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    "2025-04-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 574ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezenove dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às quize horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima septuagésima quarta sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências dos Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, com causas participadas, conforme SIEs Circulares GAP 0023/2025 e 0070/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 26.183/2024, comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.049-1/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de Resolução, apresentada pela Comissão de Supervisão Geral - CSG, que tem por objeto a recomposição dos valores referentes ao auxílio-alimentação, auxílio-educação e auxílio-transporte, concedidos aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, em razão das perdas inflacionárias, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.935-0/23 (Proposta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando os autos, na espécie, de Proposta Interna formulada pela Secretaria-Geral de Administração desta Egrégia Corte de Contas, que teve como objeto as repercussões da fixação do novo teto remuneratório, resultante das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.520, de 09/01/2023, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, ressalvando-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhou a partir do esclarecimento efetuado pela Presidência, o qual elucidou que a correção de voto realizada naquela data fora apenas no que concerne a ajuste de formatação, sem qualquer alteração do conteúdo do voto assinado na data de 13/02/2025. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 303.029-0/24 (Proposta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de Planejamento Anual de Auditoria - PlanAUD, para o exercício de 2025, elaborada pela Auditoria Interna - AUD, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso VIII, da Resolução TCE-RJ nº 301/17, alterada pela Resolução nº 446/24, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 303.097-7/24 (Disposição de Servidor - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), cuidando de solicitação de prorrogação da cessão de servidor desta Corte de Contas, cedido ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE-SC, no qual votou pela autorização, remessa, anexação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 303.294-7/24 (Relatório Quadrimestral de Avaliação dos Planos Operacionais - Resolução 422/23 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca de Relatório de Avaliação dos Planos Operacionais da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, referente ao 3º quadrimestre de 2024, contendo a avaliação, a revisão e a prestação de contas de seu planejamento operacional, em cumprimento aos artigos 43 e 44 da Resolução TCE-RJ nº 422/23, alterada pela Resolução TCE-RJ nº 446/24, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Corregedor-Geral, relatou o Processo TCE-RJ nº 303.312-3/23 (Inquérito Administrativo - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pelo Ato Executivo nº 25.897, de 18 de setembro de 2023, no qual se apuram os fatos referidos no Processo TCE-RJ nº 300.741-5/22 (Verificação de Procedência de Informação), em face de conduta funcional de servidor, no qual votou pela extinção da punibilidade e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela aprovação com modificações, remessa e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 301.306-0/23 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Resolução, elaborado pela Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT, visando disciplinar, no âmbito desta Corte de Contas, os procedimentos atinentes à constituição, organização e tramitação de processos e documentos relacionados ao exercício do Controle Externo. Tendo a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 302.984-2/18 (Relatório - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de estudo para readequação das atividades desenvolvidas na antiga Coordenadoria de Serviços Médico Assistenciais - CMA, atualmente denominada Coordenadoria de Saúde - CSAUD, no qual votou pela rejeição e arquivamento, havendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 303.210-1/24 (Anteprojeto - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando da análise de anteprojeto de Deliberação, de iniciativa da SGE, que visa ampliar o período de vacância da Deliberação nº 350, de 11 de setembro de 2024, e excluir de seu texto dispositivos inseridos em duplicidade, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, ressalvando-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhou a partir do esclarecimento efetuado pelo Relator, o qual elucidou que a correção de voto realizada naquela data fora apenas para inclusão de minuta, sem qualquer alteração do conteúdo do voto; tendo, ainda, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman sugerido que nas hipóteses de correção de voto houvesse uma comunicação a respeito do que estava sendo alterado, inclusive com o cotejo do voto que fora submetido e o que fora incluído no SISPEL anteriormente; sendo a proposta acolhida pela Presidência.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, inicialmente, saudou os aprovados do Concurso Público de Procurador do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas (MP/TCE-RJ) que estavam presentes para acompanhar a sessão, quais sejam: Dr. Michel de Souza Vellozo, Dr. Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, Dr. José Rodolfo Fernandes de Souza e Dr. Eduardo Petry Terra Werneck. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 301.068-6/21 (Proposta (INT) - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando da homologação do II Concurso Público destinado ao provimento de 5 (cinco) vagas, além da formação de cadastro de reserva, para o cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MP/TCE-RJ), autorizado pela Resolução TCE-RJ n° 370/21. Tendo a palavra, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento detalhou os aspectos mais relevantes da questão, esclarecendo que pelo transcurso do tempo fora necessário atualizar seu voto, sobretudo diante da ocorrência de decisões judiciais que sobrevieram ao voto que apresentara há mais de um ano. Dessa forma, o Relator votou pela homologação, autorização, reserva de vaga e encaminhamento. Em fase de deliberação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se manifestou, como segue: “Presidente, eu já havia votado nesse processo, na verdade, o meu voto ele remonta a 07/02/24, oportunidade em que já me sentia bastante convencida da rigidez do processo, na sua íntegra, inclusive, com o cumprimento de todas as exigências técnicas necessárias do ponto de vista financeiro-orçamentário para a homologação do concurso e, portanto, para a subsequente nomeação e posse dos cinco candidatos, à época eram cinco as vagas, aprovados no segundo concurso para provimento de cargo de Procurador do Ministério Público de Contas. O decurso do tempo acabou fazendo com que o Conselheiro Relator da matéria precisasse promover a atualização do seu voto e, portanto, eu acompanho o Conselheiro Rodrigo nessa atualização, não sem antes expressar aqui que lamento a necessidade da atualização não, enfim, pela questão judicial, porque isso obviamente que pode acontecer e atualmente é bastante comum que os concursos públicos eles sejam objeto de judicialização, mas lamento, especialmente, em decorrência do fato de que os cinco candidatos não puderam naquele momento ser nomeados e empossados e ao longo de um ano não puderam exercer suas funções aqui no Tribunal. Eu queria, Presidente, também fazer uma referência muito elogiosa à condução desse concurso por parte do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento que foi o Presidente da Comissão Organizadora do Concurso e cuja obstinação, cuja tenacidade, propiciaram a realização do concurso e o sucesso do concurso, nada obstante as inúmeras resistências que foram opostas à realização desse concurso, então, fica aqui uma nota muito elogiosa, um parabéns, um cumprimento muito elogioso ao Conselheiro Rodrigo que, na verdade, acabou me sucedendo na presidência da comissão do concurso e que de forma bastante comprometida e bastante determinada, deu prosseguimento ao concurso e também fazer uma referência muito elogiosa e cumprimentar a Procuradora Aline Assuf que integrou a comissão organizadora do concurso, que muito contribuiu também para que o concurso pudesse ser realizado e ser realizado de maneira exitosa. Então, feitos esses apontamentos, eu acompanho o voto atualizado do Conselheiro Rodrigo apenas registrando que o voto que havia apresentado em 07/02/2024, naquela oportunidade, considerando o status do processo naquela oportunidade já, a meu ver, viabilizava a homologação do concurso, Presidente”. Retomando a palavra, o Senhor Conselheiro-Presidente se pronunciou conforme segue: “Obrigado, Conselheira Marianna, é importante alguns esclarecimentos e quero me reportar em especial aos caros colegas porque esta presidência, desde que tomou posse, tomou o zelo e o cuidado de falar pessoalmente com Vossas Excelências e sem o condão de divergir sobre os apontamentos do voto do meu querido colega Conselheiro Rodrigo que aponta o lapso temporal como algo gravoso e é mesmo, mesmo a Conselheira Marianna, que traz seus apontamentos; e na qualidade de Presidente eu faço uma breve e importante ressalva. Nós não tínhamos à época, ainda que homologado fosse, se chamados fossem, por conta da perda real orçamentária que tivemos da ordem de R$ 429.000.000,00 (quatrocentos e vinte e nove milhões de reais), não só não poderíamos vos chamar, como talvez não teríamos condições de pagar o que precisamos pagar. Nós apostamos com muita força, com apoio sedimentado do nosso Conselheiro Nolasco, para repactuar o orçamento perdido que não conseguimos fazer, perdemos ainda R$ 129.000.000,00 (cento e vinte e nove milhões de reais) do orçamento da casa, conseguimos repactuar com o Planejamento, com a Secretaria de Planejamento e com a Assembleia Legislativa R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), e aí sim, com orçamento, com responsabilidade, fizemos aquilo que deveria ser feito. O questionamento de mérito jamais foi relatado no meu pedido de vista, porque não sou contra o concurso, mas era preciso que uma nova gestão tivesse o entendimento real e concreto daquilo que se podia fazer, por exemplo, Vossas Excelências serão chamados, mas não tem sala para trabalhar, não tem lugar para trabalhar, essa Presidência já providenciou obras para que os gabinetes sejam todos eles finalizados com a maior brevidade. Hoje, se Vossas Excelências forem chamados, não tem lugar para sentar, então, eu quero dizer que fizemos no tempo certo, com responsabilidade, com orçamento, conseguindo fazer, inclusive, melhorias para o servidor da Casa, que serão já apresentadas no próximo mês. Os senhores serão recebidos com o mesmo patamar do Ministério Público de Contas, com toda a sua respeitabilidade, com o que merecem, assim como todo o servidor dessa Casa, ocorre que o meu pedido de vista foi puramente orçamentário, havia dúvidas se conduzido fosse à cadeira da qual hoje, orgulhosamente, humildemente, ocupo, eu tinha dúvida se conseguiríamos pagar a conta, essa era a minha questão, e falo isso porque aconteceu, se nós não tivéssemos recuperado R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) no orçamento que nós perdemos agora no início do ano, nós, de fato, não conseguiríamos nem o chamamento e talvez nem a folha de pagamento dessa Casa. Então, portanto, é preciso que haja o esclarecimento, reputo com muito carinho a Vossas Excelências, sejam muito bem-vindos. O voto do Conselheiro Rodrigo está aprovado por unanimidade”. Logo após, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitaram a palavra, havendo o Senhor Conselheiro-Presidente, preliminarmente, feito o uso da palavra, como segue: “Antes de passar a palavra para os Senhores Conselheiros, eu quero dizer que, mais uma vez, as decisões judiciais serão todas acolhidas por esta Presidência. Há uma decisão monocrática, uma decisão liminar, obviamente ainda precária, não há trânsito em julgado, portanto, dessa maneira, nossa obrigação aqui é cumprir a legislação vigente, então, deste modo, eu precisava fazer este apontamento, visto que fui eu que pedi vista da matéria e ainda que no início discordasse de uma questão ou outra, no decorrer do processo, a minha questão é absolutamente orçamentária e financeira, que já está sanada, sanada com responsabilidade, com deferência aos Senhores e deferência ao Corpo Técnico dessa Casa, aos Conselheiros, está absolutamente sanada graças à nossa diligente equipe administrativa. Meu voto é acompanhando o voto do Conselheiro Rodrigo, passo a palavra à Conselheira Marianna e a posterior ao Conselheiro Rodrigo”. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se manifestou conforme a seguir: “Obrigada, Presidente, apenas para deixar aqui o registro que essa questão orçamentária mencionada por Vossa Excelência, que na verdade Vossa Excelência já havia trazido, isso em oportunidade anterior, ela é uma questão extra-autos, ela não se encontra no processo, ela é uma questão extra-autos, sendo uma questão extra-autos, eu confesso, Presidente, que eu não tenho como me pronunciar a respeito das preocupações que Vossa Excelência teve e que justificaram a necessidade de um decurso de tempo para que o processo voltasse à deliberação, mas eu me baseio naquilo que está nos autos e aquilo que está nos autos é o seguinte: estudo de impacto orçamentário contemplando cinco vagas de Procuradores e também de quarenta servidores analistas do concurso em andamento à época. Esse estudo de impacto orçamentário, ele não sofreu nenhuma alteração, nenhuma objeção, nenhum tipo de questionamento ao longo de todo o processo. Além disso, em 07/02/2024, considerando o orçamento do TCE aprovado para 2024, eu não tenho dúvidas da existência de dotação mais do que suficiente para homologação do processo do concurso naquela época; e aqui, eu trago os dados de despesa de pessoal de 2024 do Tribunal, um orçamento aprovado de R$ 839.000.00,00 (oitocentos e trinta e nove milhões de reais) e um orçamento executado de R$ 691.000.00,00 (seiscentos e noventa e um milhões de reais), isso para 2024, se teremos problema com o orçamento de 2026, de 2027, realmente essa é uma questão que nos foge; aqui, novamente, é uma questão extra-autos em relação à qual não há como se pronunciar, então, levando em consideração o orçamento aprovado para 2024 e inclusive porque fiz atualização do orçamento executado, nós tínhamos orçamento aprovado para pessoal de R$ 839.000.00,00 (oitocentos e trinta e nove milhões de reais), R$ 691.000.00,00 (seiscentos e noventa e um milhões de reais) executado e o impacto em 2024 do provimento desses cinco cargos seria de aproximadamente R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais). Então, as questões orçamentárias, com as quais eu, nas quais estou me baseando, são aquelas que se encontram no processo em relação a elas. Eu reitero aqui o voto que proferi em 07/02/2024, no sentido de que não havia nenhum óbice de índole orçamentária para a homologação do concurso aquela época, Presidente”. Retomando a palavra, o Senhor Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco se manifestou consoante o exposto: “Obrigado Conselheira, antes de passar a palavra eu quero dizer, artigo 42: é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na prática, Conselheira Marianna, de fato é uma questão extra-autos, mas se eu, naquele exato momento, homologo sem a previsão orçamentária devolutiva de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), eu não completaria hoje, não conseguiria dar o aumento do plano de saúde dos servidores que entra agora para os servidores dessa Casa a partir do mês de março e que para mim, para nós, para Conselheiro Nolasco, para o Conselheiro Christiano, para os Conselheiros que a mim têm conversado, é de fundamental importância que depois de anos sem nenhuma recuperação, sequer inflacionária, o servidor pudesse ter o seu aumento do seu plano de saúde e eu fiz dentro da nossa previsão orçamentária. A interpretação que eu estou usando é exatamente a mesma interpretação do Ministério Público do Rio de Janeiro. Nós precisávamos recuperar pelo menos R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) de orçamento para que isso fosse cumprido com salutar e nenhuma inconsequência. Portanto, Vossa Excelência traz bem, é extra-autos, Vossa Excelência traz bem, havia dotação orçamentária ainda no mês de fevereiro, mas havia uma preocupação do que vos fala, por conta do futuro, recuperação fiscal, a situação fiscal do Estado e de fato a minha preocupação aconteceu, Vossa Excelência acompanhou, perdemos R$ 429.000.000,00 (quatrocentos e vinte e nove milhões de reais) no orçamento para este ano, e que, com muito esforço, repito, não só deste Presidente, mas o esforço exauriente do Conselheiro Nolasco, num debate junto à Secretaria de Planejamento e a Assembleia Legislativa para recuperar, para que os servidores dessa Casa não tivessem perda; então, a despeito de que eu os acolho, caríssimos membros do Ministério Público, com toda a deferência, não poderia ser o motivo do chamado de Vossas Excelências a queda dos servidores dessa Casa e que não pode ser, não pode estar sobre as costas de Vossas Excelências o não cumprimento de direitos de outros servidores. Esta foi a minha luta e apenas essa, não outra, a minha luta era garantir os direitos de todos os servidores dessa Casa, trazendo Vossas Excelências também no mesmo nível de respeitabilidade, como servidores públicos que merecem. Esta foi a minha luta, então, se devo pelo lapso de tempo algum tipo de deferência é aos servidores dessa Casa e aos Senhores e Senhoras; é por isso e nada mais, era uma questão orçamentária, estávamos no início de uma e no final do mandato de sua Excelência, o Presidente Rodrigo, e que por conta de uma preocupação de futura gestão precisamos entender, na realidade, que Vossa Excelência faz o apontamento, por exemplo, os dados são esses, de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) são outros, são outros e eu tenho outros dados, inclusive, vou indagar aos Senhores e Senhoras numa próxima reunião para apresentar os dados reais do que estamos vivendo, de outras questões. Então, sejam muito bem-vindos. Repito, a Casa está organizada financeiramente para vos acolher e para, a partir de março, pagar o plano de saúde adequado aos servidores dessa Casa, sem precisar comprometer, inclusive, aos senhores, aos seus servidores, aos seus assistentes, aos seus serventuários que vão atuar com Vossas Excelências que já chegarão aqui com suas carreiras absolutamente respeitadas. Então, eu não posso deixar de fazer esse comentário, aceito todas, aceito a crítica, a despeito do lapso temporal, mas eu não posso deixar, no exercício da presidência, de dizer a razão; e não o farei, foi essa, e não tenho problema em apresentar os dados reais, confrontados em auditoria, não tenho problema, tantos os passados como agora, faço com todo problema, mas não posso aqui, presidindo neste exato momento, dizer o lapso temporal. Lapso temporal teve motivo, e ele não é irresponsável, ele é real, então os senhores serão recebidos e não há sala para os senhores, estou fazendo obra no quarto andar, porque não há uma sala para recebê-los nem os senhores, não há computador, não há como acolhê-los no mesmo andar, do quinto andar do MP; está sendo feita uma obra, os cinco gabinetes teremos, serão acolhidos com toda a respeitabilidade que o cargo exige e, portanto, essa vedação que eu me referi se aplica também ao Presidente, eu não posso deixar de fazer essa referência. Passo a palavra ao Conselheiro Rodrigo e que, data máxima venia, caso, repito, a questão do lapso temporal se aponta ao Relator, caso Vossa Excelência faça alguma menção, obviamente, voltarei a palavra”. Tendo a palavra, se manifestou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, como segue: “Não falarei mais a respeito do lapso temporal, tudo que eu tinha para falar já foi dito. Queria dizer que a recomposição orçamentária, como Vossa Excelência bem disse, ela ocorreu durante a minha gestão, agradeço a Vossa Excelência, ao Conselheiro Nolasco, também participei da reunião, outros conselheiros participaram da reunião com o Relator do orçamento, Deputado André Correa; tinha havido um corte do orçamento por parte do Poder Executivo e nós conseguimos, em conjunto, conversando com o Relator do orçamento, recompor parte desse corte orçamentário que havia sido feito, isso ainda durante a minha gestão, ao final da minha gestão, como Vossa Excelência disse. Voltando para os autos, eu digo que quando proferi o voto em 07/02/2024, início do ano passado, eu mencionei no voto, esse voto que apresentei aqui e naquele voto também, que não representa afronta ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro o provimento dessas vagas a realização desse concurso, pois o concurso está expressamente elencado entre as ressalvas constantes do Plano de Recuperação Fiscal. Também fiz constar do meu voto que o concurso possuía e possui lastro nas Resoluções, aliás, possuía porque estávamos em 2024, nas Resoluções TCE-RJ nos 370/21 e 402/22, bem como na Lei Estadual 10.277/24 que é a lei orçamentária anual de 2024, sendo cediço, como ilustra a instrução processual, está certificado nos autos; a disponibilidade orçamentária e financeira estava certificada aos autos, a disponibilidade orçamentária e financeira para custear o provimento das cinco vagas pretendidas por meio do certame, isto foi dito em 07/02/2024, eu reafirmo que havia condições orçamentário-financeiras para admissão dos cinco candidatos; muito obrigado”. Logo em seguida, o Senhor Conselheiro-Presidente proclamou o resultado da deliberação, sendo o voto proferido pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento aprovado por unanimidade. Na sequência, o Senhor Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o qual se manifestou, como segue: “Senhor Presidente, queria, como mais velho, só dizer uma coisa, em toda a sessão, eu começo a sessão pedindo muito respeito e serenidade, e hoje, eu lembro uma coisa, só o primeiro degrau que a gente consegue subir, a humildade é o primeiro degrau da sabedoria, eu queria que isso ficasse em ata, para que nós sejamos cada vez mais humildes, mais serenos, tranquilos, quando se discute gestões aqui dentro do Tribunal. Eu estou presenciando sessões que eu, no passado, nunca havia presenciado. Lamento muito, mas queria dizer isso; falta um pouco de humildade aqui nessa Casa. Muito obrigado”. Por fim, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 301.814-9/24 (Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tratando de solicitação de autorização do Conselho Superior de Administração (CSA) para adoção de providências relacionadas à impugnação judicial da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 220/24, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 63/90. Dispondo da palavra, o Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, solicitou uma sessão devido à necessidade de reavaliar seu voto para futura continuação de julgamento. Registra-se, considerando haver vista conjunta, que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco também devolveu, sem voto-revisor, o referido processo. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Senhor Conselheiro-Presidente concedeu a palavra ao Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ, Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, o qual, inicialmente, agradeceu a gentileza da Presidência, uma vez que o Ministério Público não tinha direito à fala na sessão administrativa, portanto, era uma gentileza da Presidência, a quem agradeceu. Aduziu que com a homologação aprovada pelo plenário por unanimidade, queria informar que fizera, na manhã daquela data (19/02), uma excelente reunião com os classificados no concurso e com a presença dos seus ilustres colegas Procuradores, Vittorio Constantino Provenza, Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira e Aline Pires Carvalho Assuf. Prosseguindo, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima parabenizou o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza que fora eleito como membro mais votado da carreira para o cargo de Procurador-Geral, tendo a sua nomeação publicada pelo Governador, sendo eleito em um processo eleitoral que transcorreu dentro da legalidade, com total transparência. Assim, parabenizou em nome da carreira o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza, bem como agradeceu à Presidência por viabilizar a homologação deste concurso e reiterou aquilo que dissera na sessão do dia 05/02/2025, que, como Chefe do Ministério Público, considerava que estavam superadas todas as dificuldades relacionadas a este concurso. Concluiu dando boas-vindas aos classificados que estavam presentes e dizendo-lhes que 2025 seria um grande ano para todos. Logo em seguida, o Senhor Conselheiro-Presidente, extraordinariamente, concedeu a palavra à Procuradora do Ministério Público junto ao TCE-RJ, Senhora Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, a qual expôs que se sentia muito honrada de coração de poder falar, até porque não era dado espaço normalmente nesse tipo de sessão, compreensi velmente. Continuou dizendo que queria manifestar a sua extrema felicidade com a chegada dos novos colegas, rememorando a fala do Senhor Conselheiro-Presidente de que há seis anos não existia a atualização do plano de saúde, destacou que há dezoito anos esperavam por esses novos Procuradores. Aduziu que várias vezes ela, e acreditava que também a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tiveram a oportunidade de solicitar a realização de novo concurso, o qual demorara muito para acontecer. Prosseguindo, agradeceu ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a todos pela oportunidade de estar recebendo novos pares que seriam muito preciosos. Concluindo, rememorou quando ela e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ingressaram na carreira e não havia sala, sendo ambas alocadas em uma sala com oito mesas e oito cadeiras para doze procuradores e que já havia essa discussão à época, a qual seria melhor que fossem empossados em um momento posterior; assim, lembrou que a posição por elas adotada era que deveriam ser empossadas o mais rápido possível, pois o Senhor Procurador Horacio Machado Medeiros estava heroicamente sustentando a instituição sozinho. Então, no momento, também estavam vivendo um quadro de dez Procuradores, de maneira que seria muito urgente a vinda dos novos colegas. Por fim, colocou à disposição, inclusive, o espaço do seu gabinete caso fosse necessário, e agradeceu à Presidência por ter trazido esse assunto à pauta. Por fim, o Senhor Conselheiro-Presidente registrou que em breve daria posse referente às quatro vagas homologadas naquela data, consignando haver uma vaga “sub judice”, que aguardava decisão judicial, tendo solicitado paciência aos aprovados para que a Casa se organizasse administrativamente, a fim de que o mais breve possível os aprovados pudessem atuar junto ao Ministério Público de Contas.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Conselheiro-Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário das Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Conselheiro-Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelo Senhor Conselheiro-Substituto presente.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nId: 2637852"
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                    "2637764": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 4920/2025\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n206091-3/2025\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\nCGC 4915/2025\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nCEZAR DE MELO\r\n\r\nCGC 4882/2025\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n107923-2/2024\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 4614/2025\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n210659-7/2001\r\n\r\nGILVAN GORGONHO DE MEDEIROS\r\n\r\nCGC 4629/2025\r\n\r\n754.363.298-53\r\n\r\n214139-6/2015\r\n\r\nGILVAN GORGONHO DE MEDEIROS\r\n\r\nCGC 4634/2025\r\n\r\n754.363.298-53\r\n\r\n211529-5/2024\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 4567/2025\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCGC 4879/2025\r\n\r\n436.829.017-87\r\n\r\n211375-2/2024\r\n\r\nLAIANE ALVES FRANCISCO\r\n\r\nCGC 4557/2025\r\n\r\n172.968.777-66\r\n\r\n210332-5/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4895/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n214139-6/2015\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nCGC 4625/2025\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n102513-0/2025\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 4878/2025\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n203182-7/2025\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nCGC 4971/2025\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2637764"
                    ],
                    "2635976": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n100675-0/20\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n1722/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212760-1/17\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\n2753/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212760-1/17\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n2817/2025 \r\n\r\nId: 2635976"
                    ],
                    "2635977": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n224056-9/23\r\n\r\nGLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n2347/2025 \r\n\r\n224056-9/23\r\n\r\nMARA LUCIA SILVA SOARES\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n2348/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMAICON DA SILVA XAVIER\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n67/2025 \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nALAN DIOGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n84/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n205920-6/14\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n206/2025 \r\n\r\n233794-5/13\r\n\r\nCÉLIO MARTINS GAMMARO\r\n\r\n03/02/2025\r\n\r\n2059/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n224056-9/23\r\n\r\nGLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n2338/2025 \r\n\r\n224056-9/23\r\n\r\nMARA LUCIA SILVA SOARES\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n2341/2025 \r\n\r\nId: 2635977"
                    ],
                    "2637768": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 069/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/04/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.631-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por ESPÓLIO SO SENHOR ANGELO MONACCO E ADVOGADO : IGOR COSTA - OAB/RJ 147.883\r\n\r\nId: 2637768"
                    ],
                    "2637987": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 226.825-9/2018 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nNATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/ RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: VERIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nRECORRENTES: RENAN BARCELOS SEVERIANO; ISABEL CRISTINA PESSANHA; FRANCISCA CELINA MOREIRA; E FRANCISCO CARLOS GOMES \r\n\r\nId: 2637987"
                    ],
                    "2638007": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 053/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 09/04/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: GUAPIMIRIM\r\n\r\nINTERESSADA: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nPREFEITURA DE GUAPIMIRIM - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.568-8/24\r\n\r\nId: 2638007"
                    ],
                    "2638011": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 054/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 09/04/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPREFEITURA DE CACHOEIRA DE MACACU - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.548-5/2024\r\n\r\nId: 2638011"
                    ],
                    "2637979": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 070/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/04/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.277-3/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por WANDERSON CARDOSO DE BRITO \r\n\r\nPROCURADOR: DR. CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED - OAB/RJ 239.336\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.762-0/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por SUZANE OLIVEIRA DE MENEZES; MICHELLE SILVARES DUARTE DE OLIVEIRA; IDENILSON MOURA RODRIGUES; IAMARA DE MOURA SILVA (PROCURADOR: LUIZ OCTÁVIO MARTINS - OAB/RJ Nº 170.121); RENATO PINHEIRO BRAVO (PROCURADOR: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK - OAB/RJ Nº 54.288); E RAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.047-0/2021 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por SOCIEDADE EMPRESÁRIA FAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nId: 2637979"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
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                    "2635975": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212309-3/17\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n18/02/2025\r\n\r\n2731/2025 \r\n\r\nId: 2635975"
                    ],
                    "2637804": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-7/2013 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209817-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-5/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251438-8/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251058-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-0/2025 - Interessado: IDEIASCOM COMÉRCIO E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA-ME - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211575-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244814-5/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENCA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252249-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235501-0/2013 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-1/2025 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211251-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207193-4/2025 -Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-2/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2637804"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2638022": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 457, de 12 de março de 2025\r\n\r\nAltera dispositivo da Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, com vistas a modificar a distribuição das vagas ofertadas no VIII Concurso Público para provimento de cargos da carreira de Auditor de Controle Externo entre as especialidades.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 294, inciso II, alínea \"b\" c/c os arts. 188, inciso V, e 197, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 08 de fevereiro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, foi autorizada a abertura de Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Auditor de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da Resolução TCE-RJ nº 451, de 6 de novembro de 2024, a Presidência da Comissão Organizadora do Concurso Público passou a ser exercida pela Excelentíssima Sra. Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de revisão da distribuição das vagas ofertadas no concurso público para os cargos da Área de Controle Externo, entre as especialidades, a fim de melhor adequação às demandas da Secretaria-Geral de Controle Externo; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 1º da Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada a abertura de concurso público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Auditor de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, distribuídas nas seguintes áreas e especialidades: \r\n\r\nI.I. Analista - Área de Controle Externo, especialidade:\r\n\r\na) Controle Externo - 7 (sete) vagas;\r\n\r\nb) Ciências Contábeis - 10 (dez) vagas;\r\n\r\nc) Direito - 10 (dez) vagas;\r\n\r\nd) Engenharia Civil - 4 (quatro) vagas;\r\n\r\ne) Tecnologia da Informação - 2 (duas) vagas;\r\n\r\nf) Ciências Atuariais - 2 (duas) vagas.\r\n\r\nI.II. Analista - Área Organizacional, especialidade Tecnologia da Informação - 5 (cinco) vagas.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 12 de março de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2638022"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2638020": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "‘DE 31.03.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.151- Tendo em vista o pedido formulado pelo Sr. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, consubstanciado na Solicitação Interna Eletrônica nº GPG0080/2025, nomear SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 02/10601, para exercer a função de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas, com validade a contar de 02 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2638020"
                    ],
                    "2638027": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.150\r\n\r\nAltera o art. 1º do Ato Executivo nº 26.270, de 13 de junho de 2024, acerca da composição da Comissão de Segurança da Informação (CSInfo), instituída pela Resolução nº 375, de 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Comissão de Segurança da Informação - CSInfo, por meio do Resolução nº 375, de 11 de agosto de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização do quadro de servidores que compõem a Comissão de Segurança da Informação (CSInfo), designados pelo Ato Executivo nº 26.270, de 13 de junho de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o art. 1º do Ato Executivo nº 26.270, de 13 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Ficam designados para compor a Comissão de Segurança da Informação - CSInfo, instituída por meio da Resolução nº 375, de 11 de agosto de 2021, os seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Representantes do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\na) Titular: Thiago dos Santos Salgado, Assessor, matrícula nº 02/005188;\r\n\r\nb) Suplente: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/003807.\r\n\r\nII - Representantes da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres:\r\n\r\na) Titular: Maurício Vinagre Maia, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004297;\r\n\r\nb) Suplente: Juliana Martins dos Santos Neves, Assessora, matrícula nº 02/005206.\r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE:\r\n\r\na) Titular: Lenise Ferlin de Magalhães, Auditora de Controle Externo, Coordenadora-Geral de Informações Estratégicas para o Controle Externo, matrícula nº 02/004294;\r\n\r\nb) Suplente: Solange Carvalho da Silva, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004804.\r\n\r\nIV - Representantes da Secretaria-Geral de Administração - SGA:\r\n\r\na) Titular: Alexandre de Souza Gambati, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003495;\r\n\r\nb) Suplente: Leonardo Rafaele de Souza, Assistente, matrícula nº 02/004974.\r\n\r\nV - Representantes da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI:\r\n\r\na) Titular e Coordenador: Fábio Marcelo Andrade, Diretor-Geral de Segurança Institucional, matrícula nº 02/005241; \r\n\r\nb) Suplente: Bernardo Bulgarelli Labronici, Analista - Área Organizacional, Assessor-Chefe da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, matrícula nº 02/004271.\r\n\r\nVI - Representantes da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI:\r\n\r\na) Titular: Fábio Henrique Stefanelli Potsch, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/005037;\r\n\r\nb) Suplente: Kleoson Bruno Correa dos Santos, Analista - Área Organizacional, Matrícula 02/005140.\r\n\r\nVII - Representantes da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC:\r\n\r\na) Titular: Caio Paulino Bezerra de Menezes, Assessor, matrícula nº 02/004586;\r\n\r\nb) Suplente: Welson Baptista de Salles Junior, Assistente, matrícula nº 02/004761.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2638027"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2638028": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.130-1/2024 - AUTORIZO a averbação de tempo de serviço requerida por FLAVIO AZEVEDO ANTUNES, matrícula 02/002708, de 504 (quinhentos e quatro) dias, relativo ao período de 27/01/1989 a 30/06/1990, decorrente de estágio remunerado realizado no programa LBA/Fundação Mudes, computáveis para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2638028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2638021": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "REGULAMENTO DO VIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO constituída pelo Ato Executivo nº 26.451, de 18 de dezembro de 2024, no exercício de suas atribuições, com fulcro na Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, alterada pela Resolução TCE-RJ nº 451, de 6 de novembro de 2024, torna público o REGULAMENTO do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º O concurso será regido por este Regulamento e pelo respectivo Edital, a ser opor tunamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no Portal deste Tribunal na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 2º O concurso será organizado e realizado por instituição especializada, contratada pelo Tribunal para esse fim, e coordenado pela Comissão Organizadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Tribunal.\r\n\r\nII - DAS VAGAS\r\n\r\nArt. 4º Serão oferecidas 40 (quarenta) vagas para ingresso nos cargos da carreira de Analista - Áreas de Controle Externo e Organizacional -, regidos pela Lei Estadual nº 4.787/06, pelo Decreto-Lei nº 220/75, pelo Decreto nº 2.479/79 e pela Resolução TCE-RJ nº 249/06 e respectivas alterações ou legislações que vierem a substituí-los.\r\n\r\nArt. 5º Será observada a reserva de vagas a candidatos portadores de deficiência, candidatos negros e índios, e candidatos com hipossuficiência econômica, em obediência ao disposto nas Leis Estaduais nº 2.298/94, 6.067/11, 7.747/17, e respectivas alterações ou legislações que vierem a substituí-las, e nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º As vagas ofertadas serão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nPortadores de\r\n\r\nDeficiência\r\n\r\nNegros e Índios\r\n\r\nHipossuficientes Economicamente\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\nControle Externo \r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\nDireito\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\nCiências Atuariais\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAnalista - Área de Organizacional\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nArt. 7º Poderão ser acrescidas às vagas existentes as que porventura surgirem durante a validade do concurso, uma vez observadas a dotação orçamentária, a reserva de vagas, a necessidade do serviço, bem como a conveniência e a oportunidade da Administração.\r\n\r\nArt. 8º O provimento dos cargos mencionados no art. 4º visa à reposição das vacâncias ocorridas após a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, em observância às disposições contidas na Lei Complementar nº 159/17, e suas alterações.\r\n\r\nIII - DAS ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 9º O concurso será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;\r\n\r\nII - prova discursiva, de caráter classificatório e eliminatório; \r\n\r\nIII - avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório.\r\n\r\n§ 1º O Edital do concurso definirá a pontuação mínima para não eliminação nas provas objetiva e discursiva.\r\n\r\n§ 2º A atribuição de pontuação da avaliação de títulos e sua forma de comprovação serão definidas no Edital do concurso, não podendo ser superior ao limite de 5% (cinco por cento) dos pontos máximos definidos para o somatório das provas objetiva e discursiva.\r\n\r\n§ 3º Os títulos a serem avaliados deverão ter pertinência com a especialidade do cargo e corresponderão à formação acadêmica em nível de pós-graduação (stricto sensu e lato sensu).\r\n\r\nArt. 10 A prova objetiva consistirá em duas partes:\r\n\r\nI - conhecimentos básicos, relativos às disciplinas previstas no Edital de abertura do concurso;\r\n\r\nII - conhecimentos específicos, relativos às disciplinas previstas no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 11 A prova discursiva consistirá em questões sobre as disciplinas relacionadas com conhecimentos básicos e específicos, além da elaboração de peças de natureza técnica relacionadas com conhecimentos específicos.\r\n\r\nParágrafo único. A prova discursiva será avaliada quanto à demonstração de conhecimento aplicado às disciplinas e à modalidade escrita da língua portuguesa.\r\n\r\nArt. 12 O Edital de abertura do concurso definirá o conteúdo programático das disciplinas exigidas para os cargos em disputa.\r\n\r\nIV - DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA\r\n\r\nArt. 13 São requisitos para o ingresso nos cargos em disputa:\r\n\r\nI - ser aprovado e classificado no concurso público, na forma estabelecida neste Regulamento e no Edital;\r\n\r\nII - ter nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436/72;\r\n\r\nIII - estar em gozo dos direitos políticos e civis;\r\n\r\nIV - estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;\r\n\r\nV - ter idade mínima de dezoito anos;\r\n\r\nVI - ter concluído curso em nível superior específico de acordo com a especialidade do cargo, ressalvada a especialidade Controle Externo, em que se admitirá curso de nível superior em qualquer área de formação;\r\n\r\nVII - para os cargos de Analista - Área de Controle Externo, em qualquer das suas especialidades, comprovar pelo menos 2 (dois) anos de prática profissional;\r\n\r\nVIII - ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e, no caso de pessoa portadora de deficiência, ter atestada a compatibilidade de suas restrições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com o exercício das funções;\r\n\r\nIX - ter conduta pública e particular irrepreensível; não haver sido demitido, em qualquer época, do serviço público, nem registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo.\r\n\r\n§ 1º Para fins de cumprimento do requisito mencionado no inciso VII, será considerada como prática profissional toda e qualquer atividade laborativa lícita, na iniciativa privada ou no setor público, sem restrição a respeito de nível de escolaridade ou conteúdo das tarefas desenvolvidas, observado o § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Não serão considerados como prática profissional o tempo de estágio, de monitoria, de programa de residência acadêmica e profissional, de pesquisa de iniciação científica, de bolsa de estudo ou de prestação de serviços como voluntário.\r\n\r\nArt. 14 Não haverá qualquer restrição ao candidato que, no ato de sua inscrição no certame, não possuir os requisitos estabelecidos no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 15 O candidato que, na data definida para a posse, não comprovar o cumprimento dos requisitos mencionados neste Regulamento e no Edital de abertura do concurso será posicionado ao final da lista dos classificados para eventual reconvocação durante o prazo de validade do concurso.\r\n\r\nV - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 16 O Edital do concurso definirá a indicação dos locais, horário e período das inscrições, o conteúdo programático exigido para as provas, o cronograma da seleção, a remuneração básica, as vantagens, as atribuições dos cargos em disputa, a jornada de trabalho, como também as regras gerais de participação no concurso e de realização das provas.\r\n\r\nArt. 17 Será deferida isenção do pagamento da taxa de inscrição àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, na forma prevista no Edital de abertura do concurso, e àqueles que comprovarem prestação de serviços nas eleições, na forma do disposto na Lei Estadual 9.412/2021, suas regulamentações e respectivas alterações ou legislações que vierem a substituí-la e nos termos previstos no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 18 A inscrição será firmada pelo próprio candidato ou através de procurador com poderes expressos, em cujo requerimento assinalará conhecer e se submeter às normas do concurso, devendo ainda certificar-se do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo.\r\n\r\nArt. 19 Havendo necessidade de condições especiais para realização das provas, o candidato com deficiência ou aquele com necessidades especiais momentâneas deverá relacioná-las no ato da inscrição, sendo a solicitação analisada e atendida pela instituição executora do certame segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, nos termos do Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nVI - DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nArt. 20 As pessoas portadoras de deficiência, assim entendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça e na Lei Estadual nº 2.298/94, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/95, poderão concorrer às vagas especialmente reservadas aos candidatos nessa condição, totalizando 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.\r\n\r\nArt. 21 Se, na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas, resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% do total de vagas.\r\n\r\nArt. 22 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência deverá atender aos critérios previstos no Edital de abertura do concurso para a comprovação dessa condição.\r\n\r\nParágrafo único. O candidato portador de deficiência poderá inscrever-se, concomitantemente, às vagas reservadas a candidatos negros e índios e/ou com hipossuficiência econômica, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 23 O candidato inscrito na condição de pessoa portadora deficiência, se aprovado no concurso, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos nessa condição, por especialidade.\r\n\r\nArt. 24 A reprovação do candidato na perícia médica ou o seu não comparecimento acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados, figurando apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 25 Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoas com deficiência aprovados na perícia médica, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos por especialidade.\r\n\r\nVII - DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\nArt. 26 O percentual destinado à reserva de vagas para negros e índios obedecerá aos critérios dispostos na Lei Estadual nº 6.067/2011 ou na legislação que vier a substituí-la.\r\n\r\nArt. 27 Poderão inscrever-se para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e índios aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 28 Aos candidatos que se enquadrem na condição de negros ou índios, será reservada a cota de 20% (vinte por cento) das vagas, conforme o quantitativo estabelecido neste Regulamento e no Edital para cada especialidade.\r\n\r\nParágrafo único. Se o número de vagas ofertadas for igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva será de 10% (dez por cento).\r\n\r\nArt. 29 Se da aplicação do percentual de reserva de vagas a candidatos negros e índios resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor que 0,5 (cinco décimos), o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\nArt. 30 Para concorrer às vagas para negros e índios, o candidato deverá manifestar o desejo de participar do certame nessa condição, na forma a ser disposta no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 31 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\nArt. 32 O Edital de abertura do concurso disporá sobre os procedimentos e os documentos necessários para o candidato comprovar o direito à reserva de vagas para negros e índios, perante comissão constituída pela instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame.\r\n\r\nArt. 33 O candidato negro ou índio, se aprovado no concurso, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos nessa condição, por especialidade.\r\n\r\nArt. 34 Os candidatos negros ou índios portadores de deficiência poderão inscrever-se concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, para as vagas reservadas a negros e índios e para as vagas reservadas para pessoas com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nArt. 35 Os candidatos aprovados para as vagas reservadas nos termos da lei, convocados concomitantemente por mais de uma via para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\nParágrafo único. Na ausência de manifestação, o candidato convocado será nomeado dentro das vagas destinadas a negros e índios.\r\n\r\nArt. 36 O candidato cujo enquadramento na condição de negro ou índio seja indeferido figurará apenas na lista de classificação geral, por especialidade.\r\n\r\nArt. 37 Não havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista no art. 28 serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, por especialidade.\r\n\r\nVIII - DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nArt. 38 O percentual destinado à reserva de vagas para candidatos com hipossuficiência econômica obedecerá aos critérios dispostos na Lei Estadual nº 7.747/17 e respectivas alterações ou legislações que vierem a substituí-la.\r\n\r\nArt. 39 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos com hipossuficiência econômica aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição no concurso público e comprovarem possuir renda familiar per capita de até meio salário-mínimo.\r\n\r\nArt. 40 Aos candidatos que se declararem hipossuficientes, será reservada a cota de 10% (dez por cento) das vagas por cargo, conforme o quantitativo estabelecido neste Regulamento e no Edital para cada especialidade dos cargos em disputa.\r\n\r\nArt. 41 Se da aplicação do percentual de reserva de vagas a candidatos hipossuficientes resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor que 0,5 (cinco décimos), o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\nArt. 42 Para concorrer às vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica, o candidato deverá manifestar o desejo de participar do certame nessa condição, na forma a ser disposta no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 43 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\nArt. 44 O Edital de abertura do concurso disporá sobre os procedimentos e documentos necessários para o candidato comprovar o direito à reserva de vagas para pessoas com hipossuficiência econômica, perante a instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame.\r\n\r\nArt. 45 O candidato com hipossuficiência econômica, se aprovado no concurso, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos nessa condição, por especialidade.\r\n\r\nArt. 46 Os candidatos com hipossuficiência econômica que se enquadrem em outras hipóteses de reserva de vagas (reserva de vagas para candidatos negros e índios e/ou portadores de deficiência) poderão se inscrever concomitantemente para todas as vagas reservadas, aplicando-se o disposto no art. 35 no caso de aprovação.\r\n\r\nArt. 47 O candidato cujo enquadramento na condição de hipossuficiente seja indeferido figurará apenas na lista de classificação geral, por especialidade.\r\n\r\nArt. 48 Não havendo candidatos hipossuficientes aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista no art. 39 serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\nIX - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\nArt. 49 Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);\r\n\r\nII - obtiver a maior nota na prova discursiva; \r\n\r\nIII - obtiver a maior nota na prova objetiva; \r\n\r\nIV - comprovar ter exercido a função de jurado (art. 440 do Código de Processo Penal); \r\n\r\nV - tiver a maior idade.\r\n\r\nX - DOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 50 Admitir-se-á recurso nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - indeferimento da inscrição;\r\n\r\nII - indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição;\r\n\r\nIII - indeferimento de pedido para concorrer às vagas reservadas por lei;\r\n\r\nIV - indeferimento de pedido de condição especial para a realização das provas;\r\n\r\nV - gabarito oficial preliminar do concurso; \r\n\r\nVI - pontuação preliminar da prova discursiva; \r\n\r\nVII - pontuação preliminar da prova de títulos.\r\n\r\nArt. 51 Os recursos apresentados nas hipóteses do artigo anterior serão dirigidos e julgados pela comissão constituída pela instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame, na forma prevista no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nXI - DO RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nArt. 52 Todos os resultados do concurso, sejam parciais ou finais, serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgados no Portal deste Tribunal na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 53 O resultado do concurso, apresentado pela instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame, será encaminhado à Comissão Organizadora do Concurso com vistas à homologação do certame pela sua Presidência.\r\n\r\nXII - DAS CONVOCAÇÕES\r\n\r\nArt. 54 Todas as convocações serão feitas por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no Portal deste Tribunal na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 55 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso.\r\n\r\nArt. 56 A convocação e nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas dos cargos em disputa, por especialidade, e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e índios e a candidatos com hipossuficiência econômica, nos termos definidos neste Regulamento e no Edital.\r\n\r\nArt. 57 O candidato que não atender, no ato da posse, aos requisitos exigidos neste Regulamento e no Edital será posicionado ao final da lista de aprovados, ensejando a convocação do próximo candidato na lista de classificação.\r\n\r\nXIII - DA COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL\r\n\r\nArt. 58 A comprovação da aptidão física e mental do candidato será verificada por meio de exames médicos definidos pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que poderá, ainda, solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação médica de que trata o caput será realizada pela equipe médica da referida Coordenadoria de Saúde - CSAUD, que emitirá laudo conclusivo sobre a qualificação do candidato e a sua aptidão ao cargo, inclusive no caso de candidato portador de deficiência.\r\n\r\nArt. 59 Os exames e documentos necessários à comprovação da aptidão física e mental do candidato serão definidos no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nXIV - DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\nArt. 60 Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas serão convocados no prazo de validade do concurso, observada a conveniência da Administração e as disponibilidades orçamentárias, para comprovarem o atendimento aos requisitos para a investidura no cargo, por meio da apresentação da documentação a ser especificada no Edital do concurso, sendo posicionado ao final de lista de classificação aquele que deixar de fazê-lo na data determinada para a posse.\r\n\r\nParágrafo único. A análise da documentação será efetuada pela Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP da Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXV - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\nArt. 61 Os servidores investidos nos cargos cumprirão estágio probatório de 3 (três) anos e, durante esse interregno, os Analistas - Área de Controle Externo - somente poderão ser lotados nas unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, enquanto os Analistas - Área Organizacional - Especialidade Tecnologia da Informação somente poderão ser lotados nas unidades da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI.\r\n\r\nXVI - DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DOS NOVOS SERVIDORES\r\n\r\nArt. 62 O início do estágio probatório consistirá na participação no Programa de Formação dos Novos Servidores ministrado pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade é a integração e ambientação dos novos servidores aprovados no concurso público e o desenvolvimento de competências mínimas necessárias ao início de sua atuação profissional.\r\n\r\nArt. 63 A Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro definirá a estruturação, metodologia e carga horária, os requisitos mínimos de frequência e rendimento, as condições de avaliação, de aprovação e de impugnação dos resultados, dentre outros procedimentos necessários à operacionalização do Programa de Formação dos Novos Servidores.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores reprovados no Programa de Formação dos Novos Servidores serão submetidos a processo administrativo, inclusive para fins de avaliação no estágio probatório, com garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nXVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 64 A Comissão Organizadora do Concurso, constituída pelo Ato Executivo nº 26.451, de 18 de dezembro de 2024, será responsável pela interlocução com a instituição contratada para a realização do certame, com a qual definirá as disciplinas exigidas para as provas.\r\n\r\nArt. 65 Fica impedida de participar da Comissão Organizadora e da Banca Examinadora do concurso qualquer pessoa que:\r\n\r\nI - tenha cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inscrito como candidato no certame;\r\n\r\nII - ostente, ou tenha ostentado nos 6 meses antecedentes à publicação do edital do concurso, a condição de sócio(a), administrador(a) ou professor de curso preparatório para concursos públicos das áreas a que se referem o certame.\r\n\r\nArt. 66 Competem à instituição contratada para a realização do certame as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - organizar e operacionalizar o concurso em todas as suas fases;\r\n\r\nII - analisar os pedidos de gratuidade de inscrição, os pedidos de inscrição para concorrer a vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e índios e a candidatos com hipossuficiência econômica, bem como os pedidos de condições especiais para a realização das provas;\r\n\r\nIII - propor a minuta do Edital, inclusive o conteúdo programático individualizado por disciplina, à Comissão Organizadora do Concurso, observadas as disposições deste Regulamento;\r\n\r\nIV - elaborar e aplicar as provas e definir os gabaritos;\r\n\r\nV - atestar a comprovação dos requisitos pelo candidato que se declarar como portador de deficiência, negro, índio e hipossuficiente, para fins de classificação no concurso;\r\n\r\nVI - analisar e julgar os recursos;\r\n\r\nVII - elaborar as listas de classificação dos candidatos;\r\n\r\nVIII - decidir outras questões que surgirem no decorrer do concurso, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 67 O Edital disporá sobre as medidas sanitárias aplicáveis durante a realização das provas, sempre observada a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 68 Decorridos 5 (cinco) anos da publicação da homologação do concurso, poderão ser descartados todos os documentos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade ou aviso, observados eventuais sobrestamentos de prazos de validade do concurso.\r\n\r\nArt. 69 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 70 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025.\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2638021"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 5033/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS PASSARELAS DE PEDESTRES E VIADUTOS COM INCIDÊNCIA DE CRIMES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nas passarelas de pedestres e viadutos localizados no território do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de aumentar a segurança dos transeuntes e prevenir crimes.\r\n\r\nArt. 2º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em locais estratégicos, que possuem a incidência de suicídios, roubos e homicídios, considerando a circulação de pedestres e as características específicas de cada passarela ou viaduto, garantindo a cobertura total das áreas de acesso.\r\n\r\nArt. 3º As câmeras de monitoramento poderão ser equipadas com alerta sonoro, informando que o local está sendo monitorado, com integração aos centros de controle de segurança pública, permitindo a visualização em tempo real e a prevenção de incidentes.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Público, por meio da Secretaria competente, será responsável pela implementação e manutenção do sistema de monitoramento, devendo observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - As câmeras deverão ser de alta definição e possuir capacidade de gravação em tempo real;\r\n\r\nII - As imagens captadas deverão ser armazenadas por um período mínimo de 1 (um) ano;\r\n\r\nIII - O acesso às imagens será restrito aos órgãos competentes de segurança pública e à fiscalização, sendo vedada a divulgação ou utilização para fins diversos dos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Caberá aos responsáveis pelo monitoramento das câmeras de segurança, sempre que necessário:\r\n\r\nI - Comunicar imediatamente as forças policiais e os serviços de emergência sobre a ocorrência de crimes; \r\n\r\nII - Permitir o acesso das imagens às autoridades de segurança, quando houver solicitação do órgão competente.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Público deverá elaborar um cronograma de instalação das câmeras, priorizando as áreas com maior índice de criminalidade e as passarelas e viadutos mais utilizados pelos pedestres.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Público autorizado a firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como com a iniciativa privada, visando à implementação e manutenção do sistema de monitoramento.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a implementação de medidas de monitoramento em passarelas e viadutos, com a finalidade de reduzir os índices de roubos, homicídios e suicídios que ocorrem nesses espaços públicos, trazendo uma maior sensação de segurança para a população. \r\n\r\nEssa proposta é uma resposta a dados preocupantes sobre a segurança pública, com foco nas necessidades do Estado do Rio de Janeiro, não sendo uma medida isolada no Estado, mas sim, em diversos estados do Brasil.\r\n\r\nDe acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro, o bairro Tijuca, por exemplo, registrou 2.073 roubos e 3.773 furtos de janeiro até outubro de 2024, representando um aumento de 75% e 12%, respectivamente, em relação ao mesmo período do ano anterior: Bandido faz mulher de refém durante assalto em cima de passarela no RJ; veja imagens | CNN Brasil\r\n\r\nAlém da criminalidade, o suicídio também representa um grave problema no Brasil. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil figura entre os países com altos índices de suicídio, conforme estudo da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde: boletim_epidemiologico_svs_33_final.pdf e o Estado do Rio de Janeiro não é exceção. Muitos desses casos ocorrem em espaços públicos de fácil acesso, como passarelas e viadutos, locais que, pela sua estrutura e localização, tornam-se pontos de risco elevado.\r\n\r\nEstudos indicam que a presença de sistemas de monitoramento, como câmeras de segurança, pode contribuir significativamente para a redução desses casos. A vigilância aumentaria a percepção de segurança e reduziria as oportunidades para comportamentos de risco, como o suicídio, em locais vulneráveis. \r\n\r\nAlém disso, passarelas e viadutos são locais vulneráveis à prática de crimes como roubos e homicídios. A intensa circulação de pessoas, a proximidade com áreas de tráfego e a facilidade de fuga tornam esses espaços pontos propensos a atividades criminosas. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, esses locais são considerados de alto risco, especialmente porque são áreas com pouca presença policial.\r\n\r\nA instalação de câmeras de monitoramento tem se mostrado eficaz em inibir ações criminosas, como furtos e homicídios. A presença visível de sistemas de monitoramento faz com que os criminosos hesitem em cometer delitos, sabendo que suas ações estão sendo monitoradas e que a captura das imagens pode resultar em sua identificação e prisão. \r\n\r\nCom a integração de sistemas de monitoramento em passarelas e viadutos, não só ampliamos a cobertura de segurança em áreas de alta vulnerabilidade, mas também promovemos um ambiente mais seguro para a população. Essa medida contribui diretamente para a redução dos índices de criminalidade e proporciona uma resposta rápida a qualquer incidente, como roubos, homicídios ou tentativas de suicídio, que possam ocorrer nesses locais. \r\n\r\nA implementação dessas ações está alinhada com as políticas de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, que buscam combater a criminalidade e promover a saúde mental. As tecnologias de monitoramento são ferramentas estratégicas que aumentam a segurança e possibilitam ações preventivas de forma ágil e eficiente. \r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei é de suma importância para promover a segurança pública e garantir a proteção dos cidadãos que utilizam as passarelas e viadutos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5034/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ”.\r\n\r\nAutor(es): Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Família ao Pé da Cruz”, a ser comemorado, anualmente, na Sexta-feira Santa.\r\n\r\nArt. 2º O “Dia da Família ao Pé da Cruz” tem como finalidade incentivar a restauração familiar, o fortalecimento dos lares e a união das famílias em torno da fé cristã e dos princípios cristãos. \r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;\r\n\r\nArt. 4º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSexta-feira Santa\r\n\r\n“Dia da Família ao Pé da Cruz”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Família ao Pé da Cruz”, visa incentivar a união das famílias em torno da fé cristã e do fortalecimento dos lares. Em um mundo tão conturbado, nunca foi tão importante defender a restauração familiar, a busca da paz, da união e da presença de Deus nos lares. \r\n\r\nA data pretende ser um momento de reflexão, oração e transformação, onde as famílias irão comemorar uma data destinada a oportunizar a busca da paz e do fortalecimento da união no seio familiar, na presença de Deus e com a devoção ao Evangelho. Como base da formação de qualquer indivíduo, a família precisa ser priorizada. É no lar que aprendemos valores como respeito, amor, disciplina e resiliência, mas quando a família se torna um ambiente de conflitos constantes, agressões, vícios e divórcios traumáticos, as consequências para os jovens, adolescentes e também para os idosos podem ser devastadoras.\r\n\r\nA ausência de um ambiente seguro e equilibrado pode levar crianças, adolescentes e adultos ao sofrimento, promovendo sentimento de desamparo, de solidão, dando lugar à depressão. Sem referência dentro de casa, principalmente os mais jovens buscam aceitação e apoio em lugares errados, tornando-se vulneráveis à criminalidade, ao uso de drogas e à depressão. Muitos dos que criados em meio a brigas e a falta de amor e de diálogo no lar se envolvem com más companhias, são cooptados pelo tráfico de drogas, adotam comportamentos autodestrutivos e, em casos mais extremos, chegam até mesmo a perder a vida por conta dessas escolhas, podem crescer inseguros, ansiosos e com dificuldades de se relacionar, além de carregar traumas que os impedirão de construir de forma saudável suas futuras famílias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5035/2025\r\n\r\nESTABELECE NORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS POR APLICATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A entrega de produtos, perecíveis ou não, por aplicativo deve observar as normas previstas na presente lei. \r\n\r\nArt. 2° - O serviço de entrega de produtos, perecíveis ou não, ao consumidor final deve observar: \r\n\r\nI - Taxa de entrega equivalente a 10% (dez por cento) do total dos produtos, paga integralmente aos entregadores por aplicativo; \r\n\r\nII - Taxa de entrega não poderá ser inferior a R$ 10,00, paga integralmente aos entregadores por aplicativo; \r\n\r\nIII - As entregas de produtos, perecíveis ou não, realizada por bicicleta devem ser limitadas a distância não superior a 3km entre o local de retirada e entrega. \r\n\r\nParágrafo único: As taxas de entrega descritas nos itens I e II serão, obrigatoriamente, incluídas nas notas fiscais. \r\n\r\nArt. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa estabelecer critérios claros para as entregas realizadas por aplicativo, garantindo transparência e eficiência no serviço prestado ao consumidor. A fixação de uma taxa mínima de entrega, correspondente a 10% do valor dos produtos ou R$ 10,00, busca assegurar uma compensação justa pelo deslocamento e logística envolvidos. Além disso, a limitação de distância para entregas de bicicleta em até 3 km contribui para a agilidade e qualidade do serviço, evitando atrasos e desgastes desnecessários.\r\n\r\nA obrigatoriedade de incluir as taxas na nota fiscal traz maior clareza para o consumidor, fortalecendo a relação de confiança com as plataformas. A medida não impacta a competitividade do setor, mas sim organiza as regras de funcionamento, beneficiando todos os envolvidos. Dessa forma, o projeto busca equilibrar as necessidades do mercado com a qualidade e acessibilidade dos serviços de entrega.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5036/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISTECTI/RJ, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) ENTRE SEUS INTEGRANTES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e de Pesqueira, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nO Art. 6º da Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido o inciso XXI:\r\n\r\nArt. 6º Integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou estrutura que venha a substitui-la;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ou estrutura que venha a substitui-la;\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n\r\nIV - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ); \r\n\r\nV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); \r\n\r\nVI - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF); \r\n\r\nVII - Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (FUNDAÇÃO CECIERJ);\r\n\r\nVIII - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nIX - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RJ);\r\n\r\nX - Instituto Vital Brazil;\r\n\r\nXI - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP-RJ);\r\n\r\nXII - Centro de Pesquisa Estatística do Estado do Rio de Janeiro (CEPERJ);\r\n\r\nXIII - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\r\n\r\nXIV - Agência Estadual de Fomento (AGERIO);\r\n\r\nXV - Instituições, públicas ou privadas, que atuem em Ciência, Tecnologia e Inovação e demais entes qualificados como Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);\r\n\r\nXVI - Secretarias Municipais responsáveis pela área de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXVII - Parques tecnológicos, polos tecnológicos e incubadoras de empresas inovadoras;\r\n\r\nXVIII - Entidades representativas da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nXIX - Empresas de micro, pequeno, médio e grande porte com atividades regulares na área de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nXX - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).\r\n\r\nXXI - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ).\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) é uma entidade pública estadual criada pela Lei nº 1.202, de 7 de outubro de 1987, com a finalidade de promover o desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme estabelecido em sua lei de criação, a FIPERJ tem como atribuições a realização de pesquisas básicas e aplicadas, além de ações de extensão, assistência técnica, fomento e desenvolvimento tecnológico voltadas à pesca e à aquicultura. Essas atividades a qualificam como uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), conforme definição do Art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação).\r\n\r\nA FIPERJ desenvolve pesquisas de forma contínua, gerando impacto direto na produção pesqueira, sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e desenvolvimento econômico regional, por meio da criação e aplicação de soluções tecnológicas inovadoras. Sua atuação abrange desde a pesquisa básica, que amplia o conhecimento científico, até a pesquisa aplicada, voltada à resolução de demandas práticas do setor produtivo.\r\n\r\nA inclusão da FIPERJ no Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SISTECTI/RJ), instituído pela Lei nº 9.809/2022, tem como objetivo reconhecer formalmente o seu papel estratégico como ICT estadual. Essa inclusão permitirá que a fundação amplie sua articulação com outras instituições de ciência e tecnologia, tenha acesso a políticas públicas e incentivos à inovação, e fortaleça suas ações de pesquisa, desenvolvimento e extensão em todo o estado.\r\n\r\nA proposta também encontra respaldo na Lei Estadual nº 5.361/2008, que trata dos incentivos à inovação no âmbito do Rio de Janeiro, e na Lei Federal nº 10.973/2004, em especial o Art. 9º, que autoriza as ICTs a firmarem parcerias com entidades públicas e privadas, além de receberem recursos financeiros destinados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição visa adequar a legislação estadual à relevância institucional da FIPERJ, ampliando suas possibilidades de atuação e fortalecendo sua contribuição ao desenvolvimento científico, tecnológico e socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5037/2025\r\n\r\nINSTITUÍ O DIREITO À CLIMATIZAÇÃO EM AMBIENTES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Transportes; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o direito à climatização adequada em ambientes públicos no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir conforto térmico, saúde e bem-estar aos cidadãos.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se ambientes públicos, para os efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - Escolas públicas estaduais;\r\n\r\nII - Unidades de saúde públicas;\r\n\r\nIII - Repartições públicas estaduais;\r\n\r\nIV - Transportes públicos administrados pelo Estado;\r\n\r\nV - Outros espaços de uso coletivo sob gestão estadual.\r\n\r\nArt. 3º - A climatização dos ambientes públicos deverá ser realizada por meio de sistemas de ar-condicionado, ventilação ou outras tecnologias que garantam o controle da temperatura e a qualidade do ar.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação da climatização em ambientes públicos será realizada de forma gradual, com prioridade para:\r\n\r\nI - Escolas públicas;\r\n\r\nII - Unidades de saúde;\r\n\r\nIII - Transportes públicos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ficará responsável por:\r\n\r\nI - Elaborar um plano de ação para a climatização dos ambientes públicos;\r\n\r\nII - Realizar estudos técnicos para identificar as necessidades específicas de cada localidade;\r\n\r\nIII - Garantir a manutenção dos sistemas de climatização instalados.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em conjunto com as Secretarias de Educação e Saúde, ficará responsável pela regulamentação e execução desta Lei, no prazo de 180 dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito à climatização adequada em ambientes públicos no Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é conhecido por seu clima tropical, com temperaturas elevadas durante grande parte do ano. O calor excessivo pode causar diversos problemas, como desidratação, exaustão térmica, irritabilidade e redução da produtividade, além de agravar condições de saúde preexistentes.\r\n\r\nA implementação deste projeto trará benefícios significativos para a população, já que a climatização adequada proporcionará maior conforto térmico, melhorando a saúde e o bem-estar das pessoas. Em escolas, unidades de saúde e transportes públicos, o ambiente climatizado aumentará a produtividade e a qualidade dos serviços. Além disso, a proposta beneficia principalmente as populações mais vulneráveis, garantindo acesso justo a serviços públicos de qualidade. O Projeto de Lei segue o princípio constitucional de garantia de direitos sociais, como saúde, educação e bem-estar, e visa a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5038/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENOMINAR DE “RODOVIA MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA” O TRECHO DA RJ-141 ENTRE OS DISTRITOS DE DORÂNDIA E VARGEM ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que Consolida as Leis que dispõem sobre nomes dados às Vias, Próprios e Logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de Rodovia Maercio Fernando Oliveira de Almeida o trecho da RJ 141 entre os Distritos de Dorândia e Vargem Alegre, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Rodovia Maercio Fernando Oliveira de Almeida o trecho que compreende a RJ 141 entre os Distritos de Dorândia e Vargem Alegre, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaercio Fernando Oliveira de Almeida foi uma figura proeminente na política de Barra do Piraí, Rio de Janeiro. Nascido em Dorândia, distrito de Barra do Piraí, teve uma carreira política marcada pela dedicação e comprometimento com o desenvolvimento da sua cidade natal. Maercio serviu como vereador por sete mandatos, tendo também assumido a importante função de presidente da câmara de vereadores em um período significativo.\r\n\r\nAlém disso, sua trajetória política incluiu duas gestões como vice-prefeito e um mandato como prefeito, nos quais demonstrou habilidade administrativa e capacidade de liderança. Durante seu tempo no cargo, Maercio implementou políticas e projetos que visavam melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de Barra do Piraí, promovendo o desenvolvimento econômico, social e cultural da região.\r\n\r\nMaercio foi comprometido em servir sua comunidade, tinha consigo uma vasta experiência política e um firme compromisso com o progresso e bem-estar do município, representando comprometimento com a causa pública e com a busca constante por melhorias das condições de vida dos cidadãos de Barra do Piraí.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5039/2025\r\n\r\nCRIA O RELATÓRIO ANUAL DE VITIMIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Deve ser elaborado todos os anos, no âmbito da Secretaria de Estado Saúde, um relatório detalhado denominado Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O presente relatório tem por escopo fazer uma análise individual dos eventos que vitimaram, no aspecto físico ou no aspecto mental, os profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º Todas as ocorrências que tenham por objeto a prática de violência em desfavor dos profissionais de saúde devem constar no relatório a que faz referência esta Lei.\r\n\r\n§ 1º O relatório deve conter nome do profissional agredido, a instituição na qual está lotado, o tempo de serviço, a data do fato que o vitimou, o período (dia/noite), breve síntese do fato, o detalhamento do ambiente onde ocorreu e eventuais circunstâncias anteriores ao evento.\r\n\r\n§ 2º Entende-se como \"detalhamento do ambiente\" a informação se é em via pública, ambiente interno de residência, local de habitação coletiva, comunidade, bem como informações sobre condições de luminosidade, aglomeração de pessoas etc.\r\n\r\n§ 3º Entendem-se como \"circunstâncias anteriores ao evento\" aquelas em que o profissional se encontrava antes do período do fato, em atividades como plantão, atividades que impactam no seu repouso, com a consequente diminuição de percepção de risco, se anteriormente esteve com alguma restrição de ordem médica ou psicológica ou se havia precedente plausível que colaborasse com o evento.\r\n\r\n§ 4º Caso as ocorrências tenham ocorrido no local de trabalho e ensejem a caracterização do acidente em serviço, na forma da legislação de regência, a Secretaria deve informar, de forma pormenorizada, que tal acidente ensejou em violência física, de modo a representar, quando da publicação anual do relatório, o dado efetivo acerca das agressões físicas aos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 3º O relatório deve ser publicado com periodicidade anual e deve ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, observadas as prescrições contidas na legislação de proteção de dados.\r\n\r\nArt. 4º O relatório será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e deve ser apresentado, em reunião específica para isso, à Comissão de Saúde, com a presença dos gestores da Secretaria e do Conselho de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei visa a criação de um relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs ocorrências de violências sofridas por profissionais em unidades de saúde em todo o País só aumentam diante dessas agressões, muitas Leis como essa tem entrado em vigor nos Estados membros e Distrito Federal dessa nação, haja vista a lei nº 7.474, de 28 de fevereiro de 2024, de Autoria: Deputada Dayse Amarilio.\r\n\r\nÉ bom que se diga que as agressões passam pela questão verbal, como intimidação e ameaça, e pela questão física, como empurrão, soco, chute, mordida, cuspe e até mesmo sexual. \r\n\r\nAs causas dos episódios de violência são diversas e, na maioria dos casos, estão ligadas à precariedade do serviço prestado à população e à falta de credibilidade do trabalhador. Falta de estrutura e de recursos humanos, demanda sempre crescente e pouco ou nenhuma segurança no ambiente são alguns exemplos. \r\n\r\nOs profissionais de enfermagem são as maiores vítimas de violência física, psicológica, verbal ou sexual quando comparados aos demais profissionais de saúde, pois são os que têm mais contato direito com os pacientes nas unidades de saúde e, por isso, ficam mais expostos. \r\n\r\nDiante de todo esse cenário e em razão da importância da temática, que trata de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5040/2025\r\n\r\nTOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO A ARENA DA JUVENTUDE (ARENA DE DEODORO) PARA FINS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado para fins de proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel onde está situada a Arena da Juventude (Arena de Deodoro), localizada na Estr. São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar - RJ, CEP: 21615-435, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica vedada a destruição, descaracterização ou qualquer mudança de uso do imóvel em questão, em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa o tombamento da Arena da Juventude (Arena de Deodoro) como patrimônio material, histórico, turístico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO local foi construído para servir como arena nas Olimpíadas de 2016 e faz parte do chamado “legado olímpico”, destacando-se por sua arquitetura e infraestrutura únicas, que possibilitam a prática de esportes de diversas modalidades.\r\n\r\nA Arena da Juventude é conhecida como a “Casa das Artes Marciais” no universo esportivo do Rio de Janeiro, especialmente como a casa do jiu-jitsu. O local abriga diversos eventos organizados pelas principais entidades do jiu-jitsu nacional, como a CBJJ - ligada à IBJJF -, além de federações locais, como a CBJJD, FJJD-Rio, CBJJO, SJJSAF, FJERJ (Judô), FKF (Karatê) e a Liga Brasileira de Muay Thai. Há, ainda, a intenção de expandir seu uso para outras artes marciais e esportes.\r\n\r\nO projeto da Arena da Juventude prevê uma capacidade permanente de 2.000 espectadores, além de 3.000 lugares temporários durante a realização dos Jogos Olímpicos. A arena sediou algumas partidas da fase de grupos (preliminar) do basquetebol feminino, além das competições de esgrima do pentatlo moderno e das provas de esgrima em cadeira de rodas, atendendo ao cronograma paralímpico.\r\n\r\nAlém disso, em 2018, a Arena da Juventude, em Deodoro, recebeu dois prêmios de arquitetura: o IAKS Awards, na categoria de melhor equipamento esportivo do mundo construído entre 2016 e 2017, e o prêmio Saint-Gobain, pelo seu caráter inovador. Esse reconhecimento destaca a arena como uma das poucas que se mantêm em uso regular para a finalidade para a qual foi planejada: sediar competições e treinamentos esportivos.\r\n\r\nDentre as diversas iniciativas que consolidaram a Arena da Juventude como um espaço para a prática de artes marciais, destacam-se vários projetos sociais que utilizam o local para suas atividades.\r\n\r\nSomente em 2025, a Arena da Juventude recebeu o Rio Summer International Open, um evento internacional de jiu-jitsu, e, até o fim do ano, ainda sediará outros 41 eventos, impactando aproximadamente 81.000 (oitenta e um mil) atletas.\r\n\r\nO tombamento da Arena da Juventude como Patrimônio Material, Histórico, Paisagístico, Turístico e Cultural do Estado representa o reconhecimento da importância da prática das artes marciais, não apenas como esporte olímpico, mas também como instrumento de transformação social.\r\n\r\nAlém disso, esse reconhecimento reforça o legado das Olimpíadas de 2016 e a importância de um projeto arquitetônico premiado internacionalmente, que integra um conjunto paisagístico capaz de atrair olhares de todo o mundo para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de a Arena ser um imóvel pertencente à União, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio da Ação Cível Originária (ACO) 1208, que é permitido aos Estados e Municípios realizar o tombamento de imóveis federais.\r\n\r\nPor tais razões, consideramos fundamental o tombamento da Arena da Juventude pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC).\r\n\r\nDada a relevância deste projeto de lei, conto com o apoio de meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5041/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ARENA DA JUVENTUDE (ARENA DE DEODORO). \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio material, histórico, paisagístico, turístico, e cultural do Estado do Rio de Janeiro a Arena da Juventude (Arena de Deodoro).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar a Arena da Juventude (Arena de Deodoro) como patrimônio material, histórico, turístico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO local foi construído para servir como arena nas Olimpíadas de 2016 e faz parte do chamado “legado olímpico”, destacando-se por sua arquitetura e infraestrutura únicas, que possibilitam a prática de esportes de diversas modalidades.\r\n\r\nA Arena da Juventude é conhecida como a “Casa das Artes Marciais” no universo esportivo do Rio de Janeiro, especialmente como a casa do jiu-jitsu. O local abriga diversos eventos organizados pelas principais entidades do jiu-jitsu nacional, como a CBJJ - ligada à IBJJF -, além de federações locais, como a CBJJD, FJJD-Rio, CBJJO, SJJSAF, FJERJ (Judô), FKF (Karatê) e a Liga Brasileira de Muay Thai. Há, ainda, a intenção de expandir seu uso para outras artes marciais, além de outras modalidades esportivas. \r\n\r\nO projeto da Arena da Juventude prevê uma capacidade permanente de 2.000 espectadores, além de 3.000 lugares temporários durante a realização dos Jogos Olímpicos. A arena sediou algumas partidas da fase de grupos (preliminar) do basquetebol feminino, além das competições de esgrima do pentatlo moderno e das provas de esgrima em cadeira de rodas, atendendo ao cronograma paralímpico.\r\n\r\nAlém disso, em 2018, a Arena da Juventude, em Deodoro, recebeu dois prêmios de arquitetura: o IAKS Awards, na categoria de melhor equipamento esportivo do mundo construído entre 2016 e 2017, e o prêmio Saint-Gobain, pelo seu caráter inovador. Esse reconhecimento destaca a arena como uma das poucas que se mantêm em uso regular para a finalidade para a qual foi planejada: sediar competições e treinamentos esportivos.\r\n\r\nDentre as diversas iniciativas que consolidaram a Arena da Juventude como um espaço para a prática de artes marciais, destacam-se vários projetos sociais que utilizam o local para suas atividades.\r\n\r\nSomente em 2025, a Arena da Juventude recebeu o Rio Summer International Open, um evento internacional de jiu-jitsu, e, até o fim do ano, ainda sediará outros 41 eventos, impactando aproximadamente 81.000 (oitenta e um mil) atletas.\r\n\r\nReconhecer a Arena da Juventude como Patrimônio Material, Histórico, Paisagístico, Turístico e Cultural do Estado representa a valorização da prática das artes marciais, não apenas como esporte olímpico, mas também como instrumento de transformação social.\r\n\r\nAlém disso, esse reconhecimento reforça o legado das Olimpíadas de 2016 e a importância de um projeto arquitetônico premiado internacionalmente, que integra um conjunto paisagístico capaz de atrair olhares de todo o mundo para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tais razões, consideramos fundamental o reconhecimento da Arena da Juventude como Patrimônio Material e Cultural do Estado.\r\n\r\nDada a relevância deste projeto de lei, conto com o apoio de meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5042/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “SEMPRE ALERTA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa “Sempre Alerta”, com o objetivo de enviar trimestralmente mensagens de texto (SMS) para a população, contendo informações sobre prevenção, identificação e denúncia de abuso sexual infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O programa “Sempre Alerta”, terá os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - informar e disseminar informações a respeito da prevenção e ser uma ferramenta de denúncias sobre a temática do abuso sexual; \r\n\r\nII - levar a conscientização da sociedade a respeito da prevenção e a correta utilização do canal de denúncias em caso de abuso sexual de crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 3 º- O programa “Sempre Alerta”, terá as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - informações sobre sinais de abuso e exploração sexual infantil; \r\n\r\nII - orientações sobre como proceder em casos de suspeita ou confirmação de abuso; \r\n\r\nIII - canais oficiais de denúncia, incluindo o Disque 100, Conselho Tutelar e Delegacias Especializadas; \r\n\r\nIV - incentivo à sociedade para a proteção dos direitos da criança e do adolescente; \r\n\r\nV - links para materiais complementares tais como: vídeos educativos, cartilhas digitais e áudios explicativos. \r\n\r\nArt. 4º- O envio de mensagens será realizado pelo órgão estadual competente, podendo ser operacionalizado por meio de convênios com operadoras de telefonia móvel, sem custos ao destinatário. \r\n\r\nParágrafo único - Além do SMS, o programa poderá utilizar outros canais de comunicação, como aplicativos de mensagens (Whatsapp, Telegram) e redes sociais do Estado, para ampliar o alcance e eficiência das informações. \r\n\r\nArt. 5º- O conteúdo das mensagens será elaborado por equipes técnicas dos órgãos a serem designados pelo Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nArt. 6º- Fica instituído um sistema de avaliação do Programa “Sempre Alerta”, que deverá: \r\n\r\nI - medir o impacto das mensagens por meio dos indicadores de aumento das denúncias; \r\n\r\nII - realizar ajustes periódicos no conteúdo e na estratégia de comunicação, com base nos resultados obtidos. \r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nDito isto, esclarecemos que a iniciativa em questão pretende instituir o Programa “Sempre Alerta”, com o objetivo de enviar trimestralmente mensagens de texto (SMS) para a população, contendo informações sobre prevenção, identificação e denúncia de abuso sexual infantil.\r\n\r\nO objetivo desse Programa é de informar e disseminar informações a respeito da prevenção e ser uma ferramenta de denúncias sobre a temática do abuso sexual, bem como levar a conscientização da sociedade a respeito da prevenção e a correta utilização do canal de denúncias em caso de abuso sexual de crianças e adolescentes. \r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5043/2025\r\n\r\nVEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES OU INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS TIPIFICADAS NA LEI FEDERAL Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EDUCACIONAIS NO TRABALHO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas por crimes ou infrações administrativas tipificadas na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para o exercício de funções educacionais no trabalho com crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 2º - A vedação à nomeação aplica-se às pessoas que tiverem sido condenadas, administrativa ou judicialmente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o prazo da reabilitação criminal. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nA medida em questão pretende impedir a administração pública do Estado, direta e indireta, de realizar a contratação de pessoas condenadas por crimes ou ilícitos administrativos tipificados na Lei Federal nº 11.340, de 23 de agosto de 2006 (também conhecida como Lei de Drogas), para o exercício de funções educacionais no trabalho com crianças e adolescentes. \r\n\r\nPor essa razão, objetivando assegurar a proteção das crianças e adolescentes no âmbito do nosso Estado, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5044/2025\r\n\r\nDISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que mulheres em situação de violência doméstica ou que estejam sob ameaça à sua integridade física ou psicológica têm o direito à dispensa de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de aluguel.\r\n\r\nArt. 2º - A mulher interessada em rescindir o contrato de aluguel deverá apresentar, junto ao locador, um documento comprobatório que ateste a situação de violência doméstica ou ameaça à sua integridade, que pode ser:\r\n\r\nI - Medida protetiva expedida por autoridade competente;\r\n\r\nII- boletim de ocorrência;\r\n\r\nIII - declaração de órgão de assistência social ou psicossocial.\r\n\r\nArt. 3º - A rescisão do contrato nos termos previstos dessa Lei, deverá ser formalizada por escrito, sem a incidência de multa contratual.\r\n\r\nArt. 4º - O locador deverá atender a solicitação de rescisão contratual em até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação dos documentos mencionados no artigo 2º dessa Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, nosso país tem mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até julho de 2022.\r\n\r\nAs formas de violência abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. \r\n\r\nA proposta em tela pretende assegurar para mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam sob ameaça à sua integridade física ou psicológica o direito à dispensa de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de aluguel.\r\n\r\nAo garantir a dispensa de multas contratuais na rescisão de contratos de aluguel, buscamos proporcionar um mecanismo que facilite a saída dessas mulheres de ambientes hostis e potencialmente perigosos, promovendo assim sua segurança e integridade.\r\n\r\nEste projeto é uma resposta à necessidade de apoiar as vítimas de violência, assegurando que elas possam buscar um novo lar sem o ônus financeiro que a multa contratual poderia representar em um momento tão delicado de suas vidas.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5045/2025\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS, QUANDO ADQUIRIDOS POR PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO DE TÁXI, BEM COMO NOS SERVIÇOS DE PROCESSO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a concessão da isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, para os automóveis de passageiros blindados quando adquiridos por profissionais que exerçam o serviço de táxi, BEM COMO NOS SERVIÇOS DE PROCESSO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão do benefício fiscal previsto nesta Lei dependerá de apresentação do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a internalização do respectivo convênio CONFAZ, através de norma específica encaminhada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende conceder a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, para os automóveis de passageiros blindados quando adquiridos por profissionais que exerçam o serviço de táxi, bem COMO NOS SERVIÇOS DE PROCESSO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a iniciativa pretende auxiliar na garantia da segurança aos profissionais taxistas no âmbito do nosso Estado, quanto o acesso aos dispositivos de segurança necessários em veículos, a fim de evitar a perseguição de veículos desses profissionais. \r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5046/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE NOTIFICAREM AS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE, DADOS CADASTRAIS E PERFIS EM FRAUDES E GOLPES, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO IMEDIATO DAS LINHAS ENVOLVIDAS \r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As operadoras de telecomunicações que atuam no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a notificar imediatamente as autoridades policiais competentes sobre a utilização de números de telefone, dados cadastrais e perfis associados a fraudes e golpes, assim que houver comunicação sobre o uso indevido das informações dos consumidores.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro deverá estabelecer um canal exclusivo para o recebimento de denúncias encaminhadas por operadoras de telecomunicações e instituições financeiras, concentrando informações sobre números e perfis utilizados na prática de crimes cibernéticos e outras fraudes.\r\n\r\nArt. 3º Cabe à Secretaria de Estado de Polícia Civil notificar as operadoras de telecomunicações sobre linhas telefônicas identificadas como envolvidas em práticas ilícitas, determinando seu bloqueio imediato e acionando os órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º As operadoras de telecomunicações deverão proceder com o bloqueio imediato da linha sempre que forem comunicadas por consumidores sobre o uso indevido de seus dados para fraudes e golpes, informando o ocorrido às autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará as operadoras de telecomunicações às penalidades administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifico que nos últimos anos, tem sido notório o aumento de golpes e fraudes praticados por meio de ligações telefônicas e perfis falsos, prejudicando inúmeros cidadãos fluminenses. Criminosos utilizam indevidamente informações pessoais para enganar suas vítimas, resultando em danos financeiros e emocionais muitas vezes irreversíveis.\r\n\r\nDiante desse cenário preocupante, faz-se necessária a adoção de medidas mais eficazes para combater essas práticas ilícitas. Este projeto de lei estabelece a obrigação das operadoras de telecomunicações de notificarem imediatamente as autoridades policiais sobre números de telefone, dados cadastrais e perfis utilizados em fraudes, além de determinar o bloqueio imediato das linhas envolvidas.\r\n\r\nAlém disso, propõe-se a criação de um canal específico no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para facilitar a comunicação entre operadoras, instituições financeiras e órgãos de segurança, assegurando uma resposta mais rápida e eficiente no enfrentamento dessas ocorrências.\r\n\r\nA proposta visa aprimorar os mecanismos de proteção ao consumidor e fortalecer a atuação do poder público no combate aos crimes cibernéticos e telefônicos. Com a implementação dessas medidas, busca-se inibir a ação de fraudadores e aumentar a segurança da população no uso dos serviços de telecomunicações.\r\n\r\nDiante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5047/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À SAÚDE DOS FRENTISTAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas obrigatoriedade de normas de proteção à saúde dos trabalhadores de postos de combustíveis, visando à redução da exposição aos vapores de combustíveis fósseis, em especial ao benzeno, substância reconhecidamente cancerígena. \r\n\r\nArt. 2º Os postos de combustíveis situados no Estado do Rio de Janeiro deverão adotar as seguintes medidas: \r\n\r\nI - Instalação obrigatória de sistemas de recuperação de vapores nos bicos de abastecimento de combustível, com tecnologia apropriada para minimizar a dispersão de vapores tóxicos; \r\n\r\nII - Fornecimento obrigatório e gratuito de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, incluindo máscaras com filtro de carvão ativado para vapores orgânicos; \r\n\r\nIII - Realização periódica de exames médicos ocupacionais específicos para monitoramento da saúde dos trabalhadores expostos a hidrocarbonetos voláteis, incluindo hemogramas completos para detecção precoce de anomalias relacionadas à exposição ao benzeno;\r\n\r\nIV - Treinamento e capacitação anual obrigatória dos frentistas sobre os riscos da exposição aos vapores de combustíveis e as medidas preventivas para minimizá-los; \r\n\r\nV - Afixação de cartazes informativos nos postos de combustíveis, alertando sobre os riscos da inalação dos vapores de combustíveis e recomendando boas práticas de abastecimento. \r\n\r\nArt. 3º Fica proibido o abastecimento de veículos após o acionamento do travamento automático da bomba de combustível. \r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento desta norma sujeitará o estabelecimento às penalidades previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos competentes do Estado, cabendo a aplicação das seguintes sanções em caso de descumprimento:\r\n\r\nI - Advertência, na primeira infração; \r\n\r\nII - Multa de 500 UFIR-RJ na segunda infração; \r\n\r\nIII - Multa de 1.000 UFIR-RJ na terceira infração; \r\n\r\nIV - Suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência grave ou descumprimento reiterado. \r\n\r\nArt. 6º Os postos de combustíveis terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas. \r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa garantir a proteção da saúde dos frentistas que atuam diariamente expostos a vapores de combustíveis, principalmente ao benzeno, substância altamente tóxica e cancerígena. \r\n\r\nA inalação contínua desses vapores pode causar graves danos à saúde, incluindo doenças respiratórias, neurológicas e leucemia mieloide aguda. \r\n\r\nA implementação de sistemas de recuperação de vapores e a distribuição de EPIs adequados são medidas essenciais para mitigar esses riscos.\r\n\r\nAlém disso, a capacitação dos trabalhadores e o monitoramento periódico da saúde são fundamentais para a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças ocupacionais.\r\n\r\nDiante do exposto, submetemos este projeto à apreciação dos nobres parlamentares desta Casa, contando com o apoio para sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5048/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL HORIZONTE INCLUSIVO, VOLTADO À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, INCLUSÃO PRODUTIVA E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, COM ÊNFASE EM INOVAÇÃO SOCIAL E ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, de Saúde, de Cultura, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual Horizonte Inclusivo, com o objetivo de promover a inclusão social, educacional e produtiva de pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA)\r\n\r\ne Trissomia 21, especialmente aquelas pertencentes a grupos socialmente vulneráveis. \r\n\r\nArt. 2º O Programa Horizonte Inclusivo terá as seguintes finalidades: \r\n\r\nI - Produzir, sistematizar e disseminar conhecimento sobre educação inclusiva e inclusão produtiva; \r\n\r\nII - Oferecer atendimento interdisciplinar a crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual, TEA e Trissomia ; \r\n\r\nIII - Capacitar educadores, gestores e profissionais para práticas pedagógicas inclusivas e inovadoras; \r\n\r\nIV - Apoiar famílias por meio de orientação, escuta ativa e suporte psicossocial; \r\n\r\nV - Desenvolver programas de formação profissional e inclusão no mercado de trabalho, com foco nas pessoas com deficiência em situação de maior vulnerabilidade econômica e social; \r\n\r\nVI - Estabelecer-se como um centro de referência de inovação social, formação e articulação de políticas públicas inclusivas no Estado.\r\n\r\nArt.3º O Programa atuará com base nos seguintes princípios: \r\n\r\nI-Autodeterminação; \r\n\r\nII-Cooperação; \r\n\r\nIII-Solidariedade; \r\n\r\nIV-Inovação e experimentação social; \r\n\r\nV -Respeito à diversidade, à dignidade e aos direitos humanos. \r\n\r\nArt.4º A implementação do Programa se dará de forma transversal e intersetorial, articulando saberes e práticas de diferentes áreas como educação, saúde, assistência social, cultura e trabalho, por meio de uma abordagem multidisciplinar que valorize o protagonismo das pessoas com deficiência e suas famílias. \r\n\r\nArt.5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, especialmente com o SESC RJ, SENAI RJ, universidades, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, a fim de viabilizar a execução, expansão e inovação contínua do Programa Horizonte Inclusivo. \r\n\r\nArt.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Estadual Horizonte Inclusivo nasce da necessidade de responder, com ousadia e inovação, aos desafios persistentes da inclusão de pessoas com deficiência intelectual no Estado do Rio de Janeiro, especialmente aquelas em contextos de maior vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nA proposta vai além da assistência tradicional. Trata-se de um modelo pioneiro, que une formação, acolhimento, inclusão produtiva e articulação intersetorial, com base em evidências, práticas inclusivas e tecnologia social. O programa visa atuar como laboratório vivo de inovação pública, gerando conhecimento, impacto social e transformação cultural.\r\n\r\nEm conformidade com os princípios da Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o Horizonte Inclusivo se propõe a ser um catalisador de políticas públicas duradouras, conectando poder público, sociedade civil e instituições de referência, para garantir a plena cidadania, dignidade e oportunidades às pessoas com deficiência.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5049/2025\r\n\r\nESTABELECE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETRIZES PARA QUE A REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC POSSA CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a possibilidade jurídica de adesão da Refinaria Duque de Caxias - REDUC, unidade operacional da Petrobras, ao Programa Estadual de Integração na Segurança Pública (PROEIS), nos termos do parágrafo único do art. 2º do DECRETO Nº 42.875, DE 15 DE MARÇO DE 2011, dos §1º, §2º do art. 6º do DECRETO Nº 42.875, DE 15 DE MARÇO DE 2011, alterados pelo DECRETO Nº 43.309 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. \r\n\r\nArt. 2º - A celebração de convênio entre a REDUC e a Secretaria de Estado de Polícia Militar, no âmbito do PROEIS, terá por objetivo reforçar o policiamento ostensivo no entorno da refinaria, com vistas a:\r\n\r\nI - Garantir a segurança das instalações industriais e dos trabalhadores;\r\n\r\nII - Prevenir atos de vandalismo, sabotagem e furto de combustíveis;\r\n\r\nIII - Fortalecer a presença do Estado em áreas de interesse estratégico e energético;\r\n\r\nIV - Apoiar as ações regulares da Polícia Militar na localidade.\r\n\r\nArt. 3º - O custeio das ações previstas no convênio será integralmente arcado pela refinaria convenente, nos termos dos §1º, §2º do art. 6º do DECRETO Nº 42.875, DE 15 DE MARÇO DE 2011, alterados pelo DECRETO Nº 43.309 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\n\r\nParágrafo único - Os policiais militares atuarão fora do horário ordinário de serviço e de forma voluntária, conforme do art. 3º do DECRETO Nº 42.875, DE 15 DE MARÇO DE 2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a adesão da Refinaria Duque de Caxias (REDUC) ao Programa Estadual de Integração na Segurança Pública (PROEIS), com o objetivo de fortalecer a segurança no entorno da refinaria e nas áreas de transporte de combustíveis e derivados de petróleo. A parceria com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), por meio do PROEIS, busca garantir a proteção das instalações industriais, dos trabalhadores e do transporte de produtos sensíveis e estratégicos para a economia do Estado.\r\n\r\nA REDUC é uma das maiores refinarias do Brasil, de fundamental importância para o abastecimento de combustíveis e a economia nacional. As instalações da refinaria e os trabalhadores necessitam de proteção devido aos riscos de vandalismo, sabotagem e roubos de produtos como combustíveis, que são alvos constantes de ações criminosas. A adesão ao PROEIS garante que a Polícia Militar atue de maneira preventiva e ostensiva, proporcionando maior segurança.\r\n\r\nA refinaria e seus arredores, dada sua importância estratégica, são frequentemente alvo de ações criminosas, como furtos de combustíveis e atos de vandalismo. O convênio com o PROEIS visa prevenir e combater esses crimes, que têm impacto não só na segurança da refinaria, mas também na segurança pública e no abastecimento de recursos essenciais para a sociedade.\r\n\r\nA presença da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por meio do PROEIS, reforça a atuação do Estado em áreas de alto risco, especialmente em locais com importância estratégica, como a REDUC. Essa presença é fundamental para garantir que as forças de segurança estejam ativamente engajadas em proteger bens de interesse público e de infraestrutura crítica para a sociedade.\r\n\r\nO convênio permitirá que os policiais militares atuem em conjunto com as operações regulares da PM, coordenando ações para o fortalecimento da segurança pública e proporcionando maior eficiência nas intervenções quando necessário. Isso também contribui para a integração entre as forças de segurança pública e as necessidades específicas da refinaria.\r\n\r\nO artigo 241 da Constituição Federal estabelece a competência dos entes federativos para organizar seus sistemas de segurança pública, incluindo a possibilidade de criar parcerias entre os diversos níveis de governo e a iniciativa privada para garantir a ordem pública. No contexto deste projeto, a adesão da REDUC ao PROEIS representa uma forma de integrar a segurança pública à gestão da infraestrutura estratégica do Estado.\r\n\r\nA Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais para a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria entre a administração pública e as entidades privadas. Este projeto está em conformidade com essa lei, pois propõe a formalização de uma parceria entre a REDUC, uma empresa pública, e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para garantir a segurança pública e a proteção das instalações e áreas sensíveis da refinaria.\r\n\r\nO Decreto nº 6.017/2007 trata das normas e procedimentos para a formalização de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e as entidades privadas, reforçando a conformidade do presente projeto com os requisitos legais e administrativos necessários para a realização de convênios. Esse decreto também estabelece diretrizes para a execução de convênios de segurança pública, como o PROEIS, e a utilização de recursos privados para financiar as atividades policiais fora do horário de serviço regular.\r\n\r\nA implementação desse projeto de lei trará diversos benefícios à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas áreas sensíveis onde a Refinaria Duque de Caxias opera. Entre os principais resultados esperados estão:\r\n\r\nA redução de crimes como furtos e vandalismo na área da refinaria, prevenindo perdas econômicas significativas e aumentando a segurança dos trabalhadores e da comunidade local.\r\n\r\nO fortalecimento da presença do Estado, especialmente nas regiões estratégicas de alto risco, onde a atuação da Polícia Militar se torna crucial para garantir a ordem pública.\r\n\r\nA integração das forças de segurança pública com a iniciativa privada, promovendo uma colaboração mútua que visa ao bem-estar da população e à proteção de bens essenciais para a economia do Estado.\r\n\r\nEste projeto de lei se alinha com os objetivos da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, permitindo que a REDUC se integre ao Programa Estadual de Integração na Segurança Pública (PROEIS). Com isso, o projeto visa melhorar a segurança das instalações e do transporte de combustíveis, fortalecendo a atuação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em uma área de importância estratégica para o Estado e para todo País. Além disso, a parceria entre a iniciativa privada e o poder público possibilita o uso eficiente de recursos para garantir a segurança de todos os envolvidos.\r\n\r\nEsse projeto é fundamental para garantir o cumprimento das políticas públicas de segurança, respeitando as normas e regulamentações legais, e promovendo a integração entre os diferentes atores responsáveis pela proteção da sociedade e do patrimônio público e privado.\r\n\r\nAnte todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares, reconhecendo a extrema importância, para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para toda a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5050/2025\r\n\r\nRECONHECE E INCLUI OS ENCONTROS E RETIROS CRISTÃOS COMO SEGUIMENTO IMPORTANTE DA CULTURA ESTADUAL E DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA SUAS REALIZAÇÕES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei reconhece os Encontros e Retiros Cristãos como parte importante da cultura e tradições religiosas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá fazer a cessão de uso gratuito de espaços públicos, tais como: escolas, quadras esportivas, teatros, bibliotecas, entre outros, para a realização dos Retiros Cristãos.\r\n\r\nArt. 3º - No período da realização dos Encontros e Retiros Cristãos, serão apresentadas atividades ligadas à cultura religiosa, como encontros de louvor, exposições, grupos de orações e rezas.\r\n\r\nParágrafo único: a realização dos Retiros Cristãos, além de sua importância na contribuição para a redução da violência, criminalidade e uso de drogas, propiciará a oportunidade de maior engajamento dos jovens e adultos na vida de suas comunidades, para o fortalecimento de uma sociedade justa, solidária e comprometida com a dignidade e a espiritualidade do ser humano\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO reconhecimento dos Retiros Cristãos como parte importante da cultura e tradições religiosas do Estado de corresponde ao critério de alta significação para o segmento religioso.\r\n\r\nO Estado deve propiciar condições e incentivar as famílias ao convívio respeitoso e harmônico para constituição de importantes vínculos familiares e sociais. Neste sentido, o presente projeto de lei que “Reconhece e inclui os Retiros Cristãos como parte importante da Cultura Estadual e dispõe sobre cessão de uso gratuito de espaços públicos para suas realizações”, pretende pautar e reconhecer a importância dos Retiros Cristãos.\r\n\r\nA presente proposição estabelece, dentre outros objetivos: “proteger e promover a diversidade das expressões, manifestações e práticas culturais dos grupos formadores da sociedade fluminense”; “estimular a regionalização da criação artístico-cultural e o intercâmbio entre os diferentes territórios e as diversas formas de manifestação artístico-cultural no Estado”.\r\n\r\nDesse modo, a cessão de uso gratuito de espaços públicos, tais como: escolas, quadras esportivas, teatros, bibliotecas, entre outros, para a realização dos Retiros Cristãos, além da importância na redução da violência, criminalidade e redução do uso de drogas, propiciará a oportunidade de maior engajamento dos jovens e adultos na vida de suas comunidades, para o fortalecimento de uma sociedade justa, solidária e comprometida com a dignidade e a espiritualidade do ser humano.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5051/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS AUDITIVOS PARA AUXILIAR A TRAVESSIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VI SUAL E DE PESSOAS COM BAIXA VISÃO E MOBILIDADE REDUZIDA EM VIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a instalar em âmbito estadual semáforos auditivos apontando sonoramente a real situação, inclusive com temporizador, com o fim de auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual de baixa visão em vias estaduais.\r\n\r\nArt. 2º Ficará a cargo do departamento estadual competente a instalação dos respectivos semáforos.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de março de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS AUDITIVOS PARA AUXILIAR A TRAVESSIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DE PESSOAS COM BAIXA VISÃO EM VIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nOs sinais auditivos são essenciais para as pessoas com deficiência visual e baixa visão com o fim de alertá-los sobre possíveis perigos seja um incêndio ou a travessia de uma avenida movimentada.\r\n\r\nServe também para a navegação e orientação evitando quedas, colisões e outros acidentes e para se adequar as normas internacionais como as estabelecidas pela Organização Internacional de Normalização (ISO) no tocante à acessibilidade e normas de segurança. \r\n\r\nOs semáforos auditivos permitem que as pessoas referidas nesse Projeto de Lei levem uma vida mais independente, diminuindo a necessidade de assistência contínua de outras pessoas.\r\n\r\nPromove uma cultura de inclusão ativa dessas pessoas e também um sentimento de empatia e respeito sobre as suas necessidades.\r\n\r\nA sua implementação é uma medida urgente para garantir que ambientes externos sejam seguros, acessíveis e inclusivos para todos, independente de suas limitações sensoriais.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de a pessoa com deficiência visual ou baixa visão não conseguir visualizar de forma satisfatória os avisos luminosos dos semáforos de trânsito faz se necessário que o poder público estadual seja autorizado a instalar em vias de grande movimentação do Estado do Rio de Janeiro semáforos auditivos.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5052/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA GLICOGENOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Campanha de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico e Tratamento da Glicogenose, a ser realizada nas Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se Glicogenose um grupo de doenças metabólicas hereditárias, causadas por mutações genéticas que afetam a capacidade do organismo de armazenar e metabolizar o glicogênio, levando a complicações como hipoglicemia, comprometimento hepático, fraqueza muscular e convulsões.\r\n\r\nArt. 2º. A campanha deverá orientar sobre a doença nos hospitais públicos, postos de saúde, clínicas da família, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de saúde sob responsabilidade do Estado, promovendo a disseminação de informações sobre diagnóstico, sintomas, prevenção e tratamento da Glicogenose.\r\n\r\nArt. 3º. A campanha prevista nesta lei poderá promover atividades que incluam:\r\n\r\nI - Distribuição de materiais informativos sobre as características da Glicogenose, sintomas mais comuns e locais para diagnóstico e tratamento;\r\n\r\nII - Promoção de palestras e treinamentos para profissionais de saúde, a fim de capacitá-los a identificar precocemente os sinais da doença, principalmente na infância;\r\n\r\nIII - Divulgação de informações em redes sociais, sites institucionais e outros meios de comunicação para ampliar o alcance da campanha;\r\n\r\nIV - Parcerias com hospitais especializados, universidades e associações médicas para promover ações de conscientização e facilitar o acesso a exames genéticos e tratamentos específicos.\r\n\r\nArt. 4º. O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha deverá ter, como principal alvo, genitores e responsáveis por crianças menores de dois anos de idade, visto que o diagnóstico precoce é fundamental para o manejo adequado da doença e a prevenção de complicações. \r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo deverá incentivar a capacitação contínua de profissionais da saúde, especialmente pediatras e médicos da atenção primária, para o reconhecimento dos sinais e sintomas da Glicogenose, visando otimizar o diagnóstico precoce e garantir o início imediato do tratamento.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, garantindo que políticas públicas sejam criadas para promover a informação e o acesso ao diagnóstico e tratamento de doenças, especialmente as raras.\r\n\r\nA Glicogenose é um grupo de doenças metabólicas hereditárias que afetam o processamento do glicogênio, levando a quadros de hipoglicemia, hepatomegalia (aumento do fígado), fraqueza muscular e, em casos graves, complicações neurológicas e risco de vida.\r\n\r\nO diagnóstico precoce da Glicogenose é essencial para garantir um tratamento adequado e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. No entanto, devido ao desconhecimento sobre a doença, muitas crianças permanecem sem diagnóstico ou são tratadas erroneamente. A capacitação de profissionais da saúde, especialmente na atenção primária e pediatria, pode reduzir esse problema e permitir um manejo mais eficiente da doença.\r\n\r\nAlém disso, é fundamental que a população tenha acesso a informações claras sobre os sintomas, a importância dos exames genéticos e as opções de tratamento, garantindo que pais e responsáveis possam buscar ajuda médica de forma ágil.\r\n\r\nDessa forma, a presente Campanha de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico e Tratamento da Glicogenose visa não apenas divulgar informações à população, mas também capacitar os profissionais de saúde e facilitar o acesso ao diagnóstico precoce, promovendo uma melhor qualidade de vida para os pacientes e reduzindo complicações decorrentes da doença.\r\n\r\nAssim, como forma de conscientizar a população sobre esse importante tema, apresento o presente Projeto de Lei e conclamo os parlamentares a aprovarem esta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5053/2025\r\n\r\nINSTITUI O \"PROGRAMA SORRISO ATÍPICO MÓVEL\", VOLTADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, VISUAL, AUDITIVA E/OU FÍSICA, ATENDIDAS EM UNIDADES ESPECIALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Programa Sorriso Atípico Móvel\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa \"Sorriso Atípico Móvel\", destinado a oferecer serviços odontológicos especializados para pessoas com deficiências intelectuais, visuais, auditivas e/ou físicas, atendidas em unidades especializadas, como APAEs, ONGs e outras instituições de assistência voltadas para este público.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa \"Sorriso Atípico Móvel\" tem como objetivo garantir o acesso de pessoas com deficiências intelectuais, visuais, auditivas e/ou físicas, especialmente aquelas de baixa renda, a serviços odontológicos fundamentais para a prevenção de doenças bucais e melhoria da saúde oral, além de proporcionar um atendimento específico adaptado às suas condições.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Estrutura Do Programa\r\n\r\nArt. 3º. O Programa será desenvolvido por meio de um veículo adaptado, denominado \"Sorriso Atípico Móvel\", que será uma unidade odontológica móvel, equipada para oferecer serviços de saúde bucal de forma itinerante. O veículo percorrerá bairros e municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme um cronograma a ser definido pelo órgão responsável, estabelecendo datas, horários e locais de atendimento, conforme a capacidade de atendimento da unidade.\r\n\r\nParágrafo único. O \"Sorriso Atípico Móvel\" deverá ser equipado com os seguintes serviços e aparelhos:\r\n\r\nI - Consultório odontológico adaptado às necessidades do público alvo.\r\n\r\nII - Equipamentos odontológicos para exames clínicos, diagnóstico e tratamento.\r\n\r\nIII - Aparelhos para realização de exames de diagnóstico como radiografias odontológicas e avaliação oral.\r\n\r\nIV - Equipamentos adaptados para atendimento de pessoas com deficiências intelectuais, visuais, auditivas e/ou físicas.\r\n\r\nV - Dispositivos de conforto e acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e necessidades específicas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Equipe Multiprofissional\r\n\r\nArt. 4º. Para a execução do Programa \"Sorriso Atípico Móvel\", será formada uma equipe multiprofissional composta por:\r\n\r\nI - Cirurgiões-dentistas especializados em atendimento a pessoas com deficiências.\r\n\r\nII - Enfermeiros com experiência no atendimento especializado.\r\n\r\nIII - Psicólogos e assistentes sociais para apoio emocional e orientação.\r\n\r\nIV - Nutricionistas para orientação sobre alimentação e saúde bucal.\r\n\r\nV - Técnicos de saúde bucal para realizar atendimentos preventivos e triagens.\r\n\r\nParágrafo único. Essa equipe terá como responsabilidade realizar os atendimentos odontológicos, bem como prestar informações e orientação sobre as causas e prevenção de doenças bucais, adaptando-se às necessidades específicas de cada paciente, conforme suas deficiências intelectuais, visuais, auditivas e/ou físicas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Formação Continuada E Da Educação em LIBRAS\r\n\r\nArt. 5º. Os cursos de formação na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para a equipe serão coordenados e supervisionados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em parceria com instituições educacionais especializadas, visando à promoção de um atendimento de excelência. \r\n\r\n§ 1º. A capacitação deverá contemplar aspectos teóricos e práticos, garantindo a fluência dos profissionais no uso da Língua Brasileira de Sinais em diferentes contextos administrativos. \r\n\r\n§ 2º. Os cursos de formação e atualização serão obrigatórios, sendo que a cada período de 2 (dois) anos, os servidores deverão passar por cursos de reciclagem, a fim de garantir a adequação às novas normas e necessidades do atendimento. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Execução Do Programa\r\n\r\nArt. 6º. O Programa \"Sorriso Atípico Móvel\" será executado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que coordenará a logística de atendimento, a formação das equipes profissionais e a implementação das ações necessárias para o atendimento itinerante.\r\n\r\nArt. 7º. A Secretaria de Estado de Saúde poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, como APAEs, ONGs e outras instituições especializadas, para a implementação e execução do Programa, visando garantir o atendimento a pessoas com deficiências intelectuais, visuais, auditivas e/ou físicas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Fiscalização E Penalidades\r\n\r\nArt. 8º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, em colaboração com os Conselhos de Saúde Estadual e Municipais, os Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência e demais órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 9º. Caso haja descumprimento das normas previstas nesta Lei, as entidades parceiras ou responsáveis pela execução do Programa estarão sujeitas às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência.\r\n\r\nII - Multa no valor de até 1.000 (mil) UFIR-RJ por infração.\r\n\r\nIII - Suspensão temporária do convênio, até regularização do atendimento.\r\n\r\nArt. 10. As multas aplicadas serão revertidas em ações de saúde bucal, com foco em atendimento especializado para pessoas com deficiências.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDa Vigência E Da Efetivação\r\n\r\nArt. 11. O Programa \"Sorriso Atípico Móvel\" entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, com a previsão de início das atividades nos locais definidos pelo cronograma do Órgão responsável pelas políticas públicas de saúde.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O \"PROGRAMA SORRISO ATÍPICO MÓVEL\", VOLTADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, VISUAL, AUDITIVA E/OU FÍSICA, ATENDIDAS EM UNIDADES ESPECIALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEste projeto de lei visa proporcionar uma cobertura efetiva e especializada para a saúde bucal das pessoas com deficiências intelectuais, visuais, auditivas e/ou físicas, atendidas em unidades especializadas como APAEs, ONGs e outras entidades. \r\n\r\nO \"Sorriso Atípico Móvel\" será uma solução prática e acessível, levando serviços odontológicos essenciais a locais de difícil acesso, promovendo a saúde bucal, prevenindo doenças e garantindo a dignidade desses indivíduos.\r\n\r\nA iniciativa é fundamental para assegurar que todos, independentemente de suas condições de saúde, possam ter acesso à saúde bucal de qualidade. O Programa visa também a educação em saúde bucal, além de promover a inclusão e a equidade no acesso aos cuidados odontológicos.\r\n\r\nContamos com o apoio de todos para a aprovação desta Lei, que é mais um passo para uma sociedade mais inclusiva, acessível e comprometida com a saúde de todos os seus cidadãos.\r\n\r\nAssim, apresento o presente Projeto de Lei e conclamo os parlamentares a aprovarem esta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5054/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GLICOGENOSE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluída, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização sobre a glicogenose, a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril, com vistas à promoção e à conscientização sobre as glicogenoses, doenças genéticas raras que afetam a metabolização da glicose, incentivando o diagnóstico precoce e a melhoria no tratamento, além de divulgar informações sobre a condição à população em geral.\r\n\r\nArt. 2º. Art. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n03 - Dia Estadual de Conscientização sobre a Glicogenose.\r\n\r\nArt. 3º. No Dia de Conscientização, deverão ser realizadas atividades educativas, campanhas informativas e eventos de apoio à pesquisa científica sobre as glicogenoses, com a participação de profissionais da saúde, instituições de ensino e organizações não governamentais.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação dessa data visa promover a conscientização entre profissionais da saúde, pacientes e a população em geral, estimulando o diagnóstico precoce e o acompanhamento adequado. Além disso, o Dia de Conscientização contribuirá para a disseminação de informações sobre a doença, incentivando a realização de campanhas educativas, eventos de apoio psicológico e o incentivo à pesquisa científica, que é fundamental para o desenvolvimento de tratamentos eficazes.\r\n\r\nCom a implementação dessa data, o Estado do Rio de Janeiro reforça seu compromisso com a inclusão das pessoas afetadas por doenças raras, ajudando a garantir melhores condições de vida, atendimento especializado e mais recursos para o avanço científico, impactando positivamente a sociedade e as políticas públicas de saúde.\r\n\r\nAssim, como forma de conscientizar a população sobre esse importante tema, apresento o presente Projeto de Lei e conclamo os parlamentares a aprovarem esta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5055/2025\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE RÁDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA À FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS NAS ÁREAS DE PRODUÇÃO, LOCUÇÃO, OPERAÇÃO DE ÁUDIO E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizada a criação, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, da Escola de Rádio, com o objetivo de promover a formação de profissionais nas áreas de produção, locução, operação de áudio e comunicação.\r\n\r\nArt. 2º. A Escola de Rádio terá como objetivos específicos:\r\n\r\nI - Oferecer cursos de formação técnica e profissional nas áreas de produção de rádio, locução, operação de áudio e DJ;\r\n\r\nII - Promover atividades práticas em rádio escola, permitindo aos alunos vivenciarem a experiência real do dia a dia de uma emissora de rádio;\r\n\r\nIII - Desenvolver parcerias com instituições de ensino, empresas de comunicação e profissionais do setor para garantir a qualidade e a atualização dos cursos oferecidos;\r\n\r\nIV - Estimular a criatividade, a inovação e o empreendedorismo entre os alunos, promovendo a produção de conteúdo radiofônico;\r\n\r\nV - Realizar eventos, palestras e workshops com profissionais renomados da área de comunicação;\r\n\r\nVI - Oferecer apoio e orientação para a criação de projetos de rádio comunitária e iniciativas de comunicação local.\r\n\r\nArt. 3º. A gestão da Escola de Rádio será realizada por uma equipe pedagógica composta por profissionais qualificados nas áreas de comunicação e educação, que será responsável pela elaboração dos currículos, coordenação dos cursos e supervisão das atividades práticas.\r\n\r\nArt. 4º. A Escola de Rádio poderá contar com a colaboração de alunos e professores de instituições de ensino superior em Comunicação, bem como de profissionais do setor, visando enriquecer o conteúdo programático e as experiências práticas oferecidas.\r\n\r\nArt. 5º. Os cursos oferecidos pela Escola de Rádio serão gratuitos, a fim de garantir o acesso à educação de qualidade para todos os interessados.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE RÁDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA À FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS NAS ÁREAS DE PRODUÇÃO, LOCUÇÃO, OPERAÇÃO DE ÁUDIO E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA criação da Escola de Rádio no estado do Rio de Janeiro é uma iniciativa que visa promover a formação de profissionais capacitados nas áreas de locução, produção e operação de áudio. O rádio é um meio de comunicação de grande importância, sendo uma ferramenta poderosa para a informação, cultura e entretenimento.\r\n\r\nAlém de formar profissionais qualificados, a Escola de Rádio também contribuirá para o desenvolvimento de projetos de comunicação comunitária, estimulando a participação da população na produção de conteúdo local. Com isso, será possível fortalecer a identidade cultural da região e promover a inclusão social.\r\n\r\nAssim, como forma de fomentar a formação de profissionais capacitados no estado do Rio de Janeiro, apresento o presente Projeto de Lei e conclamo os parlamentares a aprovarem esta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5056/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL DE COMANDO DE VOZ EM APARELHOS CELULARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU BAIXA VISÃO INFORMANDO A PREVISÃO DE CHEGADA DO TRANSPORTE PÚBLICO E ACOMPANHAMENTO DO TRAJETO EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Ciência e Tecnologia, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a criar em âmbito estadual aplicativo móvel com comando de voz em aparelhos celulares para pessoas com deficiência visual ou baixa visão informando a previsão de chegada do transporte público e acompanhamento do trajeto.\r\n\r\nParágrafo único. O aplicativo será gratuito e disponibilizado em todas as plataformas de celulares, tais como Android e IOS ou quaisquer outros sistemas que possam vir a surgir.\r\n\r\nArt. 2º. O aplicativo deverá informar em tempo real a chegada do transporte público em todo o Estado do Rio de Janeiro e deverá haver previsão de comando de voz por assistente virtual para identificar todo o trajeto e orientar a pessoa com deficiência visual ou baixa visão sobre onde exatamente ela se encontra a fim de criar independência.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL DE COMANDO DE VOZ EM APARELHOS CELULARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU BAIXA VISÃO INFORMANDO A PREVISÃO DE CHEGADA DO TRANSPORTE PÚBLICO E ACOMPANHAMENTO DO TRAJETO EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA criação do aplicativo móvel promove o direito à mobilidade urbana, redução da dependência de terceiros e viabiliza a participação ativa na sociedade das pessoas com deficiência visual ou baixa visão, garantindo que essas pessoas tenham igualdade de condições para se deslocarem, participarem de atividades sociais, educacionais e profissionais.\r\n\r\nPromove uma cultura de inclusão ativa e sentimento de empatia e respeito sobre as necessidades do público-alvo.\r\n\r\nA sua implementação é uma medida urgente para garantir que o uso dos transportes públicos sejam seguros, acessíveis e inclusivos para todos, independente de suas limitações.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de a pessoa com deficiência visual ou baixa visão não conseguir utilizar os meios de transporte público de forma independente, é imperiosa a utilização de um aplicativo móvel sonoro com indicação da chegada do transporte em tempo real bem como comando de voz que o oriente em todo o trajeto da viagem. \r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4418/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL. \r\n\r\nAutor(es): Deputados DANNIEL LIBRELON, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2436/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESTUDO BÍBLICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ROSENVERG REIS, Tia Ju, Samuel Malafaia, Renan Jordy, Chico Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3207/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO DE CADA ANO, NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Verônica Lima, Dionisio Lins, Luiz Paulo e Chico Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 19.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3623/2024\r\n\r\nTORNA A CRIAÇÃO DA RAÇA DE CAVALO CAMPOLINA E MANGALARGA MARCHADOR COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN JORDY e CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4625/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO, Yuri Moura e Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4989/2025\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MILITAR DE PECÚLIO ESPECIAL - PMPE, COM O OBJETIVO DE CONCEDER UM BENEFÍCIO PECUNIÁRIO AOS BENEFICIÁRIOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM CASO DE FALECIMENTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FILIPPE POUBEL, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1276/2025\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Átila Nunes, Carla Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Lucinha, Luiz Paulo, Renan Jordy, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Roberto Massa Júnior, conhecido como Ratinho Júnior, é um empresário, comunicador e político brasileiro, filiado ao Partido Social Democrático (PSD). Foi deputado estadual, deputado federal e secretário de Estado. Desde 1.º de janeiro de 2019 é o governador do estado do Paraná.\r\n\r\nRatinho Júnior iniciou sua trajetória política aos 21 anos de idade, quando candidatou-se ao cargo de deputado estadual pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em outubro de 2002. Durante sua campanha teve o apoio das empresas de seu pai e conseguiu ser eleito o deputado estadual mais votado do partido no estado do Paraná, contabilizando mais de 189 mil votos.[2][9] Na Assembleia Legislativa do Paraná, foi vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Companhia Paranaense de Energia (COPEL).[2] Ainda em 2001, foi eleito segundo-vice-presidente do diretório estadual do PSB exercendo o cargo até julho de 2003, quando deixou o partido e filiou-se ao Partido Popular Socialista (PPS) do qual também se tornou vice-líder em 2004, mesmo ano em que concluiu sua graduação.[2]\r\n\r\nPeço aos meus nobres pares desta Egrégia Casa de Leis a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Medalha Tiradentes e respectivo diploma à CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Átila Nunes, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Lucinha, Luiz Paulo, Renan Jordy, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Roberto Massa Júnior, conhecido como Ratinho Júnior, é um empresário, comunicador e político brasileiro, filiado ao Partido Social Democrático (PSD). Foi deputado estadual, deputado federal e secretário de Estado. Desde 1.º de janeiro de 2019 é o governador do estado do Paraná.\r\n\r\nRatinho Júnior iniciou sua trajetória política aos 21 anos de idade, quando se candidatou ao cargo de deputado estadual pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em outubro de 2002. Durante sua campanha teve o apoio das empresas de seu pai e conseguiu ser eleito o deputado estadual mais votado do partido no estado do Paraná, contabilizando mais de 189 mil votos. Na Assembleia Legislativa do Paraná, foi vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Companhia Paranaense de Energia (COPEL). Ainda em 2001, foi eleito segundo-vice-presidente do diretório estadual do PSB exercendo o cargo até julho de 2003, quando deixou o partido e filiou-se ao Partido Popular Socialista (PPS) do qual também se tornou vice-líder em 2004, mesmo ano em que concluiu sua graduação.\r\n\r\nPeço aos meus nobres pares desta Egrégia Casa de Leis a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1278/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ADRIANA DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora Adriana de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados SARAH PONCIO, Átila Nunes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Ricardo da Karol, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Vinicius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdriana de Araújo é uma mulher carioca com uma história de vida que inspira. Não conheceu sua própria mãe e viveu toda a infância e parte da juventude em um abrigo. Sempre ouviu muitas projeções negativas a respeito do próprio futuro, inclusive, que sua única chance de ter um futuro e ser alguém na vida seria se casando.\r\n\r\nMesmo com tantas previsões negativas, ao sair do abrigo, seguiu uma carreira bem sucedida como chef de cozinha e formou uma linda família, sendo mãe solo de três filhas. \r\n\r\nA primeira filha, Larissa, por meio da adoção, a segunda, Analua, que chegou após alguns abortos espontâneos e a mais nova, Maju, que é diagnosticada com síndrome de Down. \r\n\r\nA maternidade foi a sua maior força e responsável pelo seu poder de amor. Com cada filha viveu uma jornada intensa de autodescoberta e auto reinvenção e a Maju, como filha atípica, ensinou Adriana a enxergar o mundo de outra forma e, inclusive, entender a importância de cada ser humano na transformação ao nosso redor.\r\n\r\nSe tornar uma mãe atípica foi um desafio em muitos aspectos para Adriana, sobretudo porque, a sociedade não está preparada para a diversidade e inclusão social. Foi no enfrentamento das dores e lutas diárias que tomou a decisão de mudar. Houve uma mudança da Adriana Chef de Cozinha e para Adriana empresária e a principal incentivadora do sonho da filha.\r\n\r\nJá são mais de 5 anos que Adriana trabalha na internet impulsionando sua filha a se tornar uma modelo internacional e influenciadora digital, e passando pelas mais diversas situações. \r\n\r\nAdriana tem um trabalho árduo e contínuo na luta que não é para proteger somente a Maju, mas gerações de pessoas que desejam expressar verdadeiramente quem são na internet e fora dela, sem que sua identidade seja alvo de crueldade e violência. Luta pela inclusão social e respeito às diversidades, demonstrando com suas ações e com o trabalho de sua filha que mulheres e pessoas com deficiência podem chegar aonde quiserem!\r\n\r\nNa esteira da exposição, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RICKSON GRACIE.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Rickson Gracie.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados SARAH PONCIO, Átila Nunes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Ricardo da Karol, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRickson Gracie é ex lutador de vale-tudo e um dos mais importantes nomes do Jiu Jitsu no Brasil. É grão-mestre faixa vermelha e possui o 9º grau em Jiu Jitsu. Filho de Hélio Gracie que foi o criador do Jiu-Jitsu brasileiro, Rickson participou de vários tipos de luta, desde o antigo vale tudo, hoje MMA, até a luta russa conhecida como sambo e declara que venceu todas.\r\n\r\nO cartel do MMA exibe oficialmente que das 11 lutas que Rickon participou, venceu todas. O Jiu Jitsu Brasileiro tem um estilo que permite que se vença a luta mesmo quando se é menor e mais leve que o oponente.\r\n\r\nRickson é o mais vitorioso da família Gracie, sendo considerado uma “lenda”! \r\n\r\nSua trajetória foi reconhecida pelo filme Dead or Alive do reconhecido cineasta brasileiro José Padilha. Rickson declarou para o Globo Esporte que o mais importante para ele com relação ao filme é que cada pessoa que assistir “ganhe algum tipo de perspectiva positiva ou entendimento em suas vidas”. \r\n\r\nRickson Gracie passou boa parte da vida nos EUA, onde comandou uma academia em Los Angeles, gerenciada atualmente por seu filho Kron Gracie.\r\n\r\nHoje em dia vive no Rio de Janeiro, sendo casado com Cassia Gracie, com quem teve quatro filhos: Kron, Kaulin, Kauan e Rockson.\r\n\r\nPor sua trajetória e exemplo para diversas gerações, Rickon Gracie é merecedor desta honraria.\r\n\r\nConto, portanto, com o apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1280/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DE SÃO FIDÉLIS, SR. JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao prefeito de São Fidélis, SR. José Willian Ribeiro de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RENAN JORDY, Átila Nunes, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Jari Oliveira, Ricardo da Karol, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomenageamos neste ato, com a maior honraria desta Casa de Leis, o Sr. José Willian Ribeiro de Oliveira, Prefeito de São Fidélis. \r\n\r\nJosé Willian Ribeiro de Oliveira, é uma figura notável no cenário político e social de São Fidélis, com uma trajetória que reflete seu compromisso com a educação, saúde e o bem estar da comunidade.\r\n\r\nNascido em 23 de abril de 1964, em São Tomé, na localidade de Valão dos Milagres, zona rural de São Fidélis, é filho de Dona Eulanda e Juquinha Custódio, pai do Marcus Vinícius, Laura, João Pedro e Valentina, e cônjuge da Sra. Flávia.\r\n\r\nAtua na vida pública há mais de 40 anos, especializou-se como técnico em arquitetura, onde no cenário político exerceu as funções de Secretário de Cultura e Esportes e Lazer.\r\n\r\nDe 2005 a 2008, assumiu uma cadeira na Câmara Municipal como vereador, exercendo ainda o cargo de vice-prefeito por 2 (dois) mandatos consecutivos. \r\n\r\nEm Março de 2024, assumiu a prefeitura de São Fidélis como titular, sendo reeleito para o mandato de 2025 a 2028.\r\n\r\nNosso homenageado pauta sua trajetória política na ética e solidariedade com elevado espírito humanitário, o que nos compete a encaminhar a concessão da mais alta comenda desta Casa, a Medalha Tiradentes, ao ilustre cidadão.\r\n\r\nIsto posto, lavre-se nos anais desta ALERJ a condecoração, e que o Sr. José Willian Ribeiro de Oliveira passe a figurar na seleta galeria daqueles que marcaram a História do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1281/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALD CÁSSIO DAIBES MOREIRA, PREFEITO DE APERIBÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Ronald de Cássio Daibes Moreira, Prefeito de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025\r\n\r\nDeputados RENAN JORDY, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Ricardo da Karol, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomenageamos neste ato, o Sr Ronald de Cássio Daibes Moreira, mais conhecido como Roninho, nascido no município de Cambuci, no dia 17 de fevereiro de 1970. Filho de Augustinho Coelho Moreira e Ana Amim Daibes Moreira, casado, pai, avô e repleto de amizades, foi criado no distrito de Funil, muito próximo de Aperibé, no qual colecionou amizades por onde passou, e, desde muito jovem, começou a trabalhar no comercio aperibeense.\r\n\r\nIniciou sua vida profissional na farmácia mais tradicional da cidade, quando ainda adolescente, e desde então, o seu caminho foi trabalhar com pessoas.\r\n\r\nA primeira oportunidade no Serviço Público foi na Polícia Militar, onde desenvolveu sua principal característica, que é servir a população. Como policial, trabalhou anos em serviço de proteção ao meio ambiente, ajudando a preservar essa área fundamental da sociedade.\r\n\r\nParticipou de diversas eleições em Cambuci, contudo, foi na cidade de Aperibé que escolheu viver e servir a população, onde esta diretamente ligado à política.\r\n\r\nEm 2005, a convite do prefeito recém eleito, Dr. Flávio Gomes de Sousa, assumiu a responsabilidade de exercer o cargo de Secretário de Transportes, desenvolvendo um trabalho que obteve destaque na aquisição e conservação da frota, alcançando imediatamente o reconhecimento de seu trabalho.\r\n\r\nEm 2009, ingressou na Secretaria de Obras com Dr. Flávio, enfrentando um novo desafio, onde realizou diversas obras, reconhecido por funcionários e pela população como o maior Secretário de Obras da história de Aperibé.\r\n\r\nExerceu a função de Chefe de gabinete, peça fundamental para estruturação de Aperibé.\r\n\r\nEm 2016, foi eleito vice-prefeito de Aperibé, assumindo a responsabilidade de ajudar a governar o município, o qual já servia há tantos anos.\r\n\r\nFinalmente em 2020, o Sr. Ronald de Cássio Daibes Moreira foi eleito Prefeito de Aperibé, liderando a cidade para uma verdadeira revolução. Transformou a cidade em um canteiro de obras, com reformas e construções, realizou aquisição de equipamentos e aparelhos na saúde, além da reforma no hospital municipal, que é um marco na história do povo aperibeense. Investiu em agricultura, transporte, turismo, que também foram destaques em seu primeiro mandato, sendo reconhecido com o Prêmio Band Cidades Excelentes.\r\n\r\nA aprovação e aplauso pelo seu fantástico trabalho ocorreu quando reeleito com quase 80% dos votos em 2024. O carinho da população é seu maior orgulho e motivação para continuar e melhorar a vida de toda população aperibeense.\r\n\r\nReafirmamos que nosso homenageado pauta sua trajetória política na ética e solidariedade, com elevado espírito humanitário, o que nos compete a encaminhar a concessão da mais alta comenda desta Casa ao ilustre cidadão.\r\n\r\nIsto posto, lavre-se nos anais desta ALERJ a condecoração, e que o Sr. Ronald de Cássio Daibes Moreira passe a figurar na seleta galeria daqueles que marcaram a História do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 474/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER TÉCNICO DA ATIVIDADE DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme art. 98, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, contendo proposição com base no conteúdo e no objeto do seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER TÉCNICO DA ATIVIDADE DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei reconhece o caráter técnico das atividades inerentes ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para os fins do art. 37, XVI, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, havendo compatibilidade de horário e limitação de carga horária semanal, conforme disposição em regulamento.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se como atividade técnica, para os fins do disposto no art. 1º, o exercício de atribuições inerentes aos cargos de nível superior de ensino, com habilitação em curso oficialmente reconhecido.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Anteprojeto de Lei visa à regulamentação expressa, pelo Poder Executivo, do reconhecimento das atribuições inerentes aos Agentes de Segurança Socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, cargos de nível superior, como atividade técnica para efeitos de acumulação destes com o cargo de professor, considerando-se que cargo técnico é aquele cujo conjunto de atribuições reclama determinados conhecimentos, havendo compatibilidade de horários que possibilitem seus desempenhos em acumulação.\r\n\r\nComo regra geral, a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos. Notadamente, a preocupação é a qualidade da prestação dos serviços à sociedade e o comprometimento por parte dos agentes públicos. No entanto, é sabido que a acumulação de cargo de professor com outro técnico é possível, restando, ainda, pacificado pelo STF que nada impede a cumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de outro cargo nas mesmas condições previstas no artigo 37, XVI, alínea b da CF/88.\r\n\r\nÉ possível, portanto, a acumulação de um cargo técnico ou científico com um de professor, in verbis:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n[…]\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:\r\n\r\n[…]\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Constituição Federal)\r\n\r\nPortanto, prestigiadas as questões atinentes à não incidência de aumento de despesas ou de qualquer prejuízo ao erário, à inocorrência de vício de iniciativa, considerando-se que a presente proposição prestigia os Princípios da Segurança Jurídica e da Legalidade, adequada aos critérios de utilidade e necessidade, coadunando-se com entendimento jurisprudencial quanto a direito já reconhecido, configurada em seus pressupostos a sua relevância pública, o Anteprojeto de Lei ora apresentado merece aprovação por esta Casa Legislativa para envio ao poder Executivo.\r\n\r\nPelo exposto, submeto esta proposição à apreciação e análise dos meus distintos pares, conclamando-os ao apoio e à esperada aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 475/2025\r\n\r\nEMENTA: SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DENOMINADO “CARTÃO MAIS INCLUSÃO - CMAIS - PVHA\", PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS, EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR, CARACTERIZADA POR CONDIÇÃO DE POBREZA OU EXTREMA POBREZA, RESIDENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre o pagamento do benefício assistencial denominado “Cartão mais inclusão - CMAIS - PVHA”, para pessoas vivendo com HIV/AIDS, em situação de insegurança alimentar, caracterizada por condição de pobreza ou extrema pobreza, residentes no Estado do Rio de Janeiro, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DENOMINADO “CARTÃO MAIS INCLUSÃO - CMAIS - PVHA\", PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS, EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR, CARACTERIZADA POR CONDIÇÃO DE POBREZA OU EXTREMA POBREZA, RESIDENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento, do benefício assistencial Cartão Mais Inclusão, denominado \"Cartão Mais Inclusão - CMAIS - PVHA\", no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (PVHA), em situação de insegurança alimentar, caracterizada por condição de pobreza ou extrema pobreza, inseridas no Cadastro Único - Cadúnico, Decreto (Federal) n°6.135, de 26 de junho de 2007, residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 1º - O benefício socioassistencial disposto nesta Lei tem o objetivo de atender as necessidades alimentares e nutricionais da população assistida.\r\n\r\nArt. 2º - São condições para o recebimento do benefício:\r\n\r\nI - ser pessoa vivendo com HIV/AIDS\r\n\r\nII - viver em estado de insegurança alimentar, atestada por inscrição no Cadastro Único, nos termos do Decreto (Federal) n°6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 3°- A identificação e o credenciamento dos beneficiários devem ser feitos, preferencialmente, a partir das informações da Secretaria de Estado da Saúde, de outros bancos de dados municipais, estaduais ou federais.\r\n\r\nArt.4° O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEARJ, criado pelo Decreto n° 33.278/2003, deve atuar como instância de controle social, de natureza consultiva, a respeito das atividades desenvolvidas pelo programa.\r\n\r\nArt.5° As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os atos regulamentares necessários à fiel execução da presente Lei. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei visa instituir o benefício assistencial denominado “Cartão Mais Inclusão - CMAIS - PVHA”, destinado a pessoas vivendo com HIV/AIDS (PVHA) em situação de insegurança alimentar, caracterizada por condição de pobreza ou extrema pobreza, residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é uma das unidades federativas com maior prevalência de HIV/AIDS no Brasil. Segundo dados do Ministério da Saúde, o estado concentra um número significativo de casos, especialmente em regiões metropolitanas e periféricas, onde as condições socioeconômicas são mais precárias.\r\n\r\nApesar dos avanços no tratamento e na disponibilização de medicamentos antirretrovirais, muitas pessoas vivendo com HIV/AIDS enfrentam dificuldades financeiras que comprometem sua qualidade de vida e adesão ao tratamento.\r\n\r\nA insegurança alimentar é uma realidade para milhares de famílias no Estado do Rio de Janeiro, especialmente em comunidades carentes. Para pessoas vivendo com HIV/AIDS, essa situação é ainda mais crítica, uma vez que a condição de saúde exige uma alimentação adequada para manter o sistema imunológico fortalecido e garantir a eficácia do tratamento.\r\n\r\nA pobreza e a extrema pobreza agravam a vulnerabilidade dessas pessoas, limitando seu acesso a alimentos de qualidade, medicamentos e outros insumos essenciais para uma vida digna.\r\n\r\nA falta de acesso a uma alimentação adequada pode comprometer a eficácia do tratamento antirretroviral, aumentar o risco de comorbidades e reduzir a expectativa de vida das pessoas vivendo com HIV/AIDS.\r\n\r\nEstudos demonstram que a desnutrição e a insegurança alimentar estão diretamente relacionadas à piora do quadro clínico de pacientes com HIV/AIDS, aumentando as taxas de hospitalização e mortalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, justifica-se plenamente a criação do benefício assistencial “Cartão Mais Inclusão - CMAIS - PVHA”, como uma medida urgente e necessária para enfrentar as desigualdades sociais e garantir o direito à alimentação e à saúde para as pessoas vivendo com HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 476/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Projeto Patrulha Rural no Município de AREAL. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é implantar o Projeto Patrulha Rural no Município de Areal, objetivando aumentar a segurança no campo, reduzindo o índice de criminalidade na área rural.Dessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 477/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO CANAL DA MARAMBAIA (ENTRE O CLUBE MARAMBAIA E PONTE NOVA), VARINHA, OLARIA/CAMINHO DO ABREU, CAMPO SÃO JOÃO, TELEMAR 1 E TELEMAR 2, ITAPUCA, NO BAIRRO BARRA DE GUARATIBA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Cláudio Castro, a fim de que envie mensagem a esta Casa de Leis dispondo sobre o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOSIMÓVEIS LOCALIZADOS NO CANAL DA MARAMBAIA (ENTRE O CLUBE MARAMBAIA E PONTE NOVA), VARINHA, OLARIA/CAMINHO DO ABREU, CAMPO SÃO JOÃO, TELEMAR 1 E TELEMAR 2, ITAPUCA, NO BAIRRO BARRA DE GUARATIBA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Dispõe sobre a Regularização Fundiária, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, dos imóveis localizados NO CANAL DA MARAMBAIA (ENTRE O CLUBE MARAMBAIA E PONTE NOVA), VARINHA, OLARIA/CAMINHO DO ABREU, CAMPO SÃO JOÃO, TELEMAR 1 E TELEMAR 2, ITAPUCA, NO BAIRRO BARRA DE GUARATIBA, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 478/2025\r\n\r\nEMENTA: SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA CABINE DA POLÍCIA MILITAR NA PRAÇA DO BAIRRO DE MARECHAL HERMES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA CABINE DA POLÍCIA MILITAR NA PRAÇA DO BAIRRO DE MARECHAL HERMES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma cabine de Polícia Militar na praça do bairro Marechal Hermes no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.Art.3º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente solicitação tem como objetivo fortalecer a segurança pública na Praça do bairro de Marechal Hermes e em suas imediações, no município do Rio de Janeiro. A região, que concentra um alto fluxo de moradores, comerciantes e transeuntes, tem sido frequentemente afetada por episódios de criminalidade, comprometendo a tranquilidade da população local.\r\n\r\nA instalação de uma cabine da Polícia Militar contribuirá significativamente para a prevenção de delitos, promovendo maior presença policial e garantindo um ambiente mais seguro para a comunidade. Além disso, a iniciativa auxiliará na rápida resposta a ocorrências e no fortalecimento das ações de policiamento ostensivo, fatores essenciais para a tranquilidade e o bem-estar dos cidadãos.\r\n\r\nPor essas razões, apresento esta iniciativa, conclamando os Nobres Parlamentares a aprová-la.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 479/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá realizada a implantação do Programa Segurança Presente, no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de ser assegurado o aumento do efetivo de servidores de segurança pública da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Programa Segurança Presente, no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nDessa forma, no intuito de proteger os moradores dessa região, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº \r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5904/2022, O QUAL DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A COLOCAÇÃO DE PELO MENOS UMA LOJA FÍSICA RESPONSÁVEL, NOS CASOS DOS BANCOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, urgência no projeto de lei nº 5904/2022, o qual dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a colocação de pelo menos uma loja física responsável, nos casos dos bancos digitais, e dá outras providências, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Mon teiro, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lilian Behring, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Ricardo da Karol, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima e Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4386/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4386/2024, que “declara o Município de Teresópolis como capital estadual do vinho”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Atila Nunes, Bruno Boareto, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Jorge Felippe Neto, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Verônica Lima e Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4482/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4482/2024, que “DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ONG-MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DAS ARTES”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Fillipe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju e Verônica Lima.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n4672 - SOLICITA à mesa diretora, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitação para adoção de medidas necessárias e urgentes para inclusão dos policiais civis nas rondas ostensivas do Programa “Segurança Presente” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n4673 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, junto à Secretaria Estadual de Saúde, a adoção das providências inerentes à implantação de estrutura destinada ao atendimento em saúde mental dos profissionais de segurança pública e socioeducativa.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n4674 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as providências necessárias para a reforma e manutenção da Rodovia RJ 155, que liga o município de Angra dos Reis ao município de Rio Claro.\r\n\r\n4675 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária do bairro Gamboa localizado no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4676 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as providências necessárias para a implementação do Programa “Estradas RJ “no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4677 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as providências necessárias para a reforma do Colégio Estadual Arthur Vargas - CEAV, localizado no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4678 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as providências necessárias para implementação do Programa “Limpa Rio” no Rio Japuíba, nas imediações dos bairros Areal e Nova Angra localizados no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4679 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária do bairro Nova Angra localizado no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n4680 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias junto aos órgãos competentes para reabertura do Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante da FAETEC no bairro de Japuíba no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÂO\r\n\r\n4681 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que, junto à Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, destinar 130.00 (cento e trinta mil) toneladas de agregado siderúrgico (escória), para o município de Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n4682 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4683 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4684 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4685 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4686 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4687 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4688 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da caravana da ciência o município de Macuco, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4689 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4690 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4691 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Carmo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4692 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4693 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4694 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de São Sebastião do Alto, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4695 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2638073"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nBoa tarde a todos!\r\n\r\nQuero agradecer, desde já, a todas as deputadas desta Assembleia Legislativa pelo mês de março. Desde o início da nossa gestão, há dois anos, nós as homenageamos, com as Sessões sempre presididas pela beleza e pela força das mulheres que compõem nosso Parlamento. Muito obrigado, mais uma vez.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4625/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista que o nosso amigo, Deputado Chico Machado, é reincidente específico, o parecer é pela inconstitucionalidade da matéria - mas, Sr. Presidente, hoje é 1º de abril.\r\n\r\nNa verdade, trata-se de projeto que visa a dar até mais um ano de carência para aqueles empréstimos que foram concedidos em função da última grande tragédia última na Região Serrana, e, salvo erro de memória, é a terceira prorrogação da carência. Não há nenhuma inconstitucionalidade, Sr. Presidente, até porque todo o processo de empréstimo é autorizativo, e o Deputado Chico Machado fez questão de escrever: 'Fica autorizado o Poder Executivo'; ou seja, este dará a prorrogação da carência ou não, se assim o desejar. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade do projeto, com emendas, optando por substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4625/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4625/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo alterar a Lei Estadual n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam assistência às pessoas que sofreram com calamidades públicas, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNão obstante, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pelo bem estar destas pessoas, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“ Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nContudo, com o intuito de ajustar o texto do projeto de lei à Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A. Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos nesta Lei, por até 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2025, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento. (NR)”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei n.º 4625/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4625/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos nesta Lei, por até 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2025, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, vice-presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, quem vai ser o primeiro? Porque vocês levantaram as mãos juntos. Tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino, por favor. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nobres colegas desta Casa, é uma satisfação hoje estar no plenário, vendo V.Exa. depois do mês em que as mulheres presidiram a Ordem do Dia. Esse costume da Casa em colocar as deputadas mulheres presidindo os trabalhos no mês de março já vem de um tempo. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Chico Machado pelo projeto que é de grande sensibilidade social, um excelente projeto que devolve às pessoas a oportunidade de reconstruir suas vidas, de reconstruir sua dignidade. Isso demonstra, Deputado Chico Machado, que este Parlamento caminha junto na solução dos pós-desastres. \r\n\r\nFoi justamente no espírito desta união pela vida, pela solução de controvérsias causadas ao povo fluminense que eu propus um projeto e vi promulgada a Lei 10.633 de 2025, de minha autoria, que cria o Programa de Doação de Materiais de Construção para Vítimas de Desastre Natural. Uma resposta concreta às tragédias que tanto assolam o nosso Estado, que tem uma geografia muito peculiar, que sofre com chuvas torrenciais e que só no ano passado afetou mais de 100 mil pessoas de forma grave. 27 mil pessoas em nosso Estado estão desalojadas, outras 927 desabrigadas e 12 no ano passado morreram por conta desses temporais. \r\n\r\nA minha região, a Baixada Fluminense, e a Região Serrana são as mais afetadas por conta desses fenômenos. Isso demonstra a real necessidade de prorrogarmos esse prazo e aprovarmos aqui hoje essa proposição de V.Exa. Fica aqui manifestada a minha posição favorável, parabenizando desde já a sua atitude. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o autor, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, agradeço a Deus por estarmos aqui neste dia importante, tido como dia da mentira, mas é um dia em que a gente está realizando uma coisa muito verdadeira, que é dar mais um prazo para aqueles empresários da querida cidade de Petrópolis. \r\n\r\nEu quero agradecer ao nosso amigo empresário Leo Ventura, que nos trouxe esse pedido por intermédio do nosso amigo, ex-Secretário Estadual de Assistência Social, Matheus Quintal, que também é morador de Petrópolis. \r\n\r\nNo meio daquela caminhada, Sr. Presidente, ainda tivemos outra tragédia. Então, toda vez em que o empresário tenta se recuperar para começar a pagar esse empréstimo, tem havido sempre a intercorrência de novas chuvas. \r\n\r\nQuero agradecer ao senhor, porque colocou em regime de urgência esse projeto tão importante, nesse mês em que o senhor também fará 45 anos, no dia 5 de abril agora. O aniversário é do senhor, mas quem ganha presente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Junto com o seu pai e com sua filha, na mesma semana. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Papai dia 3, quinta-feira, e Paola dia 6. Mamãe dia 14, minha irmã, dia 28. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, temos até o dia 15 para o Governador sancionar, como fez nas outras vezes. Eu vou pedir ao senhor, além dessa aprovação, que obviamente passou pela articulação do senhor, contando com a autoridade e amizade que o senhor tem no Palácio Guanabara, que o mais rápido possível ele possa sancionar, porque a lei vence no dia 15 de abril. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado, a Presidência vai suspender a votação do projeto por três minutos para V.Exa. conversar com a bancada do PSOL, porque acabou de entrar uma emenda. Como eu sei da tramitação da urgência... \r\n\r\nPode retirar, Dani? Pode, Josemar? Só porque tem a questão do prazo mesmo. Pode ser? \r\n\r\nEntão, muito obrigado à bancada do PSOL, Dani, Josemar e Renato. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu queria também agradecer à bancada do PSOL por ter retirado essa emenda. Porque esse projeto visa a garantir os empregos daqueles que trabalham na cidade de Petrópolis.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yuri, por favor. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria parabenizar o meu colega, Deputado Chico Machado por mais essa iniciativa provocada pelos empresários da cidade. No ano passado, conseguimos firmar essa coautoria. Fiquei muito feliz com a gentileza do Deputado Chico Machado e acompanhamos vários empresários que estavam com seus processos ainda travados na agência de fomento do Estado. Visitamos vários, conversamos e essa iniciativa, deputado, é fundamental para continuar com a reconstrução econômica da minha cidade. \r\n\r\nQueria novamente pedir coautoria ao Deputado Chico Machado, já parabenizando de novo e agradecendo por tudo o que tem feito pela minha cidade. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Está concedida a coautoria para o Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Muito obrigado, Deputado Yuri, mais uma vez. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os senhores que aprovam permaneçam como estão. (pausa) \r\n\r\nAprovado, vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4152-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA FUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4206-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CRECHES E HOTÉIS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PETS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO REMOTO PARA ACOMPANHAMENTO PELOS TUTORES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar, por favor, para a declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Primeiro saudar o Deputado Bruno Boareto e lembrar que hoje, dia 1º de abril, inicia o mês do Abril Laranja, que é o mês de combate aos maus-tratos com os animais. \r\n\r\nEntão, o projeto do colega vem nessa orientação. E na semana passada nós também fizemos a Lei Mia, que é a lei que visa tratar das hospedagens relacionadas a animais. Então, fica aqui o nosso voto favorável e dizendo que a pauta precisa avançar nessa Casa, porque o Rio de Janeiro precisa de ter mais cuidado com seus pets. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Professor Josemar. Deputado Marcelo Dino, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, nobres deputados. Primeiro, parabenizar o Deputado Bruno Boareto por esse Projeto tão importante, e quero aqui externar meu agradecimento ao senhor, Presidente. Estou à frente hoje da Comissão de Defesa dos Animais e pode ter certeza de que farei um trabalho excelente. E quero externar todo o meu apoio a esse projeto tão importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Marcelo. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4418-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6284-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HIDROPONIA POPULAR - PHP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos meus colegas pela aprovação do Projeto de Lei 6.284/2022, de minha autoria, que institui o programa de hidroponia popular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA hidroponia é o cultivo de plantas na água, sem necessidade de terra. As plantas crescem em uma solução de água com nutrientes, verduras e diversos tipos de vegetais. A hidroponia já é usada em vários lugares, inclusive no Complexo Penitenciário de Bangu.\r\n\r\nEntre os diversos benefícios, quero destacar que a hidroponia permite produzir entre três a dez vezes mais a quantidade de alimentos do que a agricultura convencional, no mesmo espaço. Além disso, as plantas crescem na metade do tempo. Não é preciso usar herbicidas ou pesticidas. E consome 20 vezes menos água do que a agricultura convencional. Não sei por que não se torna um método mais corrente, mais corriqueiro, mais utilizado no nosso Estado e no Brasil. Então, a hidroponia contribui muito com o meio ambiente e é importante popularizarmos essa prática no nosso Estado. Com a aprovação deste projeto de lei, o Estado poderá celebrar convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos visando ao financiamento do cultivo hidropônico.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço a V.Exa., querido amigo Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Só para constar, Sr. Presidente, que o Deputado Giovanni Ratinho acabou de me pedir também coautoria no Projeto 4625/2005, em relação à prorrogação do empréstimo em Petrópolis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O primeiro da pauta, o.k.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3207/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, DIONISIO LINS E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO DE CADA ANO, NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO Deputado Chico Machado solicita coautoria do projeto, bem como o Deputado Fred, a Deputada Verônica, o Deputado Dionísio e o Deputado Luiz Paulo, o.k.? Está resolvido.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3415/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO EM DESTAQUE DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, a emenda é de quem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um minuto.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Só tem uma emenda no projeto? Se for uma emenda, é minha, eu retiro.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Obrigado, Deputado Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - É minha? Então, eu retiro.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É sua mesmo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Era alterando a vacatio legis do projeto para os estabelecimentos comerciais poderem se adequar. Mas tendo em vista a relevância da matéria aos consumidores eu entendo que prepondera a vacatio legis, então, eu retiro a emenda e prestigio a tramitação do projeto.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Agradeço a ele, Sr. Presidente. Nós temos dois casos bem específicos. Isso não é hábito no Brasil - V.Exa. sabe -, que os produtos de natureza dietética, mais para veganos e para pessoas que têm problemas de diabetes, não são separados nas gôndolas, especificamente numa área, como produto kosher, dos judeus, que ficam separados.\r\n\r\nNeste caso da validade, também é outro desespero. Então, separa porque vai vencer daqui a 15 dias. O objetivo é só esse.\r\n\r\nObrigado ao Sr. Deputado Vinícius Cozzolino, pela gentileza da retirada da emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. Muito obrigado também ao autor, Átila Nunes.\r\n\r\nCom a retirada da Emenda, em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2436/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESTUDO BÍBLICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto 2436/23 é bastante meritório para o segmento evangélico.\r\n\r\nO estudo bíblico fortalece a fé cristã, sem dúvida, e consegue aprofundar a orientação moral, ética, espiritual, fatores que ajudam principalmente aos mais jovens a lidar com problemas, desafios e situações diversas da vida cotidiana.\r\n\r\nExiste uma lei de minha autoria, de 2019, que declara a Escola Bíblica Dominical como patrimônio imaterial do Estado.\r\n\r\nNa Bíblia, Oséas, profeta, Cap. 4, V. 6, declara: “O meu povo foi destruído porque lhe faltou conhecimento”. Conhecimento é muito importante para consolidar a ideia, para consolidar as atitudes de um povo; senão, fica subjugado.\r\n\r\nSr. Presidente, o ensino bíblico é uma fonte de sabedoria e ensinamentos, e espero que ele seja cada vez mais valorizado.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Sr. Deputado Rosenverg Reis. Meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável ao PL do Sr. Deputado Rosenverg Reis, uma excelente iniciativa incentivando uma semana de estudos bíblicos.\r\n\r\nA Bíblia é um livro para a vida. Ela é o Livro da Vida e o Livro para a Vida. Ali na palavra de Deus encontramos instrução e orientação para tudo o que queremos na vida.\r\n\r\nO Sr. Deputado Samuel Malafaia trouxe um versículo que é fato, pois a falta de conhecimento leva à destruição. Outra passagem diz: 'Conhecereis a Verdade, e ela vos libertará'.\r\n\r\nEssa libertação é de alma, de mente, de corpo, de pensamentos. A Bíblia ensina tudo o que precisamos saber. Ela não é um livro exclusivo dos evangélicos. A Bíblia é um livro para todos. Não à toa é o livro mais lido no mundo. É um livro sagrado, um livro de todos e para todos. Estudá-lo é enriquecedor. Todas as manhãs, quando eu acordo, a primeira coisa que eu faço é ler a Bíblia.\r\n\r\nIncentivar, estimular o estudo bíblico é muito meritório e precisamos, de fato, orientar todos nesse sentido. Até as crianças, pois a Bíblia diz que precisam ser orientadas à luz desse livro.\r\n\r\nCumprimento o Sr. Deputado Rosenverg Reis, cuja iniciativa é muito louvável. Peço coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou fazer uma provocação à nossa Tia Ju. Claro que sou totalmente favorável ao projeto do Deputado Rosenverg Reis para proclamar, homenagear a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico, mas o esclarecimento que queria fazer e, evidentemente, não li tantas vezes a Bíblia como leu a Deputada Tia Ju, quando lá está escrito “conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”, esta Verdade é com V maiúsculo, conhecereis a Deus e Deus vos libertará, não é a verdade mundana como as maiorias usam nos discursos políticos partidários eleitorais. Só esclarecendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ele está verdadeiramente verdadeiro. A Verdade é Deus, a Verdade é Jesus. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Queria declarar meu voto favorável ao projeto e, de pronto, parabenizar o Deputado Rosenverg Reis e a Deputada Tia Ju que, de forma muito clara, se colocou diante desse projeto. Em tempos, Deputada Tia Ju, onde os valores cristãos são tão vilipendiados, agredidos e tentado usar provas inclusive em casas legislativas, que tentam trazer à baila aborto, bandidolatria, descriminalização das drogas, um projeto como esse que incentiva o estudo bíblico reforça os valores que nos trouxeram até aqui, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, quero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis pela iniciativa e declarar meu voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Gostaria de pedir coautoria ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Queria pedir coautoria também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Renan Jordy. Chico Machado também. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3423/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE ALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PARQUE PARA BIBLIOTECA “ZIRALDO ALVES PINTO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, superimportante esse projeto que nomeia a biblioteca de Ziraldo Alves Pinto. Importante dizer que Ziraldo é uma referência para a cultura do nosso país, mas, mais do que isso, Ziraldo também é o cara que fez a logomarca do PSOL, meu partido, que é um sol sorrindo. Então, Ziraldo, sem dúvida nenhuma, merece todas as homenagens possíveis e imagináveis. \r\n\r\nE lembrar, também, Sr. Presidente, que Ziraldo lutou muito pela democracia brasileira, uma referência, também, no que há de utilização da sua arte, da sua cultura, a partir de ilustrações importantes, lutou contra a ditadura militar e, no dia de hoje, 61 anos dessa ditadura que marcou de sangue a história do nosso país, que marcou a tentativa de destituição do estado democrático de direito, nesses 61 anos a gente ainda vê aqueles que querem a ditadura militar, que querem acabar com o estado democrático de direito, por isso, 61 anos após o golpe que deu origem à ditadura militar a gente precisa lembrar que ditadura mata. \r\n\r\nPrendeu, torturou e matou. Tentou acabar, inclusive, Deputado Carlos Minc, com as greves e as organizações dos trabalhadores e das trabalhadoras; 61 anos do golpe que usou como método, Sr. Presidente, o feminicídio político de mulheres, porque quando essas mulheres não eram violentadas grávidas, inclusive, nós temos uma jornalista, Miriam Leitão, que estava grávida e foi torturada na ditadura militar, porque é disso que se trata, quando não, matavam essas mulheres. E é importante a gente dar nome: feminicídio político às mulheres que são assassinadas diante da sua luta pela democracia. \r\n\r\nE, aí, Sr. Presidente, o nosso compromisso é com a democracia e com a luta do bem-estar do nosso povo. Em tempos de fascismo não vamos recuar um passo, nem nas favelas, nem nas periferias, onde a ditadura ainda segue, aonde a democracia não chegou plenamente para quem vive na favela, na periferia. A democracia não chegou plenamente para o nosso povo negro e o nosso povo pobre. É só a gente olhar as ações policiais em tempos de democracia, onde militares impedem o direito de ir e vir dentro das nossas favelas e periferias. Então, a democracia não chegou de maneira concreta e plena para toda a nossa população. E, aí, precisamos responsabilizar os golpistas de 64 e os que tentaram o golpe hoje, Sr. Presidente. Em 8 de janeiro de 2023 houve uma tentativa de destituir a democracia no nosso país. Por isso, Sr. Presidente, que todos os golpistas, ou que tentaram dar o golpe no nosso país, sejam responsabilizados na forma da lei. \r\n\r\nSr. Presidente, não aceitaremos a anistia. Anistiar aqueles que depõem contra o estado democrático de direito é inviabilizar que a democracia seja plena para toda a nossa população. Por isso, estaremos na rua hoje, em frente à sede do DOPS, que torturou, que matou aqui no Estado do Rio de Janeiro, gritando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, por favor, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim, Sr. Presidente. Gritando que não haverá anistia aos golpistas. E lembrando, Sr. Presidente, quem pede anistia hoje assume a sua culpa, assume a sua responsabilidade. Então, portanto, sem anistia. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Inicialmente... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu acho que eu estava inscrito antes. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Já fui chamado, inclusive, até por V.Exa., de me desviar do assunto que está sendo tratado em matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor está certo. V.Exa. está certo. É pertinente o seu comentário.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Estamos falando aqui de um processo político de espectro nacional e não está sendo debatido nada sobre a Biblioteca Parque para a Biblioteca Ziraldo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. O senhor está certo. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Não é hora de falar de anistia. Até porque, se for para falar de anistia, a gente anistiou Dilma Rousseff, a gente anistiou José Dirceu, que mataram, sequestraram, latrocidas, assassinos, sequestradores de cônsul, de embaixadores. Esses, sim, não deveriam ter saído de lá. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. Por favor, pertinente à matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Claro, claro.\r\n\r\nEu votei favorável ao Projeto 3423, do Deputado Vitor Júnior, que dá o nome de Ziraldo Alves Pinto para a biblioteca. Presidente, conheci bastante o Ziraldo. A única discordância que eu tinha com ele é que ele achava que os coletes dele eram mais bonitos do que os meus. Mas, tirando isso, eu tinha grande concordância com o Ziraldo, Ziraldo Alves Pinto. Inclusive, eu pedi para ele, e ele fez, uma charge sobre a não poluição dos mares. E ele dizia que só jogue no mar aquilo que o peixe pode comer. E é uma charge muito bonita com aquele traço dele. Ele foi um grande incentivador do jornal Pasquim. Aliás, foi preso por causa disso. E o jornal Pasquim usava o humor para se referir à falta de liberdade daquele tempo. O Ziraldo, e a gente não está falando de outra coisa, senão do homenageado Ziraldo, ele tinha um diálogo com as crianças, o que ele tem de literatura infantil, A turma do Pererê, quem não lembra? Senador Marquinho há de lembrar da turma do Pererê. Uma coisa maravilhosa. O Ziraldo tinha um ótimo humor, tinha uma consciência democrática profunda. Alguns dos coletes dele realmente eram muito bonitos. Eram quase tão bonitos quanto os meus. Então, foi feliz o Vitor Júnior, homenageando a biblioteca com o nome de Ziraldo. Ele escreveu muitos livros, para todo tipo de público, adultos, jovens, sempre com um traço característico, muito humor, impregnado de democracia. Como eu falei, ele foi preso durante a ditadura por causa da sua resistência a tudo que fosse contra a liberdade de expressão, a liberdade de opinião. Viva o nosso grande Ziraldo Alves Pinto! Temos, sim, que lembrá-lo e homenageá-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc. Professor Josemar, por favor.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Presidente, quero saudar o Deputado que apresentou a homenagem ao Ziraldo, que foi um importante cartunista em nosso país. Esteve também na luta pela democracia, foi responsável pelo Pasquim, teve ampla militância política e lutou pela democracia em nosso país - tanto é que foi preso pela ditadura. Então, fica aqui a nossa homenagem, o nosso voto favorável e quero terminar dizendo que, num momento como esse, de pois de 61 anos do golpe militar, em que alguns tentam pedir anistia assumindo a sua culpa, é importante valorizar uma figura como o Ziraldo. Então, fica aqui o nosso voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Muito obrigado, Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sr. Presidente, imagine o que o Ziraldo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Thiago, por favor.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Ziraldo ia ficar perplexo com tamanha criatividade das pessoas dos dias de hoje. Não adianta a gente falar que defende a mulher... Anistia, é contra... Mas imagina Ziraldo, que era um grande escritor, fazendo uma história em quadrinhos de uma mulher com batom, porque é uma grande arma hoje em dia da mulher brasileira, o batom, que pichou, “perdeu, mané” e tem 17 anos de prisão. Ou o caso da dona Fátima Tubarão, de 67 anos, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Thiago, para concluir, por favor, porque não está pertinente com a matéria.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - ...condenada a 17 anos. Não, está, porque o Ziraldo ia adorar escrever essas histórias, porque tem que ter muita criatividade para se cegar diante de tanto absurdo: 17 anos de prisão após o 8 de janeiro. 67 anos tem essa senhora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Thiago Gagliasso. Vamos dar sequência à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 374/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna o autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nO Deputado Júlio Rocha está com ciúmes do Brazão, pedindo coautoria, pela invasão de competência territorial, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3781/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza, nossa Presidenta, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero elogiar o Deputado Carlos Minc por essa iniciativa de publicação de um boletim de dados sobre os direitos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nÉ importante dizer que nesse boletim deve ter o número de mortalidade materna, assim como partos, detalhando inclusive a prematuridade, dola, plano de parto, métodos de alívio de dor, internações em UTI, enfim, toda a possibilidade das nossas mulheres terem os seus direitos sexuais e reprodutivos respeitados, inclusive fala da adesão ao Programa Rede Cegonha nos municípios. \r\n\r\nEntão este é um projeto de lei que, nada mais nada menos, traz um conjunto de possibilidades onde os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres também sejam encarados como programas e políticas públicas que garantam esses direitos e esse acesso aos dados, Sr. Presidente, são fundamentais. \r\n\r\nNós já realizamos, por exemplo, uma audiência pública sobre violência obstétrica e nós vimos ali que tem um abismo, um gargalo com relação aos dados.\r\n\r\nEntão, lembremos que a gente teve aí uma situação essa semana, não sei se Deputado Carlos Minc pôde acompanhar, mas uma situação em que uma mulher fez todo o pré-natal, e essa maternidade a gente conhece bem, fica na zona oeste, fez um pré-natal e ali tinha se revelado que ela teria filhos gêmeos e quando foi ter o bebê, na verdade, só tinha um quando a própria maternidade já tinha averiguado que eram gêmeos. Ela passou o pré-natal todinho, auscultando os dois corações e a gente não tem a clareza do que de fato ocorreu nessa maternidade.\r\n\r\nEntão a gente sabe e segue pensando que os direitos reprodutivos das mulheres são essenciais.\r\n\r\nEntão o nosso parecer é favorável ao projeto original e contrário ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidente, queria elogiar o projeto de lei número 3781 de 2021, da autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a publicação de boletim de dados sobre direitos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nA gente sabe que existem várias políticas e programas que tem aí e que tem muita dificuldade de acesso para a gente ter essas informações, Deputado. Então quando a gente organiza isso, coloca um lugar mais fácil para as pessoas interessadas conseguirem essa informação, facilita muito a vida dessas pessoas.\r\n\r\nPor isso o voto da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika.\r\n\r\nPela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Renato Machado.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo, por favor.\r\n\r\nO SR. DR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Pedro.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. presidente, apresentei duas emendas ao projeto do Deputado Carlos Minc, claro que são redacionais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas, tem mais, também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Vai ter mais. Mas, no mérito o projeto é bom.\r\n\r\nEm comissão permanente, só votamos mérito, então, meu voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos em discussão.\r\n\r\nPara discutir, Deputado Minc e Deputado Malafaia, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, é um projeto de 21, portanto já tem 4 anos, e ele visa que sejam publicados os dados sobre os direitos sexuais e reprodutivos. Por que isso é importante? Há várias políticas públicas que as pessoas desconhecem, portanto, as mulheres têm direito a amamentar, mesmo num local público, deve ter uma sala, um local para amamentar. As pessoas têm que ter preferência, uma mulher que está grávida. As pessoas têm esse direito. Eu mesmo aprovei uma lei, Deputado Malafaia, dizendo que toda mulher merece uma doula, para ter um especialista acompanhando a mulher na hora do parto. Muitas dessas leis, Deputado Luiz Paulo, Deputado Cozzolino, são desconhecidas, não só são desconhecidas as leis como são desconhecidas as infrações contra essa lei. \r\n\r\nTem um ponto desse projeto, o Deputado Samuel Malafaia comentou comigo, que já foi objeto de um acordo nosso em outras legislações, em torno da expressão “gênero”, criou-se uma celeuma tão grande, um estigma tão grande dessa expressão, que até gênero alimentício provoca frisson em algumas hostes aqui. Então, em outros projetos, não nesse, em outros, eu fiz um acordo com o Deputado Malafaia de onde aparecia a “política de gênero”, aparecesse a “questão sexual”, quer dizer, pela sexualidade. Então, as pessoas tinham que ter informações sobre o sexo e sobre a sexualidade, que obviamente não é a mesma coisa, mas, dessa forma, nós conseguimos fazer a questão avançar sem entrar naquela disputa polarizada em torno da expressão “gênero” que acabava levando os projetos a serem ignorados ou mutilados.\r\n\r\nEntão, eu entendo que esse acordo que a gente fez para outros projetos deva valer para esse também. Como a CCJ ainda dará para ser sobre as emendas de plenário, naturalmente nós faremos de maneira a contemplar esse entendimento nosso.\r\n\r\nDito isso, eu queria também agradecer os comentários feitos pelas Deputadas Elika Takimoto, Renata Souza e outras Deputadas e Deputados que se manifestaram favoravelmente ao projeto, também o Deputado Luiz Paulo, que fez emendas de redação e seguramente vão aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nEntão, era isso. Não adianta a gente aprovar um monte de lei e as pessoas não saberem quais são elas e o que está sendo feito para elas serem efetivadas, se transformarem em direitos de cidadania. \r\n\r\nEssa é a minha última palavra, Deputado Malafaia, no nosso país, por isso que a gente fez a comissão do Cumpra-se, parece que as leis têm uma inexorável vocação para alimentar cupim na gaveta dos poderosos e dos burocratas de plantão, por isso, cumpra-se. Vamos conhecer os nossos direitos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Presidente, desde 2004 que a gente vem debatendo este assunto e com compreensão muito digna do Deputado Carlos Minc, ele considerou o que a Constituição Federal e Estadual consideram, que é sempre sexo. Ali nós não temos essa divisão entre identidade de gênero e orientação sexual.\r\n\r\nEntão, o acordo é para ser cumprido. O projeto é meritório, o projeto tem muito valor, ele ajuda bastante, será muito utilizado, muito considerado e muito aplicável. Para não ser inconstitucional, tem que tirar porque nós concordamos com isso já há muito tempo. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Malafaia.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Presidente, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio e atenção de todos os Deputados aqui em homenagem ao comissário Marquini, policial civil da Core que foi assassinado. Infelizmente, é uma realidade que nós estamos vivendo: um policial preparado, treinado, muitos não sabem, pela SWAT e que, infelizmente, perdeu sua vida numa tentativa, aparentemente, de roubo, Sr. Presidente; tivemos uma delegacia que foi incendiada; estamos tendo local que está sendo monitorado, monitorado não, comandado, infelizmente, por facções, Sr. Presidente, onde as crianças não podem estudar em uma escola que esteja em uma região que seja de outra facção, ou até mesmo, Sr. Presidente, utilizar um posto de saúde. Onde vamos parar, Sr. Presidente? Em que lugar vamos parar? Eles estão fazendo o que querem e, aí, temos ministros dizendo que a polícia prende mal; temos a ADPF 635. Temos uma série de coisas, mas não quero estender o meu discurso agora porque vou fazê-lo daqui a pouco, mas, Sr. Presidente, peço um minuto de silêncio por esse guerreiro, por esse homem que deixou filhos, enteado, esposa, que perdeu sua vida, infelizmente. Que isso sirva de um alerta para todos. \r\n\r\nA pergunta que fica no ar: quem será a próxima vítima, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Um segundo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito rapidamente, só porque o Deputado Marcelo Dino trouxe aqui essa situação absur da. Eu quero não só estender o nosso lamento pela perda do João Marquini, mas também deixar nossa solidariedade à Juíza Tula Mello, porque essa juíza, companheira do João Marquini, contribui muito conosco na Assembleia Legislativa, em especial no trabalho em defesa das mulheres. \r\n\r\nTula Mello esteve na última audiência pública que realizamos na Assembleia Legislativa sobre o aumento do número de feminicídios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, que possamos levar, também, o nosso abraço e a nossa solidariedade à viúva Tula Mello.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço. Muito bem lembrado por V.Exa. \r\n\r\nVamos fazer um minuto de silêncio, por favor.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mais uma vez, muito obrigado, Deputado Marcelo Dino, muito bem lembrado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3623/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN JORDY E CLAUDIO CAIADO, QUE TORNA A CRIAÇÃO DA RAÇA DE CAVALO CAMPOLINA E MANGALARGA MARCHADOR COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina do MST, por favor.\r\n\r\nV.Exa. é autor. Por isso, eu não chamei para emitir parecer. Os dois estão impedidos.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada, querida amiga. Muito obrigado pela lembrança da viagem também.\r\n\r\nDeputados Claudio Caiado e Renan Jordy, o Deputado Chico Machado está apresentando emenda. Aproveita, enquanto estou colhendo os pareceres.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Ele quer coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado, o nosso Presidente, Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ricardo da Karol. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, projeto de lei de dois líderes: Renan Jordy e Claudio Caiado. Renan Jordy, líder da direita radical; e Claudio Caiado, líder do centro radical. Dois grandes líderes radicais. Ambos adoram o famoso mangalarga marchador. \r\n\r\nO Deputado Chico Machado é que não gosta. Só gosta de boi, não gosta de mangalarga, mas gosta do campolina. Está bem.\r\n\r\nO projeto, evidentemente, é justo, recebeu duas emendas da Deputada Zeidan, e foi retirado para que eu o incorpore na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle as duas Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - E a Emenda do Deputado Chico Machado, que estamos tentando um acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Estou incorporando as duas emendas da Deputada Zeidan e a fictícia emenda do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO parecer é favorável com duas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Jordy. Em seguida, o Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - A contraponto do que pode imaginar o Deputado Luiz Paulo, ainda não sou criador de cavalo mangalarga e, tampouco, cavalo campolina. Só de pônei que, exatamente, é mais adequado para que eu possa utilizar diariamente, enfim.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os pares, ao autor junto comigo, o Deputado Claudio Caiado. O projeto vem fazer justiça, esta Casa tem por objetivo também fazer justiça por um setor que emprega muita gente, que gera muito investimento, em especial no Estado do Rio de Janeiro. Temos aqui o nobre Deputado que gosta, que é criador de cavalo. \r\n\r\nIsso só vem facilitar o Estado do Rio e o Governo do Estado a continuarem investindo para que seja um mercado cada vez maior, e que a gente possa empregar e gerar cada vez mais empregos no Estado do Rio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para declaração de voto) - Primeiro, Presidente, boa tarde. \r\n\r\nTodas as homenagens feitas em março pelas nobres Deputadas que o senhor colocou à frente da Presidência, parabéns... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, irmão. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para declaração de voto) - ...,mas é tão bom vê-lo de volta, dá mais segurança a gente, realmente. Que alegria vê-lo presidindo de novo as sessões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para declaração de voto) - Quero corroborar com as palavras do nosso Jordy. Primeiro, quero abrir coautoria para a Deputada Zeidan, ela pediu, está autorizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nDeputada Zeidan, coautoria.\r\n\r\nDeputado Chico Machado também. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para declaração de voto) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nSou um incentivador do agronegócio, da equinocultura. É importante a gente ressaltar que hoje a criação de cavalos, por exemplo, emprega mais do que a indústria automobilística. As pessoas, às vezes, não têm essa noção, tratam a criação de cavalos como uma coisa elitizada, mas a gente emprega muito hoje na indústria do cavalo, do mangalarga marchador, que é a maior raça da América Latina. \r\n\r\nA cidade de Campos recebe duas festas por ano, e em todas a outras cidades do interior, o Governador Cláudio Castro autorizou um circuito de etapas que fomenta a economia, a empregabilidade e desenvolvimento do interior. \r\n\r\nEntão, eu queria aqui parabenizar e agradecer o Deputado Jorginho e mostrar a importância do agronegócio, da equinocultura e da pecuária para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Cláudio Caiado, meu querido amigo.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Reforço o meu pedido ao Deputado Cláudio Caiado, para que, na próxima vez, que ele for andar de cavalo mangalarga marchador, que ele me convide, porque eu não tenho nenhum ainda, você já deve ter uns 15, 20. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Jordy. Coautoria, então, da Deputada Zeidan e do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3999/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE DENOMINA “RODOVIA CONSTANTINO GASPAR” A RODOVIA RJ-166, QUE LIGA O DISTRITO DE EUCLIDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4692/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE ENVIO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4692/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE ENVIO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4692/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE ENVIO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem por objetivo determinar que o DETRAN-RJ disponibilize aos usuários a opção de envio domiciliar de documentos expedidos pelo órgão.\r\n\r\nA matéria está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 72 - O Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República.\r\n\r\n§ 1º - As competências político-administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas, bens e atividades em seu território, ressalvadas as competências expressas da União e dos Municípios.”\r\n\r\n“Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:”\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado,entre as quais:(...)\r\n\r\nIV - normas gerais sobre exploração ou concessão dos serviços públicos, bem como encampação e reversão destes, ou a expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção;”\r\n\r\nAdemais, o artigo 25, § 1º, da Constituição Federal assegura aos Estados a autonomia para organizar seus serviços públicos, inclusive o DETRAN, que está vinculado à administração estadual.\r\n\r\n“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\nNo mais, o projeto de lei está alinhado com os princípios constitucionais fundamentais da eficiência administrativa, direito à informação e ao acesso aos serviços públicos e da eficiência na administração pública, todos explícitos na Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”\r\n\r\nDeste modo, com o intuito de aprimorar o projeto de lei analisado, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE ENVIO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) obrigado a disponibilizar aos usuários a opção de envio domiciliar de documentos expedidos pelo órgão, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Carteira de Identidade (RG), Permissão Internacional para Dirigir (PID), Identidade funcional da SEAP, entre outros documentos oficiais.\r\n\r\n§1° O envio domiciliar será opcional ao cidadão, mantendo-se a possibilidade de retirada dos documentos nas unidades do DETRAN-RJ, respeitada a prioridade na entrega aos idosos e as pessoas com deficiência (PCDs).\r\n\r\n§2º - A opção de envio domiciliar deverá estar disponibilizada junto ao site do DETRAN-RJ.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do projeto de lei, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Fica determinada a arrecadação diretamente do cidadão, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), do custo referente ao envio de documentos por via postal, para posterior repasse à empresa responsável pela postagem, bem como dos custos necessários à implementação e execução internas do processo de envio.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4692/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Vinícius Cozzolino tem mérito indiscutível, no sentido de que o Detran, que é a instituição que menos presta serviço para o cidadão, possa dar a opção de enviar para os contribuintes do Detran os documentos expedidos pelos Correios. Então, o projeto é positivo. Aquele que não quiser, vai lá e pega na agência do Detran mais próxima, se estiver funcionando, porque, em geral, todas as agências do Detran, hoje, estão delegadas aos cartórios. \r\n\r\nEu estou votando favoravelmente no mérito e aplaudindo o projeto de lei do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este projeto determina o envio pelos Correios dos documentos emitidos pelo Detran - a CNH, identidade, enfim, diversos documentos que são expedidos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -, é um projeto que traz acessibilidade aos idosos, às pessoas com deficiência, a moradores de regiões distantes, que não precisarão mais sair de suas casas, enfrentar filas e também traz eficiência, porque as pessoas terão a possibilidade de receber, no conforto de suas casas, documentos que antes demandavam filas, demandavam tempo, enfim. \r\n\r\nAlém disso, este projeto traz modernização, a modernização que é exigida pelo nosso Governo, pelo Governo digital, as melhores práticas de governança que nós tanto almejamos na administração pública. \r\n\r\nEsse projeto, Sr. Presidente, não acaba com a retirada digital, mas obriga que o Detran disponha a possibilidade de que os cidadãos tenham a oportunidade de optar pela entrega pelos Correios, ou seja, da mesma forma que a população pode fazer o agendamento pelo site também vai poder fazer tanto a escolha do envio domiciliar, como o pagamento dessas taxas pela Internet. \r\n\r\nE o mais legal disso tudo é que as empresas de logística contratadas deverão cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo aos cidadãos a sua privacidade. Todas essas taxas deverão ser revertidas para o custo de transporte e repassadas integralmente à empresa responsável, a qual deverá postar ao contribuinte todo o trâmite de todos o sistema de entrega: a pessoa poderá rastrear em tempo real onde está a sua documentação expedida. Então, é um projeto que vem ao encontro da atualidade. \r\n\r\nHoje, eu estive na sede do Detran conversando sobre esse projeto com o presidente Vinícius Farah, que já está tomando as providências na atual administração. O sentido da lei aqui aprovada é justamente evitar que em outras administrações do Detran essa prática seja descontinuada. \r\n\r\nEu agradeço à Presidência, agradeço aos pares pela aprovação do projeto. Espero retornar em segunda discussão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4710/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA PESSOA COM NANISMO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4710/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA PESSOA COM NANISMO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4710/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA PESSOA COM NANISMO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem por objetivo determinar que nas unidades de saúde, públicas e privadas, seja disponibilizada infraestrutura, mobiliário, vestimentas e demais produtos de uso pessoal, equipamentos médico-assistenciais, entre outros dispositivos médicos, adequados para a assistência à saúde dos indivíduos com nanismo.\r\n\r\nA matéria está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela pessoa com deficiência, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEsses dispositivos constitucionais reforçam o dever do Estado em garantir os direitos das pessoas com deficiência, incluindo a saúde, assistência pública, proteção e garantia de seus direitos. Portanto, a proposta em análise está alinhada com os princípios constitucionais que visam promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nDeste modo, com o intuito de adequar a redação original do projeto à Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NANISMO EM UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As unidades de saúde públicas e privadas deverão adotar medidas para garantir condições de acessibilidade às pessoas com nanismo, incluindo a disponibilização de equipamentos médico-assistenciais adaptados e demais dispositivos necessários para seu atendimento digno.\r\n\r\n§ 1º - No caso das unidades públicas, a implementação das medidas previstas neste artigo será realizada conforme critérios de prioridade estabelecidos pelo Poder Executivo, considerando a viabilidade técnica e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 2º - As adaptações deverão seguir as normas técnicas de acessibilidade vigentes, observando-se, no que couber, os princípios do desenho universal.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A inobservância do disposto nesta Lei configura infração sanitária e sujeita os infratores às penalidades previstas no inciso II, do art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata o caput do art. 1º terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação, contados a partir da data de publicação desta Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4710/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o querido amigo Deputado, Presidente, Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, é importante ter de fato qualquer tipo de obrigatoriedade para garantir que o atendimento seja adequado para as pessoas com nanismo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Marcelo Dino propõe um bom projeto, sobre a obrigação das unidades de saúde de disponibilizar equipamentos médicos assistenciais adequados ao atendimento da pessoa com nanismo. Ele está propondo que sejam entes públicos e privados. \r\n\r\nExistem uns arranhões de constitucionalidade, mas, no mérito, meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h53min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; DANI MONTEIRO, A CONVITE; RENAN JORDY, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3781/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os dados a que se refere o artigo 2° deverão considerar a sua ocorrência por unidade de saúde e município, onde couber no tempo vigente, devendo ser desagregadas mês a mês, bem como os recortes de idade, raça/cor e sexo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a alínea \"a\" do inciso II do Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\na) Partos normais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a alínea \"a\" do inciso II do Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\ng) intervenção ocorridas e/ou procedimentos realizados durante o trabalho de parto, tais como, mas não somente: episiotomia, amniotomia, manobra de kristeller, enema, tricotomia e utilização de ocitocina de rotina;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 2º\r\n\r\n\"Art. 2° - O boletim de dados citado no caput do Art. 1° deverá, no mínimo, conter as seguintes informações estratificadas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Os dados a que se refere o artigo 2º deverão considerar a sua ocorrência por unidade de saúde e município, onde couber no tempo vigente, devendo ser desagregadas mês a mês, bem como os recortes de idade, raça/cor, sexo.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nFica alterado o §2° do Art. 1° que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2° O tratamento e a publicação dos dados de que trata esta lei observará as regras impostas pela Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que determina o seu inciso I do Art. 11.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS SOBRE SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se novo artigo onde couber:\r\n\r\n\"Art. - O boletim poderá ser organizado através dos dados consolidados através do relatório realizado e publicado quadrienalmen te pelo Conselho Estadual de Saúde e pelos Conselhos Municipais de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nId: 2638074"
                    ]
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2638075": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1752/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5312/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é alterar a Lei nº 8.355, de 01 abril de 2019, que dispõe sobre o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos. Em síntese, a propositura legislativa visa substituir a atual redação da lei, modificando o termo amamentação dos filhos de até 06 (seis) meses de vida para filhos em amamentação exclusiva.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1752/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 5312/2022 do nobre deputado Rosenverg Reis. A proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto. Portanto, trata-se de matéria correlata à presente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1752/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5312/2022\r\n\r\nData: 15 de agosto de 2023\r\n\r\nData: 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 1º Altere-se o art. 1º da lei 8.355, de 01 de abril de 2019 para que passe a constar: \r\n\r\n“Art. 1º Fica garantido o direito de amamentar filhos em amamentação exclusiva, ou outros casos com orientação de profissional de saúde, durante a realização de concursos públicos estaduais da administração pública direta e indireta.” \r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 8355 de 01 de abril de 2019:\r\n\r\n“Art. - As candidatas de concursos públicos estaduais que estejam amamentando seus filhos de até seis (06) meses de idade, terão garantido o direito da realização das provas do referido concurso, em local próximo a \r\n\r\nArt. 2º Altere-se o parágrafo único do art. 1º da lei 8.355, de 01 de abril de 2019 para que passe a constar: \r\n\r\n“Parágrafo único: A comprovação de amamentação exclusiva ou orientação de profissional de saúde, será feita mediante afirmação na inscrição para o concurso e apresentação de atestado durante a sua realização do certame.”\r\n\r\nsua residência.\r\n\r\nParágrafo único - O previsto no caput desse artigo se aplica aos certames em que a realização da prova não ocorra em local único.”\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1752/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5312/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1752/2023 ao Projeto de Lei nº 5312/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3999/2024, QUE “DENOMINA “RODOVIA CONSTANTINO GASPAR” A RODOVIA RJ-166, QUE LIGA O DISTRITO DE EUCLIDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AO MUNICÍPIO DE MACUCO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Arthur Monteiro, que pretende denominar “Rodovia Constantino Gaspar” a Rodovia RJ-166, que liga o distrito de Euclidelândia, no município de Cantagalo, ao município de Macuco.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de agosto de 2024, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSob o prisma da constitucionalidade formal, não há questionamentos a serem levantados. Trata-se de uma proposta legislativa que visa promover, através do urbanismo, a cultura e a história, bem como homenagear os lavradores imigrantes do Brasil.\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, apresento as emendas abaixo inserindo na legislação em vigor o que se pretende no projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se caput do Art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de “Rodovia Constantino Gaspar” a rodovia RJ-166, que liga o distrito de Euclidelândia, no Município de Cantagalo, ao Município de Macuco.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se Art. 2º ao projeto de lei, renumerando-se os demais artigos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Rodovia Constantino Gaspar” a Rodovia RJ-166, que liga o distrito de Euclidelândia, no Município de Cantagalo, ao Município de Macuco. (NR)'”\r\n\r\nNesse sentido, não há óbice quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa que prejudique o prosseguimento da propositura. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3999/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº. 3999/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25.10.2024)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N° 4472/2018, QUE \"DECLARA O TRADICIONAL CARNVAVAL FORA DE ÉPOCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 4472/2018, que declara o Tradicional Carnaval Fora de Época de Campos dos Goytacazes como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente Projeto de Lei discorre sobre o Carnaval Fora de Época que possui uma longa tradição no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma manifestação cultural de grande relevância histórica. Reconhecer o Carnaval Fora de Época seria uma forma de preservar e valorizar essa tradição.\r\n\r\nO reconhecimento do Carnaval Fora de Época como Patrimônio Imaterial tem um condão de fortalecer ainda mais o turismo cultural, atraindo mais pessoas interessadas em conhecer e vivenciar essa manifestação cultural única, além de deter a faculdade de atrair um grande número de turistas e visitantes, gerando impactos econômicos positivos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que a nobre iniciativa do ilustre Deputado referente a declaração do Carnaval Fora de Época como Patrimônio Cultural Imaterial depende do interesse e do engajamento das instituições e autoridades responsáveis pela preservação do Patrimônio Cultural no Estado do Rio de Janeiro. Cuja participação da comunidade envolvida na manifestação é meritória para o reconhecimento e a valorização desse evento cultural, pois sua celebração envolve a contribuição de diferentes grupos e comunidades, o que fortalece os laços de pertencimento e identidade cultural dos moradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°4472/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO-Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4472/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO-Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, MUNIR NETO-suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4555/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO RENASCENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que busca declarar como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba do Renascença e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos previstos no art. 1º, § 1° e § 2°, inciso IlV, da Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça excluiu a expressão “para fins de tombamento “ e o parágrafo que estabelecia obrigação à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nA proposta é meritória e deve prosperar acrescida da emenda da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4555/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5212/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual das Religiões de Matrizes Africana, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de dezembro de 2021, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 12 de maio de 2023 para relatório. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que pretende promover, incentivar e valorizar as práticas e saberes das religiões de matrizes africanas. São inúmeros os casos de pessoas insultadas e agredidas na rua e terreiros fechados pela hostilidade da população local, expulsos de favelas pelas armas dos narcotraficantes e milicianos e muitas vezes seus espaços sagrados são atacados através de incêndios criminosos. Considero que essa data poderá fortalecer a luta permanente contra o racismo e a intolerância religiosa na sociedade Fluminense. A partir das caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia poderemos fortalecer o combate ao racismo estrutural. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5212/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1806/2023, QUE “DECLARA AS SERESTAS DE CONSERVATÓRIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1806/2023, que declara as Serestas de Conservatória como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Otoni de Paula Pai é meritória e merece prosperar, pois visa preservar a tradição cultural das serenatas no distrito de Conservatória do Município de Valença, que completa quase 150 anos. \r\n\r\nCabe dizer que as primeiras manifestações, no Brasil, fizeram-se muito antes do lampião de gás, à luz da lua. Efetivamente, a origem desse costume, de se evocar alguém (especialmente a pessoa amada) através dos versos, vem de tradições com muitos séculos. No passado, grupos de músicos, saindo das festas, detinham-se às janelas de suas pretendidas, para tocar e cantar madrugada adentro, constituindo um costume boêmio que nós herdamos, como tantos outros da Península Ibérica. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1806/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1806/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1963/2023 QUE “DECLARA A 'FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA' COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que declara a 'Festa de Nossa Senhora da Glória, Padroeira de Valença' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 05 de setembro de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 05 de junho de 2024 para relatório. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa o Projeto de Lei nº 1963/2023 que declara a 'Festa de Nossa Senhora da Glória, Padroeira de Valença' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Este evento representa não apenas uma expressão singular da cultura fluminense, mas também um importante legado artístico que merece ser preservado e promovido. \r\n\r\nA Festa de Nossa Senhora da Glória em Valença é um evento de significativa importância religiosa, social e cultural. Celebrada anualmente com grande devoção e participação da comunidade local e de visitantes de outras regiões, a festa não apenas honra a padroeira da cidade, mas também promove a união entre os moradores, reforça laços de identidade cultural e fortalece a coesão social. \r\n\r\nAo longo dos anos, está celebração se tornou um símbolo vivo da fé e da tradição cultural do povo valenciano. Através de rituais religiosos, como procissões, missas solenes e novenas, bem como manifestações culturais como música, dança e culinária típica, a festa não só preserva tradições ancestrais, mas também transmite valores de solidariedade, respeito e pertencimento. \r\n\r\nDeclarar a Festa de Nossa Senhora da Glória como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é um gesto de reconhecimento e proteção desta manifestação cultural única. Este sta tus oferecerá oportunidades para promover e salvaguardar as práticas e expressões culturais associadas à festa, além de facilitar o acesso a recursos e apoio governamental para sua continuidade e desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nCom base nos argumentos apresentados, considerando o valor histórico, cultural e social da Festa de Nossa Senhora da Glória, recomendo enfaticamente a aprovação do Projeto de Lei nº 1963/2023. Este passo não apenas enriquecerá o patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro, mas também contribuirá para fortalecer a identidade cultural e promover a coesão social entre os cidadãos valencianos. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1963/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2023, QUE:” DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 2277/2023, do ilustre Deputado Vitor Junior que: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro O Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Niterói.\r\n\r\nII- PARECER\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Niterói ou simplesmente Acadêmicos de Niterói é uma escola de samba do Município de Niterói que participa dos desfiles do Carnaval da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAos seis anos de existência, a Acadêmicos de Niterói conquistou o título da Série Ouro em 2025, sendo promovida ao Grupo Especial carioca pela primeira vez em sua história.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\", dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2277/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2277/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2287/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2287/2023, que declara como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Estádio Olímpico Nilton Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar, pois visa preservar o Estádio Olímpico Nilton Santos, mais conhecido como Engenhão, antes denominado Estádio Olímpico João Avelange, localizado no bairro Engenho de Dentro, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda aditiva que aperfeiçoa o Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2287/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2287/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA DE MARICÁ - FLIM”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2291/2023, que declara como Patrimônio Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Literária de Maricá - FLIM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar, pois visa preservar e divulgar a Feira Literária de Maricá - FLIM.\r\n\r\nCabe ressaltar que as feiras literárias, como a Feira Literária de Maricá - FLIM, têm grande importância para a promoção da cultura, da educação e do turismo local. Em Maricá, uma cidade em expansão no Estado do Rio de Janeiro, iniciativas como essa desempenham papéis cruciais. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2291/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2291/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2310/2023 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL, CIENTÍFICO E CULTURAL O PARQUE TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Élika Takimoto que declara Patrimônio Imaterial, Científico e Cultural o Parque Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de outubro de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 15 de março de 2024 para relatório. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 2310/2023 propõe o tombamento por interesse científico e cultural do Parque Tecnológico da UFRJ. \r\n\r\nO Parque Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro desempenha um papel fundamental no fomento à pesquisa, inovação e desenvolvimento científico e tecnológico. Ao declará-lo como Patrimônio Imaterial, reconhecemos e celebramos sua importância como centro de excelência que contribui significativamente para o avanço do conhecimento e o progresso da sociedade. \r\n\r\nO Parque Tecnológico da UFRJ é um ambiente propício para o estímulo à inovação, ao empreendedorismo e à transferência de tecnologia. Sua declaração como Patrimônio Imaterial pode fortalecer ainda mais esse ecossistema, incentivando a colaboração entre universidade, empresas e governo, e impulsionando a criação de startups, produtos e serviços inovadores que baneficiam a sociedade e a economia. \r\n\r\nO Parque Tecnológico da UFRJ desempenha um papel crucial na formação de profissionais qualificados nas áreas de ciência, tecnologia e inovação. Sua declaração como Patrimônio Imaterial pode contribuir para a promoção da educação e formação profissional, incentivando estudantes e pesquisadores a sr engajarem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e empreendedorismo. \r\n\r\nCom base nos argumentos apresentados, considero que a aprovação do Projeto de Lei nº 2310/2023 que declara Patrimônio Imaterial Científico e Cultural o Parque Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro é não apenas pertinente, mas também urgente e necessária. Sua aprovação representará um importante reconhecimento do papel estratégico deste espaço na promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e cultural do País. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2310/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2327/2023, QUE:” DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 2327/2023, do ilustre Deputado Renato Machado que: Declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Silvado, Localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nII- PARECER\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA Pedra do Silvado com seus 640 metros de altitude está localizada na serra homônima. É a quarta maior montanha da cidade fluminense de Maricá, porém suas encostas são pouco visitados pelos montanhistas. Do seu cume podemos apreciar uma vista excepcional de um ângulo de 360º para diversas montanhas que dividem os municípios de Maricá, Itaboraí e Tanguá, além de um lindo visual do litoral.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\", dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2327/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2327/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2368/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILHA DE BOA VIAGEM, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima que busca declarar como patrimônio histórico, cultural, turístico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ilha de Boa Viagem. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nLocalizada na costa este da Baía de Guanabara, tombada pelo IPHAN em 1938, o local foi reaberto ao público em setembro de 2023, completamente restaurado, depois de um ano e meio de obras para recuperação de toda infraestrutura do local, com investimentos de R$ 5,5 milhões. \r\n\r\nAssim a proposição de declaração de Boa Viagem como Patrimônio Imaterial atende os requisitos previstos no art. 1º, § 1º e § 2°, inciso V, Lei nº 6.459/2013.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2368/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2409/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'VIRADÃO CULTURAL SUBURBANO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2409/2023 que altera o anexo da Lei nº 5.646, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Viradão Suburbano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nO Projeto trazido a minha relatoria é meritório por intentar incluir o Viradão Cultural Suburbano no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque não resta a menor dúvida de que o evento em questão promove a democratização da Cultura, levando arte, cultura lazer e entretenimento gratuito para as periferias da cidade, promovendo a inclusão social. \r\n\r\nEventos desta natureza precisam ser valorizados e reconhecidos uma vez que reúnem pessoas de diferentes idades, classes sociais, origens e etnias, acabando por promover o diálogo, a interação e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. \r\n\r\nObservou-se que a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas no sentido de corrigir imperfeições técnicas que poderiam impedir que a matéria prosperasse. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2409/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2409/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2547/2023, QUE: DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 2547/2023, do ilustre Deputado Vitor Junior, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a União dos Escoteiros do Brasil - Região do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nConsiderado como um movimento de educação não formal, o Escotismo ultrapassa as barreiras e se firma como um movimento educacional por proporcionar aos jovens o seu desenvolvimento pessoal em diferentes áreas, de forma sempre variada e atual, que vão ao encontro das necessidades das novas gerações.\r\n\r\nPor mais de 100 anos, os escoteiros têm aperfeiçoado técnicas, ações e conteúdos para que possam continuar sendo o maior movimento de jovens do mundo. E é por meio de um Programa Educativo e do Método Escoteiro que a proposta educativa do Movimento Escoteiro é levada a mais de cem mil pessoas.\r\n\r\nO Escotismo tem como missão contribuir para a educação de jovens, por meio de um sistema de valores baseado na Promessa e na Lei Escoteira, para ajudar a construir um mundo melhor onde as pessoas se realizem como indivíduos e desempenhem um papel construtivo na sociedade. \r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\",\r\n\r\ndispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL o Projeto de Lei nº 2547/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2547/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3597/2024, QUE “DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E OS TRABALHADORES CONHECIDOS COMO MOTOTAXISTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas DANI MONTEIRO, DANI BALBI e ÉLIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3597/2024, que declara o serviço de mototáxi e os trabalhadores conhecidos como mototaxistas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO mototáxi representa mais do que um simples serviço de transporte. Em muitas comunidades ele reflete as dinâmicas locais, a criatividade no uso dos recursos e as necessidades específicas da população. Declarar o mototáxi como Patrimônio Cultural Imaterial também pode gerar maior valorização da profissão e estimular políticas públicas voltadas à qualidade e segurança dos mototaxistas. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas modificativas e uma emenda supressiva com o objetivo de adequação da proposta. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 35972024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3597/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3763/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE JUSCELINO“.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3763/2024 que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Juscelino \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei visa declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Juscelino, localizado na antiga casa de veraneio do ex-presidente da República Juscelino Kubiitschek, no Município de Búzios. \r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art.26. Compete às Comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. À Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.“ \r\n\r\nA redação original faz referência à declaração de Patrimônio Imaterial, porém, de acordo com a legislação vigente, o correto seria classificar o bem como Patrimônio Material, uma vez que, por definição, esta categoria abrange os bens tangíveis. \r\n\r\nDeste modo, com o intuito de aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3763/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE JUSCELINO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° do Projeto de Lei nº 3763/2024, que passa a ter a seguinte redação;\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Juscelino, localizado na antiga casa de veraneio do ex-presidente da República Juscelino Kubitschek, no Município de Búzios.”\r\n\r\nAssim , em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3763/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3763/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4130/2024, QUE “INSTITUI O ESPAÇO ARTESÃO LOCAL, DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4130/2024 que institui o Espaço Artesão Local, destinado ao comércio de produtos artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nDe acordo com o Projeto de Lei a proposta tem como objetivo instituir o Espaço Artesão Local, destinado ao comércio de produtos artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, não identifico impedimentos para o prosseguimento de sua tramitação. \r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4130/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA e CARLOS MINC, membros efetivos, MUNIR NETO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 1169/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1169/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo, a saber: \r\n\r\n“ADITIVA Nº 01 - DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - 3° - É considerado livre e direito do cidadão o acesso às montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras e demais ambientes naturais propícios para prática de atividades de montanhismo, incluindo a escalada em rocha e práticas derivadas, em áreas públicas e/ou privadas, conforme determina a Lei Estadual 6.589 de 18 de novembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo - Caberá a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a fiscalização das atividades de montanhismo, incluindo a segurança do praticante, observando as condições e sinalização das trilhas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02 - DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° - É considerado livre e direito do cidadão o acesso às montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras e demais ambientes naturais propícios para prática de atividades de montanhismo, incluindo a escalada em rocha e práticas derivadas em áreas públicas, conforme determina a Lei Estadual 6.589 de 18 de novembro de 2013.\r\n\r\n§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se aos caminhos já existentes, tradicionalmente utilizados por montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles que necessitarem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados.\r\n\r\n§ 2° - A delimitação de novos caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios ainda não explorados em áreas públicas, deverá ser estabelecida pelos entes públicos em parceria com representantes da Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ, e, quando couber, com o órgão estadual competente.”\r\n\r\nSubmetidas à Comissão de Constituição e Justiça, foi dado parecer contrário à emenda nº 01 e favorável com subemenda à emenda nº 02.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer pronunciar-se sobre as emendas à presente proposição legislativa. \r\n\r\nConsiderando o teor das emendas e o consequente aperfeiçoamento do projeto, segue-se o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, apresenta-se parecer acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 1 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 , ao Projeto de Lei 1169/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente e THIAGO GAGLIASSO Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2023, que RECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PESCA ESPORTIVA.\r\n\r\nAUTOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2025/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que reconhece como modalidade esportiva e de relevante interesse econômico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Pesca Esportiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA modalidade de pesca esportiva conhecida como pesque e solte é ecologicamente correta e difunde-se em todo o mundo. Seus milhões de adeptos tornam-se importantes aliados na luta pela preservação ambiental e proteção das espécies de peixes que propiciam o esporte.\r\n\r\nOportuno consignar que a atividade de pesca amadora ou esportiva na modalidade de pesque e solte gera benefícios sociais, econômicos e ambientais, mormente pela dinamização do turismo.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 1 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 2025/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente e THIAGO GAGLIASSO Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 3185/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AMERICA FOOTBALL CLUB”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo.\r\n\r\nRelator: Deputado Carlinhos BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3185/2024, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o America Football Clube.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa. \r\n\r\nA iniciativa é meritória, uma vez que reconhece a importância da história do America Football Clube, declarando-o como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, entende-se pertinente a emenda da Comissão de Constituição e Justiça que declara o não impedimento do clube para realizar obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções em suas dependências.\r\n\r\nDiante do exposto, apresenta-se parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 1 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 3185/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente e THIAGO GAGLIASSO Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3584/2024, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO JORNALISTA ESPORTIVO”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3584/2024, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o “Dia do Jornalista Esportivo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que visa instituir “Dia do Jornalista Esportivo”, em justa homenagem aos profissionais que, ao longo da história, trabalharam em prol da difusão da informação e na construção da memória esportiva nacional. Esses profissionais desempenham papel essencial na transmissão da emoção das competições e na cobertura de fatos que impactam o universo esportivo, promovendo o acesso à informação e fomentando o interesse. \r\n\r\nAnte o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 3584/2024 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 1 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL , ao Projeto de Lei 3584/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente e THIAGO GAGLIASSO Membro efetivo.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 330/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE 'DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO, TANDE VIEIRA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado FRED PACHECO (nº 1 e 2) Deputado TANDE VIEIRA (nº 3, 4 e 5)\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 3 E 4, \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2 E 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às cinco emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Vinícius Cozzolino e Tande Vieira, que altera a Lei nº 3944, de 10 de setembro de 2002, de 10 de setembro de 2002, que “dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental e dá outras providências”, para incluir punições às clínicas, hospitais e comunidades terapêuticas, bem como, aos profissionais de saúde e outras pessoas físicas envolvidas nos casos de internações compulsórias e/ou involuntárias irregulares, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDesde a década de 1970, o movimento antimanicomial brasileiro propõe um debate contrário à lógica do isolamento e da estigmatização da pessoa acometida com doenças mentais, colocando-se na contramão dos discursos muitas vezes punitivos e cruéis, que essencialmente, despem essas pessoas de seus direitos mais basilares e culminam numa política higienista.\r\n\r\nO Brasil optou pelo abandono da lógica manicomial das internações, para adotar um modelo de tratamento integral da saúde mental, com integração social e comunitária da pessoa sob tratamento, resguardando-se a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNesse sentido, eventuais abusos de poder na internação de pessoas com doenças mentais demanda do Estado do Rio de Janeiro uma resposta efetiva, ora tratada na forma de multas, que nos parecem adequadas para tratar da questão.\r\n\r\nForam apresentadas 5 (cinco) emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Tande Oliveira, no intuito de aprimorar a iniciativa, mas somente as emendas nº 03 e 04 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 3 E 4, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2 E 5.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 3 E 4, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2 E 5, ao Projeto de Lei nº 330/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e RENAN JORDY, suplente.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 23/12/2024).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e vinte minutos, realizou-se a terceira reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Fred Pacheco na abertura, que, após a discussão do item nove da pauta, passou a presidência ao Deputado Rodrigo Amorim. A reunião contou com a presença dos Deputados Luiz Paulo, Célia Jordão e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc, suplente. O Presidente em exercício declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: Relator: Deputado RODRIGO AMORIM: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2948/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS OU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; PREJUDICADA A EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DA CCJ; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 05, 06 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1244/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “GARANTE DUAS AULAS SEMANAIS DAS DISCIPLINAS DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA EM CADA UMA DAS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1408/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE; PROJETO DE LEI Nº 1752/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA A LEI Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5312/2022; PROJETO DE LEI Nº 2503/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS POR TELECONSULTA MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1394/2023; PROJETO DE LEI Nº 3954/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COLETIVO AZUL - ACA.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4099/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM ATENÇÃO À SAUDE MENTAL E A ASSISTENCIAL PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SUBMETIDOS A PROCESSO DISCIPLINAR OU AFASTADOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.591, de 29 de outubro de 2019; Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nesse momento, o Deputado Rodrigo Amorim assumiu a presidência da reunião e comunicou que, em relação à questão de ordem da pauta - OFÍCIO CCJ Nº 06/2025, entregue ao Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de março de 2025 - foi recebida uma resposta por e-mail, através do Of. PGE/PG02/RMS nº 31/2025, dizendo da impossibilidade de comparecimento do Exmo. Sr. Procurador Geral, Renan Miguel Saad, na reunião, em virtude da necessidade de acompanhamento presencial na continuidade do julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, da ADPF 635 (“ADPF das favelas”). Como o Exmo. Sr. Procurador colocou-se à disposição para reagendar sua presença em qualquer dia da semana seguinte, o Deputado Rodrigo Amorim sugeriu o dia nove de abril, no horário da reunião ordinária desta CCJ. Após votação, todos os membros presentes à reunião aprovaram a sugestão. Em prosseguimento, continuou a leitura da pauta: PROJE TO DE LEI Nº 4114/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FISICA NA REDE PUBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.195, de 07 de janeiro de 2016); PROJETO DE LEI Nº 4195/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4270/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 4273/2024, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; Relator: Deputado FRED PACHECO: PROJETO DE LEI Nº 1569/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A APLICAÇÃO, EM CONDOMÍNIOS, DE QUALQUER TIPO DE SANÇÃO DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2023; PROJETO DE LEI Nº 1614/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O EXAME DE SANGUE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) AOS RECÉM-NASCIDOS, PARA DIAGNOSTICAR A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2167/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CONCEDE A GRATUIDADE DE INGRESSO A SHOWS, PARQUES, TEATROS, CINEMAS E A QUAISQUER OUTROS EVENTOS SIMILARES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2023; PROJETO DE LEI Nº 2933/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em que “TIPIFICA A INVASÃO A IGREJAS E O ULTRAJE A CULTOS RELIGIOSOS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6512/2022. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente comunicou a retirada de pauta, a pedido do relator, do PROJETO DE LEI Nº 2966/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e a retirada de pauta, pelo autor, do PROJETO DE LEI Nº 3469/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4284/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DETECÇÃO DE TALENTOS PARADESPORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4516/2024, de autoria do Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO ILÍCITA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo Presidente em 19/03/2025 - 1ª RE - sem alteração de voto). PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta todas as proposições sob a relatoria do Deputado Chico Machado, tendo em vista a continuidade de sua licença por motivos de saúde em família: PROJETO DE LEI Nº 1488/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 582/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRÓPRIOS PRESOS OU APENADOS.”; PROJETO DE LEI Nº 4421/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”; PROJETO DE LEI Nº 1384/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇO DO DETRAN/RJ PARA REFUGIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 3365/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, PARA INCLUIR O ESTUDO DE IMPACTO CLIMÁTICO DENTRO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.”; PROJETO DE LEI Nº 3574/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 4508/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5273, DE 25 DE JUNHO DE 2008 QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUÍTO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800”.”; e PROJETO DE LEI Nº 4509/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET”. Continuando a leitura da pauta: Relator: Deputado LUIZ PAULO: PROJETO DE LEI Nº 5021/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator em 15/05/2024 - 12ª RO, com alteração de voto) (retirado de pauta pelo relator em 19/03/2025 - 2ª RO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 5653/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO A VAGAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA FILHOS DE MÃE SOLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator em 15/05/2024 - 12ª RO, com alteração de voto) (retirado de pauta pelo relator em 19/03/2025 - 2ª RO) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o presidente inverteu a ordem de algumas proposições, a pedido dos autores (itens trinta e nove, quarenta e um e quarenta e sete): PROJETO DE LEI Nº 3289/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA COMPRAS E VENDAS ONLINE REALIZADAS POR PARTICULARES. (retirado de pauta pelo relator em 19/03/2025 - 1ª RE) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3594/2024, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Celia Jordão, que “ALTERA A LEI N° 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator em 19/03/2025 - 1ª RE) PARECER: LEGALIDADE; Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO PROJETO DE LEI Nº 3952/2024, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA \"CRESCENDO JUNTOS\"” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Terminando o tempo regimental, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e seis minutos. Sala das Comissões, vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo oitavo dia do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e vinte minutos, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Monteiro - Presidente, Luiz Paulo - Vice-presidente, Vinícius Cozzolino, Sarah Poncio e Giselle Monteiro, membros titulares deste Órgão Técnico. Contando com o número regimental de membros, o Senhor Presidente deu início a 1ª Reunião Ordinária desta Comissão, convocada em edital, no dia 14 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado. Dando início a reunião, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, justificou as ausências e prosseguiu, de acordo com a ordem do dia, passando a presidência ao Deputado Vinícius Cozzolino para que pudesse relatar os seus projetos de lei. Assumindo temporariamente a presidência, o Deputado Vinícius Cozzolino passou a palavra ao relator, Deputado Arthur Monteiro, para que fizesse a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 148/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), BEM COMO, TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EM DOBRO OU DE FORMA IRREGULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O relator anunciou o parecer FAVORÁVEL com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação. Nenhum dos presentes quis discutir e todos acompanharam o parecer do relator. Prosseguindo, o Senhor Presidente, em exercício, anunciou o Projeto de Lei nº 4882/2021, do Deputado Chico Machado, que AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CRIAR FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ESTADUAIS E OUTRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em seguida, passou a palavra novamente ao relator, Deputado Arthur Monteiro. Lido o parecer, que foi FAVORÁVEL com Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, o Senhor Presidente colocou em discussão e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, passou-se a votação e todos acompanharam com o relator. Neste momento, o Presidente, em exercício, devolveu a presidência ao Deputado Arthur Monteiro que agradeceu, anunciou e passou a palavra à relatora, Deputada Giselle Monteiro, para relatasse o Projeto de Lei nº 3474/2024, da Deputada Carla Machado, que ALTERA A LEI 3350/1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A relatora agradeceu a palavra e fez a leitura do seu parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei. A partir desse momento, o Senhor Presidente colocou em discussão e em votação. Nenhum membro quis fazer uso da palavra para discutir então passou-se a votação e, de forma unânime, todos votaram acompanhando o parecer da relatora. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou o Projeto de Lei nº 886/2019, do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E CULTURAL” e passou a palavra a relatora, Deputada SARAH PONCIO. A relatora leu o seu parecer FAVORÁVEL ao projeto e, em seguida, o Senhor Presidente, colocou em discussão e como ninguém quisesse discutir, colocou em votação e todos os membros acompanharam o parecer da Deputada Relatora. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou o Projeto de Lei nº 2739/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA RECICLAGEM DE ÓLEO DE COZINHA PARA PRODUÇÃO DE BIODIESEL, NA FORMA QUE MENCIONA” e novamente passou a palavra à Deputada SARAH PONCIO para que fizesse a leitura do seu parecer. A Deputada Relatora deu parecer FAVORÁVEL ao projeto e colocado em discussão e votação, nenhum dos membros quis fazer uso da palavra, passando assim para a votação e todos os deputados acompanharam a relatora. Passando ao último projeto da pauta, o Senhor Presidente leu a ementa do Projeto de Lei nº 1499/2023, do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA O DECRETO-LEI Nº5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a palavra ao relator, Deputado Vinícius Cozzolino. Após a leitura do seu relatório, com parecer FAVORÁVEL com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, o Senhor Presidente colocou em discussão e após breves considerações, passou-se a votação. Em votação, todos acompanharam o Deputado Relator. Terminadas as discussões e votações, passou-se ao segundo item da pauta para deliberar sobre duas audiências públicas com os temas “Verificação da Efetividade dos Sistemas de Controle das Contrapartidas e Requisitos necessários à fruição de Benefícios Fiscais no do Estado do Rio de Janeiro” e “O Impacto da Falsificação e Sonegação Sobre a Arrecadação de ICMS do setor de bebidas no Estado do Rio de Janeiro”. Colocadas em votação, em sequência, os deputados aprovaram de forma unanime a realização das audiências. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, matrícula nº 201.761-4, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezoito de março de dois mil e vinte e cinco. (a)Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário; (a)Deputado Arthur Monteiro - Presidente.\r\n\r\nId: 2638075"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2342/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6502/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALAN DE SOUZA VIANA, matrícula nº 433.666-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Maria Lucia Belchior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2343/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6623/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL ELIAS DA SILVA NEPOMUCENO, matrícula nº 433.363-9, do cargo em comissão de Asses sor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2344/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6893/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO DO NASCIMENTO ALVES, matrícula nº 432.732-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2345/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6894/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFERSON LUCAS DO NASCIMENTO ROZA, matrícula nº 430.160-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2346/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6895/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI YANOMANI EIRA DE ANDRADE, matrícula nº 432.451-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2347/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6896/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLY REGINA WULK, matrícula nº 430.060-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2348/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6897/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO DO NASCIMENTO ALVES, matrícula nº 432.732-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Jeferson Lucas do Nascimento Roza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2349/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6898/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON LUCAS DO NASCIMENTO ROZA, matrícula nº 430.160-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio do Nascimento Alves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2350/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6899/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI YANOMANI EIRA DE ANDRADE, matrícula nº 432.451-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Kelly Regina Wulk, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2351/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6900/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY REGINA WULK, matrícula nº 430.060-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Davi Yanomani Eira de Andrade, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2352/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6911/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE CALAZANS DE BRITO, matrícula nº 431.926-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2353/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6953/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS BASILIO, matrícula nº 433.696-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Vicente Vilar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2354/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7010/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARVIN LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 433.697-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Victor Silva Franco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2355/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7028/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDIR DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 424.865-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2356/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7029/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLY GABRIEL INOCÊNCIO PINTO, matrícula nº 429.878-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2357/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7030/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY GABRIEL INOCÊNCIO PINTO, matrícula nº 429.878-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Waldir da Silva Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2358/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7031/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA MARQUES ALVES OLIVEIRA, matrícula nº 424.777-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2359/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7032/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MARQUES ALVES OLIVEIRA, matrícula nº 424.777-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Kelly Gabriel Inocencio Pinto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2360/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7033/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM SAMPAIO GUIMARÃES PENSAVBEM, matrícula nº 424.906-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Camila Marques Alves Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7034/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAM SAMPAIO GUIMARÃES PENSABEM, matrícula nº 424.906-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2362/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7035/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENDA CRISTINA VIOLA DA SILVA, matrícula nº 427.391-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7036/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENDA CRISTINA VIOLA DA SILVA, matrícula nº 427.391-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral -Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Miriam Sampaio Guimarães Pensabem, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7037/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA PARETO GERLDES SILVA, matrícula nº 424.476-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2365/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7038/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILSON PEREIRA CORREA, matrícula nº 410.680-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7039/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILSON PEREIRA CORREA, matrícula nº 410.680-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Carla Pareto Geraldes Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2367/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7040/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA COSTA MOURA, matrícula nº 429.722-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2368/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7041/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA COSTA MOURA, matrícula nº 429.722-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Edilson Pereira Correa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2369/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7042/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA ANDRADE FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 425.092-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2370/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7043/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA ANDRADE FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 425.092-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Costa Moura, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2371/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7142/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WASHINGTON CARVALHO DE JESUS, matrícula nº 424.579-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2372/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7056/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEDIENE MAIA DOS SANTOS, matrícula nº 433.698-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2373/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7118/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DA SILVA SOUSA, matrícula nº 433.695-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Brenda Cristina Viola da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2374/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7120/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 433.694-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Andrade Fernandes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2375/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7128/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI ROCHA SOUZA, matrícula nº 429.807-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2376/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7144/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SILVA CASTRO CARVALHO, matrícula nº 433.699-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Washington Carvalho de Jesus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2377/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO CHIO DE SENNA, matrícula nº 433.005-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2378/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ SCAMUFFA DALTRO, matrícula nº 433.690-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Chio de Senna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2379/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO, matrícula nº 431.126-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2380/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CHIO DE SENNA, matrícula nº 433.005-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Martins de Azevedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2381/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ADAMS MANTELLI, matrícula nº 433.693-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Saulo Benicio da Silva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2382/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 431.713-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2383/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI ROCHA SOUZA, matrícula nº 429.807-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Rodrigues da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2384/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUAN PABLO DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 433.700-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Luan de Oliveira Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2385/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DALILA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 433.707-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Patrick Lopes Telles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2386/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PEREIRA LIMA FILHO, matrícula nº 432.525-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2387/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSEANE HAIDAMUS CALÇADO SALES, matrícula nº 432.492-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2388/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCANO PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 433.703-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Joseane Haidamus Calçado Sales.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2389/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA FREITAS BIAZIO FAUSTO, matrícula nº 432.264-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2390/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUDSON FREITAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 433.704-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Freitas Biazio Fausto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2391/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ATTILIO DE CARVALHO PIERRO, matrícula nº 428.122-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2392/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUAN GABRIEL FERREIRA MIRANDA, matrícula nº 433.705-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Attilio de Carvalho Pierro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2393/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7228/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE DE CARVALHO SARMENTO, matrícula nº 432.102-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB -Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2394/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7236/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 432.743-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2395/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7208/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DA SILVA COSTA, matrícula nº 424.184-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2396/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7231/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE CARVALHO SARMENTO, matrícula nº 432.102-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Sidcleia Nogueira da Silva Junger, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2397/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7229/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA COELHO VIOT, matrícula nº 433.702-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Simone de Carvalho Sarmento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2398/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7256/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VLADEMIR RODRIGUES LACERDA, matrícula nº 420.434-36, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão Rural - Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Robson Luciano do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2399/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7255/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON FRANCISCO DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.168-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão Rural. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2400/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7214/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia-Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2401/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7198/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 433.137-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2402/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7217/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 433.137-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Minas e Energia-Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Ramos Bastos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2403/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7212/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Monique Fidelis da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2404/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6954/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 428.063-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Hiago Gomes Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2405/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7140/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO MOZZER ROCHA JUNIOR, matrícula nº 425.911-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2406/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7139/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS SILVA RAMOS, matrícula nº 431.530-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2407/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7147/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR HUGO GONÇALVES HYPPOLITO, matrícula nº 430.568-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2408/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6952/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO HIAGO GOMES NASCIMENTO, matrícula nº 433.5997-2, do cargo em comissão de Assis tente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2409/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7186/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉSSICA DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 433.189-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2410/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6843/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALTENCIR BASTOS DE SOUZA, matrícula nº 430.547-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PMN - Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Taiana Barros Ponce.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2411/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6841/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAIANA BARROS PONCE, matrícula nº 430.453-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PMN - Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2412/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7225/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDENIR FERNANDES BALBINO, matrícula nº 432.757-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Daniel dos Santos Silvestre, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2413/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7189/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDENIR FERNANDES BALBINO, matrícula nº 432.757-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2414/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7230/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDCLEIA NOGUEIRA DA SILVA JUNGER, matrícula nº 433.505-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2415/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7216/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO RAMOS BASTOS, matrícula nº 430.324-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2416/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7215/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RAMOS BASTOS, matrícula nº 430.324-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, sím bolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Rafael Santiago, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2417/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7211/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE FIDELIS DA SILVA, matrícula nº 428.809-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2418/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7213/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE FIDELIS DA SILVA, matrícula nº 428.809-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Wilso Pinheiro Sombra, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2419/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7200/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAINA FERNANDES GUEDES, matrícula nº 433.701-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2420/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7237/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SOUZA DE ALMEIDA MARQUES, matrícula nº 433.706-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Cássio Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2421/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7209/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.210-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2422/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7210/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA CAETANA DA SILVA, matrícula nº 433.708-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do 4º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Rinaldo Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 395/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14851/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 13 de maio de 2015, a servidora MÔNICA ROSEIRO LEITE, matrícula nº 200.771-4, Especialista Legislativo, Nível V nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 31395,8 (trinta e um mil) assim discriminados:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios) c/c Lei 1522/89 e Lei 1608/09, incidente sobre o vencimento-base em R$ 5.161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); c)Vencimento base do símbolo A-1, atribuído ao cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, transformado pela Resolução nº 08/2015, integrando seus proventos de acordo com o art. 2 da Lei 2.565/96, c/c a Lei 3185/1999 e processo 6534/1995 - apenso em R$ 3.443,46 (três mil;quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos); d)Gratificação de Representação de 212% (duzentos e doze por cento) do vencimento base do símbolo A-1, integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 7.300,13 (sete mil; trezentos reais e treze centavos) e) Gratificação Especial 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo A-1 concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 5.165,19 (cinco mil; cento e sessenta e cinco reais e dezenove centavos); f) Gratificação de Representação de Gabinete de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo A-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 1.721,73 (um mil; setecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos); TOTAL --------R$ 31.395,80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. DEODALTO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24.02.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2273/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6630/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES, matrícula nº 433.679-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Yuri Moura, na vaga decorrente da exoneração de Cleiton da Silva Nere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.04.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2279/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6491/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CAMPBELL FERREIRA, matrícula nº 426.551-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Ibis Silva Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.04.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2281/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6494/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZA DA ROCHA GUEDES, matrícula nº 430.675-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.04.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2285/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6498/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE CAETANE DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 423.398-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Luiza da Rocha Guedes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.04.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2288/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6901/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANE GOMES PAGANO OUTEIRO, matrícula nº 432.748-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.04.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2289/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6902/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SOARES DE MENEZES E SILVA, matrícula nº 433.687-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Luciane Gomes Pagano Outeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.04.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2319/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7066/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALEXANDRE MATEUS, matrícula nº 433.691-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Vanderlaine dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.04.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2331/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 404.583-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Abbas dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.04.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2335/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SANTOS DA SILVA, matrícula nº 433.689-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto a Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Keli de Souza da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.04.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2336/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTY HELEN DE MENEZES CHAGAS, matrícula nº 433.007-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.04.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2337/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DA SILVA ROSA DE PAULA, matrícula nº 420.004-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cristy Helen de Menezes Chagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.04.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n8253/2023 - DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação em razão da substituição de veículo locado tal como: Processo de n° 8253/2025, placa de representação RJ101 Membro da Mesa Diretora, Toyota/Hilux/placa RIS-9A48,Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\n******************* INSERIR FIGURA 1 *********************\r\n\r\n******************* INSERIR FIGURA 2 *********************\r\n\r\n******************* INSERIR FIGURA 3 *********************\r\n\r\n******************* INSERIR FIGURA 4 *********************\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9349/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu conforme parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pelas empresas Horizonte 16 locadora de veículos, Serv-Rio e Egel locação, bem como pela homologação do Pregão Presencial nº 08/2023, do resultado da licitação em relação aos Itens 1 e 2 em favor da empresa TAGG SERVICE LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4912/2025 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6001/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6002/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6003/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6028/2025 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIO - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6179/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, com base em despacho exarado pelo Departamento Pessoal, decidiu autorizar a emissão de empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n6687/2025 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação de n° 01211-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019.Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 6687/2025, Hilux/SWSRXA4RD /placa SSD-6H87, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\n******************* INSERIR FIGURA 5 *********************\r\n\r\n******************* INSERIR FIGURA 6 *********************\r\n\r\n******************* INSERIR FIGURA 7 *********************\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.04.2025.\r\n\r\nATO\"E\"/GS/N° 124/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7154/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de abril de 2025, o servidor requisitado PERES BARROS, matrícula n° 306.602-4, da função gratificada de Auxiliar IlI, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nEm 31.03.2025.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 123/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado REVEYS RIBEIRO DE SOUZA MELLO, matrícula n° 309.025-5, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Fabiana Ribeiro Mariano.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14544/2024 - ROSANGELA DE SOUZA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n18051/2024 - JOAO CARLOS BARCELOS BASTOS\r\n\r\n384/2025 - RAPHAEL VILELA FERREIRA\r\n\r\n1451/2025 - DANDARA MELLADO RODRIGUES\r\n\r\n1710/2025 - NIELSEN KRIZEK CAPARELLI DE MOURA\r\n\r\n3640/2025 - TARLIANE MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4086/2025 - FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA LIRA\r\n\r\n4142/2025 - BRUNO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4726/2025 - ALMIR AZEVEDO LOPES\r\n\r\n4748/2025 - CAROLINE RAMOS DA CUNHA\r\n\r\n4960/2025 - VITOR GUILHERME GONÇALVES BISPO DE ALMEIDA\r\n\r\n5636/2025 - RAYANE DE OLIVEIRA PEIXOTO CAVALCANTE\r\n\r\n5962/2025 - JORGE LUIZ TAVARES BADDINI\r\n\r\n6482/2025 - CARLOS ANDRE DA SILVA\r\n\r\n6521/2025 - EDUARDO CARVALHO DA NOBREGA\r\n\r\n6548/2025 - MAYCON LINCON SOARES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5876/2025 - ELIENE MARIA VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1201/2025 - LANA CRISTINA E SILVA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1202/2025 - MATHEUS RIBEIRO NUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1205/2025 - VANESSA ALVES SILVA SCHUMACKER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1309/2025 - DANIEL DA SILVA GUIMARAES FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1327/2025 - WENDELL DE LIMA BARRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1388/2025 - RENATA SILVA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1471/2025 - DIEGO DA SILVA BARREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1641/2025 - VANESSA DE MEDEIROS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1952/2025 - MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1991/2025 - SIMONE FURTADO ROCHA DE SÁ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2533/2025 - CRISTIANO VITOR DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2559/2025 - CLAUDIO DE ALMEIDA MONTEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2855/2025 - GRACIELA GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3045/2025 - FABRINE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3156/2025 - WALLACE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3281/2025 - MARCIO KLEBER DA SILVA FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3378/2025 - FERNANDA CASTRO RENA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3665/2025 - CAMILLA DA SILVA DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3719/2025 - ISABEL DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3730/2025 - FABIO SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3732/2025 - ICLÉA BEATRIZ NASCIMENTO DA ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3742/2025 - PABLO PINHEIRO DA SILVA PERES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3755/2025 - FERNANDO TINOCO FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3762/2025 - PRISCILA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3791/2025 - ANNA KAROLINA FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3802/2025 - MARIA CAROLINA PORTELLA BASTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3948/2025 - VANESSA GOMES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3983/2025 - HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3997/2025 - TATIANA CRISTINA RAMOS GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4093/2025 - SIDNEY DA SILVA NUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4298/2025 - BRENO E SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4486/2025 - ALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4496/2025 - JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4650/2025 - BRUNA TELLES GARCIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4699/2025 - CECILIA DA CRUZ PELICIONI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4728/2025 - MATHEUS DUTRA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4749/2025 - ANGELO MATEUS DA FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4848/2025 - MARIANA GOUVÊA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13487/2022 - JOSE EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/17, 25 E 33/34, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10349/2024 - HELOISA MARIA PERALTA FERNANDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17628/2024 - FATIMA FARIA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 37/39, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13255/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle\r\n\r\nInterno, de fls. 114, a prestação de contas requerida pela servidora\r\n\r\nFátima Liz Lima Pereira.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 258/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Cultura o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Caio Vilardi Cupello matrícula nº 428.317-2, com efeito a partir de 1 de abril de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 259/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Transportes para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Tarcísio de Sousa Porto, matrícula nº 309.003-2, com efeito a partir de 1 de abril de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 260/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Transportes para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Reveys Ribeiro de Souza Mello, matrícula nº 309.025-5 com efeito a partir de 1 de abril de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 261/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído desta Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Cultura o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Pedro Henrique Silveira Alves matrícula nº 418.344-8, com efeito a partir de 1 de abril de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.03.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5594/2025 - WELTON REIS ROSA\r\n\r\nANDRÉ TERTULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS DA SILVA FURTADO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6386/2025 - RAIENE MARTINS MOREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4876/2025 - JULIO CESAR PESSANHA BARCELOS\r\n\r\n6303/2025 - ALINE LOBO DA SILVA\r\n\r\n6312/2025 - LAEDIO COSTA\r\n\r\n6313/2025 - PEDRO JORGE DA SILVA\r\n\r\n6246/2025 - ISRAEL CARLOS DA SILVA\r\n\r\n6261/2025 - DORA LINA ALMENARA CARDOSO\r\n\r\n6273/2025 - CRISTIAN GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6280/2025 - EDILSO DE SOUZA LOPES NETO\r\n\r\n6296/2025 - MARCOS LOPES RIBEIRO\r\n\r\n6311/2025 - CLAUDEMIRO BARBOZA BONIFACIO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6357/2025 - JESIEL FÉLIX DA COSTA\r\n\r\n6401/2025 - BARBARA CYNTIA RITO FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n6402/2025 - JENIFER MAIA PEDRO\r\n\r\n6187/2025 - EBENEZER LESSA DA SILVA\r\n\r\n6347/2025 - MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6348/2025 - MAYARA COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n6384/2025 - VITOR JOSE SAMPAIO VIEIRA\r\n\r\n6407/2025 - LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2653/2025 - CESAR CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n4831/2025 - DARCILIA PEREIRA LIMA\r\n\r\n6453/2025 - CELIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n6449/2025 - RICARDO SILVA BRITO\r\n\r\n6450/2025 - SUELLEN CRISTINA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n6451/2025 - ANTONIO RAFAEL VIEGAS DE MENDONÇA\r\n\r\n6468/2025 - ANGELA REGINA BASSANI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nFÉRIAS (Alteração do Período)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2051/2024 - JEFFERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6294/2025 - MARIANNA SALLES FALCÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral De \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6870/2025 - DANTE SILVA TOMAZ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2638076"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2638077": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFUNdamentos normativos e representações\r\n\r\nNA HISTÓRIA DO PARLAMENTO brasileiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Fundamentos Normativos e Representações na História do Parlamento Brasileiro”. A atividade tem por objetivo debater os conceitos de democracia, liberalismo e república em perspectiva histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de abril de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nDemocracia, Liberalismo e República: fundamentos normativos do Parlamento Brasileiro;\r\n\r\nA história do conceito de representação política;\r\n\r\nFederalismo, Presidencialismo e Parlamentarismo: características do Sistema Político Brasileiro e seu impacto para a relação entre Legislativo e Executivo;\r\n\r\nSistema Eleitoral e Partidário e seu impacto para a configuração do Parlamento na Nova República.\r\n\r\nColigações, Coalizões, Federações e Fusões: o desafio da governabilidade no contexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ. Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS). Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 03 de abril de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/41tnTWO ou https://tinyurl.com/yc23ahtj \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WhR8pZCxETUrYKbA7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 08 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA REVISÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2025\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 14 e 15 de abril de 2025, a Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realização o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 10.665/2025 (LOA 2025), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.461/2024 (LDO 2025), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2025.\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentas de acompanhamento da execução orçamentária: apresentação das inovações tecnológicas, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 14 de abril - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de abril - terça-feira - 10h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 10 de abril, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/tUXbrVeD5qcXR1cLA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de março de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2638077"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "SACOPÃ 180 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 15.372.409/0001-06 NIRE 33.2.0922971-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 28/03/2025\r\n\r\nRealizada em 28/03/2025, às 10h, na sede social. Convocação e Presença: Dispensadas, presente a totalidade do capital social. Mesa: Sr. Fabio Paes Bailune, Presidente; Sra. Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza, Secretária. Deliberações: (i) Aprovar o cancelamento de 230.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do inciso II do Artigo 1.082 do Código Civil, diminuindo, com isso, a respectiva diminuição patrimonial do patrimônio líquido da Sociedade no importe de R$ 230.000,00, pela sócia Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII. (ii) Aprovar a alteração: “Cláusula 5ª: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 6.048.760,00, dividido em 6.048.760 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios / Quotas / Valor (R$ ): Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII / 6.048.750 / R$ 6.048.750,00; Fabio Paes Bailune / 10 / R$ 10,00; Total / 6.048.760 / R$ 6.048.760,00. § único. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406/02.” (iii) aprovar a consolidação do Contrato Social da Sociedade a ser transcrito na 10ª Alteração de Contrato Social. (iv) os sócios consignam que a eficácia da redução de capital ora deliberada ficará sujeita às condições estipuladas no artigo 1.084 da Lei 10.406/2002, hipótese em que não havendo impugnação da deliberação de redução do capital social da Sociedade por parte dos credores da Sociedade, ou, caso eventual oposição de credor seja superada por pagamento ou depósito judicial da quantia reclamada, os sócios celebrarão a 10ª Alteração do Contrato Social da Sociedade para fazer constar a redução do capital social. Nada mais. Rio de Janeiro, 28/03/2025. Mesa: Fabio Paes Bailune - Presidente. Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza - Secretária.\r\n\r\nId: 2637891"
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                    "V - Ata",
                    "VINCI ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº. 10.904.022/0001-30 / NIRE 35223349983\r\n\r\nREUNIÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA \r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios realizada em 31 de março de 2025, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local. No dia 31 de março de 2025, às 13 horas, na sede da Sociedade, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº. 2.277, salas nº. 1.401 e 1.402, Edifício Plaza Iguatemi Business Center, Jardim Paulistano, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01452-000. 2. Convocação e Presença. Dispensada na forma do artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil em razão da presença de todos os sócios da Sociedade. 3. Mesa. Presidente - Sr. Sergio Passos Ribeiro; Secretário - Sr. Felipe Sousa Bittencourt. 4. Deliberações tomadas. Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Os Sócios aprovaram a redução do capital social da Sociedade, em razão deste se mostrar excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil. Essa redução será realizada mediante o cancelamento de 2.000.000 (dois milhões) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, representativas do capital social da Sociedade, com a restituição de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) aos Sócios, conforme o caput do artigo 1.084 do Código Civil. 4.2. Em decorrência da redução de capital ora deliberada, os Sócios aprovam a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação da presente ata de Reunião dos Sócios, para que eventuais credores se manifestem nos termos do artigo 1.084 do Código Civil, e não havendo oposição, a referida Cláusula passará a refletir o novo valor do capital social em conformidade com a redução aprovada. 4.3. Os Sócios se comprometem a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade, por meio da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 4.4. Por fim, os Sócios autorizam a diretoria da Sociedade a praticar todos os atos e trâmites necessários relacionados às deliberações ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada, depois de lavrada e assinada esta ata. São Paulo, 31 de março de 2025. Mesa: SERGIO PASSOS RIBEIRO - Presidente; FELIPE SOUSA BITTENCOURT - Secretário. Sócios: VINCI PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA.; FELIPE SOUSA BITTENCOURT.\r\n\r\nId: 2638012"
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                    "Atos": {
                        "2635576": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES\r\n\r\nAMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.713.325/0001-82\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nA Diretoria Executiva da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do EstatutoSocial e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos)através do presente Edital convoca a Assembleia Geral da entidade para reunir-se em caráterordinário, na sede social, à av. Rio Branco, 18, 20° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 29 de abril de 2025, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Cumprimento das exigências dos artigos 23 e 24 do Estatuto Social (Exame e discussão do Balanço do exercício de 2024, do Re latório e das contas do Conselho Deliberativo e outras instâncias gerenciais da AMAR e do Parecer do Conselho Fiscal).\r\n\r\n2) Homologação da previsão orçamentária para o exercício de 2025, bem como do Plano de Cargos e Salários dos dirigentes e funcionários da associação, para o mesmo período.\r\n\r\n3) Reavaliação anual dos princípios, parâmetros e diretrizes para a fixação de preços e cobrança de direitos autorais, para cumprimento de disposição adotada na Assembleia Geral Extraordinária de 26/08/2015.\r\n\r\n4) Assuntos Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nId: 2635576"
                        ],
                        "2637776": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nRASDU - Revenda de Aviação de Santos Dumont\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0106-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VIBRA ENERGIA S/A / RASDU - Revenda de Aviação de Santos Dumont torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31/03/2025, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2024, para operar Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA) no Aeroporto Santos Dumont, onde serão armazenados gasolina de aviação em 01 (um) tanque de 50 m³ e querosene de aviação em (03) três tanques de 90 m³, sendo todos enterrados, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta no Praça Salgado Filho, S/N - Aeroporto Santos Dumont - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no período de 31/03/2025 a 31/03/2026, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. LOR Nº IN053437 (Processo nº E07/203022/2004).\r\n\r\nRASDU Revenda de Aviação Santos Dumont - Auditoria Ambiental\r\n\r\nId: 2637776"
                        ],
                        "2637304": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM\r\n\r\nCNPJ: 10.265.704/0001-40\r\n\r\n“EDITAL DE CONVOCAÇÃO”\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA-AGO.E\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA, para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no Union Suites, situado à Avenida Ator José Wilker, 600, Bloco 3, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, Centro de Convenções, no dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 19h30 em primeira convocação, com o “quórum” estatutário, ou às 20h00 em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”, conforme orienta o estatuto: 1. Empossar os membros do Conselho Comunitário eleitos nos condomínios e os membros indicados pelas Incorporadoras. 2. Eleger os membros do Conselho Fiscal. 3. Aprovar as contas da Administração relativas ao exercício de 2024. 4. Ratificação do uso do fundo de reserva para pagamento dos encargos relativos às duas primeiras guias mensais da remuneração provisória pelo uso de áreas públicas. 5. Deliberação do orçamento anual da Associação, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer favorável do Conselho Fiscal. 6. Deliberação sobre o uso de valor excedente do fundo de reserva. 7. Deliberação do uso das contas de investimentos para obras de infraestrutura e outros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA\r\n\r\nDiretora Interina: Cristiane Vieira da Silva\r\n\r\nId: 2637304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2637141": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, CNPJ: 28.717.346/0001-24, Censo Escolar 33166269, torna pública a seguinte listagem de concluintes, estritamente nos termos da Deliberação CEE 393/2021, Processos E03/023/111/2015 e E03/023/110/2015. Curso Educação de Jovens e Adultos, Educação à distância - Ensino Médio - Ano 2015, 25/Julho: Ingridy Lorrany Horacio Roque - 2014302009. Curso Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio - Ano 2004, 30/Junho: Kesia Rodrigues de Carvalho - 1691. Ano 2005, 30/Junho: Jussara Santana Rodrigues - 016799. Ano 2006, 30/Junho: Hélio Luiz Santos Soares - 2891.Curso Ensino Médio - Ano 2004, 23/Dezembro: Marcely D'Almeida Pereira - 1024. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidor que autorizou a publicação: Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2637141"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2637978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, DÍVIDA ATIVA AJUIZADA E NÃO AJUIZADA, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS. Data do início do credenciamento: 16/04/2025 ás 09h00.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: licitação@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2637978"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2638363": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.720 DE 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o artigo 5º-E a Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 5º-E. O Cordão de quebra-cabeça poderá ser utilizado como identificador de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de reconhecimento da prioridade de atendimento prevista na Lei Federal n.º 13.977, de 8 de janeiro de 2020.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização do Cordão de quebra-cabeça fica restrita às pessoas comprovadamente diagnosticadas com TEA, sendo vedada sua utilização por pessoas não autistas. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o parágrafo único do artigo 10-B da Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-B. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Poderá ainda, ser apresentado o cordão girassol ou o cordão de quebra-cabeça, acompanhado do documento que comprove a condição, caso seja solicitado. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4816/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Dino, Tia Ju, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Célia Jordão, Elika Takimoto, Carlos Macedo, Lilian Behring, Munir Neto, Brazão, Rosenverg Reis, Dionísio Lins, Fred Pacheco, Verônica Lima, Sarah Poncio e Filipe Soares.\r\n\r\nId: 2638363"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2638085": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.571 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040007/000118/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria Especial da Reforma Tributária na estrutura da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a subordinação do cargo em comissão, mantendo seu atual ocupante, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o artigo 15-A do Decreto nº 48.893, de 11 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro e 2023, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.\r\n\r\nArt. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n5078170-7\r\n\r\nAssessor Especial \r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessoria Especial da Reforma Tributária, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2638085"
                    ],
                    "2638044": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.512 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 419.115.535,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/000520/2025, SEI-080001/005912/2025 e SEI-150014/000310/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 419.115.535,05 (quatrocentos e dezenove milhões, cento e quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 21.290.972,84 (vinte e um milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2638044"
                    ],
                    "2638045": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.382.494\r\n\r\n6.525.791\r\n\r\n13.856.703\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n12.125.879\r\n\r\n22.542.439\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n12.213.455\r\n\r\n3.251.833\r\n\r\n8.961.622\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n580.979.131\r\n\r\n191.384.253\r\n\r\n389.594.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n120.270.095\r\n\r\n0\r\n\r\n120.270.095\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n269.390.761\r\n\r\n152.566.688\r\n\r\n116.824.073\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n30.850.395\r\n\r\n21.005.471\r\n\r\n9.844.924\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n177.122.665\r\n\r\n91.341.247\r\n\r\n85.781.418\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n90.851.913\r\n\r\n29.057.490\r\n\r\n61.794.423\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n2.041.915\r\n\r\n10.999.263\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n183.227.271\r\n\r\n4.962.309\r\n\r\n178.264.962\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n341.154.423\r\n\r\n69.648.883\r\n\r\n271.505.540\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n28.449.920\r\n\r\n7.240.943\r\n\r\n21.208.977\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n4.210.292\r\n\r\n5.304.961\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n0\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n0\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.824.442\r\n\r\n13.880.993\r\n\r\n50.943.449\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n123.712.736\r\n\r\n0\r\n\r\n123.712.736\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n195.300\r\n\r\n1.973.200\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n216.268\r\n\r\n9.490.391\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n141.518.332\r\n\r\n92.113.895\r\n\r\n49.404.437\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n210.006.141\r\n\r\n79.105.966\r\n\r\n130.900.175\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n25.992.690\r\n\r\n42.974.965\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.447.385\r\n\r\n898.900\r\n\r\n1.548.485\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n167.796.379\r\n\r\n5.282.475\r\n\r\n162.513.904\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.536.524.762\r\n\r\n1.134.302.053\r\n\r\n1.402.222.709\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n471.493.116\r\n\r\n0\r\n\r\n471.493.116\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n134.417.574\r\n\r\n92.099.825\r\n\r\n42.317.749\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.793.513\r\n\r\n5.946.901\r\n\r\n17.846.612\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.696.579.348\r\n\r\n312.913.862\r\n\r\n6.383.665.486\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n432.566.492\r\n\r\n0\r\n\r\n432.566.492\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.351\r\n\r\n0\r\n\r\n60.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n794.104.714\r\n\r\n301.008.992\r\n\r\n493.095.722\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n376.240.494\r\n\r\n0\r\n\r\n376.240.494\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n24.260.279.495\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n859.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n859.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.702.328.304\r\n\r\n0\r\n\r\n9.702.328.304\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n196.819.579\r\n\r\n486.493.729\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n40.936.971\r\n\r\n118.041.406\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n131.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n32.189.332\r\n\r\n12.620.561\r\n\r\n19.568.771\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.410.615\r\n\r\n6.278.154\r\n\r\n27.132.461\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n0\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n0\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n47.751.207\r\n\r\n12.174.439\r\n\r\n35.576.768\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n172.424.759\r\n\r\n10.773.190\r\n\r\n161.651.569\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n198.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n195.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n977.169.216\r\n\r\n59.195.837\r\n\r\n917.973.379\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n0\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.909.702\r\n\r\n652.048.487\r\n\r\n1.128.861.215\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n7.510.127\r\n\r\n71.152.098\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n32.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n32.400.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.946.394\r\n\r\n4.642.590\r\n\r\n10.303.804\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n9.003.302\r\n\r\n2.857.399\r\n\r\n6.145.903\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n47.113.825\r\n\r\n0\r\n\r\n47.113.825\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n0\r\n\r\n945.624\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.045.118.541\r\n\r\n296.877.763\r\n\r\n8.748.240.779\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n44.604.571\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n76.205.640\r\n\r\n31.245.647\r\n\r\n44.959.993\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n653.503.262\r\n\r\n39.862.427\r\n\r\n613.640.835\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n0\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n0\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.991.599\r\n\r\n0\r\n\r\n29.991.599\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n87.580.967\r\n\r\n11.407.173\r\n\r\n76.173.794\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n94.849.668\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n66.717.819\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n430.532.494\r\n\r\n0\r\n\r\n430.532.494\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.894.431.106\r\n\r\n797.988.162\r\n\r\n4.096.442.944\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.865.285.987\r\n\r\n0\r\n\r\n1.865.285.987\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.866.780.543\r\n\r\n3.466.820.164\r\n\r\n5.399.960.379\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.076.552\r\n\r\n37.650.101\r\n\r\n11.426.451\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n69.151.650\r\n\r\n20.653.279\r\n\r\n48.498.371\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n665.404.035\r\n\r\n0\r\n\r\n665.404.035\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.073.284.260\r\n\r\n0\r\n\r\n2.073.284.260\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n989.007.101\r\n\r\n0\r\n\r\n989.007.101\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n413.558.806\r\n\r\n0\r\n\r\n413.558.806\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n115.029.039\r\n\r\n0\r\n\r\n115.029.039\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n191.562.713\r\n\r\n0\r\n\r\n191.562.713\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n89.434.225\r\n\r\n28.842.326\r\n\r\n60.591.899\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n4.641.005\r\n\r\n8.342.180\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n737.932.443\r\n\r\n14.985.665\r\n\r\n722.946.778\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n71.349.176\r\n\r\n0\r\n\r\n71.349.176\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n77.735.092\r\n\r\n0\r\n\r\n77.735.092\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n0\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n0\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n149.833.645\r\n\r\n0\r\n\r\n149.833.645\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n118.644.673\r\n\r\n52.069.335\r\n\r\n66.575.338\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n7.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.455.627.287\r\n\r\n3.864.067.090\r\n\r\n5.591.560.197\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n204.611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n204.611.480\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.199.496.658\r\n\r\n1.343.191.204\r\n\r\n1.856.305.454\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n0\r\n\r\n983.675\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n451.973.442\r\n\r\n98.212.332\r\n\r\n353.761.110\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n72.938.265\r\n\r\n14.339.146\r\n\r\n58.599.119\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n22.862.393\r\n\r\n9.903.726\r\n\r\n12.958.667\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n740.640.687\r\n\r\n147.852.792\r\n\r\n592.787.895\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n361.947.955\r\n\r\n93.523.330\r\n\r\n268.424.625\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n12.400.921\r\n\r\n4.614.041\r\n\r\n7.786.880\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n399.328.142\r\n\r\n145.685.053\r\n\r\n253.643.089\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n7.568.458\r\n\r\n19.237.223\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n50.278.811\r\n\r\n181.744.474\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n33.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n89.208.905\r\n\r\n0\r\n\r\n89.208.905\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n0\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n7.942.088\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n5.198.050\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n60.299.210\r\n\r\n14.871.558\r\n\r\n45.427.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n8.336.720\r\n\r\n11.998.543\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n22.989.334\r\n\r\n27.310.093\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n0\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n363.540.812\r\n\r\n131.998.407\r\n\r\n231.542.405\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n253.074.088\r\n\r\n59.464.647\r\n\r\n193.609.441\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n633.863.538\r\n\r\n340.311.263\r\n\r\n293.552.275\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n109.183.493.554\r\n\r\n15.478.847.512\r\n\r\n93.704.646.043\r\n\r\nId: 2638045"
                    ],
                    "2638046": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.704.402\r\n\r\n2.542.424\r\n\r\n3.161.978\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n11.960.525\r\n\r\n14.563.849\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n3.251.833\r\n\r\n3.974.462\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n191.384.253\r\n\r\n233.914.088\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n21.397.608\r\n\r\n26.152.633\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.282.605\r\n\r\n5.977.172\r\n\r\n7.305.433\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.621.824\r\n\r\n52.479.821\r\n\r\n64.142.003\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n18.592.184\r\n\r\n24.885.422\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n2.041.915\r\n\r\n2.495.674\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.931.256\r\n\r\n6.027.090\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n68.280.068\r\n\r\n83.453.416\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n5.358.841\r\n\r\n6.549.694\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n4.194.765\r\n\r\n5.126.935\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n0\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n13.880.993\r\n\r\n16.965.658\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n324.000\r\n\r\n0\r\n\r\n324.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n195.300\r\n\r\n238.700\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n216.268\r\n\r\n264.327\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n12.736.954\r\n\r\n15.567.389\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n10.748.016\r\n\r\n10.936.464\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n25.550.680\r\n\r\n31.228.608\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n877.500\r\n\r\n1.072.500\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n1.132.340.850\r\n\r\n1.383.972.150\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n77.479.043\r\n\r\n0\r\n\r\n77.479.043\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n10.009.001\r\n\r\n10.917.066\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n2.763.901\r\n\r\n3.378.101\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n241.910.125\r\n\r\n3.818.134.333\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.279.881\r\n\r\n300.725.946\r\n\r\n367.553.935\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.614.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.614.174\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n0\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n196.819.579\r\n\r\n291.474.647\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n40.269.317\r\n\r\n49.218.055\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n6.278.154\r\n\r\n7.673.299\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n8.070.473\r\n\r\n6.930.578\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n8.310.646\r\n\r\n10.157.457\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n50.538.285\r\n\r\n61.769.014\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n508.206.449\r\n\r\n621.141.216\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n2.891.302\r\n\r\n3.533.814\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n5.670.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n2.664.058\r\n\r\n3.256.071\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n7.249.267\r\n\r\n8.860.216\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n7.521.586\r\n\r\n9.193.049\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n0\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n11.351.475\r\n\r\n13.874.025\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n34.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n794.601.945\r\n\r\n971.180.155\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n7.572.469\r\n\r\n9.255.239\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n6.512.435\r\n\r\n9.079.642\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n830.656.917\r\n\r\n0\r\n\r\n830.656.917\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n10.975.379\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n4.478.390\r\n\r\n5.473.588\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n0\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n0\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.442.629\r\n\r\n51.949.183\r\n\r\n63.493.446\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.853.104.099\r\n\r\n2.674.117.245\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n177.700.462\r\n\r\n0\r\n\r\n177.700.462\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n0\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n0\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.324.972.515\r\n\r\n619.410.852\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.456.183\r\n\r\n0\r\n\r\n1.456.183\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n8.027.211\r\n\r\n9.811.036\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n9.873.384\r\n\r\n12.067.469\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n24.579.866\r\n\r\n30.042.059\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n30.527.442\r\n\r\n37.311.317\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n4.044.025\r\n\r\n4.942.697\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n121.154.481\r\n\r\n148.077.700\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n3.164.661\r\n\r\n3.867.920\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n23.455.359\r\n\r\n28.667.662\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.004.493\r\n\r\n2.702.022\r\n\r\n3.302.471\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n8.319.827\r\n\r\n10.168.678\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n4.916.920\r\n\r\n6.009.569\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n0\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n8.644.517\r\n\r\n10.565.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n33.917.353\r\n\r\n41.454.543\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n8.197.732\r\n\r\n10.019.451\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n62.738.635.774\r\n\r\n9.407.984.324\r\n\r\n53.330.651.450\r\n\r\nId: 2638046"
                    ],
                    "2638047": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n962.643\r\n\r\n0\r\n\r\n962.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.936\r\n\r\n0\r\n\r\n264.936\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.758.736\r\n\r\n0\r\n\r\n11.758.736\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n0\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n0\r\n\r\n254.200\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.668.301\r\n\r\n0\r\n\r\n4.668.301\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n0\r\n\r\n27.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.262.004\r\n\r\n0\r\n\r\n6.262.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n0\r\n\r\n67.980\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.242.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.242.120\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n0\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n0\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n0\r\n\r\n291.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n0\r\n\r\n732.200\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n517.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.299\r\n\r\n0\r\n\r\n273.299\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.343.140\r\n\r\n0\r\n\r\n43.343.140\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n0\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n0\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n430.532.494\r\n\r\n0\r\n\r\n430.532.494\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.851.390.341\r\n\r\n0\r\n\r\n2.851.390.341\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.934.895\r\n\r\n0\r\n\r\n29.934.895\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n13.272.559\r\n\r\n3.386.217\r\n\r\n9.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n0\r\n\r\n302.452\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n0\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.200.721.505\r\n\r\n3.347.018.360\r\n\r\n853.703.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n2.032.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n2.032.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.256.972.796\r\n\r\n126.432\r\n\r\n1.256.846.364\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n0\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.489\r\n\r\n0\r\n\r\n181.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.158\r\n\r\n0\r\n\r\n44.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n0\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n0\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n0\r\n\r\n86.684\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n0\r\n\r\n150.385\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n98.943\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n980.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n486.004\r\n\r\n0\r\n\r\n486.004\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n0\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n0\r\n\r\n13.137\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n0\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n145.755\r\n\r\n0\r\n\r\n145.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n0\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.597\r\n\r\n0\r\n\r\n15.597\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n19.462.735.516\r\n\r\n4.056.557.953\r\n\r\n15.406.177.563\r\n\r\nId: 2638047"
                    ],
                    "2638048": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.119.741\r\n\r\n3.983.367\r\n\r\n10.136.374\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n0\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.113.127\r\n\r\n117.605.000\r\n\r\n16.508.127\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.165.541\r\n\r\n13.564.080\r\n\r\n39.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.014.714\r\n\r\n15.028.299\r\n\r\n1.986.415\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.329.241\r\n\r\n38.861.426\r\n\r\n8.467.815\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n310.000\r\n\r\n0\r\n\r\n310.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n290.278\r\n\r\n0\r\n\r\n290.278\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.146.599\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n25.681.293\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n0\r\n\r\n26.953\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n0\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n182.015.566\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n180.646.751\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.162.774\r\n\r\n1.882.102\r\n\r\n7.280.672\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n0\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n0\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n0\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n0\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.315.832\r\n\r\n0\r\n\r\n27.315.832\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.831.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.831.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.691.988\r\n\r\n79.376.941\r\n\r\n23.315.047\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n0\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.546.137\r\n\r\n68.357.950\r\n\r\n116.188.187\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n0\r\n\r\n766.473\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n361.685\r\n\r\n21.400\r\n\r\n340.285\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.618.601\r\n\r\n5.282.475\r\n\r\n12.336.126\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n0\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n0\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n900.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n728.002\r\n\r\n0\r\n\r\n728.002\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n470.000\r\n\r\n0\r\n\r\n470.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n308.221.129\r\n\r\n0\r\n\r\n308.221.129\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.248.608\r\n\r\n82.090.824\r\n\r\n10.157.784\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.928.904\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.904\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n0\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.696.142\r\n\r\n3.183.000\r\n\r\n7.513.142\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n683.513.237\r\n\r\n40.050.000\r\n\r\n643.463.237\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n0\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n30.953.737\r\n\r\n329.760.318\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n0\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n0\r\n\r\n168.183\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.647.178\r\n\r\n0\r\n\r\n90.647.178\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n0\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n667.653\r\n\r\n65.739.420\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n131.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.537.283\r\n\r\n1.192.725\r\n\r\n5.344.558\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n889.290\r\n\r\n0\r\n\r\n889.290\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n0\r\n\r\n80.568\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n0\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n0\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n0\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n0\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n26.556\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.055\r\n\r\n0\r\n\r\n1.315.055\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n152.421.250\r\n\r\n2.462.544\r\n\r\n149.958.706\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n198.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n195.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n0\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n0\r\n\r\n34.353\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n532.466.568\r\n\r\n8.657.553\r\n\r\n523.809.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.432.790\r\n\r\n4.618.825\r\n\r\n12.813.965\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n0\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.564.440\r\n\r\n3.000\r\n\r\n4.561.440\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n917.177\r\n\r\n68.379\r\n\r\n848.798\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n0\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n148.836\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.149.060.877\r\n\r\n249.265.218\r\n\r\n4.899.795.659\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.589.007\r\n\r\n0\r\n\r\n70.589.007\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n0\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n47.612.545\r\n\r\n778.002.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n5.590.036\r\n\r\n0\r\n\r\n5.590.036\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n0\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n0\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.583.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n35.586.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.569.590\r\n\r\n18.506.936\r\n\r\n46.062.654\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n54.223.144\r\n\r\n13.833.905\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n0\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n0\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.273.226\r\n\r\n55.537\r\n\r\n9.217.689\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n0\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n3.410.056\r\n\r\n162\r\n\r\n3.409.894\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.435.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.435.679\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.944.693\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n1.867.061\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.634.758\r\n\r\n14.140.845\r\n\r\n35.493.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n0\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n638.117.109\r\n\r\n0\r\n\r\n638.117.109\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n0\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n349.292.156\r\n\r\n0\r\n\r\n349.292.156\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n0\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n0\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n0\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n0\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n0\r\n\r\n791.258\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n0\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n413.601\r\n\r\n0\r\n\r\n413.601\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n107.029.357\r\n\r\n0\r\n\r\n107.029.357\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.786.534\r\n\r\n0\r\n\r\n85.786.534\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n0\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n85.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n0\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.804.836\r\n\r\n19.862.470\r\n\r\n47.942.366\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n0\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.239.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n131.896.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.681.195\r\n\r\n642.968\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n485.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n485.876.043\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n0\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.299.452\r\n\r\n0\r\n\r\n2.299.452\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.000\r\n\r\n0\r\n\r\n9.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n0\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n73.560\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.678.604\r\n\r\n0\r\n\r\n2.678.604\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n0\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.170.658\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.050.507\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n0\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.517.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.517.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n0\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n169.924.196\r\n\r\n6.290.101\r\n\r\n163.634.095\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n0\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n0\r\n\r\n356.496\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.525.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.525.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n0\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.713.986\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.590.065\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n0\r\n\r\n948.049\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.865.080\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.352.199\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n266.730.862\r\n\r\n68.050.822\r\n\r\n198.680.040\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n0\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n2.099.491\r\n\r\n6.129.637\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.448.543\r\n\r\n374.591\r\n\r\n25.073.952\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n192.728\r\n\r\n30.342\r\n\r\n162.386\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.625\r\n\r\n0\r\n\r\n520.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n33.467.627\r\n\r\n99.284.413\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n351.999.347\r\n\r\n89.805.299\r\n\r\n262.194.048\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n0\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n0\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.481.069\r\n\r\n7.146.416\r\n\r\n24.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n218.906.657\r\n\r\n55.849.472\r\n\r\n163.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.372.477\r\n\r\n570.017\r\n\r\n2.802.461\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.872.536\r\n\r\n22.595.710\r\n\r\n55.276.826\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.896.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.896.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n26.823.452\r\n\r\n63.259.544\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n0\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.943.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.943.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.767.208\r\n\r\n0\r\n\r\n3.767.208\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n0\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.817.088\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.647.552\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.252.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.180.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n0\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n0\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.552.986\r\n\r\n107.530.380\r\n\r\n19.022.606\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n57.759.624\r\n\r\n14.736.165\r\n\r\n43.023.459\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n0\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.870.807\r\n\r\n1.087.346\r\n\r\n72.783.462\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n14.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n79.958.857\r\n\r\n20.399.836\r\n\r\n59.559.021\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n0\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.243.886\r\n\r\n401.018\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.291.553\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.285.553\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n32.075.218\r\n\r\n93.646.271\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.312\r\n\r\n1.967.688\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n0\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n26.264.736.638\r\n\r\n2.007.124.394\r\n\r\n24.257.612.244\r\n\r\nId: 2638048"
                    ],
                    "2638049": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.000\r\n\r\n0\r\n\r\n548.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n735.964\r\n\r\n0\r\n\r\n735.964\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n843.785\r\n\r\n0\r\n\r\n843.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n0\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.227.158\r\n\r\n0\r\n\r\n1.227.158\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.613\r\n\r\n0\r\n\r\n2.685.613\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n0\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.767\r\n\r\n0\r\n\r\n32.767\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n292.385\r\n\r\n0\r\n\r\n292.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n0\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n0\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.869\r\n\r\n0\r\n\r\n170.869\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.571\r\n\r\n0\r\n\r\n47.571\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n10.234\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n365.893\r\n\r\n0\r\n\r\n365.893\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n125.727\r\n\r\n0\r\n\r\n125.727\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n938.011\r\n\r\n0\r\n\r\n938.011\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n387.660\r\n\r\n0\r\n\r\n387.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n0\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n0\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n0\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n745.562\r\n\r\n0\r\n\r\n745.562\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n74.233.257\r\n\r\n4.672.889\r\n\r\n69.560.368\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.374.924\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.336.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n0\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n0\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.517\r\n\r\n0\r\n\r\n188.517\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.891\r\n\r\n0\r\n\r\n29.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.523\r\n\r\n0\r\n\r\n415.523\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.674\r\n\r\n0\r\n\r\n26.674\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n717.385.626\r\n\r\n7.180.840\r\n\r\n710.204.785\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2025.\r\n\r\nId: 2638049"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2638086": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR EDUARDO VAZ CASTELANO, ID FUNCIONAL Nº 2230668-4, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VALENTIM DOS SANTOS NETO, ID FUNCIONAL Nº 5023131-6, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, \r\n\r\nsímbolo SS, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nEduardo Vaz Castelano, ID Funcional nº 2230668-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DE SÁ GOES MOURÃO, ID FUNCIONAL Nº 5032914-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo de Gerente, símbolo VP-3, do Gerência de Certidão e Aposentadoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vagner Catalino Camberlin, ID Funcional nº 4460649-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-040014/015611/2025.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA SILVA CARDOSO DA SILVEIRA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51511185, do cargo em comissão de Coordenador \r\n\r\nde Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Es-\r\n\r\ncola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-260005/003031/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CLEMENTE GUINGO, ID FUNCIONAL Nº 4282142-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Lucimar Souza Cunha, ID Funcional nº 4404917-0. Processo nº SEI-260005/001856/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, MARCO ANTONIO VILELA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51459230, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS- 10, da Superintendência de Energia Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000256/2025. \r\n\r\nId: 2638086"
                    ],
                    "2638080": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080007/009924/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: RODRIGO DOS SANTOS NEVES, designado pelo Decreto de 19 de julho de 2024, publicado em D.O 22.07.2024.\r\n\r\nSuplente: LUCIANA VICKY MASLOUM SPECTO, designada pelo Decreto de 19 de julho de 2024, publicado em D.O 22.07.2024.\r\n\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos do art. 16 da Lei nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007, do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: WAGNER TADEU MATIOTA, em substituição e completando o mandato conferido a Rodrigo dos Santos Neves, designado pelo Decreto de 19 de julho de 2024, publicado em D.O 22.07.2024.\r\n\r\nSuplente: PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, em substituição e completando o mandato conferido a Luciana Vicky Masloum Specto, designada pelo Decreto de 19 de julho de 2024, publicado em\r\n\r\nD.O 22.07.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210001/048644/2024,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FÁBIO JOSE DE PAIVA, ID. 5000193-0, em razão da transgressão das normas contidas no art. 39, V, VI e VII, art. 40, III, c/c art. 46, VI, art. 52, I, do Decreto-Lei nº 220/75, \r\n\r\nbem como no art. 285, V, VI e VII, art. 286, III c/c com o art. 292, \r\n\r\nVI e art. 298, I, do Decreto nº 2.479/79, e, ainda, no art. 18, III c/c art. 26, XXXV e P.Ú e art. 27, V, do Decreto nº 40.013/06.\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-260003/004207/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto\r\n\r\nnº 45.931, de 20.02.2017, a Conselheira RENATA SPHAIER DE\r\n\r\nFREITAS, representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, para exercer as funções de Presidente do mesmo Conselho Superior.\r\n\r\nId: 2638080"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2638082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N°SEI-360019/000675/2025 - Considerando o que consta do processo em epígrafe, em especial a reavaliação da conduta pela Pasta de origem (doc. SEI 94407222), \r\n\r\nDEFIRO, o Recurso Administrativo apresentado por RODRIGO \r\n\r\nRESENDE RODRIGUES, candidato do concurso público para ingresso na classe inicial da carreira de Perito Legista, contra a penalidade de desligamento do Curso de Formação Profissional da ACADEPOL da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicados e fundamentados nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, pelo Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, pelo Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, pelo Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, pelo Decreto nº 49.261, de 29 de agosto de 2024, pelo Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e pelo Decreto nº 49.334, de 21 de outubro de 2024, nos processos administrativos versados na Ata da Trigésima Primeira Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2638082"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2638079": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 153 DE 01 DE ABRIL DE 2025 \r\n\r\nALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO SECC Nº 144 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 SOBRE A\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL -UG 40.01.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e no processo n° SEI-150001/003368/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUCAS DANTAS ANEY, ID Funcional nº 5140541-5, para exercer sem prejuízo de suas atribuições, a função de GESTOR SUBSTITUTO DE BENS MOVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, em substituição a ex-servidora \r\n\r\nLana Carvalho Serrão, Assistente II, ID Funcional nº 5099497-2, apenas quando a Gestora designada nos artigos 2º e 3º da RESOLUÇÃO 144/2024, estiver ausente ou impedida legalmente de exercer suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor VINICIUS RANGEL, ID Funcional nº 5155650-2, para exercer sem prejuízo de suas atribuições, a função de GESTOR SUBSTITUTO DE BENS IMÓVEIS (SETORIAL) DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, em substituição a ex-servidora Lana Carvalho Serrão, Assistente II, ID Funcional nº 5099497-2, apenas quando a Gestora designada nos artigos 2º e 3º da RESOLUÇÃO 144/2024, estiver ausente ou impedida legalmente de exercer suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONESecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 154 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE DESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DE BENS MÓVEIS E GESTOR SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECC/SUBCOM - UG: 390.100\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024; Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018; na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e no processo nº SEI-150001/003336/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RICARDO JOSE DA LUZ DEVEZA, Assistente II, ID Funcional nº 515643-9 na função de Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretaria de Comunicação Social SECC/SUBCOM - UG: 390.100, em substutição a servidora LANA CARVALHO SERRÃO, Assitente II, ID Funcional nº 5099497-2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ENNIO GOES SERRANO, Ajudante II, ID Funcional nº 5159542-7 na função de Gestor Substituto de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretaria de Comunicação Social SECC/SUBCOM - UG: 390.100. \r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Gestor de Bens Móveis da Subsecretaria de Comunicação Social realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no artigo 9 do Decreto nº 49.289/2024, e a deliberação 278 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que visa a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2638079"
                    ],
                    "2638087": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, PEDRO FARIA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51524201, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000035/2025. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO VAZ CASTELANO, ID FUNCIONAL Nº 2230668-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José William Frota Filho, ID Funcional nº 51423944. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ELIAS DE ARAUJO DONATO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alejandro Henrique de Oliveira do Nascimento, ID Funcional nº 51440768. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 05147270-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.558, de 21 de março de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MARTINS SARDINHA para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.567, de 01 de abril 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELISA LOPES TORRES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5118430-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Oliveira Feques, ID Funcional nº 51543990. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2025,\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51536668, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas\r\n\r\nInclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANNE DE FÁTIMA DOS SANTOS NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Flávio Costa Lima Neto, ID Funcional nº 51474298. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA CHICANEL DOS REIS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de \r\n\r\nProjetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Haissa Cury Simões, ID Funcional nº 51576775. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO ODALVO VIANNA BRANDÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula Fontoura da Silva Castilho, ID Funcional nº 51449951. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, \r\n\r\nROSINETE MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5126222-3, do \r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa \r\n\r\nCivil. Processo nº SEI-150001/003630/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA SIMÕES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Savio do Nascimento Bezerra, ID Funcional nº 51181363. Processo nº SEI-150001/003624/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, GERSON DA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5101591-9, do cargo \r\n\r\nem comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150014/000521/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, ANA\r\n\r\nLUCIA CARVALHO SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 19112535-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/063852/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELUAR SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51224968, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Lucia \r\n\r\nCarvalho Siqueira, ID Funcional nº 19112535-6. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/063852/2025. \r\n\r\nNOMEAR SERGIO FONTA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, \r\n\r\ndo Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ronaldo Alves Saldanha, ID Funcional\r\n\r\nnº 51426609. Processo nº SEI-420001/001549/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2025,\r\n\r\nWALDILENE DE ANDRADE VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 4393536-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos \r\n\r\nEspeciais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/001572/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, LISIA FERREIRA ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 51577844, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000798/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2025, \r\n\r\nADEFRAN LIMA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 4343618-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000918/2025.\r\n\r\nEXONERAR SÉRGIO LUIZ TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5153220-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito \r\n\r\nPúblico do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000294/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, ELUAR SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51224968, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº\r\n\r\nSEI-120001/000896/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 05147270-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/000743/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de\r\n\r\nabril de 2025, TAMIRIS LEGUIZAMON SOBRAL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5019621-9, do cargo em comissão de As-\r\n\r\nsistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000525/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOANA DANTAS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tamiris Leguizamon Sobral de Souza, ID Funcional nº 5019621-9. Processo nº SEI-040009/000525/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, RODRIGO PACHECO PEREIRA, Analista de Fazenda Estadual, ID FUNCIONAL Nº 4417336-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da \r\n\r\nCoordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/008749/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, FLAVIA DE SÁ GOES MOURÃO, ID FUNCIONAL Nº 5032914-6, do cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de \r\n\r\nPrevidência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊN-\r\n\r\nCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040014/015611/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, MARCIO MARTINS ROCHA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4385110-0, do \r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coor=\r\n\r\ndenadoria de Estudos Organizacionais e Projetos, da Gerência de Inteligência Previdenciária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040014/015605/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, ANA \r\n\r\nLUCIA RAMALHO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 41383354, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete\r\n\r\ndo Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/010505/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, \r\n\r\nMARILENE VIEIRA LAU DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51400502, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010357/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, \r\n\r\nALENICE GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4193797-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010505/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2025, JORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ, ID FUNCIONAL Nº 3219344-0, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037257/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2025,\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5025772-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037257/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2025, NIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5032572-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037257/2025.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5023761-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/002006/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA COUTO MELLO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Juliana Carrica Barcellos Miranda, ID Funcional nº 5147513-8. Processo nº SEI-100001/000609/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA GHIZI DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4347750-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Denise Marçal Rambaldi, ID Funcional nº 4396600-4. Processo nº SEI-070002/006257/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ROVERI DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.500, de 11 de fevereiro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/006562/2025. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PEDROZA DA ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4374457-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Arnoldo de Azevedo Santos, ID Funcional nº 21495289. Processo nº SEI-070002/006233/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIO BUENO PEREIRA LOYOLA, ID FUNCIONAL Nº 4351561-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pamela Meireles Mello, ID Funcional nº 5132839-9. Processo nº SEI-070002/006241/2025. \r\n\r\nNOMEAR DAVI LUIZ PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Davi Rodrigues de Farias Diniz, ID Funcional nº 51587823. Processo nº SEI-020001/001572/2025.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FRAGOSO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51147092, para exercer, com validade a contar de 01 de abril\r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, \r\n\r\nanteriormente ocupado por Alcir da Conceição Pereira, ID Funcional nº 514269191. Processo nº SEI-020001/001567/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, BRENDA GONÇALVES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5109703-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000934/2025.\r\n\r\nNOMEAR KAUANA VICTORIA DA SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mayara Santana Maia Nunes Mendes, ID Funcional nº 5147635-5. Processo nº SEI-310001/001142/2025.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS NOBRE MENDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5154480-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003288/2024.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARA IACONE DE OLIVEIRA FRANCISCO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriel Ignácio Lopes, ID Funcional nº 5156915-9. Processo nº SEI-310001/001144/2025.\r\n\r\nEXONERAR GISELE SOARES REIS DE BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 5117666-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001113/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE ANDRADE CORREIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandra Crystina Assis de Sousa, ID Funcional nº 5156445-9. Processo nº SEI-310001/001143/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO WAGNER VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Corrêa da Costa, \r\n\r\nID Funcional nº 51383993. Processo nº SEI-310002/000244/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DA COSTA SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cosme Gomes da Silva, ID \r\n\r\nFuncional nº 51383934. Processo nº SEI-310002/000244/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, ANA BEATRIZ MATTOS SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4429328-3, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-7, do Núcleo de Contabilidade, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000395/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, TUANE COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51283484, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000395/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, MARIA EDUARDA FELIPE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139186-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001373/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE JESUS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Tatiana Gilona de Araújo Freitas, ID Funcional nº 51376563. Processo nº SEI-300001/001364/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, FLÁVIO BORGES STELIN, ID FUNCIONAL Nº 51374501, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001366/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de \r\n\r\n2025, MARCELA VASCONCELOS VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 43979416, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000158/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, NATALIA VELASCO DE NIJS OUVERNEY, ID FUNCIONAL Nº 5142792-3, de cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000158/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA VELASCO DE NIJS OUVERNEY, ID FUNCIONAL Nº 5142792-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 43979416. Processo nº SEI-300002/000158/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA VASCONCELOS VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 43979416, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Natalia Velasco de Nijs Ouverney, ID Funcional nº 5142792-3. Processo nº SEI-300002/000158/2025.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DOS SANTOS CIRIACO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Rodrigo Souto Fidelis, ID Funcional nº 5150404-9. \r\n\r\nProcesso nº SEI-050001/000366/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, JONATHAN FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5143877-1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000385/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de março de 2025, publicado no D.O. de 28/03/2025, que nomeou JANAINA NEVES AVELINO VAZ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.562, de 24 de março de 2025. Processo nº SEI-400001/000370/2025. \r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO LUIS SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Germano Santos da Anunciação, ID Funcional nº 5139868-0. Processo nº SEI-400001/000378/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLORISVALDO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Roberta Souza de Almeida Marques, ID Funcional nº 51494540. Processo nº SEI-400001/000388/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DA SILVA MANHÃES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Lozangeli Cordeiro Nogueira, ID Funcional nº 51491265. Processo nº SEI-400001/000387/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4397390-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000397/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de \r\n\r\n2025, MONIQUI DE ANDRADE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5099998-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000397/2025.\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA RAPOSO DOS SANTOS para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Jorge \r\n\r\nHenrique Macedo Alves, ID Funcional nº 51029553. Processo nº \r\n\r\nSEI-370001/000180/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, ANDRÉ LUIS SEARA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51467992, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº\r\n\r\nSEI-430002/000618/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025,\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DONATO, ID FUNCIONAL Nº 51467658, do\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de\r\n\r\nTecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000618/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2025, MAYARA TAVARES DE FARIA ATTIÉ, ID FUNCIONAL Nº 5120822-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000525/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, ELLEN LOUREIRO NENO PALHAVA, ID FUNCIONAL Nº 51489481, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº\r\n\r\nSEI-510001/000192/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA BLANCO MANTUANO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar, da Subsecretaria Adjunta de Economia do \r\n\r\nMar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormen-\r\n\r\nte ocupado por Claudia Valéria Martins da Silva, ID Funcional nº 51578107. Processo nº SEI-480001/000235/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nATO DE 31/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/000327/2025, fica retificado que THAIS CECILIA BRASILIANO BARRETO RIBEIRO, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.477, de 22 de janeiro de 2025, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações \r\n\r\nGovernamentais, da Secretaria de Estado de Governo, mantido os\r\n\r\ndemais termos.\r\n\r\nId: 2638087"
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                    "2637712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008357/2024 - Tendo em vista os fundamentos expostos na Promoção ASJUR/SECC nº 88/2025 - MHF (doc. SEI nº 96910131), bem como na manifestação do i. Pregoeiro (doc. SEI nº 97050039), cujos argumentos de fato e de direito adoto por razões de decidir, RATIFICO a decisão do i. Pregoeiro que decidiu pelo PROVIMENTO ao recurso interposto pelo licitante NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ora recebido como direito de petição, anulando somente a decisão que declarou a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP vencedora do LOTE 1.\r\n\r\nCom fulcro no art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/21, dá-se ciência ao licitante da ANULAÇÃO PARCIAL DO LOTE 1 da presente licitação.\r\n\r\nId: 2637712"
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                    "2638081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/013232/2025 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre a servidora Soraia Pizette de Carvalho da Silva, Id Funcional n° 50106945, vínculo 1, matrícula 3036647-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal Fabricia Caetano Marques, matrícula 101761-6/1, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Vassouras.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/019443/2025 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre a servidora Daniella Leal Santos, Id Funcional n° 41830431, vínculo 2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal Sheizy Zampires de Andrade, matrícula 24900, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/006708/2025 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre os servidores Graziela de Fatima Fabri Pinto Nolasco, Professor Docente I, Id Funcional n° 50279181, vínculo 1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e o servidor municipal Vitor Jose Pelegrini, Professor I, matrícula 1594-6, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003097/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Mario Franklin Mustrange de Carvalho, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 566.053-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011165/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Henrique Machado Veloso, Professor Docente I, Id Funcional nº 4205564-4, vínculos 3 e 4, matrículas n°s 0939261-4 e 0961928-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Edu cação, para a Secretaria de Estado de Saúde/Coordenação de Atenção à Saúde da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270003/000616/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Subtenente BM Q00/97 Denison Cosme Gonçalves da Silva, RG 0020039, Id Funcional n° 004142280, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/Secretaria de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002334/2025 - AUTORIZO a cessão da 1º Sargento BM Q06/AxE/02 Ana Maria de Almeida Gonçalves Lima França, RG 32.905, Id Funcional n° 000615670, do Quadro de \r\n\r\nPessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Nilópolis/Gabinete do Prefeito, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/021235/2025 - AUTORIZO a cessão \r\n\r\ndo Capitão BM QOS/Méd/08 Gustavo Peçanha Vieira, RG 41.454, \r\n\r\nId Funcional n° 004185654, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/026923/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Roberta Gonçalves Ramalho, ID Funcional n° 50179616, vínculo 1, Matrícula n° 3048756-5, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, para exercer o cargo de Subsecretária Municipal de Educação, com ônus para o órgão cessionário, consoante os \r\n\r\ntermos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2638081"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 741 DE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/020792/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 029/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa TAREA GERENCIAMENTO LTDA.\r\n\r\nGESTOR TITULAR: EGÍDIO GOMES DA SILVA NETO, ID Funcional nº 4354113-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANTONIO CARLOS GOMES SOARES, ID Funcional nº 5140929-1; DALTON SABARAENSE DA SILVA, ID Funcional nº 5022724-6 e JORGE ALEXANDRE SAISSE, ID Funcional nº 4345999-4 em substituição à servidora SARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER, ID Funcional nº 5014995-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ROBSON DE ALMEIDA SANTOS, ID Funcional nº 5076704-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 681/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2637813"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 742 DE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração \r\n\r\nPública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/005675/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2020 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA \r\n\r\nCIVIL e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nGESTOR: RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS: ULISSES MOREIRA BASTOS, ID Funcional nº 5110763-5; CRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA, ID Funcional nº 4324623-0 e ALINE FERREIRA BATISTA, ID Funcional nº 5103285-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC SEI nº 108/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2637812"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 747 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/010518/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da contratação referente à aquisição de utensílios culinários, em favor das empresas J.O DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO UNIPESSOAL LTDA (itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30) e ADÃO DO NASCIMENTO91300711787 (item 9).\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISOSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ALEXANDRE JOSÉ SILVA SABINO, Assistente II, ID Funcional nº 5009199-9 e WELLINGTON MARINHO ROSA, Secretário II, ID Funcional nº 2054143-0, na condição de fiscais técnicos;\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 4354314-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2637783"
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                    "2637920": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 748 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-120001/000237/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 018/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS: ANDRÉA COELHO AGUIAR, ID Funcional nº 5104051-4; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 em substituição ao servidor DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, pela Superintendência de Restauro e RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8 e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1, pelo Estádio de Remo da Lagoa, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nSUPLENTE: LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 616/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2637920"
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                    "2637919": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 749 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-12/001/040589/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 004/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MANUTESP MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINÍCIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9 em substituição ao servidor CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0; TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5 e RAMON GOMES MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 550/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2637919"
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                    "2637918": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 750 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011723/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINÍCIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9 em substituição ao servidor CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0; NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, ID Funcional nº 5128228-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RAMON GOMES DE MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5 em substituição à servidora LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 532/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2637918"
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                    "2637917": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 751 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011724/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 035/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa SERIAL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, pelo Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 em substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8 pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: RAMON GOMES MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5 em substituição ao servidor CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0, pelo Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 51327244, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 664/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2637917"
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                    "2637916": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 752 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/028413/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2023 firmado entre a SECRERTARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, como gestora suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANDRÉA COELHO AGUIAR, ID Funcional nº 5104051-4; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0 em substituição ao servidor DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, pela Superintendência de Restauro; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRÍCIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; THAÍS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0 e LUIZ BENTO DA SILVA, ID Funcional nº 5149499-0 em substituição ao servidor MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3; RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; GILSON REIS SAMPAIO, ID Funcional nº 5138739-5, POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4 e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, pela Superintendência de Restauro; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9, pelo Patrimônio Imóvel; KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas e CLÁUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pìnto.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 725/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2637916"
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                    "2637915": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 753 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006162/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor titular e RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICÍUS VALENTIM VITOR, ID Funcional n° 5128228-3; RAMON GOMES MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, pela Superintendência de Infraestrutura; PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8 e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8 e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1, pelo Estádio de Remo da Lagoa; MARCELO BORGES SILVA, ID Funcional nº 5125767-0 e CLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, ID Funcional nº 5149065-0, pelo Patrimônio Imóvel, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, pela Superintendência de Infraestrutura; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas e VANESSA FABIANE FERREIRA, ID Funcional nº 5098539-6, pelo Estádio de Remo da Lagoa e JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFÁCIO, ID Funcional nº 5135839-5 e MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, ID Funcional nº 2880904-1, pelo Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Os fiscais e suplente ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias SECC/SUPCC nº 461/2023 e nº 716/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2637915"
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                    "2637912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812448/2012 - SULIVAN CARLOS XAVIER MATTOS, ID Funcional 44173091, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2663/2014 - WASHINGTON GOMES DE SOUSA ID. Funcional: 42601703, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010513/2024 - WALDEVINO JOSE OUVERNEY JUNIOR, ID Funcional 20830858, Professor FAETEC I - 40 H., vínculo 1 (FAETEC) e Prof I- Geografia, matrícula 146.866-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101613/2024 - REGINA COELI PIRES MONTEIRO, ID Funcional 5619424, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor C II - T, matrícula 8209 (Instituto de Previdência Social do Município de Macaé RJ- MACAEPREV).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002212/2009 - FABIANE SCHARRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 42561930, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101688/2018 - CAROLINA RODRIGUES DUTRA CALAZANS, ID. Funcional 43510256, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23030 (Prefeitura Municipal de Itaboraì).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034538/2024 - IURI RIBEIRO FELICIANO SUHETT, ID. Funcional 36142670, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 340219, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069816/2024 - RITA CANDIDA BRAGA, ID. Funcional: 41912462, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 279.040-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3268/2013 - ROSANE MEIRELES DE SOUSA, ID. Funcional 43305601, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Doc. I (História), matrícula 13060 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3654/2013 - CHRISTIANE SILVA JANSEN NARCISO PERES, ID Funcional 43175562, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110155/2007 - IVANILZA SALDANHA BRITES FARES, ID Funcional 36133779, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1391/2017 - FABIANA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 50278126, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 2331-0/1 (Prefeitura Municipal de Paraiba do Sul).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010865/2024 - CARMEM LUCIA SOARES GUEDES, ID Funcional 20786360, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Arquiteto, matrícula 156.621-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1459/2017 - NONIS ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional 43244351, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019394/2024 - CLIVIA CARVALHO MOREIRA, ID. Funcional 43429939, Capitão BM/Enfermeira, vínculo 2 (SEDEC) e Enfermeiro, matrícula 213.364-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700318/1998 - JOAO MIGUEL LACERDA TEIXEIRA, ID. Funcional 35267828, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor II-2; fase; 1;2 Graus, matrícula 101659 (Município de Barra Mansa), Professor de 2. Grau, matrícula 102733 (Município de Barra Mansa) e Professor de Educacao Fisica, matrícula 8***50 (Prefeitura de Barra Mansa).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000775/2008 - DEYBSON VILARINO MACHADO BARBOSA, ID Funcional 43153186, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Educacao Fisica, matrícula 261.882-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por incompatibilidade de horários.\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023551/2020 - MANTENHO o despacho index 91045979, publicado no DO de 21/01/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor RENATO ANTONIO IBRAHIM, ID. Funcional: 31721346, Médico, vínculo 1 (SES) e Perito Médico Federal, matrícula 921670 (Ministério da Economia). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto à suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, conforme orientação traçada no Parecer ASJUR/SECC Nº 25/2022 - MHF (SEI-150001/013693/2022) sobre \r\n\r\no tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso \r\n\r\nAdministrativo.\r\n\r\nId: 2637912"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6766 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 124/2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/130727/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Alan Rodrigues Ramos, Id. Funcional nº 4420762-0, Coordenador, como Gestor, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas do Contrato de Prestação de Serviços nº 124/2025, firmado com a LM Cursos de Trânsito Sociedade Unipessoal Ltda, e Paula Gomes Eymard, Id. Funcional nº 4333965-4, Analista de Gestão e Trânsito, como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do instrumento já mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Jessé Júnior Gabriel, Id. Funcional nº 5029916-6, Assistente III, como Fiscal Administrativo; Daniel Avendana de Moraes Ramos, Id. Funcional nº 5156747-4, Assistente III, como Fiscal Técnico; Priscila da Motta Mello, Assistente Técnico Administrativo, Identidade Funcional nº 4408121-9, como Fiscal Operacional; e Sabrina Demétrio de Souza de Menezes, Id. Funcional nº 4381452-2, Analista de Documentação, como Fiscal Suplente Operacional, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/03/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2637897"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000422/2023 - REPREENDO o servidor Isaias Felipe de Oliveira, Id. Funcional n.º 51120240, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, Artigo 293 e Artigo 295, ambos do Decreto Estadual n.º 2.479/79.\r\n\r\nId: 2637898"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 1398 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/023837/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor(a) ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1399 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/025940/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor(a) ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1400 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/039594/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor(a) ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1401 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/037905/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1402 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038298/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1403 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/025949/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1406 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/037934/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1407 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008390/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1408 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/041446/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1409 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038336/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1410 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/039587/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1411 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/037965/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1412 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/025063/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional n° 5026227-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1413 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038199/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional n° 5026227-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1414 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/024274/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional n° 5026227-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1415 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/026038/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1416 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038170/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1417 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038898/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1418 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/160814/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1419 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/166503/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1420 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/197782/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o (a) servidor (a) ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2637896"
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                        "2637962": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nDESIGNO para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 001/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., os seguintes integrantes: Gestor Titular: ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID Funcional nº 5151376-5; Fiscal Administrativo: ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9; Fiscal Setorial: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOS ILMO, ID Funcional nº 5153275-1; Fiscal Técnico: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID Funcional nº 5134104-2; Fiscal Suplente: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3; Fiscal Suplente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5092616-0; Gestor Suplente: FELIPE GOMES VILAÇA, ID Funcional nº 5145857-8, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e\r\n\r\nparágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de\r\n\r\nabril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual \r\n\r\nn.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e \r\n\r\nFiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000684/2024\r\n\r\nId: 2637962"
                        ],
                        "2637720": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI nº 8862 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, em especial pelos Arts. 1º e 4º, do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto n° 7.526 de 06/09/1984, e conforme consta no processo SEI-150011/000248/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido na Deliberação TCE n° 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas, com fito de apuração de possíveis danos ao erário e outras eventuais irregularidades observadas no processo administrativo SEI-150011/000248/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme disposto no Art. 13 do Decreto n° 7.526 de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2637720"
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                        "2637687": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/00086/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 1 (um) período aquisitivo de FÉRIAS perfazendo um total de (20) dias restantes de férias não gozadas do período aquisitivo de 01/09/2023 a 31/08/2024 e proporcional, referente ao período aquisitivo de 01/09/2024 a 05/02/2025, em favor do servidor CLAUCIMAR CONCEIÇÃO COSTA, Id. Funcional nº 5144937-4, que foi detentor do cargo de Assistente I e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 1/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 6.233,33 (seis mil duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2637687"
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                        "2637887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000125/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 2 (dois) períodos aquisitivos de FÉRIAS perfazendo um total de (10) dias restantes de férias não gozadas do período aquisitivo de 01/04/2023 a 31/03/2024 e proporcional, referente ao período aquisitivo de 01/04/2024 a 17/03/2025. Exoneração em 18/03/2025, publicada em D.O. de 18/03/2025, em favor da servidora SIMONE COELHO AGUIAR, Id. Funcional nº 5128819-2, cargo de COORDENADOR e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 3/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 14.166,67 (quatorze mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000134/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 1 (um) período aquisitivo de FÉRIAS perfazendo um total de (30) dias restantes de férias não gozadas. Exoneração a contar de 17/02/2025, publicada em D.O. de 19/03/2025. em favor da servidora Fernanda de Faria Viana Nogueira, Id. Funcional nº 51489422, cargo ASSISTENTE I, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 3/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 6.666,67 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000133/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia 2 (dois) períodos aquisitivos de FÉRIAS perfazendo um total de (15) dias restantes de férias não gozadas do período aquisitivo de 01/06/2022 a 31/05/2023 e proporcional, referente ao período aquisitivo de 01/06/2023 a 01/08/2024. Exoneração em 02/08/2023, publicada em D.O. de 03/08/2023, em favor do servidor exonerado CARLOS DIEGO DE PAULA SILVA, Id. Funcional nº 5090145-1, que foi detentor do CARGO EM COMISSÃO e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 5/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 4.575,48 (quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2637887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2637657": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 91 \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E A PRESIDENTE da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, a Lei Nº 10.665 de 14 de Janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025, o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025, o DECRETO Nº 49.509 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, que ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, conforme Processo Administrativo SEI-420001/001472/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de valores devidos pela SEGOV, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, referente à ocupação do imóvel, locado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, situado à Rua São Bento, nº 08, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro- RJ, para realocar a nova estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 30/04/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG - 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO - 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG - 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 57010.04.122.0004.2016\r\n\r\nND 33903915\r\n\r\nFONTE 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 136.368,60. TOTAL: R$ 136.368,60 (cento e trinta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nANDRE LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2637657"
                    ],
                    "2637961": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 28 DE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 135 de 10 de dezembro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000238/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 002/2025, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nGestor titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5 e Gestor Suplente: Wilson Cabral da Silva Júnior, ID Funcional nº 5126281-9;\r\n\r\nFiscal técnico: Washington Luiz Sanandrez Teixeira, ID Funcional nº 554745-8 e José Osvaldo Fontoura de Carvalho Neto, ID Funcional nº 5018343-5 e Fiscal suplente: Wander de Silva Nunes, ID Funcional nº 5157886-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2637961"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2637859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000031/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, caput, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública LDTA - INP - CNPJ n.º 10.498.974/0002-81, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao pagamento de inscrições de vagas para participação de 06 (seis) servidores no 20º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, realizado em Foz do Iguaçu/PR, nos dias 17 a 20 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2637859"
                    ],
                    "2637860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000641/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, caput, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD - CNPJ n.º 04.233.454/0001-63, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao pagamento da anuidade de 2025 do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD.\r\n\r\nId: 2637860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2637863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/045502/2024 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - DEFIRO o Regime Especial, nos termos dos pareceres das áreas técnicas e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 89487544, 93019780, 93826069, 94095188, 94110778, 94126630, 94171925 e 94868755.\r\n\r\nId: 2637863"
                    ],
                    "2637837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038/000039/2017 - HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a incidência, ou não, de ICMS sobre o mero deslocamento (circulação física) de mercadorias de um estabelecimento a outro do mesmo titular. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0071807-09.2022.8.19.0001, uma vez que tanto na esfera administrativa quanto na judicial se discute a anulação do Auto de Infração de ICMS nº 03.520834-7, objeto do presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038/000040/2017 - HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a incidência, ou não, de ICMS sobre o mero deslocamento (circulação física) de mercadorias de um estabelecimento a outro do mesmo titular. Considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0071807-09.2022.8.19.0001, uma vez que tanto na esfera administrativa quanto na judicial se discute a anulação do Auto de Infração de ICMS nº 03.511543-5, objeto do presente administrativo, tendo o contribuinte optado pela via judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/079/000084/2021 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e TELEMAR NORTE LESTE S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica para a consecução do serviço de telecomunicação. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0123198-81.2014.8.19.0001. Não deve mais haver discussão na esfera administrativa da matéria discutida no mandado de segurança, em referência, uma vez que o assunto foi levado à discussão pelo contribuinte em sede judicial.\r\n\r\nId: 2637837"
                    ],
                    "2637838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040039/000851/2023 - DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência de direito adquirido à fruição de benefício fiscal. Ressalta-se que os contribuintes Delly Kosmetic Comércio e Indústria Ltda. e Delly Distribuidora de Cosméticos e Prestação de Serviços Ltda. são sociedades interdependentes, pois possuem os mesmos sócios e administradores. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0058189-70.2017.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/009635/2024 - PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legalidade ou não do recolhimento do adicional de ICMS ao TUSD/TUST. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0066899-16.2016.8.19.0001. Não deve mais haver discussão na esfera administrativa, uma vez que o assunto foi levado à discussão pelo contribuinte em sede judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/009627/2024 - PANIFICADORA E CONFEITARIA FLAMAR LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e PANIFICADORA E CONFEITARIA FLAMAR LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legalidade ou não do recolhimento do adicional de ICMS ao TUSD/TUST. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0066899-16.2016.8.19.0001. Não deve mais haver discussão na esfera administrativa, uma vez que o assunto foi levado à discussão pelo contribuinte em sede judicial.\r\n\r\nId: 2637838"
                    ],
                    "2637839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023654/2024 - A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de distribuição. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0434952-73.2016.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/013236/2024 - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICO LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade, ou não, do recolhimento de valores devidos a título de DIFAL-ICMS. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0041502-08.2023.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2637839"
                    ],
                    "2637840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DA REPRESENTANTE DE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/039/000193/2013 - NATURA COSMÉTICOS S/A. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e NATURA COSMÉTICOS S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a (indevida) majoração do valor da MVA, de 30% para 40%. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0160426-61.2012.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-04/039/000194/2013 - NATURA COSMÉTICOS S/A. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e NATURA COSMÉTICOS S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a (indevida) majoração do valor da MVA, de 30% para 40%. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0160426-61.2012.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2637840"
                    ],
                    "2637653": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 467 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, constante do processo SEI-040223/000112/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: INTER 15700 OTICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.181.340\r\n\r\nCNPJ: 25.138.643/0001-27\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas 0015700 loja Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 22790-704.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60, inciso III c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-B, inciso III; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60, inciso I, §1º inciso I e II e §2º c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-B, inciso I e §1º, itens “a” e “b”; Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Artigo 60, inciso V, c/c Lei nº 2657/96 Art. 44-A, inciso II, item A.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18/07/2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.181.340, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2637653"
                    ],
                    "2637654": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 468 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1494/2020, constante do processo SEI-E-04/224/426/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: GSM ARTEFATOS DE METAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.719.996\r\n\r\nCNPJ: 37.311.961/0001-27\r\n\r\nEndereço: Rua Montevideo 340 Lot 01, Pal 45464, Penha - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 21020-290\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/06/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.719.996\r\n\r\n, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único - /O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2637654"
                    ],
                    "2637655": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 469 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1147/2020, constante do processo SEI-E-04/023/33/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: THIAGO GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.645.113\r\n\r\nCNPJ: 10.145.257/0001-95\r\n\r\nEndereço: Avenida Governador Roberto Silveira 1350 Loja, Prado - Nova Friburgo - RJ - Brasil - 28635-000.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Inciso IX do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, no inciso IX do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual ocorrem a partir do ato declaratório, por força do art. 61, § 4º, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.645.113, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2637655"
                    ],
                    "2637911": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 714 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 31 DE MARÇO A 6 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Re solução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/011315/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 31 de março a 6 de abril de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 438,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 342,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2637911"
                    ],
                    "2637959": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 175 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLAN-IPM 2025 (ANO-BASE 2024), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-040006/001208/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 5º A entrega da DECLAN-IPM 2025 (ano-base 2024) observará os seguintes prazos:\r\n\r\nII - DECLAN-IPM Retificadora: até 27 de maio de 2025 (terça-feira).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 5º A entrega da DECLAN-IPM 2025 (ano-base 2024) observará os seguintes prazos:\r\n\r\nI - DECLAN-IPM Normal: até 20 de maio de 2025 (terça-feira);\r\n\r\nII - DECLAN-IPM Retificadora: até 27 de maio de 2025 (terça-feira).\r\n\r\nId: 2637959"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2637676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008075/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, I, da Lei 14.133 de 2021, em favor da empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIAO SERRANA, CNPJ 04.393.141/0001-72, no valor de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2637676"
                        ],
                        "2637946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/015369/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 023/2022 de ANA LUCIA PINTO ANTUNES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 11 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/013641/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 251/2010 de MARIA DE LOURDES DE FRANÇA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 15 de abril de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/015152/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 076/2013 de MARINALVA DE MELO RABELO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 09 de maio de 2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/015366/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 025/2014 de MONICA MARIA ROCHA CLEMENTE MACHADO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 07 de abril de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/015130/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 470/2018 de SIMONE PIMENTA MAGALHÃES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/015148/2025 - AUTORIZO a compensa ção previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 218/2018 de ANGELICA DE JESUS SANTOS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2637946"
                        ],
                        "2637991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/009376/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 433/2010 de SANDRA BIANCHI AGUIAR RAPOSO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 08 de junho de 2011.\r\n\r\nId: 2637991"
                        ],
                        "2637947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/064316/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDREA FRANCO MARCAL, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO JOSE MARCAL, ID Funcional nº 566916-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/077773/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, THALITA DE PAULA RODRIGUES, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ATALIBA DE ASSIS RODRIGUES FILHO, ID Funcional nº 22468064 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não apresentar a documentação exigida no art. 9 da Portaria RIOPREV nº 558 de 2024, não atendendo ao disposto do art. 14, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/079789/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARILENE BELA LOMBA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDISON COELHO, ID Funcional nº 51575345 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTATO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/720047/1993 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, Solange Ribeiro de Aguiar, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado Emamanuel Felismino de Aguiar, ID Funcional nº 41721110 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, uma vez que a requerente não comprovou dependência econômica com o servidor tendo em visa o lapso de tempo entre o óbito e o requerimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/065882/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCI DO ROSARIO SANT ANNA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GERALDO CARDOSO SANT ANNA, ID Funcional nº 32434561 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001183/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SABRINA DA SILVA REGALLO BRAGA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCIO MELO DA FONSECA LIMA, ID Funcional nº 19864426 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047674/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIZETE TEIXEIRA LEITE, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOÃO MARQUES RODRIGUES, ID Funcional nº 2841606-6 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/070604/2024- De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BRUNO COELHO DA SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CID HOMERO SANTOS DE ARAUJO SILVA, ID Funcional nº 30003636 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.284/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FLORISBELA DOS REIS DE VASCONCELOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDMAR CABRAL DE FREITAS, ID Funcional nº 5123973-6 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/080855/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, WANIA RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 6655653 do(a) DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o lei 285 de 1979, alterada pela lei 3.189 de 1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050921/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIEUTO FRAGA GARCIA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IRACI PIETRANI, ID Funcional nº 18428843 do(a) SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000528/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GIZELI DA COSTA FARIA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VINICIUS SOARES DUQE ESTRADA, ID Funcional nº 2260012-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que o servidor não era mais segurado deste RPPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000528/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NICOLI FARIA DUQUE ESTRADA, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VINICIUS SOARES DUQUE ESTRADA, ID Funcional nº 2260012-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que o servidor não era mais segurado desse RPPS.\r\n\r\nId: 2637947"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 46 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO ESPECIFICADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220004/000277/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 7º, da Lei nº 14.133/21 e o Decreto e 48.817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato abaixo especificado:\r\n\r\na) Contrato NI Nº09/2024.\r\n\r\nb) Contratada: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 09.137.728/0001-34.\r\n\r\nc) Objeto: Contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas.\r\n\r\nd) Processo SEI-220004/000243/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato especificado no art. 1º, desta Portaria:\r\n\r\nGESTOR: Helio Edson da Costa Britto Junior, ID Funcional 50985434;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Edenil Cotrim de Moraes, ID funcional 51391252;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Alex Sandro Souza da Costa Junior, ID funcional 51511860;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Luciana Silva Alves, ID 51291312 e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Fernando Cezar Martins, ID Funcional 51399563.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar, atestar os serviços e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, termo de referência e estudo técnico preliminar.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para a Presidência e Diretoria de Administração e Finanças, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário, com efeitos a partir de 31/10/2024.\r\n\r\nNiterói, 31 de março de 2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2637709"
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                            "I - Portaria",
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO JUCERJA/COGIRE N° 8 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DE ABERTURA DE EMPRESAS E DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO COGIRE Nº 05, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal 123/2006 - que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.598/2007 - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;\r\n\r\n- as deliberações pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituídas pelo Decreto Estadual nº 42.890/2011, alterado pelo de n.º 44.706/2014;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 44.803/2014 que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;\r\n\r\n- a Lei Federal 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e a livre exercício da atividade econômica e as disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 10.178/2019, alterado pelo Decreto nº 10.219/2020, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.890 de 23 de dezembro de 2019, o qual dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Nota Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), NT 01-07 de 26 de maio de 2020 que trata das atividades econômicas de baixo risco;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco;\r\n\r\n- a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 51 de 11 de junho de 2019 alterada pela resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;\r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 58 que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, que altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019;\r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 60, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal;\r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas;\r\n\r\n- a Resolução SES 2191/2020 e o Decreto Estadual nº 1754, de 14/03/78 (regulamenta licenciamento VISA);\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 264, de 11de novembro de 2022, que dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 DE 23/06/2022;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.195, de 28 de agosto de 2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, e\r\n\r\n- o processo nº SEI-220011/000079/2023 e o SEI-220011/000128/2023.\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução COGIRE nº 05/2020 passa a vigorar com a seguinte redação consolidada:\r\n\r\n“Art. 1º - Dispõe sobre a classificação de grau de risco, identificação das atividades que estão dispensadas de atos públicos de liberação e as atividades que deverão ter o alvará emitido de forma automatizada.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades econômicas relacionadas nesta Resolução serão classificadas da seguinte forma:\r\n\r\nI - anexo I - Nível de risco I - Atividades de Baixo Risco, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;\r\n\r\nII - anexo II - Nível de risco II - Atividades de Médio Risco, para os casos de risco moderado;\r\n\r\nIII- anexo III - Nível de risco III - Atividades de Alto Risco, para os casos de risco alto;\r\n\r\n§ 1º - Para fins de prevenção de incêndios, as informações prestadas durante a constituição da empresa serão utilizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como baixo risco (dispensa de documento), médio risco (procedimento simplificado) ou alto risco (processo de segurança contra incêndio e pânico), observados os requisitos estabelecidos nas Notas Técnicas do CBMERJ NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, NT 1-07 - Atividades econômicas de baixo risco e em suas eventuais atualizações.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de licenciamento sanitário as informações prestadas pela empresa após o registro serão utilizadas para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como baixo risco (dispensa de licenciamento), médio risco (licença automática após o registro) ou alto risco (licença após vistoria),conforme previsto nos anexos III e IV da Resolução SES 2191/2020 ( Dispõe sobre as listas e os critérios para Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado).\r\n\r\nArt. 3º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo I desta Resolução (Atividades de baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente), estão dispensadas de qualquer ato público de liberação para o seu funcionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados atos públicos de liberação qualquer tipo de ato da administração pública exigido como condição prévia para o exercício de atividade econômica, sejam estes o alvará, a licença, a autorização, a permissão, a concessão e demais atos exigidos para plena e contínua operação do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - A dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento, bem como a liberação de alvará automatizado e licenças mediante o aceite de autodeclaração, não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo II desta Resolução (Atividades de médio risco), terão alvará automatizado emitido após o registro por meio do Sistema Integrador Estadual - REGIN, condicionada ao aceite de autodeclaração de responsabilidade do empresário.\r\n\r\n§1º - A autodeclaração de responsabilidade do empresário deverá ser confirmada de forma digital através do Sistema Integrador Estadual - REGIN.\r\n\r\n§2º- As atividades de médio risco ou risco moderado, deverão ter licenças e/ou documentos similares emitidos logo após o registro da empresa (alvará automatizado) e vistoria realizada após o início da operação das atividades.\r\n\r\n§3º - O documento público de liberação automatizado poderá ser cassado pelo órgão competente a qualquer tempo quando verificado o não cumprimento dos requisitos legais.\r\n\r\nArt. 6º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo III desta Resolução (Alto Risco) terão alvará eletrônico emitido pelo Sistema Integrador Estadual - REGIN após vistoria prévia e o cumprimento das exigências impostas pelos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 7º - As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até a sua caducidade, ou o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições.\r\n\r\nArt. 8º - As atividades passíveis de dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento elencadas no Anexo I, serão identificadas e disponibilizadas pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrador Estadual - REGIN, de forma automática logo após o registro.\r\n\r\nArt. 9º - As atividades econômicas exercidas pelo Microempreendedor Individual - MEI, previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 15 e Artigo 16 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, atualizados pela Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, são consideradas como Risco I e dispensadas de Alvará e de licença de funcionamento, salvo existência de norma específica do Ente Federativo competente.\r\n\r\nParágrafo único: Nos termos da Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 de 23/06/2022, não compete à Junta Comercial a análise da autenticidade dos documentos apresentados perante o Portal do Empreendedor.\r\n\r\nArt. 10 - O Município poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI.\r\n\r\nParágrafo único: Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades.\r\n\r\nArt. 11 - As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI.\r\n\r\nArt. 12 - A pesquisa prévia de viabilidade locacional poderá ser dispensada do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o município não tenha implementado a consulta prévia de viabilidade locacional (uso e ocupação do solo) de forma automática, a mesma deverá ser respondida de forma eletrônica, via Sistema Integrador Estadual - REGIN, pelo prazo de até 24h (vinte e quatro horas).\r\n\r\nArt. 13 - Os municípios deverão adotar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificação cadastral única, nos termos do inciso III do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigo 11-A da Lei Federal nº 11.598/2007.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO 1 - RISCO 1\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n7312200\r\n\r\n7312-2/00\r\n\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação\r\n\r\n7490105\r\n\r\n7490-1/05\r\n\r\nAgenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas\r\n\r\n159802\r\n\r\n0159-8/02\r\n\r\nCriação de animais de estimação\r\n\r\n161002\r\n\r\n0161-0/02\r\n\r\nServiço de poda de árvores para lavouras\r\n\r\n161003\r\n\r\n0161-0/03\r\n\r\nServiço de preparação de terreno, cultivo e colheita\r\n\r\n161099\r\n\r\n0161-0/99\r\n\r\nAtividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente\r\n\r\n162801\r\n\r\n0162-8/01\r\n\r\nServiço de inseminação artificial em animais\r\n\r\n162802\r\n\r\n0162-8/02\r\n\r\nServiço de tosquiamento de ovinos\r\n\r\n162803\r\n\r\n0162-8/03\r\n\r\nServiço de manejo de animais\r\n\r\n162899\r\n\r\n0162-8/99\r\n\r\nAtividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente\r\n\r\n163600\r\n\r\n0163-6/00\r\n\r\nAtividades de pós-colheita\r\n\r\n170900\r\n\r\n0170-9/00\r\n\r\nCaça e serviços relacionados\r\n\r\n230600\r\n\r\n0230-6/00\r\n\r\nAtividades de apoio à produção florestal\r\n\r\n311601\r\n\r\n0311-6/01\r\n\r\nPesca de peixes em água salgada\r\n\r\n311602\r\n\r\n0311-6/02\r\n\r\nPesca de crustáceos e moluscos em água salgada\r\n\r\n311603\r\n\r\n0311-6/03\r\n\r\nColeta de outros produtos marinhos\r\n\r\n311604\r\n\r\n0311-6/04\r\n\r\nAtividades de apoio à pesca em água salgada\r\n\r\n312401\r\n\r\n0312-4/01\r\n\r\nPesca de peixes em água doce\r\n\r\n312402\r\n\r\n0312-4/02\r\n\r\nPesca de crustáceos e moluscos em água doce\r\n\r\n312403\r\n\r\n0312-4/03\r\n\r\nColeta de outros produtos aquáticos de água doce\r\n\r\n312404\r\n\r\n0312-4/04\r\n\r\nAtividades de apoio à pesca em água doce\r\n\r\n321305\r\n\r\n0321-3/05\r\n\r\nAtividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra\r\n\r\n322107\r\n\r\n0322-1/07\r\n\r\nAtividades de apoio à aquicultura em água doce\r\n\r\n6391700\r\n\r\n6391-7/00\r\n\r\nAgências de notícias\r\n\r\n7311400\r\n\r\n7311-4/00\r\n\r\nAgências de publicidade\r\n\r\n7911200\r\n\r\n7911-2/00\r\n\r\nAgências de viagens\r\n\r\n9609202\r\n\r\n9609-2/02\r\n\r\nAgências matrimoniais\r\n\r\n5590601\r\n\r\n5590-6/01\r\n\r\nAlbergues, exceto assistenciais\r\n\r\n7729201\r\n\r\n7729-2/01\r\n\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos\r\n\r\n7721700\r\n\r\n7721-7/00\r\n\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos\r\n\r\n7722500\r\n\r\n7722-5/00\r\n\r\nAluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares\r\n\r\n6810202\r\n\r\n6810-2/02\r\n\r\nAluguel de imóveis próprios\r\n\r\n7733100\r\n\r\n7733-1/00\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório\r\n\r\n7729203\r\n\r\n7729-2/03\r\n\r\nAluguel de material médico\r\n\r\n7729202\r\n\r\n7729-2/02\r\n\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais\r\n\r\n7723300\r\n\r\n7723-3/00\r\n\r\nAluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios\r\n\r\n7729299\r\n\r\n7729-2/99\r\n\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n\r\n6911702\r\n\r\n6911-7/02\r\n\r\nAtividades auxiliares da justiça\r\n\r\n5232000\r\n\r\n5232-0/00\r\n\r\nAtividades de agenciamento marítimo\r\n\r\n8660700\r\n\r\n8660-7/00\r\n\r\nAtividades de apoio à gestão de saúde\r\n\r\n9002701\r\n\r\n9002-7/01\r\n\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes eescritores\r\n\r\n9430800\r\n\r\n9430-8/00\r\n\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais\r\n\r\n8291100\r\n\r\n8291-1/00\r\n\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais\r\n\r\n6920602\r\n\r\n6920-6/02\r\n\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária\r\n\r\n7020400\r\n\r\n7020-4/00\r\n\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica\r\n\r\n6920601\r\n\r\n6920-6/01\r\n\r\nAtividades de contabilidade\r\n\r\n7410299\r\n\r\n7410-2/99\r\n\r\nAtividades de desing não especificadas anteriormente\r\n\r\n7119702\r\n\r\n7119-7/02\r\n\r\nAtividades de estudos geológicos\r\n\r\n8650004\r\n\r\n8650-0/04\r\n\r\nAtividades de fisioterapia\r\n\r\n8650006\r\n\r\n8650-0/06\r\n\r\nAtividades de fonoaudiologia\r\n\r\n5920100\r\n\r\n5920-1/00\r\n\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música\r\n\r\n7490104\r\n\r\n7490-1/04\r\n\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários\r\n\r\n1830001\r\n\r\n1830-0/01\r\n\r\nReprodução de som em qualquer suporte\r\n\r\n1830002\r\n\r\n1830-0/02\r\n\r\nReprodução de vídeo em qualquer suporte\r\n\r\n1830003\r\n\r\n1830-0/03\r\n\r\nReprodução de software em qualquer suporte\r\n\r\n8030700\r\n\r\n8030-7/00\r\n\r\nAtividades de investigação particular\r\n\r\n8020001\r\n\r\n8020-0/01\r\n\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico\r\n\r\n9493600\r\n\r\n9493-6/00\r\n\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte\r\n\r\n7420001\r\n\r\n7420-0/01\r\n\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina\r\n\r\n8650002\r\n\r\n8650-0/02\r\n\r\nAtividades de profissionais da nutrição\r\n\r\n8650003\r\n\r\n8650-0/03\r\n\r\nAtividades de psicologia e psicanálise\r\n\r\n8220200\r\n\r\n8220-2/00\r\n\r\nAtividades de teleatendimento\r\n\r\n8650005\r\n\r\n8650-0/05\r\n\r\nAtividades de terapia ocupacional\r\n\r\n7119799\r\n\r\n7119-7/99\r\n\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente\r\n\r\n7500100\r\n\r\n7500-1/00\r\n\r\nAtividades veterinárias\r\n\r\n6621502\r\n\r\n6621-5/02\r\n\r\nAuditoria e consultoria atuarial\r\n\r\n5611205\r\n\r\n5611-2/05\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento\r\n\r\n5611204\r\n\r\n5611-2/04\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento\r\n\r\n9602501\r\n\r\n9602-5/01\r\n\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure\r\n\r\n3314704\r\n\r\n3314-7/04\r\n\r\nManutenção e reparação de compressores\r\n\r\n9529102\r\n\r\n9529-1/02\r\n\r\nChaveiros\r\n\r\n4541206\r\n\r\n4541-2/06\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4530703\r\n\r\n4530-7/03\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n3316302\r\n\r\n3316-3/02\r\n\r\nManutenção de aeronaves na pista\r\n\r\n3319800\r\n\r\n3319-8/00\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n4541207\r\n\r\n4541-2/07\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas\r\n\r\n3329599\r\n\r\n3329-5/99\r\n\r\nInstalação de outros equipamentos não especificados anteriormente\r\n\r\n4530704\r\n\r\n4530-7/04\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores\r\n\r\n4530705\r\n\r\n4530-7/05\r\n\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n\r\n4110700\r\n\r\n4110-7/00\r\n\r\nIncorporação de empreendimentos imobiliários\r\n\r\n4312600\r\n\r\n4312-6/00\r\n\r\nPerfurações e sondagens\r\n\r\n4322301\r\n\r\n4322-3/01\r\n\r\nInstalações hidráulicas, sanitárias e de gás\r\n\r\n4322302\r\n\r\n4322-3/02\r\n\r\nInstalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração\r\n\r\n4322303\r\n\r\n4322-3/03\r\n\r\nInstalações de sistema de prevenção contra incêndio\r\n\r\n4329101\r\n\r\n4329-1/01\r\n\r\nInstalação de painéis publicitários\r\n\r\n4329102\r\n\r\n4329-1/02\r\n\r\nInstalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre\r\n\r\n4329103\r\n\r\n4329-1/03\r\n\r\nInstalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes\r\n\r\n4329104\r\n\r\n4329-1/04\r\n\r\nMontagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos\r\n\r\n4330402\r\n\r\n4330-4/02\r\n\r\nInstalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material\r\n\r\n4330403\r\n\r\n4330-4/03\r\n\r\nObras de acabamento em gesso e estuque\r\n\r\n4330499\r\n\r\n4330-4/99\r\n\r\nOutras obras de acabamento da construção\r\n\r\n4399101\r\n\r\n4399-1/01\r\n\r\nAdministração de obras\r\n\r\n4399102\r\n\r\n4399-1/02\r\n\r\nMontagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias\r\n\r\n4399104\r\n\r\n4399-1/04\r\n\r\nServiços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras\r\n\r\n4399105\r\n\r\n4399-1/05\r\n\r\nPerfuração e construção de poços de água\r\n\r\n4635401\r\n\r\n4635-4/01\r\n\r\nComércio atacadista de água mineral\r\n\r\n4641903\r\n\r\n4641-9/03\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de armarinho\r\n\r\n4641902\r\n\r\n4641-9/02\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n4647801\r\n\r\n4647-8/01\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria\r\n\r\n4649405\r\n\r\n4649-4/05\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas\r\n\r\n4642701\r\n\r\n4642-7/01\r\n\r\nComércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança\r\n\r\n4643502\r\n\r\n4643-5/02\r\n\r\nComércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem\r\n\r\n4643501\r\n\r\n4643-5/01\r\n\r\nComércio atacadista de calçados\r\n\r\n4635402\r\n\r\n4635-4/02\r\n\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante\r\n\r\n4530701\r\n\r\n4530-7/01\r\n\r\nComércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4530702\r\n\r\n4530-7/02\r\n\r\nComércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n\r\n4637107\r\n\r\n4637-1/07\r\n\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n4652400\r\n\r\n4652-4/00\r\n\r\nComércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação\r\n\r\n4686902\r\n\r\n4686-9/02\r\n\r\nComércio atacadista de embalagens\r\n\r\n4651601\r\n\r\n4651-6/01\r\n\r\nComércio atacadista de equipamentos de informática\r\n\r\n4649407\r\n\r\n4649-4/07\r\n\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos\r\n\r\n4689302\r\n\r\n4689-3/02\r\n\r\nComércio atacadista de fios e fibras beneficiados\r\n\r\n4649410\r\n\r\n4649-4/10\r\n\r\nComércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas\r\n\r\n4647802\r\n\r\n4647-8/02\r\n\r\nComércio atacadista de livros, jornais e outras publicações\r\n\r\n4649406\r\n\r\n4649-4/06\r\n\r\nComércio atacadista de lustres, luminárias e abajures\r\n\r\n4692300\r\n\r\n4692-3/00\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários\r\n\r\n4691500\r\n\r\n4691-5/00\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios\r\n\r\n4649404\r\n\r\n4649-4/04\r\n\r\nComércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria\r\n\r\n4637104\r\n\r\n4637-1/04\r\n\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares\r\n\r\n4686901\r\n\r\n4686-9/01\r\n\r\nComércio atacadista de papel e papelão em bruto\r\n\r\n4687701\r\n\r\n4687-7/01\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos de papel e papelão\r\n\r\n4687703\r\n\r\n4687-7/03\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos\r\n\r\n4642702\r\n\r\n4642-7/02\r\n\r\nComércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho\r\n\r\n4651602\r\n\r\n4651-6/02\r\n\r\nComércio atacadista de suprimentos para informática\r\n\r\n4641901\r\n\r\n4641-9/01\r\n\r\nComércio atacadista de tecidos\r\n\r\n4541202\r\n\r\n4541-2/02\r\n\r\nComércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4542102\r\n\r\n4542-1/02\r\n\r\nComércio sob consignação de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4789004\r\n\r\n4789-0/04\r\n\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação\r\n\r\n4785701\r\n\r\n4785-7/01\r\n\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n\r\n4755502\r\n\r\n4755-5/02\r\n\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n\r\n4633803\r\n\r\n4633-8/03\r\n\r\nComércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação\r\n\r\n4755503\r\n\r\n4763-6/04\r\n\r\nComércio varejista de artigos de caça, pesca e camping\r\n\r\n4754702\r\n\r\n4754-7/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n\r\n4754703\r\n\r\n4754-7/03\r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n\r\n4774100\r\n\r\n4774-1/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n\r\n4761003\r\n\r\n4761-0/03\r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n\r\n4783102\r\n\r\n4783-1/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria\r\n\r\n4759801\r\n\r\n4759-8/01\r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas\r\n\r\n4782202\r\n\r\n4782-2/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos de viagem\r\n\r\n4781400\r\n\r\n4781-4/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios\r\n\r\n4763602\r\n\r\n4763-6/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n\r\n4789008\r\n\r\n4789-0/08\r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem\r\n\r\n4644302\r\n\r\n4644-3/02\r\n\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário\r\n\r\n4773300\r\n\r\n4773-3/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n\r\n4723700\r\n\r\n4723-7/00\r\n\r\nComércio varejista de bebidas\r\n\r\n4649402\r\n\r\n4649-4/02\r\n\r\nComércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n4649403\r\n\r\n4649-4/03\r\n\r\nComércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos\r\n\r\n4763603\r\n\r\n4763-6/03\r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios\r\n\r\n4763601\r\n\r\n4763-6/01\r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n\r\n4782201\r\n\r\n4782-2/01\r\n\r\nComércio varejista de calçados\r\n\r\n4722901\r\n\r\n4722-9/01\r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n\r\n4762800\r\n\r\n4762-8/00\r\n\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas\r\n\r\n4649499\r\n\r\n4649-4/99\r\n\r\nComércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4721104\r\n\r\n4721-1/04\r\n\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n4763605\r\n\r\n4763-6/05\r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\n\r\n4789007\r\n\r\n4789-0/07\r\n\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório\r\n\r\n4744001\r\n\r\n4744-0/01\r\n\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas\r\n\r\n4761002\r\n\r\n4761-0/02\r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n\r\n4761001\r\n\r\n4761-0/01\r\n\r\nComércio varejista de livros\r\n\r\n4744099\r\n\r\n4744-0/99\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4744003\r\n\r\n4744-0/03\r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n\r\n4742300\r\n\r\n4742-3/00\r\n\r\nComércio varejista de material elétrico\r\n\r\n4771704\r\n\r\n4771-7/04\r\n\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários\r\n\r\n4712100\r\n\r\n4712-1/00\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns\r\n\r\n4713002\r\n\r\n4713-0/02\r\n\r\nLojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines\r\n\r\n4713004\r\n\r\n4713-0/04\r\n\r\nLojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)\r\n\r\n4713005\r\n\r\n4713-0/05\r\n\r\nLojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres\r\n\r\n4729602\r\n\r\n4729-6/02\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência\r\n\r\n4754701\r\n\r\n4754-7/01\r\n\r\nComércio varejista de móveis\r\n\r\n4789003\r\n\r\n4789-0/03\r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n\r\n4759899\r\n\r\n4759-8/99\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4729601\r\n\r\n4729-6/01\r\n\r\nTabacaria\r\n\r\n4785799\r\n\r\n4785-7/99\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n\r\n4744006\r\n\r\n4744-0/06\r\n\r\nComércio varejista de pedras para revestimento\r\n\r\n4789002\r\n\r\n4789-0/02\r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais\r\n\r\n4729699\r\n\r\n4729-6/99\r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4789001\r\n\r\n4789-0/01\r\n\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos\r\n\r\n4755501\r\n\r\n4755-5/01\r\n\r\nComércio varejista de tecidos\r\n\r\n4744002\r\n\r\n4744-0/02\r\n\r\nComércio varejista de madeira e artefatos\r\n\r\n4741500\r\n\r\n4741-5/00\r\n\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura\r\n\r\n4744004\r\n\r\n4744-0/04\r\n\r\nComércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas\r\n\r\n4743100\r\n\r\n4743-1/00\r\n\r\nComércio varejista de vidros\r\n\r\n4753900\r\n\r\n4753-9/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo\r\n\r\n4752100\r\n\r\n4752-1/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\r\n\r\n4751201\r\n\r\n4751-2/01\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\r\n\r\n4756300\r\n\r\n4756-3/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios\r\n\r\n4757100\r\n\r\n4757-1/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação\r\n\r\n6810201\r\n\r\n6810-2/01\r\n\r\nCompra e venda de imóveis próprios\r\n\r\n1412601\r\n\r\n1412-6/01\r\n\r\nConfecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida\r\n\r\n1411801\r\n\r\n1411-8/01\r\n\r\nConfecção de roupas íntimas\r\n\r\n1413401\r\n\r\n1413-4/01\r\n\r\nConfecção de roupas profissionais, exceto sob medida\r\n\r\n1412602\r\n\r\n1412-6/02\r\n\r\nConfecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas\r\n\r\n4755503\r\n\r\n4755-5/03\r\n\r\nComercio varejista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n1413402\r\n\r\n1413-4/02\r\n\r\nConfecção, sob medida, de roupas profissionais\r\n\r\n7319004\r\n\r\n7319-0/04\r\n\r\nConsultoria em publicidade\r\n\r\n6204000\r\n\r\n6204-0/00\r\n\r\nConsultoria em tecnologia da informação\r\n\r\n6821801\r\n\r\n6821-8/01\r\n\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis\r\n\r\n6821802\r\n\r\n6821-8/02\r\n\r\nCorretagem no aluguel de imóveis\r\n\r\n8599605\r\n\r\n8599-6/05\r\n\r\nCursos preparatórios para concursos\r\n\r\n2399101\r\n\r\n2399-1/01\r\n\r\nDecoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal\r\n\r\n6201501\r\n\r\n6201-5/01\r\n\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda\r\n\r\n6202300\r\n\r\n6202-3/00\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis\r\n\r\n6203100\r\n\r\n6203-1/00\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis\r\n\r\n7410202\r\n\r\n7410-2/02\r\n\r\nDesign de interiores\r\n\r\n7410203\r\n\r\n7410-2/03\r\n\r\nDesing de produto\r\n\r\n5819100\r\n\r\n5819-1/00\r\n\r\nEdição de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n\r\n5812301\r\n\r\n5812-3/01\r\n\r\nEdição de jornais diários\r\n\r\n5812302\r\n\r\n5812-3/02\r\n\r\nEdição de jornais não diários\r\n\r\n5811500\r\n\r\n5811-5/00\r\n\r\nEdição de livros\r\n\r\n5813100\r\n\r\n5813-1/00\r\n\r\nEdição de revistas\r\n\r\n8592999\r\n\r\n8592-9/99\r\n\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente\r\n\r\n4783101\r\n\r\n4783-1/01\r\n\r\nComércio varejista de artigos de joalheria\r\n\r\n8592902\r\n\r\n8592-9/02\r\n\r\nEnsino de artes cênicas, exceto dança\r\n\r\n8592901\r\n\r\n8592-9/01\r\n\r\nEnsino de dança\r\n\r\n8591100\r\n\r\n8591-1/00\r\n\r\nEnsino de esportes\r\n\r\n8593700\r\n\r\n8593-7/00\r\n\r\nEnsino de idiomas\r\n\r\n8592903\r\n\r\n8592-9/03\r\n\r\nEnsino de música\r\n\r\n8292000\r\n\r\n8292-0/00\r\n\r\nEnvasamento e empacotamento sob contrato\r\n\r\n9329803\r\n\r\n9329-8/03\r\n\r\nExploração de jogos de sinuca, bilhar e similares\r\n\r\n9329804\r\n\r\n9329-8/04\r\n\r\nExploração de jogos eletrônicos recreativos\r\n\r\n1414200\r\n\r\n1414-2/00\r\n\r\nFabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção\r\n\r\n4921301\r\n\r\n4921-3/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal\r\n\r\n4921302\r\n\r\n4921-3/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana\r\n\r\n4922101\r\n\r\n4922-1/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana\r\n\r\n4922102\r\n\r\n4922-1/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual\r\n\r\n4922103\r\n\r\n4922-1/03\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional\r\n\r\n4923001\r\n\r\n4923-0/01\r\n\r\nServiço de táxi\r\n\r\n4923002\r\n\r\n4923-0/02\r\n\r\nServiço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista\r\n\r\n4924800\r\n\r\n4924-8/00\r\n\r\nTransporte escolar\r\n\r\n4929901\r\n\r\n4929-9/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal\r\n\r\n4929902\r\n\r\n4929-9/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929903\r\n\r\n4929-9/03\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal\r\n\r\n4929904\r\n\r\n4929-9/04\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929999\r\n\r\n4929-9/99\r\n\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n\r\n4930204\r\n\r\n4930-2/04\r\n\r\nTransporte rodoviário de mudanças\r\n\r\n5212500\r\n\r\n5212-5/00\r\n\r\nCarga e descarga\r\n\r\n5221400\r\n\r\n5221-4/00\r\n\r\nConcessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados\r\n\r\n5229001\r\n\r\n5229-0/01\r\n\r\nServiços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada\r\n\r\n5229002\r\n\r\n5229-0/02\r\n\r\nServiços de reboque de veículos\r\n\r\n5229099\r\n\r\n5229-0/99\r\n\r\nOutras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente\r\n\r\n5231101\r\n\r\n5231-1/01\r\n\r\nAdministração da infraestrutura portuária\r\n\r\n1529700\r\n\r\n1529-7/00\r\n\r\nFabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente\r\n\r\n5239701\r\n\r\n5239-7/01\r\n\r\nServiços de praticagem\r\n\r\n5250801\r\n\r\n5250-8/01\r\n\r\nComissaria de despachos\r\n\r\n5250802\r\n\r\n5250-8/02\r\n\r\nAtividades de despachantes aduaneiros\r\n\r\n5250803\r\n\r\n5250-8/03\r\n\r\nAgenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo\r\n\r\n5250804\r\n\r\n5250-8/04\r\n\r\nOrganização logística do transporte de carga\r\n\r\n5250805\r\n\r\n5250-8/05\r\n\r\nOperador de transporte multimodal - OTM\r\n\r\n5310501\r\n\r\n5310-5/01\r\n\r\nAtividades do Correio Nacional\r\n\r\n5310502\r\n\r\n5310-5/02\r\n\r\nAtividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional\r\n\r\n5320201\r\n\r\n5320-2/01\r\n\r\nServiços de malote não realizados pelo Correio Nacional\r\n\r\n5320202\r\n\r\n5320-2/02\r\n\r\nServiços de entrega rápida\r\n\r\n1351100\r\n\r\n1351-1/00\r\n\r\nFabricação de artefatos têxteis para uso doméstico\r\n\r\n5590602\r\n\r\n5590-6/02\r\n\r\nCampings\r\n\r\n2319200\r\n\r\n2319-2/00\r\n\r\nFabricação de artigos de vidro\r\n\r\n1422300\r\n\r\n1422-3/00\r\n\r\nFabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias\r\n\r\n3250707\r\n\r\n3250-7/07\r\n\r\nFabricação de artigos ópticos\r\n\r\n1521100\r\n\r\n1521-1/00\r\n\r\nFabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material\r\n\r\n1092900\r\n\r\n1092-9/00\r\n\r\nFabricação de biscoitos e bolachas\r\n\r\n1531901\r\n\r\n1531-9/01\r\n\r\nFabricação de calçados de couro\r\n\r\n3291400\r\n\r\n3291-4/00\r\n\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras\r\n\r\n1095300\r\n\r\n1095-3/00\r\n\r\nFabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos\r\n\r\n1093702\r\n\r\n1093-7/02\r\n\r\nFabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes\r\n\r\n1099604\r\n\r\n1099-6/04\r\n\r\nFabricação de gelo comum\r\n\r\n1094500\r\n\r\n1094-5/00\r\n\r\nFabricação de massas alimentícias\r\n\r\n1421500\r\n\r\n1421-5/00\r\n\r\nFabricação de meias\r\n\r\n5911199\r\n\r\n5911-1/99\r\n\r\nAtividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n\r\n1359600\r\n\r\n1359-6/00\r\n\r\nFabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente\r\n\r\n1091102\r\n\r\n1091-1/02\r\n\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria\r\n\r\n5912099\r\n\r\n5912-0/99\r\n\r\nAtividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n\r\n1093701\r\n\r\n1093-7/01\r\n\r\nFabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates\r\n\r\n6010100\r\n\r\n6010-1/00\r\n\r\nAtividades de rádio\r\n\r\n6110801\r\n\r\n6110-8/01\r\n\r\nServiços de telefonia fixa comutada - STFC\r\n\r\n6110802\r\n\r\n6110-8/02\r\n\r\nServiços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT\r\n\r\n6110803\r\n\r\n6110-8/03\r\n\r\nServiços de comunicação multimídia - SCM\r\n\r\n6110899\r\n\r\n6110-8/99\r\n\r\nServiços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente\r\n\r\n6120501\r\n\r\n6120-5/01\r\n\r\nTelefonia móvel celular\r\n\r\n6120502\r\n\r\n6120-5/02\r\n\r\nServiço móvel especializado - SME\r\n\r\n6120599\r\n\r\n6120-5/99\r\n\r\nServiços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente\r\n\r\n6130200\r\n\r\n6130-2/00\r\n\r\nTelecomunicações por satélite\r\n\r\n6141800\r\n\r\n6141-8/00\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por cabo\r\n\r\n6142600\r\n\r\n6142-6/00\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por micro-ondas\r\n\r\n6143400\r\n\r\n6143-4/00\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por satélite\r\n\r\n6190601\r\n\r\n6190-6/01\r\n\r\nProvedores de acesso às redes de comunicações\r\n\r\n6190602\r\n\r\n6190-6/02\r\n\r\nProvedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP\r\n\r\n6190699\r\n\r\n6190-6/99\r\n\r\nOutras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente\r\n\r\n1354500\r\n\r\n1354-5/00\r\n\r\nFabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos\r\n\r\n3299006\r\n\r\n3299-0/06\r\n\r\nFabricação de velas, inclusive decorativas\r\n\r\n1412603\r\n\r\n1412-6/03\r\n\r\nFacção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas\r\n\r\n1411802\r\n\r\n1411-8/02\r\n\r\nFacção de roupas íntimas\r\n\r\n1413403\r\n\r\n1413-4/03\r\n\r\nFacção de roupas profissionais\r\n\r\n7420004\r\n\r\n7420-0/04\r\n\r\nFilmagem de festas e eventos\r\n\r\n8219901\r\n\r\n8219-9/01\r\n\r\nFotocópias\r\n\r\n6822600\r\n\r\n6822-6/00\r\n\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária\r\n\r\n121101\r\n\r\n0121-1/01\r\n\r\nHorticultura, exceto morango\r\n\r\n6399200\r\n\r\n6399-2/00\r\n\r\nOutras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente\r\n\r\n6410700\r\n\r\n6410-7/00\r\n\r\nBanco Central\r\n\r\n6421200\r\n\r\n6421-2/00\r\n\r\nBancos comerciais\r\n\r\n6422100\r\n\r\n6422-1/00\r\n\r\nBancos múltiplos, com carteira comercial\r\n\r\n6423900\r\n\r\n6423-9/00\r\n\r\nCaixas econômicas\r\n\r\n6424701\r\n\r\n6424-7/01\r\n\r\nBancos cooperativos\r\n\r\n6424702\r\n\r\n6424-7/02\r\n\r\nCooperativas centrais de crédito\r\n\r\n6424703\r\n\r\n6424-7/03\r\n\r\nCooperativas de crédito mútuo\r\n\r\n6424704\r\n\r\n6424-7/04\r\n\r\nCooperativas de crédito rural\r\n\r\n6431000\r\n\r\n6431-0/00\r\n\r\nBancos múltiplos, sem carteira comercial\r\n\r\n6432800\r\n\r\n6432-8/00\r\n\r\nBancos de investimento\r\n\r\n6433600\r\n\r\n6433-6/00\r\n\r\nBancos de desenvolvimento\r\n\r\n6434400\r\n\r\n6434-4/00\r\n\r\nAgências de fomento\r\n\r\n6435201\r\n\r\n6435-2/01\r\n\r\nSociedades de crédito imobiliário\r\n\r\n6435202\r\n\r\n6435-2/02\r\n\r\nAssociações de poupança e empréstimo\r\n\r\n6435203\r\n\r\n6435-2/03\r\n\r\nCompanhias hipotecárias\r\n\r\n6436100\r\n\r\n6436-1/00\r\n\r\nSociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras\r\n\r\n6437900\r\n\r\n6437-9/00\r\n\r\nSociedades de crédito ao microempreendedor\r\n\r\n6438701\r\n\r\n6438-7/01\r\n\r\nBancos de câmbio\r\n\r\n6438799\r\n\r\n6438-7/99\r\n\r\nOutras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente\r\n\r\n6440900\r\n\r\n6440-9/00\r\n\r\nArrendamento mercantil\r\n\r\n6450600\r\n\r\n6450-6/00\r\n\r\nSociedades de capitalização\r\n\r\n6461100\r\n\r\n6461-1/00\r\n\r\nHoldings de instituições financeiras\r\n\r\n6462000\r\n\r\n6462-0/00\r\n\r\nHoldings de instituições não financeiras\r\n\r\n6463800\r\n\r\n6463-8/00\r\n\r\nOutras sociedades de participação, exceto holdings\r\n\r\n6470101\r\n\r\n6470-1/01\r\n\r\nFundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários\r\n\r\n6470102\r\n\r\n6470-1/02\r\n\r\nFundos de investimento previdenciários\r\n\r\n6470103\r\n\r\n6470-1/03\r\n\r\nFundos de investimento imobiliários\r\n\r\n6491300\r\n\r\n6491-3/00\r\n\r\nSociedades de fomento mercantil - factoring\r\n\r\n6492100\r\n\r\n6492-1/00\r\n\r\nSecuritização de créditos\r\n\r\n6493000\r\n\r\n6493-0/00\r\n\r\nAdministração de consórcios para aquisição de bens e direitos\r\n\r\n6499901\r\n\r\n6499-9/01\r\n\r\nClubes de investimento\r\n\r\n6499902\r\n\r\n6499-9/02\r\n\r\nSociedades de investimento\r\n\r\n6499903\r\n\r\n6499-9/03\r\n\r\nFundo garantidor de crédito\r\n\r\n6499904\r\n\r\n6499-9/04\r\n\r\nCaixas de financiamento de corporações\r\n\r\n6499905\r\n\r\n6499-9/05\r\n\r\nConcessão de crédito pelas OSCIP\r\n\r\n6499999\r\n\r\n6499-9/99\r\n\r\nOutras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n\r\n6511101\r\n\r\n6511-1/01\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros vida\r\n\r\n7420003\r\n\r\n7420-0/03\r\n\r\nLaboratórios fotográficos\r\n\r\n6512000\r\n\r\n6512-0/00\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros não vida\r\n\r\n6520100\r\n\r\n6520-1/00\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros-saúde\r\n\r\n6530800\r\n\r\n6530-8/00\r\n\r\nResseguros\r\n\r\n6541300\r\n\r\n6541-3/00\r\n\r\nPrevidência complementar fechada\r\n\r\n6542100\r\n\r\n6542-1/00\r\n\r\nPrevidência complementar aberta\r\n\r\n6550200\r\n\r\n6550-2/00\r\n\r\nPlanos de saúde\r\n\r\n6611801\r\n\r\n6611-8/01\r\n\r\nBolsa de valores\r\n\r\n6611802\r\n\r\n6611-8/02\r\n\r\nBolsa de mercadorias\r\n\r\n6611803\r\n\r\n6611-8/03\r\n\r\nBolsa de mercadorias e futuros\r\n\r\n6611804\r\n\r\n6611-8/04\r\n\r\nAdministração de mercados de balcão organizados\r\n\r\n6612601\r\n\r\n6612-6/01\r\n\r\nCorretoras de títulos e valores mobiliários\r\n\r\n6612602\r\n\r\n6612-6/02\r\n\r\nDistribuidoras de títulos e valores mobiliários\r\n\r\n6612603\r\n\r\n6612-6/03\r\n\r\nCorretoras de câmbio\r\n\r\n6612604\r\n\r\n6612-6/04\r\n\r\nCorretoras de contratos de mercadorias\r\n\r\n6612605\r\n\r\n6612-6/05\r\n\r\nAgentes de investimentos em aplicações financeiras\r\n\r\n6613400\r\n\r\n6613-4/00\r\n\r\nAdministração de cartões de crédito\r\n\r\n6619301\r\n\r\n6619-3/01\r\n\r\nServiços de liquidação e custódia\r\n\r\n6619302\r\n\r\n6619-3/02\r\n\r\nCorrespondentes de instituições financeiras\r\n\r\n6619303\r\n\r\n6619-3/03\r\n\r\nRepresentações de bancos estrangeiros\r\n\r\n6619304\r\n\r\n6619-3/04\r\n\r\nCaixas eletrônicos\r\n\r\n6619305\r\n\r\n6619-3/05\r\n\r\nOperadoras de cartões de débito\r\n\r\n6619399\r\n\r\n6619-3/99\r\n\r\nOutras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n\r\n5611203\r\n\r\n5611-2/03\r\n\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e similares\r\n\r\n3312102\r\n\r\n3312-1/02\r\n\r\nManutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle\r\n\r\n6622300\r\n\r\n6622-3/00\r\n\r\nCorretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde\r\n\r\n6629100\r\n\r\n6629-1/00\r\n\r\nAtividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente\r\n\r\n6630400\r\n\r\n6630-4/00\r\n\r\nAtividades de administração de fundos por contrato ou comissão\r\n\r\n3313902\r\n\r\n3313-9/02\r\n\r\nManutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos\r\n\r\n3312104\r\n\r\n3312-1/04\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos\r\n\r\n3314702\r\n\r\n3314-7/02\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas\r\n\r\n3314709\r\n\r\n3314-7/09\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório\r\n\r\n3314707\r\n\r\n3314-7/07\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial\r\n\r\n3314701\r\n\r\n3314-7/01\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas\r\n\r\n3314706\r\n\r\n3314-7/06\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas\r\n\r\n6911703\r\n\r\n6911-7/03\r\n\r\nAgente de propriedade industrial\r\n\r\n6912500\r\n\r\n6912-5/00\r\n\r\nCartórios\r\n\r\n3314713\r\n\r\n3314-7/13\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas-ferramenta\r\n\r\n4543900\r\n\r\n4543-9/00\r\n\r\nManutenção e reparação de motocicletas e motonetas\r\n\r\n3314712\r\n\r\n3314-7/12\r\n\r\nManutenção e reparação de tratores agrícolas\r\n\r\n3314703\r\n\r\n3314-7/03\r\n\r\nManutenção e reparação de válvulas industriais\r\n\r\n7319003\r\n\r\n7319-0/03\r\n\r\nMarketing direto\r\n\r\n7912100\r\n\r\n7912-1/00\r\n\r\nOperadores turísticos\r\n\r\n7490199\r\n\r\n7490-1/99\r\n\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente\r\n\r\n7119704\r\n\r\n7119-7/04\r\n\r\nServiços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho\r\n\r\n4618499\r\n\r\n4618-4/99\r\n\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n1340599\r\n\r\n1340-5/99\r\n\r\nOutros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n\r\n4721102\r\n\r\n4721-1/02\r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n\r\n5590603\r\n\r\n5590-6/03\r\n\r\nPensões (alojamento)\r\n\r\n6621501\r\n\r\n6621-5/01\r\n\r\nPeritos e avaliadores de seguros\r\n\r\n7210000\r\n\r\n7210-0/00\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais\r\n\r\n7319001\r\n\r\n7319-0/01\r\n\r\nCriação de estandes para feiras e exposições\r\n\r\n7220700\r\n\r\n7220-7/00\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas\r\n\r\n7320300\r\n\r\n7320-3/00\r\n\r\nPesquisas de mercado e de opinião pública\r\n\r\n6511102\r\n\r\n6511-1/02\r\n\r\nPlanos de auxílio-funeral\r\n\r\n7319099\r\n\r\n7319-0/99\r\n\r\nOutras atividades de publicidade não especificadas anteriormente\r\n\r\n6319400\r\n\r\n6319-4/00\r\n\r\nPortais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet\r\n\r\n8219999\r\n\r\n8219-9/99\r\n\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente\r\n\r\n1311100\r\n\r\n1311-1/00\r\n\r\nPreparação e fiação de fibras de algodão\r\n\r\n1312000\r\n\r\n1312-0/00\r\n\r\nPreparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão\r\n\r\n9001904\r\n\r\n9001-9/04\r\n\r\nProdução de espetáculos circenses, de marionetes e similares\r\n\r\n9001903\r\n\r\n9001-9/03\r\n\r\nProdução de espetáculos de dança\r\n\r\n5911102\r\n\r\n5911-1/02\r\n\r\nProdução de filmes para publicidade\r\n\r\n9319101\r\n\r\n9319-1/01\r\n\r\nProdução e promoção de eventos esportivos\r\n\r\n9001902\r\n\r\n9001-9/02\r\n\r\nProdução musical\r\n\r\n7490102\r\n\r\n7490-1/02\r\n\r\nEscafandria e mergulho\r\n\r\n9001901\r\n\r\n9001-9/01\r\n\r\nProdução teatral\r\n\r\n7319002\r\n\r\n7319-0/02\r\n\r\nPromoção de vendas\r\n\r\n4751202\r\n\r\n4751-2/02\r\n\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática\r\n\r\n3831999\r\n\r\n3831-9/99\r\n\r\nRecuperação de materiais metálicos, exceto alumínio\r\n\r\n3832700\r\n\r\n3832-7/00\r\n\r\nRecuperação de materiais plásticos\r\n\r\n7711000\r\n\r\n7711-0/00\r\n\r\nLocação de automóveis sem condutor\r\n\r\n9529105\r\n\r\n9529-1/05\r\n\r\nReparação de artigos do mobiliário\r\n\r\n9529104\r\n\r\n9529-1/04\r\n\r\nReparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados\r\n\r\n9529101\r\n\r\n9529-1/01\r\n\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem\r\n\r\n9529106\r\n\r\n9529-1/06\r\n\r\nReparação de jóias\r\n\r\n9529103\r\n\r\n9529-1/03\r\n\r\nReparação de relógios\r\n\r\n9511800\r\n\r\n9511-8/00\r\n\r\nReparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos\r\n\r\n9512600\r\n\r\n9512-6/00\r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos de comunicação\r\n\r\n7731400\r\n\r\n7731-4/00\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador\r\n\r\n7732201\r\n\r\n7732-2/01\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes\r\n\r\n7732202\r\n\r\n7732-2/02\r\n\r\nAluguel de andaimes\r\n\r\n9521500\r\n\r\n9521-5/00\r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n7739001\r\n\r\n7739-0/01\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador\r\n\r\n7739002\r\n\r\n7739-0/02\r\n\r\nAluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador\r\n\r\n7739003\r\n\r\n7739-0/03\r\n\r\nAluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes\r\n\r\n7739099\r\n\r\n7739-0/99\r\n\r\nAluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\n\r\n7740300\r\n\r\n7740-3/00\r\n\r\nGestão de ativos intangíveis não financeiros\r\n\r\n7810800\r\n\r\n7810-8/00\r\n\r\nSeleção e agenciamento de mão de obra\r\n\r\n7820500\r\n\r\n7820-5/00\r\n\r\nLocação de mão de obra temporária\r\n\r\n7830200\r\n\r\n7830-2/00\r\n\r\nFornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros\r\n\r\n9529199\r\n\r\n9529-1/99\r\n\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n\r\n4612500\r\n\r\n4612-5/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos\r\n\r\n7990200\r\n\r\n7990-2/00\r\n\r\nServiços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente\r\n\r\n8011101\r\n\r\n8011-1/01\r\n\r\nAtividades de vigilância e segurança privada\r\n\r\n4615000\r\n\r\n4615-0/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico\r\n\r\n8012900\r\n\r\n8012-9/00\r\n\r\nAtividades de transporte de valores\r\n\r\n4618402\r\n\r\n4618-4/02\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares\r\n\r\n8020002\r\n\r\n8020-0/02\r\n\r\nOutras atividades de serviços de segurança\r\n\r\n4618403\r\n\r\n4618-4/03\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações\r\n\r\n8111700\r\n\r\n8111-7/00\r\n\r\nServiços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais\r\n\r\n8121400\r\n\r\n8121-4/00\r\n\r\nLimpeza em prédios e em domicílios\r\n\r\n8130300\r\n\r\n8130-3/00\r\n\r\nAtividades paisagísticas\r\n\r\n4613300\r\n\r\n4613-3/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens\r\n\r\n4614100\r\n\r\n4614-1/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves\r\n\r\n4611700\r\n\r\n4611-7/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos\r\n\r\n4618401\r\n\r\n4618-4/01\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria\r\n\r\n4619200\r\n\r\n4619-2/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado\r\n\r\n4542101\r\n\r\n4542-1/01\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios\r\n\r\n4530706\r\n\r\n4530-7/06\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores\r\n\r\n8299701\r\n\r\n8299-7/01\r\n\r\nMedição de consumo de energia elétrica, gás e água\r\n\r\n8299702\r\n\r\n8299-7/02\r\n\r\nEmissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares\r\n\r\n4617600\r\n\r\n4617-6/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo\r\n\r\n8299704\r\n\r\n8299-7/04\r\n\r\nLeiloeiros independentes\r\n\r\n8299705\r\n\r\n8299-7/05\r\n\r\nServiços de levantamento de fundos sob contrato\r\n\r\n8299706\r\n\r\n8299-7/06\r\n\r\nCasas lotéricas\r\n\r\n4616800\r\n\r\n4616-8/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem\r\n\r\n8299799\r\n\r\n8299-7/99\r\n\r\nOutras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente\r\n\r\n8411600\r\n\r\n8411-6/00\r\n\r\nAdministração pública em geral\r\n\r\n8412400\r\n\r\n8412-4/00\r\n\r\nRegulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais\r\n\r\n8413200\r\n\r\n8413-2/00\r\n\r\nRegulação das atividades econômicas\r\n\r\n8421300\r\n\r\n8421-3/00\r\n\r\nRelações exteriores\r\n\r\n8422100\r\n\r\n8422-1/00\r\n\r\nDefesa\r\n\r\n8423000\r\n\r\n8423-0/00\r\n\r\nJustiça\r\n\r\n8424800\r\n\r\n8424-8/00\r\n\r\nSegurança e ordem pública\r\n\r\n8425600\r\n\r\n8425-6/00\r\n\r\nDefesa Civil\r\n\r\n8430200\r\n\r\n8430-2/00\r\n\r\nSeguridade social obrigatória\r\n\r\n8531700\r\n\r\n8531-7/00\r\n\r\nEducação superior - graduação\r\n\r\n8532500\r\n\r\n8532-5/00\r\n\r\nEducação superior - graduação e pós-graduação\r\n\r\n8533300\r\n\r\n8533-3/00\r\n\r\nEducação superior - pós-graduação e extensão\r\n\r\n8541400\r\n\r\n8541-4/00\r\n\r\nEducação profissional de nível técnico\r\n\r\n8542200\r\n\r\n8542-2/00\r\n\r\nEducação profissional de nível tecnológico\r\n\r\n8550301\r\n\r\n8550-3/01\r\n\r\nAdministração de caixas escolares\r\n\r\n8550302\r\n\r\n8550-3/02\r\n\r\nAtividades de apoio à educação, exceto caixas escolares\r\n\r\n4512901\r\n\r\n4512-9/01\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores\r\n\r\n9002702\r\n\r\n9002-7/02\r\n\r\nRestauração de obras de arte\r\n\r\n9102302\r\n\r\n9102-3/02\r\n\r\nRestauração e conservação de lugares e prédios históricos\r\n\r\n5611201\r\n\r\n5611-2/01\r\n\r\nRestaurantes e similares\r\n\r\n8299707\r\n\r\n8299-7/07\r\n\r\nSalas de acesso à Internet\r\n\r\n6911701\r\n\r\n6911-7/01\r\n\r\nServiços advocatícios\r\n\r\n8599601\r\n\r\n8599-6/01\r\n\r\nFormação de condutores\r\n\r\n8599602\r\n\r\n8599-6/02\r\n\r\nCursos de pilotagem\r\n\r\n8211300\r\n\r\n8211-3/00\r\n\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo\r\n\r\n1822999\r\n\r\n1822-9/99\r\n\r\nServiços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação\r\n\r\n8011102\r\n\r\n8011-1/02\r\n\r\nServiços de adestramento de cães de guarda\r\n\r\n7490103\r\n\r\n7490-1/03\r\n\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias\r\n\r\n5620102\r\n\r\n5620-1/02\r\n\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê\r\n\r\n4520004\r\n\r\n4520-0/04\r\n\r\nServiços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores\r\n\r\n7111100\r\n\r\n7111-1/00\r\n\r\nServiços de arquitetura\r\n\r\n4520006\r\n\r\n4520-0/06\r\n\r\nServiços de borracharia para veículos automotores\r\n\r\n4520008\r\n\r\n4520-0/08\r\n\r\nServiços de capotaria\r\n\r\n7119701\r\n\r\n7119-7/01\r\n\r\nServiços de cartografia, topografia e geodésia\r\n\r\n7119703\r\n\r\n7119-7/03\r\n\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia\r\n\r\n5912001\r\n\r\n5912-0/01\r\n\r\nServiços de dublagem\r\n\r\n1822901\r\n\r\n1822-9/01\r\n\r\nServiços de encadernação e plastificação\r\n\r\n9001906\r\n\r\n9001-9/06\r\n\r\nAtividades de sonorização e de iluminação\r\n\r\n9001999\r\n\r\n9001-9/99\r\n\r\nArtes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente\r\n\r\n7112000\r\n\r\n7112-0/00\r\n\r\nServiços de engenharia\r\n\r\n8299703\r\n\r\n8299-7/03\r\n\r\nServiços de gravação de carimbos, exceto confecção\r\n\r\n4520007\r\n\r\n4520-0/07\r\n\r\nServiços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores\r\n\r\n4520002\r\n\r\n4520-0/02\r\n\r\nServiços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores\r\n\r\n4520005\r\n\r\n4520-0/05\r\n\r\nServiços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores\r\n\r\n4520003\r\n\r\n4520-0/03\r\n\r\nServiços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores\r\n\r\n9411100\r\n\r\n9411-1/00\r\n\r\nAtividades de organizações associativas patronais e empresariais\r\n\r\n9412001\r\n\r\n9412-0/01\r\n\r\nAtividades de fiscalização profissional\r\n\r\n9412099\r\n\r\n9412-0/99\r\n\r\nOutras atividades associativas profissionais\r\n\r\n9420100\r\n\r\n9420-1/00\r\n\r\nAtividades de organizações sindicais\r\n\r\n4520001\r\n\r\n4520-0/01\r\n\r\nServiços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores\r\n\r\n9492800\r\n\r\n9492-8/00\r\n\r\nAtividades de organizações políticas\r\n\r\n7420005\r\n\r\n7420-0/05\r\n\r\nServiços de microfilmagem\r\n\r\n9499500\r\n\r\n9499-5/00\r\n\r\nAtividades associativas não especificadas anteriormente\r\n\r\n5912002\r\n\r\n5912-0/02\r\n\r\nServiços de mixagem sonora em produção audiovisual\r\n\r\n3329501\r\n\r\n3329-5/01\r\n\r\nServiços de montagem de móveis de qualquer material\r\n\r\n8230001\r\n\r\n8230-0/01\r\n\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas\r\n\r\n3250706\r\n\r\n3250-7/06\r\n\r\nServiços de prótese dentária\r\n\r\n7490101\r\n\r\n7490-1/01\r\n\r\nServiços de tradução, interpretação e similares\r\n\r\n2539002\r\n\r\n2539-0/02\r\n\r\nServiços de tratamento e revestimento em metais\r\n\r\n2539001\r\n\r\n2539-0/01\r\n\r\nServiços de usinagem, torneiria e solda\r\n\r\n6209100\r\n\r\n6209-1/00\r\n\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação\r\n\r\n7120100\r\n\r\n7120-1/00\r\n\r\nTestes e análises técnicas\r\n\r\n6311900\r\n\r\n6311-9/00\r\n\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet\r\n\r\n8599604\r\n\r\n8599-6/04\r\n\r\nTreinamento em desenvolvimento profissional e gerencial\r\n\r\n8599603\r\n\r\n8599-6/03\r\n\r\nTreinamento em informática\r\n\r\n9609204\r\n\r\n9609-2/04\r\n\r\nExploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda\r\n\r\n9609208\r\n\r\n9609-2/08\r\n\r\nHigiene e embelezamento de animais domésticos\r\n\r\n9700500\r\n\r\n9700-5/00\r\n\r\nServiços domésticos\r\n\r\n6201502\r\n\r\n6201-5/02\r\n\r\nWeb desing\r\n\r\nANEXO 2 - RISCO 2\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n4541203\r\n\r\n4541-2/03\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas novas\r\n\r\n4541204\r\n\r\n4541-2/04\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas\r\n\r\n3702900\r\n\r\n3702-9/00\r\n\r\nAtividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes\r\n\r\n4211102\r\n\r\n4211-1/02\r\n\r\nPintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos\r\n\r\n4221905\r\n\r\n4221-9/05\r\n\r\nManutenção de estações e redes de telecomunicações\r\n\r\n4321500\r\n\r\n4321-5/00\r\n\r\nInstalação e manutenção elétrica\r\n\r\n4329105\r\n\r\n4329-1/05\r\n\r\nTratamentos térmicos, acústicos ou de vibração\r\n\r\n4330404\r\n\r\n4330-4/04\r\n\r\nServiços de pintura de edifícios em geral\r\n\r\n4330405\r\n\r\n4330-4/05\r\n\r\nAplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores\r\n\r\n4511101\r\n\r\n4511-1/01\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos\r\n\r\n4511102\r\n\r\n4511-1/02\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados\r\n\r\n4511103\r\n\r\n4511-1/03\r\n\r\nComércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados\r\n\r\n4511104\r\n\r\n4511-1/04\r\n\r\nComércio por atacado de caminhões novos e usados\r\n\r\n4511105\r\n\r\n4511-1/05\r\n\r\nComércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados\r\n\r\n4511106\r\n\r\n4511-1/06\r\n\r\nComércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados\r\n\r\n4512902\r\n\r\n4512-9/02\r\n\r\nComércio sob consignação de veículos automotores\r\n\r\n4541201\r\n\r\n4541-2/01\r\n\r\nComércio por atacado de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4631100\r\n\r\n4631-1/00\r\n\r\nComércio atacadista de leite e laticínios\r\n\r\n4633801\r\n\r\n4633-8/01\r\n\r\nComércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos\r\n\r\n4633802\r\n\r\n4633-8/02\r\n\r\nComércio atacadista de aves vivas e ovos\r\n\r\n4634601\r\n\r\n4634-6/01\r\n\r\nComércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados\r\n\r\n4634602\r\n\r\n4634-6/02\r\n\r\nComércio atacadista de aves abatidas e derivados\r\n\r\n4634603\r\n\r\n4634-6/03\r\n\r\nComércio atacadista de pescados e frutos do mar\r\n\r\n4634699\r\n\r\n4634-6/99\r\n\r\nComércio atacadista de carnes e derivados de outros animais\r\n\r\n4637102\r\n\r\n4637-1/02\r\n\r\nComércio atacadista de açúcar\r\n\r\n4637105\r\n\r\n4637-1/05\r\n\r\nComércio atacadista de massas alimentícias\r\n\r\n4637106\r\n\r\n4637-1/06\r\n\r\nComércio atacadista de sorvetes\r\n\r\n4649401\r\n\r\n4649-4/01\r\n\r\nComércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n4721103\r\n\r\n4721-1/03\r\n\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n\r\n4722902\r\n\r\n4722-9/02\r\n\r\nPeixaria\r\n\r\n4724500\r\n\r\n4724-5/00\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\n4744005\r\n\r\n4744-0/05\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4772500\r\n\r\n4772-5/00\r\n\r\nComércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n\r\n4789005\r\n\r\n4789-0/05\r\n\r\nComércio varejista de produtos saneantes domissanitários\r\n\r\n4789099\r\n\r\n4789-0/99\r\n\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n4912401\r\n\r\n4912-4/01\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual\r\n\r\n4912402\r\n\r\n4912-4/02\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana\r\n\r\n4912403\r\n\r\n4912-4/03\r\n\r\nTransporte metroviário\r\n\r\n4950700\r\n\r\n4950-7/00\r\n\r\nTrens turísticos, teleféricos e similares\r\n\r\n5011401\r\n\r\n5011-4/01\r\n\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Carga\r\n\r\n5011402\r\n\r\n5011-4/02\r\n\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Passageiros\r\n\r\n5012201\r\n\r\n5012-2/01\r\n\r\nTransporte marítimo de longo curso - Carga\r\n\r\n5012202\r\n\r\n5012-2/02\r\n\r\nTransporte marítimo de longo curso - Passageiros\r\n\r\n5021101\r\n\r\n5021-1/01\r\n\r\nTransporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia\r\n\r\n5021102\r\n\r\n5021-1/02\r\n\r\nTransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n\r\n5022001\r\n\r\n5022-0/01\r\n\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia\r\n\r\n5022002\r\n\r\n5022-0/02\r\n\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n\r\n5030101\r\n\r\n5030-1/01\r\n\r\nNavegação de apoio marítimo\r\n\r\n5030103\r\n\r\n5030-1/03\r\n\r\nServiço de rebocadores e empurradores\r\n\r\n5091201\r\n\r\n5091-2/01\r\n\r\nTransporte por navegação de travessia, municipal\r\n\r\n5091202\r\n\r\n5091-2/02\r\n\r\nTransporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n5099801\r\n\r\n5099-8/01\r\n\r\nTransporte aquaviário para passeios turísticos\r\n\r\n5099899\r\n\r\n5099-8/99\r\n\r\nOutros transportes aquaviários não especificados anteriormente\r\n\r\n5111100\r\n\r\n5111-1/00\r\n\r\nTransporte aéreo de passageiros regular\r\n\r\n5112901\r\n\r\n5112-9/01\r\n\r\nServiço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação\r\n\r\n5223100\r\n\r\n5223-1/00\r\n\r\nEstacionamento de veículos\r\n\r\n5239799\r\n\r\n5239-7/99\r\n\r\nAtividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente\r\n\r\n5240199\r\n\r\n5240-1/99\r\n\r\nAtividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n\r\n5510801\r\n\r\n5510-8/01\r\n\r\nHotéis\r\n\r\n5510802\r\n\r\n5510-8/02\r\n\r\nApart-hotéis\r\n\r\n5510803\r\n\r\n5510-8/03\r\n\r\nMotéis\r\n\r\n5590699\r\n\r\n5590-6/99\r\n\r\nOutros alojamentos não especificados anteriormente\r\n\r\n5612100\r\n\r\n5612-1/00\r\n\r\nServiços ambulantes de alimentação\r\n\r\n5620103\r\n\r\n5620-1/03\r\n\r\nCantinas - serviços de alimentação privativos\r\n\r\n5620104\r\n\r\n5620-1/04\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar\r\n\r\n9900800\r\n\r\n9900-8/00\r\n\r\nOrganismos internacionais e outras instituições extraterritoriais\r\n\r\n7719501\r\n\r\n7719-5/01\r\n\r\nLocação de embarcações sem tripulação, exceto para finsrecreativos\r\n\r\n7719502\r\n\r\n7719-5/02\r\n\r\nLocação de aeronaves sem tripulação\r\n\r\n7719599\r\n\r\n7719-5/99\r\n\r\nLocação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor\r\n\r\n8112500\r\n\r\n8112-5/00\r\n\r\nCondomínios prediais\r\n\r\n8512100\r\n\r\n8512-1/00\r\n\r\nEducação infantil - pré-escola\r\n\r\n8513900\r\n\r\n8513-9/00\r\n\r\nEnsino fundamental\r\n\r\n8520100\r\n\r\n8520-1/00\r\n\r\nEnsino médio\r\n\r\n8599699\r\n\r\n8599-6/99\r\n\r\nOutras atividades de ensino não especificadas anteriormente\r\n\r\n8622400\r\n\r\n8622-4/00\r\n\r\nServiços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências\r\n\r\n8690901\r\n\r\n8690-9/01\r\n\r\nAtividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana\r\n\r\n8690903\r\n\r\n8690-9/03\r\n\r\nAtividades de acupuntura\r\n\r\n8690904\r\n\r\n8690-9/04\r\n\r\nAtividades de podologia\r\n\r\n8711504\r\n\r\n8711-5/04\r\n\r\nCentros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS\r\n\r\n8720401\r\n\r\n8720-4/01\r\n\r\nAtividades de centros de assistência psicossocial\r\n\r\n8800600\r\n\r\n8800-6/00\r\n\r\nServiços de assistência social sem alojamento\r\n\r\n9313100\r\n\r\n9313-1/00\r\n\r\nAtividades de condicionamento físico\r\n\r\n9602502\r\n\r\n9602-5/02\r\n\r\nAtividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza\r\n\r\n9603304\r\n\r\n9603-3/04\r\n\r\nServiços de funerárias\r\n\r\n9603399\r\n\r\n9603-3/99\r\n\r\nAtividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente\r\n\r\n9609205\r\n\r\n9609-2/05\r\n\r\nAtividades de sauna e banhos\r\n\r\n9609207\r\n\r\n9609-2/07\r\n\r\nAlojamento de animais domésticos\r\n\r\n9609299\r\n\r\n9609-2/99\r\n\r\nOutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente\r\n\r\nANEXO 3 - RISCO 3\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n111302\r\n\r\n0111-3/02\r\n\r\nCultivo de milho\r\n\r\n111303\r\n\r\n0111-3/03\r\n\r\nCultivo de trigo\r\n\r\n111399\r\n\r\n0111-3/99\r\n\r\nCultivo de outros cereais não especificados anteriormente\r\n\r\n112101\r\n\r\n0112-1/01\r\n\r\nCultivo de algodão herbáceo\r\n\r\n112102\r\n\r\n0112-1/02\r\n\r\nCultivo de juta\r\n\r\n112199\r\n\r\n0112-1/99\r\n\r\nCultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n\r\n113000\r\n\r\n0113-0/00\r\n\r\nCultivo de cana-de-açúcar\r\n\r\n114800\r\n\r\n0114-8/00\r\n\r\nCultivo de fumo\r\n\r\n115600\r\n\r\n0115-6/00\r\n\r\nCultivo de soja\r\n\r\n116401\r\n\r\n0116-4/01\r\n\r\nCultivo de amendoim\r\n\r\n116402\r\n\r\n0116-4/02\r\n\r\nCultivo de girassol\r\n\r\n116403\r\n\r\n0116-4/03\r\n\r\nCultivo de mamona\r\n\r\n116499\r\n\r\n0116-4/99\r\n\r\nCultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n\r\n119901\r\n\r\n0119-9/01\r\n\r\nCultivo de abacaxi\r\n\r\n119902\r\n\r\n0119-9/02\r\n\r\nCultivo de alho\r\n\r\n119903\r\n\r\n0119-9/03\r\n\r\nCultivo de batata-inglesa\r\n\r\n119904\r\n\r\n0119-9/04\r\n\r\nCultivo de cebola\r\n\r\n119905\r\n\r\n0119-9/05\r\n\r\nCultivo de feijão\r\n\r\n119906\r\n\r\n0119-9/06\r\n\r\nCultivo de mandioca\r\n\r\n119907\r\n\r\n0119-9/07\r\n\r\nCultivo de melão\r\n\r\n119908\r\n\r\n0119-9/08\r\n\r\nCultivo de melancia\r\n\r\n119909\r\n\r\n0119-9/09\r\n\r\nCultivo de tomate rasteiro\r\n\r\n119999\r\n\r\n0119-9/99\r\n\r\nCultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n\r\n121102\r\n\r\n0121-1/02\r\n\r\nCultivo de morango\r\n\r\n122900\r\n\r\n0122-9/00\r\n\r\nCultivo de flores e plantas ornamentais\r\n\r\n131800\r\n\r\n0131-8/00\r\n\r\nCultivo de laranja\r\n\r\n132600\r\n\r\n0132-6/00\r\n\r\nCultivo de uva\r\n\r\n133401\r\n\r\n0133-4/01\r\n\r\nCultivo de açaí\r\n\r\n133402\r\n\r\n0133-4/02\r\n\r\nCultivo de banana\r\n\r\n133403\r\n\r\n0133-4/03\r\n\r\nCultivo de caju\r\n\r\n133404\r\n\r\n0133-4/04\r\n\r\nCultivo de cítricos, exceto laranja\r\n\r\n133405\r\n\r\n0133-4/05\r\n\r\nCultivo de coco-da-baía\r\n\r\n133406\r\n\r\n0133-4/06\r\n\r\nCultivo de guaraná\r\n\r\n133407\r\n\r\n0133-4/07\r\n\r\nCultivo de maçã\r\n\r\n133408\r\n\r\n0133-4/08\r\n\r\nCultivo de mamão\r\n\r\n133409\r\n\r\n0133-4/09\r\n\r\nCultivo de maracujá\r\n\r\n133410\r\n\r\n0133-4/10\r\n\r\nCultivo de manga\r\n\r\n133411\r\n\r\n0133-4/11\r\n\r\nCultivo de pêssego\r\n\r\n133499\r\n\r\n0133-4/99\r\n\r\nCultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente\r\n\r\n134200\r\n\r\n0134-2/00\r\n\r\nCultivo de café\r\n\r\n135100\r\n\r\n0135-1/00\r\n\r\nCultivo de cacau\r\n\r\n139301\r\n\r\n0139-3/01\r\n\r\nCultivo de chá-da-índia\r\n\r\n139302\r\n\r\n0139-3/02\r\n\r\nCultivo de erva-mate\r\n\r\n139303\r\n\r\n0139-3/03\r\n\r\nCultivo de pimenta-do-reino\r\n\r\n139304\r\n\r\n0139-3/04\r\n\r\nCultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino\r\n\r\n139305\r\n\r\n0139-3/05\r\n\r\nCultivo de dendê\r\n\r\n139306\r\n\r\n0139-3/06\r\n\r\nCultivo de seringueira\r\n\r\n139399\r\n\r\n0139-3/99\r\n\r\nCultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente\r\n\r\n141501\r\n\r\n0141-5/01\r\n\r\nProdução de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto\r\n\r\n141502\r\n\r\n0141-5/02\r\n\r\nProdução de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto\r\n\r\n142300\r\n\r\n0142-3/00\r\n\r\nProdução de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas\r\n\r\n151201\r\n\r\n0151-2/01\r\n\r\nCriação de bovinos para corte\r\n\r\n151202\r\n\r\n0151-2/02\r\n\r\nCriação de bovinos para leite\r\n\r\n151203\r\n\r\n0151-2/03\r\n\r\nCriação de bovinos, exceto para corte e leite\r\n\r\n152101\r\n\r\n0152-1/01\r\n\r\nCriação de bufalinos\r\n\r\n152102\r\n\r\n0152-1/02\r\n\r\nCriação de equinos\r\n\r\n152103\r\n\r\n0152-1/03\r\n\r\nCriação de asininos e muares\r\n\r\n153901\r\n\r\n0153-9/01\r\n\r\nCriação de caprinos\r\n\r\n153902\r\n\r\n0153-9/02\r\n\r\nCriação de ovinos, inclusive para produção de lã\r\n\r\n154700\r\n\r\n0154-7/00\r\n\r\nCriação de suínos\r\n\r\n155501\r\n\r\n0155-5/01\r\n\r\nCriação de frangos para corte\r\n\r\n155502\r\n\r\n0155-5/02\r\n\r\nProdução de pintos de um dia\r\n\r\n155503\r\n\r\n0155-5/03\r\n\r\nCriação de outros galináceos, exceto para corte\r\n\r\n155504\r\n\r\n0155-5/04\r\n\r\nCriação de aves, exceto galináceos\r\n\r\n155505\r\n\r\n0155-5/05\r\n\r\nProdução de ovos\r\n\r\n159801\r\n\r\n0159-8/01\r\n\r\nApicultura\r\n\r\n159803\r\n\r\n0159-8/03\r\n\r\nCriação de escargô\r\n\r\n159804\r\n\r\n0159-8/04\r\n\r\nCriação de bicho-da-seda\r\n\r\n159899\r\n\r\n0159-8/99\r\n\r\nCriação de outros animais não especificados anteriormente\r\n\r\n161001\r\n\r\n0161-0/01\r\n\r\nServiço de pulverização e controle de pragas agrícolas\r\n\r\n210101\r\n\r\n0210-1/01\r\n\r\nCultivo de eucalipto\r\n\r\n210102\r\n\r\n0210-1/02\r\n\r\nCultivo de acácia-negra\r\n\r\n210103\r\n\r\n0210-1/03\r\n\r\nCultivo de pinus\r\n\r\n210104\r\n\r\n0210-1/04\r\n\r\nCultivo de teca\r\n\r\n210105\r\n\r\n0210-1/05\r\n\r\nCultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca\r\n\r\n210106\r\n\r\n0210-1/06\r\n\r\nCultivo de mudas em viveiros florestais\r\n\r\n210107\r\n\r\n0210-1/07\r\n\r\nExtração de madeira em florestas plantadas\r\n\r\n210108\r\n\r\n0210-1/08\r\n\r\nProdução de carvão vegetal - florestas plantadas\r\n\r\n210109\r\n\r\n0210-1/09\r\n\r\nProdução de casca de acácia-negra - florestas plantadas\r\n\r\n210199\r\n\r\n0210-1/99\r\n\r\nProdução de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas\r\n\r\n220901\r\n\r\n0220-9/01\r\n\r\nExtração de madeira em florestas nativas\r\n\r\n220902\r\n\r\n0220-9/02\r\n\r\nProdução de carvão vegetal - florestas nativas\r\n\r\n220903\r\n\r\n0220-9/03\r\n\r\nColeta de castanha-do-pará em florestas nativas\r\n\r\n220904\r\n\r\n0220-9/04\r\n\r\nColeta de látex em florestas nativas\r\n\r\n220905\r\n\r\n0220-9/05\r\n\r\nColeta de palmito em florestas nativas\r\n\r\n220906\r\n\r\n0220-9/06\r\n\r\nConservação de florestas nativas\r\n\r\n220999\r\n\r\n0220-9/99\r\n\r\nColeta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas\r\n\r\n321301\r\n\r\n0321-3/01\r\n\r\nCriação de peixes em água salgada e salobra\r\n\r\n321302\r\n\r\n0321-3/02\r\n\r\nCriação de camarões em água salgada e salobra\r\n\r\n321303\r\n\r\n0321-3/03\r\n\r\nCriação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra\r\n\r\n321304\r\n\r\n0321-3/04\r\n\r\nCriação de peixes ornamentais em água salgada e salobra\r\n\r\n321399\r\n\r\n0321-3/99\r\n\r\nCultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente\r\n\r\n322101\r\n\r\n0322-1/01\r\n\r\nCriação de peixes em água doce\r\n\r\n322102\r\n\r\n0322-1/02\r\n\r\nCriação de camarões em água doce\r\n\r\n322103\r\n\r\n0322-1/03\r\n\r\nCriação de ostras e mexilhões em água doce\r\n\r\n322104\r\n\r\n0322-1/04\r\n\r\nCriação de peixes ornamentais em água doce\r\n\r\n322105\r\n\r\n0322-1/05\r\n\r\nRanicultura\r\n\r\n322106\r\n\r\n0322-1/06\r\n\r\nCriação de jacaré\r\n\r\n322199\r\n\r\n0322-1/99\r\n\r\nCultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente\r\n\r\n500301\r\n\r\n0500-3/01\r\n\r\nExtração de carvão mineral\r\n\r\n500302\r\n\r\n0500-3/02\r\n\r\nBeneficiamento de carvão mineral\r\n\r\n600001\r\n\r\n0600-0/01\r\n\r\nExtração de petróleo e gás natural\r\n\r\n600002\r\n\r\n0600-0/02\r\n\r\nExtração e beneficiamento de xisto\r\n\r\n600003\r\n\r\n0600-0/03\r\n\r\nExtração e beneficiamento de areias betuminosas\r\n\r\n710301\r\n\r\n0710-3/01\r\n\r\nExtração de minério de ferro\r\n\r\n710302\r\n\r\n0710-3/02\r\n\r\nPelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro\r\n\r\n721901\r\n\r\n0721-9/01\r\n\r\nExtração de minério de alumínio\r\n\r\n721902\r\n\r\n0721-9/02\r\n\r\nBeneficiamento de minério de alumínio\r\n\r\n722701\r\n\r\n0722-7/01\r\n\r\nExtração de minério de estanho\r\n\r\n722702\r\n\r\n0722-7/02\r\n\r\nBeneficiamento de minério de estanho\r\n\r\n723501\r\n\r\n0723-5/01\r\n\r\nExtração de minério de manganês\r\n\r\n723502\r\n\r\n0723-5/02\r\n\r\nBeneficiamento de minério de manganês\r\n\r\n724301\r\n\r\n0724-3/01\r\n\r\nExtração de minério de metais preciosos\r\n\r\n724302\r\n\r\n0724-3/02\r\n\r\nBeneficiamento de minério de metais preciosos\r\n\r\n725100\r\n\r\n0725-1/00\r\n\r\nExtração de minerais radioativos\r\n\r\n729401\r\n\r\n0729-4/01\r\n\r\nExtração de minérios de nióbio e titânio\r\n\r\n729402\r\n\r\n0729-4/02\r\n\r\nExtração de minério de tungstênio\r\n\r\n729403\r\n\r\n0729-4/03\r\n\r\nExtração de minério de níquel\r\n\r\n729404\r\n\r\n0729-4/04\r\n\r\nExtração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente\r\n\r\n729405\r\n\r\n0729-4/05\r\n\r\nBeneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente\r\n\r\n810001\r\n\r\n0810-0/01\r\n\r\nExtração de ardósia e beneficiamento associado\r\n\r\n810002\r\n\r\n0810-0/02\r\n\r\nExtração de granito e beneficiamento associado\r\n\r\n810003\r\n\r\n0810-0/03\r\n\r\nExtração de mármore e beneficiamento associado\r\n\r\n810004\r\n\r\n0810-0/04\r\n\r\nExtração de calcário e dolomita e beneficiamento associado\r\n\r\n810005\r\n\r\n0810-0/05\r\n\r\nExtração de gesso e caulim\r\n\r\n810006\r\n\r\n0810-0/06\r\n\r\nExtração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado\r\n\r\n810007\r\n\r\n0810-0/07\r\n\r\nExtração de argila e beneficiamento associado\r\n\r\n810008\r\n\r\n0810-0/08\r\n\r\nExtração de saibro e beneficiamento associado\r\n\r\n810009\r\n\r\n0810-0/09\r\n\r\nExtração de basalto e beneficiamento associado\r\n\r\n810010\r\n\r\n0810-0/10\r\n\r\nBeneficiamento de gesso e caulim associado à extração\r\n\r\n810099\r\n\r\n0810-0/99\r\n\r\nExtração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado\r\n\r\n891600\r\n\r\n0891-6/00\r\n\r\nExtração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos\r\n\r\n892401\r\n\r\n0892-4/01\r\n\r\nExtração de sal marinho\r\n\r\n892402\r\n\r\n0892-4/02\r\n\r\nExtração de sal-gema\r\n\r\n892403\r\n\r\n0892-4/03\r\n\r\nRefino e outros tratamentos do sal\r\n\r\n893200\r\n\r\n0893-2/00\r\n\r\nExtração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)\r\n\r\n899101\r\n\r\n0899-1/01\r\n\r\nExtração de grafita\r\n\r\n899102\r\n\r\n0899-1/02\r\n\r\nExtração de quartzo\r\n\r\n899103\r\n\r\n0899-1/03\r\n\r\nExtração de amianto\r\n\r\n899199\r\n\r\n0899-1/99\r\n\r\nExtração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente\r\n\r\n910600\r\n\r\n0910-6/00\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de petróleo e gás natural\r\n\r\n990401\r\n\r\n0990-4/01\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de minério de ferro\r\n\r\n990402\r\n\r\n0990-4/02\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos\r\n\r\n990403\r\n\r\n0990-4/03\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de minerais não metálicos\r\n\r\n1011201\r\n\r\n1011-2/01\r\n\r\nFrigorífico - abate de bovinos\r\n\r\n1011202\r\n\r\n1011-2/02\r\n\r\nFrigorífico - abate de equinos\r\n\r\n1011203\r\n\r\n1011-2/03\r\n\r\nFrigorífico - abate de ovinos e caprinos\r\n\r\n1011204\r\n\r\n1011-2/04\r\n\r\nFrigorífico - abate de bufalinos\r\n\r\n1011205\r\n\r\n1011-2/05\r\n\r\nMatadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos\r\n\r\n1012101\r\n\r\n1012-1/01\r\n\r\nAbate de aves\r\n\r\n1012102\r\n\r\n1012-1/02\r\n\r\nAbate de pequenos animais\r\n\r\n1012103\r\n\r\n1012-1/03\r\n\r\nFrigorífico - abate de suínos\r\n\r\n1012104\r\n\r\n1012-1/04\r\n\r\nMatadouro - abate de suínos sob contrato\r\n\r\n1013901\r\n\r\n1013-9/01\r\n\r\nFabricação de produtos de carne\r\n\r\n1013902\r\n\r\n1013-9/02\r\n\r\nPreparação de subprodutos do abate\r\n\r\n1020101\r\n\r\n1020-1/01\r\n\r\nPreservação de peixes, crustáceos e moluscos\r\n\r\n1020102\r\n\r\n1020-1/02\r\n\r\nFabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos\r\n\r\n1031700\r\n\r\n1031-7/00\r\n\r\nFabricação de conservas de frutas\r\n\r\n1032501\r\n\r\n1032-5/01\r\n\r\nFabricação de conservas de palmito\r\n\r\n1032599\r\n\r\n1032-5/99\r\n\r\nFabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito\r\n\r\n1033301\r\n\r\n1033-3/01\r\n\r\nFabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes\r\n\r\n1033302\r\n\r\n1033-3/02\r\n\r\nFabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados\r\n\r\n1041400\r\n\r\n1041-4/00\r\n\r\nFabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho\r\n\r\n1042200\r\n\r\n1042-2/00\r\n\r\nFabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho\r\n\r\n1043100\r\n\r\n1043-1/00\r\n\r\nFabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais\r\n\r\n1051100\r\n\r\n1051-1/00\r\n\r\nPreparação do leite\r\n\r\n1052000\r\n\r\n1052-0/00\r\n\r\nFabricação de laticínios\r\n\r\n1053800\r\n\r\n1053-8/00\r\n\r\nFabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis\r\n\r\n1061901\r\n\r\n1061-9/01\r\n\r\nBeneficiamento de arroz\r\n\r\n1061902\r\n\r\n1061-9/02\r\n\r\nFabricação de produtos do arroz\r\n\r\n1062700\r\n\r\n1062-7/00\r\n\r\nMoagem de trigo e fabricação de derivados\r\n\r\n1063500\r\n\r\n1063-5/00\r\n\r\nFabricação de farinha de mandioca e derivados\r\n\r\n1064300\r\n\r\n1064-3/00\r\n\r\nFabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho\r\n\r\n1065101\r\n\r\n1065-1/01\r\n\r\nFabricação de amidos e féculas de vegetais\r\n\r\n1065102\r\n\r\n1065-1/02\r\n\r\nFabricação de óleo de milho em bruto\r\n\r\n1065103\r\n\r\n1065-1/03\r\n\r\nFabricação de óleo de milho refinado\r\n\r\n1066000\r\n\r\n1066-0/00\r\n\r\nFabricação de alimentos para animais\r\n\r\n1069400\r\n\r\n1069-4/00\r\n\r\nMoagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente\r\n\r\n1071600\r\n\r\n1071-6/00\r\n\r\nFabricação de açúcar em bruto\r\n\r\n1072401\r\n\r\n1072-4/01\r\n\r\nFabricação de açúcar de cana refinado\r\n\r\n1072402\r\n\r\n1072-4/02\r\n\r\nFabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba\r\n\r\n1081301\r\n\r\n1081-3/01\r\n\r\nBeneficiamento de café\r\n\r\n1081302\r\n\r\n1081-3/02\r\n\r\nTorrefação e moagem de café\r\n\r\n1082100\r\n\r\n1082-1/00\r\n\r\nFabricação de produtos à base de café\r\n\r\n1091101\r\n\r\n1091-1/01\r\n\r\nFabricação de produtos de panificação industrial\r\n\r\n1096100\r\n\r\n1096-1/00\r\n\r\nFabricação de alimentos e pratos prontos\r\n\r\n1099601\r\n\r\n1099-6/01\r\n\r\nFabricação de vinagres\r\n\r\n1099602\r\n\r\n1099-6/02\r\n\r\nFabricação de pós-alimentícios\r\n\r\n1099603\r\n\r\n1099-6/03\r\n\r\nFabricação de fermentos e leveduras\r\n\r\n1099605\r\n\r\n1099-6/05\r\n\r\nFabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)\r\n\r\n1099606\r\n\r\n1099-6/06\r\n\r\nFabricação de adoçantes naturais e artificiais\r\n\r\n1099607\r\n\r\n1099-6/07\r\n\r\nFabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares\r\n\r\n1099699\r\n\r\n1099-6/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n1111901\r\n\r\n1111-9/01\r\n\r\nFabricação de aguardente de cana-de-açúcar\r\n\r\n1111902\r\n\r\n1111-9/02\r\n\r\nFabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas\r\n\r\n1112700\r\n\r\n1112-7/00\r\n\r\nFabricação de vinho\r\n\r\n1113501\r\n\r\n1113-5/01\r\n\r\nFabricação de malte, inclusive malte uísque\r\n\r\n1113502\r\n\r\n1113-5/02\r\n\r\nFabricação de cervejas e chopes\r\n\r\n1121600\r\n\r\n1121-6/00\r\n\r\nFabricação de águas envasadas\r\n\r\n1122401\r\n\r\n1122-4/01\r\n\r\nFabricação de refrigerantes\r\n\r\n1122402\r\n\r\n1122-4/02\r\n\r\nFabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo\r\n\r\n1122403\r\n\r\n1122-4/03\r\n\r\nFabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas\r\n\r\n1122404\r\n\r\n1122-4/04\r\n\r\nFabricação de bebidas isotônicas\r\n\r\n1122499\r\n\r\n1122-4/99\r\n\r\nFabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente\r\n\r\n1210700\r\n\r\n1210-7/00\r\n\r\nProcessamento industrial do fumo\r\n\r\n1220401\r\n\r\n1220-4/01\r\n\r\nFabricação de cigarros\r\n\r\n1220402\r\n\r\n1220-4/02\r\n\r\nFabricação de cigarrilhas e charutos\r\n\r\n1220403\r\n\r\n1220-4/03\r\n\r\nFabricação de filtros para cigarros\r\n\r\n1220499\r\n\r\n1220-4/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n\r\n1313800\r\n\r\n1313-8/00\r\n\r\nFiação de fibras artificiais e sintéticas\r\n\r\n1314600\r\n\r\n1314-6/00\r\n\r\nFabricação de linhas para costurar e bordar\r\n\r\n1321900\r\n\r\n1321-9/00\r\n\r\nTecelagem de fios de algodão\r\n\r\n1322700\r\n\r\n1322-7/00\r\n\r\nTecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão\r\n\r\n1323500\r\n\r\n1323-5/00\r\n\r\nTecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas\r\n\r\n1330800\r\n\r\n1330-8/00\r\n\r\nFabricação de tecidos de malha\r\n\r\n1340501\r\n\r\n1340-5/01\r\n\r\nEstamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n\r\n1340502\r\n\r\n1340-5/02\r\n\r\nAlvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n\r\n1352900\r\n\r\n1352-9/00\r\n\r\nFabricação de artefatos de tapeçaria\r\n\r\n1353700\r\n\r\n1353-7/00\r\n\r\nFabricação de artefatos de cordoaria\r\n\r\n1510600\r\n\r\n1510-6/00\r\n\r\nCurtimento e outras preparações de couro\r\n\r\n1531902\r\n\r\n1531-9/02\r\n\r\nAcabamento de calçados de couro sob contrato\r\n\r\n1532700\r\n\r\n1532-7/00\r\n\r\nFabricação de tênis de qualquer material\r\n\r\n1533500\r\n\r\n1533-5/00\r\n\r\nFabricação de calçados de material sintético\r\n\r\n1539400\r\n\r\n1539-4/00\r\n\r\nFabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente\r\n\r\n1540800\r\n\r\n1540-8/00\r\n\r\nFabricação de partes para calçados, de qualquer material\r\n\r\n1610203\r\n\r\n1610-2/03\r\n\r\nSerrarias com desdobramento de madeira em bruto\r\n\r\n1610204\r\n\r\n1610-2/04\r\n\r\nSerrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resseragem\r\n\r\n1610205\r\n\r\n1610-2/05\r\n\r\nServiço de tratamento de madeira realizado sob contrato\r\n\r\n1621800\r\n\r\n1621-8/00\r\n\r\nFabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada\r\n\r\n1622601\r\n\r\n1622-6/01\r\n\r\nFabricação de casas de madeira pré-fabricadas\r\n\r\n1622602\r\n\r\n1622-6/02\r\n\r\nFabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais\r\n\r\n1622699\r\n\r\n1622-6/99\r\n\r\nFabricação de outros artigos de carpintaria para construção\r\n\r\n1623400\r\n\r\n1623-4/00\r\n\r\nFabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira\r\n\r\n1629301\r\n\r\n1629-3/01\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis\r\n\r\n1629302\r\n\r\n1629-3/02\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis\r\n\r\n1710900\r\n\r\n1710-9/00\r\n\r\nFabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel\r\n\r\n1721400\r\n\r\n1721-4/00\r\n\r\nFabricação de papel\r\n\r\n1722200\r\n\r\n1722-2/00\r\n\r\nFabricação de cartolina e papel-cartão\r\n\r\n1731100\r\n\r\n1731-1/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de papel\r\n\r\n1732000\r\n\r\n1732-0/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão\r\n\r\n1733800\r\n\r\n1733-8/00\r\n\r\nFabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado\r\n\r\n1741901\r\n\r\n1741-9/01\r\n\r\nFabricação de formulários contínuos\r\n\r\n1741902\r\n\r\n1741-9/02\r\n\r\nFabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório\r\n\r\n1742701\r\n\r\n1742-7/01\r\n\r\nFabricação de fraldas descartáveis\r\n\r\n1742702\r\n\r\n1742-7/02\r\n\r\nFabricação de absorventes higiênicos\r\n\r\n1742799\r\n\r\n1742-7/99\r\n\r\nFabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente\r\n\r\n1749400\r\n\r\n1749-4/00\r\n\r\nFabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente\r\n\r\n1811301\r\n\r\n1811-3/01\r\n\r\nImpressão de jornais\r\n\r\n1811302\r\n\r\n1811-3/02\r\n\r\nImpressão de livros, revistas e outras publicações periódicas\r\n\r\n1812100\r\n\r\n1812-1/00\r\n\r\nImpressão de material de segurança\r\n\r\n1813001\r\n\r\n1813-0/01\r\n\r\nImpressão de material para uso publicitário\r\n\r\n1813099\r\n\r\n1813-0/99\r\n\r\nImpressão de material para outros usos\r\n\r\n1821100\r\n\r\n1821-1/00\r\n\r\nServiços de pré-impressão\r\n\r\n1910100\r\n\r\n1910-1/00\r\n\r\nCoquerias\r\n\r\n1921700\r\n\r\n1921-7/00\r\n\r\nFabricação de produtos do refino de petróleo\r\n\r\n1922501\r\n\r\n1922-5/01\r\n\r\nFormulação de combustíveis\r\n\r\n1922502\r\n\r\n1922-5/02\r\n\r\nRerrefino de óleos lubrificantes\r\n\r\n1922599\r\n\r\n1922-5/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino\r\n\r\n1931400\r\n\r\n1931-4/00\r\n\r\nFabricação de álcool\r\n\r\n1932200\r\n\r\n1932-2/00\r\n\r\nFabricação de biocombustíveis, exceto álcool\r\n\r\n2011800\r\n\r\n2011-8/00\r\n\r\nFabricação de cloro e álcalis\r\n\r\n2012600\r\n\r\n2012-6/00\r\n\r\nFabricação de intermediários para fertilizantes\r\n\r\n2013401\r\n\r\n2013-4/01\r\n\r\nFabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais\r\n\r\n2013402\r\n\r\n2013-4/02\r\n\r\nFabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais\r\n\r\n2014200\r\n\r\n2014-2/00\r\n\r\nFabricação de gases industriais\r\n\r\n2019301\r\n\r\n2019-3/01\r\n\r\nElaboração de combustíveis nucleares\r\n\r\n2019399\r\n\r\n2019-3/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2021500\r\n\r\n2021-5/00\r\n\r\nFabricação de produtos petroquímicos básicos\r\n\r\n2022300\r\n\r\n2022-3/00\r\n\r\nFabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras\r\n\r\n2029100\r\n\r\n2029-1/00\r\n\r\nFabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2031200\r\n\r\n2031-2/00\r\n\r\nFabricação de resinas termoplásticas\r\n\r\n2032100\r\n\r\n2032-1/00\r\n\r\nFabricação de resinas termofixas\r\n\r\n2033900\r\n\r\n2033-9/00\r\n\r\nFabricação de elastômeros\r\n\r\n2040100\r\n\r\n2040-1/00\r\n\r\nFabricação de fibras artificiais e sintéticas\r\n\r\n2051700\r\n\r\n2051-7/00\r\n\r\nFabricação de defensivos agrícolas\r\n\r\n2052500\r\n\r\n2052-5/00\r\n\r\nFabricação de desinfestantes domissanitários\r\n\r\n2061400\r\n\r\n2061-4/00\r\n\r\nFabricação de sabões e detergentes sintéticos\r\n\r\n2062200\r\n\r\n2062-2/00\r\n\r\nFabricação de produtos de limpeza e polimento\r\n\r\n2063100\r\n\r\n2063-1/00\r\n\r\nFabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n\r\n2071100\r\n\r\n2071-1/00\r\n\r\nFabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas\r\n\r\n2072000\r\n\r\n2072-0/00\r\n\r\nFabricação de tintas de impressão\r\n\r\n2073800\r\n\r\n2073-8/00\r\n\r\nFabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins\r\n\r\n2091600\r\n\r\n2091-6/00\r\n\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n\r\n2092401\r\n\r\n2092-4/01\r\n\r\nFabricação de pólvoras, explosivos e detonantes\r\n\r\n2092402\r\n\r\n2092-4/02\r\n\r\nFabricação de artigos pirotécnicos\r\n\r\n2092403\r\n\r\n2092-4/03\r\n\r\nFabricação de fósforos de segurança\r\n\r\n2093200\r\n\r\n2093-2/00\r\n\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n\r\n2094100\r\n\r\n2094-1/00\r\n\r\nFabricação de catalisadores\r\n\r\n2099101\r\n\r\n2099-1/01\r\n\r\nFabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia\r\n\r\n2099199\r\n\r\n2099-1/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2110600\r\n\r\n2110-6/00\r\n\r\nFabricação de produtos farmoquímicos\r\n\r\n2121101\r\n\r\n2121-1/01\r\n\r\nFabricação de medicamentos alopáticos para uso humano\r\n\r\n2121102\r\n\r\n2121-1/02\r\n\r\nFabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano\r\n\r\n2121103\r\n\r\n2121-1/03\r\n\r\nFabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano\r\n\r\n2122000\r\n\r\n2122-0/00\r\n\r\nFabricação de medicamentos para uso veterinário\r\n\r\n2123800\r\n\r\n2123-8/00\r\n\r\nFabricação de preparações farmacêuticas\r\n\r\n2211100\r\n\r\n2211-1/00\r\n\r\nFabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar\r\n\r\n2212900\r\n\r\n2212-9/00\r\n\r\nReforma de pneumáticos usados\r\n\r\n2219600\r\n\r\n2219-6/00\r\n\r\nFabricação de artefatos de borracha não especificadosanteriormente\r\n\r\n2221800\r\n\r\n2221-8/00\r\n\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico\r\n\r\n2222600\r\n\r\n2222-6/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de material plástico\r\n\r\n2223400\r\n\r\n2223-4/00\r\n\r\nFabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção\r\n\r\n2229301\r\n\r\n2229-3/01\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico\r\n\r\n2229302\r\n\r\n2229-3/02\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para usos industriais\r\n\r\n2229303\r\n\r\n2229-3/03\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios\r\n\r\n2229399\r\n\r\n2229-3/99\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente\r\n\r\n2311700\r\n\r\n2311-7/00\r\n\r\nFabricação de vidro plano e de segurança\r\n\r\n2312500\r\n\r\n2312-5/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de vidro\r\n\r\n2320600\r\n\r\n2320-6/00\r\n\r\nFabricação de cimento\r\n\r\n2330301\r\n\r\n2330-3/01\r\n\r\nFabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda\r\n\r\n2330302\r\n\r\n2330-3/02\r\n\r\nFabricação de artefatos de cimento para uso na construção\r\n\r\n2330303\r\n\r\n2330-3/03\r\n\r\nFabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção\r\n\r\n2330304\r\n\r\n2330-3/04\r\n\r\nFabricação de casas pré-moldadas de concreto\r\n\r\n2330305\r\n\r\n2330-3/05\r\n\r\nPreparação de massa de concreto e argamassa para construção\r\n\r\n2330399\r\n\r\n2330-3/99\r\n\r\nFabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes\r\n\r\n2341900\r\n\r\n2341-9/00\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos refratários\r\n\r\n2342701\r\n\r\n2342-7/01\r\n\r\nFabricação de azulejos e pisos\r\n\r\n2342702\r\n\r\n2342-7/02\r\n\r\nFabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos\r\n\r\n2349401\r\n\r\n2349-4/01\r\n\r\nFabricação de material sanitário de cerâmica\r\n\r\n2349499\r\n\r\n2349-4/99\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente\r\n\r\n2391501\r\n\r\n2391-5/01\r\n\r\nBritamento de pedras, exceto associado à extração\r\n\r\n2391502\r\n\r\n2391-5/02\r\n\r\nAparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração\r\n\r\n2391503\r\n\r\n2391-5/03\r\n\r\nAparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras\r\n\r\n2392300\r\n\r\n2392-3/00\r\n\r\nFabricação de cal e gesso\r\n\r\n2399102\r\n\r\n2399-1/02\r\n\r\nFabricação de abrasivos\r\n\r\n2399199\r\n\r\n2399-1/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2411300\r\n\r\n2411-3/00\r\n\r\nProdução de ferro-gusa\r\n\r\n2412100\r\n\r\n2412-1/00\r\n\r\nProdução de ferroligas\r\n\r\n2421100\r\n\r\n2421-1/00\r\n\r\nProdução de semiacabados de aço\r\n\r\n2422901\r\n\r\n2422-9/01\r\n\r\nProdução de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não\r\n\r\n2422902\r\n\r\n2422-9/02\r\n\r\nProdução de laminados planos de aços especiais\r\n\r\n2423701\r\n\r\n2423-7/01\r\n\r\nProdução de tubos de aço sem costura\r\n\r\n2423702\r\n\r\n2423-7/02\r\n\r\nProdução de laminados longos de aço, exceto tubos\r\n\r\n2424501\r\n\r\n2424-5/01\r\n\r\nProdução de arames de aço\r\n\r\n2424502\r\n\r\n2424-5/02\r\n\r\nProdução de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames\r\n\r\n2431800\r\n\r\n2431-8/00\r\n\r\nProdução de tubos de aço com costura\r\n\r\n2439300\r\n\r\n2439-3/00\r\n\r\nProdução de outros tubos de ferro e aço\r\n\r\n2441501\r\n\r\n2441-5/01\r\n\r\nProdução de alumínio e suas ligas em formas primárias\r\n\r\n2441502\r\n\r\n2441-5/02\r\n\r\nProdução de laminados de alumínio\r\n\r\n2442300\r\n\r\n2442-3/00\r\n\r\nMetalurgia dos metais preciosos\r\n\r\n2443100\r\n\r\n2443-1/00\r\n\r\nMetalurgia do cobre\r\n\r\n2449101\r\n\r\n2449-1/01\r\n\r\nProdução de zinco em formas primárias\r\n\r\n2449102\r\n\r\n2449-1/02\r\n\r\nProdução de laminados de zinco\r\n\r\n2449103\r\n\r\n2449-1/03\r\n\r\nFabricação de ânodos para galvanoplastia\r\n\r\n2449199\r\n\r\n2449-1/99\r\n\r\nMetalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente\r\n\r\n2451200\r\n\r\n2451-2/00\r\n\r\nFundição de ferro e aço\r\n\r\n2452100\r\n\r\n2452-1/00\r\n\r\nFundição de metais não ferrosos e suas ligas\r\n\r\n2511000\r\n\r\n2511-0/00\r\n\r\nFabricação de estruturas metálicas\r\n\r\n2512800\r\n\r\n2512-8/00\r\n\r\nFabricação de esquadrias de metal\r\n\r\n2513600\r\n\r\n2513-6/00\r\n\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada\r\n\r\n2521700\r\n\r\n2521-7/00\r\n\r\nFabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central\r\n\r\n2522500\r\n\r\n2522-5/00\r\n\r\nFabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos\r\n\r\n2531401\r\n\r\n2531-4/01\r\n\r\nProdução de forjados de aço\r\n\r\n2531402\r\n\r\n2531-4/02\r\n\r\nProdução de forjados de metais não ferrosos e suas ligas\r\n\r\n2532201\r\n\r\n2532-2/01\r\n\r\nProdução de artefatos estampados de metal\r\n\r\n2532202\r\n\r\n2532-2/02\r\n\r\nMetalurgia do pó\r\n\r\n2541100\r\n\r\n2541-1/00\r\n\r\nFabricação de artigos de cutelaria\r\n\r\n2542000\r\n\r\n2542-0/00\r\n\r\nFabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias\r\n\r\n2543800\r\n\r\n2543-8/00\r\n\r\nFabricação de ferramentas\r\n\r\n2550101\r\n\r\n2550-1/01\r\n\r\nFabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate\r\n\r\n2550102\r\n\r\n2550-1/02\r\n\r\nFabricação de armas de fogo, outras armas e munições\r\n\r\n2591800\r\n\r\n2591-8/00\r\n\r\nFabricação de embalagens metálicas\r\n\r\n2592601\r\n\r\n2592-6/01\r\n\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal padronizados\r\n\r\n2592602\r\n\r\n2592-6/02\r\n\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados\r\n\r\n2593400\r\n\r\n2593-4/00\r\n\r\nFabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal\r\n\r\n2599301\r\n\r\n2599-3/01\r\n\r\nServiços de confecção de armações metálicas para a construção\r\n\r\n2599302\r\n\r\n2599-3/02\r\n\r\nServiço de corte e dobra de metais\r\n\r\n2599399\r\n\r\n2599-3/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente\r\n\r\n2610800\r\n\r\n2610-8/00\r\n\r\nFabricação de componentes eletrônicos\r\n\r\n2621300\r\n\r\n2621-3/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos de informática\r\n\r\n2622100\r\n\r\n2622-1/00\r\n\r\nFabricação de periféricos para equipamentos de informática\r\n\r\n2631100\r\n\r\n2631-1/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios\r\n\r\n2632900\r\n\r\n2632-9/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios\r\n\r\n2640000\r\n\r\n2640-0/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo\r\n\r\n2651500\r\n\r\n2651-5/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle\r\n\r\n2652300\r\n\r\n2652-3/00\r\n\r\nFabricação de cronômetros e relógios\r\n\r\n2660400\r\n\r\n2660-4/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n\r\n2670101\r\n\r\n2670-1/01\r\n\r\nFabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios\r\n\r\n2670102\r\n\r\n2670-1/02\r\n\r\nFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios\r\n\r\n2680900\r\n\r\n2680-9/00\r\n\r\nFabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas\r\n\r\n2710401\r\n\r\n2710-4/01\r\n\r\nFabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios\r\n\r\n2710402\r\n\r\n2710-4/02\r\n\r\nFabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios\r\n\r\n2710403\r\n\r\n2710-4/03\r\n\r\nFabricação de motores elétricos, peças e acessórios\r\n\r\n2721000\r\n\r\n2721-0/00\r\n\r\nFabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores\r\n\r\n2722801\r\n\r\n2722-8/01\r\n\r\nFabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n\r\n2722802\r\n\r\n2722-8/02\r\n\r\nRecondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n\r\n2731700\r\n\r\n2731-7/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica\r\n\r\n2732500\r\n\r\n2732-5/00\r\n\r\nFabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo\r\n\r\n2733300\r\n\r\n2733-3/00\r\n\r\nFabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados\r\n\r\n2740601\r\n\r\n2740-6/01\r\n\r\nFabricação de lâmpadas\r\n\r\n2740602\r\n\r\n2740-6/02\r\n\r\nFabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação\r\n\r\n2751100\r\n\r\n2751-1/00\r\n\r\nFabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios\r\n\r\n2759701\r\n\r\n2759-7/01\r\n\r\nFabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios\r\n\r\n2759799\r\n\r\n2759-7/99\r\n\r\nFabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2790201\r\n\r\n2790-2/01\r\n\r\nFabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores\r\n\r\n2790202\r\n\r\n2790-2/02\r\n\r\nFabricação de equipamentos para sinalização e alarme\r\n\r\n2790299\r\n\r\n2790-2/99\r\n\r\nFabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente\r\n\r\n2811900\r\n\r\n2811-9/00\r\n\r\nFabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários\r\n\r\n2812700\r\n\r\n2812-7/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas\r\n\r\n2813500\r\n\r\n2813-5/00\r\n\r\nFabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios\r\n\r\n2814301\r\n\r\n2814-3/01\r\n\r\nFabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios\r\n\r\n2814302\r\n\r\n2814-3/02\r\n\r\nFabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios\r\n\r\n2815101\r\n\r\n2815-1/01\r\n\r\nFabricação de rolamentos para fins industriais\r\n\r\n2815102\r\n\r\n2815-1/02\r\n\r\nFabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos\r\n\r\n2821601\r\n\r\n2821-6/01\r\n\r\nFabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios\r\n\r\n2821602\r\n\r\n2821-6/02\r\n\r\nFabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios\r\n\r\n2822401\r\n\r\n2822-4/01\r\n\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios\r\n\r\n2822402\r\n\r\n2822-4/02\r\n\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios\r\n\r\n2823200\r\n\r\n2823-2/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios\r\n\r\n2824101\r\n\r\n2824-1/01\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial\r\n\r\n2824102\r\n\r\n2824-1/02\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial\r\n\r\n2825900\r\n\r\n2825-9/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios\r\n\r\n2829101\r\n\r\n2829-1/01\r\n\r\nFabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios\r\n\r\n2829199\r\n\r\n2829-1/99\r\n\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2831300\r\n\r\n2831-3/00\r\n\r\nFabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios\r\n\r\n2832100\r\n\r\n2832-1/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios\r\n\r\n2833000\r\n\r\n2833-0/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação\r\n\r\n2840200\r\n\r\n2840-2/00\r\n\r\nFabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios\r\n\r\n2851800\r\n\r\n2851-8/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios\r\n\r\n2852600\r\n\r\n2852-6/00\r\n\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo\r\n\r\n2853400\r\n\r\n2853-4/00\r\n\r\nFabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas\r\n\r\n2854200\r\n\r\n2854-2/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores\r\n\r\n2861500\r\n\r\n2861-5/00\r\n\r\nFabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta\r\n\r\n2862300\r\n\r\n2862-3/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios\r\n\r\n2863100\r\n\r\n2863-1/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios\r\n\r\n2864000\r\n\r\n2864-0/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios\r\n\r\n2865800\r\n\r\n2865-8/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios\r\n\r\n2866600\r\n\r\n2866-6/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios\r\n\r\n2869100\r\n\r\n2869-1/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2910701\r\n\r\n2910-7/01\r\n\r\nFabricação de automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2910702\r\n\r\n2910-7/02\r\n\r\nFabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2910703\r\n\r\n2910-7/03\r\n\r\nFabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2920401\r\n\r\n2920-4/01\r\n\r\nFabricação de caminhões e ônibus\r\n\r\n2920402\r\n\r\n2920-4/02\r\n\r\nFabricação de motores para caminhões e ônibus\r\n\r\n2930101\r\n\r\n2930-1/01\r\n\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões\r\n\r\n2930102\r\n\r\n2930-1/02\r\n\r\nFabricação de carrocerias para ônibus\r\n\r\n2930103\r\n\r\n2930-1/03\r\n\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus\r\n\r\n2941700\r\n\r\n2941-7/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores\r\n\r\n2942500\r\n\r\n2942-5/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores\r\n\r\n2943300\r\n\r\n2943-3/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores\r\n\r\n2944100\r\n\r\n2944-1/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores\r\n\r\n2945000\r\n\r\n2945-0/00\r\n\r\nFabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias\r\n\r\n2949201\r\n\r\n2949-2/01\r\n\r\nFabricação de bancos e estofados para veículos automotores\r\n\r\n2949299\r\n\r\n2949-2/99\r\n\r\nFabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente\r\n\r\n2950600\r\n\r\n2950-6/00\r\n\r\nRecondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores\r\n\r\n3011301\r\n\r\n3011-3/01\r\n\r\nConstrução de embarcações de grande porte\r\n\r\n3011302\r\n\r\n3011-3/02\r\n\r\nConstrução de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte\r\n\r\n3012100\r\n\r\n3012-1/00\r\n\r\nConstrução de embarcações para esporte e lazer\r\n\r\n3031800\r\n\r\n3031-8/00\r\n\r\nFabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes\r\n\r\n3032600\r\n\r\n3032-6/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários\r\n\r\n3041500\r\n\r\n3041-5/00\r\n\r\nFabricação de aeronaves\r\n\r\n3042300\r\n\r\n3042-3/00\r\n\r\nFabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves\r\n\r\n3050400\r\n\r\n3050-4/00\r\n\r\nFabricação de veículos militares de combate\r\n\r\n3091101\r\n\r\n3091-1/01\r\n\r\nFabricação de motocicletas\r\n\r\n3091102\r\n\r\n3091-1/02\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para motocicletas\r\n\r\n3092000\r\n\r\n3092-0/00\r\n\r\nFabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios\r\n\r\n3099700\r\n\r\n3099-7/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente\r\n\r\n3101200\r\n\r\n3101-2/00\r\n\r\nFabricação de móveis com predominância de madeira\r\n\r\n3102100\r\n\r\n3102-1/00\r\n\r\nFabricação de móveis com predominância de metal\r\n\r\n3103900\r\n\r\n3103-9/00\r\n\r\nFabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal\r\n\r\n3104700\r\n\r\n3104-7/00\r\n\r\nFabricação de colchões\r\n\r\n3211601\r\n\r\n3211-6/01\r\n\r\nLapidação de gemas\r\n\r\n3211602\r\n\r\n3211-6/02\r\n\r\nFabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria\r\n\r\n3211603\r\n\r\n3211-6/03\r\n\r\nCunhagem de moedas e medalhas\r\n\r\n3212400\r\n\r\n3212-4/00\r\n\r\nFabricação de bijuterias e artefatos semelhantes\r\n\r\n3220500\r\n\r\n3220-5/00\r\n\r\nFabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios\r\n\r\n3230200\r\n\r\n3230-2/00\r\n\r\nFabricação de artefatos para pesca e esporte\r\n\r\n3240001\r\n\r\n3240-0/01\r\n\r\nFabricação de jogos eletrônicos\r\n\r\n3240002\r\n\r\n3240-0/02\r\n\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação\r\n\r\n3240003\r\n\r\n3240-0/03\r\n\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação\r\n\r\n3240099\r\n\r\n3240-0/99\r\n\r\nFabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente\r\n\r\n3250701\r\n\r\n3250-7/01\r\n\r\nFabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n\r\n3250702\r\n\r\n3250-7/02\r\n\r\nFabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n\r\n3250703\r\n\r\n3250-7/03\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda\r\n\r\n3250704\r\n\r\n3250-7/04\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda\r\n\r\n3250705\r\n\r\n3250-7/05\r\n\r\nFabricação de materiais para medicina e odontologia\r\n\r\n3250709\r\n\r\n3250-7/09\r\n\r\nServiço de laboratório óptico\r\n\r\n3292201\r\n\r\n3292-2/01\r\n\r\nFabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo\r\n\r\n3292202\r\n\r\n3292-2/02\r\n\r\nFabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional\r\n\r\n3299001\r\n\r\n3299-0/01\r\n\r\nFabricação de guarda-chuvas e similares\r\n\r\n3299002\r\n\r\n3299-0/02\r\n\r\nFabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório\r\n\r\n3299003\r\n\r\n3299-0/03\r\n\r\nFabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos\r\n\r\n3299004\r\n\r\n3299-0/04\r\n\r\nFabricação de painéis e letreiros luminosos\r\n\r\n3299005\r\n\r\n3299-0/05\r\n\r\nFabricação de aviamentos para costura\r\n\r\n3299099\r\n\r\n3299-0/99\r\n\r\nFabricação de produtos diversos não especificados anteriormente\r\n\r\n3311200\r\n\r\n3311-2/00\r\n\r\nManutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos\r\n\r\n3312103\r\n\r\n3312-1/03\r\n\r\nManutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n\r\n3313901\r\n\r\n3313-9/01\r\n\r\nManutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos\r\n\r\n3313999\r\n\r\n3313-9/99\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente\r\n\r\n3314705\r\n\r\n3314-7/05\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais\r\n\r\n3314708\r\n\r\n3314-7/08\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas\r\n\r\n3314710\r\n\r\n3314-7/10\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente\r\n\r\n3314711\r\n\r\n3314-7/11\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária\r\n\r\n3314714\r\n\r\n3314-7/14\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo\r\n\r\n3314715\r\n\r\n3314-7/15\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo\r\n\r\n3314716\r\n\r\n3314-7/16\r\n\r\nManutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas\r\n\r\n3314717\r\n\r\n3314-7/17\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores\r\n\r\n3314718\r\n\r\n3314-7/18\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta\r\n\r\n3314719\r\n\r\n3314-7/19\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo\r\n\r\n3314720\r\n\r\n3314-7/20\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados\r\n\r\n3314721\r\n\r\n3314-7/21\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos\r\n\r\n3314722\r\n\r\n3314-7/22\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico\r\n\r\n3314799\r\n\r\n3314-7/99\r\n\r\nManutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente\r\n\r\n3315500\r\n\r\n3315-5/00\r\n\r\nManutenção e reparação de veículos ferroviários\r\n\r\n3316301\r\n\r\n3316-3/01\r\n\r\nManutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista\r\n\r\n3317101\r\n\r\n3317-1/01\r\n\r\nManutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes\r\n\r\n3317102\r\n\r\n3317-1/02\r\n\r\nManutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer\r\n\r\n3321000\r\n\r\n3321-0/00\r\n\r\nInstalação de máquinas e equipamentos industriais\r\n\r\n3511501\r\n\r\n3511-5/01\r\n\r\nGeração de energia elétrica\r\n\r\n3511502\r\n\r\n3511-5/02\r\n\r\nAtividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica\r\n\r\n3512300\r\n\r\n3512-3/00\r\n\r\nTransmissão de energia elétrica\r\n\r\n3513100\r\n\r\n3513-1/00\r\n\r\nComércio atacadista de energia elétrica\r\n\r\n3514000\r\n\r\n3514-0/00\r\n\r\nDistribuição de energia elétrica\r\n\r\n3520401\r\n\r\n3520-4/01\r\n\r\nProdução de gás; processamento de gás natural\r\n\r\n3520402\r\n\r\n3520-4/02\r\n\r\nDistribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas\r\n\r\n3530100\r\n\r\n3530-1/00\r\n\r\nProdução e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado\r\n\r\n3600601\r\n\r\n3600-6/01\r\n\r\nCaptação, tratamento e distribuição de água\r\n\r\n3600602\r\n\r\n3600-6/02\r\n\r\nDistribuição de água por caminhões\r\n\r\n3701100\r\n\r\n3701-1/00\r\n\r\nGestão de redes de esgoto\r\n\r\n3811400\r\n\r\n3811-4/00\r\n\r\nColeta de resíduos não perigosos\r\n\r\n3812200\r\n\r\n3812-2/00\r\n\r\nColeta de resíduos perigosos\r\n\r\n3821100\r\n\r\n3821-1/00\r\n\r\nTratamento e disposição de resíduos não perigosos\r\n\r\n3822000\r\n\r\n3822-0/00\r\n\r\nTratamento e disposição de resíduos perigosos\r\n\r\n3831901\r\n\r\n3831-9/01\r\n\r\nRecuperação de sucatas de alumínio\r\n\r\n3839401\r\n\r\n3839-4/01\r\n\r\nUsinas de compostagem\r\n\r\n3839499\r\n\r\n3839-4/99\r\n\r\nRecuperação de materiais não especificados anteriormente\r\n\r\n3900500\r\n\r\n3900-5/00\r\n\r\nDescontaminação e outros serviços de gestão de resíduos\r\n\r\n4120400\r\n\r\n4120-4/00\r\n\r\nConstrução de edifícios\r\n\r\n4211101\r\n\r\n4211-1/01\r\n\r\nConstrução de rodovias e ferrovias\r\n\r\n4212000\r\n\r\n4212-0/00\r\n\r\nConstrução de obras de arte especiais\r\n\r\n4213800\r\n\r\n4213-8/00\r\n\r\nObras de urbanização - ruas, praças e calçadas\r\n\r\n4221901\r\n\r\n4221-9/01\r\n\r\nConstrução de barragens e represas para geração de energiaelétrica\r\n\r\n4221902\r\n\r\n4221-9/02\r\n\r\nConstrução de estações e redes de distribuição de energia elétrica\r\n\r\n4221903\r\n\r\n4221-9/03\r\n\r\nManutenção de redes de distribuição de energia elétrica\r\n\r\n4221904\r\n\r\n4221-9/04\r\n\r\nConstrução de estações e redes de telecomunicações\r\n\r\n4222701\r\n\r\n4222-7/01\r\n\r\nConstrução de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação\r\n\r\n4222702\r\n\r\n4222-7/02\r\n\r\nObras de irrigação\r\n\r\n4223500\r\n\r\n4223-5/00\r\n\r\nConstrução de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto\r\n\r\n4291000\r\n\r\n4291-0/00\r\n\r\nObras portuárias, marítimas e fluviais\r\n\r\n4292801\r\n\r\n4292-8/01\r\n\r\nMontagem de estruturas metálicas\r\n\r\n4292802\r\n\r\n4292-8/02\r\n\r\nObras de montagem industrial\r\n\r\n4299501\r\n\r\n4299-5/01\r\n\r\nConstrução de instalações esportivas e recreativas\r\n\r\n4299599\r\n\r\n4299-5/99\r\n\r\nOutras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente\r\n\r\n4311801\r\n\r\n4311-8/01\r\n\r\nDemolição de edifícios e outras estruturas\r\n\r\n4311802\r\n\r\n4311-8/02\r\n\r\nPreparação de canteiro e limpeza de terreno\r\n\r\n4313400\r\n\r\n4313-4/00\r\n\r\nObras de terraplenagem\r\n\r\n4319300\r\n\r\n4319-3/00\r\n\r\nServiços de preparação do terreno não especificados anteriormente\r\n\r\n4329199\r\n\r\n4329-1/99\r\n\r\nOutras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente\r\n\r\n4330401\r\n\r\n4330-4/01\r\n\r\nImpermeabilização em obras de engenharia civil\r\n\r\n4391600\r\n\r\n4391-6/00\r\n\r\nObras de fundações\r\n\r\n4399103\r\n\r\n4399-1/03\r\n\r\nObras de alvenaria\r\n\r\n4399199\r\n\r\n4399-1/99\r\n\r\nServiços especializados para construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4621400\r\n\r\n4621-4/00\r\n\r\nComércio atacadista de café em grão\r\n\r\n4622200\r\n\r\n4622-2/00\r\n\r\nComércio atacadista de soja\r\n\r\n4623101\r\n\r\n4623-1/01\r\n\r\nComércio atacadista de animais vivos\r\n\r\n4623102\r\n\r\n4623-1/02\r\n\r\nComércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal\r\n\r\n4623103\r\n\r\n4623-1/03\r\n\r\nComércio atacadista de algodão\r\n\r\n4623104\r\n\r\n4623-1/04\r\n\r\nComércio atacadista de fumo em folha não beneficiado\r\n\r\n4623105\r\n\r\n4623-1/05\r\n\r\nComércio atacadista de cacau\r\n\r\n4623106\r\n\r\n4623-1/06\r\n\r\nComércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas\r\n\r\n4623107\r\n\r\n4623-1/07\r\n\r\nComércio atacadista de sisal\r\n\r\n4623108\r\n\r\n4623-1/08\r\n\r\nComércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4623109\r\n\r\n4623-1/09\r\n\r\nComércio atacadista de alimentos para animais\r\n\r\n4623199\r\n\r\n4623-1/99\r\n\r\nComércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente\r\n\r\n4632001\r\n\r\n4632-0/01\r\n\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados\r\n\r\n4632002\r\n\r\n4632-0/02\r\n\r\nComércio atacadista de farinhas, amidos e féculas\r\n\r\n4632003\r\n\r\n4632-0/03\r\n\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4635403\r\n\r\n4635-4/03\r\n\r\nComércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4635499\r\n\r\n4635-4/99\r\n\r\nComércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente\r\n\r\n4636201\r\n\r\n4636-2/01\r\n\r\nComércio atacadista de fumo beneficiado\r\n\r\n4636202\r\n\r\n4636-2/02\r\n\r\nComércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n\r\n4637101\r\n\r\n4637-1/01\r\n\r\nComércio atacadista de café torrado, moído e solúvel\r\n\r\n4637103\r\n\r\n4637-1/03\r\n\r\nComércio atacadista de óleos e gorduras\r\n\r\n4637199\r\n\r\n4637-1/99\r\n\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4639701\r\n\r\n4639-7/01\r\n\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral\r\n\r\n4639702\r\n\r\n4639-7/02\r\n\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4644301\r\n\r\n4644-3/01\r\n\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano\r\n\r\n4645101\r\n\r\n4645-1/01\r\n\r\nComércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios\r\n\r\n4645102\r\n\r\n4645-1/02\r\n\r\nComércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia\r\n\r\n4645103\r\n\r\n4645-1/03\r\n\r\nComércio atacadista de produtos odontológicos\r\n\r\n4646001\r\n\r\n4646-0/01\r\n\r\nComércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria\r\n\r\n4646002\r\n\r\n4646-0/02\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene pessoal\r\n\r\n4649408\r\n\r\n4649-4/08\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar\r\n\r\n4649409\r\n\r\n4649-4/09\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4661300\r\n\r\n4661-3/00\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças\r\n\r\n4662100\r\n\r\n4662-1/00\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças\r\n\r\n4663000\r\n\r\n4663-0/00\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças\r\n\r\n4664800\r\n\r\n4664-8/00\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças\r\n\r\n4665600\r\n\r\n4665-6/00\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças\r\n\r\n4669901\r\n\r\n4669-9/01\r\n\r\nComércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças\r\n\r\n4669999\r\n\r\n4669-9/99\r\n\r\nComércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças\r\n\r\n4671100\r\n\r\n4671-1/00\r\n\r\nComércio atacadista de madeira e produtos derivados\r\n\r\n4672900\r\n\r\n4672-9/00\r\n\r\nComércio atacadista de ferragens e ferramentas\r\n\r\n4673700\r\n\r\n4673-7/00\r\n\r\nComércio atacadista de material elétrico\r\n\r\n4674500\r\n\r\n4674-5/00\r\n\r\nComércio atacadista de cimento\r\n\r\n4679601\r\n\r\n4679-6/01\r\n\r\nComércio atacadista de tintas, vernizes e similares\r\n\r\n4679602\r\n\r\n4679-6/02\r\n\r\nComércio atacadista de mármores e granitos\r\n\r\n4679603\r\n\r\n4679-6/03\r\n\r\nComércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais\r\n\r\n4679604\r\n\r\n4679-6/04\r\n\r\nComércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4679699\r\n\r\n4679-6/99\r\n\r\nComércio atacadista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4681801\r\n\r\n4681-8/01\r\n\r\nComércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n\r\n4681802\r\n\r\n4681-8/02\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n\r\n4681803\r\n\r\n4681-8/03\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante\r\n\r\n4681804\r\n\r\n4681-8/04\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto\r\n\r\n4681805\r\n\r\n4681-8/05\r\n\r\nComércio atacadista de lubrificantes\r\n\r\n4682600\r\n\r\n4682-6/00\r\n\r\nComércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n4683400\r\n\r\n4683-4/00\r\n\r\nComércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo\r\n\r\n4684201\r\n\r\n4684-2/01\r\n\r\nComércio atacadista de resinas e elastômeros\r\n\r\n4684202\r\n\r\n4684-2/02\r\n\r\nComércio atacadista de solventes\r\n\r\n4684299\r\n\r\n4684-2/99\r\n\r\nComércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente\r\n\r\n4685100\r\n\r\n4685-1/00\r\n\r\nComércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção\r\n\r\n4687702\r\n\r\n4687-7/02\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão\r\n\r\n4689301\r\n\r\n4689-3/01\r\n\r\nComércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis\r\n\r\n4689399\r\n\r\n4689-3/99\r\n\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente\r\n\r\n4693100\r\n\r\n4693-1/00\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários\r\n\r\n4711301\r\n\r\n4711-3/01\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n\r\n4711302\r\n\r\n4711-3/02\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n\r\n4731800\r\n\r\n4731-8/00\r\n\r\nComércio varejista de combustíveis para veículos automotores\r\n\r\n4732600\r\n\r\n4732-6/00\r\n\r\nComércio varejista de lubrificantes\r\n\r\n111301\r\n\r\n0111-3/01\r\n\r\nCultivo de arroz\r\n\r\n4771701\r\n\r\n4771-7/01\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771702\r\n\r\n4771-7/02\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771703\r\n\r\n4771-7/03\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n\r\n4784900\r\n\r\n4784-9/00\r\n\r\nComércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n4789006\r\n\r\n4789-0/06\r\n\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n\r\n4789009\r\n\r\n4789-0/09\r\n\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n\r\n4911600\r\n\r\n4911-6/00\r\n\r\nTransporte ferroviário de carga\r\n\r\n4930201\r\n\r\n4930-2/01\r\n\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal\r\n\r\n4930202\r\n\r\n4930-2/02\r\n\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4930203\r\n\r\n4930-2/03\r\n\r\nTransporte rodoviário de produtos perigosos\r\n\r\n4940000\r\n\r\n4940-0/00\r\n\r\nTransporte dutoviário\r\n\r\n5030102\r\n\r\n5030-1/02\r\n\r\nNavegação de apoio portuário\r\n\r\n5112999\r\n\r\n5112-9/99\r\n\r\nOutros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular\r\n\r\n5120000\r\n\r\n5120-0/00\r\n\r\nTransporte aéreo de carga\r\n\r\n5130700\r\n\r\n5130-7/00\r\n\r\nTransporte espacial\r\n\r\n5211701\r\n\r\n5211-7/01\r\n\r\nArmazéns gerais - emissão de warrant\r\n\r\n5211702\r\n\r\n5211-7/02\r\n\r\nGuarda-móveis\r\n\r\n5211799\r\n\r\n5211-7/99\r\n\r\nDepósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis\r\n\r\n5222200\r\n\r\n5222-2/00\r\n\r\nTerminais rodoviários e ferroviários\r\n\r\n5231102\r\n\r\n5231-1/02\r\n\r\nAtividades do Operador Portuário\r\n\r\n5231103\r\n\r\n5231-1/03\r\n\r\nGestão de terminais aquaviários\r\n\r\n5240101\r\n\r\n5240-1/01\r\n\r\nOperação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n\r\n5620101\r\n\r\n5620-1/01\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas\r\n\r\n5821200\r\n\r\n5821-2/00\r\n\r\nEdição integrada à impressão de livros\r\n\r\n5822101\r\n\r\n5822-1/01\r\n\r\nEdição integrada à impressão de jornais diários\r\n\r\n5822102\r\n\r\n5822-1/02\r\n\r\nEdição integrada à impressão de jornais não diários\r\n\r\n5823900\r\n\r\n5823-9/00\r\n\r\nEdição integrada à impressão de revistas\r\n\r\n5829800\r\n\r\n5829-8/00\r\n\r\nEdição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n\r\n5911101\r\n\r\n5911-1/01\r\n\r\nEstúdios cinematográficos\r\n\r\n5913800\r\n\r\n5913-8/00\r\n\r\nDistribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão\r\n\r\n5914600\r\n\r\n5914-6/00\r\n\r\nAtividades de exibição cinematográfica\r\n\r\n6021700\r\n\r\n6021-7/00\r\n\r\nAtividades de televisão aberta\r\n\r\n6022501\r\n\r\n6022-5/01\r\n\r\nProgramadoras\r\n\r\n6022502\r\n\r\n6022-5/02\r\n\r\nAtividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras\r\n\r\n6810203\r\n\r\n6810-2/03\r\n\r\nLoteamento de imóveis próprios\r\n\r\n7420002\r\n\r\n7420-0/02\r\n\r\nAtividades de produção de fotografias aéreas e submarinas\r\n\r\n8122200\r\n\r\n8122-2/00\r\n\r\nImunização e controle de pragas urbanas\r\n\r\n8129000\r\n\r\n8129-0/00\r\n\r\nAtividades de limpeza não especificadas anteriormente\r\n\r\n8230002\r\n\r\n8230-0/02\r\n\r\nCasas de festas e eventos\r\n\r\n8511200\r\n\r\n8511-2/00\r\n\r\nEducação infantil - creche\r\n\r\n8610101\r\n\r\n8610-1/01\r\n\r\nAtividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências\r\n\r\n8610102\r\n\r\n8610-1/02\r\n\r\nAtividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências\r\n\r\n8621601\r\n\r\n8621-6/01\r\n\r\nUTI móvel\r\n\r\n8621602\r\n\r\n8621-6/02\r\n\r\nServiços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel\r\n\r\n8630501\r\n\r\n8630-5/01\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos\r\n\r\n8630502\r\n\r\n8630-5/02\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares\r\n\r\n8630503\r\n\r\n8630-5/03\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial restrita a consultas\r\n\r\n8630504\r\n\r\n8630-5/04\r\n\r\nAtividade odontológica\r\n\r\n8630506\r\n\r\n8630-5/06\r\n\r\nServiços de vacinação e imunização humana\r\n\r\n8630507\r\n\r\n8630-5/07\r\n\r\nAtividades de reprodução humana assistida\r\n\r\n8630599\r\n\r\n8630-5/99\r\n\r\nAtividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente\r\n\r\n8640201\r\n\r\n8640-2/01\r\n\r\nLaboratórios de anatomia patológica e citológica\r\n\r\n8640202\r\n\r\n8640-2/02\r\n\r\nLaboratórios clínicos\r\n\r\n8640203\r\n\r\n8640-2/03\r\n\r\nServiços de diálise e nefrologia\r\n\r\n8640204\r\n\r\n8640-2/04\r\n\r\nServiços de tomografia\r\n\r\n8640205\r\n\r\n8640-2/05\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia\r\n\r\n8640206\r\n\r\n8640-2/06\r\n\r\nServiços de ressonância magnética\r\n\r\n8640207\r\n\r\n8640-2/07\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética\r\n\r\n8640208\r\n\r\n8640-2/08\r\n\r\nServiços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos\r\n\r\n8640209\r\n\r\n8640-2/09\r\n\r\nServiços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos\r\n\r\n8640210\r\n\r\n8640-2/10\r\n\r\nServiços de quimioterapia\r\n\r\n8640211\r\n\r\n8640-2/11\r\n\r\nServiços de radioterapia\r\n\r\n8640212\r\n\r\n8640-2/12\r\n\r\nServiços de hemoterapia\r\n\r\n8640213\r\n\r\n8640-2/13\r\n\r\nServiços de litotripsia\r\n\r\n8640214\r\n\r\n8640-2/14\r\n\r\nServiços de bancos de células e tecidos humanos\r\n\r\n8640299\r\n\r\n8640-2/99\r\n\r\nAtividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente\r\n\r\n8650001\r\n\r\n8650-0/01\r\n\r\nAtividades de enfermagem\r\n\r\n8650007\r\n\r\n8650-0/07\r\n\r\nAtividades de terapia de nutrição enteral e parenteral\r\n\r\n8650099\r\n\r\n8650-0/99\r\n\r\nAtividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente\r\n\r\n8690902\r\n\r\n8690-9/02\r\n\r\nAtividades de bancos de leite humano\r\n\r\n8690999\r\n\r\n8690-9/99\r\n\r\nOutras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente\r\n\r\n8711501\r\n\r\n8711-5/01\r\n\r\nClínicas e residências geriátricas\r\n\r\n8711502\r\n\r\n8711-5/02\r\n\r\nInstituições de longa permanência para idosos\r\n\r\n8711503\r\n\r\n8711-5/03\r\n\r\nAtividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes\r\n\r\n8711505\r\n\r\n8711-5/05\r\n\r\nCondomínios residenciais para idosos\r\n\r\n8712300\r\n\r\n8712-3/00\r\n\r\nAtividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio\r\n\r\n8720499\r\n\r\n8720-4/99\r\n\r\nAtividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente\r\n\r\n8730101\r\n\r\n8730-1/01\r\n\r\nOrfanatos\r\n\r\n8730102\r\n\r\n8730-1/02\r\n\r\nAlbergues assistenciais\r\n\r\n8730199\r\n\r\n8730-1/99\r\n\r\nAtividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente\r\n\r\n9001905\r\n\r\n9001-9/05\r\n\r\nProdução de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares\r\n\r\n9003500\r\n\r\n9003-5/00\r\n\r\nGestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas\r\n\r\n9101500\r\n\r\n9101-5/00\r\n\r\nAtividades de bibliotecas e arquivos\r\n\r\n9102301\r\n\r\n9102-3/01\r\n\r\nAtividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares\r\n\r\n9103100\r\n\r\n9103-1/00\r\n\r\nAtividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental\r\n\r\n9200301\r\n\r\n9200-3/01\r\n\r\nCasas de bingo\r\n\r\n9200302\r\n\r\n9200-3/02\r\n\r\nExploração de apostas em corridas de cavalos\r\n\r\n9200399\r\n\r\n9200-3/99\r\n\r\nExploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente\r\n\r\n9311500\r\n\r\n9311-5/00\r\n\r\nGestão de instalações de esportes\r\n\r\n9312300\r\n\r\n9312-3/00\r\n\r\nClubes sociais, esportivos e similares\r\n\r\n9319199\r\n\r\n9319-1/99\r\n\r\nOutras atividades esportivas não especificadas anteriormente\r\n\r\n9321200\r\n\r\n9321-2/00\r\n\r\nParques de diversão e parques temáticos\r\n\r\n9329801\r\n\r\n9329-8/01\r\n\r\nDiscotecas, danceterias, salões de dança e similares\r\n\r\n9329802\r\n\r\n9329-8/02\r\n\r\nExploração de boliches\r\n\r\n9329899\r\n\r\n9329-8/99\r\n\r\nOutras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente\r\n\r\n9491000\r\n\r\n9491-0/00\r\n\r\nAtividades de organizações religiosas ou filosóficas\r\n\r\n9601701\r\n\r\n9601-7/01\r\n\r\nLavanderias\r\n\r\n9601702\r\n\r\n9601-7/02\r\n\r\nTinturarias\r\n\r\n9601703\r\n\r\n9601-7/03\r\n\r\nToalheiros\r\n\r\n9603301\r\n\r\n9603-3/01\r\n\r\nGestão e manutenção de cemitérios\r\n\r\n9603302\r\n\r\n9603-3/02\r\n\r\nServiços de cremação\r\n\r\n9603303\r\n\r\n9603-3/03\r\n\r\nServiços de sepultamento\r\n\r\n9603305\r\n\r\n9603-3/05\r\n\r\nServiços de somatoconservação\r\n\r\n9609206\r\n\r\n9609-2/06\r\n\r\nServiços de tatuagem e colocação de piercing\r\n\r\nId: 2637735"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 168 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE AS REGRAS REFERENTES À ASSINATURAS DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2634a, realizada em 27 de março de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação e padronização para aceitação de documentos apresentados para registro;\r\n\r\n- que é objetivo da REDESIM a viabilização do registro em formato digital;\r\n\r\n- que o serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins deve ser exercido de maneira uniforme e harmônica;\r\n\r\n- o disposto no art. 1.153, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;\r\n\r\n- o disposto na Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 35 a 42, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e as alterações implementadas pela Instrução Normativa DREI nº 1, de 24 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 1º, IV; e 170 da Constituição Federal de 1988; art. 5º da Constituição o Estado do Rio de Janeiro; arts. 8º e 57 da Lei nº. 8.934/94; art. 8º da Lei Complementar nº. 123/2006; arts. 9º e seguintes da Lei nº. 11.598/2007; arts. 2º, 4º, VII, a Lei nº. 13.874/2019; art. 2º-A da Lei nº. 12.682/2012; e\r\n\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI-220005/003013/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A presente deliberação tem por objetivo regulamentar a assinatura de documentos levados a registro e arquivamento no âmbito da JUCERJA, a fim de garantir a integridade, confiabilidade e segurança jurídica.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fins da presente deliberação, considera-se:\r\n\r\nI - requerimento exclusivamente digital: aquele apresentado pelo próprio usuário em plataforma digital da JUCERJA;\r\n\r\nII - requerimento híbrido: aquele que é apresentado nas Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros;\r\n\r\nIII - protocolo: o conjunto de documentos apresentados para registro, constituído pelo(s) instrumento(s) principal(ais) e outros documentos anexos;\r\n\r\nIV - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica; e\r\n\r\nV - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nArt. 2º - A JUCERJA oferecerá plataforma digital própria para a assinatura eletrônica de documentos levados a registro.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO REQUERIMENTO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL\r\n\r\nArt. 3º - O requerimento por meio exclusivamente digital pode ser realizado por:\r\n\r\nI - empresário titular;\r\n\r\nII - sócio;\r\n\r\nIII - cooperado;\r\n\r\nIV - acionista;\r\n\r\nV - administrador;\r\n\r\nVI - diretor;\r\n\r\nVII - inventariante;\r\n\r\nVIII - profissionais contabilistas;\r\n\r\nIX - advogados; e\r\n\r\nX - terceiros interessados.\r\n\r\n§ 1º - Aquele que assina o requerimento exclusivamente digital é considerado o seu Requerente, sendo responsável pela realização dos procedimentos em plataforma digital da JUCERJA.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento exclusivamente digital deve ser obrigatoriamente assinado eletronicamente em plataforma digital da JUCERJA.\r\n\r\n§ 3º - Não é necessária a apresentação de procuração para assinar o requerimento exclusivamente digital.\r\n\r\nArt. 4º - Os protocolos apresentados por requerimento exclusivamente digital serão compostos por:\r\n\r\nI - instrumento(s) principal(ais);\r\n\r\nII - outros documentos anexos;\r\n\r\nIII - declaração de autenticidade; e\r\n\r\nIV - declaração de veracidade.\r\n\r\nArt. 5º - Os documentos integrantes do protocolo apresentado por requerimento exclusivamente digital poderão contar com:\r\n\r\nI - assinatura física;\r\n\r\nII - assinatura eletrônica avançada; e\r\n\r\nIII - assinatura eletrônica qualificada.\r\n\r\n§ 1º - Um mesmo documento pode conter mais de um tipo de assinatura eletrônica.\r\n\r\n§ 2º - Nos protocolos relacionados à constituição, alteração, extinção, estatutos e atas de empresas todos os partícipes deverão assinar digitalmente o(s) instrumento(s) principal(ais) com alguma das seguintes ferramentas:\r\n\r\nI - assinatura eletrônica qualificada;\r\n\r\nII - assinatura pelo sistema gov.br; ou\r\n\r\nIII - assinatura realizada em plataforma digital da JUCERJA.\r\n\r\n§ 3º - Nas situações em que a lei permitir o registro do ato apenas com a assinatura do Presidente ou Secretário da Assembleia ou Reunião, somente a assinatura desses deverá atender ao disposto no § 2º.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que o assinante estrangeiro residente e domiciliado no exterior não possua meios de atender o disposto no § 2º, será admitida a sua assinatura eletrônica avançada nos instrumentos principais de protocolos relacionados à constituição, alteração, extinção, estatutos e atas.\r\n\r\n§ 5º - Nas hipóteses de documentos de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista será admitida a assinatura eletrônica emitida pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nos instrumentos principais de protocolos relacionados à constituição, alteração, extinção, estatutos e atas.\r\n\r\nArt. 6º - Os protocolos apresentados por requerimento exclusivamente digital deverão obrigatoriamente ser acompanhados de declaração de autenticidade eletrônica nos moldes do anexo I da presente deliberação.\r\n\r\n§ 1º - A declaração de autenticidade eletrônica deverá obrigatoriamente contar com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura realizada em plataforma digital da JUCERJA.\r\n\r\n§ 2º - A declaração de autenticidade eletrônica deverá ser firmada obrigatoriamente por advogado, contador ou técnico em contabilidade, em documento separado.\r\n\r\n§ 3º - Juntamente com a declaração de autenticidade eletrônica deverá ser apresentada cópia simples da carteira profissional ou certidão de regularidade dentro do prazo de validade, emitida pelo respectivo Conselho do assinante.\r\n\r\n§ 4º - A JUCERJA poderá automatizar a emissão da declaração de autenticidade eletrônica pelo seu próprio sistema, mas a mesma ainda precisará ser assinada eletronicamente por advogado, contador ou técnico em contabilidade.\r\n\r\n§ 5º - Fica dispensada a apresentação da declaração prevista no caput para os protocolos cujos instrumentos principais tenham sido assinados com assinatura eletrônica qualificada dos partícipes, assinatura pelo sistema gov.br ou assinatura realizada em plataforma digital da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 7º - A declaração de veracidade por parte do Requerente, na forma do art. 36, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, será emitida pelo próprio sistema da JUCERJA mediante aceitação por parte do Requerente.\r\n\r\nParágrafo Único. Não há necessidade de apresentação de procuração para a realização da declaração.\r\n\r\nArt. 8º - Nos protocolos apresentados por requerimento exclusivamente digital é vedada a apresentação de documentos assinados eletronicamente, impressos e posteriormente novamente digitalizados.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO REQUERIMENTO HÍBRIDO\r\n\r\nArt. 9º - O requerimento híbrido pode ser realizado por:\r\n\r\nI - empresário titular;\r\n\r\nII - sócio;\r\n\r\nIII - cooperado;\r\n\r\nIV - acionista;\r\n\r\nV - administrador;\r\n\r\nVI - diretor;\r\n\r\nVII - inventariante;\r\n\r\nVIII - profissionais contabilistas;\r\n\r\nIX - advogados; e\r\n\r\nX - terceiros interessados.\r\n\r\n§ 1º - Aquele que assina o requerimento híbrido é considerado o seu Requerente, sendo responsável pela realização dos procedimentos nas Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros.\r\n\r\n§ 2º - Não é necessária a apresentação de procuração para assinar o requerimento híbrido.\r\n\r\nArt. 10 - Os protocolos apresentados por requerimento híbrido, em Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros, serão compostos por:\r\n\r\nI - instrumento(s) principal(ais);\r\n\r\nII - outros documentos anexos;\r\n\r\nIII - declaração de autenticidade; e\r\n\r\nIV - declaração de recebimento e autenticidade.\r\n\r\nArt. 11 - O(s) instrumento(s) principal(ais) de protocolos apresentados para registro por requerimento híbrido, em Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros, deverão ser apresentados em sua via original.\r\n\r\n§ 1º - Outros documentos anexos do protocolo poderão ser apresentados no original ou em cópia.\r\n\r\n§ 2º - O(s) instrumento(s) principal(ais) deverá(ão) contar com a pre sença efetiva das assinaturas dos participantes, lançadas do próprio punho, sendo estritamente proibida a submissão de documentos contendo cópias reprográficas ou impressões de assinaturas.\r\n\r\n§ 3º - As assinaturas lançadas no(s) instrumento(s) principal(ais) apresentado(s) para registro deverão obrigatoriamente contar com reconhecimento de firma, por semelhança ou autenticidade, dos assinantes.\r\n\r\nArt. 12 - Os protocolos apresentados por requerimento híbrido deverão obrigatoriamente ser acompanhados de declaração de autenticidade, nos moldes do anexo I da presente deliberação.\r\n\r\n§ 1º - A declaração de autenticidade deverá ser firmada obrigatoriamente por advogado, contador ou técnico em contabilidade, em documento separado.\r\n\r\n§ 2º - Juntamente com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional ou certidão de regularidade dentro do prazo de validade, emitida pelo respectivo Conselho, do assinante.\r\n\r\nArt. 13 - As Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros devem realizar a conferência dos selos cartorários referentes aos reconhecimentos de firma nos documentos apresentados, bem como da certidão de regularidade do assinante declaração de autenticidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo verificada a existência de qualquer irregularidade com os selos ou a certidão de regularidade, o recebimento do protocolo deve ser rejeitado.\r\n\r\nArt. 14 - As Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros têm a obrigação de utilizar a declaração de recebimento e autenticidade, nos moldes do anexo II da presente deliberação.\r\n\r\n§ 1º - A declaração prevista no caput deverá ser carimbada e assinada pelo funcionário que recepcionou os documentos descritos.\r\n\r\n§ 2º - O portador, após preenchida a declaração prevista no caput pelo funcionário, deverá conferir o seu conteúdo, acostar sua assinatura e apresentar cópia do seu documento de identidade.\r\n\r\n§ 3º - A declaração de recebimento e autenticidade, junto com a cópia do documento de identidade do portador do protocolo, será acostada após todos os documentos do protocolo.\r\n\r\nArt. 15 - Os documentos apresentados para registro por requerimento híbrido, em Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros, serão digitalizados no momento de seu protocolo e imediatamente devolvidos ao interessado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - O Presidente decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Deliberação entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA nº 164, de 05 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE\r\n\r\nEu ____________________________________, com inscrição ativa na(o) OAB/(UF) ou CRC/(UF) sob o nº ________________, expedida em ___________________, inscrito no CPF nº __________________, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que os documentos apresentados para registro no presente protocolo referentes à(o) sociedade/empresário/cooperativa/consórcio _________________________________________, CNPJ _____________________________ são autênticos e condizem com o original.\r\n\r\n_______________, ____ de ______________ de _______\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nassinatura\r\n\r\nNota: Na hipótese de constituição, informar no campo do CNPJ “CNPJ em constituição”\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E AUTENTICIDADE\r\n\r\nDeclaro, para os fins do disposto no art. 7o, da Deliberação JUCERJA no 168, de 31 de março de 2, que os documentos abaixo elencados foram conferidos - inclusive os selos cartorários deles constantes - digitalizados por esta unidade e devolvidos ao portador:\r\n\r\nDocumento N.\r\n\r\nEspecificação Documento\r\n\r\nNúmero de Páginas\r\n\r\n_______________, ____ de ______________ de _______\r\n\r\nCarimbo e Assinatura\r\n\r\ndo funcionário\r\n\r\nAssinatura do portador\r\n\r\nId: 2637975"
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O presente regimento tem por finalidade regular a execução das determinações contidas na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - LEP) e define as atribuições e responsabilidades dos elementos estruturais da UP/PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º. A Unidade Prisional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ) tem por finalidade promover a execução administrativa das penas privativas de liberdade, na conformidade da legislação em vigor e por objetivo social da execução da pena é a promoção dos processos de reeducação e ressocialização dos presos policiais militares condenados ou em prisão provisória.\r\n\r\n§ 1º. A Unidade Prisional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ) é um Estabelecimento Prisional Militar, cujo objetivo é o recolhimento de presos policiais militares (Oficiais e Praças) à disposição da Justiça, em razão de prisão provisória e para o cumprimento de pena, não sendo admitido em hipótese alguma o ingresso de policiais militares em decorrência de prisão administrativa e prisão civil.\r\n\r\n§ 2º. Nos casos em que houver condenação definitiva, ou mesmo recorrível, não havendo a perda da função, permanecerá o apenado na Unidade Prisional, salvo por expressa determinação judicial.\r\n\r\n§ 3º. No caso da perda de função/Exclusão via PAD, será o preso transferido, imediatamente, para o Sistema Prisional da SEAP e posteriormente informado ao Juízo responsável pela execução.\r\n\r\n§ 4º. A Unidade Prisional destina-se a custodiar policiais militares, que se encontram presos, a disposição da justiça, comportando todos os regimes, ou seja, aberto, semiaberto e fechado, bem como, prisões provisórias (flagrante, preventiva e temporária).\r\n\r\nArt. 3º. A UP/PMERJ é organizada com autonomia administrativa, constituindo-se em Órgão de Apoio à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CGPM).\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDos Órgãos e da Direção\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nOrganização Geral\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 4º. Para o desempenho de suas atribuições legais, a UP/PMERJ é constituída da seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Diretor;\r\n\r\nII - Subdiretor;\r\n\r\nIII - Corpo Administrativo:\r\n\r\n- Seção de Apoio Administrativo (SAA):\r\n\r\na. Subseção de Manutenção, Transporte e Obras;\r\n\r\nb. Tesouraria;\r\n\r\nc. Reserva Única de Material Bélico (RUMB);\r\n\r\nd. Subseção de Telemática; e\r\n\r\ne. Almoxarifado.\r\n\r\n- Assessoria de Justiça e Disciplina - AJD.\r\n\r\nIV - Corpo Técnico:\r\n\r\n- Seção de Apoio Operacional (SAO):\r\n\r\na. Subseção Classificação e Permanência Penal (SsClass/ Perm.Penal);\r\n\r\nb. Subseção de Disciplina e Execução Penal (SsDExP);\r\n\r\nc. Subseção de Segurança (SsSeg);\r\n\r\nd. Subseção de Vigilância Monitorada (SsVigM);\r\n\r\ne. Subseção de Laborterapia (SsLab);\r\n\r\nf. Subseção de Visitas (SsVisit); e\r\n\r\ng. Subseção de Ensino e Instrução (SsEI).\r\n\r\n- Seção de Saúde; e\r\n\r\n- Agência de Apoio e Inteligência.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO EFETIVO\r\n\r\nArt. 5º. O efetivo da UP/PMERJ é formado por Oficiais e Praças, sendo divididos em duas categorias: Corpo Administrativo e Corpo Técnico.\r\n\r\nArt. 6º. O Corpo Administrativo é composto pelo efetivo da Seção de Apoio Administrativo (SAA) e da Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD).\r\n\r\nArt. 7º. O Corpo Técnico é composto pelo efetivo da Seção de Apoio Operacional (SAO), Seção de Saúde e Agência de Apoio e Inteligência.\r\n\r\nArt. 8º. O efetivo da Unidade Prisional (Corpo Administrativo e Corpo Técnico) deverá realizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de forma continuada, de acordo com as necessidades identificadas, dentro de suas respectivas áreas de conhecimento, visando à atualização e complementação de suas qualificações.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR\r\n\r\nArt. 9º. O Estado-Maior destina-se ao planejamento e a elaboração de todos os elementos necessários e indispensáveis à decisão do Diretor, na solução dos problemas pertinentes à rotina da Unidade Prisional, além de alicerçá-lo nas demais atribuições estabelecidas das organizações Policiais Militares.\r\n\r\nArt. 10. O Estado-Maior da Unidade Prisional, sob Chefia e Coordenação do Subdiretor, é composto pelo:\r\n\r\nI - Chefe da Seção de Apoio Administrativo;\r\n\r\nII - Chefe da Seção de Apoio Operacional;\r\n\r\nIII - Chefe da Agencia de Apoio e Inteligência; e\r\n\r\nVI - Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina- AJD.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 11. O cargo de Diretor da UP/PMERJ será exercido, preferencialmente, por Coronel do QOPM, podendo ser ocupado, em caráter interino, por Tenente-Coronel do QOPM possuidor do Curso Superior de Polícia Militar, respeitando-se o previsto no art. 71, PU nº 3 do Estatuto da PMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Diretor da UP/PMERJ:\r\n\r\nI - Estabelecer as diretrizes de atuação da Unidade Prisional;\r\n\r\nII - Fiscalizar o fiel cumprimento do disposto na Lei de Execuções Penais, no Código Penal, o Código de Processo Penal, no Código Penal Militar, no Código de Processo Penal Militar, no Regulamento Interno de Serviços Gerais, no RDPM e em outros Regulamentos e Normas em vigor na Corporação;\r\n\r\nIII - Consultar os Chefes, podendo convocá-los a qualquer momento, para emitir pareceres e efetuar estudos que digam respeito a assuntos relacionados aos presos e normatizações internas da UP/PMERJ;\r\n\r\nIV - Promover a estabilidade, a segurança e a disciplina no âmbito da Unidade;\r\n\r\nV - Garantir o correto e integral cumprimento das normas do Sistema Prisional;\r\n\r\nVI - Orientar, promover, acompanhar e avaliar as ações realizadas nas áreas de atendimento e ressocialização, segurança, inteligência e administrativa, a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados no âmbito do Sistema Prisional Militar;\r\n\r\nVII - Acompanhar a gestão dos recursos humanos, financeiros e logísticos, a fim de garantir a conservação e a manutenção da Unidade Prisional;\r\n\r\nVIII - Revogar a concessão das recompensas dos presos, a qualquer momento, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade;\r\n\r\nIX - Estimular a contínua capacitação dos policiais militares lotados na UP/PMERJ;\r\n\r\nX - Elaborar Instruções Normativas referentes à segurança das instalações, diretrizes operacionais, rotinas administrativas e de funcionamento da Unidade Prisional;\r\n\r\nXI - Coordenar as atividades de segurança interna e disciplina do efetivo carcerário; e\r\n\r\nXII - Decidir os casos omissos não previstos por lei ou por este Regimento.\r\n\r\nArt. 12. O cargo de Subdiretor da UP/PMERJ será exercido, preferencialmente, por Tenente-Coronel do QOPM, possuidor do Curso Superior de Polícia Militar, podendo ser ocupado, interinamente, por Major PM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Subdiretor da UP/PMERJ, além das atribuições inerentes aos de Subcomandantes de OPM, aquelas inerentes ao de Subdiretor de Unidade Prisional:\r\n\r\nI - Chefiar e Coordenar o Estado Maior e demais Seções da UP/PMERJ;\r\n\r\nII - Assistir e auxiliar o Diretor da Unidade no desempenho de suas funções, substituindo-o nas suas ausências e impedimentos, cumprindo suas determinações, sendo o principal auxiliar e substituto imediato do Diretor, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, à instrução e aos serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;\r\n\r\nIII - Acompanhar o desempenho das atribuições de cada setor;\r\n\r\nIV - Adotar as medidas para que as ordens emanadas pelo Diretor sejam fielmente cumpridas; e\r\n\r\nV - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor.\r\n\r\nArt. 13. O cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativo será exercido por Oficial, preferencialmente, por Major PM, podendo ser exercido por Capitão PM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo:\r\n\r\nI - Superintender e coordenar os serviços administrativos da UP/PMERJ, bem como outros assuntos atinentes às funções de Chefe da 1ª e 4ª Seção do Estado Maior - EM de uma Organização Policial Militar e Secretário;\r\n\r\nII - Manter o arquivo da documentação do efetivo de oficiais e praças da Unidade, o Alarde e a Ficha de Alterações;\r\n\r\nIII - Fiscalizar o efetivo da UP/PMERJ, através das escalas de serviço, calendário de férias, das dispensas e licenças, bem como, dos relatórios mensais da situação sanitária do efetivo;\r\n\r\nIV - Confeccionar o Boletim Interno da Unidade Prisional;\r\n\r\nV - Manter o serviço de condução de documentos;\r\n\r\nVI - Conferir os Livros do Oficial de Dia;\r\n\r\nVII - Fiscalizar a confecção dos livros pertinentes a sua Seção;\r\n\r\nVIII - Manter atualizado e fiscalizar o setor de conferência; e\r\n\r\nIX - Executar as funções concernentes à pessoal, logística, secretaria e cerimonial da Unidade Prisional cumprindo todas as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nArt. 14. O cargo de Chefe da Subseção de Manutenção e Transporte será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 2º Tenente PM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Manutenção e Transporte:\r\n\r\nI - Condução, fiscalização e controle das obras de manutenção e dos serviços da UP/PMERJ, referente à:\r\n\r\na. Instalações elétricas;\r\n\r\nb. Redes de água e esgoto; e\r\n\r\nc. Conservação do aquartelamento e áreas externas.\r\n\r\nII - As atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação, em auxílio ao Chefe da SAA.\r\n\r\nArt. 15. O cargo de Tesoureiro será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Tesoureiro todas as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nArt. 16. O cargo de Chefe da Reserva Única de Material Bélico será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Chefe da Reserva Única de Material Bélico compete as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nArt. 17. O cargo de Chefe da Telemática será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 2º Tenente PM.\r\n\r\nParágrafo Único - À Telemática compete:\r\n\r\nI - Assessorar o comando na instrução e no emprego das comunicações;\r\n\r\nII - Dar assistência técnica a todo o material de comunicações da Unidade, providenciando para que este se mantenha sempre em perfeitas condições de funcionamento;\r\n\r\nIII - Responsabilizar-se pelo planejamento de comunicações da Unidade; e\r\n\r\nIV - Responsabilizar-se pelo conjunto de serviços informáticos da Unidade, sendo responsável pela eficiência e continuidade de seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 18. O cargo de Almoxarife será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de Capitão PM, podendo ser exercido por Oficial Subalterno.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Almoxarife compete as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nArt. 19. O cargo de Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de Major PM, podendo ser exercido por Capitão PM.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao AJD compete as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nArt. 20. O cargo de Chefe da Seção de Apoio Operacional será exercido, preferencialmente, por Major PM, podendo ser exercido por Capitão PM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Chefe da Seção de Apoio Operacional superintender e coordenar os serviços de planejamento, estatística e controle de custodiados de acordo com a execução penal, bem como pelas Instruções da UP/PMERJ, sendo o responsável pela Subseção de Classificação e Permanência, bem como pela de Disciplina e Execução Penal.\r\n\r\nArt. 21. O cargo de Chefe da Subseção de Classificação e Permanência Penal será exercido pelo Chefe da SAO.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Classificação e Permanência Penal:\r\n\r\nI - Implementar os procedimentos administrativos concernentes às ações de inclusão, classificação e remoção de presos na Unidade Prisional;\r\n\r\nII - Controlar a relação dos presos com benefícios extramuros;\r\n\r\nIII - Agendar junto à SEAP os exames exigidos pela Vara de Execuções Penais para concessão de benefícios e progressão de regime;\r\n\r\nIV - No caso de afastamento em caráter definitivo ou temporário de preso do Presídio, à Subseção Classificação caberá adotar providências cabíveis nas Subseções Disciplina e Execução Penal, Remição e Visita;\r\n\r\nV - Providenciar as formalidades para transferência dos presos para outros presídios;\r\n\r\nVI - Acompanhar o desempenho dos procedimentos de segurança da Unidade Prisional, propondo medidas para aprimorá-las, em articulação com as Subseções de Segurança, Disciplina e Execução Penal e Visita;\r\n\r\nVII - Prestar apoio na organização de escoltas para movimentações de presos;\r\n\r\nVIII - Manter controle, por meio de sistema de gerenciamento, banco de dados informatizado, concernente à população carcerária da Unidade Prisional;\r\n\r\nIX - Realizar o procedimento de entrada de presos, verificando a documentação e criando cadastro dos mesmos;\r\n\r\nX - Providenciar a soltura dos presos por ordem judicial ou de ofício quando houver data pré-estabelecida para o término da prisão;\r\n\r\nXI - Expedir ofício para o transporte dos presos para qualquer que seja o destino;\r\n\r\nXII - Manter serviço permanente, a fim de garantir o ingresso, soltura e saída de presos, devidamente escoltados, nos casos de emergência;\r\n\r\nXIII - Solicitar a outras Unidades, quando for o caso, escolta de presos;\r\n\r\nXIV - Orientar os integrantes das demais Unidades da Corporação, quando do serviço de Escolta de presos, fornecendo cópia da Instrução Normativa que regulamenta o serviço;\r\n\r\nXV - Auxiliar o setor de visitas, mantendo cadastrado na Ficha do preso telefone dos seus visitantes no momento do seu ingresso; e\r\n\r\nXVI - Confeccionar Parte Diária na qual serão lançadas, todas as alterações pertinentes ao serviço.\r\n\r\nArt. 22. O cargo de Chefe da Subseção de Disciplina e Execução Penal será exercido pelo Chefe da SAO.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Disciplina e Execução Penal:\r\n\r\nI - Exercer as atividades inerentes à Comissão Técnica de Classificação (CTC) ou Conselho Disciplinar, sendo responsável por elaborar, dirigir, orientar, coordenar, controlar, analisar e acompanhar a evolução do Programa Individualizado de Ressocialização, zelando pelo cumprimento dos seus objetivos;\r\n\r\nII - Instaurar, dar prosseguimento e publicar o Procedimento Disciplinar Carcerário -PD/CTC;\r\n\r\nIII - Instaurar e tramitar o Registro Policial Militar - RPM (Bol PM 213 de 16/11/2023), referente ao efetivo carcerário e visitantes;\r\n\r\nIV - Confeccionar Certidão Carcerária, Ficha Disciplinar Carcerária e Atestado de Permanência;\r\n\r\nV - Confeccionar e controlar a grade de presos, em decorrência de punições do efetivo carcerário da UP/PMERJ e de visitantes;\r\n\r\nVI - Comunicar à Subseção de Laborterapia os eventuais impedimentos da atividade laborativa do preso e seus motivos;\r\n\r\nVII - Comunicar à Subseção de Visitas as eventuais suspensões de visitas dos presos e de visitantes, bem como suas motivações; e\r\n\r\nVIII - Os trâmites de do procedimento Disciplinar Carcerário será regulados através de Instrução Normativa publicada em Boletim Interno da UP/PMERJ em razão de sua especificidade.\r\n\r\nArt. 23. O cargo de Chefe da Subseção de Segurança será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM, podendo ser exercido por 2º Tenente PM. \r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Segurança:\r\n\r\nI - Executar e coordenar as atividades de segurança interna e externa da Unidade Prisional, garantindo a disciplina, conforme orientações da Direção e do Chefe da SAO;\r\n\r\nII - Interagir continuamente com o Chefe da SAO, a fim de aperfeiçoar as ações que contribuam para o processo de ressocialização dos presos e para o bom funcionamento da rotina da Unidade Prisional;\r\n\r\nIII - Atuar preventivamente, de forma a garantir segurança e estabilidade na Unidade e aperfeiçoar o desenvolvimento do trabalho;\r\n\r\nIV - Promover ações e propor adequações visando à melhoria da segurança e vigilância da Unidade Prisional;\r\n\r\nV - Acompanhar o cumprimento dos Procedimentos de Segurança e Rotinas de Trabalho e Escolta, propondo alterações e atualizações;\r\n\r\nVI - Realizar escolta de presos nos casos de emergência, e nos casos de necessidade, determinados pela Direção e/ou Chefe da SAO;\r\n\r\nVII - Providenciar as formalidades para transferência dos presos para outros presídios;\r\n\r\nVIII - Auxiliar na soltura dos presos por ordem judicial ou de ofício quando houver data pré-estabelecida para o término da prisão;\r\n\r\nIX - Manter atualizado o controle dos internos através da conferência diária;\r\n\r\nX - Fiscalizar atividade laborativa dos presos, e, em caso de alterações, informar à Seção de Laborterapia;\r\n\r\nXI - Manter serviço permanente, a fim de garantir o ingresso, soltura e saída de presos, devidamente escoltados, nos casos de emergência;\r\n\r\nXIII - O cumprimento por parte dos custodiados da pauta diária, evitando atrasos injustificados;\r\n\r\nXIV - Efetuar a conferência de presos as 08h00min e as 20h00min; e\r\n\r\nXV - Efetuar a conferencia, fechamento e lacrar as celas que em decorrência de soltura de presos irão permanecer vazias.\r\n\r\nArt. 24. O cargo de Chefe da Subseção de Vigilância Monitorada será exercido pelo Chefe da Telemática. \r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Vigilância Monitorada:\r\n\r\nI - Assessorar a Direção na instrução e no emprego da Vigilância Monitorada;\r\n\r\nII - Dar assistência técnica a todo o material de Vigilância Monitorada da Unidade, providenciando para que este se mantenha sempre em perfeitas condições de funcionamento; e\r\n\r\nIII - Providenciar o atendimento das solicitações e requisições das imagens das câmeras de monitoramento.\r\n\r\nArt. 25. O cargo de Chefe da Subseção de Laborterapia será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM, podendo ser exercido por 2º Tenente PM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Laborterapia:\r\n\r\nI - Controlar a documentação relativa à atividade laborativa;\r\n\r\nII - Lançar e manter atualizado os dados dos custodiados que exercem ou exerceram atividade laborativa junto ao SIPEN;\r\n\r\nIII - Manter atualizado a quantidade de vagas disponível para atividades Laborativas;\r\n\r\nIV - Manter atualizado o quadro de presos que estejam trabalhando e de tomadores de serviços; e\r\n\r\nV - Fiscalizar atividade laborativa.\r\n\r\nArt. 26. O cargo de Chefe da Subseção de Visitas será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de 1º Tenente PM, podendo ser exercido por 2º Tenente PM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Visitas:\r\n\r\nI - Cadastrar e controlar os visitantes, devendo seguir as regras para o procedimento de visita descritas na legislação em vigor ou determinação do órgão de execução penal;\r\n\r\nII - Realizar palestra com os visitantes cadastrados;\r\n\r\nIII - Só poderão ser cadastrados dez visitantes para cada preso, excluindo-se dessa contagem os filhos menores com até 12 anos; e\r\n\r\nIV - Os trâmites de visitação serão regulados através de Instrução Normativa publicada em Boletim Interno da UP/PMERJ em razão de sua especificidade.\r\n\r\nArt. 27. O cargo de Chefe da Subseção de Ensino e Instrução será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de Capitão PM, podendo ser exercido por 1º Tenente PM, sendo o responsável por:\r\n\r\nI - Programar e realizar atividades de Instrução para o efetivo da Unidade Prisional, inclusive os de Capacitação Continuada;\r\n\r\nII - Promover cursos, palestras para capacitação dos agentes de lotados na da Unidade Prisional; e\r\n\r\nIII - Processos de remissão por estudo, resenha e vestibular.\r\n\r\nArt. 28. O cargo de Chefe da Seção de Saúde será exercido por Oficial, preferencialmente, no Posto de Capitão PM, podendo ser exercido por 1º Tenente PM, sendo o responsável por:\r\n\r\nI - superintender e coordenar os serviços de saúde da UP/PMERJ, bem como outros assuntos atinentes às funções da Unidade Básica de Saúde de uma Organização Policial Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - O Serviço de Saúde será realizado pelos profissionais de saúde, em suas áreas especificas disponíveis na UP/PMERJ.\r\n\r\nArt. 29. O cargo de Chefe da Agência de Apoio e Inteligência será exercido por Oficial, preferencialmente, no posto de Capitão PM, podendo ser exercido por 1º Tenente PM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Agencia de Apoio e Inteligência as atribuições previstas nos Regulamentos e Normas em vigor na Corporação, executando ações especializadas, permanentes e sistemáticas, para a identificação, acompanhamento e avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera da Unidade Prisional.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO ORGANOGRAMA\r\n\r\nIMAGEM01\r\n\r\nId: 2637765"
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Para o condenado ao regime semiaberto, o exame é facultativo.\r\n\r\n§2° Exceto no caso de exame criminológico para progressão de regime, a Comissão poderá funcionar sem o psiquiatra.\r\n\r\n§3° A critério da Comissão Técnica de Classificação, visando à manutenção da segurança e da disciplina, poderá ser alterado o programa de execução penal.\r\n\r\n§4° Serão designados pelo Diretor da UP/PMERJ como membros da Comissão Técnica de Classificação - CTC, Policiais Militares, independente de posto ou graduação, que tenham comprovada experiência profissional, o qual só será substituído por ato administrativo publicado em Bol. Interno.\r\n\r\n§5º O funcionamento e as atribuições da Comissão Técnica de Classificação devem observar a Lei de Execução Penal, normas estaduais e instruções vigentes dos órgãos de execução penal, podendo ser acrescidas e regulamentadas por Ato Normativo da Direção da UP/PMERJ, a ser publicado no Boletim Interno da UP/PMERJ. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Inclusão, da Remoção, da Saída e da Libertação\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Inclusão\r\n\r\nArt. 10. A inclusão de militares das Forças Armadas, de Bombeiros Militares, de Policiais Militares e Bombeiros Militares de outros Estados, de Ex policiais militares e demais civis, ainda que transitoriamente, quando presos por força de mandado de autoridade judicial, ou autuados em flagrante delito, somente será feita mediante determinação judicial. \r\n\r\nArt. 11. Os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, do serviço ativo ou na inatividade, darão entrada, independente de autorização. \r\n\r\nArt. 12. Quando do ingresso na UP/PMERJ, os documentos exigidos são:\r\n\r\nI - Em decorrência de Auto de Prisão em Flagrante delito, por crimes comuns ou militares:\r\n\r\na) Cópia do Auto de Prisão em Flagrante (APF);\r\n\r\nb) Registro de Ocorrência em Delegacia da Polícia Civil e/ou Federal (para os crimes comuns) e o Registro Policial Militar (para os crimes militares);\r\n\r\nc) A Guia de Recolhimento de Preso e a Nota de Culpa;\r\n\r\nd) Exame de integridade física do preso - Corpo de Delito do IML nos casos de crime comuns, e no HCPM, nos crimes militares;\r\n\r\ne) Ofício de apresentação da Delegacia de Policia Civil e/ou Federal (nos casos de crime comum), ou Ofício de apresentação da Unidade responsável pelo APF (nos casos de crime militar), à UP/PMERJ.\r\n\r\nII - Em decorrência de mandado de prisão expedido pela Justiça Militar e/ou Comuns:\r\n\r\nf) Cópia do Mandado de Prisão;\r\n\r\ng) Registro de Ocorrência em Delegacia da Polícia Civil e/ou Federal (para os crimes comuns) e o Registro Policial Militar (para os crimes militares);\r\n\r\nh) A Guia de Recolhimento de Preso;\r\n\r\ni) Exame de integridade física do preso - Corpo de Delito do IML nos casos de crime comum, e no HCPM, nos crimes militares;\r\n\r\nj) Ofício de apresentação da Delegacia de Policia Civil e/ou Federal (nos casos de crime comum), ou Ofício de apresentação da Unidade responsável pelo APF (nos casos de crime militar), à UP/PMERJ.\r\n\r\nIII - Em decorrência de captura ou apresentação voluntária nos casos do crime de Deserção:\r\n\r\nk) Cópia da Instrução Provisória de Deserção (IPD);\r\n\r\nl) Exame de integridade física do preso - Corpo de Delito do HCPM;\r\n\r\nm) A Guia de Recolhimento de Preso, confeccionada pela OPM responsável;\r\n\r\nn) Ofício de apresentação da Unidade responsável pelo IPD à UP/PMERJ. \r\n\r\nArt. 13. Todos os esforços deverão ser envidados no tocante ao cumprimento do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a realização da Audiência de Custódia, atentando para o previsto no Artigo 1º do Ato Executivo Conjunto nº 03/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde para a realização da audiência de custódia devem constar obrigatoriamente: O Auto de Prisão em Flagrante, Registro de ocorrência ou Registro Policial Militar da DPJM, exame de corpo de delito, Nota de Culpa, Guia de Recolhimento do Preso e Laudo Pericial (especialmente nos casos previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), documentos estes que deverão ser apresentados e entregues no Cartório da CEAC; \r\n\r\nArt. 14. No caso de conclusão do APF, ou cumprimento do mandado de prisão, fora do horário de atendimento das CEAC, o responsável pela escolta deverá apresentar o custodiado na UP/PMERJ e logo no primeiro horário de funcionamento subsequente, deverá apresentar a escolta ao devido encaminhamento para a realização da audiência de custódia, de forma a se respeitar o prazo de 24h para a realização da mesma. \r\n\r\nArt. 15. Todos os procedimentos descritos nos arts. 13 e 14 desta Resolução também se referem quando da realização das audiências de custódia nas CEAC de Campos dos Goytacazes e de Volta Redonda. \r\n\r\nArt. 16. Quando do ingresso na UP/PMERJ, o preso deverá se sujeitar às seguintes regras:\r\n\r\nI - revista pessoal e de seus objetos;\r\n\r\nII - identificação, inclusive fotográfica da face e de quaisquer sinais característicos;\r\n\r\nIII - higienização corpórea e substituição de vestuário pelo uniforme padrão adotado;\r\n\r\nIV - entrega dos objetos e valores, cuja posse não seja permitida por este Regimento ou por norma interna da Direção da UP/PMERJ;\r\n\r\nV - entrevista com psicólogo e assistente social do Presídio, bem como com o chefe da Seção de Apoio Operacional, assistencia médica, odontologica e religiosa;\r\n\r\nVI - da hierarquia e disciplina e demais regras contidas no manual de conduta do custodiado;\r\n\r\nVII - obediência e respeito à equipe de serviço independe do posto ou graduação;\r\n\r\nVIII - do exame criminológico, quando for o caso.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Remoção\r\n\r\nArt. 17. A remoção do custodiado da Unidade Prisional para o Sistema Prisional da SEAP dar-se-á por ordem judicial e/ou no caso da perda de função/Exclusão via PAD. \r\n\r\nArt. 18. Nos casos de remoção para o Sistema Prisional da SEAP, a Direção da Unidade Prisional, através da Seção de Apoio Operacional, deverá adotar as seguintes providências:\r\n\r\nParágrafo Único: o custodiado deverá ser acompanhado das informações referentes à disciplina, saúde, execução da pena, e de todos os prontuários penitenciários, criminológicos e de saúde, bem como os documentos que deram origem a sua entrada na Unidade Prisional.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Saída\r\n\r\nArt. 19. Poderão ocorrer saídas de presos da UP/PMERJ, para os seguintes fins:\r\n\r\nI - livramento condicional concedido pelo Juiz da Vara de Execuções Penais;\r\n\r\nII - saídas para trabalhar, estudar e participar de culto religiosos concedidas pelo Juiz da Execução Penal aos sentenciados do regime semiaberto;\r\n\r\nIII - saídas temporárias concedidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais aos presos do regime semiaberto;\r\n\r\nIV - permissão de saída concedida pelo Diretor da UP/PMERJ aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto e aos presos provisórios, mediante escolta e pelo tempo estritamente necessário e suficiente à finalidade da saída, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do Art. 120, da Lei de Execução Penal. \r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDas Saídas Temporárias\r\n\r\nArt. 20. As saídas serão concedidas com as condições previstas nos incisos I, II e III do § 1º do Art. 124 da Lei de Execução Penal, sem a vigilância direta, dos presos que cumprem pena no regime semiaberto, para visita à família ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, preferencialmente pelo prazo de 07 (sete) dias e tendo como referência cinco das seguintes datas festivas: Páscoa, Dia das mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e Ano Novo, pelo Juiz da Vara de Execução Penal. \r\n\r\nArt. 21. O Diretor da Unidade Prisional advertirá os beneficiados, por termo escrito, colhendo a assinatura deles, bem como providenciará a fiscalização do cumprimento das condições, exceto nos casos de monitoração eletrônica.\r\n\r\nArt. 22. Os dias e horários das saídas e retornos serão fixados pelo Diretor da Unidade Prisional, os quais deverão vir consignados nas relações dos presos.\r\n\r\nParágrafo Único - Esgotado o prazo de retorno das saídas, o Diretor da Unidade Prisional deverá comunicar por escrito e imediatamente, ao Juiz da Vara de Execução Penal, a não apresentação do custodiado, bem como instaurar o respectivo Procedimento Disciplinar Carcerário Militar. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Libertação\r\n\r\nArt. 23. Os alvarás de soltura expedidos por autoridade judicial da Auditoria de Justiça Militar do Estado ou da Justiça Comum, quando recebidos diretamente de Oficial de Justiça devidamente identificado, serão cumpridos imediata e independentemente de qualquer averiguação, devendo constar o Nada Consta assinado. No entanto, quando forem apresentados por outra pessoa ou recebidos por correspondência, é necessária a comprovação da autenticidade e veracidade junto ao órgão expedidor, para que o preso seja colocado em liberdade.\r\n\r\n§1º Nos casos de prisão temporária com prazo final estabelecido no mandado, o preso será colocado em liberdade assim que expirar o prazo, devendo realizar consulta de nada consta.\r\n\r\n§2º Em se tratando de policial militar da ativa, será expedido ofício de apresentação ao comandante da OPM do custodiado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Direitos, Deveres, Bens, Recompensas e Concessões.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDos Direitos\r\n\r\nArt. 24. Além do respeito à integridade física e moral, são direitos do preso:\r\n\r\nI - preservação da individualidade, observando-se:\r\n\r\na) Chamamento nominal;\r\n\r\nb) Uso de número somente para qualificação em documento da administração penal.\r\n\r\nc) Condições de habitabilidade normais conforme padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde;\r\n\r\nd) Instalações e serviços de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer.\r\n\r\nII - receber visitas;\r\n\r\nIII - requerer autorização para exercer quaisquer atos civis, que preserve a família e o patrimônio;\r\n\r\nIV - assistência jurídica gratuita durante a execução da pena, nos termos da Lei de Execução Penal;\r\n\r\nV - atendimento pelo Serviço Social extensivo aos familiares;\r\n\r\nVI - instrução fundamental e profissionalizante, complementadas pelas atividades sócio-educativas e culturais, integradas às ações de segurança e disciplina;\r\n\r\nVII - participar do processo educativo de formação para o trabalho produtivo que envolva hábitos e demanda do mercado;\r\n\r\nVIII - à presa, em caso de gravidez, são assegurados assistência pré-natal; internação, com direito a parto no Hospital da Policia Militar ou em outro indicado pelo referido Hospital, ou hospital conveniado, por meio de escolta da Unidade do Preso; e guarda do recém-nascido, durante a lactância, por 180 dias, em local adequado, mesmo que haja restrição de amamentação;\r\n\r\nIX - prática religiosa, por opção do interno, dentro da programação da Unidade Prisional;\r\n\r\nX - acesso aos meios de comunicação social, por meio de:\r\n\r\ne) Correspondência escrita com familiares e outras pessoas;\r\n\r\nf) Leitura de jornais e revistas;\r\n\r\ng) Acesso à biblioteca da UP/PMERJ e posse de livros particulares, instrutivos e recreativos;\r\n\r\nh) Acesso coletivo a programa de televisão.\r\n\r\nXI - Pratica desportiva e lazer, conforme programação da UP/PMERJ;\r\n\r\nXII - Audiência com chefias, respeitadas as respectivas áreas de atuação e audiência especial com a Direção da UP/PMERJ;\r\n\r\nXIII - Peticionar à direção da unidade e demais autoridades;\r\n\r\nXIV - Entrevista reservada com seu advogado constituído, ou dativo, ou advogado que pretenda constituir, no parlatório, individualmente, nos dias úteis e no horário de expediente. Também excepcionalmente, a Direção poderá autorizar que presos, corréus de um mesmo processo, se entrevistem juntos com o mesmo advogado constituído, desde que as condições do parlatório permitam e não haja comprometimento da segurança da Unidade Prisional;\r\n\r\nXV - Reabilitação das faltas disciplinares;\r\n\r\nXVI - Acomodação em cela coletiva ou individual, dentro das exigências legais, podendo manter em seu poder, salvo situações excepcionais, trocas de roupa de uso pessoal, de cama, banho e material de higiene;\r\n\r\nXVII - Solicitação à Seção de Classificação da mudança de cela, que poderá ser autorizada após avaliação dos motivos e da capacidade estrutural da Unidade Prisional;\r\n\r\nXVIII - Direito de ser informado sobre as normas a serem observadas na UP/PMERJ;\r\n\r\nXIX - Proporcionalidade na distribuição de tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;\r\n\r\nXX - Igualdade de tratamento, exceto quanto à individualização da pena.\r\n\r\n§1º Os direitos previstos nos incisos III, XI, XII e XX, poderão ser suspensos ou restringidos por meio de ato motivado da Direção da UP/PMERJ.\r\n\r\n§2º Serão garatidos os direitos dos presos os estabelecios nos art. 40 a 43 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Deveres\r\n\r\nArt. 25. São deveres dos presos:\r\n\r\nI - Respeito às autoridades constituídas, à hierarquia e disciplina, e aos companheiros presos;\r\n\r\nII - Informar-se das normas a serem observadas durante a execução penal;\r\n\r\nIII - Acatar as determinações legais emanadas de policiais militares que desempenham função na UP/PMERJ, independente de posto e graduação, bem como, civis que exerçam atividades na Unidade Prisional;\r\n\r\nIV - Manter comportamento adequado com os padrões morais e institucionais necessários à convivência com os internos, com o efetivo da Unidade Prisional e com as demais pessoas que estejam presentes na UP/PMERJ;\r\n\r\nV - Submeter-se à sanção disciplinar imposta;\r\n\r\nVI - Abster-se de movimento de tentativa e ou consumação de fuga;\r\n\r\nVII - Abster-se de liderar, participar ou favorecer movimento subversivo da ordem e da disciplina;\r\n\r\nVIII - Zelar pelos bens patrimoniais e materiais que lhe forem destinados direta ou indiretamente;\r\n\r\nIX - Ressarcir o Estado e terceiros pelos danos materiais a que der causa, de forma culposa ou dolosa;\r\n\r\nX - Zelar pelo asseio pessoal e assepsia do xadrez, galeria, sanitários e área comum;\r\n\r\nXI - Submeter-se às normas contidas nesta Resolução e demais normativas em vigor na Unidade Prisional;\r\n\r\nXII - Submeter-se às normas administrativas vigentes, que disciplinam a concessão de saídas externas previstas em lei;\r\n\r\nXIII - Submeter-se à revista pessoal, de cela e de pertences, a critério da administração;\r\n\r\nXIV - Submeter-se às normas administrativas vigentes, que disciplinam o atendimento nas áreas de:\r\n\r\na) Saúde;\r\n\r\nb) Assistência jurídica;\r\n\r\nc) Psicologia;\r\n\r\nd) Serviço Social;\r\n\r\ne) Comando / Direção;\r\n\r\nf) Serviços administrativos em geral;\r\n\r\ng) Atividades escolares, desportivas, religiosas, de trabalho e de lazer;\r\n\r\nh) Assistência religiosa;\r\n\r\nXV - Devolver ao setor competente, quando da liberdade ou da eventual transferência, os objetos fornecidos pelo Presídio e destinados ao uso próprio;\r\n\r\nXVI - Abster-se de desviar, para uso próprio ou de outrem, materiais dos diversos setores do Presídio;\r\n\r\nXVII - Não negociar objetos de sua propriedade, de terceiros ou do patrimônio do Estado;\r\n\r\nXVIII - Não confeccionar ou possuir instrumentos capazes de ofender a integridade física de outrem, ou de instrumentos que possam contribuir para ameaçar ou obstruir a segurança das pessoas e da UP/PMERJ;\r\n\r\nXIX - Não usar, consumir ou fabricar bebida alcoólica ou substância que possa determinar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica;\r\n\r\nXX - Não participar e apostar em jogos de azar;\r\n\r\nXXI - Não transitar ou permanecer em locais não autorizados;\r\n\r\nXXII - Não dificultar ou impedir a vigilância;\r\n\r\nXXIII - Abster-se de quaisquer práticas que possam causar transtornos aos demais presos, bem como prejudicar o controle da segurança e disciplina;\r\n\r\nXXIV - Acatar a ordem de contagem da população carcerária, respondendo incontinenti ao sinal sonoro, para manutenção da ordem e da disciplina;\r\n\r\nXXV - Não utilizar quaisquer objetos de decoração ou proteção de vigias, portas, janelas e paredes, que possam prejudicar o controle de vigilância;\r\n\r\nXXVI - Não utilizar cela ou qualquer outra dependência como cozinha, para armazenar gêneros alimentícios, salvo quando autorizado pela Direção da UP/PMERJ;\r\n\r\nXXVII - Submeter-se à requisição das autoridades judiciais, policiais e administrativas;\r\n\r\nXXVIII - Submeter-se à requisição dos profissionais de qualquer área técnica para exames ou entrevistas;\r\n\r\nXXIX - Submeter-se às condições do regular funcionamento das atividades de ensino;\r\n\r\nXXX - Submeter-se às atividades laborativas de qualquer natureza, quando escalado, bem como às regras definidas para o trabalho interno ou externo;\r\n\r\nXXXI - Submeter-se às condições estabelecidas para a prática religiosa coletiva ou individual;\r\n\r\nXXXII - Submeter-se às condições estabelecidas para a posse e uso de aparelho de rádio receptor e aparelho de TV;\r\n\r\nXXXIII - Submeter-se às condições estabelecidas para as palestras e demais ações com o público carcerário;\r\n\r\nXXXIV - Submeter-se às condições de uso da biblioteca do estabelecimento e de livros de sua propriedade;\r\n\r\nXXXV - Submeter-se às condições estabelecidas para as práticas desportivas e de lazer;\r\n\r\nXXXVI - Submeter-se às condições impostas para as medidas cautelares;\r\n\r\nXXXVII - Submeter-se às condições impostas para quaisquer modalidades de transferência e remoção por ordem judicial e técnico-administrativa;\r\n\r\nXXXVIII- Submeter-se aos controles de segurança impostos pela Policia Militar, quando forem efetuadas escoltas internas e externas;\r\n\r\nXXXIX - Cumprir rigorosamente o horário, quando do retorno das saídas temporárias para o regime semiaberto. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDos Bens\r\n\r\nArt. 26. A entrada e saídas de bens de qualquer natureza obedecerão aos critérios:\r\n\r\nI - Em se tratando de bens cuja permissão foi publicada em lista aprovada e autorizada através de parte pelo Diretor da Unidade Prisional, os mesmos deverão ser revistados e devidamente registrados;\r\n\r\nII - A entrada de bens perecíveis ou manufaturados, terão suas quantidades devidamente reguladas, tendo a sua entrada liberada nos dias de visita, conforme estipulado em normativa própria da Unidade Prisional;\r\n\r\nIII - Falecendo o preso, os bens serão devidamente inventariados e entregues aos familiares, mediante recibo, atendidas as disposições legais vigentes; \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDas Recompensas e das Concessões\r\n\r\nArt. 27. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo preso, da sua colaboração com a disciplina e do seu comportamento.\r\n\r\nArt. 28. São recompensas:\r\n\r\nI - O elogio;\r\n\r\nII - A concessão de regalias. \r\n\r\nArt. 29. O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do preso, poderá ser formulado independentemente da classificação de seu comportamento e será registrado no prontuário e publicado em Boletim Interno. \r\n\r\nArt. 30. Constituem-se regalias:\r\n\r\nI - Receber bens de consumo ou permanentes;\r\n\r\nII - Praticar esportes em locais e horários específicos;\r\n\r\nIII - Visitas extraordinárias;\r\n\r\nIV - Utilização de geladeira, aparelho televisor individual e cooler, todos devidamente identificados;\r\n\r\nV - Outras concessões, desde que não venham a transgredir as normas existentes.\r\n\r\n§1º As concessões poderão ser suspensas, por cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza ou por ato motivado do Diretor da Unidade Prisional.\r\n\r\n§2º O Diretor estabelecerá a natureza e a forma de concessão de regalias.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDa Disciplina e das Transgressões Disciplinares\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais \r\n\r\nArt. 31. No aspecto administrativo e disciplinar, esta Resolução aplica-se aos presos masculinos e femininos custodiados na UP/PMERJ. \r\n\r\nArt. 32. As normas desta Resolução serão aplicadas aos presos, quer dentro do estabelecimento prisional e sua extensão, quer quando estiverem em trânsito ou em execução de serviço externo. \r\n\r\nArt. 33. Todos os presos da UP/PMERJ serão cientificados das normas disciplinares, no momento de sua recepção pela Comissão Técnica de Classificação, durante o seu período na triagem. \r\n\r\nArt. 34. Todos os presos que tenham eventuais dúvidas sobre disciplina e sanções disciplinares, poderão ser sanadas pelo Chefe da Seção de Apoio Operacional.\r\n\r\nArt. 35. Os presos que desejarem audiência especial com o Diretor da Unidade Prisional, deverão obedecer à cadeia de Comando e solicitar através de parte junto à Subseção de Classificação. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Disciplina\r\n\r\nArt. 36. A disciplina do preso na UP/PMERJ consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes, no acatamento integral das leis, normas e regulamentos e no desempenho do trabalho.\r\n\r\n§1º Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.\r\n\r\n§2º A disciplina, na sua essência, se manifesta na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares;\r\n\r\nII - obediência às ordens legais;\r\n\r\nIII - correção de atitudes;\r\n\r\nIV - empenho na execução dos serviços laborais;\r\n\r\nV - adotar conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Transgressões Disciplinares\r\n\r\nArt. 37. Transgressão disciplinar é toda infração administrativa, caracterizada pela ação ou omissão contrária à moral e aos bons costumes, às leis e demais normas, aos deveres e às ordens escritas ou não, culminando ao infrator as sanções previstas nesta Resolução.\r\n\r\n§1º Não haverá punição disciplinar em razão de dúvida ou suspeita.\r\n\r\n§2º O preso que, de qualquer modo, concorre para a prática da falta disciplinar incide nas sanções a ela cominadas, na medida de sua culpabilidade.\r\n\r\n§3º Se a participação for de menor importância ou se o coautor quis participar de falta menos grave, poderá sofrer o partícipe sanção de falta média para participação em falta grave ou de falta leve para participação em falta média.\r\n\r\n§4º Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.\r\n\r\nArt. 38. As transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).\r\n\r\n§1º As transgressões disciplinares graves (G) estão estabelecidas na Lei de Execução Penal (art. 39, II e V, 49, 50, 51, 52 e 53 da Lei 7.210 de 11 julho de 1984).\r\n\r\n§2º As transgressões disciplinares leves (L) e médias (M) serão descritas através de Instrução Normativa que será publicada em Boletim Interno da UP/PMERJ em razão da sua especificidade.\r\n\r\n§3º As transgressões médias e Leves devem observar as normas estaduais e instruções vigentes dos órgãos de execução penal, podendo ser acrescentadas por Ato Normativo da Direção da UP/PMERJ a ser publicado em Boletim Interno da UP/PMERJ. \r\n\r\nArt. 39. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina interna, sujeita o preso provisório ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do Art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nArt. 40. O disposto neste capítulo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.\r\n\r\nParágrafo Único - Instaurado procedimento disciplinar contra o preso, independentemente da natureza da transgressão (leve, média ou grave), deverá ser encaminhada cópia do termo acusatório ao Juiz da Execução Penal, após concluído, será encaminhada cópia integral dos autos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo índice de Aproveitamento\r\n\r\nArt. 41. O comportamento do preso demonstra o seu procedimento sob o ponto de vista disciplinar.\r\n\r\nArt. 42. O índice de aproveitamento dar-se-á:\r\n\r\nI - no conceito EXCEPCIONAL, após 06 (seis) meses de permanência ininterrupta no conceito Excelente;\r\n\r\nII - no conceito EXCELENTE, após 06 (seis) meses de permanência ininterrupta no conceito Ótimo;\r\n\r\nIII - no conceito ÓTIMO, após 06 (seis) meses de permanência ininterrupta no conceito Bom;\r\n\r\nIV - no conceito BOM, após 06 (seis) meses de permanência ininterrupta no conceito Neutro;\r\n\r\nV - no conceito NEUTRO, durante o período probatório e após o término do prazo e conceito Negativo;\r\n\r\nVI - no conceito NEGATIVO, em razão de sanção disciplinar.\r\n\r\n§1º O período probatório de ingressando é de 06 (seis) meses.\r\n\r\n§2º Aplicada a sanção de rebaixamento de classificação a quem estiver no aproveitamento NEGATIVO, o prazo para ascender ao conceito neutro é de 06 (seis) meses, contado a partir da aplicação da última punição.\r\n\r\n§3º O preso que for punido por falta grave, seu aproveitamento será rebaixado para o NEGATIVO a contar da publicação de sua falta.\r\n\r\n§4° O preso que tiver no aproveitamento NEGATIVO ficará com sua visita limitada a 02 (dois) visitantes por semana, que poderá visitá-lo no domingo, enquanto perdurar no NEGATIVO, salvo o estabelecido no art. 2º da Lei 8.069/88.\r\n\r\n§5º O preso que estiver no aproveitamento NEUTRO, ficará com sua visita limitada a 03 (três) visitantes, que poderá visitá-lo no sábado e domingo, enquanto perdurar no NEUTRO, salvo o estabelecido no art. 2º da Lei 8.069/88.\r\n\r\n§6º O estabelecido nos § 4ª e §5ª poderá ser revisado/autorizado pela Direção.\r\n\r\n§7º Com a prática de nova falta disciplinar, exige-se novo tempo para reabilitação que deve ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior, sendo detraído do total o período já cumprido.\r\n\r\n§8º A contagem de tempo para melhora do aproveitamento ocorrerá automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§9º Bastará uma única sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos neste artigo para alterar a categoria do aproveitamento.\r\n\r\n§10 Uma única sanção disciplinar por falta grave é suficiente para que o preso tenha o seu aproveitamento classificado como NEGATIVO.\r\n\r\n§11 Para efeito de classificação, reclassificação ou melhoria do aproveitamento, ter-se-ão como base as datas em que as sanções foram publicadas. \r\n\r\nArt. 43. Ao ser recolhido, todo preso tem seu aproveitamento classificado como NEUTRO, salvo se pelo seu procedimento anterior como preso, deva ser classificado diferentemente. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n\r\nArt. 44. As sanções disciplinares aplicáveis aos presos na UP/PMERJ são:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Repreensão;\r\n\r\nIII - Suspensão, Restrição de direitos e Recompensas;\r\n\r\nIV - Isolamento na própria cela, ou em local adequado;\r\n\r\nV - Inclusão no regime disciplinar diferenciado;\r\n\r\n§1º As punições serão lançadas na ficha disciplinar junto ao SIPEN.\r\n\r\n§2º O isolamento, a suspensão ou restrição de direitos não poderá exceder a 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado .\r\n\r\n§3º O isolamento será, sempre, comunicado ao Juiz da Execução Penal.\r\n\r\nArt. 45. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - LEP serão aplicadas por ato motivado do Diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.\r\n\r\n§1º O preso que for punido por falta grave, seu aproveitamento será rebaixado para o negativo a contar da publicação de sua falta.\r\n\r\n§2º O preso que cometer falta grave terá sua atividade laborativa suspensa pelo período da sanção.\r\n\r\n§3º O preso que cometer falta grave perderá suas regalias pelo período da sanção, ou por tempo superior, desde que fundamentado pelo Diretor da Unidade Prisional. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDas Medidas Cautelares Disciplinares\r\n\r\nArt. 46. O Diretor da Unidade Prisional poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a 10(dez) dias, quando:\r\n\r\nI - For necessário ao interesse da disciplina e apuração do fato;\r\n\r\nII - Existirem informações devidamente comprovadas de ameaça a sua integridade física;\r\n\r\nIII - Existirem informações devidamente comprovadas de estar na iminência de cometer infração disciplinar de natureza grave.\r\n\r\n§1º O tempo de isolamento preventivo será o mesmo descontado na sanção disciplinar aplicada.\r\n\r\n§2º O isolamento, mesmo preventivo, deverá ser comunicado ao Juiz da Execução.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDo Procedimento Disciplinar\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Registro Disciplinar e do Procedimento\r\n\r\nArt. 47. O Policial que presenciar a prática de fato definida como falta disciplinar deverá conduzir o infrator à presença do Chefe da SAO ou Oficial de Serviço do dia, apresentando relatório sobre o fato.\r\n\r\n§1º O relatório sobre o fato deverá descrever a conduta infracional, o local do fato, a hora do fato, a qualificação do infrator, a apreensão de objetos e valores e outros elementos.\r\n\r\n§2º A ocorrência será registrada em livro de parte diária - LPD e/ou através de Registro Policial Militar- RPM. \r\n\r\nArt. 48. A competência para a instauração do procedimento disciplinar será do Diretor da UP/PMERJ, inclusive no caso de evasão ou fuga do preso. \r\n\r\nArt. 49. Quando a falta disciplinar constituir, em tese, infração penal, o fato deverá ser comunicado às autoridades competentes. \r\n\r\nArt. 50. O Registro Policial Militar (RPM) será adotado quando não for possível a individualização imediata da conduta faltosa do preso, na hipótese de não restar comprovada a autoria do fato, e/ou tratar-se de crime militar, designando um servidor para apurar preliminarmente os fatos.\r\n\r\n§1º No RPM deverá ser observada a pertinência dos fatos e a materialidade da conduta faltosa, inquirindo os presos, policiais, servidores e demais testemunhas.\r\n\r\n§2º Será permitido colher todos os elementos de informação admitidos pelo ordenamento jurídico que esclareçam os fatos e suas circunstâncias.\r\n\r\n§3º Findo os trabalhos preliminares, será elaborado relatório informando sobre todos os atos praticados durante a investigação preliminar.\r\n\r\n§4º Admitir-se-á como prova todo elemento de informação que a Comissão Técnica de Classificação-CTC ou Conselho Disciplinar entender necessário ao esclarecimento do fato.\r\n\r\n§5° Quando não for constatada a prática de infração administrativa, o Diretor do estabelecimento penal poderá, fundamentadamente, arquivar o feito. \r\n\r\nArt. 51. A instauração do procedimento disciplinar será por meio de portaria, devendo conter a descrição sucinta dos fatos, constando a data do ocorrido, modo, lugar, indicação da falta disciplinar e a qualificação dos autores, quando possível.\r\n\r\n§1º Quando da instauração do procedimento disciplinar, nos mesmos autos, deverá o Diretor comunicar à secretaria a fim de que se publique a Portaria de Instauração em boletim interno (Bol.Int.), devendo constar:\r\n\r\nI - Número do processo SEI;\r\n\r\nII - Nome do interno;\r\n\r\nIII - Número da portaria.\r\n\r\n§2º No ato de instauração do procedimento disciplinar será facultada ao investigado a indicação de advogado, e não possuindo será providenciada a imediata comunicação à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º O prazo do procedimento disciplinar ficará suspenso até apresentação do patrono por parte do preso, em não havendo a apresentação deverá ser oficiado ao Juízo da execução, solicitando a intimação do patrono constituído no processo. \r\n\r\nArt. 52. O procedimento disciplinar deverá ser concluído em até 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo o fato de difícil elucidação, o mesmo poderá ser prorrogado por mais 40 (quarenta) dias, mediante solicitação ao Diretor da UP/PMERJ. \r\n\r\nArt. 53. O Diretor da UP/PMERJ encaminhará o procedimento disciplinar para a Comissão Técnica de Classificação ou Conselho Disciplinar, a qual providenciará o que se segue:\r\n\r\nI - Designação de data, hora e local para oitiva do preso e testemunhas;\r\n\r\nII - Documentos comprobatórios devam ser anexados ao Procedimento Disciplinar, como laudos, Registros de Ocorrências, entre outros;\r\n\r\nIII - Notificação do preso e seu Advogado constituído ou Defensor Público para o comparecimento à oitiva do preso.\r\n\r\nIV - Admitir-se-á como prova todo elemento de informação que a Comissão Técnica de Classificação-CTC ou Conselho Disciplinar entender necessário ao esclarecimento do fato.\r\n\r\nV - Caso o preso prefira ser assistido no Procedimento Disciplinar por advogado particular, os autos serão enviados após apresentação do documento postulatório para o mesmo;\r\n\r\nVI - As provas serão produzidas com antecedência pela defesa, podendo o Diretor indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, fundamentando à sua decisão;\r\n\r\n§1º Na impossibilidade de notificação do preso definitivo, provisório ou submetido à pena restritiva de direitos, decorrente de fuga ou evasão, será o procedimento sobrestado até a recaptura, devendo este fato ser informado ao MM. Juízo da Vara de Execuções Penais.\r\n\r\n§2º Será admitida a utilização de prova produzida em outro processo ou procedimento, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.\r\n\r\n§3º Todos os atos dos patronos dos presos devem se dirigir a Comissão Técnica de Classificação-CTC ou Conselho Disciplinar mediante petição.\r\n\r\nArt. 54. A ausência de testemunhas sobre o fato não obstará o Procedimento Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a falta disciplinar constituir, em tese, infração penal, o fato deverá ser comunicado imediatamente às autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 55. As normativas de instrução do Procedimento Disciplinar serão normatizadas através de regulamentação a ser confeccionada pelo Diretor da UP/PMERJ. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Competência Disciplinar \r\n\r\nArt. 56. A competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Diretor da Unidade Prisional o competente para aplicar as sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 53 da Lei nº 7210/84 a todos os presos.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando entender necessário e cabível e tiverem sido cumpridos os critérios previstos no art. 52 da Lei nº 7210/84, o Diretor através de requerimento circunstanciado, solicitará a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado ao juiz competente. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Julgamento e da Aplicação da Pena \r\n\r\nArt. 57. Na aplicação de sanção disciplinar levar-se-á em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso, sua classificação de aproveitamento, os antecedentes e a intensidade do dolo ou o grau da culpa. \r\n\r\nArt. 58. Não haverá aplicação de sanção disciplinar, quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação:\r\n\r\nI - Legítima defesa própria ou de outrem;\r\n\r\nII - Motivo de força maior, caso fortuito ou coação irresistível, plenamente comprovado;\r\n\r\nIII - Obediência à autoridade ou a seus agentes;\r\n\r\nIV - Benefício do serviço, da preservação da ordem pública ou do interesse público. \r\n\r\nArt. 59. São circunstâncias agravantes:\r\n\r\nI - Reincidência específica;\r\n\r\nII - Mau comportamento carcerário;\r\n\r\nIII - Prática da falta na presença de outros internos e/ou de visitantes;\r\n\r\nIV - Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;\r\n\r\nV - Conluio de duas ou mais pessoas;\r\n\r\nVI - Ter sido a falta praticada durante a execução de trabalho, cujo tempo esteja sendo computado para fins de remição de pena.\r\n\r\n§1º Não se aplica a circunstância agravante prevista no inciso VI, quando, pela sua natureza, a transgressão seja inerente à execução do serviço.\r\n\r\n§2º Considera-se reincidência específica o enquadramento da falta praticada num mesmo item previsto nas normativas em vigor.\r\n\r\nArt. 60. São circunstancias atenuantes:\r\n\r\nI - Estar, no mínimo, no índice de aproveitamento “BOM”;\r\n\r\nII - Ter prestado serviços relevantes;\r\n\r\nIII - Colaborar na apuração da transgressão disciplinar;\r\n\r\nIV - Não possuir prática no serviço, desde que não tenha agido com desídia, desleixo ou desinteresse devidamente comprovado;\r\n\r\nArt. 61. A publicação é a divulgação oficial do ato administrativo referente à aplicação da sanção disciplinar ou à sua justificação, e dá inicio a seus efeitos. \r\n\r\nArt. 62. É causa de nulidade no procedimento disciplinar a omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDos Recursos Disciplinares\r\n\r\nArt. 63. O punido poderá solicitar Reconsideração de Ato Punitivo, emitido por Diretor de estabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência pessoal da punição, quando:\r\n\r\nI - Não tiver sido unânime o parecer da CTC ou Conselho Disciplinar em que o Diretor da UP/PMERJ fundamentou sua decisão;\r\n\r\nII - A ato punitivo tiver sido aplicado pelo Diretor da UP/PMERJ em desacordo com o parecer da CTC;\r\n\r\nIII - O pedido só se admitirá se fundado em provas não apresentadas anteriormente.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de reconsideração não poderá ser reiterado.\r\n\r\nArt. 64. O Conselho Disciplinar, ao receber o Recurso encaminhará o pedido de reconsideração ao Conselho Recursal. \r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO CONSELHO RECURSAL \r\n\r\nArt. 65. O Conselho Recursal será composto pelo chefe da SAO e outros (02) dois membros do Conselho Disciplinar independente de posto ou graduação, que tenham comprovada experiência profissional, o qual só será substituído por ato administrativo publicado em Bol. Interno.\r\n\r\n§1º O Conselho Recursal analisará os pedidos de Reconsideração de Ato, pedido de Revisão e demais Recursos.\r\n\r\n§2º O Conselho Recursal deve se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§3º Os membros do Conselho Recursal preferencialmente não devem ter votado no Conselho Disciplinar ora atacado. \r\n\r\nArt. 66. O punido poderá requerer revisão da punição sofrida, desde que prove:\r\n\r\nI - Ter sido a decisão do Conselho Disciplinar fundamentada em prova falsa;\r\n\r\nII - Ter sido aplicada punição em desacordo com a Lei ou este regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de revisão só se admitirá se fundado em provas não apresentadas anteriormente.\r\n\r\nArt. 67. Salvo disposição legal em contrário, os recursos desta seção não terem efeito suspensivo.\r\n\r\nArt. 68. Da decisão do Diretor UP/PMERJ caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que salvo disposição legal, não se atribuirá efeito suspensivo, que será apreciado pela Corregedoria Geral da Policial Militar - CGPM, no caso do preso policial militar, no caso de preso civil o recurso será encaminhado para Secretário de Administração Penitenciaria - SEAP. \r\n\r\nArt. 69. O Procedimento Disciplinar (PD), quando concluído, deverá ser encaminhado ao Juízo competente (da Vara de Execuções Penais em caso de condenado, ou Juízo Criminal, em caso de preso provisório). \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nArt. 70. Salvo disposição em lei, as faltas graves prescrevem em 03 (três) anos, as médias e leves em 01 (um).\r\n\r\n§1º A pretensão executória das sanções disciplinares aplicadas no mesmo prazo do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º O prazo prescricional da pretensão punitiva ou da pretensão executória de sanção disciplinar fica suspenso enquanto o Preso estiver foragido.\r\n\r\n§3º Interrompe-se a prescrição:\r\n\r\nI - Por qualquer ato inequívoco, que importe a apuração do fato;\r\n\r\nII - Pela abertura do procedimento;\r\n\r\nIII - Pela notificação do indiciado. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDa Assistência e Garantia dos Direitos\r\n\r\nArt. 71. A assistência material será prestada por meio de um programa de atendimento às necessidades básicas do preso.\r\n\r\n§1° A UP/PMERJ destinará instalações e serviços adequados à sua natureza e finalidade, para o atendimento da sua população de internos.\r\n\r\n§2° O preso poderá adquirir ou receber de seus familiares bens de higiene pessoal, alimentícios e didáticos, conforme o estabelecido pelas normas da UP/PMERJ. \r\n\r\nArt. 72. A assistência à saúde será de caráter preventivo e curativo, compreendendo os atendimentos médicos, farmacêuticos, odontológicos e ambulatoriais prestados na Unidade Básica de Saúde (UBS), no interior do Presídio, extrapolada as capacidades de atendimento da UBS e necessitando de atendimento hospitalar, será o preso encaminhado aos Hospitais da Corporação.\r\n\r\n§1° É facultado ao preso contratar profissional médico e odontológico de sua confiança e às suas expensas, mediante autorização e controle da Direção da UP/PMERJ e quando o sistema de saúde da Polícia Militar não puder prover a assistência necessária.\r\n\r\n§2° A assistência social será assegurada ao preso, nos termos da legislação vigente, pelo núcleo da Diretoria de Assistência Social (DAS) em atuação na UP/PMERJ. \r\n\r\nArt. 73. A assistência religiosa, respeitada a legislação vigente e com as cautelas cabíveis, será prestada ao preso, assegurada à liberdade constitucional de culto religioso e observado o seguinte:\r\n\r\nI - Acesso aos representantes de credo religioso, sejam ministros, pastores e voluntários ligados a movimentos religiosos, depois de cadastrados, e em dias e horários pré-definidos pela administração;\r\n\r\nII - Local adequado para celebração de cultos religiosos, assistência individual e acesso a livros de instrução religiosa observada as normas de segurança e dentro das possibilidades administrativas.\r\n\r\nParágrafo Único - Preferencialmente a assistência religiosa será executada pelo Serviço de Assistência Religiosa (SAR) da Corporação. \r\n\r\nArt. 74. A assistência psicológica será prestada por profissionais da área, por intermédio de programas envolvendo o preso e familiares, nos processos de ressocialização e reintegração social. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDas Visitas\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Classificação das Visitas \r\n\r\nArt. 75. As visitas ao preso caracterizam-se sob quatro modalidades:\r\n\r\nI - Comuns, de direito;\r\n\r\nII - Extraordinárias, por recompensas;\r\n\r\nIII - De Autoridades;\r\n\r\nIV - Do advogado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Visitas Comuns\r\n\r\nArt. 76. A visitação comum será permitida aos:\r\n\r\nI - Cônjuges (oficialmente casados) e companheiros;\r\n\r\nII - Filhos, enteados e netos;\r\n\r\nIII - Pai, Mãe, irmãos e avós;\r\n\r\nIV - Padrasto, madrasta, mães e pais afetivos (se não houver pai e mãe cadastrado);\r\n\r\nV - Tios e sobrinhos (maiores de 18 anos);\r\n\r\nVI - Amigo (somente um único amigo será permitido ao credenciamento na UP/PMERJ). \r\n\r\nArt. 77. Só poderão ser cadastrados 10 (dez) visitantes para cada custodiado, excluindo-se dessa contagem os visitantes com idade inferior a 12 anos; Caso o custodiado não possua parentes cadastrados poderá ter 02 (dois) amigos mediante autorização da Direção.\r\n\r\nParágrafo Único - A UP/PMERJ, por meio da Subseção de visitas, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a confecção da credencial, a contar da data de protocolo da documentação completa e após a realização e participação presencial, obrigatória, na palestra de orientação. \r\n\r\nArt. 78. O cadastramento de visitantes dar-se-á após serem obedecidas as seguintes formalidades:\r\n\r\nI - solicitação do preso, de próprio punho;\r\n\r\nII - entrega de cópias dos documentos elencados, de acordo com o grau de parentesco e credenciamento, previstos em Instrução Normativa da Visita e participação obrigatória em palestra de instrução;\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo o cancelamento de credenciamento do vi sitante, esta somente se reabilitará para novo credenciamento ao mesmo ou outro custodiado após 06(seis) meses, a contar da data do cancelamento anterior, sem prejuízo da apresentação dos documentos exigidos em Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 79. A visitação ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\nI - aos domingos, quartas-feiras e sábados;\r\n\r\nII - com início as 09h e término às 16h;\r\n\r\nIII - será permitida a entrada de até 05 (cinco) visitantes por dia de visita, excetuando-se os menores de 12 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ocorrer limitação de visita devido o comportamento carcerário do custodiado:\r\n\r\nI - O preso que tiver no conceito NEGATIVO ficará com sua visita limitada para 02 (dois) visitantes que poderá visitá-lo somente aos DOMINGOS, enquanto perdurar no conceito Negativo, salvo o estabelecido no art. 2º da Lei 8.069/90.\r\n\r\nII - O preso que estiver no conceito NEUTRO, ficará com sua visita limitada a 03 (três) visitantes, podendo receber somente aos finais de semana (sábado e domingo), enquanto perdurar no conceito Neutro, salvo o estabelecido no art. 2º da Lei 8.069/90.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Visitas Extraordinárias ou por Recompensas\r\n\r\nArt. 80. O Diretor da UP/PMERJ poderá autorizar a visitação extraordinária e em caráter excepcional de no máximo 01 (uma) pessoa por custodiado, devendo o preso estar no aproveitamento BOM, obedecidas às normas de segurança, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - A visitação extraordinária será limitada em até 01 (uma) visita por mês, a ser analisada/avaliada a sua necessidade pelo Serviço Social da Unidade, Psicologia, Seção de Apoio Operacional, Serviço de Apoio e Inteligência, que após despacho das seções de apoio, deliberará a Direção sobre a mesma;\r\n\r\nII - Morte de parentes (os mencionados nos incisos I, II, III e IV do art. 2º desta Instrução Normativa);\r\n\r\nIII - Parentes residentes fora do Estado do Rio de Janeiro, apresentando comprovante de residência;\r\n\r\nIV - Em caso de doença grave na família, mediante apresentação de documentação médica;\r\n\r\nV - Em caso de solicitação de autorização de visita que não se enquadre nos incisos acima, esta deverá ter a avaliação pelo Serviço Social da Unidade, Psicologia, Seção de Apoio Operacional Serviço de Apoio e Inteligência, que emitirá parecer à Direção que deliberará sobre a mesma.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDe Autoridades\r\n\r\nArt. 81. A visitação de parlamentares se dará conforme estabelece a Resolução SEAP nº 696/2018.\r\n\r\nI - Após o recebimento formal de documento oriundo da casa legislativa (ALERJ, Câmara de Deputados ou Senado) endereçado à UP/PMERJ, que contenha a listagem dos nomes dos deputados integrantes das Comissões com a necessidade de diligenciar junto a UP/PMERJ, com as respectivas datas da visita técnica, o Diretor da UP/PMERJ, dará ciência a CGPM. A Direção da UP/PMERJ deverá providenciar com antecedência de no mínimo 03 (três) dias todas as providências cabíveis para a segurança e logística no que concerne a incolumidade física dos parlamentares, visitantes e presos.\r\n\r\nII - Recebida a lista e providenciado o agendamento com a logística e segurança necessários, será sem prejuízo dos integrantes que farão a segurança e a logística da Comissão Parlamentar, designado também pelo Diretor da UP/PMERJ ao menos um (01) policial militar da segurança que acompanhará toda a Comissão Parlamentar, anotando os lugares e o recebimento de documentos e/ou informações que às Autoridades Parlamentares queiram apresentar in loco.\r\n\r\nIII - Ao término da visitação e/ou fiscalização pela Comissão Parlamentar, a direção da UP/PMERJ deverá enviar Relatório ao Secretário de Estado de Policia Militar e ao Corregedor para fins de controle e remessa do aludido documento aos órgãos de controle externo concentrado.\r\n\r\nIV - A visitação/fiscalização em Presídios, quando forem exercidas individualmente por parlamentares estaduais, nos termos do artigo 18, inciso V da Resolução SEAP nº 584, de 23 de outubro de 2015, em obediência ao preceituado no artigo 28 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, serão lançadas em Livro próprio de Registros da UP/PMERJ; e uma vez, garantida a segurança do parlamentar, o Diretor da UP/PMERJ o acompanhará nos locais designados, circunstanciando em Relatório para envio posterior ao Secretário de Estado de Policia Militar. \r\n\r\nArt. 82. A visitação de Magistrados, membros do Ministério Público e Defensores Públicos, se dará conforme legislação vigente e/ou resolução do CNJ n° 047/2007 e sua recomendações, tendo livre acesso:\r\n\r\nI - Os magistrados e promotores de justiça da Vara de Execuções Penais - VEP;\r\n\r\nII - Os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro do Núcleo do Sistema - NUSPEN;\r\n\r\nIII - Os magistrados e promotores de justiça e defensores públicos da Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro - AJMERJ;\r\n\r\nIV - Os estabelecidos nas Resoluções do CNJ;\r\n\r\nV - Os demais visitantes do poder judiciário devem requer visitação junto à Vara de Execuções Penais - VEP; \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDe Advogados \r\n\r\nArt. 83. Será assegurada ao preso entrevista reservada com seu advogado, constituído ou dativo, ou advogado que pretenda constituir, no parlatório, individualmente, nos dias úteis no horário de 09h às 17h e aos finais de semana e feriados ocorrerá das 08h30min às 10h30min e das 14h às 16h .\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor poderá autorizar que presos, corréus de um mesmo processo, se entrevistem juntos, com o mesmo advogado, desde que as condições do parlatório permitam e não haja comprometimento da segurança da Unidade Prisional. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDo Trabalho e da Remição\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 84. O labor, com sua finalidade reabilitadora e de reinserção social aliado ao seu sentido pedagógico, se torna um dever social e condição de dignidade humana, para o renascimento de um ser humano, que poderá ajudar na construção de uma sociedade melhor.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicam-se à segurança e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene;\r\n\r\nArt. 85. Todo preso, salvo as exceções legais, deverá se submeter ao trabalho, respeitadas suas condições individuais, habilidades e restrições.\r\n\r\nArt. 86. O trabalho do preso pode ser interno, na UP/PMERJ, ou externo, com ou sem vigilância.\r\n\r\nArt. 87. Considera-se trabalho interno aquele realizado nos limite da área física da UP/PMRJ, quer destinado a atender às necessidades peculiares da unidade prisional, quer prestado aos tomadores de serviço.\r\n\r\nArt. 88. O trabalho possui caráter obrigatório ao preso condenado à pena privativa de liberdade, na medida de suas aptidões e capacidade.\r\n\r\nArt. 89. O trabalho interno não é obrigatório ao preso provisório e o trabalho externo lhe é vedado.\r\n\r\n§1° A jornada normal de trabalho será de 08 (oito) horas, com descanso semanal preferencialmente aos sábados ou domingos e com folga nos feriados nacionais, estaduais e municipais, de motivação civil ou religiosa.\r\n\r\n§2° Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção da UP/PMERJ, no entanto, a jornada diária de trabalho não poderá exceder a 08 (oito) horas.\r\n\r\n§3° O trabalho executado confere ao preso o direito de remição de pena, à razão de 01 (um) dia de pena por 03 (três) dias de trabalho.\r\n\r\n§4º Ocorrendo imperiosa necessidade, devidamente justificada pela Direção, poderá a duração normal do trabalho exceder até 02 (duas) horas por dia, por não mais que 02 (dois) dias por semana, seja para fazer em face de motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo trabalho externo e da Remição\r\n\r\nArt. 90. O preso, em cumprimento de pena em regime semiaberto, que obtiver autorização judicial para desenvolver trabalho externo nas empresas públicas ou privadas, deverá observar as seguintes condições:\r\n\r\nI - Manter comportamento disciplinar adequado;\r\n\r\nII - Cumprir o horário da jornada estabelecida no respectivo contrato de trabalho;\r\n\r\nIII - Apresentar logo na entrada, no retorno ao Presídio, notas fiscais ou documentos idôneos dos bens de consumo ou patrimoniais que comprou ou recebeu de doação, com prévia anuência da Seção Penal;\r\n\r\nIV - Retornar imediatamente à UP/PMERJ, quando for dispensado do trabalho por qualquer motivo, registrando tal fato no controle de frequência do empregador;\r\n\r\nV - Comunicar ao empregador, mediante documento hábil, a falta ao trabalho por motivo de saúde ou administrativo. \r\n\r\nArt. 91. O trabalho externo, executado fora dos limites da área da UP/PMERJ, será admissível aos presos em regime fechado, somente nas hipóteses previstas no Art. 36 da Lei nº 7.210, de 11-07-1984. \r\n\r\nArt. 92. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave, implica na revogação imediata da autorização de trabalho externo, sem prejuízo da sanção disciplinar correspondente, com a devida comunicação ao Juiz da Execução Penal.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDo Estudo e da Remição \r\n\r\nArt. 93. Os condenados que cumprem pena no regime semiaberto e que satisfaçam os requisitos dos incisos I, II e III do Art. 123 da Lei de Execução Penal, poderão obter autorização, através do Juiz de Execução Penal, para sair da Unidade Prisional a fim de frequentar curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução de ensino médio ou superior, ou ainda de requalificação profissional, com direito a remir 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.\r\n\r\n§1º Será desenvolvida na Unidade Prisional a Remição através da leitura.\r\n\r\n§2º As atividades de estudo a que se refere este artigo poderão ser desenvolvidas por metodologia de ensino à distância. Neste caso, os presos do regime fechado e os cautelares também poderão exercê-las, desde que a Unidade Prisional disponha de recursos e meios de controle, fiscalização e coordenação. \r\n\r\nArt. 94. Outros meios de remição poderão ser desenvolvidos pela Subseção de Ensino e Instrução da UP/PMERJ. \r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDo Contato Externo\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa correspondência escrita\r\n\r\nArt. 95. As correspondências escritas entre o preso, seus familiares e afins, será feita pelas vias regulamentares.\r\n\r\nParágrafo Único - É livre a correspondência, condicionada a sua expedição e recepção às normas de segurança e disciplina da UP/PMERJ, por meio da Seção de Classificação.\r\n\r\nArt. 96. A troca de correspondência poderá ser restringida ou suspensa indeterminadamente, por ato motivado da Direção, que comunicará ao Juiz da Execução Penal. \r\n\r\nArt. 97. Não serão recebidos materiais por via postal ou qualquer outro meio, destinados a preso que não tenha solicitado autorização de sua remessa. Os bens autorizados e recebidos só serão entregues ao preso durante o horário de expediente, após serem devidamente vistoriados em local apropriado.\r\n\r\nParágrafo Único - Em hipótese alguma serão recebidos alimentos destinados a preso por via postal ou qualquer outro meio. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Biblioteca\r\n\r\nArt. 98. A UP/PMERJ disporá de biblioteca para uso geral dos presos, provida de livros de literatura nacional e estrangeira, livros técnicos, didáticos e recreativos.\r\n\r\nParágrafo Único - A UP/PMERJ, por meio dos órgãos competentes, poderá promover convênios com entidades públicas ou particulares para ampliação da biblioteca. \r\n\r\nArt. 99. A UP/PMERJ disporá de uma biblioteca e o acesso ao acervo será:\r\n\r\nI - Para uso na própria biblioteca;\r\n\r\nII - Para uso na própria cela; \r\n\r\nArt. 100. O acervo será cadastrado e as retiradas serão registradas em livro.\r\n\r\n§1° Qualquer desvio ou dano será ressarcido, sem prejuízo da sanção disciplinar correspondente.\r\n\r\n§2° Durante o cumprimento da sanção disciplinar poderão ser tomados do preso os livros pertencentes à biblioteca.\r\n\r\n§3° Quando das saídas, sob quaisquer modalidades, o preso deverá devolver os livros sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§4° A Direção poderá estipular outras normas e regras para utilização do acervo da biblioteca.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Meios de Comunicação\r\n\r\nArt. 101. O preso poderá ler livros, jornais, periódicos e revistas e ter acesso a outros meios de divulgação e comunicação adquiridos com seu dinheiro ou trazidos pelas visitas, desde que obtenha prévia autorização da Direção, por meio da Seção de Classificação. Sempre com avaliação prévia da conveniência, oportunidade, moralidade, legalidade e da contribuição do material ao processo educacional e ressocializador, e com a estipulação de critérios de utilização, quantidade e fiscalização. \r\n\r\nArt. 102. A colocação de antena obedecerá às normas estabelecidas pela UP/PMERJ.\r\n\r\n§1° O aparelho disponível de uso coletivo poderá ser usado nos horários disciplinados pelo Chefe da Seção de Classificação e em volume que não prejudique a tranquilidade alheia.\r\n\r\n§2º A entrada dos aparelhos de televisão na UP/PMERJ obedecerá às mesmas normas estabelecidas aos aparelhos de rádio recepção e reprodução sonora digitalizada. \r\n\r\nArt. 103. A Direção da UP/PMERJ poderá, a qualquer tempo, vistoriar os equipamentos, aparelhos e meios de comunicação, podendo, inclusive, violar o lacre de garantia de fábrica que será substituído por lacre do Presídio, desde que seja necessário para a manutenção da segurança do Presídio. \r\n\r\nArt. 104. Todos os equipamentos, aparelhos e meios de comunicação permitidos e disponíveis aos presos serão registrados na Seção de Classificação, devendo constar neste registro todos os dados que possibilitem sua perfeita identificação e controle. \r\n\r\nArt. 105. O uso dos meios de comunicação poderá ser suspenso ou restringido, por ato motivado da autoridade que deu a permissão e aprovado pela Direção que, quando julgar conveniente e oportuno, poderá restabelecer a autorização. \r\n\r\nArt. 106. Os equipamentos, aparelhos e meios de comunicação inservíveis deverão ser retirados das celas ou alojamentos, e serão registrados por meio da Seção de Classificação, visando preservar a segurança, a ordem e a higiene das dependências. \r\n\r\nArt. 107. O uso de qualquer meio de comunicação externo não previsto neste regulamento interno é terminantemente proibido.\r\n\r\nArt. 108. O Chefe da Seção de Classificação poderá permitir o uso de telefone fixo pelo preso, em situações excepcionais e por meio de autorização escrita, observando-se o seguinte:\r\n\r\nI - O uso será restrito ao aparelho instalado nas dependências determinadas e monitoradas pela Seção de Classificação;\r\n\r\nII - O preso telefonará acompanhado de policial militar da segurança da UP/PMERJ;\r\n\r\nIII - É necessária a manifestação prévia e escrita do preso indicando o número do telefone a ser discado, o nome da pessoa que irá falar e local onde ela se encontra;\r\n\r\nIV - Todos os dados relativos ao telefonema serão registrados em livro próprio de controle, incluindo o tempo, que não poderá exceder a 03 (três) minutos;\r\n\r\nV - A ligação só poderá ser feita a cobrar, exceto se autorizada pela autoridade competente. \r\n\r\nArt. 109. Os policiais militares e funcionários civis da UP/PMERJ cuidarão para que sejam observados e respeitados os direitos e deveres dos presos, e responderão, nos termos da lei, pelos resultados adversos a que derem causa, por ação ou omissão.\r\n\r\n§1° No exercício das suas atribuições, os policiais militares e funcionários civis deverão zelar pelo cumprimento deste Regimento e das normas baixadas pela Direção da UP/PMERJ, não poderão compactuar com os presos, nem praticar atos que possam atentar contra a segurança ou disciplina, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, se for o caso.\r\n\r\n§2° Os policiais militares e funcionários civis levarão ao conhecimento da autoridade competente as reivindicações dos presos, objetivando uma solução adequada, e as ações ou omissões dos mesmos, que possam comprometer a boa ordem da UP/PMERJ. \r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 110. O Diretor da Unidade Prisional poderá efetuar correição preventiva nas dependências da UP/PMERJ, visando inspecionar possíveis irregularidades nos armários, Seções, veículos e outras irregularidades estabelecidas na Instrução Normativa PMERJ/EMG/PM3 n° 005/2015, publica no Bol PM n° 013 de 23 Jan 2015, p. 38 a 48. \r\n\r\nArt. 111. O Diretor da Unidade Prisional poderá expedir normas complementares para adequação desta Resolução, no que couber, comunicando ao Juiz da Execução Penal e Corregedor Geral da SEPM.\r\n\r\nArt. 112. A presente Resolução será complementada pelas Instruções e Normas que vierem a ser baixadas pelo Diretor da UP/PMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores e em contrário.\r\n\r\nArt. 113. Os casos omissos serão resolvidos pelo Exmo. Sr. Secretário, ouvido o Corregedor Geral da Polícia Militar, mediante proposta do Diretor da UP/PMERJ. \r\n\r\nId: 2637779"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7082 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001804/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN PM RG 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0 e o 2º SGT PM RG 84.943 ROGERIO MARINELLI SCHERRES, ID Funcional 4320776-6 , em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 56.423 CLAUDIO CESAR BARBOSA DE CASTRO, ID Funcional 2337066-1 e o 2º SGT PM RG 82.101 RODRIGO OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional 4249212-2 na Comissão de Fiscalização do Décimo Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio 021). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma: \r\n\r\n- 2º TEN RG 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 56.888 MARCIO BATALHA DE D' ASSUNÇÃO, ID Funcional 2231013-4;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 67.736 MARCELO CORREA DOS SANTOS, ID Funcional 2232547-6;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.943 ROGERIO MARINELLI SCHERRES, ID Funcional 4320776-6;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.722 WANDERSON PEREIRA HERDY, ID Funcional 4416445-9;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 93.298 GLAUFFER FIGUEIRA SCHUMACKER, ID Funcional 4418441-7; e\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID Funcional 4422212-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2637833"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7084 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o servidor 3º SGT PM RG 96.306 FILIPE RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 4430007-7 de compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Polícia Ambiental - CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022 e ficam designados os servidores 1º SGT PM RG 77.730 GABRIEL NUNES, ID Funcional 0593021-9, 1º SGT PM RG 78.592 RUBENS DE MELO LÚCIO, ID Funcional 0593870-8, 3º SGT PM RG 91.479 JEFFERSON LIMA DA SILVA, ID Funcional 4409677-8, CB PM RG 102.152 WELISON MELLO MARCÍLIO, ID Funcional 5025127-9, 1º SGT PM RG 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID Funcional 0594928-9, 2º SGT PM RG 85.975 ANTÔNIO DE PADUA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional 4330919-4, 1º SGT PM RG 76.503 CARLOS AUGUSTO MAIA RODRIGUES, ID Funcional 2513964-9 e o CB PM RG 106.807 GABRIEL POLESSA SILVA, ID Funcional 5095584-5 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 56.782 WERITHON MEDEIROS LEITE, ID Funcional 2513941-0, SUBTEN PM RG 59.497 WASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 2184237-0, 1º SGT PM RG 65.005 RAFAEL RODRIGO GARCIA CRUZ, ID Funcional 2249002-7, 1º SGT PM RG 65.441 ANDRE CHAGAS DA SILVA, ID Funcional 2192527-5, SUBTEN PM RG 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2513197-4, SUBTEN PM RG 68.332 MARINALDO CAVALCANTE DE LIMA, ID Funcional 2309387-0, SUBTEN PM RG 64.157 FÁBIO ROCHA PINTO, ID Funcional 2483034-8 e o 3º SGT PM RG 96.257 JEAN OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 4429841-2 na Comissão de Fiscalização do Comando de Polícia Ambiental - CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma: \r\n\r\n- 1º TEN PM RG 92.505 THAYNÂ ALVES DE FREITAS, ID Funcional 4415674-0;\r\n\r\n- subTEN PM RG 56.910 SILVANO DE MELO PAULANTI, ID Funcional 2513285-7;\r\n\r\n- subTEN PM RG 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2513197-4;\r\n\r\n- subTEN PM RG 61.064 ANGELO CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2514193-7;\r\n\r\n- subTEN PM RG 62489 CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE AZEVEDO, ID Funcional 2513865-0;\r\n\r\n- subTEN PM RG 75.888 RENÃ NASCIMENTO ALVES, ID Funcional 2203907-4;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 67.623 FABIANO DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 2514575-4;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.899 JANDERSON DO ESPÍRITO SANTO FURTADO, ID Funcional 2514495-2;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 75.657 ROBSON FERNANDES GAZETA, ID Funcional 2513784-0;\r\n\r\n- 1ª SGT PM RG 76.503 CARLOS AUGUSTO MAIA RODRIGUES, ID Funcional 2513964-9;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 77.730 GABRIEL NUNES, ID Funcional 0593021-9;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 78.592 RUBENS DE MELO LÚCIO, ID Funcional 0593870-8;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID Funcional 0594928-9;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 80.372 ADRIANO FARIAS, ID Funcional 0591508-2;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 81.523 JORGE SIMONI, ID Funcional 4213718-7;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85975 ANTÔNIO DE PADUA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional 4330919-4;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.802 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA, ID Funcional 4368762-8;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 87.750 LORRANE DA COSTA FERNANDES, ID Funcional 4375403-1;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID Funcional 4401173-3;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 90.124 LEANDRO FIGUEIREDO ARGOLO, ID Funcional 4262970-5;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 91.479 JEFFERSON LIMA DA SILVA, ID Funcional 4409677-8;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 91.617 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA, ID Funcional 4410226-7;\r\n\r\n- cb PM RG 100.588 ROBERTO RODRIGUES JORDÃO, ID Funcional 5018698-1;\r\n\r\n- cb PM RG 102.152 WELISON MELLO MARCÍLIO, ID Funcional 5025127-9;\r\n\r\n- cb PM RG 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA, ID Funcional 5029243-9;\r\n\r\n- cb PM RG 106.807 GABRIEL POLESSA SILVA, ID Funcional 5095584-5;\r\n\r\n- cb PM RG 109.045 EVERTON SOUZA SILVA, ID Funcional 5108846-0;\r\n\r\n- sd PM RG 106.606 STEPHANIE SIQUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5095209-9; e\r\n\r\n- sd PM RG 108.265 WEVERTON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5104840-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2637780"
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                    "2637938": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7169 DE 27 DE março DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÔEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/014649/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nrt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de março de 2025, o servidor CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTOID: 4323247-7,em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID: 592987-3, lotado no Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 21° BPM, como Gestor do instrumento contratual n° 209/2023, oriundo do Processo SEI-350038/006625/2022, firmado com a empresa SR. AFONSO CELSO DE MELO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI-zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII-declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII -conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII-receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX-abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX-solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI-comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII-abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notasou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2637938"
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                    "2637937": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7180 DE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/019095/2025, o qual indica servidor para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de março de 2025, a servidora SD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL para compor a Comissão de Fiscalização do 16° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA\r\n\r\nSD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2637937"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.185 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011939/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 03 de Janeiro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES, ID: 4256392-5 do 28º BPM, como Gestor do instrumento contratual n° 252/2024, oriundo do Processo SEI-350024/010953/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, e o 1º TEN PM DANIEL RODRIGUES CUPERTINO, ID: 2353276-9 do 28º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2637968"
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                    "2637967": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.186 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011939/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de Janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 28º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 252/2024, oriundo do Processo nº SEI-350024/010953/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUB TEN PM ROBERT LEANDRO LOUZADA, ID: 2225386-6.\r\n\r\n- 1º SGT PM JOHNNY MALCON DE OLIVEIRA, ID: 23533882-1.\r\n\r\n- 1º SGT PM RICARDO MORAES BAQUEIRO, ID: 595114-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2637967"
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                    "2637970": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.187 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011896/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 17 de dezembro de 2024, os servidores: MAJ PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID: 425939-4, do 12º BPM, como Gestor dos Contratos nº 225/2024 e 226/2024, oriundos do Processo nº SEI-350023/024719/2024, firmado com as empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA e LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, e o 2º TEN PM RG 79.539 MARCOS RIBEIRO LARANGEIRA, ID: 594801-0, do 12º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2637970"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.188 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011896/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização 12º BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 225/2024 e 226/2024, oriundos do Processo nº SEI-350023/024719/2024, firmado com as empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA e LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.177 WALLACE DE LIMA TAVARES ARAGÃO, ID 4326695.\r\n\r\n- CB PM RG 98.635 CARLOS ANDREY ALVES DOS SANTOS, ID 501173-4.\r\n\r\n- CB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID 502545-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2637969"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7189 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/015230/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de março de 2025, o servidor, CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO - ID FUNC. 4323247-7, em substituição ao MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA - ID FUNC. 592987-3, para compor a comissão do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nCAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO - ID FUNC. 4323247-7;\r\n\r\n1° SGT PM 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA - ID FUNC. 2282615-7;\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA - ID FUNC. 2299473-4;\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO - ID FUNC. 594483-0;\r\n\r\n3 º SGT PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA - ID FUNC. 4426324-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2637971"
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                    "2637941": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 101.571 RICARDO DA CRUZ SOUZA, a contar da data de seu falecimento em 06/02/2025, Registrado no Livro C-48, Folha 164, Termo 13959, expedida pelo Oficial de RCPN de Mesquita - RJ. Processo SEI-350020/019620/2025.\r\n\r\nId: 2637941"
                    ],
                    "2637950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nREFORMA a contar de 24/04/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, nos termos dos artigos 101,102 inciso II, 104 inciso V e 131 § 1º item I e 132 incs. IV e V §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 48 inc. II § 1º item I, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18 inciso I, 65 inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 ''caput'' 75 § único e 78, da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 ( nova redação dada pela Lei 2206/93 em seu art. 14), combinado com os artigos 5º inciso I e 6º parágrafo único da Lei nº 658/83 ( nova redação dada pelo art. 3º parágrafo único da Lei nº 1521/89) ADILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Coronel PM ( RG-1/15.152) do QOPM/Q-I, alistado de 05.03.1975, com 40 anos de serviço, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350009/007086/2024.\r\n\r\nId: 2637950"
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                    "2637805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 96.404 CARLA CRISTIANE TEIXEIRA BON, a contar da data de seu falecimento em 17/03/2025, Registrado no Livro C-137, Folha 256, Termo 44556, expedida pelo 9º Ofício de RCPN - Unidade Interligada - RJ. Processo n° SEI-350013/016996/2025.\r\n\r\nId: 2637805"
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                    "2637845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005412/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... NOMEIA, com validade a contar de 14/02/2025...\r\n\r\nLeia-se: ... NOMEIA, com validade a contar de 19/02/2025...\r\n\r\nId: 2637845"
                    ],
                    "2637814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037498/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3674 de 15 de maio de 2023, com o objetivo apurar as circunstâncias que originaram as despesas referentes à aquisição de material médico-hospitalar, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHEÇO a dívida em favor da Empresa REAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 31.957.525/0001-43, SEI-350010/037498/2024 no valor de R$ 77.694,38 (setenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2637814"
                    ],
                    "2637867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016436/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO, CNPJ nº 01.541.283/0003-03, por não apresentar os dados de domicílio bancário de titularidade da Contratada junto à instituição financeira contratada pelo Estado, causando prejuízos à Administração. DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 01 (um) mês, instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, na alínea “a” da cláusula 24.1 do Contrato n.º 271/2023, por não apresentar domicílio bancário de titularidade da contratada junto à instituição financeira contratada pelo Estado. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2637867"
                    ],
                    "2637774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/050037/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM RG 81.617 ERICK VIANNA DA COSTA, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, DA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços - SEDEICS PARA o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, a fim de exercer suas funções na Corregedoria deste órgão, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/050037/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 86.826 LEONARDO VIANNA DA COSTA, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, DA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços - SEDEICS PARA o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, a fim de exercer suas funções na Corregedoria deste órgão, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2637774"
                    ],
                    "2637713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/007190/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002977/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/007831/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/019482/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010049/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2637713"
                    ],
                    "2637980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008507/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011009/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008808/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009274/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008658/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008670/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010822/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/015092/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006391/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002380/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2637980"
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                    "2637815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026388/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor THAIS DA SILVA FEITOSA, esposa do Ex 1° SGT PM RG 58.589 DURVAL DE SOUZA TEIXEIRA, excluído em 03 de junho de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.236,32 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20 I, a, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026388/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor RICHARD EZEQUIEL DOS SANTOS TEIXEIRA, filho do Ex 1° SGT PM RG 58.589 DURVAL DE SOUZA TEIXEIRA, excluído em 03 de junho de 2024, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.411,15 (dois mil, quatrocentos e onze reais e quinze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20 I, c, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026388/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor LUIZ OTAVIO DOMINGOS TEIXEIRA, filho do Ex 1° SGT PM RG 58.589 DURVAL DE SOUZA TEIXEIRA, excluído em 03 de junho de 2024, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.411,15 (dois mil, quatrocentos e onze reais e quinze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20 I, c, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026388/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor MARIA ELOA DA SILVA TEIXEIRA, filha do Ex 1° SGT PM RG 58.589 DURVAL DE SOUZA TEIXEIRA, excluído em 03 de junho de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.411,15 (dois mil, quatrocentos e onze reais e trinta e quinze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20 I, c, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039293/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor ELAINE CRISTINA BARBOSA FERREIRA, viúva do Ex CB PM RG 52.346 LUIZ CLAUDIO DE SIQUEIRA FERREIRA, excluído em 11 de dezembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.469,90 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20 I, a, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039293/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor LUIZ HENRIQUE BARBOSA FERREIRA, filho do Ex CB PM RG 52.346 LUIZ CLAUDIO DE SIQUEIRA FERREIRA, excluído em 11 de dezembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.469,90 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20 I, c, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nId: 2637815"
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                    "2637682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009760/2025 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa: REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP CNPJ 07.152.789/0001-45, no valor de R$ 6.355,00 (seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2637682"
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                    "2637817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/009075/2023 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa D-MED MT. MED. LABORATORIAL LTDA, CNPJ 40.159.576/0001-10, no valor de R$ 36.881,00 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e um reais) referente à aquisição de testes laboratoriais de coagulação e frasco de hemoculturas no mês de agosto de 2023, de acordo com o TAC 05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/009075/2023 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350108/009075/2023, no valor de R$ 36.881,00 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e um reais) referente à aquisição de testes laboratoriais de coagulação e frasco de hemoculturas no mês de agosto de 2023, de acordo com o TAC 05/2025, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2637817"
                    ],
                    "2637963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° N° SEI-350069/009028/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350515/003797/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/000077/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350188/001338/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350083/002014/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/014844/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/008021/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350061/002320/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350131/007126/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350092/000529/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350191/001017/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350089/007049/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-000079/000767/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350135/004894/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350068/003753/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350099/003630/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350019/039492/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350072/006192/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350004/003028/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350068/003194/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2637963"
                    ],
                    "2637708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001112/2025 - A SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE a Comissão Processante do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria n.º 488 de 12 de fevereiro de 2025, Ten-Cel PM RG 67.882 Jorge Ribeiro de Fraga Filho, 3º Sgt PM RG 90.345 Cyntia Aparecida Abreu de Matos e o 3º Sgt PM RG 91.465 Beriano Faria da Silva, todos da DAbst, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo a contar de 18 de março de 2025, para conclusão dos trabalhos do supracitado PAS.\r\n\r\nId: 2637708"
                    ],
                    "2638000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040819/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2024, em favor da empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ: 20.345.162/0001-79, no valor de R$ 109.611,60 (cento e nove mil seiscentos e onze reais e sessenta centavos) referente à prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra residente e especializada (dedicação exclusiva), abrangendo o emprego de peças, equipamentos, ferramentas, fornecimento de gás refrigerante, materiais de consumo e insumos, bem como a realização de serviços eventuais diversos no Sistema de Climatização do Tipo Fluido Refrigerante Variável (VRF- Multi-Split), Exaustão e Renovação de Ar e também de aparelhos de ar condicionados tais como janela e split's, para atender cada local/área dos prédios do HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR (HCPM), realizados em setembro de 2024, de acordo com o Contrato n.º 763/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040819/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/040819/2024, no montante de R$ 109.611,60 (cento e nove mil seiscentos e onze reais e sessenta centavos), referente à prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra residente e especializada (dedicação exclusiva), abrangendo o emprego de peças, equipamentos, ferramentas, fornecimento de gás refrigerante, materiais de consumo e insumos, bem como a realização de serviços eventuais diversos no Sistema de Climatização do Tipo Fluido Refrigerante Variável (VRF- Multi-Split), Exaustão e Renovação de Ar e também de aparelhos de ar condicionados tais como janela e split's, para atender cada local/área dos prédios do HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR (HCPM), realizados em setembro de 2024, de acordo com o Contrato n.º 763/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2638000"
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                    "2637771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/000250/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de MAYCON MACEDO DE CARVALHO, CEL PM RG 56.101.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/046028/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de ANA LUCIA SANTOS CANCELA CASTRO, TEN CEL PM RG 56.599.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/005170/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2022, os proventos de FELIPE HENRIQUES TEIXEIRA RAMOS, CAP PM RG 85.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023733/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2025, os proventos de ADELMO BIANCHINI, SUBTEN PM RG 1/03.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030486/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2024, os proventos de LUIZ ANTÔNIO DANTAS, SUBTEN PM RG 1/08.532.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022720/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2021, os proventos de LUIS ALBERTO DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 30.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024899/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2024, os proventos de ANTÔNIO CARLOS BECKMAN COELHO, SUBTEN PM RG 35.489.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033289/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2025, os proventos de PAULO CARLOS DE BRITO, SUBTEN PM RG 35.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031304/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2024, os proventos de NATANAEL SALES FERNANDES, SUBTEN PM RG 46.523.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/035808/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2024, os proventos de RUI JOSÉ MOURA DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.847.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/001736/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2024, os proventos de EDIVAN MOREIRA DE AMORIM, SUBTEN PM RG 57.137.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/016766/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2024, os proventos de LUCIANO CRUZ DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.782.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001627/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.06.2024, os proventos de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 59.870.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/018292/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 24.07.2024, os proventos de MARCELO POÇAS LOUREIRO, SUBTEN PM RG 61.732.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/023701/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2024, os proventos de ALEXANDER LINHARES CARVALHO, SUBTEN PM RG 61.773.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/00156/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2025, os proventos de EVANEI MORAIS DA COSTA, SUBTEN PM RG 62.955.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/016886/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2024, os proventos de LANDERSON TEIXEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/022263/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2024, os proventos de LEANDRO JOSÉ LOURENÇO, SUBTEN PM RG 68.011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000546/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02.01.2025, os proventos de EZEQUIEL DA CRUZ ANTÔNIO, SUBTEN PM RG 71.860.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/046761/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2024, os proventos de JEFFERSON DE LIMA, 1º SGT PM RG 75.391.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029805/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.01.2025, os proventos de JOSÉ BARBOSA DO NASCIMENTO, 2º SGT PM RG 28.439.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/007635/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2024, os proventos de JEFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 83.546.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029646/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.11.2024, os proventos de PAULO ANTÔNIO CARDOSO PINHEIRO, 3º PM RG 1/10.924.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027663/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2024, os proventos de IVANILTON AMADO DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 09.864.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003506/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2022, os proventos de LEANDRO ATHAYDE ALVES BARBOSA, 3º SGT PM RG 83.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025864/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.01.2025, os proventos de DURMÁRIO DE SOUZA, CB PM RG 1/10.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/0044908/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2024, os proventos de WILSON PINHEIRO RAMOS, CB PM RG 09.494.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/045093/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2024, os proventos de THIAGO MARINHO FAIADO, CB PM RG 96.200.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029046/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2024, os proventos de LUIZ RICARDO DA MOTA, SD PM RG 1/06.085.\r\n\r\nId: 2637771"
                    ],
                    "2637680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA REGIONAL\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00067/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360025/004443/2024.\r\n\r\nId: 2637680"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2637799": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nANULA o procedimento administrativo nº E-09/11362/1404/2012, que demitiu o servidor OSMAR DOS SANTOS BADIANI, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional 4.373.128-7, Matrícula 959.141-3, publicado no DOERJ nº 203, de 06 de novembro de 2015, em razão de orientação para cumprimento de decisão judicial definitiva proferida pela Décima Câmara Cível do Egrégio TJ/RJ, proveniente do OFÍCIO PGE/PG-04/OCJ/LGOC/2025, referente ao processo administrativo nº PGE/004.050449/2020 e ao processo judicial nº 0303779-23.2016.8.19.0001, a ensejar a sua efetiva REINTEGRAÇÃO no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/015551/2025. \r\n\r\nId: 2637799"
                    ],
                    "2637895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor EDUARDO LIGIERO ROCHA, Delegado de Polícia de 3ª classe, ID Funcional 5.146.575-2, a contar de 19 de agosto de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360009/005935/2024.\r\n\r\nId: 2637895"
                    ],
                    "2637828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000215/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...Caça a aposentadoria dos servidores.\r\n\r\nLeia-se: ... Cassa a aposentadoria dos servidores\r\n\r\nId: 2637828"
                    ],
                    "2637739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000524/2025 - CONCEDO Licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge ao servidor BERNARDO LINS DE MOURA GOMES, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id. Funcional nº 5.021.697-0, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 1º de maio de 2025, na forma do artigo 19, inciso V, do Decreto-lei n.º 220/75.\r\n\r\nId: 2637739"
                    ],
                    "2637936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001869/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor ANDRÉ LUCIANO COUTINHO DE BARROS, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.650.89-5, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 94661749 e na Manifestação SEPOL/ASSEJUR, índice nº 94662552, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2637936"
                    ],
                    "2637669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001759/2023 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Carlos de Souza Oliveira, Delegado de Polícia, ID. Funcional n.º 587.064-0 na forma do índice 94564847 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2637669"
                    ],
                    "2637818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000046/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores Alexandre Borges Gonçalves Serra- ID: 5.083.635-8; Rodrigo Mendes da Paz, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 5.081.678-0; Jaime Hércules Santos Ferreira, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.022.886-2; Roberta Aguiar Pinto, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 5.081.720-5; Priscila Cardoso Garreta Prats Serrano, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.147.981-8; Leandro de Lima Costa, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.147.714-9 e Arthur Dias de Souza Almeida, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.147.955-9, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2637818"
                    ],
                    "2637714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007394/2024 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA à servidora Raquel Batista Delvaux, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 570.975-0, a contar de 07 de fevereiro de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2637714"
                    ],
                    "2637664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00121/2025, de natureza punitiva (orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do Inspetor de Polícia JÚLIO STAVALE GALRÃO LEITE, ID funcional nº 50224050, na forma do Artigo 25-A do Decreto-Lei nº 218/75 e Art. 24, § 2º, I, da Lei Complementar nº 204/22. - PROCESSO SEI-360025/001530/2025.\r\n\r\nId: 2637664"
                    ],
                    "2637808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00009/2025), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV e XVIII, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/001485/2025. \r\n\r\nId: 2637808"
                    ],
                    "2637777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/001546/2025 - ARQUIVA a SAD nº 404-00027/2024 instaurada em desfavor da Delegada de Polícia Thatiana Vieira Maciel Cardozo Losch, mat. 860.501-6 e da Oficial de Cartório Taís Mayer Andrade Martires, ID 5083443-6 na forma do art. 30, parágrafo único, \"e\", do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020.\r\n\r\nId: 2637777"
                    ],
                    "2637972": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/001553/2025 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “c”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00095/2022, dada a extinção da punibilidade pela prescrição.\r\n\r\nId: 2637972"
                    ],
                    "2637745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nAFASTA das funções públicas RAFAEL OLIVEIRA SALES CARVALHO, Papiloscopista Policial, Id. Funcional nº 5103182-5, em razão da prisão decretada nos autos do processo de nº 5014821-63.2025.8.13.0145, que tramita junto a Comarca de Juiz de Fora - TJMG, nos termos do artigo 75 do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360025/001531/2025.\r\n\r\nId: 2637745"
                    ],
                    "2637977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/001538/2025 - CELSO DE SOUZA BARROS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.962.956-0 - período base: 27/01/2020 a 24/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/001253/2025 - FERNANDO PEREIRA LIBRELATTO, Investigador Policial, ID Funcional nº 2.958.318-7 - período base: 27/12/2018 a 25/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/000307/2025 - SIMONE MORAIS SILVEIRA CHAGAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.967-1 - período base: 31/03/2017 a 29/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2637977"
                    ],
                    "2637864": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000265/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n2025NE00073\r\n\r\nAquisição de 100 (cem) bandoleiras táticas para atendimento à ACADEPOL.\r\n\r\nFOLLOW TACTICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 41.562.254/0001-80\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n556.721-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n\r\n565.045-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n4373209-7\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nPedro Macedo Silva de Melo\r\n\r\n51472120\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\nMtt. 872.166-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2637864"
                    ],
                    "2637974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000161/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n013/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - RPA (drones) e respectivos acessórios\r\n\r\nXMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n4.183.141-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFábio Henrique P. Guimarães\r\n\r\n4.379.393-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Paulo Ururahy Padua Franco\r\n\r\n5.021.798-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n5.033.075-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n5.021.508-6\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nRodrigo Penna Gomes\r\n\r\n5022179-5\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n5653363\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2637974"
                    ],
                    "2638004": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000217/2024 - DECIDO pelo não acolhimento da defesa, assim, aplicando como sanção a penalidade administrativa de advertência, em desfavor da empresa JOSE EDINIZ RIBEIRO PINTURAS-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.537.152/0001-81, em conformidade com o inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, devido a irregularidades cometidas pela empresa no contrato nº 024/SEPOL/2023. Fica a empresa notificada desta decisão, para desejando, apresentar recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da ratificação da decisão no DOERJ, na forma do art. 109, I, f, da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nId: 2638004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2637801": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 523 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 410 DE 16 DE MAIO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 55/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA KIOTO AMBIENTAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000262/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 55/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE IV na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ana Regina Farias Resende, Diretora, Id. Funcional nº 4382041-7;\r\n\r\n- Carlos Humberto Alves de Brito, Coordenador, Id. Funcional nº 1993884-5;\r\n\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, Id. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 410 DE 16 DE MAIO DE 2024, publicada no DOERJ de 21/05/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 524 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/000548/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 06/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, que tem por objeto a locação do imóvel sito à Av. Presidente Vargas, nº 2.555 - entrada A (ou Rua Benedito Hipólito nº 216 entrada B), Centro, Rio de Janeiro/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 42812, com área de 2.400 metros quadrados tipo por andar livre, quais sejam, pavimento 13º, 14º, 15ºe 16º, com um andar no térreo, o qual conta com 80 m²\r\n\r\nArt. 2º - Designar André Luiz Teixeira do Carmo, Superintendente de Recursos Logísticos, ID. 5082745-6, para a função de gestor titular; e Maxwilliam Silva Franco da Rosa, Coordenador de Segurança Insti tucional, ID. 5000304-6 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- RACHEL CRISTINA SANTOS PIRES, Secretária I, Id. Funcional nº 5141523-2;\r\n\r\n- CARLOS EDUARDO DA ROCHA RUIBAL, Diretor da Divisão de Material, Id. Funcional nº 5121158-0;\r\n\r\n- ANDRÉ LUIZ ALVES GORNSZTEJN, Diretor administrativo, Id. Funcional nº 5082822-3.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 525 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUBADM Nº 463, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-21/029/5/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 24/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, na Creche Tuta Massot Kress para os dependentes dos servidores ativos desta Secretaria, na forma do Termo de Referência;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Manoella da Costa de Oliveira, ID: 5135542-6, Assistente, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 463, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no DOERJ de 24/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCreche Tuta Massot Kress - CTM\r\n\r\nAna Claudia dos Santos Jorge, ID 5000068-3;\r\n\r\nFlávia Duarte de Souza Ribeiro, ID 500962-49.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 526 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 375, DE 20 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CLARO S/A (FILIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000149/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 54/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CLARO S/A (FILIAL), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, nos seguintes quantitativos: (Em conformidade com o subitem 7.1 do Termo de Referência).\r\n\r\nArt. 2º - Designar Manoella da Costa de Oliveira, ID: 5135542-6, Assistente, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID: 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica;\r\n\r\n- Vivian Cristine Lopes da Silva, ID: 4269992-4, Assistente;\r\n\r\n- Suedeni Santana de Oliveira, ID. 5130369-8, Coordenadora COOCONT.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 375, DE 20 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 21/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 527 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 229, DE 30 DE MAIO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 41/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210122/000008/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 41/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Paulo Roberto Ferreira de Souza, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5012867-1, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Luiz Froenher Aguiar, Inspetor de Polícia Penal, ID. 196593-0;\r\n\r\n- Jorge Luiz da Silva Lemos, Inspetor de Polícia Penal, ID. 50912348;\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 229, DE 30 DE MAIO DE 2023, publicada no DOERJ de 26/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 528 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 224, DE 23 DE MAIO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 40/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA A. SILVA DOMINGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210122/000009/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 40/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa A. SILVA DOMINGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Paulo Roberto Ferreira de Souza, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5012867-1, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Luiz Froenher Aguiar, Inspetor de Polícia Penal, ID. 1965393-0;\r\n\r\n- Jorge Luiz da Silva Lemos, Inspetor de Polícia Penal, ID. 50912348;\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 224, DE 23 DE MAIO DE 2023, publicada no DOERJ de 05/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 529 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 309, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 81/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210122/000021/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 81/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Paulo Roberto Ferreira de Souza, Polícia Penal, ID. 5012867-1, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Luiz Froenher Aguiar, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 1965393-0;\r\n\r\n- Jorge Luiz da Silva Lemos, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 50912348;\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Polícia Penal, Id. Funcional nº 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 309, DE 8 DE AGOSTO DE 2023, publicada no DOERJ de 16/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 530 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 306, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 83/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210122/000022/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 83/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA-ME, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Paulo Roberto Ferreira de Souza, Polícia Penal, ID. 5012867-1, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Luiz Froenher Aguiar, Polícia Penal, Id. Funcional nº 1965393-0;\r\n\r\n- Jorge Luiz da Silva Lemos, Polícia Penal, Id. Funcional nº 50912348;\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Polícia Penal, Id. Funcional nº 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 306, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DOERJ de 19/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2637801"
                    ],
                    "2637349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nNOMEIA BRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50236121, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wilson de Carvalho Araújo, ID 50028863. Processo nº SEI-210001/025769/2025.\r\n\r\nId: 2637349"
                    ],
                    "2637364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nNOMEIA DARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211836, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wellignton Nunes da Silva, ID Funcional nº 43715753. Processo nº SEI-210001/019879/2025.\r\n\r\nId: 2637364"
                    ],
                    "2637853": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA, ID Funcional nº 42620139, com validade a contar de 31 de março de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Convênios, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/037606/2025.\r\n\r\nId: 2637853"
                    ],
                    "2637932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042022/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da inventariante Raphaella Riodades de Carvalho, CPF 091.581.277-04, viúva do ex-servidor CARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA, ID 43368743, com data de vacância em 18 de janeiro de 2024, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 34.085,46 (trinta e quatro mil, oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2637932"
                    ],
                    "2637935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019099/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa Verona Serviços LTDA, CNPJ 30.431.915/0001-12, pela prestação de serviço de fornecimento de alimentação transportada, referente às notas fiscais 88 e 89, pertencente ao contrato nº 015/2022, sobre as diferenças de reajuste não faturados no período de fevereiro a setembro de 2024, sendo a dívida no valor de R$ 253.225,82 (duzentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2637935"
                    ],
                    "2637778": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025324/2025-GILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR ID 50911937 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 19/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000997/2023-DANIELLE RAMOS DE LIMA ID 43211739 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/04/2019 a 07/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/910.017/05-CLAUDIO JORGE FERNANDES ID 19796633 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/12/2019 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/039.041/2018-EDSON JORGE SILVA JUNIOR ID 50105868 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/04/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/018.9/2015-TEONE MARTUCELLI PEREIRA ID 43715770 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/12/2019 a 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025843/2025-JOSIEL ALMEIDA CAMPOS ID 43211259 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/01/2020 a 25/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001062/2020-RENATO MACEDO DOS SANTOS ID 20072228 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/10/2019 a 02/01/2025.\r\n\r\nDE 28/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091093/2024 - MARCOS PAULO CUZINE, ID 51539853 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/04/04 a 31/10/09, no total de 2.035 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097069/2024 - FELIPE BENIGNO LOPES DE SOUZA, ID 51540479 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 20/03/13 a 13/08/24, no total de 4.159 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120595/2024 - WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS, ID 51540479 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 20/03/13 a 13/08/24, no total de 4.159 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/919020/2001 - RONALDO CASTILHO DOS SANTOS, ID 19948662 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, no período de 24/07/73 a 31/07/97, no total de 739 dias de efetivo exercício, republicado por incorreção no DO de 18/06/11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025245/2025 - RAPHAEL BOECHAT DE CESPEDES, ID 51540525 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, nos períodos de 01/09/11 a 13/08/24, no total de 4.731 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000024/2022 - WALACE ALEXANDRE DA SILVA, ID 51219069 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/09/97 a 12/02/98, 23/07/07 a 23/08/07, 08/09/07 a 06/12/07, 07/12/07 a 11/08/08, 12/08/08 a 22/03/10, 24/03/10/ a 02/03/11, 22/08/11 a 27/04/16, 03/08/16 a 04/08/17 e de 04/12/17 a 31/08/20, no total de 4.545 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011115/2025 - MARCELO BARBOZA DE SOUZA, ID 51219069 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/05/92 a 30/09/92 e de 01/04/98 a 01/03/99, no total de 483 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 07/02/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/006846/2025 - PETER XAVIER SOUZA, ID 51539942 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 17/01/00 a 13/08/2024, no total de 8.976 dias de efetivo exercício, \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2025.\r\n\r\nDE 05/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002367/2024 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO, ID 19784422, AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 02/02/81 a 18/12/81, 02/02/82 a 18/12/82 e de 02/02/83 a 18/12/83 (960 dias), totalizando 960 dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991.\r\n\r\nDE 23/08/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/124200/2024 - JAILTON PAES COSTA, ID 19930461, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 03/02/83 a 27/01/84, no total de 354 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/08/2013.\r\n\r\nDE 06/05/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/121630/2024 - MARCOS AURÉLIO FIORAVANTE LISBOA, ID 50002090 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, no período de 17/07/78 a 31/07/79, no total de 379 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/05/2013.\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/008659/2024 - MARCOS AURELIO ALVES DOS SANTOS, ID 19790236 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 18/03/93 a 18/06/95, no total de 821 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/05/2009.\r\n\r\nDE 11/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007933/2025 - MARCELO LESSA ARAUJO, ID 43207251 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 02/06/93 a 23/07/01, no total de 2.974 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/08/2008.\r\n\r\nDE 22/07/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/105453/2024 - JOÃO FRANCISCO FERREIRA, ID 43211950 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 06/06/94 a 18/04/02, no total de 2.873 dias de efetivo exercício, \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/07/2008.\r\n\r\nId: 2637778"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 122ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 28 de março de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/039375/2025\r\n\r\nATA 122/25. Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da conselheira Rayssa Costa Vieira e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a conselheira substituta no exercício eventual da presidente. Conselheira Rayssa Costa Vieira declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 121ª (25.03.2025). A conselheira Rayssa C. Vieira realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Enzo Andre Luchione, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos. Participou ainda, como ouvinte e sem direito a voto o membro suplente Fátima Elisabeth de S. Silva conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a conselheira Rayssa C. Vieira iniciou a sessão e passou para o Item 3. Identificação dos eixos temáticos para elaboração do “Plano Pena Justa” - contribuição do CPERJ ao Comitê Estadual de Políticas Penais. A conselheira em exercício solicitou que o tema seja apresentado na próxima sessão do dia 01/04/2025. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros organizaram o calendário de inspeção no mês de abril e a Direção do CPERJ deu alguns informes administrativos. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a conselheira Rayssa Costa Vieira, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 24/03/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Eunice da S. Cavalcante (suplente), Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente); Dia 25/03/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente); Dia 26/03/25: Enzo Andre Luchione (suplente); Amanda Pereira de Magalhães (efetivo), Wagner de Oliveira (efetivo); Dia 27/03/25: Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente), Eduardo Linhares (efetivo), César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira (efetivo).\r\n\r\nRAYSSA COSTA VIEIRA\r\n\r\nConselheira substituta no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2637934"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007271/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), visando à aquisição de BOLSA SOLUÇÃO DE AMINOÁCIDOS+BOLSA DE EMULSÃO LIPÍDICA TCL/TCM+BOLSA CARBOIDRATOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0009/2025/294200-04, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 122/2024, com fundamentação legal, art. 82, inciso VII, §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005887/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, no valor estimado de R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais) ,visando à aquisição de KIT ASPIRAÇÃO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0114/2024/166100-00, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 128/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008034/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais), visando à aquisição de ACETATO DE BETAMETASONA+FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n. 0057/2024/294200-76, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 057/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007387/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), visando à aquisição de GEL CONDUTOR PARA EXAME, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0144/2024/166100-00, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 113/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007505/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor estimado de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais), visando à aquisição de CATETER UMBILICAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 1830/2024/160100-00, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 68/22, com fundamentação legal, art. 82, inciso VII, §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007496/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor estimado de R$ 1.672,50 (um mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de COMPRESSA GAZE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0141/2024/166100-00, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 113/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2637940"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029483/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. LEA DE SOUZA BRAGA, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref JAYR FERREIRA BRAGA, RG 3.104, Id Funcional 156265-7, CPF: 209.963.497-15, falecido em 31 de outubro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/049961/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DE FATIMA SOUZA DE SÁ, cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref PAULO SÉRGIO DE SÁ, RG 2.694, Id Funcional 681194-9, CPF: 399.306.887-49, falecido em 25 de outubro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030525/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a CAIO LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-3º Sargento BM Q02/08 CARLOS ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 43.614, Id Funcional 4341570-9, CPF: 086.009.947-48, falecido em 03 de novembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034018/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MERI AIDA MENDES DE OLIVEIRA CARVALHO, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref LAUDENIR PEREIRA DE CARVALHO, RG 18.875, Id Funcional 611835-6, CPF: 003.355.027-17, falecido em 14 de dezembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004961/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA SATURNINO, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Q00/97 CARLOS AUGUSTO SATURNINO FILHO, RG 22.291, Id Funcional 2630334-5, CPF: 523.233.314-34, falecido em 18 de janeiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2637693"
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                    "2637760": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/010760/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 35%, à Sra. ELISA ODETE SALAZAR MAGALHAES, separada judicialmente do ex-Subtenente BM RR LUIZ CLAUDIO DA SILVA MAGALHÃES, RG 14.801, Id Funcional 2654364-8, CPF 822.246.507-44, falecido em 14 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/000252/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 15%, à Sra. NEIVA NUNES SENNA, pessoa separada judicialmente do ex-Subtenente BM RR JOSÉ FERREIRA SENNA, RG 4.382, Id Funcional 2619499-6, CPF: 636.133.287-04, falecido em 08 de outubro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/052126/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ROSELIA RODRIGUES GARBIM DE QUEIROZ, cônjuge do ex-2º Tenente BM Ref JADIR DE QUEIROZ, RG 6.563, Id Funcional 2653962-4, CPF: 722.561.417-72, falecido em 12 de novembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2637760"
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                    "2637761": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/052404/2024 - CONCEDO, a contar de 14 de agosto de 2024, ao Capitão BM Ref EDISON PESSANHA BRAGA, RG 03.992, Id Funcional 2669493-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 010/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022378/2024 - CONCEDO, a contar de 29 de março de 2024, ao Subtenente BM Ref RICARDO ANDERSON DE OLIVEIRA NUNES, RG 15.726, Id Funcional 2607973-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 536/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022654/2024 - CONCEDO, a contar de 30 de agosto de 2024, ao Subtenente BM Ref SERGIO BARBOSA LOURENÇO, RG 09.366, Id Funcional 2594037-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 515/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/029668/2024 - CONCEDO, a contar de 04 de setembro de 2024, ao 1º Sargento BM Ref SERGIO MARTINS, RG 05.155, Id Funcional 2594795-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 478/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032423/2024 - CONCEDO, a contar de 07 de novembro de 2024, ao 2º Sargento BM Ref VINICIUS BENEVENTE FARIAS, RG 31.874 CBMERJ, Id Funcional 614769-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 601/2024.\r\n\r\nId: 2637761"
                    ],
                    "2637711": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de março de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/92 - LUCIANO OLIVEIRA DE SANTANA, RG 16.334 CBMERJ, Id Funcional 0025864149, CPF 033233767-73, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/015625/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de março de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/94 - CARLOS AMON SIMAS RIBEIRO, RG 18.213 CBMERJ, Id Funcional 0026550750, CPF 002484397-07, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/014852/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de março de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, RG 20.833 CBMERJ, Id Funcional 0006122850, CPF 068504867-56, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/014613/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de março de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/97 - REINALDO FARIA DE SOARES, RG 21.782 CBMERJ, Id Funcional 0026203979, CPF 012362687-09, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/013812/2025.\r\n\r\nId: 2637711"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2637878": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 443 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE FISCAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Carla Caroline Pedroza da Silva - ID- 5134892-6, como Gestora do Contrato nº 005/2025, que têm por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva e atendimento de urgência, com cobertura total de peças, acessórios e componentes dos elevadores dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) administrados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), referente ao processo administrativo SEI-080001/000596/2024.\r\n\r\n§1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\nCarlos Eduardo Merenlender\r\n\r\n3231843-0\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nTarcísio de Araujo Bezerra\r\n\r\n5157069-6\r\n\r\n§2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Fiscais Substitutos:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\nMárcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nBruna Ribeiro Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nLara Bissonho de Almeida Cordeiro\r\n\r\n5005127-0\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nBruno Graci Francisco\r\n\r\n5103140-0\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n5036296-8\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de março de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2637878"
                    ],
                    "2637877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010747/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor NILO SERGIO NAVEGA DE SOUZA, ID Funcional nº 30406897, no valor de R$ R$ 21.584,49 (Vinte e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USU FRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2637877"
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                    "2637870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026808/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 017/25, para aquisição do medicamento VALACICLOVIR 500 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 48.859,20 (quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2637870"
                    ],
                    "2637871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024457/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 014/25, para aquisição do medicamento VENETOCLAX 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.891.430,40 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 02 e 03. \r\n\r\nId: 2637871"
                    ],
                    "2637872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028125/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 029/25, para aquisição do medicamento ZANUBRUTINIBE 80 MG - CÁPSULA DURA (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 2.051.377,20 (dois milhões, cinquenta e um mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2637872"
                    ],
                    "2637873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012021/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 008/25, para aquisição dos materiais SUPORTE SORO, TIPO: FIXO, NÚMERO GANCHOS: 4, MATERIAL HASTE: AÇO INOX, ACABAMENTO: ANTIFERRUGEM, DIÂMETRO HASTE: 3/4``, ALTURA MÁXIMA CORTE: 2,00M, ALTURA MÍNIMA: 1,20 M, COMPRIMENTO: REGULÁVEL, BASE: RODÍZIO, MATERIAL BASE: AÇO INOX, MATERIAL RODÍZIO: AÇO INOX, QUANTIDADE RODÍZIO: 4, DIÂMETRO RODÍZIO: 2`` (item 01), em favor da empresa METALIC MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, e ESFIGMOMANÔMETRO, MANÔMETRO: ANEROIDE DE 0 A 300 MMHG, TIPO: PEDESTAL COM BASE E COLUNA METÁLICO COM PINTURA EM ESMALTE SINTÉTICO SOBRE TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO, UTILIZAÇÃO: ADULTO, FECHAMENTO: VELCRO, VÁLVULA: METÁLICA, MANGUITO: MANGUITOS E TUBOS CONECTORES DE BORRACHA SINTÉTICA TIPO ESPECIAL SEM EMENDAS, ACESSÓRIOS: BRAÇADEIRA EM POLIAMIDA (NYLON) ANTIALÉRGICO (item 03), em favor da empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 243.543,72 (duzentos e quarenta e três mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 02, 04 e 05.\r\n\r\nId: 2637873"
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                    "2637874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025691/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 018/25, para aquisição do medicamento SULFASSALAZINA 500 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.205.071,20 (um milhão, duzentos e cinco mil setenta e um reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2637874"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024439/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 025/25, para aquisição do insumo nutricional KETOCAL 4:1 (item 01), em favor da empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.252.526,41 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2637875"
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                    "2637876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003258/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 040/25, para aquisição do material de consumo COLETOR URINA - TAMANHO: ADULTO, CAPACIDADE: 750 ML, MODELO: DE PERNA, CORDÃO: TIRAS FIXAÇÃO, FORMATO ORIFÍCIO: N/D (item 01), em favor da empresa GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 77.211,60 (setenta e sete mil duzentos e onze reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2637876"
                    ],
                    "2637909": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.377 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAL EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício GAB n° 088/2025, de 18 de fevereiro de 2025, do município de Bom Jesus de Itabapoana informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n\r\n- o ofício GAB/SMS n° 90/2025, de 18 de fevereiro de 2025, do município de Itaperuna informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado;\r\n\r\n- o ofício n° 42/2025, de 27 de fevereiro de 2025, do município de Porciúncula informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n\r\n- o ofício n° 95/2025, de 26 de fevereiro de 2025, do município de São José de Ubá, informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n\r\n- o ofício GSMS n° 072/2025, de 26 de fevereiro de 2025, do município de Varre-Sai, informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n\r\n- o ofício SMS/SAP n° 056/2025, de 14 de março de 2025 (data reportada de início do serviço), do município de Santo Antônio de Pádua informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.256, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde, prevendo cofinanciamento estadual para o componente na condição citada;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007143/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde na Região Noroeste conforme anexo.\r\n\r\nParágrafo único - O repasse de recurso será realizado pelo período de 10 (dez) meses referente às competências de março a dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente a municípios que ainda não são contemplados pelo cofinanciamento estadual e que possuem o serviço em funcionamento e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE - SAMU192\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR - MARÇO A DEZEMBRO/2025\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 287.223,30\r\n\r\nR$ 2.872.233,00\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 512.904,60\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 512.904,60\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 164.127,60\r\n\r\nR$ 1.641.276,00\r\n\r\nSão José do Ubá\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 512.904,60\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 512.904,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 656.512,74\r\n\r\nR$ 6.565.127,74\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 28/03/2025.\r\n\r\nId: 2637909"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/303.155/1986 - SHEILA JANDAIRA BARROS RAINHA, Id Funcional nº 21288143 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de Licença Especial, não gozadas, para fins de Aposentadoria, período-base de: 17.07.1980 a 15.07.1985 (03 meses) e 16.07.1985 a 13.07.1995 (06 meses), que deixaram de ser gozadas num total de 540 dias, conforme processo nº E-08/303.155/1986, revogando o despacho de 12.03.2009, publicado no D.O. de 20.03.2009, face solicitação do Serviço de Aposentadoria deste IASERJ, retificando o total de dias. \r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/303.868/1987 - JURANDIR DE SOUZA, Id Funcional nº 21249270 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 08.04.2017 a 06.04.2022.\r\n\r\nId: 2637803"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601488/2001\r\n\r\nCARLOS CESAR ROMÃO\r\n\r\n31783350\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n25/03/2019 A 22/03/2024\r\n\r\nSEI E-01/153688/2004\r\n\r\nCELINA A VENTURA\r\n\r\n30519420\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/01/2020 A 26/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/600543/1997\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO G SEQUEIROS\r\n\r\n30977746\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/11/2015 A 16/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/609789/2005\r\n\r\nEUNICELENE COSTA\r\n\r\n30514770\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2019 A 24/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/600721/1995\r\n\r\nJORGE ALVES SILVA\r\n\r\n31312438\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n26/12/2019 A 23/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/602715/2011\r\n\r\nMARCIA MARIA C TEODORO\r\n\r\n42159873\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n04/07/2015 A 01/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602283/2003\r\n\r\nRUTH M BRITO\r\n\r\n30063779\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n23/12/2018 A 21/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/601505/1996\r\n\r\nJOÃO JORGE R GONÇALVES\r\n\r\n31667937\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/05/2017 A 24/07/2022\r\n\r\nSEI E-08/6003608/2011\r\n\r\nADRIANA L S GUSMAO\r\n\r\n42193729\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/12/2018 A 07/12/2023\r\n\r\nSEI-080001/022217/2021\r\n\r\nANA LUCIA GALVAO\r\n\r\n41989228\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/12/2019 A 27/12/2024\r\n\r\nSEI-080001/007850/2022\r\n\r\nMARCOS G ESTEVES\r\n\r\n5639786\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2017 A 17/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/17653/1988\r\n\r\nELIANA R. P RAMOS\r\n\r\n30237157\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n25/12/2019 A 22/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/605092/2006\r\n\r\nMARCOS F FORNASARI\r\n\r\n30274346\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/09/2016 A 25/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/601179/2002\r\n\r\nMARIA S VIEIRA\r\n\r\n30109493\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2019 A 15/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/603358/2006\r\n\r\nFLAVIA S BARCELOS\r\n\r\n30137551\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/12/2019 A 28/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/9530/2014\r\n\r\nELIZABETH P SILVA\r\n\r\n41991605\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2019 A 20/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/606356/2002\r\n\r\nJORGE EDUARDO S CALAS\r\n\r\n32318847 Vínculo 02\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/06/2018 A 10/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/600677/2009\r\n\r\nSIMONE J ABREU\r\n\r\n30560861\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n05/02/2016 A 09/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/602134/2005\r\n\r\nJOSEVALDO S RODRIGUES\r\n\r\n30183049\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2019 A 04/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/601210/2005\r\n\r\nCARLA O MEDEIROS\r\n\r\n5596351\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/04/2019 A 29/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/602625/2006\r\n\r\nMARCIA S G ALMEIDA\r\n\r\n30189071\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n19/11/2019 A 16/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/600968/2000\r\n\r\nFATIMA REGINA SANTOS\r\n\r\n30601533\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/02/2020 A 19/02/2025\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601720/1999\r\n\r\nARSENIO LUIZ RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n31559751\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n14/06/2014 A 12/06/2019\r\n\r\n13/06/2019 A 10/06/2024\r\n\r\nSEI E-01/140149/2005\r\n\r\nSILVIA REGINA V BARBOSA\r\n\r\n30467829\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/2012 A 28/01/2017\r\n\r\n28/01/2017 A 26/01/2022\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/009750/2025\r\n\r\nLINDINALVA C OLIVEIRA\r\n\r\n30314259\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n25/08/1999 A 22/08/2004\r\n\r\n23/08/2004 A 21/08/2009\r\n\r\n22/08/2009 A 20/08/2014\r\n\r\n19/09/2019 A 16/09/2024\r\n\r\nId: 2637868"
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                        "2637767": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/000741/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE REAGENTES (HEMOGRAMA e CONTAGEM DE RETICULÓCITOS), em favor da empresa CM HOSPITALAR S A (12.420.164/0017-14), licitante vencedor do Lote I, no valor total de R$ 868.325,60 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 97171320).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/009187/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 130/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO LABORATORIAL JUNTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E REAGENTES, em favor da empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA (12.235.794/0001-51), licitante vencedor do lote I, no valor total de R$ 4.472.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 97170565).\r\n\r\nId: 2637767"
                        ],
                        "2637781": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO D.O DE 31/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2088 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080007/018192/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... Carlos Eduardo de Araujo Pacheco Diretor Executivo da Fundação saúde\r\n\r\nLeia-se: ... Carlos Enaldo de Araujo Pacheco Diretor Executivo Fundação saúde - DIREX ID FUNCIONAL 4249360-9\r\n\r\nId: 2637781"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2637923": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o ato de 31/03/2025, publicado no DOERJ de 01/04/2025, que dispensou, com validade a contar de 31/03/2025, HELIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3487267-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alcindo Guanabara, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 11802313513, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011420/2025.\r\n\r\nId: 2637923"
                    ],
                    "2637976": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nATO DE 27/03/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 28/03/2025 - FICA RETIFICADA para 16/01/2025, a validade do ato que dispensou ANDRÉ LUIZ RODRIGUES MENDES, Prof. Doc. I, ID 4254990-6/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Bangu, U.A. 11802307584, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090891/2024.\r\n\r\nId: 2637976"
                    ],
                    "2637743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002268/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT, ID Funcional nº 40713989/01, aposentado em 16/12/2024, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 56.024,91 (cinquenta e seis mil, vinte e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2637743"
                    ],
                    "2637802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022331/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação, em face de DIEGO MARINHO LUIZ, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso: Educação Artística, Id. Funcional nº 50756656, vínculo 1, matrícula nº 3082821-4, com vistas à participação deste no curso de Doutorado em Letras, da Universidade Federal de São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022082/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação, em face de CARLOS MAGNO ADAES DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso: Geografia, Id. Funcional nº 42052424, vínculo 1, matrícula nº 0916554-9, com vistas à participação deste no curso de Doutorado em História, da Universidade Federal de Juiz de Fora.\r\n\r\nId: 2637802"
                    ],
                    "2637668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027683/2025 - INDEFIRO a reassunção de COSME HENRIQUE MESQUITA SOARES, Professor Docente I, nível C, referência 3, vínculo 01, ID Funcional 51468166, nos termos do art. 6º, inciso III da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007381/2022 - INDEFIRO a reassunção de LEONARDO ELYDIO DA SILVEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 4, ID Funcional 5007174-2, vínculo 02, matrícula nº 3065620-1, nos termos do art. 6º, inciso III da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2637668"
                    ],
                    "2637686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031275/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDILAMAR MACHADO DA CUNHA, Servente, nível I, Identidade Funcional 36241776, vínculo 01, matrícula 5.023.112-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030590/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXANDRE HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 7, Identidade Funcional 5559430, vínculo 02, matrícula 846.299-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030073/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE CARDOSO NEVES GOMES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39363597, vínculo 01, matrícula 815.183-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026971/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA DA CONCEICAO AFONSO KHOURY, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34661760, vínculo 01, matrícula 5010705-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026879/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NELI NASCIMENTO INACIO LUIZA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 33899231, vínculo 01, matrícula 5.020.878-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026412/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNA MARIA VANDERLEI DOS PRAZERES, Merendeira I, Identidade Funcional 34307958, vínculo 01, matrícula 5019356-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023693/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAGDA GLORIA CARDOSO, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33463867, vínculo 01, matrícula 832.612-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017441/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE NERY DE FREITAS BASTOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 32703074, vínculo 01, matrícula 5001152-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015138/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSIMEIRE DIAS PEREIRA CHAVES, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35079150, vínculo 01, matrícula 5023122-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010379/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA DA ROSA PAIVA MOREIRA, Professor Docente I18h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 35361557, vínculo 01, matrícula 838.787-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003214/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVONETE GUIMARAES CLARENCE SOARES, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 34960244, vínculo 01, matrícula 5020209-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091555/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELSO LUIS DE CAMARGO MELLO, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 39411370, vínculo 01, matrícula 807.348-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085220/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34102370, vínculo 01, matrícula 5.002.528-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084064/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NELI CARVALHAL BOTELHO, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 35145145, vínculo 01, matrícula 5.024.885-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084307/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDILAMAR FERNANDES DOS SANTOS, Merendeira I, Identidade Funcional 33961980, vínculo 01, matrícula 5000331-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010490/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE ROBERTO DE SOUSA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 20090250, vínculo 02, matrícula 930136-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, §11 da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039417/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GREICE SEGUNDO MOURA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33985537, vínculo 01, matrícula 5021145-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000495/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILVA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 41315928, vínculo 02, matrícula 826200-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º da Emenda Constitucional 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005087/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ILAMIR PIO RIBEIRO, Inspetor de Alunos I, Identidade Funcional 39082261, vínculo 01, matrícula 273884-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030605/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA DE SOUZA BALBI SANZ, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33887667, vínculo 01, matrícula 5.024.800-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028369/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSA SILVIA SOUZA REIGOTO, Servente, nível I, Identidade Funcional 32587090, vínculo 01, matrícula 5.000.056-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026950/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA DA SILVA LOPES, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 39346021, vínculo 01, matrícula 5000282-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024902/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANESSA MOLINA GONES, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 34140964, vínculo 01, matrícula 833.301-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019532/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARLENE CAVALINI DO NASCIMENTO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34241027, vínculo 01, matrícula 5014659-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012337/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOFIA ARMAN LOIS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33016887, vínculo 01, matrícula 838564-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101969/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALESSANDRA SILVEIRA FRANCISCO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 33542465, vínculo 02, matrícula 844436-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101954/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REJANE BRAGA DA COSTA NOGUEIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 32599749, vínculo 01, matrícula 805011-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087000/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARTHUR PACHECO CORREA FILHO, Servente, nível I, Identidade Funcional 38618664, vínculo 01, matrícula 277.739-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068968/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA RIBEIRO BASTOS MARCELINO, Servente, nível I, Identidade Funcional 35406275, vínculo 01, matrícula 5.018.507-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066551/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH ROMITO OBERLAENDER, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 5485827, vínculo 01, matrícula 283607-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2637686"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089000/2024 - DEFIRO a reassunção de MONICA PIRES BASTOS, Professor Docente I, nível C, referência 3, ID Funcional 44230761, vínculo 1, matrícula 973765-1, nos termos do art. 6º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/09/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2637677"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAFAEL DE SOUSA PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4326893-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/01/2025. Processo nº SEI-030031/002654/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA CAVALCANTE DE SOUSA MORAIS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4375380-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/03/2025. Processo nº SEI-030038/000277/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSE RODRIGO BRIOLLI POLONINI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5015066-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/12/2024. Processo nº SEI-030041/005035/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLE MENEZES MUSSURI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4277721-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/02/2025. Processo nº SEI-030035/006518/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELA DA SILVA FIGUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4185200-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/02/2025. Processo nº SEI-030032/001246/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARTA LUCIA PINHEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3549492-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/01/2025. Processo nº SEI-E-03/011/1253/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SIMONE XIMENES RODRIGUEZ, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4280514-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2025. Processo nº SEI-030037/005161/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de OSVALDO DE ARAUJO VILELA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4336271-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/12/2024. Processo nº SEI-030038/005216/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA LUCIA ALVES SOARES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4200041-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/12/2024. Processo nº SEI-030038/005954/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA FERREIRA SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5104598-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/02/2025. Processo nº SEI-030043/004615/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA RODRIGUES FERREIRA LAZARINE, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4272349-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/02/2025. Processo nº SEI-030032/003019/2022. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FILLIPE CLAUDIO LOPES SIQUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5020666-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/02/2025. Processo nº SEI-030032/002969/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLAUCIA SARDINHA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4339632-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2025. Processo nº SEI-E-03/012/2225/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EMERSON RIBEIRO GARCIA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4390370-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/01/2025. Processo nº SEI-030037/000476/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BARBARA MACHADO SANTANNA GOMES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5564042, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/02/2025. Processo nº SEI-030035/007175/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA GONÇALVES MOREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4375128-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/03/2025. Processo nº SEI-030035/007239/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERONICA CARVALHO DE BARROS, Assistente Executivo, Id. Funcional nº. 5014019-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/02/2025. Processo nº SEI-030029/014388/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SORAIA MAIA LASNEAUX LAMEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4181917-9, vínculos4 e 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/11/2024. Processo nº SEI-030031/001551/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATO GAMA MOREIRA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4266652-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/01/2025. Processo nº SEI-E-03/011/849/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CRISTIAN CRISTOFERSON ANDRE MACEDO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5104727-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/02/2025. Processo nº SEI-030030/008063/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PRISCILA CHIAPPINI BASTOS TOMAZ, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4349386-6, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/02/2025. Processo nº SEI-030036/000546/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA FLAVIA DA ROSA DE ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 42529565, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/02/2025. Processo nº SEI-030033/004506/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELO SANTOS GUEDES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5783992, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/02/2025. Processo nº SEI-E-01/120558/2007.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUZIA DA GLORIA SILVA MARTINS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4276511-0, vínculo 1, pelo período de 07 (sete) meses, a contar de 08/03/2025. Processo nº SEI-030037/004144/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA COIMBRA MENDONÇA LOPES, Digitador, Id. Funcional nº.19988613-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/000912/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA LEONOR REIS VIANA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4187311-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/02/2025. Processo nº SEI-030032/004337/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5617472, vínculos 7 e 9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/01/2025. Processo nº SEI-030002/002165/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA LOBO SAMPAIO DE DEUS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4201293-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/02/2025. Processo nº SEI-030036/008279/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA MARIA RIBEIRO FERNANDES FLORENCIO, Professor Docente I, Id. Funcional n.º 3965713-2, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/12/2024. Processo nº SEI-030036/000488/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA MARCIA ZEFERINO, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3552236-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/12/2024. Processo nº SEI-030040/003318/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERONICA CARVALHO DE BARROS, Assistente Executivo, Id. Funcional nº.5014019-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/02/2025. Processo nº SEI-030038/006108/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FELIPE CORREA DE FRANÇA SERRAVALLE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4283907-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/011655/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANGELO DE CASTRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5096893-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/02/2025. Processo nº SEI-030042/003742/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FRANCINI DA SILVA FRANCISCO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4201543-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/02/2025. Processo nº SEI-030043/004567/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA HELEN GUEDES MONTEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.1050363-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/083091/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE SAMPAIO OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4191129-3, vínculos 2 e 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/12/2024. Processo nº SEI-030038/000327/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANO XAVIER DA COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5007365-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/01/2025. Processo nº SEI-030031/000982/2020.\r\n\r\nId: 2637821"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/001817/2023, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias à servidora MERY MIRANDA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4012056-2, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/79, por descumprimento do disposto com art. 285, incisos V, VII e IX, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, na forma do art. 296, inciso I, do mesmo instrumento normativo, c/c com art. 3º, alíneas “B”, “D” e “I”, do Decreto Estadual nº 43.583, de 11/05/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/001817/2023, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias à servidora SELENA ANGÉLICA DE OLIVEIRA MARINHO, Id. Funcional nº 3477551- 0, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/79, por descumprimento do disposto com art. 285, incisos VII e IX, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, na forma do art. 296, inciso I, do mesmo instrumento normativo, c/c com art. 3º, alíneas “B”, “D” e “I”, do Decreto Estadual nº 43.583, de 11/05/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/001817/2023, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao servidor PAULO CÉSAR PIRES SOARES, Id. Funcional nº 4325993-6, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, por descumprimento do disposto com artigo 285, incisos VII e IX, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, na forma do art. 296, inciso I, do mesmo instrumento normativo, c/c com art. 3º, alíneas “B”, “D” e “I”, do Decreto Estadual nº 43.583, de 11/05/2012.\r\n\r\nId: 2637989"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021682/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIO CESAR GUIMARAES MELLO, Professor Docente I 18 horas, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 36718769, vínculo 01, matrícula 0826148-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022021/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALDA MARY SANTOS CASTRO, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35457430, vínculo 01, matrícula 5004213-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023167/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA GALANTE TEIXEIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 39335623, vínculo 01, matrícula 5018963-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024852/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA TATO, PROFESSOR DOCENTE I 18 horas, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 37041274, vínculo 01, matrícula 0247641-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026436/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor OSVANILDO JOSE SOARES, Servente, nível I, Identidade Funcional 38064561, vínculo 01, matrícula 0278625-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026755/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA MARTINS GARCIA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 5743028, vínculo 01, matrícula 5011882-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026867/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIO VERGETTE RIZZETTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35756926, vínculo 01, matrícula 0292111-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026899/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDINEA MARINELLE CARDOSO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 35466510, vínculo 01, matrícula 5000177-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026925/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE CHANE DE CARVALHO LOURENCO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 35467134, vínculo 01, matrícula 5000168-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027100/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILNEY DO CARMO COUTINHO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 38401886, vínculo 01, matrícula 0278975-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027420/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MICHELLE BIZARELI MIRANDA HALASZ, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 38039737, vínculo 02, matrícula 0966608-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027953/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARIANE RODRIGUES MARINS, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 39011054, vínculo 01, matrícula 0834352-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028061/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VILMA MOREIRA SANTANA, Servente I, Identidade Funcional no 36734160, vínculo 01, matrícula 5002025-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028227/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILZA BARBOSA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 33873950, vínculo 01, matrícula 5020492-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031324/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA DA MOTTA LOPES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 32674384, vínculo 01, matrícula 5003253-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048247/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHEILA DA SILVA NOBREGA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 35923741, vínculo 01, matrícula 5019987-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057879/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GISELIA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33434050, vínculo 01, matrícula 5016747-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062615/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LENILDA PINTO RIBEIRO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 36156710, vínculo 01, matrícula 5012727-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093160/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREIA AUGUSTA XAVIER LEAL, Professor Docente I 18 horas, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 40261352, vínculo 01, matrícula 0837483-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098843/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NOEMIA SILVA TEODORO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 34787844, vínculo 01, matrícula 5016085-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107828/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA DE ALMEIDA, Professor Docente II, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 40042839, Vínculo 02, Matrícula: 0837732-7, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108907/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARISTEU ADRIEN DE ALBUQUERQUE, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33439117, vínculo 01, matrícula 5015988-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023115/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA DA SILVA SERRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40285375, vínculo 01, matrícula 831965-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026741/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE MARIA DIAS, Professor Docente II 40 horas, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 34823719, vínculo 01, matrícula 5014905-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027127/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA PASSOS ARAUJO DE CARVALHO, Professor Docente I, Nível B, Ref. 7, Identidade Funcional no 40374645, vínculo 02, matrícula 804589-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027344/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA BARROSO MEIRELES, Servente I, Identidade Funcional no 35187190, vínculo 01, matrícula 5011455-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027989/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA FLORIDO LOPES NUNES, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no33112363, vínculo 01, matrícula 5004233-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030727/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZA MARIA VALADAO TEIXEIRA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 33570639, vínculo 01, matrícula 5004879-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031083/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARTA RAYMUNDA DE SOUZA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 36386642, vínculo 01, matrícula 5015332-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031131/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA TAVARES MENDES, Merendeira I, Identidade Funcional no 36398926, vínculo 01, matrícula 5008395-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/02/2024.\r\n\r\nId: 2637931"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALMIR LUIZ TEIXEIRA, Professor Docente I 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 38383845, vínculo 01, matrícula 5025200-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007467/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA COSTA DOS SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36576026, vínculo 01, matrícula 5009008-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054049/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREIA CAMPOS CAULO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 37510789, vínculo 02, matrícula 911553-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054180/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO ROBERTO GOMES, Servente, nível I, Identidade Funcional no 38262274, vínculo 01, matrícula 0273090-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064270/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA DA SILVA CORDEIRO, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38597764, vínculo 01, matrícula 5021763-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065376/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA VALERIA DOS SANTOS MENDES, Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no33896330, vínculo 01, matrícula 5024223-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079860/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE DO NASCIMENTO FLORENCIO MILITAO, Professor Docente II, nível B, ref. 07, Identidade Funcional no 33749760, vínculo 01, matrícula: 815502-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081388/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDILENE DA SILVA BERNARDES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38393069, vínculo 01, matrícula 839424-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094855/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANDERLEI DE BARROS ROSAS, Professor Docente I 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32848439, vínculo 01, matrícula 5018571-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107342/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANITA PEREIRA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 35197820, vínculo 01, matrícula 5013116-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010536/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCY CRISTINO MAGALHAES, Professor Docente I 18 horas, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 36884715, vínculo 01, matrícula 0837375-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020988/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 36127612, vínculo 01, matrícula 5011483-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088379/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FATIMA BORGES LEITAO, Professor Docente I 18 horas, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 38249421, vínculo 01, matrícula 0833645-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098363/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA PEDRINA DOS SANTOS CASTILHO SILVA, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional no 34629459, vínculo 01, matrícula 5011043-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105679/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA LOPES DA COSTA COUTO, Professor Docente II 40 horas, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 35709545, vínculo 01, matrícula 5021792-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024899/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA RIBEIRO GUIMARAES, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 08, Identidade Funcional no 42035856, vínculo 01, matrícula 0916225-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018827/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANDA APARECIDA PEREIRA, Professor Docente II 40 horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 35470887, vínculo 01, matrícula: 5023759-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016949/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ROQUE DE ALMEIDA RIBEIRO, Datilógrafo I, Identidade Funcional no 35208414, vínculo 01, matrícula 5013498-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012876/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HELENA DE CASTILHO SILVEIRA, Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36614254, vínculo 01, matrícula 5021791-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020105/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZETE DIAS DE SA, Merendeira I, Identidade Funcional no 39333833, vínculo 01, matrícula 5007560-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001684/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOAO JOSE AZEVEDO RIBEIRO, Inspetor de Alunos I, Identidade Funcional no 39015246, vínculo 01, matrícula 275143-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069527/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIRGINIA DOS SANTOS HOELZ, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34708014, vínculo 01, matrícula 291884-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, caput, da Emenda Complementar 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2023.\r\n\r\nId: 2637966"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030032/002396/2023, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, a servidora JOSILENE SUETT MOREIRA BALBINO, Id. Funcional nº 3375942-1, pelo descumprimento dos deveres previstos no inciso VII, do art. 285, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2637741"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 509\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU, MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL VICENTE SOARES SILVA - LTDA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/074355/2024 de 29/08/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e art. 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Vicente Soares Silva - LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 51.568.386/0001-73\r\n\r\nEndereço: Rua Angélica, n° 34, Lote 26 quadra 28, Bom Pastor, Belford Roxo/RJ, CEP 26.110-290\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 27/02/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 27/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22 e art. 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 214 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano).\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 21/08/2023, sob ART o nº 2020230201457.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 05/02/2024 a 27/02/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025 \r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2637906"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071114/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA DOMINGOS SÁVIO, mantida por ESCOLA DOMINGOS SAVIO LTDA EPP, CNPJ: 27.775.311/0001-89 (Matriz), Endereço: Rua Maria José Barroso Leite, nº 05, Bairro: São Cristóvão, Município: Cabo Frio/RJ, CEP: 28.909-390. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Ana Beatriz Donato Barroso Leite, CPF: ***.449.**7-07. Com vigência a partir de 29/09/2020, sob o registro COOIEBL.CAD03.003122.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003741/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino LATTOS COLÉGIO E VESTIBULARES, mantida por KNUPP MEIER COLÉGIO E CURSO LTDA EPP, CNPJ: 05.746.914/0001-10 (Matriz), Endereço: Rua Oliveira, nº 9, Bairro: Méier, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.725-040. Nome fantasia: LATTOS COLÉGIO E VESTIBULARES em substituição a: COLÉGIO CURSO INTELLECTUS. Com vigência a partir de 09/02/2021, sob o registro COOIEMIII.CAD03.003115.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006418/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: PRINCIPIO EDUCACIONAL, Endereço: Estrada do Pedregoso, 819- LOTE 45 PAL 22771/Quadra C, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.095-250. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: PRINCIPIO EDUCACIONAL PEDREGOSO LTDA ME, CNPJ: 43.383.866/0001-31 (Matriz), Endereço: Estrada do Pedregoso, 819- LOTE 45 PAL 22771/Quadra C, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.095-250, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 479, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. Representante Legal: Paulo Sergio Lucateles, CPF: ***.158.**7-34. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Paulo Sergio Lucateles, CPF: ***.158.**7-34. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Suzana Cristina Souza Couto de Castro, CPF: ***.057.**7-97. Diretor(a) Substituto(a): Jurema Cardoso da Silva, CPF: ***.237.**7-04. Secretário(a) Escolar: Rejane Ribeiro Lessa, CPF: ***.398.**7-15. Coordenador(a) Pedagógico(a): Leilane Ramos de Oliveira, CPF: ***.998.**7-28. Com vigência a partir de 01/02/2023, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003109.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005739/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: LEGACY SCHOOL BANGU, Endereço: Rua Francisco Franco, nº 52, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/ RJ, CEP. 21820-050. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: THEMELIO EDUCATION LTDA ME, CNPJ: 51.881.367/0001-00 (Matriz), Endereço: Rua Francisco Franco, nº 52, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/ RJ, CEP. 21820-050, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº498, DE/21/DE FEVEREIRO///DE/ 2025. Representante Legal: RÔMULO AUGUSTO DOURADO DE MENEZES, CPF: ***.840.**7-67, Luiz Gustavo de Almeida Silva, CPF: ***.643.**7-01. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Rômulo Augusto Dourado de Menezes, CPF: ***.840.**7-67, Luiz Gustavo de Almeida Silva, CPF: ***.643.**7-01. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Nanachara Lima Gomes, CPF: ***.821.**7-18. Diretor(a) Substituto(a): Cristiane Ferreira Pierre de Oliveira, CPF: ***.173.**7-54. Secretário(a) Escolar: Ana Paula Guimarães Dizoni, CPF: ***.407.**7-32. Coordenador(a) Pedagógico(a): Edna de Moura Roque, CPF: ***.089.**7-17. Com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003110.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080134/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CIOB KIDS, Endereço: Rua Nossa Senhora da Glória, nº 101 - Quadra 11 Lote 24, Bairro: Parque A Equitativa, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP 25.260.-380. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO DE INTEGRACAO PRISMA LTDA ME, CNPJ: 55.990.136/0001-88 (Matriz), Endereço: Rua Nossa Senhora da Glória, nº 101 - Quadra 11 Lote 24, Bairro: Parque A Equitativa, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP 25.260.-380, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 490, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. Representante Legal: Luana Priscila Macedo da Silva, CPF: ***.871.**7-16. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Luana Priscila Macedo da Silva, CPF: ***.871.**7-16, Thiago Antônio Valentim, CPF: ***.981.**7-36. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Maria Suely Oliveira da Silva, CPF: ***.845.**7-10. Diretor(a) Substituto(a): Karina da Silva Mantovi, CPF: ***.576.**7-16. Secretário(a) Escolar: Cristina Santos de Oliveira, CPF: ***.836.**7-67. Coordenador(a) Pedagógico(a): Luana Priscila Macedo da Silva, CPF: ***.871.**7-16. Com vigência a partir de 03/02/2025, sob o registro COOIEMV.CAD01.003100.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004457/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui, Endereço: Rua Almirante Ary Rongel, nº 242 - Antigo Lote 1/Quadra 25 PA 17906, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-430. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: VINE INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL LTDA DEMAIS, CNPJ: 27.848.711/0002-58 (Filial), Endereço: Rua Almirante Ary Rongel, nº 242 - Antigo Lote 1/Quadra 25 PA 17906, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-430, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 489, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. Representante Legal: Claudia Regina Portella Almeida Gomes, CPF: ***.467.**7-60. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Claudia Regina Portella Almeida Gomes, CPF: ***.467.**7-60, Tabita Cristine Sousa, CPF: ***.518.**7-39. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Claudia Regina Portella Almeida Gomes, CPF: ***.467.**7-60. Diretor(a) Substituto(a): Tabita Cristine Sousa, CPF: ***.518.**7-39. Secretário(a) Escolar: Jéssica Tavares Anastacio Barauna, CPF: ***.758.**7-99. Com vigência a partir de 06/02/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD01.003101.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015454/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO - CEU, Endereço: Avenida Suburbana, nº 51, Bairro: Itaipu (Shangri-La), Município: Belford Roxo/RJ, CEP: 26.127-380. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL A.J.G.S. LTDA ME, CNPJ: 52.661.029/0001-18 (Matriz), Endereço: Avenida Suburbana, nº 51, Bairro: Itaipu (Shangri-La), Município: Belford Roxo/RJ, CEP: 26.127-380, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 481, ///DE 07/DE/ FEVEREIRO///DE/ 2025. Representante Legal: Jéssica Rodrigues Marques Fernandes, CPF: ***.197.**7-09. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Jéssica Rodrigues Marques Fernandes, CPF: ***.197.**7-09. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Hildione Freire do Nascimento, CPF: ***.154.**4-43. Diretor(a) Substituto(a): Elisa Silva de Melo Cotta, CPF: ***.759.**7-96. Secretário(a) Escolar: Soraia Coelho Alano de Oliveira, CPF: ***.124.**7-94. Com vigência a partir de 16/08/2024, sob o registro COOIEMVII.CAD01.003108.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062080/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO CÂNDIDO MENDES, mantida por COLÉGIO COMERCIAL CÂNDIDO MENDES LTDA EPP, CNPJ: 28.572.246/0001-57 (Matriz), Endereço: Travessa Assunção, Nº 44, Bairro: Centro, Município: Barra do Piraí/RJ, CEP: 27.115-140. Representante Legal: MARCELO ROCHA MANSUR, CPF: ***.910.**7-26, Jorge Roberto Martins da Costa, CPF: ***.583.**7-72. Com vigência a partir de 24/01/2022, sob o registro COOIECS.CAD03.003111.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029771/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CASA ÁUREA ESCOLA WALDORF, mantida por ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM DEMAIS, CNPJ: 20.264.987/0001-69 (Matriz), Endereço: Estrada do Gentil, nº 1689, Bairro/Distrito: Itaipava, Município: Petrópolis/RJ, CEP 25.745-010. Representante Legal: Júlia Tretel Penço, CPF: ***.012.**8-70. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Júlia Tretel Penço, CPF: ***.012.**8-70. Com vigência a partir de 12/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD03.003113.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020453/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA GEORGE MARCH, mantida por ESCOLA GEORGE MARCH LTDA ME, CNPJ: 30.632.160/0001-14 (Matriz), Endereço: Rua Prefeito Sebastião Teixeira, nº 750, Bairro: Tijuca, Município: Teresópolis/RJ, CEP: 25.953-201. Representante Legal: Antonio Claudio Cavalcante da Silva, CPF: ***.541.**7-00, Sandro Gripp Chermont, CPF: ***.872.**7-80. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Antonio Claudio Cavalcante da Silva, CPF: ***.541.**7-00, Sandro Gripp Chermont, CPF: ***.872.**7-80. Com vigência a partir de 29/09/2015, sob o registro COOIESI.CAD03.003116.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074988/2024 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA MVII, nos termos da Del. CEE nº 388/2020 art.22, do Artigo 50 da Lei 5427/2009 e CI 50/2024, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso Fundamental anos iniciais, do ESPAÇO ESCOLA MUNDO DA CRIANÇA -EEMC, mantido por ESPAÇO ESCOLA MUNDO DA CRIANÇA LTDA, CNPJ nº 36.689.368/0001-56, localizada na Rua Ademario Ferreira da Silva, Nº 586, Bairro LOTE XV, BELFORD ROXO, CEP: 26.183-440, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074993/2024 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA MVII, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 art. 23, TORNA EXTINTO, por solicitação de oficio do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso 2ª segmento do Ensino Fundamental, do CRESCER ESCOLA INFANTIL -CEI, mantida pelo Instituto Crescer Alves Silva, CNPJ nº 24.095.560/0001-35, localizada na Rua Zeferino, N° 851 Vila Emil - MESQUITA Cep: 26.580-091, referente a oferta do curso de ENSINO FUNDAMENTAL DO 6° AO 9° ANO DE ESCOLARIDADE. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 08/2025/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077662/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/02/2025 o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO MAR ALTO, mantida(o) pela Associação de Formação Educacional de Cabo Frio, CNPJ/MF n.º: 52.405.166/0001-91, endereço: Rua João Pessoa, nº 518, Vila Nova, Cabo Frio / RJ, CEP: 28.907-280 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 128 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 10/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 4059 Lv. A-13- Averb. 5, data do registro em 29/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 10/02/2025 pelos servidores: Marlene Rodrigues Prevot Faria -ID: 41939883; Iolanda Magalhães de Vasconcellos Mello - ID 4331081-8; Elen Francy Ramos Duarte - ID 3748904-6\r\n\r\nPARECER Nº 13/2025/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001//078433/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, ao INSTITUTO EDUCACIONAL ELENA GUERRA, mantido por SERVOS DO ESPIRITO SANTO, CNPJ nº 03.760.938/0001-06 (Matriz) e 03.760.938/0002-89 (filial), localizado na Rua Pedro Colares, númeo 271, Centro, Rio Bonito, Cep 28.800-000, a oferta do segundo segmento do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano Regular, com capacidade máxima de matrícula de 418 alunos, distribuídos em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 24/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 20.466 Livro B-88, registro em 26/08/2013 no Cartório do 1º Ofício de Rio Bonito/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 24/02/2025 pelos servidores: Hélia Maria dos Santos Bittencourt - ID 4196468-3. Rosana da Conceição Grifo - ID 4330470-2 e Rita de Cassia Oliveira Gloria - ID 3511807-5.\r\n\r\nPARECER Nº 16/2025/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069282/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, o ESPAÇO GREEN, mantido por CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO GREEN RJ LTDA, CNPJ nº 25.344.460/0001-68, localizado na Rua Izete da Silva Prudente, nº 85, casa 2, fundos, quadra 37, lote 40A, Bairro Jardim, Atlântico Oeste, Maricá-RJ, CEP:24.935-535 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 308 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/01/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº: 47847, livro 21, Averbado sob nº 48638 do livro B422. 1º Serviço Notorial e de Registro do Município de Maricá, data do registro em 06/05/2024. Laudo Conclusivo emitido em 24/02/2025 pelos servidores Ana Paula Pinto de Souza, ID 4427979-5, Ana Maria Lucas da Silva, ID 4369726-7 e Sheyla Gomes Silveira, ID 43255929-4.\r\n\r\nPARECER Nº 19/2025/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070124/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 22 e 58 combinados, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, ao INEEB, mantido por INEEB - INSTITUTO EDUCACIONAL EUNICE BASTOS LTDA, CNPJ nº 21.280.065/0001-08, localizado na Rua Alcebíades Vieira de Moraes, nº 101, Serra do Sambe, Rio Bonito, CEP 28.800-000, a oferta do primeiro segmento do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano Regular, com capacidade máxima de matrícula de 94 alunos, distribuídos em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 18/03/2025. Nos termos do artigo 58 parágrafo 3º, alínea \"b\", ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 11/02/2014 a 17/03/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 21.739, fls 114, Livro B-98, registro em 05/01/2024 no Cartório do 1º Ofício de Rio Bonito/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 18/03/2025 pelos servidores: Rosana da Conceição Grifo - ID 4330470-2, Rita de Cassia Oliveira Gloria - ID 3511807-5 e Hélia Maria dos Santos Bittencourt - ID 4196468-3.\r\n\r\nPARECER Nº 05/2025/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075482/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESPAÇO RECREATIVO SABER MAIS SLU LTDA-ME, CNPJ nº 43.888.902/0001-19, localizada na Avenida Portugal, s/nº, Quadra 166, Lote 26, Bairro: Três Pontes, Itaboraí-RJ e CEP: 24.809-250 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 86 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s)de funcionamento, com eficácia a partir de 12/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 43017, fls. 119, livro b389 no Cartório do 2º Oficio de Itaboraí/RJ, data do registro em 16/08/2024, Adendo ao Regimento Escolar registrado sob o nº 43017, fls. 168, livro B393 no Cartório do 2º Oficio de Itaboraí/RJ, data do registro em 18/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 12/02/2025 pelos servidores: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID 4276300-2; Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID 4332119-4; Patricia dos Santos Horta, ID 4429054-3.\r\n\r\nPARECER Nº 06/2025/SEEDUC/COOIEMV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075131/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO BH, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL BARROSO HERMES, CNPJ 22.918.319/0001-33, localizada na Rua Eneias Rias Frutuoso, nº 135 B - Pedreira, Parque Xerém, Duque de Caxias- RJ, CEP: 25.245-410. a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL 6º AO 9ª ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 06/02/2023 a 19/12/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 185183, 2° Ofício de Duque de Caxias, data de registro em:31/08/2015, n°: Adendo 186979, 2° Ofício de Duque de Caxias, data de registro em: 29/09/2016, . n°: Adendo 9887, livro B101, 3° Ofício de Duque de Caxias, data de registro em:13/11/2024 e n°: Adendo 10257, livro B101, 3° Ofício de Duque de Caxias, data de registro em:24/01/2025. Laudo Conclusivo emitido em 27/03/2025 pelos servidores: Veronica Lima Alves, ID. 4188199-0 Elizabeth Amélia Coutinho ID. 3691124-0 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0.\r\n\r\nPARECER Nº 01/2025/SEEDUC/COOIECS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100367/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO IDEAL, mantido pelo MÉTODO DE ENSINO IDEAL LTDA, CNPJ nº 57.749.660/0001-97 localizado na Rua Paulo da Silveira nº 13, Bairro: Centro, Município: Barra do Piraí - CEP 27.123-380 a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º ao 9° ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 262 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 17/03/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 21140, Livro B-31, Averb.2, Registro de Títulos e Documentos - Integral/1º Ofício de Barra do Piraí, data do registro 07/02/2025. Laudo Conclusivo emitido em 17/03/2025 pelos servidores: Shenia Saraiva dos Santos ID 4327665-2, Norma Sueli de Oliveira Dutra ID 3753643-5 e Sylvania Neuba Menezes Afonso ID 4364390-6.\r\n\r\nPARECER Nº 11/2025/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105526/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, ao REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET, mantido por COLEGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ nº 07.641.146/0001-65, localizado Avenida Feliciano Sodré, n° 791, Fundos, bairro: Várzea, município: Teresópolis, CEP 25.963-026 a oferta dos cursos: no Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais: Curso Técnico em Sistema de Energia Renovável, Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação: Curso Técnico em Informática, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde: Curso Técnico em Estética, Curso Técnico em Cuidador de Idoso e Curso Técnico em Análises Clínicas, Eixo Tecnológico de Produção Industrial: Curso Técnico em Construção Naval, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios: Curso Técnico em Condomínio, Curso Técnico em Recursos Humanos e Curso Técnico em Marketing, Eixo Tecnológico Recursos Naturais: Curso Técnico em Mineração e Curso Técnico em Agronegócio e Eixo Tecnológico de Turismo, Hospitalidade e Lazer: Curso Técnico em Guia de Turismo. Todos os cursos nas formas concomitante e subsequente. Com capacidade máxima de matrícula de 828 alunos, distribuídos em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 26/03/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 68580, Livro B 525, em 22/12/2017, 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, Teresópolis/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 26 de março 2025 pelos servidores: pelos servidores: Marcos Pinto Cerqueira ID 43910238, Josélia Lopes Oliveira ID 4329158-9 e Luciana da Costa Duarte ID 4188442-6.\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01025019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593 - sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01026019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593 - sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais, publicados no D.O. de 10/12/2019.\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.01.011.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001795/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 22789009, datado de 28 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso ENSINO MÉDIO, no SESI, sito na Avenida Vereador Mário de Castro Reis, nº 35 - Nova Niterói, Três Rios/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 516 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo Serviço Social da Indústria - SESI DEMAIS, CNPJ 03.851.171/0006-27, Regimento Escolar registrado sob o nº 997620 - 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 24/08/2022.\r\n\r\nId: 2637907"
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Funcional nº 44165560, vínculo 02, período base de 02/05/2018 a 01/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3338/2016 - ALEXSANDRA SANTOS RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 0966426-9, Funcional nº 42199417, vínculo 03, período base de 10/08/2015 a 09/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097473/2024 - ALEXANDRO COSTA REIS Professor Docente I, matrícula nº 0961399-3, Funcional nº 43478867, vínculo 02, período base de 18/10/2019 a 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130765/2000 - ALINE DE MORAES MONTEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 5015433-5, Id. Funcional nº 34299734, vínculo 01, período base de 11/08/2015 a 30/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002982/2003 - ANA LUCIA COSTA DE MORAIS, Professor Docente I, matrícula nº 0825334-6, Id. Funcional nº 33658420, vínculo 01, período base de 26/02/2003 a 08/06/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/360/2019 - ANSELMO OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0834047-3, Id. Funcional nº 39064352, vínculo 01, período base de 08/02/2019 a 07/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001590/2021 - BARBARA OLIVEIRA VICENTE DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3073958-5, Id. Funcional nº 50150839, vínculo 02, período base de 05/01/2020 a 04/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1312/2016 - CELI BARBOSA ALVES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 0965401-3, Id. Funcional nº 43912141, vínculo 01, período base de 03/08/2015 a 01/10/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130954/2002 - CIRLANDA DE OLIVEIRA TORRES, Servente, matrícula nº 5015419-4, Id. Funcional nº 34301437, vínculo 01, período base de 06/09/2019 a 05/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810033/2001 - CLAUDIA CRISTINA BARROS SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5016622-2, Id. Funcional nº 35087919, vínculo 01, período base de 06/11/2019 a 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130261/1999 - CLAUDIA DA SILVA DE CARVALHO, Agente Administrativo, matrícula nº 5015239-6, Id. Funcional nº 34300147, vínculo 01, período base de 04/04/2019 a 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612010/2010 - DENISE IZABEL DA COSTA TROCA, Professor Docente II, matrícula nº 0290431-6, Id. Funcional nº 36006467, vínculo 01, período base de 08/05/2016 a 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103128/2018 - EDINALDA CARLA FERREIRA PINTO LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 0901597-5, Id. Funcional nº 41926080, vínculo 05, período base de 23/02/2017 a 22/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130718/2007 - ELIANE MARIA DIAS, Professor Docente II, matrícula nº 5014905-3, Id. Funcional nº 34823719, vínculo 01, período base de 30/05/2017 a 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012114/2025 - ELIZABETH GOMES VALLADARES, Professor Docente I, matrícula nº 3049352-2, Id. Funcional nº 50175459, vínculo 01, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612307/2012 - EVERALDO ROSA DO NASCIMENTO, Servente, matrícula nº 5020372-8, Id. Funcional nº 39587541, vínculo 01, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130486/2000 - FABRICIA DO NASCIMENTO AZEVEDO ARAGÃO, Professor Docente II, matrícula nº 5015411-1, Id. Funcional nº 34300449, vínculo 01, período base de 22/03/2019 a 21/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/421/2019 - FERNANDO COSME DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 3030670-8, Id. Funcional nº 50070304, vínculo 01, período base de 08/03/2019 a 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130885/2004 - GEOVANA JULIATI MENDONÇA, Professor Docente II, matrícula nº 5011319-0, Id. Funcional nº 36292974, vínculo 01, período base de 29/01/2020 a 27/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1665/2019 - GISELE CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 3031390-2, Id. Funcional nº 43323375, vínculo 02, período base de 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001206/2020 - GISELLA DE SOUZA VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3073068-3, Id. Funcional nº 50173928, vínculo 02, período base de 02/12/2019 a 01/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/706/2019 - GIRLENE KIEV MEDEIROS DE QUEIROZ, Professor Docente I, matrícula nº 3055887-8, Id. Funcional nº 50243438, vínculo 01, período base de 20/07/2019 a 19/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2958/2017 - INARA DA SILVEIRA ZAU SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0847826-5, Id. Funcional nº 40311538, vínculo 02, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001776/2023 - JANAINA JANET RAIMUNDO FURTADO, Professor Docente I, matrícula nº 0833914-5, Id. Funcional nº 40690881, vínculo 01, período base de 07/05/2019 a 06/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610347/2007 - JANETE DE SOUZA PEREIRA, Merendeira, matrícula nº 5020445-2, Id. Funcional nº 34322434, vínculo 01, período base de 25/10/2019 a 24/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/906139/1984 - JANETE EVANGELISTA DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 0167387-0, Id. Funcional nº 36296937, vínculo 01, período base de 23/02/2017 a 13/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/710/2019 - JOÃO ALONSO LEANDRO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 0250617-8, Id. Funcional nº 41360532, vínculo 01, período base de 15/08/2017 a 14/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130927/2003 - JOSÉ ALVES RODRIGUES, Servente, matrícula nº 0284549-3, Id. Funcional nº 36316288, vínculo 01, período base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4800131/1997 - JOSÉ ROBERTO MEIRELLES JUSTO, Merendeira, matrícula nº 0271950-8, Id. Funcional nº 39066444, vínculo 01, período base de 02/10/2019 a 01/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109166/2024 - JOSELI MENDES QUARESMA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3088690-7, Id. Funcional nº 36331660, vínculo 02, período base de 21/01/2016 a 20/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071375/2024 - KARINA RIBEIRO XAVIER DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3052113-2, Id. Funcional nº 50217569, vínculo 02, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087745/2024 - LEONARDO RODRIGUES MOREIRA FRAZÃO, Professor Docente I, matrícula nº 0925658-7, Id. Funcional nº 42534860, vínculo 01, período base de 12/02/2020 a 11/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103023/2018 - LICINIO DE ALMEIDA FONTOURA, Professor Docente I, matrícula nº 0929056-0, Id. Funcional nº 5623480, vínculo 04, período base de 31/07/2016 a 30/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003518/2000 - LINDALVA FELIX VIEIRA FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 0247942-6, Id. Funcional nº. 33569860, vínculo 01, período base de 08/10/2019 a 07/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2864/2017 - LIVIA VIANNA TORRES DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5018946-3, Id. Funcional nº 34823271, vínculo 01, período base de 18/11/2018 a 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8600744/1995 - LORETE DOS SANTOS ROSA, Servente, matrícula nº 0284369-6, Id. Funcional nº 39515117, vínculo 01, período base de 21/05/2017 a 04/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001003/2023 - LOURDES VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0926160-3, Id. Funcional nº 42536529, vínculo 01, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1519/2018 - LUCIANA DA FONSECA MELO, Professor Docente I, matrícula nº 0926036-5, Id. Funcional nº 42581656, vínculo 01, período base de 15/06/2019 a 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/958/2016 - LUCIANA MEIRELES DA CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 0824754-6, Id. Funcional nº 40611574, vínculo 01, período base de 04/11/2019 a 03/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1334/2017 - MARCELO DA SILVA LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 0964982-3, Id. Funcional nº 43888712, vínculo 01, período base de 05/07/2015 a 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003382/2000 - MARCIA BAHIA BARBOZA SOUSA, Professor Docente II, matrícula nº 5007642-1, Id. Funcional nº 39275817, vínculo 01, período base de 16/04/2019 a 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610112/2002 - MARGARETE OLIVEIRA TEIXEIRA, Merendeira,, matrícula nº 5020553-3, Id. Funcional nº 35941057, vínculo 01, período base de 07/08/2013 a 26/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610690/2001 - MARIA ANTONIA PORTELLA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5009795-5, Id. Funcional nº 34390979, vínculo 01, período base de 16/05/2019 a 12/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2318/2015 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 0294274-6, Id. Funcional nº 40619540, vínculo 01, período base de 17/07/2018 a 16/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/903204/1989 - MARIA TEREZA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 0233316-9, Id. Funcional nº 39097757, vínculo 01, período base de 07/06/2019 a 06/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4259/2017 - OLGA SUELI ARRUDA, Merendeira, matrícula nº 5020205-0, Id. Funcional nº 35559845, vínculo 01, período base de 14/04/2018 a 28/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/14/963/2017 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA, Servente, matrícula nº 5015175-2, Id. Funcional nº 34728325, vinculo 01, período base de 26/04/2019 a 25/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4329/2015 - PRISCILA LEÃO BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 0964130-9, Id. Funcional nº 42575508, vínculo 04, período base de 17/06/2015 a 16/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2854/2016 - REGINA FERREIRA DE LUCENA, Professor Docente I, matrícula nº 0945956-1, Id. Funcional nº 33371873, vínculo 02, período base de 06/07/2017 a 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2025/2016 - RENILDA XAVIER DE OLIVEIRA DA COSTA, Professor Docente II, matrícula nº 5189241-2, Id. Funcional nº 34742468, vínculo 01, período base de 31/01/2020 a 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131121/2004 - RITA DE CASSIA ALVES, Professor Docente II, matrícula nº 5015465-7, Id. Funcional nº 34740066, vínculo 01, período base de 11/11/2019 a 10/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/868/2016 - RITA DE CASSIA MENDONÇA CORREA, Professor Docente I, matrícula nº 0965415-3, Id. Funcional nº 43920209, vínculo 01, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034896/2024 - ROBERTA DIAS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0832715-7, Id. Funcional nº. 40259439, vínculo 01, período base de 04/09/2019 a 23/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025424/2025 - ROSINEIDE DE LOURDES FRANÇA, Professor Docente I, matrícula nº 30910954, Id. Funcional nº 43246621, vínculo 02, período base de 12/04/2016 a 11/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002306/2000 - ROSENI DE SOUZA DA SILVA RODRIGUES, Professor Docente II, matrícula nº 5010161-7, Id. Funcional nº 35937033, vínculo 01, período base de 22/07/2019 a 21/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610220/2002 - SANDRA DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 5009792-2, Id. Funcional nº 39543633, vínculo 01, período base de 22/01/2016 a 21/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612217/2009 - SANDRA VOLU LEANDRO, Servente, matrícula nº 5009496-0, Id. Funcional nº 35465158, vínculo 01, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130676/2000 - SIMONE CORREIA SILVA DE MELLO, Agente Administrativo, matrícula nº 5014921-0, Id. Funcional nº 34825924, vínculo 01, período base de 01/04/2014 a 24/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002007/1999 - VANESSA SILVEIRA DE SOUZA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 50089051, Id. Funcional nº 34260870, vínculo 01, período base de 30/05/2019 a 08/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003222/1999 - VERA LUCIA FERNANDES DO PRADO, Servente matrícula nº 5009874-8, Id. Funcional nº 34402551, vínculo 01, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/761/2017 - WILMA MUILER BARBOSA NOGUEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 0233413-4, Id. Funcional nº 36346853, vínculo 01, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3895/2014 - ALINE DE ARAUJO FERREIRA BILHEO, Professor Docente I, matrícula nº 0928888-7, Id. Funcional nº 42634504, vínculo 01, período base de 26/06/2011 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3897/2014 - ALINE DE ARAUJO FERREIRA BILHEO, Professor Docente I, matrícula nº 0941953-2, Id. Funcional nº 42634504, vínculo 02, período base de 03/03/2013 a 02/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610564/2004 - ANDRÉA RIBEIRO DE SOUZA, Servente, matrícula nº 5020531-9, Id. Funcional nº 34325387, vínculo 01, período base de 20/08/2013 a 28/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078520/2024 - ANDREA SILVA SERRÃO, Servente, matrícula nº 5009753-4, Id. Funcional nº 34404287, vínculo 01, período base de 27/08/2013 a 03/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025311/2025 - BEATRIZ DOS SANTOS DE MELLO, Professor Docente I, matrícula nº 0962916-3, Id. Funcional nº 43876684, vínculo 01, período base de 16/06/2010 a 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4800456/1990 - CARLOS CLELIO ORLANDO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0154815-5, Id. Funcional nº 39084914, vínculo 02, período base de 17/02/2014 a 16/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103505/2024 - CLAUDIA SILVA BEZERRA, Professor Docente I, matrícula nº 0971383-5, Id. Funcional nº 36622281, vínculo 02, período base de 11/07/2011 a 24/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098716/2024 - DANIEL SOARES VELASCO, Professor Docente I, matrícula nº 0974175-2, Id. Funcional nº 44204817, vínculo 01, período base de 27/10/2011 a 14/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10012488/2008 - DULCELENE DA SILVA SANTOS COSTA, Professor Docente II, matrícula nº 0869799-7, Id. Funcional nº 40615588, vínculo 02, período base de 31/05/2012 a 13/07/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3410/2015 - GLORIA MARIA RIBEIRO, Servente, matrícula nº 5010491-8, Id. Funcional nº 36285080, vínculo 01, período base de 21/06/2011 a 20/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610210/2012 - FATIMA CRISTINA GOMES PINTO TELES, Professor Docente I, matrícula nº 0840219-0, Id. Funcional nº 36331066, vínculo 02, período base de 26/01/2012 a 26/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032610/2025 - FRANCISCO DE MATOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 0972105-1, Id. Funcional nº 43890083 vínculo 02, período base de 01/08/2011 a 31/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810068/1998 - ILAMIR PIO RIBEIRO, Inspetor de Alunos, matrícula nº 0273884-7, Id. Funcional nº 39082261, vínculo 01, período base de 05/10/2013 a 04/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810083/2004 - JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FILHO, Servente, matrícula nº 0270432-8, Id. Funcional nº 39043282, vínculo 01, período base de 01/07/2012 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072012/2024 - JOSÉ DE OLIVEIRA BISPO NETO, Professor Docente I, matrícula nº 0825329-6, Id. Funcional nº 39581071, vínculo 01, período base de 09/02/1998 a 18/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/103070/2018 - KATHLEEN MARIA PALOMA LATSCH CHEREM, Professor Docente I, matrícula nº 3046885-4, Id. Funcional nº 50175394, vínculo 01, período base de 04/09/2013 a 03/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025313/2025 - LILIAN FIALHO COSTA GARCIA, Professor Docente I, matrícula nº 0971053-4, Id. Funcional nº 44099363, vínculo 01, período base de 14/06/2011 a 15/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610884/2003 - MARGARETH DOS PASSOS LEAL VIEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 0233053-8, Id. Funcional nº 39598357, vínculo 01, período base de 19/04/2010 a 30/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611933/2011 - MARIA DE FÁTIMA VAZ DA CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 0841809-7, Id. Funcional nº 39533492, vínculo 01, período base de 12/02/2011 a 02/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610106/2000 - MARIA DE FATIMA SOUSA BARROS, Merendeira, matrícula nº 5020451-0, Id. Funcional nº 34382950, vínculo 01, período base de 03/11/2013 a 02/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3321/2018 - MARLUCE PERIARD NASCIMENTO MITCHELL GARCIA, Professor Docente I, matrícula nº 0832602-7, Id. Funcional nº 40121135, vínculo 01, período base de 03/07/2014 a 02/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100200/2018 - MARLUCE PERIARD NASCIMENTO MITCHELL GARCIA, Professor Docente I, matrícula nº 0841827-9, Id. Funcional nº 40121135 , vínculo 02, período base de 04/07/2014 a 03/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032283/2025 - NICOLAU MARTINS COELHO , Professor Docente I, matrícula nº 3052125-6, Id. Funcional nº 50217828, vínculo 02, período base de 12/11/2013 a 11/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611380/2009 - RENATA CAMPOS PEREIRA DE BRITO, Professor Docente II, matrícula nº 0847953-7, Id. Funcional nº 34324640, vínculo 02, período base de 24/02/2007 a 03/10/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610894/2003 - RONNIE VON NOGUEIRA FERREIRA, Datilógrafo, matrícula nº 5009849-0, Id. Funcional nº. 39569144, vínculo 01, período base de 09/04/2014 a 08/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002473/2000 - WELLINGTON LOBATO PIMENTA, Datilógrafo, matrícula nº 5015851-8, Id. Funcional nº 33557837, vínculo 01, período base de 30/04/2011 a 29/04/2021. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1030/2014 - CLAUDIA MARIA ALVES DA SILVA LOREDO, Professor Docente I, matrícula nº 0918738-6, Id. Funcional nº 5589800, vínculo 05, período base de 01/02/2005 a 14/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061116/2024 - ANA LUCIA SÁ E GUIMARÁES, BARROSO MAGNO, Professor Docente I, matrícula nº 0948432-0, Id. Funcional nº 43377319, vínculo 01, período base de 24/10/2009 a 02/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610845/2009 - MARIA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS PAULA, Servente, matrícula nº 5009489-5, Id. Funcional nº 35464461, vínculo 01, período base de 23/10/2008 a 06/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081397/2024 - GLAUCIA CRISTINA SILVA DE BARROS, Professor Docente II, matrícula nº 5010135-1, Id. Funcional nº 36114278, vínculo 01, período base de 27/03/2004 a 28/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005040/2023 - GLÓRIA MATTOS DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5009651-0, Id. Funcional nº 34414584, vínculo 01, período base de 10/06/2008 a 29/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100467/2024 - JOSÉ CLAUDIO COSTA DE AMORIM, Professor Docente I, matrícula nº 0950304-6, Id. Funcional nº 5705541, vínculo 04, período base de 05/02/2009 a 04/02/2024. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107530/2024 - ANDREIA AUGUSTA XAVIER LEAL, Professor Docente I, matrícula nº 0837483-7, Id. Funcional nº 40261352, vínculo 01, período base de 07/04/1999 a 01/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002396/2021 - ADRIANA MARQUES DA SILVA Professor Docente I, matrícula nº 5007665-2, Id. Funcional nº 33423059, vínculo 01, período base de 07/03/1994 a 29/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096051/2024 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 0291143-6, Id. Funcional nº 36381640, vínculo 01, período base de 17/09/1993 a 19/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025070/2024 - RITA DE CASSIA SCHETTINO ARAÚJO DE MELO, Professor Docente I, matrícula nº 0825308-0, Id. Funcional nº 39516032, vínculo 01, período base de 01/04/2000 a 01/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130470/2005 - VERÔNICA DOS SANTOS LIMA, Professor Docente II, matrícula nº 5022449-2, Id. Funcional nº 36293600, vínculo 01, período base de 01/09/2004 a 20/09/2024. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130315/2003 - JOSELI MENDES QUARESMA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5014907-9, Id. Funcional nº 36331660, vínculo 01, período base de 06/03/1999 a 29/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083294/2024 - PATRICIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0832131-7, Id. Funcional nº 35079827, vínculo 01, período base de 07/04/1998 a 22/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020851/2025 - JANETE SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 0248483-0, Id. Funcional nº 34391363, vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020834/2025 - JANETE SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 0290388-8, Id. Funcional nº 34391363, vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/736/2016 - LÉLIA CLAUDIA BASILIO DE ALMEIDA NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 0973223-1, Id. Funcional nº 44165773, vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016645/2025 - FLAVIA PINTO FERNANDES FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 50256394, vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034895/2025 - LINDALVA ARAÚJO DE ANDRADE FIGUEIREDO, Servente, matrícula nº 5018601-4, Id. Funcional nº 34728554.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010190/2025 - MARIA ELIETE DO NASCIMENTO MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 0838908-2, Id. Funcional nº 40254364, vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070667/2024 - MARLENE ELEUTERIO SIQUEIRA, Servente, matrícula nº 5019064-4, Id. Funcional nº 35138823, vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013137/2025 - VANESSA DIAS LOPES PAULINO, Professor Docente I, matrícula nº 0971023-7, Id. Funcional nº 44099541, vínculo 01.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070667/2024 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/08/2024, publicado no D.O. de 04/09/2024, que alterou o nome da servidora MARLENE ELEUTÉRIO SIQUEIRA RAIMUNDO, Servente, matrícula nº 5019064-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 07/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610148/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 28/12/2014 a 27/12/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 28/12/2009 a 27/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003315/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 5024050-0...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 5024050-6...\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093975/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSIMERE COELHO DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ROSIMERI COELHO DOS SANTOS...\r\n\r\nD.O DE 31/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087898/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 22/03/2012 a 06/01/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 22/03/2012 a 06/11/2024.\r\n\r\nId: 2637889"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1607 DE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES\r\n\r\n50095250\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008908/2022\r\n\r\nMAIRA CRISTINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n50959794\r\n\r\n1\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003797/2023\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA FREIRE\r\n\r\n19846550\r\n\r\n1\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/003073/2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE AZEVEDO FABBRI\r\n\r\n41771885\r\n\r\n1\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008576/2022\r\n\r\nId: 2637835"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1606 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS DIRETRIZES GERAIS DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO - PIA DO(A) ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO DEGASE, AS QUAIS VISAM ORIENTAR AS EQUIPES DE TRABALHO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Federal Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e o que consta no Processo n° SEI-030022/010760/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- alterar a Portaria DEGASE nº 154, 04 de novembro de 2013, que institui as diretrizes gerais de implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) a serem adotadas como referência nas ações de promoção dos(as) adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa nas unidades que compõem o Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE e,\r\n\r\n- revogar a Portaria DEGASE n° 1103 de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre a regulamentação do Estudo de Caso em complemento às diretrizes estabelecidas na portaria DEGASE nº 154/2013.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nOrientações Gerais\r\n\r\nArt. 1°- Dispõe sobre as alterações das diretrizes gerais de implantação do Plano Individual de Atendimento - PIA a serem adotadas como referência para servidores(as) que compõem o DEGASE na forma deste.\r\n\r\nParágrafo Único - As diretrizes integram o conjunto de ações em consonância com a Política de Atendimento Socioeducativo, prevista no Capítulo IV da lei n° 12.594, de 2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e a Resolução 119 de 2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do(a) Adolescente / SINASE.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam instituídos os documentos referenciais para implantação do Plano Individual de Atendimento como opção metodológica do Departamento:\r\n\r\nI - Orientações Gerais para Implantação do Plano Individual de Atendimento - PIA (ANEXO);\r\n\r\nII - Manual de Orientações para preenchimento do Instrumental destinado ao Estudo de Caso e Elaboração do Plano Individual de Atendimento (ANEXO II);\r\n\r\nIII - Instrumental para elaboração do Plano Individual de Atendimento (ANEXO III);\r\n\r\nParágrafo Único - Fica instituído o Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes - SIIAD como o local prioritário para o preenchimento do instrumental destinado ao Estudo de Caso e elaboração do Plano Individual de Atendimento.\r\n\r\nArt. 3°- As diretrizes destinam-se a subsidiar o(a) profissional para o preenchimento do Instrumental para realização de Estudo de Caso e elaboração do Plano Individual de Atendimento.\r\n\r\nArt. 4°- A concepção que fundamenta essas diretrizes prioriza ações voltadas para a plena utilização dos instrumentais como subsídios para elaboração do PIA, conforme preconizado pelo SINASE:\r\n\r\n§1º - Para construção do PIA, deverá ser realizado Estudo de Caso a partir de reunião com a Equipe Interdisciplinar (Assistentes Sociais, Psicólogas(os), Pedagogas(os), Terapeutas Ocupacionais, Musicoterapeutas, Biblioteconomistas, Educador(a) Físico, Agentes de Segurança Socioeducativa e profissionais da área de saúde), dos demais atores da comunidade socioeducativa (profissionais da área de escolarização, esporte, cultura, lazer e profissionalização) e da rede de proteção integral e garantia de direitos (profissionais da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, das Políticas de Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Educação, Sistema de Justiça e Sistema de Segurança e do Conselho Tutelar), conforme a necessidade do caso. Quando possível, a Direção da unidade socioeducativa deverá participar dos Estudos de Caso.\r\n\r\n§2º - As ações que envolvem o Estudo de Caso, a construção do PIA e os relatórios técnicos, bem como as demais informações sobre aquele(a) adolescente ou jovem, deverão ser entendidas como restritas àqueles atores que acompanham o caso, observando sempre os Códigos de Ética de cada profissão e o Código de Ética e Conduta Profissional Socioeducativa do DEGASE (Portaria DEGASE n°1.277, de 12 de junho de 2023).\r\n\r\n§3º - As ações que envolvem o Estudo de Caso têm como finalidade assegurar a participação de todos(as) os(as) envolvidos(as) no processo socioeducativo do(a) adolescente e do jovem: socioeducador(a), adolescente/jovem, família, escola, curso de capacitação, esporte, saúde, dentre outros(as).\r\n\r\n§4º - As ações abrangem mudanças na organização do fluxo e metodologia de trabalho a ser adotada pelas equipes com foco na qualificação da atuação, garantia da participação dos(as) envolvidos(as) e consequente melhoria no atendimento do(a) adolescente ou jovem.\r\n\r\n§5º - Os relatórios técnicos e Planos Individuais de Atendimento (PIA) serão encaminhados ao Poder Judiciário por Ofício ou por outro meio formal pela Direção da unidade socioeducativa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nAcolhimento/Acompanhamento na Internação Provisória\r\n\r\nArt. 5°- Com a chegada do(a) adolescente ou jovem à unidade socioeducativa de Internação Provisória, deverá ser definida a Equipe Técnica de Referência (Assistente Social, Psicóloga(o), Pedagoga(o) e Agente de Segurança Socioeducativa). A Equipe de Referência em Saúde Mental (ERSM) da unidade socioeducativa poderá realizar atividades de promoção em saúde mental com os(as) adolescentes e jovens e articular o cuidado com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\r\n\r\nArt. 6°- O acolhimento/acompanhamento deverá sistematizar as informações referentes a sua história, ao contexto sociofamiliar de origem do(a) adolescente ou jovem, suas aptidões, habilidades, interesses e motivações, condições para superação das suas dificuldades e levantamento da rede de proteção integral e garantia de direitos que já acompanha ou necessita acompanhar o caso, respeitando o seu território de moradia.\r\n\r\nArt. 7º- Com a entrada do(a) adolescente ou jovem à unidade socioeducativa de Internação Provisória é realizado o acolhimento. Será aberto o acolhimento no SIIAD para registro das informações iniciais sobre o(a) adolescente ou jovem, sua família e serviços de referência no território. Em caso de retorno ao sistema ou transferência para ou tra unidade socioeducativa, será aberto novo acolhimento, atualizando as informações.\r\n\r\nArt. 8º- As informações registradas e as intervenções realizadas servem como subsídio para elaboração de relatório técnico encaminhado ao Juizado da Infância e Juventude, bem como para o CREAS de referência.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser avaliado o encaminhamento de relatório técnico ao Juizado da Infância e Juventude quando a permanência do(a) adolescente ou jovem na unidade socioeducativa for de período inferior a 5 (cinco) dias úteis. Devendo estar garantido o preenchimento do SIIAD, os registros de intervenções realizadas e os encaminhamentos para a rede intersetorial.\r\n\r\nArt. 9°- Quando determinada a medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço à Comunidade, a Secretaria Técnica (SETEC) da unidade socioeducativa onde o(a) adolescente ou jovem se encontra providenciará o encaminhamento de uma cópia do relatório técnico ao CREAS de referência, via e-mail ou outro meio oficial.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nEstudo de Caso e Plano Individual de Atendimento (PIA) para as Medida Socioeducativas de Internação e de Semiliberdade\r\n\r\nArt. 10 - Com a chegada do(a) adolescente ou jovem à unidade socioeducativa de Internação, deverá ser definida a Equipe Técnica de Referência (Assistente Social, Psicóloga(o), Pedagoga(o) e Agente de Segurança Socioeducativa) e quando houver necessidade de uma avaliação em saúde mental será realizado o encaminhamento para a Equipe de Referência em Saúde Mental (ERSM) da unidade socioeducativa. A ERSM poderá realizar atividades de promoção em saúde mental com os(as) adolescentes e jovens e deverá articular o cuidado com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\r\n\r\nParágrafo Único - As Equipes em conjunto com os demais atores da comunidade socioeducativa deverão trabalhar com o(a) adolescente ou jovem no decorrer dos atendimentos a auto avaliação, objetivando a construção e efetiva execução do PIA.\r\n\r\nArt. 11 - Com a chegada do(a) adolescente ou jovem à unidade socioeducativa de Semiliberdade, deverá ser definida a Equipe Técnica de Referência (Assistente Social, Psicóloga(o), Pedagoga(o) e Agente de Segurança Socioeducativa) e quando houver necessidade de uma avaliação em saúde mental será realizado o compartilhamento com o(a) Profissional de Referência em Saúde Mental (PRSM) da unidade socioeducativa. O PRSM poderá, em articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), realizar atividades de promoção em saúde mental com os(as) adolescentes e jovens.\r\n\r\nParágrafo Único - A Equipe em conjunto com os demais atores da comunidade socioeducativa deverão trabalhar com o(a) adolescente ou jovem no decorrer dos atendimentos a auto avaliação, objetivando a construção e efetiva execução do PIA.\r\n\r\nArt. 12 - Os atendimentos interdisciplinares realizados com o(a) adolescente ou jovem e sua família estarão registrados no Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) - físico ou eletrônico (SIIAD - Acolhimento e Acompanhamento) - e darão subsídios para a realização o Estudo de Caso.\r\n\r\nArt. 13 - O Estudo de Caso visa orientar a equipe na construção do Plano Individual de Atendimento (PIA), portanto é parte do planejamento interno.\r\n\r\nI - as Unidades Socioeducativas deverão disponibilizar horários específicos, em sua grade de atividades, para reuniões de Estudo de Caso;\r\n\r\nII - para a modalidade de internação e semiliberdade deverá ser realizado o estudo de caso de cada adolescente com vistas à elaboração do PIA de Pactuação (PIA de 45 dias), assim como para a construção dos relatórios técnicos de reavaliação;\r\n\r\nIII - outros estudos de caso poderão ser realizados sempre que a equipe julgar pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões de Estudo de Caso deverão ser registradas no campo correspondente do SIIAD, contendo a data, nome dos integrantes da equipe interdisciplinar (Assistentes Sociais, Psicólogas(os), Pedagogas(os), Agentes de Segurança Socioeducativa, profissionais da área de saúde, escolarização, esporte, cultura, lazer e profissionalização), identificação dos(as) socioeducandos(as) e dos demais participantes.\r\n\r\nArt. 14 - O PIA será elaborado sob a responsabilidade da Equipe Técnica da respectiva unidade socioeducativa, com a participação efetiva do(a) adolescente ou jovem e de sua família, representada por seus pais ou responsáveis. (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, Art. 53).\r\n\r\n§1º - Os casos que apresentam agravamento em Saúde Mental contarão com a participação da Equipe de Referência em Saúde Mental (ERSM) nas unidades socioeducativas de internação e do(a) Profissional de Referência em Saúde Mental (PRSM) nas unidades socioeducativas de semiliberdade, para a construção do PIA e do Projeto Terapêutico Singular (PTS), ressaltando que o segundo ocorrerá em articulação com a RAPS (Rede de Atenção Psicossocial).\r\n\r\n§2º - O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do(a) adolescente ou jovem na unidade em que será cumprida a medida socioeducativa (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, Art. 55, parágrafo único) e disponibilizado ao Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 15 - Nessa fase, a equipe já conhece o(a) adolescente ou jovem e tem dados suficientes para agendar a data da reunião de pactuação do PIA com o(a) adolescente ou jovem, sua família e a Equipe Interdisciplinar de Referência - Assistentes Sociais, Psicóloga(o), Pedagoga(o), Terapeuta Ocupacional, Musicoterapeuta, Biblioteconomista, Educador(a) Físico, Agentes de Segurança Socioeducativa e profissionais da área de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Neste momento, na discussão do caso, cada profissional deverá apresentar as questões identificadas, as intervenções necessárias e os objetivos que serão construídos com o(a) adolescente ou jovem, bem como definir as ações de curto, médio e longo prazo para alcance das mesmas, aprofundando e definindo as ações de forma interdisciplinar.\r\n\r\nArt. 16 - Para o encaminhamento do Plano Individual de Atendimento será utilizado o instrumental constante no ANEXO III.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Avaliação da Medida Socioeducativa\r\n\r\nArt. 17°- A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de restrição ou de privação da liberdade e do respectivo Plano Individual de Atendimento pode se socioeducativa, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do(a) adolescente ou jovem, de seus pais ou responsáveis, mediante justificativa. (Art. 43. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012).\r\n\r\nArt. 18 - É imprescindível que seja registrado no relatório técnico de reavaliação o desenvolvimento das ações elencadas no PIA do(a) adolescente ou jovem.\r\n\r\nArt. 19 - Para que haja tempo hábil para reavaliação da medida socioeducativa de internação e semiliberdade, o relatório técnico deverá ser disponibilizado ao Poder Judiciário, no prazo máximo de 04 meses e meio (135 dias), contados a partir do ingresso na internação provisória do(a) adolescente ou jovem.\r\n\r\nArt. 20 - No acompanhamento da medida socioeducativa a equipe trabalhará com o(a) adolescente ou jovem suas competências: aprendendo a ser, aprendendo a conviver, aprendendo a conhecer e aprendendo a fazer.\r\n\r\nArt. 21 - É importante que os(as) responsáveis acompanhem toda a fase do cumprimento da medida socioeducativa do(a) adolescente ou jovem. Cada intervenção deverá ser registrada no prontuário: atendimento familiar individual e em grupo, visitas realizadas, questões territoriais, os avanços e as dificuldades encontradas.\r\n\r\nArt. 22 - O novo Estudo de Caso deverá ser realizado com a participação da Equipe Interdisciplinar (Assistente Social, Psicóloga(o), Pedagoga(o), Terapeuta Ocupacional, Musicoterapeuta, Biblioteconomista, Educador(a) Físico, Agentes de Segurança Socioeducativa e profissionais da área de saúde), dos demais atores da comunidade socioeducativa (profissionais da área de escolarização, esporte, cultura, lazer e profissionalização, etc) e da Rede de Proteção Integral e Garantia de Direitos (profissionais da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, das Políticas de Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Educação, Sistema de Justiça e Sistema de Segurança e do Conselho Tutelar), conforme a necessidade do caso. A Equipe Técnica de Referência coordenará e registrará o resumo do que foi discutido no Estudo de Caso.\r\n\r\nArt. 23 - A Equipe Técnica de Referência poderá encaminhar relatório técnico sempre que julgar necessário.\r\n\r\nArt. 24 - No Relatório Técnico e no PIA poderá estar designada a indicação da medida socioeducativa mais adequada para o cumprimento do(a) adolescente ou jovem, no momento de sua reavaliação. Tal informação será trabalhada no relatório técnico a partir dos avanços e retrocessos em relação ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no Plano Individual de Atendimento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nManutenção da Medida Socioeducativa e da Reavaliação\r\n\r\nArt. 25 - A elaboração do relatório técnico será embasada pela reavaliação do PIA pactuado, devendo estar atento ao envio de tais documentos, de acordo com o artigo 19, a fim de atender ao prazo legal de seis meses, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990).\r\n\r\nArt. 26 - Deverão ser realizadas ações e procedimentos previstos quanto à reavaliação da medida socioeducativa contidas no CAPÍTULO IV Seção I desta Portaria.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Substituição da Medida Socioeducativa ou Da Extinção da Medida Socioeducativa\r\n\r\nArt. 27 - Quando houver a substituição de medida socioeducativa, o Plano Individual de Atendimento, os Relatórios Técnicos e demais informações relevantes contidas no Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) deverão ser encaminhados, fisicamente, por meio eletrônico ou acessados pelo SIIAD, acompanhando o(a) adolescente ou jovem para a nova unidade socioeducativa.\r\n\r\n§1º - Da substituição de Medida Socioeducativa de Internação para Semiliberdade, deverá ser encaminhado todo o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) acompanhando, fisicamente e/ou acessados pelo SIIAD - o(a) adolescente ou jovem para a unidade socioeducativa de atendimento designada;\r\n\r\n§2º - Da substituição de Medida Socioeducativa de Internação ou Semiliberdade para a Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço à Comunidade, deverá ser encaminhado pela Secretaria Técnica (SETEC) da unidade socioeducativa cópia do PIA, dos relatórios técnicos e da documentação civil para o CREAS de referência do(a) adolescente ou jovem.\r\n\r\nArt. 28 - Nos casos de adolescentes ou jovens que apresentarem agravamento em saúde mental, com histórico prévio ou desencadeado durante o cumprimento da medida socioeducativa, caberá à ERSM/PRSM indicar no PIA a dificuldade e/ou impedimento do cumprimento da medida. Assim como, em articulação com a RAPS, e mediante estudo de caso, elaborar relatório técnico para encaminhamento ao Juizado.\r\n\r\nArt. 29 - Quando houver a Extinção da Medida Socioeducativa, o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) físico deverá ser encaminhado para o setor responsável pela guarda de documentação do departamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de substituição da medida para o meio aberto ou extinção de medida, toda documentação civil original deverá ser entregue ao(à) responsável do(a) adolescente ou jovem. Caso haja documentação civil original no Centro Socioeducativo após esse período, o fluxo deverá ser seguido de acordo com o Regimento Interno (Decreto n°46.525, 13 de dezembro de 2018, Subseção III, Adolescentes Desligados do DEGASE). Art. 30°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOrientações Gerais para Implantação do Plano Individual de Atendimento\r\n\r\nConceito Geral - Plano Individual de Atendimento\r\n\r\nO PIA - Plano Individual de Atendimento está inserido na Lei do SINASE (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012), em seu capítulo IV.\r\n\r\nA elaboração do plano é de responsabilidade da equipe técnica da unidade de atendimento, tomando por base a participação do adolescente e do seu grupo familiar (assim como os demais atores que contribuem para o efetivo cumprimento da MSE daquele adolescente), bem como os relatórios das equipes técnicas de todos os órgãos públicos, programas e entidades que lhes prestam atendimento e/ou orientação.\r\n\r\n“A ação socioeducativa deve respeitar as fases de desenvolvimento integral do adolescente levando em consideração suas potencialidades, sua subjetividade, suas capacidades e suas limitações, garantindo a particularização no seu acompanhamento. Portanto, o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento pedagógico fundamental para garantir a equidade no processo socioeducativo”. (Brasil, 2006).\r\n\r\nO objetivo é o de garantir a compreensão de cada adolescente enquanto pessoa, em sua singularidade, que tem um plano construído com ele e para ele. Todas as esferas envolvidas no atendimento ao adolescente (judicial, administrativa, pedagógica, saúde, segurança, família e comunidade) devem respeitar sempre a idéia de que cada um desses jovens é único, tal como será o desenvolvimento de seu processo socioeducativo. O Plano Individual de Atendimento, além de ser apropriado a cada um, deve ser personalizado. O PIA é definido como o plano de trabalho que dá instrumentalidade para o desenvolvimento pessoal e social do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, respeitando a visão global e plena do ser humano e da educação.\r\n\r\nNesse sentido, o PIA pode ser construído como um plano de estratégias e ações a serem desenvolvidas, segundo diretrizes fixadas por eixos de garantia de direitos fundamentais (educação, saúde,convivência familiar e comunitária e outros previstos pelo ECA). O PIA resulta da avaliação polidimensional e busca traçar um plano em conjunto com o adolescente que valorize a sua singularidade sem perder de vista o contexto sócio-histórico, político e econômico em que está inserido.\r\n\r\nAtendimento inicial “Acolhimento”\r\n\r\nTendo como referência o documento “Acolhimento nas práticas de produção de saúde” , acolher é “dar acolhida, admitir, aceitar, dar ouvidos, dar crédito a, agasalhar, receber, atender, admitir (FERREIRA, 1975 apud Brasil, 2010, p.6). O acolhimento como ato ou efeito de acolher expressa, em suas várias definições, uma ação de aproximação, um “estar com” e um “estar perto de”, ou seja, uma atitude de inclusão. Essa atitude implica, por sua vez, estar em relação com algo ou alguém” (Brasil, 2010, p. 6).\r\n\r\nDe acordo com o “Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto” (2016) a acolhida: “Deve ser compreendida em duas perspectivas: como acolhida inicial do técnico com o adolescente e como postura permanente ao longo do acompanhamento” (Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, 2016 p.57).\r\n\r\nTendo em vista tais referências, o acolhimento pode ser descrito como uma atitude de escuta e cuidado permanentes frente ao adolescente. Como acolhimento inicial, ele é realizado no momento de entrada do adolescente na unidade socioeducativa,com o objetivo de sanar dúvidas e compreender aspectos iniciais de sua trajetória de vida que sejam fundamentais para o início e/ou continuidade do acompanhamento. Nesse momento deve ser realizada uma escuta qualificada da história trazida pelo adolescente, para que este tenha a possibilidade de se expressar e para que a equipe possa apreender, inicialmente, quais aspectos precisam ser abordados. Essa escuta irá procurar:\r\n\r\n- Identificar demandas em saúde integral/ saúde mental que necessitem de atenção imediata pela equipe e direção da unidade;\r\n\r\n- Aspectos relativos à preservação da segurança no ambiente socioeducativo;\r\n\r\n- Aspectos relativos à escolarização, esporte, cultura e lazer e profissionalização;\r\n\r\n- Raça, cor e etnia;\r\n\r\n- Aspectos relativos à identidade de gênero e orientação sexual;\r\n\r\n- Aspectos relativos à dinâmica familiar;\r\n\r\n- Dados socioeconômicos;\r\n\r\n- Acesso e articulações com a rede intersetorial;\r\n\r\n- Outros (Religiosidade, Pessoa com deficiência etc).\r\n\r\nO instrumento de registro desse momento é a aba “Acolhimento/histórico” localizado no menu PIA do SIIAD.\r\n\r\nEstudo de Caso\r\n\r\nO Estudo de caso deverá ser realizado visando a construção do PIA, a partir da reunião com a equipe multiprofissional, da qual fazem parte, também, os agentes socioeducativos. No estudo de caso serão sistematizadas as informações referentes ao contexto sociofamiliar de origem do adolescente, suas potencialidades, dificuldades, aspectos relativos à saúde integral e saúde mental, escolarização, profissionalização, esporte, cultura e lazer, suas aptidões, habilidades, interesses e motivações, suas características pessoais, condições para superação das suas dificuldades, além de possíveis registros de atendimentos anteriores de atendimento socioeducativo e/ou da rede intersetorial.\r\n\r\nO estudo de caso resgata a história pessoal do adolescente, que foi construída e configurada a partir das relações que este estabeleceu ao longo de sua vida. É o momento de troca de informações, reflexão, discussão e compreensão do socioeducando como pessoa em desenvolvimento, não só em seu contexto familiar e social, mas também no âmbito da comunidade socioeducativa.\r\n\r\nTem como finalidade o estudo e a avaliação interdisciplinar, o planejamento das ações e o subsídio para a elaboração do Relatório Técnico do adolescente que será encaminhado ao Poder Judiciário.\r\n\r\nQuais são os objetivos do estudo de caso?\r\n\r\n- Na internação provisória: Levantar e reunir todas as informações possíveis sobre o caso, às condições socioeconômicas, familiares, de educação e de acompanhamento em saúde. Estes dados devem ser registrados no acolhimento do SIIAD no momento de sua recepção e ao longo da sua permanência na unidade socioeducativa, para que a próxima equipe tenha acesso aos dados atualizados do adolescente, quando realizar novo acolhimento, constituindo-se em subsídio para o prosseguimento do trabalho iniciado.\r\n\r\n- Na internação e semiliberdade: Discutir e elaborar as intervenções, a partir das informações que se referem ao adolescente, seu contexto, trajetória, relações e perspectivas. Deve ser realizado considerando a composição da rede intersetorial que já atende o adolescente, ou não, aspectos sociofamiliares, territoriais, as dificuldades enfrentadas ao longo de sua vida e as potencialidades que se apresentam, sendo a base de construção do Plano Individual de Atendimento.\r\n\r\nQuem realiza o estudo de caso?\r\n\r\nParticipam do estudo de caso a equipe Interdisciplinar (Assistente Social, Psicóloga(o), Pedagoga(o), Terapeuta Ocupacional, Musicoterapeuta, Bibliotecário, Professores, Agentes de Segurança Socioeducativa e profissionais da área de saúde), demais atores da comunidade socioeducativa (profissionais da área de escolarização, esporte, cultura, lazer e profissionalização, etc) e da Rede de Proteção Integral e Garantia de Direitos (das Políticas Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Educação, Sistema de Justiça e Sistema de Segurança e do Conselho Tutelar), conforme a necessidade do caso.\r\n\r\nDiretrizes para a realização do estudo de caso\r\n\r\nO estudo de caso é realizado por profissionais de todos os setores da unidade. Desta maneira, fica mais fácil conhecer o adolescente em suas múltiplas dimensões e tornar o estudo de caso menos suscetível a avaliações, interpretações pessoais e projeções individuais.\r\n\r\nA composição da equipe de estudo de caso deve ter como princípio norteador o respeito à contribuição de todos os atores envolvidos no acolhimento e acompanhamento do adolescente no decorrer da internação provisória ou da medida socioeducativa, sejam eles internos ou externos, priorizando os vínculos estabelecidos pelo adolescente ao longo do acompanhamento. A equipe de referência tem papel fundamental na organização e sistematização do estudo de caso. O Estudo de caso deverá ter a participação do agente de referência e do GAE - Grupo de Apoio Educacional.\r\n\r\nConstrução do PIA\r\n\r\nO PIA é um instrumento de trabalho vivo que precisa estar em constante monitoramento, pois acompanha as mudanças e seus atravessamentos em todos os campos de desenvolvimento do adolescente no período de cumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\nA elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da trajetória pessoal e social do adolescente, na conquista de objetivos e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família.\r\n\r\nO PIA irá contemplar as ações necessárias na busca pela garantia de direitos, a partir de uma perspectiva intersetorial e interinstitucional, compreendendo a incompletude institucional como uma das direções de trabalho.\r\n\r\nA elaboração do PIA se inicia na acolhida do adolescente no programa de atendimento e o requisito básico para sua elaboração é a realização do diagnóstico polidimensional por meio de intervenções técnicas junto ao adolescente e sua família , nas áreas:\r\n\r\nPsicológica: Dificuldades, necessidades, potencialidades, impasses;\r\n\r\nSocial: relações sociais, familiares e comunitárias,vulnerabilidades; necessidades,impasses.\r\n\r\nPedagógica: Estabelecem-se objetivos relativos à: escolarização, profissionalização, cultura, lazer e esporte, oficinas. Enfoca os interesses, potencialidades, dificuldades, necessidades, impasses.\r\n\r\nSaúde física e mental: Avaliação, tratamento, construção do projeto terapêutico singular e articulações com a rede externa.\r\n\r\nQuem realiza o PIA?\r\n\r\nA elaboração do plano é de responsabilidade da equipe técnica da unidade de atendimento, tomando por base a participação do adolescente e do seu grupo familiar (assim como os demais atores que contribuem para o efetivo cumprimento da MSE daquele adolescente) Após o estudo de caso é realizada uma nova reunião com a inclusão do adolescente, na qual se dará continuidade na construção compartilhada de seu plano individual de atendimento.\r\n\r\nQuando realizar o PIA?\r\n\r\nO PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente na unidade de Internação ou Semiliberdade.Desde o ingresso do adolescente na unidade, e por todo seu tempo de permanência, deverá ser desenvolvido, a partir do estudo de caso, um trabalho que busque junto ao adolescente a construção de projeto de vida direcionado ao período de cumprimento da MSE e na perspectiva de sua saída, que leve em conta sua trajetória de vida, suas potencialidades e os atravessamentos existentes para o alcance dos objetivos almejados.\r\n\r\nQuais elementos devem ser considerados no PIA?\r\n\r\nO PIA é o instrumento central da intervenção socioeducativa. Ele constitui um plano de estratégias e ações a serem desenvolvidas, segundo diretrizes fixadas por eixos de garantia de direitos fundamentais (educação, saúde,convivência familiar e comunitária e outros previstos pelo ECA). Portanto, em sua construção devem ser observados elementos que fazem parte da vida do adolescente considerando tanto a sua individualidade quanto a sua rede familiar, afetiva e comunitária, com ênfase no território que é onde as condições de vida são produzidas e reproduzidas. A partir dessa compreensão, devem ser observados os seguintes itens:\r\n\r\n- Aspectos sociais do território onde o (a) adolescente vive (serviços disponíveis, situações de risco, atuação de ONGs, redes comunitárias e religiosas, acesso à saneamento básico, mobilidade, entre outros);\r\n\r\n- Aspectos sociais do contexto familiar do(a) adolescente (como a família se organiza, como ela é composta, quem são os principais responsáveis pela organização familiar, observação do acesso à documentação do adolescente e de seus familiares, informações sobre acesso ao trabalho e à renda, vivências religiosas, entre outros);\r\n\r\n- Potencialidades do(a) adolescente, considerando sua condição de sujeito de direitos; Território e as relações familiares;\r\n\r\n- Dificuldades vivenciadas pelo(a) adolescente;\r\n\r\n- Aspectos referentes à saúde mental no território;\r\n\r\n- Aspectos referentes à saúde integral no território;\r\n\r\n- Aspectos referentes à escolarização no território; e\r\n\r\n- Aspectos referentes a profissionalização, cultura, esporte e lazer no território.\r\n\r\nComo se realiza o desenvolvimento e avaliação do PIA?\r\n\r\nO desenvolvimento e avaliação do PIA deve seguir o seguinte fluxo: acolhimentos iniciais (individual e familiar), realização do estudo de caso, construção do PIA com a participação do adolescente e da família.\r\n\r\nEm cada composição, o que importa é que o educando seja o protagonista desta história e seja o agente ativo da definição de objetivos para si mesmo. A equipe deve promover o suporte técnico-profissional neste processo. É da elaboração subjetiva do projeto de vida e das considerações realizadas pela equipe no estudo de caso, que surgem as questões que devem integrar o PIA e o seu desdobramento em propostas de intervenção.\r\n\r\nAs técnicas e formas de intervenção devem ser discutidas e definidas coletivamente, respeitando a autonomia e a ética profissional, conforme a política de atendimento ao adolescente e suas singularidades.\r\n\r\nO preenchimento do PIA é realizado a partir do registro das questões a serem trabalhadas com o adolescente e sua família (verificar o item “Quais elementos devem ser considerados no PIA?”). Identificadas as questões, devem ser construídos os objetivos, ações e/ou atividades, periodicidade e prazo para a conclusão das questões apresentadas, assim como a indicação dos responsáveis por cada ação ou atividade proposta.\r\n\r\nA elaboração e execução do PIA são um exercício de planejamento do trabalho a ser realizado junto ao adolescente, sua família e a rede intersetorial do território para o qual o adolescente irá após o cumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\nCabe aos socioeducadores e à família imprimir esforços para executar as pactuações, no que lhe compete. Já ao adolescente, de sua parte, participar ativamente de seu processo socioeducativo.\r\n\r\nÉ importante também estabelecer uma ordem de execução do plano, definir prioridades, dividindo as ações em curto, médio e longo prazo:\r\n\r\na) Curto prazo: Ações pontuais a partir da entrada do adolescente na unidade. Ex.: encaminhamento para emissão de documentação civil, para matrícula escolar, busca de contatos familiares.\r\n\r\nb) Médio prazo: Ações que podem ser executadas durante o cumprimento da medida socioeducativa. Ex.: atualização do CadÚnico, inserção em atividades voltadas para o mundo do trabalho.\r\n\r\nc) Longo prazo: Ações que tenham continuidade na rede após a substituição da medida socioeducativa. Ex: acompanhamento em saúde mental, fortalecimento de vínculos familiares.\r\n\r\nO desenvolvimento das propostas presentes no PIA requer a contínua integração das ações, informações e observações sobre o encaminhamento do processo socioeducativo do adolescente. Este acompanhamento consiste em:\r\n\r\na) Observar e documentar as necessidades, potencialidades, impasses que se apresentam, face ao previsto no PIA;\r\n\r\nb) Estimular, facilitar e apoiar o adolescente em suas atividades;\r\n\r\nindicar e fomentar ações voltadas à qualificação do atendimento prestado;\r\n\r\nc) Facilitar e incentivar a comunicação entre as partes envolvidas no processo socioeducativo; e\r\n\r\nd) Fortalecer o protagonismo e a participação da família no acompanhamento socioeducativo.\r\n\r\nO Relatório Técnico e o PIA se complementam?\r\n\r\nSim. O relatório técnico de acompanhamento do adolescente deve obrigatoriamente estar embasado na avaliação do PIA, pontuando as questões levantadas, a execução das ações, os impasses encontrados e as justificativas para a não realização de ações, quando este for o caso, incluindo novas propostas e perspectivas.\r\n\r\nREFERÊNCIAS\r\n\r\n1- Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. Acolhimento nas práticas de produção de saúde. - 2. ed. 5. reimp. - Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2010.\r\n\r\n2- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, Senado Federal, Brasília, 1988.\r\n\r\n3- BRASIL.Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília, Distrito Federal: 2016.\r\n\r\n4- Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, Ministério da Justiça, Brasília, 1990.\r\n\r\n5- Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente. SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Brasília, 2006.\r\n\r\n6- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012.\r\n\r\n7- Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária. Brasília/ DF, dezembro de 2006.\r\n\r\n8- DEGASE. Projeto Pedagógico Institucional (PPI). Rio de Janeiro: Governo do Estado. Secretaria de Estado de Educação. Departamento Geral de Ações Socioeducativas, 2010.\r\n\r\n9- Plano de Atendimento Socioeducativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - (PASE) - Decreto nº 42.715 de 23/11/2010. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - ANO XXXVI - Nº 213. Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Educação. Departamento Geral de Ações Socioeducativas, RJ, 2010.\r\n\r\n10- IASP. Cadernos do IASP: Práticas de Socioeducação. Curitiba: Imprensa Oficial do Paraná, 2006.\r\n\r\n11- LAPP/CEAG - Apostilas do Curso de Formação de Operadores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Instituições participantes: Universidade de Brasília, CEAG (Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração Pública) e Secretaria de Direitos Humanos.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nManual para preenchimento do instrumental de estudo de caso e elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA\r\n\r\nFormulário 1: Acolhimento\r\n\r\nCom a entrada do adolescente na unidade socioeducativa, no primeiro atendimento técnico, o profissional fará o acolhimento preenchendo a respectiva tela no Siiad.\r\n\r\nO preenchimento da tela de acolhimento não se restringe exclusivamente ao primeiro atendimento, e sim, em etapas durante a permanência do adolescente na unidade socioeducativa. As informações poderão ser acrescentadas no decorrer da medida, conforme sejam atualizadas pela família, pelos adolescentes e pela busca ativa da equipe.\r\n\r\nSempre que o adolescente der entrada em uma nova unidade socioeducativa, um novo acolhimento deverá ser preenchido. Se o adolescente possuir passagens anteriores e/ou estiver dando entrada após a passagem por outra unidade, as informações poderão ser importadas e atualizadas no novo acolhimento.\r\n\r\nEstes dados subsidiarão o Estudo do Caso e a elaboração do PIA de pactuação e do relatório técnico da equipe que acompanhará o cumprimento da medida.\r\n\r\nA Aba acolhimento é composta pelas seguintes informações a serem preenchidas:\r\n\r\n-Dados gerais*\r\n\r\n-Dados socioeconômicos*\r\n\r\n-Composição familiar\r\n\r\n-Filhos\r\n\r\n-Visitantes autorizados\r\n\r\n-Escolarização / Movimentação escolar*\r\n\r\n-Profissionalização\r\n\r\n-Esporte, cultura e lazer\r\n\r\n-Saúde\r\n\r\n-Rede intersetorial\r\n\r\n*As informações em asterisco deverão ser preenchidas prioritariamente. Para maiores informações sobre o preenchimento acessar o Manual do acolhimento através do Caminho “INÍCIO APOIO SIIAD”\r\n\r\nFormulário 2: Autoavaliação do adolescente.\r\n\r\nCom a chegada do adolescente na unidade socioeducativa deverá ser definida a equipe de referência do adolescente. A Equipe de Referência deverá trabalhar com o adolescente sua Autoavaliação, objetivando a construção e efetiva execução do PIA. Este documento será de utilização opcional.\r\n\r\nFormulário 3: Plano Individual de Atendimento - PIA / Pactuação.\r\n\r\nAba Estudo de Caso\r\n\r\nOs atendimentos interdisciplinares realizados com o adolescente e sua família darão subsídios para a realização do estudo de caso, que deverá ser realizado por todos os atores que compõem e articulam o acompanhamento da medida socioeducativa do adolescente e registrado na aba estudo de caso no SIIAD.\r\n\r\nÉ importante observar que o estudo de caso visa orientar a equipe na construção do Plano Individual de Atendimento (PIA), portanto é parte do planejamento interno.\r\n\r\nCampo para registro presente no SIIAD. Caminho: PIA ACOMPANHAMENTO EVOLUÇÃO NOVA TIPO DE ATENDIMENTO/REGISTRO SELECIONE “ESTUDO DE CASO”.\r\n\r\nPIA / Pactuação\r\n\r\nNessa fase, a equipe já conhece o adolescente e tem dados suficientes para agendar a data da reunião de pactuação do PIA com o adolescente, sua família e a equipe interdisciplinar de referência - psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, agentes socioeducativos, professores, entre outros. Nesse momento, na discussão do caso, cada profissional deverá apresentar as questões identificadas, as intervenções necessárias e as que serão construídas com o adolescente, responsáveis e rede intersetorial, bem como definir os prazos para alcance das mesmas, aprofundando e definindo as ações de forma interdisciplinar.\r\n\r\nNo referido formulário, apresentado em duas partes, deverá constar os aspectos da vida do adolescente, que são amplos e diversos, e que serão considerados no planejamento das ações a serem executadas durante o acompanhamento dele.Trata-se do mapeamento dos aspectos identificados e do planejamento das intervenções a serem realizadas.\r\n\r\nEste formulário deverá ser preenchido e assinado por todos os profissionais de referência do adolescente.\r\n\r\nFormulário 4: Plano Individual de Atendimento \r\n\r\nPIA / Compromisso / Pactuação. (Opcional)\r\n\r\nEsta fase é acompanhada pelo compromisso do adolescente e do(s) responsável(is) com os objetivos que estão sendo pactuados. Dessa forma, este formulário deverá ser assinado pelo adolescente e seu(s) responsável(is), após participação efetiva na elaboração do PIA.\r\n\r\nO Plano Individual de Atendimento - PIA com a pactuação será encaminhado ao Judiciário no prazo de 45 dias a partir da entrada do adolescente na unidade de internação ou semiliberdade.O compromisso do adolescente e do(s) responsável(is) poderá ser enviado conjuntamente.\r\n\r\nProcesso de Reavaliação\r\n\r\nFormulário 5: (Opcional) Autoavaliação do adolescente\r\n\r\nNa continuação da medida socioeducativa a equipe trabalhará com o adolescente suas competências: Aprendendo a ser, aprendendo a conviver, aprendendo a conhecer e aprendendo a fazer. Nessa fase, o profissional preencherá o formulário de autoavaliação periódica junto com o adolescente e refletirá com ele os planos que já foram pactuados, inicialmente, com a chegada dele na unidade.\r\n\r\nEste formulário faz parte do desenvolvimento interno do trabalho e será assinado pelo adolescente.\r\n\r\nFormulário 6: (Opcional) Participação do Responsável - Reavaliação\r\n\r\nÉ importante que o responsável acompanhe toda a fase do cumprimento da medida socioeducativa do adolescente. Cada passo deverá ser registrado neste formulário de reavaliação: número de visitas realizadas, número de encontros com a equipe, os avanços e as dificuldades encontradas.\r\n\r\nEste formulário faz parte do desenvolvimento interno do trabalho e será assinado pelo(s) responsável (is).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nInstrumental para Realização do Estudo de Caso e Plano Individual de Atendimento - PIA\r\n\r\nFormulário 1: Acolhimento\r\n\r\nInstrumental a ser preenchido pela equipe técnica no SIIAD.\r\n\r\nFormulário 2: Autoavaliação do Adolescente\r\n\r\nInstrumental a ser preenchido durante o atendimento técnico junto com o adolescente, no início do cumprimento da medida socioeducativa de internação ou semiliberdade.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nIDADE\r\n\r\nPLANOS PARA A MINHA VIDA\r\n\r\nO QUE QUERO SER / O QUE QUERO FAZER\r\n\r\nMINHAS NECESSIDADES - O QUE PRECISO\r\n\r\nPARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, O QUE NECESSITO QUE SEJA TRABALHADO - LIMITES E DIFICULDADES\r\n\r\nMINHAS HABILIDADES\r\n\r\nO QUE GOSTO EM MIM? \r\n\r\nQUAIS SÃO AS MINHAS QUALIDADES EM QUE ACHO QUE SOU BOM?\r\n\r\nO QUE FAÇO BEM?\r\n\r\nMEUS OBJETIVOS\r\n\r\nO QUE QUERO CONSEGUIR COM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA E COMO A EQUIPE PODE ME AJUDAR\r\n\r\nDATA:______________ASSINATURA DO ADOLESCENTE\r\n\r\nObservação: Esta folha faz parte do desenvolvimento interno do trabalho.\r\n\r\nFormulário 3: Registro de Pactuações do Plano Individual de Atendimento (PIA)\r\n\r\nApós o Estudo de Caso, este instrumental será preenchido em reunião da equipe interdisciplinar de referência e pactuado com o adolescente e sua família.\r\n\r\n1 - Aspectos a serem considerados no planejamento das ações:\r\n\r\nDescrição dos aspectos identificados\r\n\r\nAspectos sociais do território onde o(a) adolescente vive.\r\n\r\nAspectos sociais do contexto familiar do(a) adolescente.\r\n\r\nPotencialidades do(a) adolescente, considerando sua condição de sujeito de direitos, seu território e as relações familiares\r\n\r\nDificuldades vivenciadas pelo (a) adolescente considerando sua condição de sujeito de direitos, seu território e as relações familiares\r\n\r\nAspectos referentes a saúde mental no território\r\n\r\nAspectos referentes a saúde integral no território\r\n\r\nAspectos referentes à escolarização no território\r\n\r\nAspectos referentes a profissionalização\r\n\r\nAspectos referentes ao acesso à cultura, esporte e lazer no território.\r\n\r\n2 - Quadro de planejamento/pactuação de ações:\r\n\r\nQuestão a ser trabalhada\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nAção ou atividade proposta\r\n\r\nFrequência da atividade\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nResponsável(s) pela ação\r\n\r\nObs.: No quadro de planejamento/pactuação de ações devem ser consideradas ações para o adolescente, ações para a família, ações para a equipe técnica, ações para o agente de segurança socioeducativa e ações para a rede intersetorial do território da unidade e do território do adolescente\r\n\r\nFormulário 4: Compromisso/Pactuação (opcional)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPROMISSO DO ADOLESCENTE\r\n\r\nEu me comprometo a:\r\n\r\nter um bom comportamento;\r\n\r\ntratar com respeito todos os colegas e funcionários, mantendo sempre diálogo e um bom relacionamento com todos;\r\n\r\nrespeitar e manter boa relação com os meus familiares;\r\n\r\nmanter limpo o lugar onde vivo e cuidar da minha higiene pessoal;\r\n\r\ncuidar dos pertences pessoais e comunitários;\r\n\r\nestudar, cumprir as minhas tarefas escolares e ser pontual e assíduo na realização de todas as atividades propostas;\r\n\r\nrefletir sobre as minhas atitudes e fazer planos para o meu futuro; e\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura do Adolescente:\r\n\r\nCOMPROMISSO DO(S) RESPONSÁVEL(IS)\r\n\r\nEu me comprometo a:\r\n\r\nvisitar e acompanhar o meu filho em seu cumprimento de medida;\r\n\r\nconversar e dar sempre o meu apoio;\r\n\r\norientar e estimular a prática de boas ações;\r\n\r\nacompanhar o seu desenvolvimento escolar, profissionalizante, na saúde, e outros;\r\n\r\nparticipar dos encontros e atendimentos familiares;\r\n\r\nprovidenciar de forma breve documentos necessários ao cumprimento eficaz da mse (histórico escolar, declaração escolar, RG, CPF)\r\n\r\nem caso de cumprimento de mse de semiliberdade, orientá-lo quanto ao cumprimento de horários de saída e retorno dos finais de semana em família; e\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura do Responsável:\r\n\r\nObservação: Este compromisso pode ser encaminhado ao Juizado no envio do PIA.\r\n\r\nFormulário 5: Autoavaliação do adolescente\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNASCIMENTO: / / IDADE: anos\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMARCA\r\n\r\nPERÍODO:\r\n\r\nAVALIAÇÃO Nº:\r\n\r\nMEU CONCEITO:\r\n\r\nTÉCNICO DE REFERÊNCIA / RESPONSÁVEL:\r\n\r\nAprendendo a conhecer / Aprendendo a fazer - Como Estou Indo?\r\n\r\nNa Escola:\r\n\r\nNos Cursos:\r\n\r\nAprendendo a conviver - Como me relaciono?\r\n\r\nCom Colegas:\r\n\r\nCom Familiares:\r\n\r\nCom Técnicos:\r\n\r\nCom Demais Funcionários:\r\n\r\nDificuldades que encontrei nesse período?\r\n\r\nO que eu preciso para vencer essas dificuldades?\r\n\r\nAprendendo a ser - Descobrindo como eu sou\r\n\r\nO que ainda posso melhorar?\r\n\r\nPropostas de Mudança\r\n\r\nData:// Assinatura do adolescente: \r\n\r\nObservação: Esta folha faz parte do desenvolvimento interno do trabalho.\r\n\r\nFormulário 6: Participação do responsável / Reavaliação\r\n\r\nNOME DO ADOLESCENTE:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL:\r\n\r\nPARENTESCO\r\n\r\nNº de visitas realizadas pelos familiares no período:\r\n\r\nNº de encontros agendados pela equipe com a família: Comparecimento:\r\n\r\nSolicitação de atendimentos pela família:\r\n\r\nEm caso de saída prevista:\r\n\r\nEstá sendo feita preparação dos demais familiares e do espaço para o retorno do adolescente ao lar? [ ] sim - O que?:\r\n\r\n[ ] não - Por que?\r\n\r\nEstá sendo planejada alguma solução, caso o adolescente não possa retornar ao local onde mora? [ ] sim - O que? Vai morar com outro familiar?\r\n\r\n[ ] não - Por que?\r\n\r\nAvanços observados pela família no período (desenvolvimento escolar, convivência, etc):\r\n\r\nDificuldades observadas:\r\n\r\nData: // Assinatura do responsável: \r\n\r\nObservações:\r\n\r\nData: Técnico:\r\n\r\nObservação: Esta folha faz parte do desenvolvimento interno do trabalho.\r\n\r\nId: 2637798"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1112 DE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/011009/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/011009/2024 - Nº CONTRATO: 001/2025\r\n\r\nEmpresa: CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, na\r\n\r\nprestação de serviços de locação de veículos, para dar continuidade\r\n\r\nnas atividades laborais de funcionários e de cargas a serem\r\n\r\ntransportadas no interior e no externo desta Fundação, nas\r\n\r\ncondições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLuiz Carlos Pimentel Filho\r\n\r\nID: 42537819\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nAlessandro Thiago Francisco\r\n\r\nID: 5100764-9\r\n\r\nMarlos Andreuci Ignácio Pereira (Suplente)\r\n\r\nID: 2071828-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2637666"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA PAULO DA CRUZ BARBOSA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 0822.956-9, ID 21005567, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 15 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo SEI-260005/001413/2025.\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN MANSUR FALCÃO DE SOUZA, matrícula nº 0225.109-8, ID 5784824, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo SEI-260005002464/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ROBERTO MAZARO, matrícula nº 0222.428-5, ID 20927541, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo SEI-260005/001398/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ISABELLA PAULA GAZÉ, matrícula nº 0221.319-7, ID 20786735, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6ºda EC Estadual 41/2003, c/c §5º do Art. 40 da CF 1988, Processo E-26/005/6967/2019.\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nAPOSENTA DÉBORA FUKS, matrícula nº 0220.019-4 ID 2089307-8, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6ºda EC Estadual 41/2003, c/c §5º do Art. 40 da CF 1988, Processo E-26/005/344/2018.\r\n\r\nId: 2637736"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA, PAULO CÉSAR CUSTÓDIO DOS SANTOS, matrícula nº 0220.182-0, ID 4054535-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo SEI-260005/000503/2025.\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA, SIMONE ALBUQUERQUE NOBRE ALACID, matrícula nº 0223.201-5, ID 5784999, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo SEI-260005/001857/2025.\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA, SERGIO KUDSI SARTORI, matrícula nº 0220.264-6, ID 3995107-3, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo SEI-260005/002430/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, ALEXANDRE SILVA DA FONSECA MARTINS, matrícula nº 0224.598-3, ID 4198728-4, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC II , referência DOC 40HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo SEI-260005/002302/2025.\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA VALDICEIA BARRETO DOS SANTOS DE SOUSA, matrícula nº 5020881-8, ID 3990054-1, vínculo 3, cargo MERENDEIRA CIEP , referência FUND I 16S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/002733/2025.\r\n\r\nId: 2637942"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 0822.886-8, ID 2075124-9, vínculo 1, cargo TÉCNICO ESPECIALISTA , referência TEC ESPM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo SEI-260005/002548/2025.\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA GLÁUCIA GOULART PINHEIRO GUIMARÃES, matrícula nº 0279.918-7, ID 5453534, vínculo 7, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6ºda EC Estadual 41/2003,c/c §5º do Art. 40 da CF 1988, Processo E-26/005/4873/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GLÁUCIA GOULART PINHEIRO GUIMARÃES, matrícula nº 0241.759-0, ID 5453534, vínculo 6, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência P1E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6ºda EC Estadual 41/2003,c/c §5º do Art. 40 da CF 1988, Processo E-26/005/4876/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANDRÉ DE SOUZA BARROS, matrícula nº 0220.087-1 ID 4048234-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6ºda EC Estadual 41/2003,c/c §5º do Art. 40 da CF 1988, Processo E-26/005/16/2018.\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA EDSON DE BARROS SEPULVEDA, matrícula nº 0223.057-1, ID 2083974-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art 2º, Inciso I da LC 195/2021, Processo nº SEI-08001/018370/2024.\r\n\r\nId: 2637734"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA, DENISE MARTINS VINHAS, matrícula nº 0222.208-1, ID 2082204-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 20HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/002300/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, MARIA DO SOCORRO DAVID, matrícula nº 0224.930-8, ID 4207821-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40H , referência DOC 40HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 3º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/001228/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, FRANCISCO DE SEIXAS, matrícula nº 0222.413-7, ID 5765420, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 20HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/001276/2021.\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO DE PADUA CUNHA FIGUEIREDO, matrícula nº 0221.029-2, ID 2080749-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6ºda EC Estadual 41/2003,c/c §5º do Art. 40 da CF 1988, Processo n° SEI-260005/002732/2025.\r\n\r\nId: 2637984"
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                            "I - Apostila",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002625/2025 - LUIZA ADRIANA PIRES ALVES DA CUNHA, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0224.169-3 ID 5778018, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.01.2025.\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002469/2025 - EDSON DE BARROS SEPULVEDA, cargo PROFESSOR FAETEC I , matrícula nº 00/0223.057-1, ID 2083974-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002474/2025 - FRANCISCO DE SEIXAS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.413-7 ID 5765420, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31.03.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-I-260005/002423/2025 - HAROLDO LUIZ CARVALHO TEIXEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I , matrícula nº 1004803-1, ID 39858561, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º,C/C o art.204,I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.01.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002411/2025 - JORGE LUIZ GOMES BARROSO, cargo EDUCADOR SOCIAL II , matrícula nº 00/0823.043-5, ID 2078526-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.03.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002392/2025 - MARIA DO SOCORRO DAVID, cargo PROFESSOR FAETEC ENS SUP , matrícula nº 00/0224.930-8 ID 4207821-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.07.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002426/2025 - MARILENE VIEIRA GOMES PEREIRA, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , matrícula nº 00/0224.505-8, ID 41766610, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.10.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002345/2025 - WALDEK ROCHA NOBRE, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.742-8, ID 4057893-3, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.10.2022.\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002708/2025 - AMBROZINA SILVA PEREIRA, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0822.947-8 ID 5790751, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.04.2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013298/2024 \r\n\r\nOnde se lê: o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03.03.2023.\r\n\r\nLeia-se: o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nId: 2637939"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001980/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA RAQUEL DA SILVA, matrícula nº 00/0226.480-2, identidade funcional nº 43634974, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/03/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001496/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA RITA ALVES FERREIRA, matrícula nº 00/0223.246-0, identidade funcional nº 25745824, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/02/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002241/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor BRUNO LEONARDO SANTOS MENEZES, identidade funcional n° 51395002, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001979/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora GISELE DE AGUIAR NUNES DA SILVA, matrícula nº 00/31570344, identidade funcional nº 51274035, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2025, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002242/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor HUMBERTO CLAUDIO PASSERI MEDEIROS, identidade funcional n° 20868006, vínculo 5, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002243/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JACQUES HONIGBAUM, identidade funcional n° 51387344, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001735/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LEONARDO DIAS FERREIRA, matrícula nº 00/0224.571-0, identidade funcional nº 41804651, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013706/2024 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora LUCIANA DO AMARAL TEIXEIRA, matrícula nº 00/0223.617-2, identidade funcional nº 5787181, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002273/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora LUCELENE PENHA PORTELLA, identidade funcional n° 51391295, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001977/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MORENA DO AMARAL LIMA DE BARROS, matrícula nº 00/0226.660-9, identidade funcional nº 44631626, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2025, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001731/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora RACHEL VALLADARES BULHÕES DE FREITAS, matrícula nº 00/0224.722-9, identidade funcional nº 41988019, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2025, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002277/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor THIAGO RODRIGUES MACHADO LOURENÇO, identidade funcional n° 51399997, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - 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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 204/2025 - DESIGNA ALINE RODRIGUES COUTO, matr. nº 41.940-8, ID: 50348620, como substituta de LISSA ELISABETH DE LIMA VENTURINI, matr. nº 35.235-1, ID: 43841066, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação em Gestão de Pessoas, símbolo CC-07, código 3054, durante o período de 20/03/2025 a 18/04/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/011565/2025.\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 231/2025 - DESIGNA THAÍS MEIRELLES SUHETT, matr. nº 36.827-4, ID: 44567456, como substituta de ANA PAULA DO NASCIMENTO MACHADO, matr. nº 37.223-5, ID: 44599102, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Mobilidade, símbolo FG-01, código 1191, durante o período de 05/05/2025 a 03/06/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/012407/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 232/2025 - DISPENSA YOLANDA MARIA CURTY DA COSTA, matr. nº 38.967-6, ID: 50037595, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe de Unidade de Enfermagem Imagem, símbolo FG-02, código 544, a contar de 01/03/2025 - Processo nº SEI-260007/002035/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 233/2025 - DESIGNA REJANE ARAUJO DE SOUZA, matr. nº 30.265-3, ID: 25801678, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe de Unidade de Enfermagem Imagem, símbolo FG-02, código 544, a contar de 01/03/2025 - Processo nº SEI-260007/002035/2025.\r\n\r\nId: 2637951"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052749/2024 - INDEFIRO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de CRISTIANE DE OLIVEIRA SEVERINO, matr. nº 37.808-3, Técnico Universitário/Técnico de Enfermagem, para o período de 01/11/2024 a 01/11/2026,por ausência de documento hábil.\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049778/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da professora Maria Terezinha Ventura, matr. nº 33.965-5, para realizar estágio de pesquisa na Universidade Philipps Märburg, na Alemanha, no período de 25/04/2025 a 25/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006462/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor Carlos Roberto Sanchez Milani, matr. nº 36.043-8, para realizar Pesquisa nas instituições: Ritsumeikan Asia Pacific University (Japão), Chinese Academy of Social Sciences (China), Ateneo de Manila University (Filipinas), Brown University (EUA), Universidade de Coimbra (Portugal), no período de 01/05/2025 a 31/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002544/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da professora Kelly Cristina Russo de Souza, matr. nº 35.998-4, para realizar atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão na Universidade de Montreal, no Canadá, no período de 20/06/2025 a 19/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049043/2023 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da professora Gianne Maria Montedônio Chagastelles, matr. nº 38.832-2, para concluir pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em História da Universidade Federal Fluminense, UFF, Niterói, Rio de Janeiro, Brasil, no período de 01/10/2025 a 30/09/2026, com estágio no exterior na Universidade Nova de Lisboa, em Portugal, de 01/04/2025 a 30/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006485/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor João Feres Junior, matr. nº 36.025-5, para realizar Pesquisa na Universitá degli Studi di Perugia, na Itália, no período de 01/05/2025 a 15/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013424/2024 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor Aldene Rocha da Silva Júnior, matr. nº 39.180-5, para concluir Doutorado no Programa de Pós-graduação em Artes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período de 10/01/2025 a 22/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005907/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor Maurício Moreira Mendonça de Menezes, matr. nº 39.843-8, para realizar pós-doutorado na Universidade de Columbia, em Nova York, EUA, no período de 01/09/2025 a 01/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005914/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor Maurício Moreira Mendonça de Menezes, matr. nº 34.504-1, para realizar pós-doutorado na Universidade de Columbia, em Nova York, EUA, no período de 01/09/2025 a 01/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010202/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor Carlos Guilherme Mace Altmayer, matr. nº 40.389-9, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Design da Faculdade de Arquitetura, Urbanismo e Design da Universidade de São Paulo - USP, Brasil, no período de 01/04/2025 a 31/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009619/2023 - HOMOLOGO a alteração do afastamento parcial remunerado para afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor Irving da Silva Badolato, matr. nº 39.470-0, no período de 14/04/2025 a 21/03/2027, para dar continuidade ao doutorado no Programa de Pós-graduação em Ciências Computacionais e Modelagem Matemática, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil, realizando Doutorado Sanduíche na Università di Pavia, na Itália, no período de 01/09/2025 a 31/05/2026.\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012585/2025 - AUTORIZO o afastamento de JORGE LUIS MACHADO DO AMARAL, matr. nº 33.638-8, Professor Associado, no período de 12/04/2024 a 18/04/2024,para participação no Workshop \"A data-driven approach to determinants of cardiovascular health\", em Brugg, Suíça.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013064/2025 - AUTORIZO o afastamento de PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA RODRIGUES, matr. nº 36.036-2, Professor Associado, no período de 20/04/2025 a 26/04/2025, para participação no evento “Cuba-Salud 2025\", em Havana, Cuba.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011400/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARCIA CRISTINA BRASIL SANTOS, matr. nº 42.441-6, Professor Adjunto, no período de 10/04/2025 a 16/04/2025, para participação no evento “Brazil Conference at Harvard & MIT\", em Massachusetts, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012948/2025 - AUTORIZO o afastamento de URIEL RICARDO DE ALMEIDA DALTRO, matr. nº 42.510-8, Técnico Universitário II, no período de 26/04/2025 a 30/04/2025, para participação no evento “Conferência anual da FAUBAI\", em Brasília, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013091/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARILENA CORDEIRO DIAS VILLELA CORREA, matr. nº 33.692-5, Professor Associado, no período de 20/04/2025 a 26/04/2025,para participação no evento “Convención Internacional de Salud, ¨Cuba-Salud 2025\", em Havana, Cuba.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012424/2025 - AUTORIZO o afastamento de FELIPPE JORDÃO SANTIAGO, matr. nº 35.808-5, Assistente Administrativo, no período de 09/04/2025 a 11/04/2025, para participação no evento “Licita Saúde\", no Rio de Janeiro, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012393/2025 - AUTORIZO o afastamento de DENIZE PAULINO FELIZARDO, matr. nº 06.005-3, Técnico universitário Superior - Assuntos Universitários, no período de 09/04/2025 a 11/04/2025 para participação no evento “Licita Saúde\", no Rio de Janeiro, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012408/2025 - AUTORIZO o afastamento de ELISABETE DE ANDRADE SILVA CARDOSO, matr. nº 37.510-5, Técnico Universitário II, no período de 09/04/2025 a 11/04/2025, para participação no evento “LICITASAÚDE - 1º Congresso Nacional de Contratações e Convênios na Saúde\", no Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012374/2025 - AUTORIZO o afastamento de BRUNO REGO DEUSDARA RODRIGUES, matr. nº 35.027-2, Professor Titular, no período de 26/04/2025 a 30/04/2025, para participação no evento “FAUBAI - Associação Brasileira de Educação Internacional\", em Brasília, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012458/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANA PAULA VIANNA VALIN, matr. nº 37.536-0, Assistente Administrativo, no período de 09/04/2025 a 11/04/2025 para participação no evento “Congresso Licita Saúde\", no Rio de Janeiro, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012671/2025 - AUTORIZO o afastamento de FRANCISCO GOMES VARGAS, matr. nº 40.976-3, Técnico Universitário II, no período de 09/04/2025 a 11/04/2025, para participação no evento “LICITASAÚDE - 1º Congresso Nacional de Contratações e Convênios na Saúde\", no Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012440/2025 - AUTORIZO o afastamento de VANIA EMERICH BUCCO DE CAMPOS, matr. nº 40.911-0, Professor Adjunto, no período de 19/06/2025 a 25/06/2025, para participação no evento “6 th HRI International Homeopathy Research Conference e XXXVIII GIRI Meeting \", em Tessalônica, Grécia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010883/2025 - AUTORIZO o afastamento de KARINA POLI LIMA DA CUNHA, matrícula 41471-4, Professor Adjunto, no período de 24/06/2025 a 10/07/2025, para participação no evento “Reunião Científica na Universidade Católica do Porto\", em Porto, Portugal.\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013528/2025 - AUTORIZO o afastamento de ALEXANDRA TAVARES DIAS, matr. nº 42.533-0, Professor Adjunto, no período de 13/05/2025 a 18/05/2025,para participação no evento “EUROPERIO 11\", em Viena, Austria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013510/2025 - AUTORIZO o afastamento de FABIO VIDAL MARQUES, matr. nº 42426-7, Professor Adjunto, no período de 23/04/2025 a 26/04/2025, para participação no evento “IX Congresso Internacional de Periodontia da Bolivia\", em Sucre, Bolívia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013523/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUIZ EDUARDO MONTEIRO DIAS DA ROCHA, matr. nº 33816-0, Professor Associado, no período de 13/05/2025 a 18/05/2025, para participação no evento “EUROPERIO 11\", em Viena, Áustria.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260006/013531/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARILIA DA SILVA PEREIRA BITTENCOURT, matr. nº 41073-8, Professor Adjunto, no período de 13/05/2025 a 18/05/2025, para participação no evento “EuroPerio11\", em Viena, Áustria.\r\n\r\nId: 2637952"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000746/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 6.431,70 em favor da empresa IBROWSE - CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 02.877.566/0001-21.\r\n\r\nId: 2637758"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 058/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 106/2023 de prestação de serviços de locação de camionetas de uso misto, com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA, mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: EDUARDO \r\n\r\nGUILHERME BRAZ, mat. 37.303-5, LUIZ FREDERICO PASSERI\r\n\r\nMARINS DA SILVA, mat. 38.243-2 e Alexandre dos Anjos Pei-\r\n\r\nxoto, mat. 41.617-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°\r\n\r\nSEI-260007/029442/2023.\r\n\r\nId: 2637973"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 388 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREGULA OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE NA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS DESTINADAS A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO E SUAS RESPECTIVAS FUNDAÇÕES DE APOIO CREDENCIADAS, DE QUE TRATA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 854, EXARADA EM 12 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atender aos Princípios Constitucionais da Publicidade e Transparência que devem reger todos os atos da Administração Pública;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual;\r\n\r\n- a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, exarada em 12 de janeiro de 2025, que determina a regulamentação da aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais com transparência ativa e rastreabilidade pelas instituições estaduais de ensino superior e fundações de apoio; e\r\n\r\n- as recomendações contidas no Despacho ASSJUR/SECTI (95787856) exarado no Processo nº SEI-140001/005676/2025, oriunda do Procurador do Estado, Assessor-Chefe da ASSJUR/SECTI,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos de transparência e rastreabilidade na aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais destinadas a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e suas respectivas fundações de apoio credenciadas, quando a legislação e normas específicas permitirem a gestão por esta última e de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, exarada em 12 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - Emenda Parlamentar Federal: recurso orçamentário destinado pela União a projetos e programas de execução pela UENF, cujos valores são definidos por parlamentares federais;\r\n\r\nII - coordenador de projeto: servidor responsável pela gestão e execução do projeto e das atividades financiadas com recursos de emendas parlamentares;\r\n\r\nIII - fundação de apoio: entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituída para apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, conforme disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e credenciada junto à UENF; e\r\n\r\nIV - instituição parceira para inovação: entidade pública ou privada que colabora com a UENF e suas fundações de apoio na execução de projetos de inovação, conforme disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - A relação entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e as fundações de apoio credenciadas, quando a legislação e normas específicas permitirem a gestão por esta última, deverão seguir o disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e demais normas correlatas.\r\n\r\nArt. 4º - As medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo deverão seguir o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e demais normas correlatas.\r\n\r\nArt. 5º - As orientações gerais para transparência ativa e rastreabilidade na aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais destinadas a UENF e suas respectivas fundações de apoio credenciadas, podem observar os procedimentos e instruções encontradas no Guia de Transparência Ativa sobre emendas parlamentares para entidades sem fins lucrativos da Controladoria-Geral da União, disponível no sítio eletrônico do órgão. (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/links/GuiaTransparenciaAtiva.pdf) devem servir de parâmetro mínimo de transparência e rastreabilidade, que ora se istitui como parâmetro mínimo de transparência e publicidade.\r\n\r\nArt. 6º - Para cumprir o dever de transparência, a UENF e a fundação de apoio deverão ainda garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de emendas parlamentares, com todos os dados, por meio de divulgação na internet, em seus respectivos sítios eletrônicos, podendo utilizar planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br., devendo a fundação de apoio informar a UENF e ao transferidor de recursos o endereço na internet para acesso às informações.\r\n\r\n§ 1º - As publicações devem estar disponíveis no sítio eletrônico da UENF e da fundação de apoio em aba específica para consulta de emendas parlamentares recebidas, cujas informações deverão ser publicadas com link de acesso direto em sua página inicial, de forma clara, em linguagem acessível ao público em geral, organizadas de forma lógica e temporalmente sequencial, como completo detalhamento de sua aplicação, devendo conter:\r\n\r\na) nome da UENF e da respectiva fundação de apoio;\r\n\r\nb) CNPJ;\r\n\r\nc) endereço;\r\n\r\nd) tipo de emenda (bancada ou individual) e o respectivo nome do parlamentar responsável pela destinação;\r\n\r\ne) número da emenda;\r\n\r\nf) número da nota de empenho, com data de emissão e valor;\r\n\r\ng) descrição do objeto ou do projeto financiado;\r\n\r\nh) cronograma de execução da emenda, com detalhamento das fases de execução dos repasses (empenhado, líquido, em execução, finalizado) com as respectivas datas;\r\n\r\ni) links para visualização do teor dos documentos (contratos, termos de colaboração/fomento, planos de trabalho, notas de empenho, termos aditivos, certidões negativas da fundação de apoio, e comprovantes de execução dos projetos);\r\n\r\nj) previsão de prestação de contas e fiscalização;\r\n\r\nk) opção para baixar todos os dados e documentos disponibilizados.\r\n\r\n§ 2º - A UENF e a fundação de apoio deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos o acompanhamento da execução por meio de relatórios periódicos sobre a execução das emendas, detalhando os recursos utilizados, o andamento dos projetos e a aplicação dos valores.\r\n\r\n§ 3º - As informações sobre as emendas, incluindo documentos, relatórios financeiros e fiscais, devem ser acessíveis ao público, sem restrições na conformidade da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 46.475/2018 (acesso à informação), ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo, previamente definidas na legislação, com opção de baixar todos os dados e documentos disponibilizados.\r\n\r\n§ 4º - As transferências financeiras realizadas em decorrência de emendas deverão ser registradas em sistemas financeiros e contábeis que permitam a rastreabilidade de sua origem, movimentação e aplicação, garantindo o controle e a integridade dos dados.\r\n\r\n§ 5º - As informações referidas acima deverão ser disponibilizadas nos sítios eletrônicos da UENF e das fundações de apoio, em formato aberto e legível, por máquinas, de modo a facilitar a análise e o controle social.\r\n\r\nArt. 7º - A Diretoria de Geral de Administração da UENF poderá ainda expedir orientações internas e às fundações de apoio sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares federais, desde que melhorem a transparência e a rastreabilidade.\r\n\r\nArt. 8º - A UENF e as fundações de apoio adotarão mecanismos de controle interno que assegurem a conformidade na aplicação dos recursos e a veracidade das informações divulgadas, incluindo:\r\n\r\nI - procedimentos de auditoria interna periódica;\r\n\r\nII - adoção de sistemas informatizados para gestão financeira e administrativa dos recursos;\r\n\r\nIII - capacitação de servidores e colaboradores envolvidos na gestão dos recursos.\r\n\r\nArt. 9º - A Diretoria Geral de Administração - DGA/UENF ficará responsável por:\r\n\r\nI - orientar os demais setores da UENF e as fundações de apoio quanto aos procedimentos de transparência e prestação de contas previstos nesta Portaria;\r\n\r\nII - monitorar o cumprimento da transparência ativa e demais disposições desta Portaria, realizando auditorias e inspeções quando necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Em caso de descumprimento das disposições desta Portaria, serão aplicadas sanções administrativas, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sem prejuízo de outras previstas na legislação estadual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de abril de 2025\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2637854"
                        ],
                        "2637903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005555/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor GUILHERME GOMES CÔRTES, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 640001-9, a contar de 11/09/2023, com fundamento no art. 4º, da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2637903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2637819": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 100 DE 31 DE março DE 2025\r\n\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA Nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA N°377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA Nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA Nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA Nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA Nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS Nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS Nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS Nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS Nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS Nº 116, de 23 de dezembro de 2021, a Resolução SEAS Nº 135, de 27 de abril de 2022 e conforme decisão na 92ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2025, e tendo em vista o constante no processo Nº (SEI-07/026/001541/2019);\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Ata referente a 91ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental, de 02 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar o “Projeto de restauração no Parque Natural de Gerecinó, no âmbito do Programa Floresta do Amanhã” (SEI-070001/000495/2025), que consiste em instrumentalizar adequadamente as áreas técnicas, responsáveis à preservação a incêndios florestais, aos crimes e fiscalização ambientais, para poderem executar de forma eficiente suas ações, onde as peculiaridades das ocorrências apontem para o emprego da aeronave de asa rotativa.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDuração (Meses)\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Projeto de restauração no Parque Natural de Gericinó, no âmbito do programa Floresta do Amanhã”\r\n\r\nSEI-070001/000495/2025\r\n\r\nSUPICLIF\r\n\r\n48 meses\r\n\r\nRestauração Florestal\r\n\r\nInstrumentalizar adequadamente as áreas técnicas, responsáveis à preservação a incêndios florestais, aos crimes e fiscalização ambientais.\r\n\r\nR$ 733.361,81\r\n\r\nArt. 3° - Aprovar o projeto “de recomposição da cobertura florestal do Bioma Mata Atlântica e dos ecossistemas de manguezal, nas regiões hidrográficas I,IV,V,e IX\" SEI-070001/000468/2025, cujo objetivo é Implantação de Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro , monitoramento ambiental, gestão e logística e acompanhamento de ações de uso público. \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDuração (Meses)\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Recomposição da cobertura florestal do Bioma Mata Atlântica e dos ecossistemas de manguezal, nas regiões hidrográficas I,IV,V,e IX” (SEI-070001/000468/2025)\r\n\r\nSUPICLIF\r\n\r\n52 meses\r\n\r\nRestauração Florestal\r\n\r\nImplantação de Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro, monitoramento ambiental, gestão e logística e acompanhamento de ações de uso público.\r\n\r\nR$ 33.800.000,00\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2637819"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2638002": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1376 DE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO\r\n\r\nNº 02/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/010327/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Emanoel Pimentel Nacif - ID 5103513-8, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio n.º 02/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de São José do Vale do Rio Preto, cujo objeto é a delegação da competência originária estadual para o exercício do controle ambiental, da seguinte atividade Fabricação de vinhos, licores e bebidas alcoólicas diversas (amargos, aperitivos preparados, aguardentes compostas e semelhantes), classificada no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE sob os números 11127/00 e 1111-9/02, em substituição ao servidor Marco Antonio Alves da Silva, ID. Funcional: 4366710-4, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1223, de 11 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA PRES Nº 1223, de 11 de maio de 2023, e retroagindo seus efeitos a contar de 28 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 28 de março de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2638002"
                        ],
                        "2637701": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1382 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E GERENTE EXECUTIVO SUPLENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2025, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI- E-07/002.4194/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Fernanda Spitz Dias - ID. 4462363-1, para as atribuições de Gerente Executivo e, Cinthia Avellar Martins, ID. 446110-3, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente, do Acordo de Cooperação Técnica 02/2025, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, cujo objeto é a cooperação mútua no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre a ANA e o INEA, para apoio ao planejamento e à promoção de ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações no Estado do Rio de Janeiro, envolvendo intercâmbio de dados e informações técnico-científicas e capacitação, visando a apoiar o funcionamento da Sala de Situação, incluindo o Programa Monitor de Secas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2637701"
                        ],
                        "2637990": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/000158/2025 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa AGUAS DE PADUA SPE LTDA inscrita sob o CNPJ 57.768.498/0001-54, com vistas à prestação de abastecimento de água para a unidade POSTO AVANÇADO (SERVIÇO DE APOIO AO NOROESTE - SEAN) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL, no valor global de R$ 938,69 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) , nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 95626446.\r\n\r\nId: 2637990"
                        ],
                        "2637983": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003345/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, referente a 3ª medição do Contrato 13/2024 (93424061), no valor total de R$ 189.039,99 (cento e oitenta e nove mil trinta e nove reais e noventa e nove centavos), cujo o objeto versa sobre a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, entre o período de 17/11/2024 à 16/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003610/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa RTC ENGENHARIA LTDA, referente a 36ª medição (SEI 93750019) do Contrato 23/2022, no valor total de R$ 143.066,51 (cento e quarenta e três mil sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), cujo objeto consiste no “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", entre o período de 14/12/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004235/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, referente a18ª medição do Contrato 32/2023 (94201577), no valor de R$ 725.669,46 (setecentos e vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), cujo o objeto versa sobre o\"SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", entre o período de 23/12/2024 à 31/12/2024.\r\n\r\nId: 2637983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2637810": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora PATRÍCIA DINIZ DE PAULA, Engenheira Agrônoma, ID Funcional n° 4251463-0 de suas responsabilidades pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra do Piraí e \r\n\r\nDESIGNA o servidor, LEANDRO PEREIRA TAVARES, Agente de Atividades Agropecuária, ID Funcional n° 1934719-7. Processo nº SEI-020001/001564/2025.\r\n\r\nId: 2637810"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2637788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000280/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo n° SEI-180005/000280/2025, a dispensa de ponto, sem ônus, da servidora DANIELA PIRES E ALBUQUERQUE DE MESQUITA, ID Funcional 4337476-0, MÚSICO CORISTA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - CORO desta FTM/RJ, no período de 05 a 17/05/2025.\r\n\r\nId: 2637788"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001432/2024-Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão Pregão Eletrônico, referente ao PE FUNARJ nº 002/2025, Processo Administrativo SEI-180002/001432/2024, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços gráficos sob demanda, para atendimento das unidades da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame em favor da empresa: STUDIO BRAS ARTES GRAFICAS LTDA (24.350.681/0001-86), no valor global de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2637679"
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Fabiana Bom Kraemer (UERJ); 3- Sra. Renata Santos Pereira Machado (UFRJ); 4- Sra. Kamilla Carla Bertu Soares (CERESAN); 5- Sra. Cristina Helena do Couto e 6- Sra. Katia Cardoso do(CRN-4); 7- Sra. Fernanda Chaves de Oliveira (FIRJAN); 8- Sr. Rinaldo Gonçalves de Araújo (TERREIRO); 9- Sra. Angelita Nascimento e10- Sra. Marcia Oliveira do Nascimento (UNEGRO); 11- Sra. Valdineia Ferreira Costa (ACRARA); 12- Sr. Luiz Antunes da Penha e 13- Sra. Lucia Ferreira de Oliveira da (COSOL); 14- Sra. Regina Maria de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira e 15 - Sra. Telma Regina Simões Castello Branco do (COLETIVO DE SAN); 16- Sra. Maria de Lourdes Cruz Bolis (PASTORAL DA CRIANÇA); Poder Público: 1- Sr. Otavio Cabrera de Leo (SEAS); 2- Sra. Cristiane Mendonça (SEAPPA) e 3- Sra. Emília Jomalinis de Medeiros (ALERJ); Justificaram: 1- Josinete Maria Pinto (CEDAC); 3- Rinaldo Gonçalves (TERREIRO EBEGE ORUM SENZ); 4- Solange da Silva Brito (AMABJP);6- Adhebal Rabello Junior (APDLPV); 7- Ilma da Conceição (PASTORAL DA CRIANÇA); Ainda contando com a presença: 1- Sra. Bárbara Galvão Knust, 2- Sra. Érika Maria da Silva, 3- Sra. Natália Campos Maione, 4- Sra. Thaís do Nascimento de Oliveira, 5- Sra. Giuliana Caruso Tangerina e 6- Sra. Viviane Maria Silva Rodrigues todas da UERJ; 7- Sra. Beatriz Majella Binato, 8- Sra. Gabriela Gonzáves Lima e 9- Sra. Yasmin Alves de Mattos todas da UNIRIO, e Sra. Raquel Hunger da SUPSAN/SEDSODH; Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira, Nélson Palheta e Tania Mara dos Santos Ramos da Secretaria Executiva do CONSEA. A presidenta iniciou a reunião com quórum e o primeiro ponto foi aprovação da atas das plenárias ordinárias dos meses de dezembro/23 e fevereiro/24, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade que as alterações realizadas vão ser enviadas posteriormente. A seguir a Presidenta passou para o 2º (segundo) ponto de pauta que foi a Devolutiva da Plenária do CONSEA Nacional e passou a falar sobre Programa de Economia Solidária com a participação dos CONSEAS, recursos de 03 (três) milhões TAS, 04 (quatro) milhões para capacitação com pelo menos 06 (seis) meses de atuação, em funcionamento para a participação nos editais, decreto 7272 precisa ser revisto e para mantê-lo tem que haver algumas alterações; a substituição através do ato normativo pode fragilizar o decreto, devido aos excessos de simplificações. A vice-presidente Telma passou a falar que nunca deu certo a flexibilização deixando os municípios escolherem entre decreto ou norma. Depois passou a palavra para a conselheira Sra. Regina, e foi dito que ou se progride para lei ou decreto, pois segundo ela ato normativo vai ser um retrocesso. A seguir a conselheira Kátia falou sobre aumentar o número de adesões, mas não garantias de funcionamentos ad eternum. A palavra voltou para a presidenta que falou sobre os Grupos de Trabalhos (GT) dos presidentes dos CONSEAS Estaduais com a finalidade de haver discussões nos GT, e dar as devolutivas nas plenárias. E sugeriu fazer uma nota propondo as mudanças do decreto 7272. A Sra. Telma completou sua fala dizendo que a Lei garante mais a qualidade. A Conselheira Sra. Emília falou que se o SISAN sobre as construções destes processos de mudanças. A Palavra voltou para a presidenta que completou a fala para uma reflexão sobre a preocupação com a solidez devido ao ano eleitoral para vereador e prefeito. Há uma fragilidade neste ato. A Sra. Telma fala que a garantia é monitorar. Por ser ano eleitoral muitos COMSEA podem ser montados sem monitoramento. Eleição do CONSEA Nacional em fev/2025 com representantes do Rio de Janeiro/RJ, através da Sra. Renata e de Rio Grande do Norte/RN, Sr. Jean. Depois passou para o 3º (terceiro) ponto de pauta que foram as visitas de monitoramento aos Restaurantes Populares. Antes de falar sobre este ponto a presidenta fez a apresentação da Conselheira Camila Bertour que vai ser suplente da Conselheira Sra. Luciene que vai pra Suíça por um período. A seguir falou do terceiro ponto de pauta propondo 02 (duas) visitas inicialmente, começando pelo Restaurante da Central do Brasil e a segunda visita no Restaurante de Campos. Neste segundo vai verificar a disponibilidade do veículo com setor de transporte e agendar a visita. A palavra passou para a conselheira Sra. Emília que falou da aprovação da emenda impositivas do Legislativo. E sugeriu o apoio da Sra. Raquel que coordena a SUPSAN. A presidenta passou para o 4º (quarto) ponto de pauta que foi a articulação com os COMSEAs municipais. A presidenta falou sobre a aproximação com os Municípios, através de encontros ou fóruns trimestrais, tem questões regionais. Sugere que sejam convidados os delegados, presidentes e vice-presidentes que estiveram na Nacional. Isto ajuda no fortalecimento dos vínculos com os munícipios. A vice-presidente propôs encontros trimestrais, semestrais ou 03 (três) encontros por ano. A Coordenadora da SUPSAN Sra. Raquel tem percebido muitas dúvidas dos municípios ativos ou não de como instituir o Conselho, e citou o exemplo do Município de Teresópolis. A seguir a fala passou para a Conselheira Sra. Kátia que sugeriu os encontros online e informou que a sociedade civil tem muitas dificuldades de fazer abertura do Conselho. Depois a vice-presidente na sua fala sugeriu que as capacitações sejam por polos, porque há muitas mudanças das pessoas dos seus respectivos cargos. Se a mudança ocorre entre os municípios tudo bem. Mas normalmente as pessoas saem das suas gestões e não são mais vistas atuando. A conselheira Sra. Regina sugeriu que seja feito um formulário, e respondido de maneira online através do Google forms constando as dúvidas e as demandas de cada município. Por ser no eleitoral acha complicadíssimo os encontros presenciais. A vice-presidente complementa falando que todas as sugestões servem de alertas, e precisam ser pensadas, principalmente numa periodicidade virtual. Após a presidenta passou para o quinto ponto de pauta que foi a adesão ao SISAN do Município de Queimados. A presidenta passou a palavra para a Sra. Raquel coordenadora do SUPSAN que iniciou a sua apresentação falando das flexibilizações que houveram. Porém, não está 100% (cem por cento) completo. Mas já considera que estão aptos para adesão: Lei Municipal, Toda documentação referente à conferência municipal, composição de posse do Conselho em dezembro/2022, já atualiza com as devidas trocas de alguns membros, no dia 15/03/2024 enviaram a ata e resolução do criação do PAN. Está faltando a assinatura do Prefeito para que os documentos sejam encaminhados. A vice-presidente fala eu não se pode abrir mão do Município de Queimas em virtude das documentações não estarem completas. Pois, este município é bastante atuante e a Secretária Cristiane Lamarão foi muito receptiva. A fala retornou para a Sra. Raquel que informou que o prazo limite para adesão ao SISAN, vai até 04/04/2024, e terminou sua apresentação. A presidenta sugeriu para a plenária a proposta para aprovar as documentações que já apresentadas pelo Município de Queimados. A aprovação por unanimidade ficou condicionada mediante a apresentação dos dois documentos e enviados para a SUPSAN. Após a presidenta passou para o sexto ponto de pauta que foram as atualizações do Legislativo, a presidente passou a fala para a Conselheira Sra. Emília que iniciou a apresentação informando que houve 06 (seis) assembleias ordinárias, e em 2023 foram 04 (quatro) audiências públicas para o ano de 2024. As deliberações para os temas sugeridos nessas audiências foram: 1) Fome nas favelas (caminhos contra a fome), 2) Terra da moradia e segurança alimentar e ocupações urbanas, 3) PL da Marina Silva - Mulheres do campo e 4) Terra das enchentes - racismo e pontos afetados. Mas a frente vai ser tratado o tema das cozinhas solidárias. A região metropolitana teve atividade presencial, enquanto a requisição de alimentos via CONAB, foi virtual. Fez uma prévia quanto a questão orçamentária: PPA, o primeiro levantamento que foi feito, EP de 2,5 milhões que não tinham caráter impositivos, 04 (quatro) EP: Restaurante Central, Deputada Renata Souza, Deputado Waldec da Saúde e da Deputada do PT, Zeidan. Foi feita a construção de uma pesquisa, e está próxima de ser lançada para trabalhadores de economia formal com recurso em torno de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) a R$ 1.000.000,00 (Um milhão). No dia 05/04/2024 vai ter um Seminário para celebrar o Dia Mundial da Saúde. A palavra voltou para a presidente que passou para o sétimo e penúltimo ponto de pauta que foi a atualização da saúde, informação sobre a mudança do diretor geral de hospitais (DGH), a palavra foi passada para Conselheira Sra. Angelita que iniciou a sua apresentação falando sobre a reunião dos representantes dos 06 (seis) hospitais federais com pontos de pautas sobre a falta de medicamentos ocorre por incompetência dos diretores, atualmente Cida Diogo, centralização das compras de medicamentos federias e estaduais, a parte nutricional embutida nessas compras, população carcerária e de rua finalizando sua apresentação. A palavra voltou para a presidente falou sobre o retorno do CONSEA Nacional que fez um livro e foi entregue nas mãos do atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva constado as aprovações feitas na reunião de Brasília, eleições, fundos e como prioridade o plano Nacional. Em seguida passou para o oitavo e último ponto de pauta que foram os informes gerais: A Coordenadora Sra. Raquel informou que o fundo é uma questão urgente e vai ler levada como ponto de pauta para a CAISAN; visitas municipais: Campos dos Goytacazes, a ausência do Superintendente Victor Miranda se deu por conta de uma reunião de última hora com a Secretária Rosângela Gomes, no dia 04/04/2024 vai ser inaugurado o restaurante do povo em Barra Mansa, às 19hs (dezenove horas), e o diagnóstico da segurança alimentar nos municípios. O conselheiro Sr. Otávio novo ambiente CISVAN, falou que hoje teve apresentação de dados com sobrepeso. Foram 62 (sessenta e dois) municípios com este diagnóstico. Item obrigatório para qualquer tipo de atendimento: peso e altura. E acrescentou informação quanto a fala da Emília foi muito interessante a obrigatoriedade de plano com R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) por Deputado para administrar a Emenda Parlamentar - EP, e como esses quatros deputados estão pensando em implementar esse recurso. De 70 (Setenta) Deputados na ALERJ, apenas 04 (quatro) Deputados pensando na implementação do recursos na Segurança Alimentar. E na CAISAN Nacional as reuniões tem 80% (Oitenta por cento) de participação, enquanto na CAISAN/RJ a participação fica em torno de 06 (meia) dúzia de secretária. E é fundamental a apresentação da SEPLAG e Secretaria de Habitação. A Conselheira Sra. Angelita informou sobre a batalha que é para um item ser obrigatório no CISVAN em que o médico ou enfermeiro tenham que preencher os dados de peso e altura. A vice presidente informou sobre a dificuldade de monitorar PLESAN, precisa de reunião de monitoramento, e fez uma pergunta: O que monitorar? Resposta que vai seguir por indicadores e nas universidades este monitoramento e indicadores podem ser feitos por professores da UERJ. A Coordenadora as SUPSAN Sra. Raquel informou que a reunião de monitoramento pelas universidades, a não teve continuidade pela comissão, porque precisa contatar os órgãos: INCRA, CEASA e IPEDE, e a partir de então formar os indicadores. Depois o conselheiro Sr. Reinaldo Araújo informou que é Babalorixá, Capelão de matriz Africana com o objetivo de evitar a intolerância religiosa e que cuida de jovens em situação de vulnerabilidade. Vai realizar a 1ª (primeira) oficina sobre o acaçar branco (feito com farinha da canjica) e o acaçar vermelho (feito com fubá) com foco no religioso que representa. E não só na parte alimentar. Mas esta oficina precisou ser adiada, por causa da morte de 03 (três) jovens no dia 20/03/2024, por envolvimento com drogas (maconha), e a prisão de um jovem preso em Ibicuí, devido a situação do metrô da Pavuna. E solicitou apoio do CONSEA/RJ no que for possível para a realização da oficina, e como convidou para representar este Conselho a presidenta e a conselheira Sra. Katia. Depois a palavra passou para a Conselheira Katia Cardoso, nutricionista. Informou que é sua última plenária como conselheira. Pois foi convidada a assumir a gestão da divisão alimentar da SEAP. Primeira vez que uma nutricionista ocupa este cargo de gestão. Agradeceu pelos anos que se dedicou ao CONSEA/RJ, mas infelizmente não pode dar continuidade como conselheira na sociedade civil, em virtude deste desafio. Informou ainda que foi um empenho do subsecretário para que ela assumisse a gestão. Vai gerir uma rede de apoio que cria todas as refeições de forma amostral, e a distribuição dessas refeições para os internos que não tem acesso. A palavra voltou para a presidente que agradeceu toda colaboração da Sra. Kátia ao longo dos anos que esteve como conselheira do CONSEA/RJ. A seguir finalizando este item de pauta, a Conselheira Sra. Emília informou sobre o valor de até R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) das Emendas Parlamentares - EP que cada Deputado (a) vai ter para gastar: Marina Silva R$ 100.000,00 (Cem mil reais), Deputada Renata Souza R$ 100.000,00 (Cem mil reais), Deputado Valdeci da Saúde R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), e Deputada do PT Zeidan R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).Não havendo mais nada a tratar a Presidenta agradeceu a presença de todos (as) os (as) conselheiros (as) e encerrou a Reunião Ordinária às 16:28 min. Nós, Rejane Francisco da Silva Nogueira e Tania Mara dos Santos Ramos lavramos e redigimos a presente ATA que vai assinada pela Presidenta desta Assembleia. Conforme o Processo nº SEI-310001/000663/2024.\r\n\r\nRENATA SANTOS PEREIRA MACHADO \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar \r\n\r\ne Nutricional do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2637985"
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Renata Santos Pereira Machado da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; 3- Cristina Helena do Couto do Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª região - CRN-4; 4- Sra. Solange da Silva Brito da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências - AMABPJ; 5- Sra. Angelita Nascimento e 6- Sra. Marcia Oliveira do Nascimento da União de Negros pela Igualdade - UNEGRO; 7- Sra. Valdineia Ferreira Costa da Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas - ACRARA; 8- Sra. Lucia Ferreira de Oliveira da Rede Dom Hélder Câmara - COSOL; 9- Sr. Cesar Damásio Varella da Ação da Cidadania; 10- Sra. Maria de Lourdes Cruz Bolis e 11- Sra. Ilma da Conceição da Pastoral da Criança, e 12- Sr. Gelson Damas de Albuquerque da Associação de Diversidade em Direitos Humanos do Rio de Janeiro - ADDH/RJ e Poder Público: 1- Sr. Victor Hugo Miranda da Silva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; 2- Sra. Luciana de Almeida Pires da Secretaria de Estado de Saúde - SES; 3- Sr. Otávio Cabrera de Leo da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e 4-Sra. Rosani Torres e da Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca e Abastecimento- SEAPPA) Ainda contando com a presença: 1- Sra. Caroline Andrea dos Santos Costa Estagiária de Nutrição da UNIRIO; 2-Sra. Mariah Pereira e 3-Sra. Camila Moreira Fonseca da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH/SUPSAN; e ainda Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira, Nélson Palheta e Tania Mara dos Santos Ramos todos três da Secretaria Executiva do CONSEA. A presidente iniciou a plenária com quórum, a seguir falou do 1º (primeiro ponto de pauta que foi a aprovação das ATAS dos meses de Julho à Outubro de 2024, colocada em votação as atas foram aprovadas por unanimidade, e repassado para a secretaria executiva realizar os devidos ajustes e encaminhar para a publicação. Depois passou para o 2º (segundo) ponto de pauta que foi a Adesão do Município de Queimados ao SISAN, enviou a documentação para Brasília na data limite 10/12/2024, tem o compromisso de fazer planos, e com isso Queimados foi o 17º Município a aderir o SINSAN. Após passou para o 3º (terceiro) ponto de pauta que foi o Relatório Parcial de Monitoramento do I PLESANS/RJ, passou a palavra para o Sr. Victor Miranda fazer a apresentação. Iniciou a fala fazendo um resumo de sua gestão, e da existência de um plano em 2018. Quando assumiu a superintendência de segurança alimentar na Secretaria SEDSODH se comprometeu em dar andamento e a publicação do plano I PLESANS/RJ. O segundo compromisso e preocupação é fazer com que o plano seja vivo e eficaz na gestão pública. Desde então, houve um avanço e foi criado um comitê que tem como objetivo de revisar todas as metas, justificativas para a realização dos indicadores. Além disso, falou da necessidade de quantificar, meta atendida, ação feita, metas a realizar, dentre outras. A Sra. Telma pediu a palavra e colocou alguns pontos por fazer parte do comitê, e falou que não há indicadores Federal, somente Estadual para acompanhar o monitoramento do INCRA. Os indicadores são definidos por períodos. A construção do plano I PLESANS/RJ foi visando o PPA, porém foi engavetado. Para não ficar sem plano a Sra. Telma e a Sra. Madalene trabalharam juntas escrevendo as diretrizes três e seis, e a Sra. Rosani escreveu a diretriz número dois. A presidente pediu a palavra, e parabenizou toda equipe que se empenhou para desenvolver o plano. E perguntou: O plano é para fazer a atualização das diretrizes? Ou trabalho interno das comissões para os indicadores? Após a palavra passou para a Sra. Emília que sugeriu uma reunião presencial afim de obter mais apropriação coletiva em relação ao plano. A palavra retornou para o Sr. Victor responder os conselheiros (as), fazer as considerações e finalizar sua apresentação. Foi sugerido em relação a fala da Sra. Telma criar um Grupo de Trabalho - GT para quem possui mais expertise na área, e fazer a construção política, uma proposição para que os monitoramentos não se percam, fortalecendo este Conselho. Já em relação a fala da Sra. Renata, o Sr. Victor sugeriu estar mais juntos da Sociedade Civil para suprir as necessidades e bater as metas. Tudo isso deu-se surgimento, diante das experiências com a participação na conferência. Não é uma tarefa fácil, por não se ter a base de dados do órgão disponível. Depois falou a respeito da colocação da Sra. Emília, e disse que um dos desafios era a retomada do restaurante do povo, e citou como exemplo o restaurante de Madureira. Pois, com a mudança da Lei 8066/92, trazendo os processos para o zero com a nova lei de licitação. Os processos licitatórios estão avançados. Além disso, tem o novo tempo que a nova lei exige, e exemplificou os 05 (cinco) dias para impugnação. Falou também persistência em relação as dificuldades do Restaurante no Méier, devido a invasão de algumas famílias. Foram retiradas, porém outras famílias invadiram o espaço. Pode pedir a reintegração, mas a ação judicial poderá levar até uns 15 (quinze) anos. O caso foi levado ao Governador Cláudio Castro que se prontificou e conversar com o Prefeito Eduardo Paes, para que sejam pagas moradias sociais para as famílias que estão ocupando o espaço do restaurante, mas ainda não foi definido. A palavra retornou para a Sra. Telma que sugeriu se reunir de maneira presencial para definir a metodologia, bem como as diárias para os Quilombolas e indígenas. O Sr. Victor informou que a meta ainda não está cumprida e tem até o ano de 2027. Por esse motivo, é um relatório parcial do plano. Depois a palavra passou para o Sr. Olavo que sugeriu aos (às) novos(as) conselheiros (as) a lerem o relatório para encaminhar pro comitê ou para o GT para revisar todas as metas e justificativas. Aproveitou a oportunidade e parabenizou o trabalho realizado pela Sra. Cláudia Cruz. E finalizou dizendo que o desafio em construir a intersetoriedade entre as metas para a realização dos indicadores. A Sra. Emília acrescentou que a proposta colocada por ela em sua fala anterior, não foi de oposição, mas sim de adição. A Sra. Angelita pediu a fala e disse a Universidade e a Sociedade Civil não estão contra a realização do trabalho referente ao plano, mas quer ver o que já foi feito até o momento. A Sra. Telma voltou a falar e disse que cada um tem uma sugestão, e se não amadurecerem as informações em relação a metodologia, vai pedir para sair do comitê. O Sr. Victor pediu a falar e disse para constar em ata a forma arbitrária com que a Sra. Telma fez a colocação em relação a metodologia do plano. A palavra retornou para a Presidente que falou que tem questões em comuns que precisam ser debatidas em reunião presencial, por identificar fragilidades no plano. Os pontos divergentes são mais do que os convergentes. Foi a sugestão de encaminhamento para serem discutidos dentro do comitê. Depois, passou para o 4º (quarto) ponto de pauta que foi a aprovação do Calendário das plenárias para o ano de 2025. Ela falou sobre as datas das reuniões, e em seguida colocou em votação, que foi aprovado por unanimidade, pediu para a secretaria executiva fazer a deliberação e encaminhar para a publicação. Após passou para o 5º ponto de pauta que foram os informes gerais. A palavra passou para a Sra. Solange que falou a respeito da última reunião do COMSEA de Nova Iguaçu, no dia 05/12/2024, e foi criado um decreto para ter uma semana da alimentação no Município de Nova Iguaçu. Depois a palavra passou para a Sra. Angelita que falou sobre o processo seletivo que participou no mês de Outubro, com a função de visitar os Municípios para falar sobre o Guia Alimentar. Em seguida a palavra passou para a Sra. Regina que falou da pré-estreia do filme comida de mentira. Ressaltou que vale como exercício e conteúdo para a população. Daniel Becker, Bela Gil cada um falou de maneira bem acessível para todos. Depois a Sra. Emília falou sobre o imposto seletivo, e exemplificou as armas, cigarro, bebidas e açucarados para a mudança tributária que vai ser votado hoje (12/12/2024) no Senado. Em seguida passou para o 6º (sexto) e último ponto de pauta que foi a confraternização de 2024. A palavra retornou que agradeceu a presença de todos (as) e agradeceu pelo trabalho desenvolvido no decorrer do ano de 2024. A presidente informou ao pleno que a 1ª (primeira) plenária do ano de 2025, vai ser no mês de fevereiro, agendada para o dia 20/02/2025, às 14hs. Não havendo mais nada a tratar a presidente agradeceu a presença de todos (as) os (as) conselheiros (as) e encerrou a Reunião Ordinária às 16:16min. Nós, Rejane Francisco da Silva Nogueira e Tania Mara dos Santos Ramos lavramos e redigimos a presente ATA que vai assinada pela Presidenta desta Assembleia. Conforme o Processo nº SEI-310001/000663/2024.\r\n\r\nRENATA SANTOS PEREIRA MACHADO \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar \r\n\r\ne Nutricional do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2637986"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000331/2025- RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa DORIA ADMINISTRAÇÃO E EVENTOS LTDA. - CNPJ: 01.409.348/0001-08, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado \"LIDE BRAZIL DEVELOPMENT FORUM 2025”, a se realizar entre 13 de abril e 28 de novembro de 2025, em 4 cidades internacionais,, com valor de aporte de R$ 2.608.000,00 (dois milhões seiscentos e oito mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2637460"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000270/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ n.º 45.200.064/0001-74, com sede na Rua Silva Jardim, 695 - Campo Redondo - São Pedro da Aldeia/RJ, cep: 28940-090, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado CIRCUITO DE EXPOSIÇÃO ESPECIALIZADA MANGALARGA MACHADOR 2025, que acontecerá entre os meses de maio a julho de 2025, nas etapas das cidades de RIO BONITO, PARACAMBI, ITAIPAVA, SAQUAREMA e ARARUAMA, com valor de aporte de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2637893"
                    ],
                    "2637894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000297/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa DISTAC - PRODUÇÕES EVENTOS LTDA., inscrito no CNPJ n.º 10.476.601/0001-29, com sede na Rua Projetada, 175, LT 27 QD 43 - Penedo, Itatiaia/RJ, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado TUTAN 2025 - Transmantiqueira Ultra Trail Agulhas Negras, a se realizar entre os dias 01 e 04 de maio de 2025, com largada na Rua das Velas, 100 - Penedo, Itatiaia - RJ, 27580-000, e chegada no Campo de Futebol da Avenida das Mangueiras s/nº Praça Uuskallio, Penedo, Itatiaia/RJ, com valor de aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2637894"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2637945": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO CONTROLADOR GERAL E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEPM Nº 47 \r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Lei n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, Que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-320001/000511/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Termo de Cooperação junto à Secretaria de Estado de Polícia Militar visando atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança aos serviços prestados pela CGE, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 até 18/06/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia MilitarUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia MilitarUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 50010.04.122.0002.2660\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190 / 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 77.268,00 (setenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2637945"
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                    "2637856": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIACGE/CORREG Nº 1239 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nSUSPENDE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº SEI-320001/004216/2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso nº X do art. 1º da Resolução CGE nº 147 de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-320001/000695/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender o Processo Administrativo de Responsabilização em curso nos autos do Processo SEI-320001/004216/2021, fundamentado no inciso III do Parágrafo Único, do Artigo 14 do Decreto nº 46.366/2018 e nas razões expostas no processo SEI-320001/000695/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2637856"
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                    "2637892": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1240 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE PAR n° SEI-320001/004609/2021, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA CGE nº 137 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 8°, da Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- a delegação de competência atribuída no art. 1º inciso X da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022; e\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI-320001/000731/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Servidor CARLOS CESAR DOS SANTOS, Auditor do Estado, Identificação Funcional n.º 5015471-0, pelo Servidor MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, Identificação Funcional nº 33538620, na função de segundo Membro da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n° SEI-320001/004609/2021, designada pela Portaria CGE nº 137 de 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2637892"
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                    "2637847": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000607/2024 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência ao servidor EDUARDO SERGIO DA COSTA, cargo de Auditor do Estado, ID Funcional nº 19436955, a contar de 01/02/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos do §5º do art. 4º da EC 90/2021 - Regra de transição \"pedágio\" / EC90 ART4 P5 - VO I ART4 P2 I.\r\n\r\nId: 2637847"
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                    "2637890": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/000730/2024. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pela Resolução CGE N.º 147, em seu art. 1º, inciso III, de 09/06/2022, com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI 80349583; COOPAD - SEI 94716567 e SUPRA - SEI 95887275), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar suposta infração administrativa de abandono de cargo cometida pelo servidor Eduardo Santos Figueiredo, Identidade Funcional nº 50240382, Professor Docente I, Matrícula nº 3055.354-9, Vínculo 1, na forma do §2.º, art. 52 do Decreto-Lei N.º 220/1975, face às justificativas favoráveis ao servidor.\r\n\r\nId: 2637890"
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                }
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -390002/000878/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2637718"
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                    "2637738": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000889/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2637738"
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                    "2637842": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000089/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000100/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2637842"
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                    "2637319": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000341/2024 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento aos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº PE 001/2025, Registro de Preços para prestação de serviços de IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO, COM TECNOLOGIA DE CHIP em quantidades suficientes para atender aos servidores do Gabinete de Segurança Institucional e demais órgãos participantes, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, com o seguinte resultado: Item 1: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ 00.604.122/0001-97, com um percentual de desconto de 5,34% (cinco inteiro e trinta e quatro centésimos).\r\n\r\nId: 2637319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2637825": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/006906/2024 - REVOGO o Pregão nº 009/2024, referente à \"Contratação de empresa para prestação de serviços de armazenamento de documentos em caixas de arquivo, tipo “box”, para fins de guarda externa e custódia adequada dos documentos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem”.\r\n\r\nId: 2637825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2637491": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nNOMEIA MARCO ANTONIO VILELA DE OLIVEIRA, ID Funcional 51459230, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÌ-, em vaga anteriormente ocupada por Lucas Allister de Aguiar Farias dos Santos, ID Funcional nº 51449161, com validade a contar de 01/04/2025. Processo n° SEI-480002/002845/2025.\r\n\r\nId: 2637491"
                        ],
                        "2637901": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2025 \r\n\r\nEXONERA MARCUS SIMONINI FERREIRA, ID Funcional nº 6177476, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/04/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2637901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2637791": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA ISP SEI N.º 161 DE 27 de março de 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES E FISCAIS DOS CONTRATOS VIGENTES NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-16/219/000097/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Soraya Graça Moreira Francisco - ID 4277212-5 como gestora dos contratos administrativos em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 45.600/2016: \r\n\r\nContrato nº 01/ISP/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de impressão monocromática e colorida\r\n\r\nProcesso: SEI-150166/000060/2023\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - ID 5106155-4 e Jonathan Lima Moreira - ID 5037661-6\r\n\r\nSubstituto eventual: Thais Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0\r\n\r\nContrato nº 02/ISP/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de administração de estagiários\r\n\r\nProcesso: SEI 150166/000059/2023\r\n\r\nFiscais: Cristiana Duda de Menezes - ID 5087069-6 e Emmanuel Antônio Rapizo Magalhães Caldas - ID: 4391010-6\r\n\r\nSubstituto eventual: Hannah Beatriz da Rocha Vaz - ID 5156978-7 \r\n\r\nProposta Especial nº 02/2024\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de seguro de vida para estagiários.\r\n\r\nProcesso: SEI-16/219/000148/2019\r\n\r\nFiscais: Cristiana Duda de Menezes - ID 5087069-6 e Thais Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0\r\n\r\nSubstituto eventual: Hannah Beatriz da Rocha Vaz - ID 5156978-7 \r\n\r\nContrato nº 01/ISP/2024\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens, reservas, marcação e emissão de bilhetes aéreos\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000056/2024\r\n\r\nFiscais: Cristiana Duda de Menezes - ID 5087069-6 e Nathália Costa dos Santos - ID 4433311-0\r\n\r\nSubstituto eventual: Hannah Beatriz da Rocha Vaz - ID 5156978-7\r\n\r\nContrato nº 01/ISP/2021\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de mensageira eletrônica (e-mail)\r\n\r\nProcesso: SEI-120239/000149/2021\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - ID 5106155-4 e Jonathan Lima Moreira - ID 5037661-6\r\n\r\nSubstituto eventual: Thais Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0\r\n\r\nContrato nº 01/ISP/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância e conexão internet.\r\n\r\nProcesso: SEI-120239/000028/2022\r\n\r\nFiscais: André Machado Andrade - ID 5106155-4 e Jonathan Lima Moreira - ID 5037661-6\r\n\r\nSubstituto eventual: Thais Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0\r\n\r\nContrato nº 02/ISP/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de telefonia fixa\r\n\r\nProcesso: SEI-150166/000190/2022\r\n\r\nFiscais: Thais Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0 e André Machado Andrade - ID 5106155-4\r\n\r\nSubstituto eventual: Jonathan Lima Moreira - ID 5037661-6 \r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e os fiscais serão substituídos pelos servidores indicados como substitutos eventuais, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria ISP nº 139, de 09 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2637791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2637910": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5190 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ESTUDOS COM O OBJETIVO DE AVALIAR OS IMPACTOS E SUGERIR PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA DECORRENTES DO JULGAMENTO DA ADI Nº 2135 PELO STF.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria Geral do Estado para opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes, consoante dispõe o inciso XII do art. 2º da Lei Complementar no 15/1980;\r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 2º da Lei Complementar no 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n\r\n- os impactos, ainda não inteiramente mapeados, causados pela declaração de constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 19, de 1998, que alterou o caput do art. 39 da Constituição Federal e extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU), com efeitos ex nunc;\r\n\r\n- a importância do tema, que afeta, dentre outros aspectos, o planejamento orçamentário estadual, e enseja uma atuação célere e eficiente por parte do Estado, a fim de conferir segurança jurídica à matéria;\r\n\r\n- o papel estratégico da Procuradoria Geral do Estado como órgão central do sistema jurídico estadual; SEI-140001/002754/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão de Estudos com o objetivo de avaliar, sugerir providências de ordem jurídica e acompanhar o processo de adequação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere aos impactos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135, realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, entre Procuradores do Estado e Servidores:\r\n\r\nI - Felipe de Melo Fonte (Presidente)\r\n\r\nI - Fernando Barbalho Martins\r\n\r\nII - Anna Carolina Migueis Pereira\r\n\r\nIII - Giselle Weber Martins Alves\r\n\r\nIV - Bernardo Vilhena Saadi\r\n\r\nV - Bruno Fernandes Dias\r\n\r\nVI - Manoel Humberto Ferreira Junior\r\n\r\nVII - Rafael Cascardo Cardoso dos Santos\r\n\r\nVIII - Bruno Boquimpani Silva\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A participação na Comissão não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão ficará constituída pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis mediante a competente justificativa, a contar da publicação desta Resolução, cabendo-lhe apresentar ao Procurador-Geral do Estado relatório acerca dos trabalhos realizados, ao final do prazo mencionado.\r\n\r\nArt. 5º - Conforme Resolução PGE nº 4.971 de 04 de agosto de 2023, o Presidente do Grupo de Trabalho encaminhará, trimestralmente, relatório de atividades para a Secretaria de Gestão, através da Gerência de Inovação e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2637910"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2637999": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo aos Termos de Colaboração constantes do Anexo I (Coluna A)\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e as instituições constantes do Anexo I (Coluna B)\r\n\r\nOBJETO: Substituir o órgão concedente Fundação para a Infância e Adolescência por Secretaria de Estado da Casa Civil para conduzir a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências\r\n\r\nVALOR: Não se aplica\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Constantes do Anexo I (Coluna D)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 49.416, de 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO: Constantes do Anexo I (Coluna C)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nNº TC\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\n929/2023\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSEI-310005/001004/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n867/2023\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna\r\n\r\nSEI-310005/001013/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n879/2023\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Japeri\r\n\r\nSEI-310005/001025/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n898/2023\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes\r\n\r\nSEI-310005/001046/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n864/2023\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nSEI-310005/001010/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n857/2023\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de São Fidélis\r\n\r\nSEI-310005/001003/2023\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n897/2023\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSEI-310005/001045/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n884/2023\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresópolis\r\n\r\nSEI-310005/001032/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n890/2023\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Rios\r\n\r\nSEI-310005/001038/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n882/2023\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre-Sai\r\n\r\nSEI-310005/001028/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n921/2023\r\n\r\nAssociação dos Portadores de Deficiência Física de Carmo RJ Sentindo na Pele\r\n\r\nSEI-310005/001059/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n862/2023\r\n\r\nCentro Educacional Nosso Mundo - CENOM\r\n\r\nSEI-310005/001008/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n894/2023\r\n\r\nCentro de Reabilitação do Instituto Anna Freud - CREARTE\r\n\r\nSEI-310005/001042/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n852/2023\r\n\r\nGrupo Amigos dos Autistas de Petrópolis - GAAPE\r\n\r\nSEI-310005/000998/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n863/2023\r\n\r\nInstituto de Atenção à Saúde e Educação - IASE\r\n\r\nSEI-310005/001009/2023\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n873/2023\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Araruama\r\n\r\nSEI-310005/001019/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n874/2023\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Itaocara\r\n\r\nSEI-310005/001020/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n868/2023\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Magé\r\n\r\nSEI-310005/001014/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n902/2023\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Rio das Ostras\r\n\r\nSEI-310005/001053/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo aos Termos de Colaboração constantes do Anexo I (Coluna A)\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e as instituições constantes do Anexo I (Coluna B)\r\n\r\nOBJETO: Substituir o órgão concedente Fundação para a Infância e Adolescência por Secretaria de Estado da Casa Civil para conduzir a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco\r\n\r\nVALOR: Não se aplica\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Constantes do Anexo I (Coluna D)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 49.416, de 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO: Constantes do Anexo I (Coluna C)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nNº TC\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\n1007/2023\r\n\r\nAssociação Beneficente Rio Criança Cidadã - ABRCC\r\n\r\nSEI-310005/001087/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n986/2023\r\n\r\nAssociação Espaço Educativo São Charbel\r\n\r\nSEI-310005/001063/2023\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n990/2023\r\n\r\nCasa Lar Aura Celeste\r\n\r\nSEI-310005/001067/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n1003/2023\r\n\r\nCírculo dos Amigos do Menino Patrulheiro da Vila da Penha\r\n\r\nSEI-310005/001083/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n994/2023\r\n\r\nEspaço Progredir\r\n\r\nSEI-310005/001077/2023\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n1000/2023\r\n\r\nInstituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada\r\n\r\nSEI-310005/001080/2023\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\nId: 2637999"
                        ],
                        "2637770": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel estadual; Índice: 97026036. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO DE NITERÓI - APADA; \r\n\r\nOBJETO: Imóvel situado na Rua General Andrade Neves n° 307, São Domingos, Município de Niterói - RJ. Destinação: Destinado, exclusivamente, para uso nas atividades institucionais e no atendimento às pessoas com problemas auditivos. \r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia após da finalização do prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso originário (doc. 43024301), mencionado na cláusula segunda deste instrumento, ou seja, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011164/2022.\r\n\r\nId: 2637770"
                        ],
                        "2637829": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 24/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E KOVR PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes às parcelas de seguros, previdência e empréstimo, conforme disposto nos incisos IV, VII e IX do art. 4° do Decreto n.° 45.563/2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 27/03/2025 a 27/03/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002369/2025.\r\n\r\nId: 2637829"
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                        "2637830": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 17/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E AMAZON BANKING TRUST S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, na forma dos incisos X e XI do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 27/03/2025 a 27/03/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000827/2025.\r\n\r\nId: 2637830"
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                        "2637831": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 22/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDER/RJ\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 25/03/2025 a 25/03/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002048/2025.\r\n\r\nId: 2637831"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2637929": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0018/2025\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 03 (TRÊS) MANGOTES DE BORRACHA DN 500MM X 10M - FLANGES NORMA DIN2532 - PN 10\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES:14/04/2025 HORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150017/009149/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2637929"
                            ],
                            "2637688": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo do contrato nº 003/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e empresa TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de plataforma de gestão educacional via ASSA, compreendendo implantação parametrização, migração de dados, customização, manutenção, capitação e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo 8 do contrato.\r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 03/04/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao 1º Termo Aditivo o valor de até R$ 30.284,40 (trinta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) totalizando o contrato valor total de até R$ 694.424,40 (seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.03.2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000044/2024.\r\n\r\nId: 2637688"
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                            "2637700": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Transformatio Technology LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato IPEM/RJ nº 010/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de notebooks e servidor do tipo rack, bem como, aplicação do reajuste de 2,45% (dois vírgula quarenta e cinco por cento), referente ao Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), acumulado do período de julho de 2023 a julho de 2024, com efeitos a partir de 16/05/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 87.275,28 (oitenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 342.839,28 (trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00134.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 57, inciso IV e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220003/001454/2020.\r\n\r\nId: 2637700"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2637958": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro - SEGOV, e a Fundação Leão XIII.\r\n\r\nOBJETO: O presente acordo de cooperação técnica, que entre si celebram SEGOV e a Fundação Leão XIII, tem como objetivo a atuação conjunta na etapa preparatória para a implementação do Projeto “Portas para o Saber”, visando à articulação institucional, ao mapeamento de Organizações da Sociedade Civil e à definição das diretrizes técnicas para a implantação de 150 Salas de Leitura Comunitárias Fluminenses em comunidades socialmente vulneráveis no Estado do Rio de Janeiro. As iniciativas previstas neste ACT serão desenvolvidas com base no Plano de Trabalho específico firmado entre os partícipes, com nível de detalhamento suficiente para o monitoramento das ações e avaliação dos resultados. O Plano de Trabalho (anexo), mencionado no parágrafo 1º desta Cláusula, integra o presente ACT para todo e qualquer fim e efeito, independente de transcrição.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Este ACT vigorará por 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000142/2025.\r\n\r\nId: 2637958"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2637723": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 20/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.942.650/0001-69 - Processo nº SEI-040006/007702/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681989-4, de 27/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nBRASIL ESTRADA SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.124.884/0001-15 - Processo nº SEI-040006/008427/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682287-2, de 09/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nBROTHERS MERCHANDISE LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.193.127/0001-70 - Processo nº SEI-040006/008359/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681832-6, de 07/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.997,25.\r\n\r\nBSB-DF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.944.556/0001-48 - Processo nº SEI-040006/044925/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679553-2, de 23/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE E OPERADOR LOGISTICO CONEXAO\r\n\r\nCNPJ 47.835.804/0001-74 - Processo nº SEI-040006/004946/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681415-0, de 09/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nFABIO DE SOUZA COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 37.171.476/0001-03 - Processo nº SEI-040006/003789/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681413-5, de 31/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.754,85.\r\n\r\nGLOBAL ENERGY COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.073.221/0001-00 - Processo nº SEI-040006/003079/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681241-0, de 28/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.646,87.\r\n\r\nJOELSON MADUREIRA DOS SANTOS 08428874662\r\n\r\nCNPJ 23.373.031/0001-93 - Processo nº SEI-040006/005843/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681907-6, de 14/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nLOG FRIO LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 06.975.242/0001-87 - Processo nº SEI-040006/044927/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679555-7, de 23/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nNAGEN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.283.746/0004-28 - Processo nº SEI-040006/045375/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679894-0, de 26/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nNDB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.304.400/0001-19 - Processo nº SEI-040006/044966/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680083-7, de 25/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nNOBRE ARTIFICE LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.175.517/0001-94 - Processo nº SEI-040006/004120/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681466-3, de 03/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.718,05.\r\n\r\nRODOVIARIO GONÇALVES NETO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.583.889/0001-48 - Processo nº SEI-040006/004514/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681375-6, de 05/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 251.662,54.\r\n\r\nTR BELON TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 54.238.071/0001-56 - Processo nº SEI-040006/005888/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681928-2, de 16/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSMINERAL TRANSPORTE DE CARBONATOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.680.534/0001-06 - Processo nº SEI-040006/002265/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680471-4, de 21/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nWINNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.520.080/0001-01 - Processo nº SEI-040006/045516/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679665-4, de 27/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 69.758,53.\r\n\r\nId: 2637723"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2637675": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 008/2025 ao Contrato 079/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR R$ 106.661,59 (cento e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2025 \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00232.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/002274/2025.\r\n\r\nId: 2637675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2637707": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão/Distrato Amigável de Contrato Administrativo.\r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM e NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão total e amigável do Contrato Administrativo nº 05/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000195/2025.\r\n\r\nId: 2637707"
                            ],
                            "2637415": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 004/2025. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e GENCON GENESIS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA.OBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio.VALOR: Não aplicável.PRAZO: 24 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 006/2025. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e WANJOS ASSESSORIA LTDA.OBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio.VALOR: Não aplicável.PRAZO: 24 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2637415"
                            ],
                            "2637997": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDOUGLAS SAMPAIO DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 172.***.***-94)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000725/2025 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BOUVIERE LOPES \r\n\r\n(CPF: 119.***.***-76)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000725/2025 \r\n\r\nSIMONE REGINA DE SÁ \r\n\r\n(CPF: 729.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000725/2025 \r\n\r\nMV BOUVIERE MULTISERVIÇOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 42.533.567/0001-73)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000725/2025 \r\n\r\nGIOVANNA FUZINATTO \r\n\r\n(CPF: 192.***.***-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000300/2025 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO OBERLAENDER SANMARTIN \r\n\r\n(CPF: 625.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000300/2025 \r\n\r\nLUIS EDUARDO PONTES DE CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 544.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003029/2024\r\n\r\nRICARDO LUÍS PONTES DE CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 828.***.***-04) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003029/2024\r\n\r\nTERESINHA MENDES RIBEIRO DE ARAÚJO \r\n\r\n(CPF: 907.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000813/2025\r\n\r\nMARY HELEN AGUIAR MANGOLINI MELLO \r\n\r\n(CPF: 105.***.***-70) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000813/2025\r\n\r\nLORRANE DE JESUS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 098.***.***-76)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000813/2025\r\n\r\nMANIA DE SALGADOS EVENTOS GASTRONÔMICOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 09.456.553/0001-28)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000813/2025\r\n\r\nANDRÉA CARIBÉ NOVAES \r\n\r\n(CPF: 002.***.***-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000676/2025\r\n\r\nEDUARDO DUARTE \r\n\r\n(CPF: 024.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000676/2025\r\n\r\nVINICIUS AGUILLAR DUARTE \r\n\r\n(CPF: 053.***.***-92)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000676/2025\r\n\r\nSEBASTIAN FRANCISCO SCHMID \r\n\r\n(CPF: 082.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000676/2025\r\n\r\nSCEPTER PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\n(CNPJ: 20.957.426/0001-45)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000676/2025\r\n\r\nId: 2637997"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2637862": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2025-DEA/SEPM. PARTES: SEPM e a Empresa KROY SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 02.911.547/0001-74 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, qualificada e capacitada para projeto e execução de obras de reforma, adequação, normalização e aumento de carga na subestação de energia (S.E) elétrica do colégio da polícia militar (CPM) de Niterói, fornecimento e instalação de um novo quadro geral de baixa tensão (QGBT), conexão elétrica em baixa tensão (B.T) da nova S.E nas edificações deste complexo educacional e elaboração de circuitos terminais, na Alameda São Boaventura, 1134 - Fonseca, Niterói - RJ., CEP: 24120-344. na forma da proposta e do instrumento convocatório. LOCAL: Diretoria de Engenharia e Arquitetura - Praça Cristiano Otoni, S/N, Edifício D. Pedro II, 7º andar, salas 719, 745 - Bairro Centro, Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 2.180.000,00 (Dois milhões, cento e oitenta mil reais). PRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 270 (duzentos e setenta) dias corridos e será contado no dia seguinte ao recebimento da autorização para início da execução, e o seu prazo de vigência é de 540 dias a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025. FUNDAMENTO DO ATO: O Constante no Processo Administrativo nº SEI-350006/005655/2024.\r\n\r\nId: 2637862"
                        ],
                        "2637924": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e a Prefeitura da cidade de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica, de caráter exclusivamente educacional para a valorização da vida, preservação e conservação ambiental, estabelece bases gerais para Cooperação Técnica, desenvolvimento colaborativo e implantação conjunta de ações de interesse comum dos Partícipes na implantação do PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PREAM) na rede municipal de ensino, através do Comando de Polícia Ambiental (CPAm), desde que estes não envolvam a transferência de recursos financeiros.\r\n\r\nVALOR: Este termo não implica em compromisso financeiro entre as partes, tampouco em qualquer espécie de ônus ou despesas.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.01.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350072/005668/2023.\r\n\r\nId: 2637924"
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                        "2638005": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos Ltda - Grau técnico Madureira, Ana Laura de Oliveira Mariz Belo,Brena Nivea Leal Martins,Poliane de Araujo Felix,Raphaela de Lacerda Santiago Sant`ánna,Yasmin Santos Chiconeli da Silva.Rosangela Conceição Peixoto Rocha,Milena Elizabeth Mendes da Silva,Laryssa Anjos do Nascimento,Flaviana Viana de Souza,Julia Fernandes Liberato Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Fisioterapia, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 24.03.2025 a 29.05.2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.03.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2638005"
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                        "2637691": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do PAD, Conselho de Disciplina de Portaria n° 434/118/2023, CONVOCA o CB PM REF RG 67.643 ALUÍZIO TELLES DE AZEVEDO JÚNIOR, lotado na DVP, a comparecer na sede do 35º BPM, situado à Av. Vereador Hermínio Moreira, Nº 208 - Bairro Centro, Itaboraí/RJ, CEP 24.800-000, no prazo, de 10 (dez) dias, a contar desta publicação a fim de tomar conhecimento dos tramites do presente Processo Administrativo Disciplinar acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Cabe ressaltar que foi realizado Plano de Chamada conforme informações prestadas através da CI SEPM/DVP Nº 17977, com a finalidade de encontrá-lo, porém sem êxito. Processo nº SEI-350118/008512/2023.\r\n\r\nId: 2637691"
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                        "2637773": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR NOTIFICA, alicerçada no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual n.º 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa P.G. RIO MEDICAMENTOS LTDA-EPP, CNPJ nº 18.841.889/0001-03, quanto à infração em virtude do inadimplemento na execução do Contrato nº 419/2024, conforme alínea “a”, \"c\" e \"d\" da cláusula IV do instrumento, conforme descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/038510/2024.\r\n\r\nA sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 meses, descredenciamento no SIGA; multa de 10% do valor do contrato, instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e cláusula XIII do Contrato nº 419/2024.\r\n\r\nAssim esta Secretaria convoca a empresa supra mencionada para o exercício da ampla defesa e do contraditório a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo.\r\n\r\nEncontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde das 9 às 17h. \r\n\r\nSolicitamos que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2637773"
                        ],
                        "2637843": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições torna público, a relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023. Proc. SEI nº 350009/034359/2024.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRRJ\r\n\r\nÁrea de Atuação: Farmácia Hospitalar\r\n\r\nOrientador: Bianca Fernandes Glauser \r\n\r\nInstituição de Ensino: Instituição de Ensino: Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRRJJ\r\n\r\nÁrea de Atuação: Farmácia Análises Clínicas\r\n\r\nOrientador: Bianca Fernandes Glauser \r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Estácio de Sá - UNESA\r\n\r\nÁrea de Atuação: Fisioterapia\r\n\r\nOrientador: Renata Leite\r\n\r\nInstituição de Ensino: Pontífica Universidade Católica - PUC\r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social\r\n\r\nOrientador: Monica Santos Barison\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Federal Fluminense-UFF\r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social\r\n\r\nOrientador: Ana Livia Adriano\r\n\r\nId: 2637843"
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                        "2637844": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições, torna público a Relação dos Supervisores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado no 1º semestre de 2025, Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023. Proc. SEI nº 350009/034359/2024.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital Central da Polícia Militar-HCPM\r\n\r\nÁrea de Atuação: Farmácia Hospitalar\r\n\r\nSupervisor: Cap.PM Farm.RG 90.877 Paula Nívea Golçalves Lomardo, Cap.PM Farm.RG 89.495 Rebeca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, Cap.PM Farm.RG 89.492Patricia Vollú Silva, Cap.PM Farm.RG 89.699 Camilla Figueiredo de Castro,1ºTen PM Farm RG3/000022 Camille Moreira Mascarenhas, 1ºTen PM Farm RG3/000029 Karina Senra Valdiero, 1ºTen PM Farm RG3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Farmácia Análises Clínicas \r\n\r\nSupervisor: Maj.PM Farm.RG89.484 Juliana Silva Pancini, Cap.PM Farm.RG 89.487 Alessandra Augimeri, Cap.PM Farm.RG 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\n\r\nÁrea de Atuação: Fisioterapia\r\n\r\nSupervisor: Ten.Cel Fisio RG 76.988 Leandro Miranda de Azeredo\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Diretoria Geral de Assistência Social- DGAS\r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social\r\n\r\nSupervisor: Maj.PM A.Soc. RG 89.395 Adriano Teodoro\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nSupervisor: Cap.PM Enf. RG.89.472 Fernanda Rego Pereira dos Santos da Rocha.\r\n\r\nId: 2637844"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE - 2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0031676-94.2019.8.19.0001, torna público O RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO, 3ª etapa da 1ª fase do certame, realizado no dia 22/03/2025 pelo candidato abaixo: Processo SEI-140001/081506/2024.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0911503-1\r\n\r\n*JOÃO MARIA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEGENDA: (*) CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2637656"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO FINAL DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NO ESTÁGIO EXPERIMENTAL, PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, torna pública o RESULTADO FINAL do candidato aprovado no Estágio Experimental, designados através do Ato de 22 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2024, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III, referente ao concurso realizado no ano de 2003.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1401\r\n\r\n000875058\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0118922-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-210001/079927/2024\r\n\r\nId: 2637865"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa W.A. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de Medicamentos Quimioterápicos 2.1.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 122,75 (cento e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos) no item 5 e R$ 168,54 (cento e sessenta oito reais e cinquenta e quatro centavos) no item 14.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/006444/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de Medicamentos Quimioterápicos 2.1.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais) no item 6 e R$ 540,11 (quinhentos e quarenta reais e onze centavos) no item 11.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/006444/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MODENA PRODUTOS E SOLUCOES PARA SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de Medicamentos Quimioterápicos 2.1.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 23,28 (vinte e três reais e vinte e oito centavos) no item 8.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/006444/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTR DE PROD HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de Medicamentos Quimioterápicos 2.1.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 3.698,58 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) no item 9 e R$ 18.492,92 (dezoito mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos) no item 10.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/006444/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de Medicamentos Quimioterápicos 2.1.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 13.575,75 (treze mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) no item 12.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/006444/2024.\r\n\r\nId: 2637948"
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atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.625.217,21 (dezoito milhões seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.625.217,21 (dezoito milhões, seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.705.217,30 (nove milhões, setecentos e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL PEDIATRICO LAGOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.625.217,21 (dezoito milhões seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.005.217,07 (trinta e dois milhões, cinco mil duzentos e dezessete reais e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.465.217,02 (trinta e seis milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.625.217,21 (dezoito milhões seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL E MATERNIDADE NEOMATER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 39.141.217,00 (trinta e nove milhões cento e quarenta e um mil duzentos e dezessete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.465.217,02 (trinta e seis milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.625.217,21 (dezoito milhões seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 019/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.705.217,30 (nove milhões setecentos e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.625.217,21 (dezoito milhões seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 023/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.705.217,30 (nove milhões setecentos e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.705.217,30 (nove milhões setecentos e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.353.217,35 (quatro milhões trezentos e cinquenta e três mil duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UTI INFANTIL DO MEDIO PARAIBA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.245.217,35 (cinco milhões duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 027/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.465.217,02 (trinta e seis milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (Barra Mansa).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.705.217,30 (nove milhões, setecentos e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.057.217,24 (quinze milhões cinquenta e sete mil duzentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (Angra).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.165.217,25 (quatorze milhões cento e sessenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a REDE D'OR SAO LUIZ S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/03/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.921.217,32 (sete milhões novecentos e vinte e um mil duzentos e dezessete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nId: 2637881"
                        ],
                        "2637882": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a INSTITUIÇÃO INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.813.739/0001-61, para dar ciência do novo valor histórico atualizado de acordo com a Resolução SEFAZ 746/2024 a respeito da Tomada de Contas instaurada através da Resolução SES 3029 de 18 de maio de 2023. Por oportuno, esclarecemos que, para maiores informações e consultas, os autos do processo SEI-080002/002531/2023 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nEnfatizamos que tal notificação cabe apenas para ciência do novo valor histórico, sem possibilidade de juntada de documentos. \r\n\r\nEm caso de dúvidas ou informações pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2637882"
                        ],
                        "2637883": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026183/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade UPA 24H Realengo, regido pelo Contrato de Gestão nº 015/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a penalidade de multa para a monta de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2637883"
                        ],
                        "2637884": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DA SAÚDE - IMAPS, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/030590/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH - HELNSN, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.”.\r\n\r\nId: 2637884"
                        ],
                        "2637885": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/017692/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, substituindo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para advertência.”.\r\n\r\nId: 2637885"
                        ],
                        "2637886": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (IPCEP), CNPJ nº 33.981.408/0001-40, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/021986/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Complexo \r\n\r\nEstadual da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto \r\n\r\nde Psicologia Clínica Educacional e Profissional e, no mérito, julgo PROCEDENTE, cancelando a multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e \r\n\r\nquinhentos reais) aplicada pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2637886"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2637807": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 425/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 597 (SEI-94999363). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 762,60 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/002759/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 441/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 620 (SEI-95742754). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 277.443,60 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/005642/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 469/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 648 (SEI-96132985). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.334,88 (oitenta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/005598/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 483/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 666 (SEI-96207886). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.083,01 (vinte e sete mil, oitenta e três reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029392/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 395/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para o Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM, no período de 01/01/2025 a 05/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 553 (SEI-94595403). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.450,38 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/004457/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 422/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 626 (SEI-95836922). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 182.911,17 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e onze reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000896/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 485/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Realengo, no período de 01/02/2025 à 28/22/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 678 (SEI-96518348). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 145.109,88 (cento e quarenta e cinco mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/006348/2025. \r\n\r\nId: 2637807"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103040/2024 \r\n\r\nJane Carla Soares dos Santos - 2001 \r\n\r\n2 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064649/2024 \r\n\r\nDanubia Fagundes dos Santos Correa - 2009 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082106/2024 \r\n\r\nEvandro Macedo dos Santos - 2003 \r\n\r\n4 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027356/2025 \r\n\r\nLucas Matheus Camilo de Almeida - 2014 \r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027356/2025 \r\n\r\nLucas Matheus Camilo de Almeida - 2014 \r\n\r\n5 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI- 030001/030286/2025 \r\n\r\nRoberta Mathias da Silva - 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024717/2025 \r\n\r\nChirley da Fonseca Ramos - 2016 \r\n\r\n6 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030024/2025 \r\n\r\nDiego Edon Alurintino dos Santos - 2004 \r\n\r\n7 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023221/2024 \r\n\r\nAngela Maria Barbosa Lima Deocleciano - 2019\r\n\r\n8 - COLÉGIO BRASILEIRO DE CABUÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/004812/2022 \r\n\r\nMarcos Messias Cantuária - 2012 \r\n\r\nProcesso nº SEI- 030033/004813/2022 \r\n\r\nRaquel de Moraes Rodrigues Cantuária - 2012 \r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014166/2025 \r\n\r\nJosias Mendonça Ramos Júnior - 2018 \r\n\r\n10 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093789/2024 \r\n\r\nAline Villaça Bernardo - 2012 \r\n\r\n11 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013231/2025 \r\n\r\nIara Moreira Nascimento - 2006 \r\n\r\n12 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006509/2024 \r\n\r\nLuana Paranhos Borges de Oliveira - 2003\r\n\r\n13 - COLÉGIO ARNALDO PRIETO - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001838/2025 \r\n\r\nPatricia de Paula de Oliveira - 2014 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092907/2024 \r\n\r\nHelane Carolina Costa Ivo - 2015 \r\n\r\n14 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031480/2025 \r\n\r\nCláudia dos Santos Silva - 2007 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025887/2025 \r\n\r\nSidiclei Borges da Costa - 2011 \r\n\r\n15 - FUTUROVIP LAGOS - Cabo Frio \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075627/2024 \r\n\r\nAna Carolina Kropf Esteves de Matos - 2021 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053621/2024 \r\n\r\nAna Luiza Dos Santos de Oliveira Farias - 2021\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064771/2024 \r\n\r\nCamila Costa dos Santos - 2011 \r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084637/2024 \r\n\r\nElizio Antonio Pimentel - 2004 \r\n\r\n18 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005881/2022 \r\n\r\nMaria Patricia da Silva - 2008 \r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033046/2025 \r\n\r\nVanessa Marta Ventura - 2008 \r\n\r\n20 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034303/2025 \r\n\r\nRosineide de Sousa Rocha - 2004 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036598/2025 \r\n\r\nLeandro de Vasconcelos Santiago - 2006 \r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO MARCELINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/936577/2024 \r\n\r\nLuciana Santos de Oliveira - 1999 \r\n\r\n22 - COLÉGIO COPÉRNICO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040254/2024 \r\n\r\nKauã Goston da Silva - 2021 \r\n\r\n23 - COLEGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005484/2023 \r\n\r\nAna Paula de Souza Azevedo - 2003 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004710/2022 \r\n\r\nGabrielli Arantes de Lima - 2012 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044726/2024 \r\n\r\nCaio Valente Pereira - 2019 \r\n\r\n24 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/102407/2024 \r\n\r\nAna Paula Teixeira Lemos - 1992 \r\n\r\n25 - COLÉGIO LEMOS DE CASTRO II - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028446/2025 \r\n\r\nLilian Gomes Honorio - 2004 \r\n\r\n26 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005022/2022 \r\n\r\nFilipe Oliveira Nobre - 2015 \r\n\r\n27 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008080/2024 \r\n\r\nJuan da Silva Bernardo - 2002 \r\n\r\n28 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041641/2024 \r\n\r\nJoana D'Arc de Araujo Dutra - 1979 \r\n\r\n29 - INSTITUTO NÍCIA MACIEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001301/2023 \r\n\r\nMerindah Costa dos Santos - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096803/2024 \r\n\r\nMarcelo de Castro Miranda - 1994 \r\n\r\n2 - ESCOLA ENCANTO DE SEROPÉDICA - Seropédica \r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030831/2025 \r\n\r\nJoel de Oliveira Netto - 2014 \r\n\r\n3 - COLÉGIO DOM MOTTA CUNHA - Rio de Janeiro \r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006364//2022 \r\n\r\nKauany Victorino Pereira - 2018 \r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002824/2022 \r\n\r\nVitória Lucena Marinho - 2015 \r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEÔNIDAS SOBRINHO PORTO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026298/2025 \r\n\r\nAlexandro dos Santos Pereira - 1993 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031096/2025 \r\n\r\nLislayne da Silva Lima - 2020 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro \r\n\r\n3ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003702/2022 \r\n\r\nVanessa Medeiros Silva - 2007\r\n\r\n7 - FUTUROVIP LAGOS - Cabo Frio \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032831/2024 \r\n\r\nKayanne Reis da Silva - 2023 \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012216/2024 \r\n\r\nMarcos Vinícius Kropf Esteves de Matos - 2023\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005744/2024 \r\n\r\nMarcos Paulo Gomes dos Santos - 2007 \r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017979/2025 \r\n\r\nWilliam da Silva Moura - 2012 \r\n\r\n10 - COLÉGIO INTEGRAL - Rio de Janeiro \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011146/2025 \r\n\r\nMaria Mariana Petrovitch Lisboa Nunes - 2013 \r\n\r\n11 - JARDIM ESCOLA CRIANÇA PERALTA - Rio de Janeiro \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060139/2024 \r\n\r\nThaizi Lima dos Santos - 2015 \r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002025/2022 \r\n\r\nRosangela Cassanjo - 2001 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003111/2023 \r\n\r\nSolange Maria Rainha - 2004 \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006558/2023 \r\n\r\nLidiane Ferreira Selano - 1994 \r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DOMINICANA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021133/2025 \r\n\r\nMarcia do Nascimento da Silva - 2010 \r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029110/2025 \r\n\r\nGabriel de Oliveira Costa - 2009 \r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011109/2024 \r\n\r\nJoyce Silva Nogueira - 2009 \r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro \r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031228/2025 \r\n\r\nPriscila Santos Pontes - 2005 \r\n\r\n17 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064818/2024 \r\n\r\nMarco Antonio Caccavalli Alvarez Porto - 2019 \r\n\r\n18 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030686/2025 \r\n\r\nMaria Eduarda Marinho França - 2022 \r\n\r\n19 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083681/2024 \r\n\r\nWilliam de Lima Gomes - 1991 \r\n\r\n20 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034072/2025 \r\n\r\nRoberta Alves da Silva - 2016 \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005593/2024 \r\n\r\nArthur Mendes Ricardo - 2018 \r\n\r\n21 - COLÉGIO SANTA CLARA - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035779/2025 \r\n\r\nLuiz Henrique Alves Ribeiro - 2014 \r\n\r\n22 - INSTITUTO DE ARTE E CULTURA INTEGRADA - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019987/2025 \r\n\r\nGiovanna Barbosa Felix - 2015 \r\n\r\n23 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003931/2021 \r\n\r\nVictória Guilherme da Silva - 2015\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002853/2022 \r\n\r\nAdriana de Souza Silva - 1992 \r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002853/2022 \r\n\r\nAdriana de Souza Silva - 1992\r\n\r\nD.O. DE 17/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/002647/2023 \r\n\r\nOnde se lê: Jessica Soares da Silva - 2006 \r\n\r\nLeia-se: Jessica Soares da Silva - 2016\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016954/2025 \r\n\r\nJulliana Serpa da Silva - 2009 \r\n\r\nLeia-se: 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016954/2025 \r\n\r\nJulliana Serpa da Silva - 2010\r\n\r\n23 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003044/2025 \r\n\r\nElizabeth da Silva - 1987 \r\n\r\nLeia-se: FASE III DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003044/2025 \r\n\r\nElizabeth da Silva - 1986 \r\n\r\n7 - COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: 7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063464/2024 \r\n\r\nVictor Hugo Frasão Craveiro - 2018 \r\n\r\nLeia-se: 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063464/2024 \r\n\r\nVictor Hugo Frasão Craveiro dos Santos - 2018\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº SEI-030033/001948/2023\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Eduarda Farias Felix - 2019\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/010693/2025\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Eduarda Farias Felix - 2019\r\n\r\nId: 2637908"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber o resultado final de contemplados do “Programa de Apoio ao Jovem Pesquisador Fluminense sem vínculo em ICTs do Estado do Rio de Janeiro - 2024”. Processo n° SEI-260003/010976/2024. \r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nInstituição\r\n\r\n307639\r\n\r\nAlex Graça Contato\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n305302\r\n\r\nAnanda da Silva Antonio\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n306435\r\n\r\nBernardo Nunes Gonçalves\r\n\r\nLNCC\r\n\r\n304835\r\n\r\nCarini Aparecida Lelis\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n306608\r\n\r\nCarmem Maia Gilardoni\r\n\r\nCBPF\r\n\r\n307450\r\n\r\nCassiano Augusto Rolim Bernardino\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307825\r\n\r\nDaniel Barenco Mello Contage\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n305452\r\n\r\nDanielle Henrique Magalhães\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n306443\r\n\r\nEdnilson Gomes de Souza Junior\r\n\r\nUENF\r\n\r\n307077\r\n\r\nGabriel Dias Rodrigues\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307521\r\n\r\nGabriel Souza Cerqueira\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n306570\r\n\r\nGeovana Carla Girondi Delaqua\r\n\r\nUENF\r\n\r\n307537\r\n\r\nGuilherme Moreira Fians\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307706\r\n\r\nHelena Naly Miguens Rocha\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307853\r\n\r\nIala Milene Bertasso\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n307617\r\n\r\nIandra Galdino Andrade\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307326\r\n\r\nIsabela Custódio Mota\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307577\r\n\r\nIsadora Alonso Correa\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n306037\r\n\r\nIsadora Cristina Pereira Matias\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307851\r\n\r\nJuliana Gagliardi de Araujo\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307170\r\n\r\nKarynne Grutter Lisboa Lopes Dos Santos\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n307183\r\n\r\nLuana Barbosa Correa\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\n307316\r\n\r\nLucas Dos Santos Fernandez\r\n\r\nLNCC\r\n\r\n307223\r\n\r\nLuiza Ribeiro Alves Cunha\r\n\r\nPUC-RIO\r\n\r\n306755\r\n\r\nMarco Antonio Lacerda Abreu\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307305\r\n\r\nMariana Ingrid Dutra da Silva Xisto\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307733\r\n\r\nMariana Vezzone Tosta Rabello\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307399\r\n\r\nMartina Costa Cerqueira Pinto\r\n\r\nUFRJ / COPPE\r\n\r\n307696\r\n\r\nMatheus Fernandes Pinto\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307978\r\n\r\nMatheus Severo de Souza Kulmann\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\n307124\r\n\r\nMayara Soares Lopes Pinto Araujo\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307961\r\n\r\nMichelle Alvares Sarcinelli\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\n305491\r\n\r\nMonizze Vannuci e Silva\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307181\r\n\r\nNatália Gedeão Salomão Machay\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\n307663\r\n\r\nNatália Vellozo Garcia Barroso\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307951\r\n\r\nPamella Christina Ortega de Oliveira\r\n\r\nUFF\r\n\r\n307051\r\n\r\nPatrícia Garcia Ferreira\r\n\r\nUFF\r\n\r\n306933\r\n\r\nPedro Henrique Poubel Mendonca da Silveira\r\n\r\nIME\r\n\r\n307142\r\n\r\nPierre Philippe Belart Brandão Dias\r\n\r\nUNIRIO\r\n\r\n307946\r\n\r\nRafael Filgueira Jorge\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n305053\r\n\r\nRibrio Ivan Tavares Pereira Batista\r\n\r\nUFF\r\n\r\n304788\r\n\r\nRuan Carvalho Mayworm\r\n\r\nINMETRO\r\n\r\n307041\r\n\r\nSamira Salim Mello Gallo\r\n\r\nUENF\r\n\r\n304741\r\n\r\nSamuel Henrique Kamphorst\r\n\r\nUENF\r\n\r\n306701\r\n\r\nSimone Santiago Carvalho de Oliveira\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n304625\r\n\r\nStephan Nicollas Marcin Centena Goulart de Oliveira\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n307678\r\n\r\nTalita Pimenta do Nascimento\r\n\r\nUNIRIO\r\n\r\n307489\r\n\r\nTooba Varasteh\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nId: 2637792"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - VAGA DE TUTORES PRESENCIAIS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CONSÓRCIO CEDERJ, DA FUNDAÇÃO CECIERJ (CONSÓRCIO CEDERJ)\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000506/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 7 de abril de 2025 até 21 de abril de 2025, o Edital CECIERJ/TUTORIA nº001/2025 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores presenciais para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2637661"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - VAGA DE TUTORES À DISTÂNCIA NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CONSÓRCIO CEDERJ, DA FUNDAÇÃO CECIERJ (CONSÓRCIO CEDERJ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000507/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 7 de abril de 2025 até 21 de abril de 2025, o Edital CECIERJ/TUTORIA nº002/2025 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2637724"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 029/2021 no valor de R$ 412.291,48 (quatrocentos e doze mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Municipio do Rio de Janeiro - RJ, REGISTRADA NO MTE RJ001023/2024, com vigência de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março e com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025, do Sindicato dos Profissionais Tec Ind de Niv Medio Est Rj e Sind Nacional Empr Arquitetura e Engenharia Consultiva, REGISTRADA NO MTE RJ002876/2024, com vigência de 01º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025 e a data-base da categoria em 01º de maio, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 412.291,48 (quatrocentos e doze mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/002405/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002405/2021\r\n\r\nId: 2637995"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES CIRÚRGICAS - DEC, ÁREA ORTOPEDIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e n° 021/2011. Processo SEI-260007/015167/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 08/04/2025 a 08/05/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 08/04/2025, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 08/05/2025, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo Sistema - exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos) em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2637744"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, na área de ENGENHARIA DE PRODUÇÃO.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias (FCEE), bem como nas dependências físicas dessa, Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Prédio I, Sala 301. Processo nº SEI-260006/013908/2025.\r\n\r\nId: 2637956"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMIPICILINA SÓDICA E ETC. Proc. SEI-260007/000472/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 173/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE NOREPINEFRINA E ETC. Proc. SEI-260007/000441/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES. Proc. SEI-260007/017407/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS. Proc. SEI-260007/014959/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO AVENTAL PLUMBÍFERO E PROTETOR TIREÓIDE. Proc. SEI-260006/032370/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS E ETC. Proc. SEI-260007/013913/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESE STENT CARÓTIDA. Proc. SEI-260007/000719/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LABORATÓRIO. Proc. SEI-260007/015899/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHA DE BIOPSIA. Proc. SEI-260007/017536/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT RETIRADA BALÃO INTRAGÁSTRICO. Proc. SEI-260007/000994/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2637820"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº A-003/2025. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e UNIVERSIDAD DE CHILE. \r\n\r\nOBJETO: Unir os esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos, para o desenvolvimento das atividades de cooperação interinstitucional. \r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002811/2024.\r\n\r\nId: 2637904"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161036 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 4.900,12 em 06 de setembro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019625/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: A Q PEREIRA SANEAMENTO LTDA - EPP. CNPJ/CPF N° 27.506.104/0001-29. ENDEREÇO: RUA FRANCISCO SIQUEIRA, 331, INHAÚMA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161397 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 29.977,52 em 22 de novembro de 2024, com enquadramento no artigo 46, 64 E 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014489/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALEX CAXIAS FILADELFO. CNPJ/CPF N° 980.742.617-00. ENDEREÇO: ESTRADA DE RIO DAS FLORES, S/Nº, RIO DAS FLORES, NOVA FRIBURGO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161493 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.000,00 em 19 de dezembro de 2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018065/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCOS VINICIUS REGO DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 159.723.227-06. ENDEREÇO: RUA ARY COELHO DE FREITAS, Nº 83, FUNDOS, PARQUE VENEZA, CACHOEIRAS DE MACACU, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134670, em 05/04/2024. Processo nº SEI-070002/005694/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: WANDERLIN HOLMER BALTAR. CNPJ/CPF Nº: 743.187.567-34. ENDEREÇO: AV. PASTOR MARTIN LUTHER KING JR, 1785 - INHAÚMA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEN - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161649 emitido com a sanção de Advertência em 22 de janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 60 E 80 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/022044/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA. CNPJ/CPF N° 06.150.821/0005-14. ENDEREÇO: RUA LE CARBUSIER, Nº 100, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no\r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do\r\n\r\nconvocado. \r\n\r\nId: 2637662"
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                            "2637806": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162043\r\n\r\nNOME: JORBSON CLEITON DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 149.581.857-80 ENDEREÇO: RUA CAMBUQUIRA, N° 840 MUNICIPIO: VOLTA REDONDA - RJ INFRAÇÃO: 64/90 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples: R$ 9.301,60. PROCESSO: Nº SEI-070002/021448/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161981\r\n\r\nNOME: EKO SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS LTDA CNPJ/CPF N°: 18.210.554/0001-89 ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 1987 INFRAÇÃO: Artigo 92 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 135.993,74 PROCESSO N°: SEI-070002/002495/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00160948\r\n\r\nNOME: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA CNPJ/CPF: 16.328.932/0010-99 ENDEREÇO: AVENIDA PREFEITO ARISTEU FERREIRA DA SILVA, 1000 - NOVO CAVALEIROS - MACAÉ - RJ. INFRAÇÃO: SUPMAEAI/00160948 Artigo 2º, inciso II, c/c inciso V, § 1º do Art.61, da lei 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 26.540,89 Conforme o disposto no art. 2º, Inciso (S) da mesma Lei. PROCESSO N° SEI-070002/010868/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00162018\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ CNPJ/CPF: 28.741.080/0001-55 ENDEREÇO: ESTRADA DO FANDANGO, S/Nº - ENGENHO VELHO - ITABORAÍ - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01137581, recebida em 16 de setembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.249,25. Processo Nº SEI-070002/005106/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00162028\r\n\r\nNOME: ANDRÉ LUIS ARAUJO DA FONSECA CPF.: 012.107.627-06 ENDEREÇO: RODOVIA RJ-116 16,5 KM GLEBA GRANDE, LOTE 75 - PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01137563, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de dezembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. Processo Nº SEI-070002/001419/2025.\r\n\r\nId: 2637806"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2637786": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, em cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.02.2025 a 14.03.2025. Processo n° SEI-020001/001566/2025.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1450\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1430\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1200\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1400\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2220\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2550\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1470\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1700\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1420\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1050\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1850\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1740\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1440\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1320\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1550\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1620\r\n\r\n19329830\r\n\r\n3000\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1650\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2900\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1100\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2080\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2230\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1400\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1794\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1260\r\n\r\n19335695\r\n\r\n950\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1600\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1150\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1250\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1060\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1424\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1550\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2872\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2040\r\n\r\n19338015\r\n\r\n980\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1440\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1460\r\n\r\n19338848\r\n\r\n3005\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1250\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1220\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1000\r\n\r\n19340125\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1050\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1200\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2980\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1651\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1350\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2810\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1470\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1620\r\n\r\n19343558\r\n\r\n720\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1320\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1000\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1550\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1300\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1550\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1300\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1800\r\n\r\n19346522\r\n\r\n867\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1350\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1410\r\n\r\n19347219\r\n\r\n2150\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1960\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1350\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1420\r\n\r\n19349653\r\n\r\n680\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1920\r\n\r\n35770767\r\n\r\n750\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1040\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1300\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1850\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1540\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1150\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1900\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196477\r\n\r\n0\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1300\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1730\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1430\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1150\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1870\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1000\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1750\r\n\r\nId: 2637786"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/118/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FLÁVIA TORRES DE ABREU LEIRA \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"FESTIVAL VEM DANÇAR 2025\", que acontecerá no dia 13 de abril de 2025, domingo às 09h. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) de taxa fixa. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000136/2025.\r\n\r\nId: 2637766"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/327/2024 PARTES: FUNARJ e a DMTEC SOLAR LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de execução de serviços de elaboração de projeto e de instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica on grid no contrato nº 180021/327/2024, relativo à aquisição de peças, componentes, materiais, acessórios e equipamentos com prestação de serviços de elaboração de projeto e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica on grid. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2025. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000607/2024.\r\n\r\nId: 2637905"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e INTERLÚDIO EVENTOS E SERVIÇOS ARTÍSTI COS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem\r\n\r\npor objeto a sala de espetáculos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado\r\n\r\nexclusivamente para o EVENTO “Orquestra de Câmara CNSO”, no dia 09 do mês de setembro\r\n\r\nde 2024.\r\n\r\nREMUNERAÇÃO: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a\r\n\r\nPERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na\r\n\r\ncláusula sexta, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pagos através de bens e serviços, a\r\n\r\nserem contratados pela PERMISSIONÁRIA, na seguinte espécie: revitalizações de áreas do\r\n\r\nTheatro Municipal.\r\n\r\nACERTO DE CONTAS: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE\r\n\r\nCONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente\r\n\r\npermissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão\r\n\r\napresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento\r\n\r\npor parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as\r\n\r\nprovidências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000710/2024.\r\n\r\nId: 2637696"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a EMPRESA RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007, inscrita no CNPJ sob o nº 09.077.954/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuada de preparo e distribuição de refeições, a ser operacionalizado no Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor para até 300 (trezentos) idosos, com disponibilização de mão de obra, utensílios e equipamentos. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2025 a 01/04/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.697.620,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e sete mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000231/2024.\r\n\r\nId: 2637927"
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                        "2637928": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 05/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado De Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a EMPRESA SOLIDEZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ Nº 02.992.301/0001-74. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, diurna e noturna, ininterrupto, 24h (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2025 a 01/04/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 290.151,72 (duzentos e noventa mil cento e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 75, inciso viii da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/ \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/005001/2024.\r\n\r\nId: 2637928"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2637794": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a PRESTILY S.A.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento SAHIC Latin America & The Caribbean 2025.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 886.600,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000477/2024.\r\n\r\nId: 2637794"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2637849": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000661/2025 - (SEI-030001/045791/2024),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor André Fernando de Lima, Identidade Funcional nº 32978464, Professor Docente I, Matrícula nº 0832365-1, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2637849"
                        ],
                        "2637858": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2023. \r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A-AIR BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.162.579/0001-91. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de FRETAMENTO DE AERONAVES, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 03/04/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 8.645.492,60 (oito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 25.962.170,20 (vinte e cinco milhões novecentos e sessenta e dois mil, cento e setenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00010\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000214/2022.\r\n\r\nId: 2637858"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2637913": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0008/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa RS H Silva Construção e Reformas EPP. OBJETO: Reforma de parte da Antiga 64ª DP para Implantação da \"Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA); conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. VALOR: R$ 539.970,85 (quinhentos e trinta e nove mil novecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos). PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025. FUNDAMENTO: Processo SEI-330003/002371/2024.\r\n\r\nId: 2637913"
                            ],
                            "2637922": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0006/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Construtora Ark Ltda. OBJETO: contratação de reforma parcial da 11ª DEAC- Delegacia de Acervo Cartorário, Rua Capitão Gaspar Soares, nº - 301 - Centro, no município de Nova Iguaçu/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. VALOR: R$ 1.123.090,11 (um milhão, cento e vinte e três mil noventa reais e onze centavos). PRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-330003/002422/2024.\r\n\r\nId: 2637922"
                            ],
                            "2637925": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0005/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa FB Chaves Construção Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de instalação de cobertura em pontos estratégicos de acesso ao Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho, localizado na rua Barão de São Felix, s/nº- Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330003/000024/2025.\r\n\r\nId: 2637925"
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                            "2637822": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 030/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ESSENCIO AMBIENTAL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Readequação de Cronograma Físico - Financeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/033984/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2637822"
                            ],
                            "2637823": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 009/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual sem acréscimo, por 12 (doze) meses, a contar de 24/03/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.949.003,52 (quatro milhões, novecentos e quarenta e nove mil, três reais e cinquenta e dois centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002179/2025.\r\n\r\nId: 2637823"
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                            "2637824": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: V TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SCALLE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 10/04/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.852.522,54 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), sem renúncia de reajuste. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/002464/2025.\r\n\r\nId: 2637824"
                            ],
                            "2637926": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para AQUISIÇÃO DE Aquisição de 6 (seis) Certificados digitais e-CPF, tipo A3 com token e 1 (um) Certificado Digital e-CNPJ, tipo A1 por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso II do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° - 36076\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO :02/04/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 07/04/2025 às 10h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 07/04/2025 às 16h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS:00506/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço por item.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330002/003584/2025.\r\n\r\nId: 2637926"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2637944": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato AGENERSA n° 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA E A Izzi Soluções em Cobrança e Teleatendimento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem reajuste e alteração quantitativa do objeto, referente aos serviços técnicos de teleatendimento, contemplando as fases de planejamento, implantação, adequação, integração, teste, treinamento, gestão e operação de Call Center.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 168.750,00 (cento e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II, e 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2025NE00147\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000648/2024 E SEI-220007/000875/2022.\r\n\r\nId: 2637944"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2637769": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Saquarema, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Executivo e execução de obras de pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária em diversas ruas do bairro Bonsucesso, no Município de Saquarema/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, na forma do art. 184 de Lei 14.133/21, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, Resolução nº 07/2024 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000104/2024.\r\n\r\nId: 2637769"
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