º, inciso II - R$ 5.196,65\r\n\r\nProventos - R$ 24.152,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/04/2025, SANDRA BEZERRA GUEDES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21123268, vínculo 1, matrícula 8101323-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000118/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.841,30\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.104,78\r\n\r\nProventos - R$ 2.946,08\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/04/2025, JAILTON MIRANDA DE LIMA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19386737, vínculo 1, matrícula 834637-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-040002/004112/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 17.090,29\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 55.068,72\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/04/2025, JOSE MARIA ROMUALDO, AGENTE AUXILIAR DE PNM, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28425936, vínculo 1, matrícula 55551-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330002/010902/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 1.807,15\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.084,29\r\n\r\nDET JUD DIR PESSOAL DIR PESSOAL -Proc. Jud. 2003.001.079443-2 - R$ 9,98 \r\n\r\nProventos - R$ 2.901,42\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/04/2025, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, ENFERMEIRO LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21207046, vínculo 1, matrícula 8101486-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000143/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 4.932,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.959,61\r\n\r\nProventos - R$ 7.892,29\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/04/2024, INES FRAGA SCHLOBACH FREITAS, BAILARINO, FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional nº 28781350, vínculo 1, matrícula 290043-9, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-180005/001121/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 14.885,44\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 33\r\n\r\nPercentual a Receber: 126%\r\n\r\nProventos: R$ 18.755,65\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/04/2025, AGENOR LOBATO GAIA, PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional nº 6415741, vínculo 1, matrícula 10139-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260002/000948/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto nº 28.950/2001 - R$ 4.042,27\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 40% - R$ 1.616,91\r\n\r\nProventos - R$ 5.659,18\r\n\r\nId: 2639464"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/003173/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 180/2014 de SANDRA MARA GARCIA PRINCIPE PASSINI homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 09 de setembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/065569/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 211/2004 de LEILA CLIMACO DA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de maio de 2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/016081/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 558/2013 de ROSENI MARTINS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000492/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 171/1995 de JUDITH DE OLIVEIRA homologada pela SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/078510/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 337/2010 de PAULO CESAR DE CARVALHO homologada por este RPPS e publicada no diário oficial de 13 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/015152/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 076/2013 de MARIALVA DE MELO RABELO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 09 de maio de 2013. Tornando sem efeito o Despacho de 01/04/2025, publicado no D.O. de 02/04/2024.\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016180/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 148/2007 de AVANY MAURA GONÇALVES DE OLIVEIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 03 de julho de 2007.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/003318/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 465/2007 de VALÉRIA VIANA DE LIMA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 21 de junho de 2007.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/030393/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 657/2015 de ROSE CLEIDE DOS SANTOS RODRIGUES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/081307/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 403/2011 de MORGANA SANTOS MOREIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 06 de julho de 2012.\r\n\r\nId: 2639466"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2639581": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 173 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA INTERINA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-220001/000304/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de remeter para a cobrança da Procuradoria Geraldo Estado - PGE créditos inadimplidos no âmbito do Programa SUPERA RIO, FREMF EMERGENCIAL e FEMPO para inscrição em dívida ativa; e\r\n\r\n- o art. 5º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro e seu encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete PAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES, ID Funcional nº 5.097.192-1, para, como Titular da Repartição, assinar e encaminhar notas de débito referentes às operações de financiamento inadimplidas de Fundos Estaduais na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Fica delegada competência à Diretora Geral de Administração e Finanças, ÁUREA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5.158.352-6 para, como Responsável pela Emissão, assinar as Notas de Débito de inscrição de operações de fundos estaduais na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nArt. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEICS n° 149 de 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária Interina de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nId: 2639581"
                    ],
                    "2639585": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 69 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº171, de 17 de março de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000067/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 003/2025 (empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.), que tem com objeto a prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de auxílio alimentação.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAULA MOSIELLO SOUTO FIGUEIREDO, ID Funcional 5107397-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWALESKA BORGES VASCONCELOS, ID Funcional 1961197-8\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE LIMA FERREIRA, ID Funcional 1960724-5 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor EDUARDO RIBEIRO PINTO, ID Funcional 5037729-9, como Gestor titular e o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nÁUREA GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2639585"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2639340": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM / MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO Nº 7215 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE PO LÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - MAC, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/018774/2024;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Arraial do Cabo;\r\n\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Arraial do Cabo\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\na) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\nb) Titular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n\r\nc) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo:\r\n\r\na) Titular: Robson José da Silva - CIOSP, Rg: 101911, inscrito no CPF sob o nº 117.648.447-85;\r\n\r\nb) Titular: Willian Siqueira da Silva - Guarda municipal, Rg: 29448347-4, inscrito no CPF sob o n° 16864129756 e como,\r\n\r\nc) Suplente: Cristiano Gomes Geremias - Guarda Civil Municipal, Matrícula: 32945, inscrito no CPF sob o n° 076622137-73.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Arraial do Cabo, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nPrefeito do Município de Arraial do Cabo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13.03.2024.\r\n\r\nId: 2639340"
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                    "2639339": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Nº 7216 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - MDC, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/003411/2025;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\na) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\nb) Titular: Subcoordenador de Área do 3º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n\r\nc) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias: \r\n\r\na) Titular: Vinicius - Secretário de Segurança Pública RG: 57.386 PMERJ, inscrito no CPF sob o nº 072.842.037-65;\r\n\r\nb) Titular: Paulo César de Oliveira Ramos Filho - Subsecretário de Segurança, Rg: 11232930-5 IFP, inscrito no CPF sob o n° 055.727.727-20; e como,\r\n\r\nc) Suplente: Ruy Daniel da Silva -Assistente Operacional, Rg:05495246-0 IFP, inscrito no CPF sob o n°792.502.707-04.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Duque de Caxias, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nJONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO\r\n\r\nPrefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nId: 2639339"
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                    "2639338": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MRB Nº7217\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO - MRB, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/002547/2025;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Rio Bonito;\r\n\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\na) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\nb) Titular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n\r\nc) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes da Prefeitura Municipal de Rio Bonito:\r\n\r\na) Titular: Vandilson de França Farias - Secretário Municipal, inscrito no CPF sob o nº 026.618.147-36;\r\n\r\nb) Titular: Camilla de Oliveira Carreira -Assessora, inscrito no CPF sob o n° 054.187.827-11; e como,\r\n\r\nc) Suplente: Wagner Luiz de Freitas Filho -Assessor , inscrito no CPF sob o n°191.063.187-62.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Rio Bonito, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nPrefeito do Município de Rio Bonito\r\n\r\nId: 2639338"
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                    "2639333": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7184 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS REPARADORAS VEICULARES NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SEI-350005/002718/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos previsto no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme SEI-350192/001415/2020, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ\r\n\r\nLEILSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n61.943\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23682949\r\n\r\n037.115.247-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSERGIO DOMINGOS DA CUNHA BONATO JUNIOR\r\n\r\n60.939\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2154193-0\r\n\r\n077818037-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n82.523\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\n107846797-89\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n71.210\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2497044-1\r\n\r\n073545157-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n74.668\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24371432\r\n\r\n071120587-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n\r\n90.082\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44032986\r\n\r\n115749077-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n\r\n96.493\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005462-7\r\n\r\n112.747147-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n97.908\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50094440\r\n\r\n102907367-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHILMAR FAULHABER NETO\r\n\r\n65.148\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24488774-0\r\n\r\n079.513.277-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n66.400\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n244606-8\r\n\r\n023.508.647-90\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDIEGO SALDANHA SILVINO\r\n\r\n90.868\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4405861-6\r\n\r\n143.500.697-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n93.419\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419466-8\r\n\r\n117.147.157-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRANÇOIS MENDONÇA TAVARES\r\n\r\n107.599\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5100533-6\r\n\r\n140.639.377-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO PAGLIALONGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.032\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5104039-5\r\n\r\n116+374+547-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO MARTINS COSTA\r\n\r\n63.383\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2325982-5\r\n\r\n081.755.047-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n81.542\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42114748\r\n\r\n056.082.147-65\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n77.703\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4140480-7\r\n\r\n9.674.579.710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n\r\n71.208\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2284448-1\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO GELANI SALVADOR\r\n\r\n89.869\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4401119-9\r\n\r\n102.484.257-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMANUEL JAMES DA SILVA ORNELAS\r\n\r\n93.459\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419589-3\r\n\r\n110.595.207-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n100.359\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018793-7\r\n\r\n130.478.747-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n\r\n101.152\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5020395-9\r\n\r\n107.179.317-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREINALDO BRUNO FRANÇA ROFRIGUES DE JESUS\r\n\r\n85.497\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43281435\r\n\r\n098.814.757-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n58.837\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2370761-5\r\n\r\n005934767-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\n77.574\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592867-2\r\n\r\n5330182778\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n77.968\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593255-6\r\n\r\n616.753.003-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n86.498\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43673147\r\n\r\n055.157.637-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n91.548\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44098790\r\n\r\n056.882.837-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n\r\n100.491\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50193139\r\n\r\n054.414.567-44\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGERIO BRUM DE SOUZA\r\n\r\n65.134\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2153637-6\r\n\r\n5195174741\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\n82.534\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259340-9\r\n\r\n9860470740\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n104.591\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034388-2\r\n\r\n12315909716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.758\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330084-7\r\n\r\n5741975755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n\r\n86.393\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4366078-9\r\n\r\n11903044731\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n\r\n56.461\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2472741-5\r\n\r\n002.412.877-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n82.484\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n65.432\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n038.758.347-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DAVID COSTA\r\n\r\n61.557\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2353166-5\r\n\r\n019.294.267-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n89.205\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383209-1\r\n\r\n056.126.687-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA\r\n\r\n60.499\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2193194-1\r\n\r\n032.010.497-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n\r\n70.960\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2235864-1\r\n\r\n004.246.457-93\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\n67.791\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24474886\r\n\r\n070199907-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n59.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24013137\r\n\r\n030.606.637-85\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n\r\n63.569\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22061444\r\n\r\n080.557.037-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS COUTINHO DA ROSA\r\n\r\n75.684\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n220214126\r\n\r\n030.574.607-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n\r\n75.835\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22054758\r\n\r\n076.293647-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n\r\n94.139\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206208\r\n\r\n123434017-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIIONATA GOMES PEDRA\r\n\r\n82.843\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265790-3\r\n\r\n094.375.117-99\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n65.143\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21541035\r\n\r\n076174547-59\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n72.670\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2496529\r\n\r\n8786066706\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCLAYTON LEITE PAURA\r\n\r\n84.681\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43213731\r\n\r\n9107306792\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n\r\n78.591\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593869-4\r\n\r\n9629804719\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n87.225\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4367984-6\r\n\r\n9280653750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSIDNEY DE LIMA LOUZADA\r\n\r\n95.239\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50041550\r\n\r\n9102715775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n110. 654\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51276828\r\n\r\n8460584488\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO CORRÊA RIBEIRO\r\n\r\n56.122\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n590297-5\r\n\r\n016.181.767-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n79.674\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n594929-7\r\n\r\n089.127.307-70\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nROBERTO DE MOURA MOREIRA\r\n\r\n79.727\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n594981-5\r\n\r\n037.765.557-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.839\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2224436-0\r\n\r\n070.762.057-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n\r\n72.280\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2225547-8\r\n\r\n080.582.697-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS OTONI MAYOR\r\n\r\n78.279\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593561-0\r\n\r\n053301637-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO NOVAES DA COSTA PIRES\r\n\r\n88.338\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4379212-0\r\n\r\n086.719.807-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n65.156\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24443646\r\n\r\n020.935.697-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n57.060\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22310843\r\n\r\n026.332.847-36\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEXANDRE BARROSO GARCIA\r\n\r\n65.708\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22322647\r\n\r\n070.367.397-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n82.908\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661226\r\n\r\n075.239.927-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n\r\n82.944\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661269\r\n\r\n082.923.417-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n93.679\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44203152\r\n\r\n130.519.557-44\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.834\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23385910\r\n\r\n071.990.597-44\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n82.467\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593948\r\n\r\n110.830.957-73\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO CÉSAR BERNARDINO\r\n\r\n56.881\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22311122\r\n\r\n026.345.067-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANGELO DE MATOS PINEL\r\n\r\n81.934\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42492300\r\n\r\n088.590.667-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n88.629\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43805167\r\n\r\n107.304.807-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA\r\n\r\n95.572\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44263880\r\n\r\n118.217.697-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\n67.822\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24490652\r\n\r\n081501887-89\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n81.538\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42083737\r\n\r\n053980087-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEX SANDRO JOSE DA SILVA COELHO\r\n\r\n62.880\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n24535680\r\n\r\n020653537-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n\r\n58.749\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n21588333\r\n\r\n022.070.967-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE HORTÊNCIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n99.854\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168770\r\n\r\n100.262.477-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n106.159\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50806602\r\n\r\n114.600.127-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n\r\n60.930\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n32209630\r\n\r\n4256595775\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\n\r\n40.552\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n23205466\r\n\r\n81607369753\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEX DUTRA DA SILVA\r\n\r\n47.869\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n23146761\r\n\r\n86074164720\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO GOUVEIA\r\n\r\n72.969\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22796053\r\n\r\n68673710782\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n\r\n100.470\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50192795\r\n\r\n11497965705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO CARLOS ROGES\r\n\r\n103.498\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50305859\r\n\r\n12971013758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALBER GOMES BRAGA\r\n\r\n108.503\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51050820\r\n\r\n11845071719\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n\r\n60.937\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23032251\r\n\r\n074.208.817-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n\r\n89.861\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045522\r\n\r\n120529087-73\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFLAVIO SANTOS CORREIA\r\n\r\n77.491\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5927862\r\n\r\n082134317-31\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\n66.559\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2277710-5\r\n\r\n082.525.047-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n\r\n79.489\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594754-5\r\n\r\n022130387-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n\r\n83.493\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268054-9\r\n\r\n052424787-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAN DE AQUINO BARROZO\r\n\r\n102.127\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50251511\r\n\r\n057216907-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DIAS CORREA\r\n\r\n67.839\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447515-7\r\n\r\n7032529763\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n82.482\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n124.179.797-80\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n47.101\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n863918957-91\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n74.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2508477-1\r\n\r\n032631377-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n\r\n81.951\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249281-5\r\n\r\n7145270765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n90.467\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404658-8\r\n\r\n100861127-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLEUSON MAGALHÃES SANTOS\r\n\r\n74.461\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2310526-7\r\n\r\n2305256795\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n67.875\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445685-3\r\n\r\n035.960.847-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n85.904\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n107.573.987-07\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nADILSON COSTA DA SILVA\r\n\r\n53.356\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2219918-7\r\n\r\n004.151.257-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAILSON MENDONÇA\r\n\r\n72.174\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2286925-5\r\n\r\n003.546.297-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA DA CONCEIÇÃO SALDANHA\r\n\r\n77.248\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592615-7\r\n\r\n084.458.117-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO\r\n\r\n85.454\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327749-7\r\n\r\n094.540.687-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n107.355\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098956-1\r\n\r\n151.546.557-88\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n\r\n63.411\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2501425-0\r\n\r\n085.205.887-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO TRINDADE\r\n\r\n85.168\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4323227-2\r\n\r\n095.905.417-04\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nVITOR GUSTAVO ARAÚJO ALENCAR DA SILVA\r\n\r\n107.951\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n0594283-7\r\n\r\n343.049.008-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n95.745\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428588-4\r\n\r\n113.521.037-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n107.442\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5099174-4\r\n\r\n101.599.927-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n\r\n109.907\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113688-0\r\n\r\n111.636.207-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPERRY SOUZA AZEREDO\r\n\r\n60.905\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2269146-4\r\n\r\n036.458.307-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\n85.927\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4355423-7\r\n\r\n133398117-17\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n92.226\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4412719-7\r\n\r\n134.074.607-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n\r\n105.735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50800604\r\n\r\n142.941.887-74\r\n\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n\r\n103.677\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50316001\r\n\r\n113.938.267-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n109.410\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51093340\r\n\r\n111.598.367-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO\r\n\r\n97.438\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5008573-5\r\n\r\n113.566.547-89\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIA CARLOS ALVES JUNIOR\r\n\r\n55.900\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2268774-2\r\n\r\n032513627-04\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n85.160\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4323247-4\r\n\r\n037-992-547-81\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARLON DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n110.966\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5133433-0\r\n\r\n141-175-297-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO ROBERTO R. DA SILVA\r\n\r\n65.308\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22581375\r\n\r\n2211720765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n69.995\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21609829\r\n\r\n7535292704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n71.595\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23182130\r\n\r\n7513408718\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO COBARGE\r\n\r\n67.805\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447145-3\r\n\r\n056.270.927-42\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n104.574\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50344870\r\n\r\n11944931732\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nTALES MACENA RIBEIRO\r\n\r\n85.659\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4334715-0\r\n\r\n110.607.997-31\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNÉSIO ELIAS APOLINÁRIO\r\n\r\n69.051\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2295365-5\r\n\r\n072.787.737.25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n71.258\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2183646\r\n\r\n025503957-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n95.404\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n098.895.497-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA\r\n\r\n111.085\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5143796-1\r\n\r\n10606380701\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n\r\n63.402\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2401697-7\r\n\r\n042958617-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA\r\n\r\n79.349\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n050151366-33\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n53.214\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\n057784027-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n\r\n58.189\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2266625-7\r\n\r\n028131287-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nENILSON DA CUNHA ROSA\r\n\r\n65.850\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2525475-0\r\n\r\n073613737-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100.422\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4251573-4\r\n\r\n058929367-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCASSIANO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n99.222\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014502-9\r\n\r\n9415120703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGISELE MACHADO DA COSTA\r\n\r\n97.223\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5006184-4\r\n\r\n091762877-26\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n65.124\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24483788\r\n\r\n075.913.447-22\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n80.519\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595723-0\r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nSEBASTIÃO REIS\r\n\r\n62.118\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2497288-6\r\n\r\n078.808.057-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n72.126\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2289692-9\r\n\r\n077.330.197-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI MOREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n91.633\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408832-3\r\n\r\n086.555.997-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS DE MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\n69.396\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2223466-7\r\n\r\n044.862.497-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n83.578\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n42681820\r\n\r\n095.851.907-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55.577\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n3239175-7\r\n\r\n022025597-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n84.294\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n103429117-32\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n48.604\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2498427-2\r\n\r\n887556657-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n\r\n71.823\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338985-0\r\n\r\n076447767-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX DE SANTANA\r\n\r\n79.509\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594772-3\r\n\r\n077827047-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIAN JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n73.820\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338398-9\r\n\r\n069416787-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n57.369\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2240992-0\r\n\r\n070.764.787-81\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n\r\n60.478\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24430552\r\n\r\n002.454.137-07\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n\r\n74.388\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23244984\r\n\r\n036.157.217-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n\r\n61.865\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23450363\r\n\r\n070.710.647-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n61.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23444967\r\n\r\n0 3 9 . 11 2 . 5 7 7 - 0 8\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nUELINTON RAFAEL RODRIGUES\r\n\r\n83.157\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4266139-0\r\n\r\n105.985.267-57\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n\r\n58.798\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2154244-9\r\n\r\n078.131.747-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n82.543\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42562899\r\n\r\n088.105.687-10\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA\r\n\r\n64.774\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2248526-6\r\n\r\n018.500.907-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n\r\n66.658\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24751376\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n71.081\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2153476-0\r\n\r\n045523.117-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n88.011\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4377181-5\r\n\r\n096.306.547-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARINE DE MEDEIROS FORÇA\r\n\r\n88.871\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4382894-9\r\n\r\n112.421.627-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n\r\n96.546\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005324-2\r\n\r\n099.065.377-36\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMOISES PINHEIRO SARDEMBERG\r\n\r\n58.804\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22582134\r\n\r\n023661557-27\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n\r\n82.517\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42563925\r\n\r\n091358587-45\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nAFRANIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.902\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2355809-1\r\n\r\n080263257-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROMULO EDUARDO PEREIRA DE PAILA\r\n\r\n108.282\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n510489-14\r\n\r\n108975367-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON FRANCISCO SOARES\r\n\r\n84.122\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42700973\r\n\r\n083889617-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n58.819\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2205625-4\r\n\r\n077636227-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n72.712\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n070.201.497-40\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFABIANO JOSÉ CORREIA FERRO\r\n\r\n75.519\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2362993-2\r\n\r\n074.077.637-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n75.442\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2362772-7\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO ALVES CELESTINO\r\n\r\n79.333\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n544601-8\r\n\r\n906.021.706-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAFRÂNIO HUMBERTO PORCARO BASTOS\r\n\r\n79.304\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594572-0\r\n\r\n036.525.836-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n79.364\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594632-8\r\n\r\n095.940.587-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA\r\n\r\n58.831\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2019255-0\r\n\r\n073209077-63\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n66.811\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n017052047-16\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nANDRÉ MOYSES MUNIZ\r\n\r\n79.619\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n0594875-4\r\n\r\n091235377-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n\r\n75.332\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140263-4\r\n\r\n082732257-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n\r\n85.797\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330924-0\r\n\r\n056528377-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n\r\n98.036\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010486-1\r\n\r\n098522577-73\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n\r\n65.119\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2449572-7\r\n\r\n087209277-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n\r\n80.898\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4380848-4\r\n\r\n087853087-81\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nHARLAN DAVIS BARBOSA\r\n\r\n78.587\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n0593865-1\r\n\r\n044894397-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAUGUSTO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n80.342\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595592-0\r\n\r\n085.427.487-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n102.614\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027409-0\r\n\r\n105411647-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ SEVERINO LIMA FILHO\r\n\r\n110.012\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51201933\r\n\r\n5633144430\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYARA BARROS\r\n\r\n110.870\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51294559\r\n\r\n166336297-10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nOLAVO OTÁVIO RAMOS\r\n\r\n57.373\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24820563\r\n\r\n041.403.737-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n79.295\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n5945631\r\n\r\n085.210.257-77\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALDO MANHÃES BATISTA\r\n\r\n72.775\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22703454\r\n\r\n085420607-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n\r\n64.734\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22028811\r\n\r\n039342817-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n\r\n74.546\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438581\r\n\r\n080447507-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n75.708\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22064230\r\n\r\n082560977-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO FERREIRA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n89.077\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43870791\r\n\r\n051.739.477-48\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAMANDA NEVES FERREIRA\r\n\r\n65.129\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446593-3\r\n\r\n051.996.787-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS MAURICIO BRAGA A. PINHEIRO\r\n\r\n87.679\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4374768-0\r\n\r\n124.665.677-92\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n68.689\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23546069\r\n\r\n046.393.127-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO PIMENTA RAMOS\r\n\r\n68.791\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2378593-4\r\n\r\n027.933.197-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n\r\n77.209\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592602-5\r\n\r\n036.106.607-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SERGIO DA SILVA\r\n\r\n101.725\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5025428-6\r\n\r\n092.319.767-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n63.429\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2345386-9\r\n\r\n7703764795\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n\r\n85.127\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43232280\r\n\r\n12186351773\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DA CUNHA\r\n\r\n75.067\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23848820\r\n\r\n7561035764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n\r\n66.330\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23835508\r\n\r\n1606557734\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO\r\n\r\n75.214\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5940087\r\n\r\n8337369736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n78.734\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23456957\r\n\r\n8240778739\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n\r\n60.923\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2241728-1\r\n\r\n074393587-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n84.562\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274711-2\r\n\r\n079.639.067-35\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n51.884\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2396116-3\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n75.100\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2382415-2\r\n\r\n015.828.897-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCO ANTONIO FAGUNDES DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\n90.198\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4401688-3\r\n\r\n104.776.617-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n79.003\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594275-6\r\n\r\n032.413.587-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLAN XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n87.006\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369184-6\r\n\r\n084.642.367-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS STARNEK\r\n\r\n81.977\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249698-5\r\n\r\n081.939.987-66\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCINTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n\r\n63.409\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2303766-0\r\n\r\n083.895.417-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n79.307\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n091.094.587-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n\r\n75.612\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n24021946\r\n\r\n076251427-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n\r\n67.620\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24021229\r\n\r\n075028487-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELOIR DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n82.019\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42496284\r\n\r\n084133917-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n88.108\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43777660\r\n\r\n093891417-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA MATOS\r\n\r\n75.556\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24007170\r\n\r\n017725477-78\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA\r\n\r\n63.422\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2372953-8\r\n\r\n076.379.827-42\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n61.706\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n007.397.787-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n\r\n76.282\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2223954-5\r\n\r\n052.457.117-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n68.682\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2404768-6\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n72.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n072.137.387-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n\r\n84.152\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4270129-5\r\n\r\n110.604.647-13\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n\r\n60.874\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2342891-0\r\n\r\n011.851.747-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n80.503\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n037.512.657-08\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n76.203\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2223293-1\r\n\r\n041.698.527-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n\r\n81.437\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4208332-0\r\n\r\n998.600.076-91\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n100.820\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019586-7\r\n\r\n109.500.737-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BONFIM DE LIMA\r\n\r\n65.139\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24486523\r\n\r\n7832515724\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCESAR AUGUSTO C. MACHADO\r\n\r\n75.596\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24.382.841\r\n\r\n7889555784\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n74.305\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21532559\r\n\r\n3803949793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n71.563\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23024348\r\n\r\n4433057738\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRÔMULO SILVA DA NÓBREGA\r\n\r\n108.053\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51041618\r\n\r\n13358241700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n\r\n66.922\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446156-3\r\n\r\n044.050.077-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n80.470\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n091.157.647-96\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAUJO\r\n\r\n78.365\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0593648-9\r\n\r\n099.096.717-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO PEÇANHA JUSTO\r\n\r\n109.747\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113254-0\r\n\r\n055.366.977-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n75.311\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24350036-2\r\n\r\n025.520.657-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLA APARECIDA DAMAS PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n67.194\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2520087-9\r\n\r\n025.712.927-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n56.478\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2165147-7\r\n\r\n008.361.457-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n80.967\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n084.903.597-09\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n104.589\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034386-6\r\n\r\n141.988.417-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTATIANA ENNES RODRIGUES\r\n\r\n87.958\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4377050-9\r\n\r\n053.842.647-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nILO RODRIGO XAVIER PELLEGRINO GONÇALVES\r\n\r\n92.932\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4417033-5\r\n\r\n116.123.527-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CERQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n108.930\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51083027\r\n\r\n125.304157-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLAIS FERNANDES R. ROCHA CRESPO\r\n\r\n110.056\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120422-3\r\n\r\n119.136.027-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\n110.352\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5004201-7\r\n\r\n057.969.057-16\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO DE VASCONCELOS\r\n\r\n56.109\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22941134\r\n\r\n020.340.207-31\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCAMILLE JANAINE JUBRAM DIB\r\n\r\n63.407\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n25011235\r\n\r\n075.490.217-08\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n\r\n69.699\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23248947\r\n\r\n044.697.817-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n\r\n72.756\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23026480\r\n\r\n052.212.127-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIGOR DE SOUZA CORREIA\r\n\r\n85.286\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43270190\r\n\r\n102.892.287-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n\r\n90.044\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44013329\r\n\r\n114.724.267-46\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n55.202\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2286852-6\r\n\r\n1207577-96\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHONÓRIO MACIEL FERNANDES NETO\r\n\r\n51.721\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2266625-7\r\n\r\n92143229704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERONYMO BARTOLOMEU BELÉM DE CARVALHO\r\n\r\n73.766\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n231802-2\r\n\r\n071170567-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n74.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2385056-6\r\n\r\n79810697-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DE MELO FEREIRA\r\n\r\n70.379\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2214805-1\r\n\r\n076203127-14\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR\r\n\r\n53.557\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24439444\r\n\r\n016353197-81\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n82.554\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42560837\r\n\r\n11.132.560.799\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n\r\n89.015\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835678\r\n\r\n881.195.073-2\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCO MORAIS DA CONCEICAO\r\n\r\n94.375\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44222130\r\n\r\n113.602.227-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\n55.660\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24181870\r\n\r\n187413711\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n\r\n55.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24075078\r\n\r\n1097805743\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n\r\n71.854\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23377933\r\n\r\n3711104754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n\r\n68.792\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22414860\r\n\r\n7328353724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE TORRES BRAGA\r\n\r\n69.977\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25127616\r\n\r\n654210780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO PERERIRA RODRIGUES\r\n\r\n61.070\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23934573\r\n\r\n3244823700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n\r\n54.618\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21828644\r\n\r\n012.309.677-45\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n\r\n79.779\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n5950325\r\n\r\n083.194.467.67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n\r\n71.919\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23530448\r\n\r\n012.679.186-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n\r\n99.424\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50178032\r\n\r\n108.717.387-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n53.577\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22752978\r\n\r\n18722259740\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n80.989\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n26837765\r\n\r\n8200061736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO STELLET MORET\r\n\r\n80.175\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5954282\r\n\r\n1750307740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR\r\n\r\n63.623\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22033750\r\n\r\n4184233775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n\r\n80.028\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5952816\r\n\r\n8558636761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARILEIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100.191\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50186361\r\n\r\n11061203700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n56.476\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24204030\r\n\r\n18077716873\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n67.793\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n028.327.257-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n\r\n68.181\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345485-7\r\n\r\n078.779.757-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n\r\n86.421\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367027-0\r\n\r\n087.208.637-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES\r\n\r\n104.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5032339-3\r\n\r\n097.220.787-20\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO THIMOTEO BARRETO\r\n\r\n75.276\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345683-3\r\n\r\n082.571.417-63\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n80.950\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189337-9\r\n\r\n104441197-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n\r\n81.554\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42114829-1\r\n\r\n082698347-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n\r\n96.682\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005562-3\r\n\r\n139724587-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FARIAS BORGES\r\n\r\n57.230\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2167661-5\r\n\r\n034461717-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRAMON VINICIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n80.493\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595698-6\r\n\r\n092.725.827-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEANDRO D'ASSUMPÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\n65.439\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2194215-3\r\n\r\n052.735.597-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n75.936\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2379347-3\r\n\r\n054.074.237-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n87.330\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368827-6\r\n\r\n097.060.797-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n65.111\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2404793-7\r\n\r\n074.447.127-35\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n80.846\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4184061-5\r\n\r\n184.285.187-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n74.540\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2375085-5\r\n\r\n010.972.687-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n\r\n92.527\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416055-0\r\n\r\n087.899.467-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n\r\n92.563\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416656-7\r\n\r\n095.305.487-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n93.994\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420203-5\r\n\r\n100.983.717-62\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2483945-0\r\n\r\n068350807-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n\r\n88.440\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4382838-8\r\n\r\n124188267-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n66.495\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2519833-5\r\n\r\n020883097-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n70.184\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2167783-2\r\n\r\n0356335937-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCÍNTIA GABRIELA DE ANDRADE\r\n\r\n100.215\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018568-3\r\n\r\n098882017-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n\r\n60.909\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22896074\r\n\r\n075.802.267-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHYLMER ELI PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n67.895\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24467910\r\n\r\n053.025.857-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA CALDAS\r\n\r\n71.419\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21753881\r\n\r\n037496607-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS\r\n\r\n74.225\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41405480\r\n\r\n069542627-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAQUEL BASTOS CEDROLLA\r\n\r\n90.991\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44057954\r\n\r\n101802507-36\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIS ALBERTO GRISÓLIA GONÇALVES\r\n\r\n63.432\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2169975-5\r\n\r\n078.321.937-7\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN RIBEIRO\r\n\r\n74.884\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22425977\r\n\r\n080334587-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n70.786\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21912076\r\n\r\n006635977-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO DE SALES\r\n\r\n65.861\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2330838\r\n\r\n006897117-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIERES CARVALHO DE ALENCAR\r\n\r\n86.467\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43688870\r\n\r\n106994237-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n92.858\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44167660\r\n\r\n093370137-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA\r\n\r\n65.106\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2301677-9\r\n\r\n033.672.487-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRICHARDON SILVA\r\n\r\n79.882\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0595136-4\r\n\r\n083.695.477-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROGERIO AVILA JUNIOR\r\n\r\n79.777\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595030-9\r\n\r\n053.792.187-76\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON MIGUEL\r\n\r\n86.528\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367533-6\r\n\r\n091.618.907-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON LUCAS BARBOSA\r\n\r\n79.942\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595196-8\r\n\r\n021.054.227-64\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO ALONSO PINHEIRO\r\n\r\n56.665\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22509348\r\n\r\n85817589753\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nREYNALDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n80.242\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5954924\r\n\r\n9202103763\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES\r\n\r\n65.555\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23882263\r\n\r\n1764034775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVICTOR DO COUTO REIS MARQUES\r\n\r\n75.759\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22044450\r\n\r\n7025681717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n84.373\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42688680\r\n\r\n1083857606\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSARITA ALBIERI VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\n67.848\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446904-1\r\n\r\n053.822.287-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSILVANIA DAMACENA MARTINS GONTIJO\r\n\r\n84.567\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4274654-0\r\n\r\n045.505.237-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.863\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594136-9\r\n\r\n089.752.437.37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n\r\n78.876\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594149-0\r\n\r\n081.899.737-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n104.064\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031145-0\r\n\r\n103.646.957-30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\n58.824\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24153958\r\n\r\n069.435.127-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n73.737\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23980435\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO VALERIANO LINO\r\n\r\n64.955\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22995951\r\n\r\n014.475.167-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n77.705\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929970\r\n\r\n053.119.577-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n98.917\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147625\r\n\r\n108.314.257-76\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHÔA\r\n\r\n60.702\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24642150\r\n\r\n96497190759\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nONILDO BARBOSA BUÁS\r\n\r\n46.436\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24265284\r\n\r\n87492466749\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRÍCIA DA F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n73.062\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2456822\r\n\r\n7136024730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n\r\n95.326\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n2458933\r\n\r\n11086946758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDSON DANIEL DA S. RORIZ\r\n\r\n73.450\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23159324\r\n\r\n13110111706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTEDDY ARAÚJO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\n95.397\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4426129\r\n\r\n9387541738\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIMONE DUQUE ROMEU\r\n\r\n57.391\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n32225156\r\n\r\n7405857701\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES\r\n\r\n67.798\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24478725\r\n\r\n7196260724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO LOPES JUNIOR\r\n\r\n72.591\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22678654\r\n\r\n1234411709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREGINALDO DIAS\r\n\r\n63.888\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22215573\r\n\r\n2320194797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONAN MACHADO VIEIRA\r\n\r\n105.557\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50797590\r\n\r\n13518189700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINHO MOTA PIMENTA\r\n\r\n64.815\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2462417-9\r\n\r\n807.730.367-68\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n84.607\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n096.350.567-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO JOSE BARBOSA\r\n\r\n66.356\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2312042-8\r\n\r\n077.526.677-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDRO DE AMARAL AIRES\r\n\r\n71.487\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2497327-0\r\n\r\n080.434.527-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BOA MORTE\r\n\r\n74.858\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2435216-0\r\n\r\n028.802.877-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n69.251\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2480822-9\r\n\r\n035.505.417-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON NEVES GUIMARÃES\r\n\r\n69.776\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2325335-5\r\n\r\n069.900.527-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCELSO LUIZ FELIX SOUZA\r\n\r\n85.040\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320918-1\r\n\r\n105.483.747-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIZEU FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n107.262\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5098805-0\r\n\r\n090.557.637-30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRACHEL ESPÍNDOLA MAIA DE ANDRADE\r\n\r\n64.810\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2464448-0\r\n\r\n997087877-87\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\n\r\n68.714\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21912971\r\n\r\n998090794\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nILSON PIRES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n64.667\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2474026-8\r\n\r\n010576987-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n\r\n67.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2195962-5\r\n\r\n081387397-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENISON BARBOSA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n99.330\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44259166\r\n\r\n086247747-64\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃS\r\n\r\n56.509\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2463707-6\r\n\r\n914.764.537-72\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n82.526\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593301\r\n\r\n111.402.467-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n\r\n70.326\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22766352\r\n\r\n041.603.067-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAXMILIANO PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\n71.598\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23157453\r\n\r\n010.852.247-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n\r\n84.246\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689848\r\n\r\n084.856.027-22\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANICK RIBEIRO LEITE\r\n\r\n76.616\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n5634539\r\n\r\n030492637-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCO VILLAR DOS PASSOS\r\n\r\n80.526\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5957303\r\n\r\n070981027-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE AZEREDO\r\n\r\n69.670\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2204166\r\n\r\n051784227-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAYMOM MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n\r\n80.163\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5954169\r\n\r\n100384927-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n\r\n99.355\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50178172\r\n\r\n105269977-45\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO GINAID MOYSÉS\r\n\r\n64.820\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2456164-9\r\n\r\n027.687.677-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n\r\n80.952\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893395\r\n\r\n101.052.697-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n\r\n71.503\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338455-7\r\n\r\n070.039.807-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n\r\n74.348\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2481921-2\r\n\r\n038.585.127-88\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n98.333\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5011138-8\r\n\r\n085.277.497-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n\r\n60.717\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24547921\r\n\r\n009.091.047-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DE ABREU FREITAS\r\n\r\n72.644\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24501778\r\n\r\n96.762.767-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n\r\n61.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24777730\r\n\r\n023.690.207-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGELBER REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n65.480\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22420339\r\n\r\n76.401.587-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGILSON DUARTE PEREIRA\r\n\r\n72.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21959730\r\n\r\n081.466.047-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA\r\n\r\n60.715\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24192260\r\n\r\n016.505.777-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n84.590\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42746779\r\n\r\n085.876.217-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n74.567\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24349437\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n\r\n86.410\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43690076\r\n\r\n108.096.577-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANESSA CASTRO DOS S RODRIGUES\r\n\r\n80.751\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41836510\r\n\r\n8264610773\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nODPM/I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n76.779\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n3228863-8\r\n\r\n038.815.157-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\n66.041\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2249497-9\r\n\r\n051.511.777-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO DE AGUIAR BRITO\r\n\r\n67.948\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2480955-1\r\n\r\n035.639.117-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMÉRICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n\r\n77.404\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0592698-0\r\n\r\n002.157.907-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n71.582\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2432065-0\r\n\r\n021.811.077-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO\r\n\r\n67.854\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449825-4\r\n\r\n089.293.297-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n77.323\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2448896-8\r\n\r\n080.252.217-33\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO LUIZ SILVA VECCHI\r\n\r\n77.503\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n592798-6\r\n\r\n054.390.577-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE RODRIGUES E SILVA\r\n\r\n80.278\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595528-9\r\n\r\n836.729.077-15\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHOSANA FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n96.915\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5006936-5\r\n\r\n130.671.357-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n\r\n94.795\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4423979-3\r\n\r\n088.059.577-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n\r\n94.022\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420398-5\r\n\r\n089.270.667-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\n67.794\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24477060\r\n\r\n071.198.397-64\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nULISSES BRAGA GUIMARÃES\r\n\r\n77.296\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24504564\r\n\r\n105.807.997-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO FERRAZ\r\n\r\n84.466\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689570\r\n\r\n053.727.055-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO LEVI RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n83.714\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42682770\r\n\r\n051.938.467-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n83.991\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42683505\r\n\r\n070.435.047-59\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n57.389\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24482374\r\n\r\n074.643.417-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\n\r\n77.333\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24491349\r\n\r\n082.157.497-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n\r\n83.376\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265594-3\r\n\r\n092.413.257-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n\r\n87.219\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43679765\r\n\r\n103.830.917-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES\r\n\r\n89.125\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383213-0\r\n\r\n116.518.727.24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n\r\n63.368\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2436067-8\r\n\r\n042.542.267-48\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n82.357\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42493021\r\n\r\n082.345.167-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO FRENSCH PEREIRA\r\n\r\n59.877\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2178615-1\r\n\r\n014.272.577-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\n66.692\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24810266\r\n\r\n035.756.467-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n\r\n81.164\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4208099-1\r\n\r\n053.990.427-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n\r\n82.303\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42494435\r\n\r\n093.171.237-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n\r\n84.696\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4321441-0\r\n\r\n103.393.077-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n85.669\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4329303-4\r\n\r\n027.680.524-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n99.878\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016830-4\r\n\r\n116.776.347-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n65.261\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2483015-1\r\n\r\n047.510.487-08\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBTM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nADRIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n77.542\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n0559789-7\r\n\r\n077.178.417-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nELVIS SATIRO DOS SANTOS\r\n\r\n90.402\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259472-3\r\n\r\n088.731.597-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n\r\n81.164\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4208099-1\r\n\r\n053.990.427-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n\r\n82.303\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42494435\r\n\r\n093.171.237-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n\r\n84.696\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4321441-0\r\n\r\n103.393.077-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n85.669\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4329303-4\r\n\r\n027.680.524-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n72.657\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449116-0\r\n\r\n081.963.917-65\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCELSO GÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n96.358\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4429598-7\r\n\r\n057.761.457-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n79.187\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594455-4\r\n\r\n051.531.167-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n\r\n82.396\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249481-8\r\n\r\n073.789.507-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95.891\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428904-9\r\n\r\n053.942.547-88\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n56.095\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n218325521\r\n\r\n016598627-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SODRE DE SOUZA\r\n\r\n67.018\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n224995551\r\n\r\n079080307-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n68.806\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22389350\r\n\r\n029984817-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO SOUZA DA PENHA\r\n\r\n70.644\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25092332\r\n\r\n076040377-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n\r\n82.818\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42654769\r\n\r\n096593107-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n\r\n89.059\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835783\r\n\r\n115285487-95\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60.914\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2487158-3\r\n\r\n080342727-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.548\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n112004457-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO THIELE BARBOSA PIMENTEL\r\n\r\n62.513\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n4140344-4\r\n\r\n2209865760\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA\r\n\r\n82.268\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249327-7\r\n\r\n1376010771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ALVES CAMPOS LOPES\r\n\r\n92.711\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416606-0\r\n\r\n9941166757\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n\r\n85.188\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43282849\r\n\r\n11622746708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDA MAGALHÃES MENESCAL\r\n\r\n96.880\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5007016-9\r\n\r\n135.361.917-62\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n\r\n60.938\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2497247-9\r\n\r\n077.312.117-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n77.329\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\n083.820.707-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n82.783\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265678-8\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE\r\n\r\n99.078\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5015237-8\r\n\r\n090.823.677-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n\r\n104.974\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5079038-2\r\n\r\n051.447.497-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEMETRIO SAMPAIO NUNES\r\n\r\n100.026\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016414-7\r\n\r\n054.756.697-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBAC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n67.785\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446255-1\r\n\r\n045.361.157-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS\r\n\r\n83.402\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4264771-1\r\n\r\n080.000.327-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLEI DUARTE DA COSTA\r\n\r\n73.273\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2184465-8\r\n\r\n033.766.757-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n90.489\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403095-9\r\n\r\n086.408.837-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADEILSON JOSÉ PACHECO\r\n\r\n73.498\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2276035-0\r\n\r\n030.060.887-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANTÔNIO CLÁUDIO DO NASCIMENTO ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\n91.340\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408486-2\r\n\r\n125.581.977-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO SILVA DE SOUSA\r\n\r\n108.785\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5108096-6\r\n\r\n138.384.847-54\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAPM D JOÃO VI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVICTOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\n60.880\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2325173\r\n\r\n5341725719\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA\r\n\r\n88.409\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43808425\r\n\r\n9721678708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO EDUARDO JANUÁRIO\r\n\r\n77.721\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n5930138\r\n\r\n7290347714\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n78.282\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n5935636\r\n\r\n5204753729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n86.719\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43663184\r\n\r\n8999234603\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA\r\n\r\n63.381\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2159506-2\r\n\r\n033.876.397-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n68.050\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2203787-0\r\n\r\n043.040.617-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n\r\n80.325\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595575-0\r\n\r\n010.847.957-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n85.821\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4331203-9\r\n\r\n056.579.837-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n70.116\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592260-7\r\n\r\n052.347.737-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMIZAEL CARDOSO GONZAGA\r\n\r\n98.892\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50148117\r\n\r\n097.160.197-69\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n57.387\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2407746-1\r\n\r\n037.431.167-66\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\n77.574\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592867-2\r\n\r\n053.301.827-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n58.357\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2516466-0\r\n\r\n011.535.297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n\r\n71.351\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483358-4\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCÍCERO JOSE DA SILVA\r\n\r\n71.806\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2288056-9\r\n\r\n028.758.547-63\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n67.857\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445742-6\r\n\r\n037.396.847-71\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\n61.463\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2371637-1\r\n\r\n023.247.677-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO SILVA BLAZ\r\n\r\n99.582\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5017042-2\r\n\r\n090.677.407-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\n102.253\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026768-0\r\n\r\n100.756.357-55\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAES\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO\r\n\r\n55.530\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n20199643\r\n\r\n1164417711\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n76.247\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n22251120\r\n\r\n7614754786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL\r\n\r\n67.021\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25171950\r\n\r\n7941281732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON LEITE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR\r\n\r\n86.289\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43659896\r\n\r\n11794284710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MACHADO\r\n\r\n92.424\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44127685\r\n\r\n5280560774\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIA MUS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n58.673\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446236-5\r\n\r\n045253267-19\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILSON MACEDO\r\n\r\n55.889\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2411524-0\r\n\r\n016100447 46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n\r\n62.220\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2411413-8\r\n\r\n009164307-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140511-0\r\n\r\n082363017-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\n57.205\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2492297-8\r\n\r\n028484237-06\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n56.097\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n39999130\r\n\r\n022078487-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.166\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\n094.312.137-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON LEIVA BARROS\r\n\r\n107.391\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098990-1\r\n\r\n121.428.287-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n107.343\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098903-0\r\n\r\n125.315.247-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCOE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n55.545\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2397561-0\r\n\r\n4748895721\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n80.475\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4140735-0\r\n\r\n085.118.777-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n70.515\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496955-9\r\n\r\n014.272.577-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n90.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\n072.157.747-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n90.606\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\n115.071.777-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n\r\n68.262\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2168033-7\r\n\r\n3799215700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n70.312\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2494703-2\r\n\r\n436979764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n83.611\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268361-0\r\n\r\n11148961798\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA CORRÊA\r\n\r\n82.995\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4264988-9\r\n\r\n9919290718\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n89.231\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4387159-3\r\n\r\n10473448742\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIO DA SILVA LEAL\r\n\r\n91.716\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4410340-9\r\n\r\n5593478716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PESSOA DA CUNHA\r\n\r\n93.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419577-0\r\n\r\n9853717735\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\n86.225\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4357726-1\r\n\r\n9851646709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALCEIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n\r\n86.496\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368944-2\r\n\r\n8850700709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n93.380\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4418783-1\r\n\r\n13627331729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n99.940\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016806-1\r\n\r\n5586123770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BROEDEL MAURICIO\r\n\r\n102.529\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027405-8\r\n\r\n11959108786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n103.184\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5029307-9\r\n\r\n8298148762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n\r\n103.348\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030316-3\r\n\r\n5276644721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEIVID DA SILVA INACIO\r\n\r\n103.723\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031402-5\r\n\r\n11700404709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n104.762\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035943-6\r\n\r\n9365048702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n107.046\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5096609-0\r\n\r\n11147286752\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n107.404\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5099020-9\r\n\r\n10563545771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n\r\n108.643\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5107854-6\r\n\r\n11748683764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA M. BORBA\r\n\r\n109.160\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109151-8\r\n\r\n10975684744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDES MURI NETO\r\n\r\n110.184\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120728-1\r\n\r\n10594999758\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n\r\n58.807\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23384972\r\n\r\n71117530758\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA\r\n\r\n82.485\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259405-9\r\n\r\n5820512740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n97.516\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5008650\r\n\r\n10580043797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n103.989\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311344\r\n\r\n10136723721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n105.137\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50783920\r\n\r\n12943984744\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n67.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448640-0\r\n\r\n078.291.627-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n47.868\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2469692-7\r\n\r\n828.600.507-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n70.525\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\n8033916761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES\r\n\r\n71.710\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23166479-1\r\n\r\n025.518.547-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n\r\n99.918\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016196-2\r\n\r\n136.419.117-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\n63.426\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2394366-1\r\n\r\n076.894.287-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO\r\n\r\n78.024\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0593309-9\r\n\r\n044.583.697-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n\r\n64.703\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2478721-3\r\n\r\n025.678.857-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.623\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2348894-8\r\n\r\n035.650.187-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.824\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4267830-7\r\n\r\n104.642.737-73\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDOUGLAS DE CASTRO CAMARGO\r\n\r\n54.587\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22132554\r\n\r\n018179337-79\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRICARDO BOTELHO\r\n\r\n72.707\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446243-8\r\n\r\n045.317.437-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONALDO DIAS CAMILLO\r\n\r\n64.436\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24735361\r\n\r\n006941907-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n\r\n86.261\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369486-1\r\n\r\n084.206.857-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA NORONHA\r\n\r\n90.420\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402916-0\r\n\r\n130.887.177-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID SANCHES DA SILVA\r\n\r\n90.043\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403293-5\r\n\r\n124.387.297.75\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n63.373\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23370548\r\n\r\n2405141736\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO PEREIRA GARCIA\r\n\r\n77.337\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2450196-4\r\n\r\n9794981710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n\r\n65.592\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24524042\r\n\r\n6964612777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n75.536\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23616610\r\n\r\n4203320739\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\n82.135\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249075\r\n\r\n5396111747\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n\r\n60.900\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2401564-4\r\n\r\n039.462.897-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n67.803\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449627-8\r\n\r\n087.760.587-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n\r\n73.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2239298-0\r\n\r\n033.801.407-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n\r\n87.675\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4374766-3\r\n\r\n075.979.997-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOCTÁVIO HENRIQUE ROSA\r\n\r\n106.767\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5095427-0\r\n\r\n116.218.877-40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n\r\n56.486\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23163453\r\n\r\n2039171703\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n82.476\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42562791\r\n\r\n5727583756\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nARACATI VIEIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n88.686\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43801684\r\n\r\n12188002750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\n\r\n99.827\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50163655\r\n\r\n10555758710\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n60.686\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24622567\r\n\r\n791.728.497-20\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n\r\n57.714\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22751041\r\n\r\n016.513.987-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n\r\n66.236\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22601538\r\n\r\n068.347.377-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n70.129\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21695156\r\n\r\n074.436.627-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO ZANGEROLAME TEIXEIRA\r\n\r\n72.727\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25138537\r\n\r\n032.918.377-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCI (SSI)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n60.897\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21542856\r\n\r\n7892881760\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n\r\n51.912\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24982547\r\n\r\n849.441.377-53\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n\r\n69.206\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21797811\r\n\r\n080.670.457-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIME CORRÊA SALGUES\r\n\r\n85.648\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43296831\r\n\r\n100.904.587-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL VINÍCIUS SOARES MANGAFAS\r\n\r\n91.030\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44058756\r\n\r\n009.992.165-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALLES\r\n\r\n55.561\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23971460\r\n\r\n2563741718\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nYAN SANT'ANNA RIBEIRO\r\n\r\n96.324\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44294069\r\n\r\n13223307788\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\n80.343\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5955939\r\n\r\n1797648705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS\r\n\r\n91.513\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44103620\r\n\r\n11998132730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMURILLO DURSO DE MELLO\r\n\r\n97.127\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50059564\r\n\r\n12013880740\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n\r\n57.366\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21790248\r\n\r\n3244304770\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.692\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24469750\r\n\r\n5436403700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARTA ALVES DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n98.287\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50113330\r\n\r\n9852518755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOICE RODRIGUES DO BRASIL GOMES\r\n\r\n110.579\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51273357\r\n\r\n9533697733\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n80.928\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893204\r\n\r\n115.514.257-85\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n70.882\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2196276-6\r\n\r\n086.751.527-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL PASSOS BARRETO\r\n\r\n93.360\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419412-9\r\n\r\n055.021.467-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALDINEI GONÇALVES RIVA\r\n\r\n74.140\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2170385-0\r\n\r\n083.670.997-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n\r\n102.708\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027433-3\r\n\r\n122.433.147-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO BORGES DE SOUZA\r\n\r\n109.274\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109236-0\r\n\r\n146.145.687-86\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO LOPES DA ROCHA LIMA\r\n\r\n53.600\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21828113\r\n\r\n012.084.007-38\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUCIO COSTA CALDAS\r\n\r\n52.273\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24543365\r\n\r\n924.770.387-53\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE\r\n\r\n84.512\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4270200\r\n\r\n075.543.937-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n96.550\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50053493\r\n\r\n085.248.627-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n92.149\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44123167\r\n\r\n108.912.387-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICA CRESPO MARTINS\r\n\r\n92.039\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44124490\r\n\r\n102.287.497-78\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCGPM (CINTPM)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n56.487\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2248368-3\r\n\r\n014.580.487-99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n\r\n74.661\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2195833-5\r\n\r\n079.921.327-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n\r\n69.711\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2276447-0\r\n\r\n037.474.707-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR\r\n\r\n84.774\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320638-7\r\n\r\n057.923.957-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATHAN DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n92.276\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412115-6\r\n\r\n124.689.667-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n\r\n95.037\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424418-5\r\n\r\n085.673.327.02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA\r\n\r\n63.375\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24389331\r\n\r\n8393286727\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAMIÃO GOMES\r\n\r\n77.584\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928770\r\n\r\n8785302740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n56.773\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24434566\r\n\r\n953325709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO\r\n\r\n99.871\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50164821\r\n\r\n9767183752\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n91.341\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44084870\r\n\r\n112.340.137-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\n\r\n60.883\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23181672\r\n\r\n7415614763\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDEROSSI FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n77.343\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24494666\r\n\r\n8601601731\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n74.681\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24369624\r\n\r\n6964514767\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n92.000\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44124775\r\n\r\n9357099751\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE JOSE SECUNDE XAVIER\r\n\r\n96.019\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44289405\r\n\r\n5506594712\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n67.860\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24431842\r\n\r\n004.208.967-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSERGIO JOSÉ MARTINS SARAIVA\r\n\r\n72.675\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24502359\r\n\r\n098.516.187-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n61.074\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23941758\r\n\r\n7.487.014.789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n\r\n77.386\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5926815\r\n\r\n073.633.787-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nÉRICA COUTNHO CORMACK DOS SANTOS\r\n\r\n99.690\r\n\r\nCABO\r\n\r\n501.620.12\r\n\r\n105.394.717-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\n63.420\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24096814\r\n\r\n086.452.287-85\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n82.471\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256291-0\r\n\r\n094.331.377-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAICON DA SILVA LEÃO FERREIRA\r\n\r\n103.156\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5029208-0\r\n\r\n109.252.457-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANESSA MOREIRA COSTA R DA SILVA\r\n\r\n89.124\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43830188\r\n\r\n119.096.207-18\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDLP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO\r\n\r\n65.107\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449314-7\r\n\r\n084.404.127-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n80.923\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189315-8\r\n\r\n070.370.177-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n82.341\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249548-2\r\n\r\n079.573.707-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS\r\n\r\n96.424\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005564-0\r\n\r\n119.354.367-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n109.618\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5112957-4\r\n\r\n139.814.357-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDEA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\n65.095\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n25208055\r\n\r\n6923899702\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DE PONTES\r\n\r\n39.849\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n23287071\r\n\r\n80764940791\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CESAR MENEZES\r\n\r\n70.841\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21933782\r\n\r\n3235612769\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n98.021\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50104730\r\n\r\n8244653779\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n\r\n67.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24494364\r\n\r\n085.694.817-99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n84.566\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274653-1\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n100.841\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50200348\r\n\r\n079.974.017-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n\r\n104.498\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50328620\r\n\r\n084.290.487-58\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCIO FEITAL\r\n\r\n63.806\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23230029\r\n\r\n1796154750\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n\r\n77.578\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928710\r\n\r\n081.030.737-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n73.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2318556\r\n\r\n8209780786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ALBANI DA COSTA\r\n\r\n99.206\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014566\r\n\r\n13648361732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n\r\n100.638\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50194208\r\n\r\n15204609709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n\r\n109.563\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4415144 6\r\n\r\n15348452750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n67.828\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24495956\r\n\r\n087489547-21\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n67.889\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24501360\r\n\r\n094665017-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n65.500\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22354573\r\n\r\n000830537-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n100.455\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50190440\r\n\r\n12485015783\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n\r\n66.387\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23759321\r\n\r\n052264787-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MONTEIRO\r\n\r\n74.205\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23494468\r\n\r\n072117507-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEITON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n101.332\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50215230\r\n\r\n093346807-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n99.761\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5016919\r\n\r\n11425613721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n\r\n71.037\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25164244\r\n\r\n995461759\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\n56.128\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23781149\r\n\r\n020.859.677-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNILDO MACHADO COELHO FILHO\r\n\r\n84.599\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4274685-0\r\n\r\n10029245702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n\r\n72.896\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21958513\r\n\r\n8002761758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n\r\n88.130\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43828078\r\n\r\n5706282706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA\r\n\r\n104.959\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50790285\r\n\r\n12168331766\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n\r\n65.126\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447094-5\r\n\r\n055.380.587-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEX DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n77.455\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5927498\r\n\r\n037944797-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n84.939\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320437-6\r\n\r\n106.039.277-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n\r\n87.166\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367047-4\r\n\r\n054.490.897-08\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDOR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n\r\n63.370\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24365360\r\n\r\n516290072\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n\r\n82.551\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n25889567\r\n\r\n8109330711\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHEBERT LEOCARDO ARAUJO\r\n\r\n98.971\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147250\r\n\r\n11892777789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n107.279\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50988689\r\n\r\n15199808761\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n58.791\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445982-8\r\n\r\n042.538.397-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAYTON DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\n58.823\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n3220993-2\r\n\r\n076.147.597-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n\r\n92.284\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412169-5\r\n\r\n091.591.807-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM BASTOS\r\n\r\n92.315\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412455-4\r\n\r\n091.191.857-40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO CASERTA DE CAVALHO\r\n\r\n65.109\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24483966\r\n\r\n076.261.787-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n\r\n81.836\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n42486769\r\n\r\n053.160.127-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELTON DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n92.802\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44164807\r\n\r\n106.883.477-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n\r\n93.217\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44186070\r\n\r\n056.176.667-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA \r\n\r\n55.557\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2268244-9\r\n\r\n019.310.647-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n41.558\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2181705-7\r\n\r\n851721707-15\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN PEDREIRA\r\n\r\n78.733\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594007-9\r\n\r\n039.110747-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nYURI CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n97.671\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5008485-2\r\n\r\n110.979.967-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SILVA JOSÉ\r\n\r\n109.027\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5108815-0\r\n\r\n104.202.897-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n72.659\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24465569\r\n\r\n051.645.807-80\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGLAUCO SHORCHT\r\n\r\n72.698\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24476935\r\n\r\n071.168.017-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGELO SILAME BONIFÁCIO\r\n\r\n103.735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50315650\r\n\r\n054.224.957-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n103.817\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50308815\r\n\r\n102.049.597-99\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDVP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n65.089\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24469645\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n\r\n80.466\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595672-2\r\n\r\n088.386.617-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n86.896\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367326-0\r\n\r\n102.576.927-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PORTO LAGOAS\r\n\r\n74.920\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n25095587\r\n\r\n085.893.327-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n\r\n94.637\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422733-7\r\n\r\n085.160.887-66\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55.529\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n5901685\r\n\r\n3766294792\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES ALVES\r\n\r\n58.794\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21533849\r\n\r\n4283021733\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n\r\n85.749\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43300790\r\n\r\n9014184719\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA\r\n\r\n91.799\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44104294\r\n\r\n5322516794\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n\r\n102.217\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50268040\r\n\r\n9870545700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nESPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA\r\n\r\n56114\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2330840-0\r\n\r\n696802724\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n82580\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42660122\r\n\r\n10704369761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n\r\n66597\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22687211\r\n\r\n3001479701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n69.550\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2325537-4\r\n\r\n7472511773\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDRO JANUZI SCHUWENCK\r\n\r\n109.112\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51088967\r\n\r\n7335317681\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGCG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\n54.605\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n20206348\r\n\r\n024256237-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n\r\n67.831\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24488542\r\n\r\n8010438758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIRAN GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n64.848\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22497714\r\n\r\n7312638716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n73.451\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24372056\r\n\r\n7197216796\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n85.938\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43557457\r\n\r\n10259918776\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n96.642\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50058169\r\n\r\n9039870748\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESAR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHUMBERTO JUN IRIE\r\n\r\n76.643\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2452247-3\r\n\r\n997337227-15\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSERGIO LUIZ STOLL\r\n\r\n72.635\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447163-1\r\n\r\n056510117-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n63.041\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2465628-3\r\n\r\n873290184-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n\r\n73.864\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2274755-9\r\n\r\n012178197-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n87.328\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368825-0\r\n\r\n080881907-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDMSA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELSON BARROS COUTINHO MENDES\r\n\r\n57.355\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24336688\r\n\r\n8407161764\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n81.110\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42114306\r\n\r\n9905387706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n74.505\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23113960\r\n\r\n4523231770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n\r\n83.657\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42681090\r\n\r\n7663976703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n106.764\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50954229\r\n\r\n12036322743\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nELIÉZER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n60.910\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22955267\r\n\r\n78667617-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELO DE LIMA STEIN\r\n\r\n59.175\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n24989754\r\n\r\n006072557-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n52.779\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23516712\r\n\r\n842.438.617-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n67.945\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21538280\r\n\r\n070.902.907-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n92.238\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44121202\r\n\r\n092.861.947-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n\r\n60.920\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2479047-8\r\n\r\n2622921730\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nOSVALDO DELPHIM SILVA\r\n\r\n47.559\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24417823\r\n\r\n84690496749\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n69.739\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2277763-6\r\n\r\n8496675777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\n98.316\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5011213-9\r\n\r\n8841036761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n\r\n107.039\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50965972\r\n\r\n11070436704\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nEMG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n53.541\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24340669\r\n\r\n011875477-78\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n80.583\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n5895766\r\n\r\n021635237-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n70.141\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21696187\r\n\r\n074961267-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n83.348\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n426563397\r\n\r\n101969137-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n93.351\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44193971\r\n\r\n124533357-74\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROSEMBERG PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n107.553\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51004321\r\n\r\n146337047-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEAN FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n108.168\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51043378\r\n\r\n116961707-70\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\n45.153\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2462396-2\r\n\r\n80625665791\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n45.016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2189407-8\r\n\r\n77835590778\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n57.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2371023-3\r\n\r\n1199520764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n69.980\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\n7792589757\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n\r\n78.407\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n0593689-6\r\n\r\n8227914713\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRCECS / RPMONT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\n60.943\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2501374-2\r\n\r\n082.097.457-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n\r\n82.543\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256289-9\r\n\r\n114.281.337-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64.559\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2500314-3\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n\r\n75.018\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438102-0\r\n\r\n077.507.927-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n81.595\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4213735-7\r\n\r\n077.957.597-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n\r\n89.074\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4384712-9\r\n\r\n056.222.097-65\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n67.879\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447087-2\r\n\r\n055.305.857-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMOISÉS MARINS MARTINS\r\n\r\n82.533\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4280752-2\r\n\r\n106.278.417-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n\r\n87.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4375613-1\r\n\r\n081.947.107-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO SANTANA CORDEIRO\r\n\r\n88.488\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4379968-0\r\n\r\n099.501.667-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n98.637\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5011738-6\r\n\r\n128.839.657-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS RENAN BEZERRA DE MOURA\r\n\r\n107.286\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098882-1\r\n\r\n127.928.017-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\n110.729\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51287706-1\r\n\r\n154.521.767-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO VICTOR MARIANO FIALHO\r\n\r\n72.702\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2450113-1\r\n\r\n094.400.477-63\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n104.603\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\n089.419.284-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n71.600\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\n051.574.697-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n\r\n81.838\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4248691-2\r\n\r\n082.385.647-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n\r\n107.129\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5096655-3\r\n\r\n144.112.857-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n107.891\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5101608-7\r\n\r\n126.592.887-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n58.806\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2486843-4\r\n\r\n078.631.807-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n\r\n60.436\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2193035-0\r\n\r\n029.888.327-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.482\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4269301-2\r\n\r\n097.911.397-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNATALIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n92.086\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412706-5\r\n\r\n103.052.787-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n94.458\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422269-6\r\n\r\n122.208.797-98\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA\r\n\r\n58.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2331921-6\r\n\r\n036.485.507-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n81.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4208383-4\r\n\r\n052140317-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGUSTAVO CELIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.252\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0593536-9\r\n\r\n047.912.047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO BLANCO SIQUEIRA\r\n\r\n81.634\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4213769-1\r\n\r\n043.427.657-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n\r\n109.700\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113422-5\r\n\r\n108.149.867-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA\r\n\r\n73.199\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2258266-5\r\n\r\n024.254.387-18\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPP/PROERD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\n63.377\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23027657\r\n\r\n5427291725\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n84.461\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42690307\r\n\r\n7123896793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n67.147\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23758937\r\n\r\n4748051744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n82.251\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249293\r\n\r\n4431199705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n86.435\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43661467\r\n\r\n10199095795\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE PEREIRA VICTORINO\r\n\r\n108.270\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51048566\r\n\r\n5213564747\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDRO LOBATO PROVENZANO MARTINS\r\n\r\n76.310\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2222778-4\r\n\r\n3600631799\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n79.563\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594824-0\r\n\r\n4115239700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGTIC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\n56.110\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2249357-3\r\n\r\n041233407-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n70.384\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n21601330\r\n\r\n044617067-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n73.732\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23966823\r\n\r\n013.308.547-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n77.633\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929261\r\n\r\n047.721.927-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n78.390\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5936721\r\n\r\n075.626.777-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n105.196\r\n\r\nCABO\r\n\r\n40789341\r\n\r\n114.759.417-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n81.758\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n42138787\r\n\r\n056.843.297-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI TIAGO CAMPOS MELO\r\n\r\n99.840\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168967\r\n\r\n116.852.947-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO ALVES ROSA\r\n\r\n102.087\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50248030\r\n\r\n102.793.997-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n102.345\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50270389\r\n\r\n123.422.297-39\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ªUPP/2ºBPM - SANTA MARTA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n\r\n51.510\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42137071\r\n\r\n5739444748\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n\r\n51.510\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42137071\r\n\r\n5739444748\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO BELÉM FRIAS\r\n\r\n90.374\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44027915\r\n\r\n8562595780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n106.643\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50952986\r\n\r\n5691158767\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR CARDOSO SANTA MARINHA\r\n\r\n107.725\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51011883\r\n\r\n15200250765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n104.110\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311786\r\n\r\n12558385747\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n\r\n90.786\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44702856\r\n\r\n122.740.337-22\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n\r\n85.803\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43301100\r\n\r\n106.653.397-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n\r\n85.718\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43300030\r\n\r\n100.080.507-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n\r\n86.001\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43572022\r\n\r\n058.477.217-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFILIPE WILIAM SILVA DE CASTRO\r\n\r\n105.398\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50793560\r\n\r\n123.743.767-96\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNAUAM SILVA DIONISIO\r\n\r\n96.359\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44296010\r\n\r\n135.201.717-24\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n81.967\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42493072\r\n\r\n092176967-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n86.776\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367377-5\r\n\r\n115.951.807-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n96.500\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50056247\r\n\r\n053.974.177-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO VITOR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n103.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50303775\r\n\r\n054.171.117-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n10ª UPP/6º BPM - BOREL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DE ALMEIDA\r\n\r\n77.711\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0593003-0\r\n\r\n089.449.197-04\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJADE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.481\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4428798-4\r\n\r\n096.671.637-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\n85.199\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4256307-0\r\n\r\n056.698.737-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA\r\n\r\n91.754\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408364-5\r\n\r\n117.664.777-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n\r\n94.785\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4423956-4\r\n\r\n111.353.817-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n\r\n110.038\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5084908-5\r\n\r\n124.747.457-77\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ªUPP/5ºBPM - PROVIDÊNCIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n82.502\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256401-8\r\n\r\n057.986.247-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n\r\n96.329\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4429437-9\r\n\r\n141.530.907-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n\r\n73.175\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2476945-2\r\n\r\n021.084.527-96\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n\r\n102.921\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5028955-1\r\n\r\n127.679.787-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n\r\n85.519\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4327785-3\r\n\r\n104.496.967-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/19º BPM - BABILÔNIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE SILVA GALVÃO\r\n\r\n80.467\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595673-0\r\n\r\n070.421.707-41\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDRE SILVA GALVÃO\r\n\r\n80.467\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595673-0\r\n\r\n070.421.707-41\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARLAN FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n95.069\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424533-5\r\n\r\n132.577.387-57\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n9ª UPP/4º BPM - TURANO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n85.887\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4354858-0\r\n\r\n102.658.937-12\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n91.600\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4410204-6\r\n\r\n099.468.007-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n\r\n93.446\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419566-4\r\n\r\n135.366.417-17\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRICARDO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n88.468\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4380256-7\r\n\r\n9430866710\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFILIPE LODOS TANGERINO\r\n\r\n104.596\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343920\r\n\r\n74852051100\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n105.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50794515\r\n\r\n10339769700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL ROCHA PEREIRA\r\n\r\n103.897\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50310062\r\n\r\n5541966701\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENAN BITTENCOURT DE SOUZA\r\n\r\n82.507\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42594189\r\n\r\n103.886.547-67\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO CARVALHO MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n90.875\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4408176-6\r\n\r\n140.582.097-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n\r\n85.519\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4327785-3\r\n\r\n104.496.967-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n91.798\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408510-9\r\n\r\n119.577.307-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA CORREIA\r\n\r\n94.437\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422216-5\r\n\r\n054.064.267-37\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n87.913\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43768105\r\n\r\n10932468713\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n85.994\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43624316\r\n\r\n9342585701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n\r\n65.727\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23030151\r\n\r\n7127397775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n\r\n94.087\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44207506\r\n\r\n10956496717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANA TAVARES FRANCA DE LINZ\r\n\r\n95.748\r\n\r\nCABO\r\n\r\n42790352\r\n\r\n9553158757\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n102.889\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50287524\r\n\r\n10001401726\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n15ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDERSON SANTOS ORRICO\r\n\r\n65.471\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256307-0\r\n\r\n085028697-28\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n\r\n104.624\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4391650-3\r\n\r\n109055307-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA\r\n\r\n87.908\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4376804-0\r\n\r\n057910247-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n93.150\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4141436-5\r\n\r\n053708657-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO JOSÉ MENDONÇA\r\n\r\n95.877\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428793-3\r\n\r\n090320657-08\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n12ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n\r\n80.330\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5955807\r\n\r\n052.732.057-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n82.504\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42563267\r\n\r\n089.069.247-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAES\r\n\r\n93.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206097\r\n\r\n101.964.747-79\r\n\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n\r\n96.112\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44293763\r\n\r\n120.460.487-84\r\n\r\nMICHAEL LIMA SILVA\r\n\r\n89.896\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44011458\r\n\r\n102.203.637-81\r\n\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n\r\n86.985\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43675697\r\n\r\n088.787.287-56\r\n\r\nIGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n\r\n105.928\r\n\r\nCABO\r\n\r\n43675697\r\n\r\n145.646.837-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE MELO MARTINS\r\n\r\n87.690\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43767760\r\n\r\n106.483.147-82\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n16ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAISLAN MENEZES DA SILVA\r\n\r\n65.449\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21945616\r\n\r\n071.036.757-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DE MEDEIROS LOPES\r\n\r\n90.812\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44059892\r\n\r\n124.597.587-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n84.197\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268982\r\n\r\n10820151726\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n\r\n96.561\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005324-8\r\n\r\n114.495.347-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n\r\n104.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50356054\r\n\r\n098.429.167-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42593514\r\n\r\n057.476.177-29\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42593514\r\n\r\n057.476.177-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA VIANA\r\n\r\n74.268\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483743-2\r\n\r\n052.980.107-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEAN PAULO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n98.214\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010142-0\r\n\r\n125.066.247-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n\r\n104.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035605-4\r\n\r\n098.429.167-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8ª UPP/3º BPM - LINS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n84.607\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n096.350.356-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n107.968\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5103628-2\r\n\r\n130.269.387-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n\r\n93.840\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420170-2\r\n\r\n102.555.227-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n93.994\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420305-5\r\n\r\n100.983.717-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENIS CARVALHO BORGES\r\n\r\n99.073\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5015295-5\r\n\r\n142.605.877-22\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n13ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DA PENHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n82.494\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42563534\r\n\r\n078521867-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR DE MORAES\r\n\r\n85.141\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43297153\r\n\r\n101585567-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALVARO BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n91.230\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44078102\r\n\r\n086635407-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n94.321\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422375-7\r\n\r\n082115627-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ GODINHO SANTOS\r\n\r\n97.372\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50083619\r\n\r\n091.509.587-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n11ª UPP/6º BPM UPP MACACOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BRITO BENCK\r\n\r\n78.408\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n5936900\r\n\r\n86265777-61\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n\r\n104.581\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343777\r\n\r\n128.726.507-33\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n110.152\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51206633\r\n\r\n126.738.017-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n87.477\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369399-7\r\n\r\n5423612721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n92.403\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44129866\r\n\r\n099.168.117-76\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n\r\n64.812\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2469027-9\r\n\r\n860.405.967-91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n\r\n79.279\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0594546-1\r\n\r\n086.868.947-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO\r\n\r\n85.293\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327043-3\r\n\r\n055.612.367-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n\r\n66.470\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2482876-9\r\n\r\n045.488.447-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ CARLOS BEZERRA GOMES DAS CHAGAS\r\n\r\n67.244\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483805-5\r\n\r\n053891567-65\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\n\r\n1. GESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ:\r\n\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\nb. Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos; \r\n\r\nc. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n\r\nd. Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n\r\ne. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\n\r\nf. Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n\r\ng. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\n\r\nh. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores; \r\n\r\ni. Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\n\r\nj. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n\r\nk. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n\r\nl. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\nm. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n\r\nn. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\no. Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido; \r\n\r\np. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada; \r\n\r\nq. Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; \r\n\r\nr. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n\r\ns. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa; \r\n\r\nt. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas; \r\n\r\nu. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n\r\nv. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\n2. GESTOR ESTRATÉGICO:\r\n\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\nb. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n\r\nc. Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n\r\nd. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\n\r\ne. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n\r\nf. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\n\r\ng. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade; \r\n\r\nh. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n\r\ni. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n\r\nj. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\nk. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n\r\nl. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\nm. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido; \r\n\r\nn. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada; \r\n\r\no. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n\r\np. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n\r\nq. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\n3. GESTOR TÁTICO\r\n\r\na. Manter controle individualizado de cada contrato; \r\n\r\nb. Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; \r\n\r\nc. Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico; \r\n\r\nd. Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso; \r\n\r\ne. Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\n\r\nf. Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\n\r\ng. Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço; \r\n\r\nh. Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; \r\n\r\ni. Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; \r\n\r\nj. Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas; \r\n\r\nk. Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço; \r\n\r\nl. Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\n\r\nm. Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\n\r\nn. Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\no. Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; \r\n\r\np. Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; \r\n\r\nq. Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; \r\n\r\nr. Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\ns. Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\n\r\nt. Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\n\r\nu. Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\n\r\nv. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\n\r\nw. Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\n\r\nx. Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final; \r\n\r\ny. Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; \r\n\r\nz. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; \r\n\r\naa. Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n\r\nbb. Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\n\r\ncc. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\ndd. Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. \r\n\r\nee. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento. \r\n\r\n4. FISCAIS VISTORIADORES\r\n\r\na. Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n\r\nb. Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\n\r\nc. Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n\r\nd. Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\n\r\ne. Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\n\r\n5. FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nAlém de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/20016, deverá ainda:\r\n\r\na. Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nb. Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\n\r\nc. Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\na. Manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n\r\nb. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nc. Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2639333"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7208 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. 350010/020694/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 152/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de Março de 2025, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 152/2024 os servidores, Gestor de Contrato: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos ID 4412319-1, Alex Oliveira de Barros ID 5075980-9 da DGS/DSS; Comissão de fiscalização: 1º SGT PM RG 90.717 Leandro Modesto Teixeira, Id. Func. 4405056-9, 2º SGT PM RG 81.897 Fabio Miranda de Oliveira, Id. Func. 4248788-9, 3º SGT PM RG 90.196 Luciano Campos de Azevedo, Id. Func. 4401686-7, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima, Id. Func. 5020032-1 do CABIs. Oriundo do processo n.º SEI-350106/000680/2023, firmado com a empresa SMART KON ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2639387"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7210 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. 350207/000293/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 352/2019 - 6° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Dezembro de 2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 352/2019 - 6° Termo Aditivo os servidores, Gestores de Contrato: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9 e 3ºSGT Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1 da DGS/DSS.\r\n\r\nComissão de fiscalização: 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704-1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6 do HCPM; MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa - Id Func. 50145533 e CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes Lopes - Id Func 5016795-2 do HPM-NIT; 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0 do CFR-PM; 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 102.715 Michele de Carvalho Ferreira da Silva - Id Func. 5028550-5, SD PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751 da PPM/SJM; 3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id. Func. 4367537-9, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 3° SGT PM RG 95.676 Rubens Figueiredo de Santana - Id. Func. 4425669-8 do CABIS. Oriundo do processo n.º SEI-350207/000293/2020, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2639388"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7212 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350008/002766/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato Nº 006/2025-DGO. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato Nº 006/2025-DGO, oriundo do Processo Nº SEI-350008/002025/2025, firmado com a empresa BRAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, os servidores:\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nCAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, ID 2444659-9.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor designado no Art. 1º, executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como fiscais no Artigo 1º deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 8º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2639393"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nNOMEIA VAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI, TEN CEL PM RG 58.825, ID. Funcional 23555793, para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 54.587 DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO Id. Funcional nº 22132554, com validade a contar de 24/03/2025. Processo nº SEI-350009/010701/2025.\r\n\r\nId: 2638459"
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                    "2639361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 64.313 DÉBORA CARLA LIMEIRA BISPO DA COSTA, a contar da data de seu falecimento em 17/03/2025, Registrado no Livro C-7, Folha 10, Termo 1810, expedida pelo Oficio do 16º RCPN da Capital - RJ. Processo n° SEI-350010/011354/2025.\r\n\r\nId: 2639361"
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                    "2639343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 77.275 ISAIAS SOARES ANDRÉ, a contar de 04 de dezembro de 2024, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 39, § 1º da Lei Estadual nº 9.537/2021 e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350006/010684/2024.\r\n\r\nId: 2639343"
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                    "2639344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, a contar de 17 de fevereiro de 2025, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1° TEN PM MED TEMP RG 3/000773 LUCAS MESQUITA MONTEIRO. Processo nº SEI-350010/009442/2025.\r\n\r\nId: 2639344"
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                    "2639408": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ CARLOS BEZERRA GOMES DAS CHAGAS, Subtenente PM, RG 67.244, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 20/02/2025. Processo nº SEI-350010/006554/2025.\r\n\r\nDAVI CARREIRO, Subtenente PM, RG 65.381, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 12/02/2025. Processo nº SEI-350026/003171/2025.\r\n\r\nFABRICIO SILVA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 64.062, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 33 anos de serviço, a contar de 10/01/2025. Processo nº SEI-350025/003148/2025.\r\n\r\nHELIO DE LIMA FILHO, Subtenente PM, RG 58.671, do QPMP 4/Q-I, praça de 02.02.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 20/02/2025. Processo nº SEI-350001/002483/2025.\r\n\r\nISSAC CARDOSO DA SILVA, Subtenente PM, RG 60.658, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 23/08/2024. Processo nº SEI-350022/034965/2024.\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS JUNIOR, Subtenente PM, RG 63.766, do QPMP 4/Q-I, praça de 18.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 20/02/2025. Processo nº SEI-350001/002484/2025.\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA SANTOS, Subtenente PM, RG 60.208, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 03/01/2025. Processo nº SEI-350022/001680/2025.\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME RAMOS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 59.283, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 23/01/2025. Processo nº SEI-350025/004443/2025.\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BRANDÃO, Subtenente PM, RG 64.010, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 12/02/2025. Processo nº SEI-350006/001435/2025.\r\n\r\nRICARDO TAVARES LOPES, Subtenente PM, RG 65.673, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 29/10/2024. Processo nº SEI-350024/028392/2024.\r\n\r\nSERGIO FERNANDES DE MORAES, Subtenente PM, RG 57.161, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 35 anos de serviço, a contar de 15/10/2024. Processo nº SEI-350021/027111/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS TELES, 1º Sargento PM, RG 70.151, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.2000, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10.12.2024. Processo nº SEI-350022/008103/2025.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALMIR JOAQUIM DE MATOS, 3º Sargento PM, RG 1/05.428, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1963, com 32 anos de serviço a contar de 27/02/2025. Processo nº SEI-350009/033206/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nATO DE 08 DE ABRIL DE 2005. JOÃO HORTA FILHO, CABO PM REF, RG-1/05.808. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 20.02.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 14/01/2025, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/026845/2024. \r\n\r\nId: 2639408"
                    ],
                    "2639579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nREFORMA o 1º TEN PM RR RG 28.670 WOLNEY FRANCISCO DE PAULA, ex-officio, por idade, a contar de 21/03/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, com fulcros nos artigos 102 inc.II, 104 inciso IV § 2º e 131 § 1º item 1, todos da Lei nº 443/81, c/c artigo 79 §único , da Lei 279/79, com direito a isenção do Imposto de Renda, a contar de 21/03/2024, nos termos do art.6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/019284/2023.\r\n\r\nId: 2639579"
                    ],
                    "2639580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nTRANSFERI para a Reserva Remunerada ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2021, GUILHERME FERRARI, CORONEL PM MÉDICO RG 56.519 do QOS, alistado em 01 de março de 1994, com mais de 32 anos de serviço, com a remuneração a que faz jus nos termos do § 2º do Art. 1º da Lei Estadual n.º 5.919 de 18 de março de 2011, c/c o Art. 48 inciso II e §1º item 1 da Lei Estadual n.º 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/010610/2022.\r\n\r\nId: 2639580"
                    ],
                    "2639337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\n*REFORMA a contar de 07/05/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, o TENENTE CORONEL PM RG 54.606 SANDRO RIBEIRO RODRIGUES, com fulcro nos artigos 101 e/e 102, inciso II c/c artigo 104, inciso V da Lei Estadual n° 443 de 01 de julho de 1981- o Estatuto dos Policiais Militares - c/c art. 39 da Lei Estadual n° 95737/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 24/10/2022, nos termos do art. 6°, inc. XIV, da Lei Federal n° 7.713/88. Processo nº SEI 350025/048960/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\nId: 2639337"
                    ],
                    "2639358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004799/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002701/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006441/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011033/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010702/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011139/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004258/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/008717/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006698/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2639358"
                    ],
                    "2639325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003777/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 96239 JORGE JOSÉ JACKSON TORRES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 12ªUPP/16ºBPM, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Diretoria-Geral de Segurança Institucional deste Tribunal - DSI, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2639325"
                    ],
                    "2639328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000616/2025 - TORNA SEM EFEITO o DESPACHO, publicado no DOERJ 052 de 21 de Março de 2025, que tratou da MUDANÇA DE LOTAÇÃO do 2º SGT PM RG 85.409 RENATO CÉSAR GUIMARÃES PINA, da Prefeitura Municipal de Maricá para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2639328"
                    ],
                    "2639334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001475/2024 - REVOGO a cessão do 1º SGT PM RG 71.468 JUDIMAR ALVES MORAIS, da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, devendo o mesmo retornar para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001475/2024 - REVOGO a cessão do 1º SGT PM RG 72589 ANDERSON BEZERRA GOMES, da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, devendo o mesmo retornar para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001475/2024 - REVOGO a cessão do CB PM RG 101314 RAFAEL DA FONSECA CARVALHO, da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, devendo o mesmo retornar para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001475/2024 - REVOGO a cessão do 3º SGT PM RG 86790 LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, devendo o mesmo retornar para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001475/2024 - REVOGO a cessão do 1º SGT PM RG 74371 ALEX JACINTO RAMOS, da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, devendo o mesmo retornar para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2639334"
                    ],
                    "2639441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000228/2025 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 103.846 DIEGO DE OLIVEIRA TAVARES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4º BPM, para o PRODERJ a fim de exercer suas funções na Presidência do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SGT PM RG 93.800 DIOGO FERNANDES GRANTHON, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000334/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.098 ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 12ª UPP/16º BPM, para a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2639441"
                    ],
                    "2639442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/021513/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/021330/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/021767/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2639442"
                    ],
                    "2639448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024410/2024: Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, CNPJ 67.423.152/0001-78, no valor de R$ 13.860,00 (treze mil oitocentos e sessenta reais) referente à aquisição e fornecimento de gases medicinais no HCPM realizados em dezembro de 2023, no âmbito do Contrato nº 015/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024410/2024: Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/024410/2024, no montante de R$ 13.860,00 (treze mil oitocentos e sessenta reais), referente à aquisição e fornecimento de gases medicinais no HCPM realizados em dezembro de 2023, no âmbito do Contrato nº 015/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2639448"
                    ],
                    "2639560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001485/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa Ativa Licitações Empreendimentos Comerciais LTDA. (CNPJ - 27.748.454/0001-00) referente à Aquisição de 40 (quarenta) unidades de bebedouros 50L, oriundo da Ata de Registro de Preço nº 0153/2024/296100-01, no valor unitário de R$ 1.644,59 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), perfazendo o total de R$ 65.783,60 (sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, cujo órgão gerenciador é a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2639560"
                    ],
                    "2639451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/012498/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/017492/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/012927/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010811/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/008820/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/008420/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/013156/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/012858/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/025731/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003771/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/017932/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000942/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/024578/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007679/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000682/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/001029/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/019781/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/038629/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001808/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/004124/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2639451"
                    ],
                    "2639346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/043616/2024 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para reforma da subestação do Hospital Central da Polícia Militar, para atender demanda da Secretaria de Estado de Polícia Militar, provenientes da Dispensa de Licitação nº 006/25 - DSS, em favor da empresa: Torres Manutenção e Instalações Elétricas Ltda, inscrita sob o CNPJ: 10.144.187/0001-50, no valor de R$ 129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2639346"
                    ],
                    "2639543": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006003/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) Nº 041/24 da FSERJ em favor da empresa: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 10.586.940/0001- 68, no valor: R$ 13.299,86 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010693/2025 - AUTORIZO a despesa referente ao serviço de instalação de ar-condicionado na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) Nº 001/2024 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL em favor da empresa: EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO EIRELI, CNPJ n° 39.431.469/0001-10, valor de R$ 27.320,02 (vinte e sete mil trezentos e vinte reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000162/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - (FIOS CIRÚRGICOS) na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) Nº 155 / 2023 da SEPM em favor das empresas: HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 40.382.970/0001-13, no valor: R$ 70.455,00 (setenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.771.867/0001-43, no valor: R$ 29.173,80 (vinte e nove mil cento e setenta e três reais e oitenta centavos), M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP, CNPJ: 04.541.813/0001-40, no valor: R$ 15.383,83 (quinze mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 17.211.630/0001-08, no valor: R$ 2.677,40 (dois mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) e BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, CNPJ: 37.844.479/0002-33, no valor: R$ 9.076,00 (nove mil setenta e seis reais). Perfazendo o valor de R$ 126.766,03 (cento e vinte e seis mil setecentos e sessenta e seis reais e três centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/001603/2023 - AUTORIZO a despesa referente a AQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA ATIVIDADE AERÓBICA E DE MUSCULAÇÃO na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) Nº 016/24 da SEPM em favor das empresas: EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA, CNPJ: 37.670.865/0001-75, no valor: R$ 26.237,68 (vinte e seis mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 39.521.242/0001- 66, no valor: R$ 14.978,94 (quatorze mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ:28.762.676/0001- 31, no valor: R$ 2.868,05 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ:48.326.260/0001- 88, no valor: R$ 9.368,43 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), CASA DO FITNESS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA, CNPJ:31.915.974/0001- 29, no valor: R$ 22.975,66 (vinte e dois mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) e HOSPITALAGOS COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:09.507.840/0001- 10, no valor: R$ 10.689,94 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Perfazendo o valor total de R$ 87.118,70 (oitenta e sete mil cento e dezoito reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2639543"
                    ],
                    "2639350": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDGS/DSS ATA DA REUNIÃO PÚBLICA VISANDO ESTABELECER PARÂMETROS DE METODOLOGIA, TESTES, EQUIPAMENTOS E PECULIARIDADES PARA EXAMES DE HEMOGLOBINA GLICADA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DGS/DSS). \r\n\r\nReuniram-se no auditório do 1º CPA, ao décimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco a equipe técnica do Serviço de Laboratório da SEPM representados pelos seguintes farmacêuticos bioquímicos:\r\n\r\nMAJOR FARM 89484 Juliana, do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM); MAJOR FARM 89482 Karla Menditi do Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPMNIt); CAPFARM 91313 Kamila da Policlínica Militar de Cascadura (PPM/CASCADURA).\r\n\r\nCompareceram os seguintes representantes das respectivas empresas listadas abaixo:\r\n\r\n1) Danielle Fonseca Rodrigues, empresa CELER BIOTECNOLOGIA, danielie.rodrigues aceler.ind.br;\r\n\r\n2) Ana Maria Targa, empresa MEDLEVENSOHN, ana-targa(Quol.com.br;\r\n\r\n3) Diego Villas Boas, empresa MEDLEVENSOHN, dvillas. geríahotmail.com; \r\n\r\n4) André Ricardo Ximenes, empresa PMH, andre.ximenes(Opmbh.com.br; CONTINUAÇÃO\r\n\r\n5) Renato Cataldo, empresa PMH, renato.cataldo(Qpmh.com.br; \r\n\r\n6) Carlos Alberto, empresa MASTERLAB, araujo(Qmasterlabcomercial.com.br; \r\n\r\n7) Flávio Camargo, empresa WIENER, flavio.camargo(wiener-lab.com.br; \r\n\r\n8) Emerson, empresa IZALAB, izalab(Q hotmail.com; \r\n\r\n9) Robson, empresa DIAGPRIME, robson(Adiagprime.com.br;\r\n\r\n10) Rodrigo Fonseca, empresa DIAGPRIME, rodrigo diagprime.com.br;\r\n\r\n11) Fernando Luiz, empresa FSW, qualidade (a fswsaude.com.br;\r\n\r\n12) Klaus das Chagas, empresa FSW, qualidade(afswsaude.com.br;\r\n\r\n13) Celso Amorim, empresa DMED, celso.amorim(Admed.com.br;\r\n\r\nA audiência iniciou às 09:15 h com a apresentação do Serviço de Análises Clínicas da SEPM e seus Laboratórios localizados no HCPM, HPMNit, PPM/CASCADURA e PPM/SJM pela Coordenadora do serviço MAJOR FARM 89484 Juliana, que também apresentou uma breve explanação sobre o nível de complexidade e as atividades realizadas em cada unidade. Foi entregue a todos os participantes uma tabela para que os mesmos preenchessem com as informações e esclarecimentos referentes aos seus equipamentos, reagentes e insumos, e no final da referida Audiência Pública entregassem a estes Oficiais. Foi apresentado o principal objetivo da audiência que se trata de busca junto aos fornecedores interessados, que atuam no mercado atual, das metodologias existentes, juntamente com as especificações dos equipamentos propostos em comodato. Foi ressaltado que à contratação anual é de 24.000 testes com necessidade de 03 equipamentos a serem instalados no HCPM, HPMNIit e Cascadura, e algumas especificações mínimas necessárias, podendo estas serem ajustadas de acordo com o que será apresentado pelas empresas. Após este conhecimento, a equipe técnica do serviço de análises clínicas irá analisar as informações obtidos e adequar as demandas e rotinas de cada unidade. Foi aberto aproximadamente 05 minutos para que cada representante fizesse uma breve apresentação dos seus equipamentos e fizessem suas considerações caso não atendesse alguma especificação exigida. Iniciou com o Sr Renato, representante da empresa PMH, sugerindo que se continuássemos utilizando a metodologia HPLC uma nova possibilidade seria a locação dos equipamentos. O Sr Gilson Araújo, da empresa Mastrelab, fez sua apresentação do seu equipamento utilizando slides sem necessidade pré-tratamento. A Sra Ana Maria, da empresa Medlevensonh, apresentou as características do seu equipamento, que é semi-automatizado e atenderia a um laboratório de pequeno porte. A Sra Danielle, da empresa CELER, apresentou a linha Finecare com metodologia de imunofluorescência, com pré-tratamento, após a inserção no equipamento o teste é liberado em 05 minutos. Possui Controle de Qualidade externo (PNCQ ou CONTROLLAB). A Celer trabalha com locação, mas a maior parte dos contratos é em comodato. Possuem equipamentos de diferentes portes, atendendo as diferentes características das Unidades. O Sr. Flávio, representante farmacêutico da Wiener, apresentou a possibilidade de realização de hemoglobina giicada nos equipamentos de bioquímicos. Sendo o equipamento de grande porte sem necessidade de pré-tratamento, e os de menor porte necessidade de pré-tratamento com solução padronizada. O Sr. Robson, representante da Diagprime, informou que a empresa possui duas possibilidades de metodologia, HPLC e turbidimetria. A metodologia turbidimetria é contemplada no equipamento de Bioquímica que poderia ser no formato de comodato. Se optássemos por HPLC seria uma melhor opção o formato de locação de equipamento. O Sr Klaus, representante da FSW, também trabalha com um equipamento da Celer, linha Finecare, que necessita de um pré-tratamento, e possui controle de qualidade interno e externo. Sr Celso, da empresa D-MED, informou que os equipamentos ofertados pela empresa possuem metodologia por capilaridade e a maioria dos contratos é no formato de comodato. Sr Emerson, da empresa IZALAB, informou que a maioria dos equipamentos de bioquímicas realizam a análise de hemoglobina glicada. Foram debatidos a questão dos testes, que sofrem diretamente influência do valor dos equipamentos, insumos como calibradores, controle de qualidade, além do serviço de assessoria técnica e científica. Todos os representantes e assessores apresentaram as características dos equipamentos com os quais trabalham e fizeram considerações sobre as especificações mínimas exigidas. Após todas as ponderações, foram estabelecidas as exigências mínimas que serão utilizadas para a confecção do estudo técnico preliminar, conforme os dados apresentados. PROCESSO Nº SEI-350010/010554/2025.\r\n\r\nId: 2639350"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2639517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor SERGIO LUIZ FREITAS DE SOUZA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, ID Funcional 5.021.727-5, a contar de 07 de janeiro de 2022, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000015/2025.\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora MELL DINIZ DA CUNHA TEIXEIRA, Investigador Policial de 3ª classe, ID Funcional 5.147.128-0, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360015/000318/2025.\r\n\r\nId: 2639517"
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                    "2639359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ALEXANDRE MOURE FERREIRA, Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª classe, ID Funcional 5.146.524-8, a contar de 20 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360007/000244/2025.\r\n\r\nId: 2639359"
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                    "2639029": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 31.05.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001316/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-09/370/100059/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor PAULO SOARES DE LIMA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.010.197-8, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 31/05/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2639029"
                    ],
                    "2639030": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nATO DE 30.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001316/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio da Sindicância Sumária nº SEI-902-00140/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor PAULO SOARES DE LIMA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.010.197-8, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2639030"
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                    "2639031": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001316/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/003815/2024, nº SEI-SS 903-00210/2024 e Sindicância Sumária 903-00210/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor PAULO SOARES DE LIMA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.010.197-8, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2639031"
                    ],
                    "2639032": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001334/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/003815/2024, nº SEI-SS 903-00210/2024 e Sindicância Sumária 903-00210/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RAFAEL LUCIANO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.848-4, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2639032"
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                    "2639033": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001335/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/003815/2024, nº SEI-SS 903-00210/2024 e Sindicância Sumária 903-00210/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FRANCISCO ANDRE FAVERO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.010.592-2, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2639033"
                    ],
                    "2639575": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001045/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-902-00317/2023 e SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCIO ANDRÉ DE JESUS SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.681-9, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2639575"
                    ],
                    "2639555": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001053/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360011/000144/2024, nº SEI-360011/007053/2024, nº SEI-072-00781/2024 e Sindicância Sumária 072-00781/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor WANDER BELINI DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.229-5, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 04/01/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2639555"
                    ],
                    "2639453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000110/2025 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil ao servidor ALEXANDRE ROMANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.650.38-0, com posse em 02/04/2002, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2639453"
                    ],
                    "2639456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000112/2025 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores ALEXANDRE ROMANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.650.38-0, com posse em 02/04/2002 e BRUNO CESAR SALERNO, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.651.39-5, com posse em 22/04/2002, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2639456"
                    ],
                    "2639458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000615/2024 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores ALEXANDRE ROMANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.650.38-0, com posse em 02/04/2002; DIOGO SOBRAL DA CUNHA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 4.398.571-8, com posse em 28/07/2014; LEANDRO PEREIRA DE SOUZA THOMÉ, Oficial de Cartório de 2ª Classe, Id. Funcional 5.083.429-0, com posse em 21/07/2016 e RICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUINO, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 4.398.252-2, com posse em 14/01/2011, referente ao primeiro semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2639458"
                    ],
                    "2639461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000162/2025 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores BRUNO ROBÉRIO PEREIRA DA SILVA, Oficial de Cartório de 2ª Classe, Id. Funcional 4.385.868-6, com posse em 29/06/2010 e SAULO VITAL DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 4.373.120-1, com posse em 21/01/2010, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2639461"
                    ],
                    "2639459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000108/2025 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores DIOGO SOBRAL DA CUNHA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 4.398.571-8, com posse em 28/07/2014 e ALEXANDRE ROMANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.650.38-0, com posse em 02/04/2002, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2639459"
                    ],
                    "2639469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000156/2025 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores ALEXANDRE ROMANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.650.38-0, com posse em 02/04/2002; LEONARDO ALTHOFF, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 4.373.196-1, com posse em 21/01/2010; MERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 6.546.53-6, com posse em 21/01/2010 e MARCOS PETERS NOGUEIRA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.021.551-5, com posse em 06/12/2013, referente ao segundo semestre de 2023, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2639469"
                    ],
                    "2639157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004187/2024 - NÃO CONHEÇO do pedido de revisão administrativa 002882-1404/2025 formulado pelo ex-servidor MIGUEL ÂNGELO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, 267.750-7 no PAD 98/09 (E-09/8985/0006/09) por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2639157"
                    ],
                    "2639286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/001659/2025 - ARQUIVA a SAD nº 404-00046/2024 instaurada em desfavor do Inspetor de Polícia Glauco Raphael da Matta Araújo, ID funcional nº 20011326, mat. 889.367-9, na forma do art. 30, Parágrafo Único, \"d\", do Decreto nº 3044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020.\r\n\r\nId: 2639286"
                    ],
                    "2639158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000680/2021 - CONVERTE, nos autos do processo administrativo disciplinar E-09/196/1274/2017 (PAD 09/21) a sanção disciplinar de suspensão de 41 (quarenta e um) dias, em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor JORGE ALESSANDRO XAVIER PEREIRA, investigador policial, ID 4.392.511-0, com fulcro no artigo 20, § único do DL nº 218/75.\r\n\r\nId: 2639158"
                    ],
                    "2639434": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360025/001670/2025 - ARQUIVA a SAD nº 404-00004/2024 instaurada em desfavor do Perito Criminal José Afonso Garcia Alvernaz, ID funcional nº 29667445, mat. 11451077, na forma do art. 30, Parágrafo Único, \"a\", do Decreto nº 3044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020.\r\n\r\nId: 2639434"
                    ],
                    "2639335": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 45ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. \r\n\r\nRealização: dia 18/03/2025.\r\n\r\nLocal: Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\n\r\nMembros Participantes: \r\n\r\nTen. Cel. Lilian Soares Ferreira - Suplente SEPM - Presidente\r\n\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\n\r\nProcurador de Estado Oziel Gomes Viana Junior - Titular PGE\r\n\r\nLivia Pereira Vieira Fontes - Suplente ISP\r\n\r\nJosé Carlos Simonin - Suplente SEDSODH\r\n\r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\n\r\nMajor BM Felipe Bonfim - Representante s/voto SEDEC\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia - Suplente SEAP \r\n\r\nLiliane Figueiredo da Silva - Representante s/ voto SEFAZ\r\n\r\nLívia Virginia de Andrade Melo - Representante s/ voto SEGOV\r\n\r\nSr. Ten. Cel BM Leandro Sales Caldas - Representante s/ voto SES\r\n\r\nDeliberação:\r\n\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\n\r\nRemanejamento de recursos entre programas de trabalho da SEAP\r\n\r\nPrograma de Trabalho - ORIGEM\r\n\r\n8232 - Gestão do Sistema Logístico Prisional\r\n\r\nPrograma de Trabalho - DESTINO\r\n\r\n2016 - Manut. De Atividades Operacionais/Admin.\r\n\r\nValor total remanejado: R$ 1.006.568,75.\r\n\r\nProcesso nº SEI-360017/000532/2025.\r\n\r\nId: 2639335"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2639475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 07/04/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS PINHEIRO DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 20070667, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4269797-2, Subdiretor;\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVÔR - Inspetora de Polícia Penal - ID. 43368387, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50128329, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nROGÉRIO GONÇALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43823408 , Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43547400, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50009303, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal - ID. 43187862, Chefe da Seção I de Turma de Inspetor;\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43934510, Chefe da Seção II de Turma de Inspetor;\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI - Inspetor de Polícia Penal - ID. 51539640, Chefe da Seção III de Turma de Inspetor;\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43932509, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetor. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/042470/2025.\r\n\r\nId: 2639475"
                    ],
                    "2639468": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal ROBERTO HENRIQUE SILVA DE PAULA, ID 43207049, por descumprir o disposto no parágrafo único do art. 4º da Resolução SEAP nº 1013/2023 - art. 17, XIV c/c 26, XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/124066/2024.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Polícia Penal THIAGO MOREIRA DO ESPIRITO SANTO, ID 50102877, por violação ao art. 26, incisos III, XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/029141/2024.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Policia Penal LEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, ID 50300717, por violação ao art. 26, incisos III, XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/029141/2024.\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750, por infringir o art. 2º da Resolução SEAP nº 1013/2023 c/c artigo 17, inciso XIV e artigo 26, inciso XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/090948/2024.\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 04 (quatro) dias, ao Inspetor de Polícia Penal WASHINGTON LUIZ NETO, ID 43703534, por violação ao art. 26, incisos IV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/010169/2024.\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal EDMAR LOPES DA SILVA, ID 20048882, por infringir o 17 IX, XIV c/c art. 26, X, XXXV do Decreto nº 40.013/2006, em razão do descumprimento da Resolução 1013/2023, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/074848/2024.\r\n\r\nId: 2639468"
                    ],
                    "2639467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076931/2024 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Suspensão e aplico ao Inspetor de Polícia Penal LUIZ ANTÔNIO DE SALES VALADÃO, ID. 50828622, a sanção de REPREENSÃO nos autos do Procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/076931/2024, de 30/07/2024.\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042980/2024 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor JOSÉ RICARDO LUZ JUNIOR, ID 50127926.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE ORAES FILHO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2025\r\n\r\nPAGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/025652/2024 \r\n\r\nleia-se: SEI-210001/025652/2025 \r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/027280/2024\r\n\r\nleia-se: SEI-210001/027280/2025 \r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2025\r\n\r\nPAGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/02931/2025 \r\n\r\nleia-se: SEI-210001/024931/2025 \r\n\r\nId: 2639467"
                    ],
                    "2639483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039001/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/SR), a favor do Inspetor de Polícia Penal, MARCELO SANTOS THEODORO, ID 51218046 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210024/000602/2023.\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010564/2025 - TORNA SEM EFEITO o despacho de arquivamento do dia 14/03/2025, publicado no D.O. n.º 056 de 27/03/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/028449/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/029942/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/023944/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/028286/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/139826/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/030332/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/001027/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/002416/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CÉSAR FERNANDES\r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/028387/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/026415/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/027718/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/016794/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/026600/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/008948/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/020011/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2639483"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2639291": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 507 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA FSC SEI Nº 467 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, REFERENTE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 31/2023, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE VALE-ALIMENTAÇÃO, COM TECNOLOGIA DE CHIP, INCLUINDO CARGAS E RECARGAS NA MODALIDADE ONLINE, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO FSC - Nº 01/2023 ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, NO ATO CONVOCATÓRIO E SEUS ANEXOS, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E A EMPRESA VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- conforme o determinado em, §3° do art. 8º da Lei Federal 14.133/2021;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022; e\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-210123/000621/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 467 de 09 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO: Pedro Paulo Murray de Oliveira - Id. Funcional nº 876.672-0;\r\n\r\nII - FISCAIS DO CONTRATO: João Vitor Silva Fernandes - ID. Funcional nº 5.129.986-0; Alex Junior Tavares Araújo - ID. Funcional. nº: 5.126.927-9;\r\n\r\nIII - FISCAL SUPLENTE: Edson Gaspar Rodrigues - Id Funcional nº 5127867-7;\r\n\r\n(...)” NR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2639291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2639329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA ADMNISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000008/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM nº 08/24, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE REBOQUE DE AR COMPRIMIDO - RAC, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa: TECNISUB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (02.846.684/0001-72), com o valor total de R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2639329"
                    ],
                    "2639570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001158/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA (46.875.281/0001-27) no valor de R$ 31.952,00 (trinta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais) conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, lei 287/79.\r\n\r\nId: 2639570"
                    ],
                    "2639368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de março de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - EDUARDO BASTOS DA COSTA, RG 20.773 CBMERJ, Id Funcional 0005748119, CPF 003843827-54, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/015043/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de fevereiro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/97 - ALEX GRIGORIO DA SILVA, RG 20.966 CBMERJ, Id Funcional 0006123600, CPF 073944167-12, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/004737/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de fevereiro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/97 - JONY FARIA DE CARVALHO, RG 21.049 CBMERJ, Id Funcional 0026674920, CPF 041905337-93, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/007668/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de março de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/97 - LUCIANO RAMOS DE SOUSA LIMA, RG 21.301 CBMERJ, Id Funcional 0026668858, CPF 017453337-38, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/013431/2025.\r\n\r\nId: 2639368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2639576": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.368 \r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/007838/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual Carlos Chagas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 877.096,45\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2639576"
                    ],
                    "2639532": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 447 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Substituir os servidores designados como fiscais do Contrato nº 060/2022, referente à contratação de empresa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário na área de concessão, referente ao processo administrativo SEI-080001/000188/2022.\r\n\r\n§1º - Fica designado como fiscal do respectivo contrato o servidor Fabrício de Freitas Lima, ID. 5140599-7, em substituição ao servidor Eduardo de Oliveira Assumpção, ID. 44177950.\r\n\r\n§2º - Fica designada como fiscal substituta do respectivo contrato a servidora Karin Cavalcanti Fontes Wichrowski, ID. 30664764, em substituição a servidora Ana Cláudia Maia de Souza, ID. 26045273.\r\n\r\nArt.2º - Permanece inalterada a designação da servidora Juliana Ignácio Guilherme, ID. 4385022-7, como Gestora do respectivo contrato e como fiscal o servidor Deuilton do Nascimento Barboza, ID. 5502853.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2639532"
                    ],
                    "2639531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004854/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 178/24, para aquisição do medicamento COLETOR DE URINA SISTEMA ABERTO - CAPACIDADE DE 1.000 ML À 1.500 ML (item 01), em favor da empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME, e COLETOR DE URINA SISTEMA FECHADO - ESTÉRIL - CAPACIDADE DE 1.800 ML À 2.200 ML (item 02), em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 88.692,87 (oitenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou Fracassado o item 03.\r\n\r\nId: 2639531"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2639463": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6346 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR, EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE FORMA DIGITAL NAS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-030001/033481/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho, em especial a celeridade e objetividade no atendimento ao interesse público;\r\n\r\n- o dever do Poder Público com a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, especialmente em seu art. 2º, II e XII;\r\n\r\n- a desburocratização, autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.352 de 15 de março de 2010, que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013, que estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, adaptação, equivalência e revalidação de estudos feitos no exterior, e regularização da vida escolar nos estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 9.394/96;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que estabelece normas para expedição de Históricos Escolares, Declarações de conclusão de série, Certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e Diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e determina ser de responsabilidade da Instituição de Ensino a expedição dos referidos documentos;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 363 de 30 de maio de 2017 em especial o § 3º do art. 1º;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em especial o art. 4º, inciso II;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 396 de 25 de janeiro de 2022, que altera o § 1º do art. 1º, da Deliberação CEE nº 357, de 26/07/2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.063 de 18 de março de 2022, que define a Inspeção Escolar como o Órgão Próprio da Secretaria Estadual de Educação para credenciamento, autorização de funcionamento, supervisão e avaliação das instituições educacionais de educação básica e educação profissional vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, fixa as atribuições do Professor Inspetor Escolar e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.209 de 09 de agosto de 2022, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5427/2009, quanto à produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o disposto no Parecer CEE nº 45 (N) de 27 de setembro de 2022, que normatiza os critérios para emissão de documentos em formato eletrônico, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.303 de 08 de novembro de 2024, que estabelece normas de avaliação do desempenho escolar nas unidades de ensino da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta os procedimentos técnico-operacionais e administrativos a serem adotados na emissão de Histórico Escolar, Certidão de Escolaridade, Certificado e/ou Diploma de conclusão de curso dos alunos integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades Escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à SEEDUC, a partir da publicação desta norma deverão adotar os meios e modelos de documentos de escolaridade definidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão do acervo escolar e decorrente emissão dos documentos escolares, constituem atribuições inerentes as funções do diretor, diretor-adjunto e secretário escolar ou servidores designados pela SEEDUC para este fim, na forma da legislação em vigor, com acompanhamento e avaliação regulares da Inspeção Escolar, vedada a delegação a terceiros.\r\n\r\n§ 1º - A emissão de documentos escolares no âmbito da SEEDUC irá ocorrer junto ao Sistema Conexão Educação, ou em forma de registro oficial que eventualmente o substitua, sob supervisão direta da Inspeção Escolar através de análise regular da documentação.\r\n\r\n§ 2º - Em hipótese alguma, gozará de regularidade, eventuais ações de escrituração realizadas em desacordo com a presente Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 4º - Constitui processo de escrituração escolar o conjunto de ações que visam proceder ao registro documental sistemático dos fatos e dados relativos à unidade escolar e à vida escolar do aluno, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a sua veracidade, para fins de autenticidade da documentação escolar emitida.\r\n\r\nArt. 5º - São considerados registros referentes à Unidade Escolar:\r\n\r\nI. Decreto de Criação da Unidade Escolar;\r\n\r\nII. Atos de Transformação, Denominação, Absorção ou Mudança de Endereço da Unidade Escolar;\r\n\r\nIII. Atos autorizativos dos Cursos ofertados pela Unidade Escolar;\r\n\r\nIV. Designações de Diretor, Diretor Adjunto e Secretário Escolar;\r\n\r\nV. Designação Especial de Servidores da SEEDUC para fins de Escrituração;\r\n\r\nArt. 6º - São considerados registros referentes à Vida Escolar do aluno para fins de certificação:\r\n\r\nI. Ficha de Matrícula, na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nII. Certidão de Nascimento ou Casamento;\r\n\r\nIII. Carteira de Identidade ou Habilitação;\r\n\r\nIV. CPF, obrigatoriamente para alunos da Educação Profissional;\r\n\r\nV. Comprovante da escolaridade anterior, na forma de histórico escolar;\r\n\r\nVI. Registro pormenorizado do procedimento de Regularização de Vida Escolar (classificação ou reclassificação), se for o caso;\r\n\r\nVII. Registro do cumprimento de progressão parcial, se for o caso;\r\n\r\nVIII. Ficha Individual do aluno, contendo o registro dos resultados obtidos pelo aluno ao longo de cada bimestre ou trimestre letivo;\r\n\r\nIX. Ata de Resultados Finais, que contenha o registro dos resultados obtidos em cada componente curricular cursado pelo aluno, consignando a aprovação ou a reprovação e o percentual total de frequência apurado na forma da lei;\r\n\r\nX. Publicação em Diário Oficial da conclusão do aluno, se for o caso;\r\n\r\nXI. Registro dos certificados de conclusão ou diplomas;\r\n\r\nArt. 7º - Para efeito desta Resolução, considera-se certificação como o ato de expedição de documentos comprobatórios de conclusão de curso, por parte da instituição de ensino, na forma que segue:\r\n\r\nI. Certidão - documento de caráter provisório e substitui para todos os fins o diploma e o certificado até a expedição dos mesmos, na forma do Anexo I.\r\n\r\nII. Certificado - documento de caráter definitivo, refere-se à conclusão do Ensino Médio em todas suas formas de oferta, de cursos de Especialização e de Qualificação Profissional de Nível Médio e Ensino Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, na forma do Anexo II.\r\n\r\nIII. Diploma - documento de caráter definitivo, refere-se à conclusão de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em suas diferentes formas, incluída a conclusão de Curso Normal de Nível Médio, na forma do Anexo III.\r\n\r\nIV. Histórico Escolar - documento de caráter definitivo, que deve constar as respectivas notas e frequência do aluno, assim como a situação final.\r\n\r\n§ 1º - Os Históricos Escolares emitidos pelas unidades escolares podem ser de conclusão de curso ou de transferência.\r\n\r\n§ 2º - Nos Históricos Escolares dos alunos poderão ser transcritas as informações de Históricos pretéritos, advindos de outras escolas ou etapas, ou somente dos anos cursados na escola, quando acompanhado dos Históricos Escolares anteriores sob a forma de anexos.\r\n\r\n§ 3º - Os Certificados e os Diplomas, obrigatoriamente, devem estar acompanhados do respectivo Histórico Escolar.\r\n\r\nArt.8º - Nos documentos de certificação, o espaço destinado a observações deverá conter:\r\n\r\nI. Nos Certificados ou Diplomas, o registro de informação referente à publicação da conclusão do aluno em Diário Oficial, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua, quando couber.\r\n\r\nII. Nos Diplomas de conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, obrigatoriamente, o registro do número de cadastro do aluno no SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.\r\n\r\nIII. Nos Históricos Escolares, Certificados ou Diplomas, emitidos em cumprimento de decisão judicial, obrigatoriamente, deverá conter menção expressa a tal informação, com registro do n° do respectivo processo judicial.\r\n\r\nIV. Nos Históricos Escolares, quando couber, informações referentes a Classificação, Reclassificação ou Regularização da Vida Escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EMISSÃO ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - Os documentos de certificação que forem gerados de forma digital, deverão possuir registro, de caráter alfanumérico, nos termos estritos do Parecer CEE nº 45 (N) de 2022, ou outra forma de registro que eventualmente o substitua.\r\n\r\nArt. 10 - Para efeitos desta Resolução, os documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital deverão ser assinados através do Sistema Conexão Educação, na forma de assinatura eletrônica simples, após registro do servidor no sistema, com login e senha próprios, que é pessoal e intransferível.\r\n\r\n§ 1º - Na impossibilidade dos documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital serem assinados eletronicamente através do Sistema Conexão Educação, será admitida a assinatura eletrônica do SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\n\r\n§ 2º - O uso indevido da assinatura eletrônica implicará na responsabilização legal do servidor.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos produzidos na forma digital, são considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 11 - O Fluxo para assinatura dos documentos de certificação pelo SEI, será definido pela Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo através de Circular Interna.\r\n\r\nArt. 12 - A 2° Via de Documentos de Certificação também poderão ser expedidos de forma digital e assinados, pelo Sistema Conexão Educação ou pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\n\r\nParágrafo Único: No campo observações, deverá ser informado que o documento é uma 2º via, informando ainda o primeiro registro do certificado ou diploma anteriormente emitido, contendo livro, página e número do registro.\r\n\r\nArt. 13 - Os documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital deverão ser assinados eletronicamente na forma hierárquica que segue:\r\n\r\nI. Secretário Escolar - responsável pela escrituração da unidade escolar, pela confecção e pela primeira conferência dos dados contidos nos documentos de certificação.\r\n\r\nII. Diretor ou Diretor Adjunto - responsável por confirmar as informações contidas nos documentos de certificação.\r\n\r\nIII. Professor Inspetor Escolar - responsável por examinar os documentos de certificação, atestando a veracidade das informações e declarando a regularidade dos estudos.\r\n\r\nParágrafo Único: Excetua-se o Histórico Escolar, que deverá estar assinado somente pelo Secretário Escolar e Diretor ou Diretor Adjunto.\r\n\r\nArt. 14 - Serão asseguradas pelo Sistema Conexão Educação e pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações, formas de revogação ou de cancelamento definitivo das assinaturas eletrônicas nos documentos de certificação.\r\n\r\nArt. 15 - A verificação da autenticidade do documento emitido de forma digital será por meio de validação das assinaturas eletrônicas.\r\n\r\nArt. 16 - Os documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital e assinados eletronicamente, serão gerados no formato PDF - Portable Document Format e poderão ser encaminhados, pelo Sistema Conexão Educação e ou SEI-Sistema Eletrônico de Informações, através do e-mail informado pelo aluno no ato da matrícula ou impressos e retirados presencialmente pelo aluno, nas unidades escolares.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - A entrega dos documentos de certificação deverá ocorrer no prazo definido anualmente, no calendário escolar emitido pela Secretaria de Estado de Educação, respeitando sempre o prazo definido na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 18 - Excepcionalmente pelo período de 24 meses, período considerado de transição e implementação da certificação de forma digital, as unidades escolares poderão emitir os documentos de certificação nos moldes da presente Resolução, assinando-os manualmente, na forma hierárquica disposta no art. 13.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam os Professores Inspetores Escolares autorizados a assinar os documentos de certificação emitidos nos moldes estabelecidos pela Resolução SEEDUC nº 5.612/2018, expedidos até a data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 20 - A emissão dos documentos de certificação pelas Unidades Escolares da Rede CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos, obedecerão ao disposto na Resolução Conjunta SEEDUC/CECIERJ nº 1.649 de 27 de janeiro de 2023, até que seja permitida a integração do Sistema Conexão Educação com o SCA - Sistema de Controle Acadêmico.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos por pronunciamento do Órgão Central de Inspeção Escolar.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.612/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nNome da Unidade Escolar\r\n\r\nCERTIDÃO DE CONCLUSÃO\r\n\r\nCódigo alfanumérico (Parecer CEE (N) 045/22)\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 24, VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a Resolução SEEDUC nº XXX/XXXX, CERTIFICO que, verificando o arquivo escolar, consta que IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE, BRASILEIRO(A), portador(a) RG 99.999.999-9, expedido pelo(a) Detran/RJ, filho(a) de XXXX e XXXX, natural do(e) IDENTIFICAR NATURALIDADE, nascido(a) em xx de xxxxxx de xxxxx, concluiu o NOME DO CURSO, autorizado nos termos da(o) Resolução SEEDUC nº XXX/XXXX. Assim sendo, é expedida a presente CERTIDÃO, que satisfaz as exigências legais, em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Art. 12, inciso II, a fim de IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente CERTIDÃO, que dato e assino.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: (Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário.)\r\n\r\nMunicípio, XX de mês de XXXX.\r\n\r\nConfere\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nVisto\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Regional xxxxxxxxx, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nNome do Inspetor\r\n\r\nProf. Inspetor Escolar\r\n\r\nID XXXXX-X\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nNome da Unidade Escolar\r\n\r\nCERTIFICADO DE CONCLUSÃO\r\n\r\nCódigo alfanumérico (Parecer CEE (N) 045/22)\r\n\r\nO Diretor do CE XXXXX, em cumprimento ao art. 24, VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a Resolução SEEDUC nº XXX/XXXX, confere a IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE, BRASILEIRO(A), portador(a) RG 99.999.999-9, expedido pelo(a) Detran/RJ, filho(a) de XXXX e XXXX, natural do(e) IDENTIFICAR NATURALIDADE, nascido(a) em xx de xxxxxx de xxxxx, o presente CERTIFICADO pela conclusão do NOME DO CURSO, autorizado nos termos da(o) Resolução SEEDUC nº XXX/XXXX com carga horária total de XX horas, que correspondem a XXX horas relógio, concluído em xx de xxxxxx de xxxxx, a fim de que IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente CERTIFICADO, que dato e assino.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: (Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário.)\r\n\r\nMunicípio, XX de mês de XXXX.\r\n\r\nConfere\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nVisto\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Regional xxxxxxxxx, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nNome do Inspetor\r\n\r\nProf. Inspetor Escolar\r\n\r\nID XXXXX-X\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nNome da Unidade Escolar\r\n\r\nDIPLOMA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nCódigo alfanumérico (Parecer CEE (N) 045/22)\r\n\r\nO Diretor do CE XXXXX, em cumprimento ao art. 24, VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a Resolução SEEDUC nº XXX/XXXX, confere a IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE, BRASILEIRO(A), portador(a) RG 99.999.999-9, expedido pelo(a) Detran/RJ, filho(a) de XXXX e XXXX, natural do(e) IDENTIFICAR NATURALIDADE, nascido(a) em xx de xxxxxx de xxxxx, o presente DIPLOMA pela conclusão do CURSO TÉCNICO XXXXX, autorizado nos termos da(o) Resolução SEEDUC nº XXX/XXXX com carga horária total de XX horas, que correspondem a XXX horas relógio, concluído em xx de xxxxxx de xxxxx, a fim de que IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente DIPLOMA, que dato e assino.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: (Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário.)\r\n\r\nMunicípio, XX de mês de XXXX.\r\n\r\nConfere\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nVisto\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Regional xxxxxxxxx, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nNome do Inspetor\r\n\r\nProf. Inspetor Escolar\r\n\r\nID XXXXX-X\r\n\r\nId: 2639463"
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                    "2639436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, WALQUIRIA DOS SANTOS LOURENÇO, Prof. Doc. I, ID 4416532-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, Tipo A, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/090018/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ROSIMERY SANTOS ARBUÉS CÂNDIDO, Prof. Doc. I, ID 3964712-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, Tipo A, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/090018/2024.\r\n\r\nId: 2639436"
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                    "2639450": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nDESIGNA GRACIANA MARTINS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4192297-2/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Maria Menezes Soares, U.A. 11802315511, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gelson Delphino Bueno, ID 5026819-8/1. Processo nº SEI-030001/020956/2025.\r\n\r\nDESIGNA ADEREMI MATHEUS JACOB FREITAS CAETANO, Prof. Doc. I, ID 5007394-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Dr. Memória, U.A. 11802301571, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/019935/2025.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA MACHADO DE MOURA, Prof. Doc. I, ID 4276853-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Joaquim Gomes Crespo, U.A. 11802312534, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga ocupada anteriormente pela própria. Processo nº SEI-030001/020234/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/03/2025, DELEON LUCAS DE SOUZA CARNEIRO, Prof. Doc. I, ID 5036483-9/1, da função de Diretor do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Município do Miracema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033804/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TIAGO AFONSO SENTINELI, Prof. Doc. I, ID 4389236-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Município do Miracema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033804/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA LOMBA DOS SANTOS PESTANA, Prof. Doc. I, ID 4325900-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Município do Miracema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033804/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, TIAGO AFONSO SENTINELI, Prof. Doc. I, ID 4389236-1/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Tipo A, Município do Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Deleon Lucas de Souza Carneiro, ID 5036483-9/1. Processo nº SEI-030001/033804/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RITA DE CÁSSIA LOMBA DOS SANTOS PESTANA, Prof. Doc. I, ID 4325900-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Tipo A, Município do Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tiago Afonso Sentineli, ID 4389236-1/1. Processo nº SEI-030001/033804/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FLAVIO DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4369441-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Tipo A, Município do Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/033804/2025.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE GENUNCIO MORAES, Prof. Doc. II, ID 3883824-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 11802301564, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Souza Lobo Pereira, ID 4210071-2/4. Processo nº SEI-030001/020831/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ERICA MOUZINHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4375553-4/1, da função de Secretário do CIEP 498 Irmã Dulce, U.A. 11802307517, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024401/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALFREDO HENRIQUE FERREIRA BITTENCOURT, Prof. Doc. I, ID 4273002-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Tipo B, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Ricardo Pereira, ID 4333003-7/3. Processo nº SEI-030001/023130/2025.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA CARRACENA PRIOR DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3934701-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Joaquim Távora, U.A. 11802301561, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Chayana Corguinha da Silva, ID 5013857-0/1. Processo nº SEI-030001/029972/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELA PESSANHA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3742862-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Agostinho Chrysanto de Araújo, U.A. 11802312527, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029188/2025.\r\n\r\nDESIGNA VERA LUCIA CARRACENA, Prof. Doc. II, ID 3491765-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. de Magé, U.A. 11802313511, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Marques Alves Correia Campos, ID 4329156-2/1. Processo nº SEI-030001/024360/2025.\r\n\r\nDESIGNA ERICK ARAUJO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 5092295-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Stella Matutina, U.A. 11802309570, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosimery Santos Arbues Candido, ID 3964712-9/1. Processo nº SEI-030001/108023/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LETÍCIA DE FÁTIMA MARTINS PIRES, Prof. Doc. I, ID 4238078-2/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 11802311512, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027086/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, PAULO HUMBERTO AZEVEDO PONTE JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5078279-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Sarmiento, U.A. 11802309561, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/019085/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DO CARMO LOPES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3469723-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Lions Club, U.A. 11802313551, Tipo C, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Cavalcanti de Albuquerque Lemos Afonso Pereira, ID 5013681-0/1. Processo nº SEI-030001/021492/2025.\r\n\r\nDESIGNA LIS MICHELE CAMPOS GUEDES, Prof. Doc. I, ID 4209130-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 11802312573, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Teresa Cristina Marques da Silva, ID 4401521-6/2. Processo nº SEI-030001/103833/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANE MARIA VIMERCATE, Prof. Doc. I, ID 4188598-8/2, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana I, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023625/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JANE MARIA VIMERCATE, Prof. Doc. I, ID 4188598-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 11802313513, Tipo B, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupada por Hélio de Oliveira, ID 3487267-1/1. Processo nº SEI-030001/023625/2025.\r\n\r\nDESIGNA PATRICK DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5009025-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Sol Nascente, U.A. 11802314529, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alice Angélica Serpa do Nascimento Pinheiro, ID 3660966-8. Processo nº SEI-030001/033816/2025.\r\n\r\nDESIGNA SHENER BRUM SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5082073-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Tipo D, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcele de Lima Silva, ID 4331037-0/1. Processo nº SEI-030001/032456/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JOSENILSON CURTIPASSI, Prof. Doc. I, ID 4284010-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 418 Antonio Carlos Bernardes - Mussum, U.A. 11802307551, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/020814/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CÍNTIA DA SILVA BARBOZA, Prof. Doc. I, ID 4283639-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504, Tipo A, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/018804/2025.\r\n\r\nDESIGNA EUCLIDES DOS SANTOS BORGES NETO, Prof. Doc. I, ID 4357861-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. André Maurois, U.A. 11802309525, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Gonçalves da Motta, ID 3573357-8. Processo nº SEI-030001/019547/2025.\r\n\r\nId: 2639450"
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                    "2639431": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nATO DE 28/03/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 31/03/2025 - FICA RETIFICADO para 4416571-4/3, a ID Funcional de LEANDRO JEFERSON TORRES FERREIRA, Prof. Doc. I, dispensado da função de Diretor Adjunto da E.E. Vital Brasil, U.A. 11802310601, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/010766/2025.\r\n\r\nATO DE 28/03/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 31/03/2025 - FICA RETIFICADO para 4416571-4/3, a ID Funcional de LEANDRO JEFERSON TORRES FERREIRA, Prof. Doc. I, designado para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Vital Brasil, U.A. 11802310601, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/010766/2025.\r\n\r\nATO DE 28/03/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 31/03/2025 - FICA RETIFICADO para CRISTIANE PEREIRA DA FONSECA, o nome da servidora dispensada da função de Diretor Adjunto da E.E. Prof.ª Odyla do Couto, U.A. 11802310562, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/010766/2025.\r\n\r\nATO DE 28/03/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 31/03/2025 - FICA RETIFICADO para CRISTIANE PEREIRA DA FONSECA, o nome da servidora designada para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Prof.ª Odyla do Couto, U.A. 11802310562, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/010766/2025.\r\n\r\nATO DE 28/03/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 31/03/2025. Fica esclarecido que a servidora TATIANA NEIVA RAMOS, ID 4390701-6/1, foi designada para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Marcílio Dias, UA 11802310588, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou na referida apostila, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/010766/2025.\r\n\r\nId: 2639431"
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                    "2639481": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN N° 1096 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA A COORDENAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA REDE DE INOVAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO HÍBRIDA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo nº SEI-030029/015659/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidoras, abaixo discriminadas, em substituição, para a coordenação da Rede de Inovação para a Educação Híbrida do Ministério da Educação, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, como coordenador titular estadual, coordenadora adjunta estadual e como representantes estaduais do Observatório Nacional de Educação Híbrida:\r\n\r\nI - Coordenador Titular Estadual: Renata Reis Chiossi, Id. Funcional nº 43687369, mat. nº 09565631;\r\n\r\nII - Coordenadora Adjunta Estadual: Bianca da Costa Guimarães, Id. Funcional nº 558586-4, matrícula 0913211-9, em substituição à Janaína Rocha de Pinho Gralato, Id. Funcional nº 5035774-3, mat. nº 30733273, designada anteriormente pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 969/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2639481"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3177/2019 - DEFIRO a reassunção de RENATA DOS SANTOS RODRIGUES, Professor Docente I 30 horas, nível C, r03, ID Funcional 50820907, vínculo 1, matrícula 30903686, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/05/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076547/2024 - DEFIRO a reassunção de CARLOS ALBERTO BARBOSA TEIXEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 07, Identidade Funcional 40508110, vínculo 1, matrícula 50055607, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 29/08/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2639394"
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                    "2639499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100997/2024 - FERNANDO PORTO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 41827821/04, matrícula 912648-3, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 19/11/2024 a 18/11/2027.\r\n\r\nId: 2639499"
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                    "2639298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA DEISE LUCI DE BRITO FERREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38026082, vínculo 01, matrícula nº 827.275-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/102897/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40276350, vínculo 02, matrícula nº 833.948-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/096396/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA BALLESTEIRO PEREIRA TOMAZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 35699230, vínculo 02, matrícula nº 940.660-4, nos termos do art. 2°, inciso III, art. 7° caput e § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030039/001298/2022.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA AQUINO PASSAMANI MALHEIROS, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34883924, vínculo 01, matrícula nº 291.680-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/002358/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSILENE LUIZA MUNIZ DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40100731, vínculo 02, matrícula nº 839.120-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/001070/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EVA DA SILVA BORGES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33142971, Vínculo 01, Matrícula nº 5.025.130-5, nos termos do artigo 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/001554/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA DE AGUIAR VIEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34215549, vínculo 02, matrícula nº 830.618-5, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/001263/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELISIA MARIA NOGUEIRA MOTA DE CAMPOS MATILETI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36778745, vínculo 01, matrícula nº 808.134-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/108310/2024.\r\n\r\nAPOSENTA OLDILEIA SILVA PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36475068, vínculo 01, matrícula nº 5.001.940-5, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/103662/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE DIAS MACHADO ARAUJO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 36184675, vínculo 01, matrícula nº 5.012.903-0, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/016507/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA DE OLIVEIRA RANGEL DE SOUZA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 33888760, vínculo 01, matrícula nº 5.020.749-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/019917/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036712/2024 - ANGELA MARIA ALICE VIEIRA ALVES \r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2639298"
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Processo nº SEI-080001/010991/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO MIGUEL BALASSIANO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33638756, vínculo 01, matrícula nº 833.064-9, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/011015/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR LUIZ DA SILVA LOYOLA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 42733880, vínculo 01, matrícula nº 918.504-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/010973/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DA SILVA MARQUES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 5663946, vínculo 02, matrícula nº 926.819-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/010965/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO MIGUEL BALASSIANO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 4, Identidade funcional nº 33638756, vínculo 02, matrícula nº 3.111.475-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/011001/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GLAUCIA DOS SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34658254, vínculo 01, matrícula nº 5.014.660-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08.Processo nº SEI-030001/038230/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO FONTOURA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40508714, vínculo 02, matrícula nº 5.005.920-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/021162/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SOLE SALLES DOS SANTOS, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 35288930, vínculo 01, matrícula nº 5.005.328-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/020275/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE REGINA FERREIRA PIMENTA, Professor Docente I 30 horas, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 41982347, vínculo 02, matrícula nº 3.045.909-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 30 horas, nível D, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.718,43 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.673,29. Processo nº SEI-030001/020101/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EDYLAMAR PEREIRA AMARAL, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40591441, vínculo 02, matrícula nº 837.960-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/014592/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELA BARROS RIBEIRO DE FREITAS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40391574, vínculo 02, matrícula nº 249.480-5, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/007389/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIVANIA APARECIDA LEAL, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40520641, vínculo 02, matrícula nº 839.374-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/023729/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE SOUZA PIRES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40706427, vínculo 02, matrícula nº 838.633-6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67.Processo nº SEI-030001/021721/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO HENRIQUE DA SILVA, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36627763, vínculo 01, matrícula nº 5.017.726-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/008294/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KEIT LIMA BRUM, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35803045, vínculo 02, matrícula nº 920.851-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/004688/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EDMARA APARECIDA DE SOUZA LIMA ESCRIVANI, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33187940, vínculo 01, matrícula nº 5.024.913-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/107421/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA ADELIA MENDONCA DA SILVA ARAUJO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40653048, vínculo 02, matrícula nº 839.192-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84.Processo nº SEI-030001/105701/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSITANIA SOUZA DOS SANTOS, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37971840, vínculo 01, matrícula nº 5.251.896-6, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.483,56 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 1.243,04. Processo nº SEI-030001/071718/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE MARIA FAGUNDES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32618611, vínculo 01, matrícula nº 833.659-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/061551/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO FERREIRA JORGE, Servente, nível I, Identidade funcional nº 35758651, vínculo 01, matrícula nº 278.571-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73. Processo nº SEI-030001/045224/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO MARTINS DUARTE, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 36422487, vínculo 01, matrícula nº 5.019.300-2, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/028297/2024.\r\n\r\nId: 2639520"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PERES LIMA, Prof. Doc. I, ID 4197189-2/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dom Antonio de Almeida Moraes Junior, U.A. 11802305554, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/031938/2025.\r\n\r\nId: 2639454"
                    ],
                    "2639287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/029129/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SORAIA PEREIRA DA FONSECA ROCHA, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33194866, vínculo 01, matrícula 5024537-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/021967/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSIANE DA ROSA PIRES GONCALVES, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 38404486, vínculo 01, matrícula 0839398-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de01/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012930/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RICARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, Motorista, Identidade Funcional no 5546141, vínculo 01, matrícula 0817353-6, tendo em vista ter reunido, com base do art. 4º, caput e § 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 02/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030545/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA DE SOUZA SILVA, Professor Docente 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 34610561, vínculo 02, matrícula 0839098-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024058/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE DE SOUZA UBALDO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 39058123, vínculo 01, matrícula 0270454-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022074/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LILIAN VALENTE DE SOUSA DE MATOS, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34549528, vínculo 01, matrícula 5010794-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104571/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROZENI DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 35009640, vínculo 01, matrícula 5.016.011-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104294/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADILSON ALVES DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, Identidade Funcional no 37647628, vínculo 01, matrícula 844.670-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004650/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIGUEL PALMIER FERREIRA LEAL, Professor Docente I, nível C, Ref. 7, Identidade Funcional no 38591804, vínculo 01, matrícula 829652-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007128/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BRENIA RUTE CAVALCANTE DOS SANTOS, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 34471146, vínculo 01, matrícula 5020584-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035016/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANE PEREIRA DA CRUZ, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 38669633,vínculo 01, matrícula 0838534-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/08/2024.\r\n\r\nId: 2639287"
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                    "2639302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036712/2024 - ANGELA MARIA ALICE VIEIRA ALVES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 41370252, vínculo 01, matrícula n° 832.583-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2024, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67.\r\n\r\nId: 2639302"
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                    "2639305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051106/2024 - MARCELO ALMEIDA LAURIA, Identidade Funcional 34496335/01, matrícula 837331-8, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1993 a 21/03/1994 e de 22/03/1994 a 15/09/1995, num total de 898 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1994 a 21/03/1994, por ser concomitante com o próprio INSS; de 16/09/1995 a 12/04/1999, a pedido do servidor e de 13/04/1999 a 30/09/1999, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2639305"
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                    "2639523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003926/2022 - JACIRA NUNES DA SILVA GONCALVES, Identidade Funcional 41914805/01, matrícula 904.258-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/03/1998 a 19/04/2004, num total de 2232 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaboraí - ITAPREVI (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001291/2023 - LILIANE DE ABREU, Identidade Funcional 5661340/02, matrícula 920.314-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 25/10/2000 a 31/01/2005, num total de 1560 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Magé, como Professor II, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 19/07/2021, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2639523"
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                    "2639542": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 507\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL NOVO HORIZONTE, MANTIDO POR ESPAÇO EDUCACIONAL MEDEIROS FIBRONE LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/073729/2024 de 12/11/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Novo Horizonte.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Espaço Educacional Medeiros Fibrone LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 51.599.962/0001-40\r\n\r\nEndereço: Rua Professor Antonio Trajano, nº 322, Cardoso Júnior, Japuiba, Município de Cachoeira de Macacu/RJ. CEP: 28.685-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 02/12/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/12/2024. \r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigo 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 426 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º, Ensino Médio Regular.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 10/06/2024, sob ART o nº 2020240167910.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 508\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, MANTIDO POR ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A - DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/004177/2022 de 31/08/2023, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso ZEROHUM.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ZEROHUM Educação S.A - DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 43.467.902/0007-30.\r\n\r\nEndereço: Rua João Caetano, nº 277, bairro Alcântara, Município São Gonçalo/RJ, CEP: 24.710-405.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 15/08/2023. \r\n\r\nEficácia a partir de: 27/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388 artigos 23 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 986 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 510\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O ITEC, MANTIDA POR R DA SILVA ENSINO TÉCNICO - ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/010/4308/2017 de 13/12/2017, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 56.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ITEC\r\n\r\nEntidade Mantenedora: R da Silva Ensino Técnico - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 18.662.111/0001-29\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Villaça nº 221 - Centro - Município: Resende/RJ CEP 27.511-280\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 29/05/2018\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 24/06/2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 29/05/2018\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316, art. 56 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 816 alunos, distribuídos em 04 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 03/02/2025, sob o nº 15208506. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 511\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA LEGACY SCHOOL NILÓPOLIS, MANTIDA POR LSN EDUCAÇÃO LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/074867/2024 de 30/08/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Legacy School Nilópolis\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LSN Educação LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 53.517.784/0001-96\r\n\r\nEndereço: Rua Zezinho, nº 25, Bairro: Centro, Município: Nilópolis/RJ, CEP 26.520.360\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 06/01/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigo 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 478 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais - 1º ao 9º ano e Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 08/08/2024, sob ART o nº 2020240238984.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 512\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA GIRASSOL MARIA MONTESSORI LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/078204/2024 de 09/09/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA GIRASSOL MARIA MONTESSORI LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº: 47.278.133/0001-98\r\n\r\nEndereço: Rua Montecaseros, nº 267; Bairro: Centro; Município: Petrópolis/RJ - CEP 25.680-004.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 19/12/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 19/12/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 110 alunos, distribuídos em 02 turnos \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 07/10/2024, sob ART o nº 2020240308393.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 513\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA SESI DE BENFICA, MANTIDA POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI/DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030038/003095/2021 de 30/08/2021, instruído(s) nos termos da CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA SESI DE BENFICA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 03.851.171/0054-24 (Filial)\r\n\r\nEndereço: Praça Natividade Saldanha nº 19, Benfica, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.911-210\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 15/12/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/02/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 384 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU - RJ em 19/11/2021, retificado em 03/12/2021, sob RRT o nº 11415205.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 514\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CERC, MANTIDA PELO CENTRO DE ENSINO ROSA CHAMMA LTDA, LO CALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) SEI-030038/004182/2023 de 27/07/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CERC\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Ensino Rosa Chamma Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.895.162/0002-38 9 (Filial)\r\n\r\nEndereço: Rua Joathur Bueno nº 230 Pal 33111- Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ CEP. 22.631-160\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 240 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental (1º ao 9º Ano).\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 09/11/2023, sob RRT o nº SI13700180I00CT001\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos da 2ª ano de escolaridade do Curso Ensino Fundamental no ano letivo de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 515\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ALTIORA, MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/075465/2024 de 30/08/2024, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO ALTIORA.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Petropolitana de Educação e Cultura - APEC - DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 54.736.220/0001-07\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Agostinho Goulão, nº 225, bairro - Corrêas, município - Petrópolis/RJ, CEP: 25.730-050\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 04/02/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 04/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 264 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, anos iniciais 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado na CAU em 17/01/2025, sob o RRT nº 151568784.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 516 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO CULTURAL PEDRO II, MANTIDA POR MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL VILLAGRAN CABRITA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/029539/2024 de 22/07/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Cultural Pedro II\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Marva Collins Centro Educacional Villagrán Cabrita LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 43.110.233/0001-50\r\n\r\nEndereço: Rua Dom João VI, nº 56, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.570-230\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 31/07/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 31/07/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, artigos 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 468 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Regular (Anos Iniciais e Anos Finais) e Ensino Médio Regular.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 19/10/2022, sob o nº SI12489028I00CT001.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 05/02/2024 a 31/07/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2639542"
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DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104279/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENSF PIMPÃO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA ME, CNPJ: 32.544.744/0001-63 (Matriz), Endereço: Rua Comandante Ary Parreiras, nº 819, Bairro: Porto Velho, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.430-380. Nome fantasia: de 14/07/2016 a 19/03/2025 - JARDIM ESCOLA URSINHO PIMPÃO e a partir de 20/03/2025C - ENSF PIMPÃO. Com vigência a partir de 14/07/2016, sob o registro COOIEMII.CAD03.003153.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003852/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO LAURA VICUNHA, mantida por INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA DEMAIS, CNPJ: 28.955.979/0001-70 (Matriz), Endereço: Rua Benta Pereira nº 183, Bairro: Centro, Município: Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.035-290. Representante Legal: DAGMAR PILGER DE ALMEIDA, CPF: ***.536.**7-82. Com vigência a partir de 03/01/2022, sob o registro COOIENORTE.CAD03.003159.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038103/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAMOS MOTA LTDA ME, CNPJ: 03.055.227/0001-22 (Matriz), Endereço: Rua Nossa Senhora das Graças, S/N - Quadra 07/Lote 01, Bairro: Pilar, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP 25.233-070. Representante Legal: ELENICE FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA, CPF: ***.783.**7-51. Com vigência a partir de 09/01/2024, sob o registro COOIEMV.CAD03.003164.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/898/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA S8, mantida por COMUNIDADE S8 DEMAIS, CNPJ: 29.569.621/0004-15, Endereço: Rua Itaparica, Nº140, Bairro: Marambaia, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.724-490. Representante Legal: Elen Filgueiras Pontes, CPF: ***.921.**7-81. Com vigência a partir de 26/09/2015, sob o registro COOIEMII.CAD03.003163.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 107/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003858/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 23 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/12/2024, o qual autoriza para todos os fins a REDE DALTRO EDUCACIONAL, mantida por REDE DALTRO EDUCACIONAL TIJUCA LTDA, CNPJ nº 51.861.937/0001-92, localizada na Rua da Pardal Mallet n° 26, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.270-280, a oferta do curso: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na forma subsequente ao curso Técnico em Enfermagem, com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 30/07/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 01204290, 3°RTD, data do registro em 14/06/2024. Laudo Conclusivo emitido em 17/12/2024 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID 4280166-4; Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID 4196306-7 e Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0. \r\n\r\nPARECER Nº 21/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075063/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO OBJETIVO RECREIO, mantido por MART EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ nº 51.415.435/0001-38, localizado na Rua Coronel João Olintho nº 00937, LOT 1, PAL 47688, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/ RJ, CEP 22.790-170, a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 644 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 21/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1421677, 6ºRTD-RJ, data do registro em 22/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 06/02/2025 pelos servidores: Cláudia Marchesano Diniz ID 4395357-3; Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7 e Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1.\r\n\r\nPARECER Nº 36/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034993/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de (17/03/2025), o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLEGIO ATLANTICO AEROPORTO, mantida(o) por COLEGIO ATLANTICO AEROPORTO LTDA, CNPJ nº 39.222.229/0001-06, localizada na Rua Maria Lucia Piersante, 15, Parque Aeroporto, Macaé/RJ - CEP: 27.963-762 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 382 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 17/03/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 05/02/2024 a 16/03/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 105190, livro B 66 - 1º Ofício de Macaé - Serviço Notarial e de Registro, data do registro em 28/02/2025. Laudo Conclusivo emitido em 17/03/2025 pelos servidores: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3.\r\n\r\nId: 2639490"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.900.393/1995 - ADRIANA ABREU DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.995-5, período base de 23/03/2019 a 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.447/2010 - CLAUDIA BECK, Prof. Doc. I, mat. nº 920.067-6, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.981/2016 - ELISABETH DE CASTILHO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 955.604-4, período base de 14/11/2019 a 13/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.978/2014 - IVANA MARCELINO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.608-5, período base de 05/10/2019 a 04/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101.672/2018 - NATHALIA MARTINS DE LIMA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.009-4, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035.282/2025 - GLAUCIA BELTRÃO AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.061.123-0, período base de 15/09/2016 a 28/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038.277/2025 - GEISE ALESSANDRA DA COSTA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.090.262-1, período base de 12/04/2016 a 11/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.119/1999 - ROSIMERI DA SILVA FLORES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.013-2, período base de 23/07/2019 a 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.920.147/2010 - JAQUELINE ROBADEY, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.454-7, período base de 17/05/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.820.004/2000 - ADRIANA POUSADA DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.554-4, período base de 13/10/2019 a 12/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.998/2010 - LAERTE DE AZEVEDO MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.371-7, períodos base de 23/05/2011 a 22/05/2016 e de 23/05/2016 a 22/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037.997/2025 - DANIELA COSTA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.844-1, períodos base de 20/09/2013 a 27/11/2018 e de 28/11/2018 a 27/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035.403/2025 - LYVIA LOPES PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.981-6, períodos base de 04/02/2015 a 03/02/2020 e de 04/02/2020 a 10/02/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.610.201/2007 - ALICE ANGELICA SERPA DO NASCIMENTO PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.343-7, períodos base de 18/10/2007 a 19/12/2012; de 20/12/2012 a 04/02/2018 e de 05/02/2018 a 04/02/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.216/2010 - JAQUELINE CAMPANATI BISCACIO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.701-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/2005 a 04/03/2010; de 05/03/2010 a 04/03/2015; de 05/03/2015 a 04/03/2020 e de 05/03/2020 a 04/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.920.092/2010 - JAQUELINE CAMPANATI BISCACIO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.006-4. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/2005 a 04/03/2010; de 05/03/2010 a 04/03/2015; de 05/03/2015 a 04/03/2020 e de 05/03/2020 a 04/03/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033.640 /2025\r\n\r\nOnde se lê: ...ALESSANDRA CAETANO COUTINHO...\r\n\r\nLeia-se: ...ALESSANDRA CAETANO AGOSTINHO...\r\n\r\nId: 2639295"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410296/2010 - SORAIA BATISTA LINHARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0911804-3, período base de 01/02/2020 a 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700275/2002 - MARIA DA APARECIDA SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5022306-4, período base de 01/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1553/2015 - RUBENS VICENTE MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0916115-9, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002084/2021 - JAQUELINE MARIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916873-3, período base de 21/10/2019 a 19/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3241/2017 - JOSÉ CARLOS DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0916773-5, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/0032933/2025 - SILVANA LOPES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3051425-1, período base de 14/11/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/003945/2019 - MICHELE APARECIDA PEREIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3054735-0, período base de 05/02/2019 a 04/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2328/2015 - CLÁUDIA CRISTINA NEVES DE SOUSA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3055744-1, período base de 04/04/2019 a 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700904/2005 - VANIA RAMOS GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840033-5, período base de 04/03/2020 a 03/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/003151/2019 - NÍVEA MARIA DE DEUS FURTADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0972979-9, período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410082/2011 - ROSENI SOARES DA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0845515-6, período base de 19/11/2018 a 16/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3115/2014 - NÉLIO NASCIMENTO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0840015-2, período base de 28/03/2020 a 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5500104/1987 - REGINALDO JOSÉ TAUCEI, Prof. Doc. I, mat. nº 0183097-5, período base de 16/01/2020 a 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036067/2025 - ILDEVANE MEIRELES GARUTI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3081629-2, período base de 23/09/2016 a 21/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2203/2014 - PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0951881-2, período base de 13/04/2019 a 12/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/000027/2021 - ELIANE CAROLINA DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3060267-6, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1886/2017 - CAROLINA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0956853-6, períodos base de 10/11/2014 a 09/11/2019 e de 10/11/2019 a 09/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410196/2005 - CARLOS MAGNO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0840404-8, períodos base de 02/03/2015 a 01/03/2020 e de 02/03/2020 a 01/03/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024418/2025 - LUCIANA DE OLIVEIRA DUQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 0935149-5, períodos base de 02/09/2009 a 01/09/2014, de 02/09/2014 a 16/09/2019 e de 17/09/2019 a 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410373/2002 - CLÁUDIA VIRGÍNIA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013912-0, períodos base de 05/03/2010 a 04/03/2015, de 05/03/2015 a 04/03/2020 e de 05/03/2020 a 04/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035351/2025 - MIRIAN RIBEIRO PINHEIRO MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0929283-0, períodos base de 30/10/2006 a 13/11/2011, de 14/11/2011 a 13/11/2016 e de 14/11/2016 a 13/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032937/2025 - SILVANA LOPES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0948554-1, períodos base de 07/10/2008 a 05/10/2013, de 06/10/2013 a 04/10/2018 e de 05/10/2018 a 03/10/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035070/2025 - MÁRCIA MARIA OLMOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911766-4, períodos base de 01/02/2005 a 10/02/2010, de 11/02/2010 a 10/02/2015, de 11/02/2015 a 26/03/2020 e de 27/03/2020 a 26/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/815090/2001 - SIMONE ALVES DE MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5007578-7, períodos base de 13/01/2005 a 12/01/2010, de 13/01/2010 a 12/01/2015, de 13/01/2015 a 12/01/2020 e de 13/01/2020 a 12/01/2025.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024651/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...CONCEDO 18 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nLeia-se: ...CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2639482"
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                    "2639489": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N.º 1608 DE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025. \r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43516815\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n15/03/2025\r\n\r\nE-03/021/1210/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n50359304\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/720/2019\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n43806490\r\n\r\n2\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1991/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n42015103\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA BRAGA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n19/01/2005\r\n\r\n14/01/2025\r\n\r\nE-03/90138/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n19865643\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANDRE TAVARES DE MELLO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n28/03/2001\r\n\r\n22/03/2025\r\n\r\nE-03/90709/2011\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n50095048\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO HAENSEL DA COSTA E SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1738/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n42077630\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS AMARO DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n27/03/2025\r\n\r\nE-03/90740/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n42060095\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA COSTA FRAGA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n09/02/2025\r\n\r\nE-03/90367/2010\r\n\r\n35\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n50093932\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n23/03/2025\r\n\r\nE-03/021/1383/2016\r\n\r\n34\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\n1\r\n\r\n19815557\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n08/01/2001\r\n\r\n02/01/2025\r\n\r\nE-03/90087/2011\r\n\r\n35\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n50879596\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO MORAES MOURAO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\n27/03/2025\r\n\r\nSEI-030022/001799/2022\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2639489"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1611 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nANDERSON PAULO DA SILVA\r\n\r\n50180525\r\n\r\n1\r\n\r\n28/03/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001507/2023\r\n\r\nTAYNA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n50371690\r\n\r\n1\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012455/2022\r\n\r\nBRUNA MARIA VITORINO LEME\r\n\r\n43845690\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/003510/2025\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\n42060028\r\n\r\n1\r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011809/2022\r\n\r\nMARCELO ROSARIO BARBOSA\r\n\r\n43710476\r\n\r\n2\r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001673/2023\r\n\r\nId: 2639518"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1872 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1729, DE 13/06/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/003024/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ingrid Muhari Dias, ID 5142565-3, para compor a Comissão Especial, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1729, de 13 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2639414"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1873 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/000909/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nN.º Contrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\n\r\nnº 004/2025\r\n\r\nSEI-100005/000909/2025\r\n\r\nAngélica Cristiane Cardoso Ribeiro, ID: 20456654\r\n\r\nFernanda Teles de Aquino, ID.: 50943960\r\n\r\nMaria Eduarda de Magalhães Dubiel de Souza, ID.: 50371517\r\n\r\nLuane de Castro Fontela Eugênio, ID.: 51568993\r\n\r\nId: 2639452"
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                        ],
                        "2639455": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010318/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000928/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (94338878/94523002).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001599/2025 - Com base no parecer da Auditoria (97316056) e da área técnica (95837611/95860512/96138691), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-858156.\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010357/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000254/2025 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (97264132) e parecer da Assessoria Jurídica (97632833).\r\n\r\nId: 2639455"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana": {}
            },
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                    "2639614": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM Nº 160 \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nE O ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; com o Decreto n° 49.442 de 19 de Dezembro de 2024 de execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000829/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das obras e serviços de engenharia para a complementação do sistema de esgotamento sanitário em parte do 1º Distrito de Maricá - RJ (sub-bacias Araçatiba 1, Araçatiba 4 e Itapeba 3).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 2.799.297\r\n\r\nValor: R$ 35.323.746,86 (trinta e cinco milhões, trezentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI - Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nFELIPE CRUZICK - Ordenador de Despesas do Programa de Saneamento Ambiental\r\n\r\nId: 2639614"
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                    "2639578": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM N° 161 \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; com o Decreto n° 49.442 de 19 de Dezembro de 2024 de execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000830/2025.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das obras e serviços de engenharia para complementação do sistema de esgotamento sanitário no município de Itaboraí, abrangendo 7 (sete) sub-bacias, nas quais se localizam redes coletoras, 06 (seis) estações elevatórias de esgoto e 01 (uma) estação de tratamento de esgoto.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 2.799.297\r\n\r\nValor: R$ 36.977.546,96 (trinta e seis milhões, novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSISecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nFELIPE CRUZICKOrdenador de Despesas do PSAM\r\n\r\nId: 2639578"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2639399": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 87 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 01/2025, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA NTSEC - SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/022115/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 01/2025, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO DE DISPOSITIVOS FINAIS (ANTIVÍRUS), APLICAÇÕES EM NUVEM, SERVIDORES DE E-MAIL E DETECÇÃO/RESPOSTA UNIFICADA A EVENTOS DE SEGURANÇA QUE ENVOLVAM A SOLUÇÃO, CONTEMPLANDO O TREINAMENTO PARA OPERACIONALIZAÇÃO E O SUPORTE TÉCNICO PARA AS SOLUÇÕES CONTRATADAS, a cargo da empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º Júlia de Araujo Soares Moreira, ID: 5154537-3, para a gestão do contrato; João Gabriel Ribeiro Marques de Moraes Pinto - ID. Funcional; Carlos Alexandre Cunha Barros - ID: 43720803, para a fiscalização, e Peterson Ruan Freire dos Santos - ID 5129582-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 17 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2639399"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2639443": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO JOÃO CAETANO.\r\n\r\nÀs dezesseis horas e três minutos do dia dois do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, a comissão de avaliação de projetos do Teatro João Caetano, se reuniu para avaliar o projeto de espetáculo teatral \"Sonho Encantado de Cordel - O Musical\", do proponente\r\n\r\nInova Brand Ltda CNPJ 27.288.427/0001-93. Após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93 e concedida a pauta no período de 02 de maio a 25 de maio de 2025, com sessões de sexta-feira a domingo, em substi-\r\n\r\ntuição do espetáculo \"De Perto Ninguém é Normal\". Processo nº \r\n\r\nSEI 180002/000923/2025.\r\n\r\nId: 2639443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2639446": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 173\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; o Decreto Nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/000491/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Viabilizar a reabertura do Restaurante do Povo Romilton Bárbara\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2025 até 30/09/2025.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 1.979.473,51\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- A descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA \r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2639446"
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                    "2639447": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 934 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI E-23/001/1858/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, a partir do dia 24/02/2025, o auxílio-adoção concedido a José Ferreira Merencio, ID. Funcional n° 2980095-1, por meio de ato publicado no DOERJ de 21/08/2023, com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que (omitido) está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Sendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 24/02/2028.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2639447"
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                    "2639479": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA Nº 29º DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 DO CEPOPD/RJ\r\n\r\nAos dias dez do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às duas horas da tarde reuniu-se, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro- DER, Presidente Vargas, nº.1.100, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Assembleia Ordinária mensal o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Carlos de Castro Luz, Monica Souza Pinto Tostes, Ricardo Valle Da Silva, Marcelo de Miranda Rodrigues, Alessandra Monteiro, Anne Caroline de Almeida Santos, Eliane Figueiredo de Lima, João Batista Pereira Neto, Paulo Cesar de Oliveira e Selene Franco. Em seguida, a presidente Mariléia Silva de Paula inicia o Seminário: Perspectivas Culturais na Prevenção ao uso Prejudicial de Drogas e Promoção da Saúde Mental. Promovido pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, liderada pela Secretaria Rosangela Gomes por meio do Conselho Estadual de Política Drogas do Estado do Rio de Janeiro. A Presidente inicia o seminário cumprimentando a mesa e dando boas-vindas aos presentes e agradecendo a todos pela contribuição, parabenizando ao CEPOPD-RJ, Secretaria Executiva e Equipe pela organização. A Presidente apresenta o contexto histórico do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro (CEPOPD-RJ) Na sequência, a Presidente encerra sua fala agradecendo a todos e desejando um excelente evento, a Presidente passa a palavra para o superintendente Douglas Manassés, que cumprimenta a mesa e ressalta a importância do seminário destacando a relevância das pautas para o Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, a cerimonialista Fabrícia do Nascimento passa a palavra para Carla Brandão, representando o Deputado Estadual Daniel Librelon, que iniciou sua fala cumprimentando todos da mesa e agradecendo a Secretária de Estado Desenvolvimento Social, Rosângela Gomes, a representante Carla Brandão ressalta a importância da pauta debatida e salienta que é uma pauta importante para o Deputado Daniel Librelon no qual é presidente da Comissão de Prevenção ao uso de Drogas. Na sequência a Conselheira Mônica Tostes inicia a sua fala cumprimentando todos da mesa e agradece pelo convite e evidencia a importância do tema e dos impactos do uso abusivo de substancias químicas. Dando seguimento, a assessora do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, Danila Maria, Cumprimenta a mesa e a todos os participantes, e salienta a importância da data do Seminário, dia 10 de outubro, uma data que é celebrada o Dia Mundial da Saúde Mental, destacando a importância da data. Na sequência a mesa se desfaz dando início ao primeiro Painel: Síndrome Alcoólica Fetal- SAF. O painel foi mediado pela Dra. Carolina Barros Ferreira da Costa, que fez seus agradecimentos e destacou a importância do evento. Em seguida, foi apresentado o palestrante convidado, Dr. José Mauro Brás de Lima, que iniciou sua fala agradecendo pelo convite e prosseguiu apresentando o painel. No 2º Painel: Situações contemporâneas que impactam a saúde mental. Mediado pela Secretária geral do Conselho Estadual de Políticas Públicas, Eliane Lima, que agradece e ressalta a importância do painel apresentado. Em seguida a Secretaria geral convidou para a mesa os dois palestrantes do painel: Carlos de Castro Luz, e Ramilson Martins de Oliveira Junior. Na sequência foi concedida a palavra ao primeiro palestrante. Eixo 1: Vulnerabilidades Sociais associadas ao Uso de Drogas e ao Suicídio: Carlos de Castro Luz, psicólogo e conselheiro do Conselho Estadual, iniciando sua fala. Eixo 2: O Uso da tecnologia e seus impactos para saúde mental: Ramilson Martins de Oliveira Junior, Psicólogo e Coordenador de Operações na Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química (SUBPREDQ). Que iniciou sua fala agradecendo pelo convite e prosseguiu apresentando o painel.3º Painel: Uso abusivo de medicamentos. Mediado pela Secretária Adjunta Anne Caroline de Almeida Santos, que agradeceu e ressaltou a importância da apresentação, enfatizando como os painéis se complementam entre si. Palestrante: Dr. Denis Casagrande agradece ao convite inicia sua fala apresentando reflexões profundas sobre o mundo contemporâneo. Agradecimentos: Logo após, a Presidente Mariléia de Paula fez seus agradecimentos, parabenizando a equipe da Secretaria Executiva e expressando sua gratidão a todos os municípios envolvidos, ressaltando o esforço coletivo que contribuiu para o sucesso do evento. Agradecemos ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER) por gentilmente ceder o espaço que nos acolheu de forma tão eficiente e confortável. Registramos também nosso reconhecimento aos palestrantes. Agradecemos à Ative Life, à Cláudia Pamplona, que proporcionou aos participantes momentos de relaxamento e bem-estar. Expressamos nossa gratidão à Superintendência LGBTQIA+ pela gentil oferta de bolsas aos palestrantes. Um agradecimento especial à senhora Tatiana da Silva de Paula, que compartilhou sua vivência e experiência de forma tocante e significativa. A equipe de Assessoria de Comunicação(ASCOM) pelo profissionalismo e dedicação na divulgação e organização dos aspectos técnicos do evento. Por fim, estendemos nosso agradecimento à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e a todas as pessoas que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização e o sucesso deste evento. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado, a Presidente agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 29ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310001/001192/2025\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nId: 2639479"
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A Presidente Mariléia Silva de Paula deu início à reunião com uma saudação cordial aos presentes, e informou que, devido às férias do secretário executivo Marco Marques, a servidora Danila Maria dos Santos assumiria a substituição de sua função para o dia de hoje. Em seguida, a Presidente solicitou à servidora Danila Santos que verificasse a existência de quórum para deliberações. A servidora informou que não havia quórum suficiente para deliberações. Diante da ausência de quórum, a presidente esclareceu que, embora as pautas fossem apresentadas e discutidas, não haveria deliberação. Após breve intervalo, foi verificado que o quórum mínimo foi atingido com a chegada da conselheira Mônica Tostes, totalizando oito membros presentes. Na sequência, a Presidente passa a palavra para a servidora Danila Santos, dando início à leitura da pauta. Programação: 1- Verificação do quórum, - Análise da Conjuntura Nacional da Política sobre drogas: Congresso Internacional FREEMIND 2024. Diálogos Globais, Soluções Locais: Dependência em Pauta. / Relato da Presidente Mariléia de Paula sobre sua participação no G20, destacando as contribuições do evento para a política nacional sobre drogas e a articulação internacional. / Participação do CEPOPD na Reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD. Deliberações: I - Leitura e aprovação da Ata da Reunião Extraordinária de outubro; II - Encaminhamento da 29º Reunião Ordinária; III - Participação das Comunidades Terapêuticas (Adicto) / Participação de estudantes nas Reuniões Ordinárias; IV - Nota Técnica sobre o posicionamento do Conselho Estadual: Resoluções CONAD Nº 10, de 19 de julho de 2024, e CONANDA Nº 249, de 10 de julho de 2024. Informes e considerações finais. I- Atualização sobre o trabalho com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para revisar e atualizar o Regimento Interno do Conselho. Estão sendo avaliadas leis que regulamentam os fundos. II - Confraternização 12/12. Na reunião, a presidente Mariléia expressou satisfação em receber o vice-presidente do Conselho Estadual sobre Drogas do Tocantins, Jessé Alves do Nascimento, que destacou seu trabalho à frente do Conselho há sete meses. Explicou que, conforme o decreto de criação do Conselho, a vice-presidência é ocupada pelo titular do cargo de superintendente ou diretor de políticas sobre drogas, enquanto a presidência é de responsabilidade do Secretário, atualmente o Dr. Deusiano Pereira de Amorim. Ele defendeu maior integração entre governo e sociedade civil nas políticas sobre drogas. Relatou que, desde que assumiu o cargo, tem se dedicado à condução das atividades do Conselho, dado o elevado número de demandas que tornam a participação direta do Secretário limitada. Jessé apontou avanços como a retomada de reuniões presenciais, maior participação e aplicação de R$ 1,36 milhão do fundo estadual em ações como credenciamento de comunidades terapêuticas, apoio ao PROERD, e ações preventivas em aldeias indígenas em parceria com a ADRA.O vice-presidente destacou a importância da fiscalização como ferramenta de orientação e reforçou o papel essencial da sociedade civil no enfrentamento ao problema das drogas. Ele agradeceu a oportunidade de compartilhar os desafios e destacou o trabalho da Presidente Mariléia, mencionando a intenção de realizar um encontro nacional em Tocantins, abrindo o estado para colaborações futuras. Na sequência, a palavra retorna para a Presidente Mariléia de Paula que dá seguimento a programação: Análise da Conjuntura Nacional da Política sobre drogas: A Presidente Mariléia de Paula, dando continuidade à reunião, compartilhou seu relato sobre os eventos recentes em que participou, relacionados à Política Nacional sobre Drogas. A Presidente destacou sua participação na Reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), onde a principal pauta discutida foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha. Durante a reunião, a Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, Marta Machado, fez uma contextualização sobre os possíveis desdobramentos dessa decisão, incluindo o alinhamento entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde para a regulamentação da medida. A Presidente também relatou discussões sobre o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, outro evento importante mencionado foi o Congresso Internacional FREEMIND, realizado em Serra Negra, São Paulo, que abordou uma série de temas relevantes para os Conselhos, e no qual ocorreu o primeiro Fórum Internacional da Comissão Interfederativa, reunindo presidentes de Conselhos. Por fim, Mariléia de Paula destacou sua participação no G20, enfatizando as contribuições do evento para a política nacional sobre drogas e as articulações internacionais realizadas. Com isso, a Presidente concluiu seu relato e deu seguimento à pauta da reunião. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata da Reunião Extraordinária. Ata aprovada. Segundo ponto de pauta: Encaminhamento da 29º Reunião Ordinária- Seminário: Perspectivas Culturais na Prevenção ao Uso Prejudicial de Drogas e Promoção da Saúde Mental: Foi sugerida a criação de um panfleto de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal. A Conselheira Eliane Lima destacou a importância de abordar essa questão dentro do contexto da saúde e observou que, hoje não havia um representante específico para esse tema. A Conselheira sugeriu que o Conselho refletisse sobre quais pautas deveria priorizar nesse contexto. Em seguida, a Conselheira Victoria Gutierrez ressaltou a relevância de planejar a Conferência para o ano de 2025. Terceiro ponto de pauta: Participação das Comunidades Terapêuticas (Adicto) / Participação de estudantes- Reuniões Ordinárias. A Presidente enfatizou a importância da presença de públicos como os adictos e os estudantes nas Reuniões Ordinárias. O Conselheiro Marcelo de Miranda fala sobre a importância de inserir nas Reuniões Ordinárias, envolver os estudantes na participação em eventos e seminários, como parte do currículo, para ampliar a troca de experiências, promovendo maior troca de experiências. Foi deliberado que cada conselheiro deverá convidar um participante para a análise de conjuntura. O convidado pode ser um estudante, um familiar, um profissional que atue nas políticas sobre drogas ou uma pessoa adicta, com o objetivo de ampliar a participação e enriquecer o debate nas discussões do Conselho. Quarto ponto de pauta: IV- Nota Técnica sobre o posicionamento do Conselho Estadual: Resoluções CONAD Nº 10, de 19 de julho de 2024, e CONANDA Nº 249, de 10 de julho de 2024. Foi apresentada a Nota Técnica elaborada pela Conselheira Eliane Lima e pela Conselheira Anne Caroline de Almeida a qual, devido à necessidade de ajustes, foi adiada. A Conselheira relatou também que, após conversa com a Secretaria-Executiva, sugeriu que o ponto de pauta fosse adiado para a próxima reunião, permitindo que a nota fosse compartilhada com todos os membros da diretoria para que pudessem dar suas contribuições. Quinto Ponto de Pauta: Informes e considerações finais. I- Atualização sobre o trabalho com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para revisar e atualizar o Regimento Interno do Conselho. Estão sendo avaliadas leis que regulamentam os fundos. II- Confraternização 12/12. Na sequência a Presidente Marileia de Paula, destacou a importância da atualização da legislação referente ao fundo de políticas sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro, que datava de 1995. A necessidade de atualização dessa lei foi apontada, uma vez que a política sobre drogas no estado estava estagnada, o que demandava uma reforma urgente para que o fundo pudesse ser utilizado de maneira mais eficaz. O grupo de trabalho responsável pela revisão do regimento interno já havia passado por todos os procedimentos necessários, mas a questão do fundo precisava de um ajuste na legislação vigente. A boa notícia é que a atualização da lei foi bem-sucedida e já foi encaminhada para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A PGE está atualmente realizando a tramitação dessa lei nas secretarias competentes para que todos possam se posicionar sobre as alterações propostas. Na sequência a Presidente informou sobre os eventos realizados no decorrer do mês. Durante a reunião, foi informado que a Subsecretária foi convidado a participar do Carnaval 2025, com foco na prevenção das drogas. O lançamento da campanha ocorrerá no dia 7 de dezembro, na Cidade do Samba, durante o ensaio técnico de uma escola de samba. A campanha será expandida para diversos ensaios, culminando no desfile oficial na Sapucaí. Este evento representa um avanço significativo para a política de prevenção às drogas no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, foi anunciado que a Secretaria realizará o lançamento do \"Caderno da Prevenção\" no dia 11, no auditório do Teatro Municipal. O caderno trará informações e diretrizes sobre a política de prevenção às drogas. Também foi destacada a sétima edição da \"Caminhada da Prevenção\", que ocorrerá em Copacabana, no próximo domingo de manhã, e será um evento importante para encerrar o ano. O evento será aberto à participação dos conselheiros e também aos estudantes que desejarem colaborar. Por fim, foi informado que um ofício circular foi enviado aos prefeitos dos municípios, e também será encaminhado aos presidentes de conselhos municipais, para garantir a participação de todos os envolvidos na campanha e nas atividades de prevenção. Foi solicitado que, para a confraternização, cada conselheiro leve um prato. A presidente Mariléia também sugeriu que, como parte do momento de confraternização, cada conselheira traga um chocolate, como gesto simbólico de amizade e colaboração para nosso amigo misterioso. Não havendo mais assuntos a serem discutidos, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a 30ª Reunião Ordinária. Eu, Danila Maria dos Santos, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310001/001192/2025\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\n\r\nId: 2639478"
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Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Anne Caroline de Almeida Santos, Ricardo Valle da Silva, Anderson Vieitas Cabral, Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, Carlos de Castro Luz, João Batista Pereira Neto, Paulo Cesar de Oliveira, Monica Souza Pinto Tostes, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Ana Cristina Dutra Xavier, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Luiz Carlos de Araújo. Visitantes: Enio Ramos Cardoso, Clovis da Conceição, Juliana de Andrade. A Presidente Mariléia Silva de Paula deu início à Reunião com uma saudação cordial aos presentes, e pergunta a servidora Danila Santos se há quórum, onde a mesma responde que há quórum para Reunião, dando prosseguimento, realizando a leitura do Ofício Convocatório, apresentando as pautas da Reunião Ordinária do CEPOPD. Programação: 1- Verificação do quórum. Deliberações: I - Leitura e aprovação da Ata da 31º Reunião Ordinária; II - Encaminhamento da 30º Reunião Ordinária III- Construção do Edital para o mês de maio 2025- Eleições / Mesa diretora; IV- Aprovação do calendário 2025 Reuniões Ordinárias, eventos e atividades. Informes e considerações finais. I- Fórum Estadual de Políticas Públicas 2025: Painéis, Palestrantes, representantes da sociedade civil e autoridades governamentais. Data/Local/Horário/Titulo Grupo de Trabalho (GT): Responsável pela organização, planejamento da programação e articulação com os participantes e palestrantes do evento. II- Nota Técnica sobre o posicionamento do Conselho Estadual: Resoluções CONAD Nº 10, de 19 de julho de 2024, e CONANDA Nº 249, de 10 de julho de 2024. (Conforme aprovação por e-mail e Whatssapp). Na sequência, a servidora Danila Santos agradece a palavra e retorna para a Presidente Mariléia de Paula. A Presidente pergunta se todos estão de acordo com a pauta. O Pleno aprovou por unanimidade a programação. A Presidente Mariléia Silva de Paula relatou ao Pleno que a Secretaria foi convocada pelo Ministério Público para participar do fechamento de uma Comunidade Terapêutica em um município do Rio de Janeiro. Ressaltou que, por estar em tramitação, não mencionaria o nome da Comunidade Terapêutica nem do município envolvido. A Presidente destacou que o Conselho possui atribuições de fiscalização sobre equipamentos de acolhimento e estabelecimentos que comercializam substâncias controladas, como farmácias e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Contudo, informou que essa fiscalização ainda não foi formalizada nem efetivada. Para o próximo ano, sugeriu como prioridade a implementação das determinações do Regimento Interno, que, apesar de estar em processo de atualização, segue em vigor. A Presidente compartilhou os fatos observados durante a recente visita a uma instituição identificada como \"Comunidade Terapêutica Fantasia\". Embora registrada como Clínica Terapêutica no CNPJ, a operação revelou irregularidades alarmantes, como a administração de medicamentos sem prescrição médica, baseada em orientações gerais descritas em quadros e tabelas. Além disso, houve relatos de acolhidos sobre práticas abusivas, incluindo maus-tratos, condições de trabalho análogo à escravidão e graves violações de direitos humanos. Os alojamentos apresentavam condições insalubres, com a presença de insetos como besouros, percevejos e carrapatos, além de goteiras. Apesar de uma aparente boa estrutura externa, as condições internas eram extremamente precárias. A Presidente enfatizou que a operação, conduzida com celeridade, foi realizada em conjunto com a Secretaria da Casa Civil, e o apoio da Subsecretaria de Prevenção e Dependência Química (SUBPREDEQ). A Presidente ressaltou a importância de o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPOPD) exercer um papel mais ativo para evitar que situações semelhantes ocorram. Enfatizou, ainda, que o episódio, ocorrido no mês em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, reforça a necessidade de intensificar esforços para prevenir violações de direitos humanos e práticas de trabalho escravo. Por fim, a Presidente destacou a relevância de, a partir de 2025, o Conselho implementar ações de fiscalização efetiva, não apenas em Comunidades Terapêuticas, mas também em todos os equipamentos de acolhimento e estabelecimentos regulados, conforme previsto no Regimento Interno. Na sequência, a palavra foi atribuída à servidora Danila Santos que deu início ao Primeiro Ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata da 30º Reunião Ordinária; Ata aprovada. Na sequência foi passado a palavra para a Conselheira Anne Caroline que apresentou o Segundo Ponto de Pauta: Encaminhamentos da 30º Reunião Ordinária- 1. Cartilha sobre SAF 2025 (Síndrome Alcoólica Fetal) Produzir material educativo para conscientização e prevenção da SAF, destacando impactos na saúde e orientações para diagnóstico precoce e apoio familiar. 2. Fórum 2025: Planejar e organizar a realização do Fórum 2025, considerando estrutura, cronograma e participantes.3. Redes sociais para o Conselho/Aguardar liberação do fundo: Estruturar as redes sociais do Conselho para ampliar a comunicação e engajamento, divulgando ações, pautas e resultados das reuniões. 4. A importância dos cards/convites para divulgação das reuniões: Padronizar a identidade visual dos cards e convites para facilitar a comunicação. Garantir informações claras e atrativas, como pauta, local e horário. 5. Análise de conjuntura: A cada Reunião Ordinária um conselheiro ficará responsável por trazer um convidado: Cada reunião, um conselheiro irá trazer um convidado (estudante, adicto, familiar, profissional da saúde ou outros) que compartilharão uma análise ou vivência sobre a conjuntura atual que dialogue com a pauta da reunião. 6.Lista de quitutes para a confraternização de final de ano/Enviar via WhatsApp. Respostas aos encaminhamentos: 1. Participação: Alguns convidados e estudantes estiveram presentes na reunião, levados pela Conselheira Victória Gutierrez. e pela Presidente Mariléia de Paula. 2. Cartilhas: Foi sugerido pela conselheira Victória Gutierrez que a cartilha inicial sobre SAF seja expandida para contemplar outros temas, formando uma série de materiais informativos. 3. Diretoria: Foi sugerida a sustentação da permanência da atual diretoria até que o Regimento Interno seja atualizado. Segundo ponto de pauta: Construção do Edital para o mês de maio 2025- Eleições/ Mesa diretora: O secretário executivo informou que, em diálogo com a secretária geral Eliane Lima, foi sugerida a criação de um Grupo de Trabalho (GT) específico para elaborar o edital referente às eleições da mesa diretora, previstas para maio de 2025. O Conselheiro Carlos de Castro ressaltou a necessidade de atualizar o Regimento Interno antes de iniciar a construção do edital, garantindo que as normas estejam adequadas às necessidades atuais do Conselho. O secretário executivo destacou o Artigo 38 do Regimento Interno, que regula as deliberações e votações de matérias no Conselho. De acordo com o Art. 38: \"A deliberação das matérias sujeitas à votação atenderá, prioritariamente, aquelas que tenham a designação prévia do Conselheiro Relator, obedecendo à seguinte ordem.\" Este artigo foi citado para justificar a condução e os procedimentos propostos, garantindo respaldo às decisões do Conselho. Encaminhamentos: Foi sugerido aguardar a atualização do Regimento Interno antes de formalizar o edital. A criação do Grupo de Trabalho será deliberada após a atualização do Regimento. Terceiro ponto de pauta: Aprovação do calendário 2025- Reuniões Ordinárias, alinhamento de pauta, eventos e atividades. Na sequência o secretário executivo fez leitura do calendário para o ano de 2025. Datas das Reuniões Ordinárias: 30 Janeiro; 20 de fevereiro; 13 de março; 24 de abril; 30 de maio; 12 de junho; 24 de julho; 21 de agosto; 18 de setembro; 23 de outubro; 27 de novembro; 18 de dezembro. Alinhamento de Pauta: 23 Janeiro; 13 de fevereiro; 06 de março; 10 de abril; 15 de maio; 06 de junho; 17 de julho; 07 de agosto; 11 de setembro; 16 de outubro; 13 de novembro; 11 de dezembro. O pleno aprovou o calendário. Informes e Considerações Finais: A Presidente relatou o lançamento do projeto \"Se Liga na Prevenção\", uma campanha de conscientização e prevenção realizada pela Secretaria, com foco no período carnavalesco. O evento ocorreu no dia 7 de dezembro, na Cidade do Samba, durante o ensaio da Série Ouro. A Presidente destacou a relevância da participação do Conselho nessas atividades, ressaltando a recepção positiva da campanha, que foi promovida a convite da Liga RJ e gerou ampla repercussão. Devido à grande repercussão, o Conselho recebeu, na terça-feira seguinte, a visita do secretário adjunto de Justiça do Estado do Pará, Sr. Raimundo Feliz, que anunciou a replicação da campanha no estado paraense. Além disso, o Conselho celebrou outra conquista importante: o Selo Cidade Prevenida também será implementado no Pará, consolidando a expansão das iniciativas do Conselho. I - Nota Técnica sobre o Posicionamento do Conselho Estadual. Foi reafirmada a aprovação prévia, realizada por meio de e-mail e WhatsApp, da Nota Técnica que posiciona o Conselho Estadual em relação às seguintes resoluções: CONAD nº 10, de 19 de julho de 2024. CONANDA nº 249, de 10 de julho de 2024. A Presidente destacou a importância deste documento, ressaltando a necessidade de sua leitura e compreensão por parte de todos os Conselheiros, dada sua relevância. Na sequência a servidora Danila Santos, apresentou uma retrospectiva das ações do Conselho ao longo do ano, parabenizando a Presidente pela dedicação e destacando o comprometimento de todos os conselheiros e da Secretaria Executiva. Na sequência foi realizado um amigo “misterioso” com os Conselheiros, finalizando o ano de 2024. Não havendo mais assuntos a serem discutidos, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a 31ª Reunião Ordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Ata. Processo nº SEI-310001/001192/2025.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nId: 2639477"
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                        "2639564": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 729 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS, DE PAGAMENTOS, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRASMPROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A PORTARIA Nº 707 FLXIII DE 04/10/2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, conforme abaixo, no uso de suas atribuições legais delegadas e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de alteração do Ordenador de Despesas da Fundação Leão XIII;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI 310003/000431/2025;\r\n\r\n- a necessidade delegação da competência da qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Portaria FLXIII nº 707 de 04 de outubro de 2024 no SEI-310003/001408/2024;\r\n\r\n- a necessidade de ordenação secundária financeira-orçamentária e administrativa da Fundação Leão XIII;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a CARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ, Assessor-Chefe da Presidência da Fundação Leão XIII, ID Funcional nº 5115610-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária, financeira e administrativa no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações e chamamentos públicos, autorizar/ aprovar DOD Estuto Técnico Preliminar Termos de Referência Mapas de Risco, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, Termos de Ajustes de Contas, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade, de forma independente;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou abonar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nXI - autorizar reembolsos à servidores;\r\n\r\nXII - dispensar e autorizar abertura de sindicância administrativa, bem como decidi-las;\r\n\r\nXIII - dispensar e autorizar abertura de Tomada de Contas Especial, bem como decidi-las;\r\n\r\nXIV - dispensar, nos casos previstos em Lei, a emissão de parecer jurídico;\r\n\r\nXV - aplicar sanções administrativas, quando couber, após o devido processo legal às empresas e organizações contratadas, conforme inciso VI;\r\n\r\nXVI - autorizar vale-transporte dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeitos a contar de 07 de março de 2025, para atuação delegada como Ordenador de Despesas, revogando todas as disposições anteriores, em especial a Portaria FLXIII nº 707 de 04 de outubro de 2024 no SEI-310003/001408/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2639564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2639422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000120/2025 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a contratação da executora INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DO PROJETO PARALIMPÍADA ESCOLARES 2025, fundamento na forma do artigo 32, § 1º da lei 13.019/2014. \r\n\r\nId: 2639422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2639417": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002719/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 34/2025/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 10 dias ref. 2012, 30 dias ref. 1995 totalizando 40 dias de férias e 90 dias de licença prêmio não gozadas, em favor da ex-servidora Jozineide Alves da Silva, ID Funcional nº 13000443-8, aposentada do cargo de Auditor do Estado, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesa de Exercício Anterior-DEA, de acordo com a Certidão nº 05 de 2025, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 117.048,42 (cento e dezessete mil quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2639417"
                    ],
                    "2639521": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040104/000011/2020 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, Auditor do Estado, ID nº 50149687, referente ao período aquisitivo de: 19/08/2018 a 13/09/2023.\r\n\r\nId: 2639521"
                    ],
                    "2639513": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1232 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, no inciso X do art. 96 da Resolução CGE nº 332, de 14 de novembro de 2024, e no contido no Processo nº SEI-E-32/001/365/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância Investigativa, baseado nos fatos relacionados ao Processo E-32/001/365/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la a Comissão composta pelos Servidores ALEXANDER BENTO REZENDE, Id nº 4426712-6, como Presidente; MARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR, Id nº 5000152-3 e ELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA, Id nº 5021185-4, como Membros, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos artigos 14 a 20 do Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º -Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme previsto no art. 317 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2639513"
                    ],
                    "2639496": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1243 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-260005/000479/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000779/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2639496"
                    ],
                    "2639511": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1244 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002797/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1140, PUBLICADA NO D.O DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo nº SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/002797/2024, instaurado pela Portaria n° 1.140/2024, ante às razões apresentadas na CI n° 05 de 04 de abril de 2025 (índex 97546657), a contar de 10/04/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2639511"
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                    "2639503": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1246 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030038/003743/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000777/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2639503"
                    ],
                    "2639504": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1247 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-260004/003348/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000776/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2639504"
                    ],
                    "2639502": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1248 DE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-260005/004397/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000775/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2639502"
                    ],
                    "2639494": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/000708/2024.O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegaada por meio do art. 1º, inciso III, da Resolução CGE Nº 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (4ªCPPAD - SEI nº 75753872; COOPAD - SEI nº 89736704 e SUPRA - SEI nº 93088461), com fulcro no art. 96, I, IX e XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade em face do servidor ELTON RICARDO ALVES, Identidade Funcional nº 50873318.\r\n\r\nId: 2639494"
                    ],
                    "2639508": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/000981/2024.O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução CGE N.º 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - SEI n.º 80092041; COOPAD - SEI n.º 93599548 e SUPRA - SEI n.º 95881239), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor LUIZ CLAUDIO SOARES DA SILVA, Identificação Funcional nº 3658552-1, Matrícula nº 5015334-5, Servente, CPF: 875.414.677-15; pela transgressão aos artigos 39, III e V; 52, III, ambos do Decreto - Lei nº 220/1975, disciplinado pelo Regulamento e aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979 e art. 4º, alínea m do Decreto/ERJ nº 43.583/2012, face à perda do objeto, em virtude do falecimento do referido servidor.\r\n\r\nId: 2639508"
                    ],
                    "2639505": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/003355/2023.O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada por meio do art. 1º, inciso III, da Resolução CGE Nº 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE, 1ªCPPAD (SEI nº 81905828); COOPAD (SEI nº 91907236) e SUPRA (SEI nº 97099699), com fulcro no art. 96, I, IX e XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade em face do servidor DARLEI PAGANO DAIM, Identidade Funcional nº 425657-0, professor docente, pautado no art. 5º, inciso LVII da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2639505"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2639495": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1426 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 97644032;\r\n\r\n- o exposto no Processo nº SEI-330003/002823/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1361 de 18 de dezembro de 2024 (89765910), publicada no DOERJ de 19/12/2024 (89821509), cujo objeto consiste na Comissão para Gestão e Fiscalização do contrato de execução dos serviços de estabilização de talude na Escola Municipal Professora Odette Terra Passos, localizada na Rua Maria Perez, nº 318, Bairro Santa Rita, no município de Mendes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores: ROSIENE DA SILVA DE SOUSA - ID Funcional nº 5148664-4, em substituição ao servidor MAURÍCIO MOURA MADUREIRA - ID Funcional n° 28515528; LUIZ HENRIQUE FERREIRA BORGES - ID Funcional nº 5132325-7, em substituição ao servidor RONALDO RIBEIRO VAZ - ID Funcional n° 2851633-8 e LUIS ROBERTO MARTI DA SILVA - ID Funcional nº 2851663-0 em substituição ao servidor GERALDO MANHAES RODRIGUES - ID Funcional nº 2851564-1.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa-ID Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges-ID Funcional nº 5132325-7\r\n\r\nLuis Roberto Marti da Silva-ID Funcional nº 2851663-0\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos retroativo a contar de 01/02/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2639495"
                        ],
                        "2639524": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1427 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 97747468;\r\n\r\n- o exposto no Processo nº SEI-330003/002505/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1399 de 07 de fevereiro de 2025 (92877404), publicada no DOERJ de 10/02/2025 (92975481), cujo objeto consiste na Comissão para Gestão e Fiscalização do contrato de execução da obra de Reforma e Adequação das Edificações da Rua Melo e Souza, n°141, bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro - RJ, para implantação da Unidade DEGASE Leopoldina / Anexo CGA.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor LUCAS BARCELOS DA SILVA - ID Funcional nº 5128170-8, em substituição ao servidor GERALDO LUIS OLIVEIRA DO VALE, ID Funcional n° 2868801-5.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLucas Bascelos da Silva, ID Funcional n° 5128170-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional n° 5124607-4\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional n° 5122189-6\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 08/04/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2639524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2639492": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000519/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP, no valor de R$ 196.671,07 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e sete centavos), Nota Fiscal n.º 1321, referente a 2ª Medição de Reajuste, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, relativo as obras de recuperação do Conjunto Residencial IPASE Vila Kosmo localizado na Av. Vicente de Carvalho, 1086 - Rua F no Bairro: Vicente de Carvalho - município do Rio de Janeiro- RJ, conforme contrato N.º 051/2024.\r\n\r\nId: 2639492"
                        ],
                        "2639516": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000520/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP, no valor de R$ 186.764,42 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), Nota Fiscal nº 1320, referente a 1ª Medição de Reajuste, no período de 08/10/2024 a 31/10/2024, relativo a execução das obras de recuperação do Conjunto Residencial IPASE Vila Kosmos localizado na Av. Vicente de Carvalho, 1086 - Rua F no Bairro: Vicente de Carvalho - município do Rio de Janeiro- RJ, conforme contrato nº 051/2024.\r\n\r\nId: 2639516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2639369": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 55 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEM Nº 37 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, NA QUAL DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESSA MODALIDADE, NAS ESPÉCIES ELETRÔNICA E PRESENCIAL. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições constitucionais legais e na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores regulamentações, e no que Processo nº SEI-380001/000042/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar membros para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Mulher para atuar nos procedimentos licitatórios dessa modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial em trâmite nesta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2 º- A Comissão de Licitação terá a seguinte composição:\r\n\r\nPregoeira Titular: Joyce de Abreu Pimenta Santos, ID Funcional nº 5112993-0\r\n\r\nAline Batista Castro de Mello - Id Funcional nº 4434139-3\r\n\r\nJoana Soares Quevedo, ID Funcional nº 4434144-0;\r\n\r\nDaniele Aparecida Corrêa Braga Rodrigues - Id Funcional nº 5090512-0\r\n\r\nArt. 3º- Fica designada a servidora Aline Batista Castro de Mello - Id Funcional: 4434139-3, como Substituta da Pregoeira Titular em seus eventuais impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º- As servidoras indicadas na presente Resolução exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2639369"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2639398": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/PRODERJ N° 005 \r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Projeto de Lei nº 4.199/2024, de setembro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de Programação e Execução\r\n\r\nOrçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025 tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o disposto no Processo SEI 510001/000057/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesa referente à prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL), nas Modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), utilizada por esta Secretaria de Estado das Cidades, previstas no Contrato 027/2022, firmado entre o PRODERJ e a empresa OI S.A - \"Em recuperação Judicial\".\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 13 março de 2025 até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 6610 - Secretaria de Estado das CidadesUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUO: 6610 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUG: 660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA:14000 - 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T: 04.122.0002.8021\r\n\r\nND: 339039\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 4.006,40\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica vedada a emissão de notas de crédito no SIAFE-RIO 2, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nId: 2639398"
                    ],
                    "2639385": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 065 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-330018/000421/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2023, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO EM SÃO GONÇALO/RJ, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Vieira Bom Retiro.\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nMarina Soares da Silva - ID Funcional: 5104510-9;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nKamila Fernandes de Souza - ID Funcional: 5146457-8;\r\n\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria - ID Funcional: 5146459-4;\r\n\r\nSuplente: Joice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 032 de 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2639385"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2639562": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5193 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025. Processo nº SEI-140001/020972/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional de Macaé, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARÃES\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nJOÃO MORAES NETO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2639562"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 06/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro patrimonial de mobiliário, objetos e obras de artes históricos que compõem o acervo do Palácio Guanabara, do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras, conforme detalhamento no Termo de Referência - ANEXO I. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/04/2025, às 10h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30/04/2025, às 11h00.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/010179/2024.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2639445"
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                        "2639650": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 052/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ESSENCIO AMBIENTAL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL EM CAMPO AO LONGO DA BACIA DO RIO GUANDU E IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 143.121.303,39 (cento e quarenta e três milhões, cento e vinte e um mil, trezentos e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/012054/2024 (Pregão CEDAE nº 0016/2025).\r\n\r\nId: 2639650"
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                        "2639547": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/107140/2024 - Aquisição de 2.000 antenas anti cerol.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2639547"
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                        "2639548": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa Eletrônica PED nº 003/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente registrada, certificada e credenciada pelo INMETRO, para a prestação de serviços de testes, recarga e manutenção de nível 1, 2 e 3 de extintores de incêndio, compreendendo a substituição de peças, quando necessário para manutenção, dos extintores do tipo CO², PQS e AP, para atender às unidades do DETRAN/RJ, com retirada e devolução dos equipamentos na Avenida General Belford, s/n - Rocha - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 53.459,70 (cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA DE INÍCIO PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: das 10h00min do dia 09/04/2025 até às 09h30min do dia 15/04/2025 (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA FASE DE LANCES: Dia 15/04/2025 das 10:00h às 14:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/017383/2025\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, na opção: Transparência/Licitações - Licitações 2025 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2639548"
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                        "2639299": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e Riobras Empreiteira Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de construção de terminal rodoviário em Duque de Caxias no 4º Distrito de Xerém, localizada na rua Dr. Sabino Árias, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Contrato e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto. A vigência do contrato se inicia com a sua assinatura.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 24.463.506,16 (vinte e quatro milhões quatrocentos e sessenta e três mil quinhentos e seis reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2025\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00083\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150018/000511/2024\r\n\r\nId: 2639299"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTERMO INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 91666797 \r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e o Município de Petrópolis/RJ \r\n\r\nOBJETO: Criar um escritório de projetos do IRM junto ao Município, preferencialmente em ambiente virtual, para a execução de programas, ações, subações, projetos ou atividades previstas ou aderentes ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04.04.2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) anos e terá início a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 13, caput, da Lei Complementar n.º 184/2018 e do artigo 2.º do Decreto Estadual n.º 46.893/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000026/2025.\r\n\r\nId: 2639553"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTERMO INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 91495620\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e o Município de Belford Roxo/RJ \r\n\r\nOBJETO: Criar um escritório de projetos do IRM junto ao Município, preferencialmente em ambiente virtual, para a execução de programas, ações, subações, projetos ou atividades previstas ou aderentes ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04.04.2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) anos e terá início a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 13, caput, da Lei Complementar n.º 184/2018 e do artigo 2.º do Decreto Estadual n.º 46.893/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000025/2025.\r\n\r\nId: 2639559"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTERMO INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 72269399\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e o Município de Itaboraí/RJ \r\n\r\nOBJETO: Criar um escritório de projetos do IRM junto ao Município, preferencialmente em ambiente virtual, para a execução de programas, ações, subações, projetos ou atividades previstas ou aderentes ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04.04.2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 (dois) anos e terá início a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 13, caput, da Lei Complementar n.º 184/2018 e do artigo 2.º do Decreto Estadual n.º 46.893/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000162/2023.\r\n\r\nId: 2639566"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-220003/001294/2020 E E-12/171/100387/2018 - DEFIRO a redução em 50% da carga horária da servidora MÔNICA SOUZA DE OLIVEIRA, ID nº 4417458-6, por 1 (um) ano, a contar de 28 de março de 2025, com base no parecer conclusivo da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2639472"
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                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000547/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nOliva Trade Importação, Distribuição e Comércio Ltda \r\n\r\n37.485.342/0001-59\r\n\r\n2101627\r\n\r\n15/04/2025 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/500ml - Orolive\r\n\r\nPorto de Mar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n02.895.077/0001-00\r\n\r\n2101660\r\n\r\n15/04/2025 às 09:30h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/250ml - Andorinha Portugal\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2101661\r\n\r\n15/04/2025 às 10:00h\r\n\r\nOvo de chocolate ao leite com recheio ao leite c/100g - Kinder\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2101657\r\n\r\n15/04/2025 às 10:30h\r\n\r\nTabletes de banana e chocolate e tablete crocante de amendoim c/215,2g - Garoto\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2101659\r\n\r\n15/04/2025 às 11:00h\r\n\r\nChocolate ao leite com crocante diamante negro c/80g - Lacta\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n2101656\r\n\r\n15/04/2025 às 11:30h\r\n\r\nBombons, tabletes e wafers sortidos c/250g - Garoto\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n2101656\r\n\r\n15/04/2025 às 11:30h\r\n\r\nBombons e barras sortidos c/252g - Nestlé Prestígio\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2101662\r\n\r\n15/04/2025 às 12:00h\r\n\r\nOvo de chocolate ao leite c/120g - Topcau\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2101655\r\n\r\n15/04/2025 às 12:30h\r\n\r\nChocolate ao leite /80g - Lacta \r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2101655\r\n\r\n15/04/2025 às 12:30h\r\n\r\nWafers, barras recheadas e tabletes sortidos c/250,6g - Lacta\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2101655\r\n\r\n15/04/2025 às 12:30h\r\n\r\nWafer recheado sabor limão com cobertura de chocolate branco c/100,8g - Lacta Bis\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2101658\r\n\r\n15/04/2025 às 13:00h\r\n\r\nWafer recheado com cobertura sabor chocolate branco c/100,8g - Lacta Bis\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2101658\r\n\r\n15/04/2025 às 13:00h\r\n\r\nWafer recheado com cobertura sabor chocolate c/100,8g - Lacta Bis\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n2101610\r\n\r\n17/04/2025 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate c/200ml - Quatá\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2100984\r\n\r\n17/04/2025 às 09:30h\r\n\r\nNéctar misto de maçã e goiaba c/1L - Bela Ischia \r\n\r\nUnilever Brasil Ltda\r\n\r\n61.068.276/0001-04\r\n\r\n2101606\r\n\r\n17/04/2025 às 10:00h\r\n\r\nMolho de pimenta c/150ml - Knorr\r\n\r\nDF&M Alimentos Ltda\r\n\r\n25.266.025/0002-43\r\n\r\n2101601\r\n\r\n17/04/2025 às 10:20h\r\n\r\nÁgua adicionada de sais c/315ml - Oh a Água\r\n\r\nUsina São Francisco S/A\r\n\r\n71.324.792/0001-06\r\n\r\n2100985\r\n\r\n17/04/2025 às 10:45h\r\n\r\nNéctar de maracujá c/200ml - Native\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2101607\r\n\r\n17/04/2025 às 11:00h\r\n\r\nMisturas de temperos para aves, peixes e arroz c/50g - Chinezinho\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2101607\r\n\r\n17/04/2025 às 11:00h\r\n\r\nMistura de temperos para massas, batatas e arroz c/50g - Chinezinho\r\n\r\nQualy Foods Fabricação e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n28.996.620/0001-41\r\n\r\n2100999\r\n\r\n17/04/2025 às 11:20h\r\n\r\nAveia em flocos finos c/170g - Nestlé\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n2100994\r\n\r\n24/04/2025 às 09:00h\r\n\r\nAlimentos para gatos atum marinado c/85g - Sheba\r\n\r\nCargill Agrícola S A\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n2101608\r\n\r\n24/04/2025 às 09:30h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Tarantella\r\n\r\nSentinelli - Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n2100982\r\n\r\n24/04/2025 às 10:00h\r\n\r\nTempero completo sem pimenta c/270g - Italianinho \r\n\r\nSentinelli - Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n2100982\r\n\r\n24/04/2025 às 10:00h\r\n\r\nTempero completo com pimenta c/270g - Italianinho \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n2101605\r\n\r\n24/04/2025 às 10:30h\r\n\r\nTempero a base de sal e alho c/300g - Arisco\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n2101605\r\n\r\n24/04/2025 às 10:30h\r\n\r\nTempero completo sem pimenta c/300g - Arisco\r\n\r\nFood Brands Indústria de Produtos Alimentícios S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n2100947\r\n\r\n24/04/2025 às 11:00h\r\n\r\nPimenta calabresa em flocos c/10g - Kisabor\r\n\r\nDomingos Costa Indústrias Alimentícias SA\r\n\r\n17.159.518/0001-75\r\n\r\n2100961\r\n\r\n29/04/2025 às 09:00h\r\n\r\nMassa alimentícias de sêmola c/500g - Yara\r\n\r\nNorte Salineira S/A Indústria e Comércio - Norsal\r\n\r\n08.249.021/0011-29\r\n\r\n2100975\r\n\r\n29/04/2025 às 09:20h\r\n\r\nSal refinado iodado c/1kg - Sal Lebre\r\n\r\nFw Indústria e Comércio de Produtos de Higiene S.A.\r\n\r\n10.339.739/0001-86\r\n\r\n2101612\r\n\r\n29/04/2025 às 09:40h\r\n\r\nToalhinhas umedecidas c/50un - Isababy (dim.: 20cm X 15cm)\r\n\r\nActive Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n22.010.816/0001-39\r\n\r\n2101000\r\n\r\n29/04/2025 às 10:15h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/44un - Turma da Monica Baby (dim.: 20cm X 13cm)\r\n\r\nMoinhos Unidos Brazil Mate S.A.\r\n\r\n76.496.702/0001-70\r\n\r\n2101631\r\n\r\n29/04/2025 às 10:30h\r\n\r\nChá misto de hibisco, camomila, carqueja, ameixa e amora c/150g - Chás Real Multiervas\r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n2101652\r\n\r\n29/04/2025 às 11:00h\r\n\r\nVinagre de álcool c/750ml - Galo de Barcelos \r\n\r\nBracell SP Celulose Ltda\r\n\r\n53.943.098/0001-87\r\n\r\n2101628\r\n\r\n29/04/2025 às 11:30h\r\n\r\nToalhas de papel c/60un - Absoluto\r\n\r\nBuaiz S/A Indústria e Comércio\r\n\r\n28.126.928/0005-60\r\n\r\n2101646\r\n\r\n30/04/2025 às 09:00h\r\n\r\nMistura para bolo sabor milho c/400g - Regina\r\n\r\nR & A Indústria e Comércio de Batatas Ltda\r\n\r\n19.256.913/0001-00\r\n\r\n2101644\r\n\r\n30/04/2025 às 09:30h\r\n\r\nBatata palha extra fina c/100g - Mega Batatas\r\n\r\nR & A Indústria e Comércio de Batatas Ltda\r\n\r\n19.256.913/0001-00\r\n\r\n2101644\r\n\r\n30/04/2025 às 09:30h\r\n\r\nBatata palha c/100g - Mega Batatas\r\n\r\nR & A Indústria e Comércio de Batatas Ltda\r\n\r\n19.256.913/0001-00\r\n\r\n2101644\r\n\r\n30/04/2025 às 09:30h\r\n\r\nBatata palha c/800g - Brisa\r\n\r\nAlimentos Mine Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n57.434.817/0001-95\r\n\r\n2101626\r\n\r\n30/04/2025 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito amanteigado sabor laranja c/190g - Mine Foods\r\n\r\nAlimentos Mine Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n57.434.817/0001-95\r\n\r\n2101626\r\n\r\n30/04/2025 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito amanteigado sabor goiabinha c/190g - Mine Foods\r\n\r\nCafé Meridiano Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n01.434.609/0001-31\r\n\r\n2101623\r\n\r\n30/04/2025 às 10:15h\r\n\r\nCafé torrado e moído c/500g - Meridiano\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n2101630\r\n\r\n30/04/2025 às 10:30h\r\n\r\nPimenta preta moída c/35g - Tempemar\r\n\r\nGoiasminas Indústria de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n2101645\r\n\r\n30/04/2025 às 11:00h\r\n\r\nMistura para bolo sabor limão c/400g - Italac\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma IN METRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2639471"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 062/2021, relativo ao reajuste de preços previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Décima.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21)\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 790 (setecentos e noventa) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório,\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: ICTI - Índice de Custo de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 6,11%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 322,95 (trezentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 07/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTACÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001306/2021.\r\n\r\nId: 2639309"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 023/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ERIK FREDERIK GABRICH MENAS e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular to do o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001288/2025.\r\n\r\nId: 2639497"
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                        "2639449": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 022/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ISABELLE CASEMIRA FERREIRA PINK e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001289/2025.\r\n\r\nId: 2639449"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2639293": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria GPLAN Nº 012, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de junho de 2024, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Arquivo Estadual do Rio de Janeiro, decreto N° 47.764 de 16 de setembro de 2021, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos (96507907) do processo n° SEI-220002/000139/2025.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2024\r\n\r\nGerência de Administração, Documentação e Manutenção\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.05.03.49\r\n\r\nLivro de registro de tramitação de documentos\r\n\r\n2008-2018\r\n\r\n13\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 01/2025\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\nProcesso de solicitação de publicação de matéria em Diário Oficial\r\n\r\n2012\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.01.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de convocação para reunião\r\n\r\n2007-2008\r\n\r\n7\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.01.02.03\r\n\r\nOfício de convocação para reunião\r\n\r\n2006;2008\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.01.03.03\r\n\r\nOfício de indicação de servidor para compor comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n\r\n2006; 2008-2009\r\n\r\n4\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.02.01.03\r\n\r\nLivro de controle de entrada e saída do prédio\r\n\r\n2017-2018\r\n\r\n19\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.02.02.13\r\n\r\nRelatório de controle de manutenção predial\r\n\r\n2014\r\n\r\n12\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.05.01.02\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação/envio de informações\r\n\r\n2010\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.05.01.04\r\n\r\nOfício de solicitação de documento\r\n\r\n2007-2009;2013\r\n\r\n5\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informações\r\n\r\n2010;2013-2014\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.05.01.09\r\n\r\nTermo de responsabilidade pelo uso e divulgação de informações\r\n\r\n2011-2015\r\n\r\n15\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\n2007-2015\r\n\r\n487\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.05.03.30\r\n\r\nDespacho de devolução de processo\r\n\r\n2013\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.05.03.47\r\n\r\nFormulário de solicitação de abertura de processo\r\n\r\n2010-2012\r\n\r\n118\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\n2006-2008; 2012-2014; 2016-2018\r\n\r\n37\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.05.03.86\r\n\r\nRequerimento de vista e cópia de documentos\r\n\r\n2019-2020\r\n\r\n6\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.07.02.65\r\n\r\nAviso de férias\r\n\r\n2017\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.07.06.03\r\n\r\nCorrespondência interna de comunicação de ausência ou substituição de servidor\r\n\r\n2011\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.07.06.06\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de alteração de unidade administrativa\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2025\r\n\r\n13.07.09.03\r\n\r\nCorrespondência interna de substituição de estagiário\r\n\r\n2010\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.07.09.12\r\n\r\nRelatório de avaliação de estágio\r\n\r\n2009\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.07.11.02\r\n\r\nConvite para participação em eventos\r\n\r\n2008-2013\r\n\r\n5\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.07.11.03\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de custo efetivo total para capacitação e\r\n\r\n2009\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\ndesenvolvimento de servidor\r\n\r\n13.07.11.04\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de capacitação\r\n\r\n2010-2012\r\n\r\n7\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.07.11.05\r\n\r\nCorrespondência interna desolicitação/indicação de participação em eventos \r\n\r\nde capacitação\r\n\r\n2011\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.07.11.13\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação de capacitação\r\n\r\n2016\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.07.11.16\r\n\r\nOfício de solicitação de capacitação\r\n\r\n2016\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2013\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.08.01.08\r\n\r\nOfício de solicitação de acesso e manutenção de usuário em sistemas\r\n\r\n2007-2008; 2012\r\n\r\n23\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.08.02.05\r\n\r\nOfício de pedido de providências em sistemas\r\n\r\n2013\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.10.01.02\r\n\r\nBoletim de controle diário de transportes - BDT\r\n\r\n2013;2018\r\n\r\n116\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.10.02.37\r\n\r\nTermo de responsabilidade de bens móveis\r\n\r\n2011-2013\r\n\r\n355\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.10.03.01\r\n\r\nAtestado de recebimento de material de consumo\r\n\r\n2014-2015;2018\r\n\r\n48\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 03/2025\r\n\r\n13.10.03.06\r\n\r\nFicha de solicitação de material de consumo\r\n\r\n2013-2015\r\n\r\n72\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 04/2025\r\n\r\n13.11.01.13\r\n\r\nOfício de manifestação de interesses em convênio, termo de cooperação,\r\n\r\n2013\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 04/2025\r\n\r\nacordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n13.11.02.06\r\n\r\nOfício de solicitação de combustível\r\n\r\n2016\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 04/2025\r\n\r\n13.11.03.02\r\n\r\nAtestado de capacidade técnica do fornecedor\r\n\r\n2014\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCaixa LED 04/2025\r\n\r\n13.11.05.09\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n2009-2010;2013;2015\r\n\r\n6\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 04/2025\r\n\r\n13.11.05.38\r\n\r\nPlano de estimativa de suprimentos\r\n\r\n2010-2012\r\n\r\n60\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 04/2025\r\n\r\n13.11.05.53\r\n\r\nTermo de referência de material e serviço\r\n\r\n2011-2013\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 04/2025\r\n\r\n13.11.07.06\r\n\r\nFormulário de solicitação de diária\r\n\r\n2016-2017\r\n\r\n4\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 04/2025\r\n\r\n13.12.08.01\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de liquidação de despesas\r\n\r\n2011;2014\r\n\r\n4\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 04/2025\r\n\r\n13.11.01.03\r\n\r\nContrato de prestação de serviço\r\n\r\n2009;2011-2013\r\n\r\n7\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 04/2025\r\n\r\n13.11.01.23\r\n\r\nTermo de aditamento de contrato\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 04/2025\r\n\r\nId: 2639293"
                            ],
                            "2639294": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria GPLAN Nº 012, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de junho de 2024, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Arquivo Estadual do Rio de Janeiro, decreto N° 47.764 de 16 de setembro de 2021, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos (96489980) do processo n° SEI-220002/000137/2025. \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2024\r\n\r\nGerência de Administração e Engenharia\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2016\r\n\r\n13\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa 01/2024:\r\n\r\nE-11/0002/166/2016 \r\n\r\nE-11/0002/525/2016 \r\n\r\nE-11/0002/531/2016 \r\n\r\nE-11/0002/566/2016 \r\n\r\nE-11/0002/568/2016 \r\n\r\nE-11/0002/569/2016 \r\n\r\nE-11/0002/597/2016 \r\n\r\nE-11/0002/676/2016 \r\n\r\nE-11/0002/701/2016\r\n\r\nE-11/0002/714/2016\r\n\r\nE-11/0002/715/2016 \r\n\r\nE-11/0002/718/2016\r\n\r\nE-11/0002/723/2016\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2016\r\n\r\n12\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa 02/2024:\r\n\r\nE -11/0002/725/2016 \r\n\r\nE -11/0002/733/2016 \r\n\r\nE -11/0002/734/2016 \r\n\r\nE -11/0002/751/2016 \r\n\r\nE -11/0002/929/2016 \r\n\r\nE -11/0002/957/2016\r\n\r\nE -11/0002/985/2016\r\n\r\nE -11/0002/987/2016\r\n\r\nE -11/0002/992/2016\r\n\r\nE -11/0002/1043/2016\r\n\r\nE -11/0002/1194/2016 \r\n\r\n13.07.11.20\r\n\r\nProcesso de solicitação de participação em eventos\r\n\r\n2004 -2019\r\n\r\n21\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa 03/2024:\r\n\r\nE-11/60074/2004\r\n\r\nE-11/60307/2012\r\n\r\nE-11/60508/2012\r\n\r\nE-11/60721/2012\r\n\r\nE-11/60933/2012\r\n\r\nE-11/61206/2012\r\n\r\nE-11/61261/2012\r\n\r\nE-11/61434/2012\r\n\r\nE -11/0002/1508/2013\r\n\r\nE -11/0002/4176/2015\r\n\r\nE-11/0002/687/2016\r\n\r\nE-11/0002/700/2016\r\n\r\nE-11/0002/732/2016\r\n\r\nE-11/0002/760/2016\r\n\r\nE-11/0002/761/2016\r\n\r\nE-11/0002/763/2016\r\n\r\nE-11/0002/936/2016\r\n\r\nE-11/0002/956/2016\r\n\r\nE-11/0002/958/2016\r\n\r\nE-11/0002/959/2016\r\n\r\nE-11/0002/984/2016\r\n\r\nE-22/009/106/2019\r\n\r\n13.11.02.09\r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n\r\n2008 -2012\r\n\r\n45\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa 04/2024:\r\n\r\nE -11/60141/2008\r\n\r\nE -11/60380/2008\r\n\r\nE -11/60478/2008\r\n\r\nE -11/60693/2008\r\n\r\nE -11/60712/2008\r\n\r\nE -11/60834/2008\r\n\r\nE -11/60406 /2009\r\n\r\nE -11/60533/2009\r\n\r\nE -11/60537/2009\r\n\r\nE -11/60837/2009\r\n\r\nE -11/60937/2009\r\n\r\nE -11/61155/2009\r\n\r\nE -11/61279/2009\r\n\r\nE -11/60580/2010\r\n\r\nE -11/60679/2010\r\n\r\nE -11/60815/2010\r\n\r\nE -11/61154/2010\r\n\r\nE -11/61271/2010\r\n\r\nE -11/60587/2011\r\n\r\nE -11/60929/2011\r\n\r\nE -11/61155/2011\r\n\r\nE -11/61284/2011\r\n\r\nE -11/61472/2011\r\n\r\nE -11/61510/2011\r\n\r\nE -11/61593/2011\r\n\r\nE -11/60094/2012\r\n\r\nE -11/60244/2012\r\n\r\nE -11/60308/2012\r\n\r\nE -11/60371/2012\r\n\r\nE -11/60402/2012\r\n\r\nE -11/60470/2012\r\n\r\nE -11/60565/2012\r\n\r\nE -11/60733/2012\r\n\r\nE -11/60734/2012\r\n\r\nE -11/60820/2012\r\n\r\nE -11/60857/2012\r\n\r\nE-11/60919/2012\r\n\r\nE-11/61004/2012\r\n\r\nE-11/61027/2012\r\n\r\nE-11/61059/2012\r\n\r\nE-11/61142/2012\r\n\r\nE-11/61216/2012\r\n\r\nE-11/61262/2012\r\n\r\nE-11/61297/2012\r\n\r\nE-11/61520/2012\r\n\r\n13.11.02.09\r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n\r\n2013-2015\r\n\r\n6\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 05/2024:\r\n\r\nE-11/002/5/2013\r\n\r\nE-11/002/382/2013\r\n\r\nE-11/002/1602/2013\r\n\r\nE-11/002/359/2014\r\n\r\nE-11/002/1678/2014\r\n\r\nE-11/002/212/2015\r\n\r\nId: 2639294"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2025 SEPM.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de equipamentos condicionadores de ar nas dependências das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª companhias do centro de formação e aperfeiçoamento de praças 31 de voluntários.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/04/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.674.663,60.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/008754/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2639515"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Torna-se público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 001/2025-DEA/SEPM .\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a Projeto e Execução de Expansão Elétrica do Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) do II CPMERJ até a Edificação onde funcionará o Laboratório de Informática, a Sala de Música e a Sala de Artes, conforme especificações técnicas e condições estabelecidas no Projeto Básico. Situado à Rua Rodrigues Campêlo, 33 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, Cep: 23017-210; na forma estabelecida em seus anexos.\r\n\r\nDATA: 23/04/2025 de 10h às 14h (horário de Brasília).\r\n\r\nENDEREÇO VIRTUAL: http://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 117.326,97 ( Cento e dezessete mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos através do portal da PMERJ https://sepm.rj.gov.br/categorias/licitacoes-e-atas/ e http://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/010440/2024.\r\n\r\nId: 2639362"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 062/SEPOL/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato nº 062/SEPOL/2022 com base no índice de 6,3314% correspondente ao IGP-M/FGV, relativo ao período de 12/2023 a 11/2024, conforme CLÁUSULA TERCEIRA do 2º Termo Aditivo ao contrato nº 062/SEPOL/2022, e art. 55, inciso III e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste o valor do contrato passa de R$ 125.100,00 (cento e vinte e cinco mil e cem reais) para R$ 133.020,62 (cento e trinta e três mil e vinte reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a dezembro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000227/2022.\r\n\r\nId: 2639290"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 404-00065/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-404-00065/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n404-00065/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na CGPOL, objetivando apurar ato de bravura decorrente da coordenação das atividades relacionadas ao processo administrativo disciplinar nº 31/21, concluído em 19/11/2024, que resultou na punição de demissão do servidor policial M. D. A. A., a quem foi atribuído o cometimento de infrações administrativas que mancharam a imagem da instituição perante a sociedade e seus membros.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29828260\r\n\r\nTÉRCIA AMOÊDO SILVEIRA\r\n\r\n30000017\r\n\r\nCANDISA ANDREA MANDIM DA MATA RIBEIRO\r\n\r\n29239257\r\n\r\nMARCELO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n29312655\r\n\r\nPAULO PASSOS SILVA FILHO\r\n\r\n29950163\r\n\r\nJARDIEL SANTOS DE MELO\r\n\r\n29504066\r\n\r\nANTONIO LATFALLA BERTRAND\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRODRIGO BISPO DA SILVA\r\n\r\n43714862\r\n\r\nMAURICIO PORTO ZIEDE\r\n\r\n43925669\r\n\r\nALEX BORGES FERREIRA\r\n\r\n44008228\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO MOTA RODRIGUES\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29259754\r\n\r\nMARCIO BRAGA DOS REIS\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MENDES\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFABIO GAMA REGO\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FRANÇA BARRETO\r\n\r\n5650232\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DOBBS\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYURI ANTUNES ENGELKE\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA PINTO\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA HEGNER\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARRANCO\r\n\r\n41775473\r\n\r\nROBSON CÉZAR DIAS SILVA\r\n\r\n24743992\r\n\r\nÁLVARO JOSÉ PORTUGAL SOARESDA SILVA\r\n\r\n50770799\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n42686679\r\n\r\nDANIELLA PIMENTA PEREIRA\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBRENO CAMPBELL TRUCI FARO\r\n\r\nId: 2639402"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia, na validade de 29/09/2022, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/001540/2024. \r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nId: 2639473"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à Classe Comissário de Polícia, na categoria funcional de Inspetor de Polícia, na validade de 29/09/2022, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/002038/2024.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (15 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJosé Ribeiro Filho\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo Roberto Moura Paiva\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos Vinicius Maciel de Oliveira\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge Marcos Alves dos Santos\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter Benites Teixeira Filho\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner Luiz Duarte de Marins\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges Freitas Machado de Melo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (8 VAGAS - 24 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nArt. 50, parágrafo\r\n\r\núnico\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n67,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n60,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n58,25\r\n\r\nNão\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJosé Augusto Valgas\r\n\r\n55,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n54,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz Alberto Possas Guimarães\r\n\r\n54,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJosé Carlos da Gama Guimarães\r\n\r\n54,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n54,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n54,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n54,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de Mendonça Antunes de Souza\r\n\r\n53,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n53,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n53,25\r\n\r\nNão\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogério Gomes Costa\r\n\r\n52,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n51,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n51,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n51,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n51,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos Alberto do Nascimento Oliveira\r\n\r\n51,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada Soares da Cunha\r\n\r\n51,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n51,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n50,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n50,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n50,50\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2639485"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 2ª Classe, na categoria funcional de Inspetor de Polícia, na validade de 29/09/2022, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/002387/2024.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 2ª CLASSE CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (3 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5650895\r\n\r\nAndre Luciano Coutinho de Barros\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJosué Flaneto Ferreira\r\n\r\n5656141\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (2 VAGAS - 6 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n63,25\r\n\r\n41378474\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n57,50\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogério Moura de Azevedo\r\n\r\n56,50\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n55,25\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n55,00\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n55,00\r\n\r\nId: 2639487"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50987267\r\n\r\nCelso Garcia Arnaus\r\n\r\n50988360\r\n\r\nHeitor de Souza Queiroz Filho\r\n\r\n50105221\r\n\r\nGuilherme José Silva Menezes\r\n\r\n50131583\r\n\r\nEdson Coelho Vaz Filho\r\n\r\n50159330\r\n\r\nEraldo Ferreira dos Santos\r\n\r\n50179195\r\n\r\nLuís Octávio Doro Rodrigues\r\n\r\n50295039\r\n\r\nThiago Santos Loures\r\n\r\n50307789\r\n\r\nEduardo Fernandes de Oliveira\r\n\r\n50984209\r\n\r\nRenata Eleoterio da Silva\r\n\r\n50983113\r\n\r\nErika Ludmila de Araujo Silva\r\n\r\n50982540\r\n\r\nGuilherme Oscar Soares Teixeira Junior\r\n\r\n50982940\r\n\r\nThiago Santos Gonçalves\r\n\r\n50982915\r\n\r\nPoliana Lima Winter\r\n\r\n50982648\r\n\r\nMariana Castello Branco D. Ribeiro\r\n\r\n50982753\r\n\r\nGustavo Nunes Rangel\r\n\r\n50982974\r\n\r\nBruno de Oliveira Luz\r\n\r\n50982710\r\n\r\nJuliana Giudice Cid\r\n\r\n50982877\r\n\r\nTatiana Barbosa Ferreira\r\n\r\n50982800\r\n\r\nFernanda de Carvalho Miscow\r\n\r\n50982370\r\n\r\nRafaela Medeiros Lopes Reis Rêgo\r\n\r\n50982702\r\n\r\nRaíssa Lameira de Castro\r\n\r\n50982672\r\n\r\nRubens Duarte dos Santos\r\n\r\n50982419\r\n\r\nPascale Gama Lima de Oliveira\r\n\r\n50982575\r\n\r\nThiago Dias Andre\r\n\r\n50982478\r\n\r\nAlexandre Teixeira Soares de Abreu\r\n\r\n50983172\r\n\r\nJefferson de Jesus Lanes\r\n\r\n50982834\r\n\r\nMichel Barbosa de Medeiros\r\n\r\n50984128\r\n\r\nLuciana Sporck da Costa Portes\r\n\r\n41960734\r\n\r\nMarcello de Melo\r\n\r\n50984322\r\n\r\nMarco Túlio Siqueira da Silva\r\n\r\n50984470\r\n\r\nAndré Luis Teixeira Rebola\r\n\r\n50982303\r\n\r\nMathias Moraes Melo\r\n\r\n50982516\r\n\r\nJoana De Oliveira Maussa\r\n\r\n50983440\r\n\r\nRenata Batista Lopes de Abreu\r\n\r\n50982850\r\n\r\nRogério Souza Tardelli\r\n\r\n50984284\r\n\r\nMarcelo José Anes Dias Roxo\r\n\r\n50982559\r\n\r\nRosane Porto Bandeira\r\n\r\n50982630\r\n\r\nFábio de Carvalho Martins\r\n\r\n50982311\r\n\r\nHerminia de Lourdes Farias Barreto Lima\r\n\r\n50982982\r\n\r\nGisele da Silva Fernandes Rocha\r\n\r\n50984250\r\n\r\nJosé Paulo Barreto Campos\r\n\r\n50982788\r\n\r\nMarcelo Seabra Medeiros\r\n\r\n12968617\r\n\r\nGilda Pinto Moutinho dos Reis\r\n\r\n50984004\r\n\r\nBruno Cesar Borges Aloe\r\n\r\n50982567\r\n\r\nThiago Baylao\r\n\r\n50982656\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Lima\r\n\r\n50982818\r\n\r\nJosé Eduardo Pereira dos Santos\r\n\r\n50982397\r\n\r\nArthur Leonardo Cardoso Cordeiro\r\n\r\n50983628\r\n\r\nMarilia dos Santos Furtado\r\n\r\n50982451\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n50982362\r\n\r\nAna Paula Aguiar Peixoto\r\n\r\n50984071\r\n\r\nEverson Teixeira Paes\r\n\r\n50982320\r\n\r\nCarlos Eduardo Losch Pereira\r\n\r\n50982826\r\n\r\nThiago Spitz Argolo\r\n\r\n43530982\r\n\r\nFabricia Rodrigues Soares\r\n\r\n50984144\r\n\r\nRodrigo Araujo da Cunha\r\n\r\n50984063\r\n\r\nGustavo Gomes Carneiro Monteiro\r\n\r\n50984292\r\n\r\nRodrigo Matos dos Santos\r\n\r\n50982486\r\n\r\nJuliana Pereira dos Santos\r\n\r\n50984314\r\n\r\nAlexandre Barbosa Cunha\r\n\r\n50982338\r\n\r\nTatiana Nanci Cavalcanti Monnerat\r\n\r\n50984098\r\n\r\nFelipe do Ouro Alexandre\r\n\r\n13793667\r\n\r\nRaphael Santos de Rezende\r\n\r\n50984241\r\n\r\nFelipe Pereira Pires\r\n\r\n44233256\r\n\r\nVanessa Lacerda Batista\r\n\r\n50982885\r\n\r\nCarla de Souza Costa Pieroni\r\n\r\n50982893\r\n\r\nElaine Medeiros da Silva\r\n\r\n50984152\r\n\r\nCristiane Ferreira Cordeiro\r\n\r\n50984357\r\n\r\nArthur Lennon Nascimento Rubião\r\n\r\n50984055\r\n\r\nJessica Borges Silveira\r\n\r\n50984187\r\n\r\nAdalberto Fonseca Rabaça do Couto\r\n\r\n50982621\r\n\r\nThatiana Lima Fernandes\r\n\r\n50982435\r\n\r\nAline Normando de Melo\r\n\r\n50982842\r\n\r\nPaulo Vinícius Rangel dos Santos\r\n\r\n50982494\r\n\r\nFernanda Vieira dos Santos\r\n\r\n50984195\r\n\r\nAlice Maria de Carvalho Azevedo Sampaio\r\n\r\n50984136\r\n\r\nJuliane de Andrade Vasques\r\n\r\n50982389\r\n\r\nBianca Tavares Bizzo\r\n\r\n50984101\r\n\r\nThais Soares Nunes\r\n\r\n50984047\r\n\r\nDaniella de Mello Gonçalves\r\n\r\n43215505\r\n\r\nKamilla Kristina Apolinário Palma Ribeiro\r\n\r\n50982729\r\n\r\nMarcelo Maciel Saldanha de Souza Filho\r\n\r\n50982745\r\n\r\nBruno de Melo Santos\r\n\r\n50318233\r\n\r\nJéssica Mourão Bessa Oliveira\r\n\r\n50982583\r\n\r\nRamon Lannes Papazian de Pinho\r\n\r\n50982869\r\n\r\nNelson de Lima Curitiba Miguez\r\n\r\n50982443\r\n\r\nRodrigo da Camara Ribeiro\r\n\r\n50982680\r\n\r\nCristina Papaleo Spangemberg Chaves\r\n\r\n5938490\r\n\r\nMarcio Tiburcio da Silva\r\n\r\n42689759\r\n\r\nRoberta Coelho Argon\r\n\r\n43678440\r\n\r\nRodolfo Soares Morato\r\n\r\n43776434\r\n\r\nGleison de Figueiredo Dantas\r\n\r\n44231512\r\n\r\nGlaucio Felipe Lisboa de Azevedo\r\n\r\n50093975\r\n\r\nFrederico Medina Paes Rangel\r\n\r\n50137980\r\n\r\nAlessandra Batista Mello\r\n\r\n43583695\r\n\r\nRicardo Kleinlein Rodrigues de Lima\r\n\r\n50263366\r\n\r\nJoão de Oliva Freire\r\n\r\n50367323\r\n\r\nFelipe Guttierrez Santos de Souza\r\n\r\n50367080\r\n\r\nAlexandre José Passos Ferreira Alves\r\n\r\n50827510\r\n\r\nWaldney Fonseca de Souza Alves\r\n\r\n50987097\r\n\r\nDalmo de Souza Gomes\r\n\r\n50986716\r\n\r\nAnderson Azevedo Ouro\r\n\r\n50987208\r\n\r\nJoriene Bomfim do Nascimento\r\n\r\n50987003\r\n\r\nCristiane Teixeira Souza\r\n\r\n50986830\r\n\r\nDanielle de Oliveira Duarte\r\n\r\n50986821\r\n\r\nJoão Felipe Batista da Silva\r\n\r\n50986759\r\n\r\nGláucio Leonardo de Sena Correa\r\n\r\n11314966\r\n\r\nArthur Bersácula de Azevedo\r\n\r\n50986805\r\n\r\nLuiz Carlos Guimaraes de Matos\r\n\r\n50987240\r\n\r\nAdilson de Jesus Villa Junior\r\n\r\n50987194\r\n\r\nFabiana Ferreira Alves Rodrigues\r\n\r\n50986732\r\n\r\nLuiz Otávio Barbosa da Silva\r\n\r\n50988212\r\n\r\nRafael Gonçalves Lessa\r\n\r\n50987151\r\n\r\nSergio Magno Oliveira Vasconcelos\r\n\r\n50986937\r\n\r\nMônica de Oliveira Rocha\r\n\r\n50987070\r\n\r\nSilvana Cristiane Freitas Cardoso\r\n\r\n50988310\r\n\r\nAnderson Coutinho do Nascimento\r\n\r\n50986929\r\n\r\nJanderson Melo Freitas\r\n\r\n50987160\r\n\r\nLuiza Gadelha Sampaio\r\n\r\n50987542\r\n\r\nFábio Fitaroni Glória Moreira\r\n\r\n50298178\r\n\r\nFabiana Barbosa da Silva\r\n\r\n50987232\r\n\r\nDejane da Silva Alves\r\n\r\n50988140\r\n\r\nMoises Marques Paixão\r\n\r\n50986910\r\n\r\nArthur Moreira Da Silva\r\n\r\n50986775\r\n\r\nLuciana Marciel Braga\r\n\r\n50986961\r\n\r\nChristiano Vieira Gomes\r\n\r\n50988352\r\n\r\nLuiza Barros Osti Magalhães\r\n\r\n50987259\r\n\r\nAlexandre Valente Rangel da Silva\r\n\r\n50987186\r\n\r\nVanessa Fernandez da Cunha\r\n\r\n50988271\r\n\r\nRafael Gomes de Araújo\r\n\r\n50986880\r\n\r\nRosa Karoline Chaves de Almeida\r\n\r\n50987062\r\n\r\nThiago de Barros Ribeiro\r\n\r\n50988220\r\n\r\nRaquel Alves de Albuquerque\r\n\r\n50958399\r\n\r\nAline do Amaral de Oliveira\r\n\r\n50987135\r\n\r\nJaqueline Souza Ribeiro\r\n\r\n50987011\r\n\r\nThiago Ribeiro Ferreira\r\n\r\n50986813\r\n\r\nAnna Carla Figueiredo de França\r\n\r\n50986783\r\n\r\nErika dos Anjos Pinheiro Corrêa\r\n\r\n50987100\r\n\r\nRodrigo Franco de Souza\r\n\r\n50987089\r\n\r\nEliza Maria Corrêa Gomes\r\n\r\n50986856\r\n\r\nVanessa de Oliveira Vieira\r\n\r\n50986996\r\n\r\nRodrigo Marcelo Goncalves Marins\r\n\r\n50986902\r\n\r\nThiago Evangelista Oliveira Gomes\r\n\r\n50988255\r\n\r\nPaulo Fabrício Eyer de Almeida\r\n\r\n50986970\r\n\r\nLauro Loureiro Lins\r\n\r\n50986953\r\n\r\nThacia Cristina Dias Quadros\r\n\r\n50987216\r\n\r\nAlan Dias dos Santos\r\n\r\n50988247\r\n\r\nVitor da Silva Vieira Almeida\r\n\r\n50986791\r\n\r\nDejonaton Wenderosch dos Santos\r\n\r\n50261401\r\n\r\nLevi Moisés Monteiro Botelho Torres Rodrigues\r\n\r\n50988123\r\n\r\nEverton Costa de Souza\r\n\r\n50986864\r\n\r\nLuísa Portal Pascoutto da Rocha\r\n\r\n50986988\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro da Silva\r\n\r\n50987020\r\n\r\nDanielle Capanema de Souza Cubas\r\n\r\n50987046\r\n\r\nRamon de Azevedo Teixeira\r\n\r\n50988166\r\n\r\nLivia Pereira de Melo Fontoura\r\n\r\n50986708\r\n\r\nCamila Corrêa de Rezende\r\n\r\n50987054\r\n\r\nVictor Santiago da Silva Silviano\r\n\r\n50986899\r\n\r\nDiego Ferreira de Mello Oliveira\r\n\r\n41962532\r\n\r\nVictor Hugo Santos Ramos Braga\r\n\r\n50997971\r\n\r\nRobson Lopes de Abreu Junior\r\n\r\n50998005\r\n\r\nAlain Ladvocat Cintra\r\n\r\n50998455\r\n\r\nAline Moreira da Costa\r\n\r\n50997920\r\n\r\nCassia de Almeida Alves Velloso\r\n\r\n50997912\r\n\r\nJuliana Santos Thompson Bloise Serra\r\n\r\n50997882\r\n\r\nHelder Souza da Silva\r\n\r\n50997874\r\n\r\nHélio José Lopes da Costa Junior\r\n\r\n50998234\r\n\r\nThiago Palma de Moraes\r\n\r\n50997955\r\n\r\nLarissa da Silva Simas Vieira\r\n\r\n50997939\r\n\r\nLeonardo de Albuquerque Ladi Queiroz\r\n\r\n50997947\r\n\r\nRafael Teixeira do Nascimento\r\n\r\n50796321\r\n\r\nFilipe de Barros Pereira\r\n\r\n50997904\r\n\r\nRian Bruno Travassos\r\n\r\n50998447\r\n\r\nFelipe do Amaral Muniz\r\n\r\n50998439\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Pereira da Silva\r\n\r\n50997998\r\n\r\nJoão Paulo Davies de Souza\r\n\r\n51000377\r\n\r\nRogério Salata Bresciani Simões\r\n\r\n51002221\r\n\r\nCelso Lopes Junior\r\n\r\n51002175\r\n\r\nFernando Antônio Franco Ferreira\r\n\r\n51002183\r\n\r\nFelipe Gomes de Andrade\r\n\r\n51002418\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Gomes\r\n\r\n50103393\r\n\r\nVinicius Augusto Madeira\r\n\r\n51006324\r\n\r\nTiago Luiz de Almeida Teixeira\r\n\r\n51006103\r\n\r\nPriscila Ferrari Moreno\r\n\r\n43624618\r\n\r\nLuciana Benites Rangel\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (225 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2639522"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 2ª Classe, na categoria funcional de Perito Papiloscopista, na validade de 29/09/2022, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/002395/2024.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO PAPILOSCOPISTA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (60 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51025841\r\n\r\nGustavo Amaral\r\n\r\n51026910\r\n\r\nFelipe da Costa Dias\r\n\r\n51025868\r\n\r\nLuciana de Rezende Ramos dos Santos\r\n\r\n51025876\r\n\r\nFernanda Sampaio Marra\r\n\r\n50063235\r\n\r\nCamila Monteiro Barreto Fraga\r\n\r\n51025884\r\n\r\nFabio da Silva Hiramoto\r\n\r\n50982931\r\n\r\nLuiza Fernanda Gomes Lage\r\n\r\n50817701\r\n\r\nErika Fernandes de Aguiar\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n43801234\r\n\r\nIgor Alexandre da Silva\r\n\r\n51031892\r\n\r\nAmanda da Costa Nicoliche\r\n\r\n44045883\r\n\r\nBruno Santos da Silva\r\n\r\n51025892\r\n\r\nDanielle Gonzalez Lima\r\n\r\n51026937\r\n\r\nPedro Albuquerque Moreira de Araujo\r\n\r\n51031795\r\n\r\nRachel Montalvao Aurencao\r\n\r\n51025906\r\n\r\nCarla Maria Tostes Ribeiro\r\n\r\n51026953\r\n\r\nVinicius Ferreira da Silva\r\n\r\n51031868\r\n\r\nFernando Burock Inacio\r\n\r\n6403220\r\n\r\nRodrigo Pimentel da Silva\r\n\r\n50764381\r\n\r\nCarlos Augusto Valbao Bastos\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo Coutinho Ribeiro\r\n\r\n51026988\r\n\r\nTatiana Marselha Lins Garcia\r\n\r\n50080512\r\n\r\nRodrigo Otavio Dionisio Silva\r\n\r\n51025930\r\n\r\nJuscelino Lemos Santos Junior\r\n\r\n50783432\r\n\r\nFernanda Kappel Almeida dos Santos\r\n\r\n50098934\r\n\r\nBruno de Souza Ignacio\r\n\r\n50832697\r\n\r\nBruno Ramalho Amalio da Silva\r\n\r\n50107747\r\n\r\nLeda Caroline Santos Rocha\r\n\r\n51031833\r\n\r\nRafael Marques de Jesus Pinto\r\n\r\n51027003\r\n\r\nThiago Ferreira Celestino\r\n\r\n50982427\r\n\r\nLeidiana de Oliveira Moreira\r\n\r\n51027011\r\n\r\nWillian Siqueira Martins\r\n\r\n51025973\r\n\r\nMario Jorge da Motta Solano Athayde\r\n\r\n51027046\r\n\r\nSamantha Achouche\r\n\r\n51025981\r\n\r\nBruna Ignacio Neves Taquette\r\n\r\n51031876\r\n\r\nEstephania Evellin Aguiar de Medeiros\r\n\r\n44407858\r\n\r\nNatasha Tancman Candido da Silva\r\n\r\n51026066\r\n\r\nFilipe Leonardo de Souza Alves\r\n\r\n51026970\r\n\r\nFernanda Jazbik Barbosa\r\n\r\n51027054\r\n\r\nFernando Fonseca Peixoto\r\n\r\n51026503\r\n\r\nJosé Lucio Coelho Torres\r\n\r\n51025914\r\n\r\nLeonardo Emerick Vollu\r\n\r\n51025922\r\n\r\nKarine Bueno Gomide\r\n\r\n50138200\r\n\r\nHueuller Chermont Amaral\r\n\r\n51026813\r\n\r\nDouglas Vieira Martins\r\n\r\n51025949\r\n\r\nNatalia Andre Aragon\r\n\r\n51025957\r\n\r\nAgatha Lima Costa\r\n\r\n51025965\r\n\r\nJuliana de Almeida Fernandes Fonseca\r\n\r\n51027127\r\n\r\nSilvia de Andrade Cardoso\r\n\r\n50227939\r\n\r\nFagner Silva Cassa\r\n\r\n44001010\r\n\r\nDiego Alex de Souza\r\n\r\n50106520\r\n\r\nLeandro Lima Freitas Fernandes\r\n\r\n50984225\r\n\r\nLiliane de Arruda Souza\r\n\r\n43862080\r\n\r\nRodrigo de Paula Santos\r\n\r\n50129171\r\n\r\nThiago Carlos Guimarães\r\n\r\n50155113\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Pires da Silva\r\n\r\n51027666\r\n\r\nRafael Gomes de Aquino Manhães Pessanha\r\n\r\n51031906\r\n\r\nAlan Gonçalves da Silva\r\n\r\n51027208\r\n\r\nStephanie Treiber\r\n\r\n50772163\r\n\r\nPedro Henrique Resnick Torres\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (30 VAGAS - 90 CONCORRENTES)\r\n\r\nId.Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n51026015\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n\r\n38,75\r\n\r\n51027186\r\n\r\nVinicius de Oliveira Feitoza\r\n\r\n37,75\r\n\r\n51026511\r\n\r\nRenata Macedo Pereira\r\n\r\n35,75\r\n\r\n50792350\r\n\r\nIgor Soares Groba\r\n\r\n34,25\r\n\r\n43419062\r\n\r\nJulio Cesar Dias Barcellos Junior\r\n\r\n33,00\r\n\r\n51026031\r\n\r\nVinicius Machado de Souza\r\n\r\n32,25\r\n\r\n51026090\r\n\r\nEric Vieira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43857990\r\n\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n\r\n32,00\r\n\r\n51027119\r\n\r\nVinicius Motta Bize\r\n\r\n31,00\r\n\r\n51031850\r\n\r\nJuan Jasmin Almeida Faria\r\n\r\n30,50\r\n\r\n51026414\r\n\r\nRobson Machado Martins\r\n\r\n30,50\r\n\r\n51026619\r\n\r\nWallace Douglas de Almeida Nogueira\r\n\r\n30,00\r\n\r\n51027020\r\n\r\nThalles Guimaraes Raposo Botelho\r\n\r\n29,00\r\n\r\n51027224\r\n\r\nRosimeire Parra Macedo\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43727999\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Farias\r\n\r\n27,75\r\n\r\n51026040\r\n\r\nNatália Araujo Touza dos Santos\r\n\r\n27,25\r\n\r\n51026929\r\n\r\nPedro Paulo da Silva Peçanha\r\n\r\n26,50\r\n\r\n50770845\r\n\r\nRenata Guimarães Palma\r\n\r\n26,50\r\n\r\n42668301\r\n\r\nSuemar Silva Moreira\r\n\r\n26,50\r\n\r\n51027950\r\n\r\nThiago Neves Medeiros\r\n\r\n26,25\r\n\r\n51027097\r\n\r\nRosiele Souza da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n51026562\r\n\r\nNatalia Cardoso Nielsen\r\n\r\n26,00\r\n\r\n51031884\r\n\r\nBreno Vinicius Ramos\r\n\r\n25,50\r\n\r\n51026074\r\n\r\nCristiano Barreto de Azevedo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n51027330\r\n\r\nMichel Rufino Silveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n51026120\r\n\r\nAna Paula SantAnna Coelho\r\n\r\n24,75\r\n\r\n51026082\r\n\r\nRamon Barra Azeredo da Silva\r\n\r\n24,25\r\n\r\n51026686\r\n\r\nEdson Nora Camacho\r\n\r\n24,00\r\n\r\n51025990\r\n\r\nJonas Filipe Ferreira Coutinho\r\n\r\n23,75\r\n\r\n44181442\r\n\r\nSharliton Magalhães de Souza\r\n\r\n23,00\r\n\r\n51027259\r\n\r\nLuciana Robaina Pimentel\r\n\r\n22,75\r\n\r\n51026473\r\n\r\nJefferson Carlos Pereira Soares de Souza\r\n\r\n22,75\r\n\r\n51027658\r\n\r\nMaria Cecilia Costa Gonçalves de Brito\r\n\r\n22,75\r\n\r\n51026007\r\n\r\nClaudia da Silva Rolim\r\n\r\n22,25\r\n\r\n42513634\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n22,25\r\n\r\n44206941\r\n\r\nRenan da Costa Vall Lloveras\r\n\r\n22,25\r\n\r\n51026023\r\n\r\nDaniel Ovidio dos Santos Machado\r\n\r\n22,00\r\n\r\n51026058\r\n\r\nGabriel Franklin Fazenda Sansao Assad\r\n\r\n21,50\r\n\r\n50816209\r\n\r\nThiago Freitas dos Santos\r\n\r\n21,50\r\n\r\n44083793\r\n\r\nUrsula Cristina Manna Moreira da Silva\r\n\r\n21,25\r\n\r\n50770721\r\n\r\nGustavo Joseph Ramiarina\r\n\r\n21,00\r\n\r\n51027160\r\n\r\nOtavio Santos da Silva\r\n\r\n20,25\r\n\r\n50832620\r\n\r\nBruno Vargas Ferreira\r\n\r\n20,00\r\n\r\n51027348\r\n\r\nNatalia Estefan Motta Silveira Alvarenga\r\n\r\n20,00\r\n\r\n51027089\r\n\r\nAdriano Martins Mendonça\r\n\r\n20,00\r\n\r\n51026996\r\n\r\nThiago Gonçalves Pinheiro\r\n\r\n19,75\r\n\r\n44017596\r\n\r\nMarcos Vinicius Alves Novaes\r\n\r\n19,75\r\n\r\n51027062\r\n\r\nRosana de Paiva Azevedo\r\n\r\n19,75\r\n\r\n51026104\r\n\r\nMarcus Vinicius Borges de Souza\r\n\r\n19,50\r\n\r\n51026333\r\n\r\nFlavio Moraes de Mattos\r\n\r\n19,50\r\n\r\n42524865\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n19,50\r\n\r\n50264931\r\n\r\nWagner Bonfim dos Santos\r\n\r\n19,50\r\n\r\n51026368\r\n\r\nLeandro Almeida da Luz\r\n\r\n19,50\r\n\r\n51026406\r\n\r\nReinaldo Rodrigues Etelvino da Silva\r\n\r\n19,50\r\n\r\n51026287\r\n\r\nRodrigo Lopes Muniz Santos\r\n\r\n19,25\r\n\r\n51026490\r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n19,25\r\n\r\n51026252\r\n\r\nRafaela de Azevedo Fernandes\r\n\r\n19,00\r\n\r\n51027143\r\n\r\nMarcelo da Silva Roberto\r\n\r\n19,00\r\n\r\n51027305\r\n\r\nSuelen Rodrigues da Costa\r\n\r\n19,00\r\n\r\n43377149\r\n\r\nRaquel Varela da Camara Rocha\r\n\r\n19,00\r\n\r\n51026597\r\n\r\nRenan Wantuil Lage Fonseca\r\n\r\n19,00\r\n\r\n51026481\r\n\r\nDanilo Susini Haddad\r\n\r\n18,75\r\n\r\n51026570\r\n\r\nDiogo Parreira Magalhaes\r\n\r\n18,75\r\n\r\n51031817\r\n\r\nThamires Marinho Saldanha Vieira\r\n\r\n18,75\r\n\r\n41962265\r\n\r\nGabriela Mayumi Hirabae\r\n\r\n18,50\r\n\r\n12444065\r\n\r\nAna Beatriz Freitas Imbuzeiro\r\n\r\n18,50\r\n\r\n50102044\r\n\r\nRafael Azevedo Pires Domingues\r\n\r\n18,50\r\n\r\n51027283\r\n\r\nValeria Lima Ribeiro\r\n\r\n18,50\r\n\r\n51026317\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Alves\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50099361\r\n\r\nDouglas Maia de Azevedo\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50818058\r\n\r\nVivian Carreira Lagrimante\r\n\r\n18,25\r\n\r\n51026112\r\n\r\nLuciana Alvarez Escaneo Ribeiro\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50982532\r\n\r\nHaroldo Assumpção Martins\r\n\r\n18,00\r\n\r\n51027321\r\n\r\nRonison de Oliveira Zamba\r\n\r\n18,00\r\n\r\n51027313\r\n\r\nPatricia Leal Xavier\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50891910\r\n\r\nIgor Urgal Pantaleão\r\n\r\n17,50\r\n\r\n51026325\r\n\r\nWalberto de Souza Castello\r\n\r\n17,50\r\n\r\n51026961\r\n\r\nWesley Gomes de Mattos\r\n\r\n17,25\r\n\r\n51027267\r\n\r\nRony Freire Andrade\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50893319\r\n\r\nMichel Carvalho de Sousa\r\n\r\n17,00\r\n\r\n51027100\r\n\r\nGuilherme Pinto Ferreira\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50834118\r\n\r\nYohan Wallace de Souza Rosa\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50986740\r\n\r\nGildo da Silva Botelho\r\n\r\n17,00\r\n\r\n51026139\r\n\r\nRafael Mageski Cavalcanti\r\n\r\n16,50\r\n\r\n51026392\r\n\r\nRodrigo Otávio de Barros Guedes\r\n\r\n16,25\r\n\r\n51027240\r\n\r\nTatiana Balderrama Pinto Pimentel\r\n\r\n16,25\r\n\r\n51027135\r\n\r\nTayana Kleuver Jardim Monteiro\r\n\r\n16,00\r\n\r\n51031809\r\n\r\nZinar Palote Pereira Barrionuevo\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50100092\r\n\r\nJefferson Augusto Lyra\r\n\r\n15,75\r\n\r\n51026449\r\n\r\nAlice Barroso de Antonio\r\n\r\n15,50\r\n\r\nId: 2639545"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Técnico Policial de Necrópsia, na validade de 29/09/2022, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/003261/2024.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nId: 2639549"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 31 DE MAIO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7155357\r\n\r\nJEFFERSON PESSOA DA CRUZ\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº0019308-80.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/018716/2024\r\n\r\nId: 2639429"
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                        "2639510": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, APROVADA NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA a candidata abaixo relacionada para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 01 de outubro de 2025, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 01 de outubro de 2025 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), no Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) - Av. Marechal Fontenele, 2000 - Campos dos Afonsos / Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 21.740-000. O acesso será pelo portão do Museu Aeroespacial (MUSAL), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura\r\n\r\n01 de outubro de 2025\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n10 de outubro de 2025\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7147851\r\n\r\nGISELE DINIZ CORRÊA E CASTRO\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº0021841-12.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/011876/2025\r\n\r\nId: 2639510"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2639306": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Contrato nº 05/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OMNI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do contrato nº 05/2023, tem por objeto à formação e aperfeiçoamento de pilotos de helicópteros, para capacitação de 15 (quinze) pilotos pertencentes ao Grupamento de Operações Aéreas (GOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para a obtenção da habilitação técnica de voo por instrumentos de helicóptero conforme as exigências da RBAC nº 61, (Código ID: 175330), para atender as demandas do Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 04/04/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 410.120,00 (quatrocentos e dez mil cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/056122/2024.\r\n\r\nId: 2639306"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2639533": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos nutricionais (DAYVIT KIDS, CALCEOS KIDS, OLIGOVIT UP e L CAPS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/04/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025500/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2639533"
                        ],
                        "2639534": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ALOPURINOL 100 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/04/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027361/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2639534"
                        ],
                        "2639535": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (ÁCIDO ASCÓRBICO (VITAMINA \"C\") 100 MG/ 1ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML - FRASCO, AMOXICILINA 500 MG - CÁPSULA, CIPROTERONA ACETATO 50 MG - COMPRIMIDO E DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2 ML - AMPOLA), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/04/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022227/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2639535"
                        ],
                        "2639536": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/008451/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, no HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\".\r\n\r\nId: 2639536"
                        ],
                        "2639537": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/009016/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nId: 2639537"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2639405": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 461/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Centro Estadual de Regulação - CER, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 646 (SEI-96128466). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.919,39 (vinte e três mil, novecentos e dezenove reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/004473/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 490/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 685 (SEI-96794664). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 204.497,08 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/004630/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 531/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 738 (SEI-97078181). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.017.349,45 (um milhão, dezessete mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/006705/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 532/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras térmicas, para UPA 24h Penha, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 759 (SEI-97171662). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/005869/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 378/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 535 (SEI-94263487). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/003048/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 162/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 218 (SEI-91537112). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.129,23 (trinta e um mil, cento e vinte e nove reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001209/2025. \r\n\r\nId: 2639405"
                            ],
                            "2639395": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 035/25 - SRP\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA PARA O SERVIÇO DE ENDOSCOPIA\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/04/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35606\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/017672/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 063/25 - SRP\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE FIOS DE SUTURA ESPECÍFICOS\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/04/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35706\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/008183/2024 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 048/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - AGULHA DE CANETA DE INSULINA.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/04/2025 às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/04/2025 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35657.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/020821/2024. \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2639395"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026051/2024\r\n\r\nIsabelly Conceição de Oliveira Ruiz - 2016\r\n\r\n2 - COLÉGIO GAP - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029240/2025\r\n\r\nSimone Marques Bastos - 1998\r\n\r\n3 - CYS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004775/2025\r\n\r\nAntonio Carlos Meira da Silva - 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011936/2024\r\n\r\nRosane Sá Catanhede Amazonas - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083928/2024\r\n\r\nAnderson Monteiro da Silva - 2004\r\n\r\n5 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027918/2025\r\n\r\nLiliane Soares Caetano - 2007\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025828/2025\r\n\r\nRafael Carvalho Pombo - 2000\r\n\r\n7 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027183/2025\r\n\r\nVanderson Luiz de Jesus Marques - 2006\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANUEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011248/2025\r\n\r\nMarcio Jorge Ferreira Machado - 2002\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021285/2025\r\n\r\nMaura Celia de Freitas - 2002\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039443/2025 \r\n\r\nGisleine Martins de Carvalho Anelhi - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000216/2023\r\n\r\nAdriana Pontes da Silva - 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014961/2025\r\n\r\nLeticia Marques Baptista - 2018\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014771/2025\r\n\r\nRafael Marques Baptista - 2018\r\n\r\n3 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007800/2023\r\n\r\nIgor Augusto Braga de Araujo - 2020\r\n\r\n4 - SOCIEDADE DE ENSINO ARCO-ÍRIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000476/2024\r\n\r\nBruno Coura Meyohas Pereira - 2020\r\n\r\n5 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027282/2025\r\n\r\nThaís Fernanda Ferreira de Castro - 2020\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085580/2024\r\n\r\nThaissa de Souza Muniz - 2012\r\n\r\n6 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021347/2025\r\n\r\nMaria Luiza Campista de Andrade - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 05/09/2024, pág. 98, 3ª coluna, WILLYKELLY MAIHAR DA SILVA, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, WINNER no ano letivo de 2019 - Processo nº SEI-030001/075154/2024.\r\n\r\nId: 2639491"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas / Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/035944/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nPROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE FALTAS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nJOÃO CARLOS BARBOSA\r\n\r\n09201088\r\n\r\nE-03/008/376/2019\r\n\r\nREASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nREGIS BAHIA\r\n\r\n43865011\r\n\r\nE-03/015/920/2019\r\n\r\nREASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas / Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/035944/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nEMILIA GLORIA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n40893588\r\n\r\nSEI-030001/048561/2024\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas / Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/035944/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MONTEIRO WANDERLEY\r\n\r\n046236817-34\r\n\r\nSEI-030038//002259/2021\r\n\r\nCONTA INATIVA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas / Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/035944/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL OU MATRÍCULA\r\n\r\nCERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nAKEIME DE SOUZA ARITA\r\n\r\n00/0007760-2\r\n\r\nSEI-040161/002303/2023\r\n\r\nCTC\r\n\r\nAKESHI ODA\r\n\r\n39945146\r\n\r\nSEI-030038//005561/2023\r\n\r\nCTC\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n43308082\r\n\r\nE-03/001/485/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n285579-9\r\n\r\nSEI-030038/003894/2021\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANA CASSIA DO AMARAL COLARES\r\n\r\n5544432\r\n\r\nSEI-030038/002936/2022\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA BARGE\r\n\r\n915.254-7\r\n\r\nSEI-030038/0027672021\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANDREA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n834199-2\r\n\r\nSEI-030038/006760/2023\r\n\r\nCTC\r\n\r\nARY VICENTE FERREIRA FILHO\r\n\r\n33013632\r\n\r\nSEI-030001/094928/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCARMEN MARIA DURAN MONTEIRO\r\n\r\n142390\r\n\r\nSEI-030001/078818/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES DUARTE \r\n\r\n2821346\r\n\r\nE-03/038/1390/2019\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n25413040\r\n\r\nSEI-030038/001524/2021\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA CERDERA\r\n\r\n0808289-3\r\n\r\nE-03/038/25/2019\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA CERDERA\r\n\r\n281091-9\r\n\r\nE-03/038/26/2019\r\n\r\nCTC\r\n\r\nDEBORA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n38884747\r\n\r\nSEI-030001/097384/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nDILMA FERREIRA VALLE\r\n\r\n234359-8\r\n\r\nSEI-030038/000474/2022\r\n\r\nCTC\r\n\r\nEDMANDO PINHEIRO CORDEIRO\r\n\r\n4432203\r\n\r\nSEI-030001/045005/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nId: 2639088"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Censo Escolar 33093423, torna público o nome da concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024-2º SEMESTRE, Turma EJA_FC_IV03: Cristiane da Conceição Justino. Diretor: Carlos André Teixeira de Souza Silva, designado no DOERJ de 04/04/2012, página 14, 1ª coluna, Secretária Escolar: Angela Maria Silva Baptista, designada no DOERJ de 28/07/1998, página 21, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2. Processo nº SEI-030001/020789/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 81 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2023/2º SEMESTRE TURMA: NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Adriana Corrêa Pereira\r\n\r\nLeia-se: Adriana Corrêa Pereira de Assis\r\n\r\nId: 2639439"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Dis tância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.958.504/0001-07. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de produção de videoaulas.\r\n\r\nVALOR: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) .\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nFISCAIS: Ulisses Schnaider Cunha, Id. 50319639; Diana Miranda Castellani, Id. 4338329-7 e Judith Almeida de Mello, Id. 5032077-7.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000364/2025.\r\n\r\nId: 2639300"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao contrato nº 22/2023. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual com base na atualização do auxílio transporte de acordo com a Portaria FSC Nº 498/2025, publicada no DOERJ de 15/01/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.343,04 (seis mil trezentos e quarenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc.nº.SEI-260004/001211/2025. \r\n\r\nId: 2639577"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CARE SURGICAL COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 281/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 282.490,00 (duzentos e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00496. \r\n\r\nGESTOR: Flavio Nigri - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAIS: Elington Lannes Simões - matrícula nº 37.905-7 e André Vinícius de Morais Castro - matrícula nº 37.776-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2087/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006295/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 059/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CARE SURGICAL COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006295/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SIEMENS HEALHTCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 061/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01303. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo Luiz Gran - matrícula nº 34.599-1.\r\n\r\nFISCAIS: Cláudio Teixeira Maia - matrícula nº 32107-5 e Silvana Machareth - matrícula nº 40198-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2086/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015212/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 101/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SIEMENS HEALHTCARE DIAGNÓSTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015212/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 112/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.167.946,00 (um milhão cento e sessenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01654. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: Adriana Santana Bonfim - matrícula nº 40.612-4 e Paulo Roberto da Silva Rangel - matrícula nº 25.446-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2088/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011405/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 111/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011405/2024.\r\n\r\nId: 2639572"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 001 PARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo acrescentar ao Acordo de Cooperação Técnica nº 0001/2023, assinado em 27 de março de 2023, celebrado entre a UERJ e a SECC, instruído no processo SEI nº 150001/001942/2023, os seguintes tópicos: 1.1. Acrescentar à cláusula terceira do FUNDAMENTO LEGAL: (...) O presente Acordo de Cooperação Técnica reger-se-á pelo disposto no artigo 184 da Lei nº 14.133/2021, bem como pelas normativas internas da UERJ, em especial o AEDA 134/REITORIA/2022, e suas alterações, e o AEDA 036/REITORIA/2024, e suas respectivas alterações.1.2. Alterar a cláusula sexta DA VIGÊNCIA: O Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 54 (cinquenta e quatro) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. DATA DE ASSINATURA: 07/04/2025 VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de assinatura FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/053049/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - Agevap, com interveniência do CBH-MPS - Comitê de Bacia Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, A Águas da Condessa S.A e Águas das Agulhas Negras S/A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ OBJETO: Sob os termos e condições adiante, o objeto do presente Acordo é a cessão de área e autorização de acesso para instalação de Unidade de Monitoramento Remoto (UMR) da qualidade da água no rio Paraíba do Sul nas dependências das Concessionárias Águas das Agulhas Negras e Concessionária Águas da Condessa, sendo parte do Projeto FINEP CT-Hidro, MODIMEDIO - Monitoramento e diagnóstico da Bacia Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul integrado ao SINGREH (convênio FINEP 01.23.0233.01), parte integrante deste Acordo. DATA DE ASSINATURA: 04/04/2025 VIGÊNCIA: 2 anos a partir da data de sua última assinatura. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/040847/2024\r\n\r\nId: 2639526"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 48/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CELEBRITY COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 174.000,00, referente à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses, contados de 19/04/2025 a 19/04/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 522.000,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/040904/2022.\r\n\r\nId: 2639430"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / CTI CARDÍACO \r\n\r\n- PÓS-OPERATÓRIO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/001222/2025, ELIMINA o(a) candidato(a) BRUNO FEIJO OURIQUES, 7º classificado(a), por não enviar a documentação nos prazos e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) RAFAELLA CUNHA DE OLIVEIRA, 8º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) THIAGO TAVARES DOS SANTOS, matr.: 39.068-2, ID. 50751220, conforme Exoneração no DOERJ do dia 27/11/2018, pg. 35, cl. 02 e portaria 686/SRH/2018.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/046065/2022.\r\n\r\nId: 2638897"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL CONTADOR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/058674/2024, ELIMINA o(a) candidato(a) LAYS CONCEICAO COSTA, 11º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) PAMELA RAMOS DA SILVA, 12º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) JOCELY OTTONI GONCALVES, matr.: 6.170-5, ID. 25299824, conforme FALECIMENTO no DOERJ do dia 06/11/2024, pág. 35, col. 01 e portaria 1251/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 2460/2010.\r\n\r\nId: 2638901"
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                        "2639427": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 30/04/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE FRETAMENTO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS. Proc. SEI-260006/007050/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 30/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EXTENSOR INFUSAO E ETC. Proc. SEI-260007/002079/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 30/04/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS CLASSE II. Proc. SEI-260006/038271/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 30/04/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES. Proc. SEI-260007/056251/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE CATÉTERES BALÃO anteriormente marcada para 07/04/2025 às 10h, FICA ADIADA PARA 30/04/2025 às 10h. Proc. SEI-260007/019474/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2639427"
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                        "2639573": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2083 DE 07 DE ABRIL 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260006/033627/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/033627/2024 e na sindicância nº SEI-260007/003962/2025.\r\n\r\n- André Assis de Albuquerque - matrícula nº 38.907-2;\r\n\r\n- Silvana Ferraro - matrícula nº 30.183-8;\r\n\r\n- Jonathas Ribeiro Correa - matrícula nº 42.968-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2639573"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2639416": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E OS LOCADORES CLEITON ARCHANJO DE SOUZA E ANA CAROLINA DA SILVA FARIAS TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a locação de parte do imóvel situado à Rua Bandeirante Estevão B. Parente, n º 211, Parque Embaixador, Município de Resende/RJ, CEP: 27537-090, inscrito na matrícula nº 3386 - Livro 2, do Cartório do 4º Ofício de Imóveis da Cidade do Resende, com área total construída disponível para locação é de 64 m², conforme documentos constantes dos autos do processo administrativo n° SEI-070029/000769/2023.\r\n\r\nPRAZO: O prazo da locação será de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado dos encargos é de R$ 43.505,28 (quarenta e três mil quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070029/000769/2023.\r\n\r\nId: 2639416"
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                            "2639407": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo N° 23/2025 ao Contrato Nº 09/2022.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A E EMPRESA EAGLE RENTAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2022, relativo à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE OPERACIONALIZAÇÃO DA FROTA AUTOMOTIVA DO INEA”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 11.128.070,04 (onze milhões, cento e vinte e oito mil setenta reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 42.030.370,09 (quarenta e dois milhões, trinta mil trezentos e setenta reais e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 11/04/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000164/2022.\r\n\r\nId: 2639407"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação Nº GEFISNOT/01137146, em 19/08/2024. Processo Nº SEI-070002/016511/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ADEMAR BARBOSA DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 351.994.907-53 ENDEREÇO: RUA ARNALDO MURINELI, 465- ANCHIETA- RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 Sala 413 4º andar - Saúde- Rio de Janeiro- RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2639435"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação Nº GEFISNOT/01136177, em 03/07/2024. Processo nº SEI-070002/012971/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: COLEGIO SAO FABIANO LTDA CNPJ/CPF Nº: 06.101.047/0001-28 ENDEREÇO: AVENIDA LUSITANIA, 179 - PENHA CIRCULAR-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 Sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro-RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2639437"
                            ],
                            "2639540": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161488 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.341,25 em 19 de dezembro de 2024, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018066/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TIAGO DE SOUSA SIQUEIRA. CNPJ/CPF N° 147.801.977-83. ENDEREÇO: ESTRADA DO AMPARO, S/Nº, AMPARO, NOVA FRIBURGO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161194 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 43.573,81 em 04 de outubro de 2024, com enquadramento no artigo 93 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013231/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA MELHOR DE CAMPINHO LTDA. CNPJ/CPF N° 17.714.389/0001-30. ENDEREÇO: RUA CANDIDO BENICIO, Nº 245, CAMPINHO, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160598 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.911,24 em 03 de maio de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006989/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO TABOADO. CNPJ/CPF N° 22.034.401/0001-03. ENDEREÇO: RODOVIA JOÃO GOULART - RJ 116 / KM 34, FUNCHAL, CACHOEIRAS DE MACACU, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161166 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.696,47 em 30 de setembro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019581/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: APLIQUIM BRASIL RECICLE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA. CNPJ/CPF N° 03.299.417/0001-95. ENDEREÇO: RUA BRASÍLIA, N° 85, TAPAJÓS, INDAIAL, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135725, em 11/06/2024. Processo nº SEI-070002/013322/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EFLAIN LIMA DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 097.725.197-71. ENDEREÇO: RJ 190 (FAZENDA SOSSEGO DO IMBÉ), S/Nº - SOSSEGO DO IMBÉ - SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2639540"
                            ],
                            "2639514": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161973\r\n\r\nNOME: ELIAS DE CARVALHO CNPJ/CPF N°: 979.932.807-10 ENDEREÇO: ESTRADA PONTE DE ZINCO (SÍTIO MACABÚ) S/Nº - PONTE DE ZINCO INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/006803/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161980\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI CNPJ/CPF N°: 29.138.294/0001-02 ENDEREÇO: RUA JUIZ EMÍLIO CARMO, Nº 50 INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/001653/2021.\r\n\r\nId: 2639514"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Cantagalo\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de Cantagalo do posto municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/05\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/000037/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Paty do Alferes, \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de Paty do Alferes, do posto municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/000054/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Bom Jardim, \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de Bom Jardim, do posto municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/205\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/000380/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de Bom Jardim, do posto municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:08/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/000038/2025.\r\n\r\nId: 2639574"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2639588": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços n.º 09/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO - CNPJ: 29.223.492/0001-66 e a empresa ALBANO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.622.592/0001-59\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de confecção de crachás, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.317,00 (cinco mil trezentos e dezessete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07.04.2025.\r\n\r\nFundamentos: incisos I e II do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 e Art. 51 do RILLC da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO: N. SEI-020002/000871/2024\r\n\r\nId: 2639588"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2639297": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/148/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA STUDIO BRAS ARTES GRÁFICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços gráficos sob demanda.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00586\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001432/2025.\r\n\r\nId: 2639297"
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                            "2639307": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 41/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Vanessa Ferreira Coelho Leite.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal, Varandas, Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000277/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2025.\r\n\r\nId: 2639307"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2639310": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste ao Contrato nº 014/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" - CNPJ 76.535.764/0001-43. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do Contrato nº 014/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo 160 (cento e sessenta) linhas ativas para a SEDSODH, 02 (duas) linhas 0800 para o Disque Cidadania e 60 (sessenta) linhas livres para setores solicitantes, perfazendo um total de 222 (duzentas e vinte e duas) linhas, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 277.240,48 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Nona do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003969/2021.\r\n\r\nId: 2639310"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2639587": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a WEBTRIP\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato relativo prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/04/2025 a 04/04/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 250.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93- Artigo 57 - Inciso II e Artigo 55 - Inciso III. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000030/2024.\r\n\r\nId: 2639587"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2639377": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa RR Fenix Tecnologia em Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Reinício de Obra e Execução do Contrato nº 023/2024, relativo à Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socieducação - CENSE São Gonçalo, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330003/000745/2024. \r\n\r\nId: 2639377"
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                        "2639376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 024/2024, \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Home Arquitetura e Consultoria Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Reinício de Obra e Execução do Contrato nº 027/2024, relativo à Contratação de empresa especializada, para elaboração de projetos do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua 24 de Maio, 1261 / 1263, Méier. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330003/001458/2024. \r\n\r\nId: 2639376"
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                        "2639381": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Termo de Cooperação Técnica 011/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP/RJ e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação por mais 300 (trezentos) dias do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica supramencionado, perfazendo o total de 600 (seiscentos) dias, com término previsto para 05/01/2026, referente a execução de levantamento cadastral e elaboração de projeto básico e executivo de instalações de incêndio e SPDA para obra de reforma do prédio sede do RioPrevidência, localizado na Rua da Alfândega, nº 08 - Centro, no município do Rio de Janeiro. Assim, considerando a readequação do Plano de Trabalho. \r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-040161/014280/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2025\r\n\r\nId: 2639381"
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                        "2639384": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2025, OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma da cobertura da Quadra Poliesportiva do Cense Professora Marlene Henrique Alves, localizado à estrada de Campos x São Fidelis, km 53 - Itereré, município de Campos dos Goytacazes. Anteriormente marcado para dia 08/04/2025 às 11:00 horas, fica REMARCADO para o dia 29/04/2025. - Processo n° SEI-330003/002727/2024.\r\n\r\nId: 2639384"
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                        "2639527": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa ROS TECH MANUTENÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento integral de peças para o sistema de Ar Condicionado da Sede do ITERJ, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.002.2016, Natureza da Despesa: 330939, Fonte Recursos: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/001072/2024.\r\n\r\nId: 2639527"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2639571": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa CIVILPORT Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção de ponte sobre o Rio Roncador, localizada na Estrada Nossa Senhora da Piedade, no bairro Jardim Nossa Senhora da Piedade, 1.º distrito de Magé/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.788.000,00 (quatro milhões e setecentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000844/2024.\r\n\r\nId: 2639571"
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                        "2639539": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, tornam público que realizará a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 004/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 29 de maio de 2025, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da construção do Espaço Esportivo Comunitário, no Bairro São Jorge, Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.754.842,66 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e ses senta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000045/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2639539"
                        ],
                        "2639349": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que realizará a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2025, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NA RUA DIMAS CAETANO, NO BAIRRO MEU SOSSEGO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.108.151,24 (um milhão, cento e oito mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/001137/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2639349"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDCON/RJ resolve publicar aviso de recebimento de propostas comerciais a partir de 14/04/2025, das 10h às 14h (Horário de Brasília/DF), visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro total, com cobertura abrangente e assistência 24 (vinte e quatro) horas, pelo período de 12 (doze) meses, para 3 (três) veículos oficiais pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - SEDCON, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. As empresas interessadas deverão entrar em contato e solicitar o termo de referência pelo e-mail: coordenadoria.licitacoes@sedcon.rj.gov.br ou no site: https://www.rj.gov.br/sedconsumidor/licitacoes-e-contratos. Para a referida contratação, os lances dos possíveis interessados serão ofertados através do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) disponível no sistema SIGA-RJ (https://www.compras.rj.gov.br/). Processo Eletrônico nº SEI-240001/0000021/2025.\r\n\r\nId: 2639428"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2639444": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 15 de abril de 2025, às 15h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 606ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1. Confirmação na careira de Procuradores do XVIII Concurso e do SEI E-14/000092/2001;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2639444"
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